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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8881258 #
Numero do processo: 11020.002462/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.
Numero da decisão: 3302-010.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso para reverter as glosas com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.922, de 25 de maio de 2021, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 62 /2 01 0- 20 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002462/2010-20 julgamento do processo 11020.001536/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa, atinente ao 2º trimestre de 2008. Após análise do pedido de ressarcimento, foi emitido despacho decisório, o qual deferiu parcialmente o direito creditório postulado, tendo em vista que houve glosa de crédito decorrente de despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da interessada, homologando as declarações de compensação apenas no limite dos créditos reconhecidos. Contrapondo-se à decisão, o sujeito passivo asseverou, em manifestação de inconformidade, que é indevida a glosa realizada pela fiscalização, uma vez que os fretes de transferência entre matriz e filiais ou entre as filiais correspondem a etapa essencial à atividade da empresa, a qual possui unidades produtivas em diversos municípios do país, sendo que as transferências ocorrem por questões de logística empresarial. Defende a aplicação de um conceito de insumos mais amplo e cita decisões administrativas e judicial para sustentar sua tese. Aduz que o entendimento consignado no despacho decisório contraria o teor da legislação que rege a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002462/2010-20 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o crédito indeferido é, efetivamente, “decorrente de frete de transferência entre matriz e filiais ou entre filiais”, mas que entende que “faz jus ao referido crédito, merecendo ser reformada a decisão por contrariar a legislação e por contrariar recentes decisões deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que passou a reconhecer que as despesas com fretes para transportes de produtos em elaboração e/ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte geram créditos básicos de COFINS, a partir da competência de fevereiro de 2004”. A recorrente explica que os fretes de transferência entre filiais ocorrem porque ela possuiu unidades produtivas em diversos municípios e, para realização das exportações, necessita transferir as mercadorias para as filiais localizadas junto aos portos de Paranaguá, Itajaí e Rio Grande. Tais transferências seriam realizadas com vistas à formação de lotes para exportação. Haveria, ainda, unidade de produção destinada ao mercado interno, localizada em região distante do mercado consumidor, no interior do Rio Grande do Sul, de onde mercadorias são transferidas para unidade matriz localizada em Caxias do Sul, lugar a partir do qual são feitas as vendas. Os fretes representariam, assim, etapa essencial da atividade empresarial, devendo ser enquadrados no conceito de insumos e seriam, além disso, despesas na operação de vendas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia pode ser resumida na questão de saber se os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente geram direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Nesse ponto, importa sublinhar, inicialmente, que não há que se falar em créditos decorrentes de despesas com insumos, tendo em vista que o que se discute, no caso concreto, é a transferência de produtos acabados: neste caso, todos os serviços de frete são realizados após o processo produtivo, não havendo que se falar em despesas com insumos. Na linha do entendimento consignado na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018, e na própria decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR - com a qual aquelas normas são harmônicas -, o qual traz o conceito de insumos adotado por este Relator, pressupõe que determinada despesa, para ser caracterizada como insumo, deve manter pertinência espácio-temporal com o processo produtivo, sendo essencial e relevante para a produção. Desse modo, despesas realizadas após o encerramento do ciclo de produção, como é o caso das despesas de produtos acabados, não possuem a natureza de insumo no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pois lhe falta pertinência com o domínio espácio- temporal da produção. Lembrando que não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que os fretes discutidos nos autos são de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e, ainda, que a própria recorrente sustenta que tais fretes são despesas “na operação de vendas”, é inevitável concluir que referidas despesas não podem ser enquadradas no conceito de insumos. Pois bem. Resta saber se as despesas sob análise poderiam ser enquadradas como despesas com fretes nas operações de vendas. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002462/2010-20 Com relação aos gastos vinculados ao transporte de produtos acabados, esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002462/2010-20 Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002462/2010-20 quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Orientam-se, na mesma linha, os Acórdãos nº s . 3302-008.822, 3302-009.755 e 3302- 009.757, julgados recentemente por esta Turma. Diante dos fundamentos acima expostos e considerando que não há controvérsia quanto ao fato de que os créditos glosados são relativos às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8839177 #
Numero do processo: 13656.720001/2014-15
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/10/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de supostos créditos desprovidos de liquidez e certeza, sem comprovação dos respectivos recolhimentos.
Numero da decisão: 9202-009.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/10/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de supostos créditos desprovidos de liquidez e certeza, sem comprovação dos respectivos recolhimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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MULTA ISOLADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de supostos créditos desprovidos de liquidez e certeza, sem comprovação dos respectivos recolhimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD TIPO SITUAÇÃO 13656.720001/2014-15 51.054.256-5 Obrigação Principal – glosa de compensação Parcelamento 51.054.263-8 Multa isolada 150% Recurso Especial AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 00 01 /2 01 4- 15 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 13656.720002/2014-60 51.054.258-1 Obrigação Principal (Empresa) Parcelamento 51.054.259-0 Obrigação Principal (Empresa) 51.054.260-3 Obrigação Principal (Segurados) O presente processo trata dos Debcad’s 51.054.256-5 e 51.054.263-8, que compreendem, respectivamente, as glosas das compensações informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social (GFIP) sem comprovação documental que justificasse estes procedimentos e multa isolada por declaração falsa na GFIP (Relatório Fiscal de e-fls. 06 a 10). Em sessão plenária de 18/02/2016, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2401-004.179 (e-fls. 529 a 538), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/10/2012 COMPENSAÇÃO. GLOSA. DE Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% - prevista no art. 89, § 10, da Lei n° 8.212, de 1991 - quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo. A omissão do sujeito passivo em justificar a origem do seu direito creditório, como só alegado pela acusação fiscal, é circunstância insuficiente para concluir pela falsidade das compensações efetuadas. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização (AI n° 51.054.263-8). Os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi e Carlos Henrique de Oliveira acompanharam o relator pelas conclusões. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva votou pela manutenção da multa isolada. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/03/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 539) e, em 19/04/2016, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 540 a 549 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 550), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991; - alternativamente, a manutenção da multa no patamar de 75%. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, porém somente foi analisada a primeira matéria, nos termos do despacho de 31/05/2016 (e-fls. 551 a 554). Quanto a esta matéria, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 - a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo os quais, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%; - nesse sentido, a jurisprudência administrativa, conforme se extrai do Acórdão 2302-002.380; - no caso, o contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza; - nessa perspectiva, constata-se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais; - uma vez verificada a falsidade, tem-se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10, do art. 89, da Lei n° 8.212, de 1991, que não exige dolo do agente; - ora, se não há nenhuma dúvida de que as GFIP's entregues veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade; - ressalte-se que o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (destacou) - assim, ao afastar a multa, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio da Legalidade; - na remota hipótese de não se acolher o entendimento acima exposto, requer-se, então, a aplicação da multa no percentual de 75%, tal como previsto no Acórdão 2403-001.781. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento de seu Recurso Especial. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 561 a 581, ao qual foi negado seguimento, nos termos do despacho de 11/10/2016 (e-fls. 585 a 590). Contra esse despacho foi apresentado o Agravo de fls. 594 a 616, rejeitado pelo despacho de 11/07/2018 (e-fls. 620 a 626). Distribuído o processo na Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi identificada a falha no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, razão pela qual converteu-se o julgamento do recurso em diligência, para complementação do exame, conforme a Resolução 9202-000.265, de 14/12/2020. Foi então exarado o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial Complementar, por meio do qual foi analisada a matéria alternativa - manutenção da multa no patamar de 75% - que teve o seguimento negado (fls. 660 a 664). Cientificada, a Fazenda Nacional não se manifestou (fls. 666). Voto Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e, na parte em que teve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se dos Debcad’s 51.054.256-5 e 51.054.263-8, que compreendem, respectivamente, as glosas das compensações informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social (GFIP) sem comprovação documental que justificasse estes procedimentos e multa isolada por declaração falsa na GFIP (Relatório Fiscal de e-fls. 06 a 10). O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas das compensações e afastando a multa isolada, ao argumento de ausência de demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede a manutenção da citada multa, por falsidade na declaração, uma vez que foram compensados créditos desprovidos de liquidez e certeza. Relativamente à aplicação da multa de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (...) §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, não resta dúvida no sentido de que a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou de qualquer uma das figuras penais descritas no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse passo, a compensação de créditos tributários desprovidos de liquidez e certeza caracteriza a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Com estas considerações, verifica-se que, no tocante às glosas de compensações, que deram origem à aplicação da multa objeto do presente Recurso Especial, o acórdão recorrido assim se pronuncia: 12. Depreende-se dos autos que o sujeito passivo não justificou, na fase inquisitória e investigativa do procedimento fiscal, as compensações efetuadas, autorizando, por Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 consequência, a sua glosa pela fiscalização. Essa omissão é fato incontroverso, porque há ausência de contestação pelo recorrente. 13. Com base no tradicional critério de distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete ao interessado demonstrar os elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica na condição de credor do Fisco e, desse modo, legitimar o encontro de contas entre débito e crédito por meio da compensação tributária. 14. Daí que para provar a existência e liquidez dos créditos compensáveis não basta somente afirmar que o indébito refere-se a contribuições previdenciárias indevidamente apuradas sobre verbas indenizatórias. É imprescindível demonstrar, por meio da linguagem de provas, as afirmações que alega. 15. Nessa linha de pensamento, ao examinar o conjunto fático-probatório acostado pelo recorrente para comprovar o seu direito creditório, entendo insuficientes para fazer prevalecer o que declara. 15.1 A despeito de trazer aos autos cópias das totalizações das folhas de pagamento, relativas ao período de 09/2006 a 09/2011 (fls. 208/370), não detalha, nem ao menos indica, quais rubricas nelas relacionadas foram, e quais não foram, incluídas na base de cálculo mensal das contribuições previdenciárias, deixando também de vincular tais informações com a planilha de controle de créditos por ele elaborada e acostada às fls. 206/207. 15.2 Além de não haver vínculo entre os documentos apresentados, por mês do indébito e por competência em que efetuada a compensação, de maneira a viabilizar a identificação da origem do direito creditório e aferir o valor apontado como pago indevidamente, o recorrente é incapaz de demonstrar os recolhimentos sobre tais verbas supostamente de caráter indenizatório, indispensáveis para gerar o direito à repetição doindébito em seu favor. 16. Qualquer discussão, no âmbito deste processo administrativo, no que diz respeito à incidência ou não incidência da exação previdenciária sobre as parcelas enumeradas pelo recorrente, somente encontraria relevância para a análise do julgador na hipótese em que restasse evidenciado previamente nos autos o efetivo pagamento sobre tais verbas, com a inclusão do montante pago nas compensações efetuadas pelo sujeito passivo. 