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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8983376 #
Numero do processo: 10880.689425/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no despacho decisório que indeferiu o pleito creditório, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de cancelamento de ofício do PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte.
Numero da decisão: 1401-005.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no despacho decisório que indeferiu o pleito creditório, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de cancelamento de ofício do PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento a maior/indevido de IRPJ. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP, através do despacho decisório de e-fls. 07, indeferiu o pedido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 94 25 /2 00 9- 96 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689425/2009-96 restituição/compensação haja vista a constatação de que o crédito pleiteado tratar-se-ia de pagamento a título de estimativa mensal, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Abaixo reproduzo o despacho decisório para a melhor visualização de seus fundamentos: Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 10/14 através do qual alega, em apertadíssima síntese, que ao constatar o erro no preenchimento da PER/DCOMP sob análise neste processo, de nº 24765.37716.260307.1.3.04-2652, apresentou outro documento, desta feita protocolado sob o nº 31135.50997.250607.1.3.02-6364 (posteriormente retificada pela PER/DCOMP nº 03731.06113.230709.1.7.02-5497), através do qual informa um crédito de saldo negativo de IRPJ para o ano calendário de 2007 no importe de R$59.286,99. Já o débito declarado/compensado na presente PER/DCOMP teria sido novamente declarado/compensado em outro documento, protocolado sob o nº 23544.92697.261109.1.3.02- 1088. Requer, portanto, o cancelamento da PER/DCOMP nº 24765.37716.260307.1.3.04-2652 e a homologação do débito informado na PER/DCOMP nº 23544.92697.261109.1.3.02-1088. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA, que proferiu o Acórdão nº 10-54.539 – 5ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DCOMP. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA DRJ. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689425/2009-96 Não se conhece da manifestação de inconformidade que se limita a solicitar o cancelamento do PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, repetindo os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescidos do seguinte: a) Ratifica a boa-fé em suscitar o cancelamento do PER/DCOMP através da manifestação de inconformidade, mesmo sabendo que a via correta de fazê-lo seria através do próprio sistema de entrega da declaração, contudo, alega que somente seria possível obter êxito no pedido de cancelamento se este acontecesse antes do recebimento do despacho decisório; b) Alega que, “se mantida a decisão de primeira instância, acarretará uma cobrança dúplice, onde o débito disposto na presente discussão também o é discutido em processo diverso, quer seja processo de crédito nº 10880- 930.057/2012-72”; c) Pede, além do cancelamento da PER/DCOMP nº 24765.37716.260307.1.3.04- 2652, que seja homologada a compensação da CSLL do mês de fevereiro de 2007, realizada através do PER/DCOMP nº 23544.92697.261109.1.3.02-1088; d) Alternativamente, caso não sejam deferidos os pedidos acima, requer que seja cancelado o despacho decisório de nº 849791227 (v. e-fls. 07), o que viabilizaria a continuidade dos processos que tratam sobre a mesma compensação do referido tributo. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente haja vista a constatação de que o crédito pleiteado tratar-se-ia de pagamento a maior efetuado a título de estimativa mensal, assentando que, neste caso, o recolhimento somente Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689425/2009-96 poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Já a decisão recorrida não conheceu da manifestação de inconformidade, pois deduziu que não havia objeto a ser julgado, tendo a Contribuinte, inclusive, confessado o erro cometido ao indicar incorretamente a natureza do crédito na respectiva PER/DCOMP; assentou, AINDA, o acórdão recorrido, que o colegiado não deteria competência normativa para o cancelamento da PER/DCOMP. O recurso voluntário, na prática, não dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade e reiterando sua boa-fé, além do receio em se ver compelida a uma cobrança em dobro do débito declarado na PER/DCOMP. O ato que o contribuinte requer que seja realizado pela Autoridade Julgadora, no caso, o cancelamento do PER/DCOMP, é ato típico da Autoridade Administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. As Autoridades Julgadoras não detêm competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Tal competência foi deferida exclusivamente às Delegacias da Receita Federal, a teor do art. 273 do Regimento Interno da SRF, in verbis: Art. 273. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf), exceto quanto aos tributos relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, gerir e executar as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, gerir e executar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, monitoramento dos maiores contribuintes, atendimento e orientação ao cidadão, tecnologia e segurança da informação, comunicação social, programação e logística, gestão de pessoas, planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 331, de 03 de julho de 2018) (...) Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689425/2009-96 VII - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; Ressalte-se que eventual erro de fato no preenchimento da referida PER/DCOMP poderá vir a ser corrigido pela própria Autoridade Administrativa, desde que o sujeito passivo apresente os elementos probatórios que demonstrem a sua ocorrência, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Assim, vejo que nada há a acrescentar em relação ao já posto na decisão recorrida, que adoto como minhas razões de decidir no presente caso, a não ser o alerta de que a Unidade Local deve ficar atenta, podendo vir a realizar a revisão de ofício da PER/DCOMP Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689425/2009-96 apresentada e apreciada nestes autos, cancelando os débitos declarados porventura verificados estarem sendo exigidos em duplicidade. Em relação ao pedido para que seja homologada a compensação da CSLL do mês de fevereiro de 2007, realizada através do PER/DCOMP nº 23544.92697.261109.1.3.02-1088, também não merece guarida, haja vista tratar-se de matéria totalmente alheia a este processo e ser objeto de tratamento em autos diversos. Por fim, também não há cabimento no pedido de cancelamento do despacho decisório de e-fls. 07, eis que o mesmo não padece de nenhum vício formal/material que lhe possa ser atribuído, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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8974427 #
Numero do processo: 15504.018725/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. RICARF. ANEXO II. APLICÁVEIS. A Suprema Corte reconheceu que apenas o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, é formalmente inconstitucional, razão por que os demais preceitos do aludido artigo continuam prodizindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Contudo, dada a ausência da certificação de trânsito em julgado da manifestada decisão, entendo que tais normas continuam gozando da presunção de constitucionalidade, eis que ainda não definitivamente julgadas. Logo, diante do Enunciado nº 2 de súmula do CARF e do que prescreve o art. 62 do Anexo II do RICARF, compreendo estar obrigado a reproduzir, integralmente, descritos mandamentos legais. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A entidade que não possuísse certificado provisório do CNSS, ao par dos demais requisitos previstos no Decreto-Lei nº 1.572/1977 não obteve o direito adquirido à isenção previdenciária. Para gozarem dos benefícios da isenção previdenciária, as entidades beneficentes de assistência social não amparadas pelo direito adquirido devem atender, cumulativamente, às exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus incisos, vigentes à época do lançamento, inclusive no que se refere ao reconhecimento formal pelo órgão fiscalizador competente.
Numero da decisão: 2402-010.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Renata Toratti Cassini. Votaram pelas conclusões os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Renata Toratti Cassini. Votaram pelas conclusões os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-06T14:26:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-06T14:26:59Z; Last-Modified: 2021-09-06T14:26:59Z; dcterms:modified: 2021-09-06T14:26:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-06T14:26:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-06T14:26:59Z; meta:save-date: 2021-09-06T14:26:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-06T14:26:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-06T14:26:59Z; created: 2021-09-06T14:26:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-09-06T14:26:59Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-06T14:26:59Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.018725/2009-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.315 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2021 Recorrente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PAULO DE TARSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. RICARF. ANEXO II. APLICÁVEIS. A Suprema Corte reconheceu que apenas o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, é formalmente inconstitucional, razão por que os demais preceitos do aludido artigo continuam prodizindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Contudo, dada a ausência da certificação de trânsito em julgado da manifestada decisão, entendo que tais normas continuam gozando da presunção de constitucionalidade, eis que ainda não definitivamente julgadas. Logo, diante do Enunciado nº 2 de súmula do CARF e do que prescreve o art. 62 do Anexo II do RICARF, compreendo estar obrigado a reproduzir, integralmente, descritos mandamentos legais. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 87 25 /2 00 9- 05 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 A entidade que não possuísse certificado provisório do CNSS, ao par dos demais requisitos previstos no Decreto-Lei nº 1.572/1977 não obteve o direito adquirido à isenção previdenciária. Para gozarem dos benefícios da isenção previdenciária, as entidades beneficentes de assistência social não amparadas pelo direito adquirido devem atender, cumulativamente, às exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus incisos, vigentes à época do lançamento, inclusive no que se refere ao reconhecimento formal pelo órgão fiscalizador competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Renata Toratti Cassini. Votaram pelas conclusões os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-28.131 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 317 a 325): [...] Os dados correspondentes aos fatos geradores foram apurados com base nas informações constantes das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e os valores das remunerações consideradas como base-de-cálculo compõem o levantamento "FP - Folha de Pagamento". Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 A ação fiscal foi precedida do Mandado do Procedimento Fiscal - MPF n° 0610100.2009.01914. A documentação para auditoria foi solicitada por meio dos Termos de Início de Procedimento Fiscal (fls.46/47) e de Intimação n° 01 (fls. 48). A interessada foi cientificada do presente Auto em 10/12/2009, conforme Informação da Agência de Correios de fls. 54, e apresentou impugnação (fls. 57/305) em 07/01/2010, através de procurador constituído (fls. 72 e 312), com as seguintes alegações: - relata a finalidade assistencial da autuada , conforme previsão contida no art. 2 o de seu estatuto social, - que a entidade encontra-se registrada no Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, desde 13.07.1965, lhe sendo conferidos certificados de entidade filantrópica há vários anos seguidos; - que a condição de entidade filantrópica da autuada é incontestável, já que preenche desde sua constituição, ou seja, há mais de 30 anos, todos os requisitos legais para tanto, tendo, por conseqüência, seus direitos adquiridos, assim entendidos aqueles que lhe conferem a manutenção da imunidade; - Cita o artigo 150 da Constituição Federal, que veda a União de instituir impostos sobre o patrimônio , renda ou serviços de entidades de assistência social , sem fins lucrativos e, também, o art. 195 que trata da isenção de contribuições para a seguridade social das referidas entidades; - que por força do art. 3 o , § 5 da Lei 11.457, de 2007, durante a vigência da isenção das contribuições previdenciárias , também não são devidas as contribuições sociais para outras entidades ou fundos; - que a lei 8.212, de 1991, traz em suas disposições gerais apenas um artigo sobre a isenção, qual seja o art. 55, revogado pela Lei 12.101/2009; - que o mencionado artigo até sua revogação amparava a isenção da autuada; - que o art. 55 da Lei 8.212/91 não trata em nenhum momento da expedição de Ato Declaratório de Isenção, limitando-se apenas em seu § I o a estabelecer que a isenção deverá ser requerida ao INSS; - que também a Lei 12.101/2009, que revogou o mencionado art. 55, não faz qualquer menção à necessidade de concessão de ato declaratório pelo INSS para ter reconhecida sua condição de beneficente, o que pode ser confirmado pelos requisitos firmados em seu art. 29 ; - que tal exigência consta apenas do Regulamento da Previdência Social e de Instrução Normativa expedida pelo órgão, o que afronta a hierarquia das normas jurídicas; - que o Decreto não pode ir além dos limites da lei, não tendo, portando, poderes de ultrapassar os limites postos pela norma legal que especificam ou a cuja execução se destinam; - cita entendimento do Supremo Tribunal Federal , que reconhece que o direito à isenção nasce com o requerimento do Certificado de Filantropia ; - que o INSS recebe anualmente da autuada a documentação comprobatória da sua condição de isenta, sem se manifestar contrariamente à mesma, expedindo, inclusive, certidões de inexistência de débito que demonstram ter plena ciência de que tais contribuições não são recolhidas; - que depreende-se da farta documentação em anexo que a Autuada durante toda a sua existência gozou da isenção prevista na Constituição Federal e nas Leis 8.212/91 e 12.101/2009, em razão das quais está desobrigada do recolhimento das contribuições previdenciárias; - que estando caracterizado e provado à saciedade o equívoco da autuação, está certa que suas razões serão acolhidas para tornar sem efeito o Auto de Infração ora impugnado. