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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8547411 #
Numero do processo: 19392.000221/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 29/02/2000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O responsável tributário não estava obrigado a proceder à retenção de 11% sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados pela COOPEMP por força de decisão judicial. Lançamento indevido.
Numero da decisão: 2401-008.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 29/02/2000 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O responsável tributário não estava obrigado a proceder à retenção de 11% sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados pela COOPEMP por força de decisão judicial. Lançamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão-Notificação de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Contribuições Sociais Previdenciárias. A exigência é referente à retenção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 2. 00 02 21 /2 00 8- 13 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000221/2008-13 de 11% sobre os valores das Notas Fiscais emitidas por empresa prestadora de serviços, tendo como fato gerador os valores pagos ou creditados à prestadora de serviços - COOPEMP - Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial, pelos serviços prestados, conforme Notas Fiscais emitidas no período de 02/1999 a 02/2000. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório da Decisão-Notificação recorrida. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo a Seção de Análise, Defesa e Recurso o tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra está obrigado a reter e recolher 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços em nome da empresa contratada conforme disposto no art. 31 da Lei n° 8.212/91 e o artigo 219, §§ 1° a 4°do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. No caso em tela, não se verifica a subsunção de todos os fatos à hipótese de incidência, não podendo a Recorrente ser compelida ao pagamento de contribuição social, tendo em vista que ela não é sujeito passivo da relação tributária, nos termos do artigo 121 do Código Tributário Nacional; 2. Ocorrência de erro substancial com força para anular a NFLD, uma vez que esta foi lavrada com base em ideia falha acerca do tipo de serviços prestados pela COOPEMP, consistindo numa aplicação adulterada do exato sentido do rol apresentado pela Ordem de Serviço n° 209/99; 3. O Contrato de prestação de serviço firmado com a COOPEMP atende aos requisitos de ser prestado pessoalmente por cooperado e está tal fato consignado em documento próprio, conforme disposto no art. 26 da Ordem de Serviço n° 209/99, razão pela qual a Recorrente está dispensada de proceder à retenção; 4. Foi concedida à cooperativa medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00005670-1 que tramita no TRF3, impedindo a Recorrente de efetuar a retenção previdenciária de 11%. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000221/2008-13 Mérito O presente processo trata da exigência de contribuição social correspondentes à parte dos empregados, da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e às destinadas a Terceiros. A lide se restringe apenas ao período do lançamento do débito 02/1999 a 02/00, referente à retenção de 11% sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados pela COOPEMP - Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial, conforme dispõe a cláusula primeira do contrato de prestação de serviços, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O objeto deste contrato é a execução por parte da CONTRATADA, exclusivamente através de seus cooperados e atendendo às necessidades da CONTRATANTE, de serviços e na área de informática, contratados de acordo com projetos setoriais. Em Recurso Voluntário a empresa asseverou que existia liminar impeditiva da retenção previdenciária, em face de ação judicial interposta pela COOPEMP, em que foi concedida à cooperativa medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00005670-1, impedindo a Recorrente de efetuar a retenção previdenciária de 11% (onze por cento), como se verifica da cópia da decisão judicial de fls. 94/95. De acordo com o documento adunado aos autos, a liminar foi deferida em 23 de fevereiro de 1999, nos seguintes termos: (...) A lei 9711/98 que baseia a cobrança traz alteração legislativa criando a obrigatoriedade de retenção para empresas contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, ou seja, devendo a retenção incidir nas faturas apresentadas pelas empresas ditas locadoras de mão-de-obra. Por certo a sistemática de contratação via cooperativa difere no aspecto jurídico, já que não há relação empregatícia entre a cooperativa e os cooperados. Dessa forma, vislumbra-se que a ordem de serviço impugnada extrapola os ditames da lei, pois adiciona à hipótese legal a prestação de serviços realizada através de cooperativa. Em princípio, pode-se conjeturar que a obrigação criada pela lei ou pela ordem de serviço não é da cooperativa, mas sim do responsável tributário, pelo que não haveria ato coator da autoridade contra ela. Porém, vê-se que aquele que sofrerá prejuízo com a retenção e que é o contribuinte de fato é a cooperativa - no caso. Assim, tem legitimidade para pleitear a segurança preventiva. Por isso, DEFIRO A LIMINAR para autorizar as impetrantes a não cumprirem o disposto na Ordem de Serviço n° 203 de 29 de janeiro de 1999, deixando de destacar em suas faturas a quantia de 11% referente à contribuição previdenciária, não podendo a autoridade promover qualquer sanção referentemente a esse ato, quer das impetrantes, quer de terceiros. Tal determinação abrange a competência territorial da autoridade apontada na inicial pelo que não estão cobertos por ela eventuais atos praticados na sede da terceira impetrante, Comarca de Campina do Monte Alegre, sujeitos a outra autoridade coatora. (...) Com efeito, tendo em vista o ajuizamento do Mandado de Segurança n° 1999.61.00005670-1, pela COOPEMP- Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial, o Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19392.000221/2008-13 qual impedia a Recorrente de efetuar a retenção previdenciária de 11% sobre o valor das Notas Fiscais, a 4ª Câmara de Julgamento do CRPS converteu o julgamento em diligência, para sobrestar o processo administrativo até decisão final do Mandado de Segurança. Destarte, conforme visto, por ocasião do lançamento, consolidado em 30/07/2001, relativo à retenção dos 11% sobre os valores das Notas Fiscais de Serviços emitidas pela COOPEMP concernente às competências de 02/99 a 02/00, já havia determinação judicial, desde 23/02/1999, sobre a matéria impeditiva da retenção de 11% sobre o valor das Notas Fiscais. Consoante noticia os documentos adunados aos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União Federal e asseverou que a contribuição da empresa prestadora continuará devida, haja ou não a substituição tributária, motivo pelo qual o INSS não será prejudicado (fl. 155). A sentença foi procedente e somente em 01 de abril de 2009, quando do julgamento da apelação, foi dado provimento ao reexame necessário e à apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, conforme se verifica no sitio do TRF3. Assim, à época do lançamento, não existia a obrigação da empresa tomadora de efetuar a retenção, haja vista que a obrigação tributária da Recorrente no período de 02/1999 a 02/00, como substituta tributária, foi elidida pela decisão judicial. Durante a vigência da liminar, a retenção de 11% sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados pela COOPEMP não poderia ser realizada e, conforme bem ressaltado pelo TRF3, a contribuição da prestadora do serviço continuou devida, sem que para isso tivesse o direito de descontar do valor devido o montante da retenção, já que esta não ocorreu por força judicial. Somente a partir da publicação da decisão emanada em 2009 pelo TRF3, que não mais impedia a retenção de 11% sobre os valores das Notas Fiscais de serviços prestados pela contratada (COOPEMP - Cooperativa de Trabalho de Infraestrutura Empresarial), é que poderia ser efetuada retenção, no caso de contratação da COOPEMP e emissão da Nota Fiscal ou fatura, vez que durante o período do lançamento (02/1999 a 02/00), não existia essa obrigação por força de decisão judicial. Diante de todo o exposto, ressai insubsistente o lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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8565175 #
Numero do processo: 10830.907534/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 34 /2 01 2- 91 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907534/2012-91 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado, as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.001919/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-008.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T21:27:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T21:27:03Z; Last-Modified: 2020-11-16T21:27:03Z; dcterms:modified: 2020-11-16T21:27:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T21:27:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T21:27:03Z; meta:save-date: 2020-11-16T21:27:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T21:27:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T21:27:03Z; created: 2020-11-16T21:27:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-16T21:27:03Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T21:27:03Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14485.001919/2007-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.706 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 05 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee COLÉGIO INTEGRADO PAULISTANO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra a empresa em epígrafe, nos períodos de 02/97 a 12/97 e 02/99 a 12/99, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados e da empresa, inclusive para o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 19 19 /2 00 7- 12 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001919/2007-12 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuições sociais para outras entidades e fundos (terceiros), incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, apurada pela diferença entre a remuneração dos segurados declarada ao FGTS e os valores recolhidos em GRPS para o ano de 1997, e remuneração declarada em GFIP no ano de 1999, conforme Relatório Fiscal, fls. 52/66. A empresa foi cientificada do lançamento em 28/12/05 (fl. 3). Em impugnação de fls. 211/228, a impugnante alega, entre outras, que ocorreu a decadência. Foi emitido relatório fiscal complementar (fls. 255/270), com ciência do sujeito passivo em 3/5/06, aperfeiçoando o lançamento. Foi proferida a Decisão-Notificação de fls. 312/326 que julgou procedente o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/8/06 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 335), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/9/06, fls. 337/394, arguindo, entre outras alegações, a decadência do crédito lançado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 02/1997 a 12/1999, com ciência do contribuinte em 28/12/05. Foi emitido relatório fiscal complementar com ciência do contribuinte em 3/5/06. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001919/2007-12 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, houve princípio de recolhimento, pois foram apuradas diferenças de contribuições. Assim, para a competência mais recente lançada, 12/99, considerando a regra do art. 150, o prazo decadencial para a fazenda constituir o crédito começou a fluir em 12/99, encerrando-se cinco anos depois, em 12/04. Como o lançamento ocorreu em 12/05, conclui-se pela decadência do crédito tributário apurado. Caso se entendesse que se aplica a regra do art. 173, considerando que o lançamento ocorreu em 12/05, poderia retroagir a 12/99 (vencimento da obrigação em 01/2000). Para a competência mais recente, objeto de lançamento, 12/99, o prazo decadencial começou a fluir em 01/01, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/05. Para as demais competências objeto de lançamento, com vencimento da obrigação em 1999, o prazo decadencial começou a fluir em 01/2000, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/04. Sobraria somente a competência 12/99. Contudo, houve emissão de relatório fiscal complementar, aperfeiçoando o lançamento, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 3/5/06. Logo, também para a competência 12/99, operou-se a decadência pela regra do CTN, art. 173, I. Como se vê, considerando qualquer uma das regras, no presente caso, operou-se a decadência. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001919/2007-12 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000535/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/11/2003 a 30/05/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004,01/06/2005 a 30/11/2005 NFLD n° 37.049.516-0, de 23/11/2007. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, nos moldes do §3º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Aplicação da Súmula CARF nº108 CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº2. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, nos moldes do §3º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Aplicação da Súmula CARF nº108 CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº2. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 35 /2 00 7- 43 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000535/2007-43 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 118 a 135), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 106 a 113), proferida em 10 de julho de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-19.976, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJOI, que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 70 a 83), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/11/2003 a 30/05/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004,01/06/2005 a 30/11/2005. DIFERENÇAS DECORRENTES DO BATIMENTO GFIP X GPS. OMISSÃO DE REPASSE. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I - Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos fatos geradores foram declarados em GFIP, cabe à auditoria fiscal efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. II - Quando as contribuições previdenciárias não são recolhidas em época própria, os acréscimos legais calculados através do lançamento fiscal são o cumprimento de disposições legais que foram informadas ao contribuinte na própria NFLD. III - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. IV - Indeferem-se os pedidos de perícia e diligência quando estes se mostram prescindíveis. Lançamento Procedente” Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000535/2007-43 Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão DRJ/RJOI nº 12-19.976 (e-fls. 106 a 113) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.049.516-0 consolidado em 22/11/2007), pertinente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social correspondentes à parte descontada dos segurados empregados e contribuintes individuais, no valor de R$ 12.949,10 acrescidos de juros e multa. 2. Conforme Relatório Fiscal (fls. 63/64) temos que: 2.1. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD teve como fato gerador as contribuições arrecadadas mediante desconto de segurados empregados (02/2003 a 04/2003, 11/2003 a 05/2004, 07/2004, 12/2004, 06/2005 a 11/2005) inclusive 13º salários de 2003 e 2004, e dos contribuintes individuais (pró-labore de seus sócios gerentes), não repassadas em época própria ao INSS, obtidas a partir do confronto das informações declaradas nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP e Guia da Previdência Social - GPS. Foram deduzidos do presente lançamento os recolhimentos efetuados pela empresa em GPS e os valores pagos a título de salário família, conforme Relatório de Documentos Apresentados —RDA (fls. 15/16); 2.2. As contribuições descontadas e não recolhidas em época própria, configuram, em tese, crime de Apropriação Indébita, portando foi emitida pela fiscalização Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP). DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada apresentou defesa (fls. 68/90), alegando em síntese que: 3.1. O método utilizado é da apuração por amostragem, o que não comporta a real dimensão dos débitos apurados, sendo sempre lançados a maior; Da Multa e Juros Aplicados 3.2. A NFLD capitulou a multa de 24%, ex vi no artigo 35 da Lei 8.212/1991, regulamentado pelo Decreto 3.048/1999. Tal exação é abusiva o que aumenta o valor do débito em monta que inviabiliza a atividade da empresa, inviabilizando o seu pagamento; 3.3. Deve-se converter a presente notificação em diligência para apuração do valor efetivamente devido e somente após retomar-se a cobrança em questão; 3.4. Não se pode aceitar a correção dos valores pela taxa SELIC, nos termos do artigo 61, § 3°, da Lei 9.430/1996. Isto porque tal taxa não foi criada por lei com fins tributários, em desobediência ao artigo 150, inciso I, da Carta Magna de 1988; 3.5. Assim, temos flagrante inconstitucionalidade da taxa posta em discussão, uma vez que no direito tributário, tanto a correção monetária e os juros devem ser previstos em lei, o que não ocorre com a taxa SELIC; 3.6. A correção monetária e os juros, fora das hipóteses de sentença judicial e ato ilícito, só permitem a aplicação de tais mecanismos desde que haja lei nesse sentido e se é assim de modo geral, com razão maior é no campo do direito tributário, preso aos Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000535/2007-43 princípios da legalidade e tipicidade tributária, sendo de rigor a determinação de realização de perícia contábil para apuração do valor cobrado a título de SELIC; Do Caráter de Confisco das Exações Capituladas 3.7. Somente regular e imparcial perícia pode atestar que o tributo, tal como lançado, de fato inviabiliza a atividade empresarial da embargante, o que não pode ser permitido. A incidência de tais fatores de correção de débito fere claramente o princípio constitucional, como demonstrado nesta defesa; Da Inexigibilidade de Conduta Diversa por Dificuldade Financeira 3.8. A empresa não tinha possibilidade financeira de recolher as contribuições previdenciárias supostamente devidas. Tratando-se de tributo que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, porque supostamente excluídos dos pagamentos aos funcionários, devemos adentrar nesse tópico como referencial de mérito; Da Comunicação ao Ministério Público Federal 3.9. O tipo penal induz a inegável conclusão de que para se haver a omissão do recolhimento ou à retenção indevida, primeiramente, haveria de existir tais recursos disponíveis nos caixas do devedor que não efetuaria voluntariamente os recolhimentos para valer-se deles para outra finalidade, avantajando-se em detrimento da autarquia federal. No caso, ocorreu o contrário. A empresa não dispunha de recursos para efetuar os recolhimentos, não podendo apropriar-se de algo que não existia; 3.10. Uma vez provada a precariedade da sua situação financeira, seria impossível viabilizar os recolhimentos. A empresa não pode ser penalizada já que os recursos para o pagamento não existiam; 3.11. O fato de ser comum a dificuldade de sobreviver da maioria das pequenas empresas não pode ser argumento para desconsiderar-se uma benesse legal. Se uma empresa mal pode pagar aos seus funcionários, muito menos lhe seria exigível recolher dos mesmos a referida contribuição. O presente caso concreto é, quando muito, um ilícito civil, porém, de impossível enquadramento como ilícito penalmente punível; 3.12. Portanto, o presente caso é de grave dificuldade financeira e não de apropriação indébita, o que, no máximo, deve ter repercussão somente na esfera cível; Do Pedido 3.13. Requer o conhecimento e provimento da defesa, reconhecendo a incapacidade do processo de fiscalização por amostragem em se apurar o real débito e, ainda, que sejam declaradas abusiva e inconstitucional as exações capituladas na NFLD. 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRERJ1 pela Portaria RFB 535 de 28/03/2008, publicada no DOU de 31/03/2008 (fls. 101). (...)” Do Acórdão da Impugnação A tese de defesa não acolhida pela DRJ/RJO1 (e-fls. 106 a 113), primeira instância do contencioso tributário. No Acórdão da DRJ/RJOI, em síntese, foi consignado que: a) é válido o lançamento em análise, realizado pelas diferenças entre o declarado em GFIP e os recolhimentos em GPS efetuados pela ora Recorrente; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000535/2007-43 b) não é correta a alegação da ora Recorrente de que o lançamento foi realizado por amostragem; c) é correta a aplicação de acréscimos legais (SELIC) a aplicação de multa de ofício pelo agente fiscal no presente lançamento, citando vários dispositivos legais que dão embasamento para aplicação da SELIC e Multa de Ofício; d) sobre o possível crime de “Apropriação Indébita Previdenciária”: (...) em tese, se tratado de hipótese de crime de apropriação indébita é lavrada NFLD separada referente à parte descontada dos segurados e contribuintes individuais, conforme determinam as normas vigentes quando do lançamento. Trata-se de uma situação específica, na qual, o Auditor Fiscal, além de emitir a NFLD, contendo os valores referentes à parcela descontada dos segurados e contribuintes individuais, redige a Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP), noticiando o fato à autoridade competente Para fins de instauração do procedimento criminal. No que se refere ao fato de que a conduta da notificada enquadra- se, em tese, no tipo penal denominado "Apropriação Indébita Previdenciária", cumpre salientar que a autoridade fiscal notificante não é titular da pretensão punitiva estatal, cabendo-lhe apenas representar ao órgão competente — no caso, ao Ministério Público Federal — a quem caberá tipificar o fato e oferecer ou não a denúncia. Logo, o que é pertinente na RFFP é tão-somente o relatório dos fatos e não a sua tipificação penal, devendo-se enfatizar ainda que a persecução penal não interfere no processo administrativo fiscal, eis que distintos os seus objetos. Quanto à comunicação do delito previsto no artigo 168-A do Código Penal, o auditor fiscal, em virtude do que estabelece o artigo 616 da Instrução Normativa SRP 03/2005 e por disposição expressa no artigo 66 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), deve formalizar RFFP sempre que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime. Cabe por oportuno ressaltar que a RFFP será objeto de apreciação por parte do Ministério Público Federal e a configuração da prática delituosa está a cargo da Justiça Federal, não cabendo a esta instância administrativa adentrar na questão de seara jurisdicional penal, analisando tão-somente o controle de legalidade do lançamento. e) as dificuldades financeiras da empresa não têm o condão de alterar os dispositivos legais que determinam o recolhimento das contribuições devidas, cuja natureza é tributária e não criminal; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000535/2007-43 f) não é cabível a alegação de que o valor lançando inviabiliza a atividade da empresa, por ser confiscatório; g) não é cabível a realização de diligência/perícia contábil ao caso em tela, por não estarem presentes ao pedido os requisitos estabelecidos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, bem como por não ser imprescindível ao elucidação do caso; h) “(...) tratando-se de crédito derivado do batimento GFIP x GPS (confissão de dívida fiscal x recolhimento) resta evidenciado, assim, que a interessada não logrou demonstrar o fato extintivo por ela argüido.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 05 de setembro de 2008 (e-fl. 118 a 135), o sujeito passivo reitera as sua alegações realizadas em sede Impugnação e reforça suas alegações de que a comunicação ao Ministério Público de suposto crime tributário de “Apropriação Indébito”, deveria ocorre somente após efetiva “constituição do crédito tributário do Estado e por consequência, constituídas ou pelo menos formalizadas as eventuais condutas do contribuinte passíveis de serem interpretadas como de ordem ilícita”. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/RJO1 em 08 de agosto de 2008 – AR e-fl. 116), protocolo recursal em 05 de setembro de 2008, vide e-fl. 118, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 118 a 135). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000535/2007-43 Do Mérito Pois bem! As alegações da Recorrente de não aplicação da taxa SELIC, bem como do aspecto confiscatório do lançamento não devem prosperar, pois já foram sumuladas por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como podemos verificar:  A aplicação da Taxa Selic como juros de mora encontra previsão legal e já é objeto de Súmula, de nº 4, do CARF, abaixo transcrita, portanto, não há falar em ilegalidade de sua aplicação. “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”  O art. 113 do Código Tributário Nacional ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a penalidade imposta devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade, vejamos, também, a súmula CARF nº 108: “Súmula CARF n.º 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo.”  Não compete a este Egrégio Tribunal pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, vejamos a Súmula CARF nº. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a decisão da DRJ/RJO1, em todos os pontos, está correta e muito bem fundamentada e pelo fato desta se conjugar com os entendimentos deste Relator, bem como pelo fato dela ir ao encontro aos textos das Súmulas CARF citadas alhures, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância de julgamento (e- fls. 106 a 113) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) 1 , veja a transcrição dos trechos do voto DRJ/RJO1 a seguir: 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000535/2007-43 “(...) DA DECISÃO 8. Inicialmente, equivoca-se a interessada quando alega que "O método utilizado é da apuração por amostragem ...". A análise de divergências entre GFIP e GPS é a atividade fiscal interna ou externa, que visa à regularização das divergências apontadas pelo sistema informatizado, considerando os valores declarados pela empresa em GFIP e os recolhidos pela empresa em GPS, realizada por meio de procedimento de operação fiscal da espécie Auditoria Restrita. Comprovada a existência de divergências não justificadas entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos, o crédito relativo ao valor declarado e não recolhido deve ser apurado e constituído mediante no caso, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. 9. Os fatos geradores das contribuições sociais lançadas na presente NFLD foram declarados pela interessada em GFIP. Segundo o disposto no artigo 32, inciso IV, §2°, da Lei n°8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.532/1997, c/c o artigo 225, §10, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, as informações prestadas no referido documento compõem a base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. 10. Durante a ação fiscal foi comprovada a existência de divergências entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos em GPS. Importante acrescentar que todas as GPS apresentadas pela interessada encontram-se relacionadas no Relatório de Documentos Apresentados — RDA (fls. 15/16). 11. Como informado no Relatório Fiscal (fls. 63/64) trata-se de NFLD que teve como fato gerador às contribuições arrecadadas mediante desconto de segurados empregados e dos contribuintes individuais (pró-labore de seus sócios gerentes), não repassadas em época própria ao INSS, obtidas a partir do confronto das informações declaradas nas GFIP e GPS e com a apreciação somente de GFIP, GPS. 12. Pelo exposto nos itens 8 a 11, não procede a alegação da interessada de que houve lançamento por amostragem. 13. Em relação à cobrança de acréscimos legais, observa-se, em consonância com o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Ocorre que as contribuições previdenciárias são regidas pela Lei 8.212/1991, que no seu artigo 34, estabelece que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000535/2007-43 referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora. 14. A defesa apresentada aponta para eventual inconstitucionalidade e ilegalidade dos diplomas normativos (legislativos e administrativos) que disciplinam a cobrança de juros pela taxa SELIC. Ocorre que o processo administrativo fiscal não é o foro adequado para tais alegações. 15. Como os dispositivos legais aplicados nesta NFLD não foram declarados inconstitucionais nem por ação direta nem por via indireta (com suspensão de sua aplicação pelo Senado Federal), continuam eles em pleno vigor, restando à Administração Pública, então, aplicá-los e, no caso da autoridade fiscal, deve fazê-lo sob pena de responsabilidade funcional (C'TN, artigo142, § único). Da mesma forma, continuam em pleno vigor, os atos normativos no que tange à sua legalidade, restando à autoridade fiscal o dever inafastável de cumpri-los, eis que não há que se falar aqui em ordem manifestamente ilegal. 16. Deve ser afastada qualquer análise da legalidade e constitucionalidade dos normativos referente à taxa referencial SELIC no âmbito do contencioso administrativo, a teor do disposto no artigo 102 inciso I alínea da Constituição Federal (CF), in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3. de 1993) 17. Portanto, com base no acima exposto, deixamos de nos manifestar acerca dos argumentos relativos à inconstitucionalidade da taxa referencial SELIC. 18. Também não merecem prosperar as considerações efetuadas pela interessada em relação à multa aplicada, pois a mesma teve por base o que determina o artigo 35 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.528/1997, conforme discriminado no relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 21/22). 19. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há dúvida quanto à relação jurídica previdenciária, tendo em vista o que dispõe a Lei n°8.212/1991, nos artigos abaixo: Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5/01/93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99). Art. 33, ... Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000535/2007-43 §5°, O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. 20. Dessa forma, não resta dúvida que a empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. 21. Em se tratando de hipótese, em tese, de crime de apropriação indébita, é lavrada NFLD separada referente à parte descontada dos segurados e contribuintes individuais, conforme determinam as normas vigentes quando do lançamento. Trata-se de uma situação específica, na qual, o Auditor Fiscal, além de emitir a NFLD, contendo os valores referentes à parcela descontada dos segurados e contribuintes individuais, redige a Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP), noticiando o fato à autoridade competente Para fins de instauração do procedimento criminal. 22. No que se refere ao fato de que a conduta da notificada enquadra-se, em tese, no tipo penal denominado "Apropriação Indébita Previdenciária", cumpre salientar que a autoridade fiscal notificante não é titular da pretensão punitiva estatal, cabendo-lhe apenas representar ao órgão competente — no caso, ao Ministério Público Federal — a quem caberá tipificar o fato e oferecer ou não a denúncia. Logo, o que é pertinente na RFFP é tão-somente o relatório dos fatos e não a sua tipificação penal, devendo-se enfatizar ainda que a persecução penal não interfere no processo administrativo fiscal, eis que distintos os seus objetos. 23. As dificuldades financeiras da empresa não têm o condão de alterar os dispositivos legais que determinam o recolhimento das contribuições devidas, cuja natureza é tributária e não criminal. 24. Quanto à comunicação do delito previsto no artigo 168-A do Código Penal, o auditor fiscal, em virtude do que estabelece o artigo 616 da Instrução Normativa SRP 03/2005 e por disposição expressa no artigo 66 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), deve formalizar RFFP sempre que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime. 25. Cabe por oportuno ressaltar que a RFFP será objeto de apreciação por parte do Ministério Público Federal e a configuração da prática delituosa está a cargo da Justiça Federal, não cabendo a esta instância administrativa adentrar na questão de seara jurisdicional penal, analisando tão-somente o controle de legalidade do lançamento. 