16.1 Diferentemente da ação judicial alhures mencionada, em que se almeja, ao final, o reconhecimento do direito à compensação, neste processo administrativo examina-se a regularidade das compensações concretamente efetuadas pelo contribuinte no período indicado pela fiscalização. 17. Nesses termos, conquanto aplicáveis ao processo administrativo tributário os princípios da verdade material, do informalismo e da oficialidade, não é lícito ao julgador invadir o campo de provas que incumbe às partes e suprir indevidamente deficiências probatórias. 18. De mais a mais, reforço não só o fato de inexistir nos autos prova de haver decisão judicial que ampare o procedimento compensatório realizado pelo sujeito passivo, nos anos de 2010 e 2012, como também que o art. 170-A do CTN, ao exigir que não mais haja discussão judicial acerca dos créditos, não distingue a compensação de tributos no âmbito do lançamento por homologação das demais modalidades de lançamento. Sobre a ação judicial que teria respaldado as compensações, o acórdão recorrido fornece as seguintes informações: 6. O recorrente noticia a interposição de ação judicial com o propósito de obter do Poder Judiciário o direito à compensação de valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas que entende revestidas de natureza indenizatória. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 6.1 Trata-se de ação declaratória do direito à compensação, com pedido de liminar, proposta em 30/1/2012, na Vara Federal de Pouso Alegre (MG), sob o nº 29216.2012.4.01.3810, conforme fls. 185, em que foi requerida a suspensão da exigibilidade da incidência da exação previdenciária sobre valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento em virtude de doença ou acidente, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, terço constitucional de férias e horas extras, e compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos (fls. 186/198 e 417/418). 6.2 Em decisão interlocutória, prolatada em 14/6/2013, houve parcial antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar "a suspensão da exigibilidade da contribuição patronal e consectários (Sistema S, SAT, etc) sobre o abono indenizado de férias e férias indenizadas, incluindo o terço de férias indenizado" (fls. 436/440). 7. Por sua vez, pleiteia o reconhecimento administrativo da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as supracitadas parcelas, como forma de justificar a compensação efetuada nas competências de 02 a 10/2010 e 01 a 09/2012, dado o respaldo do procedimento em decisão judicial (fls. 58). 7.1 Cabe ressalvar que, diferentemente do afirmado pelo recorrente, a decisão interlocutória, de fls. 436/440, proferida após as compensações, apenas suspendeu a exigibilidade da tributação sobre as parcelas discriminadas pelo magistrado, não abonando qualquer tipo de ato de compensação. 8. Pois bem. À primeira vista, poder-se-ia cogitar fato impeditivo do poder de recorrer no âmbito administrativo, por haver concomitância, mesmo que parcial, entre a matéria objeto da ação judicial proposta contra a Fazenda Nacional e aquela reproduzida neste processo administrativo, tendo em conta o mérito da discussão recair, ao fim e ao cabo, a legitimidade ou não de o recorrente compensar as parcelas por ele enumeradas. 8.1 De sorte tal que, favorável ou desfavorável ao contribuinte, a decisão judicial transitada em julgado prevaleceria sobre a decisão administrativa. 9. Todavia, assim não me parece, porque a acusação fiscal tem escopo diverso, delimitado no tempo, no sentido da ausência de comprovação por parte do contribuinte da existência e liquidez do crédito utilizado nas compensações efetuadas mediante entrega da GFIP nos anos de 2010 e 2012 (fls. 7). 10. Ademais, ainda que futuramente concedido na esfera judicial o direito pleiteado pelo recorrente, com efeitos pretéritos no que tange ao cômputo do indébito passível de restituição/compensação, o provimento judicial não terá o condão de tornar legítimas as compensações efetuadas pelo sujeito passivo, isto é, em período anterior à decisão definitiva do Poder Judiciário. 10.1 De fato, o art. 170-A do CTN prescreve a impossibilidade da compensação de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Transcrevo sua redação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 11. De modo que, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele tomo conhecimento. Assim, restou incontroversa a inexistência de decisão judicial amparando a compensação, bem como a ausência de comprovação dos próprios recolhimentos que teriam sido objeto de compensação, inclusive não foi feito sequer o detalhamento acerca de quais seriam as rubricas indenizatórias que teriam integrado a base de cálculo das Contribuições. Nesse contexto, em que há o reconhecimento de ausência de liquidez e certeza dos supostos créditos, resta clara a falsidade no preenchimento da declaração, o que não requer a comprovação de dolo. Ademais, tal conduta está aliada à falta de comprovação dos respectivos Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 recolhimentos, de sorte que a não aplicação da penalidade do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991, equivaleria a sinalizar que o sujeito passivo pode beneficiar-se da própria omissão, o que não pode ser admitido. Quanto à jurisprudência desta Turma, no tocante ao cabimento da multa isolada quando há inserção de informações de compensação sem respaldo probatório, citam-se os seguintes julgados: Acórdão nº 9202-008.547, de 28/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Demonstrada, pela fiscalização, a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91. Acórdão nº 9202-007.867, de 21/05/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/07/2011 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Acórdão nº 9202-007.493, de 30/01/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.533 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723506/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3302-011.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 35 06 /2 01 6- 01 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723506/2016-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até a presente data, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 07-42-260, da 1ª Turma da DRJ/FNS, de 03 de agosto de 2018: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 15), protocolado na ALF – PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, em 23/09/2016, notificado ao interessado em 13/10/2016 (fls.34), para constituição da multa pela não prestação de informações no Siscomex Carga, no forma/prazo estabelecidos pela RFB, em descumprimento aos termos contidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no valor total igual a R$ 25.000,00, com fundamento nos arts. 37 e 107 - IV - "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Segundo relato da fiscalização (fls.05 a 13), o contribuinte atuava como agente desconsolidador (fls.17) e apresentou, fora do prazo normatizado, informações no Siscomex Carga, referentemente a inclusão de Conhecimentos Eletrônicos (planilha à fls.184; telas do sistema à fls.19 a 29), não observando, portanto, o prazo previsto no art.22 - III c/c art.50, da IN RFB nº 800/2007 (fls.13, quinto parágrafo), ou seja, 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Em 21/10/2016 (fls.35), o interessado apresentou impugnação (fls.36 a 47), por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese: a) que deveriam ser reconhecidos os efeitos da denúncia espontânea (art.138, do CTN; art.102 - §2º, do Decreto-Lei nº 37/66), já que as informações a serem lançadas no Siscomex Carga foram solicitadas antes de qualquer atividade da fiscalização, tendo mencionado que "no exercício de suas atividades a impugnante, às vezes, lança informações no Siscomex (peso, unidade, volume, etc.) com pequeno atraso" (fls.37, item "1.4"); b) que não teria havido qualquer prejuízo à fiscalização; c) que teria agido de boa-fé, ao prestar as informações faltantes; d) que a multa, se devida, deve ser aplicada por embarcação e não por cada CE Mercante, conforma pautava a SCI nº 8, de 14 de fevereiro de 2008; Nos pedidos formulados, demandou pela nulidade do auto de infração ou, alternativamente, sua redução para R$ 5.000,00. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723506/2016-01 Por fim, vale mencionar que o presente processo fiscal foi julgado no presente momento em face da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 5012075- 84.2018.4.02.5101/RJ, que determinou a apreciação do feito no prazo de 15 (quinze) dias. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 SISCOMEX CARGA. OBRIGADOS A PRESTAR INFORMAÇÕES. Nos termos da IN RFB nº 800/2007, há quatro obrigados à prestação de informações no Siscomex Carga: o transportador, o agente de carga e o operador portuário. A agência marítima, também chamada de agência de navegação, figura como representante do transportador marítimo. SISCOMEX CARGA. PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O art.22, da IN RFB nº 800/2007, estabeleceu um quadro de prazos para prestação de informações no Siscomex Carga, sempre se balizando em prazos anteriores à chegada ou à saída da embarcação do porto, ou no caso de solicitação de passe de saída. O art.50, da mesma IN de 2007, prescreveu que tais prazos somente seriam exigíveis a partir de 01/04/2009, segundo redação dada pela IN RFB nº 899/2008. Entretanto, a tentativa de prestação de informações não pode ser feita posteriormente aos fatos considerados pelo art.22. SISCOMEX CARGA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. O art.107 - IV - “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, comina sanção de valor fixo para o caso de descumprimento da obrigação acessória relativa a prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela SRF, a depender do objeto da informação e da pessoa obrigada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não são admissíveis os efeitos da denúncia espontânea para tornar sem efeito norma da legislação aduaneira que estabelece prazo para a entrega de documentos ou prestação de informações. BOA-FÉ DA IMPUGNANTE. A alegação de boa-fé da impugnante deve ser afastada, se os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto não sinalizam a exceção apontada na parte inicial do art.136, do CTN (art.94 - §2º,do Decreto-Lei nº 37/66). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em impugnação e em outra petição protocolada fora do prazo de impugnação. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723506/2016-01 Paço seguinte o processo foi encaminhado para o E. CARF para julgamento, sendo distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de auto de infração lavrado em face da contribuinte em virtude da não prestação de informações no Siscomex Mantra, na forma/prazo, descumprindo IN SRF 800/2007, multa essa com fundamento nos arst. 37 e 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. I – Matéria Preclusa Em impugnação trazida pela contribuinte (e-fls. 36/), a recorrente insurge-se em extenso arrazoado contra a “DA EXCLUSÃO DA MULTA: APLICAÇÃO AO CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA; DA TOTAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO PÚBLICO: SIMPLES ATRASO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES:”; “DA APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE A EMBARCAÇÃO E NÃO SOBRE OS CONHECIMENTOS ELETRONICOS (CEs) INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. II – Da ilegitimidade de parte A recorrente alega em síntese que não poderia ser responsável pela penalidade aplicada uma vez que, em que pese ter seu perfil no Siscomex como agente desconsolidador, seria impossível que o consignatário, posição sustentada nas MAWB, pudesse exercer a atividade de descolsolidar as suas cargas. Entendo que não assiste razão as alegações da recorrente. Estamos diante de auto de infração lavrado tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no prazo estabelecido pela SRFB. Sobre o tema, estabelece o art. 37, do Decreto-Lei nº 37/66, o seguinte: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723506/2016-01 Ainda sobre a questão, o art. 107, IV, “e”, disciplina que: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” À época dos fatos vigia a IN RFB nº 102/1994 que determinava o seguinte: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento -MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II -transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal -SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” Conforme se depreende do relatório do auto de infração, bem como dos documentos acostados aos autos pela autoridade fiscal, a recorrente figurava como Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723506/2016-01 desconsolidador das cargas, o que se verifica dos Mantras –Importação, não havendo como afastar sua responsabilidade para com a infração imputada. Não obstante, convém ressaltar que a recorrente em momento algum trás aos autos documentos ou informações que corroborassem suas alegações quanto à impossibilidade de promover o lançamento das informações dentro do prazo permitido pela legislação aduaneira. Assim, afasta-se as alegações de ilegitimidade. II – Denúncia espontânea A matéria foi tratada com maestria no acórdão nº 3302.008.186, de lavra do Ilmo. Conselheiro Vinicius Guimarães, para o qual peço vênia para utilizar as razões ali expostas, o que passo a fazer, subsumindo ao presente caso concreto, vejamos. Quanto a alegação de denúncia espontânea: Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Desta forma, forte nas razões acima ventiladas, afasto a pretensão de aplicação da denuncia espontânea ao presente caso concreto. III - Aplicação da Solução de Consulta Interna nº 8/2008 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723506/2016-01 A recorrente alega que ao presente caso deveria ser aplicada a SCI 08/2008 que prevê a aplicação de multa de R$ 5.000,00 uma única vez, pois ocorreria o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. Entendo não assistir razão à recorrente. Numa primeira abordagem sobre o assunto cumpre esclarecer que referida Solução de consulta, aplica-se exclusivamente a situações relacionadas à exportação e as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadoria. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observe-se a ementa da referida solução de consulta: SCI Cosit nº8/2008 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF no 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos correspondentes conhecimentos eletrônicos (CE). