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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8377608 #
Numero do processo: 10880.954849/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 49 /2 01 7- 47 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954849/2017-47 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954849/2017-47 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954849/2017-47 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8356459 #
Numero do processo: 11968.720348/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS GENÉRICOS E ESTRANHOS AOS AUTOS. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUB JUDICE. É nula a decisão de primeira instância fundamentada em argumentos genéricos e estranhos aos autos e que deixa de apreciar matéria contra a qual o contribuinte se insurgiu expressamente, por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação decisória.
Numero da decisão: 3201-006.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade arguida e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos trazidos na Impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade arguida e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos trazidos na Impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS GENÉRICOS E ESTRANHOS AOS AUTOS. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUB JUDICE. É nula a decisão de primeira instância fundamentada em argumentos genéricos e estranhos aos autos e que deixa de apreciar matéria contra a qual o contribuinte se insurgiu expressamente, por cerceamento do direito de defesa e ausência de motivação decisória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade arguida e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos trazidos na Impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 72 03 48 /2 01 1- 76 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720348/2011-76 Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ).” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a Auditora Fiscal proferiu a decisão sem sequer analisar os argumentos da impugnação, ou seja, se valendo de argumentos genéricos e inaplicáveis ao presente processo; (ii) trata-se de um verdadeiro descaso com o Contribuinte que está desde 2011 (há mais de 08 anos) aguardando decisão e quando esta é proferida, sequer analisa os fatos do auto de infração e muito menos os argumentos da impugnação; (iii) restou demonstrado que houve um equívoco pela Receita Federal em autuar a Recorrente uma vez que as informações são pertinentes a outro transportador marítimo (conforme comprovado nas fls. 74 e 75), entretanto, o acórdão em combate simplesmente ignorou as alegações constantes na Impugnação e sequer abordou em sua fundamentação; (iv) as teses mencionadas no Acórdão sequer foram abordadas na impugnação, posto que versou exclusivamente sobre ilegitimidade passiva em razão de erro na autuação Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720348/2011-76 (v) o caso em apreço se refere à uma exportação (registro de DDE), porém, novamente houve um equivoco no julgamento uma vez que foi tratado como importação (informação de CE) – totalmente oposto ao fato gerador; (vi) trata-se de autuação pelo registro de embarque não registrado na forma e prazo estabelecido pela Receita Federal da DDE 2101272632/0; (vii) se trata de embarque sob responsabilidade de outro transportador marítimo, qual seja, da HAPAG LLOYD CONTAINER LINE; (viii) o artigo 37 da IN 28/94, indica que o transportador deverá informar no Siscomex os dados da mercadoria embarcada com base nos documentos emitidos por ele, ou seja, uma vez que se trata de embarque da HAPAG LLOYD (onde não há qualquer interveniência da Recorrente) não há razões para atribuir a reponsabilidade à Recorrente; e (ix) não sendo de responsabilidade da MSC o registro de informações junto à Receita Federal, (onde sequer tem acesso para prestar as informações), o auto é insubsistente, posto que lavrado contra pessoa ilegítima, por trata-se de obrigação imposta à agência marítima errada, que não representa a empresa HAPAG LLOYD CONTAINER LINE. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Assiste parcial razão ao pleito recursal. Efetivamente, a decisão recorrida laborou em equívoco ao apreciar a Impugnação apresentada. Como defendido pela Recorrente, a Impugnação centrou-se no aspecto de sua ilegitimidade passiva e a decisão abordou matérias não ventiladas na peça de defesa. No relatório da decisão recorrida constou o seguinte excerto: “Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ).” Ocorre que, da Impugnação apresentada tem-se que a Recorrente alegou tão- somente (i) ilegitimidade passiva e (ii) aplicação de norma mais favorável e princípio da razoabilidade. Os pontos relatados pela decisão recorrida, tais como, formalidades legais tributárias; cerceamento do direito de defesa por ausência provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e inconstitucionalidade não foram arguidos na Impugnação. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720348/2011-76 Além disso, como argumentado pela Recorrente o caso em apreço se refere à uma exportação (registro de DDE), e não a uma importação (informação de CE) como tratado na decisão recorrida. Do Auto de Infração (fl. 3) tem-se: “O Anexo traz a relação de dados de embarques com suas respectivas declarações de exportações que não foram informados ou foram informados fora de prazo (a mais de sete dias após o embarque).” Consta, ainda, à fl. 10 do Auto de Infração: Percebe-se, mais uma vez, que a operação objeto do Auto de Infração é de exportação e não de importação como consignado na decisão recorrida. Do voto condutor da decisão recorrida constaram: “A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs).” Verifico, também, que da decisão recorrida foi mencionado: “Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720348/2011-76 a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações.” “Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN.” “Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea.” Tais argumentos (possibilidade de aplicação de uma única multa e da denúncia espontânea) em nenhum momento foram trazidos pela Recorrente em sede de Impugnação, sendo mais um elemento a atestar que possui razão sobre a nulidade da decisão recorrida. Vejamos, o contido na ementa da decisão de piso: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados.” Tem-se que da ementa nada consta em relação ao principal argumento de defesa da Recorrente, o de sua ilegitimidade passiva. O argumento de ilegitimidade passiva trazido na Impugnação é autônomo e pode influenciar no deslinde da questão. Realmente, falhou a decisão recorrida ao apreciar a Impugnação, pois feriu os princípios da ampla defesa, contraditório e motivação decisória. A decisão que não aprecia um dos fundamentos constantes da impugnação que, de forma autônoma, pode ser capaz de afastar a autuação deve ser anulada. Ao caso tem aplicação o contido no inc. IX e X do art. 93 da Constituição Federal e inc. II do art. 489 do Código de Processo Civil a seguir reproduzidos: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720348/2011-76 não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;” Especificamente em relação ao processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto 70.235/1972 traz as hipóteses de nulidade dos atos processuais, em especial, ao caso concreto o contido no inc. II: “Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais perfilha o entendimento de que não sendo apreciado argumento autônomo de defesa formulado pelo contribuinte a decisão merece ser anulada. Neste sentido: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 NULIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado.” (Processo nº 11065.720151/2015-34; Acórdão nº 3402-003.465; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; sessão de 24/11/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NULIDADE. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos os argumentos constantes da peça recursal, e de poder decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção, no presente caso a análise de todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte, notadamente aqueles resultantes da diligência determinada pela Colenda Câmara a quo, afigura-se imprescindível para o deslinde da presente controvérsia. A ausência dessa análise configura preterição do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.” (Processo nº 13601.000426/00- 55; Acórdão nº 9303-003.073; Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda; sessão de 14/08/2014) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUB JUDICE. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.720348/2011-76 É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matéria contra a qual o contribuinte se insurgiu expressamente, por cerceamento do direito de defesa.Preliminar Acolhida. Acórdão Recorrido Anulado.” (Processo nº 19515.001630/2008-95; Acórdão nº 1102- 001.087; Relator Conselheiro José Evande Carvalho Araujo; sessão de 09/04/2014) Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade arguida e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que profira nova decisão com a apreciação dos argumentos trazidos na Impugnação. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720372/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 9.393/96 E ART. 34 DO CTN. REGISTRO PÚBLICO. DITR. Nos termos da Lei n° 9.393, de 19/12/96, que trata do ITR e do art. 34, do CTN, o contribuinte do imposto territorial rural é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte que no momento do fato gerador consta como proprietário do imóvel, diante dos dados cadastrais constantes da DITR, devendo a esse fazer prova em contrário, com documentos hábeis e idôneos, e observada a legislação pertinente. Enquanto não cancelado, o registro imobiliário continua produzindo todos os seus efeitos, nos termos da Lei de Registros Públicos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.720335/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 9.393/96 E ART. 34 DO CTN. REGISTRO PÚBLICO. DITR. Nos termos da Lei n° 9.393, de 19/12/96, que trata do ITR e do art. 34, do CTN, o contribuinte do imposto territorial rural é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte que no momento do fato gerador consta como proprietário do imóvel, diante dos dados cadastrais constantes da DITR, devendo a esse fazer prova em contrário, com documentos hábeis e idôneos, e observada a legislação pertinente. Enquanto não cancelado, o registro imobiliário continua produzindo todos os seus efeitos, nos termos da Lei de Registros Públicos. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.720335/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 72 /2 00 8- 87 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720372/2008-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.335, de 04 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão de julgamento, que julgou improcedente o lançamento. Em seu Recurso Voluntário o recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando que é parte ilegítima para responder pelo débito exigido, uma vez que realizou distrato social de aquisição do imóvel, e foram feitas as divisões do imóvel por terceiros, que seriam os supostos responsáveis pelo terreno sobre os tributos lançados. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301- 007.335, de 04 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação integral do referido imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720372/2008-87 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34, do CTN, determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Nesse sentido, sem razão o recorrente, uma vez que no momento do fato gerador ainda constava seu nome nos registros imobiliários, sendo esse responsável pelo tributo em questão. Inexistiu também nos autos, provas que pudessem dar lastro às alegações do recorrente. A Lei n° 9.393, de 19/12/96, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1° e 4°, o fato gerador e o contribuinte do imposto: “Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. ”Art.4° - Contribuinte do ITR é 0 proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou 0 seu possuidor a qualquer título. " Os citados dispositivos, igualmente obedecem aos dispostos no artigo 29 e 31 do CTN. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720372/2008-87 Com isso, a decisão de primeira instância se manifestou: A Escritura Pública de Distrato de Compra e Venda, passada junto ao mesmo 2° Tabelionato de Barreiras, BA, ao Livro - 37/Contratos Diversos, Fls. 094, em 07.12.2007, devidamente averbada sob n° AV-6-470, em 14.12.2007, doc. de fls. 33, indica como único proprietário durante o período de janeiro de 1996, doc. fls. 30, a 07 de dezembro de 2.007, fls. 33, o Sr. Iolando Silva de Araújo. E ainda, consta de tal documento a seguinte constatação: “em vista indefinição das divisas, cujos marcos originais foram desfeitos por terceiros não conhecidos, estabeleceu-se dúvida quanto total da área de efetiva posse do comprador, inclusive com oposição de vizinhos, tornando o negócio arriscado e sem interesse para o adquirente Portanto, pelo que consta da Escritura Pública citada, as terras existem, o que não existe é uma definição precisa das divisas de sua área. Assim, observada a legislação citada anteriormente, o Sr. Iolando Silva de Araújo, seja na condição de proprietário da “Fazenda Curralinho II” ou até mesmo de possuidor a qualquer título se enquadra na condição de contribuinte do imposto e responsável pelo crédito tributário exigido neste processo, e os demais documentos constantes dos autos, não são suficientes para eximir o autuado do polo passivo. Assim, acompanho a decisão de primeira instância, já que no momento do fato gerador constava o nome do recorrente nos registros públicos, sendo, portanto, legitimado a responder pelo tributo exigido, da qual não há prova em contrário idônea que refute as alegações recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e NEGAR- LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Relatora Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.337 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720372/2008-87 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8394383 #