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 317 a 325): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES ,E FUNDOS. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A entidade que não possuísse certificado provisório do CNSS, ao par dos demais requisitos previstos no Decreto-Lei nº 1.572/1977 não obteve o direito adquirido à isenção previdenciária. Para gozarem dos benefícios da isenção previdenciária, as entidades beneficentes de assistência social não amparadas pelo direito adquirido devem atender, cumulativamente, às exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus incisos, vigentes à época do lançamento, inclusive no que se refere ao reconhecimento formal pelo órgão fiscalizador competente. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 331 a 344). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/1/2011 (processo digital, fl. 329), e a peça recursal foi interposta em 14/2/2011 (processo digital, fl. 331), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional que disciplinou reportada imunidade, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Imunidade das entidades beneficentes de assistência social Requisitos legais exigidos para a fruição do benefício Embora com a denominação de isenção dada pelo constituinte, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social está prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), mas seu gozo depende do prévio atendimento das “exigências estabelecidas em lei”, verbis: Art. 195 [...] [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Por oportuno, as condicionantes exigidas para a fruição da reportada imunidade foram reguladas, inicialmente, pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual permaneceu vigente até 9/11/2008, nestes termos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Posteriormente, a Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008, assumiu a regulação da matéria em seu art. 28 e suspendeu a eficácia do transcrito art. 55 (“revogou”), cuja vigência transcorreu entre 10/11/2008 e 11/2/2009, quando foi rejeitada (Ato do presidente da Câmara dos Deputados – DOU de 12/2/2009). Portanto, aplicável enquanto vigente, já que não houve decreto legislativo dispondo de forma diversa. Confira-se: Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1 o ; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Em decorrência da rejeição posta no parágrafo precedente, o já transcrito art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, retornou a produzir os efeitos jurídicos que lhes eram próprios (efeito repristinatório tácito), no lapso temporal de 12/2/2009 a 29/11/2009, oportunidade em que foi revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Logo, dali em diante, os requisitos para o desfrute da citada imunidade passaram a ser regulados pelo art. 29 desta Lei. Confira-se: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1 o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2 o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1 o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar que o gozo do referido benefício fiscal está condicionado ao cumprimento das exigências previstas legalmente, conforme cronologia abaixo: 1. de 25/7/1991 a 9/11/2008, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 2. de 10/11/2008 a 11/2/2009, aplicável o art. 28 da MP nº 446 de 7/11/2008; 3. de 12/2/2009 a 29/11/2009, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 4. a partir de 30/11/2009, aplicável o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. É conveniente ressaltar que a presente matéria foi objeto de inúmeras demandas judiciais por intermédio das quais os contribuintes se insurgiram contra o fato da reportada imundiade ter sido regulada por meio de lei ordinária, sob o pressuposto de que o art. 146, inciso II, da CF, de 1988, exige que mencionada disciplina se dê mediante lei complementar, verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; No entanto, em contrarrazões, a Fazenda Nacional pugnou pela constitucionalidade das descritas exigências, ainda que impostas por lei ordinária, eis que, como se viu precedentemente, o já transcrito § 7º do art. 195 da Matriz constitucional refere-se às exigências estabelecidas em lei, e não em lei complementar. Nesse entendimento, manifesta que o regramento através de norma legal complementar se dará somente quando o texto constitucional expressamente a ela se referir. A Suprema Corte, contrariamente à pretensão da União, deu provimento ao RE nº 566.622/RS (Tema 32 de repercussão geral), de relatoria do ministro Marco Aurélio, sessão Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 plenária de 23/2/2017. Nestes termos, reconheceu que a regulação de imunidade é reserva de lei complementar sem qualquer exceção, consoante ementa que ora transcrevo: Ementa IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Na sequência, em 2/3/2017, as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nºs 2.036, 2.228 e 2.621 foram apensadas à 2.028 e julgadas conjuntamente, já que sustentadas em teses jurídicas semelhantes tanto entre si como com aquela vista no manifestado RE nº 566.622/RS. Ocorre que, durante referido julgamento, a Corte constitucional converteu ditas ADIs em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e atendeu parcialmente a pretensão da Fazenda Nacional, admitindo a regulação dos aspectos procedimentais mediante lei ordinária. Eis a ementa do acórdão da ADI nº 2.028, de redatoria da ministra Rosa Weber: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1.“[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. Nos termos vistos, a tese vencedora no julgamento das ADIs diverge daquela sustentada por ocasião da apreciação do RE, ainda que ambos tratassem de base jurídica comum, traduzindo-se explícita contradição. Por conseguinte, tanto a União quanto os contribuintes opuseram embargos de declaração contra os julgados do RE e das ADIs respectivamente. A primeira pretendendo, com os aclaratórios, alargar a matéria regulada por lei ordinária, os segundos buscando pacificar o entendimento exarado no RE, que reservou dita regulação exclusivamente à lei complementar. Posteriormente, já em 18/12/2019, o plenário da Suprema Corte pacificou seu entendimento, quando apreciou, simultânea e conjuntamente, os embargos de declaração opostos pela União e pelos contribuintes contra os méritos do RE nº 566.622/RS e das ADIs 2.028, Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 2.036, 2.228 e 2.621 respectivamente. No ensejo, a tese jurídica do julgado “Tema 32” foi reformulada, perfilhando-se àquela estabelecida para as manifestadas ADIs. Logo, prevaleceu a intelecção de que os aspectos procedimentais poderão ser regulados por lei ordinária, restando reservada à lei complementar apenas a disciplina do modo beneficente de atuação das respectivas entidades, notadamente o estabelecimento de contrapartidas a serem por elas observadas. Confira-se a ementa do acórdão, de redatoria da ministra Rosa Weber: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Do exposto, infere-se que apenas o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi expressamente reconhecido formalmente inconstitucional; ao que arece, limitação que também atinge os §§ 3º e 5º do mesmo comando, razão por que os demais preceitos do referido artigo continuam prodizindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Afinal, como bem sinalizou a Corte, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. Ademais, pelo fato da certificação de trânsito em julgado da manifestada decisão ainda aguardar julgamento dos embargos de declarção contra ela opostos, entendo que todos os preceitos do reportado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, gozam da presunção de constitucionalidade, eis que ainda não definitivamente julgados. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no Enunciado nº 2 de súmula do CARF, assim como ao art. 62 do Anexo II do RICARF, compreendo estar obrigado a reproduzir, integralmente, todos os preceitos vistos no referido art. 55. Confira-se: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RICARF, Anexo II, art. 62: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifei) Ante o exposto, manifestada pretensão recursal não pode prosperar. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Argumenta a Impugnante em síntese possuir o direito adquirido à isenção da contribuição previdenciária, com base no artigo 195 da Constituição Federal, do art. 55 da Lei 8.212/1991, art. 129 da Lei 12.101/2009 e art. 206 do Regulamento da Previdência Social. Entende, ainda, a autuada, que a exigência que deu causa ao presente lançamento, ou seja, o fato de não ter a entidade apresentado o "Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária", carece de amparo legal, uma vez que tal previsão se encontra expressa apenas no Regulamento da Previdência Social e na Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, normas de caráter normativo, que não se prestam à alterar ou acrescentar dispositivos à lei que vieram regulamentar. De início, é de se registrar que a Lei 12.101, de 2009, invocada pela autuada , só passou a produzir seus efeitos a partir de sua publicação, ou seja, 30 de novembro de 2009, não Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 repercutindo, portanto, no presente lançamento, onde são exigidas contribuições previdenciárias, cota patronal, relativas ao período de 012006 a 13/2007. No que tange ao alegado direito adquirido à isenção, tem-se que no período de 01/09/1977, data da publicação do Decreto-Lei n° 1.572, até a publicação da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, não havia previsão legal para a concessão da isenção das contribuições previdenciárias, senão vejamos: À época, tinham direito à isenção de contribuições previdenciárias a cargo da empresa a entidade que gozasse da isenção concedida com base na Lei n° 3.577, de 1959, e que continuasse a usufruir desse direito após a vigência do Decreto Lei n° 1.572, de 01 de setembro de 1977, publicado no DOU de 01/09/1977. Assim, as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos diretores não percebiam remuneração e que estavam em gozo de isenção continuariam com esse direito, desde que: a - tivessem sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação do Decreto Lei 1.572/77. B - fossem portadoras de certificado de entidades de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado. c - estivessem isentas daquela contribuição. Veja-se ainda que o Decreto-Lei 1.572/1977 estendeu o direito adquirido às entidades que não tivessem o decreto de utilidade pública federal e o certificado de entidade de fins filantrópicos por prazo indeterminado, mas que na data da publicação da lei fossem portadoras do certificado provisório e tivessem solicitado o decreto de utilidade pública federal no prazo de 90 dias de sua publicação, in verbis: Decreto-Lei 1.572/77 Art. 1º Fica revogada a Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1 o A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto-lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. § 2 o A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. § 3 o O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições cujo certificado provisório de entidade de fins filantrópicos esteja expirado, desde que tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo prazo, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele certificado, (g.n) Neste ponto, o próprio Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos juntados pela autuada às fls. 91, confirma que a entidade apenas obteve sua certificação de filantropia em 12/08/1994, sendo que o INSS reconheceu a retroatividade de seus efeitos à data do protocolo do pedido no CNSS, ou seja 25/06/1993, seguindo orientação contida no Parecer CJ 630, de 1996. Verifica-se, pois, que a entidade não possuía, à época da edição do Decreto-Lei 1.572/1977, nem mesmo o certificado provisório do CNSS, pelo que o benefício do Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 direito adquirido não atingiu à sua situação, já que detentora apenas do registro junto ao CNSS. Assim, apenas a partir da Lei 8.212/1991, a entidade poderia pleitear junto ao INSS a isenção da quota patronal, desde que possuísse os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/1991. A Constituição Federal/1988 em seu art. 195, § 7 o , abaixo transcrito, estabelece vedação à tributação das entidades beneficentes de assistência social, para o custeio da seguridade social, nos seguintes termos: Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] § 7 o - São isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". (Grifou-se) Do dispositivo constitucional supracitado, infere-se que a isenção conferida às entidades beneficentes de assistência social vincula-se ao atendimento de pressupostos estabelecidos em lei. Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, eis que dependente de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito. Nesse passo, os pressupostos para a fruição da imunidade tributária encontram-se expressos no art. 55, da Lei n.