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI. Ao presente processo, como já pontuado pela DRJ, devemos aplicar a SCT nº 2/2016, a qual determina que a penalidade é aplicada para cada informação que deixou de ser realizada nas formas estabelecidas na legislação aduaneira, e não para cada embarcação, como quer fazer valer a recorrente. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723506/2016-01 Ressalta-se, por oportuno, que a recorrente apenas advoga teses que seriam aplicáveis a seu favor, sem, contudo, trazer provas da ocorrência de fatos que poderiam infirmar as imputações feitas pela autoridade fiscal. Não demonstra qualquer fato extintivo o modificativo dos acontecimentos que levaram à lavratura do auto de infração, mais um motivo para não ser atendido seu apelo. Destarte, por todo o exposto, voto por acolher em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.904099/2015-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 05843.59021.231014.1.3.04-3597, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/07/2013, recolhida em 23/08/2013, no valor original na data de transmissão de R$ 26.938,34. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 04 09 9/ 20 15 -7 2 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904099/2015-72 que a origem do crédito é o pagamento indevido ou a maior informado erroneamente na DCTF original da competência 07/2013, a qual foi retificada em 27/05/2015 (recibo nº 41.78.99.25.49-18). Com base nisso, solicita que: i) seja reconhecido o direito creditório decorrente da retificação da DCTF; ii) sejam homologadas as compensações efetuadas; iii) seja sobrestado qualquer procedimento de cobrança, em face da suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando, em síntese, que o crédito utilizado na aludida DCOMP decorre da reapuração do valor devido, com suporte na documentação fiscal anexa ao presente recurso, pleiteando que seja validada parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 05843.59021.231014.1.3.04-3597 e reformulada a exigência fiscal remanescente objeto do processo administrativo em epígrafe. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que apurou, inicialmente, como devido o valor de R$ 939.202,00, recolhido em 23/08/2013, código de receita 5856, referente ao período de apuração de 31/07/2013, e, em momento posterior, procedeu ao recálculo da contribuição, o que lhe gerou um direito creditório de R$ 26.938,34, que foi aproveitado no procedimento compensatório como pagamento indevido ou a maior. Todavia, em novo recálculo formulado pela recorrente, constatou-se que o valor do crédito consiste em R$ 10.496,62, conforme SPED PIS/COFINS e DCTF, pleiteando a homologação parcial da compensação analisada no presente processo. Para evidenciar o direito creditório, a recorrente anexa ao presente recurso: a) DCTF retificadora; b) Livro Diário gerado via SPED, no qual consta o lançamento do crédito; c) Consolidação da COFINS transmitido via SPED; d) Comprovante de arrecadação com saldo disponível. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904099/2015-72 forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, conforme informado na DCTF retificadora e embasado na documentação juntada, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Segundo a recorrente, inicialmente teria sido apurado como devido, a título de COFINS, o valor de R$ 1.241.559,58. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, constatou que o valor devido era de R$ 1.214.559,58. o que lhe gerou um direito creditório aproveitado no procedimento compensatório como pagamento indevido ou a maior. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904099/2015-72 Anexou pag. do Livro Diário gerado via SPED às fls. 68 na qual consta o crédito contabilizado na conta “COFINS A COMPENSAR”: Posteriormente constatou que o valor da COFINS apurada não estava correto por conta de algumas integrações de notas fiscais que ficaram pendentes, procedendo novamente ao recálculo, gerando um valor total devido de COFINS de R$ 1.231.001,07, que está apresentado na apuração 07-13 SPED, no arquivo do SPED PIS/COFINS: Juntou em sede recursal, às fls. 70, Relatório da EFD Contribuições no qual consta o resumo de cálculo da contribuição transmitido via SPED, que embasaria o seu crédito: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904099/2015-72 Alega que o valor total de COFINS a recolher no período (R$ 1.231.001,07), após as compensações, (R$ 302.295,91), perfaz o valor de R$ 928.705,38, que deduzido do recolhimento do DARF no valor de R$ 939.202,00 gerou um crédito decorrente de pagamento a maior equivalente a R$ 10.496,62, que estaria confirmado pela DCTF retificadora juntada aos autos. Vejamos em que consiste o documento apresentado relativo à EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital),, em consulta ao sítio da internet http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/284: A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade. (...) Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será efetuada de forma centralizada, em arquivo único mensal, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Exceção à regra do arquivo único recai em relação às SCP, cujos arquivos devem ser gerados de forma individualizada e em separado, das operações próprias da PJ sócia ostensiva. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia: (...) COMO FUNCIONA A partir de sua base de dados, a pessoa jurídica deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, informando todos os documentos fiscais e demais operações com repercussão no campo de incidência das contribuições sociais e dos créditos da não- cumulatividade, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA da EFD-Contribuições) fornecido na página do Sped e da RFB. A Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, assim dispõe sobre a EFD- Contribuições: Art. 1º Esta Instrução Normativa regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904099/2015-72 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a qual obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa, devendo ser observada pelos contribuintes da: I - Contribuição para o PIS/Pasep; II - Cofins; e III - Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Art. 3º A EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital. Parágrafo único. A EFD-Contribuições de que trata o caput deverá ser transmitida, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas nos termos desta Instrução Normativa e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. Não obstante o entendimento já sedimentado de que as declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar e conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado em sede de restituição/compensação, as informações prestadas por meio da EFD- Contribuições não se confundem com as prestadas nas DACON, sendo naquela declarados, em detalhes, todos os fatos geradores das contribuições sociais, enquanto na Dacon são declaradas informações consolidadas, totalizadas mensalmente, não se configurando unicamente em declaração de caráter informativo e lastreadas na escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que supre a escrituração contábil/fiscal dos contribuintes – livros Razão, Diário e balancetes mensais que existia em meio físico. Deve-se destacar ainda que, no sistema atual, todo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, está acessível às Autoridades Tributárias em arquivo digital no ambiente SPED. Destarte, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital que constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais (Livros), bem como de registro de apuração de impostos, digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes e, por força legal, tais arquivos eletrônicos devem conter os Livros Contábeis e Fiscais (razão pelo qual se exige a assinatura digital) e refletem os livros físicos, o que os torna documentos probatórios das apurações e direitos creditórios. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904099/2015-72 a) Resolução nº 3302-001.075, Sessão de 24/04/2019: Às efolhas 186, o Recurso Voluntário faz a seguinte consideração: Em Primeiro Lugar, em relação às provas, a Recorrente apresentou todos os documentos que permitem a constatação da correta apuração do crédito, principalmente o Recibo de “Entrega da Escrituração Fiscal Digital Contribuições” no qual consta o resumo dos tributos apurados e o número da transmissão eletrônica dos arquivos. Vale destacar que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital que constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais (Livros), bem como de registro de apuração de impostos, digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes. Vale lembrar que, por força legal, tais arquivos eletrônicos devem conter os Livros Contábeis e Fiscais (razão pelo qual se exige a assinatura digital) e refletem os livros físicos, o que os torna documentos probatórios das apurações e direitos creditórios. Note, dessa forma, que toda a documentação foi apresentada ou, ao menos, foi informada para que permitisse a DRJ analisar a apuração do crédito, pois uma vez que se trata de arquivo eletrônico, os julgadores possuem pleno acesso às informações. Descabe assim, qualquer alegação de ausência de documentos e elementos comprobatórios. Pelo teor do Recurso Voluntário depreende-se que a autoridade administrativa limitou a sua análise aos valores originalmente informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas. O fato é que a retificadora pode ser superada. O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF Retificadora, ou pelo menos sua verossimilhança. Uma vez identificada, a partir da apresentação de documentos que permitem a constatação da correta apuração do crédito, em destaque o Recibo de “Entrega da Escrituração Fiscal Digital Contribuições” no qual consta o resumo dos tributos apurados e o número da transmissão eletrônica dos arquivos, RESOLVE baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora verifique através da Escrituração Fiscal Digital Contribuições” e de outros documentos que julgar necessários a existência do crédito. b) Resolução nº 3401-002.066, Sessão de 30 de julho de 2020: 2.1. A Recorrente alega em síntese ERRO DE CÁLCULO do valor da COFINS lançado em DCTF, isto é, apurou corretamente as contribuições em DACON e na EFD, porém, transmitiu incorretamente o valor da COFINS para a DCTF, o que resultou em um recolhimento a maior da contribuição no período de apuração em questão. 2.2. Como prova do alegado a Recorrente traz aos autos cópia do protocolo da DACON e da EFD Contribuições e telas indicando o valor total apurado naquele momento (entrega da DACON e da EFD): (...)2.3. É cediço que a Escrituração Fiscal Digital veio a lume com o intuito de substituir a necessidade de apresentação de livros em formato papel e, em sequência, de livros de posse exclusiva do contribuinte em formato digital, ex vi artigo 11 da Lei 8.218/91 e Instrução Normativa 1.052/2010: (...)2.4. Nos termos do artigo 9° da citada Instrução Normativa (artigo 12 da Instrução Normativa RFB 1.252/2012) ao Coordenador-Geral de Fiscalização incumbe Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904099/2015-72 estabelecer “a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas do arquivo digital”. No exercício da antedita competência o Coordenador-Geral de Fiscalização editou o Ato Declaratório COFIS 31/2010. O anexo único do Ato Declaratório COFIS destaca as informações que devem ser apresentadas pelos contribuintes na EFD contribuições, dentre elas, os blocos C, D, F e M com detalhes da apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS – notas fiscais, CFOP, serviços, transportes etc. 2.5. Já o DACON é (era) declaração apresentada por pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. No DACON o contribuinte é (era) obrigado a informar “I - às receitas auferidas; II - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; III - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas; IV - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação; e V – ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei Nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. 2.6. Com isto se quer dizer que o conjunto de informações prestadas pela Recorrente no DACON e na EFD Contribuições torna possível, no caso concreto, apurar com rigor milimétrico o an e o quantum devido no período e, consequentemente (tendo em vista o DARF coligido aos autos), o valor a restituir. 2.7. É certo que nos termos do artigo 28 do Decreto 7.574/2011 ao contribuinte cabe a prova da liquidez e certeza dos créditos que alega titularizar. Não menos verdadeiro é que o artigo subsequente da mesma matrícula determina que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Por sinal, a anterior regra de instrução certamente deve ter inspirado o administrador a editar o Parecer Normativo COSIT 02/2015 que dispõe: Assim, no caso concreto, a DCTF retificadora, o Livro Diário gerado via SPED e as informações da EFD-Contribuições colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/07/2013, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.257 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904099/2015-72 b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.905061/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/03/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/03/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 61 /2 01 8- 86 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905061/2018-86 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905061/2018-86 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905061/2018-86 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905061/2018-86 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.229 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905061/2018-86 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001294/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.173
