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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579608 #
Numero do processo: 10166.721491/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E RECIBOS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em presunção dos fatos geradores das contribuições lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida pelo sujeito, principalmente em folhas e recibos de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.452
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721491/2010­77  Acórdão n.º 2401­002.452  S2­C4T1  Fl. 2.123          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília (DF), que  julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração n.º 37.256.653­7.  O acórdão de primeira instância foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,conforme  previsto  nas  Leis  nº  8.212/91 e nº 10.666/93.  JUROS SELIC.  As  contribuições  sociais  arrecadadas  em  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, de  caráter irrelevável.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da legislação vigente.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  efeitos das decisões  judiciais,  no âmbito da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em litígio e, ainda assim, de ato específico do Secretário da  Receita Federal do Brasil. Não estando enquadradas nesta  hipótese, as decisões judiciais só produzem efeitos entre as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar sem motivação ou prescindíveis.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na sua peça recursal, o sujeito passivo alegou, em síntese, que:  a) todo o procedimento fiscal deve ser nulificado, posto que, há Mandados de  Procedimento Fiscal ­ MPF que não foram prorrogados dentro do prazo regulamentar e, assim,  os MPF  subsequentes  deveriam  ter  autorizado  outro  auditor  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento, conforme determina a legislação;  b) não se admite no direito pátrio que se estabeleça obrigação tributária com  esteio de presunção do fato gerador, como é o caso dos autos em que o fisco baseou­se para  lavrar  o AI  em meras  declarações  prestadas mediante  a Guia  de Recolhimento  do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  c) tendo­se em conta a alteração legislativa promovida pela MP n.º 449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  deve  ser  aplicada  a multa mais  benéfica,  com esteio no art. 61 da Lei n.º 9.430/1996;  d) a multa aplicada é inconstitucional, em face do seu caráter confiscatório;  e)  não  se  admite  a  cumulação  dos  juros  SELIC  com  índices  de  correção  monetária e juros moratórios.  Ao final, requer:  a) declaração de nulidade do AI;  b) reconhecimento da improcedência das contribuições lançadas;  c) aplicação da multa mais benéfica;  d) exclusão dos juros SELIC  É o relatório.  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721491/2010­77  Acórdão n.º 2401­002.452  S2­C4T1  Fl. 2.124          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A nulidade motivada por falha nos MPF  Alega  a  recorrente  que,  tendo  havido  expiração  de  dois  dos  MPF,  na  substituição  dos mesmos  deveria  o  obrigatoriamente  constar  outra  autoridade  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento.  Não  se  tendo  procedido  dessa  forma  é  nulo  o  procedimento  fiscal.  Consultando a sítio da RFB pude constatar que o MPF original, com duração  de  120  dias  foi  emitido  em  09/10/2009,  com  prazo  de  expiração  em  06/02/2010  (120  dias,  conforme  art.  11,  I,  da  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007),  as  prorrogações  deram­se  em  06/02/2010; 07/04/2010 e 06/06/2010 (60 dias, conforme art. 11, II, da mesma Portaria).  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  sujeito  passivo  ocorreu  em 12/07/2010, percebe­se que na data da ciência do lançamento havia MPF vigente e que não  houve  expiração  de  qualquer  dos  MPF  lavrados,  mas  apenas  prorrogação  dos  mandados.  Assim,  a  afirmação  da  recorrente  encontra­se  totalmente  dissociada  dos  fatos  ocorridos  no  processo.  Afasto, então, essa preliminar.  A suposta presunção quanto à ocorrência dos fatos geradores  Os  autos  estão  a  revelar  que  a  apuração  das  contribuições  deu­se mediante  análise da documentação apresentada pela empresa. Foi com esteio nas  folhas de pagamento  exibidas que o fisco constatou o desconto na remuneração dos segurados empregados.  Foram acostadas tabelas onde é indicado o salário­de­contribuição para cada  um dos segurados que receberam pagamentos pelos serviços prestados a autuada. Esta por sua  vez,  embora  manifeste  inconformismo,  não  juntou  qualquer  elemento  que  pudesse  alterar  o  resultado da apuração fiscal realizada.  Foi  apresentado  demonstrativo  de  todas  as  guias  de  pagamento  que  foram  aproveitadas no  levantamento fiscal, não  tendo a empresa levantado qualquer argumento que  conduzisse a descrédito o trabalho de auditoria.  Nos  termos  do  art.  333  do Código  de  Processo Civil  (Lei  n.º  5.869/1973),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de provar  a  existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  No caso em tela, o direito de Fisco de exigir as contribuições restaria extinto  se o sujeito passivo conseguisse demonstrar que a Administração houvera incorrido em erro ao  calcular  o  valor  das  contribuições  ora  lançadas.  Considerando­se  que  esse  fato  não  restou  demonstrado,  deixo  de  acolher,  por  absoluta  falta  de  provas,  o  argumento  de  que  houve  na  espécie presunção de fatos geradores ou mesmo equívoco na apuração.  Não  custa  repetir  que  a  empresa  não  acostou  qualquer  retificação  dos  documentos que serviram de base para a confecção do lançamento.  A aplicação da multa  De acordo com o  fisco,  na  fixação da multa d ofício,  levou­se em conta as  alteração  legislativa  promovida  pela MP  n.º  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2008. Assim, comparou­se a multa aplicada com base no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991  (dispositivo  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores),  com  a  multa  imposta  em  obediência ao art. 35­A da mesma lei, aplicando­se o valor mais favorável ao sujeito passivo.  De acordo com o  art.  35­A da Lei n.º  8.212/1991,  introduzido pela MP n.º  449/2008, havendo lançamento de ofício do tributo, deve­se aplicar a multa prevista no art. 44  da Lei 9.430/1996, o qual assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Suscita  a  empresa  que  lhe  fosse  aplicada  a  multa  do  art.  61  da  Lei  n.º  9.430/1996, todavia esse dispositivo somente se aplica no caso de recolhimento espontâneo, no  qual  é  aplicada  a multa  de mora  e  juros. Havendo  lançamento  das  contribuições,  exige­se  a  multa de ofício prevista no art. 44, I, da mesma Lei.  Assim, o  fisco agiu com acerto ao comparar a multa do art. 35 com aquela  prevista  no  art.  35­A,  ambos  da Lei  n.º  8.212/1991,  não  havendo  reparos  a  serem  feitos  no  levantamento quanto a esse aspecto.  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721491/2010­77  Acórdão n.º 2401­002.452  S2­C4T1  Fl. 2.125          7 vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, já considerando, em razão das alterações legislativas advindas da MP n. 449/2008,  posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009, dispositivo mais benéfico ao sujeito passivo,  conforme muito  bem  demonstrado  no  próprio  relatório  fiscal  em  que  é  apresentada  planilha  pormenorizada de aplicação da multa.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Também não há o que se  falar em cumulação da  taxa SELIC com correção  monetária e  juros moratórios, posto que, além da multa de ofício,  foram aplicados apenas os  juros SELIC, conforme demonstrado nos anexos que acompanham o AI.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10660.005264/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO JUNTO A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Anteriormente à regulamentação do art. 9º da Lei nº 10.925/04, nas aquisições de insumos feitas junto à cooperativa agropecuária, o adquirente tem direito ao crédito básico da Cofins, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/03. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS não-cumulativo, atribuído às agroindústrias pelos produtos adquiridos de pessoa física ou na forma do art. 9º da Lei nº 10.925/04, não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10660.005264/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.039  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  EXPRINSUL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa,  previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2002, relativo ao 4º trimestre de 2005.  A DRF em Varginha ­ RS deferiu, em parte, o pedido da interessada porque  entendeu que as aquisições feitas junto a cooperativas geram crédito presumido e, também, que  o crédito presumido não é passível de ressarcimento.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora ­ MG deferiu, em parte, a  solicitação da interessada, para admitir a compensação dos créditos nas aquisições de insumos  efetuadas sem suspensão, nos termos do Acórdão nº 09­34328, de 06/04/2011.  Ciente  desta  decisão  em  04/08/2011,  a  interessada  ingressou,  no  dia  02/09/2011, com recurso voluntário, no qual alega que:  1  ­  nas  aquisições  feitas  junto  a  cooperativas  tem direito  a crédito básico  e  não a crédito presumido, postos que as compras foram realizadas sem suspensão do PIS e da  Cofins e a receita da cooperativa está sujeita à incidência dessas exações.  2 ­ não existe impedimento legal para a compensação (ou ressarcimento) de  crédito presumido com débitos de tributos administrados pela RFB.  3  ­  a  IN  SRF  nº  660/2006  extrapolou  os  limites  da  lei  que  visava  regulamentar (Lei nº 10.925/04).  Na forma regimental, o processo foi distribuído para ser relatado.  É o Relatório.      Voto             Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10660.005264/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.039  S3­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos legais e, portanto, dele se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos básicos  e presumidos de Cofins com débitos da interessada.  A decisão recorrida considerou que nas aquisições feitas junto a cooperativas  gera crédito presumido, não passível de ressarcimento e de compensação.  Por seu  turno, a empresa recorrente defende que nas aquisições de  insumos  feitas  junto  a  cooperativas  tem  direito  a  crédito  básico  e  que  o  crédito  presumido  pode  ser  objeto de ressarcimento e de compensação.  Com razão, em parte, a recorrente.  No  período  de  interesse  deste  processo,  4º  trimestre  de  2005,  a  suspensão  prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, ainda não tinha eficácia, o que só foi acontecer em 1º  de  abril  de  2006,  em  face  do  termos  e  condições  fixados  pela  Receita  Federal  Brasil  em  conformidade com o § 2º do referido artigo. Nesse sentido, a eventual utilização do benefício  por algumas cooperativas de produção, como também aconteceu com os cerealistas, nas suas  vendas de café à Recorrente é indevida e não deve produzir efeitos. Nesses casos, aplica­se a  regra geral da não­cumulatividade: a cooperativa é obrigada ao recolhimento da Contribuição,  apurando­se  o  débito  com  aplicação  das  alíquota  de  1,65%,  enquanto  a  pessoa  jurídica  adquirente  tem  direito  ao  crédito  apurado  segundo  a  alíquota  padrão,  e  não  conforme  os  percentuais reduzidos do crédito presumido.  A regra prevista no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/04, aplica­se a todas as  pessoas jurídicas citadas nos seus incisos, ou seja, aos cerealistas (inciso I), às pessoas jurídicas  que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de  leite  in  natura  (inciso  II),  e  às  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  que  exercem  atividades  agropecuárias (inciso III).  Também a saída com suspensão, prevista no art. 9º (e regulamentado pela IN  SRF nº 660/2006), aplica­se aos cerealistas, às pessoas jurídicas e cooperativas agropecuárias  que comercializam café.  Engana­se,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que  as  aquisições  de  cooperativas,  por  estarem  citadas  no  inciso  III,  do  §  1º,  do  art.  8º,  da Lei  10.925/04,  geram  crédito presumido e não crédito básico.  Como acima se disse, as vendas realizadas pelas cooperativas agropecuárias  estão sujeitas à incidência do PIS e, diante da impossibilidade dessas vendas serem realizadas  com suspensão, face a inexistência de regulamentação do art. 9º da Lei nº 10.925/04 pela RFB  (fato  corrido  com  as  INs  SRF  nºs  636/06  e  660/06),  as  mesmas  estão  sujeitas  à  tributação  normal  e,  consequentemente,  o  adquirente  faz  jus  ao  crédito  pelas  alíquotas  cheias  (crédito  básico), podendo utilizar tais crédito para compensar débitos seus, autorizados pela legislação  de regência.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10660.005264/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.039  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quanto  ao  suposto  direito  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  PIS,  adoto,  como  razão  de  decidir,  o  voto  do  Eminente  Conselheiro  Belchior  Melo  de  Sousa,  proferido  no  Processo  nº  10660.000735/2005­36,  também  de  interesse  da  recorrente,  consubstanciado no Acórdão nº 3803­02.732, de 01/06/2011, abaixo transcrito:  Invoco os dispositivos de leis que tratam do tema, arts. 2º; 3º; 5º, incs. I e III,  e §§ 1º e 2º; art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; arts. 8º, 15 e 17, inc.  III, da Lei nº 10.925, de 2004, e; art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005,  para  deles  extrair  duas  normas  jurídicas  relacionadas  ao  litígio,  com  tratamentos  diferenciados a depender da natureza do crédito da não­cumulatividade do PIS:  i) a primeira norma, relativa aos créditos gerais previstos no art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002, bem como aos créditos incidentes na importação a que se refere o  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  possibilita  a  dedução  dos  débitos  da  Contribuição, seguido, na hipótese de apuração de saldo credor, de sua compensação  com valores devidos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  e,  finalmente,  caso  ainda  persista  saldo  credor,  do  seu  aproveitamento  mediante  ressarcimento em espécie;  ii) a segunda, relativa aos créditos presumidos previstos nos arts. 8º e 15 da  Lei nº 10.925, de 2004, que possibilita apenas o desconto ou abatimento dos débitos  da Contribuição, não se admitindo, na existência de saldo credor, a compensação ou  o ressarcimento.  A  impossibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  do  crédito  presumido  das agroindústrias estatuído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, constitui, por si  só, óbice incontornável à pretensão da Recorrente, tal como decidiu a DRJ.  O  crédito  presumido  em  tela,  calculado  a  uma  alíquota  inferior  à  alíquota  padrão de 1,65% (PIS) ou 7,6% (COFINS), é regra especial, quando comparada com  a do  inc.  I  do § 2º do  art.  3º  da Lei nºs 10.637, de 2002, que  trata da  regra geral  segundo a qual não se admite crédito decorrente de aquisições a pessoa física.  Portanto,  diante  das  normas  que  regem  a  não­cumulatividade  do  PIS,  cabe  referendar o art. 8º, § 3º, da IN SRF nº 660, de 2004, bem como o Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 15, de 2005, segundo o qual “O valor do crédito presumido  previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.”  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar  que nas aquisições de insumos junto a cooperativas, no 4º trimestre de 2005, apura­se crédito  básico, passível de compensação via PER/DCOMP.  (assinado eletronicamente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator               Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10660.005264/2007­14  Acórdão n.º 3302­002.039  S3­C3T2  Fl. 6          5                 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13502.000928/2006-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO DO ICMS A RECOLHER. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O incentivo fiscal concedido pelo Poder Público mediante restituição do ICMS, lançado diretamente em conta do patrimônio líquido, e tendo como contrapartida a realização de investimentos em ativo fixo, à implantação ou expansão de empreendimento econômico com a geração de novos empregos diretos e indiretos, absorção de nova tecnologia de produto e/ou de processo, subsume-se como subvenção para investimentos e, por conseguinte, descabe a sua tributação. Os incentivos concedidos pelo Estado da Bahia, consistentes em redução do ICMS a recolher pela via do financiamento de longo prazo, com descontos pela antecipação, ou do crédito presumido, cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio liquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se refere o art. 392 do RIR/99. INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REDUÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE ASSEGUREM A DESTINAÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A inexistência, na lei concessiva do benefício fiscal, de elementos que permitem garantir que os recursos vertidos pelo ente subvencionador, ou próprios em montante equivalente, foram efetivamente destinados à implantação ou expansão do empreendimento, impede a qualificação do incentivo como subvenção para investimento. Os incentivos concedidos pelo Estado de Pernambuco, sob a égide da Lei Estadual nº 11.675/1999 (Prodepe), devem ser qualificados como subvenção para custeio e computados na determinação do lucro operacional (art. 44, inciso IV, da Lei nº 4.506, de 1964).
Numero da decisão: 9101-001.239
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso com relação aos incentivos de Pernambuco. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Relator, João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso com relação aos incentivos da Bahia. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000928/2006­89  Recurso nº  161.181   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.239  –  1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Regrigerantes do Nordeste S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  INCENTIVOS  FISCAIS.  REDUÇÃO  DO  ICMS  A  RECOLHER.  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Poder  Público  mediante  restituição  do  ICMS,  lançado  diretamente  em  conta  do  patrimônio  líquido,  e  tendo  como  contrapartida a  realização de  investimentos em ativo fixo, à  implantação ou  expansão de empreendimento econômico com a geração de novos empregos  diretos e indiretos, absorção de nova tecnologia de produto e/ou de processo,  subsume­se como subvenção para investimentos e, por conseguinte, descabe  a sua tributação.   Os incentivos concedidos pelo Estado da Bahia, consistentes em redução do  ICMS a  recolher pela via do  financiamento de  longo prazo,  com descontos  pela  antecipação,  ou  do  crédito  presumido,  cujos  valores  são mantidos  em  contas de reserva no patrimônio liquido, não se caracterizam como subvenção  para custeio a que se refere o art. 392 do RIR/99.  INCENTIVOS  FISCAIS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  REDUÇÃO  DE  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  MECANISMOS  QUE  ASSEGUREM A DESTINAÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  inexistência,  na  lei  concessiva  do  benefício  fiscal,  de  elementos  que  permitem  garantir  que  os  recursos  vertidos  pelo  ente  subvencionador,  ou  próprios  em  montante  equivalente,  foram  efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento,  impede  a  qualificação  do  incentivo como subvenção para investimento. Os incentivos concedidos pelo  Estado  de  Pernambuco,  sob  a  égide  da  Lei  Estadual  nº  11.675/1999  (Prodepe),  devem  ser  qualificados  como  subvenção  para  custeio  e  computados na determinação do lucro operacional (art. 44, inciso IV, da Lei  nº 4.506, de 1964).         Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso com relação aos incentivos de  Pernambuco. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Relator,  João Carlos de Lima Júnior,  Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias.  2)  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  com  relação  aos  incentivos  da  Bahia.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.   (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri – Relator    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Relator Designado    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Valmar Fonseca de Menezes, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues  Malaquias, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho,  Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  n°.107­09.492 (Sessão de 28/03/2007), que por maioria de votos, negou provimento ao recurso  de ofício e deu provimento ao recurso voluntário de Primo Schincariol Indústria de Cervejas e  Refrigerantes do Nordeste S/A., no prazo regimental ingressou com Recurso Especial alegando  contrariedade à lei ou à evidência das provas.   A matéria  objeto  do  recurso  refere­se  à  redução  ou  a  concessão  de  crédito  presumido  referente  ao  ICMS  devido  aos  Estados  da  Bahia  e  de  Pernambuco,  por  força  de  Programas de Desenvolvimento firmados entre as unidades federadas e a contribuinte, tendo o  Acórdão  recorrido  entendido que não  seriam hipóteses de  subvenção para custeio  concedido  pelo  poder  público.  Nesse  diapasão,  não  se  lhes  aplicaria  a  norma  prevista  no  art.  392  do  RIR/1999,  assim  como,  a  interpretação  do  Parecer  Normativo  CST  n°  112/78  estaria  equivocada.  Na  sua  peça  recursal,  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  incentivo  em questão  representa  subvenção  de  custeio  e,  portanto,  passível  de  incidência  do  IRPJ  e  de  toda  a  tributação  constante  no  lançamento  fiscal,  tendo  havido,  no  Acórdão  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 3          3 recorrido,  mácula  ao  art.  44,  IV,  da  Lei  n°  4.506/64  e  ao  art.  392  do  RIR/1999,  cuja  interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n° 112/78 merece aplausos.  A  Presidência  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso, por atendidos os pressupostos que o autorizam.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.   O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Como  se  viu  do  relatório,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  classificação  do  benefício fiscal concedido pelos Estados da Bahia e de Pernambuco, se subvenção para custeio  ou para investimento.  A  Fazenda  Nacional  pretende  ver  restaurada  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Salvador, segundo a qual as subvenções concedidas à pessoa jurídica  pelos governos dos Estados da Bahia e Pernambuco têm natureza de subvenção para custeio, e  não  para  investimento,  uma  vez  que  "não  há  qualquer  mecanismo  de  vinculação  entre  os  valores obtidos com o beneficio  fiscal do  ICMS e a aplicação específica desses  recursos em  bens ou direitos ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico”.   Essa  questão  tem  sido  freqüentemente  enfrentada,  antes  pelo  extinto  Conselho de Contribuintes,  agora pelo CARF, bem como pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais, pois muitos são os Estados que instituíram benefícios fiscais mediante renúncia fiscal  do ICMS.  Nem  sempre  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  Federados  podem  ser  caracterizados  como  subvenção  para  investimento,  e  a  qualificação  há  que  ser  feita,  necessariamente, pela análise cuidadosa da legislação que trata dos benefícios.   O fato de a lei estadual que institui o benefício revelar a intenção da Pessoa  Jurídica de Direito Público de transferir capital para a iniciativa privada, com incorporação de  recursos  ao  seu  patrimônio,  ou  mesmo  reduzir  seu  passivo  tributário  proporcionando  um  aumento de capacidade operacional, é indicativo de tratar­se de subvenção para investimento.  Mas a certeza só pode advir à luz da legislação estadual concernente ao incentivo.   Assim, de início, impõe­se investigar a natureza jurídica do benefício fiscal  do qual a Recorrente é beneficiária, e verificar se tal benefício pode ser considerado, para fins  fiscais,  como  subvenção  para  investimento,  ou  para  custeio,  conforme  o  entendimento  da  Fazenda Nacional.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 4          4 Também, de início deve ficar claro que o que está sendo tributado aqui pela  fiscalização  é  o  efetivo  incentivo  fiscal  já  auferido  pela  contribuinte,  seja  em  razão  do  pagamento  antecipado  do  imposto  estadual  –  ICMS  –  (Bahia),  e  ou  do  crédito  presumido  relativamente  à  parcela  do  incremento  da  produção  comercializada  (Pernambuco),  o  que  poderia  levar  ao  equívoco  de  não  se  tratar  de  um  incentivo  fiscal,  mas  sim  de  um  financiamento do imposto devido.  Veja­se  o  que  registra  o  TVF  sobre  o  incentivo  concedido  pelo  Estado  da  Bahia:  “ 21 ­ Determinado o caráter da subvenção, necessária se faz a  definição  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  incentivo é dividido em duas etapas: Inicialmente, o contribuinte  apura o valor do ICMS devido e difere o pagamento do tributo,  que  pode  ser  recolhido  em  até  6  anos.  Caso  o  contribuinte  antecipe o pagamento, terá direito a um desconto sobre o valor  financiado, incluindo principal e juros. Este desconto é variável,  podendo ser de 80%, caso antecipe o pagamento em 5 anos, ou  de  20%,  caso  antecipe  em  apenas  1  ano  o  pagamento.  O  fato  gerador  se  dá  no  momento  em  que  o  contribuinte,  ao  seu  critério,  antecipa  o  pagamento  e  obtém  o  desconto  correspondente. O  contribuinte  apresentou  as  contas  de  razão,  livro de ICMS e planilha demonstrando os valores  financiados,  as  antecipações  e  os  descontos  correspondentes.  Os  valores  lançados  foram  os  correspondentes  aos  descontos  obtidos,  incidentes sobre o principal e os juros.”(negritos acrescentados)  E sobre o incentivo concedido pelo Estado de Pernambuco:  “23  À  exemplo  do  benefício  concedido  pelo  estado  da  Bahia,  esta  subvenção  também não vincula os  valores  subvencionados  com  a  efetiva  e  específica  aplicação  destes  valores  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômico.  O  regulamento do programa prevê,  inclusive, que a destinação do  incentivo  poderá  ser para o  capital  de  giro,  conforme disposto  no artigo 5° do Decreto n° 21.959/1999, transcrito abaixo:  Art. 5° As empresas enquadradas nos agrupamentos  industriais  prioritários  indicados  no  artigo  anterior,  exclusivamente  nas  hipóteses  de  implantação,  ampliação  ou  revitalização  de  empreendimento poderão ser estimuladas mediante a concessão  de  crédito  presumido  do  ICMS,  que  observará  as  seguintes  características:  IV ­ quanto à destinação, investimento fixo ou capital de giro, ou  ambos,  cumulativamente,  podendo­se  considerar  tais  definições  como subvenções para investimento em relação às empresas que  tenham  permanecido  com  os  benefícios  financeiros  concedidos  nos termos das Leis n°10.649, de 25 de novembro de 1991 e n°  11.288, de 22 de dezembro de 1995, e respectivas alterações.  24 ­ O disposto no artigo . 5° reforça ainda mais a característica  de subvenção para custeio ou operação deste incentivo, uma vez  que  não  exige  a  vinculação  entre  os  recursos  advindos  do  incentivo  e  a  aplicação  efetiva  destes  recursos  na  implantação  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 5          5 ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Pelo  contrário,  permite a destinação do incentivo para capital de giro. Assim, o  incentivo  deve  ser  computado  na  determinação  do  lucro  operacional, conforme disposto no artigo 392 do RIR/99  25  ­  Os  créditos  do  ICMS  decorrentes  do  incentivo  são  escriturados no Livro registro de Apuração do ICMS, no campo  de  apuração  dos  saldos,  sob  o  título  de  deduções,  reduzindo,  assim,  o  ICMS  a  recolher  pela  empresa.  A  ocorrência  do  fato  gerador se dá no momento deste registro e  redução do saldo a  recolher,  operando  o  benefício  por  parte  da  empresa,  na  medida  do  não  desembolso  do  recurso  que  seria  devido.  O  contribuinte apresentou livros do ICMS, contas razão e planilhas  demonstrando  os  valores  do  crédito  presumido.  Os  valores  a  serem  lançados  são  os  correspondentes  ao  crédito  presumido  obtido em cada período de apuração. (negritos acrescentados)  Segundo consta dos autos, os benefícios fiscais em questão foram instituídos  pelo  Estado  da  Bahia,  por  intermédio  da  Lei  Estadual  n°  7.980/2001,  e  pelo  Estado  de  Pernambuco, mediante Lei Estadual n° 11.675/1999.  A  interessada  foi  habilitada  no  programa  da  Bahia  em  23/04/2003,  pela  Resolução n° 14/2003, e recebeu por transferência da empresa Água Branca Mineral Ltda. (em  razão de incorporação), o direito aos benefícios concedidos pelo Estado de Pernambuco.  O programa do Estado da Bahia, chamado de "Programa de Desenvolvimento  Industrial e de  Integração Econômica do Estado da Bahia" — DESENVOLVE ­, oferece: (a)  dilação  do  prazo  de  pagamento  do  saldo  devedor  do  ICMS  por  até  72  meses,  incidindo  encargos financeiros sobre a parcela financiada calculadas pela taxa de juros de longo prazo e,  (b) caso o contribuinte antecipe o pagamento da parcela devedora, terá direito a desconto de até  90% sobre a parcela do ICMS, com prazo dilatado e dos encargos financeiros.  Em seu art. 3º, a Lei nº 7.980/2001, do Estado da Bahia, estabelece:  Art.  3° Os  incentivos a que  se  refere o artigo anterior  têm por  finalidade  estimular  a  instalação  de  novas  indústrias  e  a  expansão, a reativação ou a modernização de empreendimentos  industriais  já  instalados,  com  geração  de  novos  produtos  ou  processos,  aperfeiçoamento  das  características  tecnológicas  e  redução de custos de produtos ou processos já existentes.  (...)  Art.  4° O Poder Executivo  constituirá  o Conselho Deliberativo  do  DESENVOLVE,  vinculado  à  Secretaria  de  Indústria  Comércio  e Mineração, que  examinará e aprovará os projetos,  estabelecendo  as  condições  de  enquadramento  para  fins  de  fruição dos benefícios.  § 1° O deferimento do pedido de enquadramento ao Programa  deverá  observar  a  conveniência  e  a  oportunidade  do  projeto  para  o  desenvolvimento  econômico,  social  ou  tecnológico  do  Estado, bem assim o cumprimento de todas as suas exigências.  (...)  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 6          6 § 3° A Secretaria Executiva do DESENVOLVE acompanhará a  execução do cronograma de  implantação, expansão, reativação  ou dos  investimentos  em pesquisa  e  tecnologia,  a  evolução dos  níveis de produção e do seu respectivo nível de emprego, até a  completa implantação do projeto base do Programa    Ou  seja,  a  finalidade  do  programa  é  incentivar  a  instalação  de  novos  empreendimentos industriais ou agro­industriais e a expansão, reativação ou modernização de  empreendimentos industriais ou agro­industriais já instalados.   Dos Incentivos:  • Desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados  ao ativo fixo nas seguintes hipóteses, conforme regra do Decreto:  • Nas operações de importação de bens do exterior;  •  Nas  operações  internas  relativas  às  aquisições  de  bens  produzidos  neste  Estado;  •  Nas  aquisições  de  bens  em  outro  estado,  relativamente  ao  diferencial  de  alíquotas;  • Diferimento na aquisição interna de insumos, conforme regra do Decreto;  • Dilação de prazo de 72 meses para o pagamento de 90%, 80% ou 70% do  saldo devedor mensal do imposto estadual (ICMS), relativo às operações próprias, gerado em  razão dos investimentos constantes do projeto a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo;  • Conforme o percentual dilatado, deverá ser feito o pagamento de 10%, 20%  ou 30% do valor do  ICMS apurado no prazo normal. A  liquidação antecipada da parcela do  imposto  cujo  prazo  tenha  sido  dilatado  ensejará  desconto  de  90%  ou  80%,  resultando  num  benefício final;  • Sobre a parcela dilatada quando paga no prazo de fruição incidirão encargos  financeiros  correspondentes  a  um  percentual  no  mínimo  de  50%  da  taxa  anual  de  juros  de  longo prazo (TJLP) capitalizada anualmente;  • A dilação  do  imposto  dos  empreendimentos  já  instalados  incidirá o  valor  que exceder ao piso correspondente à média mensal dos saldos devedores de ICMS apurados  em até 24 meses anteriores ao do pedido de incentivo, atualizada pela variação acumulada do  IGP­M;   •  O  empreendimento  que  investir  na  substituição  de,  no  mínimo,  75%  da  planta de produção, com utilização de maquinários  e equipamentos novos,  será equiparado a  novo empreendimento, não se aplicando o piso.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 7          7     Exemplo:  Para  um  empreendimento  enquadrado  na  Classe  I,  10%  do  imposto devido será pago no prazo normal e caso antecipe em 5 anos o pagamento do saldo  devedor mensal do ICMS postergado terá um desconto de 90%, resultando em um pagamento  de mais 9%, totalizando 19%.  O  enquadramento  em  uma  das  classes  resulta  da  ponderação  objetiva  dos  seguintes  critérios  legais:  Ramo  de  Atividade,  Integração  da  Cadeia  Produtiva,  Geração  de  Emprego,  Desconcentração  Espacial,  Desenvolvimento  Tecnológico,  Impacto  Ambiental  e  Responsabilidade Social.  Por  sua  vez,  a  concessão  de  benefícios  concedidos  pelo  Estado  de  Pernambuco foi formalizada pelo Decreto nº 24.044, a seguir reproduzido:  DECRETO N° 24.044, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002  “Dispõe sobre a fruição de estimulo previsto na Lei n.° 11.675,  de 11 de outubro de 1999.  (...)  CONSIDERANDO a Resolução n.° 07/2001, de 21 de dezembro  de 2001, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial  e de Serviços ­ CONDIC, que aprovou o Parecer n° 155/2001,  DECRETA:  Art.1°  Fica  concedido  à  empresa  ASA  BRANCA  MINERAL  LTDA.  ­  (SHINCARIOL),  estabelecida na Rua Padre Mosca de  Carvalho,  s/n°  ­  Rancho  Dhália  ­  Paulista  ­  PE,  CNPJ  n°03.095.118/0001­39,  CACEPE  n°  18.1.170.0259408­6,  o  estímulo de que trata o art. 5° da Lei n° 11.675, de 11 de outubro  de 1999.  Art. 2° A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica  condicionada à observância das seguintes características:  I  ­  natureza  do  projeto:  implantação  de  nova  linha  de  produção;  II ­ enquadramento: agrupamento industrial prioritário;  III  ­bens produzidos: cervejas e chopps  ­ NCM/SH 2203.00.00;  refrigerantes ­ NCM/SH 2202.00.00, e água mineral gaseificada  ­ NCM/SH 2201.10.00;  (...)”  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 8          8 Por seu turno, a Lei nº 11.675/99, fundamento legal do benefício, dispõe:  Art.  1º  O  Programa  de  Desenvolvimento  do  Estado  de  Pernambuco ­ PRODEPE, com a finalidade de atrair e fomentar  investimentos  na  atividade  industrial  e  no  comércio  atacadista  de  Pernambuco,  mediante  a  concessão  de  incentivos  fiscais  e  financeiros,  passa  a  vigorar  nos  termos  previstos  na  presente  Lei.  § 1º A concessão dos incentivos fiscais e financeiros às empresas  interessadas  será  diferenciada  em  função  dos  seguintes  aspectos:  I ­ natureza da atividade;  II ­ especificação dos produtos fabricados e comercializados;  III ­ localização geográfica do empreendimento;  IV  ­  prioridade  e  relevância  das  atividades  econômicas,  relativamente ao desenvolvimento do Estado de Pernambuco.  §  2º  A  concessão  dos  incentivos  fiscais  e  financeiros  será  autorizada  por  decreto  do  Poder  Executivo,  após  prévia  habilitação  dos  interessados,  observadas  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  nesta  Lei  e  nos  demais  atos  regulamentares destinados à sua execução.  (...)  Art.  4º  Consideram­se  prioritários  ao  desenvolvimento  de  Pernambuco,  os  agrupamentos  industriais  estruturados  em  cadeias  produtivas  formados  por  empresas  localizadas  no  Estado.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  serão  classificados  como  prioritários  os  agrupamentos  industriais  das  seguintes  cadeias  produtivas:  I  ­  agroindústria,  exceto  a  sucroalcooleira  e  de  moagem  de  trigo;   II ­ metalmecânica e de material de transporte;  III ­ eletroeletrônica;  IV ­ farmoquímica;  V ­ bebidas;  VI  –  minerais  não­metálicos,  exceto  cimento  e  cerâmica  vermelha.  §  2º  Fica  facultado  ao  Poder  Executivo,  mediante  decreto,  incluir novos agrupamentos industriais estruturados em cadeias  produtivas na relação definida no parágrafo anterior, desde que  sua  importância  seja  previamente  demonstrada  em  estudo  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 9          9 econômico  específico  e  apreciada  pelo  Comitê  Diretor  do  PRODEPE.  