° 8.212/91, cujos termos são os seguintes: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente [...] § 1 o Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Na mesma esteira, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, assim estabelece: Art.208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos: I-decretos declaratórios de entidade de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II-Registro e Certificado de Entidade Beneficente' de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001) III-estatuto da entidade com a respectiva certidão de registro em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; IV-ata de eleição ou nomeação da diretoria em exercício, registrada em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; V-comprovante de entrega da declaração de imunidade do imposto de renda de pessoa jurídica, fornecido pelo setor competente do Ministério da Fazenda; VI-relação nominal de todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, identificados pelos respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social; e Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 Vll-resumo de informações de assistência social, em formulário próprio. §1º O Instituto Nacional do Seguro Social decidirá sobre o pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo. § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo. §3º A existência de débito em nome da requerente constitui impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada a situação da entidade requerente, hipótese em que a decisão concessória da isenção produzirá efeitos a partir do 1? dia do mês em que for comprovada a regularização da situação. (Redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001) § 4º No caso de não ser proferida a decisão de que trata o §1º o interessado poderá reclamar à autoridade superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e promoverá a apuração de eventual responsabilidade do servidor omisso, se for o caso. §5º Indeferido o pedido de isenção, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidirá por uma de suas Câmaras de Julgamento. (...) Extrai-se dos textos acima, que a entidade interessada em gozar da imunidade tributária deve satisfazer todas as exigências previstas em lei, de forma cumulativa. De acordo com o procedimento fixado na legislação infraconstitucional para reconhecimento da imunidade, deve a entidade interessada formular pedido ao INSS ou, atualmente, à Receita Federal do Brasil, vedando-se, portanto, o auto-enquadramento. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4 a Região: EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FORMAIS E OPERACIONAIS. PEDIDO INDEFERIDO. COMPETÊNCIA. INSS. A isenção das contribuições sociais não é mera decorrência lógica da filantropia. Tem de haver pedido expresso, por parte da entidade filantrópica, junto à Administração, que, verificando o implemento dos requisitos legais específicos, só, então, a concederá . Sentença de procedência reformada. Prosseguimento da execução fiscal. Apelação do INSS conhecida e provida. APELAÇÃO CIVIL N. 0 1999.04.01.133912-0/RS Assim, a menos das entidades que tiveram seu direito adquirido reconhecido com base na Lei n. 3.577, de 1959, e Decreto Lei n 1572, de 1977, para fins de fruição da imunidade tributária, a entidade deve requerer junto, ao órgão competente o reconhecimento do seu direito, que, se entender pelo deferimento do pedido após análise dos pressupostos legais, emitirá o "Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previ denciárias", com a fruição do benefício retroagindo à data do protocolo do requerimento. Pelo documento de fls. 190 , constata-se que a entidade protocolou junto ao INSS, em 24 de março de 1992, pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias. Em resposta ao seu pleito, o órgão responsável pela análise do pedido, emitiu o Ofício n° 610/1998 (fls. 192/193 ), com as informações abaixo sintetizadas: - que conforme Parecer da Consultoria jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos -CEFF tem natureza meramente declaratório e seus efeitos vigoram a contar da apresentação do pedido; Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 - que a Associação teria preenchido todos o requisitos do artigo 55 da Lei 8.212, de 1991, a partir da data (a apurar) do protocolo, no CNAS, do pedido do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos n° 2894.001887/93-72, solicitando-lhe a apresentação do mesmo; - que a Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1996, extinguiu os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, no período em que as entidades comprovadamente tenham comprido cumulativamente os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212, de 1991, sendo a entidade beneficiada pela mencionada remissão a partir da data do protocolo de seu pedido de CEFF. Por sua vez, a entidade junta o documento de fls.195 , comprovando a data do protocolo de seu pedido junto ao CNSS, 25 de junho de 1993. Como conseqüência, foi emitido o Ofício n° 11.601.0/622, de 30 de outubro de 1998, emitido pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Belo Horizonte, onde a interessada é comunicada da impossibilidade do deferimento de seu pedido face a existência de débito impeditivo à concessão do benefício fiscal pleiteado Informa, ainda, o mesmo Ofício que os créditos nele apontados seriam objeto de retificação, com a remissão dos débitos da entidade a partir de 25/06/1993 ( data de protocolo do pedido do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos) a 26/12/1996 (data estabelecida pela Lei 9.429/1996). Por fim, é esclarecido à entidade que a mesma só fará jus à isenção pleiteada , após regularização do seu débito para com a Seguridade Social. É de se registrar que após a remissão acima mencionada permaneceram os créditos exigidos em relação às competências 04/1989 a 24/06/1993. Assim, não obstante os esforços expendidos pela Impugnante, a mesma não logrou comprovar, no período do lançamento, que fazia jus à isenção das contribuições para a Seguridade Social, uma vez que de acordo com o § 6 o do art. 55 da Lei 8.212/91 a existência de débitos em relação às contribuições sociais é condição impeditiva ao deferimento do pedido. Quanto ao Acórdão n° 00515, de 24/03/2000, da 2 a Câmara de Julgamento do CRPS, juntada pela impugnante às fls. 212/213, que julga o recurso interposto pela autuada contra a NFLD 32.103.676-0, competências 12/93 e 12/94, o Decisório nele contido é do mesmo teor do Ofício de indeferimento à isenção requerida pela entidade, posto que também se fundamenta na remissão prevista na Lei 9.429/96, para julgar insubsistente o crédito lançado. Quanto à Ação Anulatória de Débito Fiscal trazida pela autuada às fls. 235/248, onde a entidade requer a nulidade das NFLD 32.103.677-8, 32.103.681-6, 32.103.678-6, 32.103.679-4 e 32.103.676-0, não contemplando, portanto o presente Auto, cabe esclarecer que a própria sentença prolatada pela Justiça Federal de I a Instância - 22 a Vara, juntada às fls. 298/304, ainda que não transitada em julgado, conclui pela procedência parcial do pedido, para declarar insubsistente apenas os valores relativos aos períodos posteriores à 25/06/1993 (data de protocolo do pedido do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos). Assim, quer administrativa quer judicialmente, tem sido unânime o entendimento de que a Autora só estaria apta a ter reconhecido seu direito à isenção a partir de 25/06/1993, restando, ainda, para completar as exigências contidas no art. 55 da Lei 8.212/91, cumprir a exigência prevista no § 6 o do mesmo artigo, ou seja, regularizar os débitos para com a Seguridade Social anteriores à esta data. Não o tendo assim procedido, não pode pretender que a Administração lhe reconheça um direito para o qual não cumpriu os requisitos legais exigidos. Quanto à ilegalidade da exigência do "Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária", sob o argumento de que o referido Ato só encontra previsão no Regulamento da Previdência Social e em Instruções Normativas expedidas pelo órgão, o Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 que afronta a própria Constituição Federal, não compete à esfera administrativa apreciar questões ligadas a constitucionalidade de normas, competência conferida tão-somente ao Poder Judiciário, por vedação expressa do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito: [...] Ademais, é de se registrar que ao contrário do entendimento da autuada o § 1° do art. 55 da Lei 8.212/91, prevê a manifestação do INSS acerca do pedido de isenção, deixando, no entanto, para o Regulamento o detalhamento da referida manifestação, que intitulou- a de Ato Declaratório. Portanto, o Regulamento da Previdência Social não veio alterar ou acrescentar qualquer dispositivo ao referido artigo, cumprindo tão somente a sua função de pormenorizar a exigência prevista em lei de forma a conduzir à sua boa execução. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Declaração de voto Conselheira Renata Toratti Cassini Com todos o respeito e admiração que nutro pelo nobre colega relator, ouso discordar do entendimento por ele manifestado. Isso porque, entendeu o nobre relator, adotando o entendimento do julgador de primeira instância, conforme lhe faculta o art. 57, §§ 1º e 3º do Anexo II do RICARF 1 , que a entidade recorrente não faria jus ao benefício da imunidade constitucional prevista no art. 195, § 7º da CF porque, em síntese, não cumpriu todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8212/91, quais sejam, ...não logrou comprovar, no período do lançamento, que fazia jus à isenção das contribuições para a Seguridade Social, uma vez que de acordo com o § 6 o do art. 55 da Lei 8.212/91 a existência de débitos em relação às contribuições sociais é condição impeditiva ao deferimento do pedido. (...) Quanto à Ação Anulatória de Débito Fiscal trazida pela autuada às fls. 235/248, onde a entidade requer a nulidade das NFLD 32.103.677-8, 32.103.681-6, 32.103.678-6, 1 Na versão aprovada pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 32.103.679-4 e 32.103.676-0, não contemplando, portanto o presente Auto, cabe esclarecer que a própria sentença prolatada pela Justiça Federal de I a Instância - 22 a Vara, juntada às fls. 298/304, ainda que não transitada em julgado, conclui pela procedência parcial do pedido, para declarar insubsistente apenas os valores relativos aos períodos posteriores à 25/06/1993 (data de protocolo do pedido do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos). Assim, quer administrativa quer judicialmente, tem sido unânime o entendimento de que a Autora só estaria apta a ter reconhecido seu direito à isenção a partir de 25/06/1993, restando, ainda, para completar as exigências contidas no art. 55 da Lei 8.212/91, cumprir a exigência prevista no § 6 o do mesmo artigo, ou seja, regularizar os débitos para com a Seguridade Social anteriores à esta data. Não o tendo assim procedido, não pode pretender que a Administração lhe reconheça um direito para o qual não cumpriu os requisitos legais exigidos. (...). Conforme se verifica do Relatório Fiscal do Auto de Infração, a autoridade fiscal autuante assim descreve o fundamento da autuação: 5. A Associação, apesar de intimada, não apresentou à fiscalização o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, além de não constar da base de dados do CNAS pedido de isenção previdenciária perante a Receita Federal do Brasil-RFB. Mas declara em suas GFlP o código de FPAS 639, código próprio para as entidades com isenções deferidas, o que inibe o cálculo da contribuição patronal e das destinadas a outras entidades/fundos. Ocorre que as contribuições aqui discutidas se trata de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SESC, SEBRAE e Salário Educação), “que, muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, vez que são contribuições gerais, que não se confundem com contribuições para a Seguridade Social, e, portanto, não são abrigadas no manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal” 2 . É dizer, pouco importa, para fins de lançamento de contribuições a Terceiros, que a entidade cumpra ou não os requisitos do art. 55 da Lei nº 8212/91 ou de qualquer outro dispositivo legal, pois a imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88 não se aplica a essas contribuições. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme precedente abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2 Autos do PAF nº 11444.001633/2008-06, rel. Luis Henrique Dias Lima. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.315 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018725/2009-05 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/4/2017) Assim, o lançamento do tributo sob esse fundamento, com todo o respeito, está evidentemente equivocado. Desse modo, entendo que o lançamento deve ser cancelado. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13962.720334/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto
Numero da decisão: 1301-005.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 03 34 /2 01 7- 23 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.651 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720334/2017-23 2. Por bem retratar a demanda, transcrevo o “Relatório” da Resolução nº 1301- 000.703 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferida em sessão de 13/06/2019 (e-fls. 113/121): “HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (Acórdão 02-77.748) que julgou improcedente a impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Trata-se de auto de infração eletrônico referente a multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas dos meses de março e abril de 2016. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/07/2017 e apresentou impugnação em 19/07/2017 aduzindo, em síntese, que: - anteriormente ao início do procedimento fiscal havia parcelado o débito e vinha recolhendo regularmente as parcelas nos termos da MP nº 767 de 2017, tendo migrado em 30/06/2017 para o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT; - a multa é inaplicável já que não há que se falar em falta de recolhimento do tributo, uma vez que os débitos de IPRJ que ensejaram a aplicação das multas isoladas encontram-se confessados e parcelados; - a multa isolada seria inexigível após o encerramento do exercício fiscal, oque se depreenderia da própria redação do art. 44, inc. II, ‘h’ da Lei n. 9.430/96 e estaria amparado em diversos julgados administrativos e na Súmula CARF nº 82. Analisando a impugnação apresentada, a turma a quo julgou-a improcedente. O contribuinte foi intimado da decisão em 30/11/2017 (fl. 60), apresentando recurso voluntário de fls. 63-72 em 11/12/2017 (fl. 61), em resumo, reafirmando os termos de sua impugnação, argumentando ainda que os valores de estimativa haviam sido objeto de declarações de compensação, havendo posterior pedido de desistência dessas compensações em razão do pedido de parcelamento das estimativas devidas” (grifou-se). 3. O “Voto” da sobredita Resolução foi formulado nos seguintes termos: “1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 MÉRITO A exigência diz respeito a multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ referentes aos meses de março e abril de 2016. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.651 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720334/2017-23 A despeito da melhor interpretação do disposto na alínea ‘b’, inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entendo que o recurso não se encontra em condições de julgamento. À fl. 46 dos autos, consta a discriminação das estimativas não recolhidas que ensejam a cominação da penalidade de 50% prevista no referido dispositivo legal. Veja-se [reproduz-se imagem do Auto]: O primeiro argumento do contribuinte é o de que, antes da lavratura dos autos de infração (21/06/2017), teria transmitido declarações de compensação que extinguiriam os respectivos débitos, ainda que sob condição resolutório de sua ulterior homologação, a teor do que dispõe o art. 74 da Lei nº 9.460/96. De fato, consta às fls. 79 e 90 comprovação de que o contribuinte transmitiu DComp em 14/05/2016 para extinção da estimativa de R$ 18.308.542,31, e acréscimos legais, referente à estimativa do mês de março de 2016 [reproduz-se excertos da DComp]: Contudo, em relação à estimativa do mês de abril de 2016, no valor de R$ 8.844.017,39, consta à fl. 94 somente o recibo da DComp transmitida em 31/05/2016 (data de vencimento da referida estimativa), indicando que haveria débito de IRPJ compensado exatamente no valor devido da estimativa em questão. Embora não seja possível identificar nos autos as fichas da DComp nas quais se discriminariam os débitos objeto de compensação, no próprio recibo consta tratar-se de débito de IRPJ e exatamente no valor da estimativa de abril devida e confessada pelo contribuinte em DCTF [reproduz-se recibo de entrega da DComp]: Além disso, o contribuinte alega que procedeu ao cancelamento das referidas declarações de compensação ao incluir os débitos de estimativa em parcelamentos, anexando o demonstrativo de fls. 95 a seguir reproduzido [...]: Ocorre que não é possível confirmar, a partir dessas informações, se, de fato tais DComps foram canceladas, em que pese poder-se presumir que sim, uma vez que o pressuposto do auto de infração lavrado em 2017 foi justamente a falta de extinção dessas estimativas. Em paralelo a esses supostos cancelamentos das compensações antes declaradas, aduz o contribuinte que requereu o parcelamento das estimativas em questão. O primeiro documento comprobatório se trata de demonstrativo interno (fl. 39) no qual o contribuinte discriminou os débitos a serem incluídos no denominado PRT (MP 766/2017) [reproduz-se planilha confeccionada pelo Contribuinte]: Convém ainda ressaltar que, relativamente à estimativa do mês de abril de 2016, embora o contribuinte tenha indicado tratar-se de débito de CSLL, tanto o código de receita (2362) quanto o valor contido em tal demonstrativo ratificam tratar-se efetivamente da estimativa de IRPJ relativa ao mês de abril de 2016. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.651 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720334/2017-23 Em seguida, às fls. 41-45, a Recorrente anexou recibo de adesão ao PRT em 01/02/2017, demonstrativo dos pagamentos realizados (em parcelas condizentes com o cálculo apresentado à fl. 39), e recibos da desistência de parcelamento no PRT e adesão ao PERT – MP 783/2017 e Lei nº 13.496/2017 (ambos realizados em 03/07/2017). Conforme se observa, se correto o raciocínio do contribuinte, as estimativas referentes aos meses de março e abril de 2016 teriam sido objeto de declarações de compensações que, antes de suas homologações, foram canceladas em razão de suas inclusões em parcelamento, o que implicaria o cancelamento do presente lançamento. Entretanto, algumas informações necessitam ser confirmadas e alguns esclarecimentos precisam ser prestados a fim de que se possa avançar na análise dos presentes autos a saber: a) houve inclusão no PERT dos valores de estimativa de IRPJ referentes aos meses de março e abril de 2016, ou foi incluído o saldo de IRPJ a pagar apurado ao final do respectivo ano-calendário? b) e, em caso de parcelamento do saldo a pagar de IRPJ do ano- calendário de 2016, qual o montante parcelado? 3 CONCLUSÃO Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo ser baixados em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) dê ciência desta resolução à autuada, fornecendo-lhe cópia; (ii) informe se houve inclusão no PERT dos valores de estimativa de IRPJ referentes aos meses de março e abril de 2016, ou se foi incluído naquele parcelamento o saldo de IRPJ a pagar apurado ao final do respectivo ano- calendário; (iii) em caso de caso de parcelamento do saldo a pagar de IRPJ do ano- calendário de 2016, informe qual foi o montante parcelado; (iv) ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas. (...)” (negritos do original; grifou-se). 4. A Autoridade Preparadora se manifestou nos seguintes termos (e-fls. 124/136): “(...) 2. Em consulta aos sistemas, verificou-se que em 01/02/2017 o contribuinte fez adesão ao PRT - Programa de Regularização Tributária, instituído pela MP 766/2017. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.651 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720334/2017-23 3. Com a perda da eficácia da MP 766/2017, foi publicada a MP 783/2017, que instituiu o Pert, e que foi convertida na Lei nº 13.496/2017. 4. Como o Pert possuía os mesmos benefícios do PRT e ainda concedia redução de multa, juros ou encargos, em 03/07/2017, o contribuinte desistiu do PRT e aderiu ao Pert. 5. No momento da adesão não era possível que o contribuinte selecionasse os débitos a incluir no parcelamento, a IN RFB 1711/2017 previa que a indicação dos débitos a parcelar deveria ser feita no momento da consolidação [...]: 6. De toda forma era fundamental que o contribuinte já soubesse e tivesse controle os débitos a parcelar no Pert, para que assim pudesse calcular o valor da entrada e das parcelas. 7. Em 11/12/2018 a empresa prestou as informações de consolidação do Pert, selecionando os débitos a parcelar e efetuando o parcelamento especial na modalidade IIIb (entrada de 20% da dívida consolidada, em 5X, e saldo em 145X com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas). 8. Em consulta ao recibo, contatou-se que os únicos débitos, do ano de 2016, de IRPJ estimativa (cod. 2362) incluídos no Pert referem-se aos meses de março e abril: 9. O Pert IIIb encontra-se ativo e em dia. 10. Para complementar a informação, encaminha-se anexos: • Recibo adesão PRT; • Recibo adesão Pert; • Recibo de consolidação Pert” (negrito do original; grifou-se). 5. Cientificado das sobrecitadas Resolução e Diligência em 22/07/2020 (e-fls. 142), em 30/07/2020 (e-fls. 144), o Contribuinte apresentou “Resposta à Intimação” (e-fls. 145/146), em que aduz, sinteticamente, que “[...] restou demonstrado e comprovado, que os débitos de estimativas de IRPJ, referentes aos meses de março/2016 e abril/2016, foram devidamente regularizados através de parcelamento, o qual restou celebrado anteriormente ao lançamento realizado”. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.651 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720334/2017-23 Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. Verifica-se que os débitos pertinentes às estimativas de IRPJ de março e abril/2016 foram parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), estatuído pela Medida Provisória nº 783, de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 2017, na data de 03/07/2017, anterior, portanto, à ciência ao Contribuinte da lavratura do Auto de Infração, que se deu em 06/07/2017. 7. Com relação à multa isolada, todavia, não há reparo a fazer à decisão da Autoridade Julgadora de piso, conforme ementa e razões de decidir do Acórdão nº 02-77.748 - 7ª Turma da DRJ/BHE, proferido em sessão de 28/11/2017: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. IRPJ ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO. Deve ser aplicada a multa isolada, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda sobre o lucro, nos termos do art. 2º da Lei 9.430/1996, deixar de fazê-lo, ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. (...) Como se vê, a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento por estimativa nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária, independentemente do resultado anual apurado pelo sujeito passivo. Excetua-se do disposto nessa regra somente a pessoa jurídica que optar pelo balanço ou balancete de suspensão ou redução e não apurar valor a recolher, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.981, de 1995, e alterações posteriores. Impende destacar, também, que o citado dispositivo não faz qualquer restrição quanto à data em que deva ser apurada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor por estimativa. Daí porque, a Instrução Normativa (IN) SRF nº 93 de 1997, ao disciplinar a matéria, expressamente previu a aplicação da multa após o ano-calendário, nos seguintes termos (de idêntica redação à vigente IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 53): Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.651 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720334/2017-23 II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Desta forma, já que estava a empresa obrigada ao recolhimento por estimativa, por ter optado pela apuração do lucro real anual, não pairam dúvidas de que a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, após o término do exercício dá ensejo ao lançamento da multa de ofício isolada, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, incidente sobre as diferenças apuradas e perfeitamente demonstradas. A contribuinte alegou que o fato de ter confessado os débitos e formalizado seu parcelamento antes do lançamento, por si só, não ensejaria a cobrança de multa calculada sobre os valores em questão, pois, com o parcelamento, não se poderia dizer que os tributos não foram recolhidos. Com referência a esse assunto há que se esclarecer que o art. 44, II, b, da Lei 9.430, de 1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha no final do período base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Assim, evidencia-se que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas não se confunde com a apuração e/ou liquidação do tributo apurado pelo lucro real. E o que a contribuinte em verdade incluiu em parcelamento foram os valores declarados na DCTF, que ao final seriam apuradas no lucro real base anual. Isto porque o parcelamento, cujo pedido somente se deu em 2017, por óbvio não pode ser interpretado como pagamento de estimativas, posto que estas caracterizam meras antecipações do tributo, e uma vez encerrado o ano-calendário de referência não há que se falar em antecipação. Ao alegar a possibilidade do parcelamento das estimativas, esqueceu a impugnante que o parcelamento, em seu caso, não mais abrangeria estimativas, ou seja não existiam estimativas a serem cobradas, em razão da sua substituição, com o encerramento do ano-calendário, pelo imposto apurado com base no lucro real (...)” (negrito do original; grifou-se; grifo e negrito do original). 8. Este é o mesmo entendimento desta Seção de Julgamento: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011 APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. Tendo havido o parcelamento dos valores do IRPJ devidos por estimativa mensal que, ao final do período de apuração, é substituída pelo próprio tributo devido, não há a possibilidade de lançamento de ofício desse tributo. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.651 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720334/2017-23 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto” (Ac. nº 1201­002.072 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, s. 12/03/2018, Rel. Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar). CONCLUSÃO 9. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35476.000486/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MF • SEOONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBl INTES CONFERE COM O ORIGINAL SEXTA CÂMARA Brasília, 6 9- I 0'5 I ó g Processo n!!...:35476.000486/2006-78 SilrnaAIV~OljVftira Recurso nQ : 141563 Mal.: Siapell77B62 '-""I"r T"(1 Recorrente: PASTIFÍCIO SELMI S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO NQ 206-00.101 2º CC-MF FI. J8~) rId!-{J ,; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASTIFÍCIO SELMI S/A. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sessões, em 13 de Março de 2007. ELIAS S~MP AIO FREIRE Presidente ~~ CLEUSA VIEIRA J9.ESOUZA Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 SUmaAl~V(lira Mal: Siape 877862 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES INTES CONFERE COM O ORIGiNAL Brasília, O,", I 0-) ! o~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 35476.00048612006-78 Recurso nl! : 141563 Recorrente: PASTIFÍCIO SELMI S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2º CC-MF FI. J85 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com Relatório Fiscal de folhas 25/29, refere-se a contribuições sociais devidas pela notificada, destinadas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições dos segurados, da empresa e financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho -SAT, devidas em função da responsabilidade solidária com as contribuições da empresa UM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. Segundo o referido relatório fiscal, em análise da Contabilidade da empresa, foram identificadas contas chamadas "MÃo DE OBRA TEMPORÁRIA".Pelo histórico dos lançamentos foram relacionados os lançamentos correspondentes à empresa prestadora supracitada e, por meio do Tenno de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, foi solicitada a apresentação do contrato de prestação de serviços, das notas fiscais correspondentes aos lançamentos e as guias de recolhimento específicas. Foram apresentadas apenas parte das notas fiscais, não sendo atendida a fiscalização em relação à totalidade das notas, às guias de recolhimento específicas e ao contrato de prestação de serviços. Através da análise das notas fiscais apresentadas, pela conta contábil onde foram registradas e pelas informações prestadas pela empresa, concluiu-se que os serviços eram prestados mediante cessão de mão-de-obra, pois em todas as notas fiscais, os serviços estão discriminados como locação de mão-de-obra efetiva ou locação de mão-de-obra temporária. Infonnou o referido relatório fiscal que diante da recusa da apresentação de todos os documentos e considerando que as notas fiscais destacam os valores referentes aos salários dos segurados, considerados como salário-de-contribuição. Para os lançamentos contábeis sem os respectivos documentos fiscais, foi utilizado o procedimento de aferição indireta para apuração das contribuições devidas, calculando-se o salário-de-contribuição com base em 40% dos valores lançados, conforme estabelece a Instrução Normativa nO03, art. 427, 599 e 600. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação (fls.66/71), argüindo preliminarmente a decadência da contribuições lançadas. Alegou que a Lei n° 8212/91 não tem o condão de revogar o disposto no art. 173, I do CTN. Transcreveu julgados sobre a matéria. No mérito alegou que o entendimento expresso na NFLD em questão, de que a impugnante é responsável solidária à empresa UM LTDA é equivocado: primeiro porque esta não participou do fato gerador, mas apenas e tão somente, na qualidade de "Dono Da Obra", pagou a empresa UM LTDA as faturas comerciais correspondentes aos serviços que lhe foram prestados, ato este que não implica em solidariedade dos recolhimentos previdenciários devidos pela empresa contratada; Segundo porque, em face do estatuído no art. 110 do CTN, a solidariedade passiva determinada pelo art. 31 da Lei n° 8212/91, tem de ser examinado com muita cautela, para que não haja afronta aos princípios da legalidade, moralidade, lealdade e boa fé. Admitindo-se, apenas para argumentar, a p~ssibilidade d~ que -o artigo 3J dél. T.J~ir.0 82.12/91. seja v~lido a instituir solidariedade passiva da impugnante, ainda assim é imprescindível existir, antes, dívida d/ MINISTÉRIO DA FAZENDA MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI~TES SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB JINTES CONfERE COM O ORIGINAl SEXTA CÂMARA Brasftitl. f)?- IX! \015 Processo nº-: 35476.000486/2006-78 . o SilmaAlves OliveiraRecurso n- : 141563 Mal: Siape877862 Recorrente: PASTIFÍCIO SELMI S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 22 CC-MF FI. j ~b (crédito tributário), o que não ocorreu no presente caso, porque o INSS não tem certeza que há dívida, apenas lançou o débito fiscal porque na aferição indireta não lhe foram apresentadas as guias de recolhimento. Então conclui-se que a empresa UM LTDA, verdadeira contribuintes, recolheu os encargos previdenciários, a impugnante está a correr o risco de pagar novamente dívida já paga, sendo notório, que para receber o que pagou indevidamente, terá que valer-se dos meios judiciais, extremamente morosos. Alegou, ainda, que a dívida tributária depende de lançamento prévio, providência esta que no caso da presente NFLD, não foi observada, eis que a Fiscalização Previdenciária, não se preocupou com a verificação de ocorrência dos fatos geradores e determinação correta da matéria tributável, ou seja, não apurou a dívida previdenciária da empresa LIM LTDA., tendo investido diretamente contra a impugnante. (os grifos são do original). Juntou aos autos as guias de recolhimento previdenciário do respectivo período da empresa UM LTDA, o que por definitivo, segundo seu entendimento, frustra a conclusão da NFLD de existência de diferenças e valores devidos ao INSS a serem recolhidos. Requereu seja reconhecida a decadência dos valores cobrados, nos termos do art. 173 do CTN; sejam desconsiderados os valores apurados em relação as notas fiscais, porque provado não ser ela a impugnante responsável solidária dos aludidos valores apurados e cobrados. A empresa contratada também apresentou impugnação (fls.118/122) em que também argüiu a preliminar de decadência e a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91. No mérito trouxe os mesmos argumentos apresentados pela empresa contratante e reafirmou que recolheu os encargos previdenciários, como comprovam os documentos acostados, e não pode correr o risco de pagar novamente. Ratificou os argumentos e os pedidos apresentados pela empresa contratante. o Serviço do Contenciosa Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas /SP, por meio da Decisão-Notificação nO21.424.4/0221/2006, julgou procedente o lançamento. ementando, assim, sua decisão: "PREVIDÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - SOLIDARIEDADE - DECADÊNCIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas contribuições previdenciárias. Decadência - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em dez anos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. " Contra a decisão, a empresa contratante interpôs recurso a este Conselho, ratificando, em preliminar, a argüição de decadência das contribuições lançadas e no mérito reproduziu as razões aduzidas em sua impugnação. Insistiu na alegação de que a recorrente não participou do fato gerador das contribuições da empresa contratada e de que não h'pa provas de que a empresa UM LTDA deve algum valor à Seguridade Social, decorrente de sua relação 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBlflJiiIT~OOiJNNiõooõõcoõiNS~EiiLHrl(O)jDDiE~C~O»NrrTRiRliBBUiullM"MTnE~s~ SEXTA CÂMARA ••.. -- CONFERE COM O ORIGINAL Processo nº-: 35476.000486/2006-78 Brasilia. ()?- '~ __ ' oj Recurso nº : 141563 ~ ~..SUmaAlves de Oliveira Recorrente: PASTIFÍCIO SELMI S/A M9l:Siape8n862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. 2º CC-MF FI. j'8} i&J.[l / comercial com a recorrente no período de 01/1995 a 1'2/1996, que ao contrário do que foi admitido na r. decisão, foi juntado aos autos, a totalidade das guias dos funcionários da mesma no respectivo período. Que o alegado pela recorrente, que somente após a verificação e confirmação da existência de débito da empresa UM LTDA, é que poderia ela ser responsabilizada solidariamente, não é concessão de beneficio de ordem, mas sim, respeito ao devido processo legal, aos princípios da instrumentalidade, razoabilidade e proporcionalidade jurídica. Requereu seja o presente recurso conhecido, seja reconhecida e declarada a decadência dos valores cobrados e no mérito declarar a inexistência de solidariedade da recorrente em relação aos valores cobrados, declarar a inexistência do débito e conseqüentemente insubsistência do lançamento fiscal. Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor (fls. 176). A empresa contratada, embora instada, não apresentou recurso. A Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas/SP ofereceu contra-razões, às fls. 180/181. É o Relatório. ~4 MINISTÉRIO DAF AZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU lfESEOONOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXT A CÂMARA CONFERE COM O ORI.GINAL Processo nº-: 35476.000486/2006-78 Brasília, O?-. '1---' 08 Recurso nQ : 141563 , SiImI NlIei, lveira Recorrente: PASTIFICIO SELMI S/A Mat.:Siape877862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. VOTO Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora 2º CC-MF FI. jSl.P_ u ,) Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e encontra- se preparado com o depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor (fls. 176). Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, bem como às contra-razões da Secretaria da Receita" Previdenciária em defesa da manutenção da exigência, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise do mérito nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se ao INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE, sendo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados utilizados na prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, apuradas por aferição indireta a partir dos valores das notas fiscais, aplicando-se os percentuais contidos na legislação previdenciária, uma vez que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela fiscalização que serviria para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas por arbitramento conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência em sua plenitude, aduzindo para tanto que, antes de lavrar a presente notificação contra a recorrente, o fisco previdenciário, a partir de seus sistemas informatizados, aparelhamentos e poder de polícia, deveria ter procurado verificar junto a prestadora de serviços se efetivamente existem os débitos ora lançados, com o fito de se evitar o bis in idem. Em detrimento à argumentação da contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância, achou por bem não acolher o pedido de diligência, mantendo integralmente a exigência fiscal em comento, sob o argumento de que caberia à recorrente, na condição de contratante dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias com documentação hábil e idônea. Em que pesem as considerações suscitadas pelo julgador recorrido, no sentido de atribuir à recorrente o dever de comprovar o recolhimento dós tributos em comento, cumpre esclarecer que tal conduta não é capaz de lastrear com certeza e liquidez o crédito previdenciário ora exigido, restando, ainda, algumas obscuridades que devem ser esclarecidas, senão vejamos. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU ¥ÉSSEOONOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COt\lfERE COM O ORIGINAL SEXTA CÂMARA ,(\ (J '-r-' 0<1Brasília. __ v~l-_ !2 Processo nº-: 35476.00048612006-78 Recurso nQ : 141563 SUmaAlves de Oliveira Recorrente: PASTIFÍCIO SELMI S/A M8l.: Siape Bn862 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2º CC.MF FI. Js9 g;Z! Daí porque, cabe a autoridade lançadora ao promover o lançamento buscar a realidade dos fatos para que a notificação fiscal não esteja apoiada em simples presunções, devendo para tanto dispensar esforços com o fito de evitar a cobrança em duplicidade das contribuições previdenciárias, sobretudo quando sua exigência decorre do instituto da responsabilidade solidária. Assim, nada mais justo e/ou correto que o fiscal autuante, antes de lançar as contribuições previdenciárias por responsabilidade solidária, procure saber se a empresa prestadora de serviços já fora fiscalizada ou se existe algum parcelamento, CND de baixa ou recolhimento em relação período objeto do lançamento, mormente quando o fisco dispõe de muito mais condições para assim proceder do que os contribuintes. No presente caso, inobstante o trabalho fiscal ter sido desenvolvido com muita propriedade, não há nos autos do processo nenhuma manifestação da autoridade lançadora a propósito de tais diligências/infonnações relativamente à empresa prestadora, capaz de oferecer segurança à exigência fiscal guerreada. Nesse contexto, com a finalidade de atribuir maior certeza e liquidez ao crédito tributário exigido, mister se faz verificar se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade), mormente em relação ao período ora lançado, bem como se tem CND de baixa já emitida, ou mesmo recolhimentos de contribuições previdenciárias, para efeito de abatimento. A corroborar esse entendimento, cumpre transcrever os preceitos inscritos no artigo 55, da Orientação Interna - OI INSS-DIREP nO07, de 17/06/2004, nos seguintes termos: "Art. 55. O AFPS deverá analisar as informações disponíveis relativas a todos os devedores solidários, visando à verificação da regularidade da obrigação tributária a ser exigida, de fàrma a evitar ° lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. "(grifamos). Nessa esteira de entendimento, cabe invocar os ensinamentos dos renomados doutrinadores Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, insertos na obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, in verbis: "[...}. Contudo, quanto aos efeitos da solidariedade estabelecida, cabe esclarecer que não autoriza o INSS a efetuar o lançamento contra o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização, quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo construtor, das contribuições relativas à obra. Impõe-se que o INSS verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos. De fato, não há que se .cQnfundir .a causa que atrai a re!ponsabilidade solidária do dono da obra (ausência da documentação exigida comprobatória do pagamento ~6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlI ~rn~NOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA COt-..ifERECOM O ORIGINAL B",,"". " 1, diJS. ,o~Processo n!!!!..:.35476.000486/2006-78 Recurso n . 