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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8537504 #
Numero do processo: 10860.900153/2014-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 01 53 /2 01 4- 96 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900153/2014-96 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 079307634, de 03/04/2014, que não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 19545.07492.300713.1.3.04-0142. No despacho decisório consta que o DARF discriminado como origem do direito creditório tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, motivo pelo qual não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada alegou erro no preenchimento da DCTF apresentada em 20 de abril de 2012, requerendo autorização para retificação da referida DCTF e PERD/DCOMP, caso necessária. Informa que os valores estão corretos na DACON apresentada em 22 de março de 2012.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório, em acórdão sem ementa, sob o fundamento de ausência de documentação hábil a comprovar o direito creditório: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Verifica-se que o DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do direito creditório, no valor de R$ 53.290,78, com vencimento em 30/03/2012, recolhido em 23/03/2012, sob o código de receita 5856 (Cofins), relativo ao período de apuração 29/02/2012, está a débito de mesma característica declarado na DCTF nº 100.2012.2012.1890165278, apresentada em 20/04/2012. A impugnante alega erro no preenchimento da DCTF, não apresentou declaração retificadora e não juntou documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento, limitando-se a alegar que o DARF foi também preenchido e recolhido com erro. Ressalte-se que o valor da COFINS relativo ao período de fevereiro de 2012 informado na DCTF, nº 100.2012.2012.1890165278, entregue em 20/04/2012, foi de R$ 53.290,78, mesmo valor do pagamento, não restando saldo a ser compensado. Em relação à divergência de valores entre DCTF e DACON mencionada pela contribuinte, destacamos que ambas as declarações são preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica. Por conseguinte, a simples constatação de divergência não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento nas DCTF apresentadas e não retificadas, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Assim, como a manifestante não trouxe aos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, não há como reconhecer o crédito pleiteado e, em consequência, homologar a declaração de compensação.” Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900153/2014-96 Em recurso voluntário o contribuinte reitera as alegações da manifestação de inconformidade ressaltando trata-se de equívoco da fiscalização que teria desconsiderado o crédito tendo em vista a não retificação da DCTF. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nas razões do recurso voluntário a contribuinte alega que o direito ao crédito pleiteado se funda no recolhimento a maior da contribuição COFINS, indicando DARFs e a cálculo que demonstraria a diferença a maior. Em si tratando de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-000.372 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “Da Compensação Administrativa. A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900153/2014-96 § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida em 2003, apurou-se que a Recorrente não é detentora de créditos aptos a compensar os débitos indicados. Ainda, importante repisar que os débitos indicados pela Recorrente já encontravam-se inscritos em dívida ativa, portanto inaptos a figurar como objeto de compensação administrativa, conforme determina o art. 74, §3º, inciso III da Lei 9.430/1996: Art. 74 (...) § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; Neste sentido deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.261 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900153/2014-96 § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a suficiência de crédito a ser utilizado em compensação, exceto as alegações de recolhimento a maior, cálculo demonstrando as supostas diferenças e recolhimento, cópia da EFD transmitida, sem contudo, comprovar sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8560834 #
Numero do processo: 13882.000112/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO A RESTITUIR. Apurada pelo contribuinte em declaração retificadora restituição do imposto em valor inferior ao que recebera decorrente da declaração original correspondente, deve o Fisco lançar a diferença a devolver, acrescida de juros de mora.
Numero da decisão: 2001-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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REDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO A RESTITUIR. Apurada pelo contribuinte em declaração retificadora restituição do imposto em valor inferior ao que recebera decorrente da declaração original correspondente, deve o Fisco lançar a diferença a devolver, acrescida de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foi lançada restituição indevida a devolver, no valor de R$ 1.060,50, acrescida de juros de mora de R$ 565,56, decorrente da diferença entre imposto efetivamente restituído, no valor de R$ 4.088,18, por ocasião da declaração original entregue, e imposto a restituir de R$ 3.027,68, apurado posteriormente na declaração retificadora. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa alegando, em síntese, que as verbas recebidas da fonte pagadora a título de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 01 12 /2 00 8- 90 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000112/2008-90 “Adicional por tempo de Serviço” estariam isentas do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, que exclui tais valores do conceito de remuneração. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP considerou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito lançado. No voto do acórdão nº 17-41.504 da 3ª Turma da RJ/SP2, fls. 25 e segs., o relator rebate os argumentos do impugnante basicamente sob o fundamento de que as exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n° 8.852/94 não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 35 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Antes de adentrar na matéria de direito trazida na impugnação e enfrentada pela turma julgadora de primeira instância, cabe uma análise dos fatos que deram ensejo ao presente contencioso. Como em parte já relatado, o recorrente transmitira declaração de ajuste anual original do exercício de 2005 na data de 18/03/2004, fl. 13, na qual apurou imposto a restituir no valor de R$ 4.088,18, valor esse que, do que se tem nos autos, fora-lhe ao final de fato restituído. Bem posteriormente, em 23/10/2007, o contribuinte transmitiu declaração retificadora, tendo desta feita apurado imposto a restituir de R$ 3.027,68, logo em valor inferior ao que recebera em decorrência da declaração original. Como é sabido, a última declaração entregue é a única ativa no sistema a surtir efeitos, substituindo integralmente eventuais declarações anteriormente transmitidas relativas ao mesmo exercício. Apenas a título de esclarecimento, pois como se verá em nada influenciará na presente análise, por ocasião da retificadora o contribuinte teria retirado da base de cálculo do imposto as verbas recebidas de adicional por tempo de serviço. Entretanto, como não se valeu de deduções lançadas na original, o valor obtido de imposto a restituir foi inferior ao inicialmente apurado. Desta forma, e também como já relatado, por meio de Notificação de Lançamento o Fisco “cobrou” do contribuinte a devolução dos valores restituídos a maior, com base na retificadora transmitida. Não há no lançamento qualquer referência a valores tributados ou omitidos, de ajuda de custo ou qualquer outra natureza. O Fisco limitou-se a lançar a diferença restituída a maior, acrescida de juros de mora. Não há no lançamento qualquer infração apurada de omissão de rendimentos. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.810 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000112/2008-90 Assim sendo, a impugnação apresentada, na qual o interessado discorre longamente sobre suposta isenção de verbas recebidas, não guarda qualquer aderência com o lançamento que se pretende afastar. Tomo conhecimento do presente recurso pois a DRJ em seu acórdão rebate no mérito a tese de defesa da impugnação aqui novamente trazida, a qual, como já dito, não guarda qualquer relação com os fatos e fundamentos relativos ao crédito lançado ora em litígio, e por essa razão nego-lhe provimento.. Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário em sua totalidade, por estar correto o Fisco em lançar a diferença de restituição apurada e declarada pelo próprio contribuinte. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15979.000292/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/2006 INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2401-008.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 76 e ss). Pois bem. O contribuinte acima identificado foi autuado por ter incorrido em infração ao disposto no art. 32, III, da Lei n° 8.212/91, ao deixar de atender à intimação para exibir à fiscalização os seguintes documentos: Cópia de Comprovante de Residência, CPF e RG do proprietário da obra; Alvará de Licença para Construção e Habite-se; Comprovante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 02 92 /2 00 7- 85 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000292/2007-85 Matricula da Obra de Construção Civil e Projeto Arquitetônico aprovado pelo Órgão Competente. Diante disso, foi lavrado pela autoridade fiscal o presente Auto de Infração, no valor de R$ 11.569,42 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), em obediência à alínea “b”, inciso II, artigo 283 do Decreto 3.048/99, valor atualizado pela Portaria MPS/GM n° 342, de l6/08/2006, considerando que não houve circunstâncias agravantes. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa tempestiva (fls. 19/2l), acompanhada pela documentação de fls. 22/45, alegando em síntese que: 1. Preliminarmente pede escusas pelo não atendimento à solicitação anterior, haja vista, que confiou referida missão a profissional da área específica (engenheiro), que infelizmente, ao que tudo indica, não honrou o mister então avençado; 2. A obra em questão já existia quando da sua aquisição no ano de 1993, tendo sido desmembrada e regularizada no ano de l995, conforme documento em anexo, “Contrato Particular de Venda e Compra” e “Alvará de Conservação”, tendo também sido expedido o “Habite-se” que se encontra em poder do engenheiro então encarregado do cumprimento da presente determinação que se mudou do local onde estava instalado, motivo pelo qual requer prazo suficiente para sua juntada; 3. O requerente adquiriu o imóvel ora objeto desta (lote 29 da qd 2) no ano de 1993, na sua totalidade e com construção já existente no local, de Benedito Paes que possuía tão- somente a posse, posteriormente doando a ele (Benedito) metade do imóvel, uma vez que não tinha onde morar, que logo em seguida foi vendido por sua filha à Vera Lucia Mauri (casa 02), tendo esta regularizado o imóvel, desmembrando-o, ficando com a casa l e 0 requerente com a casa 2. No ano de 2006 o imóvel objeto desta foi definitivamente regularizado, tendo sido expedido o competente “Habite-se”: 4. Acredita que o pretendido pelo INSS é matéria prescrita, uma vez que a construção já existia em 1993, com sua regularização em l996, que por se tratar à época de uma “posse” foi novamente adquirido de seu legítimo proprietário Francisco Antonio Tozzi Neto e sua mulher Cecília Perego Tozzi, conforme documento em anexo; 5. Isto posto, pleiteia a relevação da falta, uma vez que procura corrigir no prazo a r. determinação antes da decisão final; obediência ao prazo para defesa; ser primário e não haver existência de agravantes, e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos, perícia, etc, pondo-se à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. Tendo em vista que as alegações do Notificado vieram acompanhadas de documentação sujeita a exame e pelo fato de o Relatório Fiscal da Infração de fls. 04 nada informar sobre a infração cometida, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade autuante esclarecesse se a apresentação de tais documentos corrige a falta apontada no presente Auto de Infração e, caso entendesse que foi corrigida a infração, para que elaborasse e enviasse ao contribuinte um novo Relatório Fiscal da Infração, reabrindo-lhe o prazo de 30 dias para apresentar nova impugnação. Em atendimento â solicitação acima a autoridade fiscal reemitiu o Relatório Fiscal da Infração (fls. 63/65), no qual também informa que juntamente com a impugnação foram apresentados os projetos de fls. 43/45; a cópia de fls. 43 não é referente à obra em questão, nele constando outro endereço - Lote 23, Quadra 27 - Loteamento Jardim Rafael - Bertioga, inclusive com outra metragem: l35,21m2; 0 documento de fls. 45 é cópia de um projeto de construção, no endereço da obra, porém sem 0 número do Processo de Aprovação pela Prefeitura; às fls. 22 apresenta 0 Alvará de Conservação n° 763, de 23/08/1995, que cita o processo de aprovação n° 3490/94; às fls. 23, apresenta cópia não autenticada da Certidão n° 094/95, de I8/12/1995, onde Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000292/2007-85 cita a legalização das áreas do projeto e, finalmente, às fls. 36, apresenta ART de 16/08/94, referente a projeto e fiscalização de duas residências no endereço da obra, com área de l48,20m2 (fls. 63/65). Conclui a Auditora Fiscal que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados no TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, de l3/I2/2006, fls. 08, tais como: Cópia de Comprovante de Residência, CPF e RG do proprietário da obra; Alvará de Licença para Construção e Habite-se; Comprovante de Matrícula da Obra de Construção Civil e Projeto Arquitetônico aprovado pelo Órgão Competente. Ao contribuinte foi encaminhado o referido Relatório Fiscal e reaberto o prazo para nova impugnação, o qual foi recebido em 23/06/2008 (Aviso de Recebimento -AR de fls. 66v). No entanto, o contribuinte não apresentou impugnação dentro do novo prazo, tendo requerido apenas a dilatação do prazo por mais l5 dias para apresentação da documentação solicitada, sendo que até a data de 15/09/2008 nada apresentou. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 75 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 Al DEBCAD N° 35.826.662-9. DE 22/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar o contribuinte de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS No REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A multa imposta por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária só poderá ser relevada caso sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 291, § l°, do Regulamento da Previdência Social. PROVAS. As provas devem ser trazidas aos autos no mesmo prazo para impugnação da notificação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas e desde que mediante requerimento à autoridade julgadora, tudo em conformidade com o art. 7°, parágrafos 1° e 2°, da Portaria RFB n° 10.875/2007. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 88 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de requerer a juntada de documentos anexos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.516 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000292/2007-85 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme consta no documento de e-fl. 84, o contribuinte foi intimado da decisão de 1ª instância que julgou a impugnação apresentada, no dia 13/11/2008, sendo que o Recurso Voluntário de e-fls. 88 e ss, foi encaminhado, via correios, no dia 16/12/2008, ou seja, flagrantemente intempestivo, eis que o prazo fatal encerrou no dia 15/12/2008 (segunda-feira), nos termos do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Não constato, no recurso, a existência de preliminar de tempestividade, nem mesmo consta a existência de feriado(s) nesse interregno, o que poderia resultar na extensão do prazo da contagem para a apresentação do apelo recursal. A propósito, a intempestividade foi, inclusive, constatada pela Unidade Preparadora da RFB, conforme despacho de e-fl. 101. Dessa forma, entendo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.902465/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-009.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 24 65 /2 01 1- 82 Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento feito pela contribuinte. A unidade local, depois de analisar o pleito, emitiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte pedido de ressarcimento. O despacho decisório foi fundamentado em análise do crédito que é comum a diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins decorrentes do regime não cumulativo apurados em relação ao mercado interno e de exportação. O citado documento relata que a interessada, intimada a esclarecer a origem dos créditos pretendidos, informou, em resumo, ser produtora de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, tendo direito a apurar créditos regulares do regime não cumulativo calculados sobre os insumos de produção, nos termos dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2004 e nº 10.833, de 2003, assim como créditos presumidos sobre as aquisições efetuadas de pessoas Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em sua análise sobre o crédito pretendido, a autoridade fiscal expõe inicialmente, seu entendimento de que a legislação do IPI não se aplica na caracterização da atividade de agroindústria no âmbito do regime da não cumulatividade. A sistemática do regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins diz, apresenta diferenças expressivas em comparação com a mecânica do IPI. Ademais, os produtos vendidos pela interessada, soja, milho e trigo beneficiados, não são tributados pelo IPI. Todos esse produtos trazem consignação "NT" na TIPI. Assim, tomada como referência a legislação do IPI, não se estaria diante de estabelecimento industrial porque essa caracterização depende da execução de operação de industrialização de que resulte produto tributado pelo imposto. Dessa maneira, avança a autoridade fiscal, a caracterização da atividade desempenhada pela pessoa jurídica deve ser buscada na legislação própria das citadas contribuições. Pondera nesse contexto que, segundo a descrição do processo produtivo apresentado, as operações realizadas enquadram a contribuinte, para fins específicos de não cumulatividade do PIS e da Cofins, como empresa cerealista, nos termos da definição estabelecida pelo inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, caracterizada pelo exercício cumulativo das atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 10606.