Art. 5º As empresas enquadradas nos agrupamentos  industriais  prioritários  indicados  no  artigo  anterior,  exclusivamente  nas  hipóteses  de  implantação,  ampliação  ou  revitalização  de  empreendimentos,  poderão  ser  estimuladas  mediante  a  concessão  de  crédito  presumido  do  ICMS,  que  observará  as  seguintes características:  I  ­  quanto  aos  produtos  sujeitos  ao  incentivo,  exclusivamente  aqueles  inerentes  ao  agrupamento  industrial  e  desde  que  relacionados  em  decreto  do  Poder  Executivo,  observada  a  respectiva caracterização na cadeia produtiva;  II  ­  quanto ao montante a  ser utilizado, o  valor  equivalente ao  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto,  de  responsabilidade  direta  do  contribuinte,  apurado  em  cada  período  fiscal,  relativamente  à  parcela  do  incremento  da  produção comercializada;  III  ­  quanto  ao  prazo  de  fruição,  12  (doze)  anos,  contados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  da  publicação  do  decreto  concessivo;  IV ­ quanto à destinação, investimento fixo ou capital de giro, ou  ambos,  cumulativamente.  (inciso  IV criado pela Lei N° 11.937,  de 04.01.2001)  (...)  Art.  14.  Para  fins  de  habilitação  do  empreendimento,  as  empresas  industriais  deverão  observar,  ainda,  conforme  a  hipótese:  I  ­  relativamente  à  ampliação,  será  exigido  aumento  mínimo,  prévio  à  fruição,  de  20%  (vinte  por  cento)  da  capacidade  instalada;  II  ­  relativamente  à  revitalização,  o  empreendimento  deverá  estar paralisado por, no mínimo, 12 (doze) meses ininterruptos,  imediatamente  à  data  da  protocolização  do  projeto  na  AD­ DIPER;  III ­ os projetos não poderão provocar redução do ICMS devido  e  arrecadado  pela  empresa  pleiteante,  em  decorrência  de  diversificação  na  linha  de  fabricação  ou  no  programa  de  produção de mercadorias não­incentivadas.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  II  do  caput,  poderá  também habilitar­se ao PRODEPE empresa industrial com sede  ou  filial  em  Pernambuco  que,  a  partir  da  data  do  encaminhamento  do  pleito  à AD­DIPER,  apresente,  com dados  retrospectivos  para  os  12  (doze)  meses  imediatamente  anteriores, declínio de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) no  índice  de  utilização  de  capacidade  instalada  de  produção,  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 10          10 observadas  as  condições  previstas  em  decreto  do  Poder  Executivo.  (...)  Como  visto  acima,  os  incentivos  instituídos  pelo  Estado  de  Pernambuco  compreendem  a:  (a)  concessão  de  crédito  presumido  do  ICMS,  no  percentual  de  75%  do  imposto,  de  responsabilidade  direta  do  contribuinte,  apurado  em  cada  período  fiscal,  relativamente à parcela do incremento da produção comercializada, (b) a concessão de crédito  presumido de 5% do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais  regiões  geográficas  do  país,  ficando  o  beneficio  limitado  ao  valor  do  frete,  e  (c)  prazo  de  fruição de 12 (doze) anos, contados a partir do mês fixado no decreto concessivo.  Por sua vez, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, cuja decisão a  Fazenda  Nacional  quer  ver  prevalecer,  nega  o  caráter  de  subvenção  para  investimento  ao  benefício, ao argumento de inexistência de qualquer mecanismo de vinculação entre os valores  obtidos com o beneficio fiscal do ICMS e a aplicação específica desses  recursos em bens ou  direitos  ligados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  conforme  interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n° 112/78.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  acima  esposado,  entendo  que  não  há  como  interpretar  restritivamente  a  expressão  “subvenção  para  investimento”  na  efetiva  e  especifica  aplicação  pelo  beneficiário  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos econômicos, conforme entendimento expresso no PN CST n. 112, de 1978.  De  fato,  ensina  a  propedêutica  do  direito  administrativo  que,  mais  que  as  palavras utilizadas pelo legislador, o que deve ser levado em consideração é o fim para a qual a  norma  foi  editada,  e  no  caso  ora  tratado  resulta  claro  que  a  finalidade  dos  incentivos  concedidos  a  Recorrente  não  foi  no  sentido  de  auxiliá­la  nas  suas  despesas,  mas  sim  na  expansão de seu empreendimento econômico.  De se notar que de acordo com o disposto no §2º. do art. 38 do DL 1.598/77,  a norma somente se refere à “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” para  identificar a subvenção, ainda que sob a forma de isenção ou redução de impostos, e não como  requisito de toda e qualquer subvenção para investimento.   Isto significa dizer que pode haver transferência de capital sem vinculação à  implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos: basta que a intenção  do  doador  seja  transferir  capital  e que  a  pessoa  jurídica  registre os  recursos  recebidos  como  reserva de capital.  Como se viu acima, as normas estaduais que criaram os benefícios,  tiveram  objetivo  claro  e  específico  de  fomentar  e  atrair  investimentos  para  promover  o  desenvolvimento de suas economias. No caso da  lei bahiana,  inclusive, há previsão expressa  para  o  acompanhamento  da  evolução  dos  níveis  de  produção  e  do  seu  respectivo  nível  de  emprego, até a completa implantação do projeto base do Programa.  Portanto, a  inexistência de mecanismo de vinculação direta entre os valores  obtidos  com  o  beneficio  fiscal  e  a  aplicação  específica  desses  recursos  em  bens  ou  direitos  ligados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  não  descaracteriza  a  renúncia fiscal dos Estados como subvenção para investimento. A aplicação dar­se­á, ainda que  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 11          11 indiretamente, desde que os valores sejam mantidos em reserva de capital, que somente poderá  ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social.   Presente a intenção do Estado em transferir capital para a iniciativa privada,  com  o  intuito  de  promover  o  desenvolvimento,  bem  como  a  incorporação  dos  recursos  no  patrimônio da empresa, que os aplicará, necessariamente, no seu negócio (pois que vedada a  distribuição), os incentivos se configuram como genuína subvenção para investimentos.  Em face do exposto, manifesto­me por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri      Voto Vencedor  Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Redator Designado.  Em que pesem as bem fundadas razões de decidir do eminente Relator, ouso  dele divergir,  com a devida vênia  e  respeito,  apenas  em  relação às  conclusões  a que  chegou  quanto  à  caracterização  de  subvenção  para  investimento  dos  benefícios  fiscais  do  Prodepe,  concedidos à Recorrida pelo Estado de Pernambuco.  Conforme consignou em seu voto, “não há como interpretar restritivamente  a expressão “subvenção para investimento” na efetiva e especifica aplicação pelo beneficiário  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos,  conforme  entendimento expresso no PN CST n. 112, de 1978.  No  entendimento  assentado  pelo  i.  Relator,  “pode  haver  transferência  de  capital  sem  vinculação  à  implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos:  basta  que  a  intenção do  doador  seja  transferir  capital  e  que  a  pessoa  jurídica  registre os recursos recebidos como reserva de capital.”  Acrescentou ainda que, conforme o disposto no § 2º do art. 38 do Decreto­ Lei nº 1.598/77, a norma somente se refere à “implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos” para identificar a subvenção, ainda que sob a forma de isenção ou redução de  impostos, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento.”  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tais  assertivas  não  estão  plenamente  de  acordo com o direito aplicável.   Vejamos as razões.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 12          12 Com bem assinalado no voto do  i. Relator, para serem caracterizados como  subvenção para investimento, os benefícios fiscais, devem ser submetidos a cuidadoso exame  jurídico do ato concessivo e das respectivas disposições regulamentares.   O fato da lei que institui o benefício revelar a intenção da Pessoa Jurídica de  Direito Público de transferir capital para a iniciativa privada, é apenas indicativo de tratar­se de  subvenção  para  investimento,  pois  sua  correta  qualificação,  inequivocamente,  depende  dos  requisitos  e  exigências  estipuladas  para  a  fruição  do  benefício,  cujas  características  permitem assegurar o efetivo cumprimento dos objetivos da norma concessiva.   Assim, verificar se tal benefício pode ser considerado, para fins fiscais, como  subvenção  para  investimento,  ou  para  custeio,  implica  investigar  a  natureza  jurídica  do  benefício,  com  destaque  para  os  pontos  da  lei  concessiva  que  estabelecem  os  critérios  quantitativos  e  qualitativos,  bem  como  os  requisitos  e mecanismos  que  assegurem  a  efetiva  “implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”,  tal  como  preconizado  pelo  Decreto­Lei nº 1.598/77.  Pois bem, no caso do Prodepe, a subvenção governamental está prevista na  Lei Estadual nº 11.675, de 1999, que foi regulamentada pelo Decreto nº 21.959, de 1999.   O  art.  1º  da  Lei,  cujos  excertos  principais  foram  acima  transcritos,  dispõe  sobre as características do benefício fiscal. Ao apreciar seus elementos caracterizadores, firmei  convicção no sentido de que, a despeito da  intenção governamental em conceder o  incentivo  com “a  finalidade de  atrair  e  fomentar  investimentos  na  atividade  industrial  e  no  comércio  atacadista de Pernambuco”, efetivamente não foi assegurada a destinação dos recursos na  “implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos”.   Conforme entendimento que já manifestei neste Colegiado, é condição legal  para que as subvenções sejam qualificadas como de “investimento”, além da manifestação do  ente  subvencionador  dispondo  que  os  recursos  devem  ser  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento,  que  os  recursos  correspondentes  à  subvenção  sejam  efetivamente aplicados, conforme os critérios quantitativos e qualitativos  fixados no ato  concessivo.  Se  a  norma  que  institui  o  benefício  estabelece  determinadas  exigências  documentais,  mas  não  fixa  de  modo  taxativo  tais  critérios,  os  requisitos  estipulados  para  fruição do benefício passam a representar mera formalidade, que se descumprida por parte do  beneficiário, não acarreta nenhum tipo de sanção.  In  casu,  o  benefício  concedido  pelo  Estado  de  Pernambuco  não  obriga  a  destinação  dos  valores  subvencionados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico. Como  se  verifica pelo  teor  ato  concessivo,  o  auxílio  obtido por meio  de  crédito  presumido do ICMS evidencia uma redução do desembolso financeiro, podendo ser utilizado  pela  empresa na  forma  que  lhe  for mais  conveniente. Neste mesmo  sentido,  observa­se  pela  análise do atos regulamentares, que existem algumas exigências, porém nenhuma delas fixa a  destinação  do  valor  correspondente  à  subvenção  ou  o  montante  equivalente,  na  aplicação  específica do projeto apresentado para habilitação no programa.  Assim,  não  vislumbro  respaldo  jurídico  para  enquadrar  tal  benefício  como  subvenção  para  investimento,  cujos  requisitos  devem  estar  prescritos  na  lei  concessiva  e  estritamente observados pelo contribuinte.   Fl. 22DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 13502.000928/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.239  CSRF­T1  Fl. 13          13 Ademais,  conforme  o  disposto  na  própria  lei  instituidora  do  programa,  a  sociedade beneficiária pode, ao pleitear sua habilitação, optar em destinar os recursos para  investimento fixo ou capital de giro, verbis:  “Art. 5º As empresas enquadradas nos agrupamentos industriais  prioritários  indicados  no  artigo  anterior,  exclusivamente  nas  hipóteses  de  implantação,  ampliação  ou  revitalização  de  empreendimentos,  poderão  ser  estimuladas  mediante  a  concessão  de  crédito  presumido  do  ICMS,  que  observará  as  seguintes características:  (...)  IV ­ quanto à destinação, investimento fixo ou capital de giro, ou  ambos, cumulativamente.”  Diante de tal faculdade, me parece que, apesar das exigências regulamentares  fixadas  para  a  concessão  do  benefício  à  Recorrida,  não  há  um  efetivo  mecanismo  de  fiscalização  e  controle  que  possibilite  o  ente  subvencionador  assegurar  que  a  parcela  correspondente  à  renúncia  fiscal,  ou  seu  equivalente,  tenha  sido  destinada  à  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico. Seria de se admitir que tal direcionamento se desse  em momento não coincidente com a utilização do crédito presumido decorrente do incentivo,  porém, nem isso foi possível aferir com base nos elementos caracterizadores do benefício do  Prodepe.  Assim,  ante  a  inexistência  destes  elementos  que  permitem  garantir  que  os  recursos  vertidos  pelo  ente  subvencionador,  ou  próprios  em  montante  equivalente,  foram  efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento,  é  forçoso  reconhecer  que o  benefício  fiscal,  caracterizado  pela  redução  do  valor  a  ser  arrecadado pelo  contribuinte,  não  pode  ser  qualificado  como  subvenção  para  investimento,  mas  para  custeio,  devendo  seus  valores  serem  computados  na  determinação  do  lucro  operacional,  conforme o art. 44, inciso IV, da Lei nº 4.506, de 1964, na forma determinada pela autoridade  fiscal nos presentes autos.  Por  tais  fundamentos,  renovando  o  pedido  de máxima  vênia  ao  i.  Relator,  manifesto­me no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso da Fazenda Nacional, para  restabelecer a exigência relativa ao benefício fiscal concedido no âmbito do Prodepe.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias, Redator Designado.                Fl. 23DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 2/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assina do digitalmente em 18/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 11080.000317/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRRF. FONTE SITUADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. As pessoas físicas que declaram rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior podem deduzir do imposto apurado o imposto cobrado pelo país de origem dos rendimentos, até o limite correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão destes rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos, em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos, e desde que o imposto não tenham sido por este restituído ou compensado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000317/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.664  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DAMIAN OBIGLIO  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa: IRRF. FONTE SITUADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. As  pessoas físicas que declaram rendimentos provenientes de fontes situadas no  exterior podem deduzir do imposto apurado o imposto cobrado pelo país de  origem  dos  rendimentos,  até  o  limite  correspondente  à  diferença  entre  o  imposto  calculado  com  a  inclusão  destes  rendimentos  e  o  imposto  devido  sem a inclusão dos mesmos, em conformidade com o previsto em acordo ou  convenção  internacional  firmado  com  o  país  de  origem  dos  rendimentos,  e  desde que o imposto não tenham sido por este restituído ou compensado.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada).       Relatório  DAMIAN  OBIGLIO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­ CAMPO GRANDE/MS (fls. 64) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por  meio do auto de infração de fls. 04/10, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física  – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 10.769,01, que acrescido  de multa de ofício e de juros de mora e do imposto apurado na declaração, perfaz um crédito  tributário total de R$ 29.167,99.  A infração que ensejou o lançamento foi a compensação indevida de imposto  pago a título de carnê­leão. Segundo a autoridade fiscal, foi declarado o valor de R$ 11.199,75,  porém só foi identificado o pagamento de R$ 430,73, tendo sido glosada a diferença.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  valor  informado na declaração como carnê­leão refere­se a imposto a pagar constante da declaração  (R$ 1.703,80) e a imposto pago no exterior (R$ 10.769,00).  A  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para reconhecer o pagamento do imposto declarado, no valor de R$ 1.703,80. Manteve a glosa  do  valor  de  10.769,01.  O  fundamento  para  a  manutenção  parcial  da  glosa  foi  o  de  que  o  Contriubinte  não  comprovou  que  o  CUIT  20­134175487­8,  que  identifica  o  contribuinte  na  Argentina, corresponde ao mesmo contribuinte com o CPF no Brasil. Também não teria sido  comprovado que o imposto pago na argentina não fora restituído.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/05/2011 (fls. 70v) e, em 09/06/2001, interpôs o recurso voluintário de fls. 72/76, que ora se  examina,  e  no  qual  reafirma  que  o  valor  de  R$  10.769,01  corresponde  a  imposto  pago  na  Argentina sobre rendimentos de alugueis. Sobre a afirmação de que o CUIT não correspnde ao  CPF brasileiro, apresenta extrato do sítio do Governo Argentino na internet que demonstra essa  correspondência. E sobre a afirmação de que o imposto não foi restituído, observa que na sua  declaração de encerramento do domicílio na Argentina não consta a compensação de imposto,  restando saldo em favor do Fisco Argentino.  É o relatório.          Voto             Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.000317/2007­02  Acórdão n.º 2201­01.664  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, resta em discussão em sede de recurso voluntário  apenas a glosa de valor declarado como imposto pago e que se refere a pagamento de imposto  feito no exterior, na Argentina. A DRJ considerou insuficientes os elementos apresentados pelo  Contribuinte paga comprovar o pagamento do imposto no exterior, sobretudo observou que os  documentos  que mostram  o  pagamento  de  imposto  na  Argentina  não  identificam,  de  forma  inequívoca, o Contribuinte como sendo a pessoa tributada.  Pois  bem,  com  o  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  apresenta  novos  elementos. Passo, pois, a examiná­los.  Às  fls.  78/82 o Contribuinte  apresenta vários documentos que demonstram,  de forma inequívoca, que o número 20­13417587­8, correspondente ao CUIT ­ Clave Única de  Identificación  Tributária,  equivalente  argentino  do  CPF  brasileiro,  tem  como  titular  o  ora  Recorrente.  O  mesmo  número  aparece  em  vários  documentos,  inclusive  o  passaporte  do  Recorrente  e  pode  ser  conferido  no  sítio  do  governo  argentino  na  internet  (www.afip.gob.ar/formularios). Portanto, a ressalva feita pela decisão de primeira instância não  subsiste.  Quanto à questão levantada sobre a falta de comprovação de que o imposto  não foi  restituído ou compensado na Argentina, o Contribuinte apresenta cópia de declaração  juramentada  (declaración  jurada),  apresentada perante o Fisco Argentino quando da saída do  País, em fevereiro de 2002, na qual se informa ter havido “retenciones e percep.” no valor de  61.905,53 pesos e não consta informação sobre restituição ou compensação de imposto, e que  indica, inclusive, saldo de imposto a pagar a favor do fisco argentino (fls. 80). Este documento  é suficiente para demonstrar que não houve a compensação do imposto.   Sobre o direito  à  compensação de  imposto pago no exterior,  a matéria  está  disciplinada no artigo 103 do RIR/99, a saber:  Art.  103.  As  pessoas  físicas  que  declararem  rendimentos  provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do  imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de  origem daqueles rendimentos, desde que (Lei n­ 4.862, de 1965,  art. 52, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 98):  I  ­  em  conformidade  com  o  previsto  em  acordo  ou  convenção  internacional  firmado  com  o  país  de  origem  dos  rendimentos,  quando não houver sido restituído ou compensado naquele país;  ou  II  ­  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos produzidos no Brasil.  §  l2 A dedução não poderá  exceder a diferença entre o  imposto  calculado  com  a  inclusão  daqueles  rendimentos  e  o  imposto  devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 §2­0  imposto  pago  no  exterior  será  convertido  em  Reais  mediante  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  informado para  compra  pelo Banco Central  do Brasil  para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao  do recebimento do rendimento (Lei n2 9.250, de 1995, art. 62)   E quanto à existência de tratado de reciprocidade entre Brasil e Argentina, a  decisão de primeira instância já verificou que existe tratado e foi promulgado, no Brasil, pelo  Decreto nº 87.976, publicado no DOU de 23/12/1982.  Nessas condições, penso que assiste razão ao Recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS        Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.000317/2007­02  Acórdão n.º 2201­01.664  S2­C2T1  Fl. 3          5 2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 11080.000317/2007­02        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.664.                    Brasília/DF, 12 de julho de 2012.      ______________________________________  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10882.720093/2011-29
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-001.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 624          1 623  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720093/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.129  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  J&C INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  DECISÃO DEFINITIVA  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestivo,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de  Barros Fernandes.     Relatório     Fl. 624DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.720093/2011­29  Acórdão n.º 1801­01.129  S1­TE01  Fl. 625          2 I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 256­265, com a exigência do crédito tributário no valor de R$61.634,41, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa proporcional, referente ao ano­ calendário  de  2006,  apurado  pelo  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 228­237, os  ilícitos  tributários  foram  apurados  a  partir  de  valores  creditados  na  conta  corrente  derivados  dos extratos bancários apresentados por instituição financeira, em atendimento às Requisições  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 09, 16 e 106.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de receitas não escrituradas apurada mediante o confronto  entre os valores  informados nas Guias de Apuração e  Informação de  ICMS  (GIA) entregues  pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo e aqueles constantes no Livro de Registro  de Saídas, fls. 154­166, no Livro Razão, fls. 167­176 e na Declaração Simplificadas da Pessoa  Jurídica – Simples (DSPJ – Simples) do ano­calendário de 2006, fls. 210­227;  Item 2 – Omissão de receitas devido à apuração do saldo credor de caixa em  comparação com as informações constantes informados nas Guias de Apuração e Informação  de ICMS (GIA), fls. 142­153;  Item  3  ­ Omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir dos valores creditados na conta­corrente nº 39.500­5 da agência  nº 1253 do Banco Bradesco S/A, na conta­corrente nº 48749­2 da agência nº 0228 do Banco  Itaú S/A  e  na  conta­corrente  nº 0006000252­02  da  agência  nº  0943­01  do Banco Sudameris  S/A,  fls.  09­141,  em  relação  aos  quais  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou a origem dos recursos utilizados nestas operações mediante documentação hábil e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores  em  comparação  com  as  informações  constantes  informados nas Guias de Apuração e Informação de ICMS (GIA), fls. 142­153;  Item 4 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificadas da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples) do ano­calendário de 2006, fls.  210­227.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188,  art. 199 e 281 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 266­276 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$45.186,92 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa proporcional. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal:  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.720093/2011­29  Acórdão n.º 1801­01.129  S1­TE01  Fl. 626          3 alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do  art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I do art. 2º,  art.  3º  e  art.  9º  da Medida Provisória nº 1.249,  de 14 de dezembro de 1995, § 2º do  art.  2º,  alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e  ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 277­287 a exigência do crédito tributário no  valor de R$64.077,46 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º da  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art.  3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732,  de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 288­298 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$189.187,33 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 299­309 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$42.293,20  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de  mora e multa proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 2º, art.  3º,  art.  34,  art.  35,  art.  122  e  art.  127  do  Regulamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados constante no Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002),  bem como §2º do art. 2º, alínea “e” do § 1º do art. 3º, § 2º do art. 5º e § 1º do art. 7º da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  VI ­ O Auto de Infração às fls. 310­320 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$540.129,48 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora e multa proporcional. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte enquadramento  legal: § 2º do  art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.   Cientificada em 29.01.2011,  fl. 322, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 28.02.2011, fls. 325­352, com as alegações a seguir resumidas.  Argui que as exigências do PIS e da Cofins são indevidas, uma vez que têm  fundamento o § 1° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, dispositivo este declarado inconstitucional  em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Suscita que também está eivado de vício de inconstitucionalidade utilização  dos valores constantes em depósitos bancários para apuração de omissão de receitas. Entende  que estas quantias  creditadas em contas mantidas em  instituições  financeiras, por  si  sós, não  representam valores tributáveis, tampouco podem ser consideradas faturamento ou lucro, nem  sinais  exteriores  de  riqueza.  Defende  a  tese  de  que  constituem  meros  indícios  que  não  prescindem da efetiva comprovação documental do nexo de causalidade.  Diz que é ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou  depósitos  bancários,  cuja  interpretação  também  pode  ser  extensiva  para  as  notas  fiscais  de  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.720093/2011­29  Acórdão n.º 1801­01.129  S1­TE01  Fl. 627          4 entradas e saídas, consoante o teor da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (TFR).  Aduz  que houve  violação  ao  direito  de  sigilo  bancário,  pois  a prestação  de  informação acerca das operações financeiras sem ordem judicial ofende a intimidade e a vida  privada das pessoas(inciso X do artigo 5° da Constituição Federal).  Procura  demonstrar  que  os  Autos  de  Infração  são  nulos,  uma  vez  que  são  carecedores  de  cumprimento  dos  requisitos  legais.  Indica  que  as  descrições  dos  fatos  e  os  enquadramentos legais são falhos, de modo a prejudicar o seu direito à ampla defesa.  Enfatiza  que  não  há  que  se  falar  em  infração  à  legislação  tributária,  pois  todos  os  documentos  e  livros  exigidos  pelas  autoridades  fiscais  foram  devidamente  apresentados pela Recorrente. Esclarece que estes documentos atendem os requisitos  legais e  contêm informações verídicas e claras, o que demonstra a sua lisura e boa­fé no cumprimento  das obrigações tributárias.   Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui pleiteando o cancelamento dos Autos de Infração,  tendo em vista a  nulidade dos atos e a consequente inexigibilidade dos créditos tributários constituídos.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­36.158, de 16.12.2011, fls. 518­535: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006   NULIDADE.  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.  É  incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  quando  os  atos  administrativos encontram­se revestidos de suas formalidades essenciais e a infração  encontra­se perfeitamente identificada e demonstrada no lançamento constituído em  estrita observância aos preceitos  legais,  afastando­se a hipótese de cerceamento de  defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS  E/OU  DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO.  Descabe a apreciação, pela instância administrativa, de alegações no sentido  da  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  Leis  e/ou  dispositivos  legais,  competência essa atribuída, de maneira exclusiva, ao Poder Judiciário.  SIGILO BANCÁRIO.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.720093/2011­29  Acórdão n.º 1801­01.129  S1­TE01  Fl. 628          5 As informações bancárias obtidas  regularmente e usadas reservadamente, no  processo, pelos agentes do Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Constatadas  as  irregularidades  descritas  nos  autos  de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias,  e  não  havendo  contestação  quanto  a  elas  pela  impugnante,  importa  na  manutenção  das  exigências  correspondentes,  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  artigo  17  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  BASE DE CÁLCULO. SIMPLES. RECEITA OMITIDA.  A base de cálculo do Simples é a receita bruta, assim compreendida como o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Verificada  a  omissão  de  receita,  aplica­se  os  percentuais  legalmente  previstos  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida para a determinações dos impostos e contribuições devidos.  SIMPLES.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  DIFERENÇA  DA  BASE  DE  CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  caracterização  da  ocorrência  de  omissão  de  receita  que  repercuta  em  diferença  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  a  insuficiência  de  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  tributados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto de infração, para fins de constituição dos créditos tributários correspondentes.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos  efetuados em conta bancária,  cuja origem dos  recursos depositados não  tenha sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  OS  VALORES  DE  FATURAMENTOS  INFORMADOS  AOS  FISCOS  ESTADUAL  E  FEDERAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Correta a exigência, fundamentada em divergências apuradas entre os valores  relativos aos faturamentos mensais, informados aos fiscos estadual e federal, quando  estes  se  apresentam  em  valores  inferiores  àqueles,  caracterizando  a  ocorrência  de  omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A apuração de saldo credor de caixa, quando não afastada por meio de provas  sólidas, denota a existência de receitas omitidas em montante equivalente.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  CARÁTER  ABUSIVO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE  DA  TAXAS  SELIC.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.720093/2011­29  Acórdão n.º 1801­01.129  S1­TE01  Fl. 629          6 Alegações contra suposto caráter abusivo da multa de ofício instituída em lei,  bem assim contra suposta ilegitimidade do uso da Taxa SELIC no cômputo dos juros  de mora, não podem ser apreciadas pelas autoridades julgadoras administrativas. A  estas  cabe  apenas  examinar  a  conformidade  do  ato  de  lançamento  em  face  das  normas  fiscais  de  regência,  já  que  lhes  carecem  poderes  para  apreciar  pretensos  vícios de leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário.  Notificada  em  27.01.2012,  fl.  542,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário datado de 13.04.2012,  fls. 556­587. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o  qual se insurge reiterando todos os argumentos constantes na peça impugnatória.  Conclui  Dessa  forma,  não  só  pelo  conhecimento  das  preliminares  arguidas,  como  também  ao mérito  dessa  defesa  administrativa,  notamos,  quanto  ao  direito  em  si,  principalmente no lançamento de oficio bem como também na aplicação de multa,  que ambos carecem de fundamentação legal, ao que se impõe a exclusão dos valores  referentes as irregularidades apontadas, notadamente os lançamentos de oficio e os  considerados  a  títulos  de  multa,  posto  que  foram  impostas  de  forma  automática,  quando a  sua  imposição  reclama a atividade  administrativa da dosimetria da  falta;  por  outro  lado,  não  restou  configurada  a  efetiva  inadimplência  da  empresa  Recorrente  na  apresentação  dos  documentos  exigidos,  que  só  ocorre  nos  casos  de  dívida  liquida,  certa  e  exigível,  o  que  não  aconteceu  no  presente  caso,  ficando  patente a violação constitucional aos direitos da impugnante, restando nulo de pleno  direito o presente auto de infração.[...]  Ex  positis,  reafirmando  os  termos  anteriores,  requer­se  que,  diante  do  recebimento, do presente RECURSO ADMINISTRATIVO, V.Sas.,  seja dado total  provimento ao fim de determinar o cancelamento dos auto de infração acima aludido  ante a patente nulidade deste e a inexigibilidade dos débitos que consigna.  Termos em que, pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e  que  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Este  prazo  legal  é  peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo  o  ato  decisório  de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa tenha sido interposta1.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10882.720093/2011­29  Acórdão n.º 1801­01.129  S1­TE01  Fl. 630          7 Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi notificada em 27.01.2012,  fl. 542, e apresentou o recurso voluntário datado de 13.04.2012, fls. 556­587. Logo, restando  evidenciada a apresentação intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou­se  definitiva.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário por ter sido  interposto fora do prazo legal.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 630DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11030.000425/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe decretar nulidade do auto de infração quando não se verifica enquadramento nas hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 JUROS DE MORA. SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic. (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 1202-000.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecer do recurso quanto aos tributos e multa de ofício lançados e, quanto aos juros de mora, negar provimento ao recurso voluntário. (