141563 SUmaAIYesdeO!iveira Recorrente: PASTIFÍCIO SELMI S/A Mal; Siape 8771162 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2º CC-MF FI. d Só pelo contribuinte) com a pendência da obrigação tributária em si. A. responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam ser apuradas adequadamente, junto aos empreiteiros/construtores contribuintes, de modo a se verificar a efetiva base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados, até porque, na solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, nos termos do art. 125, 1, do CTN. A análise da documentação do construtor é, assim, indispensável ao lançamento. Em existindo dívida, ter-se-á a possibilidade de exigi-la de um ou de outro, forte na solidariedade, sem beneficio de ordem, conforme se infere do art. 124, parágrafo único, do CTN. " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde - Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen - Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, pág. 439) (grifamos). A fazer prevalecer a necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação tributária principal sub examine por parte da prestadora de serviços, não é demais lembrar que o fato de a recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, que serviriam para elidir sua responsabilidade ou compor a base de cálculo dos tributos lançados, não é capaz de fazer florescer a presunção da existência dos débitos em discussão. Com efeito, o artigo 33, S 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 148, do CTN, somente contemplam o arbitramento da base de cálculo do tributo, mas nunca do fato gerador, não se cogitando, assim, na presunção de inadimplemento da contratada, em virtude da omissão incorrida pela tomadora de serviços, Assim, estes autos deverão retomar à origem para que para que a autoridade lançadora informe, em relação ao período objeto desta notificação, se a empresa prestadora de serviços já sofreu fiscalização total (com contabilidade) ou parcial; se tem CND de baixa emitida; se encontra-se incluída em Parcelamentos Especiais; ou mesmo se existe algum recolhimento de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores da presente notificação, para efeito de abatimento, oportunizando às contribuintes se manifestarem a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos conta; CONCLUSÃO: pelo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 13 de Março de 2008 CLEUSA V~~UZA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11968.001065/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-010.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 10 65 /2 00 9- 15 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001065/2009-15 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 12-086.569 - 4ª Turma da DRJ/RJO: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto- lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 105.000,00. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: O transportador (interessado) através de seu representante, a agência marítima Aliança Navegação e Logística Ltda., prestou informações sobre conhecimentos eletrônicos depois de vencido o prazo legal para tanto. O transportador prestou as informações dos dados de embarque de exportação no SISCOMEX fora do prazo legal de 7 dias. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações, baseando-se, também, no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando em síntese que: a) Existência de duas penalidades para o mesmo navio/viagem Existem mais infrações correspondentes a embarques realizados em apenas e tão somente menos navios/viagem. Ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 vez por navio/viagem e não a quantidades de embarques realizados; Afirma constar da SCI nº 08/2008 este entendimento: “o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.” Afirma ainda que não há cumulatividade de multas conforme o disposto do próprio Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001065/2009-15 Verifica ainda que dos navios autuados, entre eles estão também alguns que já foram objeto de auto de infração em outros processos administrativos, devendo, portanto, ser abatida a penalidade; b) Ausência de Tipicidade O dispositivo legal lançado é taxativo quando dispõe que a multa é aplicável àquele que deixar de prestar informação sob as operações que execute na forma estabelecida pela RFB; Ela prestou as informações, apenas corrigindo-as posteriormente; c) Princípio da Reserva Legal A infração tributária e sua penalidade, segundo o artigo 97, V do CTN deve ser definida em lei (lei ordinária) e não por instrução normativa. d) Falta de elemento essencial Obrigações acessórias. Foi autuada pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar informações dos dados de embarque no SISCOMEX no prazo de 7 dias; não há um fim específico que justifique a penalidade; falta finalidade da aplicação da penalidade estar no interesse da arrecadação ou fiscalização; descumprimento do prazo para prestar informações não gera qualquer efeito no âmbito fiscalizatório; não gerou qualquer prejuízo ao fisco a conduta; e) Denúncia espontânea Consoante se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. É o relatório. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001065/2009-15 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS. VEDAÇÃO. A IN RFB nº 800/2007 está em pleno vigor, logo não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida pelos seus destinatários por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual foram apresentas questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. PRELIMINARES 1.1 DA TEMPESTIVIDADE 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE 2. MÉRITO 2.1 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA 2.2 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97, V - CTN) 2.3 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL 2.4 NON BIS IN IDEM Passemos à análise de cada um deles. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001065/2009-15 1. PRELIMINARES 1.1 DA TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE Defende preliminarmente, a Recorrente, sua ilegitimidade passiva para responder pela penalidade em pauta. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001065/2009-15 consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex e no prazo máximo de sete dias. Ao descumprir esse dever, trazendo as informações somente dezoito dias depois do embarque, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 2. MÉRITO 2.1 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA A Recorrente defende a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto-Lei no. 37/66 ao presente caso. Contudo, nesse ponto, a jurisprudência deste CARF também se consolidou em outro sentido: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001065/2009-15 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. 2.2 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97, V - CTN) No item 2.2 a Recorrente defende que multa em pauta foi estabelecida por instrução normativa, afrontando o princípio da legalidade ou reserva legal. Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, verifica-se que a infração tem supedâneo legal, devendo ser mantida, cabendo a responsabilização da agência marítima, conforme conclusão constante do item anterior. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001065/2009-15 2.3 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL Neste item, defende a Recorrente que a sanção deve ter um fim específico que a justifique e remete ao artigo 113, § 2º do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Ao contrário do que defende a Recorrente, há um fim facilmente identificável, que é justamente a fiscalização aduaneira, carecendo de razão também quanto a este argumento. 2.4 NON BIS IN IDEM A autuada alega que foi autuada mais de uma vez pela mesma infração, relativamente aos casos em que as condutas consideradas irregulares ocorreram no mesmo navio/viagem. Sustenta que, nessa situação, a penalidade seria aplicável apenas uma vez, pois a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) assim já teria se manifestado, conforme trecho a seguir da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008. Todavia, conforme se concluiu na decisão recorrida, esse entendimento não é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, ao passo que SCI mencionada refere-se exclusivamente à exportação. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Conforme se anotou na decisão recorrida, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. Dessarte, propõe-se manter o entendimento da decisão de piso, no sentido de rejeitar a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. CONCLUSÃO Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos deste voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.687 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.001065/2009-15 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.905066/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.100
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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(assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004, cujo crédito alegado em é referente à Cofins. O débito indicado para compensação é da Cofins, período de apuração de abril de 2004. Conforme o despacho decisório eletrônico denegatório, o DARF discriminado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em manifestação de inconformidade a contribuinte argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905066/2008-91 Resolução n.º 3401-00.100 S3-C4T1 Fl. 71 2 que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela instituição a cópia da tela Siafi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que em relação à Contribuição origem do presente indébito identificou o valor de R$ 6.897,02, ao qual acresceu juros Selic até a data da compensação, não utilizado na redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por isto, compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, por meio do PER/Dcomp em questão. A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento. Apesar de não questionar a afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às Contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem, de modo que o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos da própria contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Processo de Consulta nº 196/2006), arguindo que em caso de reforma da decisão recorrida nenhum prejuízo será causado ao erário. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência, conforme já decidiu esta Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara noutros processos da mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro-me, dentre outros, ao Recurso nº 515051, processo nº 10983.905037/2008-29, relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cujo voto adoto, pelo que o transcrevo: (...) constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905066/2008-91 Resolução n.º 3401-00.100 S3-C4T1 Fl. 72 3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o “valor retido”: a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de “energia elétrica”, o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria “6147”. Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF nº 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF nº 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Darf indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o “6147”, refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, que o seu valor é composto por outros tributos além do PIS/Pasep, e que, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905066/2008-91 Resolução n.º 3401-00.100 S3-C4T1 Fl. 73 4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o “pagamento indevido ou a maior” relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o “batimento” das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: “É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que” os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905066/2008-91 Resolução n.º 3401-00.100 S3-C4T1 Fl. 74 5 devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados para compensar débitos relativos a períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores.” Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1o A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (...) § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)” (...) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905066/2008-91 Resolução n.º 3401-00.100 S3-C4T1 Fl. 75 6 Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13063.000289/2001-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3301-000.160
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Numero do processo: 10983.901987/2008-84
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.480
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901987/2008­84  Resolução n.º 3401­000.480   S3­C4T1  Fl. 104          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901987/2008­84  Resolução n.º 3401­000.480   S3­C4T1  Fl. 105          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901987/2008­84  Resolução n.º 3401­000.480   S3­C4T1  Fl. 106          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901987/2008­84  Resolução n.º 3401­000.480   S3­C4T1  Fl. 107          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901987/2008­84  Resolução n.º 3401­000.480   S3­C4T1  Fl. 108          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifestar­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10540.721304/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. FATO GERADOR PRÓPRIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa incide independente do saldo de ajuste ao final do período de apuração, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENUNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando (i) o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, ou (ii) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o.
