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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8557163 #
Numero do processo: 10380.720952/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 09 52 /2 01 4- 83 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou mesmo nos casos de cobrança de multas cujo rito é exatamente igual ao dos tributos, bem assim que a referida regra é aplicável quando há boa-fé por parte do contribuinte; e - Que agiu com boa-fé ao seguir as orientações gerais da GFIP expostas no sítio da RFB, que facultam a entrega extemporânea da referida declaração nas hipóteses em que inexista procedimento de apuração de débitos tributários. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971 de 13 de novembro de 2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP fora do prazo fixado na legislação, mas desde que o faça antes do início de qualquer procedimento administrativo, sendo que esse também foi o entendimento previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005; e - Que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea e também estabelece que os contribuintes que enviam suas declarações de GFIP de forma extemporânea não estão sujeito à aplicação de multa. (iii) Da violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: - Que a RFB nunca autuou os contribuintes pelo atraso na entrega das GFIP’s, sendo que os contribuintes não agiram desta forma por orientação própria, já que tais condutas em entregar a GFIP de forma extemporânea foram pautadas em orientações da própria Receita, que, aliás, sempre entendeu que a entrega da GIFP fora do prazo e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal não ensejava a aplicação de multa punitiva, sendo esse o esclarecimento que sempre constou no Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP; e - Que essa situação contraria o artigo 146 do Código Tributário Nacional e demonstra a arbitrariedade por parte da Fazenda Pública que, ao assim proceder, acaba afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e, portanto, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, acaba contrariando, também, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 (iv) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 dispõe pela obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para prestarem esclarecimentos nas hipóteses em que não tenham entregado suas GFIPs ou o tenham feito de forma extemporânea, sendo que não foi isso que ocorreu no caso em tela, já que a Fazenda jamais intimou a recorrente para prestar quaisquer esclarecimentos; e - Que no mesmo sentido, o artigo 463, § 5º da Instrução Normativa 971/2009 é claro no sentido de que antes da imposição da multa deverá haver a possibilidade de apresentação da GFIP ou sua correção através da entrega de GFIP retificadora. Com base em tais fundamentos, a empresa recorrente requer a improcedência do Auto de Infração e a reforma integral da decisão da DRJ e, alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja determinado o recálculo da multa nos termos da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que comina penalidade mais branda a ser aplicada, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 10.2013 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720952/2014-83 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.723634/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/03/2013 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-009.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.012, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.724828/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T15:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T15:20:40Z; Last-Modified: 2020-11-24T15:20:40Z; dcterms:modified: 2020-11-24T15:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T15:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T15:20:40Z; meta:save-date: 2020-11-24T15:20:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T15:20:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T15:20:40Z; created: 2020-11-24T15:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-24T15:20:40Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T15:20:40Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.723634/2013-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.022 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/03/2013 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 36 34 /2 01 3- 47 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723634/2013-47 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.012, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.724828/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobrex operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. - CNPJ n° 30.259.220/0003-67. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de ilegitimidade passiva; A arguição de vício formal do Auto de Infração – Nulidade; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723634/2013-47 A arguição de não caracterização da infração imposta; A arguição de denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723634/2013-47 e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723634/2013-47 É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723634/2013-47 transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. II.2 – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723634/2013-47 “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. III - Mérito Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723634/2013-47 Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 Não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". Em relação a legislação sob análise, constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Na “carta de correção” mencionada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AO CADASTRAMENTO DA ESCALA APÓS O PRAZO”. Portanto, é fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo previsto na legislação, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Por fim, sustenta a Recorrente a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723634/2013-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.721911/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1401-004.