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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8857024 #
Numero do processo: 13153.000780/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.159
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Ana Maria  Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo     Fl. 232DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13153.000780/2007­71  Resolução n.º 2402­000.159  S2­C4T2  Fl. 227            2 Relatório  Trata­se de NFLD lavrada em 24/10/2006 para exigir o valor de R$ 82.198,19,  em  substituição  à NFLD nº  35.758.987­4,  julgada  nula  por  vício  formal,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  lhe  prestem  serviços  e  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa  (cota patronal) e da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT),  no período de 09/1997 a 12/2003.  No  relatório  fiscal  (fls.  85/87),  a  Autoridade  Tributária  informou  que  a  parte  relativa aos empregados não se trata de apropriação indébita, uma vez que não foi descontada  dos segurados.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  148/170)  informando  que  (i)  os  valores correspondentes ao período compreendido entre setembro de 1997 a dezembro de 1999  foram atingidos pela decadência e (ii) a taxa SELIC é inaplicável como índice de atualização  monetária dos débitos previdenciários.  A d. Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande – MS (fls. 178/186)  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  reconhecendo  a  decadência  dos  períodos  compreendidos entre setembro de 1997 e novembro de 1998, de janeiro de 1999 a setembro de  1999 e da competência 13/1998, mantendo­se o crédito  tributário  referente à competência de  dezembro de 1998 e ao período de outubro de 1999 a dezembro de 2003.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 209/223) alegando que  a  taxa SELIC possui na sua composição correção monetária e  juros,  e por  isso não se presta  para a atualização dos valores devidos à Seguridade Social, devendo ser substituída pelo IGP­ DI.   É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13153.000780/2007­71  Resolução n.º 2402­000.159  S2­C4T2  Fl. 228            3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A presente NFLD foi lavrada em 24/10/2006, relativamente a fatos geradores de  09/1997 a 12/2003.  Desta  forma,  o  presente  lançamento  constituiu,  em  tese,  crédito  tributário  já  decaído em parte.  Ocorre  que,  conforme  se  pode  verificar  no  relatório  fiscal  de  fls.  85/87,  o  presente  lançamento  é  substitutivo  da NFLD  nº  35.758.987­4,  a  qual  teria  sido  anulada  por  vício formal. Veja­se trecho do relatório:  “A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD foi lavrada  em  substituição  à  NFLD  35.758.987­4,  julgada  nula  por  vício  formal  (ciência  do  sujeito  passivo após o prazo determinado para conclusão do MPF) pela Quarta Câmara de Julgamento  do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS (Acórdão 76/2006, de 26.01.2006)”.  Assim,  havendo  lançamento  anteriormente  anulado  por  vício  formal,  faz­se  necessário apreciar a aplicação da contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do CTN,  bem  como  averiguar  se  a matéria  autuada  no  presente  feito  é  a mesma  que  foi  objeto da NFLD nº 35.758.987­4.  Isso  porque,  caso  a  primeira  autuação  (anulada)  não  tenha  observado  o  prazo  decadencial para o lançamento, a autuação a ele substitutiva também não poderá subsistir. Da  mesma forma ocorrerá caso a matéria objeto da presente autuação não seja idêntica à matéria  objeto da primeira NFLD.  Diante  disso,  considerando  que  não  foi  juntado  aos  autos  cópia  da  NFLD  nº  35.758.987­4,  tampouco  da  decisão  que  anulou  o  referido  lançamento  por  vício  formal,  é  imprescindível  que  o  presente  processo  seja  remetido  à  delegacia  de  origem  para  que  as  autoridades  administrativas  anexem  aos  autos  cópia  de  tais  documentos,  para  o  regular  processamento do recurso.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que sejam juntadas aos autos cópia da NFLD nº 35.758.987­4 e da decisão  definitiva que a anulou por vício formal.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 234DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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8845848 #
Numero do processo: 10850.909724/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 24 /2 01 1- 24 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909724/2011-24 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909724/2011-24 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909724/2011-24 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909724/2011-24 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909724/2011-24 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.000312/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004, 2006 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ENTREGA EM ATRASO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 1302-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ENTREGA EM ATRASO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 03 12 /2 01 0- 28 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000312/2010-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 0537.375 – 1ª Turma da DRJ/CPS, de 27 de março de 2012. O crédito tributário lançado se refere à exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, referentes ao 2º semestre de 2006 (fl. 14) e 4º trimestre de 2004 (fl. 90), nos valores de R$ 25.085,73 e R$ 17.955,35, respectivamente. Deve ser mencionado que o PAF nº 13894.000313/201072 foi juntado aos autos, conforme fl. 76. Na decisão recorrida, a interessada apresenta os seguintes argumentos: Ciente dos lançamentos, o interessado ingressou com as impugnações de fls. 213 e 7889) nas quais solicita o cancelamento das exigências tributárias, sob alegação de que entregou as referidas DCTFs espontaneamente. Invoca o art. 138 do CTN, referente a denúncia espontânea, a fim de provar que tem a seu favor a exclusão da penalidade. Prossegue no pedido, solicitando que, caso não sejam acatadas as solicitações de cancelamento, que, ao menos as penas sejam reduzidas. Como justificativa, argumenta que a multa é desproporcional e, que por ser uma cooperativa, deveria ter tratamento diferenciado com redução da pena. Após ter analisado as razões apresentadas, a DRJ decidiu pela improcedência da impugnação. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/07/2006 a 31/12/2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRA- TIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COOPERATIVA REDUÇÃO DA PENA INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL. Não cabe à autoridade tributária reduzir a penalidade pelo simples fato do interessado ser uma cooperativa sem que haja legislação que assim determine. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 16/04//2012 o sujeito passivo apresentou em 16/05/2012 Recurso Voluntário (fls. 477 a 495). Em seu recurso, a contribuinte reitera as razões apresentadas em sua Impugnação, concentrando sua defesa nos seguintes argumentos: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000312/2010-28  que teria agido de boa-fé, tendo em vista que a própria contribuinte teria comunicado à RFB sobre o atraso na entrega da DCTF;  que se aplicaria ao caso a espontaneidade, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN;  que caso não seja revogada a multa, que esta deveria ser reduzida, “dado que é necessário se considerar atenuantes e critérios mais benéficos”, principalmente pelo fato de se tratar de cooperativa e, também, considerando que o “Fiscal” teria poder de gradação da multa e que teria escolhido o critério máximo. Transcrevo trechos do recurso: Caso este órgão julgador não entenda pela aplicação da auto denúncia, cabe dizer que o critério de fixação do montante da multa é discutível uma vez que o Sr. Fiscal tem o poder de gradação da multa e no caso ele escolheu o critério máximo e mais oneroso, que é de 20% incidente sobre os valores declarados na DCTF. Ou seja, o fiscal aplicou a multa máxima sem nenhuma explicação plausível e este item é deve claramente ser alterado, sobretudo em virtude da COOPERCAIXA se constituir como cooperativa que tem alguns benefícios da lei. Depois de aplicada a multa, o fiscal reduziu em 50% em virtude de a COOPERCAIXA ter entregado a DCTF espontaneamente, após o prazo, mas sem a intimação do Fisco. Trata-se de uma espécie de denuncia espontânea. Portanto, o contribuinte que é intimado e responde a intimação tem redução de 75% da multa que lhe é aplicada, quanto que nesta hipótese seria melhor a Coopercaixa ter sido intimada, mas não foi e por isto está sendo mais penalizada do que se fosse intimada. (...) Diz o texto constitucional em diversas oportunidades que a cooperativa é ente de trabalho que merece tratamento diferenciado pelo Estado, inclusive em questões tributárias e econômicas, a saber: Art 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. No texto constitucional também temos: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. Diante de tais fatos, verifica-se que as cooperativas, merecem especial atenção do Estado, devendo as mesmas em todos os momentos de atuação estatal, terem um tratamento constitucionalmente diferenciado, e por isso isonômico, dando oportunidade para que estas sejam protegidas e tenham uma análise mais benéficas de suas condições. As interpretações e dosimetria de sanções também não podem escapar desta análise constitucional que dão oportunidade para que as cooperativas tenham suas infrações atenuadas, também por causa desta situação constitucional. Ressalta-se que a Delegacia da Receita Federal não podia ignorar o comando do artigo 138 do CTN, aduzindo que a denuncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias. Esta interpretação é absurda, pois a lei diz que a responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração e deixar de cumprir obrigação acessória constitui- se infração da mesma forma do descumprimento da obrigação principal. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000312/2010-28 Ao final, requer: Em face de todo o exposto, a Recorrente requer que este recurso seja processado e que no mérito seja dado provimento para o fim de anular a INFRAÇÃO imputada, reconhecendo-se: a) Como pedido principal a anulação da multa lavrada, eis que aplicável ao caso em tela o artigo 138 do Código Tributário Nacional; b) Caso não procedente o pedido principal, que seja reduzida a multa aplicada em moldes compatíveis com a boa-fé da empresa ao cumprir a obrigação ainda que em atraso, bem como por esta ter comunicado ao órgão fazendário sobre o atraso (além dos tratamentos que a ordem legal prevê às cooperativas). A Recorrente requer que seja devidamente intimada acerca da decisão da presente impugnação na pessoa dos advogados ora subscritores que mantém É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 16/04/2012 do Acórdão nº 0537.375 – 1ª Turma da DRJ/CPS, de 27 de março de 2012, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 16/05/2012, conforme carimbo dos Correios (fls. 175), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Desse modo, o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da empresa, regularmente constituído, em conformidade com documentos constantes dos autos (fl. 17). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. Conforme relatado, o crédito tributário lançado se refere à exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, referentes ao 2º semestre de 2006 e 4º trimestre de 2004. A interessada, desde a impugnação, pleiteia a exclusão da penalidade em razão de ter apresentado a DCTF, espontaneamente, após o prazo, mas sem a intimação do Fisco. Caso a multa não seja revogada, defende que esta deveria ser reduzida, por se tratar de cooperativa e, também, pelo fato de que o “Fiscal” teria poder de gradação da multa e que teria sido “escolhido” o “valor máximo”. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000312/2010-28 Quanto aos argumentos trazidos pela cooperativa sobre a possiblidade de gradação da multa, deve ser destacado que nos termos do art. 142 e parágrafo único do CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, na lavratura dos autos de infração, não é lícito ao agente público, discricionariamente, furtar-se de aplicar a lei vigente. No caso dos autos, a multa foi lançada com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, transcrito a seguir. Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727, de 2008) I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Pela leitura do dispositivo, verifica-se que que não houve discricionariedade na aplicação dos percentuais na lavratura dos autos de infração, mas foram seguidas as regras estabelecidas em lei. Ademais, no âmbito do CARF, também não é possível julgar de forma diversa da prescrita em lei, pronunciar-se a respeito de seus dispositivos, nem aplicar princípios constitucionais, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000312/2010-28 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação à discussão sobre a denúncia espontânea como possibilidade de exclusão da penalidade, existe entendimento consolidado no âmbito do CARF, no sentido de que não se aplica o disposto no art. 138, do CTN aos casos de multa por atraso na entrega de declaração. Confira-se o enunciado da Súmula CARF nº 49: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, deve ser mantido o crédito tributário lançado. Conclusão Diante do exposto, VOTO em negar provimento ao Recurso de Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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8845772 #