Numero da decisão: 1201-005.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. FATO GERADOR PRÓPRIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa incide independente do saldo de ajuste ao final do período de apuração, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENUNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando (i) o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, ou (ii) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T22:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T22:28:59Z; Last-Modified: 2021-08-24T22:28:59Z; dcterms:modified: 2021-08-24T22:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T22:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T22:28:59Z; meta:save-date: 2021-08-24T22:28:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T22:28:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T22:28:59Z; created: 2021-08-24T22:28:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-24T22:28:59Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T22:28:59Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.721304/2013-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.079 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. FATO GERADOR PRÓPRIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa incide independente do saldo de ajuste ao final do período de apuração, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENUNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando (i) o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, ou (ii) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 13 04 /2 01 3- 83 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.079 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721304/2013-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ, que negou provimento à Impugnação apresentada pelo contribuinte, contra auto de infração pelo qual se formaliza exigência a título de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas devidas de IRPJ. O contribuinte foi intimado pela autoridade fiscal a esclarecer falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, tendo optado pelo lucro real anual apurado por balancetes de suspensão ou redução. Com base nos balancetes registrados no ano, haveria antecipação a pagar. O contribuinte respondeu que a obrigação tributária só passaria a existir após o levantamento do balanço anual. A autoridade autuante, então, aborda a legislação de regência e demonstra os valores devidos, os quais consistem em base de cálculo para as multas lançadas. O contribuinte, devidamente cientificado, apresenta impugnação, alegando: nulidade do auto de infração, por entender que o lançamento careceria de motivação válida (motivo falso) já que o valor tido por recolhido teria sido objeto de parcelamento em curso; incluindo-se a cobrança apenas da multa isolada, pois não ocorreu a efetiva cobrança do crédito tributário parcelado. No mérito, alegou a existência do parcelamento em curso. Também considera que o parcelamento caracterizaria denúncia espontânea, afastando a cobrança de qualquer penalidade. Finalmente, alegou o descabimento da multa, por inadequação ao tipo legal (art. 44, inc. II, b, Lei 9430/1996), já que o débito principal foi reconhecido em DIPJ, confessado e parcelado antes de qualquer ação fiscal. O Acórdão da DRJ, no entanto, negou provimento à Impugnação, sob os seguintes fundamentos: ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. FATO GERADOR PRÓPRIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa incide independente do saldo de ajuste ao final do período de apuração, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) Somente são nulos no âmbito dos procedimentos de determinação e exigência do crédito tributário os atos em que se verifique a incompetência para lavratura ou decisão, ou a preterição do direito de defesa. As demais irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade e são passíveis de saneamento. DENUNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando (i) o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, ou (ii) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o. Assim, o Acórdão da DRJ manteve a cobrança da multa isolada, por se tratar de fato gerador distinto do objeto de parcelamento (pois a multa foi lavrada pela falta de recolhimento de estimativas, enquanto o crédito tributário parcelado é relativo ao ajuste anual, o saldo devido ao final do período de apuração), afastou a alegação de nulidade do auto de infração e refutou a alegação de denúncia espontânea (por força da aplicação da Nota Técnica COSIT nº 19, de 12 de junho de 2012, pois não há que se confundir portanto, a confissão de dívida - exeqüibilidade do débito – no caso de parcelamento - que sequer é causa de extinção do crédito tributário, mas de suspensão - com o instituto da denúncia espontânea). Logo, não há que se Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.079 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721304/2013-83 confundir a obrigação de recolher a estimativa apurada com o saldo ao final do período de apuração, apesar de integrá-lo. Finalmente, manteve as intimações ao domicílio fiscal do contribuinte (Súmula CARF n.110). Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados na Impugnação, centrado nos seguintes pontos: ausência de motivação válida para o lançamento em face da adesão ao programa de parcelamento antes da ação fiscal; a existência de denúncia espontânea pelo parcelamento e a necessidade de afastamento da hipótese punitiva e; inadequação da multa ao tipo legal em virtude de inexistência do lançamento de ofício pela fiscalização. Após os autos foram encaminhados a esta Turma, para apreciação e decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de multa isolada decorrente do não recolhimento das estimativas de IRPJ devidas relativas ao ano-calendário 2010. A Recorrente alega que antes mesmo antes de findar o ano-calendário de 2010, aderiu a programa de parcelamento junto da Receita Federal do Brasil, com o intuito de regularizar sua situação fiscal, não havendo que se falar em recolhimento de estimativa, uma vez que o crédito principal (real), encontrou-se definitivamente lançado e incluído no programa de parcelamento. Contudo, como se sabe o recolhimento por estimativas é opção do contribuinte prescrita no art. 2º da Lei n. 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) Assim, uma vez tendo o contribuinte optado pelo referido regime, está sujeito a suas regras de apuração e potenciais infrações por seu descumprimento. Nesse aspecto, dispõe o artigo 35 da Lei n° 8.981/95 que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. O descumprimento da sistemática enseja a multa prescrita nos art. 43 e 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D2259.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.079 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721304/2013-83 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No caso, o parcelamento do imposto ao final do ano-calendário não é suficiente para afastar a exigência ora em litígio, por não estar atrelada ao cumprimento da obrigação principal ao final do período, o que se infere inclusive da possibilidade de lançamento caso tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. E se isso é verdade, referido parcelamento não tem o condão de atrair a inteligência do art. 138 do CTN, posto que se admitido o raciocínio estaríamos subvertendo toda a lógica das estimativas, bastando que os contribuintes parcelassem o débito ao final do ano para que pudessem passar o ano inteiro sem recolher qualquer tributo, sem se sujeitar a qualquer penalidade, conforme bem esclarecido no acórdão recorrido: A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, vigente à época dos fatos, ao tratar da falta ou insuficiência de pagamento da estimativa, em seus arts. 15 e 16, esclareceu que, verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá tanto a multa de ofício isolada sobre a estimativa não recolhida como o imposto devido com base no lucro real apurado no encerramento do ano-calendário, acrescido de multa de ofício e de juros de mora: “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º. As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o ‘caput’ sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. (...) Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I – a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II – o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (negritamos) (...) Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.079 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721304/2013-83 Nisto, resta clara a distinção entre as exigências, em que, ainda que a falta de recolhimento de estimativas durante o curso do ano calendário se converta em saldo a pagar ao final do período de apuração, permanece a obrigação mensal, em que, não cumprida, dará ensejo à penalidade específica. Tampouco merece guarida o argumento de que no caso concreto não haveria lançamento de ofício, pois foi constituído auto de infração específico para a cobrança da referida multa isolada. Conclusão Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos acima prolatados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721061/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/12/2009 ALTERAÇÃO NO TURNO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por alteração no turno de trabalho, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. REAJUSTE SALARIAL FORA DO PREVISTO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por reajuste de salário a destempo, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que lhe deram parcial provimento. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por alteração no turno de trabalho, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. REAJUSTE SALARIAL FORA DO PREVISTO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Os pagamentos feitos, sem habitualidade e em valor fixo, a título de indenização por reajuste de salário a destempo, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, que lhe deram parcial provimento. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 61 /2 01 3- 45 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela MRS LOGISTICA S/A. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 277.754,79 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente às contribuições previdenciárias a cargo da empresa e de contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (“contribuições de terceiros”), nas competências 07/2009 a 13/2009 – vide autos de infrações às f. 5/16. Ainda de acordo com o relatório da notificação fiscal de lançamento de débito, as contribuições apuradas referem-se aos levantamentos identificados pelos seguintes códigos: Nos acordos celebrados com os sindicatos STEFBH, SINTEF-CL (no item 32) e STEFSP, a indenização refere-se a uma compensação paga aos empregados pela alteração do regime de trabalho de turnos ininterruptos para turnos fixos, e está prevista no §3º do item 32 (STEFBH e STEFSP) ou no §3º do item 27 (SINTEF-CL) conforme transcrito abaixo: TURNOS DE REVEZAMENTO – REGIME DE COMPENSAÇÃO – A MRS poderá adotar nas atividades que exijam trabalhos ininterruptos, turnos de revezamento de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, observadas as seguintes disposições: (...) Parágrafo Terceiro: A MRS pagará aos empregados que tiveram o regime de trabalho alternado de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, a partir de março de 2009 até o final da vigência do presente acordo, uma compensação indenizatória no de [sic] valor R$2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser creditada em até 15 dias após a assinatura do presente acordo e a segunda, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), a ser creditada na com [sic] folha de pagamentos de janeiro de 2010. No acordo celebrado com o sindicato do Rio de Janeiro – STEFZCB, a indenização refere-se a uma parcela indenizatória paga aos empregados em razão da data do reajuste de 2009 ter sido acordada para o mês de novembro. Tal pagamento está previsto na cláusula 2ª do acordo, conforme abaixo transcrito: 1ª. – AUMENTO SALARIAL – Em decorrência do atual quadro econômico desfavorável a MRS propõe reajustar os salários de todos os seus empregados em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento) a partir do mês de novembro de 2009, sendo este índice aplicado sobre os salários vigentes em outubro de 2009. (...) 2ª. – PARCELA INDENIZATÓRIA – Em razão da data do reajuste acordado na cláusula primeira, a MRS pagará aos empregados lotados na base territorial do sindicado Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 signatário, com o contrato de trabalho em vigor em 01.05.2009, uma parcela indenizatória no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente acordo. Parágrafo Único – O valor do incentivo estabelecido no ‘caput’ não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal. (...) Entre as exclusões da base de cálculo das contribuições sociais, enumeradas exaustivamente no parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não consta qualquer referência a indenizações pagas em razão de alteração de regime de trabalho ou em função de alteração de data de reajuste, ou mesmo outras indenizações previstas exclusivamente em acordos (f. 21; sublinhas deste voto) Em sua peça impugnatória (f. 218/229) sustenta, em apertadíssima síntese, que a verba não teria cariz remuneratório, porquanto visa indenizar expectativas frustradas dentro da relação laboral, além de ser evidente não gozar de habitualidade. Ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória, a instância a quo prolatou o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A indenização, enquanto parcela sobre a qual não há incidência de contribuição previdenciária, pressupõe ocorrência de um dano ou prejuízo ao segurado, em relação ao qual o empregador tenha o dever de reparar. TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. REAJUSTE SALARIAL. TURNOS DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA.
