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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148672 #
Numero do processo: 10650.721180/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 11 80 /2 01 5- 51 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721180/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721180/2015-51 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721180/2015-51 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721180/2015-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8148946 #
Numero do processo: 10830.727343/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 43 /2 01 5- 91 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727343/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727343/2015-91 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727343/2015-91 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727343/2015-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720064/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-008.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, e conhecer do recurso voluntário para, por maioria de votos, dar-lhe provimento, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada, e conhecer do recurso voluntário para, por maioria de votos, dar-lhe provimento, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela contribuinte. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 64 /2 00 6- 87 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720064/2006-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-16.195 (fl. 159), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de interesse ecológico e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 11), a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-16.195 (fl. 159), conforme ementa abaixo reproduzida: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 180, insurgindo-se contra o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Recurso de Ofício O órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 04-16.195 (fl. 159), que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 375/2001. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720064/2006-87 Abaixo, demonstrativo do valor lançado, mantido pela DRJ e, por conseguinte, exonerado por aquele Colegiado: Lançado Mantido pela DRJ Exonerado Imposto 1.220.356,39 18.335,22 1.202.021,17 Multa (75%) 915.267,29 13.751,42 901.515,88 2.103.537,05 Ocorre, entretanto, que a Portaria MF 63/2017 estabeleceu um novo limite para a interposição de tal recurso, elevando-o para R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste caso, observa-se do demonstrativo supra que o somatório do tributo e dos encargos de multa não ultrapassa R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso não deve ser conhecido. Do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de interesse ecológico e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A DRJ, como visto, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, nos seguintes termos, em síntese: A contribuinte juntou comprovação, às fls. 28/29, de que existem áreas especificas da propriedade inseridas no Parque Estadual “Encontro das Aguas”, unidade de proteção integral, devendo ser restabelecida a área declarada a título de interesse ecológico, no montante de 27.701,6 ha constante de ADA tempestivo (f. 129). Desta forma, deve ser alterada a Linha 05 do Demonstrativo de fl. 04, de 0 para 27.701,6. Em consequência, a Linha 07 deve ser alterada de 52.529,7 para 24.827,1 e a Linha 09 de 52.389,7 para 24.688,1. O grau de utilização (linha 28) deve ser alterado de 43,5 para 92,2 e a alíquota (linha 24) de 12 para 0,45. O valor da terra nua tributável (linha 23) passa de 10.197.561,02 para 4.819.146,05. O imposto devido (linha 25) deve ser alterado de R$ 1.223.707,32 para 21.686,15, resultando em uma Diferença de Imposto (Apurado - Declarado) de R$ 18.335,22. Em face do todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deve prosseguir a partir da Diferença de Imposto de R$ 18.335,22, sobre a qual deve incidir juros SELIC e multa de 75%. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720064/2006-87 Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário, insurgindo-se contra o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização. Do VTN O VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel (fl. 7). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, referido procedimento não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720064/2006-87 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Assim sendo, já que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, em face do não atingimento do limite de alçada e dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pela Contribuinte em sua DITR/2005. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8169734 #
Numero do processo: 10580.911697/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e conclua (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada e conclua (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911697/2009­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.266  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  4 de março de 2020  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  TORA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade  da  documentação  anexada  e  conclua  (ou  não)  sobre  a  existência  do  crédito  reclamado  pela  recorrente.     (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­78.849 da 8ª Turma da  DRJ/SPO  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  do  PER/DCOMP nº 36027.40395.301107.1.3.04­4101.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 11 69 7/ 20 09 -6 2 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.911697/2009­62  Resolução nº  1001­000.266  S1­C0T1  Fl. 91          2 A ora recorrente alegou que:  ­  no mês  de  setembro  de  2007  apurou  saldo  de  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  11.449,02  (Anexos  I  e  II  –  fls.  11  e  12),  porém  efetuou  o  pagamento  erroneamente  através de DARF no valor de R$ 20.449,02  (Anexo  III  –  fl.  13),  pagando a mais R$  9.000,00;  ­ para “ajustar o valor pago no DARF, ao saldo apurado do Imposto de Renda a  pagar, procedeu à entrega do documento PerDComp em discussão, visando compensar  parte do IRPJ apurado no mês de outubro de 2007;  ­ ocorreu erro de preenchimento da DCTF do 2º semestre de 2007;  ­  procedeu  à  entrega  de  DCTF  Retificadora  (Anexos  VII,  VIII  e  XI)  demonstrando os valores corretos dos débitos e créditos apurados;  ­ a DIPJ (Anexo I e II) demonstra os valores dos débitos em comento.  