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11030.000425/2007­62  Acórdão n.º 1202­000.764   S1­C2T2  Fl. 271          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11030.000425/2007­62  Acórdão n.º 1202­000.764   S1­C2T2  Fl. 272          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que negou provimento à impugnação, mantendo integralmente os Autos  de  Infração  lavrados  para  a  exigência  de  créditos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  no  montante  total  de  R$2.231.448,36 (fls. 03­27).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  nos  autos  de  infração,  foram  autuadas as seguintes infrações:  I  ­  IRPJ. Glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente,  por  não  ter  sido  observado o  limite de compensação de 30% do  lucro  líquido, em 31/12/2004, ajustado pelas  adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação vigente. (Enquadramento legal: arts.  247, 250, III, 251, Parágrafo único, e 510 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).  II  ­  IRPJ.  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  Foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, em 2005  e 2006, conforme consta no Livro Razão e das DCTFs. (Enquadramento Legal: arts. 247 e 841  do RIR/99.)  III  ­ CSLL. Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos  anteriores,  pois  não  foi  observado  o  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido,  em  31/12/2004,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  pela  legislação  vigente.  (Enquadramento legal: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988; art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995;  art. 16 da Lei nº 9.065, de 1995; art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.)  IV ­ CSLL. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago,  decorrente da divergência entre os valores informados na DCTF e escriturados no Livro Razão,  nos  anos­calendário  de  2005  e 2006.  (Enquadramento  legal:  art.  77,  III,  do DL nº  5.844,  de  1943; art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966; art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988; art. 1º da Lei nº  9.316, de 1996 e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.)  Os valores lançados foram acrescidos da multa de ofício com o percentual de  75% e dos juros de mora. (Enquadramento legal da multa: arts. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996; dos juros de mora ­ art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.)  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  basicamente,  questões  de  ordem  constitucional para, ao final, pedir, in verbis:  3. DOS REQUERIMENTOS Preliminarmente, requer, em função  da não comprovação pelo Fisco da ocorrência do fato impunível,  que o auto de infração seja declarado nulo.      Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11030.000425/2007­62  Acórdão n.º 1202­000.764   S1­C2T2  Fl. 273          4 Na hipótese de ser superada a preliminar, requer no mérito, que:  seja expungida do auto de infração a pretensão concomitante, o  “IRPF”  e  a  CSLL,  sob  pena  de  estar­se  permitindo  a  dupla  tributação de um mesmo fato gerador;  seja  expungida  a  multa  punitiva  aplicada,  pois  não  ocorreu  infração  a  qualquer  dispositivo  legal  e,  também,  pelo  fato  da  autuada  ter  sempre  agido  de  boa­fé.  Se  entendido  de  modo  diverso,  que  sejam  as  multas  aplicadas  com  o  “percentual  de  150%” reduzidas para 75%, pois como está nos autos evidencia  confisco;  se mantido o auto de infração, os juros e a correção monetária  devem  incidir  somente  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2006,  excluindo­se  a  incidência  destes,  das  competências  referentes  aos anos de 2000 a 2005;  Por último, a defesa requer a exclusão da taxa SELIC, sob pena  de afronta e negativa de vigência ao que dispõem os arts. 161, §  1º e 167 do CTN, e os arts. 5º caput, 150 e 192, § 3º, da CF/88.  É o relatório.  A  1ª  Turma  da DRJ/Santa Maria  rechaçou  os  argumentos  do  contribuinte,  decidindo nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  se  não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59  do mesmo decreto, não é nulo o lançamento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Descabe  em  sede  de  instância  administrativa  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  e  da  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  por  se  tratar  de  matéria  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  nos  termos da Constituição Federal.   Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   MULTA DE OFICIO Estando  presentes  os  pressupostos  legais  para  sua  aplicação,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  declarar  indevida a sua exigência.      Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11030.000425/2007­62  Acórdão n.º 1202­000.764   S1­C2T2  Fl. 274          5 MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO  A  vedação  contida  na  Constituição  Federal  sobre  a  utilização  de  tributo,  e  não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento  das leis tributárias regularmente aprovadas.  JUROS  DE  MORA.  SELIC  A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente, não podendo ser dispensada.  Cientificado  da  decisão  em  30/09/2009  (fl.  223),  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário  ao  Carf,  em  27/10/2009  (fls.227  e  ss),  em  que,  basicamente, repisa as razões da impugnação.   Sustenta, ainda, que o órgão julgador não deve se abster de analisar a matéria  constitucional, tendo em vista que a obediência ao disposto na Constituição Federal de 1988 é  uma de suas principais atribuições.   Requer  o  enfrentamento  de  todas  as  questões  constitucionais  apontadas  no  recurso, sob pena de afronta e negativa de vigência ao art. 37, caput da Constituição Federal de  1988.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11030.000425/2007­62  Acórdão n.º 1202­000.764   S1­C2T2  Fl. 275          6 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos  recursais,  inclusive o  temporal,  o  recurso merece  ser conhecido.   PRELIMINAR DE NULIDADE  A recorrente aduz que a autoridade fiscal não fez prova da real existência do  débito exigido, por não indicar a origem das informações que possibilitaram a lavratura do auto  de infração.  Examinando  os  autos,  não  se  verifica  qualquer  dos  motivos  de  nulidade  indicados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  resta  afastada  quando  se  constata  que  consta  da  Descrição  dos  Fatos  (fls.  05  e  20)  a  informação  de  que  os  valores  tributáveis foram obtidos no Livro de Apuração do Lucro Real, na Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – (DIPJ), no livro Razão e nas DCTFs.  MÉRITO  Inicialmente, cumpre  referir que não está  incluído na  função de  julgamento  na  esfera  administrativa  a  manifestação  sobre  eventual  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  consoante a  regra prevista no art. 26­A do Decreto nº 70.235,de 6.03.1972, com a  redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009, e reproduzida no art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.   Nesse sentido foi aprovada a Súmula CARF nº 2, que reza: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em  razão  disso,  não  serão  apreciadas  as  alegações  referentes  a  eventual  violação à ordem constitucional.  1. IRPJ e CSLL   A recorrente insurge­se contra as exigências do IRPJ e da CSLL, afirmando  que não poderiam decorrer do mesmo fato gerador – lucro – incidindo em dupla tributação.  Por  se  limitarem  a  conflitos  constitucionais,  suas  alegações  não  podem  ser  conhecidas, nos termos da Súmula Carf nº 2.      Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11030.000425/2007­62  Acórdão n.º 1202­000.764   S1­C2T2  Fl. 276          7 2. Da multa de oficio  A  recorrente  pede  o  afastamento  da multa  punitiva  aplicada,  pois  não  teria  ocorrido infração a qualquer dispositivo legal e, também, por ter sempre agido de boa­fé.   Cabe observar que a referência à redução para 75% das multas aplicadas com  o  “percentual  de  150%”  por  evidenciar  confisco,  como  alega  a  recorrente,  deve  ser  desconsiderada, pois não houve agravamento de penalidade nos autos.  As  infrações  verificadas  pela  fiscalização  têm  natureza  objetiva,  independente de boa­fé ou qualquer outro caráter subjetivo. A legislação infringida foi descrita  com precisão nos autos de infração.  A fiscalização constatou, na apuração do lucro real de 2004, a inobservância  do limite de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízos fiscais, em clara afronta ao art.  510 do RIR/99. Também se verificou, em 2004, a compensação  indevida da base de cálculo  negativa de períodos anteriores, na apuração da Contribuição Social do Lucro Líquido – CSLL,  ferindo as regras dos art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Além  disso,  houve  falta  de  declaração  em DCTF  dos  valores  do  IRPJ  e  da CSLL  apurados  nos  4  (quatro) trimestres de 2005 e 2006.   No  recurso voluntário, assim como na  impugnação, a  recorrente abandonou  os fatos para questionar o direito, não contestando qualquer das infrações descritas nos autos de  infração, tendo optado por argumentar contra a legislação vigente, o que não pode ser acatado  na esfera administrativa, como se viu.   Da mesma  forma,  não  devem  ser  conhecidos  os  argumentos  da  recorrente  quanto ao caráter confiscatório da multa, pois o julgamento da ilegalidade de uma norma sob o  argumento de desproporcionalidade necessariamente atrai a apreciação de sua compatibilidade  com  o  texto  constitucional,  fazendo  incidir,  na  hipótese,  mais  uma  vez,  o  teor  da  Súmula  CARF nº 2.  3. Dos juros de mora  Sobre os  juros de mora devidos  à  taxa Selic não  assiste  razão à  recorrente,  bastando referir a Súmula CARF nº 4, abaixo:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   Quanto à alegada limitação dos juros de mora a 12% a.a. (1% ao mês), nos  termos do § 3º do art. 192 da Carta de 1988, vale lembrar que o referido dispositivo, sem nunca  ter sido regulamentado, acabou por ser revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003.      Fl. 287DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11030.000425/2007­62  Acórdão n.º 1202­000.764   S1­C2T2  Fl. 277          8 Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  não conhecer do recurso quanto aos tributos e multa de ofício lançados e, quanto aos juros de  mora, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 16643.000032/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 AÇÕES EM TESOURARIA. VENDA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação nas vendas de ações de emissão da própria pessoa jurídica, mantidas em tesouraria, é cabível a tributação do ganho de capital auferido na alienação. MULTA QUALIFICADA. Constatado o dolo na prática de fraude e conluio nos atos societários, de forma a criar de forma indevida, consciente e deliberada uma hipótese de exclusão do lucro real, é cabível qualificação da multa de ofício, aplicada no percentual de 150%. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO HOMINIS. As denominadas presunções hominis podem, sob certas circunstâncias, servir de suporte para tributação, mas devem estar acompanhadas de elementos subsidiários que confiram alto juízo de probabilidade à infração tributária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1302-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar tão somente o lançamento relativo a omissão de receitas no valor de R$500.000,00 baixado do saldo de contas correntes com a Aerosystem e manter o lançamento relativo ao ganho de capital na venda de ações em tesouraria; b) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter a multa qualificada no que tange ao ganho de capital na venda de ações em tesouraria. Vencidos os conselheiros Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri, que davam provimento para desqualificar a multa de ofício no percentual de 150%, reduzindo-a para 75%. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 AÇÕES EM TESOURARIA. VENDA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação nas vendas de ações de emissão da própria pessoa jurídica, mantidas em tesouraria, é cabível a tributação do ganho de capital auferido na alienação. MULTA QUALIFICADA. Constatado o dolo na prática de fraude e conluio nos atos societários, de forma a criar de forma indevida, consciente e deliberada uma hipótese de exclusão do lucro real, é cabível qualificação da multa de ofício, aplicada no percentual de 150%. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO HOMINIS. As denominadas presunções hominis podem, sob certas circunstâncias, servir de suporte para tributação, mas devem estar acompanhadas de elementos subsidiários que confiram alto juízo de probabilidade à infração tributária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar tão somente o lançamento relativo a omissão de receitas no valor de R$500.000,00 baixado do saldo de contas correntes com a Aerosystem e manter o lançamento relativo ao ganho de capital na venda de ações em tesouraria; b) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter a multa qualificada no que tange ao ganho de capital na venda de ações em tesouraria. Vencidos os conselheiros Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri, que davam provimento para desqualificar a multa de ofício no percentual de 150%, reduzindo-a para 75%. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 468          1 467  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000032/2010­60  Recurso nº  909.875   Voluntário  Acórdão nº  1302­001.056  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  IRPJ ­ PASSIVO FICTÍCIO  Recorrente  TAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  AÇÕES EM TESOURARIA. VENDA. SIMULAÇÃO.  Constatada  a  simulação  nas  vendas  de  ações  de  emissão  da  própria  pessoa  jurídica, mantidas  em  tesouraria,  é cabível  a  tributação do ganho de  capital  auferido na alienação.  MULTA QUALIFICADA.  Constatado  o  dolo  na  prática  de  fraude  e  conluio  nos  atos  societários,  de  forma  a  criar  de  forma  indevida,  consciente  e  deliberada  uma  hipótese  de  exclusão do lucro real, é cabível qualificação da multa de ofício, aplicada no  percentual de 150%.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO HOMINIS.  As denominadas presunções hominis podem, sob certas circunstâncias, servir  de  suporte  para  tributação,  mas  devem  estar  acompanhadas  de  elementos  subsidiários que confiram alto juízo de probabilidade à infração tributária.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base  em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  a)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  afastar  tão  somente  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  receitas  no  valor  de R$500.000,00  baixado  do  saldo  de  contas  correntes  com  a Aerosystem  e manter  o  lançamento  relativo  ao ganho de capital  na venda de ações  em  tesouraria;  b) por maioria de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para manter  a multa  qualificada  no  que  tange ao ganho de capital na venda de ações em tesouraria. Vencidos os conselheiros Márcio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 32 /2 01 0- 60 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 469          2 Frizzo  e Guilherme Pollastri,  que davam provimento para desqualificar a multa de ofício no  percentual de 150%, reduzindo­a para 75%.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente da turma em exercício), Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 470          3       Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SP1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, considerar procedentes os lançamentos, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  NULIDADES.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  impugnação  demonstra  perfeita  compreensão  das  infrações  imputadas. Preliminar indeferida.  CAPITULAÇÃO LEGAL.  A  eventual  falha  na  capitulação  legal  não  causa  nulidade  se  a  descrição  do  fato  não  impediu  a  ampla  defesa.  Preliminar  indeferida.  DESCRIÇÃO DO FATO.  A descrição de operações societárias de planejamento tributário  são,  via  de  regra,  de  complexa  compreensão.  Preliminar  indeferida.  PRESUNÇÃO.  A utilização de presunção não é tema de preliminar. Preliminar  indeferida.  SIMULAÇÃO.  A acusação de simulação não é tema de preliminar. Preliminar  indeferida.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A diligência é desnecessária. Preliminar indeferida.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA. GANHO DE CAPITAL.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 471          4 A  falta  de  propósito  negocial  demonstra  que  as  operações  societárias visavam apenas a alienação de ações sem pagamento  de imposto sobre o ganho de capital, de forma que a simulação  está configurada e o lançamento deve ser mantido.   OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  Não  comprovada  a  origem  do  conta­corrente  de  passivo,  é  de  manter­se o lançamento.  AUTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido no mérito do IRPJ repercute no auto reflexo.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  O interessado foi autuado no IRPJ e reflexos, em 18/03/2010, em razão de (I)  não  tributação  de  ganho  de  capital  de  R$  134.440.713,00  que  foi  disfarçado  em  venda de suas próprias ações mantidas em Tesouraria, à AEROSYSTEM, com multa  de 150%, e de (II) omissão de receita de R$ 500.000,00 caracterizada pela quitação  dessa parte do preço da venda de ações de  sua própria emissão à AEROSYSTEM  S/A,  quitação  esta  efetuada  em  conta­corrente  de  passivo  do  interessado  com  a  AEROSYSTEM ­ que alegadamente seria proveniente do recebimento integral, pelo  interessado,  do  valor  da  venda  da  Agropecuária  Santa  Maria  do  Pantanal  S/A  efetuada pela AEROSYSTEM, em 2004, venda esta não declarada, assim como não  há  créditos  com  pessoas  jurídicas  ligadas  declarados  nas  DIPJ’s  da  AEROSYSTEM, com multa de 75%, tendo sido exigido o crédito tributário total de  R$  134.266.300,46,  incluindo  imposto,  contribuições,  multas  e  juros  de  mora  calculados até 26/02/2010 (fls. 1 a 310).  O Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 296 a 310, revela que:   “(...)  O  procedimento  ...  relativo  à  TAM  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  (...  fiscalizado  ou  TEP)  ...  abrangendo  ...  (IRPJ)  ...  anos­calendário de 2004 a 2007.  (...)  E  da  análise  dos  documentos  recebidos,  bem  como  das  respostas  fornecidas, concluímos que:  TRIBUTAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL,  QUE  FORAM  DISFARÇADOS  EM  AÇÕES  EM  TESOURARIA  (art.  442  ­  RIR/99  ­  concede não tributação de ganho na venda destas ações)  2 ­ Dos atos sociais  2.1­Ata de reunião de cotistas realizada em 06/01/2004 ­ formalização do  ingresso, por sucessão do Comandante Rolim Adolfo Amaro, dos sócios Noemy  Almeida Oliveira Amaro, Maria  Claudia Oliveira Amaro Demenato, Mauricio  Rolim Amaro, Marcos Adolfo Tadeu Senamo Amaro, que receberam quotas de  capital. (fls 51 a 55).  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 472          5 2.2­  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30/03/2004  ­  aumento de capital social mediante a subscrição de novas ações, pelo preço total  de subscrição de R$ 2.738.303,00 e Redução de capital social para absorção dos  prejuízos acumulados em exercícios anteriores, no valor de R$ 160.000.240,00.  Alteração  de  Ltda,  para  S/A  com  reversão  de  quotas  para  ações  ordinárias  nominativas, sem valor nominal. (fls 56 a 59) (fls 17 a 19)  CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO  LUCROS/PREJ ACUMULADOS  DÉBITO  CRÉDITO  160.000.240,00  160.000.240,00  ADTO FUTURO AUM CAPITAL  CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO  DÉBITO  CRÉDITO  2.738.303,00  2.738.303,00  2.3 ­ AGE em 15/04/2005 ­ foi aprovada a aquisição, pela Sociedade, de  16.081.424  ações  ordinárias  de  sua  própria  emissão,  para  manutenção  em  tesouraria, ficando a Diretoria autorizada a praticar os atos para formalização da  aquisição referida. (fls 17 a 19 e 60)  AÇÕES ORDINÁRIAS MANTIDAS EM TESOURARIA   DÉBITO   6.915.012,00  AÇÕES A PAGAR AOS ACIONISTAS  CRÉDITO  6.915.012,00  2.4­ AGE EM 20/04/2005 ­ foi aprovada a alienação de 12.865.140 ações  ordinárias  de  emissão  própria mantidas  em  tesouraria  (80%  do  total  adquirido  conforme item anterior). (fls 17 a 19, 28 e 61)  AEROSYSTEM S/A  DÉBITO  139.972.723,20  GANHO NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES  CRÉDITO  134.440.713,00  AÇÕES ORDINÁRIAS MANTIDAS EM TESOURARIA  CREDITO  5.532.010,20  O valor de alienação das ações da TEP foi determinado com base no valor  de  mercado  (bolsa  de  valores)  das  ações  da  TAM  S/A  (CNPJ  =  01.832.635,  tendo em vista que este é o seu principal ativo).  A quitação do preço pela Aerosystem se deu conforme segue (fl 26):    BAIXA DE SALDO EM CONTAS CORRENTES C/ A TEP   20/04/2005 500.000,00   QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA CISÃO PARCIAL DA TEP 15/05/2005 10.637.897,00   QUITAÇÃO PARCIAL ATRAVÉS DO DEBITO EM C/C ­ BANCO PACTUAL  20/06/2005 67.134.397,37  QUITAÇÃO PARCIAL ATRAVÉS DO DEBITO EM C/C ­ BANCO PACTUAL  23/06/2005 3.200.638,30   QUITAÇÃO PARCIAL ATRAVÉS DO DEBITO EM C/C ­ BANCO PACTUAL  01/09/2005 814.000,00   QUITAÇÃO PARCIAL ATRAVÉS DO DEBITO EM C/C ­ BANCO PACTUAL  23/03/2006 20.318.495,64  SOMA          102.605.428,31   VALOR DA VENDA         ­139.972.723,20   SALDO          ­37.367.294,89  Quanto ao valor de R$ 500.000,00 (fl 26) tido como quitação por meio de  contas  correntes,  o  contribuinte  respondeu  que:  "tem  sua  origem  em  uma  venda  de  ações do capital da Agropecuária Santa Maria do Pantanal S/A, ocorrida em 2004 e cujo valor  foi recebido integralmente pela TEP"  A partir desta informação verificamos as declarações de imposto de renda da  Aerosystem, que primeiramente em 2003 apresentava apenas o controle da empresa  Transamérica Línea Aérea S/A, localizada no Paraguai, possuindo 9,93% do capital  total  que  valia  conforme  ficha  45A  Ativo  ­  Balanço  Patrimonial  o  valor  de  R$  4.177.882,48 e apresentava um deságio de R$ 2.365.475,00, totalizando a conta de  investimento  em  R$  1.812.407,48,  que  na  seqüência  informa  se  referir  ao  custo  inicial  das  ações  ordinárias  nominativas  da TAM S/A detidas  pela Aerosystem  (fl  165 a 235).  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 473          6 Na  declaração  de  2004,  onde  cita  que  houve  a  venda  da  empresa  Agropecuária  Santa  Maria  do  Pantanal  S/A  (que  não  aparece  em  nenhuma  declaração  como  sendo  investimento  da Aerosystem)  na  ficha  6  correspondente  a  resultados  de  ganhos  não  operacionais  (onde  se  situa  vendas  de  ativos  e  investimentos) não há valores, assim como não há valores em créditos com pessoas  jurídicas ligadas nas fichas do ativo.  2.5­ AGE  em  10/05/2005  ­  foi  aprovada  a  reforma  do  Estatuto  Social  para  adequá­lo  ao  disposto  no  regulamento  ­  nível  2,  nos  exatos  termos  do  prospecto  fornecido  pela  companhia,  estabelecendo  o  limite  máximo  de  diluição  de  2%  da  participação  da  Sociedade  em  função  de  eventual  plano  de  opção  de  compra  de  ações que venha a ser aprovado no futuro, além do desdobramento da totalidade de  ações de forma que os detentores de cada ação passarão a deter 2 ações da mesma  espécie e classe. (fls 62/63).  2.6­  AGE  de  12/05/05  ­  Deliberação  de  proposta  de  cisão  parcial  da  sociedade, com a incorporação pela AEROSYSTEM S/A EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES  (CNPJ  63.904.585/0001­94),  da  parcela  do  patrimônio  liquido  cindido, conforme protocolo de Justificação e cisão parcial e incorporação. (fls. 64 a  70).  Em função da cisão, também é aprovada a redução de capital no valor de R$  65.120,00  equivalente  a  12.865.140  ações  da  sociedade  de  titularidade  da  AEROSYSTEM  S/A,  passando  o  capital  a  ser  de  R$  748.880,00  dividido  em  147.949.100 ações ordinárias nominativas.  O  protocolo  de  justificação  registra  que  a  cisão  tinha  como  objetivo  atender aos interesses dos sócios de ambas as empresas (lembrar que os sócios  são  os  mesmos),  para  segregar  e  transferir  da  cindida  para  a  incorporadora  parcela do patrimônio  liquido representada pelos ativos descritos no  laudo de  avaliação,  a  fim  de  preparar  uma  estrutura  societária  segregada  daquela  que  mantém o controle acionário da TAM S/A, com vistas a possíveis alternativas  estratégicas. (fls 80/84).  Pelo  Laudo  de  Avaliação  a  parcela  cindida  é  de  R$  23.998.457,00,  correspondendo  a  3.500.240  ações  preferenciais  nominativas  de  emissão  da  TAM S/A de titularidade da TEP ... no valor estimado de R$ 13.360.560,00 e  crédito detido contra a incorporadora no valor de R$ 10.637.897,00, constante  da conta a receber do balanço especial da cindida de 30/04/05, totalizando R$  23.998.457,00. (fls 85/87).  CAPITAL SUBSCRITO     DÉBITO 65.120,00  LUCROS/PREJUÍZOS ACUMULADOS   DÉBITO 5.529.305,28  GANHO NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES    DÉBITO 10.755.257,04  REAVALIAÇÃO (EP) TAM S/A    DÉBITO 7.759.414,82  INVESTIMENTO TAM S/A     CRÉDITO 13.360.560,00  AÇÕES ORDINÁRIAS MANTIDAS EM TESOURARIA  CRÉDITO ­110.640,14  AEROSYSTEM      CRÉDITO 10.637.897,00  Ainda,  em 2005,  foram  apontados  resultados não operacionais na DIPJ  da Aerosystem, cuja informação foi assim apresentada:  17/06/05 RECEITA COM VENDA DE AÇÕES DA TAM S/A   76.622.220,00  18/07/05 RECEITA COM VENDA DE AÕES DA TAM S/A   714.700,80 77.336.920,80  17/06/05 BAIXA DO CUSTO REF VENDA AÕES DA TAM S/A   81.627.277,35  18/07/05 BAIXA DO CUSTO REF VENDA AÕES DA TAM S/A   765.231,37 82.392.508,72   (=) PREJUÍZO APURADO NA VENDA DE AÇÕES DA TAM S/A A TERCEIROS   ­5.055.587,92   Fl. 475DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 474          7 2.7­ AGO e AGE de  13/06/05  ­  aprovou  a  participação  da Companhia  nos instrumentos relacionados com a distribuição pública primária e secundária  de  ações de  emissão de  sua  controlada TAM S/A  (cnpj 01.832.635/0001­18)  (distribuição  particular  de  contrato  de  distribuição  de  ações  preferênciais  da  TAM  S/A,  ''Placement  facilitation  agreement",  ''lock­up  agreement"  e  instrumentos de adesão às práticas diferenciadas de governança corporativa nível 2  da Bolsa de Valores de São Paulo, na qualidade de acionista da TAM S/A). (fl 71)  2.8­AGE  de  20/06/05  ­  deliberou­se  distribuir  aos  sócios  a  totalidade  dos  resultados  decorrentes  da  alienação  de  ações  de  emissão  da  Companhia  à  AEROSYSTYEM, ocorrida em 20/04/05, à conta de antecipação de resultados não  operacionais, na proporção das participações acionárias. (fl.72).  CONTAS A RECEBER AEROSYSTEM  DÉBITO 67.134.397,37  CONTAS A PAGAR A ACIONISTAS  CRÉDITO 6.337.608,50  ADIANTAMENTO A ACIONISTAS  CRÉDITO 60.796.788,87   Registramos  que  o  valor  de R$  67.134.397,73  recebido  pelos  acionistas  foi  exatamente parte do valor pago pela Aerosystem na aquisição de ações da TEP, cujo  principal e único ativo era ações da TAM S/A (vide item 2.4 deste relatório);  2.9­  AGE  DE  01/11/05  ­  Aumento  de  capital  social,  mediante  o  aproveitamento de parte da reserva de capital, sem emissão de novas ações, no valor  de R$ 115.985.700,00 e redução do capital social em R$ 7.296.942,00, mediante o  cancelamento de 9.248.125 ações, com versão parcial do patrimônio da Companhia  aos sócios, na proporção de suas participações. (fls 73/75).  O  capital  social  passou  para  R$  116.734.580  {dividido  em  147.949.100  ações) e após redução passou para R$ 109.437.638 (dividido em 138.700.975 ações)  RESERVA DE GANHO NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES  DÉBITO 115.985.700,00  CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO    CRÉDITO 115.985.700,00  CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO    DÉBITO 7.296.942,00  CUSTO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS  DÉBITO 1.267.186,26  INVESTIMENTO NA TAM S/A    CRÉDITO 8.564.128,26  2.10  ­  AGE  de  09/03/06  ­  deliberou­se  pela  aprovação  da  participação  em  instrumentos relacionados com a distribuição pública primária e secundária de ações  da controlada TAM S/A (''Lock­up agreement"). (fls 76/7).  2.11­  ­  AGE  DE  29/06/07  ­  aprovou  a  distribuição  aos  acionistas  de  R$  56.766.949,48  a  titulo  de  dividendos,  R$  8.821.340,40  a  titulo  de  juros  sobre  o  capital próprio (relativo a 2006) destinando o saldo à reserva de lucros a realizar e  incorporação da Aerosystem. (fls 78/9)  2.12­  INSTRUMENTO  JUSTIFICAÇÃO  E  PROTOCOLO  DE  CISÃO  PARCIAL DA TEP DE 27/07/07 E AGE DE 31/07/07 (fls 80/84 e 88/89)  Com  a  saída  da  sociedade  do  Sr.  Marcos  Adolfo  Tadeu  Senamo  Amaro,  15,300636%  foi  cindida  e  assumida  pela  AMARO  &  AVIATION  PARTICIPAÇÕES  (CNPJ  08.720.707/0001­84)  ,  nos  seguintes  valores  conforme  laudo: (fls 85/87)  Disponibilidades   24.158,55  IR a compensar   298.229,19  Investimento TAM S/A ­ referente a 9.133.912 ações ordinárias e 13.434.200 ações preferenciais  125.831.156,30    Ágio ­ ações TAM S/A   5.256.722,26  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 475          8 Total do PL a cindir   131.410.266,32  Em face da cisão o capital da TEP é reduzido em R$ 21.999.525,90, mediante  o cancelamento de 21.554.146 ações pertencentes a Marcos A T S Rolim, passando  o capital de R$ 143.781.769,60 para R$ 121.782.243,70, dividido em 122.533.049  ações.  20/07/07 ­ CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO    DÉBITO 21.999.525,90  20/07/07 ­ RESERVA DE GANHOS AÇÕES TESOURA  DÉBITO  1.178.111,60   20/07/07 ­ REAVALIAÇÃO DE ATIVOS    DÉBITO 11.666.489,90   20/07/07 ­ RESERVA LEGAL     DÉBITO  3.156.736,83   20/07/07 ­ LUCROS/PREJUÍZOS ACUMULADOS   DÉBITO 88.906.678,87   20/07/07 ­ RESULTADO DO EXERCÍCIO    DÉBITO  4.502.723,22   20/07/07 BANCOS CONTA MOVIMENTO   CRÉDITO  24.158,56  20/07/07­IMPOSTOS A COMPENSAR    CRÉDITO 298.229,20  20/07/07 ­INVESTIMENTOS     CRÉDITO 131.087.878,56   31/07/07 ­ BANCOS CONTA MOVIMENTO    DÉBITO  16.513,86   31/07/07 IMPOSTOS A COMPENSAR    DÉBITO  218,56  31/07/07 ­INVESTIMENTOS     DÉBITO 2.906.447,59  31/07/07 ­ REAVALIAÇÃO TAM S/A    DÉBITO  387.863,06   31/07/07 ­ LUCROS/PREJUÍZOS ACUMULADOS   CRÉDITO 387.863,06   31/07/07 ­ RESULTADO DO EXERCÍCIO    CRÉDITO 2.923.180,01  Afirmam que em junho de 2007, uma vez deliberado pelos acionistas  que  as  razões  estratégicas  que  justificavam  a manutenção  da Aerosystem  deixaram de existir, decidiu­se por sua incorporação total, razão porque os  saldos de todas as contas foram vertidas para a incorporadora.  IMPOSTOS A COMPENSAR    DÉBITO  299.609,30  ADTO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS    DÉBITO  2.420.026,38   INVESTIMENTOS     DÉBITO  70.236.931,43  MARCAS E PATENTES     DÉBITO   188,34   BANCOS CONTA MOVIMENTO    DÉBITO  864.870,84   APLICAÇÕES FINANCEIRAS    DÉBITO  845.844,88   OBRIGAÇÕES FISCAIS     CRÉDITO  61.176,82  OBRIGAÇÕES FISCAIS     CRÉDITO  2.789,52  CONTAS A PAGAR     CRÉDITO  472.029,47  DIVIDENDOS A PAGAR     CRÉDITO  2.420.026,38  AEROSYSTEM      CRÉDITO   22,49   AEROSYSTEM      CRÉDITO  37.367.294,89   CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO    CRÉDITO  34.344.131,60  No  que  se  refere  ao  saldo  da  conta  de  investimento  na  TAM  S/A  as  movimentações foram as seguintes:  EVENTO       VALOR PATR    ÁGIO  SALDO INICIAL        1.812.407,48   (+) PELA CISÃO TEP     13.360.560,00 115.974.268,20   (­) BAIXA POR VENDAS DAS AÇÕES A TERCEIROS  ­9.425.515,98 ­81.618.035,54   (+) EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL    30.133.247,27  SALDOS FINAIS      35.880.698,77 34.356.232,66  Soma       70.236.931,43  Informam que o valor de R$ 134.440.713,00 antes referido é o saldo da  conta de  reserva de capital  formada pela TEP e o valor de R$ 10.755.257,04  corresponde  ao  percentual  do  patrimônio  líquido  cindido  sobre  o  valor  desta  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 476          9 reserva de capital que  foi  transferida para  a  incorporadora da parcela  cindida  juntamente com as demais contas que compuseram aquela parcela.  Informam  que  o  valor  de  R$  30.133.247,27,  tido  no  quadro  anterior  como  equivalência  patrimonial,  que  é  diferente  do  valor  apontado  como  equivalência  patrimonial  registrado  na  DIPJ  2008  ano­calendário  de  2007  (R$  1.385.227,11) mostrando diferença de R$ 28.748.020,16 corresponde aos resultados  de equivalência patrimonial de 2005 e 2006.  Para  certificar  estas  informações  montamos  quadro  de  dados  extraídos  das  Declarações de Imposto de Renda da Aerosystem, conforme segue:  CR PJ LIGADA A­C  EQUIV  INVEST  ÁGIO/  DESÁGIO  SALDO  INVESTIDA  %  TOTAL  ATIVO  PASSIVO  2003  2004  2005  2006  2006  SOMA   29/06/2007  0,00  0,00  15.327.622,77  20.603.057,94  ­3.451.887,57  17.151.170,37  1.385.227,11  4.177.882,48  1.812.407,48  22.270.650,61      34.495.471,66  35.880.698,77  ­2.365.475,00    44.804.959,76      34.356.232,66  34.356.232,66  1.812.407,48  1.812.407,48  67.075.610,37  0,00  0,00  68.851.704,32  70.236.931,43  PARAGUAI  TAM S/A  TAM S/A      S/ REG  9,93%  1,24%  2,93%      S/ REG  0,00  0,00      57.699.295,89      37.829.141,00  37.829.163,49  Deste quadro é possível constatar que:  A ­ Em momento algum é citada a empresa que alegam ter vendido  B­  O  valor  de  R$  1.812.407,48  que  era  o  saldo  de  2003  da  conta  de  investimento  ­ deságio na empresa do Paraguai,  se  transforma em  investimento na  TAM S/A  C­  Nunca  foi  registrado  valor  no  ativo  de  crédito  com  pessoas  jurídicas  ligadas, pois se a TEP recebeu valor que não era seu deveria registrar no seu passivo  tal valor e como correspondência a Aerosystem deveria registrar no ativo o mesmo  valor  (referencia  aos  R$  500.000,00,  com  que  a  Aerosystem  pagou  a  TEP  pela  aquisição de ações em tesouraria).  D­  Informa  que  a  equivalência  lançada  de  R$  33.133.247,27  refere­se  aos  resultados  dos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  todavia  foi  registrado,  conforme  quadro, valores neste anos­calendário (vide fichas 6 e 9 das DIPJs)  Informam que a "Aero.rystem adquiriu 12.865.140 ações de emissão da TEP por  R$  139.972.723,30.  Posteriormente,  a  TEP  foi  cindida  parcialmente  e  a  parcela  do  patrimônio liquido cindida foi vertida para a Aerosystem. Tal parcela de patrimônio liquido  da TEP vertida tinha seguinte composição";  Contas a receber ­ Aerosystem   10.637 897,00  Investimento Tam S/A ­ ações PN   13.360.560,00  Soma   23.998.457,00  “Tendo  em  vista  o  necessário  desdobramento  do  custo  de  aquisição  das  ações  da  TAM S/A, conforme exigido pelo art. 385 do RIR/99, o referido investimento restou assim  registrado na Aerosystem”:   Valor equivalente ao patrimônio liquido   13.360.560,00  Valor do ágio apurado   115.974.268,20  Total da conta de investimentos   129.334.828,20  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 477          10 "Como  se  pode  verificar,  a  diferença  de  R$ 10.637.897,00,  corresponde  a  um  dos  ativos que compôs a parcela do patrimônio liquido cindido, correspondente a parte do contas a  receber que a TEP tinha para com a Aerosystem"  Observo que do valor da venda R$ 139.972.723,30, excluído R$ 5.532.010,20  que  é o valor do  investimento,  reproduz saldo de R$ 134.612.163,30 como ágio  e  não o registrado de R$ 115.974.268,20, porque os R$ 10.637.897,00 é valor que a  TEP devia receber da Aerosystem e que foi diminuído do ágio, sem uma explicação  clara  e  adequada,  ou  seja,  a Aerosystem  adquiriu  ações  da  TEP  pagando  com  valor que ela devia a própria TEP, via cisão.  3­ CONCLUSÃO  Recapitulando,  temos  resumidamente  as  seguintes  movimentações  societárias:  data  descrição  quant  ações  valores  tempo decorrido  15/04/2005  20/04/2005  12/05/2005  17/06/2005  01/11/2005  29/06/2007  compra de ações próprias  venda de ações a Aerosystem  cisão com incorporação pela Aerosystem  Aerosystem vende ações a terceiros  aumento de capital com ganhos na alienação  incorporação pela TEP da Aerosystem  16.081.424  12.865.140  6.915.012,00  139.972.723,20    77.336.920,80  115.985.700,00  0  5 dias após  22 dias após  36 dias após  137 dias após  240 dias após  Antes de  entrar no mérito desta  conclusão é  imprescindível  a  indicação  dos sócios,  tanto da TEP como da Aerosystem e TAM S/A, durante o período  em pauta:  TEP  2004  13/06/2005  31/12/2005  2006  31/07/2007  31/12/2007  João Francisco Amaro  Maria Cláudia Amaro  Maurício Rolim Amaro  Marcos Adolfo T S Amaro  Noemy A Oliveira Amaro  SOMA  8,35%  15,27%  15,27%  15,28%  45,83%  100,00%  8,35%  15,27%  15,27%  15,28%  45,83%  100,00%  8,00%  37,00%  37,00%  15,00%  1,00%  98,00%  8,00%  37,00%  37,00%  15,00%  1,00%  98,00%  8,00%  37,00%  37,00%  15,00%  1,00%  98,00%  9,68%  43,64%  43,64%    3,04%  100,00%  INVESTIMENTO NA TAM S/A  71,30%  71,98%  55,88%  52,17%  52,17%  46,20%  AEROSYSTEM    29/06/2007  João Francisco Amaro  Maria Cláudia Amaro  Maurício Rolim Amaro  Marcos Adolfo T S Amaro  Noemy A Oliveira Amaro  SOMA      0,02%  16,66%  16,66%  16,66%  50,00%  100,00%  0,02%  16,66%  16,66%  16,66%  50,00%  100,00%            0,00%  0,02%  16,66%  16,66%  16,66%  50,00%  100,00%  INVESTIMENTO NA TAM S/A  1,24%    2,93%        SOMA DO INVESTIMENTO NA TAM S/A  72,54%    58,81%        TAM S/A  2004    2005  2006    2007  AEROSYSTEM TOTAL  AEROSYSTEM VOTANTE  BRASIL PRIVATE  BRASIL EQUITY  LATIN AMERICA  LATIN AMERICA  TEP TOTAL  TEP VOTANTE  OUTROS PEQUENOS  JP MORGAN  AMARO & AVIATION  CIA. BRASILEIRA DE LIQ CUSTÓDIA  TOTAL TOTAL  1,24%  2,53%  16,82%  3,63%  4,34%  1,10%  71,30%  97,27%  1,57%        98,43%    2,82%    12,22%  2,64%  3,16%    55,08%    24,08%        100,00%  1,01%            48,52%          50,19%  99,72%    1,27%            44,82%    24,96%  21,22%  7,73%    100,00%  Assim,  fica possível verificar que a verdadeira  intenção do contribuinte  era de vender determinada quantidade de ações a terceiros, e para tanto fez uso  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 478          11 de  pretensas  ações  em  tesouraria  e  o  uso  da  empresa  Aerosystem  como  passagem transitória da efetiva negociação.  A  Aerosystem  conforme  pode  ser  evidenciado  nas  DIPJ’s,  nunca  teve  recursos  para  bancar  esta  compra,  pertencia  aos  mesmos  sócios  da  TEP,  observando­se que não houve aumento de capital, não houve recursos oriundos  de  lucros e  tampouco originados de  empréstimos  e  fundamentalmente que os  valores  com  que  honrou  a  quitação  da  aquisição  das  pretensas  ações  em  tesouraria  foram  com  repasses  dos  valores  recebidos  pela  vendas  destas  mesmas ações a terceiros (vide extratos bancários da Aerosystem).  