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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8858650 #
Numero do processo: 16366.003299/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3302-010.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 32 99 /2 00 7- 20 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003299/2007-20 Relatório Sinteticamente, trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se glosas sobre diversos bens, como corretagens e fretes, por exemplo, e que serão tratados de forma perfunciente no transcorrer do voto. De um lado a Recorrente defende uma interpretação mais ampla do conceito de insumos, enquanto, de outro, a decisão atacada utiliza uma exegese mais restrita, considerando a necessidade de que o ‘insumo’ entrasse em contato com a mercadoria, merecendo a ressalva que o Acórdão Recorrido remonta a 2009. Cumpre relatar que algumas glosas foram mantidas pela DRJ não apenas em razão da tese jurídica que envolve a definição do conceito de insumos, mas também dela entender que houve deficiência na produção de provas por parte da Recorrente, titular do direito pleiteado. Como resultado da análise do processo pela DRJ, ela firmou o entendimento no sentido de que somente podem gerar créditos os insumos consumidos ou aplicados na fabricação do bem e na prestação dos serviços. Finalmente entendeu que não há previsão legal para que aos valores das contribuições ressarcidos sejam corrigidos pela taxa SELIC. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. 2.1. Despesas com serviços utilizados como insumos. Definição geral. A Recorrente insurge-se contra a interpretação segundo a qual, sinteticamente, os insumos devem ter ação direta sobre o produto, invocando exegese mais abrangente, no sentido Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003299/2007-20 de que os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos / despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária, de ineficiência da pretensão do legislador e de afronta aos ditames constitucionais. Acerca da definição do conceito de insumos, a razão encontra-se em posição intermediária às teses defendidas pela Contribuinte e pela DRJ, manifestada no Acórdão objeto do presente Recurso Voluntário. Em relação à exegese da definição do conceito de insumo, este Colegiado tem entendimento formado no sentido de que o termo “insumo” deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que preconiza a necessidade da realização do teste da subtração. Ultrapassada a questão hermenêutica resta aplicar este conceito aos casos concretos, bem como averiguar se a Recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar e provar a essencialidade ou relevância dos bens apontados como insumos. 2.2. Despesas com corretagens. A Recorrente advoga que as despesas com corretagem nas aquisições de matérias primas utilizadas no processo produtivo seriam aptas a gerar créditos de PIS e de COFINS, eis que seriam, segundo ela, inerentes à consecução da atividade econômica empresarial. Contudo, a Recorrente limitou-se a alegar que a corretagem é inerente à consecução das atividades, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA, como apontado pela DRJ no seu Acórdão. Em relação a este argumento cumpre destacar que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de provar a essencialidade e relevância da corretagem para o processo produtivo. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, e não optou por uma das duas opções logicamente possíveis neste caso: (i) na hipótese de entender que a prova foi efetivamente realizada, deveria ter apontado o material probatório nos autos para contrapor o argumento ou, caso contrário, (ii) caso não tivesse produzido a prova, poderia ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, desde que também trouxesse fatos que demonstrassem que ela se encontra albergada por alguma das exceções do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Não ocorreu nada disso. Assim, partindo-se dos elementos trazidos aos autos não é possível concluir que a corretagem é essencial e relevante para o processo produtivo pois se ela for subtraída a Recorrente ainda assim será capaz de adquirir as mercadorias, mesmo que por integrantes do seu próprio quadro de pessoal. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003299/2007-20 Admitir que a definição do conceito de insumo seja alargado para abarcar as corretagens subverteria o seu próprio conceito, pois o equipararia ao conceito de despesas, o que não condiz com o sistema normativo em vigor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Despesas com fretes entre empresas. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão em questão no que diz respeito à manutenção da glosa dos fretes relativos ao transporte de produtos entre estabelecimentos da própria Recorrente, fretes estes que a Recorrente afirma serem relativos à venda ou industrialização de mercadorias. Os fretes em questão foram realizados por conta de transporte de mercadorias entre a matriz (parque industrial) e suas filiais (depósitos fechados) no mesmo município, uma vez que a empresa, por falta de armazém no parque fabril, foi obrigada a direcionar seus produtos a outro depósito. Existe uma diferença substancial entre os fretes de insumos entre uma unidade e outra da mesma empresa, hipótese na qual o bem transportado subsume-se ao conceito de insumo, e o frete de produtos acabados, hipótese na qual o bem transportado deixa de ser insumo. A Recorrente trata de ambos indistintamente e defende que quaisquer destas operações seria apta a gerar créditos, o que faz a partir do seu conceito alargado de insumos, que o aproxima das despesas. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Também em relação a este capítulo recursal deve ser salientado que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não se desincumbiu o ônus de provar a essencialidade e relevância dos fretes, nem se os serviços de frete foram pagos a pessoa jurídica ou a pessoa física. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, caso entendesse que a prova foi realizada, ou caso contrário, deveria ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, o que não ocorreu. No caso das despesa com fretes, a Recorrente limitou-se afirmar que tratam-se de transporte entre a matriz e as filiais, por falta de armazéns, todavia não alegou nem provou a natureza exata dos bens transportados, fato imprescindível à análise da matéria. Em outras palavras não se sabe (i) se são fretes de insumos entre estabelecimentos, (ii) se são fretes de produtos intermediários entre estabelecimentos, (iii) se produtos acabados entre estabelecimentos ou, finalmente, de operação de venda propriamente dita. Todavia, como a Decisão recorrida faz expressa menção à falta de provas, até se os fretes teriam sido pagos a pessoas físicas ou jurídicas, e mesmo ciente de que este havia sido um dos motivos da glosa, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de contrapor-se a tais argumentos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003299/2007-20 2.4. Incidência das contribuições sobre a “Recuperação de Despesas”. A Recorrente insurge-se contra a incidência do PIS e da COFINS sobre as “RECUPERAÇÕES DE DESPESAS”. O acórdão sob exame tributou as recuperações de despesas sob o argumento de que elas integram receita bruta operacional na forma do artigo 44 da Lei n. 4.506/64: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. A partir da premissa de que as recuperações de receitas são receitas brutas operacionais, a decisão atacada aplicou o artigo 1º da Lei 10.637/02 que não exclui este ‘fato jurídico’ da base de cálculo das contribuições. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. A norma considerou como receita a recuperação de despesas, em sentido amplo, mas expressamente excluiu da base de cálculo a reversão das provisões e as recuperações de créditos baixados como perdas, de forma pontual e taxativamente. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003299/2007-20 Em 2021 a Câmara Superior de Recursos fiscais teve a oportunidade de analisar um caso de recuperação de receitas (Acórdão 9303-011.147) quando, aplicando como paradigma o Acórdão 9303-010.845, decidiu a seguinte questão: “As concessionárias ficam responsabilizadas pelo reparo dos veículos vendidos no prazo da garantia. Após efetuar os reparos, com mão-de-obra e peças próprias, a empresa é reembolsada pela montadora, tendo em vista que a ela é a responsável pela garantia. A questão é saber se estas receitas são tributáveis. Assim foi redigido o Acórdão 9303-010.845 utilizado como razão de decidir do Acórdão 9303-011.147, de 20 de janeiro de 2021. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084/PR, o ... Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755/PE, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.” Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: “Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003299/2007-20 montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações.” Contudo, a Recorrente afirma que os valores inseridos na base de cálculo são “reversões de despesas” e que se subsume ao conceito de “reversão de provisões” não tributáveis, de que trata o artigo 1º, parágrafo 3º item V, b, da lei 10.637/02. Alega tratar-se de “reversão de despesas” relativas a exercícios anteriores, contabilizadas como despesas, mas que foram revertidas. A Recorrente entende que tratam-se de reversões de despesas, que foram consideradas como tais, depois revertidas, amoldando-se ao conceito de reversões de provisões e recuperações de créditos, na forma do artigo 1º, §3º, V, ‘b’ da lei n. 10.637/2002, que preconiza que as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representam ingresso de novas receitas não integram a base de cálculo da contribuição. Neste sentido, a Recorrente limitou-se a repetir os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sem combater os argumentos do Acórdão prolatado pela DRJ, no sentido de demonstrar que aquilo que denomina por “reversões de despesas” na verdade segundo ela seria uma “reversão de provisões” e por esta razão deveria ser excluída da base de cálculo. A Recorrente ataca o fato de que o Auditor fiscal não pesquisou a natureza do valor, todavia no caso de pedidos de ressarcimento, como o presente, o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito (ao ressarcimento) é o contribuinte que o requer, seguindo-se a regra geral da distribuição da carga probatória em vigor no Código de Processo Civil e nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Neste sentido, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.5. Pretensão da incidência da SELIC sobre os créditos de PIS e de COFINS. A Recorrente pretende que incida a SELIC sobre os valores objeto do pedido de restituição de PIS e de COFINS, pois caso contrário entende que haveria enriquecimento ilícito por parte do fisco, juntando, para o presente caso (Contribuições parafiscais) decisões administrativas que versam sobre o IPI. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003299/2007-20 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Ademais, este o teor da Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8862666 #
Numero do processo: 10783.902386/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/03/2008 NULIDADE. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-008.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inovação ou supressão de instância realizada pela diligência quando esta simplesmente cumpriu o determinado em Resolução, intimando a recorrente para apresentação de documentos que comprovassem o direito creditório, emitindo conclusão da análise realizada. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mesmo após a realização de diligência para apreciação de provas apresentadas em sede de recurso voluntário, não logrou o contribuinte êxito em comprovar a existência do direito creditório alegado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro que davam parcial provimento ao Recurso para reformar o despacho decisório para que, afastado seu fundamento, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.471, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.902380/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 23 86 /2 01 3- 11 Fl. 4080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902386/2013-11 Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de compensação relacionado a crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo (código de receita 6912). Após a transmissão de despacho decisório não homologando a compensação pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os débitos de PIS originariamente informados em DCTF foram revisados e reduzidos, ensejando em pagamento indevido ou a maior no período. Como comprovante, apresentou, dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, face a ausência de motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada; Fl. 4081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902386/2013-11 (ii) no mérito, a necessidade de reconhecimento do crédito, devidamente respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta a possibilidade de retificação da DCTF para refletir os dados do DACON mesmo após a transmissão do PER/DCOMP (Parecer Normativo COSIT n.º 2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para confirmar a validade das informações. Por entender que o processo não se encontrava suficientemente instruído, o seu julgamento foi convertido em diligência por meio de resolução, para oportunizar à Recorrente a apresentação de documentos para respaldar o crédito indicado no DACON e na DCTF retificadores constantes dos autos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento da diligência, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal, no qual a fiscalização indica que foram identificados créditos novos informados pelo sujeito passivo no DACON retificador (referente às fichas 6A e 16A), mas que o contribuinte não teria apresentado documentos para respaldar as informações já constantes desde seu DACON original (referente às fichas 6B e 16B), que igualmente deveriam ter sido apresentados. Nos termos da informação fiscal: O contribuinte, após a Resolução CARF baixando os processos em epígrafe em diligência, instruiu os mesmos com arrazoados em que informa ser os direitos creditórios solicitados nos PERDCOMPs oriundos de pagamento indevido ou maior ocasionados por apuração do PIS e da Cofins não cumulativos de forma incorreta, em um primeiro momento. Juntou também, cópias de notas fiscais que alega não terem sido incluídas na apuração original de créditos, o que embasaria as retificações de DACON e DCTF, que por sua vez teria originado os pagamentos indevidos ou a maior em questão. Para bem instruir o processo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 320/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902386/2013-11 Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 – Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal. (...)" Há de se observar a partir do item 1 da Intimação em comento, foram solicitadas planilhas referentes a toda apuração do PIS e Cofins dos processos em epígrafe, e não somente das notas fiscais que supostamente não entraram na apuração no DACON original. Em resposta, num primeiro momento, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, ao que lhe foi concedido tacitamente. O prazo venceu sem resposta do contribuinte, ao que foi-lhe cientificado o Termo de Reintimação Fiscal SEORT/DRF/VIT nº 398/2019, dando-lhe mais prazo e reforçando a exigência da Intimação inicial. Em resposta, contribuinte respondeu o item 2 das Intimações iniciais mas, quanto ao item 1, não cumpriu o solicitado, vez que juntou planilhas referentes somente às notas fiscais que alega não terem sido consideradas no DACON original, e não de todas as notas fiscais usadas na apuração do PIS e Cofins, conforme expressamente solicitado nas Intimações. Ante o exposto, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 412/2019, em que se relatou e solicitou o seguinte: “(...) O contribuinte foi cientificado dos Termos de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 320/2019 e 398/2019, vindo a atendê-los parcialmente, numa análise preliminar. É que no item 2 daquelas intimações, solicitou-se elencar todas as notas fiscais que compuseram a apuração do PIS para os períodos analisado, e não somente as notas fiscais que estiveram de fora da apuração inicialmente reputada errada pelo contribuinte. O contribuinte fica dispensado de atender a este item, solicitado nas intimações anteriores. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os itens abaixo: 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 03/2008, 09/2009 e 04/2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de Fl. 4083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902386/2013-11 creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas na planilha do item anterior. (...)” Em resposta o contribuinte mais uma vez juntou planilha e notas fiscais somente para as quais alega não ter lançado na apuração inicial no DACON, e não todas as notas fiscais usada na apuração dos períodos solicitados. Diante da insistência do contribuinte em não atender ao solicitado, a análise, que antes era amostral, passou a ser total. Assim, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/VIT/ES nº 022/2020, em que se solicitou o seguinte: “(...) 1 – Planilha eletrônica em extensão .xls e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais, e não somente as notas fiscais que não foram usadas na apuração inicial, reputada incompleta pelo contribuinte, usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos para os PAs 01, 02, 06, 09, 10 e 12 de 2008, 10, 11 e 12 de 2009 e 01, 02 e 03 de 2010: CNPJ do fornecedor, nº da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original; 2 – Cópia de todas as notas fiscais elencadas nas planilhas do item anterior. (...)” Assim, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar planilhas e cópias de notas fiscais para todos os períodos dos processos em epígrafe, referente à completude da apuração do PIS e Cofins. Porém, em resposta à Intimação acima, o contribuinte fez juntar aos processos planilhas e notas fiscais, mais uma vez, referente somente às notas fiscais que alega não terem entrado na apuração original nos DACON. Desse modo, o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação SEORT/DRF/VIT/ES nº 081/2020 com a conclusão parcial da diligência nos seguintes termos: “(...) Ante as inúmeras Intimações solicitando ao contribuinte juntar planilhas e notas fiscais referentes a todas as apurações de PIS e Cofins dos processos em epígrafe, para as quais o contribuinte ignorou e juntou somente planilhas e notas fiscais tão somente referente àquilo que alega ter sido deixado de fora na apuração dos DACONs originais, não resta outra conclusão, a não ser a de que não possui as referidas notas fiscais, ou não pretende atender às Intimações. Assim, a presente análise deve ser feita a partir dessa lacuna probatória. (...)” Em resposta, o contribuinte apresentou suas contra razões e, mais uma vez, não juntou outras notas fiscais, senão as já apresentadas anteriormente. Assim, resta evidente que a conclusão da Intimação 081/2020, acima transcrita, prevalece. A partir dessa premissa, foram analisadas as planilhas e notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, tendo sido consolidadas as notas fiscais glosadas na Planilha de notas fiscais glosadas do anexo I. A princípio foram glosadas todas as notas fiscais de propaganda e publicidade, em face da Solução de Consulta Cosit nº 84, de 02 de julho de 2020. Também foram glosadas as notas fiscais de promoções e eventos, visto que possuem a mesma natureza de propaganda e publicidade. Também foram glosadas as notas fiscais de serviços profissionais PJ, que nada maios são que prestações de serviços de assessoria jurídica. Em suma, esses três tipos de serviços não possuem os atributos de relevância e essencialidade em densidade que justifiquem serem apropriados como originadores de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Notou-se também que algumas notas fiscais vieram lançadas em duplicidade, o que vem regirado na coluna “Quantidade de NFs” da planilha do anexo I. Neste caso, a coluna “Valor da NF soma” vem consolidado com o somatório das redundâncias. Neste caso, quando se tratava de insumos glosados, Fl. 4084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902386/2013-11 todo o valor foi glosado. Quando se tratava de insumos aceitos para fins de creditamento, foi glosado somente metade do valor, correspondente à redundância. Nas planilhas juntadas aos e-processos em epígrafe, o contribuinte juntou somente notas fiscais das fichas 6A e 16A (Aquisições no mercado interno). Assim, como não foram juntadas notas fiscais das fichas 6B e 16B (Importação), nessas fichas foram totalmente glosados os valores lançados nos itens 01 (Bens para revenda), e 11 (Créditos calculados a alíquotas diferenciadas) nos DACONs retificadores. Na planilha do anexo II estão compilados os valores lançados no DACON que foram comprovados. A partir desses valores, e considerando os valores dos débitos apurados pelo contribuinte no DACON, foram calculados os novos valores de PIS e Cofins a pagar, os quais veem compilados na planilha do anexo III. Neste anexo, restou evidenciado que todos os pagamentos feitos foram menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados a partir dos documentos juntados aos e-processos. Desse modo, não só não assiste o direito de repetição de indébito pelo contribuinte, como resta diferença a pagar não mais exigível, por conta da decadência. Ante o acima exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às conclusões acima esposadas, conforme prescrito pela Resolução CARF que baixou os e-processos em epígrafe em diligência. Intimada desta diligência, a Recorrente se manifestou, aduzindo que teria ocorrido a decadência do direito de lançar vez que já transcorrido mais de 7 (sete) anos da data da decisão que não homologou o pedido de compensação. Sustenta ainda a validade dos créditos pleiteados e a impossibilidade da glosa perpetrada pela fiscalização quanto às fichas 6B e 16B. Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir (deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado): O entendimento vencedor é simples e dispensa maiores discussões. Entendeu a maioria do Colegiado por negar provimento ao Recurso Voluntário ante a ausência de provas do direito creditório alegado, não existindo no caso nulidade do Despacho Decisório que necessite o reinício do Processo Administrativo, nem supressão de instância ou inovação na motivação da glosa em sede de diligência, como passo a explicar. Este processo, de início, segue situação semelhante a diversos outros apreciados constantemente por este Colegiado. Em síntese, o contribuinte tem seu direito creditório negado pela autoridade administrativa com base em sua DCTF. Diante da negativa, passa a defender que deixou de retificar sua DCTF em momento oportuno, realizando a retificação após a emissão do Despacho Decisório. Fl. 4085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902386/2013-11 Como bem destacado pela Conselheira Relatora, este Conselho Administrativo já pacificou entendimento pela possibilidade de retificação da DCTF após a emissão de decisão relativa ao direito creditório, entretanto, o deferimento do crédito pleiteado depende da apresentação de documentação fiscal e contábil que comprove a efetiva existência do crédito alegado. Assim como em tantos outros casos, a recorrente somente anexa as provas que entende necessárias em sede de Recurso Voluntário, falhando em provar o direito creditório quando da apresentação de Manifestação de Inconformidade em primeira instância administrativa. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), via de regra, com fundamento no Princípio da Verdade Material, tem entendido pela possibilidade de juntada das provas mesmo em sede de Recurso Voluntário, determinando a realização de diligência para a apreciação dos documentos juntados pelo contribuinte, bem como a solicitação de novos documentos necessários à apreciação do direito creditório, verificando a procedência do crédito em discussão. Este Processo Administrativo seguiu à risca a sistemática acima sintetizada: o contribuinte alega a existência de um Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM); estando o pagamento alocado a um débito declarado em DCTF, o crédito é declarado inexistente; a partir desse ponto, a Administração passa a exigir do contribuinte não mais a retificação de sua DCTF, mas sim que prove a existência do direito creditório com base em documentação contábil e fiscal. Tendo sido juntados documentos que, em tese, seriam passíveis de modificação do crédito reconhecido, esta Turma Ordinária, seguindo os precedentes deste Conselho, acordou pela realização de diligência nos termos abaixo expostos: “Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902386/2013-11 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.” No cumprimento da diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal fez destacar em sua informação que, para apuração do crédito alegado pela recorrente, teria que ter acesso à totalidade dos documentos relativos à sua apuração, indicando se as notas fiscais apresentadas teriam ou não sido incluídas em sua apuração original. O exigido pelo Fisco segue a lógica da análise de um direito creditório decorrente de uma retificação. Explique-se: não basta analisar uma ou duas notas que segundo o contribuinte não haviam sido consideradas na apuração do crédito, é preciso analisar a totalidade dos documentos para, a partir destes, verificar se de fato parte do crédito não foi declarado (ou parte do débito foi declarado a maior). Em síntese, analisa-se a situação original e a posterior(retificada), para então emitir uma conclusão sobre as diferenças apuradas, concluindo pela existência (ou não) do direito creditório alegado. Pois bem, foi nessa tarefa de apurar as situações (original e retificada), que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentação de planilha eletrônica com os dados de todas as notas fiscais utilizadas na apuração, bem como descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais: “Salvo melhor juízo, o contribuinte fez juntar aos processos em referência somente as notas fiscais de entrada que não foram utilizadas originalmente na apuração de créditos. Assim, duas questões fulcrais devem ser objeto de cotejamento por esta fiscalização, a saber: 1) se as notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe de fato não entraram na composição original dos créditos, e 2) se os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos dão azo a creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Ante o exposto, fica o sujeito passivo acima identificado intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os itens abaixo, referentes aos PAs objeto dos processos em epígrafe: 1 - Planilha eletrônica em extensão xis e em PDF com os seguintes dados de todas as notas fiscais usadas para compor a apuração correta de crédito de PIS/Cofins não cumulativos: CNPJ do fornecedor, n° da nota fiscal, ficha e linha do DACON em que foi lançada, valor considerado para fins de creditamento do PIS/Cofins não cumulativo, indicação se a nota foi ou não considerada na apuração incompleta original. 2 - Descrição sucinta de todos os produtos e serviços discriminados nas notas fiscais juntadas aos processos em epígrafe, e para os quais o contribuinte julga não ter, de forma errônea, computado na apuração original de créditos de PIS/Cofins não cumulativos, indicando a fundamentação jurídica para cada produto e/ou serviço (Lei, IN, Solução de Consulta, Decisão Judicial e/ou outros). Descrever somente os produtos e serviços de forma genérica, não sendo necessário fazê-lo nota fiscal por nota fiscal.” Fl. 4087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902386/2013-11 Entretanto, como bem ressaltado no Relatório de Diligência, mesmo após intimado e reintimado, relutou a recorrente em apresentar a totalidade das informações de sua apuração original, entregando unicamente as informações que justificariam sua retificação. Apreciando os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, apurando o direito creditório comprovado por meio de tais documentos, concluiu o Auditor- Fiscal que, em verdade, além de não provar a existência de crédito do Pagamento Indevido ou a Maior indicado em PER/DCOMP, restaria ainda débito a lançar, não mais exigível em função da decadência. Diante da situação exposta, diferente do que entendeu a Relatora, não consigo vislumbrar a necessidade de emissão de novo Despacho Decisório (o que pressupõe a nulidade da decisão), justificada, no voto vencido, pela inovação da motivação (e supressão de instância) realizada no Relatório de Diligência, já que apreciou inclusive dados que não foram objeto de retificação do contribuinte, pelo que passo a explicar. Em primeiro lugar, no meu entender, não há espaço para conclusões relativas a inovação na motivação e/ou supressão de instância. Veja bem: os documentos comprobatórios foram aceitos com base no Princípio da Verdade Material, vencendo a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual este Colegiado determinou ao Auditor-Fiscal a apreciação dos documentos juntados aos autos, e outros necessários, com vistas à verificação da “validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de reconhecimento no presente processo”. Ora, o Auditor-Fiscal simplesmente cumpriu o determinado por este Conselho e verificou a validade do crédito informado pelo contribuinte, entretanto, para isto, destacou que necessitaria da totalidade das notas fiscais utilizadas em sua apuração e, não tendo sido apresentadas as provas necessárias, permaneceu a decisão inicial, pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Se novas informações foram incluídas no Relatório de diligência, isso nem de longe pode justificar inovação na motivação. Afinal, a “novidade” não foi apresentada pelo Fisco, mas sim pelo contribuinte, que juntou, somente em segunda instância, novos documentos como prova de seu crédito. A diligência realizada pelo Auditor simplesmente cuidou de seguir o determinado pelo CARF, apreciando os documentos necessários à validação do crédito declarado. Em síntese, não há inovação. O Despacho Decisório foi motivado pela inexistência de crédito no pagamento indevido e, mesmo após a realização de diligência e análise das provas juntadas aos autos, permaneceu a inexistência de crédito no pagamento informado. Desta feita, não há inclusive que se falar em supressão de instância, afinal, as informações que eventualmente não foram apreciadas pela primeira instância foram incluídas pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário e, vencida a preclusão, também não há que se falar em supressão de instância, seria paradoxal. Em verdade, as discussões relativas às novas provas juntadas aos autos, longe de configurar a tal supressão, decorrem da própria dialética processual administrativa e do princípio da verdade material, não havendo que se falar em vícios processuais ou violação de garantias do contribuinte. Fl. 4088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.476 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902386/2013-11 Em conclusão, não identifico a existência de vício na solicitação da totalidade dos documentos fiscais utilizados na apuração original, ainda que relativos a campos não retificados. Como explicou a autoridade fiscal, a verificação do crédito passa pela análise da totalidade dos documentos fiscais relativos aos período, não sendo suficiente somente os que o contribuinte julga como necessários, essa é uma prerrogativa do Fisco, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do alegado. Portanto, de forma sintética, o Despacho Decisório inicial, que concluiu pela inexistência do crédito, corroborado pelo Colegiado de primeira instância pela ausência de provas da existência do direito creditório, se confirmou mesmo após a realização de diligência, permanecendo a decisão pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4089DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.900005/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.721
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 1º trimestre/2012. A DRF, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 00 5/ 20 14 -7 1 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900005/2014-71 A interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento e ingressou com Recurso Voluntário. Em síntese, foi alegado: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Com efeito, a própria RFB, após proceder minuciosa fiscalização na contabilidade da Empresa do Autor, acabou reconhecendo expressamente que, no período de 2008 a 2013, devido ao crédito acumulado dos referidos tributos (PIS/COFINS), decorrentes de exportação de mercadorias, a mesma fazia jus à devolução (ressarcimento). Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900005/2014-71 às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito ao provimento parcial do recurso voluntário, determinando o retorno dos à DRJ para análise dos argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Podemos observar dos documentos juntados aos autos, além das razões expostas no voto vencido, a existência de ações judiciais promovidas pela contribuinte (processos nºs. 0003067-30.2014.4.03.6121 e 5000936-55.2018.4.03.6121). Aliás, a existência de mencionadas ações judiciais foi o motivo pelo qual levou a DRJ não conhecer da manifestação de inconformidade, por entender estar presente a concomitância entre os processos administrativo e judicial, pois, em tese, discutiriam o mesmo objeto. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que frágil o conjunto probatório utilizado para a decretação da concomitância. Para se saber ao certo a identidade entre as ações, imprescindível a vinda ao presente processo peças das ações judiciais, para que se possa apurar e delimitar seus objetos e alcance. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.721 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900005/2014-71 Desta forma, voto por converte o julgamento em diligência para o retorno do processo à unidade preparadora, que deve intimar o contribuinte para que junto ao processo as seguintes peças processuais referentes às ações judiciais anteriormente mencionadas: a) Inicial; b) Sentença; c) Recursos; d) Acórdãos; e e) Certidões de inteiro teor dos processo. Acostados aos autos os documentos acima, proceda o setor jurídico (EQIJU) da Unidade de Origem a análise dos mesmos e elabore parecer sobre o objeto das ações judicias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8847551 #
Numero do processo: 18108.001295/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.150
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 102          1 101  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.001295/2007­83  Recurso nº  271.888  Resolução nº  2401­000.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AUTO POSTO 5100 LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 RELATÓRIO  Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado  em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio  da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  NO  caso,  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  valores  relacionados  ao  pagamento de alimentação e vale transporte em dinheiro. Restou constatado que a empresa não  esta  inscrita  rio  PAT,  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  e  forneceu  aos  seus  empregados  Vale  Alimentação  pago  em  dinheiro  e  Cesta  básica:  Também  pagou  Vale  Transporte em dinheiro, em desacordo com a Lei 7418 de 16 de dezembro de 1985.  Por estar em desacordo com a legislação que instituiu tais benefícios, Lei 6321  de 14 de abril de 2006 que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, hoje Ministério cio Trabalho e Emprego MTE,  de  acordo  com a Lei n°.  10683 de 28/05/2003 e  também a Lei 7418 de 16 de dezembro de  1985 que instituiu o Vale Transporte, consideramos salário pago para o empregado de acordo  com o Artigo 28 , Inciso I, da Lei 8212 de 24 de julho de 1991.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 23/11/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/11/2007.   Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  25 a 41.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência  total  do  lançamento,  fls.  64  a  68.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 75 a 97. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  Preliminarmente, no presente caso ocorreu decadência do crédito tributário.  2.  Que  a  administração  pública  deve  agir  em  plena  conformidade  com  os  dispositivos  legais, ou seja, agir sob a égide da lei, respeitando suas delimitações, devendo atuar sob a  lei, com o objetivo ético de respeitá­la e fazê­la respeitar, devendo também tomar como  irrefutáveis as definições que delas emergem.  3.  Entendemos  que  o  fiscal  pode  propor,  mas  não  impor,  vez  que  a  notificação  de  lançamento é meramente declaratória e não ato constitutivo, angariando a personalidade  de  um  lançamento  de  ofício  que deverá descrever  a  subsunção  do  conceito  do  fato  ao  conceito da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão judicante  que realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito como  os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos.  4.  O auto de infração pretende abordar uma contingência comum a inúmeros contribuintes  pessoas  jurídicas  empregadoras,  que,  pautando­se  em  previsões  de  acordos  coletivos  firmados  por  si,  ou  por  intermédio  de  seus  sindicatos  com  os  sindicatos  dos  seus  empregados,  têm pago o vale­refeição, vale­transporte a seus empregados em dinheiro,  moeda corrente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18108.001295/2007­83  Resolução n.º 2401­000.150  S2­C4T1  Fl. 103            3 5.  O vale­alimentação não é fornecido gratuitamente pela empresa, é parcela indenizatória,  e não salarial, não podendo, assim, ser incorporado ao salário.  6.  O vale­transporte é um direito consagrado pela legislação aos trabalhadores, esse direito  não  tem caráter  salarial, mas  sim  indenizatório, por essa  razão, o  fato de uma empresa  fornecer vales­transportes aos seus funcionários em dinheiro • não acarreta o fato gerador  das contribuições previdenciárias.  7.  A fiscalização está exigindo multa num patamar superior ao descrito na Lei.  8.  Incabível a aplicação da taxa SELIC.  9.  Diante do exposto, requer a autuada seja acatada o presente Recurso Ordinário, a fim de  se  determinar  a  ANULAÇÃO  da  NFLD  n°  37.116.539­3  em  comento,  por  serem  indevidos os valores ora cobrados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  202.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quais sejam: DEBCAD Nº 37116535­0 e  37116537­7  sendo  que  não  se  identificou  decisão  final  a  respeito  das mesmas  nos  sistemas,  nem tampouco é possível identificar de quais fatos geradores constam em cada NFLD.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado das referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma, devem ser prestados os esclarecimentos acerca do andamento da  referidas  NFLD,  bem  como  os  fatos  geradores  relacionados  em  cada  uma  delas.  Caso  as  referidas  NFLD  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado, do período do crédito  e da matéria objeto da NFLD, para que  se possa  identificar  corretamente a correlação de cada NFLD com seu resultado e proceder ao julgamento do auto  em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as informações acerca das Notificações Fiscais conexas para que se possa identificar  a  correlação  com  as  NFLD  lavradas  durante  o  mesmo  procedimento.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8825662 #
Numero do processo: 19647.013202/2004-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente quando a pessoa jurídica, sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL determinados sobre as bases de cálculo estimadas, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício correspondente, mesmo que neste se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, consoante o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96.