A DRJ negou provimento sob o argumento de que a simples alegação de rro na  informação  prestada  em DCTF  e  sua  retificação  não  tem  o  condão  de  fazer  surgir  o  direito  creditório  e  que  é  preciso  demonstrar  que  o  valor,  indicado  como  correto,  guarde  correspondência com a verdade material.  Cita o artigo 147, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional ­ CTN e que os  documentos apresentados são insuficientes para produzir prova quanto ao valor correto do IRPJ  ­ estimativa mensal e que o contribuinte deveria ter apresentado demonstrativo da formação da  base de cálculo do imposto bem como os registros contábeis.  Adiciona que a DIPJ é meramente informativa e que a DCTF constitui confissão  de dívida (Decreto­lei 2.124/84, art.5º, §1º).    Com isso, o saldo negativo foi reduzido para R$4.031,63. Feitos os cálculos de  compensação,  às  fls.  685/687,  verificou,  então  que  o  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  a  Per/Dcomp  de  n°  36266.54182.251109.1.7.02­1096,  da  qual  restou  o  saldo  devedor  de  R$  12.823,33  para  o  débito  de  código  5856  do  período  06/2009,  e  a  de  n°  32577.  36741.23334.230709.1.3.02­0358, da qual restam os valores integrais dos débitos.  Cientificada  em  11/08/2017  (fl  35),  sexta­feira,  a  recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 11/09/2017 (fl 36).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente reafirma o seu direito ao crédito posto que apurou o  valor de R$11.449,02, relativo ao mês de setembro/2007 (competência) e recolheu o valor de  R$20.449,02 (anexa DARF).  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.911697/2009­62  Resolução nº  1001­000.266  S1­C0T1  Fl. 92          3 Assim, no mês subsequente, apresentou o PER/COMP compensado a diferença  (R$9.000,00):    Assim, por força do despacho decisório, procedeu a retificação da DCTF.  Apresenta, no corpo do recurso (fl.42), um demonstrativo do cálculo do imposto  que seria devido.   Continua:  Por  derradeiro,  a  recorrente  ainda  pugna  pela  juntada  do  demonstrativo  de  formação da base de cálculo do IRJP referente à competência de setembro/2007 (doc.  04), assim como dos registros contábeis das contas que a compõe (Provisão para Bônus  e Diferenças de Caixa – docs. 02 e 03), demonstrando­se, mais uma vez, a existência de  um  saldo  de  IRPJ  a  pagar,  nesta  competência,  no  valor  de  R$11.449,02  (onze  mil,  quatrocentos e quarenta e nove reais e dois centavos), e não no valor de R$ 20.449,02  (vinte mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dois centavos).  Requer, por fim, a reforma da decisão da DRJ.  Embora a documentação citada tenha sido anexada somente nesta fase do PAF  (RV), este CARF tem se notabilizado pela aceitação de provas em qualquer fase do processo  em homenagem ao princípio da verdade material, ou seja, a ampla possibilidade de produção  de  provas,  no  curso  do  Processo  Administrativo  Tributário,  legitima  o  princípio  da  ampla  defesa e do contraditório. Evidentemente, a DRF não teve a oportunidade de examiná­la.  À  luz  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  tributário  são  condições  essenciais  para  a  compensação/restituição  de  tributo  pago  a  maior:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem  para  que  esta  examine  a  idoneidade  da  documentação  e  conclua  (ou  não)  sobre  a  existência  do  crédito  reclamados  pela  recorrente,  notificando­a  caso  necessite  de  mais  informações para a sua conclusão.   Deverá ser elaborado um relatório fiscal com as conclusões, a ser encaminhado  a este CARF, para que se prossiga com o julgamento.  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.911697/2009­62  Resolução nº  1001­000.266  S1­C0T1  Fl. 93          4 É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8147050 #
Numero do processo: 10660.000821/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO. Quando for devidamente comprovado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, são tributáveis, no percentual de 40% dos rendimentos totais, os serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária.
Numero da decisão: 2001-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO. Quando for devidamente comprovado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, são tributáveis, no percentual de 40% dos rendimentos totais, os serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-22T15:49:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-22T15:49:34Z; Last-Modified: 2020-02-22T15:49:34Z; dcterms:modified: 2020-02-22T15:49:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-22T15:49:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-22T15:49:34Z; meta:save-date: 2020-02-22T15:49:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-22T15:49:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-22T15:49:34Z; created: 2020-02-22T15:49:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-22T15:49:34Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-22T15:49:34Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.000821/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.033 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente JAIRO CÉSAR PISA E BARROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO. Quando for devidamente comprovado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, são tributáveis, no percentual de 40% dos rendimentos totais, os serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-30.058, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 171/176) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2004/606450622174068 (e-fls. 166/169). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 08 21 /2 00 8- 91 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000821/2008-91 (...) O notificado, por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fl. ll), apresentou a impugnação de fls. 1/10, na qual aduziu, em síntese, que houve omissão de rendimentos na DIRPF/2004 na monta de R$ 17.090,35, a qual gera o IRPF suplementar no valor de R$ 2.962,05. Arrazoou o interessado que percebeu rendimentos do trabalho assalariado do Posto Riacho Ltda no importe de R$ 14.506,10, bem como do trabalho sem vínculo empregatício, inerente ao transporte de carga (combustíveis), cujos valores tributáveis recebidos (já considerados os 40% previstos na legislação) corresponderam a: R$ 8.385,89 do Posto Riacho Ltda; R$ 9.808,80 do Auto Posto Britto”s; R$ 2.519,20 do Auto Posto Jarabritto°s Ltda; e R$ 9.380,00 do Posto ET Ltda. Salienta o sujeito passivo que três das mencionadas fontes (Posto Britto°s, Posto ET e Posto Riacho) equivocaram-se quando do preenchimento das respectivas DIRF°s, tendo informado à Receita Federal os rendimentos brutos dos fretes pagos ao suplicante, em vez de apenas os