O real motivo para  execução deste planejamento,  ou  seja,  aquisição de  ações  para  tesouraria  apenas  5  dias  depois  vender  80%  destas  ações  para  empresa pertencente aos mesmos sócios, seguida de cisão parcial da TEP com  incorporação  pela Aerosystem,  venda  a  terceiros  das  ações  da TAM S/A  em  breve lapso de tempo da aquisição/cisão, aumento de capital com a reserva de  capital  fruto  do  ágio  "pago"  pela  Aerosystem  e  finalmente  incorporação  da  Aerosystem pela TEP, voltando ao "status quo", com liquidação da aquisição  pela  Aerosystem  junto  a  TEP  com  valores,  principalmente,  repassados  pelos  terceiros adquirentes das ações da TAM S/A (fls. 29 a 31 ­ extrato bancário da  Aerosystem),  tinha  como  objetivo  fugir  da  tributação  do  ganho  de  capital  aproveitando­se desta não tributação via art. 442 do RIR/99, que determina:  Contribuições de Subscritores de Valores Mobiliários  Art. 442.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de  companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título  de (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38):  I ­ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte  do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas  de capital;  II ­ .........................  III ­ .........................  IV ­lucro na venda de ações em tesouraria.  Parágrafo único.  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  § 1º).  Assim  entendido,  não  havia  outra  necessidade  ou  outra  obrigação  que  impusesse  à  fiscalizada  o  tratamento  como  ações  em  tesouraria,  pois  devido  ao  pequeno lapso de tempo, não é normal que uma empresa deste porte tenha tomado  decisões desta natureza, ou seja, trata­se de uma atitude planejada para obter ganho  de capital sem qualquer tributação.  Na alienação de investimento sujeito a avaliação pelo método de equivalência  patrimonial  para  determinação  do  ganho de  capital,  o  valor  contábil  a  ser  tomado  como custo é a soma algébrica das parcelas representadas pelo valor do patrimônio  liquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte,  pelo ágio ou deságio na aquisição do investimento e pela provisão de perda que tiver  sido computada na determinação do lucro real.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 479          12 O parágrafo anterior remete ao art. 426 do RIR/99 que trata exatamente  da  determinação  do  ganho  e  perda  de  capital  na  alienação  e  liquidação  de  investimento em controlada ou coligada avaliado pelo patrimônio liquido (art.  384).  Isto  posto,  tributa­se  como  ganho  de  capital  o  valor  de  R$  134.440.713,00.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  VALOR  DE  GANHO  DE  VENDA  DE  AÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL.  Como  demonstrado  a  Aerosystem  quitou  parcialmente  a  aquisição  de  ações da TEP com o chamado contas correntes entre ambas empresas, segundo  informação do  contribuinte  com R$ 500.000,00  referente  a  suposta venda  de  ações da empresa Agropecuária Santa Maria do Pantanal S/A. Registre­se que  não  há,  em  nenhuma  declaração  de  Imposto  de  renda,  menção  deste  investimento.  Ocorre que como foi constatado, não foi oferecido nenhum resultado nas  declarações de imposto de renda da Aerosystem durante o período indicado e  tampouco nos outros períodos.  Também,  não  há  registro  de  qualquer  valor  no  ativo  da  Aerosystem  como no passivo da TEP que apontasse o registro deste valor.  Assim, tributamos o valor de R$ 500.000,00 no ano­calendário de 2005  por  ausência da  indicação do  registro deste valor  pela origem  informada pelo  contribuinte, ou seja, ganho de  capital na venda de ativos  (no  caso,  ações de  empresa).  São juntados ao processo, cópia dos balancetes (fls 92 a 112), cópia dos  livros Lalur (fls 113 a 119), cópia das Declarações de Imposto de Renda tanto  da  fiscalizada  (fls  120  a  164)  como  da  empresa  peão  Aerosystem  (fls  165  a  235), além das movimentações ocorridas em equivalência patrimonial por força  de alteração de percentuais de participações (fls. 18 a 19, 28, 39 a 50).  Por  força  do  entendimento  que  a  ação  foi  simulada,  foi  efetuada  ...  representação fiscal para fins penais, processo n° 16.643.000033/2010­12.”  Os extratos dos  sistemas da RFB constam às  fls. 248 a 262. Os formulários  FAPLI  e  FACS  e  demonstrativos  de  compensação  constam  às  fls.  264  a  271. Os  Autos de Infração constam às fls. 272 a 295.  O  interessado  apresentou  impugnação,  em  13/04/2010  (fls.  313  a  333),  por  meio  de  seus  advogados  (fls.  333  a  343),  acompanhada  de  contrato  de  compra  e  venda de ações (fls. 344 a 346), alegando, em resumo, que:    PRELIMINARES.    1 ­ quanto ao ganho de capital, há nulidade, por cerceamento do direito de  defesa, pois:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 480          13 a)  nenhum  dos  dispositivos  legais  mencionados  trata  de  apuração  de  ganho de capital disfarçado, mas contêm apenas as regras de apuração do IRPJ  e da CSLL;  b)  a  descrição  é  contraditória,  visto  que  no  auto  de  infração  a  irregularidade  seria  “falta  de  contabilização do ganho de  capital  apurado  na  alienação  de  investimento" mas,  no  TVF,  o  ganho  na  alienação  de  ações  em  tesouraria  (que  não  é  tributado  por  força  do  disposto  no  art.  442,  IV,  do  RIR/99), teria sido “contabilizado", de forma que há confusão de conceitos e  conclusões;  c) essa  situação  impede o exercício da ampla defesa, visto que há mera  presunção, sem base legal ou factual;  2  ­  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  a  defesa  se  dará  como se a falta fosse o "disfarce" referido às fls. 2 e 13 do TVF;  3  ­  o  TVF  permite  concluir  que  há  a  presunção  humana  de  que  a  operação  de  venda  de  ações  em  tesouraria  foi  planejada  para  proporcionar  ganho de capital sem tributação, não havendo indicação da disposição legal  pertinente; não se alegue que o parágrafo único do art. 116 do CTN autoriza  esse  entendimento,  visto  que  falta  a  necessária  lei  ordinária  para  poder  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos;  assim,  é  a  opinião  do  fiscal  que  embasa  o  lançamento,  pois  a mera  descrição  das  operações  realizadas  não  comprova a existência do alegado disfarce;  4  ­  por  isso,  houve  descumprimento  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72;  5  ­  mesmo  que  o  auto  de  infração  não  seja  nulo  pelos  motivos  anteriores, ao presumir a existência de um “disfarce”, ou, como dito em outra  passagem do TVF, “fugir da tributação do ganho de capital”, o fiscal conclui  que houve “simulação" de atos destinada a produzir menor carga tributária; a  simulação,  definida  no  §  1°  do  art.  167  do  Código  Civil,  traz  como  conseqüência,  segundo  o  "caput",  a  nulidade  do  negócio  jurídico  simulado,  com  subsistência  do  que  se  dissimulou,  se  válido  for  na  substância e na forma;  6 ­ ora, o valor do pretenso ganho de capital refere­se ao valor do lucro  na venda de parte das ações de sua emissão, que estavam em tesouraria; se tal  operação foi simulada, deve ser considerada nula, nulidade a ser pronunciada  pelo  Juiz  (§  único  do  Art.  168  do  CC);  o  que  subsistiria  para  fins  do  lançamento tributário seria a operação que se buscou simular (sic);  7 ­ mas em nenhum momento o agente fiscal identificou o negócio que  se  teria  buscado  simular  (no  seu  dizer,  disfarçar),  preferindo  apenas  desconsiderar  o  inciso  IV  do  art.  442  do  RIR/99,  que  determina  a  não  tributação de referido ganho, desde que contabilizado como reserva de capital  (o que foi feito, como atesta o fiscal);  8  ­  a  não  observância  dos  artigos  167  e  168  do  Código  Civil,  pelo  fiscal, causa a nulidade do auto de infração;  9  ­  ademais,  a  alienação  de  ações  em  tesouraria  não  se  equipara  a  alienação  de  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  como  referido  pelo  fiscal,  pois  as  ações  de  emissão  da  própria  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 481          14 sociedade que estão em seu poder não se sujeitam a avaliação com base no  patrimônio líquido, sendo inaplicáveis, portanto, as normas dos artigos 418 e  426 do RIR/99, relacionadas no auto de infração como infringidas;  10 ­ quanto à omissão de receita, há nulidade por erro de sujeito passivo,  em razão de o fiscal atribuir à impugnante a obrigação de registrar o resultado  na  alienação  de  ações  da Agropecuária  Santa Maria  do  Pantanal  S/A  que  eram de titularidade da AEROSYSTEM, conforme doc. 4;  11  ­  a descrição  do  fato  comprova  a nulidade  do  lançamento,  visto  que apoiado em informação fornecida pelo contribuinte quanto à origem dos  recursos  utilizados  para  o  pagamento  de  obrigação  originada  de  outras  operações;  a  despeito  disso,  resolveu  o  fiscal  que  o  valor  assim  utilizado  corresponderia a uma receita da impugnante não registrada, utilizando, mais  uma vez, presunção não autorizada por lei; a resposta ao Termo de Intimação  Fiscal n.º 3 foi de que R$ 500.000,00, constante de uma conta­corrente com  a AEROSYSTEM (esta, como credora), referia­se a uma venda de ações de  emissão  da  Agropecuária  Santa Maria  do  Pantanal  S/A,  de  titularidade  da  AEROSYSTEM  e  cujo  resultado,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  foi  registrado  na  contabilidade  da  mencionada  AEROSYSTEM,  que  não  estava  sujeita aos trabalhos da fiscalização; a par disso, o fiscal não pediu informações  ou  documentos  que  comprovassem  o  alegado,  especialmente  porque,  como  dito,  tal  resultado  foi  tributado  na  empresa  titular  das  ações  vendidas, como se pode verificar pela cópia do contrato de compra e venda  de ações (doc. 4);  12  ­  além  disto,  por  se  tratar  de  investimento  em  coligada,  sua  contabilização  na  investidora  se  deu  em  conta  de  ativo  permanente,  e  quando  de  sua  alienação,  o  resultado  auferido  constituiu­se  em  resultado  não  operacional,  não  sujeito  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  nos  termos  do  inciso  IV do § 2° do  art.  3° da Lei  n. 9.718/98,  reprisado nas Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que  instituiu o  regime não cumulativo para as referidas contribuições;    MÉRITO.    13  ­  quanto  ao  ganho  de  capital,  é  certo  que  o  lançamento  não  pode  originar­se  da  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  na  forma  da  lei,  sob  o  argumento  de  que  tais  atos  ou  negócios  "escondem"  a  intenção, manifesta ou não, de  reduzir  tributo  incidente  sobre operação a  ser  realizada  no  futuro  (planejamento  tributário),  pois  o  §  único  do  art.  116  do  CTN  ("norma  antielisão")  exige  uma  ainda  inexistente  lei  ordinária  para  regrar os procedimentos de desconsideração de atos ou negócios jurídicos;    14  ­  vez  que,  repita­se,  o  auto  de  infração  lavrado  não  contém  dispositivo  legal  que  o  fundamente,  constata­se  que  após  longa  e  confusa  descrição  de  fatos  e  negócios  jurídicos  realizados,  o  fiscal  concluiu  que  a  operação em tela teria sido realizada com o objetivo de "fugir da tributação do  ganho de capital aproveitando­se desta não tributação via art. 442 do RIR/99 ...  " (parte final do último parágrafo da fl.12 do TVF);  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 482          15   15  ­  ainda  que  se  aceite  como  regular  a  desconsideração  do  negócio  jurídico realizado, levada a efeito pelo fiscal, razão não lhe assiste, posto que  nada há de simulado, nem de dissimulado, nos negócios em questão, como se  verá a seguir:    “41. De  fato,  e  como historiado no  relatório  fiscal,  a  IMPUGNANTE  adquiriu  de  seus  acionistas  um  lote  de  ações  de  sua  própria  emissão,  correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  do  capital  social,  com o  objetivo  de  criar  um mecanismo  de  remuneração  aos  seus  acionistas,  porquanto,  desde  2001, em face de prejuízos acumulados no período, a empresa não distribuía  lucros. Ao mesmo tempo, e também como noticiado no relatório referido, as  ações  de  emissão  da  IMPUGNANTE,  antes  um  sociedade  limitada,  foram  distribuídas aos acionistas que constam do quadro societário, com exceção do  Sr. João Francisco Amaro, pela partilha dos bens deixados pelo Comandante  Rolim,  falecido  em  junho  de  2001.  Entretanto,  um  dos  acionistas,  o  Sr.  Marcos Adolfo S. Amaro, cuja condição era de herdeiro somente do falecido  Rolim, demonstrou  interesse em não mais participar da sociedade com seus  meio­irmãos, com a viúva Dna. Noemy, e o irmão do Comandante Rolim, o  Sr. João Francisco Amaro (vide quadro de participação acionária constante da  fl. 11 do relatório).    42.  Iniciadas  as  tratativas  para  a  referida  saída,  a  primeira  alternativa  vislumbrada  foi  a  segregação  de  uma  parte  das  ações  do  controle  da TAM  S/A, companhia aberta com ações negociadas em bolsa de valores, para uma  outra  sociedade  que,  ao  final,  pudesse  ser  transferida  para  o  acionista  retirante.  Para  tanto,  a  empresa  escolhida  foi  a  Aerosystem  S/A  Empreendimentos  e  Participações,  porque  que  já  possuía  uma  pequena  participação na TAM S/A e era uma holding, sem outros ativos ou obrigações,  desde que tinha transferido as ações que possuía da TAM Transportes Aéreos  Mercosur S/A, com sede em Assunção no Paraguai, para a TAM S/A. Ainda  em fase de negociação e  sem definição  final do montante da participação a  ser  entregue  ao  acionista minoritário  retirante,  tendo  em  conta  outros  bens  possuídos em conjunto com os demais herdeiros, decidiu­se transferir para a  Aerosystem o equivalente a 80% (oitenta por cento) das ações de emissão da  IMPUGNANTE que se encontravam em tesouraria e que corresponderiam a  3.500.240 ações preferenciais da TAM S/A. Por se tratar de empresa ligada e  em atendimento às disposições contidas no art. 464, inciso I, do Regulamento  do Imposto de Renda, que caracteriza como distribuição disfarçada de lucros  a  alienação  de  bem do  ativo  realizada  pela  pessoa  jurídica  a  pessoa  ligada,  por valor notoriamente  inferior ao de mercado, adotou­se como preço deste  negócio  o  valor  de  mercado  (de  bolsa  do  dia)  do  ativo  principal  da  IMPUGNANTE, a saber, as ações da TAM S/A.    43. Afora esta negociação, que se encontrava em curso entre acionistas,  o  grupo  controlador  da TAM S/A vinha  sendo  assediado  para  realizar  uma  fusão  da  empresa  aérea  brasileira  com  outra  empresa  aérea  estrangeira,  destinada  a  criar uma grande  empresa  aérea na América Latina,  além de  se  encontrar  em  estudo  uma  possível  aquisição  ou  fusão  com  a  então  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 483          16 concorrente  Varig.  Todas  estas  alternativas  em  estudo  naquela  ocasião  passavam por esquemas societários que preservassem o controle acionário na  mão  da  família  Amaro,  o  que  demonstrava  ser  acertado  ter  um  veículo  societário próprio e segregado deste controle, para a eventual implementação  destes planos. Como informado ao agente  fiscal, haviam razões estratégicas  para  a  operação  envolvendo  a  Aerosystem,  muito  embora  não  tenha  sido  solicitado  à  IMPUGNANTE  ou  a  seus  representantes  qualquer  informação  adicional sobre tais razões.    44. Além destas  frentes de  negócio,  que  justificavam a  segregação de  um  lote de ações da TAM S/A em empresa apartada daquela que exercia o  seu  controle  acionário,  e  logo  após  a  realização  desta  segregação,  os  acionistas  da  TAM  S/A,  fora  do  bloco  de  controle,  que  eram  fundos  de  investimentos e de private equity, sugeriram que a empresa promovesse uma  oferta pública de ações novas, visando à capitalização daquela empresa e, em  conjunto e se o mercado comportasse, uma oferta pública para venda de ações  pertencentes aos acionistas, entre eles os próprios fundos referidos, haja vista  o  bom  momento  que  o  mercado  de  ações  apresentava.  Aprovada  tal  iniciativa,  deu­se  partida  na  oferta  pública  referida,  abandonando­se  e  adiando­se  os  projetos  anteriores,  haja  vista  que  em  razão  desta  oferta  a  Aerosystem  vendeu  no  mercado,  em  várias  oportunidades  (entre  junho  e  setembro de 2005 a março de 2006), uma parte do lote de ações da TAM S/A  que  possuía.  Tais  vendas,  conforme  atestado  pelo  agente  fiscal,  foram  realizadas em bolsa de valores, pelo preço do dia e de acordo com a procura  do mercado pelo título, por meio de corretoras e para terceiros sem qualquer  vínculo com a vendedora ou com empresas ligadas.    45.  Embora  entenda  desnecessário  trazer  para  o  âmbito  do  processo,  informações no mais das vezes, bastante sigilosas, por conta da condição de  controladora da companhia aberta TAM S/A, a IMPUGNANTE julga ser seu  dever dar ditas informações, para que se desfaça o enredo urdido pelo agente  fiscal no sentido de provar, muito embora não haja prova alguma, a tentativa  de disfarçar uma real intenção de se obter um ganho de capital não tributável.  Havia sim, razões estratégicas para o negócio realizado pela IMPUGNANTE  e  que  teria  sido  desconsiderado  pelo  agente  fiscal.  E  para  corroborar  tal  assertiva,  basta  notar  que  em 30/07/2007  se  confirmou  a  saída  do  acionista  Marcos  Adolfo  T.  S.  Amaro,  por  meio  de  versão  de  parcela  cindida  do  patrimônio da IMPUGNANTE para empresa nova por ele criada (vide notícia  na fl. 7 do relatório fiscal), em substituição da anteriormente eleita para tanto  e, que por terem deixado de existir as razões estratégicas antes referidas, foi  incorporada pela IMPUGNANTE, como noticia o relatório fiscal.    46.  Como  antes  referido,  o  valor  pelo  qual  as  ações  de  emissão  da  IMPUGNANTE,  que  se  encontravam  em  sua  tesouraria,  foram  alienadas  a  empresa ligada, foi determinado em estrita obediência da legislação vigente,  não  tendo  sido  extraído em  função desta ou daquela  finalidade. O preço de  mercado praticado naquele negócio visou tão somente obedecer à disposição  contida  no  inciso  I  do  art.  464  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  de  modo  a  evitar  que  se  pudesse  atribuir  a  tal  operação  a  presunção  legal  da  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Também  por  este  aspecto,  nenhuma  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 484          17 ressalva há que aplicar à operação  realizada, como aliás não o  fez o agente  fiscal.    47. Ora, na situação sob análise, a operação realizada foi a alienação de  ações  de  emissão  da  própria  IMPUGNANTE,  que  se  encontravam  em  tesouraria. Em tal operação, a teor do disposto no já citado inciso IV do art.  442 do Regulamento do Imposto de Renda, o lucro obtido não é computável  no lucro real da pessoa jurídica alienante, desde que tal valor seja creditado  em conta de reserva de capital, o que foi cumprido pela IMPUGNANTE. Em  razão desta disposição regulamentar, que reproduz a norma constante do  art.  38  do  Decreto­lei  n.º  1.598,  de  1977,  há  uma  isenção  condicionada do IRPJ e da CSLL e portanto, embora haja a ocorrência  do  fato gerador dos mencionados  tributos,  sua  incidência  está  afastada pela  norma legal. Cumprindo o mandamento do CTN, ao agente fiscal caberia tão­ somente verificar o cumprimento da condição imposta pela lei para afastar a  incidência dos referidos tributos, nada mais.”  16  ­  quanto  à  simulação,  a  primeira  barreira  a  ser  ultrapassada  é  subsumir a situação sob análise a uma das hipóteses previstas nos incisos do  parágrafo primeiro do artigo 167 do Código Civil, que dispõe:   "Parágrafo primeiro: Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas a quem  realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  II ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados."     17 ­ a operação sob análise não pode ser enquadrada em nenhuma das  hipóteses de simulação, pois:  a)  os  direitos,  transferidos  e  conferidos  às  pessoas  declaradas,  são  autênticos;  b)  todas  as  condições,  confissões,  declarações  e  cláusulas  contratuais  são fidedignas e incontestáveis; e  c)  todos os documentos  são atuais  e verdadeiros,  consignando as datas  das efetivas realizações dos atos nele consubstanciados;    18 ­ conclui­se que essa a operação não pode ser considerada simulação,  pois:  a)  a  existência  de  simulação  se  esgota  nas  hipóteses  do  dispositivo  retrotranscrito, que contém relação exaustiva e taxativa ("numerus clausus");  b)  as  hipóteses  legais  descritas  são  impotentes  para  arrostar  sob  os  respectivos espectros a situação analisada; e  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 485          18 c)  o  princípio  da  estrita  legalidade  segundo  o  qual  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei,  afasta a possibilidade de considerar como simuladas outras situações que não  as expressamente previstas;    19  ­  outra  barreira,  impossível  de  ser  ultrapassada,  é  a  produção  de  prova  efetiva de  ter havido  simulação, pois  esse o ônus  incumbe àquele que  acusa, o que não ocorreu;  20 ­ simulação, conforme a doutrina, é a discrepância entre a vontade  efetiva do agente e o ato por ele praticado; assim, ela não pode ser provada  diretamente,  isto é, pela utilização de fatos  indutores de conclusão passível  de ser tomada como verdade irrefutável, restando a prova indireta, mediante  indícios e presunções; presunções comuns (humanas) não possuem valor no  âmbito tributário, de forma que a prova da simulação exigiria a existência de  indícios  densos  e  veementes  que  pudessem  ser  guindados  à  condição  de  prova;  21 ­ essa densidade, no caso dos autos, é impossível de ser obtida, na  medida em que todos os atos praticados dão conta da inequívoca vontade de  as partes, ao final, praticarem o negócio tido por simulado;  22 ­ no caso presente, não há possibilidade de manter os lançamentos,  porquanto está patente que o fiscal os promoveu apenas com base em mera  presunção,  o  que  não  se  coaduna  com a  realidade  dos  fatos  e  fere  os  arts,  108, 114, 116 e 142, do CTN, violando os princípios da  tipicidade  fechada,  da estrita  legalidade, da verdade material, da  interpretação mais  favorável ao  contribuinte, e da vedação ao enriquecimento sem causa, pois:  a) a situação final coincide com a situação pretendida; e  b)  a  operação  não  pode  ser  enquadrada  nas  hipóteses  do  art.  167  do  CC;  23  ­  protesta  especialmente  pela  juntada  de  documentos  complementares, com fundamento no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/72 e suas  alterações,  bem como  realização de diligências  suplementares,  apresentação  de memoriais e sustentação oral.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, preliminarmente, que:  ­  a base  legal  utilizada não  é  adequada  ao  lançamento  feito,  sendo nulos  o  lançamento  e  a  decisão  que  o  manteve.  O  acórdão  não  apreciou  todos  os  argumentos  da  recorrente neste sentido;  No mérito:  ­ a presunção não pode ser admitida como meio de prova, aduzindo que deve  produzir prova negativa para desfazer os  fatos constituídos por presunção. A prática adotada  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 486          19 viola, ainda, o princípio da verdade material. Nenhuma prova foi juntada pela autoridade, mas  tão somente presunções;  ­  a  realização  dos  lançamentos  sem  base  em  fatos  viola  os  art.108,114,116,142 do CTN;  ­ o lançamento carece de liquidez e certeza;  ­  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  pela  venda  de  ações  da  empresa  Agropecuária Santa Maria do Pantanal S/A, não houve aprofundamento pelo fiscal. O acórdão  recorrido afirma que não havia registro de valor no ativo da Aerosystem, mas o balancete da  Aerosystem traz este valor (R$500.000,00) lançado, além de ter sido apresentado o contrato de  compra e venda das ações da Agropecuária acima referida;  ­  o  resultado  relativo  à  Agropecuária,  por  se  tratar  de  investimento  em  sociedade coligada, cujo registro é feito em conta de ativo permanente, é não operacional, não  se sujeitando, portanto, às contribuições ao PIS e à Cofins;  ­ a norma antielisão do art. 116 do CTN não pode ser aplicada por faltar a lei  ordinária  ali mencionada  em nosso Ordenamento,  e o  agente  não  identificou  qual  o  negócio  que a recorrente buscou simular;  ­ a transformação da recorrente em S/A, ocorrida um ano antes da operação  com  as  ações  em  tesouraria,  deu­se  para  acomodar  os  interesses  dos  sucessores  do  falecido  comandante Rolim, mediante fixação de regras de decisão e compartilhamento do controle da  sociedade e de sua controlada TAM S/A, que ainda era e é uma companhia aberta;  ­ o propósito específico da operação com ações em tesouraria foi remunerar  os acionistas, pois desde 2001 não recebiam dividendos, haja vista os prejuízos acumulados;  ­ A não  indicação, pelo  fiscal, do negócio que  foi dissimulado viola os art.  167 e 168 do CC, sendo o lançamento nulo;  ­  os  acionistas  alienaram  à  recorrente  10%  do  capital  social  para  criar  mecanismo de remuneração de seus acionistas, que desde 2001 não recebiam dividendos. Ao  mesmo tempo, as ações da recorrente foram distribuídas aos acionistas, com exceção de João  Francisco  Amaro,  pela  partilha  dos  bens  deixados  pelo  Comandante  Rolim,  falecido  em  junho/2001. Entretanto, o acionista Marcos Adolfo S. Amaro quis desligar­se do quadro social.  Para resolver esta questão, segregou­se uma parte das ações do controle da TAM S/A para a  Aerosystem  S/A  Empreendimentos  e  Participações,  porque  já  possuía  participação  na  TAM  S/A e era uma holding;  ­  ainda em negociação e  sem definição  final do montante da participação a  ser  entregue  ao  acionista  minoritário,  transferiu­se  80%  da  ações  da  recorrente  (que  se  encontravam em tesouraria), a preço de mercado das ações da TAM S/A;  ­  por  outro  lado,  à  época,  havia  negociação  com  a  LAN CHILE  para  uma  fusão destinada  a criar uma grande  empresa  aérea na América Latina,  bem como um estudo  para uma possível aquisição da Varig. As alternativas deveriam preservar o controle acionário  na mão da família Amaro para atender a exigência constitucional de que a detenção do controle  fosse de nacionais;  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 487          20 ­ além disso, os acionistas da TAM S/A fora do bloco de controle (fundos de  investimentos  e  de  private  equity)  sugeriram  uma  oferta  pública  de  ações  novas,  visando  à  capitalização daquela empresa e, em conjunto e se o mercado comportasse, uma oferta pública  para venda de ações pertencentes aos acionistas, haja vista o bom momento que o mercado de  ações passava. A oferta pública foi realizada e a Aerosystem vendeu (entre junho e setembro de  2005 a março de 2006) uma parte do lote de ações que possuía. As vendas foram realizadas em  bolsa de valores e a preço de mercado;  ­  em  30/07/2007  confirmou­se  a  saída  do  acionista  Marcos  Adolfo  T.  S.  Amaro, por meio de versão de parcela cindida do patrimônio da recorrentepara empresa nova  por ele criada, em substituição da anteriormente eleita para tanto e, que em face da inexistência  das razões estratégicas anteriores, foi incorporada pela recorrente;  ­ o valor de alienação das ações a empresa ligada foi a preço de mercado para  atender o art. 464 do RIR/99 e evitar presunção legal de distribuição disfarçada de lucros;  ­ foram cumpridas as condições para isenção do art. 442 do RIR;  ­ a operação não se subsume ao art. 167 do Código Civil. Sendo as hipóteses  de simulação de enumeração  taxativa, não sendo a operação em comento nelas subsumida, e  qualquer  outra  possibilidade  nova  sujeita  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  a  operação  não  pode ser considerada Simulação;  ­ não há prova de simulação e o ônus incumbe a quem acusa;  ­  as  presunções  do  homem  não  possuem  valor  tributário  e  não  há  indícios  veementes que possam ser guindados à condição de prova;  ­ a situação final coincide com a situação pretendida;  ­  há,  portanto,  ofensa aos princípios da verdade material,  estrita  legalidade,  interpretação mais favorável ao contribuinte e vedação de enriquecimento sem causa;  ­ a penalidade de 150% só é cabível nos casos de fraude e dolo, o que não  ocorreu no caso presente. Além disso, a fraude não pode ser presumida, devendo ser provada;  ­ a penalidade de 150%, assim como a de 75% têm caráter confiscatório;  ­ pede a nulidade da decisão recorrida. Caso assim não se entenda, requer a  improcedência  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  das  obrigações tributárias. Por fim, as multas aplicadas são inaplicáveis e confiscatórias.  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 488          21     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Relativamente à preliminar de nulidade, de que  a base  legal utilizada não é  adequada ao lançamento feito, sendo nulos o lançamento e a decisão que o manteve, entendo  que em face da complexidade da matéria não possa ser neste momento apreciada, posto que o  auto de infração foi lavrado por autoridade competente e não houve cerceamento do direito de  defesa. Deixo, assim, para apreciar tal questão no exame de mérito da matéria.  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  DRJ  não  analisou  todos  os  argumentos  levantados,  vejo  que  a  matéria  restou  bem  apreciada  pelo  acórdão  recorrido.  Neste  sentido,  tenho para mim que a afirmação não procede, tendo a decisão de primeira instância apreciado  todas as razões relevantes para o deslinde da questão.  Demais  disso,  ainda  que  o  fosse,  o  julgador  não  está  obrigado  a  apreciar  argumento por argumento, especialmente se já formou sua convicção acerca do tema e motivou  sua decisão com base em alguns deles. Neste sentido, segue forte corrente jurisprudencial.  Acórdão  108­06.877  –  8ª  Câmara  do  1º  Conselhos  de  Contribuintes  NULIDADE DE DECISÃO ­ A ausência de análise minuciosa e  exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da  decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos.  No mesmo sentido.  Acórdão  104­21.617  –  4ª  Câmara  do  1º  Conselhos  de  Contribuintes  DECISÃO  ­  NULIDADE  ­  NÃO  EXAME  DE  ARGUMENTO  ­  Não  ocorre  a  hipótese  ensejadora  da  nulidade  da  decisão,  quando  o  acórdão,  ainda  que  não  tenha  enfrentado  todas  as  questões  argüidas,  tenha  se  valido  de  argumentos  suficientes  para a conclusão do julgado.  Assim, rejeito as preliminares, e passo ao exame do mérito.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 489          22 A fiscalização efetuou  lançamento para cobrar omissão de receitas no valor  de R$500.000,00,  fato gerador 31/12/2005, multa de ofício em 75%, e ganhos de capital por  alienação  de  investimento  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  no  valor  de  R$134.440.713,00, fato gerador 31/12/2005 também, e multa de ofício aplicada em 150%.    Tributação de Ganhos de Capital disfarçados em ações de tesouraria  Relativamente  à  segunda  infração  (Tributação  de  Ganhos  de  Capital  disfarçados em ações de tesouraria), a fiscalização entendeu que houve ganho de capital, o qual  foi disfarçado por meio de venda de ações em tesouraria.  Faço,  abaixo,  um  breve  resumo  dos  atos  societários  relevantes  para  o  entendimento da matéria:  Ato societário  Ações Aprovadas  Ata  de  quotistas­ 06/01/2004 (fl.51)  Promove,  por  sucessão,  o  ingresso  dos  herdeiros  do  falecido  Comandante  Rolim  Amaro. No mesmo  ato  societário  é  decidida  a  transformação  do  tipo  societário,  de  sociedade por quotas de responsabilidade limitada para o de sociedade anônima.  AGE  ­  30/03/2005  (fl.56)  Aumento do capital da sociedade em R$2.738.303,00 (mediante emissão de 2.738.303  ações) aumentando o capital social de R$158.075.937,00 para R$160.814.240,00, e no  mesmo ato reduz o capital social de R$160.814.240,00 para R$814.000,00 (dividido  em  160.814.240  ações  ordinárias  nominativas),  mediante  absorção  de  prejuízos  acumulados em exercícios anteriores  AGE  –  15/04/2005  (fl.60)  Aquisição  pela  sociedade,  de  16.081.424  ações  ordinárias  de  emissão  da  própria  companhia  (das  160.814.240  existentes  –  ou  seja,  10%  do  total  de  ações),  para  manutenção em tesouraria  AGE  –  20/04/2005  (fl.61)  Alienar 12.865.140 ações ordinárias de emissão da própria companhia (80% do total  adquirido), sendo a alienação feita a valor de mercado. A quitação da maior parte do  valor foi feita por débito em conta corrente, exceto parcela de R$500.000,00 que foi  quitada mediante baixa de saldo de conta corrente entre a Aerosystem e a TEP (objeto  da primeira infração), e o valor de R$10.637.897,00, quitado na cisão parcial da TEP  em 15/05/2005.    Assim, em resumo, verifica­se que a TAM Empreendimentos e Participações  (TEP)  admite  por  sucessão  os  herdeiros  do  sócio  majoritário  falecido,  transforma­se  em  sociedade  anônima,  baixa  em  mais  de  90%  seu  capital  social  (que  passa  a  ser  de  R$814.000,00), adquire 10% das ações de sua emissão, e revende 8% destes 10% a valor de  mercado para a Aerosystem, empresa que possui os mesmos sócios da TEP. A venda, todavia,  é feita a valor de mercado, gerando considerável ágio, o qual é considerado não tributável pela  TEP, que o reconhece como feito nos moldes do art. 442 do RIR/99.  Após tais atos, sucedem­se novos atos societários que promoverão o término  da operação, com o retorno do status quo ante. Vejamos:  Ato societário  Ações Aprovadas  AGE – 12/05/2005  Aprovação  da  proposta  de  cisão  parcial  da  sociedade,  com  a  incorporação  pela  Aerosystem da parcela do patrimônio líquido cindido. Decorrente da cisão, é também  aprovada  a  redução  de  capital  no  valor  de  R$65.120,00,  equivalente  a  12.865.140  ações  de  titularidade  da  Aerosystem,  passando  o  capital  a  ser  de  R$748.880,00,  dividido em 147.949.100 ações ordinárias nominativas  AGE – 20/06/2005  Distribuição dos  resultados  decorrentes  da  alienação  de  ações  de  emissão da TEP à  Aerosystem,  à  conta  de  antecipação  de  resultados  não  operacionais.  A  fiscalização  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 490          23 ressaltou que o valor de R$67.134.397,73,  recebido pelos acionistas,  foi exatamente  parte do valor pago pela Aerosystem na aquisição de ações da TEP.  AGE – 01/11/2005  Aumento do capital por aproveitamento da reserva de capital (conta que foi acrescida  pelo  lucro  na venda de  ações  em  tesouraria),  que passa  a  ser de R$116.734.580,00,  dividido em 147.949.100 ações ordinárias nominativas.  AGE – 29/06/2007  Aprovou  a  distribuição  aos  acionistas  de  R$56.766.949,48  a  título  de  dividendos,  ,  ratificou  o  pagamento  R$8.821.340,40  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (relativo a 2006), destinando o saldo à reserva de lucros, e aprovou a incorporação  da  Aerosystem  pela  TEP.  Como  decorrência  da  incorporação  da  Aerosystem  o  capital  social  foi aumentado em R$34.344.131,60, com emissão de 5.386.230 novas  ações ordinárias nominativas  Entendeu, assim, a fiscalização que:  ­  ficou  evidenciada  a  intenção  do  contribuinte  de  vender  determinada  quantidade  de  ações  a  terceiros,  e  para  tanto  fez  uso  de  pretensas  ações  em  tesouraria  e  da  empresa Aerosystem como passagem transitória da efetiva negociação;  ­  a  Aerosystem  (conforme  suas  DIPJ)  nunca  teve  recursos  para  liquidar  a  aquisição de ações. Ela quitou as ações com repasses dos valores recebidos pelas vendas destas  mesmas ações a terceiros (conforme extratos bancários da Aerosystem);  ­ 5 dias após a aquisição das ações houve a venda de 80% delas à empresa  pertencente aos mesmos sócios;  ­  finalmente,  com  a  incorporação  da  Aerosystem  pela  TEP  tudo  volta  ao  status quo ante;  ­ assim, o  real motivo do planejamento era  fugir da tributação do ganho de  capital, aproveitando­se da isenção veiculada pelo art. 442 do RIR/99, pois não havia qualquer  outra  necessidade  ou  obrigação  que  impusesse  o  tratamento  como  ações  em  tesouraria.  Foi,  portanto, uma atitude planejada para obter ganho de capital sem qualquer tributação;  ­  como  no  caso  de  investimento  sujeito  a  avaliação  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  (art.  426, RIR/99)  ,  para  determinação  do  ganho de  capital  o  valor  contábil  considerado  é  a  soma  das  parcelas  representadas  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  ágio ou deságio na aquisição do  investimento, e provisão de perda computada, o valor assim  obtido  monta  R$  134.440.713,00,  valor  este  utilizado  pela  fiscalização  para  efetuar  o  lançamento.  Tenho me manifestado,  nestes  casos  envolvendo  planejamentos  tributários,  em  que  quando  a  intenção  por  detrás  dos  atos  societários  é  de  difícil  compreensão,  face  a  costumeira e usual realidade comercial, que é simples por natureza (e pela exigência de lucro),  é  necessário,  antes,  um  exame  do  direito  tributário,  em  especial  no  que  tange  à  economia  tributária envolvida, para a perfeita compreensão da lógica negocial envolvida. Tal situação faz  a compreensão da matéria se deslocar do âmbito meramente negocial para o âmbito tributário,  com  o  posterior  retorno  ao  âmbito  negocial,  para  análise  comparativa  da  forma  simples  abandonada,  da  forma  complexa  adotada,  da  situação  final  em  um  e  em  outro  caso,  e  da  economia tributária lograda.  