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM. Mais à frente, ressalta a autoridade que a própria interessada se comporta como cerealista quando vende soja, trigo e milho com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins ao abrigo do disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, conforme informado nos DACONs. Frisa que a apuração de crédito presumido nessas operações também é indevido em face da vedação expressa contida no § 4º do artigo 8º da mesma citada Lei nº 10.925, de 2004. Outra razão para a recusa dos créditos presumidos, seria o destino dado às mercadorias. Diz o auditor que a filial promove exportações diretas e indiretas dos produtos e que, portanto, os bens não se destinam à alimentação humana ou animal, sendo essa uma das condições estabelecidas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para dar suporte ao crédito presumido. Sobre a forma de utilização dos créditos presumidos, a autoridade expõe que, mesmo que a contribuinte tivesse direito a apuração de créditos dessa natureza, para aproveitá- los por ressarcimento deveria proceder nos termos do art. 10 da Lei nº 12.431, de 2011, solicitando o ressarcimento exclusivo dos créditos presumidos em pedido próprio, não podendo englobá-los no montante dos demais créditos solicitados. Diante dessas constatações impeditivas da apuração e aproveitamento de créditos presumidos, não foram admitidos os créditos presumidos escriturados pela contribuinte no Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 DACON, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Superada a análise sobre a apuração e aproveitamento dos créditos presumidos, a autoridade prosseguiu na análise dos demais aspectos relacionados à formação do direito de crédito. Avaliando a tomada de créditos sobre as aquisições de combustíveis, admitiu os correspondentes créditos de forma proporcional à participação da receita de prestação de serviços na receita bruta, conforme números constantes dos DACONs. Prossegue informando que o exame da documentação enviada pela fiscalizada apontou aquisições de produtos agrícolas com suspensão das contribuições, acobertadas por declarações emitidas pela interessada, nos termos do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto, os valores dessas aquisições foram indevidamente incluídos na base de cálculo para obtenção dos créditos das contribuições. Os créditos foram glosados na apuração fiscal. Ainda com respeito à formação dos créditos, a fiscalização glosou os créditos tomados sobre as compras efetuadas com fim específico de exportação, indevidamente apropriados como decorrentes de aquisição de insumos. A recusa dos créditos foi fundamentada no desatendimento ao disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Voltando-se sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação expondo suas razões de inconformidade contra o reconhecimento parcial do direito de crédito. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repete os mesmos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 Analisando os capítulos recursais postos no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e quanto à inclusão de receitas na base de cálculo do PIS e da Cofins, utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis:. CRÉDITOS PRESUMIDOS – AGROINDÚSTRIA Questão central no litígio é a matéria que envolve a figura dos chamados créditos presumidos da agroindústria. Primeiro, discute-se a possibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte em função da caracterização da atividade por ela exercida, se industrial ou de cerealista. Depois, a discussão é sobre a forma de aproveitamento desses eventuais créditos presumidos, se somente por desconto da contribuição apurada ou se também por compensação e/ou ressarcimento em dinheiro. Como se viu acima, a autoridade identificou a atividade econômica da contribuinte, nas operações com milho, trigo e soja, como de cerealista e, portanto, sem direito à apuração dos créditos presumidos vinculados à agroindústria previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por seu lado, a interessada defende o direito aos créditos presumidos por exercer atividade de produção, aperfeiçoando os grãos adquiridos adequando-os para a comercialização. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO – CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA Convida-se aqui a uma análise histórica dos dispositivos legais que disciplinam a possibilidade de apuração de créditos pelas pessoas jurídicas que atuam na área agroindústria, especificamente aquelas que produzem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, como reivindica a contribuinte interessada. O histórico é longo mas traz informações valiosas para que se interprete uma legislação muito específica, bastante detalhada e, é preciso reconhecer, também um tanto complexa. Ao longo da leitura é preciso ter no horizonte que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias destinadas ao consumo humano poderiam, à época dos fatos, apurar créditos não cumulativos de duas sortes: créditos básicos por conta de aquisição de insumos nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, no tocante ao PIS e §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, com relação à Cofins; e créditos presumidos por conta do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, autorizados nas compras de itens que podem ser adquiridos de produtores rurais ou pecuaristas pessoas físicas ou de entidades que possam figurar na cadeia produtiva no mesmo nível de atuação dos produtores pessoas físicas, isto é, as cooperativas de produção agropecuárias, as pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e os chamados cerealistas ou maquinistas que de alguma forma beneficiam o produto in natura. Esse horizonte é importante para que, mais à frente, se investigue, no caso concreto, se a interessada pode apurar os créditos que pretende ver ressarcidos. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, ao introduzir o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep, previa a concessão, às pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal, de crédito presumido a ser deduzido para fins de determinação dos valores devidos das contribuições, em cada período de apuração. Assim estabelecia a citada MP: MP nº 66, de 2002: Art.3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 11, e nos códigos 0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §6º Relativamente ao crédito presumido referido no §5º: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2º; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (...) A matéria ora sob análise, assim foi justificada pelo Poder Executivo ao enviar a medida ao Congresso Nacional: Exposição de Motivos - MP nº 66, de 2002: (...) 2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento. Após a instituição da cobrança monofásica em vários setores da economia, o que se pretende, na forma desta Medida Provisória, é, gradualmente, proceder-se à introdução da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (...) 5. No caso específico do setor agroindustrial, constata-se uma significativa relevância na aquisição de insumos que, no modelo proposto, não resultaria em transferência de créditos, porquanto não estão sujeitos à tributação – como é o caso de insumos adquiridos de pessoas físicas. 6. Isto posto, optou-se por conceder um crédito presumido no montante correspondente a setenta por cento das aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Esse Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 crédito presumido será adicionado aos créditos naturalmente já admitidos no modelo. (...) Entretanto, em razão de terem sido afastados ou alterados pelo projeto de conversão, ou, ainda, vetados, por ocasião da sanção presidencial à lei, os dispositivos que regiam a matéria, quando a MP se converteu em Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o direito à dedução do aqui tratado crédito presumido foi reintroduzido na citada lei pela Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.684, de 2003. Em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao introduzir a incidência não-cumulativa dessa contribuição, instituiu o direito ao crédito presumido adotando, nos §§ 5º e 6º de seu art. 3º, as regras estabelecidas para a Contribuição ao PIS/Pasep nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, acima transcritas, tendo referido crédito vigorado de 1º de fevereiro de 2004 até 31 de julho de 2004, data da revogação desse regramento legal pela Medida Provisória nº 183, de 2004, convertida na Lei nº 10.925, de 2004. Assim, as pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana, classificados nos códigos especificados, desde que submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderiam deduzir do valor apurado dessas contribuições, em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre insumos adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. A solução desenhada para o desequilíbrio que se verificava na aquisição de insumos de pessoas físicas não surtiu efeito na amplitude planejada. Isso porque, no agronegócio, operavam também como fornecedoras pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária, cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos comuns ou básicos, também chamados de ordinários, em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Assim, buscando aperfeiçoar a sistemática de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime de valor agregado, editou-se a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, conversão da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004. Em seu art. 8º, o diploma alterou as regras de concessão do crédito presumido, incluindo a possibilidade de deduzir crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições feitas das pessoas jurídicas referidas na norma, estabelecendo, em seu art. 9º, a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda dos insumos referidos no art. 8º. Lei nº 10.925, de 2004: (...) Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; III - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (...) Infere-se, a partir dos dispositivos legais transcritos, que, inicialmente, o crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos preços dos insumos adquiridos por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, submetidas ao regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições, que industrializem produtos de origem animal ou vegetal, classificados nos códigos anotados nos dispositivos legais destacados, de agricultores e pecuaristas pessoas físicas, uma vez que tais aquisições não permitem o desconto de créditos apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, isto visando evitar a repercussão dessa acumulação nas fases subsequentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Vê-se que o crédito presumido visa assegurar a aplicação do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às hipóteses de aquisições de insumos sem a incidência das contribuições, às quais não se aplica o desconto de créditos calculados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Enquadram-se nessa hipótese as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão da incidência das contribuições. Assim, para evitar o efeito cumulativo na cadeia de produção e comercialização de alimentos, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, instituíram, respectivamente, o crédito presumido para os adquirentes dos insumos e a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda desses insumos realizadas por pessoas jurídicas, de acordo com as regras estabelecidas nos citados comandos legais. A interpretação sistemática dos dispositivos legais que disciplinam a aplicação do regime de incidência não-cumulativa para o setor agroindustrial permite concluir que, para fins de determinação de crédito presumido relativo à aquisição de insumo, devem ser observadas as condições estabelecidas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, conjuntamente. Em outras palavras, tem-se que, tomando como referência a natureza dos fornecedores, somente a aquisição de insumos, efetuada de pessoa física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 agropecuária, nessas hipóteses com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito à dedução do crédito presumido previsto no citado art. 8º. Por outro lado, do ponto de vista do adquirente, a possibilidade de apuração do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente é franqueada às pessoas jurídicas que adquiram os insumos agropecuários para produzirem – e o verbo aqui é essencial – mercadorias de origem vegetal ou animal classificadas nas posições previstas no citado artigo, entre elas produtos originados do milho, trigo e da soja que são os grãos em foco nos autos. Como se desenvolveu mais atrás, por estarem no mesmo nível da cadeia da agroindústria, figurando como fornecedores de insumos in natura, os produtores pessoas físicas, as cerealistas, as cooperativas e também as pessoas jurídicas de produção agropecuária, quando vendem insumos para a agroindústria, o fazem sem incidência de PIS e de Cofins, caso das pessoas físicas que não são contribuintes, ou com suspensão das contribuições, no caso dos demais produtores. Os adquirentes desses produtos agropecuários, por sua vez, têm direito aos créditos presumidos, nos termos do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, se produzirem as mercadorias citadas no caput. Importante anotar que, para fins da sistemática não cumulativa, esse esquema não prejudica os fornecedores dos insumos agropecuários, que não sofreram a incidência das contribuições, e tampouco a agroindústria, que tem a faculdade de apurar créditos presumidos sobre os insumos. Fixadas as premissas que conformam a apuração de créditos presumidos, pode-se descer à situação dos autos, interrogando se foi correta a caracterização de pessoa jurídica cerealista que a auditoria deu à empresa interessada. Havendo identificado a contribuinte como cerealista nas operações com milho, trigo e soja, a fiscalização recusou os créditos presumidos apurados delas decorrentes. ATIVIDADE INDUSTRIAL X CEREALISTA É ponto central do litígio a discussão que envolve a atividade desempenhada pela empresa nas operações com soja, trigo e milho. Da caracterização da natureza dessa atividade decorre o direito aos créditos presumidos ora em exame. A contribuinte alega que tem direito ao crédito presumido decorrente de suas aquisições de mercadorias, por exercer atividade agroindustrial. Afirma que, como recebe a matéria-prima em seu estado natural após a colheita, modificando sua finalidade e natureza, mediante diversos processos, fica evidente sua atuação como agroindústria. A fiscalização recusou todos os créditos presumidos tomados sobre a aquisição de milho, de trigo e de soja que foram depois comercializados in natura, em operações em que a sociedade teria figurado como cerealista. Essa é a função que a contribuinte rejeita, dizendo ter exercido atividade de produção agropecuária e portanto com direito ao crédito nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Embora com ressalvas por se tratar de tributo diverso das contribuições ao PIS e à Cofins, tanto a auditoria como a interessada referiram-se à legislação do IPI como reforço ou contraposição à caracterização do exercício da atividade de indústria. No entanto, melhor que pesquisar o conceito de produção agroindustrial, a solução para o caso mais depende da definição de cerealista, traçada pelo próprio art. 8º, §1º, I da Lei nº 10.925, de 2004, por conta da restrição que lhes é imposta ao cômputo dos créditos presumidos. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 Nos termos do dispositivo legal (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005), específica à possibilidade de apuração de créditos presumidos para a agroindústria, cerealista se define pelo exercício cumulativo das atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos da NCM 09.01 [café], 10.01 a 10.08 [trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, outros cereais], exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 [soja] e 18.01 [cacau]. Neste ponto, volta-se a atenção para a atividade desempenhada pela contribuinte nas operações praticadas com soja, com trigo e com milho. A fim de confirmar que exerceu atividade de produção agropecuária nas operações cuja tomada de créditos presumidos foi glosada, a contribuinte, na manifestação, assim descreve seu processo produtivo: 1ª ETAPA — Recebimento e Classificação A recorrente adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. [...] Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2ª ETAPA - Descarga das mercadorias [...] 3ª ETAPA - Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA - Secagem [...] Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos, (retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro parao armazenamento). O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA - Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a "transilagem", transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA — Expedição [...] Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Pela descrição do processo produtivo das mercadorias (NCM capítulos 10 e 12), não há dúvida de que, como fundamenta a autoridade fiscal, a contribuinte em verdade exerce atividade de cerealista, com base nos inciso I do § 1º e inciso I do § 4º, ambos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, abaixo transcritos, não havendo previsão, portanto, para concessão de crédito presumido. Repita-se a transcrição do artigo em tela: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Como se vê, o artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004 define ser empresa cerealista, como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Desta forma, considerando a descrição do processo produtivo da contribuinte, não há outra conclusão possível a não ser que ela realiza "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal", enquadrando-se no conceito de cerealista trazido pela legislação de regência. Por conseguinte, conclui-se que o aproveitamento do crédito presumido lhe foi corretamente vedado. Tocando em argumento que expõe a defesa mais à frente, secar ou não os grãos, não altera a condição de cerealista uma vez que a secagem não modifica as características do produto agrícola que recebeu. Examinando a extensão do conceito de cerealista e aferição dessa condição por pessoa jurídica que pretendia judicialmente seu reconhecimento como agroindústria, o Ministro Mauro Campbell em decisão monocrática proferida no Resp nº 1703248- SC (2017/021497-0), confirmou o acórdão recorrido quanto ao enquadramento do recorrente como cerealista. Da citada decisão extrai-se que as etapas do processo produtivo da soja, do milho ou do trigo a granel, descritas pela impetrante em sua peça exordial, enquadram- se inteiramente no conceito legal de atividade cerealista. Restou claro que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Haveria industrialização se transmudasse o produto para qualquer outro (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Mais ainda, entendeu o Poder Judiciário que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Essas conclusões se transferem para a situação dos autos. Quando opera beneficiando e comercializando os produtos agrícolas recebidos in natura, sem que atue alterando a natureza física desses bens, caso do milho, do trigo e da soja vendidos em grãos, a interessada age na condição de cerealista e, portanto, não tem direito a gerar/aproveitar créditos presumidos vinculados à operação. A classificação de grãos de milho, trigo e soja na tipologia oficial não desloca a atividade para a de produção de mercadorias. Apenas para o caso do café, a legislação incluiu a classificação de grãos em tipos determinados pela classificação oficial como um dos requisitos para que se defina o exercício da atividade industrial. Essa é a redação do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, depois revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011: Lei nº 10.925, de 2004: Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 Art. 8º [...] § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Para finalizar, o milho, a soja e o trigo beneficiados não são milho, soja e trigo industrializados. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto- Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, os grãos, mesmo tratados para sua perfeita higienização e conservação (conservação implica a secagem para que os grãos não se deteriorem), ainda é considerado in natura. Claro fica, assim, que nas operações com milho, trigo e soja, a contribuinte figura como cerealista. A auditoria recorreu a três outras situações para reforçar a conclusão a que chegou acerca da impossibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte. ANÁLISE DA ATIVIDADE COM BASE NOS CFOPS Primeiro, analisou os Códigos Fiscais das Operações (CFOP) empregados pela contribuinte no registro de suas entradas e saídas, concluindo que os CFOPs utilizados referem-se a operações de revenda de bens, comércio portanto, e não produção. A contribuinte alega excesso de formalismo por parte da auditoria, sugere erro na contabilização das operações e reafirma que houve atividade industrial. Os dados registrados pelos contribuintes na sua própria escrituração fiscal são elementos firmes que, não contraditados por documentos, podem sim, embasar as condutas da auditoria, não se tratando, no caso, de mero formalismo, na medida em que a autoridade fiscal examinou, sim, a atividade da contribuinte concluindo pela não realização de processos industriais para fins do regime não cumulativo. No caso, a contribuinte admite o emprego dos CFOPs relativos a aquisições para revendas nas entradas e de revenda de mercadorias nas saídas do estabelecimento. Necessário reparar que a alegação de erro se sustenta sobre o argumento já avaliado acima, isto é, o de que beneficia os grãos recebidos in natura preparando-os para a comercialização, atividade considerada neste voto como de cerealista. Assim, ainda que a autoridade não recorresse à análise sobre os códigos de operação, a atividade de cerealista estaria caracterizada pelo exame dos processos praticados pela contribuinte sobre os grãos comercializados. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL Outro ponto mencionado no Termo de Constatação como impeditivo à aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, diz respeito ao destino dos produtos. Entendeu a fiscalização que os bens não atenderam a condição prescrita no caput do dispositivo como requisito para a geração de créditos presumidos, que é o da destinação para a alimentação humana ou animal. Isto porque, diz a autoridade, a empresa promove exportações diretas e indiretas não se destinando os bens, portanto, à alimentação humana ou animal. Em contraste diz textualmente a defesa que: a expressão destinar-se não é sinônima de "seja próprio" para a alimentação humana ou animal. É fato que a soja e milho beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação humana ou animal. Pois depois de beneficiadas, seguirão para indústria de óleo, farelo, alimentos, etc. No entanto não foi a intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do produto. A contribuinte tem razão quando afirma que a legislação não estabeleceu que a venda dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tenha que se dar necessária e imediatamente para o consumo humano ou animal. De fato, a melhor leitura da condição prevista no artigo legal, não leva a concluir pela restrição à comercialização dos bens produzidos com os insumos de origem vegetal ou animal. A condição é que sejam destinados à alimentação humana ou animal ainda que numa fase posterior da cadeia de produção. Ocorre que especialmente o milho e a soja podem ser destinados a fabricação de produtos que não sirvam para a alimentação humana ou animal. Podem ser, por exemplo, empregados na obtenção de álcool carburante ou de biodiesel, situação que não daria direito à apuração de créditos presumidos nos termos do artigo em foco. No entanto, é de todos dispensável a pesquisa sobre a destinação do trigo, da soja e do milho comercializados, já que a contribuinte se caracteriza como cerealista sem desempenhar, portanto, a atividade de produção, outro requisito para a tomada de créditos presumidos estabelecida pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Note-se, arrematando a discussão sobre a caracterização da contribuinte, que a condição cerealista se evidencia por todos os elementos trazidos pela fiscalização e sustentados pela legislação, sendo dispensável qualquer procedimento adicional de diligência ou perícia técnica a confirmação dessa condição. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Mais atrás nesse voto, ao fim da apresentação da evolução da legislação que trata dos créditos presumidos previstos para a agroindústria, foi possível concluir que as cerealistas figuram como fornecedores de insumos in natura, sem direito a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição dos insumos agropecuários que serão beneficiados e depois revendidos. Por outro lado, nas operações de venda a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que industrialize o insumo agropecuário para alimentação humana ou animal nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a cerealista não arca com as contribuições para o PIS e para a Cofins em razão da suspensão prevista pela mesma lei, em seu art. 9º. Lembra a manifestação de inconformidade que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autorizou a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins e que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, por sua vez, abriu a Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 possibilidade de ressarcimento e/ou de compensação dos créditos acumulados nos termos do citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A seu ver, seria ilegal o constrangimento contido no §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, segundo o qual devem ser estornados os créditos presumidos apurados por cerealista ou sociedade cooperativa de produção agropecuária quando decorrentes de insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Em que pese a boa estruturação do argumento, pode-se concluir que a melhor interpretação do quadro legal é a que foi exposta no Termo Fiscal. O desenho legal traçado pelos dispositivos em foco evidencia que sequer poderia ser mobilizada a autorização expressa no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, para que se permitisse o aproveitamento dos créditos presumidos vinculados às vendas com suspensão aqui tratados. Acompanhe-se a razão dessa conclusão. Como já mencionado, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, dispõe as hipóteses de geração do crédito presumido relativamente à atividade agroindustrial. No entanto, o §4º do comando veda o aproveitamento do crédito presumido calculado sobre os insumos relacionados às vendas com suspensão praticadas por cerealistas e sociedades de produção agropecuária. A interdição ao aproveitamento dos créditos presumidos veiculada no §4º do mesmo artigo legal que estabelece as hipóteses geradoras do crédito presumido configura regra que, antes da possibilidade de aproveitamento, impede o próprio nascimento do crédito presumido. Como as vendas com suspensão constituem fatos distantes no tempo em relação às aquisições dos insumos a que estão vinculadas e muitas vezes não se tem antecipadamente definido o fim a que estes se destinam, a legislação exige que os créditos eventualmente apurados sejam cancelados. Isto porque, a rigor, sequer poderiam ter nascido e o efeito almejado é o de que estes créditos não deveriam ter sido gerados. Este mecanismo veio a ser explicitado em norma infralegal, a IN SRF nº 660, de 2006, mais especificamente no seu §2º: IN SRF nº 660, de 2006: DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime desuspensão, inclusive com a aplicação do § 2ºdeste artigo. Note-se que a vedação aos créditos nessa situação não desvirtua, como alegado, o mecanismo da não cumulatividade. Pelo contrário, como a venda se dá com suspensão, não há efeito cascata a prevenir com a apuração de créditos sobre insumos. Por essa razão, o impedimento à geração e aproveitamento de créditos. Os créditos presumidos estornados por força do disposto no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e §2º da IN SRF nº 660, de 2006, para os efeitos do regime não cumulativo devem ser encarados como se sequer tivessem existido. Desse modo, uma vez inexistentes, não socorre a interessada invocação da combinação dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Coloquem-se os citados dispositivos em destaque: Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2004 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Como se vê, a possibilidade de manutenção de créditos aberta pela Lei nº 11.033, de 2004, e a hipótese de ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, pressupõe que os créditos tenham sido gerados. Só se pode manter o que existe, o que não ocorre, como visto, na situação dos autos. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 De toda a forma, a despeito do esforço na definição do alcance dos dispositivos, é necessário lembrar que a esfera administrativa, por meio do §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, fixou a interpretação que vincula as autoridades fiscais no sentido da vedação de aproveitamento dos créditos presumidos quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, entre outras entidades. (...) Diante de todo exposto, entendo que a recorrente exerce a atividade de cerealista e não faz jus ao crédito presumido de PIS/Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Crédito presumido – Aproveitamento ressarcimento/compensação. Alega a recorrente que: Não bastando às restrições impostas pelo Agente Fiscal, quanto à descaracterização do processo produtivo desempenhado pela Recorrente, relativo mercadorias relacionadas no caput art. 8º da lei 10.925/2004, classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM (milho, trigo beneficiados e soja beneficiada) bem como a mensuração do crédito presumido de PIS e Cofins, uma vez que, restringiu o direito ao crédito, a RFB pretende também, restringir a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou a compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte. Alega equivocadamente o agente fiscal, que mesmo se fosse reconhecida a qualidade agroindústria, a contribuinte não teria formalizado o pedido de ressarcimento em conformidade com o art. 10 da lei 12.431/2011, e portanto os créditos seriam indeferidos. Assim, entendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011, uma vez que até então o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Entendo que essa matéria resta prejudicada, uma vez que não há crédito presumido do PIS ou da Cofins reconhecido, tendo em vista a atividade exercida pela recorrente, conforme capítulo recursal anterior. Aquisições de combustíveis. Defende a recorrente que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 Retornando aos autos, segundo consta no “Termo de Verificação Fiscal”, a recorrente foi intimada mais de uma vez para apresentar documentação que detalhasse o uso do combustível. Contudo, não houve resposta. Em função desse fato, a fiscalização realizou rateio do custo de combustível em função da participação da receita de prestação serviço na receita bruta e deferiu o valor do crédito correspondente. Na fase recursal, a recorrente se restringiu a alegar que “Os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servido para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. Contudo, não apresentou nenhum elemento probante. Esse processo trata de pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Neste caso, o ônus da prova cabe ao sujeito passivo, pois é ele quem alega possuir o direito. Como nada foi provado pela recorrente, mantenho o procedimento adotado pela fiscalização para quantificar o valor do crédito referente aos combustíveis. Nesta senda, nego provimento ao capítulo recursal, mantendo a decisão recorrida neste ponto. Reajuste das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já anunciado, a recorrente reproduziu no recurso voluntário as mesmas razões recursais aduzidas na manifestação de inconformidade. Como entendo correta a solução encaminhada pela instância a quo à lide, reproduzo suas razões de decidir para fundamentar meu voto sobre o tema, verbis: Voltando-se agora sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Retomando-se o procedimento como descrito pela própria fiscalização: Ao longo do procedimento fiscal a fiscalizada foi intimada a comprovar entre outros fatos, a efetiva exportação, entretanto, nem todas as exportações foram devidamente comprovadas, do que resultaram mudanças na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, pois aquelas operações não comprovadas, dentro da receita bruta, foram deslocadas, ou seja, aquelas tidas como exportações, que foram devidamente comprovadas, assim permaneceram, mas as não comprovadas, foram excluídas do montante exportado e a fiscalização as migrou para Vendas com Suspensão, quando se comprovou que a Fertimourão possuía as declarações na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, emitidas pelas suas clientes, que possibilitavam à sua inclusão como vendas com suspensão. Aquelas operações escrituradas como exportadas, mas que não foram comprovadas e a fiscalizada não possuía as declarações mencionadas no parágrafo precedente, foram pela fiscalização deslocadas da condição de exportadas, para a nova composição da base de cálculo tributável do PIS e da COFINS, não cumulativos. Os valores que compõem a receita bruta foram obtidos por exames dos DACONs e do memorial de cálculo apresentado pela fiscalizada. Os valores efetivamente não comprovados no tocante às exportações estão demonstrados na Planilha Exportações não Comprovadas, que integra este Termo, e pelo fato exposto, deixaram de integrar a exportação, sendo deslocados para a Base Tributável, enquanto que na Planilha Venda com Suspensão, estão aqueles valores que inicialmente foram considerados pela empresa como exportações, foram pela fiscalização suprimidos desta rubrica, mas como os clientes da FERTIMOURÃO tinham fornecido a ela a declaração Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e diante desses elementos, a auditoria, como já explicitado, excluiu esses valores do montante exportado (Receita de Exportação), transportando-os para Vendas com Suspensão. Por seu turno, alega a contribuinte que as vendas das mercadorias com o fim especifico de exportação foram feitas para empresa comercial exportadora, que é a responsável pela comprovação da efetiva exportação da mercadoria e, no caso de não efetuar a exportação da mercadoria em 180 dias, também responsável pelo pagamento de eventuais tributos que deixaram de ser recolhidos pelo fornecedor, nos termos do disposto no art. 9º da Lei 10.833, de 2003. Ressalta que a autoridade fiscal deve consultar o SISCOMEX a fim de verificar a efetiva exportação. Diz ter agido de boa fé e que não pode ser penalizada pela falha de seu cliente que não lhe repassou os comprovantes da exportação da mercadoria que adquiriu com esta finalidade. Veja-se que, em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte não traz nenhuma documentação que visa a desconstituir a afirmação fiscal de falta de comprovação das exportações. Não apresenta nenhum conjunto de documentos com o fim de atestar a efetivação de exportações diretas e tampouco exibe provas fiscais de vendas a empresa comercial exportadora que sustente a linha de argumentação construída no documento de defesa. Uma das alegações é a de que caberia à fiscalização buscar a prova das exportações em outros elementos factuais, sugerindo a pesquisa no SISCOMEX. No entanto, trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De modo próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhece-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. No caso, não traz a contribuinte qualquer situação de prova no sentido de atestar quer a efetivação de exportações diretas com relação às notas glosadas, quer a venda a empresas comerciais exportadoras. Mantida, assim, a realocação das receitas como efetivada pela fiscalização. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA TRATADA COMO VENDA COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS A contribuinte contesta a conduta da fiscalização em levar à base tributável das contribuições as notas fiscais cuja exportação foi considerada não comprovada e cujo adquirente da mercadoria não teria apresentado declaração de apuração do imposto de renda pelo lucro real. Argumenta que a suspensão da incidência das contribuições nas vendas efetuadas por ela efetuadas não constitui faculdade do contribuinte, mas de uma condição/obrigação, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 Menciona ainda alterações no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004, introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, que dispensaram a previsão, originalmente presente na regulamentação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que a suspensão das contribuições nas vendas em foco condicionava-se à apresentação pelo adquirente da mercadoria, de declaração de apuração do imposto de renda com base no lucro real. Adiciona que as alterações normativas introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, seriam mais coerentes com o determinado pela Lei nº 10.925, de 2004, passando a exigir do adquirente da mercadoria a apresentação de declaração somente para as empresas que não apurem imposto de renda com base no lucro real. Caso o adquirente que não forneça esta declaração, estará enquadrado na sistemática de apuração no imposto de renda com base no lucro real, podendo a venda se dar com suspensão do PIS e da Cofins. Nesse contexto, a interpretação estabelecida para os casos de suspensão extraída da IN RFB nº 977, de 2009, deve ser aplicada retroativamente também para o período tratado nestes autos, por esta interpretação ser mais benéfica ao contribuinte, e por veicular normatização em sintonia com a legislação. Uma vez reclassificada parte das receitas de exportação por falta de comprovação, a questão posta é se essas receitas devem ser consideradas como sujeitas à suspensão das contribuições e, portanto, também sem reflexo na apuração da contribuição a pagar. Como relatado, das receitas reclassificadas, a fiscalizou considerou como sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins apenas aquelas relacionadas a vendas nas quais os adquirentes declararam a submissão à tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas pelo lucro real. As demais notas fiscais reclassificadas foram levadas à base de cálculo com incidência regular de PIS e de Cofins. A obrigatoriedade da suspensão do PIS e da Cofins na venda de produtos agropecuários para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real foi determinada pela Lei nº 10.925, de 2004 em seus artigos 8º e 9º. Confira-se a redação dos dispositivos sempre levando-se em conta a atividade de cerealista desenvolvida pela contribuinte, como se alcançou mais atrás nesse voto: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, depois revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, vigente na época dos fatos geradores em análise. Diz a citada IN SRF nº 660, de 2006, nos art. 2º, 3º de sua redação original: IN SRF nº660, de 2004: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, o caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. O art. 4º da citada IN SRF nº 660, de 2006, prevê as condições para a aplicação da suspensão: DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Ou seja, para fins de realocação das receitas reclassificadas como sujeitas às suspensão, a fiscalização considerou o atendimento das condições estabelecidas à época dos fatos que deram origem aos créditos pleiteados, verificando, nos termos do 4º da IN SRF nº 660, de 2004, a presença de declaração do adquirente afirmativa de sua sujeição à tributação pelo lucro real e da destinação das aquisições para a produção dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Os quadros da legislação foram respeitados pela auditoria, portanto. Nova redação ao artigo 4º da IN SRF nº 660, de 2004, foi conferida pela IN RFB nº 977, de 2009. Também acrescentou o art. 9º-A àquela Instrução Normativa. Estes dispositivos em sua nova redação são os que a contribuinte pretende sejam retroativamente aplicados aos fatos. Acompanhem-se as alterações em tela: IN SRF nº 660, de 2004 (redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009): Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 0210.20.00, 05.06.90.00, 05.10.00.10 e 15.02.00.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) II - a pessoa jurídica, no caso dos produtos referidos no inciso II do art. 2º. Parágrafo único. No caso do inciso I, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 de 2002, na Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao direito de crédito. [...] Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. Como se vê, com as alterações, a legislação redirecionou a condição de suspensão passando a exigir a declaração do adquirente no caso em que este não apure o imposto de renda com base no lucro real, o que levou a contribuinte a argumentar, com base no art. 106, do CTN, que este novo entendimento e condição deve nortear o exame da correção das receitas reclassificadas. O recurso ao art. 106 do Código Tributário Nacional não socorre a interessada. Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação retroativa tem como hipótese a edição de ato expressamente interpretativo, o que não vem a ser o caso da IN RFB nº 977, de 2009, ou quando a lei ou ato normativo deixe de considerar o fato como infração ou lhe comine pena menos severa, o que também não se trata na hipótese, ou ainda quando deixe de tratar o fato com contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Liminarmente, pode-se descartar a aplicação dos incisos I e II, a e c, ao caso, primeiro porque a IN RFB nº 977, de 2009, não se trata de dispositivo expressamente interpretativo e depois porque ela não retira o caráter infracional de fato ou comine penalidade mais branda a anteriormente prevista. A alínea b do inciso II do artigo 106 do CTN que poderia, a princípio justificar a retroação do disposto no art. 9º-A até aos fatos tratados nos autos, traz ela própria a condição para sua aplicação retroativa, que é a de que a inobservância da ação originalmente exigida não tenha implicado falta de pagamento do tributo. Reside aí a falha do argumento da contribuinte na medida em que na época dos fatos a ausência de declaração dos adquirentes de que se submetiam a tributação do IRPJ pelo lucro real impedia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins. Impedida a suspensão da incidência, as receitas deveriam ter sido tributadas e portanto, a conduta levaria à falta de pagamento da contribuição. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 Por fim, deve-se ainda ter em conta que a própria IN RFB nº 977, de 2009, estabelece a situação em que deve ser considerada a aplicação retroativa nos termos do art. 106, do CTN. Leia-se o que prescreve o seu art. 22: IN RFB nº 977, de 2009: Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Percebe-se que a aplicação retroativa está prevista para o art. 19 da IN. O dispositivo acima comentado, que redireciona a condição para a suspensão da incidência das contribuições, corresponde, por sua vez ao art. 21, cuja produção de efeitos se dá partir da publicação da IN RFB nº 977, de 2009, que ocorreu em 16/12/2009. Assim, concluindo o tema, uma vez ausente a declaração dos adquirentes dos insumos por ele utilizados na produção das mercadorias referidas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, de que se sujeitavam-se ao IRPJ com base no lucro real, foi correta a inclusão efetuada pela auditoria na base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas escrituradas como de exportação mas cuja venda ao exterior não foi comprovada. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902465/2011-82 É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720087/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO POR MEIO DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS DE PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a realização das compensações que comporiam o saldo negativo de IRPJ que embasou a apresentação de Declaração de Compensação, deve-se não homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO POR MEIO DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS DE PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a realização das compensações que comporiam o saldo negativo de IRPJ que embasou a apresentação de Declaração de Compensação, deve-se não homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 87 /2 00 9- 60 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720087/2009-60 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Andréia Lúcia Machado Mourão, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 14-55.980, de 14 de janeiro de 2015, por meio do qual a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 326/343). O presente processo trata das Declarações de Compensação (DComp) nº 16788.45154.091006.1.7.02-0252, 05574.85766.231203.1.3.02-4082 e 12586.26287.140104.1.3.02-6453 (fls. 77/91), por meio das quais compensou saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 2002, no montante de R$ 240.558,22, com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório de fls. 275/278, a autoridade administrativa, a partir da recomposição dos saldos negativos de IRPJ desde o ano-calendário de 1996, reconheceu as parcelas relativas a pagamentos a título de estimativa de IRPJ e retenções na fonte de IRRF, mas não reconheceu qualquer valor referente a compensação de saldos negativos relativos a anos- calendários anteriores. Deste modo, foi reconhecido um saldo negativo passível de compensação apenas no valor de R$ 183.503,07 e homologadas as compensações até tal montante. Foi, então, apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 305/311, na qual a Recorrente sustenta que, na recomposição realizada pela autoridade administrativa, foi reconhecido, em relação ao ano-calendário de 1997, um valor de retenções na fonte inferior ao efetivamente realizado e comprovado (R$ 15.808,01, em lugar de R$ 59.415,81). Argumenta, ainda, que teria incorrido em erro no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) relativa ao citado ano-calendário, de modo que, em atenção à busca pela verdade, deve ser reconhecido o referido montante. Por fim, aponta pequena diferença a maior, reconhecida pela autoridade administrativa em relação ao ano-calendário de 1999, e pleiteia a integral homologação das compensações declaradas. No Acórdão de primeira instância, apontou-se que a Recorrente, na DIRPJ do ano-calendário de 1997, valeu-se, na extinção das estimativas de IRPJ, de um montante de R$ 15.808,01 e não utilizou qualquer valor de retenção no ajuste anual do IRPJ. Reconheceu o registro em Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720087/2009-60 valor apontado pela Recorrente, porém sem comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções compuseram a base de cálculo submetida à tributação. Deste modo, reconheceu como passível de dedução retenções no montante de R$ 47.139,59, relativas a aplicações financeiras de renda fixa, o que resultou em um saldo negativo de IRPJ em relação ao ano-calendário de 1997 no valor de R$ 31.331,58. Contudo, por não haver comprovação em Declaração de Contribuições e Tributos Federais e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nem por meio da escrituração contábil e fiscal sustentada em documentos hábeis e idôneos, de que o referido saldo negativo foi utilizado para a compensação das estimativas devidas em anos-calendários posteriores, considerou que não havia como se reconhecer qualquer repercussão no saldo negativo compensado nos presentes autos. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação da suficiência e da disponibilidade dos saldos negativos de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais, bem como da efetividade das compensações. A apresentação de simples demonstrativos e afirmações, despidos da necessária comprovação, não se prestam a comprovar as compensações alegadas como efetivadas. DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO. Não reconhecido direito creditório adicional, não se homologam as compensações declaradas. Após a ciência do Acórdão, a Recorrente, por meio de sua Incorporadora, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 356/376, no qual sustenta que: (i) as autoridades julgadoras de primeira instância teriam reconhecido a existência de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1997 no valor de R$ 31.331,58 (embora entenda que o correto seria R$ 43.607,80); (ii) faltaria razoabilidade e proporcionalidade na exigência de comprovação da efetiva compensação das estimativas relativas aos anos-calendários posteriores com o citado saldo negativo; Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720087/2009-60 (iii) o levantamento fiscal seria precário e insubsistente, pautado em presunção de ocorrência do fato gerador, o que afrontaria o art. 142 do CTN, de modo que deveria ser cancelada a cobrança; (iv) subsidiariamente, que deve prevalecer o princípio da verdade material em detrimento de erros formais por ela cometidos; (v) subsidiariamente, ainda, que devem ser realizada diligências e perícias para averiguar a existência do crédito utilizado nas compensações declaradas; (vi) a ausência de previsão legal para a incidência de juros de mora sobre multa de ofício; (vii) não ser cabível a exigência de juros de mora sobre multa de ofício, por ter sido violado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 06 de fevereiro de 2015 (fl. 352), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 09 de março do mesmo ano (fl. 355), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso, apresentado, como já relatado, pela Incorporadora da Recorrente (fls. 382/392) é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 377. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Ocorre que, também como relatado, no Recurso Voluntário são abordadas matérias não veiculadas na Manifestação de Inconformidade. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720087/2009-60 questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. No caso dos autos, as alegações relativas à precariedade e insubsistência do levantamento da autoridade fiscal e à não incidência de juros de mora não podem ser incluídas nas exceções acima tratadas, de modo que deveriam ter sido apresentadas desde a Manifestação de Inconformidade para que pudessem ser apreciadas no julgamento do Recurso Voluntário. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exceto em relação às matérias acima apontadas. 2 DO MÉRITO Inicialmente, cabe delimitar a matéria sob litígio. No Despacho Decisório de fls. 275/278 foi reconhecido, em relação ao ano-calendário de 1997, um montante de R$ 15.808,01 em IRRF. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aponta que o valor correto das retenções seria R$ 59.415,81, sendo que, no Acórdão recorrido, é reconhecido apenas o valor de R$ 47.139,59 e, ainda assim, considerou-se que não houve provas de que o saldo negativo de IRPJ relativo ao referido ano-calendário foi utilizado em compensações de valores de IRPJ devidos a título de estimativa nos anos subsequentes, de modo a impactar o saldo negativo compensado no presente processo. Cabe, portanto, verificar qual o montante comprovado a título de IRRF nem relação ao ano-calendário de 1997 e tratar acerca da exigência de comprovação das compensações realizadas pela Recorrente nos períodos subsequentes com base no saldo negativo de IRPJ do referido ano-calendário. 2.1 DO IRRF REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720087/2009-60 No Recurso Voluntário, a Recorrente insiste no fato de que haveria a comprovação do montante de R$ 59.415,81 em retenções a título de IRRF em relação ao ano- calendário de 1997. Tal fato é indiscutível nos autos. De fato, na decisão recorrida, admite-se a existência de DIRF com o registro do referido montante. Admite-se, contudo, apenas o valor de R$ 47.139,59 para a dedução do valor de IRPJ apurado ao final do exercício, por força da ausência de comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as demais retenções teriam sido submetidas à tributação, conforme exigência dos arts. 229 e 231 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale- Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f"). Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (Destacou-se) A Recorrente não apresenta, juntamente com o Recurso Voluntário, qualquer elemento de prova no sentido de que as receitas integraram a base de cálculo de apuração do IRPJ, de modo que se deve manter incólume a decisão recorrida quanto a tal questão, considerando passível de dedução apenas o montante de valor de R$ 47.139,59. 2.2 DA COMPROVAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EFETUADAS O segundo ponto de insurgência da Recorrente diz respeito ao fato de que a decisão recorrida, em que pese reconhecer que haveria, em relação ao ano-calendário de 1997, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 31.331,58, não reconheceu qualquer impacto de tal fato no saldo negativo do mesmo tributo referente ao ano-calendário de 2002. É que os julgadores de primeira instância apontaram a total inexistência de registros nas DCTF apresentadas pela Recorrente de que o referido saldo negativo teria sido utilizado em compensações do IRPJ devido nos períodos subsequentes. Além disso, não teriam sido juntadas ao processo elementos da escrituração contábil e fiscal da Recorrente que comprovassem as referidas compensações. A Recorrente considera que a exigência em questão não seria razoável e proporcional. Cabe analisa-la à luz da legislação. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art543 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art222 Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720087/2009-60 Até a alteração do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, a compensação de tributos federais era realizada de dois modos: a) tratando-se de tributos de mesma espécie, por meio do registro na escrituração comercial, com informação na DCTF e DIPJ; b) tratando-se de tributos de espécie diferente, por meio de Pedido de Restituição combinado com Pedido de Compensação. No caso da compensação de montantes retidos a título de IRRF com valores devidos a título de IRPJ, seja por estimativa ou na apuração realizada ao final do trimestre/ano- calendário, a compensação era realizada na primeira forma acima descrita. Portanto, ao contrário do alegado, não falta razoabilidade ou proporcionalidade à exigência apontada no Acórdão recorrido, para fins de verificação do saldo negativo de IRPJ objeto de compensação por parte da Recorrente. Se a composição do referido saldo se deve ao aproveitamento de saldos negativos oriundos de períodos anteriores, é essencial recompor toda a cadeia de compensações realizadas ao longo dos referidos períodos, de modo a se certificar de que os créditos compensados na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2002, de fato, existiam. Nas DCTF apresentadas pela Recorrente, não há qualquer registro de compensação realizada com o saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1997, conforme se verifica às fls. 242/254 e 256/258. Deste modo, para que o referido saldo negativo pudesse ser considerado na composição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001 (aquele utilizado pela Recorrente, para a compensação das estimativas relativas ao ano-calendário de 2002), era, de fato, essencial que a Recorrente comprovasse que cometeu mero erro de fato no preenchimento das DCTF, mas que o saldo negativo referente ao ano-calendário de 1997 teria sido utilizado em compensações realizadas na sua escrituração comercial, na forma que apresenta na planilha de fl. 313 (compensação das estimativas de IRPJ relativas aos períodos de fevereiro e maio de 1999). Cabe destacar que o fato de a referida exigência surgir apenas no Acórdão recorrido não implica em inovação dos julgadores. Trata-se, ao contrário, de uma decorrência do silêncio da própria Recorrente em relação ao saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1997 (não havia registro da DIRPJ) e às supostas compensações nas quais ele teria sido utilizado. Se não havia qualquer notícia do referido saldo ou alegação das citadas compensações, não fazia sentido, à autoridade administrativa emissora do Despacho Decisório de fls. 275/278, qualquer tipo de exigência. Verifique-se que, no Demonstrativo de fl. 274, os únicos saldos negativos aproveitados em períodos posteriores se referem aos anos de 1996, 1998 e 1999, tal qual registrado nas DCTF apresentadas pela Recorrente. Com o Recurso Voluntário, não são trazidos quaisquer elementos probatórios que atestem a existência das supostas compensações realizadas pela Recorrente por meio da utilização do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997 ou de qualquer reflexo na composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002, crédito utilizado nos presentes autos. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.913 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720087/2009-60 A busca pela verdade material que rege o processo administrativo fiscal e a possibilidade de o julgador determinar a realização de diligências e perícias para a formação da sua convicção, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para suprir a omissão do sujeito passivo em carrear ao processo as provas que lhe incumbia. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) No caso dos autos, cabia à Recorrente simplesmente a apresentação da sua escrituração comercial relativa aos períodos nos quais, supostamente, teria realizado as compensações alegadas. Nenhuma prova mais complexa ou difícil lhe era exigida. Não pode se aproveitar da sua omissão, para suprir tal ônus por meio da realização de diligência ou perícia. Deste modo, deve ser mantida inalterada a decisão recorrida. 3 CONCLUSÃO Isto posto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, quanto à parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000682/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2401-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 82 /2 00 9- 19 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000682/2009-19 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 207 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal — AI/DEBCAD n° 37.223.021-0 - que constitui contribuições sociais em face do contribuinte acima identificado, atinentes às parcelas devidas pela empresa e destinadas às outras entidades ou fundos, ditas 'terceiros', a saber FNDE, INCRA, SESI, SENAI E SEBRAE. São fatos geradores das contribuições constituídas as remunerações pagas ou creditadas pela empresa aos segurados empregados a título de alimentação, uma vez constatado que a empresa não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em quaisquer das modalidades de fornecimento de alimentação ali previstas, entre janeiro de 2005 a dezembro de 2007. A base de cálculo da contribuição devida se firmou na análise das notas fiscais apresentadas e na contabilidade da empresa, excluídos os valores descontados dos empregados, e importou num crédito tributário de R$ 128.643,28(Cento e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), consolidado em 16/03/2009. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando, em síntese, o que segue: 1. A empresa interessada apresentou impugnação tempestiva trazendo extensa argumentação de mérito quanto ao fornecimento de alimentação pelas Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000682/2009-19 empresas, com fulcro no entendimento de que tal prestação não tem natureza salarial, independentemente de sua inscrição no PAT. 2. Argumenta que o fornecimento se deu exclusivamente in natura através de empresas registradas no Programa, sendo que a Impugnante nunca produziu a alimentação nem forneceu em espécie, bem como a alimentação fornecida era subsidiada pela Impugnante com a participação dos empregados mediante desconto em seus salários. 3. Colaciona jurisprudências favoráveis ao seu entendimento. 4. Tece considerações genéricas sobre os objetivos da lei instituidora do PAT e sobre o financiamento da Seguridade Social, para concluir que a alimentação fornecida tem natureza indenizatória, e não salarial, contrariando o artigo 195 da Constituição Federal, eis que não se trata de rendimentos do trabalho. 5. Assevera que a Impugnante efetuou, a partir de 17/09/2008 sua inscrição como pessoa jurídica beneficiária do Programa o que, no seu entender, regulariza a situação e afasta a incidência das contribuições constituídas, uma vez que se trata de ato administrativo meramente declaratório, portanto retroativo. 6. Traça considerações teóricas sobre regras de isenção concluindo que a inscrição no PAT é mera formalidade administrativa que não se sobrepõe à lei que concedeu a isenção, e assevera que a Lei instituidora do Programa não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade da inscrição. 7. Aduz atendidos os requisitos do MTPS, posto que dizem respeito ao valor calórico e tipo de alimentos fornecidos, uma vez que as empresas contratadas pela Impugnante são regularmente inscritas no Programa. 8. Por fim argumenta que a multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente será devida a partir do nascimento da obrigação principal e, sendo esta controversa, somente a partir da declaração que a considerar válida. 9. Posta nestes argumentos, postula pela improcedência total do lançamento e pela inconsistência da obrigação acessória exigida, requer pela suspensão da exigibilidade do débito discutido e pela possibilidade de interpor recurso administrativo independentemente de depósito recursal. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 207 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. TERCEIROS. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000682/2009-19 Devida contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinada as outras entidades ou fundos, ditas 'terceiros'. São legais e devidas as contribuições destinadas as outras entidades ou fundos, cabendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento dessas contribuições sociais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO. Integram o salário de contribuição das contribuições devidas a Seguridade Social e as outras entidades ou fundos os valores relativos a alimentação fornecida em desacordo com a legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Lançamento Procedente Em resumo, a DRJ entendeu que a inscrição no PAT seria condição necessária, embora não suficiente, para que as empresas se beneficiem dos incentivos fiscais estabelecidos na Lei 6.321/76 e no art. 28, parágrafo 9°, "c", da Lei 8.212/91, não havendo que se falar que o ato de inscrição representaria mera formalidade. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 231 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. 2. Mérito. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000682/2009-19 Segundo relata a fiscalização, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 a empresa não se encontrava inscrita e consequentemente o fornecimento de alimentação a seus empregados integrava o salário-de-contribuição para fins previdenciários, não se enquadrando, dessa forma, no previsto na alínea c do parágrafo 9° do Art. 28 da Lei n° 8.212 de 24/07/91, que determina que não integra o salário-de-contribuição apenas "a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social nos termos da Lei n° 6.321 de 14 de abril de 1976", portanto, a alimentação fornecida pela autuada aos seus trabalhadores integraria a remuneração dos mesmos na forma do art. 28, I da Lei 8.212/91. O recorrente reitera, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, alegando, sobretudo, que a inscrição no PAT seria mera formalidade administrativa que não se sobrepõe à lei que concedeu a isenção, e assevera que a Lei instituidora do Programa não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade da inscrição. A DRJ entendeu que, a inscrição no PAT seria condição necessária, embora não suficiente, para que as empresas se beneficiem dos incentivos fiscais estabelecidos na Lei 6.321/76 e no art. 28, parágrafo 9°, "c", da Lei 8.212/91, não havendo que se falar que o ato de inscrição representaria mera formalidade. Pois bem. As importâncias que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias estão listadas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário-de-contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e a Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego MTE, conforme a MP nº 103, de 01/01/03, convertida na Lei n 10.683, de 28/05/03) No caso em questão, conforme reiteradas decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, e reconhecidas, inclusive, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados, por não possuir natureza salarial. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000682/2009-19 É de se destacar, pois, que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento valores pagos em dinheiro não estão abrangidos pelo ato administrativo da PGFN, tampouco pelas decisões emanadas pelo STJ. No caso dos autos, entendo que a circunstância de que parte da alimentação tenha sido fornecida por meio de tíquete (vale alimentação), não lhe retira a natureza jurídica indenizatória, eis que sua utilização se destina, com exclusividade, à aquisição de alimentos, não podendo lhes ser dada outra destinação. A propósito, a própria fiscalização entendeu que seria alimentação “in natura”, não podendo o julgador aperfeiçoar ou modificar a motivação do lançamento. É de se ver: [...] 4. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas através deste Auto de Infração os salários na forma de alimentação, fornecidos pela empresa habitualmente a empregados, nas localidades de seus estabelecimentos, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - "PAT", instituído pela Lei n° 6.321 de 14 de abril de 1976. No período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 a empresa não se encontrava inscrita no "PAT", motivo pelo qual a remuneração "in natura" na forma de cestas básicas, ticket alimentação e refeições fornecidos aos empregados foi considerada como remuneração sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. Os valores descontados dos segurados empregados nas folhas de pagamento foram deduzidos da base de cálculo considerados pela fiscalização como integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Os valores da alimentação "in natura" foram obtidos através das notas fiscais (cópia por amostragem em anexo) e no arquivo da contabilidade apresentado em meio digital autenticado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos — SVA. Tem-se, pois, que o vale refeição decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado se alimentar em qualquer estabelecimento conveniado; da mesma forma que o vale alimentação decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado adquirir gêneros alimentícios in natura em mercados conveniados, como os produtos da cesta básica. Na prática, o fornecimento de vale alimentação é simplesmente uma forma alternativa de fornecer o alimento in natura, tendo, como único diferencial em relação a este, o fato de permitir que o trabalhador escolha o tipo de alimento que pretende consumir. Entendo, pois, que o auxílio alimentação pago por meio de cartão de alimentação ou de refeição tem os mesmos efeitos do pagamento in natura. E por ser considerado parcela paga in natura, e, assim, não possuir natureza salarial, não é passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT. Ademais, conforme destacado anteriormente, a circunstância de que parte da alimentação foi fornecida por meio de tíquete, não fez parte da motivação utilizada pela fiscalização para o presente lançamento, que se limitou, por sua vez, a discorrer sobre a irregularidade da inscrição da recorrente no PAT, não cabendo ao julgador, portanto, aperfeiçoá- lo. Nesse sentido, tanto a parcela correspondente ao fornecimento de alimentação in natura, como o valor do vale alimentação não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve ser reconhecida a improcedência da acusação fiscal, em sua integralidade. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.494 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000682/2009-19 Dessa forma, o fornecimento de alimentação in natura, na forma de cestas básicas, tíquete alimentação e refeições, não está sujeito à incidência das contribuições previdenciárias, caindo por terra a acusação fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a improcedência da acusação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.004729/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/12/2006 ARTIGO 33, § 2ª DA LEI Nº 8212/91 C/C ARTIGO 283, II "j" DO RPS APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS A inobservância da obrigação tributaria acessória gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em Emma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL PREJUÍZO AO FISCO IRRELEVÂNCIA. Não é necessário que a conduta traga prejuízo ao Fisco para possibilitar a multa. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração conforme disposto no art 136 do CTN a responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrario. Recurso Voluntario Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.603