tributáveis, equivalentes a 40% do total; contudo, novas DIRF°s foram apresentadas, saneando a questão. Em continuidade, o notificado alega que não recebeu a intimação a que faz referência a autoridade lançadora, tanto é assim que consta nos sistemas da Receita Federal a sua devolução à remetente. Dessa forma, o impugnante se viu privado da oportunidade de prestar os esclarecimentos necessários, entendendo, ainda, em face do ocorrido, ser incabível a aplicação da multa de ofício. Em relação aos rendimentos advindos do transporte de carga, o interessado revela que os documentos colacionados aos autos demonstram pleno atendimento aos requisitos estampados no art. 47, I, do RIR/1999. Nesse sentido e aludindo ao princípio da eventualidade, o contribuinte aduziu que somente não poderia ser tributado na forma estabelecida no indigitado dispositivo, se houvesse sua equiparação à pessoa jurídica; e, se tal ocorresse, a exação se daria nos termos definidos para a espécie. Por fim, requer o impugnante, no caso de a documentação colacionada ser considerada insuficiente, a realização de diligências nas quatro empresas das quais recebeu rendimentos no ano calendário 2003, o que se justifica ante a eventual necessidade de se comprovar na fonte, a origem e os valores exatos que foram pagos ou creditados no referido período. Para amparo de suas alegações, fez colacionar os documentos de fls. 11/ 133. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Saliente-se que a parcela incontroversa corresponde a admissão, por parte do contribuinte, de omissão de rendimentos no valor de R$ 17.090,35, resultante das importâncias que alega haver percebido da fonte pagadora Posto Riacho Ltda, no total de R$ 22.891,99 do qual declarou R$ 5.802,44. Num tomo inicial da análise dos itens combatidos, mister esclarecer ao interessado que, embora não houvesse recebido por via postal a intimação n. 2004/606240278871040 (fl. 140), conforme suscitou mediante o documento anexado à fl. 40, porquanto aquela fora devolvida, deu-se sim a regular intimação, nos termos do artigo 23, §§ 1° e 2°, inciso IV, do Decreto n. 70.235/1972, alterado pelo art. 113 da Lei n. 11.196/2005, por meio do “EDITAL MALHA FISCAL IRPF N° 00006 DE Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000821/2008-91 SETEMBRO DE 2007”, cuja cópia se encontra às fls. 141/142, com a ciência fixada em 19/09/2007. Em assim sendo, não há reparo a fazer no conteúdo da notificação de lançamento, à fl. 164, quando dispôs: “Em decorrência do contribuinte, regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de oficio,...”. De toda sorte, a falta de entrega da documentação requerida naquela oportunidade, pode ser suprida na fase impugnatória. Nesse sentido, saliente-se que o teor da defesa apresentada e os documentos que a instruíram são provas cabais do pleno exercício, por parte do notificado, do direito ao contraditório. Para exame do mérito da parcela da omissão de rendimentos contraditada, importa revelar o conteúdo do art. 47, I, do RIR/1999: (...) Aduziu o interessado que, com exceção dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos do Posto Riacho Ltda, os valores percebidos de pessoas jurídicas corresponderam a rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte de carga (combustíveis). De fato, o contribuinte no período em exame (ano calendário 2003) era arrendatário (leasing) de um caminhão tanque ~ Ford Cargo 1415, 1998/1998, placa GVK- 9525 -, de acordo com o que instruem os documentos de fls. 44/45. A posse do veículo, contudo, não significa, por si só, que o interessado prestasse serviços de carga. Nesse propósito, entende-se que a colação das notas fiscais de saída de combustíveis, às fls. 46/ 133, emitidas pela Petrobrás Distribuidora S/A e por destinatárias: Auto Posto Britto”s Ltda; Posto ET Ltda; e Posto Riacho Ltda, com o uso do citado veículo para o transporte, não se prestam à confirmação da hipótese legal. Frise-se que em todas aquelas notas fiscais identifica-se que no local do “nome/razão social do transportador” consta a menção: “TRANSPORTADOR PRÓPRIO”. Adite-se que o impugnante não apresentou qualquer documento alusivo à percepção de valores a título dos pretensos fretes nem sequer demonstrou quem foi(ram) o(s) respectivo(s) motorista(s). Na declaração de bens e direitos da DIRPF/2004, às fls. 145 (verso) e 146 (anverso), resta patente a participação do notificado no capital de todas as pessoas jurídicas para as quais alegou haver realizado transporte de carga: Auto Posto Britto°s Ltda, Auto Posto Jarabritto Ltda, Auto Posto ET Ltda e Posto Riacho Ltda, sendo que para esta, inclusive, detém, ainda, o cargo de gerente como empregado (CTPS, fls. 41/42). Mediante os dados dispostos, entende este relator que o veículo placa GVK- 9525, em que pese o arrendamento mercantil estar em nome do contribuinte, constitui- se em veículo de uso da rede de abastecimento de combustíveis da qual o interessado é detentor de capital e, presumivelmente, gerencia; logo, os rendimentos tributáveis por ele percebidos não são afetos à tributação prevista no art. 47, 1, do RIR/1999. Por outro lado, também não há que se falar em equiparação do interessado à pessoa jurídica aos moldes do art. 150, § 1°, II, do RIR/1999, uma vez que não se deu qualquer prova de que os rendimentos registrados em DIRF pelas fontes pagadoras Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000821/2008-91 fossem atinentes ao transporte de carga, havendo, nesse escopo, apenas meras alegações do interessado. A percepção dos aludidos valores, já que inexistente a prova da sua natureza, acarreta a inferência de que se deu em razão de pró-labore, só que, no caso em tela, de forma indevida, buscou-se uma incidência mais benéfica, com a redução dos rendimentos tributáveis a serem considerados. As retificações em DIRF das pessoas jurídicas Auto Posto Britto”s Ltda, Posto ET Ltda e Posto Riacho Ltda, realizadas entre os dias 10 e 11/01/2008, atinentes ao período base 2003, bem demonstram que foram confeccionadas apenas para sustentar as alegações que seriam posteriormente produzidas pelo impugnante. De toda sorte, compreendeu-se por este voto, à luz dos elementos que compõem os autos, que os rendimentos em pauta não são decorrentes do transporte de carga; logo, integralmente tributáveis, daí as alusivas alterações não interferirem no entendimento manifesto, mormente considerando-se o escopo de ação que o interessado desenvolve perante as indigitadas empresas. A multa de ofício de 75%, nos termos dispostos no art. 44 da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488/2007, corresponde à medida prevista para a infração cometida pelo notificado. Ressalte-se que essa sanção não se deu por ausência de resposta à intimação, porquanto, nesse caso, a multa seria de l12,5%, de acordo com a redação atualizada do § 2°, I, do precitado artigo. Ao término de sua impugnação, o sujeito passivo requereu a realização de diligência perante as quatro pessoas jurídicas das quais percebeu rendimentos, motivando-a em razão da eventual necessidade de se comprovar na fonte, a origem e os valores exatos que foram pagos ou creditados ao contribuinte no ano calendário de 2003. Ora, os dados que constaram dos comprovantes de rendimentos e nas DIRF elaborados na época oportuna, sem sombra de dúvida, melhor retratam os rendimentos percebidos pelo impugnante. A mera adução de que tais valores foram decorrentes do transporte de carga não se sustenta por ser a situação argüida carente de qualquer verossimilhança. A - A diligência requerida buscaria apenas documentação e informações que estariam ao alcance do próprio impugnante, o que revela seu caráter meramente protelatório. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 184/201), o recorrente, em síntese, reitera o seu pedido, contrapondo os argumentos expendidos pelo julgamento de piso, e apresenta documentos adicionais para comprovação do seu direito (e-fls. 202/251). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000821/2008-91 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 43.946,30. Mérito O recorrente alega, em síntese, que os rendimentos são provenientes de prestação de serviços de transporte em veiculo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, sendo tributáveis mediante o percentual de quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga, carreando para os autos as provas documentais que entendeu suficientes para provar sua condição de empregado assalariado e de transportador autônomo. Assevera que o i. relator, no parágrafo 7 de fl. 169-verso reconhece que o recorrente é realmente o arrendatário (leasing) do caminhão tanque, marca Ford Cargo, placa GVK-9525, sendo as notas fiscais em questão (fls. 46/133), colacionadas pelo impugnante, ora recorrente, exatamente para provarem que os combustíveis ali vendidos foram transportados pelo seu caminhão placa GVK-9525. Ao contrário do que o douto relator presumiu, tornou-se incontroverso no processo, que o recorrente é o arrendatário do caminhão tanque e nas referidas notas fiscais (fls. 46/133), em todas elas, no mesmo espaço destinado a identificar o transportador, consta, também, que o FRETE É POR CONTA DO DESTINATÁRIO (2) e a placa do veículo: GVK-9525. O simples fato da Petrobrás Distribuidora S. A. ter omitido o nome do motorista nas notas fiscais por ela emitidas (fls. 46/133), não tem o condão de afastar a realidade fática incontestável. Informa, ainda, que encontram-se nos autos os informes de rendimentos e as DIRF retificadoras, que mostram inequivocamente quais rendimentos originaram-se de trabalho assalariado e quais foram provenientes de trabalho sem vínculo empregatício e que igualmente, provou que essas empresas pagaram a ele os fretes respectivos, oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2004/2003 e que, espontaneamente, recolheu o imposto suplementar por ele considerado incontroverso, não havendo como negar ao recorrente o direito de ter os seus rendimentos provenientes de fretes serem tributados de conformidade com o preconizado no art. 47, inciso I, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR), ou seja, a base de cálculo a razão de 40% (quarenta por cento) do rendimento total, decorrente do transporte de carga. Diz que diante do indeferimento do pedido de diligências, viu-se obrigado a colacionar novos documentos, que provam cabalmente estarem configurados os pressupostos que o habilitam a usufruir da forma de tributação preconizada no art. 47, inciso I, do RIRI99. Afirma, ainda, que a titularidade das cotas de capital das 4 (quatro) empresas, faltou explicitar que, apesar disso, elas pertenciam à sua esposa, lapso que ele reconhece. Quem realmente é sócia de todas essas empresas, pertencentes ao mesmo grupo familiar (três irmãos: Mauro Sérgio Nery Brito, Paulo Francisco de Brito e Regina Lúcia de Brito Barros), é a sua esposa (cônjuge), REGINA LÚCIA DE BRITO BARROS, inscrita no CPF sob n° 023.712.226- Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000821/2008-91 07, conforme provam os documentos juntados, sendo a razão das quotas de capital constarem na declaração de bens do recorrente resulta do fato de que a sua esposa, Regina Lúcia de Brito Barros, no exercício de 2004, ano-calendário 2003, apresentou sua Declaração de Ajuste Anual em separado, nela informando: o mesmo endereço do recorrente; a declaração em separado; e que seus bens comuns foram incluídos na declaração de bens do marido, ora recorrente. De início, convém reproduzir o relatado na descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação (e-fls. 167). Não atendeu a intimação. Não comprovou tratar-se de rendimentos do trabalho individual no transporte de carga. A matéria é tratada pelo artigo 47 do RIR/99, legislação vigente à época da ocorrência dos fatos: Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º): I - quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II - sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. § 1º O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. § 3º Será considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto (Lei nº 8.134, de 1990, art. 20). O interessado colacionou aos autos, juntamente com sua peça impugnatória: i) Comprovantes de rendimentos e DIRF retificadoras (e-fls. 22/40); ii) CTPS (e-fls. 43/44); iii) Documentos do veículo (e-fls. 45/47); e iv) Notas fiscais (e-fls.48/135). Conjuntamente ao seu recurso voluntário adicionou os seguintes documentos: i) Contratos de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga (e-fls. 202/209); ii) Notas Fiscais (e-fls. 210/224); iii) Certidão de casamento(e-fls. 225); iv) Contratos sociais das pessoas jurídicas envolvidas (e-fls. 225/247); v) Certidões JUCEMG (e-fls. 248/251); e vi) DIRPF, exercício 2004, de Regina Lúcia de Brito Barros (e-fls. 252/254). Da análise de toda a documentação acostada, entendo que ficou sobejamente comprovado que assiste razão ao interessado. Isto posto, voto pela revisão da base de cálculo da presente autuação, excluindo da mesma os seguintes valores, tidos como omitidos: - Auto Posto Britto’s LTDA., R$ 14. 714,00; - Posto ET LTDA., R$ 14.070,00; e Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.000821/2008-91 - Posto Riacho LTDA., R$ 15.162,30. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.901817/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2004 a 21/12/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF 460/04 E REITERADO PELA IN SRF 600/05. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.