Numero do processo: 10850.909752/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 52 /2 01 1- 41 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909752/2011-41 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909752/2011-41 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909752/2011-41 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909752/2011-41 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909752/2011-41 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000434/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 16-82.545 proferido pela 6ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de COFINS não cumulativa - mercado interno, referente ao 1º trim/2007, no PER/DCOMP nº 39925.73714.190407.1.1.11-0410 (fls. 06/09), no montante de R$ 1.641.757,50. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu as Declarações de Compensação – DCOMPs (fls. 10/25) de nº: 41310.22482.240407.1.3.11-7690, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 43 4/ 20 10 -4 5 Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 30629.67646.300507.1.3.11-4078, 34969.92889.280607.1.3.11-6472, 02914.32727.270707.1.3.11-2572. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Equipe Especial de Auditoria - EQAUD da DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a DERAT-SPO/EQAUD emitiu o Despacho Decisório de fls. 170/176, no qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento e considerou não declaradas as compensações a ele vinculadas, tendo em vista a existência de ações judiciais não transitadas em julgado, sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido. Na referida decisão constam o número do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito analisado e das DCOMPs a ele vinculadas, e a informação de que a contribuinte possui 2 (duas) ações judiciais não transitadas em julgado (Certidões de fls. 84/85) que tratam sobre PIS/PASEP e COFINS, a saber: -90.2003-4.03.6100- pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a totalidade de receitas estipulando seu recolhimento sobre faturamento. -95.2004.4.03.6100 - pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição a COFINS sobre a totalidade das receitas, estipulando seu recolhimento sobre faturamento. 6. Consta ainda, no Despacho Decisório, a fundamentação legal e as seguintes informações: (...) 11. Assim, a instrução normativa e as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 12. Verifica-se, portanto, que a apuração do crédito passível de ressarcimento depende também das receitas auferidas que servirão não apenas para confrontar créditos e débitos e assim obter o eventual saldo credor, como para definir a proporção em créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 13. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei n° 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5°, §§2° e 3° da Lei n° 10.637/2002; art 6°, §§2° e 3° da Lei n° 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 14. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, principalmente, do tipo de receita a que estiverem vinculadas. (...) 7. O Despacho Decisório contém o encaminhamento para intimação da interessada informando que: em relação ao Pedido de Ressarcimento (PER) indeferido, cabe Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme o disposto no art. 66 da IN RFB n° 900/2008, quanto às Declarações de Compensação (DCOMP) consideradas não declaradas não cabe manifestação de inconformidade por ausência de dispositivo legal, podendo ser interposto recurso administrativo, sem efeito suspensivo, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª RF, nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784/99. 8. Cientificada da decisão em 03/04/2012 (fl. 180), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 191/212 em 11/04/2012 alegando, em síntese, que: io constatam-se quatro equívocos: 1) Deixou de se manifestar, expressamente, sobre a análise e avaliação do pedido de ressarcimento, cujo DIREITO da Recorrente, fundamenta-se em expressa disposição de lei, sobre a origem do crédito tributário e a forma de seu pagamento ao CONTRIBUINTE, ora Recorrente, 2) O crédito tributário objeto do pedido de ressarcimento decorre de RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO, em completo desacordo com a conclusão fiscal exposta nos itens 12 e 13 do despacho decisório; 3) A criação de um arcabouço jurídico para justificar que o CRÉDITO está sob discussão judicial é de uma leviandade impar, haja vista que as ações judiciais discutem o DÉBITO TRIBUTÁRIO, ou seja, EM MOMENTO ALGUM a Recorrente requereu RESSARCIMENTO DE COFINS RELATIVO Á CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE; 4) O Recurso competente para defesa dos interesses da Recorrente é a Manifestação de Inconformidade por ausência de dispositivo legal que ampare a decisão de "compensação não declarada" quando o objeto do processo judicial se refere ao débito e não ao crédito do tributo objeto do pedido de ressarcimento. A decisão recorrida deve ser integralmente reformada, pelas razões acima aduzidas e aquelas que se seguem. Passa então, a tratar "dos fundamentos para reforma da decisão" nos itens a seguir: Do crédito de COFINS relativo ao mercado interno - alíquota zero - a possibilidade legal de ressarcimento e a incorreta classificação fiscal  O primeiro equívoco incorrido pela fiscalização se refere à classificação do crédito requerido pela Saraiva e a menção sobre suposta existência de uma proporção na apuração das receitas x créditos, quando na verdade a companhia só apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (alíquota zero).  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  O art. 6º da mesma lei acrescentou o inciso VI à Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, reduzindo a zero, a partir de 22 de dezembro de 2004, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrente da venda no mercado interno de livros.  Foi então disciplinada a forma de aproveitamento dos créditos acumulados pela redução da alíquota zero, ou seja, das receitas não tributadas. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45  Com base na legislação vigente, a Recorrente tem o direito à manutenção integral do crédito relacionado à receita de venda de livros.  Outro equívoco se relaciona com o tipo de crédito utilizado pela Recorrente em seu pedido de ressarcimento e consequentemente em suas declarações de compensação.  Como consignado no item 13 do despacho decisório, somente são passíveis de ressarcimento a Receita não tributada no Mercado Interno e a receita de exportação.  É exclusivamente o crédito vinculado com a Receita não tributada no Mercado Interno que a Recorrente tem direito ao ressarcimento bem como sua utilização nas compensações.  Referido crédito está demonstrado no DACON.  Não existe qualquer óbice ao ressarcimento da COFINS, pois não há que se falar em proporção de crédito entre receita de mercado interno, receita não tributada e receita de exportação como alegado no Despacho Decisório.  Ainda que houvesse algum tipo de proporção, esta não foi evidenciada e comprovada pela Auditora-Fiscal, o que ofende os princípios que regem o processo administrativo e o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal. Da incorreta relação dos processos judiciais que discutem o débito de COFINS com o crédito objeto do presente ressarcimento.  Outro equívoco cometido pela fiscalização se refere à criação de um arcabouço jurídico para (tentar) justificar que o crédito está sob discussão judicial, quando na verdade as ações judiciais discutem o débito.  Reproduz o objeto das ações judiciais citadas pela fiscalização, especificamente a Ação Declaratória 0006782-95.2004.4.03.6100.  Portanto, a Recorrente está discutindo no Judiciário apenas a base de cálculo da contribuição, comumente conhecido no meio jurídico como incidência sobre "outras receitas", ou seja,o débito da COFINS e não o crédito decorrente das vendas tributadas pela alíquota zero.  Verifica-se a incompatibilidade entre o objeto de discussão judicial e o objeto do presente pedido de ressarcimento.  Ainda que fosse possível alguma relação entre os objetos, os créditos requeridos estão vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, existindo diferença "homérica" com as "outras receitas" discutidas judicialmente.  Da leitura dos comandos legais invocados pela fiscalização (art. 74, § 12 da Lei nº 9430/1996 e art. 28, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 900/2008), a conclusão que se pode chegar é que o ressarcimento de COFINS é vedado apenas quando existir discussão judicial que tenha como fundamento a determinação e exigência de crédito da COFINS. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45  Referidos comandos não comportam interpretação extensiva pela autoridade fiscal, cujos atos são vinculados à lei. Da incompatibilidade da "compensação não declarada" vs o objeto do processo judicial  A vedação, com relação a objetos distintos entre ação judicial e ressarcimento, não encontra fundamento no rol de possibilidades de declaração de compensação considerada não declarada previsto na legislação.  Portanto, o direito ao crédito e à compensação é liquido, certo e indiscutível. Desta forma, o indeferimento da declaração de compensação não tem fundamento legal e fático.  Tendo em vista o princípio da verdade material, a fiscalização não poderia desconsiderar os créditos oriundos de receitas não tributadas no mercado interno.  Sendo assim, a declaração de compensação extingue o crédito tributário até ulterior homologação (art. 74, §2° da Lei nº 9.430/96 e art. 156, II, do Código Tributário Nacional).  Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inegável que o CTN dá tanto à Manifestação de Inconformidade da Lei n° 9.430 quanto ao Recurso Administrativo previsto na lei nº 9.784, a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, portanto, não há se falar em Recurso Administrativo desprovido da suspensão da exigibilidade. Cita decisão judicial para corroborar seu entendimento.  Ao deixar de apreciar o conteúdo do processo administrativo, suprimindo direito da contribuinte, constitui verdadeiro abuso ao devido processo legal e da ampla defesa, em razão da não análise da declaração de compensação, bem como da vinculação da defesa aos ditames da Lei nº 9.784/96, face à suposta ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não permitindo a abertura de prazo para interposição de manifestação de inconformidade que proporcionaria a sequência adequada ao devido processo administrativo. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento efetuado pela pessoa jurídica com ação judicial não transitada em julgado, que possa alterar o valor a ser ressarcido da COFINS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que sustenta inexistirem óbices à análise do crédito pleiteado pela RECORRENTE, uma vez que o fundamento das ações judiciais já foi superado (a RECORRENTE desistiu das ações judiciais, as quais foram homologadas e transitadas em julgado). Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 Sustenta que possuía demanda na esfera do judiciário apenas e exclusivamente no tocante a base de cálculo da contribuição, nada tendo a incluí-la na proibição expressa no §12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e art. 32, §§ 3º e 4º da IN n.º 1.300/2012 (bem como no art. 28, §§ 3° e 4°, da IN RFB n° 900/2008), que se refere a proibição de ressarcimento de PIS/Cofins quando haja discussão e possibilidade de alteração de crédito por decisão judicial. Declarou a compensação de débitos com créditos de PIS/COFINS a serem restituídos resultantes da venda de livros no mercado interno, cuja incidência tributária sobre a receita bruta tem alíquota zero, conforme previsto no artigo 28, VI, da Lei n.º 10.865/04, e, nesse sentido, não integram a base de cálculo da COFINS, consoante disposto no artigo 1º, §3º, I, da Lei n.º 10.833/03 e, conforme disposto no artigo 17 da Lei n.º 11.033/04, os créditos vinculados a essas operações são mantidos pelo vendedor. Portanto, o resultado da ação declaratória não tem como influenciar a possibilidade ou não de se utilizar os créditos decorrentes das vendas internas sujeitas à alíquota zero, pois tal crédito não entra no cálculo da base de cálculo do COFINS não cumulativo. Isto porque, o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento NÃO decorre de decisão transitada em julgado, mas de artigo expresso de lei. Acrescenta que mesmo ciente do trânsito em julgado da Ação Declaratória n.