Neste  sentido,  lembro  a  citação  que  fiz  em  recente  julgamento,  no  caso  ALLIANCE ONE, acórdão nº 1302­000.991, e que me vem a calhar após o exame dos fatos,  verbis:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 491          24 Assim, não me convence a alegação de que a recorrente optou por uma dentre  as várias opções legais disponíveis e que é vedado à Administração escolher dentre  elas  a mais  gravemente  tributada.  Fica  evidente  que  foi  adotada  uma  estrutura  às  avessas  (com  confusão  de  papéis  entre  investidor  e  investido),  contrária  à  lógica  simples negocial, apenas para permitir a criação e amortização do ágio. A recorrente  não optou dentre as opções possíveis. A versão negocial adotada não foi optada. Ela  foi gestada, criada em laboratório jurídico, e por isso é tão estranha, é não usual, é  tão exótica. Ela não deriva do mundo dos negócios, mas do mundo do planejamento  tributário.  Lembro,  também,  pela  coincidência  de  pontos  mencionados,  que  em  obra  recente  sobre  ágio,  na  qual  é  analisada  a  jurisprudência  recente  do  Carf  sobre  a  matéria,  Schoueri1  conclui  que  a  reorganização  societária  pode  ser  desconsiderada  se  à  luz  do  caso  concreto ficar demonstrada a simulação. Diz o jurista  Nos acórdãos analisados acima, em que o CARF desconsiderou  operações  em  que  foi  gerado  ágio  “dentro  da  casa”,  havia  vários indícios de que as transações não eram válidas. Pode­se  citar, nesse sentido, o curtíssimo lapso temporal entre as etapas  das  transações  (por  exemplo,  a  aquisição  com  ágio  ocorrendo  em um dia e a  incorporação, no dia  seguinte),  e o fato de que,  como já se apontou, ao final, a situação verificada era idêntica à  situação  inicial,  exceto  pela  geração  de  um  ágio  que  estava  sendo aproveitado para reduzir o lucro tributável das empresas  envolvidas.(grifos meus)  No caso vertente, verifica­se o curtíssimo lapso temporal entre as etapas (as  ações  em  tesouraria  são  vendidas  após  5  dias  de  sua  aquisição),  bem  como  a  situação  final  igual à inicial (com a venda das ações com ágio pela Aerosystem, e a incorporação desta pela  TEP com a AGE de 29/06/2007.  Além disso,  salta  aos olhos  a  falta de  substrato econômico para  a operação  intragrupo,  dada  a  impossibilidade  (verificada  pela  análise  das  DIPJ)  da  Aerosystem  em  conseguir  adimplir  a  aquisição  das  ações  da  TEP,  não  fosse  a  imediata  venda  das  ações  e  repasse  dos  valores  recebidos  à  TEP,  o  que  demonstra  que  sua  intermediação  é  totalmente  dispensável do ponto de vista meramente econômico.  O que se vê por detrás dos atos negociais adotados é o desejo dos sócios da  TEP em alienar parte de suas ações, mas sem que esta alienação ostentasse ganho de capital e  fosse,  portanto,  sujeita  à  tributação.  Assim,  eles  usaram  a  TEP  para  lograr  a  venda  destas  mesmas ações sob uma forma que imediatamente, a seu entender, era isenta de tributos.  Assim,  a  TEP  foi  inicialmente  usada  pelos  sócios  na  deliberação  que  determinou a aquisição das de 16.081.424 ações ordinárias de emissão da própria companhia  (das 160.814.240 existentes – ou seja, 10% do total de ações), para manutenção em tesouraria,  ou de pelo menos, 80% destas ações. Posteriormente, a TEP foi novamente usada pelos sócios  na  deliberação  que  determinou  a  alienação  de  12.865.140  ações  ordinárias  de  emissão  da  própria companhia (80% do total adquirido).  Por  fim,  a TEP  foi  também usada pelos mesmos  sócios na deliberação que  determinou a distribuição aos acionistas de R$56.766.949,48 a título de dividendos, ratificou o                                                              1 Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), Luís Eduardo Schoueri, Dialética, 2012, p.117  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 492          25 pagamento  R$8.821.340,40  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (relativo  a  2006),  destinando o saldo à reserva de lucros, e aprovou a incorporação da Aerosystem pela TEP.   Com  esta  última  operação,  os  sócios  da  TEP  (os  mesmos  da  Aerosystem)  lograram  capitalizar  os  resultados  da  complexa  operação  societária,  voltando  ao  status  quo  ante. E em sua visão, lograram ainda economizar os tributos devidos pelo ganho de capital na  alienação das ações, que evidentemente estavam contabilizadas a um custo baixíssimo, face a  seu valor de mercado.  O  fato de a TEP  ter  sido usada por  seus  sócios não  implica erro quanto  ao  sujeito  passivo,  porquanto  os  atos  foram  efetivamente  praticados  pela  TEP,  embora  sempre  mediante  deliberação  prévia  do  quadro  de  acionistas,  que  a  todo  instante  tinham  o  controle  integral do procedimento e o exerciam nas Assembléias Gerais Extraordinárias.  Assim, em que pese a recorrente alegar que não foi demonstrada a simulação,  tenho­a  como  clara  e  evidente,  e  manifestada  ­  como  quase  sempre  o  é  ­  nas  declarações,  condições e cláusulas não verdadeiras e na transmissão de direitos a pessoas diversas daquelas  às quais realmente se transmitem.  A  demonstração  disso  reside  quase  sempre  nas  motivações  negociais  declinadas. No caso vertente, por exemplo, afirma a recorrente na impugnação que adquiriu  de seus acionistas um lote de ações de sua própria emissão, correspondente a 10% (dez  por cento) do capital social, com o objetivo de criar um mecanismo de remuneração aos  seus acionistas, porquanto, desde 2001, em face de prejuízos acumulados no período, a  empresa não distribuía lucros.  É justo e legítimo que uma empresa que sofreu prejuízos acumulados de 2001  até 2006 (época dos negócios) não distribua lucros. É também justo e legítimo que ela resolva  criar um mecanismo para reverter este quadro, passando a lucrar. Mas não um mecanismo para  simplesmente  remunerar  seus  acionistas.  A  lucratividade  deve  passar  por  um  saneamento  comercial, se a justificativa é esta. Até porque se os acionistas quisessem se remunerar, bastava  venderem  as  ações  que  possuíam  (embora  aí  tivessem  que  apurar  ganho  de  capital).  Mas,  mediante as operações aqui debatidas,  foi  isso que a empresa fez. Ao criar o “mecanismo de  remuneração”,  ela  simplesmente  substituiu  o  que  eles  próprios  fariam  (alienação  de  ações),  independentemente  dela,  o  que  prova  que  foi  usada  por  eles  (para  venderem  as  ações  sem  sofrer  tributação),  já  que  não  se  vê  qualquer  revitalização  comercial  da  empresa  nestas  operações.  Mas a recorrente prossegue nesta linha de raciocínio afirmando que:  Iniciadas  as  tratativas  para  a  referida  saída,  a  primeira  alternativa vislumbrada foi a segregação de uma parte das  ações  do  controle  da  TAM  S/A,  companhia  aberta  com  ações  negociadas  em  bolsa  de  valores,  para  uma  outra  sociedade  que,  ao  final,  pudesse  ser  transferida  para  o  acionista  retirante.  Para  tanto,  a  empresa  escolhida  foi  a  Aerosystem S/A Empreendimentos  e Participações, porque  que  já  possuía  uma  pequena  participação  na  TAM  S/A  e  era  uma  holding,  sem  outros  ativos  ou  obrigações,  desde  que  tinha  transferido  as  ações  que  possuía  da  TAM  Transportes Aéreos Mercosur S/A, com sede em Assunção  no  Paraguai,  para  a  TAM  S/A.  Ainda  em  fase  de  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 493          26 negociação  e  sem  definição  final  do  montante  da  participação  a  ser  entregue  ao  acionista  minoritário  retirante,  tendo  em  conta  outros  bens  possuídos  em  conjunto  com  os  demais  herdeiros,  decidiu­se  transferir  para a Aerosystem o equivalente a 80% (oitenta por cento)  das  ações  de  emissão  da  IMPUGNANTE  que  se  encontravam  em  tesouraria  e  que  corresponderiam  a  3.500.240 ações preferenciais da TAM S/A. Por se tratar de  empresa  ligada  e  em  atendimento  às  disposições  contidas  no art. 464, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda,  que  caracteriza  como  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  alienação de bem do ativo realizada pela pessoa jurídica a  pessoa  ligada,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado,  adotou­se  como  preço  deste  negócio  o  valor  de  mercado  (de  bolsa  do  dia)  do  ativo  principal  da  IMPUGNANTE, a saber, as ações da TAM S/A.  Veja­se  que  a  idéia  defendida  para  o  “mecanismo  de  remuneração”  foi  a  segregação  de  uma  parte  das  ações  do  controle  da  TAM  S/A  para  empresa  que  posteriormente  seria  transferida  para  o  acionista  retirante  (Aerosystem).  Isto  não  ocorreu.   Mas  aí  então,  decidiu­se  transferir  80%  das  ações  de  emissão  da  recorrente  (em  tesouraria)  à Aerosystem,  e  ponto. Nenhuma  explicação  há  para  isso.  Apenas que o valor de  transferência  foi o de mercado para atender  ao art.  464,  I,  do  RIR/99.  Veja­se  que  tal  explicação  está  longe  de  esclarecer  a  motivação  dos  atos societários empreendidos.  A recorrente ainda sustenta que o grupo controlador da TAM S/A vinha  sendo  assediado  para  realizar  uma  fusão  da  empresa  aérea  brasileira  com  outra  empresa aérea estrangeira, destinada a criar uma grande empresa aérea na América  Latina, além de se encontrar em estudo uma possível aquisição ou fusão com a então  concorrente Varig. Todas estas alternativas em estudo naquela ocasião passavam por  esquemas  societários  que  preservassem  o  controle  acionário  na  mão  da  família  Amaro, o que demonstrava ser acertado ter um veículo societário próprio e segregado  deste  controle,  para  a  eventual  implementação  destes  planos.  Como  informado  ao  agente  fiscal,  haviam razões  estratégicas para a  operação envolvendo a Aerosystem,  muito  embora  não  tenha  sido  solicitado  à  IMPUGNANTE  ou  a  seus  representantes  qualquer informação adicional sobre tais razões.  Tal explicação absolutamente nada tem que ver com os fatos ocorridos e nada  explica. A tentativa é de explicar o porquê da Aerosystem, uma empresa já vinculada à família  Amaro. Todavia, o caso vertente cuida de venda de ações em tesouraria que poderiam ter sido  vendidas diretamente pelos próprios sócios. Em nada ajudam, para o entendimento do caso, as  referências positivas da Aerosystem.  Prossegue a recorrente em sua tentativa de justificar os atos negociais:  Além  destas  frentes  de  negócio,  que  justificavam  a  segregação de um  lote  de ações da TAM S/A em  empresa  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 494          27 apartada  daquela  que  exercia  o  seu  controle  acionário,  e  logo após a realização desta segregação, os acionistas da  TAM  S/A,  fora  do  bloco  de  controle,  que  eram  fundos  de  investimentos e de private equity, sugeriram que a empresa  promovesse uma oferta pública de ações novas, visando à  capitalização  daquela  empresa  e,  em  conjunto  e  se  o  mercado  comportasse,  uma  oferta  pública  para  venda  de  ações  pertencentes  aos  acionistas,  entre  eles  os  próprios  fundos referidos, haja vista o bom momento que o mercado  de  ações  apresentava.  Aprovada  tal  iniciativa,  deu­se  partida  na  oferta  pública  referida,  abandonando­se  e  adiando­se os projetos anteriores, haja vista que em razão  desta  oferta  a  Aerosystem  vendeu  no mercado,  em  várias  oportunidades (entre junho e setembro de 2005 a março de  2006), uma parte do lote de ações da TAM S/A que possuía.  Tais  vendas,  conforme  atestado  pelo  agente  fiscal,  foram  realizadas  em  bolsa  de  valores,  pelo  preço  do  dia  e  de  acordo com a procura do mercado pelo título, por meio de  corretoras  e  para  terceiros  sem  qualquer  vínculo  com  a  vendedora ou com empresas ligadas.  Em tais assertivas, vejo uma afirmação possivelmente verdadeira: o desejo de  aproveitar  o  bom momento  que  o mercado  de  ações  apresentava.  E  outra  que  não  pode  ser  aceita: por este motivo foram abandonados todos os projetos anteriores.  Isto porque estes (os  projetos anteriores) em nada explicam os atos praticados, conforme  já analisado, e, portanto,  em minha visão, sua invocação é meramente retórica.  De  se  ver,  portanto,  que  as  declarações  de  vontade  estampadas  nos  atos  societários que definiram a aquisições de ações e sua manutenção em tesouraria e a alienação  de 80% destas à Aerosystem não são verdadeiras, maculando o ato societário que as veicula.  Individualmente, em cada ato societário, o quadro societário vai decidindo que a empresa: deve  comprar;  noutro,  que  a  empresa  deve  vender  80%  do  que  comprou;  depois  que  quer  que  a  empresa  seja  incorporada  pela  que  comprou;  depois  que  quer  que  a  empresa  que  comprou  incorpore  a  empresa  que  vendeu. Mas,  vistos  todos  eles  de  uma  só  vez,  percebe­se  que  as  vontades individuais não são verdadeiras, já que volta­se ao status quo ante, com exceção de  um  detalhe:  tributo  foi  economizado.  Assim,  e  somente  assim,  descobre­se  a  declaração  de  vontade que faltou: o desejo de alienar ações sem pagar tributo sobre o ganho de capital.  Vê­se  nada  além  do  modus  operandi  típico  de  outros  planejamentos  tributários:  há  uma  macro­operação,  formada  por  várias  micro­operações  aparentemente  válidas  em  sua  estrutura  intrínseca.  Todavia,  vista  a  obra  pelo  conjunto  (macro­operação)  percebe­se que as declarações de vontades individuais estavam viciadas.  Afirmar  que  porque  o  auditor­fiscal  não  declinou  nestes  exatos  termos  a  simulação não induz concluir que ele não verificou, não demonstrou e não atacou a simulação.  Suas  palavras  são  categóricas  no  sentido  de  que  a  operação  foi  simulada.  No  termo  de  verificação fiscal, o auditor fiscal:  ­  faz um quadro que demonstra os  intervalos de  tempo curtíssimos entre as  operações, o que é um indicador da simulação;  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 495          28    ­ verifica que o controle das operações esteve totalmente sob o domínio dos  mesmos sócios (tanto da TEP quanto da Aerosystem), pois os sócios são comuns, e além disso,  detêm eles, também, o controle absoluto da TAM S/A;        ­ concluiu que os atos societários foram simulados;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 496          29     ­  indicou  a  falta  de  substrato  econômico  da  Aerosystem  para  conduzir  as  operações;    ­ concluiu que  toda operação societária  foi conduzida com o único objetivo  de economizar tributo;    ­ e, por fim, concluiu haver simulação:      Sendo  assim,  voto  para  que  seja mantido  o  lançamento  deste  item  tal  qual  lavrado.      Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 497          30   Multa qualificada  Da  análise  do  contexto  exsurge  que  a  ação  concertada  consistente  na  reestruturação  societária  perpetrada  pela  recorrente  visou  inegavelmente  a  reduzir  indevidamente o montante devido de IRPJ e CSLL.  Os  atos  societários,  vistos  pelo  conjunto  da  obra,  são  simulados,  pois  a  vontade  real  não  é  declinada,  e  a  vontade  declarada  diverge  do  que  na  verdade  desejam  os  declarantes, sendo que ao final é mantido o status quo ante.  Tendo  em  vista  que  as  ações  de  reorganização  societária  foram  planejadas  com  antecipação,  executadas  com  cuidado,  gerando  um  ganho  de  capital  mascarado  com  exclusão a ele não destinada, não é possível alegar­se inocência quanto à finalidade pretendida  e quanto ao domínio dos fatos praticados.  Não  vejo  como  possível,  também,  alegar­se  o  cumprimento  aparente  das  normas para afastar o dolo. Isto porque há nos atos um elemento ideológico não verdadeiro por  detrás das ações manifestadas. As normas foram cumpridas somente se analisadas as operações  de  forma  individual.  Passando­se  ao  contexto  geral,  percebe­se  o  descumprimento  da  norma  tributária e da norma civil, gerando­se indevidamente uma dedutividade, vez que as operações  praticadas não podem ser sustentadas pelos propósitos negociais alegados e pela inexistência  de efeitos econômicos decorrentes. E aí, não há como se afastar a vontade, o dolo, na prática  dos atos destinados a reduzir o IRPJ e a CSLL.  Assim,  ou  bem  se  reconhece  que  tudo  foi  legal  e  não  há  dolo,  ou  bem  se  admite que houve dolo, mediante fraude, nas ações destinadas a reduzir o montante de tributos  devido, e então, a fraude impõe a qualificação da multa. Esta última opção parece­me a mais  correta ao caso vertente.  No mesmo sentido segue forte jurisprudência do Carf. Vejamos:  Acórdão nº 10196066 do Processo 10735003228200533  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Constatada a existência  de simulação nos atos  jurídicos com o objetivo de prejudicar o  Fisco, caracterizado está o evidente intuito de fraude definido no  art.  72  da Lei  nº  4.502/1964,  devendo  ser  aplicada a multa  de  150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no art. 44, inciso II,  da Lei nº 9.430/1996.    No mesmo sentido    Acórdão nº 10195168 do Processo 10768015727200162  PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA ­ SIMULAÇÃO ­ comprovada a  simulação  a  regra  decadencial  desloca­se,  para  os  tributos  lançados por homologação, do artigo 150, parágrafo 4º, para a  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 498          31 do  artigo  173,  I,  ambos  do  CTN.  OPERAÇÕES  DE  OPÇÕES  FLEXÍVEIS  DE  DÓLAR  ­  PREJUÍZOS  ­  ALEGAÇÃO  DE  FRAUDE  ­ Comprovada a  simulação nas  operações de  opções  flexíveis  de  dólar,  sem  garantia,  há  que  ser  mantido  o  lançamento  que  glosou  as  perdas  decorrentes  daquelas  operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  presente  o  verdadeiro  intuito  fraudulento,  na  figura  da  simulação  do  negócio  jurídico,  a  que  se  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício. Recurso voluntário não provido.       No mesmo sentido  Acórdão nº 10323441 do Processo 10980009452200618  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:  DESPESAS  COM  ÁGIO.  CARACTERIZADA  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  PROVAS. É  indedutível  as  despesas  com  ágio  quando  provado  nos  autos  que  as  mesmas  foram  levadas  a  efeito  a  partir  da  prática  de  simulação através  de  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se  transmitem. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O fato dos atos  societários terem sido formalmente praticados, com registro nos  órgãos  competentes,  escrituração  contábil,  etc.  não  retira  a  possibilidade  da  operação  em  causa  se  enquadrar  como  simulação,  isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular  um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro  ilícito.  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS  ­ DESNECESSIDADE.  A tão só coexistência, com aplicações financeiras remuneradas a  taxas inferiores, de empréstimos tomados a pessoas relacionadas  não  autoriza  a  inferência  de  serem  desnecessárias  as  despesas  havidas com estes empréstimos. RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A  entrega  de  bens  em  pagamento do valor do capital subscrito, fato permutativo que é,  não  implica  em  realização  da  reserva  de  reavaliação. MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  SIMULAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de  1996. Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008.  Sou, pois, pela manutenção da multa qualificada.    Omissão de Receitas  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 499          32 A segunda infração objeto de lançamento pela fiscalização foi a omissão de  receitas caracterizada como receita de venda de ações não contabilizada.  Segundo  apurou  a  fiscalização,  a  recorrente  não  recebeu  a  parcela  de  R$500.000,00 decorrente da venda de ações para a Aerosystem. A Aerosystem, por  sua vez,  simplesmente baixou este valor em 20/04/2005 do conta­correntes com a TEP.  A  recorrente  afirmou  à  fiscalização  que  o  valor  de  R$500.000,00  tem  sua  origem  em  uma  venda  de  ações  do  capital  da  Agropecuária  Santa Maria  do  Pantanal  S/A,  ocorrida em 2004 e cujo valor foi recebido integralmente pela TEP.  A fiscalização, de posse de tal informação, verificou as DIPJ da Aerosystem  desde 2003. Na declaração de 2004 é citada a venda da Agropecuária Santa Maria do Pantanal  S/A (Agropecuária). Todavia, nem nesta nem em nenhuma outra declaração a Agropecuária é  declarada  como  investimento  da  Aerosystem.  Também  não  são  indicados  ganhos  não  operacionais na ficha 6, nem há declaração de crédito com pessoa jurídica ligada nas fichas do  ativo.  A  recorrente  se defende,  alegando que o  embora o  acórdão  recorrido  tenha  dito que não havia  registro de valor no ativo da Aerosystem, o balancete da Aerosystem traz  este valor (R$500.000,00) lançado, além de ter sido apresentado o contrato de compra e venda  das ações da Agropecuária acima referida. Além disso, o resultado relativo à Agropecuária, por  se  tratar  de  investimento  em  sociedade  coligada,  cujo  registro  é  feito  em  conta  de  ativo  permanente, é não operacional, não se sujeitando, portanto, às contribuições ao PIS e à Cofins;  Afirma,  ainda,  que  a  norma  antielisão  do  art.  116  do  CTN  não  pode  ser  aplicada  por  faltar  a  lei  ordinária  ali  mencionada  em  nosso  Ordenamento,  e  o  agente  não  identificou qual o negócio que a recorrente buscou simular;  Ressalto que o contrato de compra e venda de ações da Agropecuária, citado  pela recorrente, somente foi apresentado na impugnação. Este contrato é apresentado na forma  simples, sem registro ou reconhecimento de firma. Demais disso, o contrato nada afirma sobre  o  cumprimento  dos  direitos  ali  estabelecidos.  Portanto,  ele  nada  afirma  sobre  a  baixa  dos  valores  em  aberto  (R$500.000,00),  ação  que  deveria  ter  sido  provada  pelo  comprovante  de  pagamento e recibo, bem como estar devidamente escriturada em ambas as contabilidades (da  Aerosystem e da TEP),  além de  constar das  linhas  relativas e  este  tipo de operação em suas  declarações (como na DIPJ).  Relativamente ao suposto balancete da Aerosystem, após compulsar todas as  folhas do processo, não o encontrei. Não tendo ele sido acostado pela fiscalização, e tendo sido  sua  existência  suscitada  pela  recorrente  ­  e  nesta  peculiar  situação  em  que  os  sócios  da  recorrente  são  comuns  ao  quadro  societário  da  Aerosystem  ­  deveria  a  recorrente  tê­lo  acostado, posto que se deseja contestar o direito de crédito alegado, alegando existência de fato  extintivo do seu direito, nos termos do art. 333 do CPC, deveria juntar os elementos de prova  que demonstram suas alegações, verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 500          33 Assim,  verifica­se  que  a  recorrente  efetivamente  baixou,  sem  qualquer  explicação,  seu  ativo  contra  a  Aerosystem  (empresa  cujo  quadro  social  é  o  mesmo  da  recorrente),  e não  foi  tal  fato  escriturado, nem  foi  apresentada qualquer  prova da baixa nem  pela recorrente nem mesmo pelas DIPJ prestadas pela Aerosystem.  Todavia,  ainda  assim,  tendo  em  vista  que  o  caso  de  omissão  de  receita  apontado  carece  de  fundamentação  legal  específica,  há  de  se  constatar  que  efetivamente  o  lançamento é feito com base na presunção hominis.  No caso, a presunção hominis  feita pela  fiscalização é no sentido de que os  valores  relativos  à  baixa  foram  efetivamente  recebidos  à  margem  da  contabilidade  (por  qualquer  forma  de  acerto  entre  partes).  Ou  é  isto,  ou  o  próprio  investimento  era  falso,  e  a  manutenção dele no ativo era fictícia. Mas nesse caso, o trabalho fiscal deveria ter­se pautado  pelo avanço nesta linha investigativa. Além disso, não me parece ser esta a situação, posto que  o usual é exatamente o contrário, ou seja, para contabilizar receitas à margem da escrituração  sem pagar o tributo devido pelo cômputo delas, o sonegador cria passivos fictícios,  lançando  em conta de passivo valores que deveriam constar de conta de resultado.  Poder­se­ia cogitar, ainda, que na alienação do investimento houve ganho de  capital e o ganho deste teria sido omitido. Porém, vê­se que a alienação é feita entre empresas  do mesmo grupo, situação em que para gerar economia tributária, usualmente as operações são  realizadas  a  preço  de  custo,  excetuados  os  contornos  feitos  para  evitar  a  incidência  da  legislação sobre distribuição disfarçada de lucro. E a parcela que  restaria omitida deveria ser  relativa tão somente ao ganho de capital na operação, nada tendo que ver com o ativo alienado.  Por fim, o lançamento feito nestes autos diz respeito tão somente a operações  entre empresas do mesmo grupo econômico. Nada se diz sobre eventuais indícios de sonegação  fiscal relativos a receitas operacionais omitidas. E a principal função das presunções legais hoje  é positivar as máximas da experiência verificadas na lide dos trabalhos fiscais, possibilitando a  prova  da  omissão  da  receita,  que  geralmente  é  derivada  das  operações  normais  e  usuais  da  empresa.   Vejo, portanto, como distante e isolado o fato indiciário, não sendo possível,  a  partir  dele  chegar­se,  por  meio  do  raciocínio  lógico,  à  infração  desconhecida  que  efetivamente possa ter sido praticada.  Em  casos  como  este,  já me manifestei  no  sentido  de  que  para  ser  aceita  a  presunção hominis deve ela estar acompanhada de outros elementos que permitam concluir­se  com alto juízo de probabilidade pela efetiva ocorrência da infração, como no julgamento do PA  16707.003963/2006­41, julgado à unanimidade por este colegiado em 24/02/2011 verbis:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  TRANSFERÊNCIAS  DE  MERCADORIAS.  As  denominadas  presunções  hominis  podem,  sob  certas  circunstâncias,  servir  de  suporte  para  tributação,  porém,  neste  caso,  torna­se  necessário  que  elas  venham  acompanhadas  de  elementos subsidiários que as tornem incontestáveis.  Assim, voto para dar provimento ao recurso nesta matéria.    Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16643.000032/2010­60  Acórdão n.º 1302­001.056  S1­C3T2  Fl. 501          34 Argüição de inconstitucionalidade de lei  O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de  matéria  que  questionava  inconstitucionalidade  de  lei,  em  especial  a  confiscatoriedade  das  multas de 75% e 150%.  Não lhe assiste razão neste ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV,  da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  tão  somente afastar o lançamento relativo a omissão de receitas no valor de R$500.000,00 baixado  do saldo de contas correntes com a Aerosystem.  Sala das Sessões, 09 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10283.720117/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INCABIMENTO. Não cabe o sobrestamento do curso processual (art. 62A do Regimento Interno do CARF) se os extratos bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte, em atendimento a intimação a ele dirigida.
Numero da decisão: 1201-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Regis Magalhães Soares de Queiroz e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720117/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.719  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  DELTA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INCABIMENTO.  Não  cabe  o  sobrestamento  do  curso  processual  (art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF) se os extratos bancários  foram apresentados pelo próprio  contribuinte, em atendimento a intimação a ele dirigida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Regis  Magalhães Soares de Queiroz e João Carlos de Lima Junior.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba  Netto,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Régis  Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 965DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.720117/2007­12  Acórdão n.º 1201­00.719  S1­C2T1  Fl. 2          2 No termo de verificação fiscal de fls. 181/185 a autoridade tributária  relata,  em resumo, o seguinte:  a)  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  foi  constituída  em  10/01/2003  pelos  sócios  Rômulo  da  Silva Rezende, CPF n° 077.781.982­15, e Gezunita Rodrigues Alves, CPF n° 404.804.612­87,  conforme contrato social e alterações (fls. 18/26);  b)  restou constatado ao  longo do procedimento  fiscal que os  sócios acima  identificados  são pessoas humildes, de pouquíssimas posses, que sequer realizaram movimentação financeira  nos anos de 2003 a 2005, objeto da auditoria, o que contrastava com a vultosa movimentação  financeira promovida pela pessoa jurídica;  c)  intimados,  os  sócios  compareceram  à  DRF  em  Manaus,  oportunidade  em  que  informaram, em resumo, que a empresa pertence ao Sr. João Leitão Limeira, CPF 017.578.302­ 00, e que a pedido dele assinaram procuração e outros documentos (fl. 166 e fls. 177/178);  d)  em atenção a ofício que lhe foi dirigido (fl. 147), o Segundo Tabelionato do Município  de  Manaus  apresentou  procurações  lavradas  em  favor  do  Sr.  João  Leitão  Limeira  (fls.  148/159),  onde  consta  que  este  recebeu  amplos  poderes  para  gerir  a  pessoa  jurídica  sob  fiscalização;  e)  comprovada a interposição de pessoas na constituição da pessoa jurídica, e com base  no art. 14, IV, da Lei nº 9.317/96, foi a contribuinte excluída do Simples, com efeitos a partir  de 10/01/2003, conforme Ato Declaratório Executivo nº 30/2007 (fl. 262);  f)  em atendimento ao termo de início de fiscalização (fl. 6), a contribuinte apresentou os  extratos  de  sua  conta  corrente  bancária, mas  informou  não  possuir  os  livros  da  escrituração  contábil (fls. 11/12);  g)  intimada a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta corrente bancária  (fls.  123/146),  a  contribuinte  limitou­se  a  informar  que  os  depósitos  têm  origem  no  recebimento de vendas de mercadorias, sem contudo apresentar documentação comprobatória;  h)  caracterizada omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430/96), foram lavrados os autos  de infração do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL, relativamente aos fatos geradores  ocorridos  nos  anos  de  2003  a  2005  (fls.  214/258).  O  IRPJ  foi  apurado  com  base  no  lucro  arbitrado, tendo em vista a inexistência dos livros contábeis;  i)  sobre os tributos e contribuições lançados foi imposta multa qualificada (150%), uma  vez  que,  apesar  de  haver  realizado  movimentação  financeira  significativa  no  período,  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  inatividade  relativamente  ao  ano  de  2003,  declaração  simplificada com receitas zeradas para o ano de 2004, e encontra­se omissa quanto ao ano de  2005. Ademais, verificou­se que a empresa não recolheu quaisquer valores a título de tributos e  contribuições federais no período fiscalizado;  j)  por  fim,  foi  o  Sr.  João  Leitão  Limeira  qualificado  como  responsável  solidário  pelo  crédito tributário lançado, conforme termo de fls. 260/261.  Impugnada  a  exigência  tanto  pela  contribuinte  (fls.  356/402)  como  pelo  responsável solidário (fls. 419/463), a DRJ de origem decidiu pela procedência do lançamento  (fls. 466/472).  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.720117/2007­12  Acórdão n.º 1201­00.719  S1­C2T1  Fl. 3          3 Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  488/491),  pedindo, ao final, o cancelamento da exigência, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  os valores que transitaram em sua conta corrente possuem origem lícita, pois advêm de  compras e vendas de mercadorias efetuadas pela recorrente e demais empresas do grupo;  b) os depósitos bancários, por si sós, não representam lucros;  c)  houve uso indevido da CPMF para o lançamento de tributos;  d) o lançamento viola os princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal  e do não confisco.  Ao apreciar o processo esse Relator verificou que o Sr. João Leitão Limeira,  qualificado  como  responsável  solidário,  não  havia  sido  formalmente  intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  razão  pela  qual,  acatando  sua  proposta,  a  Turma  resolveu  converter  o  julgamento em diligência, a fim de que fosse sanada a falha processual.  Sanada  a  omissão,  os  autos  retornaram  a  esta  Turma  para  apreciação  e  julgamento. Entretanto,  verificando novamente  os  autos  do  processo,  esse Relator  reconhece  aqui que a diligência era desnecessária, tendo em vista que o recurso voluntário foi interposto  concomitantemente pela contribuinte e pelo Sr. João Leitão Limeira (fl. 466), fato que supriu a  omissão na intimação da decisão de primeiro grau a este último.  Por fim é de se ressaltar que encontram­se apensados ao presente processo os  processos nos 10283.720063/2007­95 e 10283.720119/2007­10. O primeiro refere­se à exclusão  do  Simples,  já  mencionada  neste  relatório,  e  encontra­se  transitado  administrativamente  em  julgado,  uma  vez  que  a  interessada  não  se manifestou  contra  o  ato  de  exclusão. O  segundo  refere­se à representação fiscal para fins penais.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Dos Depósitos Bancários e sua Origem  Antes de mais nada é importante esclarecer que os extratos bancários, a partir  dos quais foi realizado o lançamento, foram apresentados pela contribuinte (fl. 30), em resposta  ao termo de início de fiscalização a ela dirigido (fl. 6). Isso posto, não tendo o Fisco obtido os  extratos bancários mediante requisição direta à instituição financeira, não há que se falar aqui  na  controvérsia  acerca  da  constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, matéria que se encontra sob apreciação do STF sob o rito da repercussão geral.  Pois bem, alegam os  recorrentes que os  recursos  financeiros movimentados  na  conta  corrente  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  possuem  origem  lícita,  pois  oriundos  de  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.720117/2007­12  Acórdão n.º 1201­00.719  S1­C2T1  Fl. 4          4 compras e vendas de mercadorias efetivadas pela autuada e demais empresas do mesmo grupo  familiar.  Quanto a essa alegação há que se dizer, em primeiro lugar, que os recorrentes  sequer identificaram quais seriam as demais empresas do grupo familiar que teriam utilizado a  conta corrente de titularidade da autuada para movimentar  recursos próprios. Em vista disso,  também não foram identificados quais recursos ali movimentados seriam de propriedade dessas  supostas empresas do mesmo grupo familiar.  Sobre o assunto o art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Ora,  como  os  recorrentes  não  comprovaram  que  parte  dos  recursos  movimentados  na conta  corrente de  titularidade da autuada pertenciam a outras  empresas do  mesmo grupo familiar, é de se presumir que ditos recursos a ela pertenciam.  3) Dos Depósitos Bancários e das Bases de Cálculo dos Tributos Lançados  Alegam os recorrentes que depósitos bancários não representam lucro, razão  pela qual não pode prosperar o lançamento.  Não assiste razão aos recorrentes, conforme se conclui da simples leitura do  já acima transcrito art. 42, caput, da Lei nº 9.430/96. Tendo sido considerados, por lei, como  receita omitida, os depósitos bancários de origem não comprovada integram as bases de cálculo  do IRPJ, da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL.  4) Das Alegações de Ilegalidade e Inconstitucionalidade  Afirmam os recorrentes ter havido uso indevido da CPMF para o lançamento  de  tributos.  Diz  ainda  que  a  exigência  viola  os  princípios  constitucionais  da  isonomia,  do  devido processo legal e do não confisco.  Pois  bem,  ao  contrário  do  afirmado  pela  defesa,  é  lícita  a  utilização  de  informações  oriundas  dos  recolhimentos  da CPMF  para  subsidiar  o  procedimento  fiscal  e  o  lançamento  de  outros  tributos,  conforme  estabelecido  pelo  art.  11,  §§  1º  a  3º,  da  Lei  nº  9.311/96, verbis:  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.720117/2007­12  Acórdão n.º 1201­00.719  S1­C2T1  Fl. 5          5 Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  §  1°  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.  §  2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  e  tendo  em  conta  que  as  exigências  encontram  sustentação  nas  leis  que  disciplinam  o  pagamento  dos  respectivos  tributos (vide enquadramentos legais apontados nos autos de infração), é de se dizer que não  compete a este Conselho pronunciar­se sobre a matéria, a teor do disposto tanto no art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72 como na súmula nº 2 do CARF, verbis:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Súmula CARF nº­ 2 (D.O.U. de 22/12/2009, Seção 1)  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  5) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 969DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.720117/2007­12  Acórdão n.