26. A alegação de que o valor lançado inviabiliza a atividade da empresa não configura hipótese de confisco, estando o presente débito amparado na lei, conforme o disposto do anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 21/22). 27. Requer diligência para real apuração de valores e a realização de perícia contábil. O deferimento das solicitações da interessada dependem não apenas do cumprimento dos requisitos previstos no artigo16, inciso IV, do Decreto 70.235/1972, como também da sua imprescindibilidade, o que não restou configurada. 28. Assim, não basta a interessada simplesmente protestar por diligência, sendo necessário demonstrar por que se pede tal verificação. A solicitação de perícia deverá conter os motivos que a justificam e os quesitos referentes aos exames desejados, bem assim, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. O pedido de perícia formulado sem esses requisitos considerar-se-á não formulado. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.427 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000535/2007-43 29. Outrossim, a falta de demonstração da utilidade da diligência e da perícia contábil e o que se pretende provar com elas autorizam e justificam o seu indeferimento pela autoridade julgadora. 30. Portanto, uma vez que o crédito encontra-se devidamente demonstrado nos Relatórios que compõem a NFLD, relatórios estes que o representante legal da interessada declarou ter recebido, tal perícia é totalmente prescindível e protelatória, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo16, § 1°, do mesmo Decreto. 31. Por tudo o que foi até aqui exposto, não resta dúvida quanto à procedência do crédito lançado, considerando que o lançamento fiscal deu-se dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, bem como a interessada não trouxe aos autos elementos materiais capazes de ilidir o crédito, tendo-lhe sido concedido o direito à ampla defesa e ao contraditório. 32. Acrescente-se, por derradeiro, que, tratando-se de crédito derivado do batimento GFIP x GPS (confissão de dívida fiscal x recolhimento) fica evidenciado, assim, que a interessada não logrou demonstrar o fato extintivo por ela argüido. 33. Finalmente, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD é PROCEDENTE, e se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo dom os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. (...)” Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, para conhecer do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.901376/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DO MOTIVO PELO QUAL A MESMA NÃO FOI HOMOLOGADA. Se o contribuinte não questiona expressamente as razões da não homologação da compensação, não há matéria a ser conhecida em manifestação de inconformidade e recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-008.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.405, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10930.901375/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-16T18:14:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-16T18:14:46Z; Last-Modified: 2020-10-16T18:14:46Z; dcterms:modified: 2020-10-16T18:14:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-16T18:14:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-16T18:14:46Z; meta:save-date: 2020-10-16T18:14:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-16T18:14:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-16T18:14:46Z; created: 2020-10-16T18:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-16T18:14:46Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-16T18:14:46Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.901376/2009-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.410 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente CASA VISCARDI SA COMERCIO E IMPORTACAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DO MOTIVO PELO QUAL A MESMA NÃO FOI HOMOLOGADA. Se o contribuinte não questiona expressamente as razões da não homologação da compensação, não há matéria a ser conhecida em manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.405, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10930.901375/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de piso que não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte, relativo a PER/DCOMP pleiteando a compensação de débitos de tributos administrados pela RFB, com crédito de PIS pois o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 13 76 /2 00 9- 32 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901376/2009-32 pagamento teria sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: “Se a contribuinte não questiona expressamente as razões da não homologação da compensação, considera-se a matéria não questionada, e não se conhece da manifestação apresentada”. No recurso voluntário, o sujeito passivo repisa os argumentos da impugnação e, ao final, requer a homologação da compensação, pois: (...) é indene de dúvida que inexistem os débitos apontados nos processos de créditos ora manifestados de forma específica, haja vista que, no presente caso, não há falar em homologação de crédito, eis que, a manifestante procedeu ao pagamento dos débitos tributários em questão nos respectivos vencimentos através de guia DARF junto a rede bancária, conforme infere-se através das guias de recolhimento que encontram-se encartada aos autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, a decisão de piso não conheceu a manifestação do contribuinte. O voto condutor expôs a seguinte fundamentação: Em sua manifestação a contribuinte limita-se a afirmar que o débito de R$ 27.482,34 relativo ao período de apuração 07/2004 foi pago no vencimento. Pede, em decorrência, o seu cancelamento. Na Dcomp apresentada, a contribuinte indicou um crédito de R$ 9.004,97 (que atualizado chegaria a R$ 9.429,10) em 14/01/2005 (data da transmissão da Dcomp). Esse crédito, que, conforme se verifica, corresponde a uma parte de um pagamento de PIS (cód. 6912) de R$ 27.482,34, relativo ao período de apuração 07/2004, foi utilizado pela contribuinte para a extinção, por compensação, de um débito de PIS (cód. 6912) de R$ 9.004,97, relativo ao período de apuração 12/2004 (consoante Dcomp apresentada, esse débito, acrescido de juros de mora de R$ 424,13, somaria R$ 9.429,10 em 14/01/2005). Conforme descrito, o pagamento indicado foi localizado, contudo, diante de sua integral utilização na quitação de outro débito da contribuinte (PIS, 07/2004, R$ 27.482,34), não foi possível homologar a compensação indicada na Dcomp, gerando, em decorrência, a cobrança do débito que se pretendeu compensar (PIS, 12/2004, no valor de R$ 9.004,97, além dos acréscimos legais). Diante da alegação apresentada pela contribuinte, ou seja, de que o débito relativo ao DARF indicado para dar respaldo ao crédito foi regularmente recolhido, vê-se que litígio algum foi instaurado, afinal, essa informação Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901376/2009-32 coincide com a contida no despacho decisório. Nesse contexto, não se vislumbra outro caminho senão o de não tomar conhecimento da manifestação. A compensação pressupõe o indébito tributário decorrente do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Ademais, é sabido que, conforme prescreve o art. 170, do CTN, a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Logo, deveria o contribuinte ter comprovado a legitimidade de seu crédito perante a Fazenda Pública, uma vez que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Todavia, ao contrário, a Recorrente sequer atacou o fundamento do despacho decisório para a não homologação da compensação. Como bem apontou a DRJ, o pagamento de R$ 27.482,34 não é dado controvertido nos autos. Dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Ressalte-se que, em recurso voluntário, não houve qualquer oferta de novo argumento. Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16511.000188/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. PENDÊNCIAS. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1402-005.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL que impediu o acesso da recorrente ao regime. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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OPÇÃO. PENDÊNCIAS. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES NACIONAL que impediu o acesso da recorrente ao regime. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 00 01 88 /2 01 1- 27 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.086 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000188/2011-27 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA, através do acórdão 01-27.883, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal e da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da do litígio fiscal e da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade ao Termo de Indeferimento (pedido em 12/01/2011, fl. 43) da Opção pelo Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) -, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006. 2. O motivo do indeferimento foi existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa: - Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Lista de Débitos 1)Débito - Código da Receita :8822 Nome do Tributo : SIMPLES Número do Processo : 10909200729200446 Número da Inscrição: 9140400565867 Data da Inscrição : 13/08/2004 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 01 e 66, em 18/03/2011 e 09/04/2012, através da qual vem alegar: "Depois de muitos esforços conseguimos ligar para o funcionário da Receita Federal o Sr. RODRIGO MELSI. que fazia alguns dias que tinha retornado e nos informados que na verdade a informação nos dado estava errada, pois foi solicitado o pagamento de 10% do valor da divida que na verdade era 20% por este motivo a mesma não conseguiu se enquadrar no SIMPLES. (...) 2.13 Isto porque, ainda que tenha a Impugnante realizado o pagamento da quantia necessária a atingirem-se os 20% da dívida consolidada, conforme orientação, isto não seria necessário, uma vez que não há qualquer débito com histórico de reparcelamento anterior, tendo sido cumpridas as exigências do reparcelamento com o recolhimento da primeira parcela no montante de 10% da dívida consolidada quando da formalização do pedido. 2.14 Mencionado procedimento encontra-se previsto no art. 14-A da Lei n. 10.522/2002, in verbis (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.086 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000188/2011-27 Contudo, ainda que não se considere suspensa a exigibilidade do débito em questão, utilizá-lo como impedimento para opção pelo Simples Nacional é medida desproporcional, uma vez que a Impugnante possui apenas esta única pendência, em quantia não tão relevante (R$ 5.308,56). Além disso, conforme demonstra todo o contexto probatório, a Impugnante buscou regularizar sua situação de todas as formas possíveis, sempre obedecendo a orientação da própria Repartição Fiscal, demonstrando-se claramente sua boa fé em arcar com o débito tributário. (...) Verifica-se facilmente que o interesse público (arrecadação do tributo pendente), bem como o comportamento que visa tal persecução (indeferimento da opção no Simples Nacional), fere de forma extremamente desproporcional os interesses privados da Impugnante, a qual vê abalada sua livre iniciativa e valorização do trabalho." (...) 3.1 Ultrapassados os argumentos acima, o que não se espera, deverá ser deferida a inclusão da Impugnante ao Simples Nacional tendo em vista a inconstitucionalidade do dispositivo que impede o recolhimento de impostos na forma do programa em virtude de dívidas fiscais cuja exigibilidade não esteja suspensa." Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 Ementa Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: 5. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei n° 123/2006, inciso V e XI, e o art. 7o, § 1°-A, da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.086 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000188/2011-27 V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa";(destaquei). (...) 6. A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007: Art. 7o A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 1°-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009) 7. O Despacho da Unidade de Origem atesta (fl. 62): ".Despacho da PSFN/Itajaí - SC - , fls. 29/verso, informa que o débito, motivador do Termo de Indeferimento, não estava com a exigibilidade suspensa na data de 31/01/2011 data limite para regularização das pendências impeditivas em optar ao Simples Nacional." 8. O extrato de fl 32 atesta que o parcelamento foi validamente solicitado (na PGFN, já que o débito estava inscrito na Dívida Ativa) em 12/04/2011. Desta forma, não houve diligência suficiente do contribuinte para a regularização das pendências. Observar que não compete ao julgador administrativo julgar por equidade quando há norma expressa, como a que fixa prazo final para a regularização das pendências. Também não cabe à administração tributária afastar a validade de lei ou norma regularmente editada. 9. Logo, deve-se indeferir a manifestação de inconformidade. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 31/03/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 22/04/2014 (efls. 117 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - alega que possuía débitos inscritos em dívida ativa quando o pedido da opção ao simples nacional, em 12/01/2011, e que teria até 31/01/2011 para regularizar. Então pediu o reparcelamento da dívida, pagando na primeira parcela 10% do valor consolidado, o que foi realizado em 14/01/2011. Contudo, posteriormente, quando do indeferimento, soubera que deveria ter recolhido 20% da dívida consolidada. Alega que procedera como orientada pela unidade da Receita Federal; - Alega que os débitos, ao optar por um reparcelamento, significava que estava parcelados anteriormente, ou seja, suspensos; - Pugna pela inconstitucionalidade do art. 17, inciso V, da LC 123. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.086 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000188/2011-27 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como se observa pelo relatório anterior, o contribuinte alega, materialmente, que o débito motivador do seu indeferimento à opção pelo simples nacional estava parcelado em 31/01/2011, e ele tentara um reparcelamento em 14/01/2011, mas sem cumprir o requisito de pagar os 20% da dívida consolidada (para reparcelamento), pagou apenas 10%, tal débito fico sem exigibilidade suspensa de forma errônea. Considerando que a discussão nos autos da opção do simples nacional está condicionada a não ter nenhum débito sem exigibilidade suspensa até 31/01 do ano que tenta ingressar, cabe verificar as alegações do contribuinte. Compulsando os autos, verifica-se que o débito em questão é do Simples, já inscrito em dívida ativa desde 13/08/2004 , sob o número de inscrição 9140400565867 (efl. 08). Conforme extrato da PGFN à efl. 24, extraído em 19/04/2011, informa que o débito estava em situação de ativa não ajuizada em processo de concessão de parcelamento. Contudo, as informações do status do débito não são conclusivas para o dia 31/01/2011, data limite do imbróglio em discussão nos autos. Em 19/04/2011, houve um despacho da unidade da Receita Federal para o Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional, questionando, objetivamente, se o débito em questão estava com a exigibilidade suspensa em 31/01/2011 (efl. 33). Na efl. 42 há um despacho manuscrito do Procurador da Fazenda, em que é categórico em informar que o débito em questão não estava com exigibilidade suspensa em 31/01/2011. Posteriormente, houve o julgamento da DRJ, que negou provimento às alegações do contribuinte, conforme já relatado acima. Em análise atenta aos elementos dos autos, verifico que: - o contribuinte tinha débito(s) sendo parcelado na PSFN, ao qual pagou algumas parcelas ao longo de 2004 e 2005, não pagando mais nenhuma parcela posteriormente; - contudo, ficou parcela remanescente do saldo deste parcelamento; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.086 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000188/2011-27 - ao optar pelo simples nacional, o sistema acusou esta pendência impeditiva, em 12/01/2011; - no dia seguinte, o contribuinte vai na PSFN, procurando fazer um reparcelamento desta dívida inscrita em dívida ativa. Contudo, deveria ter pago 20% do montante para tanto (para casos de parcelamento de débitos ainda não parcelados, seria 10%), mas pagou apenas 10%, o que não configurou o reparcelamento no sistema; - há a alegação do contribuinte de que fora orientado de forma errônea pela unidade da Receita Federal a pagar os 10%, contudo, é algo que agora fica no nível de palavra apenas, sem provas, enquanto a lei é clara a respeito, algo que está bem exposto na peça recursal do contribuinte; - em 31/01/2011 o sistema apurou a situação do contribuinte, e como o reparcelamento não foi confirmado, o débito originalmente parcelado em 2004 continuava sem exigibilidade suspensa (e por consequência, impedido sua opção ao simples nacional); - em 17/03/2011 e 05/04/2011, tomando ciência do indeferimento, o contribuinte paga os 10% remanescentes, ficando o reparcelamento confirmado após 12/04/2011. Ou seja, o débito motivador do impedimento do contribuinte de optar pelo simples nacional, no dia 31/01/2011 estava sem exigibilidade suspensa. Algo inconteste neste contexto descrito acima. As alegações do contribuinte de que fora levado ao erro no primeiro pagamento que tentara o reparcelamento, sem nenhuma prova, não excluem da sua responsabilidade de seguir o ordenamento aplicável ao caso. O art. 14-A da lei 10.522/2002 é categórico que no caso de débito com histórico de reparcelado anterior, a primeira parcela a recolher deve ser de 20% do total dos débitos consolidados. Assim, no que tange ao mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. No que tange às alegações de inconstitucionalidade do art. 17, inciso V, da LC 123, há vedação expressa no art. 26-A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Para tanto foi editada a Súmula CARF nº 2, a qual tão somente vem a espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário no que tange a este item. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.086 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16511.000188/2011-27 Conclusão: Considerando o exposto acima, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.720948/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1201-004.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que concerne à questão relacionada à denúncia espontânea, cuja solução está vinculada aos efeitos do Mandado de Segurança nº 500474090.2017.4.04.7009/PR, e, na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário no que concerne à questão relacionada à denúncia espontânea, cuja solução está vinculada aos efeitos do Mandado de Segurança nº 500474090.2017.4.04.7009/PR, e, na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório L.P. BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento de sua AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 09 48 /2 01 7- 75 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720948/2017-75 impugnação, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de exigência de multa isolada devida ao pagamento a menor de estimativas. A Administração Tributária verificou que o contribuinte deixou de pagar, em sua totalidade, estimativas declaradas e aplicou multa isolada sobre a parcela não paga. O interessado apresentou impugnação em oposição ao lançamento tributário, alegando, em síntese, que apresentou DCTF retificadora em que foram majoradas as estimativas em tela, mas que realizou o pagamento dos valores devidos, inclusive juros de mora, não sendo devida a multa de mora em razão de o contribuinte ter realizado uma denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Afirma, ainda, que o alegado valor a descoberto de estimativas é uma consequência do fato de a Administração Tributária ter exigido a multa de mora e ter utilizado parte dos pagamentos para quitar essa multa, resultando em suposto pagamento insuficiente do principal (estimativa). A impugnação foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, a qual entendeu que não teria ocorrido a alegada denúncia espontânea, considerando que os pagamentos foram realizados após a apresentação das DCTF retificadoras supracitadas. O recurso voluntário apresentado em seguida repisa o argumento em favor da ocorrência de denúncia espontânea e acrescenta o argumento que propugna pela impossibilidade de exigências concomitantes de multa de ofício e de multa isolada. Saliente-se que o contribuinte ingressou com mandado de segurança para impedir que a Administração Tributária exija a supracitada multa de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo, ainda que parcialmente, conforme apontado a seguir. O contribuinte combate a decisão recorrida com os argumentos a seguir expostos e apreciados. 1 Multa de mora – denúncia espontânea O recorrente combate a exigência da multa isolada afirmando que a alegada insuficiência de pagamento da estimativa surgiu em razão de a Administração Tributária ter-lhe exigido multa de mora sobre o valor constituído por meio de DCTF retificadora. Afirma que essa exigência da multa de mora é indevida em razão da ocorrência de denúncia espontânea, de forma que a multa isolada também seria indevida, conforme o seguinte excerto (fls. 113): Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720948/2017-75 1. A LP BRASIL OSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, doravante simplesmente referida como Recorrente, foi surpreendida em 22 de junho de 2017 pela Notificação de lavratura de quatro Autos de Infração pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa imputando-lhe a cobrança de Multa Isolada no montante de R$ 74.641,23 (setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um Reais e vinte e três centavos) por suposta Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios 2015 e 2016, assim discriminados: [...] 2. O fato é que tais valores são manifestamente indevidos, pois oriundos de equívoca desconsideração da denúncia espontânea precedentemente formalizada pela Recorrente em 30 de março de 2017, ocasião em que procedeu ao pagamento à vista do total correspondente a R$ 1.169.003,37 (um milhão, cento e sessenta e nove mil e três Reais e trinta e sete centavos), conforme demonstra o extrato de pagamentos e planilhas de débitos aqui anexados a título de prova documental. O presente argumento não pode ser conhecido em razão da desistência tácita ocorrida quando o contribuinte ingressou com medida judicial tendente a obter provimento judicial para a mesma matéria. Tal fato está evidenciado pela decisão liminar em mandado de segurança juntada às fls. 85, pela qual a Administração Tributária restou impedida de exigir a referida multa de mora, conforme o seguinte excerto (fls. 87): Desta fornia, vislumbro que houve denúncia espontânea, e o pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios, razão pela qual entendo pertinente deferira liminar requerida pela impetrante. 3. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, a fim de determinar à impetranda que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento de quaisquer valores a título de multa sobre as parcelas devidamente recolhidas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativamente ao período denunciado compreendido nos meses de Agosto a Novembro de 2015 e Janeiro a Abril de 2016 quanto ao IRPJ (código 2362) e de Julho a Novembro de 2015, Janeiro a Junho e Agosto a Outubro de 2016 com relação a CSLL (código 2484).. A desistência tácita é de reconhecimento obrigatório em tal situação, nos termos da Súmula CARF nº 1, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com isso, não conheço do presente argumento. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.282 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720948/2017-75 2 Multa de ofício – concomitância O recorrente também combate a exigência da multa de isolada afirmando que esta não pode ser exigida em concomitância com a exigência de multa de ofício, conforme o seguinte excerto (fls. 132): 25. Por fim, há que se afastar a aplicação de multa isolada, uma vez que, conforme jurisprudência pacífica do CARF, esta multa "não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio". Todavia, não está sendo exigida do contribuinte qualquer multa de oficio sobre tributo devido na apurado do ajuste anual. Portanto, esse argumento do recorrente carece de fundamento fático, pelo que deve ser afastado. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do argumento relativo à denúncia espontânea, cuja solução está vinculada aos efeitos do Mandado de Segurança nº 500474090.2017.4.04.7009/PR (fls. 85), e, na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.009665/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos da legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos da legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos da legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 105/113, a qual julgou procedente o lançamento por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 96 65 /2 00 8- 77 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009665/2008-77 descumprimento de obrigações acessórias referente ao período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006. Deixar a empresa de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos da legislação de regência. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória em razão de a Autuada ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 07/2003 a 12/2006. Para a constituição do crédito foi emitido o presente AI DEBCAD nº 37.159.408-1, no valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 19647.009665/2008-77, conforme consta no cabeçalho deste Acórdão. Foi relatado que a empresa na conta "Férias" lançou: férias indenizadas e férias proporcionais. Na conta "Décimo Terceiro Salário": 13° salário proporcional e 13° indenizado. Na conta "Serviço de Terceiro PJ”: serviços prestados por pessoa física. Na conta "1/3 de Férias": 1/3 de férias gozadas e indenizadas. Na conta "Aviso Prévio": aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. Tais fatos foram verificados nos Livros Diário n.° 17, (relativo ao exercício de 2008), 18 (2004), 19 (2005), 20 e 21(2006) e nos correspondentes Livros Razão, no grupo de contas relativo aos custos da obra do Edif. Arpoador. Esta conduta foi caracterizada pelo Autuante como infração ao art. 32, II da Lei n°. 8.212/91, combinado com o art. 225, II, §§ 13 a 17 do RPS — Decreto 3.048/99, sendo- lhe imputado a penalidade estabelecida no art. 92 da Lei 8.212/91 c/c art. 283, H, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS/MF n.° 77, de 11/03/2008. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 5 (11/08/2008) e impugnou (fls. 71/89) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A Autuada foi cientificada do débito, por meio dos correios com Aviso de Recebimento em 08/07/2008 (f. 22). Em 07/08/2008, apresentou impugnação (fls. 26/32), argumentando, em síntese, que: a. 1 . a empresa contabiliza os lançamentos por conta individualizada, mensalmente, em títulos próprios. o que houve foi um erro em 07 lançamentos, dentro de uma seqüência de centenas deles, não se justificando, portanto, o rigor da lavratura do auto de infração. a.2. a lei não pode pretender o exagero da precisão mecânica do ser humano. Não houve omissão de lançamentos, nem ausência de recolhimentos, a empresa observa regularmente a contabilização de seus registros na forma da lei e não seriam 07 lançamentos, num período de três anos, que descaracterizariam essa condição. a.3. o Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, em situação semelhante, que o fato da contabilidade da empresa possuir erros identificáveis não constitui causa para sua desconsideração. b. a fixação da multa tem que obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não pode possuir efeito confiscatório, como já decidiu o STF. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009665/2008-77 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 183/184): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. E vedado, à autoridade julgadora, no âmbito administrativo, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de dispositivo legal em vigor, competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/09/2009 (fl. 219), apresentou o recurso voluntário de fls. 127/133, repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Inicialmente, a Recorrente alega que sua escrituração estaria regular e que por tal razão, o presente auto deveria ser cancelado. Ocorre que, a metodologia adotada pela Recorrente dificulta a verificação de valores que integram ou não a base de cálculo. Para ficar mais clara a situação, transcrevo trecho da decisão recorrida que tratou pontualmente: Nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, constatada a infração, o agente público deve realizar o lançamento sob pena d responsabilidade funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009665/2008-77 Conforme consta do relatório fiscal, a empresa cometeu a infração prevista no artigo 32, inciso II da Lei nº 8212/91, c/c artigo 225, inciso II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência social, Decreto nº 3.048/99: Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II — lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) II- lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I-atender ao princípio contábil do regime de competência; e II- registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. §14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. §16.São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29.11.99). I - pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei n°486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009665/2008-77 §17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222 Por ter infringido os dispositivos, foi aplicada à Recorrente o disposto nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, II, “a” e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Prorcionalidade ou razoabilidade da multa Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à aplicação da proporcionalidade ou razoabilidade da multa. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.009665/2008-77 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.900930/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. PROVA DA RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DESDE QUE A PROVA SE FAÇA POSSÍVEL POR OUTROS MEIOS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1002-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. PROVA DA RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DESDE QUE A PROVA SE FAÇA POSSÍVEL POR OUTROS MEIOS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 09 30 /2 01 0- 11 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: A interessada transmitiu, em 27 de maio de 2008, a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) numerada 17675.00271.270508.1.7.03-8812, alegando dispor de direito creditório oriundo de saldo negativo de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – apurado no exercício de 2006. DESPACHO DECISÓRIO Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou o Despacho Decisório de nº 857200108, de 10 de fevereiro de 2010, nos seguintes termos (fl. 2): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo e crédito: R$ 250.865,06 Valor na DIJP: R$ 250.865,06 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 356.614,23 CSLL devida: R$ 105.749,17 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 17675.00271.270508.1.7.03-8812 07534.45722.270508.1.7.03-3261 02853.21978.270508.1.7.03-7560 39070.89424.270508.1.7.03-6794 10809.31345.270508.1.7.03-6606 30412.86859.270508.1.7.03-2092 09804.09341.270508.1.7.03-1750 41417.57760.270508.1.7.03-5027 31055.60088.270508.1.7.03-6643 02360.32956.270508.1.7.03-9519 00045.41328.270508.1.3.03-5508 30362.41512.190808.1.3.03-3930 Nas fls. 3 e 4, lê-se: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Análise das Parcelas de Crédito Contribuição Social Retida na Fonte [...