º 0006782-95.2004.4.03.6100 o fisco não foi capaz de demonstrar qualquer influência no montante de crédito simplesmente porque ele não existe, estando, portanto esvaziado o receio inicial de alteração de valores. Trata, ainda, da origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. A matéria em apreço não é nova neste e. CARF, já tendo sido objeto de análise pela 1ª Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção ao julgar o processo n. 10880.945004/201337, o que foi consubstanciado no acórdão n. 3201-003.041, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, é, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte Dada a similitude fática e jurídica, peço vênia para transcrever o voto condutor daquele acórdão, seguido por unanimidade de votos, por concordar integralmente com seus fundamentos: Antes de prosseguir urge ressaltar os eventos nas esferas administrativa e judicial que interessam à lide: a. A Unidade de origem (Derat/SP) não analisou o mérito do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento da existência de ação judicial em curso cujo resultado influenciaria a base de cálculo do crédito pleiteado. A DRJ manteve integralmente o despacho decisório. b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza. c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014 (para o Cofins) e 24/06/2014 (para o PIS), no âmbito do STJ, em decorrência do pedido de desistência de Recurso Especial interposto pela empresa, em data anterior à da sessão de julgamento na DRJ (12/03/2015). As situações enumeradas exigem o enfrentamento das seguintes questões: 1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial? 2. Na hipótese de se afastar a concomitância, resta passível a alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial? 3. O trânsito em julgado da ação judicial faz restabelecer a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação? Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal, tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 em suas peças, embora defende argumentos quanto à inexistência de qualquer influência de resultado da ação judicial sobre os créditos pleiteados administrativamente. Compulsando os autos as partes não juntaram as peças processuais, em especial petição inicial, sentença e acórdãos. Há tão somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do STJ. Pesquisa realizada na página da internet do TRF/3ªRegião extrai-se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 ACSP, na Ação Declaratória nº 2004.61.00.0067824 o que segue: RELATÓRIO Trata-se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar o direito para não se submeter à majoração da base de cálculo da COFINS sobre a totalidade de receitas, prevista na MP 135/03, convertida na Lei 10833/03, pois violou norma constitucional expressa no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais. A ação foi ajuizada em 11/03/04. O valor da causa é de R$ 30.000,00. O MM. Juiz “a quo” julgou improcedente, considerando que não houve ofensa à Constituição a alteração da base de cálculo da COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto constitucional também não exigia Lei Complementar e que não há ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum vício formal na Lei 10833/03. Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam-se em renda da União Federal os depósitos efetuados durante a tramitação do processo. EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. LEI 10833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÕES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 31 de dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área de saúde, previdência e assistência social, conforme dispunham seus artigos 1º e 2º. II Com o advento da lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e atualmente pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, a contribuição à COFINS passou a ser não-cumulativa. Esse princípio, em relação às contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03. III A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33 e 42, consignou claramente o campo de incidência das contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas alíquotas e/ou bases de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei, consagrando em benefício, nesta última emenda, a não-cumulatividade para as contribuições. IV A não-cumulatividade é mera técnica de tributação que não se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de efetuadas as compensações devidas (débito/crédito) pelo contribuinte ter-se-á a base de cálculo, para a apuração do quantum devido. Consigne-se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não- cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. V Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional, por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal. VI– Apelação da autora improvida. Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 000253690.2003.4.03.6100/ SP ACSP, na Ação Declaratória nº 2003.61.00.0025369/SP, relatório e ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins: RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento ordinário em que Saraiva S/A Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante ao recolhimento da contribuição ao PIS, sobre a totalidade de receitas, nos termos da Lei nº 10.637/02; b) assegurar o direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de serviços). A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em apelação, a autora reiterou o pedido formulado na petição inicial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal. EMENTA TRIBUTÁRIO PIS LEI Nº 10.637/02 CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições sociais encontram-se regidas pelos princípios da solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da Constituição Federal e impõe o reconhecimento de que o seu financiamento deve dar-se por todas as empresas. 2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 195 da Constituição Federal, não necessitam, para Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato normativo com força de lei ordinária. 3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos e contribuições sociais, bem assim a possibilidade de reedição para prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores. 4. A lei pode autorizar exclusões de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, e, da mesma forma, vedar deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político e a política fiscal adotada. 5. A alteração do conceito de faturamento, bem como a majoração da alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação do disposto no art. 195, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246 da CF. 6. Não há falar-se em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo de noventa dias para a produção de seus efeitos. 7. Apelação improvida. Os excertos transcritos permitem constatar que os objetos das ações que versaram sobre o PIS e a Cofins foram delimitados pela "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a totalidade das receitas". Cumpre também apontar que a recorrente não logrou êxito na ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede de Tribunal Federal. No processo administrativo a recorrente pleiteou ressarcimento do saldo credor remanescente do desconto de débitos da Contribuição ao final do trimestre. Suscita que o crédito refere-se exclusivamente às vendas de livros no mercado interno, que por força do inciso II do art. 28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero. Evidencia-se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento doutrinário é no sentido de que se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a conclusão a existência de pedidos distintos. Destarte, entendo inexistente a concomitância. Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial. As partes divergem quanto ao entendimento, o que demanda analisar seus argumentos. O despacho decisório está assentado no fundamento de que o saldo credor passível de ressarcimento é resultado direto do tipo de receita a que estiver vinculado, no caso à receita não tributada no mercado interno. Veja-se alguns excertos da decisão: Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 10. Ademais, referida instrução normativa e as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 11. Assim, o crédito passível de ressarcimento depende das receitas auferidas que servirão de base de cálculo para realização do referido cotejamento entre créditos e débitos, mais ainda, as receitas auferidas são necessárias para definir a proporção de créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 12. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, também, da receita a que estiverem vinculadas. 14. Diante do exposto, existindo discussão judicial sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de Ressarcimento eletrônico (...) O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns excertos: 30. Assinale-se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada trimestre poderiam ser objeto de pedido de ressarcimento, cabendo ao sujeito passivo efetuá-lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”. O grifo é meu. 31. No caso em estudo, verifica-se que o valor pleiteado no pedido de ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...) 32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo remanescente dos créditos apurados nos meses de (...), já descontada parte dos débitos de Cofins relativos a esse período. 33. Donde se conclui, sem contestação possível, que o valor do débito afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de ressarcimento é apenas o saldo remanescente do desconto de parte dos débitos apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho já citado, se refere expressamente ao saldo credor remanescente “líquido das utilizações por desconto ou compensação”. 34. Trata-se, portanto, da própria lógica do regime não cumulativo da Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 empresa apurar ou não apenas créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. 35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória citada, então ainda em andamento, é evidente que sua decisão final poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. A recorrente, de sua parte, sustenta que os créditos objeto do pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e, portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças: Inicialmente necessário destacar que a Requerente somente apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (Alíquota Zero Cofins), motivo pelo qual patente o equívoco da autoridade fiscal no tocante à classificação do crédito requerido pela contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos. (..) Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita da venda de livros, a qual é tributada no mercado interno a alíquota zero do PiS e da Cofins é um direito da empresa ora manifestante amparado totalmente na legislação vigente. Diante deste quadro, é patente o equivoco levado a cabo pela autoridade fiscal no tocante a classificação do tipo de crédito utilizado pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em sua declaração de compensação considerada indevidamente como não declarada. Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita pode afetar o valor do crédito. O valor do saldo credor da Contribuição para o PIS ou Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/200 e art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, atual inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou compensado, no encerramento do trimestre-calendário, após a dedução do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais: Lei 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. IN RFB nº 900/2008 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não-incidência. (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. IN RFB nº 1.300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) Da interpretação dos dispositivos resulta que o procedimento passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado da Contribuição no período, o que implica afirmar que se o valor do débito estiver sob discussão judicial, em especial em relação à dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado da ação judicial. Relevante destacar que a alegação da recorrente de que a totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar-se, exclusivamente, de receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos. Inexistem documentos (notas fiscais e registro contábeis) que apontam a natureza do crédito a ponto de atestar a veracidade da alegação. Importa anotar também que a autoridade fiscal encarregada do despacho decisório não analisou seu mérito. Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial, ainda que afastada anteriormente a concomitância. Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial. É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava provimento para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte. O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do julgamento da manifestação de inconformidade e do recurso administrativo na Delegacia de Julgamento que, contudo, manteve a decisão no despacho da Derat/SP sob o argumento que à época do pedido de ressarcimento e declaração de compensação a Ação não gozava de tal efeito. Cabe então enfrentar a seguinte matéria: acaso afastados os fundamentos da Derat e DRJ para negar o pedido de ressarcimento e considerar não declarada a DCOMP, sustentam-se os argumentos da recorrente? Repisa-se que não houve enfrentamento do mérito do PER/DECOMP; também, não constam dos autos conjunto probatório da certeza dos créditos alegados. O direito ao ressarcimento e à compensação encontram-se disciplinados nas legislações a seguir: CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei) 41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. Tal saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. 42. Assim, não há dúvida de que se trata de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, expressão genérica que abrange qualquer crédito cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. 43. De modo que, ao considerar não declaradas as compensações vinculadas ao direito creditório objeto do pedido de ressarcimento, a autoridade tributária apenas se ateve à letra da lei, mais precisamente ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito. Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que trata os §§ 3º e 4º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, cuja vigência é posterior à data do protocolo do PER/DCOMP, fundamento legal do despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação de inconformidade à vista da decisão transitado em julgado da ação declaratória. Essa vedação ao ressarcimento deve ser interpretada à luz da mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei art. 170ª do CTN que ao meu sentir diz tão-só que enquanto houver pendência de ação judicial discutindo tributo, não se concederá ou se analisará a compensação acerca de aproveitamento de crédito desse mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação que se discuti o tributo, para o qual se pleiteia o aproveitamento de crédito, permitida estará a compensação. O mesmo se aplica ao ressarcimento. A autoridade julgadora a quo fundamentou a manutenção do despacho decisório para considerar não declarada a compensação na alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (...) II em que o crédito: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ) Inconteste que o fundamento para tal decisão encontrava-se superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão recorrida. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000434/2010-45 De outra banda, a recorrente não colacionou documentos que apontam para a natureza dos créditos que alega tratar-se de venda de livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS. Assim, conquanto o trânsito em julgado implica a análise do mérito o encontro de contas entre débitos e, no caso, o saldo credor apurado nos termos da legislação processo não se encontra maduro para decisão por este Conselho. Entendo, por outro lado, que, ao invés de parcial provimento, está-se diante de dúvida a respeito dos fatos e, não havendo causa de nulidade, que ensejaria sim, em caso de novo despacho decisório um novel contencioso administrativo, caso dentro do lustro decadencial, o reexame à luz dos fatos acima expendidos demanda diligência específica para esta finalidade. Portanto, voto por converter o presente julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo de acordo com as provas apresentadas até o julgamento do presente feito e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903485/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Per/Dcomp apresentado delimita a amplitude da lide, quaisquer alteração no documento desvirtua seu objeto. Apenas erros materiais podem ser acolhidos. Contudo, a alteração do crédito não se trata de mero erro passível de correção. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade instaura o contencioso administrativo e quaisquer matérias não apresentadas nessa oportunidade é considerada preclusa em relação ao objeto da demanda.
Numero da decisão: 1003-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Per/Dcomp apresentado delimita a amplitude da lide, quaisquer alteração no documento desvirtua seu objeto. Apenas erros materiais podem ser acolhidos. Contudo, a alteração do crédito não se trata de mero erro passível de correção. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade instaura o contencioso administrativo e quaisquer matérias não apresentadas nessa oportunidade é considerada preclusa em relação ao objeto da demanda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 34 85 /2 01 2- 11 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.427 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903485/2012-11 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-110.634, de 24 de setembro de 2019, da 5ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 13808.63893.281106.1.3.02-2608, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2009, decorrente de estimativas pagas, no valor original de R$ 116.346,79. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 024953766, em 03/07/2012, reconhecendo a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ disponível no importe de R$ 64.243,89, vide abaixo: A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 40/41, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. que efetuou o recolhimento do IRPJ, com o cód. de recolhimento 5993, referente ao período de apuração de 01/01/2009 a 31/12/2009, por antecipação ao Lucro Real Anual, conforme prevê a legislação do IR, Decreto 3000/1999, o que pode ser verificado no conta corrente da empresa constante no cadastro junto à Receita Federal do Brasil. Anexa cópia dos DARF efetivamente recolhidos; 3.2. que, conforme pode ser verificado nas fichas da DIPJ/2010, apurou IRPJ a pagar no total de R$52.102,92, resultando em um saldo a compensar no valor de R$116.346,81. Assim, diante dos fatos e documentos apresentados, pede a reconsideração ao despacho decisório em questão, a extinção do débito constante no referido despacho, bem como a homologação dos PER/DCOMP apresentados. A 5ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo crédito no valor de R$ 24.223,39, além do que já havia sido reconhecido no Despacho Decisório (R$ 64.243,89), pois verificou que a Recorrente havia errado no Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.427 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903485/2012-11 preenchimento da Per/Dcomp e não tinha incluído todos os pagamentos das estimativas realizados no ano calendário de 2009. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através de abertura de mensagem eletrônica, no dia 19/11/2019 (e-fl. 77) e apresentou Recurso Voluntário aos 16/12/2019 (e-fls. 81 a 84), com as razões abaixo sintetizadas: Aduz que efetuou os recolhimentos das estimativas do ano calendário de 2009 no valor total de R$ 140.570,20, conforme reconhecido pelo Acórdão da DRJ. Contudo, declara que na apuração do IRPJ 2009, ano calendário 2008, foi constatado um saldo negativo de R$ 29.395,09. Aponta que, na análise do saldo negativo pleiteado no Per/Dcomp, não foi considerado o saldo negativo do ano anterior e que, se somado ao saldo negativo apurado em 2009 com o saldo negativo de 2008, tem-se o valor pleiteado no Per/Dcomp em análise. Ao final, requereu o provimento do recurso voluntário, a fim de reconhecer que a empresa não é devedora de débitos. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2009, exercício 2010, no valor de R$ 116.346,79 (e-fls. 02 a 09). Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ deu provimento em parte à manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito adicional no valor de R$ 24.223,39, haja vista ter sido identificado a existência de estimativas recolhidas no ano calendário de 2009, que não estavam incluídas na indicação de composição do crédito no Per/Dcomp. Vide trecho do voto: 8. Isto posto, tendo em vista ser o princípio da verdade material um dos pilares do processo administrativo fiscal, entendo que deve ser acatado o direito de serem considerados na composição do saldo negativo do IRPJ todos os pagamentos das estimativas confirmados e que estejam alocados aos respectivos débitos. Não se trata de admitir a retificação da Dcomp de modo formal, mas sim de buscar a verdade material no caso em análise, que é a apuração do valor correto de eventual saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2009. A Recorrente, no recurso voluntário, defende que, além das estimativas recolhidas no ano calendário de 2009, a autoridade administrativa deveria ter considerado o saldo negativo do ano calendário de 2008. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.427 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903485/2012-11 Não merece prosperar o pleito da Recorrente. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Per/Dcomp objeto do presente processo pleiteia a compensação de débitos da contribuinte com crédito de saldo negativo do ano calendário de 2009. O Per/Dcomp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado, diante disso verifica-se que o crédito apontado no citado documento (e-fls. 02 a 09) não deixa dúvidas em relação ao ano calendário requerido. Outrossim, o saldo negativo de anos anteriores não são repassados automaticamente para anos seguintes. Faz-se necessário que o contribuinte apresente Per/Dcomp em relação a cada saldo negativo apurado. Diante disso, não é correto o argumento da Recorrente de que a Turma Julgadora de Piso não considerou o saldo negativo do ano calendário de 2008, visto que esse não era objeto do Per/Dcomp nº 13808.63893.281106.1.3.02-2608 e não há transferência automática de saldo negativo de anos anteriores para períodos seguintes. Ainda que fosse possível, na manifestação de inconformidade apresentada nos autos, a Recorrente limita-se a declarar o seguinte: 1- a empresa efetuou o recolhimento do IRPJ, com o cod. de recolhimento 5993, referente ao período de apuração de 01/01/2009 a 31/12/2009, por antecipação do Lucro Real Anual (...) 2- na apuração do valor anual devido em razão do fechamento do Balanço Anual, ajustado pelas adições e exclusões, apurou-se IRPJ a pagar no total de R$ 52.102,92, resultando em um saldo a compensar no valor de R$ 116.346,81, conforme pode ser verificado nas fichas da DIPJ/2010. Apenas em recurso voluntário a Recorrente aponta que, na formação do alegado crédito de saldo negativo do ano calendário de 2009 estaria incluído o saldo negativo do ano calendário de 2008. Ocorre que, pelo exposto acima, é possível concluir que os fatos e fundamentos apresentados no recurso voluntário não haviam sido apresentados na manifestação de inconformidade. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.427 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903485/2012-11 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ora, pelos artigos acima referenciados, verifica-se que a manifestação de inconformidade (ou impugnação) instaura o processo administrativo e delimita a lide. Os fatos, fundamentos jurídicos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade serão submetidas à DRJ (primeira instância administrativa) para análise e decisão. Da decisão proferida em primeira instância, cabe recurso a esse Conselho Fiscal (CARF), porém não se pode reconhecer na fase recursal de inovação dos fatos e fundamentos não trazidos na defesa. Em situações como a ora em análise, opera-se a preclusão consumativa. Analisar matéria não deliberada pela DRJ ensejaria ofensa aos dispositivos legais acima transcritos e supressão de instância administrativa. Esse entendimento alinha-se à jurisprudência do CARF, conforme ementas abaixo indicadas: PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) (processo nº 19515.000915/2004-85, Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 08 de dezembro de 2016) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.427 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903485/2012-11 administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. (Processo n° 13942.720005/201478, Acórdão nº 1002000.193 – Turma Extraordinária / 2ª Turma / 1ª Seção de Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração e nem daquelas que, mesmo relacionadas à lide tributária, não tenha sido objeto de impugnação e nem se preste a contrapor razões trazidas na decisão recorrida. (Processo n° 14485.000203/200871, Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018) Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.901544/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem.