 Incide contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos a título de reajuste salarial e complementação pela alteração do regime de turnos de trabalho, ainda que rotulados como indenizações. (f. 272) Intimada do acórdão (f. 299), a recorrente apresentou, em 02/07/2014 (f. 301), recurso voluntário (f. 303/319), replicando as teses declinadas em sede impugnatória e infirmando os motivos lançados pela DRJ para a subsistência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia em verificar se as verbas pagas após a celebração de acordo coletivo de trabalho integrariam – ou não – a base de cálculo do salário-contribuição. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 A primeira verba sob escrutínio foi paga por motivo de alteração no turno de trabalho, sofrida por alguns empregados. Transcrevo, por oportuno, o que consta na avença firmada entre a recorrente o sindicato dos trabalhadores: 32ª TURNOS DE REVEZAMENTO – REGIME DE COMPENSAÇÃO – A MRS poderá adotar nas atividades que exijam trabalhos ininterruptos, turnos de revezamento de 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, observadas as seguintes disposições: (...) Parágrafo Terceiro: A MRS pagará aos empregados que tiveram o regime de trabalho alternado de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, a partir de março de 2009 até o final da vigência do presente acordo, uma compensação indenizatória no de [sic] valor R$2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser creditada em até 15 dias após a assinatura do presente acordo e a segunda, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), a ser creditada na com [sic] folha de pagamentos de janeiro de 2010. (f. 35; sublinhas deste voto) Para justificar a incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba, sustenta a DRJ que Ou seja, as alterações da prestação do trabalho, para renderem ensejo à indenização propriamente dita, devem ser consideradas ilícitas, tendo como pressuposto, portanto, a ocorrência de um dano efetivo ao trabalhador. No caso dos autos tal não ocorre. A alteração do regime de turnos de revezamento para turnos fixos, além de não ser considerada ilegal, não ensejou qualquer prejuízo aos segurados, senão um, talvez, maior desconforto pessoal, na medida em que mudou-se a rotina dos mesmos. Todavia, não vejo como cabível considerar o complemento financeiro daí decorrente como parcela indenizatória, vez que lhe falta o elemento fundamental a tal caracterização, qual seja, o dano efetivo. (f. 282, sublinhas deste voto) Parte, portanto, da inadvertida premissa de que a indenização advém de conduta ilícita para rechaçar a pretensão da parte ora recorrente. O pagamento de uma indenização visa a recomposição do patrimônio jurídico do obreiro, seja por uma perda, seja por uma violação de seu direito. A al. “d” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 diz não integrar o salário-contribuição “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas” e, evidentemente, a percepção de uma indenização por um descanso não gozado não torna ilícita a conduta perpetrada pelo empregador. Por motivos decorrentes da necessidade do trabalho, não pôde o empregado usufruir suas férias, merecendo ser indenizado pelo cansaço físico e mental suportado pelo longo período sem o imprescindível descanso. O art. 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos traz que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”, assim como determina a nossa pródiga Carta Constitucional que todos os trabalhadores, sejam eles urbanos ou rurais, possam gozar de férias – ex vi do inc. XVII do art. 7º da CRFB/88. A indenização visa justamente reparar a fadiga física e mental, a perda de convívio familiar e social e a carência das horas livres para o desenvolvimento de atividades que lhe sejam aprazíveis. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 A verba acordada para pagamento daqueles que tiveram “o regime de trabalho alternado de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos” (f. 35) me parece ter nítido caráter indenizatório à exemplo das férias não gozadas. É que em ambos os casos vislumbro um ônus a ser suportado pelo empregado. A rotina construída por aqueles que laboram em turnos fixos é assaz distinta daqueles que estão em revezamento, impactando não só a vida do empregado, como também de sua própria família – divisão de responsabilidades para com a casa e filhos, hábitos de sono, etc. Robustece o cariz indenizatório da verba ser fixada em valor fixo – independente da remuneração do trabalhador que dela faz jus – e pago uma única vez (sem habitualidade), ainda que o desembolso ocorra em duas parcelas: uma paga 15 (quinze) dias após a celebração do acordo e outra em janeiro. Conforme bem pontuado pelo Min. Marco Aurélio no Tema de Repercussão Geral de nº 20, a contribuição deve incidir tão somente sobre as verbas oriundas diretamente da relação de trabalho e em virtude da atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador, pagas com habitualidade pelo empregador. Devem, portanto, ser excluídas as de claro caráter indenizatório e as pagas eventualmente por mera liberalidade. (STF. RE nº 565160, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017) A verba ostenta, ao meu sentir, caráter eventual – isto é, falta-lhe previsibilidade, carência de previsibilidade quanto à periodicidade no auferimento de valores. Acolho, por essas razões, a tese suscitada pela recorrente. A segunda verba sob escrutínio foi paga por motivo de reajuste de salário a destempo. Transcrevo, por oportuno, o que consta na avença firmada entre a recorrente o sindicato dos trabalhadores do Rio de Janeiro: 1ª. – AUMENTO SALARIAL – Em decorrência do atual quadro econômico desfavorável a MRS propõe reajustar os salários de todos os seus empregados em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento) a partir do mês de novembro de 2009, sendo este índice aplicado sobre os salários vigentes em outubro de 2009. (...) 2ª. – PARCELA INDENIZATÓRIA – Em razão da data do reajuste acordado na cláusula primeira, a MRS pagará aos empregados lotados na base territorial do sindicado signatário, com o contrato de trabalho em vigor em 01.05.2009, uma parcela indenizatória no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em até 15 (quinze) dias após a assinatura do presente acordo. (f. 50; sublinhas deste voto) Dois foram os pactos aqui firmados: a partir de novembro (mês anterior ao da celebração do acordo) os salários seriam reajustados em 5,83% e em dezembro receberiam os empregados com contrato em vigor em maio daquele mesmo ano a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Assim como no caso precedente, o montante é fixo para todos os empregados, independentemente das eventuais diferenças remuneratórias e pago em parcela única, na tentativa de reparar a quebra de expectativa de reajuste salarial, que deveria ter ocorrido ainda no Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 primeiro semestre daquele ano, mas que “em decorrência do atual quadro econômico desfavorável” (f. 50) não foi ultimado. Aplicável, mutatis mutandis, a jurisprudência remansosa do col. Superior Tribunal de Justiça o sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp 819.552/BA, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 4/2/2009; REsp 1.062.787/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJ de 31/8/2010; REsp 1.155.095/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21/6/2010; REsp 434.471/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005. (STJ. AREsp nº 1223198/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Este eg. Conselho já teve oportunidade de se debruçar sobre questão análoga a discutida nestes autos. No voto condutor do acórdão de nº 2301-003.228, proferido em sessão datada de 22 de novembro de 2012, consta que [s]egundo apurado no lançamento, foi incluída como base de cálculo das contribuições previdenciárias a “indenização por alteração da data­base” prevista na Convenção Coletiva de 2006. Analisando a Convenção daquele ano (fl. 1674) verifica-se que a data-base anual para as negociações coletivas de trabalho foi alterada de 1o de agosto para 1o de novembro. Em decorrência dessa alteração previu-se na cláusula 2 da Convenção o pagamento de uma indenização no valor de R$1.400,00 para cada empregado, uma única vez, em até dez dias após a celebração do acordo. Conforme concluímos acima, ao tratar do “Abono Retorno de Férias” é necessário identificar os critérios da habitualidade e da retributividade, eis que são da essência do conceito de remuneração e, assim, da própria incidência das contribuições previdenciárias. Ausente qualquer valor pago ao empregado sem que essas características estejam presentes, não haverá que se falar em remuneração (conceito jurídico) e, por conseguinte, em incidência de contribuições previdenciárias. No caso concreto, além de não se verificar a habitualidade, já que fora um único pagamento, tenho para mim que tal valor revela natureza indenizatória na medida em que os empregados, com a alteração da data-base em 90 dias posteriormente à data prevista, deixaram de perceber os valores que lhes seriam devidos em decorrência do contrato de trabalho. (sublinhas deste voto) Convenço-me, por essas razões, do cariz indenizatório da verba. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Declaração de Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson Muito embora as considerações expostas pela D. Conselheira Relatora a respeito da verba paga por motivo de alteração no turno de trabalho, sofrida por alguns empregados, tenho entendimento diverso sobre a questão. Noto, inicialmente, que não há qualquer previsão normativa, seja no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, seja em outro regramento, conferindo isenção das contribuições previdenciárias às verbas em comento. A tese vertida no voto condutor parece ter como pressuposto que eventual mudança de turno na prestação de serviços traria, provavelmente, prejuízo ao trabalhador empregado, em dano a ser recomposto mediante a indenização acordada. Todavia, não vejo tal linha de raciocínio, que defende uma presunção de existência de prejuízo nessas situações, como sustentável. É perfeitamente possível que a mudança de turno seja favorável para vários dos empregados envolvidos, e prejudicial a outros tantos; pode ser, inclusive, benéfica à maioria, dadas as condições muitas vezes penosas em que prestados os trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, em comparação aos realizados em turnos fixos. O fato de ter sido imputado a tal verba o caráter de indenização, no âmbito de acordo laboral, não me parece sequer indício de que a realidade necessária para a caracterização do aludido cunho indenizatório tenha se verificado efetivamente. A alteração de turno de trabalho pode acontecer por necessidade de serviço, sendo inerente a algumas atividades, e ocorrendo dentro do âmbito do poder diretivo do empregador, em consonância com o disposto nos arts. 2º, 468 e 482 da CLT. É necessário que haja efetiva demonstração de prejuízo, a ser aferida caso a caso, para que se pudesse cogitar estar-se diante de indenização, o que não se constata na espécie. Não havendo prova suficiente de que a mudança de turno em evidência, teria, ainda que sob um prisma bastante amplo, trazido danos aos trabalhadores beneficiados com as verbas controversas, não há como presumir tal situação com base em uma probabilidade apreciada assaz subjetivamente, muito menos para afastar a incidência das contribuições devidas à seguridade social, respaldadas no disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721061/2013-45 Nesses termos, encaminhei o meu voto parcialmente divergente frente ao exposto pela D. Relatora, acompanhando-a, porém, no tocante à verba paga por motivo de reajuste de salário a destempo. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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