º 1201­00.719  S1­C2T1  Fl. 6          6                             Fl. 970DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13315.000066/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Demonstrado que, dos rendimentos pagos por pessoa jurídica, foi descontado do beneficiário, pessoa física, o valor correspondente à retenção na fonte do imposto sobre a renda, compensa-se o imposto retido, mesmo que não comprovado o seu efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Na hipótese, a contribuinte comprovou que o valor compensado em sua declaração de ajuste foi retido pela fonte pagadora a título de imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2101-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 34          1 33  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13315.000066/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.660  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Marli Olinda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.  Demonstrado que, dos rendimentos pagos por pessoa jurídica, foi descontado  do beneficiário, pessoa física, o valor correspondente à retenção na fonte do  imposto  sobre  a  renda,  compensa­se  o  imposto  retido,  mesmo  que  não  comprovado o seu efetivo recolhimento pela fonte pagadora.  Na  hipótese,  a  contribuinte  comprovou  que  o  valor  compensado  em  sua  declaração de ajuste foi retido pela fonte pagadora a título de imposto sobre a  renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre     Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual  foi apurada compensação  indevida de  imposto de  renda na  fonte, no valor de R$ 1.288,25, correspondente ao ano­calendário de 2003.  Segundo relato da Fiscalização (fls. 5), a contribuinte, regularmente intimada,  não comprovou os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Em 24.1.2008,  a  contribuinte  solicitou  a  retificação do  lançamento  (fls.  1  e  2),  argumentando que,  no  seu  cadastro  junto  ao CREDE,  não  foi  observado que  o CPF que  constava em seu nome era, na realidade, de seu cônjuge, Antonio Ulisses Olinda de Souza. No  entanto,  apesar  de  já  ter  solicitado  a  alteração  cadastral,  seu  comprovante  de  rendimentos  correspondente ao ano de 2003 ainda  foi  emitido com a  incorreção. A SRL – Solicitação de  Retificação de Lançamento foi recebida como impugnação.  A  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio  do Acórdão  n.º  08­20.066,  de  10  de  fevereiro de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  É  improcedente a  impugnação de  lançamento desacompanhada  dos elementos comprobatórios das alegações da contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  às  fls.  18,  no  qual  reitera as razões de impugnação e pede o deferimento do seu pedido, anexando:  a)  Declaração  da  18.ª  Coordenadoria  Regional  de  Desenvolvimento  da  Educação — CREDE 18;  b)  Comprovantes dos últimos 10 anos do pagamento do imposto de Renda  na Fonte;  c)  Cópia autenticada de seu CPF;  d)  Comunicado da Secretaria da Receita Federal referente à correção de seu  CPF.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13315.000066/2008­63  Acórdão n.º 2101­01.660  S2­C1T1  Fl. 35          3   Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A Lei n.º 7.713, de 1988, em seu artigo 7.º, prevê estarem sujeitos à retenção  na  fonte,  calculado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  25  do  mesmo  diploma,  todos  os  rendimentos do trabalho assalariado auferidos bem como os demais rendimentos recebidos por  pessoa física que não estejam sujeitos à  tributação exclusiva. O § 1.º do mesmo artigo de lei  determina  que  compete  è  fonte  pagadora  reter  o  imposto  na  fonte,  salvo  disposição  em  contrário.  Na  presente  hipótese,  a  Fiscalização  constatou  que  a  fonte  pagadora,  Secretaria da Educação, não apresentou, para o ano­calendário 2003, Declaração de Imposto de  Renda na Fonte ­ DIRF na qual constasse o nome da contribuinte, procedendo, então, à glosa  da compensação feita (fls. 5).  A contribuinte alega que houve erro na sua identificação, tendo em vista que  o CPF utilizado pela fonte pagadora de seus rendimentos no ano­calendário de 2003 foi o de  seu ex­cônjuge, Antonio Ulisses Olinda de Souza.  A  fim  de  comprovar  o  alegado,  acostou  aos  autos,  em  sede  de  recurso  voluntário, os documentos às fls. 19 a 32.  Do exame da documentação  apresentada,  pode­se  constatar que,  a partir  de  27.7.1992,  o CPF  da  contribuinte  é  540.444.803­20  (fls.  31). No  entanto,  do  ano­calendário  2000  até  o  ano­calendário  2003,  no  Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte emitido pela Secretaria de Educação Básica do Governo do Estado  do Ceará, em seu nome (fls. 27 a 30), consta o CPF 020.760.983­72. Os comprovantes em seu  nome  emitidos  a  partir  do  ano­calendário  2004  até  o  ano­calendário  2010  (fls.  20  a  26)  consignam o CPF 540.544.803­20.  A 18.ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE  18,  por  meio  de  sua  Coordenadora,  emitiu  o  documento  às  fls.  19,  no  qual  afirma  que  a  contribuinte  solicitou  a  alteração  de  seu  CPF  à  Secretaria  de  Planejamento  e  Gestão  –  SEPLAG,  no  ano  de  2003,  e  que  a  solicitação  não  gerou  qualquer  protocolo, mas  pode  ser  constatada nos comprovantes de rendimentos da interessada, os quais demonstram a efetivação  do solicitado.  Consulta pública no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil confirmou  que o CPF 020.760.983­72 pertence a Antonio Ulisses Olinda de Souza.  Ante  o  Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de  Renda na Fonte correspondente ao ano­calendário 2003, em nome da contribuinte, e os demais  documentos anexados aos autos, entendo  ter ficado adequadamente comprovada a ocorrência  de utilização do CPF de terceiro, e que, dos rendimentos tributáveis pagos à contribuinte Maria  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Marli  Olinda  pela  Secretaria  da  Educação Básica  do Governo  do  Estado  do Ceará,  no  ano­ calendário 2003, houve a retenção de imposto sobre a renda na fonte no valor de R$ 1.288,25.  Nesses  casos,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antigo  Conselho  de  Contribuintes)  tem,  acertadamente,  decidido  que,  mesmo  que  não  ocorra  o  recolhimento  do  imposto  retido  do  contribuinte pela  fonte pagadora,  a  prova da  retenção  do  imposto de renda na fonte é suficiente para autorizar o contribuinte a compensar o imposto na  sua declaração de ajuste, tal como se depreende da ementa a seguir transcrita:  IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto  de  renda,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte  que  sofreu  os  descontos  oferecer  os  rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  6.ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 106­14.463, de 24/2/2005)  Sendo  assim,  tendo  ficado  comprovado  nos  autos  que  a  fonte  pagadora  procedeu, no ano­calendário, à retenção do imposto de renda no valor glosado, restabelece­se a  compensação.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.005347/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/02/2003 a 20/03/2003, 11/04/2003 a 30/04/2003, 21/06/2003 a 30/06/2003, 21/08/2003 a 10/11/2003, 21/11/2003 a 20/07/2004, 01/08/2004 a 10/09/2004, 21/09/2004 a 20/12/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA GERAL. O prazo para a exigência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual os tributos já poderiam ter sido lançados. INFRAÇÃO. BASE LEGAL. ENQUADRAMENTO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui preterição ao direito de defesa qualquer deficiência na indicação da base legal da infração cometida pela autuada quando da impugnação depreende-se não ter prejudicado a defesa. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. QUADRO INDICIÁRIO. Todos os meios de prova são aptos a comprovar a infração acusada pela Fiscalização. Um quadro indiciário constituído de elementos que convergem um mesmo objetivo que, ao final, demonstra-se ter sido alcançado, presta-se a comprovação do ilícito. CRÉDITO DO IMPOSTO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA Devem ser Glosados os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados escriturados nos livros fiscais quando respaldados em documentos fiscais inidôneos. CRÉDITO DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO ISENTA. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO. SIMULAÇÃO. GLOSA. Devem ser glosados os créditos do Imposto quando constatada simulação de processo industrial, no qual teriam sido utilizados insumos adquiridos com isenção em operações para as quais a legislação condiciona a manutenção e utilização dos créditos à efetiva industrialização do bem.. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. A multa por falta de pagamento do Imposto, no percentual de 75% é agravada para 150% quando comprovado nos autos a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.005347/2008­18  Recurso nº  911.244   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.442  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ IPI   Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  21/02/2003  a  20/03/2003,  11/04/2003  a  30/04/2003,  21/06/2003  a  30/06/2003,  21/08/2003  a  10/11/2003,  21/11/2003  a  20/07/2004, 01/08/2004 a 10/09/2004, 21/09/2004 a 20/12/2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  REGRA  GERAL.  O  prazo  para  a  exigência  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  nos  casos  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  é  de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual os  tributos já poderiam ter sido lançados.  INFRAÇÃO.  BASE  LEGAL.  ENQUADRAMENTO.  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  preterição  ao  direito  de  defesa  qualquer  deficiência  na  indicação  da  base  legal  da  infração  cometida  pela  autuada  quando  da  impugnação depreende­se não ter prejudicado a defesa.   INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. QUADRO INDICIÁRIO.  Todos  os  meios  de  prova  são  aptos  a  comprovar  a  infração  acusada  pela  Fiscalização. Um quadro indiciário constituído de elementos que convergem  um mesmo objetivo que, ao final, demonstra­se ter sido alcançado, presta­se  a comprovação do ilícito.  CRÉDITO DO IMPOSTO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA  Devem ser Glosados os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  escriturados  nos  livros  fiscais  quando  respaldados  em  documentos  fiscais  inidôneos.  CRÉDITO DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO ISENTA. INDUSTRIALIZAÇÃO.  REQUISITO. SIMULAÇÃO. GLOSA.     Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Devem ser glosados os créditos do Imposto quando constatada simulação de  processo  industrial,  no  qual  teriam  sido  utilizados  insumos  adquiridos  com  isenção em operações para as quais a  legislação condiciona a manutenção e  utilização dos créditos à efetiva industrialização do bem..  MULTA  DE  OFÍCIO.  MAJORAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  A  multa  por  falta  de  pagamento  do  Imposto,  no  percentual  de  75%  é  agravada para 150% quando comprovado nos  autos  a ocorrência de  fraude,  sonegação ou conluio.  PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Compete à autoridade julgadora decidir, em despacho fundamentado, sobre o  pedido de perícia apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 04/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A AUTUAÇÃO  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, consoante  capitulação  legal  consignada  à  fl.  1.067,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  1.062/1063,  em  04/12/2008,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  Rubens  Fernando  Zilio,  para  exigir  R$  11.453.604,49  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), R$ 7.601.037,96 de juros de mora calculados até 28/11/2008,  e R$ 17.180.406,59 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o  crédito tributário total consolidado de R$ 36.235.049,04.  A  EMPRESA  E  O  SUPOSTO  PRODUTO:  “PREPARADO  COMPOSTO  NÃO  ALCOÓLICO  DA  AMAZÔNIA  –  PCNAA”  OU  “PREPARADO  COMPOSTO NÃO ALCOÓLICO – PCNA”  Da descrição dos  fatos,  de  fl. 1.064, que  se  reporta  ao  termo de verificação  fiscal  de  fls.  1.007/1.061,  cabe  sumariar  que  a  Indústria  de  Bebidas  Paris  Ltda.,  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 3          3 doravante  referida  como  IBP,  domiciliada  em  Rio  das  Pedras,  SP,  tem  contrato  social  registrado  na  Jucesp  em  24/10/2002,  de  fls.  11/16,  em  que  figuram  como  sócios  Oriental  Participações  S/C  Ltda.,  CNPJ  05.038.261/0001­14,  com  99%  de  participação, e Altamísio Matos de Lima, CPF 518.955.872­04, com 1%. O objeto  social  é  a  exploração  do  ramo  de  indústria  e  comércio  de  bebidas,  em  todas  as  formas, e das matérias primas, secundárias e embalagens, assim como o comércio de  importação e exportação. Consta no sistema CNPJ da SRFB o código CNAE 1111­ 9­01,  relativo  à  “fabricação  de  aguardente  de  cana  de  açúcar”,  sendo  que  a  IBP  industrializa e comercializa a aguardente de cana da marca “Caninha da Roça”.  No período de 28/02/2003 a 08/11/2004, a IBP teria adquirido 469.160 kg. do  produto “preparado composto não alcoólico da Amazônia – PCNAA” ou “preparado  composto não alcoólico – PCNA” das empresas fornecedoras STRATUS Indústria e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  04.475.883/0001­47,  COEMA  Química  Ltda.,  CNPJ  60.765.740/0001­40, e Indústria e Comércio de bebidas NUVEM DE PRATA Ltda.  –  ME,  CNPJ  52.593.084/0001­18,  com  o  preço  total  das  mercadorias  de  R$  42.385.054,00  (média  de  90,34/kg),  com  a  seguinte  classificação  fiscal  na  TIPI:  2106.90.10.  O produto foi registrado no “controle de estoque” com o código 3012, como  “preparo  composto  não  alcoólico”,  sendo  que,  do  total  supostamente  adquirido  (469.160 kg.) de PCNA, 180.950 kg foram “transferidos” para o estoque do produto  de  código  2992,  “preparado  não  alcoólico  padronizado”;  340  kg  foram  contabilizados  como  “quebra”;  174.660  kg  teriam  sido  vendidos  diretamente  às  empresas  OU  TAIVER,  da  República  da  Estônia,  e  CINKOLL,  do  Uruguai,  ao  preço  de  R$  12.087.539,00  (média  de  R$  69,21/kg.),  sem  ser  submetidos  a  nova  industrialização,  à  vista  de  notas  fiscais  com  CFOP  7.101  (venda  de  produto  industrializado para o exterior); 113.210 kg permaneceram no estoque até o fim de  2004.  Após  a  adição  de  outros  elementos  (649  kg),  a  maior  parte  do  produto  “preparado  não  alcoólico  padronizado”,  não  contabilizada  como  “quebra”,  foi  transferida  (180.000  kg)  para  o  estoque  do produto de  código  1330,  “preparo não  alcoólico”,  que  teria  sido  vendida  às  empresas  PROAD  S/A,  CNPJ  27.063.270/0008­74, e SWISSFARMA Ltda., CNPJ 05.070.660/0001­62, ao preço  de R$ 12.344.400,00 (média de R$ 68,58 kg), com a emissão de notas fiscais com  CFOP  6.502  (remessa  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros  com  o  fim  de  exportação) e CFOP 6.949 (outras saídas não especificadas).  As  operações  da  imputada  com  o  produto  PCNAA  teria  resultado  em  um  prejuízo de mais de R$ 7,6 milhões: de 2003 a 2004, teriam sido comprados 469.160  kg (R$ 42.385.054,00) e vendidos 354.660 kg (R$ 24.431.939,00).  Intimada a  esclarecer  a  apropriação de  créditos,  a  IBP  indicou a  isenção do  art. 6º, § 1º, do Decreto­lei nº 1.435/75, e chamou a atenção para o restabelecimento,  pela Lei nº 8.402/92, art. 1º, III, do direito ao crédito de que trata o Decreto­lei nº  1.894/81, art. 1º,  I. Porém,  segundo o exator,  trata­se de dispositivos diferentes. O  produto  supostamente  adquirido  pela  IBP  da  fornecedora  STRATUS  (sem  incidência do imposto em virtude de isenção) não teria sofrido industrialização e não  faria  jus  à  apropriação  de  créditos  prevista  no  Decreto­lei  nº  1.435/75,  sendo  as  demais  empresas  fornecedoras, NUVEM DE PRATA e COEMA, de  fachada, não  sendo a estas aplicável o direito ao crédito preconizado pelo Decreto­lei nº 1.894/81.  Acerca da composição química do produto PCNA, a IBP respondeu que está  de  acordo  com  o  art.  60  do  Decreto  nº  2.314/97  e  que  estão  adequados  os  percentuais  dos  subprodutos  aos  registros  no  Ministério  da  Agricultura,  sendo  a  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 característica do produto de verdadeiro “segredo industrial”; a finalidade do produto  seria  o  emprego  na  produção  de  bebidas  refrigerantes  e  energéticas  refrescantes,  principalmente à base de cafeína natural.  Aduz a autoridade  fiscal  que um produto  adquirido  a cerca de R$ 100,00 o  litro,  protegido  por  segredo  industrial,  seria  empregado  como  matéria  prima  na  produção de refrigerantes, vendidos no varejo na base de R$ 1,00 o litro.  Segundo a IBP, o produto em causa teria sido submetido a industrialização de  acordo  com  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.544/2002  e  depois  revendido.  Ao  Fisco  Estadual  a  IBP  havia  informado  a  ausência  de  nova  industrialização  do  produto,  apenas  revenda  (aquisição  e  venda  com  a  mesma  classificação  fiscal  da  TIPI:  2106.90.10).  Instada  a  descrever  o  processo  de  industrialização  do  produto,  com  a  indicação  de  todos  os  insumos  utilizados,  a  IBP  informou  a  adição  de  “gludex”  (0,00250  a  0,00350%)  e  “caramelo”  (0,00020  a  0,00035%),  para  atendimento  da  demanda contratada.  Segundo  a  fiscalização,  ambos  os  ingredientes  do  processo  produtivo  que  seria  “segredo  industrial”  são  usualmente  usados  na  linha  de  produção  normal  da  empresa  na  padronização  de  aguardente  de  cana,  o  que  dá  conta  da  existência  de  notas fiscais de compras desses itens. O produto PCNA não consta como insumo na  elaboração  de  outros  produtos  da  IBP  e  não  foi  enviado  a  industrialização  por  terceiros. Além  disso,  a  adição  de  649  kg,  relatada  alhures,  conforme  resposta  da  IBP, diz respeito a 420 kg de xarope de açúcar invertido (gludex), 49 kg de corante  caramelo e 180 litros de água: a adição de quantidade irrisória de gludex e corante  caramelo é reputada pela IBP como “processo de industrialização”.  E, relevante é destacar, conforme o “controle de estoque” da empresa, que os  sobreditos  ingredientes  passaram  a  ser  acrescentados  somente  a  partir  de  18/09/2004, data  até  a qual o produto PCNA fora  revendido diretamente  (174.660  kg) com o direito ao crédito, segundo a IBP, amparado pelo Decreto­lei nº 1.894/81.  O  curioso  processo  industrial  teria  ocorrido  de  18/09/2004  a  15/12/2004,  com  as  apropriações de PCNA no “processo produtivo” sempre na casa do milhar, sendo os  valores restantes equivalentes às adições de “gludex” e caramelo, além de quebras.  As  vendas  nesse  período  de  “industrialização”  têm  notas  fiscais  emitidas  sob  o  CFOP  6.502  (remessa  de  mercadoria  de  terceiros  para  exportação)  e  os  créditos,  segundo a IBP, teriam arrimo no Decreto­lei nº 1.435/75.  Acerca da venda com evidente prejuízo (compra de PCNA a preço médio de  R$  90,00/kg  e  venda  do  “produto”  resultante  com  preço médio  de  R$  68,50/kg),  redargüiu a IBP que teria ocorrido, na verdade, “lucro operacional bruto da ordem de  5%”, em virtude da falta de tributação na venda (imunidade) e a contabilização de  créditos  referentes  às  aquisições.  Confirmada,  aí,  nessa  explicação  da  empresa,  segundo o  fiscal,  a  tese da  elaboração das  “operações”  com o  simples objetivo de  apropriação de créditos: “resultado positivo” financiado pela Fazenda Pública.  Indagada  a  apresentar  comprovantes  de  pagamento  e  de  transporte  pelas  supostas aquisições de PCNA, a IBP respondeu o seguinte:  “(...)  Quanto  aos  pagamentos,  segue  em  anexo,  no  Pacote  07,  o  Razão  de  contas a pagar, cujos comprovantes encontram­se no arquivo morto, que em face da  elevada  quantidade  de  documentos,  estarão  à  disposição. O  saldo  parcial  devedor  remanescente  é  objeto  de  negociações  e  tratativas  para  acordo  de  pagamento.  A  empresa passa por dificuldades financeiras.  Como  as  mercadorias  foram  adquiridas  com  o  transporte  por  conta  do  vendedor, não dispomos dos conhecimentos de transporte. (...)”  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 4          5 A suposta  fornecedora COEMA  teria  vendido R$ 7.798.435,00  de PCNA à  IBP  à  vista  de  apenas  10  (dez)  notas  fiscais  (fls.  114/124)  entre  03/02/2003  e  20/08/2003. Desse total, somente teria sido paga a importância de R$ 3.248.881,70,  de 05/05/2003 a 20/04/2004, conforme o Razão de Contas a Pagar apresentado sem  lastro em documentos comprobatórios de pagamento, com prorrogação substancial  de  prazo  para  apresentação  (fls.  594/695).  Quanto  ao  restante,  nada  foi  pago  no  período de 20/04/2004 a 01/03/2007, tendo sido quitada, subitamente, em um único  dia (01/03/2007), a dívida no valor de R$ 4.549.553,30.  Quanto à NUVEM DE PRATA, teria ocorrido a venda de PCNA no importe  de R$ 2.465.832,00 com a emissão de apenas 4 (quatro) notas fiscais (fls. 127/130)  no exíguo período de 25 a 28/08/2003. Desse total, teria sido paga a importância de  somente R$ 774.195,26, de 24/04/2004 a 03/01/2006, conforme o Razão de Contas a  Pagar apresentado sem fulcro em documentos comprobatórios de pagamento, tendo  sido feito o primeiro pagamento oito meses depois da primeira compra.  Não há em poder da IBP os conhecimentos de frete das aquisições precitadas,  a  despeito  de  que  conste  das  notas  fiscais  de  aquisição  os  fretes  por  conta  da  destinatária: a IBP.  Já  a  suposta  fornecedora  STRATUS  teria  vendido  R$  34.302.954,00  de  PCNA, de 06/05/2003 a 20/09/2004, com suporte em notas fiscais de fls. 154/282.  Desse  total,  teria  sido  paga  a  importância  de  somente  R$  7.387.901,82,  de  02/07/2003 a 09/12/2004, conforme o Razão de Contas a Pagar apresentado sem o  amparo de documentos  comprobatórios de pagamento,  tendo sido  feito o primeiro  pagamento  oito meses  depois  da  primeira  compra.  Posteriormente,  até  outubro  de  2008, a IBP teria quitado a dívida.  A empresa foi intimada a exibir as notas fiscais de venda do produto PCNA,  os comprovantes de recebimento pelas vendas e a documentação comprobatória das  efetivas  exportações,  o  razão  contábil  com  os  registros  dos  recebimentos  e  os  conhecimentos de transporte rodoviário e aquaviário de carga.  Detalhes sobre as supostas vendas da IBP, segundo os elementos apresentados  pela IBP:  •  Nota  fiscal  (fl.  424),  de  03/07/2003,  de  venda  para  a  empresa  OU  TAIVER,  da Estônia,  de  23.460  kg  de PCNA,  no  valor  de R$ 1.579.475,00,  com  vencimento  em  04/07/2003:  conforme  a  rubrica  “contas  a  receber”  do  “livro  de  clientes” (fls. 594/695),  foram recebidos R$ 424.445,48 em 29/04/2004 (quase um  ano  depois)  e  R$  894.501,38  entre  20/03/2006  e  24/08/2006  (três  anos  depois  da  venda), com a baixa por abatimento de R$ 260.528,14; à guisa de comprovação, três  contratos  de  câmbio  com o BankBoston,  de R$ 317.263,11,  celebrados  quase  três  anos após as vendas (fls. 513/532 e fls. 588/593);  •  Nove  notas  fiscais  (fls.  380/417),  do  período  de  08/09/2003  a  21/01/2004,  de  venda  para  a  empresa  CINKOLL,  do  Uruguai,  de  151.200  kg  de  PCNA, no montante de R$ 10.508.664,00, com último vencimento em 22/07/2004:  conforme  “contas  a  receber”,  a  quantia  de  R$  8.627.830,23  foi  recebida  entre  05/12/2003 e 14/07/2006, com a baixa de R$ 1.880.233,77 a  título de abatimento;  dos  contratos  de  câmbio  apresentados,  20  foram  avençados  após  12  meses  das  vendas  (fls.  453/512  e  fls.  523/587)  –  última  nota  fiscal  de  21/01/2004,  último  embarque de 28/01/2004, mas último contrato de  câmbio de 12/07/2006  (fls.  381,  382 e 583/587);  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 •  Seis  notas  fiscais  (fls.  326/370),  do  período  de  20/09/2004  a  22/11/2004, de venda para a empresa comercial exportadora PROAD, de 120.000 kg  de PCNA, no montante de R$ 8.229.600,00, com último vencimento em 22/03/2005:  conforme  “contas  a  receber”,  a  quantia  de  R$  4.017.111,37  foi  recebida  entre  18/04/2005 e 14/03/2006, estando ainda em aberto a quantia de R$ 4.212.488,63;  •  Três  notas  fiscais  (fls.  305/319),  de  15/12/2004,  de  venda  para  a  empresa SWISSFARMA, de 60.000 kg de PCNA, no montante de R$ 4.114.800,00,  com  vencimentos  em  14/04/2005:  em  “contas  a  receber”  consta  uma  quarta  nota  fiscal de venda de 80.000 kg do produto, sendo o total de R$ 5.486.400,00; o valor  total teria sido recebido de 08/11/2005 a 28/05/2006.  Em 12/2004, a conta do passivo da IBP, “2110101 – Fornecedores Diversos”,  apresentava dívidas em aberto de quase R$ 40 milhões, ao passo que as duas contas  de  clientes,  no  país  e  no  mercado  externo,  apresentavam  valores  em  aberto,  a  receber, de quase R$ 27 milhões.  AS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO FISCO ESTADUAL  Conforme o relatório de auto de infração e imposição de multa lavrado pelo  Fisco Paulista (fls. 698/894):  •  O  PCNAA,  um  produto  típico  de  “planejamento  tributário”,  é  apenas  uma solução aquosa inservível e imprestável como insumo intermediário destinado à  fabricação  de  bebida  refrigerante  de  guaraná,  sem  utilidade  econômica  e  valor  comercial, conforme comprovam as análises laboratoriais;  •  A atividade da STRATUS, em um processo artesanal, se limita à adição  pura e simples de água filtrada a extrato de guaraná adquirido de produtor local, na  proporção média de uma parte para cinco partes, além de pequenas quantidades de  outros  produtos  químicos  como  benzoato  de  sódio,  ácido  cítrico  e  substância  edulcorante.  Apesar  do  mínimo  acréscimo  de  produtos  ao  extrato  vegetal  de  guaraná,  sendo  maior  o  volume  de  água,  seria  de  se  esperar  um  preço  final  do  preparado não muito maior do que o do insumo básico (extrato de guaraná): preço  do extrato vegetal adquirido e produzido pelos irmãos Pazini – R$ 13,10/L; preço do  preparado composto – R$ 104,80/L; um lucro bruto de 700%; mediante a agregação  de água filtrada e elementos químicos ao extrato  líquido de guaraná a  indústria de  bebidas  fabrica  o  refrigerante  de  guaraná,  assim,  não  faz  sentido  uma  etapa  intermediária em que seria produzido um “preparado” ou um “concentrado” especial  com quantidade  de  água maior  que  a  do  extrato,  porém menor  que  a  existente  no  produto  final;  não  faz  sentido  a  adição  de  um mesmo  elemento  diluente  em  duas  etapas  sucessivas,  sendo  a  seguinte  a  conclusão:  a  “fabricação”  de  um  produto  intermediário  sem  utilidade  comercial  com  a  finalidade  de  agregar  valor  em  montante suficiente para permitir a transferência maciça de créditos de IPI e ICMS  em  benefício  de  adquirentes  situados  fora  da  Zona  Franca  de Manaus,  além  das  vantagens tributárias atinentes ao PIS, à COFINS e ao IRPJ;  •  Não  se  trata  de  um  produto  de  tecnologia  de  ponta,  mas  de  algo  produzido,  mediante  um  processo  altamente  rudimentar  e  artesanal,  em  uma  empresa  estabelecida  em  um galpão mal  ajambrado,  com  objetos  espalhados  pelo  chão e provida de  tanques obsoletos. Dessa maneira,  a empresa  teria  faturado 247  milhões de reais em apenas 2 anos!;  •  O  PCNAA  não  se  enquadra  nos  parâmetros  da  legislação  federal,  referente  a  “preparado  ou  concentrado  líquido  para  refresco  ou  refrigerantes”,  veiculada na Portaria 544/98 do Ministério da Agricultura, que define concentrado  de guaraná (produto classificado no código NCM/SH 2106.90.10, que não constitui  matéria  prima  para  a  indústria  de  bebidas,  mas  produto  pronto  para  consumo  e  destinado  ao  preparo  de  refrigerante  em máquina  “pré­mix”  ou  “post­mix”)  como  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 5          7 “bebida  que  contiver  suco  de  fruta,  extrato  vegetal  ou  parte  do  vegetal  de  sua  origem, açúcar e água potável, preparada através de processo tecnológico adequado,  que  assegure  a  sua  apresentação  e  conservação  até  o  momento  do  consumo”;  conforme as notas fiscais emitidas, o PCNAA não se apresenta como produto pronto  para  consumo,  mas  sim  como  produto  destinado  a  sofrer  novo  processo  de  industrialização:  na  verdade,  um  produto  inadequado  à  fabricação  de  bebida  refrigerante de guaraná, pois mero artifício de planejamento tributário;  •  O preço unitário do extrato de guaraná praticado por empresa conhecida  de Jaraguá do Sul, SC, em 2006, era de R$ 1,60/L. Já a STRATUS, de maio de 2003  a  agosto de 2004,  teria  adquirido do produtor  rural  João Pazini Filho o  extrato de  guaraná  na  base  de  R$  13,10/L  a  R$  33,10/L;  no  tocante  ao  PCNAA,  consoante  documento da STRATUS, o extrato de guaraná é utilizado na proporção de 1 para 5:  em 2003, Pazini teria emitido notas fiscais para a STRATUS de 58.411 kg de extrato  de guaraná, quantidade apta a produzir 292.055 kg de PCNAA, mas no mesmo ano a  STRATUS emitiu documentos fiscais de venda de 405.762 kg de PCNAA; em 2004,  supostas aquisições de 80.920 kg de extrato de guaraná, quantidade suficiente para a  produção de 404.600 kg de PCNAA, mas com vendas da STRATUS de 1.142.973  kg  de  PCNAA;  DIPJ/2003:  compras  declaradas  de  extrato  de  guaraná  –  R$  18.876.951,20; vendas declaradas por Pazini – R$ 376.949,83; DIPJ/2004: compras  declaradas de extrato de guaraná – R$ 11.425.840,64; vendas declaradas por Pazini  – R$ 935.587,80;  •  Outra suposta fornecedora de extrato de guaraná para a STRATUS em  2004,  a  empresa  JRFF Comércio  e  Indústria Ltda.,  conforme diligências no  local,  seria  o  estabelecimento  com  espaço  muito  pequeno,  tendo  permanecido  praticamente fechado durante o tempo do pagamento dos aluguéis.  AS SUPOSTAS EMPRESAS FORNECEDORAS  STRATUS Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.475.883/0001­47:  Com  sede  na  Zona  Franca  de Manaus,  AM;  sócios, Miguel  Haddad  e  José  Henrique Pinheiro Pavão; cadastrada no sistema CNPJ à época da emissão das notas  fiscais com CNAE­Fiscal 1589­099 – “fabricação de outros produtos alimentícios”;  teria  operado  em  instalações  modestas,  com  precárias  condições  e  equipamentos  obsoletos, conforme reproduções fotográficas (fls. 870/872).  Teria vendido à IBP 385.860 kg de PCNAA, de junho de 2003 a novembro de  2004, no valor de R$ 34.302.954,00 (média de R$ 88,90/kg), com notas fiscais sem  IPI  (isenção),  relacionadas  às  fls.  285/286,  apreendidas  pelo  Fisco  Estadual  (fls.  150/153),  sendo  que,  conforme  o  “razão  do  contas  a  pagar”,  apresentado  sem  documentação comprobatória, de julho de 2003 a dezembro de 2004 teria sido pago  somente  R$  7.387.901,82  (21,54%)  e,  de  janeiro  de  2005  a  outubro  de  2008,  o  restante  teria sido praticamente quitado sem a fornecedora  tomar nenhuma medida  contra a demora da cliente em pagar (protesto ou execução).  DIPJ  ano­calendário  2003:  a  STRATUS  declara  a  aquisição  de  R$  18.876.951,20  da  matéria  prima  “concentrado  de  guaraná”  da  pessoa  física  João  Pazini Filho e a venda de R$ 37.188.616,00 de PCNA a diversos adquirentes, sendo  R$  13.716.370,00  à  IBP;  DIPJ  ano­calendário  2004:  aquisição  declarada  de  R$  24.187.075,19 da mesma matéria prima da fornecedora JRFF Comércio e Indústria  Ltda.  e  R$  11.425.840,64  do  fornecedor  João  Pazini  Filho,  com  a  venda  de  R$  100.065.596,30 a vários clientes, sendo R$ 20.505.674 à IBP.    Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 O produtor rural, João Pazini Filho, único fornecedor da STRATUS de extrato  de guaraná em 2003 e o segundo maior em 2004, teria declarado a receita bruta de  apenas R$ 376.949,83 em 2003 e de R$ 935.787,80 em 2004.  A  empresa  JRFF  fez  declaração  de  INATIVA  quanto  ao  ano­calendário  de  2004 (ausência de operação com mercadorias e de recebimentos ou de pagamentos  de  valores);  entregou  a  GFIP,  de  informações  previdenciárias,  como  SEM  MOVIMENTO  já  em  1999,  situação  que  perdura  (ausência  de  empregados  ou  autônomos  a  serviço  em  2004,  ano  de  um  montante  muito  grande  de  vendas;  movimentação financeira: nula em 2003, de R$ 35,00 em 2004 e de R$ 38,00 em  2005.  A  empresa  transportadora  das  supostas  vendas  da  STRATUS  à  IBP,  PB  Transportes Ltda., (pelas notas fiscais, o frete por conta da STRATUS, ficou sob a  responsabilidade  da  PB)  não  teve movimento  em  2003  e  declarou  inatividade  em  2004,  sendo  omissa  nos  anos  posteriores,  o  que  foi  corroborado  por  declaração  prestada  pelo  respectivo  contador  à  época  (“a  empresa  não  estava  operando”,  fls.  901/904); a empresa contava com um único empregado registrado de junho/2004 a  janeiro/2005, embora meia tonelada de PCNAA teria sido transportada de Manaus a  Rio das Pedras, SP.  COEMA Química Ltda., CNPJ 60.765.740/0001­40:  Com sede em Paulínia, SP;  sócios, Antonio José Hadade de Souza e Arthur  Chaves  Figueiredo;  cadastrada  no  sistema  CNPJ  com  CNAE­Fiscal  5154­399  –  “comércio atacadista de produtos químicos”.  Teria vendido à IBP 63.300 kg de PCNA “Coema”, de fevereiro a agosto de  2003, no valor de R$ 6.140.500,00 (média de R$ 97,01/kg), com notas fiscais com  destaque de IPI no importe de R$ 1.657.935,00 (alíquota de 27%), relacionadas à fl.  285, apreendidas pelo Fisco Estadual (fls. 150/153), sendo que, conforme o “razão  do contas a pagar”, apresentado sem documentação comprobatória, de maio de 2003  a abril de 2004 teria sido pago somente R$ 3.248.881,70 (41,66%) e, a partir de abril  de  2004  até  março  de  2007,  não  houve  nenhum  pagamento;  subitamente,  em  01/03/2007,  a  IBP  teria  quitado  o  restante  da  dívida no  valor  de R$ 4.549.553,30  (fls.  616/617),  sendo  que,  conforme  a  movimentação  financeira  da  matriz  da  COEMA no sistema de processamento de dados da Receita Federal, a conta corrente  mantida no Banco Banespa teria sido movimentada pela última vez em 2004 (uma  filial teria tido movimentação na conta bancária de valor muito pequeno em 2006 e  outra filial não teria apresentado movimentação financeira de 2002 a 2008); mesmo  em 2004, ano da quitação de R$ 589.051,44 pela IBP, a COEMA teria tido um fluxo  financeiro durante todo o ano de R$ 509.492,32; as mercadorias correspondentes às  notas fiscais emitidas teriam chegado à IBP em prazos variados (de 6 dias a 25 dias),  incompatíveis com a pequena distância entre as cidades (cerca de 100 km).  Os fretes, por conta da destinatária, a IBP, teriam sido realizados por ADAGA  Transportes  Ltda  –  ME,  mas  há  somente  o  registro  de  um  pagamento  à  transportadora (R$ 3.600,00 em 24/02/2003).  DIPJ  ano­calendário  2003:  a  COEMA  declarou  inatividade  (sem  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial)  e  não  entregou  a  DCTF;  quanto ao sistema previdenciário, nenhum registro de remuneração de pessoa física,  empregado  ou  autônomo,  ou  recolhimento  previdenciário;  sendo  2003  o  ano  da  emissão  das  notas  fiscais de  venda  à  IBP,  o  contador  responsável  pela  entrega  da  DIPJ  foi  intimado e  respondeu que o  sócio da  empresa  informara que  “a  empresa  estava sem movimento desde meados de 2002”.  Industria  e  Comércio  de  Bebidas  NUVEM DE  PRATA  Ltda  – ME,  CNPJ  52.593.084/0001­18:  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 6          9 Com  sede  em  Botucatu,  SP;  eram  sócios  gerentes,  somente  no  período  de  03/2003 a 09/2003, Gilvan Marques e Wady Hadad Neto; no sistema CNPJ consta  como responsável, Paulo Cesar Cavinato, e como CNAE­Fiscal o código 1591­101 –  “fabricação,  retificação,  homogeneização  e  mistura  de  aguardente  de  cana­de­ açúcar”; declarada INAPTA por ser INEXISTENTE DE FATO, com efeitos a partir  de 01/01/2003, pelo Ato Declaratório Executivo nº 25, de 11/12/2007 (fl. 909).  Teria  vendido  à  IBP  20.000  kg  de  “Concentrado Não Alcoólico Nuvem de  Prata – CNANP”, de 25 a 28 de agosto de 2003, no valor de R$ 1.941.600,00 (média  de R$ 97,08/kg),  com quatro notas  fiscais  com destaque de  IPI no  importe de R$  524.232,00  (alíquota  de  27%),  relacionadas  à  fl.  285,  apreendidas  pelo  Fisco  Estadual  (fl.  145),  sendo  que,  conforme  o  “razão  do  contas  a  pagar”,  apresentado  sem documentação comprobatória, de abril de 2004 a janeiro de 2006 teria sido pago  somente R$ 774.195,26 (31,40%) e, com o primeiro pagamento feito somente oito  meses  depois  da  primeira  compra,  a  partir  de  janeiro  de  2006 não  houve  nenhum  outro  pagamento;  houve  dois  pagamentos,  em  02  e  03/01/2006,  no  total  de  R$  10.000,00,  mas  nesse  ano  nenhuma  movimentação  financeira  foi  registrada  para  NUVEM DE PRATA.  Os fretes referentes às quatro notas fiscais emitidas, conforme as quais seriam  os fretes por conta da IBP, foram efetuados pela empresa ADAGA Transportes Ltda  – ME, com somente um pagamento feito pela IBP de R$ 3.600,00 em 24/02/2003,  como mencionado  anteriormente:  o  único  pagamento  feito  à ADAGA  pela  IBP  é  bem anterior às datas das notas fiscais emitidas por NUVEM DE PRATA – agosto  de 2003.  