Numero do processo: 13842.000160/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE SUPERADA PELO MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Comprovado que a Pessoa Jurídica não era corresponsável pelos débitos inscritos em DAU em virtude de procedimento de incorporação anulado e não havendo outros impedimentos, há que se deferir a adesão da recorrente ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE SUPERADA PELO MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Comprovado que a Pessoa Jurídica não era corresponsável pelos débitos inscritos em DAU em virtude de procedimento de incorporação anulado e não havendo outros impedimentos, há que se deferir a adesão da recorrente ao Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 00 01 60 /2 00 8- 54 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.000160/2008-54 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito (e-fls. 207): Conforme consta dos autos, a contribuinte apresentara em 10/08/2007, via internet, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional", para sua inclusão no Simples Nacional a partir de 01/07/2007, a qual foi indeferida, tendo em vista pendência com à Administração tributária do Município de Guaxupé-MG, relativa à pessoa jurídica por ela incorporada Qualifio Indústria e Comercio Ltda., CNPJ n° 02.566.234/0001-26. Posteriormente, em 05/03/2008, ingressou com requerimento solicitando sua inclusão no Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/07/2007. Foi proferido o Despacho Decisório da Delegacia da Receita, (DRF) em Limeira- SP; datado de 09/08/2010 (fls.99/100), que indeferiu o pedido da contribuinte tendo em vista débitos junto A PGFN cuja exigibilidade não estava suspensa, consoante o disposto no art. 17, inciso V; da Lei Complementar n° 123, de 2006. Ciente da decisão, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade. Alegou, em suma, que teriam sido efetuados pagamentos de parcelamentos que abrangem exatamente os mesmos débitos apontados pela RFB como impeditivos para a concessão do ingresso no Simples Nacional “ Em sessão de 15/12/2011 (e-fls. 206) a DRJ não conheceu a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de opção será de competência do ente federativo que decidir o indeferimento, observados os dispositivos legais atinentes aos processos 'administrativos fiscais desse ente. Manifestação de Inconformidade não Conhecida Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que os relatórios de e-fls. 204/205 indicariam que pendências cadastrais com o município foram os motivadores para o indeferimento da opção ao Simples Nacional e, por consequência, o ente da federação competente para julgar seu recurso seria o Município de Guaxupé – MG. Diante disto, os julgadores não conheceram o recurso e anularam o despacho decisórios de e-fls. 103/104. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.000160/2008-54 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.216), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que estava enquadrada no Simples federal desde 2002. No entanto, não foi migrada automaticamente para o Simples nacional, o que a motivou a pedir requerimento de adesão em março de 2008. Obteve como resposta o indeferimento sob a alegação de havia débitos exigíveis de sua incorporada Qualifio Industria e Comércio Ltda. Alega que estes débitos de sua incorporada são objeto de parcelamento realizado em nome da própria recorrente, posto que formalizado após a incorporação. Diz que houve equívocos por parte da PGFN no processo de incorporação, o que resultou em decisão da RFB de revogação da incorporação. Posteriormente, novo Ato Declaratório voltou a considerar as empresas incorporadas. Tal situação provocou o ajuizamento de execuções fiscais contra a incorporada Qualifio pelos débitos já parcelados em nome da recorrente (incorporadora). Estes débitos foram parcelados novamente pela lei 11941 em nome da incorporada Qualifio. Diante disto, restaram dois parcelamentos sobre os mesmos débitos: um parcelamento formalizado em nome da recorrente e outra formalizado em nome da incorporada. Quanto à decisão da DRJ de não conhecer seu recurso, alega que a competência para o julgamento é da RFB, pois junca poderia ter ingressado com qualquer pedido no simples na Prefeitura. Afirma que o pedido foi formulado para a Receita Federal e as pendências apresentadas eram com a própria RFB. Reforça que nenhum pedido foi formulado para a prefeitura de Gaxupé SP e que não há qualquer pendência com este município. Conclui afirmado que os débitos da sua incorporada já haviam sido parcelados e pede o provimento de seu recurso. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.000160/2008-54 Entendo que assiste razão à recorrente quanto à competência da DRJ para julgamento de seu recurso. Nos termos do artigo 39 1 da Lei Complementar 123/2006, o ente federativo que indeferir a opção será competente para julgar o contencioso administrativo. No caso presente, assim como qualquer outro que verse de indeferimento de opção, a competência para julgamento é da União pois apenas a RFB emite atos administrativos de indeferimento de opção. Não se trata aqui de discussão sobre lançamento, mas de indeferimento de opção. A Resolução CGSN Nº 4, de 30/05/2007 prescreve no seu artigo 7º que a opção dar-se-à por meio da internet (Caput). Após a formalização da opção, a RFB informará os outros entes (estados, municípios e DF) a lista das empresas optantes para verificação das informações prestadas (inciso II), as quais deverão se pronunciar em prazo previsto no inciso III. O inciso IV prescreve que se ultrapassado o prazo sem manifestação do ente federativo, “considerar-se-ão validadas as respectivas informações prestadas pelas ME ou EPP”. Portanto, não há indeferimento por parte do Estado ou do município, mas apenas informação destes quanto a irregularidades eventualmente encontradas nas suas esferas administrativas. Assim, em que pese a LC 123/2006 prever a possibilidade de outro ente federativo que diverso da União possa indeferir a opção ao simples, tal possibilidade na prática não foi implementada, pois apenas e exclusivamente a RFB tem a incumbência de realizar a análise dos pedidos de opção ao Simples, cabendo aos estados, municípios e DF apenas a tarefa de prestar informações sobre situações de impedimento. Portanto, improcedente a decisão da DRJ de não conhecer da impugnação da recorrente. No entanto, analisando o caso, vejo que a solução mais justa, inclusive por respeito aos princípios da celeridade e da eficiência, e evocando o disposto no artigo 59 2 , § 3 do Decreto 70235/1972 , é deferir o pedido da recorrente posto que as informações a nosso dispor militam a seu favor. Vejamos: 1 Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=31644 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.000160/2008-54 O despacho contestado, de e-fls. 103, afirma que a recorrente figura como corresponsável de débitos inscritos em DAU e controlado pelos seguintes processos: “Entretanto, constam pendências na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a pessoa jurídica, como co-responsável, relativas aos processos administrativos fiscais e s 13656.500064/2003-02, 13656.500065/2003-49, 13656.500066/2003-93, 