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente em 1º de março de 2010 (fl. 8), a interessada apresentou, em 26 de março de 2010, a manifestação de inconformidade fls. 21 a 36, a seguir resumida. [...] Como visto, a autoridade fiscal glosou do saldo negativo da CSLL/2006 no valor de R$ 88.699,85, referente as estimativas quitadas através de compensações efetivadas através dos PER/DCOMP's: 25686.35800.210508.1.7.03-5479, 03805.96904.210508.1.7,03-4990, 27766.91947.210508.1.7.03-6718, 04064.62264.210508.1.7.03-4089, 21164.58229.230508.1.3.03-3179 (doc. 03). A glosa se deu em virtude das compensações realizadas pela contribuinte não terem sido homologadas pela Receita Federal do Brasil e estarem em discussão através do processo administrativo n° 10980.009266/2009-21, em trâmite na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, aguardando julgamento do recurso interposto pela contribuinte (doc. 03). [...] Por esse motivo, também não vigora o entendimento de que a estimativa quitada através de compensação não pode compor o saldo negativo, vez que a decisão que não homologou a compensação não é definitiva e está em discussão administrativa (doc. 03). [...] Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 2.2. - DA POSSIBILIDADE DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS PELA CONTRIBUINTE Como pode-se observar do despacho decisório ora combatido, a autoridade fiscal glosou do saldo negativo da CSLL/2006 o valor de R$ 213.139,96 (duzentos e treze mil, cento e trinta e nove reais e novena e seis centavos), correspondente às retenções na fonte sofridas pela contribuinte pela prestação de serviço a outras pessoas jurídicas [...]. No entanto, não merecem prosperar as alegações fiscais, conforme restará demonstrado a seguir e nos termos dos documentos que ora se apresentam. [...] Vejamos as antecipações de pagamentos efetuadas pela contribuinte quando das retenções sofridas e que foram glosada pela autoridade fiscal. a) Prestação de serviços para o DER (doc. 04) - valor retido e antecipado R$ 143.343,23 - Planilha contendo a nota fiscal, os valores recebidos e as retenções sofridas; - Darf's que comprovam que a retenções sofridas foram recolhidas. b) Prestação de serviços para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC (doc. 05) -- valor retido e antecipado R$ 17.556,90 - Planilha contendo a nota fiscal, os valores recebidos e as retenções sofridas; - Notas fiscais de prestação de serviço indicando as retenções a serem realizadas; - Extrato bancário indicando que o valor recebido foi líquido com o desconto dos valores retidos na fonte. c) Prestação de serviços para a Casa Bahia Comercial Ltda. (doc. 06) – valor retido e antecipado R$ 50.679,84 - Planilha contendo a nota fiscal, os valores recebidos e as retenções sofridas; - Notas fiscais de prestação de serviço indicando as retenções a serem realizadas; - Extratos bancários indicando que o valor recebido foi líquido com o desconto dos valores retidos na fonte. d) Prestação de serviços para o DNIT (doc. 07) -- valor retido e antecipado R$ 23.928,12 - Planilha contendo a nota fiscal, os valores recebidos e as retenções sofridas; - Notas fiscais de prestação de serviço; - Extratos bancários indicando que o valor recebido foi líquido com o desconto dos valores retidos na fonte. Da documentação anexa é possível constar que no ano de 2005 a contribuinte sofreu de retenções na fonte, a título de CSLL, no valor de R$ 235.508,09, que foram declarados na DIPJ/2006 (doc. 08) e que por determinação legal foram considerados Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 como antecipação da CSLL devida no ano calendário de 2005, passando a compor o saldo negativo da CSLL. Ou seja, as retenções sofridas demonstram que a contribuinte cumpriu com suas obrigações (destacou na nota o valor das retenções, bem corno recebeu dos tomadores de serviço o correspondente já deduzido as retenções), consequentemente, não pode ser glosada de um imposto que efetivamente antecipou ao fisco. [...] A interessada junta excertos doutrinários e jurisprudenciais. Em sessão de 29/04/2014, a DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO CREDITÓRIO. Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados de liquidez e certeza, cabendo ao sujeito passivo a apresentação de provas neste sentido. Concluiu o voto do relator (fls. 284 do e-processo): Em face de tudo o que dos autos consta, encaminho meu voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade ora em exame, reconhecendo à interessada direito creditório suplementar de R$ 292.881,15 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e quinze centavos), como segue: Do valor do saldo negativo de CSLL de 2005 não foi reconhecido apenas uma parcela de R$8.958,66 concernente a retenções na fonte das pessoas jurídicas COMEC e DNIT. Veja-se então o que aduziu a instância a quo sobre elas (fls. 278/282 do e-processo): COMEC – CNPJ 76.416.916/0003-50 Antes de tudo, recorde-se o teor da Instrução Normativa (IN) SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004, que determina: Art. 1 º Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, pelos órgão da administração direta, autarquias, e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, que firmarem convênios na forma da Portaria SRF n º 1.454 de 6 de dezembro de 2004. [...] Art. 2 º O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor bruto do documento fiscal, correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 4085. A fonte pagadora encontra-se vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná; portanto, aplica-se a ela o disposto na IN acima transcrita. A interessada apresentou os documentos de fls. 150 a 166, resumidos na tabela abaixo: Na mencionada tabela, comparam-se (i) os valores dos depósitos bancários feitos em favor da interessada, conforme extratos de fls. 151, 153, 155, 157, 159 e 164, e (ii) os valores brutos das correspondentes notas fiscais (fl. 152, 154, 156, 158, 160 e 165), subtraídos das deduções legais de ISS, INSS, contribuições federais e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Considerou-se considerada comprovada a retenção quando verificada coincidência (ou diferença desprezível) entre os valores dos depósitos (coluna J) e o líquido calculado (coluna H). Não foram aceitas as retenções alegadamente correspondentes às notas fiscais 4190 e 4191, mencionadas no extrato de fl. 161, tendo em vista que só foi apresentado um destes documentos, o que impede a verificação levada a efeito nos moldes acima. Isto posto, conclui-se pela existência de uma parcela de direito creditório igual a R$ 10.158,21, que equivale a 1% de R$ 1.015.820,82. [...] DNIT – CNPJ 04.892.707/0001-00 Neste caso, encontra-se, nos registros informáticos da RFB, DIRF transmitida por DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, CNPJ 04.892.707/0001-00, contendo as seguintes informações (omitiram-se os meses com rendimento igual a zero): Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Reza a Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003: Art. 1 º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Art. 2 º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor que estiver sendo pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção ( Anexo I ), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. [...] O Anexo I tem a seguinte redação: NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO Alimentação; Energia elétrica; Serviços prestados com o emprego de materiais, inclusive de limpeza; Serviços hospitalares; Transporte de cargas; Mercadorias e bens em geral, exceto as relacionadas nos códigos 6875, 6883, 8726, 8739, 8754, 8767, 8770 e 9060. Veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 adquiridos de fabricantes ou de importadores. A partir disto, verifica-se que a DIRF transmitida por esta fonte pagadora permite reconhecer apenas o valor de CSLL retida igual a R$ 22.368,13, ou seja, o mesmo valor já considerado pela DRF de origem. A interessada junta por cópia, de fls. 215 a 257, diversas notas fiscais de sua emissão e extratos bancários, mas eles não constituem um conjunto probatório robusto em seu favor. Observe-se que, no caso do CNPJ 76.416.916/0003-50, visto linhas acima, os Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 documentos apresentados conseguiam demonstrar, de modo inequívoco, a retenção de CSLL, suprindo a inexistência de DIRF. Neste caso, porém, as notas fiscais não trazem nenhum indício de que se deva reconhecer valor maior que aquele já aceito pela DRF a quo. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual reitera a liquidez e certeza do seu direito creditório o qual deveria ter sido reconhecido. É o relatório do necessário. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 25/05/2015 (fls. 286 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 23/06/2015 (fls. 298 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Consoante descrito no relatório acima, a presente discussão remanesce tão somente no que diz respeito a parte das retenções na fonte de CSLL relacionadas com as empresas COMEC e DNIT. Vejamos então o que fora decidido a respeito de cada uma delas. A respeito da COMEC, não foram aceitas as retenções alegadamente correspondestes às notas fiscais nº 4190 e nº 4191, pois, segundo menciona o acórdão recorrido (fls. 279 do e-processo), o contribuinte somente teria apresentado a nota fiscal nº 4190. O contribuinte, por sua vez, afirma ter entregue (fls. 310 do e-processo) as notas fiscais, os extratos bancários e a planilha demonstrativa. Das fls. 150 do e-processo, verifica-se uma planilha demonstrativa produzida pelo próprio contribuinte, da qual se extrai as seguintes informações a respeito das notas fiscais 4190 e nº 4191: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Nas fls. 161 consta o extrato bancário do Itaú, o qual revela em 27/12/2005 o recebimento de R$662.621,77 do Governo do Estado do Paraná: A nota fiscal nº 4191 consta às fls. 162 do e-processo: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Tomando por base a tabela produzida pela própria instância a quo para cálculo e apuração das retenções aceitas, tem-se o seguinte: Face ao exposto, é possível identificar que o valor líquido efetivamente auferido pelo contribuinte (R$ 662.621,77) coincide com aquele referente à nota fiscal nº 4190, cujo valor bruto é no valor de R$ R$739.689,37. O fato de não constar dos autos a nota fiscal nº 4190 é irrelevante. A própria planilha produzida pelo contribuinte constante às fls. 150 e acima reproduzida não leva em consideração a nota fiscal nº 4191, o que nos leva a crer que somente foi auferido o montante decorrente da nota fiscal nº 4190. Com relação aos valores de retenção da DNIT somente foi considerado aquele valor confirmado em DIRF, o qual, aliás, já havia sido reconhecido pela própria Unidade de Origem. Isto porque na visão da DRJ/BHE (fls. 282 do e-processo), a interessada junta por cópia, de fls. 215 a 257, diversas notas fiscais de sua emissão e extratos bancários, mas eles não constituem um conjunto probatório robusto em seu favor. Em que pese o aduzido, o contribuinte tem razão ao aduzir em sede de recurso voluntário que a documentação acostada aos autos demonstra efetivamente o seu direito. Embora o contribuinte não tenha apresentado os comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, tal documentação pode ser substituído por outra, desde que hábil e suficiente para comprovar inequivocamente a liquidez e certeza do direito creditório. Por esse aspecto, o binómio nota fiscal e extrato de conta corrente é plenamente capaz de comprovar as pretensões do contribuinte. A esse respeito, cumpre consignar a defesa do contribuinte em seu recurso voluntário, a qual sintetiza muito bem a situação (fls. 304/306 do e- processo): Recorrente anexou com a Manifestação de Inconformidade todas as 31 (trinta e uma) notas fiscais correspondentes à CSLL retida na fonte pelo DNIT (fl. 223 a 243), glosada pela Receita Federal. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Em todos os casos, sem exceção, a Recorrente anexou as notas fiscais e, também, a cópia de seus extratos bancários, com indicação exata dos pagamentos realizados pelo DNIT. Essa importância compreendia exatamente o valor indicado nas notas fiscais (valor bruto), subtraídos os tributos incidentes (CSLL, COFINS, PIS e IR). A importância deduzida pelo DNIT guarda perfeita correspondência com o montante a ser retido na fonte pelos órgãos públicos, estabelecidos na Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12 de março de 2003, então vigente. Apurado esses percentuais sobre o valor de cada uma das notas fiscais, chega-se, exatamente, ao montante líquido depositado pelo DNIT na conta da Recorrente. Aliás, é o que se depreende da planilha de fl. 214, onde foram enumeradas todas as notas fiscais e toda a tributação retida pelo DNIT, com o montante líquido então depositado na conta da Recorrente. Para que não remanesçam dúvidas quanto às informações registradas naquela planilha, já encartada aos autos, a Recorrente relaciona abaixo as notas fiscais e as retenções de CSLL, bem como o montante líquido efetivamente depositado em sua conta. Cada dado abaixo conta também com a indicação da fl. do processo onde restou anexada a documentação. Como se vê, depois de aplicados os percentuais sobre o valor de cada uma das notas fiscais, chegou-se ao montante líquido. Esses valores líquidos correspondem, exatamente, aos depositados na conta da Recorrente. É o que se extrai do detido exame dos extratos bancários encartados aos autos, que indica os depósitos realizados na conta da Recorrente (fls. 215, 218, 221, | 224, 226, 229, 232, 235, 242, 247, 250, 253, 255). Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 O contribuinte tem razão ao consignar que a documentação constante dos autos é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do seu crédito. Ainda que o contribuinte não disponha do comprovante de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, é permitido o aproveitamento dos referidos valores, desde que disponha de outros documentos que comprovem tal retenção. Tal entendimento é assente no CARF, como se vê nos seguintes julgados: SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. (Processo nº 16682.720486/2011-75. Acórdão nº 1402-002.198. Sessão de 07/06/2016) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.. (Processo nº 10880.961591/2008-44. Acórdão nº 1003-001.018. Sessão de 08/10/2019) Até mesmo a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho já se manifestou sobre o tema, senão vejamos: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437. (Processo nº 13971.908089/2011-80. Acórdão nº 9101- 004.111. Sessão de 10/04/2019) Percebe-se, portanto, que o contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Assim sendo, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.698 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900930/2010-11 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.012820/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. A apuração do resultado da atividade rural se dá mediante a escrituração do Livro Caixa, devendo abranger as receitas, despesas e os investimentos computados mensalmente pelo regime de caixa. O resultado positivo integrará a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA. Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. A apuração do resultado da atividade rural se dá mediante a escrituração do Livro Caixa, devendo abranger as receitas, despesas e os investimentos computados mensalmente pelo regime de caixa. O resultado positivo integrará a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 28 20 /2 00 6- 74 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 21/12/2006, no montante de R$ 55.129,73, já incluídos juros de mora (calculados até 30/11/2006), multa de ofício e multa exigida isoladamente (fls. 3/16), acompanhado de demonstrativos (fls. 17/24), referente às seguintes infrações: omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas no montante de R$ 8.400,00; omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e Fapi no valor de R$ 3.975,00; omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas físicas no montante de R$ 7.800,00; acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 58.645,03 e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no valor de R$ 45,00, decorrente do procedimento de verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias relativa ao IRPF no exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 197/202). O contribuinte foi regularmente intimado do lançamento (AR fl. 204). De acordo com informações constantes no documento de fls. 206: (...) em exames posteriores à lavratura e ciência do Sujeito Passivo, do Auto de Infração cujo processo está acima identificado, foi detectada por esta fiscalização uma incorreção na quantificação da matéria tributável apurada, decorrente de erro material na apuração do valor da infração de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme consta na descrição dos fatos do respectivo Auto de Infração. Assim sendo, com fulcro nos artigos 145, III, c/c art.149 da Lei 5.172/66, propomos que V. S a determine a revisão de oficio do lançamento em apreço, para alterar o valor da matéria tributável e conseqüentemente da diferença do imposto apurado e seus acréscimos legais, reabrindo-se ao sujeito passivo o prazo regulamentar para pagamento ou impugnação do feito. Foi encaminhado ao contribuinte o Comunicado nº 001/2006 de 22/12/2006, com o seguinte teor (fl. 207): 1. Encaminhamos a V.Sa, em anexo, AUTO DE INFRAÇÃO do IRPF, referente ao ano base de 2001, que retifica o lançamento anteriormente cientificado por via postal, controlado pelo Processo Administrativo n° 10.380.012.82012006-74. 