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.604, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722180/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 652 DO RIR. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.604, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.722180/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 19 11 /2 01 2- 20 Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721911/2012-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado que não homologou compensação consubstanciada no PER/DCOMP por meio do qual a pessoa jurídica acima identificada declarou quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com crédito decorrente de imposto de renda retido na fonte (IRRF-cód. 3280) incidente sobre valores pagos por pessoas jurídicas a ela, cooperativa médica. O pedido é referente a (relacionar a natureza do crédito). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) Defende preliminarmente nulidade por cerceamento do direito de defesa aduzindo que o argumento relativo ao efetivo ingresso nos cofres públicos do IRRF não teria sido analisado pela DRJ; b) Diz que a conduta da impugnante, apontada como irregular pela autoridade fiscal, simplesmente procurou cumprir a legislação de regência quanto à retenção do IR nas faturas que emitiu, sem qualquer intenção de sonegar impostos ou burlar o regramento existente sobre o referido imposto, na medida em que, evidentemente, seria muito mais fácil e simples para a impugnante não efetuar o desconto do IR nas faturas. c) Fácil é concluir que, a prevalecer o v. acórdão ora impugnado, o valor do IR contido na DCOMP mencionada ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a recorrente tenha que recolher novamente tais valores em verdadeiro bis in idem”. d) Requereu o provimento do recurso interposto que seja cancelado o débito fiscal apontado nos processos com a apuração dos valores recolhidos pelas tomadoras e deduzidos do valor ora exigido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721911/2012-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A Recorrente compensou débito tributário relativo à retenção na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, código 0588, com crédito referente à retenção sofrida sobre serviços prestados por associados de Cooperativas de Trabalho, código 3280. Inicialmente cumpre fazer uma distinção entre o presente processo e o PAF n. 13888.722682/2011-80 do mesmo contribuinte e também de minha Relatoria, onde esta TO deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque, naquele processo, o principal fundamento para a não homologação da compensação pleiteada foi o fato das fontes pagadoras terem recolhido o IRRF sob o código 1708. Naquele processo a autoridade fiscal não aprofundou a investigação quanto à natureza dos contratos ou do serviço prestado e detalhado nas respectivas notas fiscais. Por sua vez, no presente processo, a autoridade fiscal aprofundou a sua investigação e fez uma análise pormenorizada dos contratos firmados pela cooperativa e os serviços detalhados nas respectivas notas fiscais. O principal argumento para a não homologação foi o fato das retenções não terem origem em serviços pessoais prestados por seus associados, mas sim em pagamentos de mensalidade de planos de saúde efetuados por suas fontes pagadoras. Portanto. Feitos os devidos esclarecimentos passo á análise do recurso. Inicialmente alega a recorrente nulidade da decisão recorrida em razão do cerceamento do direito de defesa por supostamente ter se omitido na apreciação de argumento da impugnação, qual seja, o efetivo recolhimento do IRRF para os cofres públicos e o pagamento em duplicidade caso exigido novamente no presente processo. Ademais, alegou ser parte ilegítima para pleitear a restituição do eventual recolhimento indevido. Não tem razão o recorrente. A decisão da DRJ foi absolutamente clara e didática na medida em que distingue a possibilidade de compensação prevista no art. 652 do RIR e a compensação como regra geral ocorrida ao final do exercício. Desta feita, o regime diferenciado de compensação previsto no respectivo dispositivo exige características e provas especificas do tipo de serviço prestado. Entretanto, não restaria afastado o direito do contribuinte de se utilizar do IRRF ao final do exercício. Senão vejamos trechos da decisão: É possível concluir que as importâncias recebidas pelas cooperativas médicas, decorrentes dos contratos firmados, relacionados à oferta do seguro (plano) de saúde, devem se sujeitar às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral, inexistindo a possibilidade de qualquer compensação na forma do art. 652 do RIR/99. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721911/2012-20 No presente caso, cabe examinar se a documentação juntada aos autos pela contribuinte se afigura hábil para comprovar que o IRRF declarado por ela como crédito compensado no PER/DCOMP corresponde efetivamente ao imposto retido dos valores recebidos por serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas distinguindo-os dos demais custos e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Assim é que, restou clara na decisão que não tendo o contribuinte cumprido os requisitos para a compensação prevista no art. 652 do RIR deveria ter se submetido às regras de incidência do IRRF nos moldes das pessoas jurídicas em geral. Não há que se falar, portanto, em pagamento em duplicidade, enriquecimento ilícito ou restituição de indébito, mas sim em cumprimento do previsto na legislação tributária. Desta feita, não acolho a preliminar de nulidade arguida. No mais, o Recurso Voluntário basicamente repete os argumentos já aduzidos em impugnação e devidamente enfrentados pela DRJ no acórdão recorrido e entendo que não há reparos a serem feitos na decisão. Como dito no início do voto, no presente processo o agente fiscal aprofundou a investigação analisando detalhadamente o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. No caso