13656.500068/2006-25,13656.500404/2006-30, 13656.500405/2006-84 e 13656.500406/2006-29, que se encontram em situação de cobrança (ativa ajuizada).” Esta corresponsabilidade decorre da situação do procedimento de incorporação da empresa Qualifio Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ no. 02.566.234/0001-26). A recorrente alega ter parcelado estes débitos em seu nome no ano de 2004, visto ter procedido à incorporação da Qualifio. No entanto, também afirma que a despeito do parcelamento, estes débitos foram inscritos em nome da Qualifio. Para solucionar a questão, formalizou outro parcelamento, agora em nome da Qualifio. Afirma que há portanto dois parcelamentos em nome de duas pessoas jurídicas diferentes. Entendo que a solução desta questão está neste ponto alertado pela recorrente. O parcelamento formalizado pela recorrente no ano de 2004 está controlado pelo PAF 10830.452388/2004-43. Nas e-fls. 15/18 do PAF 10830.452388/2004-43 foi juntada uma cópia de um despacho lavrado no processo 13842.000593/2008-18 (Qualifio Indústria e comércio Ltda) no qual a autoridade fiscal identifica que as duas empresas desistiram da incorporação e, por este motivo, os débitos da Qualifio deveriam ser excluídos do parcelamento 10830.452388/2004-43 pois não são de responsabilidade da recorrente: e-fls. 16 do PAF 10830.452388/2004-43: Mais adiante na e-fls. 17 do PAF 10830.452388/2004-43: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.383 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.000160/2008-54 No citado processo PAF 13842.000593/2008-18, encontramos na e-fls. 413 extrato da situação fiscal da empresa Qualifio que demonstra que a empresa encontrava-se ativa em 16/06/2015, o que confere com a afirmação de que a incorporação entre as empresas não foi concluída: Os débitos identificados no despacho de e-fls. 103 são todos da empresa Qualifio, como se pode verificar nas seguintes e-fls. 29 e 30, a qual teve a sua incorporação anulada por ato da DRF e posteriormente as duas empresas desistiram do procedimento. Deste modo, a recorrente não tinha responsabilidade sobre os débitos inscritos em DAU, o que nos leva a concluir pelo deferimento da opção retroativa ao Simples Nacional. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.001827/2008-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor parcial de R$ 26.725,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-09T17:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-09T17:48:21Z; Last-Modified: 2020-07-09T17:48:21Z; dcterms:modified: 2020-07-09T17:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-09T17:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-09T17:48:21Z; meta:save-date: 2020-07-09T17:48:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-09T17:48:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-09T17:48:21Z; created: 2020-07-09T17:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-09T17:48:21Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-09T17:48:21Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.001827/2008-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.387 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente HELENO SANTOS DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor parcial de R$ 26.725,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69/70) contra decisão de primeira instância (e-fls. 59/63), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 18 27 /2 00 8- 84 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001827/2008-84 Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2003, que apurou crédito tributário total de R$ 20.978,09- IRPF de 9.017,41, com ciência do sujeito passivo em 30/05/2008. Motivou o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida a titulo de despesas médicas no valor de R$ 32.790,57, tendo em vista irregularidades no recibos apresentados, conforme discriminado na Descrição dos Fatos que acompanha a notificação. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 30/06/2008, alegando estarem corretos os recibos, que contêm 0 exigido na legislação que regula a matéria, tendo sido os serviços fisioterápicos realizados na residência dos beneficiários, que por seus problemas de saúde possuem dificuldades de locomoção. Junta os comprovantes de pagamentos à UNIMED DE CAMPOS e ao MINISTERIO DA SAUDE, nos valores de R$ 2.467,76 e R$ 1.747,81 respectivamente, não apresentados na fase preparatória do lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇOES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas se devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. A 6ª Turma da DRJ/JFA julgou procedente em parte a impugnação restabelecendo as deduções de despesas médicas no valor de R$ 4.215,57, referentes à UNIMED CAMPOS e MINISTÉRIO DA SAÚDE. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: a) Os recibos foram emitidos relativos a serviços prestados no endereço apontado pelo aqui recorrente, e contem os requisitos exigíveis para identificação do emitente. b) Os recibos contêm os nomes dos beneficiários de tais serviços, posto terem sidos declarados quais foram prestados e em nome de quem foram, beneficiários. Complementa o Recurso (e-fls. 144/145), juntando recibos/declarações dos profissionais: Rogéria Ferreira Barelli no valor de R$ 11.150,00; Nelson Joaquim do Nascimento no valor de R$ 5.100,00; Everton Marcos Escocard de Azevedo no valor de R$ 1.775,00; Marilane da Silva Beraldi no valor de R$ 8.000,00 e Roberto Ribeiro dos Santos no valor de R$ 750,00. Requer o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001827/2008-84 Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/08/2010 (e-fl. 66); Recurso Voluntário protocolado em 15/09/2010 (e-fl. 69), assinado pela viúva (e-fl. 70) e complementação assinada pelas filhas (e-fls. 145). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 32.790,57, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS - R$ 11.150,00, R$ 8.000,00 e RS 5.100,00, correspondentes a recibos emitidos por Rogéria Ferreira Barelli, CPF 029.369.487-70, por Marilane Santos Beraldi, CPF 011.221.487-80 e por Nelson Joaquim do Nascimento, CPF 363.083.407-82, respectivamente, por falta: de identificação do (s) beneficiário(s) dos serviços e de informação dos endereços dos prestadores dos serviços; - R$ 1.850,00 e R$ 1.775,00, correspondentes a recibos emitidos por Nivian Paula Barros Viana, CPF 097.290.827-74 e por Everton Marcos Escocard de Azevedo, CPF 472.490.137-34, respectivamente, por falta: de identificação do (s) beneficiário(s) dos serviços e de informação dos endereços dos prestadores dos serviços; - R$ 700,00, correspondentes a recibos emitidos por Roberto Ribeiro dos Santos, CPF 524.880.557-00, por falta de identificação do (s) beneficiário(s) dos serviços prestados. - R$ 2.467,76 e RS 1.747,81, declarados como pagos à Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 40.294.225/0001-12 e ao Ministério da Saúde, CNPJ 00.394.544/0192-85, por falta de comprovação das despesas. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Observa-se que os recibos apenas indicam quem efetuou os pagamentos, sem identificar a quem foram prestados os serviços, ao contrário do que alegou o impugnante, sendo tal identificação requisito essencial previsto no inciso II do § 2° da Lei n° 9.250/95 para a verificação da regularidade das deduções, pois o contribuinte poderia ter efetuado pagamento de despesas para não dependentes, que não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. (...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.387 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.001827/2008-84 Assim, não tendo havido saneamento das irregularidades apontadas nos recibos, a glosa efetuada pela autoridade lançadora, no valor de R$ 28.575,00, deve permanecer. Por outro lado, o impugnante traz aos autos (fls. 06/07) os recibos que não havia apresentado à autoridade lançadora, referentes às despesas médicas com a UNIMED DE CAMPOS e com o MINISTERIO DA SAUDE que revestem-se das formalidades legais, devendo ser a dedução correspondente, de R$ 4.215,57, restabelecida. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Relativamente às deduções de despesas médicas, o contribuinte carreia aos autos, recibos e declarações dos profissionais, para comprovar o dispêndio com despesas médicas. A controvérsia posta nestes autos está em saber, se recibos acompanhados por declaração dos profissionais prestadores de serviços médicos, são suficientes para o contribuinte fazer a dedução destas despesas. As provas apresentadas pelo recorrente estão nos autos, recibos e declarações. Pois bem, este relator tem decidido casos semelhantes com o seguinte fundamento. Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em recibos firmados por profissional, que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Cumpre aqui destacar que para a profissional Nivian Paula Barros Viana a recorrente não juntou declaração, portanto deve ser mantida a glosa do valor de R$ 1.850,00, a título de despesa médica. Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8346138 #
Numero do processo: 11070.001818/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-007.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Numero do processo: 10735.722887/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 28 87 /2 01 5- 44 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722887/2015-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722887/2015-44 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722887/2015-44 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.222 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722887/2015-44 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.903803/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido. RESSARCIMENTO DE IPI. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.
Numero da decisão: 3201-006.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, por aplicação da Súmula CARF nº 11, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido. RESSARCIMENTO DE IPI. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. 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(documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 38 03 /2 01 0- 62 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903803/2010-62 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 02/04, interposta aos 20/08/2010 contra o Despacho Decisório de fl. 05, cientificado à contribuinte aos 22/07/2010 (fl. 53), que deferiu, parcialmente no valor de R$ 28.835,94, o crédito a título de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2005, pretendido no valor de R$ 29.671,82- e, por consequência, homologou parcialmente as compensações em que utilizado o sobredito crédito. 2. À fl. 08 está acostada cópia do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL", do qual constam as seguintes informações: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL: 3. Expõe a manifestante que "o pedido foi indeferido em vista do fato de a empresa não ter informado corretamente na DCOMP os créditos ressarcidos em períodos anteriores" 4. Adiante, alega que "No despacho decisório excluem-se do credito ressarcível os débitos de IPI referentes a saídas com débito do Imposto enquanto que o debito já ocorreu na conta gráfica" e que "tais deduções ocorrem em duplicidade". 5. Diz que "No livro de registro de IPI fica provado que a dedução já ocorreu em conta gráfica. Já no despacho decisório ocorre a dedução novamente, quanto ao crédito do próprio trimestre". E exemplifica que "Na primeira quinzena de janeiro de 2005, restou registrado no livro de IPI, o acumulo de credito de R$ 295.536,49, valor esse que diminuído de R$ 2.022,27 (débito do Imposto por saídas com débito), resulta em saldo credor R$ 293.514,22 (saldo credor transportado para o período seguinte). Como se vê, o valor de R$ 2.022,27 (saídas com débito) já está sedo debitado do saldo credor na conta gráfica. De outro lado, no despacho decisório, a autoridade fiscal entende ser aplicável novamente o débito do Imposto, nesse momento quanto aos créditos ressarcíveis no próprio trimestre". 6. Em face do exposto, requereu a revisão do Despacho Decisório para que seja considerado ressarcível todo o crédito requerido no trimestre e, por conseguinte, a integral homologação das compensações declaradas. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903803/2010-62 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 11-61.039 com as seguintes conclusões: 7. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e estão preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento do recurso. 8. A manifestante alega, inicialmente, que o parcial deferimento do crédito compensado teria se dado em virtude de ela ter informado incorretamente na DCOMP créditos ressarcidos em períodos anteriores; no entanto, posteriormente não apresentou mais quaisquer esclarecimentos a respeito, pelo que se torna inviável a análise desta linha de defesa, que desatende o ditame encartado no inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. 9. Prosseguindo, o argumento de que o Despacho Decisório teria deduzindo, em duplicidade, débitos do imposto dos créditos apurados no período é impertinente, pois não é isto o que se constata no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" reproduzido no item 2 acima, em que os débitos de cada mês apenas são abatidos dos créditos apurados no próprio mês; ademais, neste Demonstrativo não se visualiza o abatimento de qualquer débito do saldo credor apurado ao final do 1º trimestre de 2005, que corresponde a R$ 28.835,94, que é, exatamente, o valor cujo ressarcimento/compensação foi admitido. 10. Dado o exposto, não havendo outras alegações, voto no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, no qual requer, preliminarmente, a homologação tácita baseada na prescrição intercorrente e o reconhecimento da suficiência de créditos para homologação total do pedido de compensação. Há nos autos, como prova documental a nota fiscal de fls. 15 e cópia do RAIPI nas fls. 14 a 29. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise do mérito. Preliminar Preliminarmente A empresa recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer o prazo previstos no § 5º do art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 para apreciar o seu pedido de ressarcimento. É o texto do mencionado artigo: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903803/2010-62 Da simples leitura do dispositivo transcrito, seja por sua redação, seja por estar inserido no Capítulo II da Lei n. 11.457/2007 que trata sobre as regras a serem observadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quando esta for parte em litígios tributários, conclui-se que o prazo reclamado pela contribuinte não é pertinente, já que o prazo previsto se aplica para os julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte. A referida matéria já foi abjeto de apreciação neste órgão que em diversas oportunidades firmou entendimento semelhante ao que abaixo transcrevo, proferido no acórdão n.º 3302-005.122: CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido. Nesse mesmo sentido foi editada a Súmula CARF Nº 11, que assim determina: Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, não se acolhe o pleito preliminar da contribuinte recorrente quanto a possibilidade de existência de suposta homologação tácita do pedido de ressarcimento/restituição. Mérito Ultrapassada a preliminar suscitada, passamos a alegação da parte recorrente de que possui créditos suficientes de IPI para que o pedido de compensação fosse homologado integralmente. A recorrente efetuou pedido de compensação no valor de R$ 29.671,82 com créditos de IPI do 1º trimestre de 2005, que foi homologado parcialmente, sendo glosado o valor de R$ 835,88 por insuficiência de créditos. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903803/2010-62 Com a Manifestação de Inconformidade foi juntada a cópia do Livro RAIPI, com o qual a contribuinte buscava comprovar que o saldo era suficiente visto que havia créditos acumulados de trimestres anteriores. Após julgamento realizado pela DRJ o recorrente apresentou em seu recurso argumentos similares com a Manifestação de inconformidade, sem apresentar novas provas e fundamentando em síntese que: De fato, no 1º trimestre de 2005 o crédito ressarcível é de R$ 28.835,94 (IPI entradas menos saídas), tal como deferido no r. despacho decisório, no entanto, a contribuinte utilizou-se de R$ 29.671,82, porque possuía um crédito acumulado de períodos anteriores no valor de R$ 41.399,19 (fl. 41 – página 9 do pedido de ressarcimento – R$ 28.835,94 + 12.563,26 créditos de período anterior – fl. 38). Dessa forma, como o crédito acumulado até aquele momento era de R$ 41.399,19, a empresa possuindo débitos no valor de R$ 29.671,82, apresentou pedido de compensação nesse valor. Como se vê a recorrente concorda que no 1º trimestre de 2005 o saldo credor era de R$ 28.835,94 em concordância com o que foi homologado pela DRF, logo, não há discordância quanto ao saldo disponível para compensação no 1º trimestre de 2005. Contudo, a recorrente alega que havia saldo credor acumulado no valor de R$ 12.563,26 do trimestre anterior, sem comprovar a existência desse saldo credor. Cabe dizer que, considerando a sistemática de apuração do IPI, nos períodos anteriores, se houve acumulo de saldo credor, este saldo deveria ser estornado para que esse estorno fosse passível de pedido de ressarcimento e com isso o trimestre seguinte, no caso em tela, o 1º trimestre de 2005, iniciaria zerado. Não há prova nos autos quanto a existência de saldo credor acumulado do trimestre anterior ao período solicitado, não há RAIPI de períodos anteriores, bem como não há informação se houve pedido de ressarcimento de eventual saldo credor que tenha resultado daquela apuração. Para que fosse possível apurar eventual saldo credor além do que já foi reconhecido seria necessário a análise de provas documentais, consistente na contabilidade e demais declarações do recorrente. Volto a dizer que o crédito passível de ressarcimento deverá ser estornado no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI) no período de apuração em que for apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou os referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Para melhor ilustrar a situação aqui imposta quanto a forma de apuração do IPI, é importante dar transparência ao que dispõe o ordenamento legal em relação ao procedimento do pedido de ressarcimento. A IN RFB nº 600/2005 deixa claro que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial, conforme se pode conferir no artigo abaixo transcrito. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903803/2010-62 IN RFB nº 600/2005 - Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. § 5º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 26, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre- calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre- calendário de 2002. § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903803/2010-62 A Instrução Normativa como ato administrativo, visa disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio. Portanto não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimento do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº. 9.779/99 e também no art. 74, §14 da Lei nº. 9.430/96. Diante o exposto, a normativa não desvirtua o direito assegurado pelo contribuinte, direito este consignado constitucionalmente, ou seja, que o IPI é não-cumulativo e que este deve ser compensado com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mas sim estabeleceu critério para melhor condução disciplinar do ato administrativo. A DRJ seguiu literalmente o que dispõe o art. 153, § 30, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional, quando estabelece que referido imposto "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", quando assim julgou: Nesse passo, apurado um saldo credor ressarcível do IPI em determinado trimestre, deve-se verificar se esse valor permanece integral na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Ou seja, deve ser verificado se o saldo credor ressarcível apurado ao fim do trimestre foi utilizado, integral ou parcialmente, no abatimento de débitos de IPI posteriores a tal trimestre, computados até o período imediatamente anterior ao da transmissão daquela PER/DCOMP. Sobre a planilha “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, cabe destacar que não houve impugnação por parte do recorrente, inclusive há no recurso concordância com o saldo apresentado pela DRJ. A recorrente refere-se a apenas a necessidade de ser acolhido o saldo acumulado nos trimestres anteriores. Cabe mencionar que a glosa não foi no valor de R$ 409,19, conforme destacado pelo recorrente. Esse valor refere-se a saldo credor informado na planilha como não passível de ressarcimento. O valor glosado é de R$ 835,88. Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em que pese a sua alegada boa fé, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o processos, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que as glosas dos créditos (insumo) reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903803/2010-62 Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.903803/2010-62 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8394387 #
Numero do processo: 13609.000552/2008-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO Caracterizada a atividade como "cessão de mão de obra" procedente a exclusão do regime do SIMPLES.