Numero da decisão: 9303-011.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Thais de Laurentiis Galkowicz (suplente convocada), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho (suplente convocado, Vanessa Marini Cecconello, Erika Costa Camargos Autran, Thais de Laurentiis Galkowicz (suplente convocada) e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo(a) conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente quando a pessoa jurídica, sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e da CSLL determinados sobre as bases de cálculo estimadas, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício correspondente, mesmo que neste se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, consoante o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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(documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 32 02 /2 00 4- 86 Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho (suplente convocado, Vanessa Marini Cecconello, Erika Costa Camargos Autran, Thais de Laurentiis Galkowicz (suplente convocada) e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo(a) conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 1302- 002.816, de 13 de junho de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter as multas isoladas de estimativas dos períodos de apuração de abril de 1999 e janeiro de 2000, reduzindo-as para 50%. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. CABIMENTO. A lei prevê expressamente a cobrança da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, quando verificado após o encerramento do exercício e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA. Por força do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzido para 50% o percentual da multa isolada exigida em face do não-recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IN SRF Nº 21/97. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO. GLOSAS DE DESPESAS. AJUSTES NAS BASES DE CÁLCULO. Não cabe a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, nos casos em que conclui-se que são insuficientes os pagamentos/compensações, em virtude de ajustes na base de cálculo do tributo, devido a glosas de despesas. Somente cabe Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 multa isolada e multa de ofício, concomitantemente, nos casos em que deixou-se de pagar/compensar valores de estimativas mensais de IRPJ, ou que deixou-se de levantar balancetes de redução/suspensão. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial de divergência com relação à exigência de multa isolada por não-recolhimento de estimativas mensais, quando apurado saldo negativo no encerramento do exercício. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº CSRF/01-05.552 e CSRF/01-05.201. Com o intuito de embasar o pedido de reforma da decisão recorrida, sustenta o Sujeito Passivo, em síntese, que: (a) não tendo sido apurado valor a pagar de IRPJ ao final do ano-base é absolutamente descabida a exigência da multa isolada prevista no inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sobretudo quando lançada após o encerramento do período- base em que se constata o recolhimento de estimativas em valor superior ao imposto efetivamente devido, como no caso; (b) o caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, previa que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais incidia sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”, materialidades essas que não se confundem com os recolhimentos das estimativas; (c) há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de não ser possível efetuar o lançamento dessa penalidade após o encerramento do período-base, quando a pessoa jurídica não apura IRPJ ou CSL a pagar; (d) o não cabimento da multa isolada no caso concreto ficou ainda mais evidente com o advento da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/07, quando foi alterada a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, inserindo nova penalidade; (e) por fim, requer o provimento do recurso. Foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, de 12 de junho de 2019, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte insurge-se quanto ao entendimento do acórdão recorrido quanto à possibilidade de cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, quando apurado saldo negativo ao final do respectivo ano-calendário. A pretensão da recorrente merece prosperar. Com relação a essa matéria, conforme Parecer Normativo nº 01/2002, da Receita Federal, a própria Receita entende que os valores dos tributos recolhidos mensalmente são meras antecipações do tributo apurado e devido ao final do ano, de modo que, encerrado o exercício financeiro e apurado saldo de tributo a pagar, não existe mais aquela obrigação de antecipação, mas tão somente o dever de recolher o tributo apurado ao final do exercício. Nesse sentido, acórdão nº 9101-005.078, de relatoria do Ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: [...] Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a legitimidade da aplicação da multa isolada pela ausência de recolhimento de estimativas, mesmo quando se constata que o valor do tributo devido no encerramento do exercício é inferior ao calculado por estimativas. Alega a Recorrente que a sanção foi aplicada dentro da plena licitude e literalidade de sua previsão, vez que a redação do art. 44, §1º, inciso IV, que previa tal sanção ao tempo da ocorrência dos fatos colhidos chegava a ressalvar em sua redação que a punição era devida ainda que [o contribuinte] tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. Transcreve diversos julgados administrativos favoráveis à sua pretensão de reforma do v. Acórdão recorrido, e atos normativos da Receita Federal do Brasil. Ao final, frisa que apenas a lei pode dispensar e reduzir penalidades, nos termos do art. 97 do CTN. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 Assim, defende que correta a penalização da Contribuinte pelas multas isoladas, calculadas com base nas estimativas mensais. Pois bem, o tema não é novo. Pelo contrário, há décadas a matéria em questão vem sendo analisada neste E. CARF, havendo farta jurisprudência sobre o tema, inclusive desta C. 1ª Turma da CSRF. E como se observa, é incontroverso o fato atestado, provado e reconhecido pelo I. Relator do v. Acórdão recorrido, de que, os valores devidos informados nas DIPJ (fls. 322, 354, 408 e 481) eram inferiores aos apurados por estimativa (fls. 36 a 38). Nessa toada, este Conselheiro já se pronunciou sobre a celeuma jurídica na aplicação da referida sanção, quando da relatoria do V. Acórdão nº 1402-003.898, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, publicado em 11/07/2019, oportunidade em que, inclusive, valeu-se do voto vencido da I. Conselheira Cristiane Silva Costa, proferido no mais recente precedente sobre matéria apreciado por esta C. 1ª Turma da CSRF, estampado no Acórdão nº 9101-003.802, publicado em 07/01/2019. Confira-se: Como se observa do relatório, a matéria sobre apreço refere-se à possibilidade de se exigir dos contribuinte, antes de 2007 (a matéria controversa no presente caso apenas abrange penalidades referentes às estimativas mensais apuradas em janeiro e fevereiro de 2004 e novembro de 2005), após o encerramento do período de apuração, em ano- calendário em que o Contribuinte percebeu prejuízo. (...) Além do recolhimento das sanções referentes ao ano-calendário de 2007 (que justificou aa desistência impugnatória do tema), em termos probatórios, o direito alegado da Recorrente depende apenas da demonstração de que teria verificado prejuízo nos anos- calendário de 2004 e 2005. Contudo, não obstante tenha a Contribuinte acostado suas DIPJs integrais de ambos os períodos à sua Impugnação, demonstrando o prejuízo percebido na apuração do Lucro Real naqueles anos-calendário (vide fls. 223 e 303, especificamente), a própria Fiscalização faz a mesma prova, quando lavratura da Autuação, já em setembro de 2008 (vide fls. 16 e 52, especificamente). Ou seja, tal fato é incontroverso. Tal tema foi muito debatido no antigo e predecessor C. Conselho de Contribuinte e mesmo neste E. CARF, nas últimas duas décadas. A divergência de posicionamentos, antagônicos, baseia na interpretação atribuída ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, confrontando a redação de seu caput com o inciso IV do seu §1º, antes das alterações promovidas pela MP nº 351/2007, e na natureza tributária das estimativas, de mera antecipação do tributo devido ao final do ano-calendário. Até o final de 2014, a matéria era julgada favoravelmente à pretensão da Contribuinte pela C. 1ª Turma da CSRF, vindo, posteriormente, tal N. Colegiado, a alterar seu posicionamento. Tendo em vista a natureza exclusivamente jurídica do debate ora empregado, bem como a clareza da matéria envolvida e a existência de centenas precedentes jurisprudenciais administrativos sobre tema, adota-se a seguir, na certeza de não se estar promovendo o afastamento ou a negativa de vigência a dispositivo legal, como fundamento das razões de decidir, o voto vencido da I. Conselheira Cristiane Silva Costa, proferido no mais recente precedente sobre matéria apreciado pela C. 1ª Turma da CSRF, estampado no Acórdão nº 9101-003.802, publicado em 07/01/2019: Passo a enfrentar o mérito. Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 O caso dos autos é de exigência de multa quanto às estimativas mensais, quando o contribuinte apurou prejuízo e bases negativas ao final do ano-calendário. A impossibilidade de cobrança da multa sobre estimativas mensais tem por principal fundamento a lógica empregada na sistemática de antecipação por estimativas. Isto porque as estimativas mensais não configuram obrigação tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação. A esse respeito, destaque-se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999), que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do ano: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos) De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano-calendário, deduzi-las do saldo a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação. Considerando a natureza de mera antecipação da estimativa, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento sobre a impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de calculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/08/2006) Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano-calendário, o que não ocorreu no caso do presente processo administrativo. São precisas as considerações de Paulo de Barros Carvalho tratando da relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal: Prescreve o art. 2º da Lei n. 9.430/969 que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. Feita essa opção, tem-se recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, em que os valores devidos a título de imposto e de contribuição são determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos em lei. Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda e o lucro líquido no final do ano-calendário, e de efetuar o pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E o §4º segue a mesma linha de raciocínio, ao estipular que o tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins de determinação do saldo de tributo a pagar. Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei n. 9.430/96, a qual permite entrever a indissociabilidade do tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do ano-calendário. (...) Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime de estimativa não veicula tributos distintos do IRPJ e da CSLL anuais. Trata-se de técnica de tributação que implica antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos em 31 de dezembro de cada ano. Por isso, na apuração dos tributos no último dia do ano- calendário (critério temporal do IRPJ e da CSLL) devem ser consideradas as quantias antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo, cabe sua restituição (Derivação e Positivação no Direito Tributário, Volume 1, 2ª edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290) Curiosamente, a despeito do processo tratar de multa isolada quanto a meses de janeiro, fevereiro e abril do ano de 2006, o Termo de Verificação Fiscal fundamenta-se na redação do artigo 44, II, b, da Lei nº 9.430/1996, conferida por legislação posterior (Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006), que, ainda, perdeu a eficácia. Destaca-se trecho do Termo de Verificação Fiscal a esse respeito: 25. Dada a situação descrita, procedeu-se ao lançamento de oficio da multa isolada sobre os valores lido recolhidos, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL ao final do ano-calendário em questão, conforme determina o artigo 44 da Lei N° 9.430/96 (com a redação da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, cujo teor foi mantido na redação dada pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007): "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: II - cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 1º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." (grifamos) Com efeito, o artigo 44, IV, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 tinha a seguinte redação anteriormente à Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 Antes disso, a Medida Provisória nº 303/206, de 29/06/2006, perdeu a eficácia, mas também teve previsão de modificação do citado artigo 44. De toda forma, o caput do artigo 44 explicitava que apenas seria exigida a multa isolada no caso de "diferença de tributo ou contribuição". O §1º, inciso IV autorizava a cobrança isolada destas multa, ainda que apurado prejuízo fiscal, mas a interpretação do parágrafo deve se conformar ao caput e, assim, só poderia ser aplicada a citada multa isolada caso houvesse lançamento antes do final do ano-calendário. Do contrário, indevida a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu provimento ao recurso voluntário, conforme voto vencedor do qual se extrai: Conforme consta dos termos do relatório apresentado, em relação ao exercício de 2006, a contribuinte apurou prejuízo fiscal (e também bases negativas), não restando, portanto, ao final do ano-calendário, qualquer montante a ser recolhido a título de IRPJ e/ou CSLL. A matéria, portanto, cinge-se à análise própria dos contornos normativos aplicáveis ao chamado recolhimento de estimativas mensais, que, como se verifica, pelas sistemáticas próprias daqueles referidos tributos (IRPJ e CSLL, apurados pelo Lucro Real), representam-se, de fato, como meras antecipações do montante devido ao final do exercício. (...) Da leitura desse relevante precedente, verifica-se que, tomando-se em conta a aplicação das disposições do mencionado Art. 44 da Lei 9.430/96, pacificou-se naquela Câmara Superior o entendimento de que a base de cálculo indicada pela legislação de regência para a apuração da referida multa isolada seria o montante ou a diferença do tributo devido, o que, no caso de apuração de prejuízos fiscais e/ou bases negativas, efetivamente impõe a conclusão de que o montante da penalidade, no caso, seria igual a zero. A partir dessas considerações, entendo, na linha apontado, que o lançamento da referida multa isolada, no caso do não recolhimento de estimativas, somente tem cabimento no mesmo ano-calendário de sua apuração, sendo certo que, com o encerramento do exercício, a obrigação de recolhimento dessas antecipações dá lugar à apuração e recolhimento do Lucro Real Anual, restando, pois, completamente indevido o lançamento da referida multa isolada quando verificado que, naquele exercício, a contribuinte apurou prejuízo, não restando valor algum a ser recolhido aos cofres fazendários. Com essas considerações, pedindo as mais respeitosas vênias ao ilustre Sr. Relator, entendo que o recurso interposto merece provimento, especificamente porque, sendo constatada a existência de prejuízo fiscal (e bases negativas), inexigível, após o encerramento do ano-calendário a exigência das estimativas não recolhidas (Súmula CARF no 82), e, pela verificação da inexistência de lucro tributável no exercício, indevida também a cobrança da referida multa isolada, sendo, portanto, completamente infundado o lançamento realizado. O acórdão recorrido não merece reparos. Assim, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria para afastar a exigência de multa isolada calculada sobre estimativas mensais. Acrescente-se às palavras da I. Conselheira que a questão aqui tratada se amolda exclusivamente como ferramenta punitiva do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contida no sistema jurídico tributário), ficando sujeita aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa penal do Poder Público. Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 Assim, se a norma que veicula tal sanção, diante da análise dos termos presentes em todas as suas previsões, consideradas conjuntamente, permite uma interpretação mais favorável ao apenado do que aquela adotada pela Autoridade aplicadora, inclusive, in casu, dispensando o sancionamento, merece, então, prevalecer aquela hermenêutica, trazida no Apelo. Parte de tal principiologia informa a norma contida no art. 112 do CTN, sendo, claramente, aplicável ao caso o teor do seu inciso II, diante do conflito lógico de previsões do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Em resumo, extrai-se do entendimento lá adotado, para aplicar também, agora, ao presente caso, que a correta interpretação da prescrição sancionatória do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sob o devido confronto com o teor do seu próprio caput, no que tange a fatos ocorridos até janeiro de 2007 (a presente demanda trata de eventos ocorridos entre 1999 e 2002), é a de que a multa isolada prevista deve ser calculada com base na totalidade ou diferença de tributo ou contribuição efetivamente devidos pelo contribuinte, apurados ao final do período. À luz de tal entendimento, no presente caso, considerando os fatos e as provas incontroversos, resta evidente que tomou-se base equivocadas na aplicação da penalidade, adotando o cálculo da Fiscalização referentes às estimativas mensais, sem considerar, no lançamento de ofício, os valores da CSLL devida, previamente informados nas DIPJs de cada período. A Fazenda Nacional, ao seu turno, defende em seu Apelo uma interpretação dessa mesma redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (anterior a 2007), em que não se considera o teor do seu caput, mas, isoladamente, o teor do inciso IV do §1º para se extrair a base da sanção. Ora, havendo eventual antinomia ou conflito prescritivo entre caput e incisos de um determinado parágrafo, é absolutamente pacífico, inclusive em atenção ao artigo 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/98, que deve prevalecer hermenêutica que privilegia aquilo veiculado no caput – não podendo, de forma alguma, simplesmente ignorar a redação da partícula primordial do dispositivo, a que os parágrafos, incisos e alíneas se submetem. Novamente ilustrando tal entendimento agora que se filia, confira-se trecho do icônico voto vencedor do I. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no v. Acórdão CSRF/01-05.552, proferido em sessão de 04 de dezembro de 2006, por esta mesma C. 1ª Turma: Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é o caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode- se conhecer o valor devido pelo contribuinte. (...) Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao principio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa; 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 6- não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 7- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa; 8- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. (...) Além disso, a recorrente recolheu, nos anos de 2001 e 2002, à título de estimativa no curso dos anos que foram objeto da autuação valor superior ao devido ao final do período-base de apuração (fls 391), não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas que superam o tributo devido. (destacamos) [...] (grifo nosso) Desse modo, considerando os fundamentos acima trazidos, o Acórdão recorrido merece reforma, sendo procedentes as alegações do Recurso Especial, não sendo cabível a cobrança da multa isolada de que trata o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 quando não houver tributo a pagar no encerramento do ano-base, ou seja, quando apurado saldo negativo. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado. Com as vênias de praxe, divirjo da i. relatora. Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 O presente feito visa, exclusivamente, a exigência de multas isoladas, conforme item 4.1 do TVF, fls. 50/53 (inc. IV do art. 44 da Lei n° 9.430/96), devido a recolhimentos a menor dos valores devidos mensalmente por balancete de suspensão/redução, a título respectivamente de IRPJ e CSLL nos anos-base de 1999 a 2003. O voto do relator originário restou vencido em relação ao cancelamento das multas isoladas relativas aos meses de abril/1999 e janeiro de 2002. Cediço que existe um regramento legal, claro e específico a ser aplicado às situações fáticas como a encontrada no presente caso. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 prevê expressamente a cobrança da multa isolada pelo descumprimento da obrigação de realizar recolhimentos mensais estimados dos tributos (art. 2º daquela lei), ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL ao final do ano-calendário correspondente. Por se tratar de lançamento referente à multas isolada por falta de recolhimento das estimativas, e não dos valores das estimativas propriamente, não se trata aqui de situação que atrairia a aplicação da Súmula CARF nº 82 1 . Deveras, a situação sob exame demanda a aplicação direta do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que prevê a imputação de multa isolada pelo descumprimento da obrigação de realizar recolhimentos das estimativas mensais, ainda que, ao final do respectivo ano-calendário, sejam apurados prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Esse entendimento, pelo cabimento da aplicação da multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário ou mesmo quando o contribuinte apura resultado negativo ao final do ano-calendário, já foi adotado por esta 3ª Turma da CSRF em julgamentos anteriores, e, igualmente, da 1ª Turma da CSRF (dentre outros, cito como exemplos os arestos 9303-011.103, 9303-010.932). Reporto-me às razões no voto condutor do Acórdão nº 9101-003.353, de relatoria da i. Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujos fundamentos transcrevo, adotando-o: Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem 1 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. (...) Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. DF CARF MF Fl. 317 Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.029 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001088/2006-81 No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. (...) A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. (...) (...) Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? (...) (...) o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. (grifos acrescidos) O argumento de que não seria cabível a exigência de multa isolada após o encerramento do ano-base também não encontra eco junto à jurisprudência mais recente deste Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 Colegiado, como se extrai do julgado de lavra da i. Conselheira Livia De Carli Germano (Acórdão nº 9101-004.106, julgado na sessão de 09 de abril de 2019), cujo excerto reproduzo: H) Impossibilidade de exigência de multa isolada após encerramento do ano-base (...) DF CARF MF Fl. 318 Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.029 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001088/2006-81 (...) Embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (mesmo fato gerador), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que haja tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem, sim, e de fato são, penalizadas especificamente, a primeira à razão de 50% do valor devido e a segunda, em regra, à razão de 75%. De se notar que, ao contrário do que alega a recorrente, na verdade só faz sentido exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do anocalendário, caberia à fiscalização exigir o tributo devido (por estimativa) acrescido de multa de oficio e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, isolada) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. A análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a penalidade pelo descumprimento do dever de adiantar a estimativa permanece aplicável e, até por isso, é denominada "multa isolada": porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a estimativa devida). A título ilustrativo, vale destacar trecho do voto no acórdão 10196.353, de 17/10/2007: A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. Neste sentido, entendo que a tese defendida pelo contribuinte não serve de argumento para cancelar a exigência das multas isoladas em questão, razão porque devem os fundamentos da decisão recorrida serem mantidos nesta parte.” Nesse ponto, o voto da relatora foi vencedor, como refletiu a ementa abaixo: Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.341 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.013202/2004-86 MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. COBRANÇA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁ- RIO. POSSIBILIDADE. Só faz sentido falar-se em multa isolada quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-base, caberia à fiscalização exigir também o principal de tributo devido (por estimativa) e os juros correspondentes. Da mesma forma decide-se neste julgado para concluir que o encerramento do ano- calendário não obsta a aplicação da multa isolada pela ausência de recolhimento das estimativas mensais dos tributos, não merecendo reforma o acórdão recorrido quanto ao tema. Portanto, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12893.000365/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-010.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 03 65 /2 00 8- 71 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação, envolvendo crédito relativo à COFINS não-cumulativa - Exportação apurado pelo contribuinte no 3° trimestre de 2007. A DRF/Araraquara exarou o despacho decisório de fls. 112/113, com base no Relatório de Atividade Fiscal às fls. 06/23, decidindo reconhecer em parte o direito creditório, no valor de R$ 6.140.705,43 e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. No citado Relatório de Atividade Fiscal, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: a) Foram excluídas das bases de cálculo do PIS e COFINS as diferenças apuradas em algumas rubricas entre os valores informados no DACON e os dados constantes dos arquivos digitais. Nas planilhas anexas, referidas exclusões estão identificadas pela legenda {b}; b) A empresa apurou créditos de PIS e COFINS não-cumulativos a partir das notas fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM, cujos valores foram apropriados da seguinte forma: 1) notas fiscais emitidas no período de 04/07/2006 a 24/07/2007: a empresa multiplicou os valores das notas fiscais por 1,65% e por 7,60%. Os valores apurados foram informados nos campos "Ajustes Positivos" da Ficha 06A, Linha 22 e "Ajustes Positivos" da Ficha 16A, Linha 22, respectivamente, dos DACONs de 03/2007 a 07/2007; 2) notas fiscais emitidas no período de 09/08/2007 a 21/12/2007: os valores destas notas fiscais foram considerados como custo de mão-de-obra terceirizada. Referidos valores, somados aos valores dos serviços contratados no mercado interno e aos valores dos fretes pagos na aquisição de insumos, foram informados no campo "Serviços Utilizados como Insumos" (na Ficha 06A, Linha 03 no caso do PIS e na Ficha 16A, Linha 03 no caso da COFINS) dos DACONs de 08/2007 a 12/2007; c) Verificamos que os serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM à empresa fiscalizada, relativamente ao período de 07/2006 a 12/2007, não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, portanto, não geram direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativo; Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 d) No caso de uma empresa industrial, somente os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda é que geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativos; e) Conforme “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" conclui-se que os serviços prestados pela SERVISYSTEM à empresa fiscalizada não se trataram de serviços aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda da empresa TECUMSEH. Trataram-se, na verdade, de serviços auxiliares (ou atividade- meio), quais sejam, a movimentação de peças, o controle do almoxarifado e a condução de veículos industriais; f) No campo "DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS" das notas fiscais analisadas pela fiscalização (conforme relacionadas na planilha constante no Anexo I, fls. 83 a 85), e conforme as trinta e sete notas fiscais juntadas como exemplo (Anexo I, fls. 587 a 625), consta como serviço prestado pela empresa SERVISYSTEM as expressões "SERVIÇOS AUXILIARES", "Serv. Auxiliares" e "Serv Aux". Tais informações corroboram o argumento de que os serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM se referem serviços auxiliares (ou atividade-meio) e não a serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; g) Em virtude dos fundamentos apresentados acima, os créditos de PIS e COFINS não-cumulativos apropriados pela empresa fiscalizada relativamente às notas fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM serão excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos (notas fiscais emitidas no período de 09/08/2007 a 21/12/2007) e também serão glosados dos créditos relativos aos Ajustes Positivos de PIS e de COFINS (notas fiscais emitidas no período de 04/07/2006 a 24/07/2007); h) SERVIÇOS ADQUIRIDOS PARA A PRODUÇÃO – Foram feitas as seguintes exclusões da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não- cumulativos: 1 - serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM, que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda{c}; 2 - exclusão da base de cálculo no valor de R$ 46.723,17 relativo à nota fiscal n° 222588, emitida, em 13/09/2007, pela empresa RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A. Na referida nota fiscal consta como valor do serviço prestado o montante de R$ 2.964,77. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda { g }; 3 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 21.878,68 à LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA, que estaria respaldado na nota fiscal n° 005172 emitida, em 27/07/2007 (Anexo I, fls. 424). Contudo, referida nota fiscal não se refere a fretes sobre compras. A fiscalizada, no item 6 de sua resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 253), Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 solicitou a exclusão de tal valor do arquivo de fretes sobre compras. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {h}; 4 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 55.322,57 a empresa SERVISYSTEM que estaria respaldado na nota fiscal n° 104294 emitida, em 22/10/2007 (Anexo I, fls. 625). Ocorre que referida nota fiscal já foi utilizada para o cálculo do crédito de PIS e COFINS não- cumulativos a título de MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA e, portanto, foi considerada em duplicidade. A empresa fiscalizada solicitou a exclusão de tal valor do arquivo de fretes. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {i}; 5 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 3.539,99 à EXPRESSO TS LTDA, que estaria respaldado no documento fiscal n° 623 (Anexo I, fls. 425) cujo valor total é apenas R$ 1.770,00. A empresa fiscalizada informou que o valor em excesso foi gerado pelo sistema que acabou duplicando o valor do documento fiscal. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {x}; 6 - no NOVO arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$3.008,24 à TRANSPORTADORA TRANSCARGA, que estaria respaldado no documento fiscal n° 357981. Contudo, em resposta protocolada em 14/09/2010 (Anexo I, fls. 385), a empresa solicitou que tal valor fosse desconsiderado visto que houve reversão do mesmo que acabou não sendo considerada no NOVO arquivo de fretes sobre compras. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {y}. i) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Considerando que o exercício da atividade de clínica médica ambulatorial não se enquadra como uma atividade exercida pela empresa TECUMSEH, conclui-se que os valores pagos a título de aluguel para a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS não geram direito a crédito de PIS e COFINS não-cumulativos por falta de previsão legal. Nas planilhas, as exclusões estão identificadas pela legenda {n}; j) DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA – Foram feitas as seguintes exclusões: 1 - Nos itens 8 e 11 da resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 253 a 254), a empresa fiscalizada solicitou a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos, dos valores lançados em duplicidade. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {j}; 2 - no arquivo digital de fretes sobre vendas, a empresa fiscalizada considerou valor maior do que aquele constante no documento fiscal apresentado em atendimento à amostragem realizada. No item 25 da resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 255), a empresa concordou com a glosa da diferença entre o valor constante no arquivo digital e aquele constante no Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 documento apresentado. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda { k } 3 - Considerando que serviços de CAPATAZIA ou MOVIMENTO INTERNO não se enquadram no conceito de armazenagem de mercadoria na operação de venda e considerando que não há previsão legal para o cálculo de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo sobre tais serviços executados separadamente da armazenagem, implica na necessidade de exclusão dos correspondentes valores da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {l}. k) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – Foram efetuadas as seguintes exclusões: 1 - conforme planilhas constantes no Anexo I, fls. 115 a 177 e 305 a 307 (apresentadas em atendimento à intimação enviada), verificamos que a empresa fiscalizada se creditou de PIS e COFINS não-cumulativos calculados sobre o encargo de depreciação mensal de bens do ativo imobilizado NÃO APLICADOS à produção. Logo, referidos encargos de depreciação mensal devem ser excluídos da base de cálculo os quais estão indicadas com a legenda { p }; 2 - a empresa fiscalizada depreciou estruturas de concreto, conforme notas fiscais constantes no Anexo I, fls. 453 a 455, utilizando taxa anual de depreciação de 20%, pois "[...] considerou a estrutura de concreto para linha de transmissão como um dos componentes incorporados à Subestação Rebaixadora de Energia Elétrica, tornando-se, em conjunto com os demais componentes, parte integrante e indissociável da citada Subestação, sujeita à taxa de depreciação anual de 20%". Todavia, segundo o art. 57, §12, da Lei n° 4.506/64, quando possível a segregação, os bens do imobilizado deverão ser depreciados conforme percentual individual de cada componente. Considerando que a IN SRF n° 162/98 definiu que a taxa anual de depreciação de construções e benfeitorias é de 4%, tornou-se necessário proceder a exclusão do valor depreciado a maior. Os encargos de depreciação em excesso foram excluídos da base de cálculo e estão indicadas com a legenda { q }; 3 - os valores das Ordens de Serviço tiveram os seus totais reduzidos pela exclusão das notas fiscais emitidas até 30/04/2004. Referidos totais foram submetidos à empresa fiscalizada (Anexo I, fls. 224 e 245 a 248) que, em resposta protocolada em 31/05/2010 (Anexo I, fls. 251), concordou com os valores apurados pela fiscalização. Portanto, tornou-se necessário excluir da base de cálculo da depreciação mensal os valores das notas fiscais emitidas até 30/04/2004. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {r}; 4 – a fiscalizada depreciou os bens do ativo utilizando taxa anual de depreciação de 20%. No item 9 de sua resposta protocolada em 19/07/2010 (Anexo I, fls. 346 a 347), alegou ter utilizado taxa de depreciação anual superior a 4%, pois referidos bens estavam agregados a outros bens que tinham sua taxa de depreciação anual superior. Todavia, considerando que referidas Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 notas fiscais se referem a obras de construção civil (construções/edificações), temos que a taxa de depreciação permitida é de 4% ao ano, conforme IN SRF n° 162/98, alterada pela IN SRF n° 130/99 (nos casos em que a empresa utilizou o bem em dois ou três turnos, utilizamos a taxa de 6% ou 8% ao ano, respectivamente). Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {u}; 5 - conforme Fichas de Incorporação ao Ativo Imobilizado analisadas, tais bens estavam alocados no Departamento da Administração. Ainda, em atendimento ao item 4 do Termo de Intimação n° 10/00531/2009 (Anexo I, fls. 338), a empresa informou (item 4 de sua resposta protocolada em 19/07/2010) que tais bens estavam indiretamente ligados à produção (Anexo I, fls. 345). Portanto, referidos encargos de depreciação mensal serão excluídos da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {v}. l) Os valores de depreciação mensal excluídos, total ou parcialmente, da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos foram relacionados na planilha "Bens do ativo imobilizado cuja depreciação foi excluída da base de cálculo do crédito PIS e COFINS - Tabela 5" anexa; m) AJUSTES POSITIVOS DE CRÉDITO DE PIS E COFINS – As glosas são as seguintes: 1 - serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM, que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e, portanto, não geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativo. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {e}; 2 - no DACON de 07/2007, a empresa se creditou de R$ 55.940,55 a título de COFINS não-cumulativa, cujo montante está relacionado aos valores das notas fiscais de devolução de vendas. Dentre aquelas listadas no arquivo digital, constaram as notas fiscais de n° 110814 e 111449, ambas emitidas pelo cliente ELECTROLUX DO BRASIL S/A, em 10/02/2004 e 17/02/2004, respectivamente. A fiscalizada foi intimada a comprovar que tais devoluções não foram consideradas nos DACONs dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 (Anexo I, fls. 144). No item 12 "a" de sua resposta protocolada em 10/05/2010 (Anexo I, fls. 182), a mesma solicitou que os créditos de COFINS não-cumulativa, calculados sobre tais valores fossem excluídos pela fiscalização. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {m}; 3 - no DACON de 07/2007, a empresa se creditou de R$ 55.940,55 a título de COFINS não-cumulativa, cujo montante está relacionado aos valores das notas fiscais de devolução de vendas. Dentre as notas fiscais listadas no arquivo digital, constaram documentos emitidos no ano-calendário de 2006. A empresa fiscalizada foi intimada (Anexo I, fls. 145 a 146) a comprovar que tais devoluções não foram consideradas nos DACONs dos anos-calendário de 2006 (inclusive campo Ajustes Positivos do DACON dos meses 01/2006, 07/2006, Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 08/2006 e 10/2006). Considerando que a empresa TECUMSEH não discriminou quais são os valores que compõem os R$ 3.479,68 relativos ao Ajuste Positivo de Crédito de COFINS de 01/2006, não foi possível verificar se as notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2006 já foram consideradas nesta rubrica. Logo, excluímos a parcela de R$ 3.479,68 dos Ajustes Positivos de Créditos de COFINS de 07/2007. No item 12, "a" de sua resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 254), empresa fiscalizada solicitou a exclusão deste valor do campo Ajustes Positivos de Créditos do DACON de 07/2007. Tal glosa de crédito está indicada com a legenda {o}. n) CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE BENS IMPORTADOS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - As glosas estão descritas a seguir: 1 - o valor creditado de PIS/COFINS foi superior ao valor das contribuições destacadas nas correspondentes D.I.s, conforme documentos juntados no Anexo I, fls. 459 a 582. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {w}; 2 - bens do Ativo Imobilizado cujos valores de aquisição foram considerados no cálculo do crédito de PIS e COFINS. Ocorre que as correspondentes notas fiscais foram emitidos com datas anteriores a 01/05/2004, conforme documentos juntados às Anexo I, fls. 583 a 586, e a empresa, embora intimada (Anexo I, fls. 348 a 349), não comprovou, mediante documento emitido por terceiros, que a data de tradição dos bens móveis ocorreu após 30/04/2004. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {z}; 3 - por meio do item 03 do Termo de Intimação n° 11/00531/2009 (Anexo I, fls. 350), solicitamos que a empresa agendasse dia e horário para analisar o local onde os bens estavam alocados. No item 3 de sua resposta protocolada em 20/08/2010 (Anexo I, fls. 355), a referida empresa solicitou a exclusão das parcelas da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos. Considerando que não foi possível confirmar se tais bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda, referidos créditos foram glosados. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {aa}; 4 - embora intimada (Anexo I, fls. 371), deixou de apresentar os correspondentes documentos. No item 1 de sua resposta protocolada em 09/09/2010 (Anexo I, fls. 382), a empresa solicitou a exclusão destes bens do cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos em virtude de dificuldades de encontrar os documentos solicitados. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {ab}; 5 - valores de PIS e COFINS não-cumulativos creditados a maior, visto que os créditos constantes na D.I. já haviam sido apropriados na sua totalidade para estas notas fiscais, conforme planilha constante no Anexo I, fls. 372 e 376. No item 3 de sua resposta protocolada em 09/09/2010 (Anexo I, fls. 382), a empresa confirmou que os valores dos créditos complementares foram apropriados em excesso. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {ac}. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 o) Nas planilhas "Demonstrativo contendo as glosas mensais (PIS) - Tabela 7" e "Demonstrativo contendo as glosas mensais (COFINS) - Tabela 2" anexas, discriminamos os valores mensais dos valores excluídos da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos e os correspondentes créditos glosados por esta fiscalização; p) As glosas de crédito de PIS e COFINS não-cumulativos foram consideradas somente nos processos onde há crédito vinculado à receita de exportação. Devidamente cientificada em 08/01/2011 (fl. 176), a empresa interessada apresentou, em 08/02/2011, a Manifestação de Inconformidade anexada às fls. 138/162, na qual alegou, em síntese, que: a) A autoridade fiscalizadora, ao invés de analisar os créditos pleiteados pela Manifestante à luz do Princípio da Verdade Material e buscar compreender a rotina de seu processo industrial, o que se viu na prática foi que o agente fiscal inferiu, com base apenas nas análises do Contrato de Prestação de Serviços e das respectivas Notas Fiscais, o pedido da contribuinte de crédito por ter adquirido "serviços auxiliares" da empresa SERVISYSTEM; b) Não se pode conceber que a Fiscalização tenha glosado os créditos a partir do que está descrito em algumas linhas do Contrato de Prestação de Serviços. Haveria de ter solicitado maiores esclarecimentos, perícias, diligências, para então concluir pelo deferimento ou glosa dos créditos. Tivesse a Fiscalização agido com maior rigor, concluiria, certamente, pela aprovação integral dos seus créditos. Por esta razão a Manifestante pugna, desde já, pela produção de prova pericial neste caso, sob pena de afronta ao seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório; c) É mais do que sabido que as Notas Fiscais são emitidas muitas vezes com descrições padronizadas que resumem de uma maneira genérica, em duas ou três palavras, o serviço prestado no cliente, o que, aliás, é muito comum no mercado. Não é possível conceber que, nas milhares de Notas Fiscais emitidas por uma empresa como a SERVISYSTEM, haja a descrição do tipo de serviço prestado no seu cliente. Admitir tal hipótese, como parece que o faz o agente fiscal, beira o absurdo; d) Apresenta quadro com a descrição dos serviços prestados pela SERVISISTEM em cada um dos setores da empresa, concluindo que tais serviços estavam totalmente relacionados ao seu processo produtivo, e, consequentemente, à manutenção das atividades constantes em seu objeto social; e) Confirmando esse entendimento, a própria Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF da 9ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta n° 377/2006, admite a possibilidade da tomada de créditos sobre os gastos com contratação de mão-de-obra de pessoa jurídica para operação de máquinas de linha de produção, bem como outros serviços relativos ao processo de produção; Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 f) A maior parte dos serviços prestados pela SERVISYSTEM consistem na movimentação de produtos inacabados entre as plantas da Manifestante ou, mesmo dentro de uma planta, entre os locais em que ocorrem as diferentes etapas da industrialização, em razão da complexidade do processo produtivo da Manifestante (que consiste em três etapas, diversos setores com subdivisões, duas plantas na fábrica, além de extenso rol de produtos); g) A contratação da SERVISYSTEM para realizar a movimentação dos produtos inacabados entre as plantas da Manifestante, ou mesmo dentro da mesma planta, deve seguir o mesmo tratamento dado ao frete, visto que resulta num típico custo de produção, conforme se depreende da leitura da Solução de Consulta 64/05, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF da 8ª Região Fiscal, corroborada pela Solução de Consulta n° 09/06, da SRRF da 5ª Região Fiscal; h) Caso se entenda que os serviços prestados pela SERVISYSTEM à Manifestante não eram diretamente relacionados ao processo industrial desta - hipótese que se admite apenas para argumentar - da mesma maneira tais dispêndios dão direito ao crédito ora glosado, por força da interpretação que se deve conferir à legislação que trata da não-cumulatividade da COFINS e do PIS; i) Para fins da não-cumulatividade, tem-se que se a tributação incide sobre as "receitas totais" do contribuinte, o crédito deve ser calculado sobre os "gastos totais" incorridos para geração da mencionada receita, haja vista o critério material dessa contribuição; j) O vocábulo "insumo” não é sinônimo de serviços, matéria-prima, materiais de embalagem, produtos intermediários ou bens aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo do bem destinado à venda. Ao contrário, "insumo" corresponde a todos os bens e serviços necessários para a atividade produtiva e comercial, isto é, tudo aquilo que contribui para que o contribuinte aufira renda (custos e despesas); Diante de todo o exposto, requer seja a presente Manifestação de Inconformidade conhecida e provida, reformando o r. despacho decisório recorrido, para reconhecer os créditos apropriados pela Manifestante na aquisição dos serviços prestados pela empresa ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, ensejando, por consequência, a homologação das compensações declaradas correspondentes. Todavia, caso restem dúvidas aos Ilustres Julgadores acerca dos serviços prestados, a Manifestante protesta, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/7212, pela produção de todos os meios de provas admitidos no âmbito do processo administrativo fiscal federal, em especial pela realização de diligências ou perícias (artigo 16, inciso IV), razão pela qual seguem anexos os quesitos elaborados pela Manifestante. Requer que a ora Manifestante seja intimada para informar o nome do perito assistente. A 17ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-70.738, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete nas operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada no prazo do recurso, precluindo-se o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere- se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os argumentos de sua defesa anterior, combate as razões da DRJ, em dois tópicos:  Nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de diligência como parte da comprovação de suas etapas industriais e a inserção dos serviços terceirizados nessas etapas. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71  Legitimidade da apropriação dos créditos de COFINS oriundos dos serviços prestados pela SERVISYSTEM. Essencialidade dos serviços na atividade produtiva da Recorrente. Em petição posterior ao recurso, pede o julgamento imediato, devido aos aproximadamente 5 (cinco) anos de paralisação do processo. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Nulidade da decisão de piso por indeferimento de diligência e perícia Sustenta a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de diligência como parte da comprovação de suas etapas industriais e a inserção dos serviços prestados nessas etapas. A escrituração contábil e fiscal do contribuinte mantida segundo as disposições legais faz prova a favor dele dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme prescrição do art. 26 do Decreto nº 7.574/2011. A fiscalização utilizou justamente a escrituração contábil e fiscal apresentada pela empresa e a descrição do processo produtivo para efetuar as glosas. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta que tal previsão legal volta-se a elucidar questões pontuais mantidas controversas diante dos elementos colacionados nos autos. Não é caso, pois a natureza da prestação de serviço da SERVISYSTEM como insumo é matéria de direito apenas. É matéria incontroversa que os serviços foram prestados. Por outro lado, a decisão de piso está devidamente fundamentada e não se vislumbra as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, rejeito a preliminar. Essencialidade dos serviços prestados pela SERVISYSTEM na atividade industrial da Recorrente A análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de COFINS, que foram objeto de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativa, mercado externo e compensação. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 Os pontos controvertidos nestes autos são: o conceito de insumo no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da COFINS e o direito ao creditamento dos valores pagos a prestadora de serviços SERVISYSTEM. De início, a Recorrente pleiteou os créditos dessas despesas, com suporte no conceito amplo do IRPJ e, posteriormente, apontou como essenciais para sua atividade industrial. O conceito de insumo que norteou a autuação é restrito (IPI), nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, tendo a DRJ adotado a mesma premissa da auditoria dos créditos: somente será insumo aquele bem ou serviço utilizado na prestação do serviço ou na fabricação do produto. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do imposto sobre a renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso repetitivo, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Indubitavelmente, o contexto atual da aplicação do conceito “insumo” difere totalmente da premissa da fiscalização, em virtude do julgamento do Recurso Especial e da edição do Parecer Normativo da RFB. A despeito da diferença de premissas da auditora e DRJ e aquela consolidada pelo STJ, entendo que não há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação das despesas glosadas com a prestação de serviços da Recorrente. Isso porque no procedimento fiscalizatório a empresa descreveu à autoridade fiscal os serviços realizados pela SERVISYSTEM e o enquadramento dos mesmos no processo produtivo. É, portanto, suficiente para a análise. A Recorrente exerce atividade de “produção industrial de motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, de unidades condensadoras, de seus componentes e produtos afins, bem como de outros componentes ou produtos elétricos, eletrônicos e/ou mecânicos, além da comercialização de seus produtos ou de terceiros, inclusive a importação e exportação do que for necessário para a consecução do objetivo social”. Diante disso, a fiscalização consignou que os serviços prestados SERVISYSTEM à Recorrente não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pois somente os serviços aplicados diretamente ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda é que geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. As razões foram as seguintes: i- No Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM, prevê a Cláusula Primeira – Objeto: "O objeto da presente contratação é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências indicadas pela CONTRATANTE." A fiscalização entendeu que os serviços prestados pela SERVISYSTEM seriam serviços auxiliares (ou atividade-meio), quais sejam, a movimentação de peças, o controle do almoxarifado e a condução de veículos industriais. ii- No campo "DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS" das notas fiscais consta como serviço prestado pela empresa SERVISYSTEM as expressões "SERVIÇOS AUXILIARES", "Serv. Auxiliares" e "Serv Aux". De fato, o serviço prestado descrito genericamente como “serviços auxiliares” nas notas fiscais dificultariam a identificação da natureza dos serviços prestados. Da mesma forma, “serviços de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências da Recorrente” demandariam esclarecimento. Contudo, a autoridade fiscal intimou a Recorrente para descrever os serviços tomados da SERVISYSTEM e sua aplicabilidade no processo industrial. A manifestação da empresa consta nas e-fls. 416 a 422 e 426 a 428. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 Ressalto que a fiscalização não se manifestou no relatório fiscal sobre o detalhamento dos serviços em cada etapa industrial. Limitou-se a afastar a tomada de créditos por se configurarem em sua ótica como “atividade meio” ou “serviços auxiliares”. E ainda, aplicou as disposições da legislação do direito trabalho, a Súmula n° 331 do TST, para chegar a conclusão de que, se viola a legislação trabalhista, não pode ser tomado crédito de PIS e COFINS. O art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, não faz qualquer referência a “tipo” de serviço, tampouco limita a terceirização: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Por outro lado, a súmula apontada fixou limites e regras na terceirização de empregados, como regra de reconhecimento de relação de emprego ou não. Não há qualquer reflexo tributário no tocante à COFINS não cumulativa. Ademais, a própria Receita Federal já tem novo parâmetro de análise da mão de obra terceirizada. Trata-se dos itens 123 a 126 do Parecer Normativo n° 5/2018: 9.1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 123. Certamente, a vedação de creditamento estabelecida pelo citado inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas o pagamento feito pela pessoa jurídica diretamente à pessoa física. 124. Situação diversa é o pagamento feito a uma pessoa jurídica contratada para disponibilizar mão de obra à pessoa jurídica contratante (terceirização de mão de obra), o que afasta a aplicação da mencionada vedação de creditamento. 125. Neste caso (contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra), desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumo nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e aqui explanados e inexistam outros impedimentos normativos, será possível a apuração de créditos em relação a tais serviços. 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 Em síntese, o processo de produção industrial de motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, bem como de outros componentes ou produtos elétricos, segue as seguintes fases:  Etapa inicial da produção: aquisição de insumos, como o ferro, aço, fio de cobre, poliéster, alumínio e resina, dentre outros;  Etapa intermediária da produção: industrialização em si dos produtos;  Etapa final da produção: preparo para a venda dos produtos acabados. A respeito da natureza e função dos serviços de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado prestados pela SERVISYSTEM, a Recorrente esclareceu no seguinte descritivo: Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 Por conseguinte, faço a sistematização abaixo:  Almoxarifado: dispêndios ligados à aquisição de insumos, cujo objeto é conferir quantidade e qualidade do ferro, aço, cobre, parafusos para o início do processo industrial.  Fundição: transporte de peças fundidas, ou seja, a movimentação de matérias-primas e transporte de máquinas, ferramentas e peças de manutenção entre estabelecimentos da empresa.  Motores: transporte de peças entre as plantas da fábrica para a construção do motor compressor.  Estamparia: fabricação das peças para compressores com o transporte de insumo e de ferramentas para manutenção.  Compela: produção de componentes elétricos com o transporte dos materiais na linha de produção e a verificação de anomalias e danos.  Qualidade: avaliação de qualidade dos compressores e peças, abertura dos compressores rejeitados e desmonte de kits mecânicos, para identificar peças que retornarão ao processo de industrialização e aquelas que serão sucata.  Montagem III: embalagem do produto pronto.  Expedição: transporte interno para conferência e posterior carregamento para venda. Cito a abaixo trecho do voto do Acórdão n° 9303-009.877, julg. 11/12/2019, em processo administrativo da mesma empresa e relacionado aos mesmos insumos, de relatoria do Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em que fora reconhecido a essencialidade dos serviços listados acima, salvo para o serviço de expedição: Como se depreende do Instrumento Particular De Contrato De Prestação De Serviços, firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM (fls. 307/321), verifica-se que os serviços contratados pela interessada encontram-se descritos de forma mais detalhada na Cláusula Primeira – Objeto: "O objeto da presente contratação é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências indicadas pela CONTRATANTE." Portanto, os serviços são prestados nas dependências das plantas do contribuinte. Observa-se que a contribuinte, detalhou de forma clara a execução de cada item do serviço prestado, tanto no recurso como em suas contrarrazões, conforme pode ser visto no quadro demonstrativo à fl. 1.001. Neste quadro resta bem especificado o Setor, a Descrição e o tipo de Serviço prestado pela SERVISYSTEM. Como exemplo, podem ser constatado que a movimentação de peças no setor de Fundição, que trata-se de serviços de movimentação de matérias- primas e peças entre plantas da empresa. Tais serviços são empregados no transporte de peças fundidas, eventualmente máquinas, ferramentas e peças de manutenção, a serem utilizadas nesse Setor, Setor de motores, Setor de estamparia, Setor de “compela” (que produz componentes elétricos). No Setor de motores, responsável pela construção do motor do compressor, cumpria ao motorista de carreta disponibilizado pela SERVISYSTEM, transportar as peças (estator e rotor) entre as plantas da fábrica para serem utilizadas na fabricação do motor do compressor, controlando os saldos de maneira a não faltar peças. No que tange à atividade de almoxarifado, informa no quadro que se trata de recebimento e controle de qualidade dos insumos a serem aplicados no processo produtivo. E dessa forma, se procede nos setores de Estamparia, Compela, Qualidade e de Montagem, este último trata-se de setor responsável pela embalagem industrial. Entendo que os serviços relacionados ao recebimento, armazenamento e movimentação de insumos se inserem no processo produtivo, gerando créditos da não-cumulatividade. Assim, o transporte de insumos e peças de manutenção relativas ao parque industrial (movimentação dentro da planta industrial ou entre as plantas), se amolda à definição de serviços utilizados como insumos, de modo similar aos fretes contratados para transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados. É importante ressaltar que o processo produtivo de “determinada indústria” não se inicia já na fase de transformação da matéria-prima/insumo em produto a ser comercializado, mas sim quando do recebimento dos Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.088 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000365/2008-71 insumos/matéria-prima do fornecedor, passando pela gestão do estoque desses materiais, pela sua transformação em produto industrializado, até a expedição para seu destinatário. Como bem salientado em seu recurso, a empresa não possui "expertise" necessária no controle de estoques (administração de almoxarifado) com todos os cuidados e procedimentos que lhes são peculiares, opta por contratar empresas especializadas na prestação de serviços de almoxarifado, para que a contratada cuide da eficiência e otimização dessa etapa inicial do processo produtivo, de modo que possa centrar seus esforços na sua atividade fim. Dessa forma, a contribuinte contratou os serviços prestados pela SERVISYSTEM a fim de que esta seja responsável por algumas etapas do seu processo de produção, tais como: Recebimento dos materiais/insumos que serão posteriormente industrializados, controle quantitativo do estoque dos insumos/matéria-prima que serão posteriormente industrializados, Registro de entrada no estoque dos insumos/matéria-prima que serão industrializados, Organização do estoque insumos/matéria-prima que serão industrializados” (fls. 1.005/1.006). Destarte, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15, a empresa logrou êxito na comprovação da relevância e essencialidade, porque explicitou a relação do dispêndio com o processo produtivo de bens destinados à venda e apontou como custo de produção. Em suma, entendo demonstrado que os serviços prestados pela SERVISYSTEM são serviços essenciais e indispensáveis ao processo produtivo da empresa, tendo a natureza de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, entendo que as glosas também devem ser revertidas, mas a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730219/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3401-008.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, ultrapassado o prazo regimental, a declaração não foi encaminhada, devendo ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CREDITAMENTO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gerará crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Luís Felipe de Barros Reche. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Entretanto, ultrapassado o prazo regimental, a declaração não foi encaminhada, devendo ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 19 /2 01 1- 71 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730219/2011-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-88.293 proferido pela 11ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da Cofins não-cumulativa, relativo ao período acima, no montante correspondente a R$8.822.428,31. Em análise ao pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre / RS, procedeu à fiscalização do período em comento, constatando irregularidades e apontando glosas, nos seguintes termos: II. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS O contribuinte solicitou, indevidamente, o ressarcimento de créditos presumidos vinculados às vendas no mercado interno de farelo de soja, anteriores à 1º de janeiro de 2011, e de créditos presumidos vinculados a outras vendas no mercado interno além de farelo de soja. De acordo com o parágrafo único do art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, somente a partir de 1º de janeiro de 2011 (data a partir da qual produz efeitos o art. 9º da MP nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que incluiu o art. 56- B na Lei nº 12.350/2010), o saldo de créditos presumidos, apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculados á receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, poderá ser ressarcido. Durante o período fiscalizado, a interessada aplicou alíquota incorreta sobre o frete de compras das aquisições de soja em grãos que geram crédito presumido. Ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos. Os créditos presumidos foram novamente calculados. Além disso, não são admitidos créditos sobre o frete de compras dos insumos que não geram créditos. Assim, não geram créditos os fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas. III. CONCLUSÃO Em função dos fatos anteriormente descritos e das irregularidades fiscais constatadas, após efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilha anexa, que obedeceram ao disposto na legislação da Cofins não-cumulativa, verifiquei que as irregularidades fiscais constatadas reduziram os créditos passíveis de ressarcimento. Diante do contido no Relatório Fiscal elaborado pelo Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, foi exarado o Despacho Decisório deferindo parcialmente o valor solicitado, nos seguintes termos: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730219/2011-71 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: 1. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório da Manifestante por entender que houve aplicação de alíquota incorreta sobre os fretes das compras de soja em grão que geram crédito presumido. Entendeu o Despacho que por se tratar de crédito presumido, a alíquota aplicada aos fretes tinha que ser igual à alíquota aplicada no cálculo dos insumos. (...) 2. O entendimento do Despacho de que a alíquota sobre os fretes deve ser idêntica à alíquota dos insumos, não tem sustentação legal. Argumento de conveniência , em matéria perfeitamente regrada, não pode ser aceito. O Manifestante entende que não há previsão legal ou regulamentar para a dedução de 50% do valor dos fretes pagos para a apuração da base de cálculo do crédito presumido, visto o valor dos fretes, insumo ou custo necessário para a indústria, está legalmente previsto no art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/03, como gerando crédito presumido. Pelo fato de o crédito presumido na aquisição de soja propiciar um crédito presumido pelo emprego da alíquota de 50%, não significa que o crédito presumido do frete nessa aquisição tenha que seguir a mesma regra, eis que ambas as situações tem previsão legal diversa. A Interessada entende que seus produtos seriam alcançados pelo crédito presumido de 50% e não 35%. E onde a lei é clara, não cabe ao intérprete estabelecer restrição, visto que não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis (Min.Benedito Gonçalves, no REsp 1.109.034-PR in RDDT 166/190). 3. Cabe lembrar que em fiscalização realizada no período do 2.° Trimestre/06 ao 3° trimestre/08, o valor dos fretes desse período foram aceitos sem nenhuma restrição, como consta da intimação 3671/2009 de 12.11.09 conforme, processo 111080.004565/2009-86. Isso porque as disposições legais que permitem os créditos da COFINS sobre os fretes (§ 10, art. 3°, Lei 10.837/02, com redação da Lei 10.384/03 e art. 8° da Lei 10.925/04,) referem-se, clara e expressamente, ao inciso II, do art. 3°, da Lei 10.833/03, sem qualquer restrição. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730219/2011-71 (...) 