concreto, o que se verifica é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652. E não estou nem adentrando ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Por sua vez o contribuinte defende que não existe embasamento legal no despacho decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999, dispõe claramente o seguinte (grifos nossos): “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n º 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n º 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei n º 8.981, de 1995, art. 64, § 1 º ). Por sua vez, a IN RFB nº 600, de 2005 (então vigente), dispõe em seu art. 33 que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho pode ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721911/2012-20 de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados (código 0588 ou 3280), conforme abaixo: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 26. Vê-se, portanto, que dentro da lógica da importância social da cooperativa e bem como a natureza pessoal dos serviços prestados pelos seus associados, estabeleceu-se um tratamento diferenciado quanto à possibilidade de compensação do IRRF dentro do mesmo mês com o imposto de renda devido pelo pagamento aos seus associados. Assim, não haveria lógica em se exigir a retenção na fonte pagadora e no momento do pagamento aos seus associados que prestaram pessoalmente os serviços, para apenas possibilitar a compensação ao final do exercício. O objetivo da cooperativa e fortalecer determinada categoria, promovendo condições de competitividade que tais profissionais não obteriam isoladamente. Entretanto, o art. 652 do RIR é absolutamente claro ao delimitar essa hipótese no caso de serviços pessoais prestados pelos seus associados. Ocorre que, na natureza dos contratos firmados pela Recorrente, bem como da análise das notas fiscais apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados, exatamente por isso que ela não poderia se valer da hipótese prevista no respectivo dispositivo legal. Isto não significa que o contribuinte estará impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. Veja que o próprio §1º. do art. 33 da IN 600/2005 é claro ao possibilitar a compensação ao final do exercício. Assim, não assiste razão ao recorrente nas arguições relativas à eventual enriquecimento ilícito, bis in idem ou pagamento em duplicidade. O que se verifica, por sua vez, é que o contribuinte tentou se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. A fatura deveria discriminar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, inclusive em relação à coparticipação, para distingui-los dos valores referentes a mensalidades (preço pré-estabelecido), pois somente aqueles podem ser compensados na forma do § 1º do art. 652 do RIR/1999. Nesse mesmo sentido, o MAFON 2007 (ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DCOMP em exame), na seção que trata das retenções sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe: “ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721911/2012-20 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. OBSERVAÇÕES: 1) Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...)” Por todo o exposto, resta absolutamente acertada a decisão recorrida, razão pela qual também a mantenho pelos seus próprios fundamentos nos termos da faculdade garantida pelo RICARF. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13128.720447/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T18:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T18:11:16Z; Last-Modified: 2020-11-27T18:11:16Z; dcterms:modified: 2020-11-27T18:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T18:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T18:11:16Z; meta:save-date: 2020-11-27T18:11:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T18:11:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T18:11:16Z; created: 2020-11-27T18:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-27T18:11:16Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T18:11:16Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13128.720447/2015-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.122 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente OLIVEIRA FERNANDES & GONCALVES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 72 04 47 /2 01 5- 07 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720447/2015-07 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia, e b) a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Não tem razão o recorrente. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720447/2015-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720771/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO Havendo a perda do objeto do recurso voluntário, pela revisão de ofício favorável ou medida judicial, não tem mais porque este Conselho se pronunciar sobre o recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2201-007.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de seu objeto, em decorrência da revisão de ofício levada a termo pela unidade responsável pela administração de tributo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.346, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10218.720696/2007-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO Havendo a perda do objeto do recurso voluntário, pela revisão de ofício favorável ou medida judicial, não tem mais porque este Conselho se pronunciar sobre o recurso VOLUNTÁRIO interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de seu objeto, em decorrência da revisão de ofício levada a termo pela unidade responsável pela administração de tributo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.346, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10218.720696/2007-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 71 /2 00 7- 18 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720771/2007-18 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR, exercício de 2004. A exigência é referente a glosa das áreas declaradas de preservação permanente e de utilização limitada, alteração do valor do VTN declarado, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da Receita Federal, com consequentes aumentos do VTN tributável/alíquota de cálculo, disto resultando em imposto suplementar a pagar, incluindo multa de ofício e juros de mora. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e os fundamentos da decisão sumariados na ementa: A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pelo requerente. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese. i. que seja reconhecida a tempestividade da impugnação e do recurso; ii. à luz do art. 130 do CTN e da jurisprudência, para excluir os intimados do polo passivo, acionando os atuais proprietários do imóvel FAZENDA HÁVILA, conferindo a cada qual a possibilidade de ampla defesa e ao contraditório; iii. ultrapassada as preliminares, seja extinto o processo, pois os valores foram devidamente lançados na DITR , e recolhidos, além de que o imóvel foi alvo de exploração por PMFS, não havendo, portanto, qualquer irregularidade, tendo a reserva legal (80%) sido regularmente constituída através averbação junto à matrícula do imóvel, conforme faz prova as certidões anexadas. Em 10 de setembro de 2014, o recorrente protocolou a ação judicial no sentido de anular a autuação, entre outros aspectos, alegando a ilegitimidade de sua configuração no pólo passivo da ação fiscal. Em 15 de junho de 2015, através da Informação Processual nº 104/2015, a unidade de origem, em revisão de ofício dos débitos, anula a autuação sob os argumentos de que o contribuinte não deve figurar no pólo passivo da autuação: É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720771/2007-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Considerando que o recorrente interpôs ação judicial visando a anulação do lançamento objeto da autuação no decorrer do ano de 2014 e também o fato de que a unidade lançadora no ano de 2015, optou pelo cancelamento total do débito fiscal outrora lançado, objeto deste processo, não existe mais razão para que este Conselho se manifeste sobre o pleito do contribuinte, por não mais existir o objeto deste recurso voluntário. Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de seu objeto, em decorrência da revisão de ofício levada a termo pela unidade responsável pela administração de tributo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de seu objeto, em decorrência da revisão de ofício levada a termo pela unidade responsável pela administração de tributo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.005385/2003-61
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. Interpretando-se a jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tendo havido qualquer pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).
Numero da decisão: 9303-010.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. Interpretando-se a jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tendo havido qualquer pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN. Interpretando-se a jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tendo havido qualquer pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 507 a 516), contra o Acórdão 1201-00.351, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 496 a 503): DECADÊNCIA. CTN, Art. 150, § 4º. O direito de o fisco lançar tributo sujeito ao lançamento por homologação extingue-se passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, desde que o contribuinte tenha realizado a apuração, autolançamento ou a declaração prévia do imposto devido, posto que esses procedimentos ficam sujeitos a homologação tácita, mesmo na ausência de principio de pagamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 53 85 /2 00 3- 61 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.005385/2003-61 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Inconstitucional a art. 45, da Lei 8.212/91. Súmula Vinculante n° 8 do Col. STF. A contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais segue o que dispuser o Código Tributário Nacional. Voto (...) No ano de 1998 o contribuinte apurava o IRPJ e a CSLL trimestralmente. Logo, a decadência do direito de lançar ocorreria, no mais tardar dos casos, em 31.12.2003. Mas o lançamento de que ora se cuida ocorreu apenas em 14/01/2004 (fl. 372), quando já decaído o direito do fisco de efetuar o lançamento. Correta, pois, a r. decisão a quo na parte em que reconheceu a decadência do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998. Com relação ao 4° trimestre de 1998 a r. decisão ... entendeu não ocorrida a decadência, ante falta de antecipação de pagamento do IRPJ apurado, conforme o documento denominado Relação De Débitos Do Contribuinte, juntado a fls. 421, que deslocaria o termo inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o Fisco poderia lançar, ou seja, 1° de janeiro de 2000, com fundamento do art. 173 do CTN. Com a devida vênia dos colegas que pensam diferente, a contagem do prazo decadencial independe de haver ou não inicio de pagamento, posto que o que se homologa é o processo de apuração do tributo, realizado pelo contribuinte quando o tributo seja sujeito ao regime de lançamento por homologação. O documento de fls. 421 demonstra que o contribuinte apurou o IRPJ, declarou o valor apurado em DIPJ e apenas não fez o pagamento. Esse proceder foi então comunicado ao Fisco e ficou, passados 5 anos de sua realização, tacitamente homologado. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 526 a 529), a PGFN defende que, não tendo havido pagamento antecipado, aplica-se, para a contagem do prazo decadencial, a regra do art. 173, I – cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 973.733/SC). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 544 a 552). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, sendo o IRPJ e a CSLL tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se daria, observadas as condições para tal, pela regra do art. 150, § 4º (cinco anos do fato gerador): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.005385/2003-61 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não atendidas estas condições, utiliza-se a regra geral do art. 173, I (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). Fixada esta premissa, resta saber qual das duas regras é aplicável ao caso concreto, devendo ser observada, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, decisão vinculante do STJ, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no julgamento do REsp nº 973.733/SC, cuja Ementa transcrevo parcialmente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção ...) (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009) Para a solução do litígio, basta, então, saber da ocorrência ou não de pagamento antecipado (ainda que parcial), sendo irrelevante que o débito tenha sido declarado na DIPJ, pois, ainda que se admitisse que a declaração seria bastante para afastar a regra geral, a DIPJ tem caráter meramente informativo, não se constituindo, como a DCTF, em confissão de dívida. O período aqui em discussão é o 4º trimestre de 1998 (fato gerador 31/12/1998). Não houve pagamento, o que desloca o início da contagem do prazo decadencial para 1º de janeiro de 2000. Tendo a ciência se dado em 14/01/2004 (Aviso de Recebimento às fls. 374), há que ser mantida a exigência. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com retorno dos autos à turma recorrida para o julgamento do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.005385/2003-61 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.000650/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas com a cirurgiã-dentista Cyntia da Silva Loureiro, no valor de R$ 8.000,00, e retirar da base de cálculo do imposto o valor de R$ 16.768,76 recebidos como aposentadoria do INSS. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas com a cirurgiã-dentista Cyntia da Silva Loureiro, no valor de R$ 8.000,00, e retirar da base de cálculo do imposto o valor de R$ 16.768,76 recebidos como aposentadoria do INSS. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 06 50 /2 00 8- 66 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000650/2008-66 Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora, no total de R$ 13.175,00, referentes a supostos pagamentos feitos a: - Hospital São Salvador, valor de R$ 375,00, por se referirem a despesas de não dependentes na declaração de ajuste anual; - Renata Melissa Coutinho Macedo (fonoaudióloga), no valor de R$ 4.800,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento; - Cyntia da Silva Loureiro (cirurgiã-dentista), no valor de R$ 8.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. O contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando, em síntese: - quanto ao pagamento feito ao Hospital São Salvador, que o mesmo refere-se a tratamento de sua sogra, que vive sob sua dependência econômica, - quanto aos pagamentos feitos às profissionais Renata Melissa e Cyntia Loureiro, que os recibos e demais relatórios apresentados são hábeis a comprovar os pagamentos, - pleiteia isenção de proventos de aposentadoria do INSS, declarados como tributáveis, por ser portador de doença grave (cardiopatia), conforme laudo que anexa. Após análise, a 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG considerou improcedente a impugnação. Do voto do acórdão nº 09-30.892 (fls. 58 e segs.): “Não se observam nos autos quaisquer desvios aos comandos estabelecidos, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas com Renata Melissa Coutinho Macedo e Cyntia da Silva Loureiro ocorressem por elementos tendentes a demonstrar os efetivos pagamentos, conforme se depreende da determinação contida na intimação de fl. 21. O indigitado art. 73 do RIR/1999 autoriza a Fiscalização a demandar do contribuinte documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, sendo que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas e/ou os documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos. Ressalte-se que, além dessas despesas terem sido consideradas exageradas, das análises dos recibos oferecidos para subsidiá-las, a fls. 13/18, se observa, ao contrário do alegado, haver irregularidades nos seus preenchimentos, visto que não atendem aos prescritos pelos incisos II e III do §1° do art. 80 do RIR/1999, na espécie, faltam as identificações dos beneficiários dos tratamentos descritos e as informações relativas aos endereços profissionais. A referência à apresentação de exames, prescrição de receitas e orçamentos, apenas reforçariam a compreensão quanto à verossimilhança, ou não, das supostas prestações de serviços, contudo, a condição primordial, na presente situação, para Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000650/2008-66 aceitação da dedução pleiteada pelo impugnante a título de despesas médicas, foi a apresentação das imprescindíveis provas das efetivas realizações dos respectivos pagamentos, isto é, a efetividade da transferência dos recursos financeiros do declarante para os profissionais prestadores dos serviços, o que de fato se consistiu em motivação, como expresso na notificação, à fl. 7, para o lançamento: 'falta de comprovação do efetivo pagamento". Em assim sendo, a mera apresentação dos recibos, mesmo complementados por declarações dos emitentes ou aduções de que esses registraram os valores em declarações de ajuste anual, não tem, na situação em concreto, o dom de suprir a falta de demonstração dos efetivos pagamentos. (...) Destarte, é certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz — porque não pode ou porque não quer —, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Quanto a despesa médica declarada com o Hospital São Salvador glosada por ser referente a serviços médicos prestados a Ida Ruback Assunção — sogra do contribuinte, correta a autoridade revisora, visto que o pleito vai de encontro ao inciso II do §1° do art. 80 do RIR/1999, devendo por conseguinte ser mantida a glosa nesse sentido. Vale salientar que a referida senhora foi relacionada como dependente em DIRPF/2007 de outro contribuinte. A respeito da reclamação do impugnante referente à isenção do IRPF sobre seus rendimentos de aposentadoria, muito embora essa situação não tenha feito parte da ação fiscal desenvolvida, entende este relator