Numero da decisão: 1002-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO Caracterizada a atividade como "cessão de mão de obra" procedente a exclusão do regime do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: “Em 09 de outubro de 2008, o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n° 54, de fls. 97, determina a exclusão da empresa JOSÉ ROMAS PIRES DA ROCHA, do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 52 /2 00 8- 86 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.387 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000552/2008-86 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 01 de julho de 2006, pelo exercício da atividade de LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, a qual se enquadra na vedação à opção constante ao artigo 9°, inciso XII-f, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, "à vista do contido no Processo Administrativo n" 13609.000552/2008-86". O citado processo administrativo tem inicio com a representação de fls. 01 a 05 e documentos de fls. 06 a 93, quando se indica que a empresa dedicar-se-ia à prestação de serviços com locação de mão-de-obra. Inconformada com o procedimento fiscal do qual teve ciência em 20 de novembro de 2008, fl. 99, verso, apresentou impugnação em 19 de dezembro de 2008, às fls. 100, alegando, em síntese, que exerce as atividades abrangidas pelo CNAE 0161099, de serviços de vedação de fornos, faxina, prestação de serviços de trator (roçadas, aplicação de herbicidas, gradagens, etc), não vedadas pela opção pelo Simples Nacional, artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006.” Em sessão de 06/05/2014 (e-fls. 107) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS' DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006, 2007 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. Caracterizada a atividade como "cessão de mão de obra" procedente a exclusão do regime do SIMPLES Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.114 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. A recorrente admite expressamente realizar a atividade de locação e mão de obra. Alega em seu Recurso Voluntário que presta serviços executa a locação de mão-de-obra: “Como podem comprovar, a atividade executada pela empresa é exatamente essa, ou seja, a prestação de serviços que aleatoriamente, executa a locação de mão-de obra, e portanto, como exposto na consulta, torna-se uma atividade que pode optar pelo Simples Federal.” Como reforço de seu argumento, apresenta ementas de soluções de consulta e artigos de instruções normativas da RFB. Argumenta que a locação de mão de obra foi realizada de forma “aleatória”, enquanto que a legislação exige que o serviço prestado deva ser contínuo para fins de caracterização de cessão ou locação de mão de obra: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.387 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000552/2008-86 “Portanto, conforme foi enfatizado no Acórdão 02-24-366 — 4ª Turma da DRJ/BHE, a empresa em momento algum, executou a cessão ou locação de mão-de- obra, uma vez que, conforme já exposto, não executava a prestação de serviços em caráter continuo e sim aleatório, executando, no máximo, uma (mica prestação de serviço durante todo o mês para o seu contratante, conforme pode ser confirmado através dos documentos fiscais emitidos pela empresa.” Pede ao final a sua reinclusão retroativa do Simples federal, a partir de 01/01/2006 É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.387 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000552/2008-86 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. A recorrente foi excluída do Simples Federal mediante Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n° 54, de 9 de outubro de 2008 (e-fls. 99), sob a justificativa de que teria exercido a atividade de “Locação de mão-de-obra” e com fundamento legal no artigo 9º, XII, alínea f da lei 9.317/1996, que tinha a seguinte redação: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de- obra; o Ato declaratório de e-fls. 99 está fundamentado na proposição de e-fls. 98, a qual transcrevemos abaixo: “Proponho a emissão de Ato Declaratório para excluir a empresa acima qualificada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, uma vez que a fiscalização, no exercício de suas atividades, constatou hipótese de exclusão obrigatória do Simples, pelo fato da empresa ter incorrido em situação excludente. “ Os argumentos que motivaram a conclusão de que a empresa estaria exercendo locação de mão-de-obra levam em conta as cláusulas dos referidos contratos de prestação de serviço. A recorrente admite em seu recurso voluntário que presta serviços de locação de mão de obra. No entanto, argumenta que esta locação e mão de obra teria sido realizada de forma “aleatória”, ou seja, não contínua. Afirma que a continuidade da prestação dos serviços seria elemento essencial para a configuração do impedimento previsto na legislação do Simples federal. Cita como exemplo o artigo 115 da Instrução Normativa 971/2009: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.387 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000552/2008-86 natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. Tal definição é originada da definição de cessão de mão de obra do artigo 31, § 3º da lei 8.212/1991: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Em que pese se referir ao termo “cessão de mão de obra”, o entendimento dominante é que as expressões “locação de mão de obra e cessão de mão de obra” são sinônimas. O Conselho Gestor do Simples Nacional, já na vigência do sistema Simples Nacional, editou a Resolução CGSN 140/2018, de 22/05/2018 em que trata “cessão de mão de obra” e “locação de mão de obra” como sinônimos, adotando o mesmo conceito do artigo 31 da lei 8212/1991: “Art. 112. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, XII; art. 18-B) § 1º Para os fins desta Resolução, considera-se cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º)” A continuidade do serviço prestado está demonstrada pelos contratos juntados. As provas carreadas demonstram que a recorrente possuía relação contratual com a empresa V7M FLORESTAL LTDA para execução e “serviços de transporte de lenha” (e-fls. 10) e “serviços de desbrota” (e-fls. 44). O primeiro contrato iniciou-se em 21/08/2006, encerrando-se em 20/02/2007 (e-fls. 10), enquanto que o segundo contrato iniciou-se em 10/10/2006, com encerramento em 31/03/2007 (e-fls. 44). Os contratos demonstram a execução de serviços contínuos. No entanto, do que se pode depreender da peça recursal da recorrente é que sua intenção era de argumentar que a sua atividade de locação de mão de obra foi esporádica, pontual, executada num curto espaço de tempo. A palavra aleatória não se aplicaria ao caso. E por ser realizada num curto espaço de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278#1893250 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.387 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000552/2008-86 tempo não estaria configurada a locação e mão de obra para fins da exclusão da legislação do Simples. No entanto, a legislação não especifica um tempo mínimo na execução do serviço prestado para configuração da locação de mão de obra. Sobre o tema, a Solução de Consulta 19 da Coordenação Geral de Tributação apresenta definição didática sobre o conceito de continuidade dos serviços dentro do conceito de cessão/locação de e mão de obra: “8.6.1. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pela conceituação normativa, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade “permanente”, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. Esse caráter “permanente” pode restar evidenciado pelo número de vezes que foi demandado o serviço, embora o critério mais adequado seja o da natureza dos serviços, tomando-se como referencial a empresa contratante. A necessidade permanente é aquela que não é eventual, e eventual é aquilo que ocorre de maneira fortuita, ocasional ou casual.’ Por meio de dois contratos, a recorrente iniciou uma relação contratual de 21/08/2006 até 31/03/2007. O serviço de locação de mão de obra foi realizado de forma contínua, como atestam as provas dos autos (contrato) e a própria confissão da recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108045

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8402976 #
Numero do processo: 10425.000318/2010-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES. REJEIÇÃO DA OPÇÃO. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DÉBITOS MOTIVADORES DO INDEFERIMENTO. VALIDADE Correta a rejeição da opção pelo Simples Nacional quando comprovado que os débitos geradores do indeferimento foram regularizados após o prazo normativo.