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 165          1 164  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001294/2007­22  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.173  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 RELATÓRIO  Trata­se de Crédito Previdenciário, lançado contra a empresa acima identificada,  e  conforme  seu  relatório  fiscal,  refere­se  à  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  financiamentos  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  da  empresa  prestadora de serviços HOME TECH DO BRASIL, Relatório Fiscal, fls. 33/36, em razão de ter  sido  configurada  a hipótese  legal que  a  inclui na  condição de  sujeito passivo das obrigações  previdenciárias, na qualidade de  responsável  solidário, na competência 10/1998 pelo  fato de,  como tomadora dos serviços de construção civil, não ter elidido sua responsabilidade ao deixar  de  apresentar  as  guias  de  recolhimento  e  folhas  de  pagamentos  específicas  da  prestadora  de  serviço, conforme requerimento da autoridade fiscalizadora.  Informa o referido Relatório Fiscal que a presente notificação substitui a de n°  35.356.241­6, declarada nula pela autoridade julgadora de primeira instância por vício formal.  O credito  constituído,  consolidado em 12/08/2004,  corresponde ao montante de R$ 5.285,52  (Cinco mil, duzentos e oitenta c cinco reais c cinquenta e dois centavos), incluindo principal e  acréscimos devidos nos termos da legislação vigente.   Relativamente  à  base  de  cálculo,  esta  foi  apurada  através  da  aplicação  de  percentual de 40% (quarenta por cento), conforme atos normativos vigentes à época, sobre o  valor das notas fiscais.  O  devedor  direto,  a  empresa  prestadora  de  serviços  Home  Teeh  do  Brasil  Comercial  Lida,  foi  notificada  e  intimada  nas  diversas  oportunidades  em  que  foi  reaberto  o  prazo  por Edital,  fls.  n  o  .76,  84,  publicado  em  jornal  de  circulação  local,  tendo  em vista  o  domicilio e o de seus representantes encontrarem­se em lugar incerto c ignorado.  Tempestivamente,  apenas  devedora  solidária  apresentou  defesa  administrativa,  fls. 39/50 aduzindo, em síntese:  Que  a  não  inclusão  do  prestador  de  serviço  no  pólo  passivo  da  notificação  descaracteriza  o  instituto  da  solidariedade,  criando,  para  o  contratante,  responsabilização  a  titulo de substituição tributária não autorizada pela legislação previdenciária;  Que  a  não  inclusão  do  nome  do  prestador  no  pólo  passivo  da  notificação  descumpre a determinação do Parecer MPS 2.376, de 2000,  item 26, no sentido de que deve  constar na folha de rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e não no Relatório  Fiscal, o nome do contribuinte e demais responsáveis;  Que a utilização de notas fiscais dos prestadores sem a análise dos documentos  relacionados  ao  registro  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  configura  cerceamento de defesa,  pois o  sujeito  fiscalizado não  teve sua  contabilidade desconsideraria,  circunstância  que  autorizaria  o  arbitramento  procedido,  evidenciando  irregularidade  no  procedimento o que acarreta sua nulidade;  Que o relatório fiscal não apresenta a descrição dos serviços prestados, deixando  de motivar e relatar a situação real que ensejou o arbitramento, bem como confunde conceitos  de cessão de mão­de­obra com solidariedade na construção civil, tratando de maneira idêntica  situações  distintas,  circunstância  que  caracteriza  a  falta  de  clareza  do  relatório  fiscal,  evidenciando, mais uma vez, nulidade do procedimento;  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001294/2007­22  Resolução n.º 2401­000.173  S2­C4T1  Fl. 166          3 Que  o  lançamento  deve  ser  individualizado,  tendo  em  vista  a  existência  de  diversas  situações  previstas  no  item  31  da Ordem  de Serviço  INSS/DAF  165,  de  1997,  que  determina a aplicação de percentuais distintos no que concerne ao arbitramento;  Que o exercício de atividades especificas, nos termos da legislação regente, item  21  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  165,  de  1997,  autoriza  a  elisão  da  responsabilidade  solidária mediante a apresentação de guias genéricas, sendo indevida a exigência de folhas de  pagamentos específicas para o período objeto da notificação.  Em  face  das  alegações  da  impugnante,  a  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  fl.  67,  determinou  diligência  no  sentido  de  sanar  as  irregularidades  indicadas,  especialmente:  a  descrição  dos  fatos  que  estabelecem  a  responsabilidade  solidária  e  a  cientificação da prestadora.  O  processo  foi  reencaminhado  à  fiscalização,  que  elaborou  Relatório  Complementar,  fl. n° 64/65, substituindo os itens  indicados pelo despacho,  ressaltando que o  modo  de  execução  dos  serviços  prestados  não  é  importante  para  análise  de  aplicação  da  solidariedade,  tendo  em  vista  que,  até  a  competência  01/1999,  tanto  a  empreitada  como  a  cessão de mão­de­obra estavam submetidos ao mesmo regime jurídico (solidariedade).  Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa foi concedido  novo prazo à notificada  para que  esta  aditasse  sua  impugnação,  fl.  73,  a partir  do  exame do  relatório fiscal complementar.  No  prazo,  o  contribuinte  manifesta­se  repetindo  os  argumentos  indicados  na  primeira  contestação,  fls.  Nº  79/82,  acrescentando  apenas  sua  inconformidade  com  a  opção  adotada pelo órgão  julgador que, em seu entendimento, deveria  ter anulado a notificação em  face dos vícios apontados e não baixado em diligência para correção, sendo certo que a função  de  julgamento  é  indelegável,  razão  pela  qual  não  haveria  margem  para  correção  das  impropriedades indicadas.   Além  disso,  informa  que  o  relatório  complementar  mantém  a  ausência  de  motivação para considerar o serviço como passível de submeter­se ao regime da solidariedade.  Em  nova  análise  promovida  pela  Seção  de  Contencioso  Administrativo,  o  processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscalizadora se manifestasse acerca  de  os  serviços  executados  terem  sido  prestados  com  fornecimento  de  material  ou  não,  nos  termos do item 31.1.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF 165, de 1997, fls. n°86.  À  fls  87,  a  autoridade  lançadora  informa  que  os  serviços  foram  executados  mediante  fornecimento  de  material,  razão  pela  qual,  conforme  determina  o  ato  normativo  vigente à época, o índice para arbitramento deve ser reduzido de 40% para 20% do valor total  da nota fiscal de serviço, circunstância que determina a retificação do lançamento.  Novamente  foi  concedido  prazo  à  notificada  para  que  esta  aditasse  sua  impugnação, fls. 91, a partir do exame da informação fiscal apresentada.  Tempestivamente,  o  contribuinte  manifesta­se  repetindo  os  argumentos  indicados na primeira contestação, fls. n° 93/95, acrescentando que, no lançamento arbitrado,  impõe­se  a  devida  fundamentação,  condição  essa  que  não  vem  sendo  atendida  nas  diversas  diligências  que  foram  requeridas  à  fiscalização,  sendo  possível,  facilmente,  verificar  a  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 inexistência da obrigação lançada, caso fosse procedida diligência junto à prestadora. Ademais,  os  serviços  que  deram  origem  a  este  lançamento  não  se  classificam  entre  aqueles  que  submetem­se  ao  regime  de  solidariedade  nos  termos  do  item  22  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF 165.   A 5ª Turma da DRJ em Brasilia (DF), por meio do Acórdão nº 03­21.478/2007,  julgou procedente o lançamento.  Inconformado  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  conforme  razões  aduzidas  às  fls.  117/141,  em  que  alega  que  o  Acórdão  03­21.478  da  5ª  Turma DRJ/BSA É nulo, fere o princípio da motivação, efetivou­se julgamento sumário.   Aduz  que  as  principais  matérias  e  alegações  de  defesa  produzidas  na  impugnação, não foram apreciadas.  Que não pode se escusar a autoridade  julgadora — em homenagem à garantia  constitucional da ampla defesa — de apreciar matéria formal ou material, de Direito ou de fato,  questões preliminares ou de mérito'.   Que toda a matéria de defesa deve ser formalmente apreciada, mesmo aquelas  consideradas como não essenciais pelo julgador; que tem o dever de explicar, justificar porque  não são essenciais.   Que o acórdão fustigado, assim como a notificação, incorreu em cerceamento de  defesa,  feriu a Constituição  e  se  tornou mais um motivo para  se declarar NULO o processo'  administrativo tributário em questão.   Um  dos  principais  argumentos,  o  de  que  o  crédito  apurado  foi  lavrado  e  cadastrado  única  e  exclusivamente  em  desfavor  da  recorrente  (devedor  solidário)  foi  ilegal  substituição tributária, não foi apreciado.  Que  discorrer,  no  acórdão,  de  forma  genérica  sobre  a  "responsabilização  por  substituição  tributária"  não  supre  a  obrigação  do  julgador  de  apreciar  o  argumento  de que  o  crédito fiscal foi lançado por ilegal substituição tributária e motivar a respectiva decisão.  Que  escrever  sobre  o  que  o  fisco  entende  por  "responsabilização  por  substituição  tributária"  não  explica  as  razões,  os motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram o  julgador à conclusão de que "não assiste razão à impugnante".   •  Que a ausência de motivação nos casos em que a lei a considera essencial e  indispensável contamina o ato por vício de legalidade.  •  O  crédito  previdenciário  foi  apurado  por  aferição  indireta  sem  que  ocorressem as  condições  fáticas deflagradoras previstas nos §§ 3° e 6°,  do  art. 33, da Lei 8.212/91.   •  O devido processo legal não foi observado na instância administrativa, seja  pelo fiscal que lançou o débito, seja pelos colegas que julgaram em primeira  instância;  •  O débito foi constituído mediante presunção, sendo assim, o Recorrente não  pode  ser  responsabilizada,  ainda  que  solidariamente,  por  um  débito  cuja  existência sequer foi constatada.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001294/2007­22  Resolução n.º 2401­000.173  S2­C4T1  Fl. 167          5 •  O procedimento adotado pelo Fiscal neste lançamento impossibilita qualquer  defesa  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  é  fornecida  qualquer  informação  acerca da origem do débito que lhe é cobrado.  •  Destaca  acórdãos  e  posicionamento  da  Consultoria  jurídica  afastando  dita  cobrança.  •  Cabe, neste ponto, ressaltar que a simples ausência de apresentação por parte  da  Recorrente  das  guias  de  recolhimento  previdenciário  da  prestadora  de  serviços jamais poderia ensejar o lançamento do presente débito, por tratar­ se de obrigação acessória.   •  Inexiste dispositivo legal que preveja a obrigatoriedade de apresentação das  guias de recolhimento previdenciário por parte da empreiteira.  •  Conclui  alegando  ,  que  não  havendo  qualquer  comprovação  acerca  da  existência do débito que  é  cobrado,  inclusive com a  apresentação de guias  pelo prestadora, padece de nulidade insanável o lançamento.  Sem contrarrazões, vem os autos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.                                Fl. 154DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 VOTO  Presentes os pressupostos de admissibibilidade o recurso merece ser conhecido.  Conforme  relatado o presente  lançamento  resulta de  responsabilidade solidária  decorrente de contratos e empreitada, relevante seja colacionado aos autos informações acerca  da existência de fiscalização na empresa contratada, inclusive com o indicativo de que tipo de  fiscalização e o período de cobertura  Pelo exposto  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestado os esclarecimentos nos termos acima propostos.  Cleusa Vieira de Souza      Fl. 155DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8855331 #
Numero do processo: 18192.000257/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.094
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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RONALDO DE LIMA MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Fundação Hospital São José de Botelhos, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes a parte dos segurados, a parte da empresa, ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997) e as relativas a Terceiros (FNDE/Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), para o período de 01/1999 a 04/2002. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 49 a 52) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, verificadas nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's). Ele registra que foram examinados os Livros Diário n° 16 a 19, devidamente autenticados com auxilio dos Livros Razão correspondentes, e folhas de pagamento, GFIP e GRFP, livro de Registro de Empregados, Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias (GRPS), relativas a recolhimentos segurados constantes em folhas de pagamento. Esse Relatório Fiscal informa ainda que a entidade esteve em gozo de isenção das contribuições prevideneiárias até 31/12/1997, data de validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido em 24/06/1998 pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Esclarece mais, que o pedido de renovação do certificado foi indeferido em 16/05/2001, configurando sua perda de isenção de contribuições previdenciárias a partir da data de vencimento de seu prazo de validade. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 30/09/2002 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 63 a 74), acompanhada de anexos de fls. 75 a 86, alegando, em síntese, que: a Constituição Federal - CF/88, no § 7' do art. 195, determina que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em ler, Observa que, quando o texto constitucional se refere à isenção está, na verdade, tratando de imunidade e que, quando o § 7° do art. 195, retro transcrito, faz menção às "exigências estabelecidas em lei" deve-se entender "Lei Complementar" e não "Lei Ordinária", salientando que esta exigência já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, Para fundamentar a necessidade de Lei Complementar faz a transcrição de trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Regional Federal (TU') e invoca o inciso IV do art. 90 e o art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), Alega que não descumpriu qualquer requisito do art, 14 do CTN e que tal assertiva pode ser comprovada pela inexistência de qualquer acusação fiscal nesse sentido; 2 Processo ri° 18192 000257/2007-00 S2-C4T2 Resolução n 2402-00C1094 F1 216 2, ressalta que o Auditor Fiscal acusa a impugnante de não possuir o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF) após 31/12/97 e que por tal razão, lavrou as Notificações e Autos de Infração a partir das competências de janeiro de 1998. Esclarece que o mencionado Certificado foi expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), no dia 24 de junho de 1998, com validade para o período de 01/01/95 a 31/12/97, e que, pelo fato de o CNAS não ter cumprido seus prazos, quando o certificado foi expedido, seu prazo de validade já havia expirado. Argumenta que, "tentando evidentemente sanar a sua inércia, o CNAS, através do Oficio Circular 19/98 deu validade ao Certificado de Entidade Filantrópica até .31/12/2000 (item I do inciso II do Oficio CNAS 19/98)". Ressalta que, antes de vencer o prazo deferido pelo Oficio Circular (31/12/2000), em 20/12/2000 protocolizou o pedido de renovação de isenção, o qual foi negado pelo CNAS através da Resolução n°72, de 16/05/2001. Registra mais, que não se conformando com essa decisão apresentou pedido de reconsideração ao CNAS, nos termos do art. 59 da Lei n° 9,784, de 29/01/99, por estar amparada pelo § 3° do att, 3° do Decreto n° 2,536, de 06/04/98 ("Desde que tempestivamente requerida a renovação, a validade do Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior"). Alega que o recurso tem efeito suspensivo e reitera que a Resolução do CNAS n° 72, de maio de 2001, não pode prosperar porquanto seria juridicamente impossível requerer a "Renovação do Certificado da Entidade antes de 31/12/97 (data final de validade) sendo que o CNAS somente emitiu a Certidão em 24/06/98 (seis meses após o vencimento)". Chama a atenção pata o Oficio Circular CNAS/MPAS ri' 19/98, que determinou que o prazo final seria o dia 31/12/2000, e destaca que protocolou o pedido de renovação antes da expiração desse prazo. Transcreve decisões do CRPS e do Poder Judiciário eximindo as entidades de prejuízos decorrentes da morosidade do Poder Público, Também traz jurisprudência objetivando comprovar que a decisão que será proferida pelo CNAS, ao analisar o recurso interposto no processo n° 44006,004613/2000- 41, tem natureza declaratória e com efeito ex tunc; 3, finaliza invocando o art. 112 do CTN, requerendo todos os meios de prova em direito admitidas e a total improcedência do lançamento, A Delegacia da Receita Providenciaria (DRP) em Poços de Caldas-MG — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 11,428,4/0060/2003 (fls. 88 a 96) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade. A Notificada apresentou recurso (fls. 102 a 11.3), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e 11%1 mais efetua repetição das alegações de defesa. Foi acrescentando ao recurso que a Recorrente, em 20/12/2000, requereu pedido extemporâneo de renovação do Certificado que foi indeferido pelo CNAS em 01/06/2001, tendo recorrido desta Decisão. Por meio do Oficio CNAS/DAOA/S1AS ri.° 3755 (li. 114), ficou registrado que o recurso ainda não foi julgado por aquele Conselho, mas sendo vitoriosa em 3 seu pleito, a entidade notificada poderá voltar a gozar da isenção pretendida a partir da data de entrada do pedido, qual seja, 20/12/2000. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Poços de Caldas-MG apresenta contrarrazões e encaminha os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para processamento e julgamento (fl. 136), A Quarta Câmara de Julgamento (4' Ca1) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) prolatou decisão n° 106/2003 de fls. 138 e 140, convertendo o julgamento em diligencia fiscal e registrando no Voto que: "(.„) CONSIDERANDO que o processo padece de vícios sanáveis, devendo ser saneado através da implementação dos procedimentos mencionados no Relatório; CONSIDERANDO que deve o processo ser baixado em diligência, para que o INSS possa saneá-lo; CONSIDERANDO que a fiscalização deverá prestar os esclarecimentos necessários perfeita compreensão não só do débito mas também da forma como se operou seu levantamento e as razões que motivaram o agente a adotar esta ou aquela solução, mormente no caso dos levantamentos VTG e TCG, informando, ainda, se os médicos plantonistas .foram ou não inscritos pela notificada, a exemplo do que ocorreu em NFLD lavrada na mesma oportunidade; CONSIDERANDO que, no cumprimento da diligência devera ser observado o prazo regulamentar para seu cumprimento; CONSIDERANDO que, após, deverá o andamento do processo ser sustado até que o CNAS decida sobre o recurso interposto pela entidade, devendo o INSS, se for o caso, adequar o débito a tal Decisão, antes de sua devolução a esta CAJ 140, Em cumprimento ao solicitado pela 4' Cal' do CRPS, a auditoria fiscal manifestou-se por meio do Relatório Fiscal Complementar de fls. 149 a 152, acompanhado de planilhas de fls, 153 a 165. Este relatório complementar e a decisão da 4" Cal do CRPS foram encaminhados à Recorrente para sua ciência e manifestação.. Contudo, o Serviço de Arrecadação da Agencia da Previdência Social em Poços de Caldas-MG informa que não houve manifestação do sujeito passivo dentro do prazo legal, fl. 171. Em 17/11/2006, a Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Varginha-MG solicita a seguinte informação à Fiscalização: se a empresa notificada goza do direito de isenção, 11. 188, Acrescenta que na hipótese de a entidade não usufruir desse direito, solicita que sejam esplanadas as razões dessa situação, a fim de que possa justificar o não acolhimento da determinação contida no penúltimo parágrafo do Relatório elaborado pelo Sr. Relator da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CaJ/CRPS (fls. 139). Em 26/12/2006, a Delegacia da Receita Previdenciária em Varginha-MG informa que "a empresa Fundação Hospital São Jose de Botelhas, CNPJ 18895284/0001-97 teve seu pedido de isenção da quota patronal indeferido, conforme consta no Banco de dados da Previdência social, fis, 189, protocolo 351470005579848 de 30/12/1998 em 11/11/2002", fl. 190. Não houve manifestação sobre o pedido de reconsideração do recurso interposto perante o CNAS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas-MG encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes, ti. 214, É o relatório, 4 Processo rf 18192 000257/2007-00 S2-C4T2 Resolução n 2402-000.094 Fl 217 VOTO Conselheiro (NOME do Relator em caixa baixa), Relator Sendo tempestivo (fl, 136), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares há questão que deve ser analisada. No presente caso, há autuação por suposto descurnprimento de obrigação tributária principal em decorrência da entidade ter a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) indeferido, em 16/05/2001, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), configurando sua perda de isenção de contribuições previdenciárias a partir de 31/12/1997, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei n°8212/1991. Em 20/12/2000, a Recorrente protocolizou o pedido de renovação de isenção (processo ri° 44006.004613/2000-41), o qual foi negado pelo CNAS por meio da Resolução n° 72, de 16/05/2001. Não se conformando com essa decisão, a Recorrente apresentou pedido de reconsideração ao CNAS, nos termos do art. 59 da Lei á° 9,784/1999, por estar amparada pelo § 3° do art. 3' do Decreto n° 2.5.36/1998. O lançamento fiscal corresponde ao período de 01/1999 a 04/2002, referente às contribuições sociais da parte dos segurados, da empresas, do SAT/RAT e às destinadas a Terceiros (outros Fundos ou entidades), iil.‘--Não obstante as várias conversões em diligência já solicitadas, entendo que ainda há nos autos vício que precisa ser saneado pela unidade preparadora local encarregada da administração do tributo. Após a apresentação do recurso voluntário pela Recorrente, os autos foram encaminhados, em primeira diligência (fls. 138 e 140), pela 4° Câmara de Julgamento do CRPS: (i) para que a auditoria fiscal (Fiscalização) prestasse os esclarecimentos necessários da perfeita compreensão não só do débito mas também da forma como se operou seu levantamento e as razões que motivaram o agente a adotar esta ou aquela solução, mormente no caso dos levantamentos VTG e TCG, informando, ainda, se os médicos plantonistas foram ou não inscritos pela notificada, a exemplo do que ocorreu em NFLD lavrada na mesma oportunidade; e (ii) posteriormente, o andamento do processo deverá ser sustado até que o CNAS decida sobre o recurso interposto pela entidade (pedido de renovação de isenção solicitado por meio do processo ri' 44006,004613/2000-41), devendo o INSS (atribuição da unidade fiscal da Receita Federal do Brasil encarregada da administração do tributo), se for o caso, adequar o débito a tal Decisão, antes de sua devolução a esta CAJ (hoje atribuição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), 5 ( Em atenção à diligência solicitada da 4" Câmara de Julgamento do CRPS, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que se manifestou por meio do Relatório Fiscal Complementar de fls. 149 a 152, acompanhado da inserção de planilhas de fls. 153 a 165, e apresentou discriminativo em "De Para" referente aos levantamento TCG, sugerindo a retificação dos valores lançados neste levantamento. A auditoria fiscal não se manifestou a respeito do andamento do processo n° 44006.004613/2000-41, referente ao pedido de reconsideração da renovação de isenção solicitado pela Recorrente, Posteriormente, em segunda diligencia, a Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Varginha-MG solicita a seguinte informação à Fiscalização: se a empresa notificada goza do direito de isenção, fl. 188. Acrescenta que na hipótese de a entidade não usufruir desse direito, solicita que sejam esplanadas as razões dessa situação, a fim de que possa justificar o não acolhimento da determinação contida no penúltimo parágrafo do Relatório elaborado pelo Sr. Relator da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CaJ/CRPS (fls.. 139), que registrou "(.„) o andamento do processo deverá ser sustado, após seu saneamento, até que o Conselho Nacional de Assistência Social decida sobre o recurso a ele intei posto, sendo o débito adequado a essa Decisão, se lar o caso, antes do retorno destes autos a esta Câmara de Julgamento". Em 26/12/2006, a Delegacia da Receita Previdenciária em Varginha-MG informa que "a empresa Fundação Hospital São Jose de Botelhas, CNPJ 18895284/0001-97 teve seu pedido de isenção da quota patronal indeferido, conforme consta no Banco de dados da Previdência social, lis 189, protocolo 351470005579848 de 30/12/1998 em 11/11/2002", fl, 190. Esclarecemos que não houve manifestação sobre o pedido de reconsideração do recurso interposto, por meio do processo n° 44006.004613/2000-41, perante o CNAS. Compulsando os autos, verifica-se que não houve o cumprimento das determinações estabelecidas pela 4" Cal do CRPS, fls. 138 a 140, eis que a unidade preparadora local, encarregada da administração do tributo, após diligência de fls. 149 a 152, não se manifestou a respeito do pedido de reconsideração do recurso interposto (ti, 177), por meio do processo ri' 44006.004613/2000-41, perante o CNAS. Com isso, não houve sobrestamento do processo ora analisado nem adequou, se for o caso, o lançamento fiscal a decisão desse recurso interposto perante o CNAS, nos termos estabelecidos pela 4' CaJ do CRPS (fls. 138 a 140). Ainda compartilho o entendimento, contido no Voto emitido pela 4" CaJ do CRPS (fls. 138 a 140), no sentido de que a unidade preparadora local e a unidade julgadora de primeira instância, antes do retorno dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), deverão adequar o lançamento fiscal ora analisado à decisão definitiva prolatada pelo CNAS, referente ao pedido de reconsideração do recurso interposto (processo n° 44006.004613/2000-41), e aos fundamentos táticos estabelecidos pela diligencia fiscal de fls.. 149 a 152, acompanhada de anexos de fls. 153 a 165, inclusive esta sugere a retificação dos valores inicialmente apurados. Nesse sentido, dispõe o art. 24 do Decreto n° 70,235/1972 — diploma que trata do processo administrativo no âmbito dos tributos administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — abaixo transcrito: Art. 24, O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Esclarecemos que, para cumprir essas determinações da 4' CaJ do CRPS (hoje CARF), as unidades da Receita Federal do Brasil deverão observar a garantia constitucional da 6 Processo n° 18192.000257/2007-00 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-000..094 Fl. 218 ampla defesa e contraditório, assegurando à Recorrente os meios e recursos estabelecidos pelo processo administrativo fiscal no âmbito dessa instituição, Assim, para nossa análise sobre a procedência, ou não, do lançamento fiscal, bem como se houver observância à legislação de regência, é de extrema importância que o Fisco cumpra ao determinado pela 4" Cal do CRPS (fls. 138 a 140), nos seguintes termos: a) caso não se tenha a decisão definitiva do recurso interposto perante o CNAS (processo n° 44006.00461.3/2000-41), sobrestamento do processo ora analisado; e b) posteriormente, o lançamento fiscal deverá se adequar à essa decisão definitiva do CNAS e ao sugerido pela diligencia fiscal de fls. 149 a 165, inclusive há sugestão para retificação dos valores apurados no levantamento "TCG". Além disso, caso o CNAS já tenha proferido a decisão definitiva do processo n° 44006.004613/2000-41, referente ao pedido de reconsideração da renovação de isenção solicitado pela Recorrente (fl. 177), faz-se necessária a juntada dessa decisão definitiva do CNAS, pois só assim poderemos, com maior cuidado, proferir nossa decisão. Após as unidades da Receita Federal do Brasil (Fisco) cumprirem ao determinado pela 4a Cal do CRPS — hoje atribuição designada para o CARF — (fls. 138 a 140), conforme foram delineadas nas alíneas "a" e 'ti", retromencionadas, o Fisco deverá dar ciência desta decisão e dos documentos que serão acostados ao presente processo à Recorrente, para, caso deseje, apresente novos argumentos, no prazo de trinta dias de sua ciência. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que as unidades da Receita Federal do Brasil cumpram ao estabelecido pela 4" Cal do CRPS (fls. 138 a 140) e, após isso, seja informado ao Recorrente dessas manifestações, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação, nos termos delineado pelo voto. É como vota Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "J" - ED ALVORADA 11 0 ANDAR— CEP: 70396— 900 — Brasília - DF Tel: (0xx61) 3412-7568 Home Page:http:// WWW carf fazenda. gov . br PROCESSO : , 00 ã 9, 5 7 7l .2 oo'7CO INTERESSADO: ct.C.t.•/LU J.-cã c.) ct—..cN Tc rj (5)- )-D TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/R~'a 24',o2. o00. E de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada.