Numero da decisão: 1301-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2004 a 21/12/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF 460/04 E REITERADO PELA IN SRF 600/05. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 17 /2 00 9- 78 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901817/2009-78 Relatório PHILIPS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ de Belém (PA) que julgou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP com crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 1.189.874,74 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Quando da análise do pedido, a autoridade fiscal NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada haja vista tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que: Em 31/01/2005, a Empresa, ora Manifestante, por equívoco recolheu através do DARF, ora anexado (doc. 03),a título de IRPJ por estimativa — 2362 - o valor equivalente a R$3.103.875,45 (três milhões, cento e três mil,oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), fazendo ainda constar como sendo de fato devido, o respectivo valor, na DCTF referente ao 40 trimestre2004, que mais tarde veio a ser retificada através do documento n.° 17.38.12.27.44-25, encaminhada em 29/12/2008, onde foi formalizado e oficializado que o montante acima descrito, R$3.103.875,45 (três milhões, cento e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), foi indevidamente pago, sendo, portanto, direito desta Manifestante pleitear o ressarcimento através da compensação de impostos devidos e administrados pela Receita Federal do Brasil, tal como previsto na legislação em vigor a época, assim como ainda vigente. Assim, inicialmente, através da PERD/COMP 3511.01978.270405.1.3.04-0243 foi apresentado o pedido de compensação parcial do valor pago a maior, equivalente a R$ 1.914.000,70 (um milhão, novecentos e quatorze mil e setenta centavos), onde constou como débito o valor mais tarde retificado através da PERD/COMP 08535.32942.260308.1.7.04-8274, constando o equivalente a R$ 1.225.357,25 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e cinco centavos), e R$ 688.643,75 (seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), apresentado na PERD/COMP 11.036467.12431.250505.1.3.04-0677, restando, portanto, ainda o valor de R$ 1.189.874,74 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), parcialmente atualizado e que, na oportunidade, da apresentação do Pedido de Compensação desse valor remanescente, objeto da PERD/COMP 22429.46066.290605.1.3.04-0118, objeto da Manifestação de Inconformidade que ora se apresenta, perfez o montante de R$ 1.269.120,40 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, cento e vinte reais e quarenta centavos). Assim fica evidenciado que a Empresa signatária, ora Manifestante, diante do seu legítimo direito ao ressarcimento de um valor pago, por equívoco, a maior, compensou adequadamente e sob os ditames legais, os valores, atualizados pela taxa SELIC vigente no interregno entre o momento do pagamento e o da compensação, em conformidade com a legislação. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901817/2009-78 Contudo, acrescido por mais um equívoco da Empresa, que acabou por gerar todos esses problemas de interpretação por parte desta r. Delegacia da Receita Federal, a Manifestante ao preencher a já referida PERD/COMP, 22429.46066.290605.1.3.04- 0118, que ora se manifesta contrariamente ao respectivo Despacho Decisório, denegatório da compensação solicitada, fez constar como valor original do crédito o montante de R$ 1.189.874,74 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), quando na verdade, deveria constar em tal campo, o valor originalmente pago a maior e indevidamente, acima mencionado, equivalente a R$ 3.103.875,45 (três milhões, cento e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), de forma que possibilitasse a oficialização e a quitação integral dos valores devidos. Requerendo, por fim: Face ao todo o exposto, entendendo que diante do equívoco constante na PERD/COMP 22429.46066.290605.1.3.04- 0118, acima explicitado, requer, nesta oportunidade, de antemão, que seja autorizado a essa Empresa a retificar citada Declaração de Compensação, de forma que fique vinculado tais informações com todas as demais Declarações apresentadas pela Empresa, ora Manifestante, possibilitando, desta maneira, que o direito a compensação desta fique evidenciado e homologado, sendo, por conseqüência, quitado integralmente os débitos a estes relativos, em consonância com o legalmente previsto. Por conseguinte, vem requerer ainda, a V. Sa. que seja revisto o Despacho Decisório n°824954919, de forma que seja homologado a compensação declarada na PER/DCOMP n° 22429.46066.290605.1.3.04-0118 e, conseqüentemente, extinto o respectivo débito, por ser medida de inteira Justiça. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/BEL considerou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, mantendo incólume o Despacho Decisório, haja vista que o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte repisa os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Verifica-se, compulsando dos autos, que a DRF deixou de homologar o pedido de compensação em razão da ausência de comprovação da existência do crédito por parte do contribuinte, sob o fundamento de que em se tratando de IRPJ pago a título de estimativa mensal, o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901817/2009-78 Acontece que, a fiscalização não adentrou na análise de mérito do crédito, tão somente não o reconheceu por tratar-se de recolhimento por estimativa com o período ainda em curso. A DRJ/BEL Confirmou o entendimento da DRF, sob o seguinte fundamento: Convém esclarecer que o art. 10 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e o art. 10 da IN SRF 600, de 28/12/2005, enquanto vigentes, determinaram que o pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL, a título de estimativa mensal, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de pauração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, vedação esta que vigorou até a revogação do dispositivo correspondente na IN RFB nº 900/2008 pela IN RFB n 973, de 27/11/2009. Assim, não há reparos a fazer no despacho decisório ora impugnado. Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa SRF 460/04, reiterado na IN SRF 600/05, ficou superado a partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado, de forma cabal, o erro de fato na apuração da base de cálculo ou pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu origem ao crédito pleiteado. Nesse sentido foi editada a Súmula CARF nº 84, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua non para configuração do pagamento indevido das estimativas mensais e repetição imediata. Caso contrário, trata-se mero antecipação de pagamento do IRPJ e da CSLL na forma da legislação de regência, podendo somente ser utilizada na declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou para formação do saldo negativo. No caso, não há como prosseguir na análise de mérito nesta instância de julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou seja evitar supressão de instância de julgamento, pois o mérito não foi enfrentado nas instâncias anteriores. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e, b) para evitar prejuízo à defesa, ou seja, supressão de instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem da RFB, no caso, a DRF/Manaus para que proceda análise de mérito do direito creditório pleiteado pela contribuinte. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Lucas Esteves Borges Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901817/2009-78 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006772/2005-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador.