Numero da decisão: 1002-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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REJEIÇÃO DA OPÇÃO. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DÉBITOS MOTIVADORES DO INDEFERIMENTO. VALIDADE Correta a rejeição da opção pelo Simples Nacional quando comprovado que os débitos geradores do indeferimento foram regularizados após o prazo normativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA: Trata-se de impugnação ao indeferimento de opção pelo Simples Nacional no ano-calendário 2010, em virtude da existência de débitos não suspensos de natureza não previdenciária (IRPJ e Cofins). O contribuinte contestou o indeferimento sob a alegação, em síntese, " (..) que foi efetuado o parcelamento dos débitos no dia 26/1/2010, para que a empresa pudesse ingressar no Regime Especial , no prazo legal, mostrado através das cópias do pedido de parcelamento e do referido pagamento da primeira parcela ...". AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 03 18 /2 01 0- 33 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.000318/2010-33 O contribuinte anexa recibo da confirmação da negociação do parcelamento do IRPJ e da Cofins. O pagamento das primeiras parcelas foi realizado no dia 29/1/2010. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande (DRF/Campina Grande) informa que a negociação do parcelamento foi cancelada em virtude da intempestividade do pagamento da primeira parcela de cada tributo. A lide se resume a identificar se as pendências foram regularizadas tempestivamente. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 11-37.104, de 29 de maio de 2012 (e-fl. 35), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES APÓS O PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. É improcedente a impugnação quando a regularização dos débitos geradores do indeferimento da opção pelo Simples Nacional é realizada após o prazo legal. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 46), no qual apresenta os fundamentos a seguir expostos: 1- A empresa ora recorrente fez a opção pelo Simples Nacional no tempo hábil, onde foi constatado que havia os débitos conforme consta nas fls. 36 do Acórdão 11- 37.104 - 5 a Turma da DRJ/REC; 2- Foram efetuados os pagamentos dos valores cobrados no dia 29/01/2010, conforme cópia dos DARF'S já apresentados no processo 10425.000318/2010- 33, e não tínhamos conhecimento de que o pagamento do referido DARF tinha que ser efetuado até o segundo dia útil da data de confirmação do parcelamento, uma vez que, quando solicitamos o parcelamento o DARF para pagamento, este saiu com vencimento para o último dia útil do mês, motivo pelo qual não temos culpa do pagamento fora do prazo legal, uma vez que o próprio sistema da Receita Federal nos induziu ao erro. Desta forma o DARF em questão deveria ter sido emitido com data de vencimento de acordo com o que reza no art. 3 o da Instrução Normativa/SRF n.° 557 de 11 de agosto de 2005, evitando-se desta forma o induzimento do contribuinte ao erro. 3- No entanto, pedimos a compreensão de V. Excia. e que vote pelo DEFERIMENTO à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), uma vez que, apresentamos todo o nosso movimento no ano-calendário 2010, pelo forma de tributação do Simples Nacional, e se tivermos que refazer toda a movimentação pelo regime de tributação Normal, teremos um grande prejuízo financeiro, que poderemos até mesmo fechar nossas portas, pois no momento não temos condições nem financeira, nem psicológica para arcar com estes procedimentos, e lembrando Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.000318/2010-33 sempre que não temos culpa de o sistema da Receita Federal, não estar adaptado de acordo com as leis da própria Receita Federal. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De acordo com o Termo de indeferimento de e-fls. 3, o Recorrente teve negada sua adesão ao Simples Nacional, ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa. Para melhor entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra o indeferimento (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.000318/2010-33 IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Como se nota a Lei Complementar nº 123/2006 não permite a adesão ou permanência no Simples Nacional de contribuinte inadimplente com seus tributos. Consta dos autos que o contribuinte, dentro do prazo estabelecido no Termo de Indeferimento, solicitou parcelamento simplificado pela Internet, mas só pagou a primeira parcela de cada tributo no dia 29/1/2010, após o prazo para confirmação do pedido de parcelamento previsto no art. 3º da Instrução Normativa SRF n° 557/2005, motivo pelo qual o pedido não produziu efeito. Nas suas razões de defesa, o Recorrente alega desconhecimento de que o pagamento do DARF correspondente à primeira parcela tinha que ser efetuado até o segundo dia útil da data de confirmação do parcelamento. Em que pese o inconformismo do Recorrente, sua argumentação fundada em motivos de caráter pessoal não prospera, eis que não possui amparo legal para afastar a incidência do dispositivo acima citado. Ademais, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional, as consequências decorrentes da violação de legislação tributária tem caráter objetivo, ou seja, são alheias à vontade ou a quaisquer circunstâncias pessoais do agente ou responsável por sua prática: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Lídimo, portanto, o indeferimento da inclusão do contribuinte no Simples Nacional, eis que realizado em consonância com a legislação de regência. Sendo assim, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF e tendo em conta que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.364 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.000318/2010-33 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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