4. Sob outro aspecto, por ter havido revenda de soja (...), o crédito presumido foi calculado apenas sobre o valor líquido, compra menos revenda de soja. Porém, além da glosa acima referida, pelo emprego da alíquota de 35%, ao invés de 50% se fosse o caso, sobre os fretes, o Despacho Decisório (...) aplicou também o percentual de redução (revenda de soja/compras de soja) sobre os créditos presumidos dos fretes. Valem aqui os mesmos argumentos acima apresentados, no sentido de que o crédito presumido sobre os fretes é sobre o valor dos fretes, tudo nos termos da lei. E quando a lei é clara , não cabe ao intérprete restringir sua aplicação. Caberia , ainda lembrar, que os transportadores pagaram a COFINS, seja pelo sistema não-cumulativo seja pelo cumulativo, de modo que o crédito não teria nada de extraordinário. Submetida à a julgamento, a manifestação de inconformidade foi improvida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730219/2011-71 O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do percentual do crédito presumido Em que pese o inconformismo da Recorrente, ela não apresenta fundamentos, tampouco provas, o suficiente para alterar o resultado do julgamento proferido pela r. DRJ, motivo pelo qual proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Para tanto, transcrevo o excerto do voto que entendo relevante para demonstrar as razões de julgamento: A Interessada argumenta que o percentual correto seria 50% e não 35%. Contudo, deixou de trazer demonstrativos dos cálculos que entende pertinentes e, ainda, os produtos que foram contemplados em obter o percentual de 50% são aqueles contidos nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI, os quais não existe prova nos autos. Confira-se o contido na norma: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730219/2011-71 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730219/2011-71 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Como se verifica do contido na norma, para as atividades da Interessada, a regra geral seria 35%. A aplicação de outro percentual maior, deve, necessariamente ser comprovada de forma inequívoca, demonstrando com cálculos, documentos e argumentos que relacionem tais situações, além de comprovar, conforme já se disse, que os produtos são classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI e, ainda, que, de forma definitiva que os cálculos do Auditor-fiscal não contemplam o percentual indicado. Ademais, insta esclarecer que as argumentações apresentadas sem as provas não são contundentes, cabais, claras, conforme se exige no procedimento que ora se aprecia. Tal situação exige considerações sobre o ônus da prova, como material subjacente e explicativo deste julgamento. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto nº 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730219/2011-71 Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. Tanto é assim que as instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil trazem em seu bojo a necessidade dos documentos comprobatórios. Confira-se, por exemplo, a Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008, (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 18/07/2017) que rege os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] § 4º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 3º serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Verifica-se que, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730219/2011-71 Assim, em entendendo a Autoridade Fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, físico ou eletrônico, não se mostram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito objeto do pleito, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este indeferi-lo total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Particularmente acerca da restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se limita ao fornecimento de informações e documentos, quando requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Assim, cabe a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que pleiteia, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Nesta esteira, trazer um exemplo como suporte para obter o benefício pleiteado, não se coaduna com o complexo de normas e deveres para se obter a decisão a seu favor. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730219/2011-71 operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Conforme se disse, compete à interessada apresentar listagens, registros contábeis, demonstrativos e documentos comprobatórios do pedido, nos quais devem constar perfeita vinculação entre eles e a precisa identificação dos elementos que alicerçam a referida petição. Entretanto, a interessada apresentou, neste aspecto, somente um exemplo, que, ainda, não foi alcançado pela aplicação da norma por ela mesma citada. Tal situação impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da alegação, isto é, a imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo generalizado o pedido formulado pelo contribuinte, não permite, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte, em termos de cumprimento de seus onus probandi. Referido julgamento, inclusive, está em linha com precedentes desta e. Turma em casos semelhantes, conforme, por exemplo, acórdão n. 3401-007.410, de lavra do i. conselheiro Carlos Henrique Pantarolli: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por tal razão, nego provimento em relação a esta matéria. Do frete na aquisição Apesar de também não ter inovado em relação a esta matéria, verifica-se que a r. DRJ adotou como premissa de fundamento que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ocorre que este não é o melhor entendimento. Em estudo da jurisprudência realizado pelo ex-comselheiro Diego Diniz, verificou-se que: Segundo o entendimento da fiscalização, retratado em autos de infração, o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese do bem transportado também estar sujeito a incidência de tais contribuições, uma vez que o custo de aquisição de uma mercadoria para revenda deveria ser tratado de forma Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730219/2011-71 uníssona na operação, ou seja, abrangendo não só a mercadoria em si, mas também os demais custos circundantes de tal bem. Diversas operações empresariais com diferentes reflexos tributários já foram objeto de análise pelas Turmas ordinárias do CARF. Uma dessas operações se deu na hipótese do transporte de leite in natura, mercadoria esta que está sujeita ao crédito presumido prescrito no art. 8º da lei n. 10.925/04. Segundo entendimento consagrado no Acórdão CARF n. 3402003.968, por maioria de votos, o colegiado concluiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Logo, o entendimento vaticinado no sobredito acórdão foi no sentido que, incidindo PIS/COFINS na operação de frete (i.e., nas receitas do prestador desse serviço), tal operação configura um particular custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento. Tratando desta operação de frete para mercadorias sujeitas ao mesmo crédito presumido e concluindo em idêntico sentido destacam-se os Acórdãos CARF n.s 3402-005.596, 3401-005.170 e 3401-006.941. Outro caso analisado ocorreu na hipótese de transporte de grãos adquiridos de pessoas físicas. Segundo prescrito no Acórdão CARF n. 3301-005.614, o disposto no art. 3º, §2o, inciso I da lei n. 10.833/03 seria o impedimento legal para a tomada de crédito dos grãos em si considerados, mas não para o correlato frete, uma vez que tal serviço integraria o custo de aquisição de bens para revenda ou aplicação no processo industrial (art. 289 do RIR/99), concluindo então que o direito ao crédito sobre o frete tem como fundamento os mesmos dispositivos que respaldam os créditos sobre o produto, quais sejam, os incisos I e II do art. 3 da Lei n° 10.833/03. Não obstante, em recente julgado, o Tribunal analisou a tomada de crédito de frete na hipótese de transporte de combustíveis para revenda, ou seja, de bem sujeito a incidência monofásica de PIS/COFINS. Nesta oportunidade, por meio do Acórdão CARF n. 3402-006.469[7], o colegiado, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade da tomada do crédito, também ao fundamento que o custo do contribuinte com o frete é distinto do custo com o bem em si transportado. Nestes termos, conclui a Relatora do caso que tais dispêndios (...) são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Em se tratando de operações distintas, merecem o tratamento próprio para cada uma delas. Embora a questão seja julgada em favor do contribuinte por maioria de votos, é possível afirmar que, pelo menos no âmbito das Turmas ordinárias, há uma posição consolidada do Tribunal no sentido de reconhecer ao frete um tratamento jurídico autônomo da mercadoria transportada para revenda no que tange ao creditamento de PIS/COFINS, sendo possível, por conseguinte, que o contribuinte aproveite tal crédito, ainda que o bem transportado seja desonerado fiscalmente ou sujeito à Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2019-nov-27/direto-carf-creditos-pis-cofins-frete-produtos-desonerados#_ftn7 Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730219/2011-71 monofasia. Segundo tal posicionamento, nesta situação o crédito tem natureza de custo de aquisição. Como se vê, não há a estreita relação entre o direito ao decorrente do custo de aquisição com o frete e o produto transportado, assim o posicionamento reiterado desta turma: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. (Ac. 3401-005.170, r. Leonardo Ogassawara Branco) Nesse sentido, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto. Ante o exposto, voto por conhecer, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que seja revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.723886/2014-47
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade na declaração, o sujeito passivo está sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 9202-009.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade na declaração, o sujeito passivo está sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade na declaração, o sujeito passivo está sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes Debcad’s: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 38 86 /2 01 4- 47 Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 DEBCAD ESPÉCIE 51.051.125-2 Multa isolada (art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991) 51.051.126-0 Obrigação Principal (Empresa/RAT) 51.051.127-9 Obrigação Principal (Segurados) 51.051.128-7 Obrigação Principal (Terceiros) 51.051.129-5 Obrigação Principal (RAT) 51.051.130-9 Obrigação Principal (Glosa de Compensações) 51.051.131-7 Obrigação Acessória (CFL - 30) 51.051.132-5 Obrigação Acessória (CFL - 59) Trata-se do Debcad 51.051.125-2, por meio do qual é exigida multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 68 a 89, a Contribuinte efetuou compensações consideradas indevidas, relativas a recolhimentos efetuados sobre verbas que integram o salário de contribuição. As planilhas apresentadas pela Contribuinte demonstram que houve compensação de Contribuições recolhidas sobre as rubricas férias, 1/3 de férias, salário maternidade e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Em sessão plenária de 05/12/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-005.145 (e-fls. 1.376 a 1.397), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2°, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada. COMPENSAÇÕES DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. Reputando-se que as compensações efetuadas pelo sujeito passivo não foram indevidas, afasta-se a aplicação do artigo 89, § 10, da Lei n° 8.212/1991. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa isolada de 150% por compensação indevida. Entretanto, no voto condutor do acórdão constou o provimento do recurso não apenas quanto à multa, mas também relativamente a algumas verbas, com fundamento no RESP nº 1.230.957/RS: Diante do que determina a norma acima transcrita, devem ser excluídas da base de cálculo o valor relativo ao terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, mantendo-se as demais. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 1.399 a 1.402, apontando a divergência entre o dispositivo do julgado e o voto da relatora, e asseverando que a decisão judicial em que ela se baseara não havia transitado em julgado: Contudo, conforme depreende de consulta processual ao RESP nº 1.230.957/RS, verifica-se que a decisão ainda não transitou em julgado, diante da interposição de recurso extraordinário. Aos aclaratórios foi dado seguimento, prolatando-se o Acórdão de Embargos nº 2401-005.705 (e-fls. 1.412 a 1.426), de 11/09/2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2011a30/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. PARCIAL CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de obscuridade no acórdão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção do vício para possibilitar uma correta compreensão do julgado e adequação do caso. No tocante à omissão, verificou-se a ocorrência de erro material, e a necessidade de atribuir efeitos infringentes, promovendo a alteração nas razões de decidir e na formação da convicção do julgador, deve-se alterar os fundamento A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, sanando a obscuridade e omissão apontadas, decorrentes de erro material no conteúdo do voto anteriormente proferido, alterar trechos do voto e a conclusão da relatora, adequando ao que foi realmente decidido pelo colegiado à época do julgamento do acórdão embargado. A relatora do Acórdão de Embargos assim se pronunciou: Impende-se esclarecer que o Acórdão ora embargado foi apresentado pela Relatora na sessão de julgamento ocorrida no dia 05/12/2017, contudo, após deliberação do colegiado, houve mudança de entendimento e fundamentação, alterando sua convicção sobre a matéria em debate (...) Assim, a Ementa e Voto do Acórdão nº 2401-005.145, da 4ª Turma Ordinária/1ª Turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ora embargado, passa a adotar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2012 Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. COMPENSAÇÕES DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. Reputando-se que as compensações efetuadas pelo sujeito passivo não foram indevidas, afasta-se a aplicação do artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (...) Voto (...) 2. DO MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que a autuação se deu em virtude da glosa de compensações declaradas em GFIP. De acordo com a fiscalização, “a empresa efetuou compensações sem o respectivo suporte legal”. Impende salientar que os limites e formas para realizar o instituto da compensação, no direito tributário, está positivado no artigo 170 do CTN. Nessa esteira de entendimento e por força do princípio da legalidade não é possível efetuar a compensação de maneira diversa da legislação que disciplina a matéria: Lei 8.383/91, Lei 8.212/91, Instrução Normativa RFB 900, de 30/12/08 (vigente à época das compensações realizadas) e Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/12 (vigente à época do lançamento). (...) O Recorrente argumenta em suas razões de recurso que não são base de incidência de contribuição previdenciária os valores pagos: nos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, a título de salário-maternidade, férias e 1/3 constitucional de férias. Ocorre que, para todas as verbas questionadas não há qualquer autorização legal ou decisão judicial que vincule a administração pública no sentido de não considerar referidas verbas como salário-de-contribuição. Quanto a decisão firmada pelo STJ, via REsp nº 1.230.957/RS, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, a mesma não é de seguimento obrigatório pelo CARF, conforme se depreende da fundamentação estampada no RICARF, artigo 63, §1º, inciso II, alínea “b”. Assim tem-se que para os: a) PRIMEIROS 15 DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE Cumpre-se esclarecer à Recorrente que referidos valores não constituem benefício previdenciário, logo refere-se a rendimento pago ao trabalhador. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 O benefício previdenciário denominado auxílio-doença está disposto no artigo 60 da Lei 8.213/91, e o pagamento da remuneração ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença incumbe à empresa, conforme §3o de referido artigo 60 do referido dispositivo legal. SALÁRIO MATERNIDADE O salário-maternidade é considerado saláriodecontribuição, conforme disposto no § 2º d0 artigo 28 da Lei 8.212/91. FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O artigo 142 da CLT dispõe que o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. Logo, tanto as férias quanto o terço constitucional de férias, previsto no artigo 7º, XVII da Constituição Federal, representam remuneração auferida pelo trabalhador e, por consequência, base de incidência de contribuições para a Seguridade Social. A incidência das contribuições sobre referidas verbas está expressa no art.. 214 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Diante da situação fática constada na ação fiscal, compensação de contribuições previdenciárias não abrangidas pela decisão judicial, impõe-se concluir que a compensação efetuada pelo Recorrente (declarada em GFIP) está em desacordo com as hipóteses legais que regem a matéria. Da multa de ofício isolada em 150% A Recorrente se opõe a multa isolada por compensação indevida de 150%, pelo Fisco. Entende que caso dos autos não há qualquer prova demonstrando as alegações fáticas pontuadas pela fiscalização. Aduz que havia origem adequada para as compensações realizadas. Demais disso, não vislumbro, no presente caso, os elementos caracterizadores (falsidade) para a aplicação da penalidade em comento. Razão pela qual não se configura e previsão constante no artigo 89, § 10º da Lei nº 8.212/91. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/11/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.427) e, em 08/01/2019, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 1.428 a 1.438 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.457), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 15/03/2019 (e- fls. 1.459 a 1.468). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10, da Lei n° 8.212, de 1991 c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; - a análise desses dispositivos deixa claro que, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%; - no caso, o Contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza; - nessa perspectiva, constata-se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais; Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 - uma vez verificada a falsidade, tem-se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10, do art. 89, da Lei n° 8.212, de 1991, que, repita-se, não exige dolo do agente; - se não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em exclusão da penalidade; - ressalte-se que o Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. - assim, ao afastar a multa, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de dispensa de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o princípio da legalidade (cita doutrina de Alexandre de Moraes). Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial, restabelecendo-se a exigência da multa isolada. A Contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 03/07/2019 (AR de e-fls. 1.606), e antes disso já havia oferecido, em 13/05/2019, as Contrarrazões de e-fls. 1.543 a 1.599 (Termo de Juntada de e-fls. 1.542). Em sede de Contrarrazões, o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos: - a Primeira Turma da Segunda Câmara entendeu, em caso idêntico ao ora debatido, que, por haver relevante controvérsia judicial acerca da natureza das contribuições previdenciárias, há dúvida razoável quanto à compensação, assim, caso a autoridade administrativa não prove robustamente a ocorrência de falsidade na declaração, descabe a aplicação da multa isolada de 150% (Acórdão 2201-003.746); - do mesmo modo, entende a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara do CARF ser inaplicável a multa isolada de 150%, quando não restar comprovada robustamente pela autoridade fiscal a existência de fraude e sonegação (Acórdão 3301-003.961); - no Acórdão 2201-003.368, vaza-se o entendimento de não aplicar a multa de 150% em casos idênticos ao do Contribuinte, quando, apesar de ter sido realizada a compensação, não fora comprovada qualquer fraude; neste julgamento argumentaram os Conselheiros que a compensação baseada em tese jurídica controversa não pode ser entendida como falsidade, tanto isso é verdade que, na bastante provável hipótese de o STF, em repercussão geral, julgar inconstitucional a incidência determinadas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, cairia por terra o presente lançamento; este também é o entendimento firmado no Acórdão 2401-002.866; - devem ser rechaçados os argumentos da Fazenda Nacional, especificamente no que concerne à aplicação da multa isolada de 150%, tendo em vista a compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência das Câmaras do CARF; - a Lei nº 8.212, de 1991, ao dispor sobre o lançamento de ofício das Contribuições Previdenciárias devidas pelo sujeito passivo determina a observação dos percentuais previstos no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei ns 9.430, de 27 de dezembro de 1996. - por sua vez, a Lei nº 9.430, de 1996, no artigo 44, traz os percentuais da multa de ofício e faz remissão às circunstancias qualificadoras capazes de ensejar a sua duplicação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 . ⁰ O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.⁰ 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. - neste contexto, necessário trazer à discussão também os conceitos exarados na Lei nº 4.502, de 1964 que levam à inequívoca conclusão de que a conduta praticada pela Contribuinte não se encaixa em nenhuma das circunstâncias qualificativas , propostas legalmente, uma vez que os julgadores estão adstritos à legalidade: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2.