Numero da decisão: 2001-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, para reconhecer a decadência do Direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário exigido. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar arguida, para reconhecer a decadência do Direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário exigido. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-18.234, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) DRJ/CTA (e-fls. 83/88) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 16/23), referente ao exercício de 2000. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 67 72 /2 00 5- 35 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006772/2005-35 Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificada do lançamento em 09/06/2005 (fl. 75-verso), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/07/2005, por meio de representante (procuração à fl. 11), a impugnação de fls. 01/10, onde alega a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, em 09/06/2005, crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. Para corroborar transcreve jurisprudências diversas Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Quanto à decadência do direito de lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, o art. 173, I, do CTN estabelece: (...) São conhecidas diversas correntes defendidas por juristas e doutrinadores, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, apontando para as mais variadas linhas de entendimentos, contudo, é preciso lembrar que, no caso, em se tratando de lançamento correspondente à deduções indevidas, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, ou seja, é nesse momento que se oferecerá à tributação o rendimento auferido, diminuindo as deduções pleiteadas, e apurando o quantum de imposto devido. Isso porque o fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Assim é que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuídos das deduções pleiteadas. O § 2° do art. 2° do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 - RIR/1999, cuja base legal é art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, dispõe que "O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/1999 refere-se à apuração anual do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Dessa maneira, o fato jurídico tributário somente, considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro e que o imposto seja devido à medida que os rendimentos forem percebidos. Tanto que o lançamento ou qualquer outro Pronunciamento, por parte da Fazenda Pública, só pode ser efetuado após a data em que se instaure a possibilidade jurídica de assim proceder-se, ou seja', após a efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA, ou, em não ocorrendo tal 'entrega, após o prazo limite estipulado para a sua entrega. Somente após esse prazo é que se instaura a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006772/2005-35 Seria ilógico pensar que antes da manifestação por parte do contribuinte, com a entrega da DAA, onde caberia oferecer à tributação os rendimentos por ele recebidos no ano-calendário e oportunizar lhe a dedução de eventuais despesas, incentivos e do imposto de renda recolhido, possa a Fazenda Pública fazer qualquer exigência em relação a esses fatos. Não haveria sequer conhecimento por parte da autoridade administrativa do que estaria a ser informado como rendimentos na declaração de ajuste anual. À lógica impõe analisar os rendimentos ali declarados e as deduções pleiteadas para aí sim, na constatação de omissão, dedução indevida ou qualquer outra infração à legislação tributária, proceder à exigência respectiva. Logo, tratando-se de lançamento de ofício em razão de deduções indevidas, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 1999 em 28/04/2000 (fl. 21), o termo inicial para contagem do prazo quinquenal é 1° de janeiro de 2001, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a data da entrega da DAA que contém informações pertinentes à ocorrência do fato gerador. Assim sendo, não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 09/06/2005 (fl. 75-verso). (...) Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 92/103), o recorrente, reitera suas alegações de incidência do instituto da decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Preliminar Decadência A recorrente, em apertada síntese, afirma que o lançamento tributário foi atingido pelo instituto da decadência, pois no caso de lançamento por homologação, seu termo inicial, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006772/2005-35 começa a correr da data da ocorrência do fato gerador e, no caso em tela, isto se deu em 31/12/1999, sendo o prazo limite para que o Fisco constituísse qualquer exigência fiscal 31/12/2004 e como o auto-de-infração foi cientificado apenas, em 09/06/2005, a presente autuação teria sido alcançada pela decadência. Inicialmente, impõe-se esclarecer que, nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Agora nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN, conforme transcrição a seguir:. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido temos a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006772/2005-35 Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Já o fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Na autuação em comento, a autoridade lançadora aplicou multa de ofício de 75% em todas as infrações cometidas. Desta forma, não temos configuradas situações de dolo, fraude ou simulação que contribuiriam para a atração da regra constante do artigo 173, I do CTN. Da observação da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1999 (e-fls. 26/29), da interessada , podemos verificar que consta retenção de imposto na fonte, no montante de R$ 23.380,61, caracterizando a existência de pagamento antecipado, fator imprescindível para atração da regra contida no artigo 150, §4º, do CTN, conforme descrito na Súmula CARF nº 123, in verbis: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Feitas estas observações iniciais, considerando que a ocorrência do fato gerador deu-se em 31/12/1999, temos que o prazo limite para o Fisco efetivar lançamento, em relação àqueles fatos, pela regra do artigo 150, §4º, era 31/12/2004. Considerando a data de ciência deste lançamento ocorrida, em 09/06/2005, (e-fls. 24) podemos afirmar que houve a incidência de decadência sobre o mesmo, assistindo razão a recorrente. Isto posto, voto no sentido de ACATAR a preliminar arguida, para reconhecer a decadência do Direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário exigido. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, acato a preliminar de decadência arguida, DANDO-LHE PROVIMENTO sem análise das questões de mérito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.006772/2005-35 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8187448 #
Numero do processo: 10640.723294/2015-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.721953/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.721953/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.906, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 32 94 /2 01 5- 54 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.916 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723294/2015-54 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.906, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.916 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723294/2015-54 A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.916 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723294/2015-54 procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.916 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723294/2015-54 dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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8186742 #
Numero do processo: 11080.724576/2017-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação.