Numero da decisão: 1302-005.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.527, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.527, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 15 44 /2 01 2- 46 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901544/2012-46 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente, no qual pretende pagar débitos próprios com créditos de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Em despacho decisório proferido pela DRF de origem, a compensação pretendida não foi homologada, sob o fundamento de que " foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do fato de ter considerado, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo". Para comprovar que o seu objeto social se enquadra no conceito de "serviços hospitalares", o Recorrente acostou aos autos farta documentação. Por outro lado, também demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação. Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do contribuinte. Em seu longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ invocou uma suposta decadência do direito creditório do Recorrente. Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os serviços prestados pelo Recorrente não estariam englobados no conceito de "serviços hospitalares" definidos pela legislação, o que imporia no indeferimento do pleito do contribuinte. Veja-se, neste sentido, a ementa, em síntese, do acórdão proferido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901544/2012-46 do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o Recorrente apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos os argumentos apresentados no acórdão recorrido, junta documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao final, pede o reconhecimento do seu direito creditório, com a consequente homologação da compensação apresentada. O colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência, determinado o seguinte à Unidade de Origem: Para que se tenha certeza sobre esses pontos, entende-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano-calendário objeto do pedido de restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária verifique e informe: 1) a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ devido no pedido de restituição do indébito tributário, considerando o valor do saldo a pagar, após as deduções legais; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901544/2012-46 2) esclareça os critérios de cálculo e rubricas que geraram a diferença entre a DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos; 3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte; 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp de compensação apresentada. 5) apresente relatório conclusivo sobre os pontos mencionados acima, esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Neste sentido, realizada a diligência, foi elaborado relatório fiscal, em que a DRF em Piracicaba (SP), trouxe duas importantes conclusões: 4. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2001 – original, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, resultou em um imposto a pagar de R$ 27.976,82. No entanto, na DIPJ 2001 – retificadora, reduzindo o coeficiente para apuração do lucro presumido – de 32% para 8%, conforme decidido pelo CARF, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar. (...) 7. Conforme detalhado na planilha acima, verifica-se que o DARF no valor de R$ 6.133,63 foi utilizado na DCOMP em análise nesse processo e em outras DCOMP´s, esgotando o valor total do DARF. Portanto em resposta ao item 3 da Resolução, esclarece-se que o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado parcialmente nas Dcomp listadas na tabela anterior restando disponível exatamente o valor a ser compensado nesse processo. Instado a se manifestar e mesmo sendo devidamente intimado para tanto, o Recorrente manteve-se silente. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, os autos foram distribuídos ao relator para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901544/2012-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade e os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados por este colegiado na sessão de julgamento realizada em 17 de abril de 2019, quando entendeu-se, por unanimidade, pela determinação de realização de diligência. Assim, sem maiores delongas, como restou assentado naquela oportunidade, o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e cumprir os demais pressuposto de admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ. Por outro lado, também na Resolução de nº 1302-000.769, restou rejeitada a preliminar de decadência invocada de ofício pela Turma de Julgamento a quo. Naquela oportunidade, este relator assim se pronunciou, in verbis: Antes de se enfrentar o mérito da discussão, importante demonstrar que não subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP). Em seu longo arrazoado, após discorrer sobre o processo de compensação e os dispositivos legais que regulam o instituto, em especial os que determinam o ônus da prova para comprovar o direito creditório, aquela DRJ alega que " se esvai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Aliado a este entendimento, a DRJ, mesmo citando o precedente do STF (RE 566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário. Com base nestas premissas, a DRJ alega que o pedido de restituição do contribuinte foi formulado fora do prazo de 05 anos e, por isso, o direito creditório estaria fulminado pela decadência. Neste sentido, veja-se a conclusão contida no acórdão recorrido: Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data da extinção do crédito tributário do IRPJ), excluindo-se tal dia da contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir restituição se extinguiu cinco anos após a data, ou seja, cinco anos após o pagamento dito indevido. Conseqüentemente, tendo a contribuinte apresentado o Pedido de Restituição em 23/10/2009, infere-se que o seu direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório para fins de restituição ou de compensação estava extinto pelo decurso do prazo decadencial. Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica-se. Como se observa da documentação acostada aos autos, no pedido de compensação apresentando pelo contribuinte (PER/Dcomp de nº 29018.44299.231009.1.3.04-0150 - transmitida em 23/10/2009), este indica como direito creditório aquele objeto do pedido de restituição consubstanciado na PER/DComp de nº 07198.52146.130404.1.2.04-9632, que foi transmitido no dia 14/04/2004. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901544/2012-46 Ora, se o direito creditório surgiu em 31/07/2000 (data de pagamento do indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o que se depreende da documentação em análise, e sendo o pedido de restituição formulado em 13/04/2004, não se tem dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), uma vez que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos. Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos de repetição do indébito feitos administrativamente pelos contribuintes, até mesmo porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem a seguinte redação: "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Como o pedido de restituição formulado pelo Recorrente (transmissão da PER/Dcomp em 14/04/2004, reitere-se) foi realizado dentro do prazo de 05 anos, contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso. Neste sentido, invoca-se fundamentação acima transcrita para, neste momento, REJEITAR a PRELIMINAR de decadência invocada pela DRJ em Ribeirão Preto (SP). DO MÉRITO. Como demonstrado no relatório alhures, o pedido de compensação ora em análise decorre de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, uma vez que o contribuinte considerou, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo" Pois bem. O entendimento deste relator sobre o mérito da discussão já foi, de alguma forma, externado na já mencionada Resolução proferida e, por isso, transcreve-se o que constou daquela decisão preliminar: Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário, uma vez que entendia pela decadência do direito creditório, alegou que o Recorrente não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro presumido, como determina a Lei nº 9.249/95. Para fundamentar a negativa, aquela Turma Julgadora argumenta que os normativos internos da Receita Federal do Brasil, que interpretaram o alcance do disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido, os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando que a "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da RFB com demais dispositivos legais e/ou regulamentares, é matéria que extrapola a esfera de competência do julgador administrativo de 1ª instância", o julgador a quo elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para que possa aplicar o percentual de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Veja-se quais seriam esses requisitos: a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901544/2012-46 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”, exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil. d) que os estabelecimentos hospitalares (em regime de atendimento de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto. Ocorre que, a par de toda a discussão acerca da legalidade dos normativos internos da Receita Federal e sua aplicação em detrimento do que determina a legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. O denominado Tribunal da Cidadania entendeu, em síntese, que os serviços hospitalares "se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar". Veja- se a ementa que recebeu o julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901544/2012-46 pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou-se) E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser, tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira-se a ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o próprio Recorrente: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. (Acórdão nº 9101-003.329 - CSRF - Contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda. - Julgamento em 17/01/2018). ......................................................................................................... Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não- reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901544/2012-46 distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%. (Acórdão nº 1302-002.979 - 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção - Julgamento em 26/07/2018) No que tange ao Recorrente em específico, não restam dúvidas, pelo conjunto probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido. Como relatado alhures, a sociedade é constituída na forma de "sociedade limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social, por sua vez, é o de "Prestação de serviços radiológicos em geral", sendo para a prestação dos serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e de alto custo. Consta dos autos a comprovação dos CNAE's da Matriz e da Filial do Recorrente, em que se pode observar que ele presta serviços "de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40-2-05) e “de tomografia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-04) e "radioterapia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-11). Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba (SP), em que se depreende sua atividade econômica como sendo de "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares". Como se não bastasse, o Recorrente também apresentou cópia do livro razão, que comprova a prestação de serviços, nos termos do seu objeto social. Ressalta-se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação, a Corte afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Recorrente retificou sua DIPJ (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como determina a legislação. Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos, de alta complexidade, não se enquadrando em simples consultas médicas e, por isso, deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de 8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95. Como se observa da transcrição acima, este relator, no primeiro contato que teve com os autos, já deixou claro que o Recorrente, pela atividade que exerce e que foi comprovada nos autos, está sujeito à aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, na diligência realizada, o ilustre auditor que a conduziu demonstrou que, com a aplicação do percentual de 8%, “o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar”. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901544/2012-46 Com a diligência, através da análise da DIRF, também foi confirmado a integralidade do valor deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, declarado na DIPJ. Por fim, a diligência deixou claro que, da análise dos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte, em que este utiliza o mesmo direito creditório invocado no PerDcomp objeto do presente processo, restou “disponível exatamente o valor a ser compensado nesse processo”. Nestes termos, restou devidamente comprovado o direito creditório do Recorrente, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao seu apelo. Por todo o aqui exposto, VOTA-SE por REJEITAR a preliminar de decadência invocada de ofício pela DRJ e no mérito, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.219,32, homologando- se, por consequência, o pedido de compensação até o limite do crédito ora reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900383/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não conheceu o direito creditório em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 03 83 /2 00 9- 62 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900383/2009-62 Adoto o relatório da r. DRJ em sua integralidade, complementando-o ao final no que entender necessário. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica (n° 19044.85817.220206.1.3.04-7108) na qual se indicou, como origem de crédito, pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal, código de receita 2362, referente ao período de apuração 31/03/2005. O despacho decisório eletrônico (fl. 07) não reconheceu o direito creditório por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, não homologando a compensação declarada com indicação de saldo devedor no valor de R$579.974,73, a ser acrescido de multa e juros moratórios. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis.12/33) apresentando os seguintes argumentos: Ser tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada, e quanto ao mérito, que o crédito a que se refere o PERJDCOMP n° 19044.85817.220206.1.3.04- 7108 refere-se a recolhimento efetuado a maior a título de estimativa do IRPJ, tendo se utilizado dos balanços de redução, consoante informado em sua DIPJ 2006. Que em relação ao período de apuração de março de 2005, constatara ser devido o valor de R$1.657.937,41 tendo, no entanto, efetuado o recolhimento no valor de R$2.164.686,85, possuindo, portanto, um crédito no valor de R$506.749,44. Argumenta que a despeito do teor do art. 10 da IN n° 600, vigente à época da compensação, a decisão de primeira instância careceria de suporte legal em sentido estrito tendo em vista não haver qualquer vedação na Lei n° 9.430/96 similar a contida no referido ato normativo e que a análise de sua documentação comprovaria a real existência de crédito — suficiente a ensejar e garantir a compensação realizada, razão pela qual mereceria reforma o despacho decisório em lide. Apreciados os argumentos da impugnação, restou infirmada a inexistência do crédito informado pela interessada para fins de compensação. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, no qual reclama seja reconhecido o seu direito creditório no montante de R$ 506.749,44, sob o argumento da ocorrência de erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, quanto a identificação da natureza do crédito apontado, que poderia ser superado em razão do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900383/2009-62 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. A DRJ manteve o despacho decisório impugnado com base no seguinte fundamento: Existente a possibilidade, em tese, de promover-se a compensação na forma dos autos, é necessário verificar se o crédito pleiteado atende os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional. Conforme pesquisa por mim efetuada nos sistemas da Receita Federal, confirmei o pagamento indicado como crédito no PER/DCOMP em análise no sistema SIEF, encontrando-se o valor de R$506.749,44 disponível, sem alocações, reservas ou bloqueios. Porém, em consulta ao sistema IRPJ Consulta, verifiquei que a contribuinte, em sua Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIPJ, apesar de ter informado na ficha 11 o valor de R$1.657.937,41 como o valor a pagar do IRPJ por estimativa em março de 2005, coerentemente com a declaração prestada na DCTF, deduziu, do IRPJ devido no ajuste anual, ficha 12 A , como imposto de renda mensal pago por estimativa, valor superior à soma dos valores efetivamente pagos, o que conduziria ao duplo aproveitamento do mesmo crédito. Com efeito, constata-se que o valor das estimativas deduzidas no ajuste anual é superior à soma das estimativas apuradas mensalmente, o que leva à conclusão de que o excesso da estimativa já foi utilizado ao final do ano calendário. Constata-se, portanto, que o contribuinte deduziu, a título de pagamentos por estimativa (R$ 20.363.533,59), valor superior aos declarados em DCTF (R$10.326.234,32), ou seja, R$10.037.299,27 a maior. Essa diferença é superior ao pagamento de estimativa feito a maior no mês de março de 2005, que equivale ao crédito oferecido na presente compensação (R$506.749,44). Sendo assim, é de se concluir que, mesmo que todo o pagamento de estimativa efetuado para o mês de março, inclusive o excesso, fosse empregado na dedução do IRPJ ao final do período, ainda assim, não se chegaria ao saldo negativo de R$ 17.273.914,99 apurado em sua DIPJ/2006. Argumenta a contribuinte em seu Recurso Voluntario a ocorrência de erro material nos termos abaixo: 7. O Despacho Decisório recorrido considerou inexistentes os créditos fiscais compensados pela Requerente sob o argumento de que "o valor das estimativas deduzidas no ajuste anual é superior à soma das estimativas apuradas mensalmente, o que leva à conclusão de que o excesso já foi utilizado ao final do ano-calendário" (fls. 130). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900383/2009-62 8. Com efeito, cumpre relembrar que no ano-calendário de 2005, a ora Recorrente optou pela sistemática de tributação do lucro com base no lucro real anual, de modo que tanto o cálculo do Imposto de Renda Mensal por estimativa quanto para o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por estimativa, a ora Recorrente se utilizou dos balanços de redução, consoante informado em sua DIPJ 2006 (DOC. 04 da Manifestação de Inconformidade — Fls. 60/74 do Processo Eletrônico). 9. Nesta conformidade, seguindo a sistemática de apuração do IR e CSLL, a ora Recorrente foi recolhendo mensalmente ao longo do ano-calendário 2005 inúmeros valores correspondentes ao IR devido mensalmente por estimativa e com base nos balanços de redução. 10. Desta forma, houve períodos em que a ora Recorrente constatou possuir créditos passíveis de compensação, de modo que, em 22.02.2006, apresentou a PER/DCOMP ora defendida visando à compensação de débito de CSLL relativo ao período de apuração de Janeiro de 2006, no valor de R$ 579.974,73 (quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), com créditos de IRPJ apurado em relação ao período de apuração de 2005 no valor original de R$ 506.749,44 (quinhentos e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). 11. Ocorre que, o referido valor principal de R$ 579.974,73 (quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), foi devidamente compensado com uma PER/DCOMP através da qual fora selecionado como tipo de crédito o "pagamento indevido ou a maior". Entretanto, ao reanalisar o pedido de compensação, a ora Recorrente, apurou a ocorrência de erro quando do preenchimento da PER/DCOMP. 12. Isto porque, de acordo com a DIPJ a base de cálculo do imposto foi "Balancete de Suspensão ou Redução (tributada pelo Lucro Real)", e por isto as estimativas mensais tributadas pelo Lucro Real (antecipações) não seriam pagamentos indevidos a maior, ao passo que o crédito compensado se trata de IRPJ (2362) de março/2005, e por esta razão, deveria ter sido utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ de 2005, sendo, por fim, o crédito compensado relativo a débitos de CSLL (2484) de janeiro de 2006. 13. Desta forma, verifica-se que o crédito em questão existe, havendo, tão somente, a existência de erro meramente material quando do preenchimento da DCTF, de modo que a manutenção desse crédito em favor da ora Recorrente em nada alterará o IRPJ a pagar ao final do período de apuração do ano-calendário de 2005, que aliás resultou em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 16.114.941,80. 14. Ao contrário, acaso se mantenha tal vedação à compensação ocorrerá sim um acréscimo do saldo negativo de CSLL da ora Recorrente. Isso por uma razão muito simples: o verdadeiro IR a pagar para março de 2005 era de R$ 1.657.937,41, consoante indicado na DIPJ 2006, e não R$ 2.164.686,85 como de fato foram recolhidos através de DARF para os cofres da União. Como já observado na origem, no presente caso, a requerente limitou-se a arguir que cometeu equívoco ao preencher a DCTF e que a fiscalização deveria considerar o valor efetivamente recolhido e não o equivocadamente declarado. Como prova, anexou cópia do Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900383/2009-62 PER/DCOMP e da DIPJ. Nestas situações, para que o erro apontado seja sanado em sede de julgamento, deve a interessada apresentar, conjuntamente com suas alegações e cópia de declarações, elementos de prova que demonstrem o equívoco cometido. No caso em exame, nenhum outro documento foi trazido aos autos. Desta maneira, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do referido crédito, posto que as simples alegações, bem como apresentação de demonstrativos de confecção própria, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa Contudo, embora hajam alegações quanto a demonstração da liquidez e certeza do crédito, não se trata de mero erro de fato no preenchimento das DCOMPs, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto do tributo referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato . Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a decadência e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.430 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900383/2009-62 É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933194/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.823