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Numero do processo: 19515.000044/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Auto de Infração (fls. 13/44), para cumprimento da exigência fiscal relativa à Contribuição da CPMF, relativo a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1999 e março de 2002. No Termo de Constatação Fiscal de fl. 12, a Fiscalização relata que os valores exigidos referem-se à CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada. Os débitos foram apurados com base nas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras, junto as quais a Contribuinte mantinha conta corrente, em atendimento ao disposto no art. 45 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Devidamente cientificada do lançamento em 16/01/2006, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 47/68), aduzindo em síntese que: nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional, à data da lavratura do auto de infração, estaria expirado o direito de a Fazenda Pública promover a constituição do crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram antes de 16/01/2001; que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CPMF que não fora paga tempestivamente, nos termos da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, recai exclusivamente sobre as Instituições Financeiras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 04 4/ 20 06 -6 1 Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000044/2006-61 A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Campina/SC, nos termos do Acórdão nº 05-22.122, de 09/06/2008 (fls.801/817), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, decidindo que o prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído; informada o Fisco a falta de retenção/recolhimento da contribuição, está correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. Improcedente, contudo, a parcela infirmada por documentação apresentada pelo contribuinte e, que a aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-la. A DERAT/SÃO PAULO às fls. 838/839, diante da superveniência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, de 18/08/2008 - que declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991 - retificou de ofício o lançamento, excluindo a cobrança dos fatos geradores referente aos períodos de apuração 01/08/1999 a 10/01/2001, alcançada pelo instituto da decadência. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.367/385, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação: 1.Reconhecida a improcedência do lançamento com relação aos fatos geradores anteriores a 17/01/01, uma vez que o direito da Fazenda Pública foi atingido pela decadência prevista no art. 150, § 4° do CTN; 2. Reconhecida ilegitimidade da associação recorrente de compor o pólo passiva da. presente relação jurídico tributária, uma vez que a MP 2.158 atribui a exclusiva responsabilidade das instituições financeiras na retenção e recolhimento da CPMF nos casos envolvendo medida judicial revogada; 3. Reconhecida improcedência do lançamento em relação ao Banco Nossa Caixa, por violação aos aspectos material e temporal da CPMF, ofensa ao art.144 do CTN e violação do princípio da ampla defesa; 4.Improcedência da aplicação da Taxa Selic como juros de mora. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação desta Segunda Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302005.378, de 17/04/2018 (fls. 928/936), na qual o Colegiado, deu provimento ao Recurso Voluntário, afastando a responsabilidade supletiva do Contribuinte. Nessa decisão, o Colegiado adotou o entendimento que uma vez comprovado o recolhimento parcial, adota-se o prazo previsto no artigo 150, §4º do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador e, inexistindo nos autos referência quanto à manifestação contrária da contribuinte à retenção, requisito estabelecido pelo artigo 45 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, resta afastada a responsabilidade supletiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 27/03/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO DECADENCIAL CTN. CABIMENTO. Comprovado o recolhimento parcial, adota-se o prazo previsto no artigo 150, § 4º do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000044/2006-61 DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Inexistindo nos autos referência quanto à manifestação contrária da contribuinte à retenção, requisito estabelecido pelo artigo 45 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, restando afastada a responsabilidade supletiva. Cientificada da decisão a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 938/954, que suscita divergência quanto à responsabilidade supletiva do contribuinte pelo recolhimento da CPMF. Afirma que não tendo havido retenção da CPMF por parte das instituições financeiras, deve o Fisco exigir do contribuinte, devedor principal e responsável supletivo por dívida própria, a satisfação do crédito tributário. Aduz que os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, que culpa as instituições bancárias pelo não recolhimento da CPMF, eis que não teria havido ato de oposição contra a retenção após a cassação da decisão judicial, são próprios e relevantes para definirem, quando muito, a responsabilidade civil do banco (perante o titular da conta corrente de depósito), mas não para eximir o contribuinte da responsabilidade supletiva atribuída pelo art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311, de 1996. Cientificada do Acórdão n° 3302-005.378, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte apresentou as contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 970/976), asseverando que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo por seus próprios fundamentos. A Terceira Turma da CSRF proferiu o Acórdão nº 9303-010.155, decidindo “por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para restabelecer a legitimidade passiva da recorrida, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões constantes do Recurso Voluntário”, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 04/08/1999 a 27/03/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. CABIMENTO. ART. 5°, § 3° DA LEI N° 9.311/96. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela Instituição Financeira, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação tributária, nos termos do art. 5º, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise das demais questões do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000044/2006-61 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/01/2009 (fl.859) e protocolou Recurso Voluntário em 10/08/2010 (fl.862) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II - Da Análise do processo: Como relatado, trata-se de auto de infração de exigência de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), que não foram recolhidos tempestivamente por motivo de Medida Judicial posteriormente revogada. Intimada a se manifestar em relação ao recolhimento da CMPF, a interessada não se manifestou ensejando assim a lavratura dos autos. Na decisão recorrida, concluiu-se, considerando os documentos colacionados pela impugnante não comprovam integralmente suas alegações de defesa, acatou-se a impugnação apenas na medida em que as retenções puderam ser efetivamente comprovadas. Nesse sentido, o crédito exigido foi modificado parcialmente. Ainda, no presente caso, faz-se necessária a delimitação do litígio. Com relação a prejudicial de decadência parcial do crédito tributário exigido, apreciando os argumentos de defesa este Colegiado (Acórdão nº 3302005.378 de fls. 928/936) reconheceu a decadência dos fatos ocorridos anteriores a 10/01/2001. Quanto a alegada ilegitimidade passiva, encontrar-se pacificada pela CSRF (Acórdão nº 9303-010.155 de fls. 981/988), a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo recolhimento da CPMF, atribuída pelo art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311, de 1996. Destarte, resta a ser analisada, nesta oportunidade, a seguintes matérias suscitadas no Recurso Voluntário: (i) reconhecimento da improcedência do lançamento em relação ao Banco Nossa Caixa, por violação aos aspectos material e temporal da CPMF, ofensa ao art.144 do CTN e violação do princípio da ampla defesa; (ii) improcedência da aplicação da multa de ofício e dos juros de mora; e, (iii) improcedência da aplicação da Taxa Selic. III – Da proposta de diligência: Contrapondo a decisão da DRJ, defende a recorrente, o reconhecimento “a total improcedência do lançamento em relação ao Banco Nossa Caixa por violação aos aspectos material e temporal da CPMF, ofensa ao art. 144 do CTN e violação ao princípio da ampla defesa”. Sobre o aspecto temporal, aduz, com base no art. 2º da Lei nº 9.311/96 que “em nenhum dos incisos está explicitado como fato gerador da CPMF o lançamento consolidado de débitos. Ao contrário, cada lançamento de débito constitui um fato gerador da CPMF. Como não existe um lançamento de débito que, por si só, em 27/03/2002, atinja o montante de R$ 34.686.686,67, então o lançamento torna-se ilegal”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000044/2006-61 Tratando-se do aspecto temporal, com base na Portaria 134/99 e no art. 144 do CTN, afirma que “a instituição financeira, informou um único valor correspondente aí dezenas de movimentações financeiras diárias desde 1999. Tal informação não poderia ter sido aproveitada pela fiscalização, pois, assim agindo, a fiscalização violou o aspecto temporal da CPMF”. Em Procedimento Fiscal, consta informação de que o Banco Nossa Caixa S/A, foi intimado a apresentar os comprovantes de recolhimento da referida Contribuição (CPMF), que não foram recolhidos tempestivamente por motivo de Medida Judicial posteriormente revogada, nos períodos compreendidos, respectivamente, entre agosto de 1999 e janeiro de 2002, e março de 2002. Na informação prestada ao Fisco, presente na listagem de fl. 08, consolidou todo o período em que a CPMF não fora retida no período de vigência da medida liminar em uma única data, 27/03/2002: veja-se que a base de cálculo alcança a cifra de R$ 34.686.687,67”. A decisão de primeira instância, em face do princípio da verdade material, aceitou as informações adicionais trazidas pela impugnante em peça de fls. 179/186 e documentação as fls. 187/423. Sobre a documentação juntada a destempo pela interessada, a DRJ assim se manifestou com relação ao Banco Nossa Caixa, vejamos: (...) Já com relação ao Banco Nossa Caixa, observa-se que aquela instituição bancária, na informação prestada ao Fisco, presente na listagem de fl. 08, consolidou todo o período em que a CPMF não fora retida no período de vigência da medida liminar em uma única data, 27/03/2002: veja-se que a base de cálculo alcança a cifra de R$ 34.686.687,67. Daí porque não se poder comparar a CPMF devida durante todo o período, R$ 123.332,63, com as retenções de R$ 940,69 e R$ 4.079,31 que corresponderiam, respectivamente à CPMF devida, respectivamente nos, períodos de 17/01/2001 a 16/01/2002 e 17/01/2002 a 31/03/2002, às quais alude a impugnante. Assim, pode-se concluir que os itens de 1 a 7 acima transcritos em nada mudam o panorama da autuação, não afetando os valores originalmente exigidos. Seguem as argumentações da defesa, à fls. 160/161: Das três etapas acima mencionadas, foram analisadas com mais detalhes a segunda (17/01/2001 - 16/01/2002) e a terceira (17/02/2002 a 31/03/2002) etapa, sob a ótica dos períodos de apuração das CPMF’s e suas bases de cálculo. (..) Primeiramente, vamos analisar o período do lançamento feito pela fiscalização, que vai do dia 17/01/2001 a 16/01/2002 (sob efeito da liminar) e após a liminar ter sido cassada, ou seja, 17/01/2002 a 31/03/2002. Verificamos que, em ambos os períodos, conforme tabelas anexas ao presente Relatório Fiscal, existem discrepâncias nos valores das CPMFs apuradas, na comparação entre os valores lançados pela fiscalização e os valores calculados pela própria instituição financeira Banespa e pela Nossa Caixa - Nosso Banco. No caso particular do Banco do Brasil, foram feitos os cálculos de todos os débitos em conta corrente (base de cálculo Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000044/2006-61 da contribuição) sobre os quais incidiu a alíquota, dando origem aos valores a serem recolhidos das CPMF. Anexas à presente, seguem também as tabelas comprobatórias desses cálculos. Todas as discrepâncias ocorrem semanalmente (período de apuração), ocorrem no acumulado mensal e ainda, ocorrem também no total acumulado em cada etapa, conforme já definido na abordagem desse trabalho. A tabela abaixo pode resumir com mais clareza os valores da CPMF envolvidos (R$) e o excesso de exação (diferença