DIPJ  ano­calendário  2003:  nas  fichas  IPI/Remetentes  de  Insumos  e  IPI/Entradas  Insumos  não  constam  dados  sobre  a  origem  do  insumo  utilizado  na  “fabricação”  do  produto  vendido  ou  da  mercadoria  revendida  à  IBP;  quanto  ao  sistema  previdenciário,  nenhum  registro  de  remuneração  de  pessoa  física,  empregado  ou  autônomo,  ou  recolhimento  previdenciário  à  época  da  emissão  das  notas fiscais (08/2009).  A empresa NUVEM DE PRATA foi  flagrada pela Receita Federal do Porto  de  Santos  tentando  exportar  “água”  como  sendo  “preparado  composto  não  alcoólico”,  com  superfaturamento,  consoante  documentação  de  fls.  893/894:  “(...)  preparação composta à base de extrato de canela, ácido cítrico, sal de sódio, corante  caramelo,  com  teor de diluição aproximado de 98%  (noventa  e oito por  cento) de  água, muito próximo aos preparados refrigerantes encontrados no mercado prontos  para consumo. Ocorre que os preparados refrigerantes existentes no mercado custam  no varejo, em média, R$ 1,00 por litro, sendo que o valor declarado na nota fiscal nº  000114,  de  17/02/2004,  (...)  é  de  aproximadamente  R$  76,92  por  litro.(...)”;  em  diligência  realizada pela DRF/Bauru/SP foi constatada a capacidade duvidosa para  produção  das  mercadorias,  sendo  o  valor  total  de  vendas  das  notas  fiscais  das  mercadorias  apreendidas  de  R$  14.236.700,00,  sendo  as  aquisições  de  “insumos”  para fabricação no montante apenas de R$ 43.818,07.  AS SUPOSTAS EMPRESAS ADQUIRENTES  SWISSFARMA Ltda., CNPJ 05.070.660/0001­62:  Empresa atualmente INAPTA por inexistência de fato, sediada em Anápolis,  GO,  tendo  como  sócio  Paulo  Roberto  Rios  e  administrador  Jessé  Silva;  CNAE­ Fiscal 2110­6­0 (fabricação de produtos farmoquímicos).  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10 As  vendas  da  IBP,  60.000  kg  do  produto  “preparo  não  alcoólico”  no  valor  total de R$ 4.114.800,00 (média de R$ 68,58 kg), foram efetuadas sem destaque do  IPI e  sob o código de CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida de  terceiros,  com o fim de exportação); vendas em 12/2004 com vencimento em 04/2005 e com  recebimentos  somente entre 11/2005 e 05/2006,  sem que a  IBP  tenha protestado a  cliente.  DIPJ ano­calendário 2004: o valor da aquisição feita da IBP, R$ 4.114.800,00,  é  o  valor  declarado  como  receita  de  exportação,  sem  margem  de  lucro;  a  movimentação financeira em todo o ano de 2004 foi de R$ 4.534.056,86; quanto ao  sistema  previdenciário,  somente  o  registro  de  uma  única  empregada  à  época  da  emissão das notas fiscais (12/2004).  A empresa é citada em representação da DRF/Presidente Prudente/SP, na qual  consta como beneficiária de um duvidoso esquema de acumulação de créditos de IPI  e de  ICMS e que  teria  fornecido PCNA para a  IBP, produto que,  segundo análise  laboratorial, conteria 97,2% de água (fls. 1.042/1.044).  PROAD S/A, CNPJ 27.063.270/0001­06:  Empresa  atualmente  em  situação  de  SUSPENSA  por  “prática  irregular  em  operação de comércio exterior”, sediada em Vitória, ES,  tendo como sócios Rafael  Amaral  e  Silva  Nader  e  Tuffy  Nader  Neto;  CNAE­Fiscal  5192­600  (comércio  atacadista de mercadorias não especificadas anteriormente).  As vendas da IBP, 120.000 kg do produto “preparo não alcoólico” no valor  total de R$ 8.229.600,00 (média de R$ 68,58 kg), foram efetuadas sem destaque do  IPI e  sob o código de CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida de  terceiros,  com o fim de exportação); vendas de 9 a 11/2004 e recebimento em 2005 e 2006 de  somente R$ 4.017.111,37, sendo o restante ainda não quitado, mas sem protesto.  DIPJ  ano­calendário  2004:  na  ficha  IPI/Remetentes  de  Mercadorias  não  consta  a  IBP  como  fornecedora  e  na  ficha  IPI/Entradas  de Mercadorias  consta  a  aquisição  de  apenas  R$  1.982.240,00  de  PCNA,  montante  muito  inferior  ao  das  notas  fiscais:  8.229.600,00;  quanto  ao  sistema  previdenciário,  nenhum  registro  de  remuneração  de  pessoa  física,  empregado  ou  autônomo,  e  sem  movimento  no  período  das  supostas  vendas  (2004),  no  que  concerne  à  filial  destinatária  da  mercadoria (filial 0008­74).  A  empresa  é  citada  em  representação  da  DRF/Presidente  Prudente/SP  a  respeito de exportação efetuada para a IBP em que teria ocorrido fraude no valor da  transação (superfaturamento), sendo o produto declarado como sendo PCNAA com  97,2% de água (fls. 1.045/1.046).  OU TAIVER, empresa estrangeira sediada na Estônia:  A conta da IBP vinculada ao recebimento de R$ 424.445,48 em 29/04/2004  no  “livro  de  clientes”  foi  a  ‘1120101  –  Clientes­País”,  apesar  de  se  tratar  de  exportação direta, conta esta com um saldo devedor acumulado em 12/2004 de R$  16.532.469,23.  A mercadoria supostamente exportada à OU TAIVER foi baixada diretamente  do estoque do produto PCNA (código 3012),  tratando­se da mesma conta contábil  concernente  às  aquisições  de  PCNAA  pela  IBP:  ou  seja,  não  teria  ocorrido  nova  industrialização, somente revenda.  As  vendas  de  PCNA  à  OU  TAIVER,  ao  custo  unitário  de  R$  67,32  kg,  representariam um prejuízo comercial de mais de R$ 600 mil em face das compras  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 7          11 efetuadas das fornecedoras COEMA e STRATUS, de 02 a 07/2003, ao custo médio  de R$ 93,42 kg.  CINKOLL, empresa estrangeira sediada no Uruguai:  A  mercadoria  pretensamente  exportada  à  CINKOLL  também  foi  baixada  diretamente  do  estoque  do  produto  PCNA  (código  3012),  tratando­se  da  mesma  conta  contábil  concernente  às  aquisições  de  PCNAA  pela  IBP:  ou  seja,  não  teria  ocorrido nova industrialização, somente revenda.  As  vendas  de  PCNA  à  CINKOLL,  ao  custo  unitário  de  R$  69,50  kg,  representariam um prejuízo comercial de mais de R$ 3 milhões em face das compras  efetuadas da fornecedora STRATUS, na mesma época, ao custo médio de R$ 88,90  kg.  CONSTATAÇÕES E CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO  A IBP tem como sócia majoritária (99% das quotas) uma empresa cujas sócias  são duas  empresas  sediadas no Uruguai, para onde  teria  sido,  inclusive,  enviada  a  maior  parte  do  “preparo  não  alcoólico”,  sendo  desconhecidos  os  verdadeiros  proprietários  (pessoas  físicas)  e  inexistentes  bens  imóveis  em  nome  da  IBP  em  ambos os cartórios de registro de imóveis de Piracicaba (sendo que Rio das Pedras é  da circunscrição de um deles).  Há  evidente  relação  entre  os  responsáveis  pelas  empresas  fornecedoras  de  PCNA: Miguel Hadad, sócio­administrador e responsável pela STRATUS, é irmão  de Wady Hadad Neto, sócio­gerente da NUVEM DE PRATA; Antonio José Hadade  Souza é sócio­administrador da COEMA.  A IBP é uma empresa do ramo de aguardente de cana­de­açúcar e emprega no  respectivo  processo  produtivo  a  aguardente  bruta  e  o  destilado  alcoólico, matérias  primas outrora adquiridas com créditos de IPI. Com o advento da Lei nº 9.493, de  10/09/1997, as aludidas matérias primas passaram a ser vendidas sob suspensão do  IPI, sendo que a aguardente padronizada na saída sofre o gravame de 60% de IPI. O  PCNA não constitui  insumo no processo  industrial da IBP, mas há a simulação de  operações  com  tal  substância  para  a  apropriação  de  créditos  em  grande  monta  e  consequente  redução do saldo devedor de  IPI atrelado às atividades usuais:  com a  utilização  dos  créditos  referentes  às  aquisições  de  PCNA,  os  recolhimentos  decendiais  foram  na  ordem  de  R$  28.000,00,  enquanto  que,  desconsiderados  tais  créditos, os recolhimentos decendiais seriam da ordem de R$ 280.000,00 (10 vezes  mais!).  Nos  anos  de  2003  e  2004,  a  IBP  teria  adquirido  469.160  kg  de  PCNA  ao  preço total de R$ 42.385.054,00 (média de R$ 90,34/kg) com o aproveitamento de  créditos à alíquota de 27%, além de créditos de  ICMS, PIS e COFINS, e vendido  354.660  kg  do  produto  “preparo  não  alcoólico”  para  o mercado  externo,  ou  seja,  com  imunidade  tributária,  sob  a mesma classificação  fiscal  das aquisições  (código  TIPI  2106.9010),  ao  preço  de  R$  24.431.939,00  (média  de  R$  68,89  kg):  um  prejuízo de R$ 7,6 milhões! Com a inclusão dos créditos apropriados de IPI, ICMS,  PIS e COFINS na avaliação, a vantagem do negócio para a empresa fica evidente.  A simulação nas operações  com o PCNA não  implica  a  inexistência destas:  houve movimentação física do produto, com apreensões no Porto de Santos e coleta  de  amostras  pelo  Fisco  Estadual,  com  transportes,  pagamentos  e  recebimentos  parciais,  com  o  fito  de  conferir  uma  aparência  de  normalidade  e  legalidade.  O  produto  PCNA,  em  si,  é  uma  simulação  de  mercadoria:  “neste  caso,  a  dita  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     12 mercadoria PCNA, “fabricada” na Zona Franca de Manaus com incentivos fiscais,  desprovida de valor comercial e vendida a alto preço, não passa de um suporte físico  para a transferência de créditos”   O PCNA, destinado ao mercado externo, não tem valor comercial, pois, caso  contrário, teria aceitação no país: as indústrias nacionais de refrigerantes adquirem o  extrato  concentrado  de  guaraná  e  não  esse  PCNA  que,  além  de  dispendioso  e  volumoso, nada mais é do que extrato de guaraná diluído em água.  O código de classificação fiscal da TIPI, 2106.90.10 Ex 01, com alíquota de  27%,  utilizado  tanto  nas  notas  fiscais  de  aquisição  quanto  nas  de  saída,  tem  o  seguinte  texto  descritivo:  “Preparações  compostas  não  alcoólicas  (extratos  concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado”. O PCNA tratado nos autos apresentava teor de água superior a 97%.  A despeito de que as operações concernentes ao PCNA possam ser, de certo  modo,  reputadas  como  legítimas,  não  haveria  o  direito  ao  crédito  em  virtude  da  inexistência de industrialização: o produto foi adquirido e revendido, apenas com a  adição  de  quantidades  ínfimas  de  “gludex”  e  de  corante  caramelo  (baixados  posteriormente  como  quebra  de  produção),  tendo  sido  as  notas  fiscais  de  venda  emitidas com CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida de terceiros, com o fim  de exportação).  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, MAJORAÇÃO DA MULTA E OUTROS  DETALHES  Créditos  de  IPI  referentes  a  aquisições  de  PCNA  da  fornecedora  COEMA  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  com  destaque  do  imposto  (não  recolhido):  R$  1.657.927,09,  registrados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  item  6  (“por  entrada com crédito do imposto”).  Créditos  do  imposto  referentes  a  aquisições  de  PCNA  da  fornecedora  NUVEM DE PRATA cujas notas fiscais foram emitidas com destaque do imposto  (não recolhido): R$ 524.232,00, registrados no livro Registro de Apuração do IPI no  item 6 (“por entrada com crédito do imposto”).  Créditos imposto referentes a aquisições de PCNA da fornecedora STRATUS  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  sem  destaque  do  imposto:  R$  9.271.445,40,  registrados no livro Registro de Apuração do IPI no item 10 (“outros créditos”) com  o histórico: “art. 1º, inciso II da Lei nº 8.402 de 08/01/1992”.  Total do crédito de IPI utilizado pela IBP: R$ 11.453.604,49.  Em  virtude  da  inexistência  de  saldos  credores  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  em alguns períodos de  apuração,  foi  necessária  a  reconstituição da  escrita  fiscal (fl. 910).  Sobre o imposto devido, resultante da glosa de créditos, foi  imposta a multa  majorada de 150%, cominada pela Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80,  II,  em  virtude  das  circunstâncias  qualificativas observadas:  simulação,  em  conluio  (ajuste  doloso  entre  os  responsáveis  pelas  empresas participantes  do  esquema),  de  operações  de  compra  e  venda  de  mercadoria  inservível  com  o  intuito  de  aproveitamento de créditos do imposto, tendo como finalidade a sonegação fiscal.  A  peça  fiscal  foi  instruída  com  farta  documentação,  com  todo  o  lastro  probatório  detalhado  nos  parágrafos  precedentes  deste  relatório.  A  seguinte  documentação, carreada pela autoridade fiscal, integra os autos:  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 8          13 •  Termo de intimação fiscal nº 01 e cópia do livro Registro de Apuração  do IPI (fls. 08 e 23/98);  •  Termo de  intimação  fiscal nº 02,  resposta e cópias de notas  fiscais de  aquisição (fls. 99/282);  •  Termo de  intimação  fiscal nº 03,  resposta e cópias de notas  fiscais de  compra de corante caramelo e gludex, de notas fiscais de venda, de comprovantes de  exportação, de contratos de câmbio e do razão de contas a pagar (fls. 283/695);  •  Ofício ao Delegado Tributário de Campinas, resposta e documentação:  auto de infração, laudos etc. (fls. 696/894);  •  Ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba e  resposta (fls. 895/897);  •  Ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba e  resposta (fls. 898/900);  •  Intimações  a  terceiros  (responsáveis  pela  contabilidade  das  empresas  P.B. Transportes Ltda. e Coema) e respostas (fls. 901/908);  •  Página do DOU com o Ato Declaratório Executivo nº 25, de 2007, ref.  inaptidão da empresa Nuvem de Prata (fl. 909);  •  Reconstituição da apuração do IPI da IBP (fl. 910);  •  DIPJ dos anos­calendário 2003 e 2004 da IBP (fls. 911/993);  •  Termo de apreensão de notas fiscais e respectivas cópias (994/1.006).  Presentes  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  formulada  a  representação  fiscal  para  fins  penais  processada  sob o nº 13888.005353/2008­75.  Foi promovido também, à luz da Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, e da Instrução  Normativa  SRF  nº  264,  de  2002,  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  (processo  nº  13888.005355/2008­64).  A IMPUGNAÇÃO  A  empresa  tomou  ciência  da  exação  em  12/12/2008,  por  intermédio  do  respectivo procurador, Sr. Marcelo de Moraes Frota, qualificado no instrumento de  fl. 1.083.  Em 13/01/2009, não conformada com a autuação, a contribuinte apresentou a  impugnação  de  fls.  1.085/1.133,  subscrita  pelo  sobredito  procurador  da  pessoa  jurídica, em que aduz as seguintes razões de defesa, em resumo:  •  O  fundamento  legal utilizado na  acusação  fiscal  não é  suficiente para  que se possa deduzir efetivamente quais sejam os fundamentos da acusação, mesmo  considerando  que  tenha  ocorrido  simulação;  os  dispositivos  não  são  compatíveis  com  os  relatos,  ou  seja,  o  enquadramento  legal  indicado  nada  tem  a  ver  com  o  relatório fiscal e com as circunstâncias da autuação: os dispositivos apontados não  têm  qualquer  relação  com  os  fatos  narrados;  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72  determina  que  o  auto  de  infração  deve  conter  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável, sendo a ausência da disposição legal e da penalidade aplicável,  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     14 ou  a  demonstração  deficiente,  causas  de  nulidade  do  lançamento  tributário,  de  acordo, inclusive, com doutrina;  •  O  princípio  da  não­cumulatividade  tem  base  constitucional  e  a  impugnante, ao se creditar do IPI, nada fez além de utilizar garantias constitucionais;  há  contradição  no  auto  de  infração:  o  direito  ao  crédito,  sendo  o  fornecedor  localizado na Zona Franca de Manaus,  é previsto no Decreto­lei  nº 1.435/75 e no  Decreto­lei  nº  1.894/81,  mas  a  razão  apontada  para  a  impossibilidade  do  creditamento  pela  IBP  seria  a  ausência  de  nova  industrialização  no  produto  adquirido,  sendo  que,  segundo  a  fiscalização,  afastando  a  aplicação  dos  diplomas  acima,  a  fornecedora  STRATUS  teria  vendido  o  produto  com  isenção  e  as  fornecedoras NUVEM DE PRATA e COEMA seriam  empresas  de  fachada  e que  não teriam recolhido os tributos devidos; não há provas de que a IBP tenha deixado  de industrializar o produto adquirido; não­incidência não se confunde com isenção,  já  que  com  esta  há  a  ocorrência  do  fato  gerador;  condicionar  o  direito  de  crédito  decorrente  do  imposto  incidente  nas  fases  anteriores  ao  efetivo  recolhimento  significa criar restrições ao princípio da não­cumulatividade;  •  O auto de infração é baseado em meras conjecturas e presunções, tendo  sido adotado o mesmo relatório utilizado pelo fisco estadual (de um processo ainda  sub  judice),  o  que  representa  um  caminho  equivocado:  não  existe  perícia  e  não  foram considerados os documentos oferecidos pela impugnante à fiscalização, como  comprovantes  de  pagamento,  de  transporte,  etc.;  as  operações  tiveram  existência  efetiva,  pois  houve  produção,  transporte  e  pagamento:  inexistem  provas  de  que  o  produto  seria  inservível;  o  produto  existe  e  está  registrado  no  Ministério  da  Agricultura  ,  sendo  que  todos  os  lotes  têm  certificação  prévia,  ou  seja,  foram  inspecionados  e  liberados  pelos  órgãos  competentes;  o  “procedimento  de  autuar  contribuintes  sem  fundamento  legal,  sem  comprovação  baseado  em  meras  especulações e conjecturas (sic), apenas na busca de espetáculos jornalísticos, como  os que temos assistido nos últimos dias, revelam verdadeiro abuso do Estado. Mas  este comportamento está com dias contados, o levante da sociedade e do Judiciário  demonstra a inaplicabilidade destes procedimentos dentro do Estado de direito. (...)  os  desmandos  e  abusos  perpetrados  por  Fiscais  que,  desvirtuados,  de  suas  atribuições legais, enveredam por caminhos oblíquos para se tornarem celebridades.  ”;  a  prova  utilizada  é  emprestada  do  Fisco  do Estado  de  São  Paulo,  que  periciou  amostras com validade vencida; o uso da prova emprestada é possível, mas dentro  de  limites  e  com  requisitos,  conforme  jurisprudência:  referências  a  laudos  ou  análises  não  podem  ter  o  condão  de  sustentar  nenhuma  autuação,  não  tendo  sido  demonstrada e comprovada a imprestabilidade do produto;  •  O auto de infração é nulo de pleno direito, por ausência de provas, uma  vez que, pela  teoria dos motivos determinantes,  o motivo determina  a validade de  um ato administrativo, e, sendo invalidado o ato, este não pode ser refeito segundo  motivo diverso, conforme doutrina;  •  Ademais, o ônus de provar a acusação é do Fisco; é falsa a alegação de  “imprestabilidade” econômica do produto; segundo a Nota Técnica nº 179/2007 da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  os  dados  teriam  sido  obtidos  de  informações prestadas mensalmente pelas próprias empresas,  sendo que no quadro  IV desse documento há a informação de que a empresa Arosuco teria faturado em  2006 R$ 482.025.831,00 com o produto PCNAA, praticando o preço de R$ 146,07 o  quilo, e a empresa Recofarma, a impressionante cifra de R$ 2.439.382.281,00, com  o preço de R$ 83,45 o quilo; “imprestável e inservível é este lançamento”;  •  Outro vício que macula a autuação deve ser considerado: a decadência  –  o  auto  foi  lavrado  em 12/12/2008  e  inclui  períodos  de  apuração  compreendidos  entre fevereiro e dezembro de 2003, todos alcançados pela decadência; não pode ser  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 9          15 invocado o CTN, art. 150, § 4º, pois não há comprovação das alegações do Fisco,  muito menos de simulação; existem apenas conjecturas;  •  O art. 118 do CTN teria sido violado, uma vez que a desclassificação  do produto pelo Fisco paulista não implica que o direito ao crédito seja considerado  inexistente,  conforme  julgado do STJ  referente  a caso  semelhante;  por outro  lado,  não poderia ser invocado o art. 116, § único, pelo Fisco;  •  A  alegação  de  que  o  produto  é  inservível  é  fundada  apenas  na  referência à autuação feita pelo Fisco de São Paulo, baseada em um laudo fajuto; o  produto PCNAA deve ser enquadrado pelo arcabouço normativo de regência: Lei nº  8.918/94,  Decreto  nº  2.314/97,  que  consagram  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assim  como  a  garantia  do  direito  e  dever  de  o  Estado  fiscalizar;  são  apontadas  ilegalidades  cometidas  pelo  Fisco  Estadual  na  produção do laudo, o que implica a ilicitude da prova utilizada, sendo que a adoção  de prova emprestada “já remonta o absurdo”;  •  A fundamentação legal para o agravamento da multa, art. 80, II, da Lei  nº 4.502/64, é nula  já que o dispositivo  teria  sido  revogado pelo  art. 13 da Lei nº  11.488/2007, mas, pelo princípio da eventualidade, é sustentado que o agravamento  é  inaplicável,  pois  o  dolo  não  se  presume,  devendo  ser  provado  de  forma  convincente, com o Fisco tendo um “duplo ônus de prova”, ou seja, “ônus de provar  a conduta infracional e ainda ônus de provar a existência de conduta dolosa”; sobre  os  arts.  71  a  73  da Lei  nº  4.502/64,  na  “fútil  tentativa  de  distorcer  a  verdade dos  fatos,  porque  os  primeiros  dispositivos  (sonegação  e  fraude)  de  plano  já  ficam  descartados”, o tipo escolhido foi o conluio, apesar de dependente que é dos demais  tipos; não há prova da conduta infracional com o objetivo de impedir ou retardar o  conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou mesmo  impedir  ou  retardar  a  própria  ocorrência  do  fato  gerador,  e,  portanto,  não  há  a  demonstração  do  dolo;  a  multa  de  150%  aplicada  é,  pois,  absolutamente  improcedente;  •  O  arrolamento  de  bens  e  direitos  de  que  trata  o  art.  64  da  Lei  nº  9.532/97  foi  efetuado  antes  do  término  do  processo  administrativo,  de  forma  precoce, o que pode tipificar o crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65, art. 4º,  “h”),  sendo  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  defesa  administrativa  suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), e, além disso, não  teria sido cumprido o procedimento interno previsto na IN SRF nº 264/2002;  •  Para a realização de perícia, houve a formulação de quesitos, mas sem a  indicação do assistente técnico; é mencionado na impugnação que o servidor público  federal  indicado  na  lei  deverá  realizar  a  perícia  a  partir  de  amostras  colhidas  nos  termos legais; também, à guisa de prova testemunhal, é requerido o encaminhamento  de ofício à autoridade competente em Manaus concernente a informações acerca dos  produtos vendidos pela Stratus quanto a especificações físico­químicas e preços;  •  Por fim, reitera a necessidade da produção de prova pericial, de prova  testemunhal,  ou,  pelo  menos,  requer  a  realização  de  diligências  no  órgão  do  Ministério da Agricultura responsável pelos laudos que certificam a regularidade do  produto e do preço, e, sobretudo, requesta a anulação do procedimento fiscal.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     16 Período  de  apuração:  21/02/2003  a  20/03/2003,  11/04/2003  a  30/04/2003,  21/06/2003  a  30/06/2003,  21/08/2003  a  10/11/2003,  21/11/2003  a  20/07/2004,  01/08/2004 a 10/09/2004, 21/09/2004 a 20/12/2004  GLOSA DE CRÉDITO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.   Glosam­se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais e alusivos a  documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes.  GLOSA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DEPENDENTE DE  INDUSTRIALIZAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO COM  ISENÇÃO. SIMULAÇÃO  DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  Glosam­se os créditos do imposto se for constatada a simulação de processo  industrial,  no  caso  de  bem  adquirido  com  isenção  em  operações  para  as  quais  a  legislação condicione a manutenção e utilização dos créditos  à  industrialização do  bem pelo destinatário.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA.  Cabe  a  inflição  da  penalidade  pecuniária  exacerbada  (150%)  quando  ficar  comprovada nos autos a circunstância qualificativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  21/02/2003  a  20/03/2003,  11/04/2003  a  30/04/2003,  21/06/2003  a  30/06/2003,  21/08/2003  a  10/11/2003,  21/11/2003  a  20/07/2004,  01/08/2004 a 10/09/2004, 21/09/2004 a 20/12/2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ENQUADRAMENTO  LEGAL DEFICIENTE.  A judiciosa exposição dos fatos elaborada pelo autuante, com a demonstração  inequívoca  dos  valores  submetidos  a  cobrança,  assim  como  a  oferta  de  um  apelo  impugnatório  em que o direito de defesa  é plenamente  exercido,  suprem as  falhas  existentes na capitulação legal da infração.  PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS.  Todos  os meios  de  prova  legais  e moralmente  legítimos  são  hábeis  a  fazer  prova dos  fatos que  consubstanciam a  imputação, notadamente as provas  indiretas  (indícios) que se revelam copiosas e convergentes.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITO  BÁSICO  AUSENTE.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia,  se  estiver  ausente  um  dos  requisitos  legais  cumulativos e se os elementos existentes na peça acusativa forem suficientes para o  convencimento da autoridade julgadora.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  21/02/2003  a  20/03/2003,  11/04/2003  a  30/04/2003,  21/06/2003  a  30/06/2003,  21/08/2003  a  10/11/2003,  21/11/2003  a  20/07/2004,  01/08/2004 a 10/09/2004, 21/09/2004 a 20/12/2004  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de  bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 10          17 interessado  elidir  a  ineficácia  jurídico­tributária  da  documentação  reputada  como  inidônea.  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observadas  circunstâncias como a fraude, a sonegação e o conluio, indicadoras de dolo.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Começa  por  relatar  que  a  origem  da  presente  autuação  estaria  em  procedimento  levado a  efeito pelo Estado de São Paulo que  teria buscado “a qualquer custo  desvirtuar a operação, promovendo, pois, fiscalizações abusivas com desvios de finalidades e  em aberta violação ao sistema normativo”.  Alega, mais uma vez, decadência de parte do crédito tributário constituído no  auto  de  infração.  Por  haver  pagamentos  parciais,  traz  a  lume  o  jurisprudência  do  STJ,  em  Regime  de  Recurso  Repetitivo,  que  determina  nestes  casos  não  ser  aplicável  o  disposto  no  artigo 173, inciso I, do CTN.  Que o dolo não se presume. Assevera não existir nos autos, “além de meras  suposições  fantasiosas  do  fisco,  de  provas  robustas  capazes  de demonstrar  a  simulação. As  alegações  foram "emprestadas" do  relatório  fiscal produzido pelo Fisco paulista  e utilizado  em  uma  série  de  abusivas  autuações.  REPITA­SE,  ALGUMAS  JA  APRECIADAS  PELO  TRIBUNAL  DE  IMPOSTOS  E  TAXAS  DE  SAO  PAULO  E,  ACERTADAMENTE,  CANCELADAS”. (grifos no original)  Requer  a  decretação  de  nulidade  da  autuação  em  virtude  da  abstrata  capitulação  das  irregularidades  apontadas.  Considera  que  “No  caso  dos  autos,  o  enquadramento legal citado nada tem que ver com o relatório fiscal e com as circunstancia da  autuação.” Defende que, segundo “Ficou constatado que a IBP simulou operações comerciais  com  o  produto  denominado  "Preparado  composto  não  alcoólico",  aproveitando­se  indevidamente de créditos de IPI gerados com as respectivas aquisições deste produto”.  E prossegue,  Entretanto, a autoridade administrativa afirma diversas outras coisas no curso  do Termo de Verificação Fiscal. Em fls. 20, por exemplo, é dito que a IBP "não tem  direitos de apropriar os créditos segundo o Decreto­lei n° 1.435/75". Por outro lado,  a  partir  de  fls.  3,  o  auto  de  infração  utiliza  o  trabalho  fiscal  da  Fiscalização  do  Estado de São Paulo que considerou o PCNAA da  IBP  inservível  e  imprestável  a  partir de laudos periciais produzidos com produtos de validade vencida.  Noutro giro, o fundamento legal utilizado pela acusação não é suficiente para  que  ao  menos  se  possa  deduzir  efetivamente  quais  sejam  os  fundamentos  da  acusação. Nem mesmo considerando que houve simulação os dispositivos não são  compatíveis com os relatos. Vejamos:  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     18 Arts. 34, inciso II, 122, 127, 130, 164, inciso I, 199, 200, inciso IV e 202 do  Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02).   Segue,  transcrevendo  teor  dos  dispositivos  legais  acima  listados,  para  confirmar a nulidade argüida.  Também considera nula a prova utilizada como fundamento do lançamento,  “porquanto "emprestada" e ainda baseada em perícia realizada em produto fora do prazo de  validade ­ ônus de prova é do Fisco”.  Quanto  a  isso,  esclarece  que  o  “julgamento  ao  qual  faz  alusão  o  ilustre  Agente Fiscal é o Auto de Infração de Imposição e Multa lavrado pelo Fisco estadual contra a  Recorrente (Decisão em anexo). Ocorre, porém, que os argumentos deduzidos pela defesa, em  sede de Recurso Voluntário naquela esfera,  foram suficientes para fazer com que o Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  de  São  Paulo  reconhecesse  a  vicissitude  que  maculava  a  malfadada  análise laboratorial que aparelhava a autuação e convertesse o julgamento em diligencia para  se apurar se: A PROVA FORA ELABORADA EM MATERIAL COM PRAZO DE VALIDADE  VENCIDA E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (Decreto n.° 2.314/07)”.  Rebate  a  afirmação  contida  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  de  que  “sobejam  provas  diretas  e  indiretas  (indícios)  nos  autos  de  que  houve  simulação...”  com  a  seguinte  pergunta:  “ONDE  SE  ENCONTRA,  NOS  AUTOS,  ESTE  “AMPLO CONJUNTO  PROBATÓRIO" QUE PUDESSE  SUPRIMIR A QUESTÃO DA VALIDADE DO LAUDO,  SE  TODA  AUTUAÇÃO  TEM  COMO  PANO  DE  FUNDO  OS  RESULTADOS  APRESENTADOS PELO ALUDIDO LAUDO?”.  Destaca  o  que  entende  terem  sido  “violações  perpetradas  quando  da  produção da perícia à legislação”.  99. Pois bem, implicaram então em violação o seguinte:  (i)  Os  Fiscais  paulistas  não  têm  a  competência  exigida  pelo  Decreto  para  proceder as coletas dentre outros procedimentos (violação aos Arts. 112/117)  (ii) A aludida imprestabilidade perde força quando se indaga se: a) o produto  da amostra, ilegalmente, coletada é o mesmo do Art. 60 do Decreto n.°2.314/97? b)  o produto da amostra é o produto descrito no rótulo dos vasilhames? c) O produto da  amostra é o produto descrito na nota fiscal correspondente?  (iii) Não foi obedecido o disposto nos Arts. 127/128 do Decreto n.° 2.314/97;  (iv)  Por  fim,  a  coleta  do  material  utilizado  na  perícia  fajuta  foi  feita  com  produto já fora de seu prazo de validade. Ou seja, no próprio rótulo do PCNAA está  indicado  o  prazo  de  validade  de  6  (seis)  meses.  Ora  se  a  coleta/apreensão  foi  efetuada  em  10/01/2006, mas  o  próprio Termo  de Apreensão DRT/05  ­  001/2006  indica que o material utilizado refere­se ao da Nota Fiscal n.° 305 que teve sua saída  do  estabelecimento  fornecedor  em  18/04/2005  e  a  análise  pericial  só  ocorreu  em  21/09/2007, confira­se:  (apresenta cópia do Termo)  No  mérito,  argumenta  a  legalidade  e  legitimidade  “da  apropriação  dos  créditos,  ora  glosados,  em  respeito  ao  regime  constitucional  do  IPI,  o  qual  prevê,  a  não­ cumulatividade do mesmo”.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 11          19 Contesta  os  apontamentos  presentes  na  decisão  recorrida  em  relação  às  disposições  Constitucionais  em  relação  à  não­cumulatividade  do  IPI  para  afirmar  que  “o  produto adquirido e exportado pela Recorrente denominado PCNAA (produto composto não­ alcóolico da Amazônia) atende a todos os requisitos legais acima transcritos (Art. 1° Decreto­ lei n. 1.894/81). Razão pela qual é plenamente induvidoso, legitimo e legal o creditamento do  IPI destacado nas Notas Fiscais de entrada pela Recorrente. A glosa dos referidos créditos, tal  pretendida nesta autuação, representa, destarte, violação ao principio da não­cumulatividade  e  ainda  ao  principio  da  legalidade,  pois  representa  a  criação  de  uma  nova  hipótese  de  incidência, bem como à legislação mencionada”.  Assevera que Lei  n°  9.779/99  (Art.  11)  c/c  a  Instrução Normativa SRF  n.°  33/99 não tornou sem efeito o teor do Decreto­lei n° 1.894/81.  Argumenta  que  a  autoridade  julgadora  tenta  condicionar  a  utilização  dos  créditos  a  situações distintas. Nas palavras da defesa,  “quando  se percebe que não há  como  "sonegar" o direito de crédito às aquisições de determinado fornecedor, utiliza­se critério de  outro diploma para negar vigência de um ou outro dispositivo normativo”.  Menciona  a  falta  de  comprovação  das  acusações  veiculas  no  Auto  de  Infração.  Afirma  que  o  que  “consta  nos  autos,  nada  mais  é  do  que  meras  e  fantasiosas  suposições.  Ora,  cediço  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  o  ônus  de  prova,  em matéria  fiscal, é do Fisco”.  Contesta  a  decisão  pela  inidoneidade  de  documentos  emitidos  pelos  fornecedores,  lastreadas  em  Atos  Declaratórios  Executivos  de  efeitos  projetados  a  fatos  pretéritos.  Contesta com veemência a afirmação contida na decisão de piso dando conta  à  falta  de  comprovação  das  internações  de  insumos mediante  páginas  ou  fichas  em  livro  de  registro.  Transcrever  excertos  do  auto  de  infração  e  da  decisão  de  piso  para  demonstrar  o  reconhecimento de que ocorreu o ingresso de insumos no estabelecimento industrial.  Considera  que  “a  verdadeira  motivação  jurídica  para  sustentar  esta  autuação só pode ser a prevista no Art. 116 § único do CTN. Conquanto o que se pretende é a  desconsideração dos negócios” Quanto a isso, defende a licitude das operações e consequente  inexistência de simulação.  Protesta pela exclusão da multa agravada. Defende que todos os dispositivos  tratam de hipóteses dolosas e que o dolo não se presume, “prova­se e de forma convincente, o  que de plano se percebe não ser o caso dos autos”.  Que  “o  tipo  escolhido  pelo  Fisco,  na  tentativa  de  distorcer  a  verdade  dos  fatos,  porque os primeiros dispositivos  (sonegação e  fraude) de plano  já  ficam descartados,  uma vez que não se buscou nenhum dos  efeitos  elencados nos  tipos,  foi  o "CONLUIO".  (...)  Ocorre, porém, que nesta modalidade; necessariamente, há de estar configurado um dos dois  efeitos descartados, ou sonegação ou fraude. Ou seja, o conluio é dependente dos demais”  E questiona: “Onde restou demonstrado e comprovada a prova da conduta  infracional,  que  tivesse  por  objetivo  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador ou mesmo impedido ou  retardado a própria ocorrência do mesmo fato?”.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     20 Reclama do “indeferimento de produção de provas sem fundamentação legal  e  consequente  cerceamento de defesa  violação ao contraditório  e ampla defesa  e a  verdade  material”.  Ao final requer,  (i)  seja recebido, processado e reconhecidas as preliminares seja o presente  Recurso integralmente provido para o fim de anular a autuação;  (ii)  na  hipótese  de  restarem  superadas  as  preliminares,  o  conhecimento  da  matéria  de  fundo  e,  igualmente,  provido  o  recurso  e  ainda,  na  eventualidade  de  não  assim  entender,  que  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  se  apurar  a  regularidade  do  Produto,  junto  ao Ministério  da  Agricultura  e,  sobre  os  pagamentos  parciais  para efeito de reconhecimento da decadência bem como para aferir­se  se a produção do laudo que originou a autuação observou a legislação  de  regência,  notadamente  quanto  ao  prazo  de  validade  do  produto  periciado;  (iii) por fim, a anulação total da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Dá­se início pelas preliminares argüidas.  Quanto  à  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração,  a  recorrente  alega  o  impedimento  pelo  fato  de  ter  efetuado,  em  todas  as  situações,  pagamentos, ainda que parciais, dos valores devidos nos períodos de apuração correspondentes.  Traz  à  lume  jurisprudência  firmada no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  inclusive  em  Regime de Recurso Repetitivo,  versando  sobre  a  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional nas situações em que haja pagamento dos tributos.   Não  assiste  razão  à  recorrente.  Com  efeito,  a  decisão  mencionada  de  fato  refere­se à  inaplicabilidade do  regime geral  de contagem do prazo decadencial nos casos em  que  o  contribuinte  tenha  efetivamente  antecipado  o  pagamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  contudo,  não  alcança  as  situações  nas  quais  tenham  ocorrido  uma das circunstâncias identificadas no parágrafo quarto do artigo 150: o dolo, a fraude ou a  simulação.  Em outras palavras,  o que  se discute nos  autos  em  relação ao  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  não  diz  respeito  à  sua  prorrogação  ou  não  em  face  do  pagamento apenas parcial do valor devido, mas em razão do disposto no parágrafo quarto do  artigo 150, com o seguinte teor.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 12          21 exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  (grifos  meus)   Nestes  termos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  depende  apenas  do  reconhecimento da presença de intuito doloso dos atos praticados pela contribuinte, não sendo  favorável à defesa e nem mesmo pertinente discutir se, por conta da ocorrência de pagamentos  parciais, deva­se ou não levar em considerar e aplicar a citada decisão do Superior Tribunal de  Justiça.  