⁰ São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei n 9 34, de 1966) ( . . . ) Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. - ainda que, por absurdo, a autoridade administrativa entenda que as compensações foram realizadas indevidamente, não há como enquadrar tal situação em um contexto de falsidade de declaração, elemento necessário e indispensável para a cobrança da multa isolada, conforme o teor do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, 1996, acima transcrito; - a aplicação de penalidade mais gravosa, mediante a majoração da multa, somente tem cabimento em situações específicas, onde fique evidenciado o comportamento anormal do sujeito passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, seja pela configuração de sonegação, conluio ou fraude acima transcritas, situações que, por sua gravidade, visam punir o infrator que assim age, extrapolando a conduta de mero inadimplemento e desestimulado novas condutas deste tipo; Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 - cabe frisar que para a aplicação da multa qualificada de 150% é necessária a prova evidente da intenção de sonegar ou fraudar, condição que, como demonstrado, é imposta pela lei; - a prova deve ser material, pois o intuito de sonegação não pode ser presumido, o que não ficou comprovado, de modo algum, nos autos deste procedimento fiscal; - sendo assim, a constatação de que houve a inserção de informação diversa da realidade somente configurará a falsidade de declaração, quando restar comprovado dolo específico, elemento subjetivo do tipo, o ânimo de reduzir, afastar, retardar o recolhimento do tributo; - não tendo sido comprovado pela autoridade fiscal a configuração da falsidade, deve ser aplicado ao caso em tela o art. 112 do CTN, que impõe a interpretação mais favorável ao acusado; - imprescindível reforçar que não fora comprovada nos autos a existência de falsidade na declaração, porque as compensações aqui discutidas não foram fruto de créditos inexistentes ou mesmo objeto de fraude ou dolo do Contribuinte; - ao contrário, trata-se de compensação de créditos fundamentados em jurisprudência do STF e do STJ, em sede de uniformização de jurisprudência e de recursos repetitivos ou decisões que refletem e/ou refletiam os posicionamentos desses Tribunais; - o Contribuinte não pode ser punido com multas exorbitantes que têm por objetivo coibir a má-fé, quando faz valer o que foi determinado pelos Tribunais Superiores; - dessa forma, o erro quanto à matéria jurídica (natureza indenizatória ou não das verbas) não pode se confundir com a fraude, elemento essencial do tipo penal; - a "informação falsa" que justifica a imputação da penalidade qualificada de 150% está relacionada à ocultação de fato e não ao questionamento sobre o seu significado jurídico (cita doutrina de Hugo de Brito Machado); - desse modo, para que se pudesse falar em informação falsa, seria necessário demonstrar, por exemplo, que a Recorrente alegou o recolhimento de salário maternidade, quando não possuía qualquer empregada; - diametralmente distinto é entender que o valor recolhido a título de salário maternidade não integra o salário-de-contribuição, e, por isso, foi um recolhimento indevido, portanto trata-se de questão de direito e não de questão de fato a ensejar a aplicação da multa isolada de 150%; - inclusive, por ser tal entendimento o mais correto e acertado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil já o vem aplicando até mesmo em primeira instância em, casos análogos; - o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou em casos análogos, afastando a aplicação de multas como a aqui atacada, reconhecendo seu caráter confiscatório e declarando sua inconstitucionalidade (RE 754.554/GO, relator Ministro Celso de Melo); - as multas confiscatórias, a exemplo da que por ora se combate, são vedadas pela Constituição da República, nos termos do seu art. 150, IV; - princípio da vedação ao confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar; Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 - segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco"; - os tributos em geral e, por extensão, qualquer penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, não podem revestir-se de efeito confiscatório; - os contribuintes ganharam também um importante precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita Federal, segundo pode-se conferir em mais uma esclarecedora reportagem do Valor Econômico que segue anexada ao presente PAF. Ao final, a Contribuinte pede sejam rechaçadas as alegações da Fazenda Nacional e, consequentemente, permaneça afastada a imposição da multa isolada de 150%. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 51.051.125-2, por meio do qual é exigida multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 68 a 89, a Contribuinte efetuou compensações consideradas indevidas. As planilhas apresentadas pela Contribuinte demonstram que houve compensação de Contribuições recolhidas sobre as rubricas férias, 1/3 de férias, salário maternidade e quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir a multa isolada. Entretanto, o voto da relatora contemplou também algumas das glosas das compensações, o que motivou a oposição de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional. Quando do julgamento dos Embargos, a Relatora, que se manifestara pela regularidade de algumas das compensações, reformulou o voto para concluir que o procedimento compensatório fora efetuado sem embasamento. Confira-se: Diante da situação fática constada na ação fiscal, compensação de contribuições previdenciárias não abrangidas pela decisão judicial, impõe-se concluir que a compensação efetuada pelo Recorrente (declarada em GFIP) está em desacordo com as hipóteses legais que regem a matéria. Quanto à multa isolada, esta foi afastada, ao argumento de ausência dos elementos caracterizadores da falsidade: Da multa de ofício isolada em 150% A Recorrente se opõe a multa isolada por compensação indevida de 150%, pelo Fisco. Entende que caso dos autos não há qualquer prova demonstrando as alegações fáticas pontuadas pela fiscalização. Aduz que havia origem adequada para as compensações realizadas. Demais disso, não vislumbro, no presente caso, os elementos caracterizadores (falsidade) para a aplicação da penalidade em comento. Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Razão pela qual não se configura e previsão constante no artigo 89, § 10º da Lei nº 8.212/91. (grifei) A Fazenda Nacional, por sua vez, assevera que a declaração, na GFIP, de compensação com créditos que a Contribuinte sabia não possuir caracteriza falsidade, apta a atrair a incidência do § 10 do art. 89 da Lei n. 8.212, de 1991. Relativamente à aplicação da multa em tela, a Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...] §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, não resta dúvida no sentido de que a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes, como reconheceu a própria relatora do acórdão recorrido, caracteriza a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Acerca dos créditos constantes nas declarações de compensação, o Relatório Fiscal de e-fls. 68 a 89 apresenta as seguintes considerações: 12. Constam neste Auto de Infração, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes ao valor da glosa das compensações declaradas nas GFIP's, referente às competências 05 a 08 de 2011, uma vez que a empresa efetuou compensações sem o respectivo suporte legal. 13. Foi solicitado, a empresa Capital Transportes/Urbanos Ltda, esclarecimentos sobre as compensações efetuadas descritas no item acima. A empresa esclareceu à fiscalização que diante do recolhimento indevido de contribuição previdenciária incidente sobre algumas rubricas, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Salvador ajuizou o Mandado de Segurança n° 16277-37.2011.4.01.3300 pleiteando a declaração da inexigibilidade das verbas discutidas. Impetrou o mandado, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, referente à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de horas extras, adicionais noturnos, de periculosidade, insalubridade e de transferência. Sustenta que tais valores são pagos com o objetivo de indenizar os trabalhadores que se encontram laborando em situações anormais, além da jornada padrão, no período noturno, em condições perigosas ou insalubres e, ainda, em localidade diversa da Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 contratada, não configurando, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei n° 8.212/91. A empresa apresentou ainda uma planilha demonstrativa do recolhimento do INSS e dos valores compensados, onde conta que o objeto da ação (Processo n° 2010.33.00.00087-2) seria férias e bônus de 1/3 de férias, afastamento por acidente ou doença e salário maternidade. 14. Analisando a documentação apresentada, foi observado que na Sentença do Mandado de Segurança n° 16277-37.2011.4.01.3300, consta que foi concedido parcialmente à segurança (art. 269, I, CPC), para assegurar aos substituídos pela Impetrante o direito de não recolher a contribuição prevista no art. 22 da Lei n. 8.212/91 apenas sobre o adicional de transferência. Consta ainda que é assegurado às impetrantes o direito de procederem à compensação dos respectivos valores, porque indevidos, com dívidas relativas à mesma contribuição (Lei n. 8.212/91, art. 11, parágrafo único a, 22 e 89), ressaltando, que os eventuais créditos somente poderão ser compensados após o trânsito em julgado da decisão definitiva desta ação, face ao disposto no art. 170-A do CTN. Verificamos ainda, que o adicional de transferência citado no mandado de segurança não é objeto da ação da empresa ora fiscalizada, nem consta na planilha apresentada pela empresa onde estão discriminadas as contribuições patronais pagas indevidamente. Diante do exposto, todos os valores compensados pela empresa em GFIP's, foram integralmente glosados. A base de cálculo foi apurada de acordo com os valores efetivamente compensados pelo contribuinte, por meio de declaração em GFIP. Com base em tais evidências, conclui-se ser cabível a aplicação da multa isolada de 150%, em razão da realização de compensação mediante a utilização de créditos que o sujeito passivo sabia não ser detentor. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte sustenta que o Fisco não teria conseguido demonstrar que houve declaração falsa, ou seja, a acusação fiscal não evidenciaria a existência de conduta dolosa, mesmo porque os créditos utilizados teriam decorrido de parcelas sobre as quais existiriam controvérsias acerca do seu enquadramento como salário-de- contribuição. Assevera que, não se tendo certeza da falsidade, caberia a aplicação do art. 112, do CTN. Alega ainda caráter confiscatório da penalidade. Entretanto, ao contrário do que alega a Contribuinte, o Fisco demonstrou a ocorrência de falsidade na declaração, esclarecendo que a empresa justificou a compensação com base em decisões judiciais que não lhe beneficiavam quanto aos créditos alegados, o que, repita- se, foi reconhecido pela própria relatora do acórdão recorrido. Quanto à aplicação do art. 112 do CTN, bem como a alegação de confisco, não há como sequer conhecer desses temas, já que trata- se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, que não os abordou. Quanto à jurisprudência da CSRF, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, no tocante à conclusão de cabimento da multa isolada, quando há inserção de informações de compensação sem respaldo jurídico, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão nº 9202-008.547, de 28/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.531 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723886/2014-47 Demonstrada, pela fiscalização, a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91. Acórdão nº 9202-007.867, de 21/05/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/07/2011 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Acórdão nº 9202-006.885, de 23/05/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13897.000736/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. COMPROVAÇÃO. São isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. COMPROVAÇÃO. São isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 8/11), lavrada em 23/06/2008, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 07 36 /2 00 8- 48 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 19.448,01. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 1/6), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: 2. O interessado, tomando ciência do lançamento, apresenta a impugnação de fls. 01 a 06, argumentando que o contribuinte é portador desde 08/11/2000 até a presente data da doença denominada paralisia irreversível e incapacitante, conforme laudo expedido por órgão do serviço médico oficial do Estado de São Paulo, gozando de isenção do IR sobre a totalidade dos rendimentos que aufere – INSS e Governo do Estado de São Paulo. 3. Em fevereiro/2011, fl. 31, o presente processo foi baixado em diligência a fim de que o contribuinte fosse intimado a “apresentar Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que IDENTIFIQUE NOMINALMENTE a doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o CID, a data em que a mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento acerca de a doença ser passível ou não de controle, deixando claro se o interessado, no ano de 2004, era portador da moléstia grave apontada.(...)”. 4. O contribuinte foi intimado e apresentou o documentos de fl. 40. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-54.462 (e-fls. 42/46), os membros da 7ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: MATÉRIA INCONTROVERSA O impugnante acatou inclusão de rendimentos tributáveis no valor total de R$ 2.787,30, recebidos da PROS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., assim, consolida-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO Discute-se no processo em tela, a isenção concedida aos aposentados portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1.988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1.992, ficando assim regulamentada a questão: ... Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 ... Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 02/02/2001, estabeleceu em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consolidando as disposições da IN SRF nº 25, de 29 de abril de 1996, art. 5º, § 2º e o Ato Declaratório COSIT nº 10, de 16/05/1996, que: ... A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Comporta destacar, que os pedidos de restituição eram disciplinados pela IN SRF nº 460, de 18/10/2004, que regulamentava os pedidos de restituição relativos a rendimentos isentos ou não tributáveis declarados como rendimentos tributáveis, prescreveu que os mesmos deveriam ser pleiteados mediante apresentação de DIRPF retificadora: ... Apenas a restituição do imposto de renda retido sobre o 13º salário poderia ser requerida mediante formulário Pedido de Restituição, conforme § 1º, art. 3º, da referida IN. Leia-se: ... Posteriormente, esses pedidos de restituição foram disciplinados pela IN SRF nº 600, de 30/12/2005, art. 9º, § 1º, e, atualmente, tais pedidos de restituição são disciplinados pela IN RFB nº 900, de 30/12/2008, em seus artigos 10, § 1º e 3º, § 1º, ambas Instruções Normativas mantiveram os mesmos procedimentos para formalização do pedido, ou seja, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. Da análise dos documentos anexados, constata-se que o requisito fundamental para o deferimento do pedido não foi atendido, qual seja, apresentação de Laudo Médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que IDENTIFIQUE NOMINALMENTE a doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o CID, a data em que a mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento acerca de a doença ser passível ou não de controle, deixando claro se o interessado, no ano de 2004, era portador da moléstia grave apontada. Conforme dito anteriormente, quando da intimação em fevereiro/2011, os documentos anexados até aquela data não eram suficientes para a concessão da isenção pleiteada, sendo que foi solicitada a apresentação de novo Laudo Médico que atendesse os requisitos legais, devidamente apontados na Intimação Fiscal (fl. 36), contudo, o impugnante em vez de providenciar um novo Laudo Médico, apresentou DECLARAÇÃO elaborada pelo Hospital das Clínicas firmando que o médico que assinou o documento médico de fl. 12, Dr. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 Mauricio Hoshino, é servidor do HOSPITAL DAS CLÍNICAS, contudo, daquele documento médico (fl. 12) não consta como órgão emissor o Hospital das Clínicas. Todos os argumentos do impugnante em relação aos serviços oferecidos pelo Hospital das Clínicas são verdadeiros, entretanto, não afastam a necessidade de existência de Laudo Médico contendo todos os quesitos legais, inclusive a identificação da Instituição Médica de emissão do Laudo Pericial Médico. Assim sendo, não restou comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave elencada no art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713, de 1998, no ano- calendário de 2004, no forma da legislação vigente. Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR Improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 53/58), informando que junta aos autos declaração do INSS atestando a veracidade, preenchimento e assinatura do laudo por médico perito daquele Instituto. ... Foi apresentada impugnação contestando o lançamento em razão de ser o recorrente portador da doença denominada -PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, desde 08/11/2000 até a presente data, o que torna seus rendimentos recebidos do INSS (R$ 15.204,73); do Governo do Estado de São Paulo (R$ 1.455,98) e, ainda, da Cia. Saneamento Básico Estado São Paulo —SABESP (R$ 17.768,50), isentos do Imposto de Renda. Para comprovar os motivos da contestação fez-se juntar aos autos os seguintes documentos: Laudo Pericial assinado em 04/07/2008 pelo Dr. Mauricio Hoshino, Neurologista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina — USP; Resultado do Exame de Ressonância Magnética de Crânio — Relatório 7516 de 16 de agosto de 2001; e Relatório do Arquivo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina — USP n° DAM/Lin° 24274/08 emitido em 06 de março de 2008. ... Pelas disposições do r. Acórdão 17-54.462 (fl 43) encontra-se afirmado que em fevereiro de 2011, fi 31, o processo foi baixado em diligência a fim de que o recorrente fosse intimado a apresentar -Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que IDENTIFICASSE NOMINALMENTE a doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o CID, a data em que a mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento acerca de a doença grave ser passível ou não de controle, deixando claro se o recorrente, no ano de 2004 era portador da moléstia grave apontada. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 Ocorre que no documento apresentado juntamente com a impugnação, ou seja, o Laudo Pericial assinado em 04/07/2008 pelo Dr. Mauricio Hoshino, Neurologista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina — USP encontravam-se transcritos todos os requisitos exigidos na intimação, quais sejam: ... Referido laudo foi emitido em formulário fornecido ao recorrente pela Unidade da Receita Federal, razão pela qual recebeu ele com perplexidade a intimação para que apresentasse o laudo, uma vez que já tinha sido apresentado. Ao se dirigir pessoalmente ã Unidade da Receita Federal de Cotia para obter mais esclarecimentos sobre a exigência apresentada, foi informado que se tratava de diligência e que, pelo fato do processo se encontrar sob análise na Delegacia de Osasco, podiam apenas presumir que faltava no referido documento o CARIMBO DE IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ... No Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina — USP o recorrente foi informado que eles não possuíam carimbo. Retomando à Unidade da Receita Federal de Cotia foi orientado a obter documento que atestasse que o Dr. Mauricio Hoshino era servidor do Hospital das Clinicas. E assim o fez como mencionado na folha 46 do referido Acórdão. A decisão do Acórdão baseia-se única e exclusivamente no entendimento de que não está comprovado que o laudo tenha sido emitido pelo Hospital das Clínicas. Embora tenha sido dito na folha 46 (terceiro parágrafo) do acórdão que o recorrente foi intimado (fl 36) a apresentar NOVO LAUDO, isso não é verdade. Na intimação não era requisitado novo laudo, mas simplesmente laudo, com destaque, em negrito, que dele deveria constar a terminologia empregada pelo legislador. Ora esse laudo já havia sido apresentado. Falhou a intimação em especificar corretamente seu pedido. Agiu, portanto, o recorrente na forma como foi verbalmente orientado, atendendo o que havia sido requisitado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Governo do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.379.400/0001-50 e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor total de R$ 16.660,71. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para o benefício de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão aos portadores de moléstia grave consta dos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Pela legislação acima, verifica-se que para fazer juz a este benefício de isenção do imposto de renda pessoa física - IRPF, acima citado, deve o contribuinte fazer prova de que os rendimentos recebidos naquele período são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e de que é portador de uma das moléstias erigidas pela Lei, necessariamente atestada por laudo emitido por serviço médico oficial da União, DF, Estados ou Municípios. No caso desta lide, o julgamento de primeira instância, entendeu por bem em manter a omissão de rendimentos pelo seguinte fundamento (e-fls. 46): Conforme dito anteriormente, quando da intimação em fevereiro/2011, os documentos anexados até aquela data não eram suficientes para a concessão da isenção pleiteada, sendo que foi solicitada a apresentação de novo Laudo Médico que atendesse os requisitos legais, devidamente apontados na Intimação Fiscal (fl. 36), contudo, o impugnante em vez de providenciar um novo Laudo Médico, apresentou DECLARAÇÃO elaborada pelo Hospital das Clínicas firmando que o médico que assinou o documento médico de fl. 12, Dr. Mauricio Hoshino, é servidor do HOSPITAL DAS CLÍNICAS, contudo, daquele documento médico (fl. 12) não consta como órgão emissor o Hospital das Clínicas. Todos os argumentos do impugnante em relação aos serviços oferecidos pelo Hospital das Clínicas são verdadeiros, entretanto, não afastam a necessidade de existência de Laudo Médico contendo todos os quesitos legais, inclusive a identificação da Instituição Médica de emissão do Laudo Pericial Médico. Como visto, o óbice apontado foi a falta de comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial contendo todos os requisitos legais. Agora, em sede recursal, o contribuinte complementa a documentação apresentada inicialmente (e-fls. 12/14 e 40), juntando o laudo médico pericial (e-fls. 61) com diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante, desde 08/2000. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.383 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000736/2008-48 Desta forma entendo que o recorrente logrou êxito em sanar a lacuna apontada pela decisão anterior, cumprindo integralmente os requisitos legais para o reconhecimento de seu benefício de isenção. Conclusão Assim, voto pela exclusão da base de cálculo desta notificação de lançamento dos rendimentos recebidos pelo contribuinte do Governo do Estado de São Paulo e do INSS. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.720022/2006-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1988 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de compensação, incumbe ao sujeito passivo a demonstração da composição e da existência do direito creditório oposto aos débitos declarados, acompanhada de documentação hábil e idônea, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SEMESTRALIDADE. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. MOEDA CORRENTE. Na apuração do crédito do PIS semestralidade, os pagamentos realizados devem ser imputados aos débitos correspondentes apurados na mesma moeda corrente.