Numero da decisão: 2002-004.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T21:12:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T21:12:08Z; Last-Modified: 2020-03-23T21:12:08Z; dcterms:modified: 2020-03-23T21:12:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T21:12:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T21:12:08Z; meta:save-date: 2020-03-23T21:12:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T21:12:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T21:12:08Z; created: 2020-03-23T21:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-23T21:12:08Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T21:12:08Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.724576/2017-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.237 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente ANA MARIA MENEGHINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 45 76 /2 01 7- 96 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724576/2017-96 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 12/9/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 10/10/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que não teria empregados, sendo empresa pequena, que teria muita dificuldade em arcar com a multa exigida. Alega desconhecimento da obrigatoriedade de entrega do documento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A autuação aponta que os documentos entregues registram fatos geradores. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria indicada na autuação. A exação está sustentada em alteração ocorrida no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724576/2017-96 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Acrescente-se que, no ordenamento pátrio, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, na forma do artigo 3° da Lei de Introdução ao antigo Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.238, de agosto de 1957). Assim, a ignorância da lei não exime a contribuinte de sua responsabilidade no cumprimento das suas obrigações tributárias. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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8149818 #
Numero do processo: 10680.723280/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. INDEFERIMENTO. Ainda que os dados que alimentam o SIPT não estejam disponíveis para ampla e irrestrita consulta, não há que se falar em cerceamneto de defesa quando o contribuinte tem ciência dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação mediante termo de intimação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. RESERVA LEGAL. RECONHECIMENTO DA ÁREA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Conforme entendimento esposado no bojo do julgamento do REsp nº 1027051/SC, a existência da reserva legal não depende da averbação para fins do Código Florestal e da legislação ambiental, mas no que tange aos fins tributários, a averbação tem eficácia constitutiva para concessão da isenção. RESERVA PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA ÁREA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. FATO GERADOR ANTERIOR AO CÓDIGO FLORESTAL. DISPENSABILIDADE. NECESSIDDAE DE PROVAS IDÔNEAS. Tratando-se de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, a comprovação da área de preservação permanente pode ser feita mediante a apresentação do ADA ou outras provas idôneas, tais como averbação no registro da matrícula do imóvel e laudo técnico.
Numero da decisão: 2202-005.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reestabelecer 467,33 ha declarados a título de área de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. INDEFERIMENTO. Ainda que os dados que alimentam o SIPT não estejam disponíveis para ampla e irrestrita consulta, não há que se falar em cerceamneto de defesa quando o contribuinte tem ciência dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação mediante termo de intimação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. RESERVA LEGAL. RECONHECIMENTO DA ÁREA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 80 /2 00 8- 35 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723280/2008-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reestabelecer 467,33 ha declarados a título de área de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reestabelecer a área de l04,4 ha., ocupada com benfeitorias úteis necessárias à atividade rural. Mantidos, portanto, a área de reserva legal declarada, o VTN arbitrado, bem como a imposição de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Por bem sintetizar a querela devolvida, peço licença para transcrever a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de lançamento requerida. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além de estar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua informado na DITR/2006, deverá ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT pela autoridade fiscal, por falta de documentação hábil para comprovar, de forma inequívoca, o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do imóvel. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723280/2008-35 DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. Deverá ser restabelecida, a área ocupada com benfeitorias da DITR/2006, glosada pela autoridade fiscal, com base em provas documentais hábeis apresentadas. (f. 84) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 24/07/2009, recurso voluntário (f. 100/116), asseverando, em caráter preliminar, que teria tido sua defesa cerceada. Quanto ao mérito, diz ser prescindível tanto averbação da área, quanto a apresentação do ADA para o gozo do benefício fiscal, seja ela uma área de preservação permanente ou de reserva legal. Aduz ainda que “(…) os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais não podem ser utilizados como parâmetro para o cálculo do Valor da Terra Nua.” (f. 114) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. I – DA PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A recorrente sustenta que “(...) ao desconsiderar o valor declarado (…) e adotar aquele constante da tabela SIPT, a Autoridade Fiscal não acostou ao Auto de Infração o valor daquelas terras que constaria da predita tabela extraída do Sistema de Preço de Terras – SlPT” (f. 102), o que teria prejudicado seu direito à ampla defesa. Às f. 13, em colisão à tese suscitada, está a tela do SIPT, que demonstra o VTN médio por aptidão agrícola para o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, onde se localiza o bem imóvel objeto da autuação. Na tentativa de robustecer a sua tese, argumenta ainda que a falta de publicidade dos dados constantes