2. Cumpre informar que, de acordo com o disposto no art. 23, II, c/c § 2º, II, do Decreto 70.235172, o autuado considera-se notificado do auto de infração na data de seu recebimento por via postal. 3. Outrossim, fica V. Sa. cientificada da reabertura de prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste Auto de Infração, para recolher ou impugnar o crédito tributário objeto do presente lançamento. Nas folhas nº 208/221 foi anexada cópia do auto de infração lavrado em 22/12/2006, no montante de R$ 76.018,88, acrescido de juros de mora (calculados até 30/11/2006), multa de já incluídos juros de mora (calculados até 30/11/2006), multa de ofício e multa exigida isoladamente, acompanhado de demonstrativos (fls. 222/229), referente às seguintes infrações: omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas no montante de R$ 8.400,00; omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 contribuições de previdência privada e Fapi no valor de R$ 3.975,00; omissão de rendimentos de aluguéis e royalties recebidos de pessoas físicas no montante de R$ 7.800,00; acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 88.579,38, nos meses de: 1/2001 = R$ 5.062,58; 8/2001 = R$ 30.144,06; 9/2001 = R$ 16.361,64; 10/2001 = R$ 24.195,37; 11/2001 = R$ 7.849,49 e 12/2001 = R$ 4.966,24 e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no valor de R$ 45,00. O contribuinte foi cientificado do novo lançamento em 26/12/2006 (AR fl. 232). Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 316/323): Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente ao exercício financeiro de 2002, ano- calendário 2001, para cobrança de Imposto de Renda Suplementar, no valor de R$ 29.907,45. Sobre o Imposto de Renda Suplementar foi lançada Multa de Ofício, aplicada no percentual de 75%, no valor de R$ 22.430,59. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 206/219, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar decorreu das seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos. Rendimentos de aluguéis percebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 8.400,00; 2) Omissão de Rendimentos. Rendimentos de resgate de contribuição de previdência privada, no valor de R$ 3.975,00; 3) Omissão de Rendimentos. Rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas físicas, no valor total de R$ 7.800,00; 4) Omissão de Rendimentos. Acréscimo Patrimonial a descoberto, conforme planilha de evolução patrimonial, para os meses de janeiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2001, nos valores, respectivamente, de R$ 5.062,58; R$ 30.144,06, R$ 16.361,64; R$ 24.195,37; R$ 7.849,49 e R$ 4.966,24. Além da penalidade da Multa de Oficio, foi lançada Multa Isolada aplicada no percentual de 50% sobre o carnê-leão mensal. A Declaração de Ajuste Anual demonstrou base de cálculo de Carnê-leão. Entretanto não houve recolhimento de carnê- leão. Foi apurada nova base de cálculo de Carnê-leão, incluindo-se os rendimentos omitidos, para todos os meses do ano-calendário de 2001. Sobre o carnê-leão apurado, já se levando em consideração as infrações cometidas, foi apurada a Multa de Ofício Isolada. A Multa de Oficio Isolada totalizou o valor de R$ 45,00 conforme demonstrativo abaixo: O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2002, ano-calendário 2001, informando ter recebido rendimentos de pessoa jurídica, rendimentos de pessoas físicas e rendimentos da atividade rural. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 A infração de omissão de rendimentos foi detectada através de variação patrimonial a descoberto. Na revisão da Declaração de Ajuste Anual, a fiscalização verificou que a evolução patrimonial ocorrida no ano-calendário de 2001 estava justificada pelos rendimentos tributáveis, pelos rendimentos isentos e não tributáveis e pelos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Intimado a justificar a evolução patrimonial, o contribuinte comprovou os rendimentos tributáveis, os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte e os rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos isentos e não tributáveis, informados no valor de R$ 67.703,34, correspondiam a rendimentos da atividade rural e foram apurados com utilização de um percentual de 80% da receita bruta da atividade rural. Conforme o anexo da Atividade Rural, o contribuinte informou receita bruta no valor total anual de R$ 84.500,00. O contribuinte não informou nenhum valor de despesa de custeio ou de investimento, optando por tributar valor equivalente a 20% dos rendimentos da atividade rural, no valor de R$ 16.900,00. O contribuinte foi intimado a comprovar a receita bruta e as despesas de custeios ou de investimentos, através de Livro Caixa da atividade rural. Em resposta às intimações, o contribuinte comprovou apenas as receitas da atividade rural, através de documentos, e não apresentou o Livro Caixa da atividade rural. Com a finalidade de demonstrar a evolução patrimonial, forneceu informações de percepção de rendimentos de aluguéis percebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas que não foram informados na Declaração de Ajuste Anual. Com base nas informações da Declaração de Ajuste Anual e nas informações apresentadas pelo contribuinte, em resposta às intimações, a fiscalização elaborou planilha de evolução patrimonial, fls. 220/227, apurando variação patrimonial a descoberto para os meses de janeiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, que foi considerada como omissão de rendimentos, por presunção legal. Conforme a descrição dos fatos no Auto de Infração, a fiscalização na elaboração da planilha de evolução patrimonial considerou os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, inclusive, as receitas da atividade rural e os rendimentos que o contribuinte confessou ter omitido da Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, a fiscalização considerou como despesas de custeio ou de investimentos o valor de R$ 67.703,34, que corresponde a 80% da receita bruta da atividade rural. Esse procedimento foi fundamentado no artigo 71, § 1º do Decreto n° 3.000, de 1999. Conforme, ainda, a descrição dos fatos, a fiscalização não considerou os rendimentos líquidos do cônjuge e nem o produto de uma alienação de imóvel relacionada a um imóvel pertencente ao cônjuge. A fiscalização justificou esse procedimento esclarecendo que o contribuinte no ano-calendário de 2001 não era casado e quando casado o regime de casamento foi pela separação total de bens. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados no Auto de Infração, fls. 207/228. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, por via postal, em 26/12/2006, conforme Aviso de Recebimento, AR, fls. 230, o contribuinte apresentou impugnação, em 25/01/2007, fls. 233/247 (págs. PDF 236/249), insurgindo-se contra a infração de omissão de rendimentos relacionada ao acréscimo patrimonial a descoberto, ressaltando a não consideração dos rendimentos do cônjuge e a inclusão indevida de 80% da receita bruta da atividade rural como despesas de custeio ou de investimentos. Na impugnação, o contribuinte vem esclarecendo que no ano-calendário de 2001, o cônjuge era companheira, tendo nascido do relacionamento uma filha, em 13/02/2002. Havia união estável, pois ele e a então companheira moravam no mesmo endereço. O contribuinte destacou e comentou o § 3° do artigo 226 da Constituição Federal e os artigos 1º, 2° e 5° da Lei n° 9.278, de 10 de maio de 2001, com a finalidade de demonstrar o direito de utilizar os recursos do cônjuge (companheira) para justificar a variação patrimonial, na circunstancia de união estável. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 Com fundamento na jurisprudência administrativa vem solicitando a exclusão das despesas de custeio ou de investimento da atividade rural no rol dos dispêndios utilizados na planilha de evolução patrimonial, dado que relativamente à atividade rural optou por tributar 20% da receita bruta. Nessas circunstancias, não há previsão legal para se tomar como gastos, dispêndios, 80% da receita bruta da atividade rural. Na impugnação, o contribuinte refez a planilha de evolução patrimonial, considerando os rendimentos do cônjuge e excluindo as despesas da atividade rural do rol dos dispêndios. Na planilha refeita não se verificou variação patrimonial a descoberto. Para um melhor entendimento, abaixo se transcrevem trechos da impugnação: O item 4 do auto de infração registra suposto acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência da glosa das disponibilidades do cônjuge do impugnante, bem como da presunção de despesas agrícolas. Examinemos, em primeiro, o registro de que o contribuinte não era casado no ano-calendário de 2001, em vista do que excluiu, do cálculo dos recursos aplicados, as disponibilidades oriundas da companheira do impugnante. Teria sido, pois, o fato de, à época, não estar casado com a aquela senhora o motivo da glosa. Já foi assim no Brasil, quando o formalismo do papel passado sobrepunha- se às garantias constitucionais à mulher, à família e aos filhos. No caso em foco, o impugnante mantinha união estável, cumprindo destacar: 1) a unidade do domicílio fiscal: tanto o impugnante como sua companheira mantinham, no período autuado, o mesmo domicílio fiscal, da Rua José Vilar, 180, ap. 700, em Fortaleza, CE (Doc 1) 2) o direito da nascitura: a filha do casal, Maria Fernanda Rocha Aguiar, que, gerada no ano-base e nascida. em 13.2.2002. Sabe-se que o período de gestação do ser humano dá-se em torno de nove meses; nunca muito mais, nunca muito menos, de sorte que uma criança nascida em fevereiro, há de ter sido gerada no ano anterior, justamente no ano sob lançamento (Doc. 2). A partir dos dois fatos acima, documentalmente comprovados, examinemos o tratamento constitucional que a união estável recebeu a partir da Carta de 1988: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3° - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Constituição Federal, grifo do impugnante). Sim, a união estável é reconhecida constitucionalmente pelo Estado. Logo, isto de "papel passado” seria algo inteiramente válido apenas no campo do preconceito ou do fundamentalismo religioso. Sem dúvida, constituiu-se em estável a união de homem (o impugnante) e mulher (a srª Cláudia Rocha Aguiar), que coabitaram em 2001 o mesmo endereço, mantendo civil e fiscalmente o mesmo domicílio, e, em 2001, geraram uma filha. Vejamos o que dispõe lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996, que regulamentou expressamente o § 3° do art. 226 da CF, acima transcrito. Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Ao teor do art. 1º acima, a lei não estipula "papel passado” para caracterizar a união estável. É suficiente que a união seja pública, e nada mais público que morarem, homem e mulher, sob o mesmo teto. Vejamos a seguir, nos termos da mesma lei, como os recursos do casal, sob união estável, hão de ser direcionados: Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: (...) Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 II - assistência moral e material recíproca; Há, no casamento com separação de bens, a coexistência de dois princípios aparentemente conflitantes: de um lado, a independência de cada cônjuge, expressa na "separação de bens"; do outro, a compulsória assistência moral e material recíproca, em que os bens, ainda que possuídos e declarados em separado, terão como finalidade maior a assistência do casal, dos filhos, da família e da unidade familiar. Historicamente, pode-se dizer que o primeiro passo a definir a renda da unidade familiar ocorreu por conta dos financiamentos imobiliários, quando marido, mulher, filhos, filhas, genros e noras, conviventes sob o mesmo teto, assumiam, com a soma de seus rendimentos, os financiamentos do antigo BNH. Veio, pois, na frente, o direito econômico, numa acepção de caráter econômico, que nada tem a ver, com os conceitos de "dependente", no campo fiscal. Vale mencionar que a impugnação não versa sobre a definição de "dependente", nem pretende considerar dependente o feto ou a companheira que declarou em separado. Ainda que o nascituro seja o supra-sumo dos dependentes, biologicamente também, enquanto não-nascido não é "dependente" para os fins do Imposto de Renda. Um absurdo, diga-se de passagem, posto que o pré-natal, o parto e a maternidade implicam as maiores despesas. Mas, repita-se, a impugnação restringe-se ao conceito constitucional, legal e econômico da unidade familiar, a partir da "união estável", na forma da Constituição Federal. Realmente, depois da Carta de 1988 não há lugar para o preconceito contra a união estável à margem do casamento. E, finalmente: Art.5º - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a titulo oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (Lei 9.278/1995) A legislação fiscal não poderia deixar por menos, de acompanhar o direito de família, quando não faz distinção entre casados e companheiros, ao permitir que em situações tais, a apresentação da declaração de rendimentos pode ser em separado ou em conjunto. O Manual PERGUNTAS E RESPOSTAS - 2001- PESSOA FÍSICA assim o demonstram as questões n°s 074 , 075 e 393: 075- Como deve declarar o contribuinte que tenha companheiro (a)? Apresenta declaração em separado ou, opcionalmente em conjunto com o companheiro. Declaração em separado: Cada companheiro deve incluir em sua declaração o total dos rendimentos próprios e 50% dos rendimentos produzidos pelos bens em condomínio. Declaração em conjunto: É apresentada em nome um dos companheiros abrangendo todos os rendimentos, inclusive os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade e das pensões de gozo privativo. 393- Aquisição de bens na união estável. Como declarar os bens adquiridos na constância da união estável ? Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Portanto, devem ser declarados na proporção de Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 50% para cada um, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (CF/1988, art. 226, § 3º; Lei 9.27811996, art. 5º) Vê-se assim, que o lançamento só levou em conta o formalismo do "papel passado”, sem perquirir a garantia constitucional da UNIÃO ESTÁVEL. E, não tendo considerado a renda da companheira na evolução patrimonial, simplesmente não reconheceram, a despeito da existência de uma norma constitucional e legal, sem esquecer o Manual de Orientação do Contribuinte, que os bens adquiridos na união estável pertencem a ambos, e por estes são usufruídos, posto que pois se originam do fruto do trabalho e da colaboração em comum. A conclusão, com todo o respeito, é de que estar casado ou não, papel passado ou não, não constitui impedimento para desconsiderar, desde que presente a união estável, as disponibilidades da família, tal como sempre o entendeu o direito econômico. E nada mais estável, em termos de união estável de homem e mulher, que a moradia sob o mesmo teto e a filha em gestação. Em anexo, folha de rosto da declaração da companheira, comprovando domicílio em comum, bem como a certidão de nascimento da menor. Reclassificados os recursos como oriundos de uma mesma fonte, a união estável do casal, resultam os seguintes cálculos: (...) No que diz respeito aos rendimentos agrícolas , o lançamento presumiu gastos com a sua obtenção na ordem de 80% da receita declarada . O procedimento não tem amparo legal . Trata-se de fluxo de caixa , de recebimentos e pagamentos efetivos sobre o qual não se pode presumir qualquer gasto ou pagamento sob pena de ferir o princípio da reserva legal. O Egrégio 1° Conselho de Contribuintes acolheu esse entendimento nos seguintes julgados: a) Texto da Decisão: Por maioria de votos, CANCELAR o lançamento. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – ATIVIDADE RURAL — Cancela-se o Auto de Infração, quando a autoridade lançadora inclui no fluxo dos dispêndios apurado mensalmente para efeito de acréscimo patrimonial, as despesas incorridas na atividade rural. b) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Atividade Rural - cancela-se o auto de infração, quando a autoridade lançadora inclui no fluxo dos dispêndios apurado mensalmente para efeito de acréscimo patrimonial, as despesas incorridas na atividade rural. Lançamento cancelado. 1ºCC/2º Câmara/ acórdão 102-45.731 em 16.10.2002. Publicado no DOU em 07.01.2003. A tributação da atividade rural é regida , basicamente , pelas leis 9 . 250/95 e 8.023/90, respectivamente , no que interessa aos fatos aqui argüidos , pelos arts . 18 e 23, "In verbis", Lei n° 9.250/95: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2°A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos- calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Lei n° 8.023/90: Art. 5°À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. A simples leitura das transcrições acima permite concluir que o impugnante não possuindo escrituração no livro Caixa autorizaria ao Fisco arbitrar a base de cálculo a razão de vinte por cento da receita bruta do ano calendário. Mas lei faculta ainda ao impugnante, auto arbitrar-se pelo mesmo coeficiente, como assim o fez na sua declaração de rendimentos. Em qualquer das modalidades acima o que deve ser comprovada é a origem e o montante das receitas auferidas. A lei não obriga ao contribuinte guardar os documentos de despesas quando a tributação se faz por esse critério. Fica esse dispensado do livro Caixa e da escrituração, mas tem que comprovar a receita auferida para efeitos de determinar a tributação. O lançamento inovou, com "direito novo” e margem do princípio da reserva legal, ao presumir em 80% a despesa da atividade. Por que não 30%, 35% 50%, 59%? Por que não a média (40%)? A opção pelos 20% não significa que o impugnante obteve lucro de igual percentual. Muito menos que não incorreu em custos para obter os rendimentos. É apenas um critério escolhido pela lei para simplificar e desonerar o contribuinte de algumas obrigações acessórias, como se fora - e é! - um SIMPLES RURAL. Não se venha com o argumento de que cabe ao contribuinte comprovar o resultado da atividade rural. Se o contribuinte, chamemo-lo assim, do Simples Rural, está desobrigado do livro caixa - e sua contabilidade -, vier a ser compelido a planilhar e comprovar despesas, por certo, tal exigência, à margem da reserva legal, ter-se-á, com tal exigência, a anulação do princípio da simplificação. Não é preciso lembrar que em garantia ao contribuinte, no nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer se não aquilo que a lei determina. Por outro lado, para o Fisco, este principio se transmuda para o da reserva legal, consistindo na indispensabilidade da previsão em lei stricto sensu da cobrança de tributo O impugnante poderia até providenciar laudo técnico ou tentar procurar documentos de despesas junto com outros alfarrábios que se encontravam na chácara produtora dos rendimentos. Ocorre que a gerência dessa atividade estava a cargo de terceiros, no caso, irmão do autuado, agrônomo, que reside na Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 propriedade. As notas fiscais de vendas só foram exibidas por que eram documentos que o impugnante tinha maior cuidado em guardá-los por serem essenciais à elaboração da declaração. No entanto, o que mais pesou, nesta história toda, foi o problema de saúde que o impugnante enfrentou, por coincidência ou não, logo após a abertura da ação fiscal, iniciada em 23/08/2006. Na época, acometido de uma pancreatite aguda, peregrinou por hospitais, com seguidas licenças médicas (does. 6/11). Certo que solicitou duas prorrogações de prazo para a entrega do documentário das intimações fiscais, (docs.04/05). Embora concedidas, tudo bem, mas disponibilizar documentos de cinco anos numa situação infortunada de saúde, em prazos exíguos, de cinco dias, como na intimação n° 1, sob um fundamento legal, mal interpretado, causou ao impugnante um tremendo constrangimento psicológico, principalmente, quando na malsinada intimação, de 23.11.2006, enquanto corria o prazo de cinco dias, o impugnante, do dia 24 a 27 do mesmo mês, era submetido a procedimentos cirúrgicos de altíssimo risco (docs. 10/11). Sem mais delongas , no atual momento , sob licença médica, ainda em convalescença, o animus ainda abalado , não lhe permite empreender busca de documentos , preferindo guerrear a exigência fiscal sob a ótica do Direito - ao princípio da reserva legal e ato tributário estritamente vinculado à lei. Sem esquecer o amparo por decisões do Egrégio 1° CC, que, repita-se, desaprovam a presunção de gastos no caso do Simples Rural. Demonstra-se, planilha a seguir , que inexiste qualquer diferença a tributar , assim o vejamos no demonstrativo a seguir: Ante o exposto , o impugnante vem, respeitosamente , requerer a essa emérita Turma Julgadora que se digne receber a presente impugnação com o acatamento das seguintes situações de fato e direito: 1) a inclusão , na "variação patrimonial ", das disponibilidades da companheira como tal a sua "renda líquida"; 2) venda de um carro em 2001, constante da declaração de bens em 31.12.2000, vendido ao Sr. Magno César Rodrigues - CPF 485.087.483-53, por R$ 5.500,00, Doc 1; 3) venda de um imóvel de família (mais de 20 anos) no valor de R$ 145.000,00 cujo valor foi dividido por quatro (mãe e dois irmãos) da companheira, cabendo a esta o montante de R$ 36.250,00, conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda, Doc 3; 4) suprimir da "variação patrimonial " os valores das despesas da atividade rural , consignadas por critérios subjetivos , sem qualquer autorização ou previsão legal que fixasse tal percentual de gasto, além de, na figura do arbitramento da base de cálculo, preconizada pela lei , não há que se falar em guarda de documentos de despesas. O contribuinte juntou à impugnação os seguintes documentos: 1) Declaração de Ajuste Anual da companheira, Cláudia Rocha de Aguiar; 2) Certidão de Nascimento da filha, Maria Fernanda Rocha Aguiar; 3) Contrato de Promessa de Compra e Venda; 4) diversos documentos relacionados ao tratamento de saúde do contribuinte; 5) DARF, no valor total de R$ 12.123,74, relacionado ao presente processo. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 314/333), conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 314/315): Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Presume-se omissão de rendimentos se os dispêndios, efetivamente realizados, superarem os recursos disponíveis, representados pelos rendimentos tributáveis, rendimentos isentos ou não tributáveis, ou rendimentos com tributação exclusiva na fonte. UNIÃO ESTÁVEL. RENDIMENTOS DA COMPANHEIRA Para os efeitos tributários, a justificativa de evolução patrimonial, utilizando-se dos rendimentos da companheira, que apresentou declaração em separado, exige que o contribuinte, declarante dos bens, tidos como em comum, tenha consignado na declaração o número do CPF da companheira e as informações de rendimentos líquidos, e a companheira tenha consignado na declaração o número do CPF do companheiro, declarante dos bens, tido em comum. Na situação de união estável, nos termos da Lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996, exige-se a consignação do CPF do companheiro na declaração, tanto de quem informa os bens, tido como em comum, como de quem não informa, esse procedimento demonstra a intenção de justificar a evolução patrimonial com compartilhamento dos rendimentos. RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO DE 20% DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. DESPESAS INCORRIDAS. Na demonstração da evolução patrimonial ao se utilizar a receita bruta da atividade rural, devidamente comprovada, para justificar a evolução patrimonial, devem-se utilizar, como dispêndio, a despesa ou o investimento da atividade rural. Exige-se a comprovação das despesas ou dos investimentos. Tendo o contribuinte optado pela tributação com base no percentual de 20% da receita bruta e não tendo comprovado as despesas realizadas ou os investimentos, deve-se tomar como dispêndio o valor equivalente a 80% da receita bruta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PARCELAMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (infração de omissão de rendimentos). Tendo havido parcelamento do crédito tributário relacionado à matéria reconhecidamente aceita como infração cometida e não impugnada, ter-se-á o crédito tributário como definitivamente constituído. O litígio restringir-se-á à matéria impugnada, suspendendo a exigibilidade do correspondente crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Aplica-se a súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, com efeito vinculante conforme Portaria do Ministro da Fazenda n° 383, de 2010. A presente defesa de nulidade do auto de infração não é amparada por nenhuma das súmulas vinculantes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ‹Do Recurso Voluntário Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 14/12/2010 (fl. 333), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/1/2011 (fls. 340/351), com os argumentos a seguir sintetizados: (...) No prazo legal, o Recorrente impugnou o lançamento restante, insurgindo-se contra a infração de omissão de rendimentos, relacionada ao acréscimo patrimonial a descoberto (fluxo financeiro), pela não consideração, por parte da autoridade lançadora, dos rendimentos do cônjuge como fonte de recursos e da inclusão indevida de 80% da receita bruta da atividade rural como aplicação, em despesas presumíveis de custeio ou de investimentos. Na apreciação da impugnação, o julgado a quo entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido com base na variação patrimonial a descoberto, ocorrida nos meses de janeiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2001, sob os seguintes argumentos abaixo transcritos: - "Na hipótese de reconhecimento de união estável, nos termos da lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996, o ano-calendário de 2001 (convivência pública e notória, sob mesmo teto, nascimento de uma filha), relativamente aos bens adquiridos pelo contribuinte no ano-calendário de 2001, que foram arrolados na planilha de evolução patrimonial, afastar-se-ia para os efeitos civis, a presunção de comunhão parcial de bens, por força da Intenção de não haver comunhão de bens materializada no regime de casamento por separação total de bens, optado posteriormente à situação de união estável." (f1s.316 v). - "Ademais, entendo que o casamento com regime de separação total de bens realizado posteriormente a uma possível situação de união estável afasta a presunção legal de aquisição de bens em comum na hipótese de constância de união estável, prevalecendo a ressalva do artigo 1.725 do atual Código Civil." (fls. 317). - "Tendo o contribuinte optado pela tributação em 20% da receita bruta, o valor correspondente aos 80% da receita bruta , tido como não tributável, não pode justificar variação patrimonial, pois é considerada receita consumida na atividade rural." (fls. 317). II — DO DIREITO MÉRITO II. I. - DA UNIÃO ESTÁVEL. O Recorrente em sua impugnação alegou que durante o ano-base de 2001 vivia em união estável com a atual companheira e durante este período adveio à única filha do casal nascida em 13/02/2002. Juntando provas para essa alegação às mesmas foram desconsideradas e a união estável não fora reconhecida pela Recorrida. Sobre o assunto temos o que preceitua o art. 226, § 3° da CRFB e complementado pelo art. 1.723 do Código Civil. A partir da interpretação do referido comando constitucional, combinado com o que dispõe o Código Civil e juntamente nas provas documentais apresentadas e reconhecidas pela Recorrida (fls. 315), não resta dúvida quanto ao convívio entre o Recorrente e seu cônjuge no ano-base de 2001. Portanto para todos os efeitos legais a Sra. Cláudia era companheira do recorrente. Assim o Recorrente e esposa viviam no mesmo domicílio fiscal, partilhavam o mesmo ambiente com o objetivo de constituir família, resultando como de fato e de direito resultou no mesmo ano de 2001, na gravidez da companheira a Sra. Cláudia Rocha de Aguiar advindo à única filha do casal em 13/02/2002. Não deve prosperar o entendimento do fiscal e da nobre turma julgadora de que o fato de estar divorciado e não casado, não configuraria a união estável como vemos no transcrito acima e grifado do art 1.723 § 1° do Código Civil. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 O fato futuro de os conviventes se casarem formalmente sob o regime de separação total de bens não influi no fato de que durante a união estável o regime adotado é o de comunhão parcial de bens como temos o art 1.725 do Código Civil in verbis: (...) Temos que considerar que a união estável gera direito adquirido em relação aos bens e acontecimentos durante o período em que vigorou (ano-base 2001) não importando qual situação fática aconteça no futuro quer seja a morte do companheiro ou um casamento com separação total de bens ou qualquer outra situação adversa que extinga a união estável. Colaciona jurisprudência do STJ. Assim, reconhecida, portanto a união estável concluiu-se que não há dúvida o rol de recursos oriundos da companheira se confundem na mesma fonte. Dos documentos apresentados pelo Recorrente, para efeito da inclusão dos rendimentos da companheira, o relator não se atentou para o Contrato de Promessa de Compra e Venda da casa (fls. 251 a 253) preferiu a se ater a um mero erro de fato. Ocorre que na declaração da Sra. Cláudia Rocha de Aguiar houve um erro na data da declaração do negócio jurídico, pois o contrato como prova seu teor pertence ao ano base de 2001, mas devido a um erro ele foi declarado no ano base de 2002. Nada que prejudique uma possível retificação até mesmo de ofício pela autoridade administrativa, pois o CTN assim o permite fazê-lo em qualquer momento: Art 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (...) III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; E mais, o reconhecimento da venda do automóvel ao Sr. Magno César Rodrigues Lemos — CPF 485.087.483-53, no valor de R$ 5.500,00, pois no ano de 2001 constava na declaração de Imposto de Renda da Sra. Cláudia Rocha de Aguiar como bens e no ano seguinte não constava mais o lançamento do bem. Portanto o valor informado na declaração supriu a exigência necessária para a Declaração de Bens. II.II – DA ATIVIDADE RURAL O Recorrente arguiu que fossem excluídos do fluxo financeiro de caixa as despesas presumíveis da atividade rural arbitrada em 80% da receita bruta, posto que, em se tratando de fluxo de caixa não há que se falar em presunção de receita e despesa, mas de receita recebida e despesa paga. Durante a ação fiscal, o impugnante apresentou notas fiscais de vendas não apresentando documentos de despesas, posto que optou pelo arbitramento do rendimento em 20% da receita bruta conforme autorizava o disposto no art 18 §2º da lei 9250/95. A Recorrida não acatou as alegações do impugnante contra a exigência dos Srs. Auditores, entendendo estes que a apresentação e guarda das despesas relacionadas à atividade rural são obrigatórias com ou sem a escrituração do Livro Caixa. Reproduz o art. 18, § 2º da lei nº 9.250/95. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 O Recorrente, por não possuir o Livro Caixa, ofereceu suas receitas da atividade rural para tributação sobre a base de cálculo à razão de 20%, assim o fazendo em consonância com o dispositivo legal acima transcrito. Menciona os art. 5º da Lei nº 8.023/90 e art.71, § 1º do RIR/99. A simples leitura das duas leis e do decreto, percebemos que o §1° do próprio decreto EXTRAPOLA o entendimento das duas leis quando exige que, na tributação arbitrada de 20 % há obrigação de comprovar as despesas. Tal dispositivo regulamentar não deve ser considerado, pelo menos com a interpretação dada pelo acórdão impugnado. Embora o Recorrente comprovasse as receitas brutas mensais (fls.. 318), não o fazendo com relação às despesas, a falta destas não teria o condão de alterar a matéria tributável, quando a opção fosse pelo arbitramento de 20%. Pela inteligência do art. 18 §2º da Lei 9250/95 e do o art. 5º da Lei 8023/90 basta a não escrituração, quando obrigado, ou à sua opção, para que o contribuinte sujeite-se ao arbitramento do rendimento em 20% da receita bruta, não se obrigando a comprovar ou demonstrar perante o Fisco, as despesas da atividade como afirma o regulamento. Colaciona jurisprudência do TRF 5ª Região. Vê-se assim, pela hierarquia das normas, as Leis 9250/95 e 8023/90 devem ser levadas como fundamentação mais consistente que o Decreto 3000/99, pois este extrapola o entendimento das referidas leis ao exigir a comprovação de despesas na modalidade arbitrada. Outro ponto essencial, objeto da impugnação, não apreciada pela digna Turma Julgadora de 1ª Instância preferindo esta omitir-se à matéria discutida, especificamente, neste diapasão podemos dizer que à do Recorrente, sob argumento ocioso de que as decisões do CARF não tem força vinculante para serem seguidas nos julgados de 1ª Instâncias (como se fosse esta a intenção do Recorrente). Diz respeito ao critério utilizado pelo lançamento fiscal ao arbitrar no fluxo de caixa a despesa incorrida da atividade rural, critério este, devidamente refutado no escorreito voto do relator, Conselheiro Valmir Sandri, no processo abaixo citado. (...) Por este abalizado entendimento trazido aos autos do presente processo, depreende-se logo que o auto de infração, ora impugnado, reveste-se também de toda nulidade, pois: - Ao apurar mensalmente o acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade lançadora inclui as despesas incorridas na atividade rural, presumindo-as em 80% da receita bruta; - Por força da Lei n. 8.023, de 12 de abril de 1990, a base de cálculo do imposto de renda da atividade rural é apurada anualmente, com base na diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. - Na apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto, não se pode incluir os dispêndios efetuados pelo contribuinte na atividade rural, mesmo que se considerem os ingressos de recurso daquela atividade mensalmente, porquanto, sua apuração é anual. E finalmente, para argumentar contra a absurda adoção do critério fiscal, podemos tomar como exemplo o paradigma da seguinte proposta de crédito individual — custeio agrícola solicitado no ano de 2008 pelo próprio Recorrente, para um possível empréstimo para sua plantação de tomate (doc. 01 anexo). Nele percebemos que na simulação fica demonstrada uma despesa (custo) de aproximadamente 56% da receita bruta (R$ 64.000,00 de receita bruta e R$ 35.798,64 de custo). Por outro lado, foge a realidade do mencionado empreendimento, a presunção dos autuantes de que em cada mês de venda do produto — que é a fase última da produção — os custos e/ou despesas incorridas corresponderem exatamente a 80% da venda daquele mês, quando se sabe que a comercial ação é a última fase da produção agrícola. Fica assim evidenciado que o arbitramento pelos fiscais de 80% das receitas, como despesas incorridas, é totalmente um exercício matemático desprovido de proporcionalidade e razoabilidade, não se prestando a fundamentar o quantum da matéria tributável, principalmente, quando não se respaldou em qualquer presunção legal. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 No dia 13/12/2013 foram anexados aos presentes autos, dentre outras, cópias dos seguintes documentos: termo de compromisso de inventariante (fl. 364); certidão da ação de inventário dos bens deixados por falecimento de Francisco Rocha Aguiar Filho (fl. 365); certidão de casamento de Francisco Rocha Aguiar Filho e Claudia Rocha de Aguiar em 25/6/2003 (fl. 370); certidão de nascimento de Maria Fernanda Rocha Aguiar em 13/2/2002 (fl. 373). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado pelo Recorrente, na fase impugnatória reconheceu e liquidou parcialmente o crédito tributário correspondente às infrações de omissão de rendimentos de: aluguéis percebidos de pessoas físicas e jurídica; resgate de contribuição de previdência privada e a multa isolada no percentual de 50% sobre o carnê-leão. De modo que permanece em litigio a infração de omissão de rendimentos, relacionada ao acréscimo patrimonial a descoberto (fluxo financeiro), pela não consideração, por parte da autoridade lançadora, dos rendimentos do cônjuge como fonte de recursos e da inclusão indevida de 80% da receita bruta da atividade rural como aplicação, em despesas presumíveis de custeio ou de investimentos. O fundamento do acréscimo patrimonial a descoberto encontra-se no artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 1988 e é verificado quando a aquisição de bens e direitos é suportada por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Nos termos do disposto no artigo 6º , § 2º da Lei nº 8.021 de 1990 e artigo 846, § 2º do RIR/1999, vigente à época dos fatos, considera-se renda disponível do contribuinte os rendimentos auferidos diminuídos das deduções admitidas na legislação em vigor e do imposto de renda pago. A apuração da variação patrimonial é feita mensalmente mas o imposto é computado na base de cálculo da tabela de ajuste anual, acrescido da multa de ofício e de juros de mora, a partir do vencimento anual do imposto. O acréscimo patrimonial comprovadamente pelo fisco como a descoberto é presumidamente considerado omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprova a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não-tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRPF. Tratando-se de presunção legal que admite prova em contrário. Conforme relatado anteriormente, são os seguintes os pontos de insurgência do contribuinte: (i) não consideração dos rendimentos do cônjuge como fonte de recursos e (ii) da inclusão indevida de 80% da receita bruta da atividade rural como aplicação, em despesas presumíveis de custeio ou de investimentos. Dos rendimentos do cônjuge Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 No que diz respeito à não inclusão dos rendimentos do cônjuge, pertinente a transcrição do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 326/327): Rendimento do cônjuge O contribuinte em sua impugnação deseja incluir no rol da origem dos recursos, conforme a planilha de evolução patrimonial, elaborada por fluxo de caixa mensal, a renda líquida do cônjuge, no valor total anual de R$ 20.572,41, os recursos originados na venda de um automóvel do cônjuge, no valor de R$ 5.500,00, e os recursos originados na venda de imóvel no qual o cônjuge possuía quota de propriedade, no valor total de R$ 36.250,00, que ocorreram no ano-calendário de 2001. Tudo isso conforme o demonstrativo da planilha de evolução patrimonial exposto na impugnação. O direito argüido está fundamentado no fato de ter havido, no ano-calendário de 2001, união estável, com o cônjuge atual, Cláudia Rocha de Aguiar, CPF, n° 284.084.973-91, configurada no nascimento de uma filha, que se deu em 13 de fevereiro de 2002, e na convivência em um mesmo imóvel, situado na José Vilar, n° 180, apto 700, Meireles, Fortaleza, Ceará. Os fatos da união estável vêm sendo apoiados em Certidão de Nascimento da filha e em Declaração de Ajuste Anual, apresentada pela senhora Cláudia Rocha de Aguiar. Como fundamentação legal, a união estável vem sendo fundamentada no § 3° do artigo 226 da Constituição Federal e nos artigos 1º, 2° e 5° da Lei n° 9.278, de 1996. Na descrição dos fatos no Auto de Infração, o autor do procedimento fiscal esclarece que o contribuinte no ano-calendário de 2001 não era casado, mas divorciado. A senhora, Cláudia Rocha de Aguiar, era, também, divorciada. O casamento do contribuinte com a senhora, Cláudia Rocha de Aguiar, deu-se somente em 25/06/2003, tendo sido feito com regime de separação total de bens. O cônjuge, Cláudia Rocha de Aguiar, apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2002, ano- calendário 2001. Havendo, portanto, declaração em separado. O autor do procedimento fiscal já não havia aceitado a solicitação do contribuinte, motivando o indeferimento no fato de que, no ano-calendário de 2001, o contribuinte era divorciado e não era casado com a senhora Cláudia Rocha de Aguiar, não havendo bens em comum. o casamento somente ocorreu em 25/06/2003 sob regime de separação total de bens. (...) A decisão de primeira instância não acatou o pleito do contribuinte sob os seguintes argumentos (fls. 327/330): (i) insuficiência de provas da união estável com comunhão de bens no ano- calendário de 2001; (ii) no caso da existência de bens comuns do casal exige-se a consignação do CPF do cônjuge ou companheiro na declaração de ajuste anual de quem informou os bens em comum; (iii) tendo o casamento se realizado sob o regime de separação total de bens, em 25/6/2003, a situação de união estável, para o ano-calendário de 2001, exige prova manifesta de compartilhamento dos rendimentos na aquisição de bens para efeito de justificativa de evolução patrimonial; (iv) conforme demonstrativo de apuração de ganho de capital (fls. 307) a venda da casa ocorreu em 28/2/2002 e (v) a sra. Cláudia Rocha de Aguiar não informou na declaração de ajuste anual o valor efetivo da venda do automóvel, exigência necessária, uma vez que Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 na impugnação vem-se informando que o automóvel foi vendido pelo valor de R$ 5.500,00, que é o valor de aquisição constante da declaração de bens. Em que pesem os argumentos do contribuinte, todavia não merece reparo o acórdão recorrido. Apesar de não ser o caso, pertinente deixar consignado que a legislação considera a companheira como dependente para fins de dedução do imposto de renda, desde que haja a comprovação da vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor, se da união resultou filho, conforme disposição contida no artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; No caso em concreto o único argumento para comprovação da existência de união estável foi o nascimento, no ano seguinte, em 13/2/2002, da única filha do casal, Maria Fernanda Rocha Aguiar, conforme cópia da certidão de nascimento (fl. 373). Tendo em conta o princípio da verdade material a comprovação da união estável deve ser feita por todos os meios idôneos de prova, considerando o conjunto probatório da existência de vida em comum. Outro ponto de relevância está contido na disposição do § 1º do citado artigo 5º da Lei nº 9.278 de 10 de maio de 19961: Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. (grifos nossos) § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. De acordo com o já referido “demonstrativo da apuração dos ganhos de capital” da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002 (fl. 307) o imóvel foi adquirido em 5/6/1995 e alienado em 28/2/2002. Quanto ao automóvel, não foram informadas e nem compradas as datas de aquisição e alienação, apenas constando o mesmo informado como existente no ano de 2000, na declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fl. 280). No caso em apreço não houve a comprovação dos fatos alegados, não se desincumbindo o Recorrente do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Portanto, por insuficiência documental, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Da atividade rural 1 Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 O contribuinte insurge-se alegando a nulidade do lançamento tendo em vista que: (i) ao apurar mensalmente o acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade lançadora incluiu as despesas incorridas na atividade rural, presumindo-as em 80% da receita bruta; (ii) por força da Lei nº 8.023 de 12 de abril de 1990, a base de cálculo do imposto de renda da atividade rural é apurada anualmente, com base na diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base e (iii) na apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto, não se pode incluir os dispêndios efetuados pelo contribuinte na atividade rural, mesmo que se considerem os ingressos de recurso daquela atividade mensalmente, porquanto, sua apuração é anual. Todavia razão não lhe assiste como se verá a seguir. O contribuinte fez a opção pela tributação da atividade rural no percentual de 20% sobre a receita bruta, nos termos do disposto no artigo 5º da Lei nº 8.023 de 1990 e no mesmo sentido no artigo 71 do Decreto nº 3.000 de 1999. Desse modo, o percentual de 80% da receita bruta tido como não tributável, não pode justificar variação patrimonial, pois é considerada receita consumida na atividade rural. No demonstrativo de variação patrimonial – fluxo de caixa mensal 2001 (fls. 222/223) a fiscalização optou, em vez de deixar consignado como receitas da atividade rural já o percentual de 20% da receita bruta, por deixar demonstrado como origens de recursos o valor bruto total da receita da atividade rural declarada e constante nas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte (fls. 48, 51, 54, 57, 60, 63, 66, 69, 71, 73, 76 e 79) no montante de R$ 84.500,00 (fl. 200) e como dispêndios/aplicações, nos mesmos meses em que foram consideradas as receitas, a parcela correspondente aos 80% da receita bruta tida como não tributável, tendo em vista a opção do contribuinte de tributação de 20% sobre a receita bruta e que foi impropriamente denominada pelo fisco de “despesas da atividade rural”. Assim, do montante de receita bruta da atividade rural de R$ 84.500,00, deduzida a parcela da receita bruta não tributável (“despesas da atividade rural” ) de R$ 67.600,00, resultou ao final a receita tributável da atividade rural o montante de R$ 16.900,00, que é o valor que pode ser considerado como recursos/origens. Como bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 330): (...) Pela legislação do Imposto de Renda aplicável à atividade rural a tributação dessa atividade é anual e a incidência dar-se sobre o resultado positivo da atividade rural, compreendendo a diferença entre a receita bruta e as despesas ou os investimentos, efetivamente realizados e devidamente comprovados, mensalmente apurados, estando tudo escriturado em livro caixa. Para o presente caso, o contribuinte logrou comprovar as receitas da atividade rural, mas não apresentou nenhum documento relacionado à despesa realizada ou ao investimento realizado. Na Declaração de Ajuste Anual, anexo da atividade rural, o contribuinte informou receita da atividade rural em um montante anual de R$ 84.500,00 e não informou nenhum valor de despesa ou de investimento. Conforme a legislação aplicável ao ano-calendário de 2001, o montante anual da receita bruta obrigava ao contribuinte a registrar as receitas e as despesas em livro caixa. É de se ressaltar que a opção pela tributação sob um percentual de 20% da receita bruta não dispensa a demonstração do resultado da atividade rural. A dispensa de escrituração de livro caixa da atividade rural, hipótese admitida quando a receita bruta anual for inferior a R$ 56.000,00, não implica em dispensa da documentação relacionada à receita bruta e da documentação relacionada às despesas ou investimentos. A lei dispensa, apenas, a escrituração. (...) Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012820/2006-74 O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. A apuração desse acréscimo patrimonial deve ser feita por meio de demonstrativo mensal de recursos e dispêndios, tributando-se os saldos negativos com base na tabela progressiva anual. Por sua vez, a apuração do resultado da atividade rural se dá mediante a escrituração do Livro Caixa, devendo abranger as receitas, despesas e os investimentos computados mensalmente pelo regime de caixa. O resultado positivo integrará a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual. Abaixo a transcrição dos dispositivos da Lei nº 9.250 de 1995: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento. § 1° Na hipótese de que trata este artigo, a apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido, não sendo permitidas a opção pelo arbitramento de vinte por cento da receita bruta e a compensação de prejuízos apurados. § 2° O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador. § 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital. Por essas razões, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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