Numero da decisão: 3002-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de compensação, incumbe ao sujeito passivo a demonstração da composição e da existência do direito creditório oposto aos débitos declarados, acompanhada de documentação hábil e idônea, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. SEMESTRALIDADE. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. MOEDA CORRENTE. Na apuração do crédito do PIS semestralidade, os pagamentos realizados devem ser imputados aos débitos correspondentes apurados na mesma moeda corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Inicialmente, transcrevo a íntegra do relatório que constou da decisão recorrida, que muito bem descreveu o conteúdo do processo até então: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 22 /2 00 6- 11 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 Relatório Retornaram os presentes autos a esta Delegacia de Julgamento, depois de cumprida a diligência solicitada por esta Turma, por meio da Resolução n° 03- 468, aprovada em sessão de julgamento realizada em 09 de maio de 2014, doc. de fls. 470/473. Nesta oportunidade, adoto, inicialmente, o relatório que consta da referida Resolução, para informar que o presente processo trata de análise de pedidos de compensações formulados através dos PER/Dcomp n° 20226.51909.150903.1.3.57-7026 e n° 36575.01390.151003.1.3.57-0441, transmitidas em 15 de setembro e 15 de outubro de 2003, respectivamente, por meio dos quais a contribuinte solicita a compensação de pagamentos indevidos ou a maior de PIS, reconhecidos através da ação judicial n° 98.0003338-6, transitada em julgado em 27/08/2001, com débitos do próprio PIS de agosto e setembro de 2003. Na demanda judicial em questão a suplicante buscou garantir o direito de compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS, com valores vincendos de PIS, suspendendo a exigibilidade dos tributos compensados, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Alegando que haviam diferenças devidas, em razão da apuração da base de cálculo a partir do faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, de conformidade com a Lei Complementar n° 07/70. De conformidade com o relatório aprovado pelo Chefe da SARAC da DRF em Sobral (CE), doc. de fls. 89/93, a contribuinte logrou êxito na referida demanda judicial, resultando no reconhecimento do crédito decorrente da diferença entre os valores recolhidos a titulo de PIS nos moldes dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 e o estabelecido pelas Leis Complementares n° 07/70, 17/73 e alterações posteriores, sem no entanto discutir na ação judicial acerca dos créditos que se encontravam alcançados pela prescrição qüinqüenal, na data da propositura da ação, e, portanto, com a decadência do direito ao crédito, o qual não poderia ser compensado com valores vincendos do próprio PIS. Foi reconhecida, ainda, a semestralidade da base de cálculo, sem sua correção monetária, apurando-se as contribuições devidas ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, em consonância com o Ato Declaratório do Ministério da Fazenda n° 08, de 07/11/3006, publicado no DOU em 16.11.2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N 0 2143/2006, que teve caráter vinculante para a RFB. No tocante à apuração dos créditos, referido relatório informa que foram incluídos no sistema CTSJ (Crédito Tributário Sub Júdice) os pagamentos efetuados e as bases de cálculo declaradas pela contribuinte, visando a apuração mensal dos créditos de PIS, em face dos recolhimentos efetuados no período de fevereiro/93 até março/96, considerando-se os períodos de apuração a que se referem, abrangendo o lapso temporal não alcançado pela prescrição. Na Manifestação de Inconformidade, doe. de fls. 279/289, especificamente no item IV (fls. 286/288), a contribuinte alega que foram desconsiderados valores indevidamente recolhidos, os quais impactam nas compensações realizadas, apresentando planilha contemplando recolhimentos efetuados no período de agosto de 1988 a março de 1996, sendo que existem alguns DARFs acostados aos autos, doc. de fls. 451/463, que foram recolhidos em datas compreendidas Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 no período em que foram reconhecidos valores pagos indevidamente ou a maior constantes da Tabela 01 do Despacho Decisório, fls. 153/154, com ressalva ao DARF de fls. 455 que se refere à recolhimento de Cofins (2172). Assim, assevera a contribuinte que, mesmo diante da comprovação dos valores com farta documentação, o Despacho Decisório não levou em consideração períodos de recolhimento, diminuindo os valores indevidamente recolhidos. Alega, ainda, que, não obstante tenha adotado a mesma metodologia de cálculo utilizada pelo fisco, a ausência de reconhecimento dos valores apontados na manifestação de inconformidade nas tabelas de fls. 286/288, gera nítida variação no montante do crédito que daria suporte às compensações realizadas, considerando o teor da decisão judicial favorável à sua pretensão. Além desses aspectos, encontra-se consignado na Resolução n° 03-468 que no julgamento em questão não se pode deixar de levar em consideração fato novo que ensejará mudança no período analisado pela autoridade a quo para apuração do indébito tributário, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621/RS, em sessão realizada em 04 de agosto de 2011, que acabou gerando a seguinte Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a saber: Súmula CARF n" 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Nesse cenário, este Relator, preliminarmente, registrou, na aludida Resolução, que não vislumbrou as necessárias condições para a realização do seu julgamento, em face dos seguintes pontos: 1) Juntada aos autos, pela contribuinte, de elementos comprobatórios, para comprovar recolhimentos efetuados a título de PIS, a partir do mês de julho de 1993 até março de 1996, os quais não foram considerados no Despacho Decisório; 2) Ampliação do período a ser objeto de apuração de indébitos tributários em face da nova jurisprudência firmada, no caso de processos protocolizados antes de 09 de junho de 2005, fato superveniente ao Despacho Decisório de 28 de novembro de 2007 e à Manifestação de Inconformidade de 14 de janeiro de 2008. Assim, foi proposta, na ocasião, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, para a adoção das seguintes providências: Examinar os novos elementos trazidos aos autos, em especial os DARFs e planilhas de fls. 318/463, visando identificar pagamentos não considerados na apuração dos valores considerados como recolhidos indevidamente ou a maior no Despacho Decisório; Ampliar o período dos exames dos recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, considerando os recolhimentos efetuados no prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, em face do novo entendimento administrativo gerado pela Decisão do STF no Recurso Extraordinário 566.621/RS, que acabou gerando a Súmula CARF n° 91, visando a apuração de valores pagos indevidamente ou à maior; Com base nas providências elencadas, elaborar nova Tabela contemplando os valores reconhecidos como recolhimentos indevidos ou a maior, a qual deverá Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 ter, ao final, uma quantificação total em reais, visando uma melhor definição do montante do crédito reconhecido para fins de compensação com os débitos indicados nos diversos Per/Dcomps. A autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral (CE) promoveu a diligência requerida por esta Turma, elaborando, em 25 de julho de 2014, o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 665/668, acompanhado dos Anexos de fls. 604/664. Em citado Relatório a autoridade fiscal procede a inclusão dos pagamentos inicialmente não considerados no Despacho Decisório, ampliando o prazo prescricional para 10 (dez) anos, tendo em vista que os Decretos-lei n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 produziram efeitos nos períodos de julho de 1988 a fevereiro de 1996. Em face dos novos resultados apurados, a autoridade fiscal apresenta as seguintes conclusões no item 5 do Relatório de Diligência Fiscal: 5. Saldos dos Créditos Atualizados Até 15/09/2003: Os saldos dos pagamentos referidos no item anterior, corrigidos até 15/09/2003 (data da transmissão da Declaração de Compensação n° 20226.51909.150903.1.3.57-7026), perfazem o total de R$ 1.586.565,63, conforme retratado no Demonstrativo de folhas 645 a 649. Vale ressaltar que os créditos foram atualizados monetariamente, até 31/12/1991, pelos índices retratados na tabela de folha 664 e, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, pela Ufir. A partir de I o de janeiro de 1996, os valores corrigidos monetariamente sofreram acréscimos a título de juros pela taxa Selic acumulada até o mês anterior ao da compensação, acrescido de 1% no mês da compensação. Ao final é apresentada tabela contendo o aproveitamento dos créditos apurados, a seguir reproduzida: Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 O resultado da diligência foi encaminhada ao contribuinte por meio do Termo de Intimação Sarac/DRF/SOB n° 119/2004, doe. de fl. 669, cuja ciência deu-se em 31 de julho de 2014, conforme AR de fl. 670. Em resposta datada de 28.08.2014, doc. de fls. 671/674, a contribuinte alega o cometimento de equívocos pela autoridade fiscal, os quais encontram-se a seguir resumidos: O primeiro erro seria decorrente da utilização incorreta da base de cálculo relativa ao fato gerador do mês de outubro de 1992, calculada com base no faturamento do mês de abril de 1992, que, nos termos do "Demonstrativo de Apuração de Débitos", doc. de fl. 614, foi utilizado pela autoridade fiscal o valor de Cr$ 3.422.694.978,00, quando o correto seria o montante de Cr$ 3.403.571.979,55. No tocante ao segundo equívoco, alega a contribuinte que houve erro na vinculação do débito apurado em outubro de 1988 ao respectivo pagamento, realizado em janeiro de 1989. É o relatório. Na sessão realizada em 12/09/2014, os julgadores da 2ª Turma da DRJ/BSB acordaram em julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, nos termos do seu Acórdão de nº 63.563 (fls. 688/695), cujas ementas seguem transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1988 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de compensação, incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Assim, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume o ônus da prova de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado parcialmente o pagamento indevido ou a maior promovido pelo sujeito passivo fica reconhecido o direito creditório no montante do valor comprovado. Em resumo, restou reconhecido “o direito creditório no montante do valor apurado na Diligência Fiscal”, nos termos da tabela inserida no relatório transcrito. A contribuinte foi cientificada da decisão por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 17/11/2014 (fl. 697). E, em 17/12/2014, protocolou seu recurso voluntário nos termos da peça de fls. 699/703), por meio do qual pleiteia a reforma da decisão recorrida: Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11  “para que se reconheça o equívoco havido no valor da base de cálculo considerada pela DRF/Sobral, para apuração do PIS devido no mês de outubro de 1992, determinando-se a realização de novos cálculos para apuração do montante reconhecido”;  “para que se reconheça o erro na imputação do pagamento do débito de PIS de outubro de 1988, com a consequente realização de novos cálculos, a fim de que esse equívoco seja sanado e o direito creditório da Recorrente seja apurado corretamente”. Conclui a recorrente requerendo o integral provimento do recurso, “com o consequente reconhecimento integral do direito creditório e a homologação da compensação declarada na DCOMP nº 36575.01390.151003.1.3.57-0441”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário expressamente reportou-se aos termos da decisão recorrida, cujo entendimento firmado, a seu juízo, “não deve prosperar”. Reiterou-se, no recurso, os protestos que já haviam sido postos em resposta ao relatório da auditoria acerca da diligência realizada, no sentido de que a apuração fiscal estaria incorreta em dois pontos: 1) apuração da base de cálculo do débito apurado no período de apuração (PA) 10/1992; 2) erro de imputação no pagamento relativo ao débito apurado no período de apuração (PA) 10/1988. Vejamos. Quanto à questão da apuração da base de cálculo do débito apurado no PA 10/1992, oportuno transcrever excerto do voto da decisão recorrida, que bem fundamentou a decisão pelo não acatamento do protesto: (...) Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 Com relação ao alegado primeiro equívoco, cumpre destacar que a autoridade fiscal considerou como válidas a maioria das bases de cálculos da contribuição para o PIS/Pasep calculadas pela contribuinte, conforme consignado no item 3 do Relatório de Diligência Fiscal, conforma trecho a seguir reproduzido: "As bases de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, relativas aos períodos de julho de 1988 a janeiro de 1993 (apuradas com base no faturamento do 6 o mês anterior), foram retiradas de planilha anexada pelo contribuinte ao processo n° 10380.010274/202-111, transladada para as folhas 598 a 601 do presente processo. Relativamente aos PA de julho de 1991 a janeiro de 1993 (faturamento de janeiro de 1991 a julho de 1992), os valores foram confirmados nas DIPJ do contribuinte (fls. 602/603), mantendo-se os valores da DIPJ, em caso de divergência. "(...) (grifei) Assim, analisando a planilha elaborada pela contribuinte, doc. de fls. 599, verifica-se que a base da cálculo relativa ao mês de outubro de 1992 indica a quantia de Cr$ 3.403.571.979,55, enquanto que na DIPJ consta o valor de Cr$ 3.422.694.978,00 (abril/92), tendo a autoridade fiscal informado no trecho acima destacado, que no caso de eventual divergência entre o valor informado pela contribuinte na sua planilha, doc. de fls. 598/601, e os valores declarados na DIPJ do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, doc. de fls. 602, prevaleceria esta última informação. Ademais, analisando o "Demonstrativo de Apuração de Débitos" elaborado pela autoridade fiscal, especificamente em relação às bases de cálculos do período de julho de 1992 a junho de 1993, doc. de fls. 613/614, verifica-se que os valores utilizados coincidem, em quase sua totalidade, com as base de cálculos informadas na DIPJ no período de janeiro a dezembro de 1992, considerando-se para fins de apuração da base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, de conformidade com a Lei Complementar n° 07/70. Entretanto, a única exceção refere-se exatamente ao mês de outubro de 1992, que teve como base de cálculo o valor informado na DIPJ de Cr$ 3.422.694.978,00 relativo ao mês de abril de 1992, e não o valor de Cr$ 3.403.571.979,55 informado pela contribuinte na planilha de fls. 599. Como a contribuinte não apresentou em sua resposta qualquer elemento comprobatório, lastreado em sua escrituração contábil ou fiscal, que justifique a razão pela qual apenas nesse mês de abril de 1992 a base de cálculo informada em sua DIPJ apresentaria erro material, fica afastada o cometimento de eventual equívoco por parte da autoridade fiscal, que considerou, para todo o período de julho de 1992 a junho de 1993, as bases de cálculos declaradas pela contribuinte no Quadro 5 , do Anexo 4 da DIPJ/93. Nesta seara, como é cediço, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconsideração de base de cálculo informada anteriormente em sua DIPJ e, nesse contexto, deve ela atestar que a base de cálculo utilizada em seus cálculos tem apoio não só na decisão judicial como documental. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na retificação ou na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para majorar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim disposta: "Ementa: .... o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos ....A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado" (STJ. AGREsp 495012/AL. Rei: Min. José Delgado. I a Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito (fruto do noticiado erro na utilização de base de cálculo), a interessada deveria, sob pena de preclusão, ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando, além do acima exposto, o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (...) § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação basicamente em novas informações por ela prestadas, em contraponto às informações anteriormente declaradas em DIPJ, sem trazer, aos autos, outros elementos probatórios, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada o cometimento de equívoco pela autoridade fiscal. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Destarte, deveria a Requerente ter instruído sua peça de defesa com a documentação que comprovasse a base de cálculo relativa ao mês de outubro de 1992, calculada a partir do faturamento do mês de abril do mesmo ano. (...) A recorrente, de fato, identifica a causa da negativa de procedência da sua reclamação no ponto em debate, como expressamente posto na sua peça recursal (fl. 701): Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 Entretanto, ciente do motivo do indeferimento, em seu recurso limitou-se, novamente, a apenas repisar seus argumentos, não apresentado quaisquer provas capazes de certificar a liquidez do crédito apurado, enfim, “a documentação que comprovasse a base de cálculo relativa ao mês de outubro de 1992, calculada a partir do faturamento do mês de abril do mesmo ano”. Observe-se, no ponto, os termos do recurso: Dessarte, quanto ao primeiro “equívoco” alegado pela recorrente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, razão pela qual aqui adoto seus fundamentos (já transcritos) como razão de decidir, conforme autorizado pelo artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). Quanto ao segundo “equívoco” apontado pela recorrente, acerca do alegado erro de imputação relativo ao débito apurado no PA 10/1988, novamente, oportuno transcrever o excerto da decisão recorrida que fundamentou a negativa do provimento do protesto aduzido: (...) No tocante ao alegado erro de imputação de pagamento relativo ao débito de outubro de 1988, a contribuinte alega que, aparentemente, o débito apurado em outubro de 1988, no valor de Cz$ 43.970,30 (valor em Cruzados) foi compensado com o pagamento realizado em 10/01/1989, no valor de NCz$ 694,09 (valor em Cruzados Novos), gerando, assim, um débito em seu desfavor. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 Acontece que em relação ao débito relativo ao mês de outubro de 1988 a própria contribuinte apurou recolhimento a menor nesse mês, conforme indicado na planilha de fls. 598, que aponta para um valor devido a título de PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, no montante de Cz$ 43.970,30, e recolhimento no valor de Cz$ 7.435,11, gerando uma diferença negativa no montante de Cz$ 36.535,19, indicando na coluna "Principal em UFIR" a quantia de (618,86), representando um débito e não um indébito tributário. Dessa forma, não pode prosperar a alegação de que o débito gerado em desfavor da contribuinte tenha sido criado pelas autoridades fiscais, quando os próprios cálculos realizados pela contribuinte apontam para recolhimento efetuado a menor, mesmo levando-se em conta os efeitos da decisão judicial, que concedeu ao contribuinte o direito de calcular as contribuições para o PIS/Pasep com base na Lei Complementar n° 07/70, desconsiderando-se os efeitos dos Decretos-lei n°s 2.445/1988 e 2.449/1988. (...) Vejamos, de outra banda, os argumentos apresentados pela recorrente quanto ao tema em foco: Não procede o protesto da recorrente. Com efeito, equivocou-se a recorrente ao considerar que o valor do pagamento (no valor monetário de 694,09), ocorrido em 10/01/1989), imputado ao débito apurado (no valor monetário de 43.970,30) teria sido considerado em moeda diferente (o cruzado novo – NCz$) daquele considerado para o débito (o cruzado – Cz$). Entretanto, em verdade, ambos os Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 valores foram considerados na mesma moeda, o cruzado (Cz$), posto que se reportaram ao período em que era essa a moeda vigente no país. De fato, a vigência da nova moeda, o cruzado novo (NCz$) só se iniciou em 16/01/1989, com a instituição do então denominado “Plano Verão”, por meio da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 1989: MEDIDA PROVISÓRIA No32, DE 15 DE JANEIRO DE1989. Convertida na Lei nº 7.730, de 1989 Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Passa a denominar-se cruzado novo a unidade do sistema monetário brasileiro, mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda. § 1º O cruzado novo corresponde a um mil cruzados. § 2º As importâncias em dinheiro escrever-se-ão precedidas do símbolo NCz$. (...) Art. 37. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. (...) À fl. 391 do processo encontra-se cópia do reportado pagamento, na moeda corrente à época (Cz$). E, como bem posto na decisão de piso, ao realizar a apuração dos pagamentos indevidos/maiores que os devidos que deram origem ao crédito oposto nas declarações de compensação analisadas nesse processo, a própria contribuinte apurou débito (e não crédito/pagamento indevido ou maior) relativamente ao PA 10/1988, no montante de Cz$ 43.970,30 (fl. 598). De se registrar, por fim, que a apuração do crédito pela auditoria fiscal cotejou os débitos apurados no período “com aproveitamento de saldos de pagamentos mais antigos para extinguir os débitos por ventura não liquidados pelos respectivos pagamentos” (fl. 667), como foi o caso do PA 10/1988. Assim, de fato, o pagamento realizado em 10/01/1989, no valor de Cz$ 694,09, foi imputado ao saldo do débito apurado pela contribuinte em relação ao referido PA. Da conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.955 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13312.720022/2006-11 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital

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