no SIPT deixa “(…) patente a ofensa ao direito de defesa e contraditório.” (f. 92) Não vislumbro o nexo de causalidade estabelecido: para elidir o arbitramento do VTN – cujo valor foi devidamente informado à recorrente desde o termo de intimação fiscal às f. 8/11 –, bastaria acostar laudo técnico que demonstre, de forma inequívoca, o VTN declarado. Desde antes da lavratura da notificação estava a ora recorrente munida de todas as informações relevantes para o pleno exercício de sua defesa. Claro, portanto, que o fato de os dados que alimentam o SIPT não estarem disponíveis para ampla e irrestrita consulta em nada obstaculizou a ciência da parte recorrente dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação. Rejeito, com base nesses argumentos, a preliminar suscitada. II – DO MÉRITO II.1 – DA INCORREÇÃO DO VTN ARBITRADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723280/2008-35 determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447, em 2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Confira-se: Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. (sublinhas deste voto) Não vislumbro, portanto, qualquer vício apto a macular o VTN arbitrado, que se valha de dados ofertados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Além disso, não merece guarida a alegação de que “(…) o SIPT não supre a necessidade de auditar o bem imóvel objeto do lançamento fiscal.” (f. 115) Como, em estrita observância aos ditames legais, consta do termo de intimação fiscal, para que seja comprovado o VTN declarado deveria a recorrente ter apresentado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão ll, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2006, a preço de mercado. (f. 10) Na falta de apresentação dos documentos requeridos, o VTN há de ser arbitrado, “(…) com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do municipio de localização do imóvel (…)” (f. 10), conforme igualmente informado à recorrente antes da lavratura da notificação. Não se desimcumbindo do ônus que lhe competia, rejeito a tese arguida. II.2 – DA DES(NECESSIDADE) DA AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) A recorrente declina a tese de que (…) para efeitos tributários, inexiste a obrigação de o contribuinte averbar a área de reserva legal na matrícula do imóvel rural, (…) tendo em vista que a exclusão das mencionadas superfícies da base Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723280/2008-35 de cálculo do ITR não decorre da vontade do sujeito passivo, mas de texto expresso de Lei. (f. 106) Tomo de empréstimo as palavras proferidas pelo Min. Mauro Campbell Marques, no bojo do REsp nº 1027051/SC que, embora proferidas antes da vigência do Novo Código Florestal, continuam a ser replicadas em julgados apreciados após 2012 e colidem frontalmente com a tese ora suscitada: É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. A título exemplificativo, cf. ainda os seguintes precedentes, todos emanados do col. Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp nº 1395393/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019; AgRg no REsp nº 1.429.841/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 25/2/2019; REsp nº 1668718/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp nº 1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 5/12/2017. Assim, para o reconhecimento da isenção do ITR, diversamente do que sustenta a recorrente, a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel é imprescindível para o reconhecimento do benefício tributário. Compulsados os autos, verifica-se a que foram averbadas tempestivamente as áreas de 108,96ha (cento e oito hectares e noventa e seis ares) em 04/04/1994; 132,42ha (cento e trinta e dois hectares e quarenta e dois ares) em 20/06/2002; 153,87ha (cento e cinquenta e três hectares e oitenta e sete ares) em 03/09/2002 e 72,08ha (setenta e dois hectares e oito ares) em 03/09/2002, às f1s.19/32, totalizando 467,33 ha (quatrocentos e sessenta e sete hectares e trinta e três ares), montante esse inferior à área declarada de 735,2 ha (setecentos e trinta e cinco hectares e vinte ares). Por essa razão, acolho parcialmente o pedido para reestabelecer 467,33 ha a título de área de reserva legal. II.3 – DA (DES)NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA PARA RECONHECIMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) Para deslinde da controvérsia, há de ser realizada interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723280/2008-35 Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Feitas essas considerações, passo à análise do caso ora sob escrutínio. A recorrente declina a tese, rechada pelas razões expostas alhures, de que (…) para efeitos tributários, inexiste a obrigação de o contribuinte (…) informar as áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio do Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA, tendo em vista que a exclusão das mencionadas superfícies da base de cálculo do ITR não decorre da vontade do sujeito passivo, mas de texto expresso de Lei. (f. 106) Mas, em caráter subsidiário, diz que [m]esmo que, por mera hipótese, deixe de ser observado o §7º do artigo 10 da, Lei nº 9.393/96, cumpre ressaltar que a Recorrente demonstrou, por meio de documentação hábil e idônea, a mensuração das áreas de utilização limitada e preservação permanente por meio de Mapas de Geoprocessamento. (f. 111) Ausente o ADA ou a averbação da área no registro do imóvel, pretende a recorrente comprovar sua pretensão através de mapa topográfico, acostado às f. 79/81, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica às f. 82. Não passa despercebido que, quando da indicação dos dados da obra ou serviço, sequer consta o endereço do imóvel – informação lançada: DIVERSA –, além de estar referenciado o Município de Belo Oriente, quando o objeto da autuação está localizado em São Gonçalo do Rio Abaixo – cf. f. 3 c/c 82. A carência de ART já basta para a negativa do reconhecimento das supostas áreas de preservação permanente e, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723280/2008-35 quando da análise dos autos, inexorável a imprestabilidade da documentação carreada. Não foi acostado um laudo técnico, mas tão somente um mapa topográfico de projetos intitulados Jacutinga, Perobas e Cachoeiras. Mantenho, por essas razões, a glosa da área de preservação permanente declarada. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, dar provimento parcial ao recurso para reestabelecer 467,33 ha declarados a título de área de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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