apurada a maior) por parte da fiscalização em seu lançamento: Como efeito prático, verifica-se a cobrança indevida (acumulada) do valor da CPMF em R$ 137.817,19 e, ainda, mais os juros e multa de mora incidentes sobre aquele valor, sem considerar-se o período decaído. As origens das discrepâncias encontradas são provenientes da apuração incorreta da base de cálculo por parte da fiscalização. (..) As tabelas às quais se refere a autuada estão às fls. 163/172. (...) Neste momento, cabe destacar que o auto de infração foi lavrado exclusivamente com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras Banespa e Nossa Caixa. Ou seja, não foram feitas quaisquer outras diligências no sentido de previamente intimar o contribuinte, instando-o a contradizer ou confirmar os valores informados pelas instituições bancárias. Essa contraposição se instaurou somente com a apresentação dos documentos adicionais já esgotado o prazo de impugnação - e que aqui se examinam em respeito ao princípio da verdade material -, e é a partir dessa configuração processual que se demanda o juízo desta esfera administrativa. (...) Por último, cumpre também repetir o que já foi acima mencionado em relação à instituição Nossa Caixa. O valor informado por essa instituição como devido em 27/03/2002, abrange a totalidade da CPMF que deixou de ser recolhida por força de medida judicial e não apenas a contribuição devida no período de apuração encerrado em 27/03/2002, razão pela qual não se pode admitir a alegação da autuada de que a CPMF devida seria de apenas R$ 253,67, conforme tabela de fl. 161. Por tudo exposto acima, chamo atenção para o fato de que segundo a DRJ, apesar dos extratos bancários juntados pela interessada demonstrar que de fato houve retenções de R$ 940,69 e R$ 4.079,31, não se pode comparar a CPMF devida, pois a listagem de fl. 08, restou consolidou todo o período em que a CPMF não fora retida no período de vigência da medida liminar em uma única data, 27/03/2002 a cifra de R$ 34.686.687,67. Ainda, restou evidenciado que no procedimento fiscal que “não foram feitas quaisquer outras diligências no sentido de previamente intimar o contribuinte, instando-o a contradizer ou confirmar os valores informados pelas instituições bancárias. Essa contraposição se instaurou somente com a apresentação dos documentos adicionais (...)”. Pois bem. Considerando que os dados e informações registrados nos documentos anexado aos autos às fls. 187/423 trazidos pela contribuinte não foram analisados pelo agente fazendário da origem do processo, não resta dúvida de que, neste caso, a adoção do princípio da Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000044/2006-61 verdade material no processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida. Com base nessas considerações, devido às particularidades relatadas neste caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à DRF de Origem (domicílio tributário da Recorrente), para que: a) analise os extratos de movimentação bancária emitido pelo Banco Nossa Caixa juntado aos autos às fls. 187/423, se teria havido autuação indevida da Contribuição, no período de 11/01/2001 a 31/03/2002 (desconsiderada a análise sobre o período decaído); b) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e, c) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724858/2011-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagament do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo regime aplicável às operações de consignação
Numero da decisão: 3002-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagament do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo regime aplicável às operações de consignação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP nº 31545.05320.140508.1.3.57- 7970) pela qual a contribuinte pretendeu compensar supostos créditos de PIS reconhecidos judicialmente relativos aos períodos de apuração 02 a 04/1999, no valor total de R$ 9.687,65, com débito vincendo da mesma contribuição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 58 /2 01 1- 96 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 A DRF de origem proferiu despacho reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 3.967,08, e homologou a compensação até o limite desse crédito, assim fundamentando: A decisão judicial transitada em julgado em 08/09/2006, referente à ação ordinária nº 1999.71.00.011996-9, ajuizada em 14/06/1999, declarou a inexigibilidade do PIS apurado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 (fls. 08 a 37). 2. Com amparo na decisão judicial transitada em julgado e, em cumprimento ao disposto no art. 51 da IN/SRF nº 600/2005, a contribuinte formalizou Pedido de Habilitação de Crédito Judicial, referente ao PIS, no processo nº 11065.000867/2008- 92, o qual foi deferido conforme Despacho DRF/NHO nº 091/2008 (fls. 06 e 38 a 39). 3. A fim de analisar a DCOMP (Declaração de compensação) a seguir relacionada, transmitida após o deferimento da habilitação, passou-se à análise da legitimidade do crédito pleiteado no período de fev/1999 a abr/1999, no valor de R$ 9.619,08 (nove mil, seiscentos e dezenove reais e oito centavos), atualizado até mar/2008– planilhas à fl. 07. ... 9. O direito creditório reconhecido na ação judicial nº 1999.71.00.0011996-9 decorre da diferença entre os valores pagos a título de PIS, considerando a base de cálculo como sendo a receita bruta, nos termos do art. 3° da Lei nº 9.718/98, e os valores devidos das mesmas contribuições, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento, de acordo com a Lei Complementar nº 07/70. 10. Os documentos que subsidiaram a análise do crédito foram obtidos no processo de habilitação nº 11065.000867/2008-92, nos sistemas da RFB (Receita Federal do Brasil) e mediante o Termo nº 910/2011, no qual a empresa foi intimada a apresentar cópias dos balancetes mensais que comprovassem seu faturamento no período pleiteado (fls. 40 a 51). 11. Os valores devidos de PIS foram apurados aplicando-se a alíquota de 0,65% sobre o faturamento mensal recomposto, tal como definido pela decisão judicial, obtido através dos Balancetes Mensais - planilha à fl. 52. Os valores devidos encontram-se discriminados por período de apuração no Demonstrativo de Apuração de Débitos (fl. 64). 12. Já os valores pagos/compensados a título de contribuição para o PIS (cód.8109), informados na planilha da contribuinte, foram confirmados nos sistemas da RFB e decorrem de pagamentos efetivados. No Demonstrativo de Pagamentos à fl. 65. constam, discriminadamente por período de apuração, todos os valores considerados como pagos. 13. Foi efetuado o encontro de contas entre os valores pagos e os devidos dos respectivos períodos de apuração, e, posteriormente, atualizados pela SELIC até mar/2008, os saldos dos pagamentos em que os valores pagos foram superiores aos valores devidos, apurando-se o crédito de PIS no total de R$ 3.967,08 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e oito centavos).Ver Demonstrativo de Saldos de Pagamentos (fls. 66). 14. A divergência encontrada no valor do crédito de PIS apurado por essa Fiscalização e o calculado pela contribuinte deve-se, principalmente, à divergência dos valores das bases de cálculo, ou seja, os faturamentos mensais, os quais foram obtidos – no cálculo da RFB - com base nos documentos entregues pela contribuinte mediante intimação. 15. Ante o exposto e com base no artigo 295 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, o artigo 165 da Lei nº 5172/66 (CTN) e a Legislação do Imposto de Renda, RECONHEÇO PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO objeto da ação judicial nº 1999.71.00.0011996-9, referente ao PIS, no valor de R$ 3.967,08 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e oito centavos), atualizado até mar/2008, bem como HOMOLOGO as compensações dos débitos constantes na DCOMP analisada às Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 fls. 02 a 05, até o limite do valor do crédito ora reconhecido e NÃO HOMOLOGO as compensações dos débitos que ultrapassarem o limite. [...] Cientificada desse despacho em 10/01/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 08/02/2012, alegando, fundamentalmente: ... Na forma constante dos Despachos DRF/NI IO/Seort n.° 470/2011 e n.° 469/2011 o direito creditório da contribuinte referente ao PIS equivaleria ao valor de R$ 3.967,08, atualizado até mar./2008 e COFINS RS 16.963,35, atualizado até dez/2007. As r. decisões aduziram que a diferença encontrada entre os valores pagos pela contribuinte, tidos como crédito, e aqueles devidos nos respectivos períodos de apuração, conforme cálculo da RFB, originaram-se da divergência de bases de cálculo. Ocorre que na base de cálculo - faturamento mensal - informada no Balanço e Demonstração de Resultado do Exercício apresentado à RFB pela contribuinte, mediante Intimação, estão incluídas na conta 'Receita Operacional Líquida' as receitas de veículos usados sem a dedução do custo dos veículos usados. De acordo com o art. 5o, da Lei 9.716/98, somente a comissão/margem entre o custo de aquisição e o de venda seria tributável pelo PIS e pela COFINS, valores apresentados no demonstrativo anexo (VU-margem' referido no documento 'Composição da Receita'). Ademais, as outras receitas, em face das decisões judiciais transitadas em julgado que originaram o crédito em favor da contribuinte, devem ser excluídas da base de cálculo, para fins de apuração do PIS e da COFINS. Assim, o faturamento e o PIS e COFINS devidos, são exclusivamente sobre a base de cálculo proveniente dos valores auferidos com a venda de mercadorias e serviços. Percebe-se, dessa maneira, que esta Fiscalização considerou como base de cálculo para apuração do crédito outras receitas que não compõe o conceito de faturamento determinado pelo comando judicial, acarretando a divergência entre o crédito calculado pela contribuinte c aquele apurado pela RFB, resultando a não homologação parcial da compensação apresentada pela contribuinte. A contribuinte, então, refez a base de cálculo do PIS/COFINS do período em debate, Composição da Receita anexada, e verificou que, ainda em valores históricos, existe o direito creditório em seu favor, inclusive superior aquele informado nas DCOMP's correlatas a este processo. Elaboramos abaixo, planilha do crédito apurado pela contribuinte, verificado pela base de cálculo do faturamento efetivamente tributada, as demais receitas não inclusas no conceito de faturamento, nos termos do comando judicial e com fundamento nos Balancetes Analíticos do período ora anexados, informando o PIS/COFINS pago via DARF e o crédito em favor da contribuinte: ... Com relação a inclusão de outras receitas na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive, por pertinente ao caso, das receitas de veículos usados e do custo dos veículos usados, deve-se considerar que tais valores apenas transitam na contabilidade da contribuinte, sem, portanto, serem considerados como faturamento. O artigo 5o da Lei n° 9716/98 é bem claro quando define esta operação, poslo que se assim não fosse considerado, teríamos a mesma grandeza econômica tributada duas vezes. Tal parcela (toda a riqueza gerada com a venda dos veículos usados) não é resultado da atividade econômica própria e não representa receita derivada da venda de mercadorias e prestação de serviços, não sendo passível de tributação, na íntegra, pelo PIS e pela COFINS, somente a margem auferida, tal como ora informado. Uma vez comprovada a diferença em favor da contribuinte, ante ao recálculo do direito creditório e o montante apurado pela Receita Federal do Brasil» necessário o conhecimento e provimento da presente manifestação de inconformidade para que se proceda a homologação da compensação dos débitos de PIS vencido cm 20.05.2008 e Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 COF1NS vencido em 20.02.2008, já que a base de cálculo para apuração do crédito em favor da contribuinte deve ser o faturamento, excluídas outras receitas. Importa também registrar que os r. Despachos Decisórios deixaram de atender, na integralidade, os Princípios Constitucionais Gerais da Administração Pública e os Princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Isso porque a decisão ora combatida aponta a divergência dos valores da base de cálculo informada pelo contribuinte quando da apuração do crédito, ou seja, do valor do faturamento, contudo, deixa de identificar ao contribuinte qual valor efetivamente considerou como sendo a base de cálculo, afrontando, assim, o princípio da motivação. Por consequência, restaram desrespeitados os princípios da fundamentação, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, acarretando na dificuldade do contribuinte de produzir sua defesa, ante a incerteza e desconhecimento das razões de decidir proferidas pelo julgador administrativo. O art. 2o, VII, da Lei 9.784/99 tornou obrigatória a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão administrativa. Fundamentar a decisão administrativa significa declarar expressamente a norma legal e o acontecimento fático que autoriza a prolação da decisão, deixando claro ao contribuinte os supedâneos legais e fáticos da decisão proferida, o que, respeitosamente, não foi assegurado no presente caso. Ao final requer acolhimento da manifestação, reconhecimento de seu crédito e homologação da compensação. É o relatório. A 14ª Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-89.423, em 10 de dezembro de 2018 (e-fls. 178), o qual julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente foi notificada em 03 de janeiro de 2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 196), e, no dia 17 de janeiro de 2019 (e-fls. 197), interpôs Recurso Voluntário, que aduz, em síntese que a rubrica “transferências internas” não foi deduzida na recomposição da base de cálculo realizada pela DRJ, e que confronta o conceito de receita bruta, nos termos do artigo 5º, da Lei 9716/1998. O recorrente não junta mais provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 O Recurso Voluntário é intempestivo, e portanto, não atende aos requisitos de admissibilidade, restando não conhecido. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se “transferências internas”, conforme afirma o recorrente, não compõe a receita tributável pelas contribuições PIS e Cofins, considerando que a problemática do presente processo administrativo diz respeito à definição da base de cálculo, bem como à respectiva comprovação quanto a essa determinação. Afirma o contribuinte que tais transferências referem-se a equipamentos e peças utilizados para “melhoria” dos veículos, que serão revendidos posteriormente com respectivos adereços. Bem como, aduz que os acórdãos recorridos reconheceram que as rubricas de “Tranf. Interna” estão excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, na apuração do direito creditório da contribuinte (fls. 10 de ambos acórdão e fls. 187 e 186 dos respectivos PAF’s) esta autoridade fiscal deixou de deduzir da base de cálculo para apuração do crédito os valores incluídos na rubrica “Tranf. Interna”. Entendo que as transferências internas compõe o conceito de receita bruta. E quanto ao argumento do contribuinte que a própria primeira instância afirma respectiva e suposta exclusão da base de cálculo, na verdade, o que aduz a primeira instância, em relação às transferências internas, é a diferença e o conteúdo quanto ao pleito judicial do contribuinte, no conceito de insumo, face á composição da base de cálculo das contribuições aqui tratadas. Nesse sentido aduz a norma quanto às operações de veículos usados: Lei nº 9.716, de 1998 Art. 5o As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único.Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. (destacou-se) Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998 Art. 1o A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2o Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes. (Revogado(a) em parte pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002) Art. 3° A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo a que se refere o artigo anterior. Art. 4° As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se exclusivamente para efeitos tributários. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998. (destacou-se) Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. ... § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 6º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes. ... Art. 108. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa: ... V - o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, e nº 152, de 16 de dezembro de 1998, quanto à determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ... Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004: Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa: ... VIII - as receitas relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, quando auferidas por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.943 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724858/2011-96 Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720160/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 2005. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 1201-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sérgio Magalhães Lima, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sérgio Magalhães Lima, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório DISTRIBUIDORA DE DOCES IPIRANGA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09-37.550 (fls. 184), pela DRJ Juiz de Fora, interpôs recurso voluntário (fls. 244) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 60 /2 00 8- 71 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720160/2008-71 O processo trata de pedido de reconhecimento de direito creditório (fls. 2), formalizado em 21/07/2003, composto pelas atualizações monetárias dos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos de 1996 a 2002, a qual foi formalizado no processo nº 13631.000177/2003-82. Os direitos creditórios requeridos estão sendo utilizados em 22 DCOMP, apresentadas posteriormente, quitando débitos próprios do contribuinte, as quais foram formalizadas no referido processo nº 13631.000177/2003-82, bem como nos processos nº 10630.720159/2008-47 e no presente processo, conforme informado na intimação de fls. 71. A análise do pedido inicial foi realizada por meio do despacho decisório de fls. 4, referente ao referido processo nº 13631.000177/2003-82, mas aplicável aos outros dois processos supracitados, inclusive o presente processo. Nesse despacho decisório, foram reconhecidos direitos creditórios apenas para os anos 2000, 2001 e 2002. Com isso, foram homologadas apenas treze DCOMP, restando nove DCOMP com negativa de homologação, conforme a seguinte tabela: PER/DCOMP TRANSMISSÃO RESULTADO 32383.05846.250603.1.3.03-8074 25/06/2003 HOMOLOGADA 14845.95422.150104.1.3.03-3026 15/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 20622.80610.150104.1.3.03-5961 15/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 36147.62161.150104.1.3.03-0808 15/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 07751.11989.150104.1.3.03-1043 15/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 01422.51944.080906.1.7.03-0422 08/09/2006 HOMOLOGADA 00922.43842.080906.1.7.03-5458 08/06/2006 HOMOLOGADA 22335.03557.080906.1.7.03-0380 08/09/2006 HOMOLOGADA 19263.29282.140307.1.7.03-2731 14/03/2007 HOMOLOGADA 07532.96532.270307.1.7.03-0216 27/03/2007 HOMOLOGADA 26568.62112.270307.1.7.03-1408 27/03/2007 HOMOLOGADA 00061.69544.260603.1.3.02-5866 26/06/2003 HOMOLOGADA 10052.69909.121203.1.3.02-0790 12/12/2003 NÃO HOMOLOGADA 16366.99049.121203.1.3.02-8034 12/12/2003 NÃO HOMOLOGADA 12266.41103.121203.1.3.02-5033 12/12/2003 NÃO HOMOLOGADA 11974.96899.120104.1.3.02-4911 12/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 05534.78813.120104.1.3.02-6515 12/01/2004 NÃO HOMOLOGADA 41552.89737.080906.1.7.02-1389 08/09/2006 HOMOLOGADA 20963.71040.080906.1.7.02-0008 08/09/2006 HOMOLOGADA 26776.33039.140307.1.7.02-8632 14/03/2007 HOMOLOGADA 16192.15992.270307.1.7.02-6546 27/03/2007 ??? 07890.75409.270307.1.3.02-0786 27/03/2007 HOMOLOGADA Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720160/2008-71 As nove DCOMP não homologadas foram juntadas nas fls. 21 e estão sendo tratadas no presente processo, conforme informado na referida intimação de fls. 71. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 73, a qual aborda cada uma das DCOMP não homologadas. Antes de apreciar o feito, a DRJ Juiz de Fora determinou a realização de diligência, nos termos do despacho de fls. 146. Como resultado dessa diligência, a DRF produziu a Informação Fiscal de fls. 151, em que foi informado que houve saldos negativos remanescentes nos anos 1996, 1997, 1998 e 1999, mas não foram reconhecidos por terem sido atingidos pela prescrição. Os referidos saldos negativos remanescentes estão sintetizados na seguinte tabela: ANO SALDO NEGATIVO IRPJ SALDO NEGATIVO CSLL TOTAL 1996 3.656,78 2.655,23 6.312,01 1997 6.918,70 5.602,49 12.521,19 1998 6.277,44 5.827,06 12.104,50 1999 6.220,23 4.688,25 10.908,48 TOTAL 23.073,15 18.773,03 41.846,18 O interessado foi cientificado dessa informação fiscal e apresentou a manifestação de fls. 159, em que reitera os seus argumentos e o pedido de homologação das nove DCOMP. A manifestação de inconformidade do interessado foi considerada parcialmente procedente no julgamento que se seguiu (fls. 184), quando foram homologadas as DCOMP a seguir indicadas: 16366.99049.121203.1.3.02-8034 05534.78813.120104.1.3.02-6515 07751.11989. 150104.1.3.03-1043 Ao passo que foram não homologadas as DCOMP a seguir indicadas, as quais teriam sido alcançadas pela decadência: 10052.69909.121203.1.3.02-0790 12266.41103.121203.1.3.02-5033 11974.96899.120104.1.3.02-4911 14845.95422.150104.1.3.03-3026 20622.80610.150104.1.3.03-5961 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720160/2008-71 36147.62161.150104.1.3.03-0808 Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 246, por meio do qual propugna pela reforma de decisão atacada, para que sejam homologadas as compensações realizadas. Em sua petição, o recorrente reafirma a existência de valores remanescentes de seus saldos negativos, já reconhecidos no resultado de diligência fiscal e refuta a ocorrência de prescrição, quando afirma que a alocação prioritária dos créditos mais antigos evitaria a ocorrência desse instituto. É o relatório Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 10/06/2013 (fls. 241) e apresentou o seu recurso voluntário em 08/07/2013 (fls. 244), dentro do prazo recursal. O recurso voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê- lo. O contribuinte apresentou, em 21/07/2003, pedido de reconhecimento de direitos de crédito oriundos de saldos negativos de IRPJ e de CSLL referentes aos anos de 1996 a 2002. A Administração Tributária reconheceu apenas parte dos direitos creditórios pleiteados por entender que o prazo para o contribuinte pleitear os saldos negativos dos anos de 1996 a 1999 haviam sido atingidos pela prescrição. Com isso, dentre as 22 DCOMP que utilizam o apontado direito creditório, nove tiveram a suas homologações rejeitadas. A decisão recorrida corroborou o entendimento da Administração Tributária no que diz respeito à ocorrência da prescrição, embora tenha decidido homologar mais três DCOMP, por reconhecer um erro no preenchimento dessas declarações, cujo reparo afastou a prescrição. Com isso, remanesceram seis DCOMP com homologação rejeitada. Verifico que o prazo de prescrição adotado pela Administração Tributária e corroborado pela decisão recorrida é de cinco anos. Todavia, a Súmula CARF nº 91 determina que o prazo de prescrição para os pedidos apresentados até 09/06/2005 é de dez anos, verbis: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Com isso, os direitos creditórios mais antigos, relativos ao ano 1996, poderiam ser utilizados até 2006, desde que solicitados até 09/06/2005. Verifico que o pedido original do contribuinte foi realizado pela petição apresentada em 2003 e as DCOMP não homologadas foram apresentadas em 2003 e 2004, respectivamente. Com isso, entendo que o prazo de Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.859 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720160/2008-71 prescrição a ser adotado na espécie é de dez anos e, por consequência, deve ser afastada a prescrição que impediu a homologação das DCOMP em tela.. A DRF já apontou que o valor remanescente, não atualizado, dos saldos negativos apontados pelo contribuinte atinge o valor de R$ 41.846,18, conforme relatado acima. Verifico que as DCOMP não homologadas estão quitando débitos de 2003 e 2004 no montante de R$ 59.447,99, conforme a tabela abaixo. DCOMP FLS. TOTAL DOS DÉBITOS 10052.69909.121203.1.3.02-0790 21 13.478,98 12266.41103.121203.1.3.02-5033 29 7.441,60 11974.96899.120104.1.3.02-4911 33 12.441,96 14845.95422.150104.1.3.03-3026 41 14.923,56 20622.80610.150104.1.3.03-5961 45 3.052,16 36147.62161.150104.1.3.03-0808 49 8.109,73 TOTAL 59.447,99 Entendo que a atualização monetária dos direitos creditórios em tela fará com que os créditos superem os débitos, pelo que as DCOMP devem ser homologadas. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as DCOMP apontadas, no limite do valor do direito creditório requerido. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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