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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DNSCI..1MPRIMENI 0 OBRIGAÇÃO !NSF RUIVII .'.1\11 Al., PRE 11.110 AO FISCO. IRRELLVANCIA Nao é nccessario que a conduta traga. i)iejuizo ao 1 isco para possibilitai aplieação da mutt a A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de in fração (..'.ontOrme disposto no art 136 do C IN a responsabilidade por in tiacOes da legislação tributaria independe da intenção do agente ou do responsavel e da efetividadc, natureza e extensao dos efeitos do ato, a riao ser que haja disposição em contratio. Recurso Voluntatio Negado Crédito Tributãrio Mantido Vistos, rclatados e discutidos os presentes 1.11AOS Presidente e Relator ACORDAM os mernhros da 3" Ciimara / 2" 'Farina Ordimida da Segunda Seeao de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do telatorio e votos que integram o presente julgado. Participaram do presente julgaménto, os conselheiros: Liege Lacroix. 1 homasi, Eduardo Oliveira (suplente), Ai lindo Costa e Silva, Rogerio de I ,el lis Pinto (suplente), l'hiago D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre I.Z.amos Vieira (presidente). Esteve presente ao . julgamenn) o advogado da recoirente Dr. Walace Heringer, OAB/DF 9I97-E. Relatório - Uinta o presente auto de intrac5o, lavrado em desfavor - da recor.rente, originado cm vii(Jade do deseumprimento do art. 33, § 2" da I ei n " 8.212/l 991 , com a multa punitiva aplicada conforme dispí're o art. 283, II, "j" do RPS — Regulamento da. Previdencia Social, aprovado pelo 1)ecteto ii' ) .1..048/1999.. Segundo a fisca1izac5o previdenciatia, a recorrente não apresentou os documentos relacionados A 04.. N20 com a autuac5o, a ecorrente, apresentou impugnaçao, -lb', .38 a 53 A Delegacia da Receita Fedem al do Brasil de Julgamento emitiu a. Deeis5o, Hs. 218 a 222, mantendo a autuacao em sua integtalidade. A ant miada ado concordando com a DN emitida pelo órgzlo fazendario interpirs recurso, Hs 229 a . I in síntese alega o seguinte: • A recorrente ciii nenhum momento se furtou a apresentar os documentos solicitados; • Somente é punível a conduta dolosa; • No houve prejuizo ao rise(); • Deve sei aplicado 0 pi incipio do in dúbio pro contribuinte: • Os prémios nao possuem natureza de remuneracao: • Requer provirnento ao recurso. Vio for am apresentadas contra-razões. Io relato suficiente. Voto Conselheno MARCO ANDR1 RAMOS VIEIRA, Relator O rectirso R-ri interposto tempestivamente, conforme informacao A ff. 289.. 2 Proce:>so II" 3546 ,1.004729/2006- 5 Ac6r(K2o u " 2302-00J43 S2-C312 1 , 1 2 A responsabilidade pela infiação é objetiva, indcpende da culpa ou t da intenção do agente para quo surja a imposição do auto de infração. Assim, o táto de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo inst ru Merl hi I qualquer dcscumprimento por presunção legal, acarreta di ficuldade na ação fiscal. (.'on.forme disposto no art 136 do CTN. , a responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da intenção do agente ou do responsávei , e da efetividade, natureza e extensão dos efritos do ato, a não set que haja disposição em contrário. Assim, não procede o argumento ecursal de a conduta somente seria punt vet na modalidade dolosa A recorrente alega que em nenhum momento se furtou a apresentar os documentos solicitados; contudo no próprio recurs° à 11 235, a autuada reconheceu que não dispôs de parte da documentação. Deve ficar claro que as obrigações acessorias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e lacilitar a ação fiscal. Por II1C10 das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como e cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. II 3, § 2" do ('TN, nestas palavras: /111 113 A obt iributrit incipal dcessól ia j, I" A 0111 iga(ão rincipal 00/1/ 0 OL'Or/ 1 " if(../0 d0 gerador, lem otycio O pagamenio de tr tbtito 0/1 pcirahlatle pecuniãi jet e evtingue-se jantomenic cam o ri (Wrio dcla decor' ewe 2" A obi igitcão acessót la decoi e da Icgisla(ão triltnitir ãí e Ion pot Oleic) t.t esta (ãe ,, positivas 110,...;711.100, nela cstiwas no interes Se dci UI 1 CL:(1(.11100 ou da licaliza(ão dos ibtaos 3" 4 obrigação (1005 sótia pelo simples Jaw inob ■ ei converte-se em ohr igação 111 i rela tira 11 ten lc c't penalidade itectnihtria A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos C as normas complementares que versem, no todo OL1 CFrI parte, sobre tributos relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do C• I A regra do indubio pro infrator somente incidiu /i em caso de dirvida na aplicação da legislação tributária, eonforme previsto no art 112 do CfN. No caso, não ha dúvida da ocorrência do lato: a recorrente apresentou a documentação solicitada pela fiscalização; tampouco la duvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, rio caso o art. 33, parágratos 2 0 e 3" da Lei. n 8.212 de 1991. . Para a presente autuação, independentemente de as verbas terer natureza tributaria, a recorrente é obrigada a api escutai' a docurnentacao requis fiscalizaydo . Cabe ao orgão liscalizaktr conduit ... se a verba é ou oat) integrante do si contribuição.. -k ou não tada pela IF IRA ('ON('LUS,k0: Pelo exposto voto pol CONHECER. do recuiso voIunr o, paia no mélito NECiAR-1,17ll PRCNIMENTO 1:".. O VOtO Sala das SessPes, cm 22 de setembro de 2010. 4 S2-C3 12 I 1 I mimsTÉRto DA FAZENDA CONSELHO ADINUNISTRAMO RECURSOS FISCAIS !16' SEGUNDA S100 DE JULGAMENTO Processo te 35464.004730/2006-19 Recurso n" 251.417 Voluntario Acórdiio 11 0 2302-00.604 — 3" Ciimara / 2" Turma Ordinária Sessan de 22 de setembro dc 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: 013RIGAÇÕES ACESSÓRIAS E11/1(1 ■ PRAI: Recorrente PEPSKTO DO BRASIL LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA HIDE:RAE DE .1111_GANTEN - 10 EM SAO PAULO SP ASSUN I 0: OBRIGAÇÕES ACESSÚRI AS 1)ata do tat o geiador: 04/12/2006 AR l'IGO 30, 1 DA LET 1\k" S 212/91 C/C ART IGO 283, 1, "g" DO RPS, APROVADO PEE° DECRETO N.." 3.048/99 - OMISSA0 NOS DESCON1 OS DAS C0NTRII3111(:,OFS DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS A inobservancia da obrigayao tributária acessoria lato gerador (h) auto de intraedo, o qual se constitui, principalmente, ciii torma de exigir que obrigaéao seja cumprida; obrigacao quo tom por linalidade auxiliar a liscalizayao na administraeao tributaria Nao se confundem O descumptimento da obrigaeiio principal do deseuinpuimento de obrigaeao acessoria. Recurs o Voluntario Negado Crédito -Tributario Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes atnos. ACORDAM os membros da 3" Camara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seeao de Julgamen1o, por unanimidade de votos, em negar provimeino ao recurso, HOS lermos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ANFOS- /11-'llZA - Presidente e Relator Paiticiparam do presente julgamento, os conselheiros: Liege I.,■ 1 ii Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Adindo Costa e Silva. Rogerio de Lellis (suplenle), Thiago D'Avi la Melo 1.emandes e Marco Andre Ramos .Vieira (presidente) Esteve presente, ao julgamento o advogado da recorrente Walace fleringer, 0.A..R/D.F 9197-H., Relatório liata o presente auto de in fração, lavrado cm dcsfivor da recoil cite, iginado em vi nude do descumprimento do art 30, 1, "a" da Lei n "8 212/1991, com a multa punitiva aplicada coat6i me dispõe o art 283, 1, "g" do RPS Regulamento da Previdôncia Social, aprovado pelo Decieto n 0 3 048/1999 Segundo a fiscalização previdenciaria, a recorrente, deixou de ar reeadar„ mediante desconto das remunerações pagas aos segurados, as contribuições providenciarias incidentes sobt e vitiates pagos por meio de cartão de premiação, conforme Hs 04 a 05 A autuada apresentou defesa administrativa, H.. 44 a 55. A Delegacia da Receita lederal do Brasil de .lulgamento em São Paulo emitiu a Decisão dc ils 121 a 128, mantendo a autuação em sua integral idade A recoil-CHIC, nao concordando COIn a decisao proferida pelo orgão tlizendatio, interpós recurso, tis 137 a 151 Alega em síntese: 1 Os premios não possum natureza salarial, não integrando o sahrio- de-contribuição, o pagamento era eventual; tratou-se de urn efetivo prérnio -, não sendo devida a contribuição, não cabe autuação pelo deseumprimento de obi igação acessória; requerendo o cancelamento da NI;I,D Nao tOram apt escutadas contra-i aides pelo órgão fazendar io. f. o Relator io \lot() Conselheiro MARC() ANDRF, RAMOS VIL1RA, Relator 0 recur so 6 tempestivo, contOrme it 1.72; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao merito. Quanto a questão preliminar relativa d flu6ncia do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte, mas não ira alterar o valor do presente auto de infração. 0 Supremo 1ribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula. inculante dc n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a incoustilucionalidade do art 45 da Lei ii" 8 212 de 1991, nestas pala.vras: Pcocesso 35 1 G1 04731)12006-I 9 S2-C3 1 2 Acórdi.io n." 2302-00 .604 I I 7 Súmula Vinculante n" S"sao tonais os t. r a/o Mac° do at tico 5 " do Decteto-lo 1569/77 e os az tigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, (pre traiam de prescrioio e de00ck",',1010 ile eiédito tributario" Conti:wine previsto no art. 103-A da Constitnição l , ederal a Sumula de 11 " vii icula toda a .Administração Pública, devendo este Colegiado Art 103-A 0 Supremo 10 ibunal l'cdei al podei O ., de oficio ott pot' ptowca(ii.o, inediante dec....iseio de dois 101c,:os dos V:::111 mbr OS, (71)(j S ei6.1thlaS' (feel sõe soh re male. "'i ia contittícioilal, aprovat'. st'anula 9110, ci pari iiito silo publicaç -tfi.o na impren 5(1 lera cli."tto vinculante cm I cia( .„-Cio aos demais 61,14iios do Podet. io e II aehninistt pfiblica &Feld e mdii Oa, ruts esferas Pdetal, estadual e municipal, bon como p1 ocolei ó V11.I evislio Oil cancelamento, nd /O(liIOestabelecida (.vn Ii As contribuições pievidenciarias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 do CTN.. Contudo, ern. se tratando de lançamento de (Akio para aplicar penalidade pecuniaria, previsto no art 149, inciso V do erN, ha que se observar sempre a regra prevista no art.. 173 do C - 1'N. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte. No presente caso o lançamento foi el:chi:1(10 em 4 de dezembro de 2006, tt. 01, pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadenciai os tatos geradores apurados pela liscalizaytio ocorridos anteriormente á competência dezembro de 2000, inclusive esta Contudo, o valor da multa é indivisível, sendo um valor tixo não haver á alteração do quantum devido.. tiMa vez que não foram descontados valores dos segurados em período não decadenie, esses sustentam o levantamento realizado Não se contundem as obrigações P.m incipal e acessória, Enquanto a primeira refere-se ao recolliimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares do oigão I sea l iza dor Pelo descumprimento da obrigação principal sera aplicada a multa decorrente do atraso no pagamento. Pelo deseumprimento de obrigações acessórias sera imposta multa isolada. in casu, esta sendo aplicada multa por descurnprimenk." de obrigação acessória. A recorrente deixou de arrecadar mediante desconto dos segurados os valores decorrentes de incidência sobre os cartões de prerniação, 0 valor do tributo não recolhido esta sendo cobrando na NFU) correspondente e a niulta moratoria aplicada em tal !anon -lento não elide a aplicação da presente autuação, pois são condutas distintas. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação bibutária e não apenas da lei cm sentido estrilo, conforme dispõe o art 113, 2' do ('IN, nestas pa1av ,/irt. 113 A obrigav-io tributatia ol«:icesv;lia I ' • obi igaç.r7i0 inctpal tom a 0c01i do fat° ge, (idol , poi obi(*) 0 pagamenlo ibuto peualidadc pec ia linglw - se 1 1mm/ni lilt COM 0 (71(0/1 10 del a fl.C( 017(70C .2' :1 07)1 '/K m.essrjr 1:/cc:01 e leg1s11:ic(10 tcm pm. objeto Os pi (!,ta(lies, p(Aitivas ou negalivas, nela cvistas no 11lICI'L'11C 010 011 . C(.010(ii0 OU da /751 uiizciçàô (105 li ibu \`, 3" .4 obr7j_!yu,ii0 aíessrii pelt .) simples lato der .syla nobsel tyincra, c0171 ,LT te se (0)7 Oh» 0 prim . ipa relativamente O. 74,ml- blade. iimáí ia A responsabilidade pela inf0leão é objetiva, independe da culpa ou da interred() do agente para que surja a imposição do auto de infiação. 0 ponto controverso, relativo ao_ mérito, reside Ira incidência ou lido de contribuições solve os valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade empresdria Incentive Flouse Para o deslinde da questa.° e imprescindível aanalise do campo de incidência das conti ibuições previdenciarias. De acordo corn o pi evisto no art. 28 da Lei n 8 212/1991, para o segurado empregado entende-se por sahario dc contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho. incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidados, fiestas palavras: f .28 1,..niende Sci 1)0 1 50111110 -de-c - /7(111/ 0 CIFTPC,g0(1.0 01)01110d0i 01'11110 t el111171C1'000 auk, Ida cm tuna oil mats empiews, cntendida a totalidade (101 I Cill0llent0.1 ci€T1101 . Olt c ITdi.14(701 1:11401(Itt1:0 1/if) 0f2le 111(.%, d.C ■;1:7.71.01:101 11 rel1. 11)11il (1 P 01)01110, (11.104111CF (111(! 1C:');0 cl 11)0 1 .011110, i01:101i1'C lis g0F1(10.1, Os ganhas habiutais sob a lOrma idades e c S (Khania memos ). ea:piste yda, 1/11e1 pclos. (:.11,1.40 (.1 .c tivamente quer pelo iciupo a 11 isposi.ylia C11l7)1Og0(101 011 tw1n:1401- de set vix.os . /105 lei mo ■ da I>e ou C011t1 WO 071, 11/71:/0„ (IC 0111'07(7W Olf (/1:0/ do (10h:11M (IC abalho 1elliCTI(0 17011101.11"0, (R0111(, -J0 dada pela Lei u" 9 2S. de 10/1 ?../9 -1) Pelo exposto o campo de incidência C.-!, delimitado pelo conceito remuneraeão. Renninerar signi [Ica I eLi i tini o rabalho realizado Desse modo, qualquer valot em pecúnia ou em utilidade que seia pago a uma pessoa natural ern decorrência (IC 001 trabalho executado ou dc uni sei viço pi estado, ou até mesmo por ter freado à disposição do empregador, esta sujeito ii incidência de contribuição pi evidenciai ia destacai nesse ponto, que os conceitos de salário e dc remunoação não se confundein Luquanto o primeito é testrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empicgador ao crupregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração mais ampla, abiangendo o corn todos os componentes, c as gorjetas. pagas poi le:ice:0os Nesse sentido é a. lição de Alice Montei o de Barros, na obia Canso de Direito do Tiabalho, lditoia LI R, P edição, pagina 730 0 sal/ui io pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, 00 ounas prestações in 'Inuit a.. a. verba, paga no 4 Puocesso IV 35 464 00z17 .10/2000- I 9 52-0312 A.córcklio n.' 2102-00,.604 I:I 3 presente caso n5o se enquadra no conceito utilidade, como alega ri recut rente, pois dinheiro nrto se subsume at concerto de .utilidade para fins do conceito salarial Desse modo, a quest5o da habitualidade para tins de incidência de contribuições prevideneidrias somente é relevante cluando a parcela paga n50 .tôt ear dinIteito. O ganho eventual que n.o se sujeita a incidência dc contribuiçilo é aquele expressamente desvinculado do salario poi força de lei, conforme previsto no art. 214, paragralo 9', ineiso V. alínea "j" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ri 3 048 de 1999 Assim, nib procede o argumento recursal de que os ganhos eventuais estao excluidos do salario-de-contribuiça.o, para. no serem rl dependem de expressa previsao em lei. 0 dinheiro é a ferramenta de troca universal, e 1(...igiearnente por inch) de hid recurso, o beneticiario conseguirá satistazer as suas necessidades basicas; conforme a disponibilidade ii rlanceira eSCOlhera o bern que lhe convier. Como e. cediço, a remuneracrto n5o possui eomo componeitte apenas o salario, além desse existem parcelas variaveis, v.g., comissões, pet eentagens„ abonos, premios. 0 fato de os salarios terem progredido ao longo do tempo, nrio alrista a incidência de contribuicilo sobre as demais verbas pagas. A legislaçdo n5.0 impõe ql1C as veil as sejam lineares para haver incidência de contribuiç5o. Por sua vez, quanto ao argument o de qne o pagamento deu-se para execu0o do trabalho e niio pela execuçao; tambern nib o assiste razdo ib recorrente. 0 pagamento para o trabalho n5o acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o mesmo. Silo valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo habalhador como imprescindíveis para a realizaCao do trabalho, N5o ha provas nos autos da alegaçrio da recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível Pelo contrario, h.a provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um 1,_r;anho econômico, urna 'vantagem financeira, em funçao de serviços que -1 -Oram prestados 5 recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo urna retribuic5o pelos mesmos. 0 critério que a sociedade empresaria utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da quest5o.. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratoria, integrando o salario-dc-contribuiçao. Agora, caso a empresa tenha pago os valores sem observar as condiçoes. tais verbas nrio dcixam dc ter natureza reinuneratória, passando a ser indenizatória. Como jib analisado a empresa nib o demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e nab pelo trabalho. Aleut do mais, o none dado 5 verba irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou nib o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de TIC 1 voiba foi paga pelo trabatho. No presente caso, n5o resta duvida que houve prestaçito dc serviços il sociedade empresaria pelos segurados, e os valores pagos pela prestriç5o de serviços estrio no campo de incidência tributaria, por remunerarem tal serviço Uma vez que a noti ficada remunerou segurados, deveria elet o recolhimento a. Previdência Social. Mio eletuando o recolhimento, a notilicada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. 0 tato de Os valores serern repassa.dos 1 Lima interposta empresa, 110 caso a incentive House, nao desnatura o tato gerador- contribuiciies pi evidenciartas cm rclacao t. recorrente. 0 encargo finaneciro foi suportado pela reconente, conforme demonstram as notas .riscais .juntadas pela riscalizacao -, a Incentive House simplesmente curnpiia as determina0es da recorrente, que informava os valores que deveriam set disponibilizados aos segurados, bem COMO a rclacao nominal dos mesmos. Os valores pet cehrdos pelos segurados surgiram em funcao do vinculo corn a ecorrente e nao de vim:41E10o COR1 a Incentive House. Mesmo nao efetuando os rereridos descontos a responsabilidade, perante Previdencia Social. sempre sera da euridade contratante, conforme previsto no art. .33, § 5" da Lei a " 8 212/1991, nestas palavras: (f(( 00.11) i/cc - oulribui(do c de colAigna(do leg -a/manic auto; rwora, scrniwe opoiliimi e regular move pela crap'. cyrI so obriadd, raio 'he .s'endo ahTat oini%5a0 pal ii ie ex:ima do ceolhanento, ficando (hvelamenle cykwsavel pet(' impol clue dei VOU (/1 I cceber ou 1: I CV (1(1011 C111 11-CS:a007 CIO COM 0 di 5p0 5(0 CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do leelllso do autuado, para no márito NILjiAR-1,1-1.17 PROV111/1 rN lo Sala das Sess&s, cm 22 de setembro de 2010

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8538473 #
Numero do processo: 19515.720160/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS ANISTIADOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE RÁDIO TÁXI. REPASSE AOS ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS. Foram remidos por lei superveniente os créditos tributários das contribuições sociais e anistiados os respectivos acréscimos legais relativamente aos valores repassados pelas associações civis aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços de táxi por eles prestados. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. DISPÊNDIOS COM TELEFONE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE UTILIZADO EM CONTROLE DE CHAMADAS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE RÁDIO TRANSMISSOR (QAP). Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, bem como por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com telefone, com serviços de manutenção de software utilizado no controle de chamadas telefônicas e de serviços de manutenção de rádio transmissor (QAP). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual.