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.822, de 19 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.933193/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-22T19:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-22T19:23:03Z; Last-Modified: 2021-06-22T19:23:03Z; dcterms:modified: 2021-06-22T19:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-22T19:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-22T19:23:03Z; meta:save-date: 2021-06-22T19:23:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-22T19:23:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-22T19:23:03Z; created: 2021-06-22T19:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-22T19:23:03Z; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-22T19:23:03Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.933194/2013-40 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.823 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.822, de 19 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.933193/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O processo versa sobre o PER/DCOMP nº 24647.52018.060711.1.3.04-4100, por meio do qual a interessada pleiteia a compensação de crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior envolvendo estimativa de IRPJ (5993), relativo a dezembro de 2010. O despacho decisório não homologou a compensação por entender que o crédito em litígio já estaria alocado para o pagamento de outros débitos da manifestante. Em sua defesa, a manifestante alega ter efetuado pagamento a maior no valor de R$ 256.211,00, referente a estimativa de IRPJ de dezembro de 2010. Afirma ainda não ter retificado a DCTF antes da prolação do despacho decisório, o que resultou na não homologação da declaração de compensação. Prossegue explicando que a DIPJ traria informações capazes de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 33 19 4/ 20 13 -4 0 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933194/2013-40 comprovar a existência do direito creditório em litígio. Ao final, pede o provimento da manifestação de inconformidade. Quando do julgamento da manifestação de inconformidade, decidiu a Delegacia que a interessada não apresentou provas suficientes do direito creditório, tendo sido negado a procedência à manifestação. Inconformada, apresentou a contribuinte recurso alegando que a recorrente efetuou pagamento a maior de IR 12/2010. Todavia, por não ter procedido a retificação da DCTF, o sistema não localizou o pagamento a maior. Que a DRJ, ao invés de focar no IR devido de 12/2010 acabou por tratar o caso como saldo negativo do ano-calendário, o qual possui todo um tratamento distinto. Que a DRJ acabou por trazer uma nova fundamentação ao indeferimento do crédito. Que ao invés de considerar as retenções sofridas pela recorrente, a DRJ analisou somente as retenções da matriz. Que pelas DIRF´s juntadas aos autos, não restam dúvidas de que houve o pagamento indevido de R$256.211,00. Por tudo, requer seja dado integral provimento ao recurso voluntário. Este é o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação de pagamento a maior de R$256.211,00 de Imposto de Renda devido por estimativa em dezembro de 2010. Argumenta a contribuinte que ao invés de recolher R$598.787,20, recolheu R$854.998,20. Entretanto, como bem salientado pela Delegacia de origem, o caso envolve erro de preenchimento de DCTF, que foi devidamente retificada após a prolação do despacho decisório. Assim, apesar da Súmula 84 desse Conselho que permite a compensação de estimativas, para que se chegue ao montante efetivamente devido em 12/2010 seria necessário refazer toda a contabilidade da recorrente para fim de verificação do eventual saldo. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933194/2013-40 A Delegacia de origem ao fazer tal verificação, não por se tratar de saldo negativo, ao contrário do que argumenta a contribuinte, mas para verificar qual seria o valor da estimativa a ser paga em dezembro, ignorou as retenções na fonte da contribuinte que tiveram origem nas filiais, apenas considerado a matriz da empresa. Assim, chegou-se a um valor a pagar muito superior àquele recolhido pela Contribuinte de R$4.009.460,69 e, não reconheceu o crédito requerido. A recorrente, verificando a impropriedade do cálculo realizado pela Delegacia juntou aos autos o extrato das DIRF´s de suas 52 filiais demonstrando a retenção realizada. Nesse sentido, tendo em vista o equívoco cometido pela Delegacia e, ainda, a prova trazida aos autos pela recorrente, dialogando com a decisão de origem, conduzo meu voto para que sejam os autos baixados à Delegacia de origem para que se verifique qual seria o montante de imposto devido por estimativa em 12/2010 e se o valor coincide com as informações da recorrente após a retificação da DIPJ e a DCTF. Após, devem os autos retornar a esse Conselho para que sejam efetivamente julgados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.002150/2006-81
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-009.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de pedido de restituição da diferença entre o Imposto de Renda Pessoa Física a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual original do exercício de 2001 e o valor a restituir apurado em declaração retificadora (não processada), fundamentado no caráter indenizatório de verba denominada Abono Variável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 21 50 /2 00 6- 81 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 Em sessão plenária de 08/08/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-007.532 (e-fls. 115 a 126), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/08/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 127) e, em 27/08/2019, foi interposto o Recurso Especial de e- fls. 128 a 134 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 142), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada Abono Variável recebido pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 4.433, de 2004. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/10/2019 (e- fls. 144 a 147). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - os rendimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, ambas de 2002, aplicáveis aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União, respectivamente; - a Lei nº 10.477, de 2002, restringe-se ao abono variável aplicável aos membros do Ministério Público da União; - esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN nº 923, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da incidência tributária do Imposto de Renda; - em momento algum houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com fulcro na Lei Estadual nº 4.433, de 2004; - atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei nº 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária, sem previsão de Lei Federal para tanto; - não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária, visto que as exceções fiscais devem Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN, cujo escopo está em assegurar que a legislação que conceda favores fiscais seja sempre interpretada literalmente; - ou seja, a regra é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais favores fiscais exceções que não podem ser estendidas indiscriminadamente, pretendendo o Legislador, desse modo, delimitar ao máximo o campo de abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções; - assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Contribuinte a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Ministério Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja conhecido e provido o Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida. Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 14/11/2019 (Termo de Ciência de e-fls. 151), os representantes do espólio da Contribuinte, em 28/11/2019, ofereceram as Contrarrazões de e-fls. 163 a 174, contendo as seguintes considerações: Da admissibilidade do Recurso Especial - sustenta a Recorrente que o acórdão recorrido teria violado o artigo 111 do Código Tributário Nacional; - para que seja admissível esse especial, é necessário que o acórdão recorrido tenha expressamente se manifestado sobre a aplicabilidade do aludido dispositivo ao caso concreto, ou, pelo menos, que a questão jurídica debatida possa ser apreciada à luz dos citados dispositivos de lei; - no caso, a toda evidência, o requisito do prequestionamento não foi suprido, na medida em que o acórdão recorrido, em nenhuma linha, faz alusão ao artigo 111 do CTN ou à questão jurídica à qual esse dispositivo seria aplicável; - não poderia ser diferente, pois o caso não versa sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, tampouco sobre outorga de isenção; - dessa forma, é de se registrar que a análise do caso exige que se tenha em conta duas premissas, a saber: - o Contribuinte não pretende e nunca pretendeu o reconhecimento do direito a qualquer isenção, federal, estadual ou mesmo municipal; e a solução da controvérsia está em saber, apenas e tão somente, a exata definição do fato gerador do imposto sobre a renda, em especial saber se o abono variável recebido pelo Contribuinte, com base na Lei nº 4.433, de 2004, constitui fato gerador do IRPF; - assim, a Fazenda Nacional não demonstrou analiticamente os pontos de divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, no que toca ao aludido dispositivo legal, deixando, assim, de cumprir o requisito previsto no art. 67, § 8°, do RICARF; - ausente a divergência alegada pela Fazenda Nacional, na medida em que o dispositivo legal que fundamenta a suposta divergência não foi objeto de análise nem por um acórdão nem por outro, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do desprovimento do recurso e manutenção do acórdão recorrido Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 - de acordo com a Fazenda Nacional, o "abono variável" recebido pelos membros do MPERJ não faria jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao "abono variável" recebido pelos membros do Ministério Público da União e da Magistratura Federal; - todavia, equivoca-se a Fazenda Nacional, porquanto se os "abonos variáveis" recebidos pelos membros do Ministério Público da União e da Magistratura Federal têm indiscutível natureza indenizatória, é claro que o "abono variável" recebido pelos membros do MPERJ, que reconhecidamente lhes é idêntico, também possui natureza indenizatória, e, nesta condição, não é passível de tributação pelo imposto sobre a renda; - concedido, nesses termos, o "abono variável" e evidenciada a equivalência no trato tributário da matéria, já que as normas que os instituem expressam o mesmo conteúdo, a Chefia do MPERJ procurou as autoridades locais da Secretaria Receita Federal, mantendo entendimentos com a Superintendência e com a Delegacia da Capital, das quais recebeu minuciosa orientação sobre a expedição das DIRF retificadoras e emissão de comprovantes de rendimentos substitutivos; - com amparo nestas DIRF retificadoras - apresentadas pelo MPERJ com a orientação das autoridades fiscais no Rio de Janeiro – os beneficiários destes pagamentos, como o Contribuinte, apresentaram DIRPF retificadoras, excluindo da tributação os valores recebidos a título de "abono variável", nos termos da Lei Estadual nº 4.433, de 2004, sendo que, hoje, mais de 95% dos declarantes já receberam suas restituições; - destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CJU 2.160/2005, reconheceu que a fórmula de cálculo do "abono variável" do MPERJ é idêntica àquela aplicável aos abonos do MPU e da Magistratura Federal, e que daí não decorre qualquer inconstitucionalidade, conforme se infere da seguinte e elucidativa passagem do aludido Parecer: Diante do exposto, verifica-se que a Lei estadual n° 4.443, de 2004, não vinculou o recebimento de eventual parcela remuneratória à concessão ou alteração daquela paga pelo Ministério Público da União aos seus membros. Ao contrário, utilizou, como fórmula para a concessão do abono variável, a remissão à Lei federal n° 10.477, de 2002. - o citado Parecer faz menção, ainda, a passagens de Pareceres da AGU e da PGR na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.560-6, manejada contra a Lei nº 4.433, de 2004: Advocacia-Geral da União (AGU): A lei em referência não promoveu vinculação entre remuneração e/ou subsídio de cargos distintos. Em verdade, concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o mesmo abono previsto no art. 2º da Lei Federal n. 10.477/2002 dirigida aos membros do Ministério Público da União. Procuradoria-Geral da República (PGR): Como bem destacado pela douta Advocacia-Geral da União, a referida norma limitou-se a outorgar abono variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se, para tanto, da mesma redação prevista no art. 2º da Lei Federal 10.477/02, que, por sua vez, estendeu aos membros do Ministério Público da União o citado abono, originalmente concedido aos membros do poder Judiciário, nos termos da Lei Federal n. 9.655/98. O que fez a Lei Estadual n. 4.433/04, foi, tão somente, lançar mão da sistemática adotada, inicialmente, pelo legislador federal, quando da concessão do abono variável aos membros do Ministério Público da União. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 - repita-se que a controvérsia reside apenas na qualificação jurídica do "abono variável" da Lei Estadual nº 4.433, de 2004, ou seja, saber se o mesmo, sendo idêntico àqueles das Leis nºs 10.474 e 10.477, ambas de 2002, tem, como estes reconhecidamente têm, natureza indenizatória, o que irá determinar sua sujeição ou não ao Imposto sobre a Renda; - evidenciada, sem deixar margem à dúvida, a absoluta impertinência do art. 111 do CTN para o desate da controvérsia e sendo certo que não trata o caso de aplicação de analogia, impõe-se o desprovimento do recurso, com a integral manutenção do acórdão recorrido; - considerando a evidente identidade absoluta entre o "abono variável" da Lei Estadual nº 4.433, de 2004 e aqueles das Leis nºs10.474 e 10.477, ambas de 2002, reconhecida pela PGFN, o eventual acolhimento da alegação da Fazenda Nacional incorreria, sim, em flagrante violação ao art. 150, II, da CF/88, que positiva a isonomia tributária, a qual, segundo Humberto Ávila, "exige do aplicador a consideração e avaliação dos sujeitos envolvidos, dos critérios de diferenciação e das finalidades justificadoras da diferenciação", proibindo "a utilização de critérios irrazoáveis de diferenciação ou o tratamento desigual para situações iguais"; - por isso, considerando que são reconhecidamente idênticos os "abonos variáveis" do MPERJ, do Ministério Público da União e da Magistratura Federal e que os abonos devidos aos membros destas últimas carreiras têm reconhecida e inquestionável natureza indenizatória, não estando sujeitos ao Imposto sobre a Renda, a mesma solução, conforme acertadamente feito pelo acórdão recorrido deve, por imposição do princípio da isonomia, ser aplicada ao caso concreto, relativo a abono recebido por membro do MPERJ. Ao final, pede que não seja admitido o Recurso Especial da Fazenda Nacional ou, se assim não for, lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de pedido de restituição da diferença entre o Imposto de Renda Pessoa Física a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual original do exercício de 2001 e o valor a restituir apurado em declaração retificadora (não processada), fundamentado no caráter indenizatório de verba denominada Abono Variável. No acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que ao Abono Variável instituído pela Lei Estadual nº 4.433 de 2004, recebido pelos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, poderiam ser aplicadas as normas que determinaram a não incidência do Imposto de Renda sobre o Abono Variável concedido a Magistrados e Procuradores da União. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que tais rendimentos são tributáveis. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o representante do espólio da Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial, alegando ausência de Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 prequestionamento, caracterizado pela ausência de demonstração de divergência quanto à aplicação do art. 111, do CTN. Em face de tal alegação, esclareça-se que a Fazenda Nacional está dispensada de demonstrar o prequestionamento no acórdão recorrido, conforme § 3º, do art. 67, do RICARF. Confira-se: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (grifei) Ainda que assim não fosse, restou claro no Recurso Especial que a divergência suscitada era em relação aos atos normativos que regularam o Abono Variável concedido à Magistratura e Ministério Público Federais, considerando tal verba fora da incidência do Imposto de Renda. No caso do acórdão recorrido, tais normas foram consideradas aplicáveis ao abono variável pago ao Ministério Público do Rio de Janeiro. E a pretensão da Fazenda Nacional era demonstrar que no paradigma tais atos normativos foram considerados inaplicáveis à Magistratura e Ministério Público Estaduais. Ademais, quando a divergência jurisprudencial é demonstrada, o Recorrente pode trazer, como razões de recurso, outros argumentos relativos à matéria que porventura obtenha seguimento, o que inclui a possibilidade de citação de outros dispositivos legais, que não tenham sido mencionados na decisão recorrida, eis que uma das facetas do desrespeito a um diploma legal é exatamente a sua não aplicação ao caso concreto. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar o mérito. O presente litígio gira em torno da natureza da verba recebida pela Contribuinte, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de Abono Variável. O Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros do Poder Judiciário da União, pela Lei nº 10.474, de 2002, e nesse passo dita verba foi considerada como não sujeita à tributação pelo Imposto de Renda. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução do STF, bem como o Parecer da PGFN, referem-se especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. De plano, registre-se que a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. Primeiramente, o parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, ressalva que, segundo entendimento dessa mesma Corte, no caso de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, a natureza seria indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º, da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º, da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconheceu a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º, da Lei nº 10.474, de 2002. Nessas condições, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, distinto daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Por oportuno, esclareça-se que, para a questão ora tratada, é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao sistema remuneratório dos Magistrados da União ou dos membros do Ministério Público da União, pois se trata simplesmente da opção pela fixação de um determinado parâmetro remuneratório. Resta analisar a natureza da verba recebida pela Contribuinte, a ver se estaria ou não no campo de incidência do Imposto de Renda. Nesse passo, verifica-se que a Lei nº 4.433, de 2004, apenas estendeu para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 10.477, de 2002. Confira-se: Art. 1º Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput e § 1º da Lei Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002. De plano, verifica-se que a lei estadual é de 2004, enquanto que o imposto em questão se refere ao ano-calendário de 2000, de sorte que a primeira questão que se coloca é se esta lei estadual teria o condão de transformar em indenizatória uma verba que a Contribuinte recebera quatro anos antes. Assim, ainda que a lei estadual pudesse transformar a posteriori subsídios em abono, não haveria como atribuir-se a tal verba o caráter indenizatório, como reparação pela suposta perda de um direito. Destarte, resta patente que a lei estadual apenas fez referência à lei federal que concedeu o Abono Variável aos Magistrados e Procuradores da União, portanto não há como entender-se que dita lei poderia ter estendido aos Magistrados e aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a natureza indenizatória reconhecida para os rendimentos dos primeiros. Ademais, ainda que isso fosse possível – o que se admite apenas por amor ao debate – haveria uma diferença fundamental entre as duas situações: o primeiro abono foi pago Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.239 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15374.002150/2006-81 como uma recomposição de diferenças de vencimentos de período anterior, enquanto que o segundo, quando da edição da lei estadual, os rendimentos já haviam sido recebidos e, portanto, não se reparou nenhuma perda, pelo menos no que se refere aos rendimentos recebidos em 2000. Não há, portanto, como estender-se aos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da PGFN tratados no presente voto, já que estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos Magistrados da União e, examinando-se o caso dos presentes autos, resta claro que os valores recebidos pela Contribuinte tinham natureza nitidamente remuneratória, portanto estavam sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. No que diz respeito ao argumento defendido pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, no sentido de que a fonte pagadora teria procedido à retificação das DIRF e teria emitido comprovantes de renda substitutivos a partir de orientações das autoridades locais da Receita Federal do Brasil, esclareça-se que eventuais orientações dos Órgãos da Administração Tributária não vinculam as decisões do CARF. Quanto ao argumento oferecido também em sede de Contrarrazões, no sentido de que a Contribuinte teria “aval e acompanhamento da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro”, esta indeferiu o pleito de retificação de sua Declaração de Ajuste Anual, que visava excluir os rendimentos tributáveis com base em informações de DIRF retificadora e comprovantes de rendimentos substitutivos (fls. 13/14), o que foi mantido em sede de primeira instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 87 a 90), demonstrando-se assim que tais documentos não foram aceitos pela autoridade administrativa. Quanto ao Parecer PGFN/CJU nº 2.160/2005, também citado pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, além de não se tratar de ato vinculante para o CARF, o entendimento nele vazado diz respeito tão somente à possibilidade de a Lei Estadual nº 4.433, de 2004 fazer remissão à Lei nº 10.477, de 2002, não havendo qualquer pronunciamento quanto à natureza tributária de tais rendimentos, como se vê às fls. 61 a 74. Assim, conclui-se que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que entender-se que os rendimentos em tela estariam fora da incidência do Imposto de Renda constituiria efetivamente afronta à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional e, mais especificamente, ao artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, razão pela qual é de se dar provimento ao recurso. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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