cabível sua discussão no presente Acórdão, visto que se demonstrado nos autos tal direito configurar-se-á erro de fato cometido no preenchimento da DIRPF, não caracterizando a hipótese contida no art. 832 do RIR/1999. (...) Como se observa pelos dispositivos legais retro citados, o contribuinte para ter direito à isenção em comento é necessário que haja a comprovação, concomitantemente, das seguintes condições: de serem seus rendimentos oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma e de ser ele portador de uma das doenças previstas no texto legal. Na fase impugnatória o notificado apresentou, para fazer prova da isenção pretendida, à fl. 8, o laudo médico emitido, conforme carimbo de identificação do serviço médico oficial ali aposto, por uma Secretaria Municipal de Saúde, mas sem apontar a qual Município pertence. Sem essa informação entende este relator que o documento oferecido não atende ao estabelecido pelo §4° do art. 39 do RIR/1999, retro transcrito. Sendo assim, conclui-se que não ficou evidenciado nos autos o direito de isenção pleiteado pelo impugnante sobre os rendimentos percebidos título de "Aposentadoria Por Tempo de Contribuição" conforme comprovante de rendimentos emitido pelo INSS — fl. 9, devendo ser desconsiderado o pleito passivo.” Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000650/2008-66 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção das glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 72 e segs. onde basicamente repisa suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação quanto à comprovação das despesas por meio dos recibos e relatórios disponibilizados e ao pleito do reconhecimento da isenção do imposto em decorrência da moléstia grave. Não junta nova documentação. Cita Jurisprudência. Não recorre da glosa das despesas médicas com sua sogra. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme relatado, o contribuinte não recorre da glosa das despesas com o Hospital São Salvador, valor de R$ 375,00, tornando-se essa matéria preclusa, e por essa razão não será apreciada neste julgamento. Assim sendo, o objeto do Recurso Voluntário e, por conseguinte, do presente julgamento é a dedução das despesas médicas supostamente pagas às profissionais Renata Melissa e Cyntia Loureiro e o pedido de considerar isentos os proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelas profissionais Renata Melissa Coutinho Macedo (fonoaudióloga), no valor de R$ 4.800,00, e Cyntia da Silva Loureiro (cirurgiã-dentista), no valor de R$ 8.000,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente da notificação de lançamento a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas que foram objeto de glosa. Em sede de impugnação, entendeu a DRJ que o contribuinte não supriu as pendências. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000650/2008-66 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000650/2008-66 No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de pedidos médicos, exames, radiografias, e outros, ainda que parcialmente. Passo a avaliar separadamente os dois tratamentos a que se referem as glosas em questão. Renata Melissa Coutinho Macedo (fonoaudióloga) Além dos recibos entregues, o contribuinte juntou declaração da própria profissional atestando as mesmas informações já trazidas nos recibos. A declaração portanto não mais que confirma que de fato os recibos foram emitidos pela profissional. Não comprova, conforme exigido, a efetiva realização dos serviços ou a transferência dos valores. Ainda que tenha pago os valores em dinheiro, é razoável imaginar que pudesse o recorrente ter trazido aos autos alguma elemento que ao menos indicasse a necessidade dos serviços de fonoaudiologia, como por exemplo um pedido médico, exames, o que não ocorreu. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos feitos á fonoaudióloga Renata Melissa Coutinho Macedo, no valor de R$ 4.800,00. Cyntia da Silva Loureiro (cirurgiã-dentista) No caso do tratamento odontológico, além dos recibos e declaração da profissional, o contribuinte juntou aos autos o prontuário detalhado do paciente, fl. 30 e segs., do qual constam descrição do tratamento, orçamento e valores pagos em dinheiro. Na descrição dos fatos constante da Notificação de Lançamento, o auditor fiscal alegou não ter sido possível a identificação do emitente no prontuário apresentado. De se observar que o prontuário é um documento interno do consultório, o qual foi disponibilizado pela profissional, em caráter excepcional, a pedido do paciente, para fins de prova junto à Receita Federal. Assim sendo, é perfeitamente normal que o mesmo se revista de uma certa informalidade, pois se presta ao uso do próprio dentista. Um eventual excesso de formalismo, aí sim, é que poderia levantar suspeitas sobre o documento. Soma-se ao acima descrito o fato de as parcelas do orçamento serem em valores compatíveis com pagamentos usualmente feitos em dinheiro. Desta forma, entendo que devem ser restabelecidas as deduções dos pagamentos feitos à cirurgiã-dentista Cyntia da Silva Loureiro, no valor de R$ 8.000,00. Isenção do IR sobre proventos de aposentadoria – doença grave Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte pleiteia que os recebimentos do INSS, a título de proventos de aposentadoria, sejam reclassificados de tributáveis para isentos, em razão de sua condição de portador de doença grave (cardiopatia). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000650/2008-66 Em verdade, esse aspecto não constituiu infração apontada no lançamento, tendo sido os recebimentos em comento declarados como tributáveis pelo próprio interessado em sua DIRPF. Entretanto, em se tratando de evidente erro material no preenchimento da declaração, facilmente identificável de plano, deve o julgador determinar a retificação do lançamento. Tal situação é inclusive prevista no voto do relator do acórdão da turma ad quo. Conforme se extrair do relatório acima, a turma julgadora de primeira instância não considerou a condição alegada pelo contribuinte de portador de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos do INSS, pelo fato de não ter identificado no relatório médico apresentado, fl. 36, a que município pertencia a Secretaria de Saúde emitente do documento. Tal pendência foi resolvida em sede de recurso voluntário, pelos esclarecimentos dados pelo recorrente e pela juntada da declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Além Paraíba, fl. 76, reconhecendo o relatório médico como de sua emissão. Tem-se do art. 39 do Decreto nº 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, inciso XXXIII e § 4º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). (grifos nossos) Entendo então que deve ser recalculado o lançamento do crédito tributário retirando-se da base de cálculo do imposto o valor de R$ 16.768,76 recebidos como aposentadoria do INSS, posto que isentos em razão da moléstia grave comprovada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.740 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000650/2008-66 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções com as despesas com a cirurgiã-dentista Cyntia da Silva Loureiro, no valor de R$ 8.000,00, e retirar da base de cálculo do imposto o valor de R$ 16.768,76 recebidos como aposentadoria do INSS. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.723251/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.883
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.882, de 2 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13603.721787/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.882, de 2 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13603.721787/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte contra o crédito tributário constituído decorrente do arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN e glosa da área de interesse ecológico e área de proteção ambiental. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme fundamentos sumarizados na ementa do acórdão exarado: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 23 25 1/ 20 13 -4 1 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO Cabe ser mantida a glosa da área de interesse ecológico quando demonstrado nos autos que parte dessa área já engloba as áreas declaradas como de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) e que foram mantidas pela fiscalização, e para a dimensão restante dessa área não foi apresentado ato específico do competente órgão federal ou estadual, para fins de exclusão da área tributável do imóvel. DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular, além da comprovação da exigência relativa ao ADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido Intimado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário e documentos, no qual protestou pela reforma da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em recurso voluntário tempestivo, a Recorrente alega a nulidade do arbitramento do VTN com base no SIPT. No acórdão atacado, assim restou: [...] Quanto à alegada falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 é verdade que o valor constante no SIPT foi informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 14/17, antes da autuação. (grifo original) E ao consultar o Termo de Intimação Fiscal, tem-se: No presente caso, embora mencionado o arbitramento do VTN a partir da consulta no SIPT, ainda que constante o valor geral, é indispensável a apresentação da aptidão agrícola. E, neste caso, não consta nos autos. Neste sentido, voto para converter o julgamento em diligência, devendo ser intimada a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que junte aos autos a tabela SIPT mencionada na decisão e, após, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. Após, sejam os autos devolvidos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto condutor da resolução. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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8529738 #
Numero do processo: 10925.901316/2006-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO, INEXISTÊNCIA DA DCTF RETIFICADORA. A inexistência de DCTF retificadora não impede a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, desde que comprovado pelo contribuinte o erro de fato em seu preenchimento, mediante outras provas apresentadas.
Numero da decisão: 3002-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO, INEXISTÊNCIA DA DCTF RETIFICADORA. A inexistência de DCTF retificadora não impede a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, desde que comprovado pelo contribuinte o erro de fato em seu preenchimento, mediante outras provas apresentadas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T17:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T17:44:48Z; Last-Modified: 2020-10-19T17:44:48Z; dcterms:modified: 2020-10-19T17:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T17:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T17:44:48Z; meta:save-date: 2020-10-19T17:44:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T17:44:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T17:44:48Z; created: 2020-10-19T17:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-19T17:44:48Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T17:44:48Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901316/2006-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.459 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO, INEXISTÊNCIA DA DCTF RETIFICADORA. A inexistência de DCTF retificadora não impede a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, desde que comprovado pelo contribuinte o erro de fato em seu preenchimento, mediante outras provas apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-21.331, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu pela não homologação do PERDCOMP nº 37439.28649.280703.1.3.04-0889, pela inexistência da DCTF retificadora. O requerente protocolou Pedido de Compensação, tendo em vista o recolhimento a maior de COFINS, relativo ao período de apuração outubro/2002, no valor total de R$15.180,07, arrecadado em 14/11/2002. O Despacho Decisório indeferiu o pedido de compensação, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado foram