Numero da decisão: 3201-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas de Cofins e PIS, bem como os acréscimos legais correspondentes, relativas aos repasses aos associados pessoas físicas decorrentes dos serviços de táxi por eles prestados em nome da associação e reverter as glosas de créditos decorrentes dos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de rádio transmissor (QAP). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ACRÉSCIMOS LEGAIS ANISTIADOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE RÁDIO TÁXI. REPASSE AOS ASSOCIADOS PESSOAS FÍSICAS. Foram remidos por lei superveniente os créditos tributários das contribuições sociais e anistiados os respectivos acréscimos legais relativamente aos valores repassados pelas associações civis aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços de táxi por eles prestados. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, excluindo-se as aquisições que não sejam intrínsecas às atividades que compõem o objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. DISPÊNDIOS COM TELEFONE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE UTILIZADO EM CONTROLE DE CHAMADAS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE RÁDIO TRANSMISSOR (QAP). Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, bem como por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com telefone, com serviços de manutenção de software utilizado no controle de chamadas telefônicas e de serviços de manutenção de rádio transmissor (QAP). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMENTA. MESMO TEOR. Considerando que a ementa deste acórdão relativamente à Contribuição para o PIS é exatamente a mesma daquela exposta acima para a Cofins, dispensa-se aqui a sua reprodução, por economia processual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 60 /2 01 2- 49 Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas de Cofins e PIS, bem como os acréscimos legais correspondentes, relativas aos repasses aos associados pessoas físicas decorrentes dos serviços de táxi por eles prestados em nome da associação e reverter as glosas de créditos decorrentes dos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de rádio transmissor (QAP). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da lavratura de autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, apuradas na modalidade não cumulativa, incidentes sobre o faturamento da associação, faturamento esse identificado pela Fiscalização como o somatório (i) das receitas de prestação de serviços de rádio táxi contratados por empresas tomadoras de serviços, (ii) das contribuições dos associados e (iii) de outras receitas (taxa de transferência de título, Fistel, rateio, taxa administrativa e ganhos eventuais). Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 864 a 873), a Fiscalização considerou que, inobstante o contribuinte se assemelhar muito a uma cooperativa, ele não fora constituído sob tal forma, tratando-se, de fato, de uma sociedade empresária, nos termos do Código Civil e do estatuto da entidade, que remunerava seus diretores de forma indireta por meio da dispensa de pagamento da contribuição associativa e que tivera sua isenção suspensa por meio do Ato Declaratório Executivo nº 270, de 03/11/2011. No lançamento, a Fiscalização reconheceu o direito ao desconto de créditos relativamente às despesas com serviços prestados por empresas coligadas, aluguel de repetidora, energia elétrica, depreciação e aparelho denominado Auto Cab, sendo glosados os créditos relativos a contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP, por não se configurarem insumos. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação dos autos de infração ou, sucessivamente, o reconhecimento do direito a deduzir da base de cálculo das contribuições os Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 valores repassados aos taxistas, bem como a reversão das glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, arguindo o seguinte: a) não fornece e nem executa serviços de transporte individual de passageiros, restringindo-se sua atividade a auxiliar usuários e taxistas, atividade essa de natureza assistencial, desprovida de caráter econômico ou de fins lucrativos; b) todos os valores recebidos das empresas tomadoras dos serviços de táxi, bem como dos demais passageiros, são repassados integralmente aos taxistas, não se configurando, por conseguinte, receitas tributáveis; c) exerce atividades próprias de uma sociedade cooperativa e não de uma atividade empresária, aplicando-se-lhe os dispositivos legais que regem as cooperativas, dentre os quais o art. 30 da Lei nº 11.051/2004, que prevê o direito ao desconto, das bases de cálculo das contribuições, dos valores relativos aos ingressos decorrentes do ato cooperativo; d) os gastos com telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP são ínsitos e essenciais à sua principal atividade. Posteriormente, o contribuinte protocolizou na repartição de origem uma petição informando que as autuações sob comento haviam sido objeto de remissão pelo Poder Público em razão da inclusão, pelo art. 10 da Lei nº 12.649/2012, do art. 30-B na Lei nº 11.051/2004. O acórdão da DRJ denegatório do pedido do contribuinte restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. Comprovado o desvirtuamento da finalidade da entidade isenta, é cabível a suspensão da isenção de associação civil sem fins lucrativos. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. Tendo a Autoridade Fiscal realizado o procedimento com estrita observância das normas legais, descrito os fatos com coerência e tipificado corretamente as infrações apuradas, descabe o reclamo da autuada de que teria havido desrespeito aos princípios da legalidade e tipicidade cerrada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. COFINS. Suspensa a isenção do imposto de renda e da contribuição social, segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível o lançamento desses tributos para os respectivos períodos em que houve a suspensão. CRÉDITOS DO SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS NECESSÁRIAS. Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 Os gastos com telefone, manutenção e software, ainda que sejam necessários para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência, já que não se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PIS. Suspensa a isenção do imposto de renda e da contribuição social, segundo os procedimentos estabelecidos em lei, é cabível o lançamento desses tributos para os respectivos períodos em que houve a suspensão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/09/2017 (fl. 1.043), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/10/2017 (fl. 1.085) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, apuradas na modalidade não cumulativa, incidentes sobre o faturamento da associação, faturamento esse identificado pela Fiscalização como o somatório (i) das receitas de prestação de serviços de táxi contratados por empresas tomadoras de serviços, (ii) das contribuições dos associados e (iii) de outras receitas (taxa de transferência de título, Fistel, rateio, taxa administrativa e ganhos eventuais). Glosaram-se, ainda, créditos relativos aos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP, por não se configurarem insumos, no entendimento da Fiscalização. Destaque-se que, inobstante o pedido sucessivo do Recorrente de reconhecimento da improcedência da ação fiscal e de cancelamento do crédito tributário, em sua peça recursal ele restringiu sua defesa a duas matérias, a saber: (i) remissão pelo Poder Público do crédito tributário relativo aos repasses aos associados pessoas físicas pelos serviços de táxi, repasses esses que não se configuram receitas da associação e (ii) direito ao desconto de créditos quanto aos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP. Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 Não há, portanto, controvérsia nos autos acerca das demais receitas incluídas no lançamento de ofício, quais sejam: (i) contribuições dos associados e (ii) outras receitas (taxa de transferência de título, Fistel, rateio, taxa administrativa e ganhos eventuais). Quanto aos valores recebidos das empresas tomadoras dos serviços de táxi, bem como dos demais passageiros, que, segundo o Recorrente, são repassados integralmente aos taxistas, não se configurando, por conseguinte, receitas tributáveis, há que se destacar, de pronto, que, conforme informado por ele, o art. 10 da Lei nº 12.649/2012 introduziu o art. 30-B na Lei nº 11.051/2004 nos seguintes termos: Art. 30-B. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multa e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas de radiotáxi. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Art. 30-B. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores passíveis de exclusão das suas bases de cálculo nos termos do art. 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no art. 30-A desta Lei. (Redação dada pela lei nº 12.973, de 2014) – g.n. O art. 30-A acima referenciado tem a seguinte redação: Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi poderão excluir da base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins: (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi, bem como aquelas cujos cooperados se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, de música, de cinema, de letras, de artes cênicas (teatro, dança, circo) e de artes plásticas, poderão excluir da base de cálculo da contribuição para PIS/Pasep e Cofins: (Redação dada pela lei nº 12.973, de 2014) I - os valores repassados aos associados pessoas físicas decorrentes de serviços por eles prestados em nome da cooperativa; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) II - as receitas de vendas de bens, mercadorias e serviços a associados, quando adquiridos de pessoas físicas não associadas; e (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) III - as receitas financeiras decorrentes de repasses de empréstimos a associados, contraídos de instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Parágrafo único. Na hipótese de utilização de uma ou mais das exclusões referidas no caput, a cooperativa ficará também sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep, determinada em conformidade com o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012) Conforme se verifica dos dispositivos supra, foram remidos os créditos tributários relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS, bem como anistiados os encargos legais respectivos, relativamente aos valores repassados aos associados pessoas físicas decorrentes dos serviços de táxi por eles prestados em nome da associação, razão pela qual deverão ser excluídas dos autos de infração as parcelas lançadas a esse título. Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 No que tange às glosas de créditos relativos aos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de QAP, há que se destacar que sua análise deve partir do conceito de insumos firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que se definiu que referido conceito se pauta pela caráter de essencialidade dos bens e serviços utilizados no processo produtivo. A Fiscalização glosou referidos créditos por considerar que se tratava de bens e serviços que não se configuravam insumos por não serem consumidos ou utilizados diretamente na prestação de serviços. O Recorrente, por seu turno, contesta esse entendimento, arguindo que tais dispêndios são ínsitos e essenciais à sua principal atividade, consistente, principalmente, no atendimento a chamados dos passageiros e no repasse aos taxistas, por intermédio de rádio transmissor (QAP 1 ), cuja manutenção é também essencial a uma boa e efetiva prestação de serviços, assim como a manutenção do software integrativo das chamadas telefônicas. Considerando a atividade principal do Recorrente, qual seja, intermediação de serviços de transporte individual entre os taxistas e os passageiros/empresas contratantes, referidos gastos se mostram essenciais à consecução do objeto social da pessoa jurídica, ocasionando, por conseguinte, direito ao desconto de créditos em sua aquisição, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 . Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir dos autos de infração as parcelas de Cofins e PIS, bem como os acréscimos legais correspondentes, relativas aos repasses aos associados pessoas físicas decorrentes dos serviços de táxi por eles prestados em nome da associação e reverter as glosas de créditos decorrentes dos dispêndios com contas de telefone, manutenção de software e de manutenção de rádio transmissor (QAP). É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 1 "Estou na escuta". 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.322 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720160/2012-49 Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928043/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-82.573 da 7ª Turma da DRJ/SPO, de 18 de maio de 2018 (fls. 80 a 84): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 43 /2 01 0- 27 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 Trata o presente de Manifestação de Inconformidade (fls.12), apresentada em 24/06/2010 pela requerente acima identificada, contra o Despacho Decisório nº 3989398, exarado pela Derat/SP em 07/06/2010(fls.14) e cientificado à requerente em 11/06/2010(fls.11), que tinha como objeto o seguinte PER/DCOMP: A autoridade da unidade de origem¸ na análise do crédito pleiteado, glosou o montante de R$ 49.726,10 da parcela de crédito relativa ao imposto de renda retido na fonte - IRRF, por não comprovada, conforme quadro abaixo extraído daquela decisão: O precitado despacho decisório foi proferido nos seguintes termos: Na manifestação de inconformidade, a interessada, em resumo e substância, argumenta que apropriou os valores do IRRF com base nos informes de rendimentos, razão pela qual clama pela homologação das compensações, conforme suas palavras(excerto): "Todos os valores dos IRRF foram apropriados com base nos informes de rendimentos fornecidos pelas respectivas instituições financeiras, conforme cópia dos documentos anexa. Em razão disso não concordamos com o despacho decisório, referente a homologação parcial da compensação declarada na PER/DCOMP 25323.23672.141005.1.302-7072 e conseqüentemente com a cobrança do débito." É o relatório. A DRJ/SPO julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fl. 82): [...] A despeito dos comprovantes de retenções trazidas a lume pela manifestante, tais comprovantes, per si só, não têm o condão de ratificar o direito à dedução do IRRF do imposto de renda devido. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 [...] O direito à dedução do IRRF somente se aperfeiçoa com a tributação das correspondentes receitas financeiras, uma vez que a legislação de regência condiciona a dedução do IRRF à tributação dessas receitas... [...] Ao contrário, verifica-se pelos rendimentos indicados nos comprovantes de retenção de fls.24/26, o montante de R$ 850.450,48, relativo aos rendimentos correspondentes às retenções pleiteadas, e oferecido à tributação na ficha 06A/23 e 06A/24 da DIPJ/2006(2º trimestre), às fls.43, somente o montante de R$ 458.345,18. [...] Por amor ao debate, ainda poder-se-ia argumentar que a autoridade poderia tomar as providências necessárias, de ofício ou a pedido, para essas averiguações, mas devemos lembrar que não se trata o caso aqui de lançamento tributário e, sim, de apreciação de reconhecimento de crédito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito. (grifos nossos) Face ao referido Acórdão da DRJ/SPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 92 a 109), alegando que “não há falar em glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte seja a que título for...”, na medida em “que as provas juntadas aos autos não foram sopesadas adequadamente pela Colenda 7ª Turma da DRJ/SPO, por consequência, o v. acórdão não merece prosperar”. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 7ª Turma da DRJ/SPO com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 17 de julho de 2018, vide termo de recebimento da RFB, fl. 90, face o termo de ciência, datado de 19 de junho de 2018, fl. 89) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Alega a empresa contribuinte que, no caso em tela, “a pretendida manutenção do suposto crédito tributário se mostra inviável, posto que está abarcado pelo instituto da decadência” (fl. 95). No entanto, para que haja a alegada decadência do direito do fisco, com o processo já em trâmite, seria necessário seria que ocorresse a prescrição intercorrente ao Processo Administrativo Tributário, ou o seu fim, o que deve prosperar. A corroborar com o exposto acima, importa transcrever o entendimento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exposto pela Súmula CARF nº 11, à qual foi atribuída efeito vinculante pela Portaria MF nº 227 de 07 de junho de 2018: Súmula Vinculante CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Isso se deve pelo fato de que, enquanto um processo administrativo tributário perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário é que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 Em razão desta suspensão da exigibilidade do crédito, firmou-se o entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Outro não é o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica das decisões do ínclito Superior Tribunal de Justiça bem como do egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas (grifos nossos): Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE FORA ANTERIORMENTE IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – AGRAVO RETIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NEM AO PRINCÍPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA PARA JULGAR A CAUSA – PRECEDENTES DO TJRJ E STJ – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILITAR A DISCUSSÃO JUDICIAL POR JÁ ESTAR PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTO QUE SE REJEITA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR 12 ANOS, DE 1993 A 2005 – CONTUDO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO POIS, SEGUNDO O STJ, EM RECURSO REPETITIVO, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NO MÉRITO, NÃO FORAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NEM DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA VENDA DAS MERCADORIAS NELE DISCRIMINADAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO A UMA DAS MERCADORIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DIANTE DA FALTA DE PROVAS PARA TANTO – NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA DE LEI PARA O CONTRIBUINTE – RECURSOS DESPROVIDOS”. [...]. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente. (STF - ARE n. 944.955/RJ, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/02/2016, publicado em 16/02/2016). Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 184, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 CTN. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. [...] 2. A Lei n° 9.873/99 não é aplicável aos procedimentos administrativos fiscais, já que se volta a regulamentar o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 e indireta, não se aplicando aos processos administrativos fiscais, que possuem regulamentação específica. 3. O art. 151. inciso III, do CTN estabelece que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4. Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se aplicar a contagem do prazo prescricional até a decisão definitiva a respeito do recurso administrativo interposto pelo contribuinte, não se lhe aplicando a Lei n° 9.873/99, direcionada apenas às questões eminentemente administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia, não sendo o caso de extensão às questões tributárias, ante a ausência de previsão por parte do legislador. Precedente: (REsp n° 1.113.959- RJ (2009/0048881-3). Relator: Ministro Luiz Fux. Data de Julgamento: 15/12/09). [...] 2. A interposição de recurso administrativo pela contribuinte, sob o fundamento de que a exação fiscal em questão é inconstitucional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e a prescrição da cobrança, nos moldes preconizados pelo art. 151, III, do CTN. Precedentes do STJ. [...] 2. O recurso administrativo, mesmo inadimissível, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso prescricional, pois o contribuinte tem direito à resposta estatal que, enquanto pendente de solução, impede a propositura da ação de cobrança. Precedentes. [...] Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de janeiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Relator. (STJ - REsp n. 1.502.942/PE, Relator(a): Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 09/01/2015, publicado em 19/02/2015). Posto isso, exprimindo os entendimentos das mais altas cortes julgadoras do Poder Judiciário, alinhado à inteligência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, explicitada pela Súmula Vinculante CARF nº 11, rejeito a preliminar de incidência da decadência suscitada. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 No mesmo sentido das normas estabelecidas pelos dispositivos acima referidos, o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, aplicável às lides que versem sobre compensação, por força artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430 de 1996, determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos). Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 original de R$ 28.100,08 (vinte e oito mil e cem reais e oito centavos), pleiteado na PER/DCOMP de nº 04297.33044.180705.1.3.02-7252 (fls. 03 a 05). Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar (grifos nossos).” É oportuno esclarecer que tanto a PER/DCOMP quando a DIPJ são documentos produzidos unilateralmente, sendo declarações apresentadas pela pessoa física ou pelo estabelecimento comercial. Sendo um documento unilateral, sua força probante dependeria de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. Esse é o posicionamento do CARF, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 1002-000.892 Número do Processo: 15374.913242/2008-50 Data de Publicação: 05/12/2019 Contribuinte: JETON CONSTRUCOES LTDA Relator(a): RAFAEL ZEDRAL Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. Acórdão CARF nº 2003-002.004 Número do Processo: 13731.000247/2007-06 Data de Publicação: 05/05/2020 Contribuinte: MARILTON AGUIAR BAIRRAL Relator(a): WILDERSON BOTTO Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO UNILATERAL PRESTADA PELO CONTRIBUINTE SEM SUPORTE PROBATÓRIO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do beneficiário e do endereço da profissional nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do RIR/99). Declarações unilaterais incidentalmente produzidas pelo contribuinte visando demonstrar seu direito ou comprovar suas alegações, por si só, não possuem o necessário valor probante, devendo ser instruídas com documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. (grifos nossos) Acórdão CARF nº 1401-004.152 Número do Processo: 10166.901861/2008-33 Data de Publicação: 17/03/2020 Contribuinte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Relator(a): NELSO KICHEL Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por ter caráter procrastinatório da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional. Acórdão CARF nº 1003-000.989 Número do Processo: 10983.905622/2010-43 Data de Publicação: 08/10/2019 Contribuinte: SD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO EQUIVOCADA. A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. (grifos nossos) Ratificando o entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 92, com a seguinte redação: “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A apresentação de DIPJ, como todo e qualquer documento declaratório de constituição de dívida tributária inserido dentro da sistemática do lançamento por homologação, não exclui a possibilidade de o Fisco, no uso do poder/dever que lhe resguarda o art. 150, §4º, c/c arts. 142 e 149, todos do CTN, efetuar o lançamento de ofício do tributo, a fim de homologar ou não o autolançamento efetuado unilateralmente pelo contribuinte. Desse modo, uma DIPJ que apura prejuízo fiscal, para ser considerada como legítima deve estar calcada por sobre documentação fiscal correspondente que assegure a veracidade do que nela (DIPJ) informado. Sendo assim, não houve equívoco algum da Corte de Origem em desconsiderar as informações da DIPJ frente à insuficiência de documentação fiscal apresentada pela contribuinte, o que ensejou o correto lançamento por arbitramento. 2. O acolhimento da pretensão recursal para se afastar a validade do lançamento tributário, bem como reconhecer a nulidade da CDA, dependeria do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Consoante os arts. 131 e 436, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova, desde que fundamente adequadamente o decidido ("Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento"; Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos"). Desse modo, não é censurável o acórdão a quo que desconsiderou a perícia que fundamentou-se apenas na DIPJ apresentada pelo contribuinte onde foi informada a existência de prejuízo fiscal para o ano-base de 1988. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 4. As alegações de que a documentação fiscal não foi apresentada porque não devolvida pelo Fisco Estadual, além de não prequestionadas, são impertinentes ao presente processo onde se discute o lançamento de tributos federais, cabendo aos dirigentes da empresa prejudicada pela conduta do órgão estadual propor, se for o caso, a competente medida judicial contra o referido ente político a fim de ressarcir-se dos prejuízos provenientes de sua atitude. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 312.411/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014) A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Acórdão CARF nº 3301-007.363 Número do Processo: 10880.689082/2009-60 Data de Publicação: 18/02/2020 Contribuinte: AKZO NOCTA LTDA Relator(a): ARI VENDRAMINI Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 Acórdão CARF nº 1402-003.935 Número do Processo: 10380.010159/2005-81 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: CONSTRUTORA MARQUISE S A Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. (grifos nossos) Dessa forma, tendo que os meios de prova apresentados não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil, o indeferimento da compensação tributária pleiteada é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não se comprovando a certeza e liquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.735 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928043/2010-27 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001878/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-008.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração: Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-005.839, proferido em 26/03/2019, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 18 78 /2 00 5- 64 Fl. 6145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 O contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 22/11/2019 (e-fl. 6344), protocolando os embargos de declaração em 26/11/2019 (e-fl. 6347), portanto, dentro do prazo estabelecido no §1º do artigo 65 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão atacado padece de inexatidões materiais quanto à (ao): 1. Substituição da expressão “créditos presumidos” por “créditos integrais” no resultado do acórdão embargado; 2. Resultado do acórdão que deve ser de provimento integral e não parcial. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Substituição da expressão “créditos presumidos” por “créditos integrais” no resultado do acórdão embargado A embargante alega que o voto vencedor concluiu pela afastamento das glosas referentes às aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita, acatando a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, conforme dispositivo do voto vencedor transcrito abaixo: “Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada A despeito do excelente voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto a manutenção das glosas referentes às aquisições de “pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. [...]Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada.” Já o voto vencido manteve as glosas de créditos integrais relativas às aquisições das pseudo-atacadistas (inativas, omissas ou sem receita), mas concedeu o crédito presumido como se adquirido de pessoa física fosse, nos seguintes termos: “Por todas essas razões, adota-se integralmente o entendimento constante da decisão de piso e se rejeitam todas as alegações suscitadas pela recorrente de que teria direito ao crédito integral calculado sobre o valor das aquisições simuladas das “pseudoatacadistas”. [...]4. Pedido de ressarcimento de credito presumido No Recurso Fl. 6146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 Voluntário, defende-se que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, tendo em conta que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados. [...]Em face do exposto, voto em dar provimento no sentido de admitir a utilização do credito presumido ainda não aproveitado para compensação da contribuição para o PIS/COFINS ou ressarcimento de acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012. Conclusão Na análise e das provas dos autos e da legislação aplicável, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor dos serviços de corretagem na compra; e também para o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Nega-se provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativos às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas".” Por sua vez, no resultado do Acórdão, constou o seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.” Constata-se, assim, que a embargante possui razão quanto à inexatidão material, uma vez que restou evidente tanto no resultado quanto no corpo dos votos, que foi afastada a glosa sobre as aquisições das pseudo- atacadistas, devendo os créditos serem concedidos pelos valores integrais e não de forma presumida. Inexatidão quanto ao resultado do acórdão que deve ser de provimento integral e não parcial Neste ponto, a embargante sustenta que o colegiado deu provimento integral para afastar a glosa de créditos integrais sobre aquisições de café das pessoas inativas, omissas ou sem receita, afastou a glosa sobre a corretagem de compra de café e reconheceu o critério de rateio proporcional dos créditos, devendo o resultado do acórdão ser de provimento integral do recurso voluntário. Assim, pede para que o resultado seja “Recurso Voluntário Provido” e não “Recurso Voluntário Provido em Parte”. Sem razão, a embargante. Apesar de o recurso voluntário ter sido provido quanto à glosa dos créditos integrais sobre aquisições de café das pessoas inativas, omissas ou sem receita e quanto à glosa sobre a corretagem de compra de café, na questão do rateio, houve provimento parcial, pois em seu recurso voluntário foi pedida a exclusão da receita financeira no cálculo da receita sujeita à incidência das contribuições; contudo, a decisão concordou em parte com a alegação da embargante, mantendo no cálculo as receitas financeiras decorrentes de juros sobre o capital próprio, conforme excerto abaixo: “Importante ter presente que, apartir de 02.08.2004, por força doDecreto 5.164/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativo das referidas contribuições. O disposto não se aplica às receitas financeiras Fl. 6147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, estas até 31.03.2005. A partir de 01.04.2005, por força doDecreto 5.442/2005, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. Ressalte-se que permanece a incidência do PIS e COFINS sobre os juros sobre o capital próprio. Dessarte, conclui-se que devem ser refeitos os cálculos para excluir eventuais receitas financeiras da base de cálculo da Cofins. Tal procedimento não se aplica, contudo, aos juros sobre capital próprio.” Portanto, os embargos foram admitidos parcialmente para sanar a inexatidão material quanto à substituição da expressão “créditos presumidos” por “créditos integrais” no resultado do acórdão embargado para saneamento do lapso manifesto e da obscuridade verificados. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Conforme se apontou no Despacho de Admissibilidade, realmente houve lapso na redação do resultado do julgamento. Colaciona-se o texto do resultado que consta da decisão embargada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas Da conclusão do voto vencedor, não consta a limitação aos créditos presumidos: Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. Diante do exposto, para manter a correição e a clareza exigidos de uma decisão deste tribunal, proponho que seja atendido o pleito da embargante. Assim, o resultado do acórdão passa a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização Fl. 6148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 do crédito integral para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas . Diante do exposto, voto no sentido acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 6149DF CARF MF Documento nato-digital

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