Sendo matéria de mérito o exame dos fatos apurados pela fiscalização e sua  qualificação, fica a decisão sobre a contagem do prazo decadencial na dependência do que será  a seguir examinado e decidido.  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  requer  a  decretação  de  nulidade  da  autuação  em  virtude  da  abstrata  capitulação  legal  das  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização, que, segundo entende, nada tem a ver com as acusações descritas nos Termos de  Verificação Fiscal e no próprio auto de infração. Transcreve os artigos 34, inciso II, 122, 127,  130, 164, inciso I, 199, 200, inciso IV e 202 do Decreto n° 4.544/02 RIPI/02 para comprovar a  ocorrência  de  preterição  ao  direito  de  defesa  em  face  da  falta  de  correspondência  entre  as  irregularidades acusadas e a base legal.  À folha 1.067 do processo encontra­se o enquadramento legal transcrito pela  autuada no corpo do Recurso Voluntário acima reproduzido. Como se lê no quadro do auto de  infração a menção da base legal é, de fato, idêntica a informada pela autuada; contudo, não foi  mencionado o texto seguinte, no qual é referido o que segue.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de  cálculo.  Mais adiante, à folha 1.082 do processo consta a base legal correspondente às  infrações cometidas pela autuada que, conforme terminologia empregada, “simulou operações  comerciais com o produto denominado "Preparado composto não alcoólico", aproveitando­se  indevidamente de créditos de IPI gerados com as respectivas aquisições deste produto”.  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     22 Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 150,00% Art. 80,  inciso  II,  da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96.  JUROS DE MORA  A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97):  percentual  equivalente.  A  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente. Art.  61,  § 3°,  da  Lei n° 9.430/96.  Importante  acrescentar  que,  depois  de  contestar  a  falta  de  adequada  capitulação  legal  do  auto  de  infração,  em  momento  oportuno,  a  recorrente  defende­se  demonstrando  criteriosamente  a  incompatibilidade  entre  os  tipos  legais  previstos  em Lei  e  a  fundamentação da autuação, do que se depreende adequado entendimento dos fatos  relatados  pelo  Fisco  e  suficiente  conhecimento  da  legislação  que  foi  acusada  de  descumprir,  razão  suficiente para que seja afastada a hipótese de preterição ao direito de defesa.  Importante  retomar, aqui,  a questão da comprovação da prática dos  ilícitos,  tantas vezes contestada pela autuada.  Quanto a isso, penso que a questão das provas mereça especial atenção, de tal  sorte se possa delinear a linha de raciocínio que deve ser observada para fins de considerar as  alegações  apresentadas  pelo  Fisco  como  “meras  suposições  fantasiosas”,  nas  palavras  da  autuada, ou em constatações decorrentes de cognição lógica baseada nos elementos coletados  durante o procedimento de fiscalização.   Sabe­se que, em regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai sobre  quem alega o fato ou o direito.   A  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo Civil,  fixa  responsabilidades com base nesse critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Contudo,  na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado,  o  comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  seu direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades  são  exercidas. No  campo do  direito  tributário,  é  do  próprio  administrado  o  dever  registrar  e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar.  Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte que o primeiro guarde  consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar os documentos que a lei o obriga a produzir e manter, ou que manifeste sua vontade  por meio de declaração, ou, ainda, pela obtenção desses ou verificação da ocorrência de fatos  no local de funcionamento da empresa ou nos sistemas de controle interno do Órgão.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 13          23 registros  contábeis  e  fiscais  e  os  apresente  ao  fisco  quando  exigido.  Sem  essa  providência,  salvo algumas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência de um fato.  Isto posto, adentramos ao caso concreto.  Liminarmente, não se aceita a recusa de que sejam levados em consideração  os fato apurados pelo Fisco Estadual. Como é cediço, todos os meios de prova são aceitos no  processo de formação de opinião do julgador, desde que obtidos por meios lícitos.  Ademais, a decisão de piso foi determinante a respeito do assunto.  Há,  na  peça  fiscal  vergastada,  como  meio  probante  principal,  o  válido  empréstimo de provas oriundas do órgão de fiscalização estadual, sendo a prestação  mútua de assistência entre os diversos entes  tributantes prevista no CTN, art. 199,  caput,  e  regulamentada pelo Convênio abaixo destacado em excertos de  interesse,  disponível para consulta no sítio da internet “www.fazenda.gov.br/confaz/”:   “CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970  • Publicado no DOU de 18.02.71.  •  Alterado  pelos  Ajustes  01/71,  03/71,  05/71,  07/71,  01/72,  04/73,  02/74,  01/75, 02/75, 01/76, 03/76, 02/78, 03/78, 04/78, 01/79, 01/80, 01/82, 01/84, 02/84,  01/85, 02/85, 03/85, 01/86, 02/86, 03/86, 04/86, 05/86, 01/87, 02/87, 03/87, 04/87,  01/88, 02/88, 01/89, 05/89; 11/89, 16/89, 22/89, 01/90, 04/90, 01/91, 02/94, 03/94,  05/94, 02/95, 04/95, 06/95, 01/96, 02/96, 06/96, 07/96, 02/97, 04/97, 05/97, 06/97,  07/97, 09/97, 10/97, 03/98, 06/98, 02/99, 10/99, 03/00, 04/00, 06/00, 02/01, 07/01,  10/01, 05/02, 07/02, 05/03,12/03, 01/04, 03/04, 07/04, 08/04, 09/04, 13/04, 05/05,  06/05, 09/05, 01/06, 01/07, 03/08, 06/08.  O  Ministro  da  Fazenda  e  os  Secretários  de  Fazenda  ou  de  Finanças  dos  Estados e do Distrito Federal, reunidos na Cidade do Rio de Janeiro nos dias 14 e 15  de dezembro de 1970,  Considerando  que  a  racionalização  e  a  integração  de  controles  e  de  fiscalização,  alicerçados  em  informações  que  têm  como  fonte  a  escrita  e  o  documentário fiscais dos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados e  do Imposto de Circulação de Mercadorias, poderão conduzir a uma Administração  Tributária mais justa e mais eficaz;  Considerando  que  a  implantação  de  um  sistema  básico  e  homogêneo  de  informações  levará  ao  conhecimento,  mais  rápido  e  preciso,  das  estatísticas  indispensáveis  à  formulação  de  políticas  econômico­fiscais  dos  diversos  níveis  de  governo;  Considerando  que  com  um  Sistema  de  Informações  Econômico­Fiscais  adequado,  promover­se­á  coleta,  elaboração  e  distribuição  de  dados  básicos,  essenciais à implantação de uma política tributária realista;  Considerando a necessidade de unificar os livros e documentos fiscais a serem  utilizados  pelos  contribuintes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  Imposto de Circulação de Mercadorias;  Considerando  que  a  simplificação  e  a  harmonização  de  exigências  legais  poderão  reduzir  despesas  decorrentes  de  obrigações  tributárias  acessórias,  com  reflexos favoráveis no custo da comercialização das mercadorias;  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     24 Considerando  que  o  art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe:  “A  Fazenda  Pública  da União  e  a  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  prestar­se­ão mutuamente  assistência para  a  fiscalização dos  tributos  respectivos  e  permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por  lei ou convênio”,  Acordam em criar o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico­ Fiscais,  incorporando  às  suas  respectivas  legislações  tributárias  as  normas  consubstanciadas nos seguintes artigos:  CAPÍTULO I  Dos Objetivos do Sistema  Art. 1º O Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico­Fiscais tem  como objetivos:  I ­ a obtenção e permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre  os signatários;  II  ­  a  simplificação  do  cumprimento  das  obrigações  por  parte  dos  contribuintes.  (...)  Art. 91. As partes signatárias fornecerão ou permutarão entre si  informações  de interesse das respectivas Administrações Tributárias”.(g.m.)  Assim, o que é preciso extrair dos autos é o tipo de informação que dele se  obtém  pela  análise  das  inúmeros  elementos  disponíveis.  Neste  intento,  não  vejo  melhor  providência do que recorrer à descrição do trabalho da fiscal conforme anotações contidas no  voto condutor da decisão dos i. Julgadores de Primeira Instância.  O  PCNAA  ou  PCNA,  segundo  a  fiscalizada,  seria  submetido,  em  suas  dependências  industriais,  de  tal maneira  a  configurar  um  segredo  industrial,  a  um  “processo  de  industrialização”  em  que  haveria  a  adição  de  xarope  de  açúcar  invertido  (gludex)  –  0,0025  a  0,0035%  –  e  corante  de  caramelo  –  0,0002  a  0,00035%: um produto adquirido com um custo de cerca de R$ 100,00 por litro para  o emprego como matéria prima na fabricação de refrigerantes com preço de varejo  de  R$  1,00  o  litro.  A  adição  dos  referidos  ingredientes  foi  iniciada  somente  em  18/09/2004, consoante o controle contábil de estoque da empresa, e teria durado até  15/12/2004.  Trata­se,  segundo  o  Fisco  Estadual,  de  uma  solução  aquosa,  sem  utilidade  econômica intrínseca e sem valor comercial, destinada à fabricação de refrigerantes  e  que  não  pode  ser  enquadrada  nos  parâmetros  fixados  pela  legislação  federal  (Portaria  nº  544,  de  1998,  do  Ministério  da  Agricultura)  no  que  concerne  a  “preparado ou concentrado líquido para  refrescos ou refrigerantes”. O concentrado  de  guaraná  legítimo,  com  código  NCM/SH  2106.90.10,  não  se  caracteriza  como  insumo para a indústria de bebidas, mas um produto pronto para consumo, destinado  à preparação de refrigerantes em máquinas “pré­mix” ou “post­mix”. O PCNAA ou  PCNA  constante  das  notas  fiscais  emitidas  não  figura  como  produto  pronto  para  consumo,  mas  destinado  a  ulterior  processo  industrial.  Não  é,  pois,  um  produto  adequado à mistura em máquinas próprias do qual resulte bebida refrigerante apta ao  consumo imediato.  “MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO  GABINETE DO MINISTRO  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 14          25 PORTARIA Nº. 544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  AGRICULTURA  E  DO  ABASTECIMENTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  87,  parágrafo  único,  inciso  II,  da Constituição Federal,  e  tendo  em vista  o  disposto  no  art.  159,  inciso  I,  alínea  "a"  e  II  do Regulamento  da  lei  n°  8.918,  de  14  de  julho  de  1994,  aprovado pelo Decreto n° 2.314, de 4 de setembro de 1997, resolve:  Art.  1°  Aprovar  os  Regulamentos  Técnicos  para  Fixação  dos  Padrões  de  Identidade  e  Qualidade,  para  refresco,  refrigerante,  preparado  ou  concentrado  líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá  pronto para o consumo, em anexo.  Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FRANCISCO SÉRGIO TURRA”  No anexo, que  traz, entre outros, o “Regulamento Técnico para Fixação dos  Padrões  de  Identidade  e  Qualidade  para  Preparado  ou  Concentrado  Líquido  para  Refresco ou Refrigerante”, assim estão estabelecidos alguns tópicos de interesse:  “1. ALCANCE  1.1. Objetivo: Fixar a  identidade e as características mínimas de qualidade a  que  deverá  obedecer  o  Preparado  ou  Concentrado  Líquido  Para  Refresco  ou  Refrigerante.  1.2. Âmbito de Aplicação: O presente Regulamento se aplica ao Preparado ou  Concentrado Líquido para Refresco ou Refrigerante.  2. DESCRIÇÃO  2.1. Definição  2.1.1. (...)  2.1.2.  Preparado  ou  Concentrado  Líquido  para  Refrigerante  é  a  bebida  que  contiver suco de fruta, extrato vegetal ou de parte do vegetal de sua origem, açúcar e  água  potável,  preparada  através  de  processo  tecnológico  adequado,  que  assegure a sua apresentação e conservação até o momento de consumo.  (...)  2.1.6. Preparado ou Concentrado Líquido para Refrigerante (sem açúcar) é a  bebida  que  contiver  suco,  extrato  vegetal  ou  de  parte  do  vegetal  de  sua  origem,  açúcar  e  água  potável,  preparada  através  de  processo  tecnológico  adequado,  que  assegure a sua apresentação e conservação até o momento de consumo.  (...)”(g.m.)  A IBP, indagada a respeito da composição química da substância PCNAA ou  PCNA,  informou  a  existência  de  segredo  industrial  e  afiançou  a  respectiva  conformidade com o art. 60 do Decreto nº 2.314, de 1997:   “DECRETO No 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     26 Regulamenta  a  Lei  nº  8.918,  de  14  de  julho  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de  bebidas.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que  lhe confere o  art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14  de julho de 1994, DECRETA:  Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994,  que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e  a fiscalização de bebidas, que com este baixa.   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973,  96.354, de 18 de julho de 1988, e 1.230, de 24 de agosto de 1994.   Brasília, 4 de setembro 1997; 176º da Independência e 109º da República.  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO  Arlindo Porto”  O referido art. 60 é vazado nos seguintes termos:  “Art.  60.  Extrato  de  guaraná  é  o  produto  resultante  da  extração  dos  princípios  ativos  da  semente  de  guaraná  (gênero  Paullinia),  com  ou  sem  casca,  observados  os  limites  de  sua  concentração  previstos  em  ato  administrativo  próprio”.  Nada esclarecido: realidade diversa da declarada, escamoteada nos meandros  da legislação que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção,  a produção e a fiscalização de bebidas.  O  produto  em  tela,  nas  aquisições  (469.160  kg),  foi  contabilizado  pela  IBP  como “preparo composto não alcoólico”. Com uma quebra contabilizada de 340 kg,  uma  parte  da  substância  (180.950  kg)  foi  transferida  para  uma  conta  de  estoque  correspondente  a  “preparado  não  alcoólico  padronizado”,  e,  sem  a  mediação  de  nenhuma operação industrial, outra parcela (174.660 kg) foi vendida a empresas do  exterior,  OU  TAIVER  e  CINKOLL,  por  R$  69,21/kg,  em  média,  sendo  as  notas  fiscais  emitidas  com  o  CFOP  7.101,  que  diz  respeito  a  “venda  de  produto  industrializado para o  exterior”;  o  restante  (113.210 kg) permaneceu  registrado no  estoque até o final do ano de 2004.  Com o acréscimo de 649 kg, no total, de xarope de açúcar invertido (gludex)  (420 kg), corante de caramelo (49 kg) e de água (180 litros), a maior parte (180.000  kg) da substância “preparado não alcoólico padronizado” foi transferida para a conta  de  estoque  correspondente  a  “preparo  não  alcoólico”,  que  teria  sido  destinado  às  empresas  PROAD  e  SWISSFARMA  à  vista  de  notas  fiscais  com  CFOP  6.502  (remessa  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros  para  exportação)  ou  CFOP  6.949  (outras saídas não especificadas), com um preço médio de R$ 68,58 por kg.  Como  se pode observar,  trata­se de vendas com  indiscutível prejuízo: preço  médio  de R$  90,00/kg  nas  compras  e  de R$  68,50  nas  vendas. A  IBP  alega  que,  considerados os créditos nas aquisições, haveria um lucro operacional bruto na faixa  de 5%.  Os ingredientes “gludex” e corante de caramelo são normalmente empregados  na padronização de aguardente de cana industrializado pela IBP, o que explicaria a  existência de notas fiscais de compra desses aditivos.   Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 15          27 Uma  das  supostas  fornecedoras  da  substância  para  a  IBP,  a  NUVEM  DE  PRATA,  foi  pilhada  pela  Receita  Federal  de  Santos/SP  tentando  exportar  água  à  guisa de “preparado composto não alcoólico”, com superfaturamento: um composto  com  diluição  em  98%  de  água,  com  composição  semelhante  à  dos  preparados  refrigerantes prontos para consumo, usuais no mercado, mas com o valor declarado  em nota  fiscal de cerca de R$ 76,92 por  litro, bem acima do valor dos preparados  existentes no mercado – R$ 1,00 por litro.  A  pretextada  empresa  fornecedora  STRATUS,  instalada  em  um galpão mal  ajambrado, alugado de terceiros, em área degradada de Manaus, dotada de tanques  obsoletos e com objetos acomodados no chão (bombonas, caixas, estrados, sacos e  latas),  preparava  o  refrigerante  de  guaraná  (PCNAA)  por  meio  de  um  processo  artesanal  (agregação  de  água  filtrada  e  elementos  químicos  a  extrato  líquido  de  guaraná) e teria vendido à IBP, de junho de 2003 a novembro de 2004, 385.860 kg  de PCNAA, no valor de R$ 34.302.954,00. Cerca de 80% do valor das compras teria  sido  pago  no  período  de  2005  a  2008,  sem  que  a  fornecedora  tivesse  tomado  providências de protesto contra a demora, nos termos do relatório deste voto.  O extrato de guaraná teria sido adquirido pela STRATUS, de maio de 2003 a  agosto de 2004, do produtor rural João Pazini Filho por um preço entre R$ 13,10/L e  R$ 33,10/L (sendo o preço de mercado, em 2006, de R$ 1,60/L). O preço médio de  venda do PCNAA para a IBP teria sido de R$ 88,90: uma diferença brutal para uma  simples adição de água filtrada e elementos químicos. Além do mais, é de clareza  hialina  que  o  refrigerante  de  guaraná  (PCNAA)  vendido  pela  STRATUS,  pronto  para  consumo  em  máquinas  adequadas  (“post­mix”  ou  “pré­mix”),  prescindiria  totalmente  de  uma  etapa  intermediária,  representada  pela  IBP,  na  qual  seria  produzido um “concentrado” especial com uma quantidade de água maior que a do  extrato  de  guaraná, mas menor  que  a  quantidade  presente  no  produto  final. Em 2  anos,  somente  com  esse  processo  rudimentar,  a  STRATUS  teria  faturado  R$  247.000.000,00.  São os  seguintes os valores, de compras e de vendas de extrato de guaraná,  respectivamente,  declarados  em DIPJ,  pela  STRATUS  e  por  João  Pazini:  a)  ano­ calendário de 2003: R$ 18.876.951,20 e R$ 376.949,83; b) ano­calendário de 2004:  R$ 11.425.840,64 e R$ 935.587,80. Diferenças avassaladoras, tendo sido o produtor  rural João Pazini Filho o único fornecedor de extrato de guaraná da STRATUS em  2003 e o segundo maior em 2004.  Em 2003, João Pazini Filho emitiu notas fiscais para a STRATUS no total de  58.411 kg de extrato de guaraná, o que representaria uma produção de PCNAA pela  STRATUS de 292.055 kg (sendo utilizado o extrato de guaraná na proporção 1 : 5),  contudo, a produção as STRATUS sustentada pela documentação fiscal emitida teria  sido de 405.762 kg de PCNAA; no ano de 2004, a STRATUS vendeu 1.142.973 kg  de PCNAA,  ao  passo  que  teria  condições  de  vender  apenas  404.600  kg  à  luz  das  aquisições documentadas de extrato de guaraná. A principal fornecedora do extrato  de guaraná para a STRATUS em 2004, JRFF Comércio e  Indústria Ltda., com R$  24.187.075,19 em vendas, conforme o relatório, declarou inatividade no tocante ao  ano­calendário de 2004, com ausência de empregados ou autônomos a  serviço em  2004  e  com  movimentação  financeira  desprezível  no  mesmo  ano.  Essa  empresa,  instalada  em  exíguo  espaço,  segundo  diligência  aludida  pelo  Fisco Estadual,  teria  permanecido  com  as  portas  fechadas  durante  todo  o  período  de  pagamento  da  locação do imóvel.  A  empresa  transportadora,  PB  Transportes  Ltda.,  incumbida  dos  fretes  nas  vendas  para  a  IBP,  segundo  declaração  prestada  pela  pessoa  responsável  pela  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     28 respectiva contabilidade, não teria operado nos anos de 2003 e 2004. Com efeito, a  despeito de que a aludida empresa tivesse efetuado o transporte de meia tonelada de  PCNAA de Manaus até Rio das Pedras, SP, sede da IBP, não teve movimento em  2003  e  declarou  inatividade  para  o  ano  de  2004  e  possuía  apenas  um  empregado  registrado de junho de 2004 a janeiro de 2005.  Outra suposta fornecedora, a COEMA, com sede em Paulínia, SP, tinha como  CNAE­Fiscal, no cadastro do sistema de processamento de dados relativo ao CNPJ  da Receita Federal, o código 5154­399, referente a “comércio atacadista de produtos  químicos”,  isto  é,  nada  a  ver  com  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  bebidas:  4635­4.  A COEMA teria vendido à IBP, de fevereiro a agosto de 2003, 63.300 kg de  PCNA “Coema”, no valor de R$ 6.140.500,00, por um preço médio de R$ 97,01/kg,  à vista de notas fiscais com IPI destacado no importe de R$ 1.657.935,00. Cerca de  60% do valor das compras teria permanecido sem pagamento no período de 2004 e  2007, sendo que, repentinamente, em março de 2007 teria sido quitada a dívida de  R$  4.549.553,30,  conforme  os  registros  contábeis  da  IBP.  Todavia,  apesar  dos  pagamentos parciais que teriam sido realizados de maio de 2003 a abril de 2004, a  conta  corrente  do  Banco  Banespa  teria  sido  movimentada  somente  até  2004,  e,  mesmo para o  ano de 2004,  com uma quitação no montante de R$ 589.051,44 de  dívida com a IBP, a movimentação financeira teria sido de R$ 509.492,32.  Com apenas um pagamento registrado de R$ 3.600,00 em fevereiro de 2003,  conforme o relatório, a empresa ADAGA Transportes Ltda. teria efetuado os fretes  para a IBP em prazos incompatíveis com a distância das cidades (Paulínia a Rio das  Pedras, em SP: 100 km): 6 a 25 dias.  A empresa, inativa em 2003, conforme DIPJ, não teria tido movimento desde  2002, nos termos do depoimento prestado pelo respectivo sócio.  Mais outra empresa fornecedora, a NUVEM DE PRATA, de Botucatu, SP, foi  declarada  INAPTA,  por  inexistência  de  fato,  em  procedimento  que  culminou  no  Ato Declaratório Executivo nº 25, de 11/02/2007 (fl. 909), com efeitos operantes  quanto  aos  fatos  ocorridos  desde  01/01/2003,  sendo  que,  supostamente,  teria  vendido  à  IBP,  de  25  a  28  de  agosto  de  2003,  20.000  kg  de  “Concentrado  Não  Alcoólico  Nuvem  de  Prata  –  CNANP”,  no  importe  de  R$  1.941.600,  com  preço  médio de R$ 97,08 e IPI destacado nas notas fiscais de R$ 524.232,00.  As informações quanto ao pagamento pelas aquisições (apenas pouco mais de  30% do montante quitado), frete, DIPJ, remuneração de empregados ou autônomos,  além  de  flagrante  de  superfaturamento  de  exportação  realizado  pela Alfândega  de  Santos,  estão  no  relatório  deste  voto,  sendo  suficiente  a  declaração  de  inaptidão  retroativa a  janeiro de 2003 para a empresa em comentário ser  reputada como “de  fachada”.  Todas as pretensas empresas  fornecedoras do preparado ou concentrado não  alcoólico, STRATUS, COEMA e NUVEM DE PRATA,  têm como  sócios  alguém  da família Hadad (Miguel Haddad, Antonio José Hadade Neto e Wady Hadad Neto),  desconsideradas as diferenças de grafia.  Uma  das  empresas  que  teria  adquirido  a  substância  revendida  pela  IBP,  a  SWISSFARMA,  de  Anápolis,  GO,  tem  como  CNAE­Fiscal  o  código  2110­6­0,  concernente a “fabricação de produtos farmoquímicos”, e foi declarada INAPTA por  inexistência de fato (Ato Declaratório Executivo nº 09, de 17/04/2008).  A aquisição de 60.000 kg da substância “preparo não alcoólico”, no valor de  R$ 4.114.800,00, com preço médio de R$ 68,58/kg, sem destaque de IPI nas notas  fiscais emitidas com o CFOP 6.502, relativo a “remessa de mercadoria adquirida de  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 16          29 terceiros,  com  o  fim  de  exportação”  (vendas  feitas  em  dezembro  de  2004,  com  vencimento para abril de 2005, mas com os efetivos pagamentos efetuados somente  de novembro de 2005 a maio de 2006, sem o protesto da credora). O detalhe é que a  movimentação  financeira  registrada  para  a SWISSFARMA durante  todo  o  ano de  2004 foi de R$ 4.534.056,86.  A outra suposta empresa destinatária do “preparo não alcoólico”, a PROAD,  com sede em Vitória, ES, tem atualmente a situação cadastral suspensa e o CNAE­ Fiscal  como  5102­600,  referente  a  “comércio  atacadista  de  mercadorias  não  especificadas  anteriormente”.  120.000  kg  adquiridos  da  IBP,  no  montante  de  R$  8.229.600,  com preço médio de R$ 68,58/kg,  sem destaque de  IPI,  tampouco, nas  notas  fiscais  emitidas  também  com  o  CFOP  6.502,  relativo  a  “remessa  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros,  com  o  fim  de  exportação”  (vendas  feitas  de  setembro  a  novembro  de  2004,  com  o  recebimento  referente  a  apenas  menos  da  metade  do  total  em  2005  e  2006,  com  o  restante  sem  quitação  até  agora,  sem  o  protesto da credora, a IBP). Na DIPJ de 2004, apenas o registro da aquisição de R$  1.982.240,00 da substância e sem registro de empregados ou autônomos no ano de  interesse.  Em 03/07/2003, a IBP teria exportado 23. 460 kg da substância PCNA para a  empresa OU TAIVER, domiciliada na Estônia, com a emissão de uma nota fiscal no  importe de R$ 1.579.475,00, com vencimento em 04/07/2003. Conforme o relatório,  quase um ano depois foi recebido menos de um terço do valor e, em 2006, três anos  depois da venda, menos de dois terços do valor da transação,  tendo sido o restante  baixado  como  abatimento  na  contabilidade.  Como  comprovantes,  foram  exibidos  pela  IBP contratos de câmbio no montante de R$ 317.263,11 celebrados  três anos  após a venda!  A  mercadoria  supostamente  exportada  foi  baixada,  na  contabilidade,  diretamente do estoque de PCNA, referente à idêntica conta contábil em que haviam  sido contabilizadas as aquisições de PCNAA: vale dizer, teria havido revenda e não  industrialização.  Custo unitário na venda (exportação): R$ 67,32; custo unitário das aquisições  do “produto” das empresas COEMA e STRATUS (fevereiro a  julho de 2003): R$  93,42; resultado: prejuízo comercial superior a R$ 600.000,00.  De setembro de 2003 a janeiro de 2004, a IBP teria exportado 151.200 kg da  substância  PCNA  para  a  empresa  CINKOLL,  domiciliada  no  Uruguai,  com  a  emissão de nove notas  fiscais no montante  total de R$ 10.508.664,00, com último  vencimento  em  22/07/2004.  De  dezembro  de  2003  a  julho  de  2006,  foi  recebido  cerca  de  80%  do  valor,  tendo  sido  o  restante  baixado  como  abatimento  na  contabilidade.  Tendo  ocorrido  o  último  embarque  em  28/01/2004,  à  guisa  de  comprovantes foram apresentados pela IBP contratos de câmbio, sendo o último de  12/07/2006.  Da  mesma  forma,  a  mercadoria  pretensamente  exportada  foi  baixada,  na  contabilidade, diretamente do estoque de PCNA, referente à mesma rubrica contábil  em  que  haviam  sido  contabilizadas  as  aquisições  de  PCNAA:  ora,  também,  teria  ocorrido revenda e não industrialização.  Custo  unitário  nas  vendas  (exportações):  R$  69,50;  custo  unitário  das  aquisições  do  “produto”  da  empresa  STRATUS:  R$  88,90;  resultado:  prejuízo  comercial superior a R$ 3.000.000,00.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     30 Instada  a  esclarecer  a  razão  para  a  apropriação  dos  créditos,  a  empresa  invocou a isenção prevista no Decreto­lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art.  6º,  §  1º,  no  tocante  às  aquisições  da  STRATUS.  Quanto  aos  fornecimentos  de  NUVEM DE  PRATA  e  COEMA,  foi  suscitado  o  Decreto­lei  nº  1.894,  de  16  de  dezembro de 1981, art. 1º, I, sendo que o direito ao crédito assegurado por este ato  teria sido restabelecido pela Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, III.  Até  18/09/2004,  a  IBP  teria  revendido  diretamente,  sem  o  acréscimo  dos  ingredientes  (gludex  e  corante  de  caramelo),  ou  seja,  sem  o  singelo  “processo  industrial”, 174.660 kg de PCNA com o direito ao crédito pelas entradas estribado  no Decreto­lei  nº  1.894,  de  1981;  subsequentemente,  até  15/12/2004,  período  em  que  teria  acontecido o  “processo  produtivo”,  as  vendas  foram promovidas  com as  notas  fiscais  emitidas  sob  o  código  CFOP  6.502,  correspondente  a  “remessa  de  mercadoria de terceiros para exportação”, e com o direito ao crédito pelas aquisições  arrimado no Decreto­lei  nº 1.435, de 1975. Vale dizer,  em  todos os períodos  teria  havido simples revenda.  Nos termos da resposta ao termo de intimação de fl. 99, as supostas vendas de  PCNAA da STRATUS para a IBP teriam acontecido de junho de 2003 a novembro  de 2004, com a invocação da isenção do Decreto­lei nº 1.435, de 1975; já, as vendas  de PCNA da COEMA para a IBP teriam sido promovidas de fevereiro a agosto de  2003;  e,  por  fim,  as  vendas  do  “concentrado”  não  alcoólico”  da  NUVEM  DE  PRATA para a imputada: agosto de 2003. Em ambos os últimos casos foi indicado o  Decreto­lei nº 1.894, de 1981.  Ora,  as  vendas  do  PCNA  sem  “industrialização”  teriam  ocorrido,  até  18/09/2004, com o direito ao crédito nas entradas amparado no Decreto­lei nº 1.894,  de  1981;  posteriormente,  até  15/12/2004,  as  vendas  do  PCNA  submetido  ao  “processo  industrial”  teriam sido  efetuadas com esteio no Decreto­lei  nº 1.435, de  1975,  quanto  ao  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  pelas  aquisições  do  insumo.  Há uma discrepância ululante nesses dados: compras de “produto” de junho de 2003  a  novembro  de  2004  da  STRATUS  com  o  direito  ao  crédito  vinculado  a  vendas  realizadas  de  setembro  a  dezembro  de  2004  de  um  “produto”  que  teria  sofrido  “processo industrial”, mas com notas fiscais emitidas com CFOP relativo a “remessa  de mercadoria de terceiros para exportação”; e compras de “produto”, de 03/02/2003  a 20/08/2003 de 2003, da COEMA, e, de 25 a 28/08/2003, da NUVEM DE PRATA,  com o direito ao crédito jungido às vendas efetuadas de julho de 2003 a setembro de  2004.  Em resumo: vendas pela IBP do “produto” submetido a “processo industrial”,  de  19/09/2004  a  15/12/2004,  com  toneladas  do  “insumo”  principal  (PCNAA)  adquirido  da  STRATUS  desde  junho  de  2003  (mais  de  um  ano  antes  !),  com  o  necessário  armazenamento;  revenda  pela  IBP,  sob  a  denominação  de  PCNA,  até  18/09/2004,  do  “preparado  não  alcoólico”  ou  “concentrado  não  alcoólico”  adquiridos, também às toneladas, da COEMA e da NUVEM DE PRATA, somente  até  28/08/2003  (também  mais  de  uma  ano  antes!),  igualmente  com  os  imprescindíveis  e  adequados  acondicionamento,  estocagem  e  refrigeração  de  composto que seria bebida refrigerante pronta para o consumo (por período superior  a um ano).  Ora,  diante  dessa  verdadeiro  avalanche  de  informações  detalhadamente  coletadas  pela  Fiscalização,  criteriosamente  examinadas,  conformando­se  em  um  robusto  quadro de elementos indiciários cuja dissociação remete ao inimaginável, não há como acolher  as reclamações contidas no Recurso Voluntário no sentido de que “o dolo não se presume”, ou  que não haja nos autos “além de meras suposições fantasiosas do fisco”.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 17          31 De  fato,  tenho,  neste  ponto,  que  me  filiar  ao  pensamento  reproduzido  na  decisão  recorrida  de  que  “a  impugnante  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  sequer  (documentos, pagamentos, recebimentos, fretes etc.) para alicerçar a argumentação vertida na  peça de defesa” , deixando “passar in albis a oportunidade para a ampla defesa representada  pela  apresentação  da  peça  impugnatória”.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  Recurso  Voluntário.  Neste  mesmo  diapasão  devem  ser  consideradas  as  alegações  tendentes  a  demonstrar  que  a  análise  laboratorial  que  prestou­se  à  identificação  do  produto  na  autuação  procedida pelo Fisco Estadual tenha sido feita com produto fora do prazo de validade. Trata­se  de  uma  questão  acessória  em  um  cenário  repleto  de  elementos  dando  conta  de  operações  simuladas com o fito aproveitamento de créditos de IPI de forma fraudulenta. Fosse constatado  qualquer equívoco nas  informações  técnicas oferecidas pelo  laudo pericial e  isso não haveria  de  ter  nenhum  efeito  na  decisão  final  da  lide.  Dito  isso  manifesto  aqui,  desde  logo,  a  desnecessidade de realização de qualquer tipo de perícia técnica com vistas a melhor instrução  processual.  Não  será  demais  relembrar  as  informações  contidas  no  auto  de  infração  acerca do assunto.  A  autuada  recebeu  amostras  testemunhas  ,  mas  não  se  interessou  em  providenciar  análises  laboratoriais  que  pudessem  afastar os  resultados  obtidos  pelos  exames procedidos pelo fisco. (...) A defesa não apresentou sequer um documento,  laudo ou parecer técnico que pudesse fundamentar sua pretensão de desqualificar as  análises laboratoriais promovidas pelo fisco.  Melhor sorte não assiste à recorrente ao adentrar à discussão de mérito.  Embora a detida  análise dos  preceitos  constitucionais nos quais baseia­se o  sistema de apuração não­cumulativo de tributos, assim como as duras críticas aos comentários  contidos na decisão  recorrida,  o  fato  é que não  se discute nos  autos  se o  sistema em si  e os  preceitos  constitucionais  estão  principalmente  destinados  ao  legislador  ordinário  ou  a  todos  operadores  do  direito  indistintamente.  O  que  importa  é  que,  nas  circunstâncias  descritas  no  auto de infração, não há como admitir que as operações que deram direito ao crédito e a sua  correspondente  contabilização  tenham­se dado de  forma  regular  e  lícita,  razão pela qual não  podem  tais  lançamentos  serem  admitidos  e,  por  conseguinte,  devem  ser  objeto  de  glosa  e  constituição em auto de infração como de fato foi feito.  A  recorrente  contesta  a  decisão  pela  inidoneidade  de  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  lastreadas em Atos Declaratórios Executivos de efeitos projetados a  fatos  pretéritos,  contudo  a  Instrução  Normativa  RFB  748/2007  é  taxativa,  em  seu  artigo  48,  parágrafo 4º, em relação à admissibilidade de que os documentos sejam considerados inidôneos  anteriormente às datas fixadas na norma.  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição  no CNPJ haja sido declarada inapta.  § 1º Os valores  constantes do documento de que  trata o caput  não poderão  ser:  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     32 I ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL);  II  ­ deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das  Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­ utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) não cumulativos; e  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física  ou entidade beneficiária do documento.  § 3º O disposto neste artigo aplicar­se­á em relação aos documentos emitidos:  I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada;  II  ­  na  hipótese  do  art.  41,  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e  III  ­  na  hipótese  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações  de  comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato.  § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta  não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado,  adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeitar­se­ á ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos  documentos.  Quanto aos protestos de que “salta aos olhos a ausência de  imparcialidade  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  à  medida  que,  sem  qualquer  pudor,  tenta  ludibriar esta Corte. Os  trechos colacionados revelam inequivocamente que o argumento de  não  internação  das  mercadorias  é  cristalinamente  falso”,  elementar  compreender  que  a  Delegacia de Julgamento foi precisa em esclarecer que não se trata de afirmar que o  insumo  nunca tenha existido. Tanto existe que dele foi colhida uma amostra com vistas à elaboração do  contestado  Laudo  Pericial.  Ao  afirmar  que  “Nenhures,  nos  autos,  há  qualquer  menção  da  impugnante  à  comprovação  das  internações  de  insumos  mediante  páginas  ou  fichas  do  precitado  livro  de  registro,  nem  mediante  a  apresentação  de  conhecimentos  de  transporte,  apesar  de  instada  a  assim  fazer  (termo  de  intimação  –  itens  9  e  10  –  e  resposta  de  fls.  283/294)”, a Delegacia faz referência à ausência de provas da efetiva internação e utilização do  insumo nas quantidades informadas.   Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 18          33 Quanto a isso, de se repetir que a Recorrente mais uma vez não fez qualquer  esforço com vistas a reformulação do entendimento manifesto em primeira instância.  Tampouco  vejo  como  considerar  que  a  ação  da  autuada  não  esteja  enquadrada na definição de circunstância qualificativa contida na legislação de regência. A Lei  4.502/64  conceitua  a  sonegação  como  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais. Não restam dúvidas, no caso concreto, que circunstâncias materiais do  fato gerador do tributo foram dolosamente modificadas.  Pelo exposto, VOTO POR REJEITAR AS PRELIMINARES arguidas e, no  mérito, POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 25 de abril de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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