localizados um ou mais pagamentos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 16 /2 00 6- 46 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.459 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901316/2006-46 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Ato contínuo, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, na qual afirma que no período citado, apurou valores a pagar de PIS/COFINS superiores aos efetivamente devidos, por ter considerado na base de cálculo a receita de venda de veículos tributados pelo regime de substituição tributária, e, portanto, recolheu o valor duas vezes. Para comprovar sua defesa, junta aos autos: i) planilha detalhada com o valor recolhido a maior e sua correção; ii) planilhas dos períodos com a discriminação da diferença, com a base de cálculo considerada na época do recolhimento original; iii) cópia da DIPJ; iv) cópia do balancete contábil geral, para demonstrar a receita e as deduções; v) planilhas com a origem das contas do balanço que originaram a base de cálculo do PIS/COFINS devido no período; e por fim, vi) cópia da DCTF, com os valores compensados a título de IRPJ e CSLL. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, tendo em vista a inexistência de DCTF retificadora, sem a análise dos documentos juntados pelo recorrente: (...)Em que pesem os fatos alegados na defesa, depreende-se, pelo que dos autos consta, que a contribuinte não teria retificado a(s) DCTF(s) relativa(s) ao periodo do suposto crédito antes da apresentação do PER/Dcomp transmitido, objeto do Despacho Decisório, ou mesmo antes da formalização deste Despacho. A DCTF, como é sabido, e o documento no qual são declarados, com força de confissão de divida, os valores dos tributos devidos. (...) O que se afirma, e isto sim, é que só a panir da retificação da DCTF do periodo pelo qual afirma ter recolhimentos indevidos ou a maior, é que a contribuinte passaria a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei, evitando assim a não-homologação do seu procedimento compensatório. Assim, a retificação poderia produzir efeitos em relação a Dcomp apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. Diante do quadro que se apresenta nos autos,- nao háccomo acatar as razões da contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos do Despacho Decisório da DRFB/Florianópolis/SC. A recorrente foi notificada da decisão supracitada e interpôs Recurso Voluntário afirmando em síntese que: i) os documentos juntados comprovam a existência do indébito tributário, através da demonstração da base de cálculo; ii) validade da compensação apresentada; iii) confissão de dívida não é fato gerador de tributo; e iv) ofensa ao princípio da verdade real. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia se instaura em razão da inexistência de retificação da DCTF pelo contribuinte, que teve seu pedido de compensação indeferido exclusivamente por tal razão, sendo, portanto, o tema restrito à questão probatória. Para dirimir o cerne da discussão, serão apresentados dois pilares técnicos tributários: o indébito tributário e a comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.459 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901316/2006-46 No caso em comento, o recorrente, em sede de manifestação de inconformidade – fase processual adequada para tanto, apresenta documentos fiscais e contábeis, que deveriam ter sido levados em consideração à análise do pleito creditório. Isso porque, verifica-se que a fiscalização, na decisão proferida pela DRJ, não homologa o pedido de compensação tão somente em razão da inexistência de DCTF retificadora, dado sua eficácia constitutiva do crédito tributário, sem análise dos outros meios de prova juntados. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável, e não somente em consideração ao conteúdo declarado na DCTF, em lançamentos por homologação. Em suma, o direito creditório – conectado ao pagamento indevido ou a maior, não está vinculado à retificação da DCTF. Vê-se, portanto, que o fato do recorrente não ter apresentado a retificação da DCTF, não exime a fiscalização de verificar a efetiva existência do crédito tributário através de outros documentos hábeis para tanto, especialmente porque não é isso que a norma tributária expressamente aduz. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado em 01/09/2015 afirma: (...) A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. E, nesse contexto, cabe ao contribuinte tal demonstração, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.459 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901316/2006-46 Para tanto, é necessário cumprir os requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Não só, tais dispositivos contemplam o princípio da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. No caso, o recorrente, no momento processual adequado, apresentou os seguintes documentos: i) planilha detalhada com o valor recolhido a maior e sua correção; ii) planilhas dos períodos com a discriminação da diferença, com a base de cálculo considerada na época do recolhimento original; iii) cópia da DIPJ; iv) cópia do balancete contábil geral, para demonstrar a receita e as deduções; v) planilhas com a origem das contas do balanço que originaram a base de cálculo do PIS/COFINS devido no período; e por fim, vi) cópia da DCTF, com os valores compensados a título de IRPJ e CSLL. E, considerando que, as fartas provas supracitadas não foram analisadas em sede de Manifestação de Inconformidade exclusivamente em razão da inexistência de DCTF retificadora – o que afronta os princípios constitucionais já apontados, o processo deve retornar à DRJ para respectiva apreciação, inclusive para evitar a supressão de instância. Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, face aos documentos comprobatórios acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.724978/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/01/2011 ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2301-008.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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