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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8584246 #
Numero do processo: 16707.001939/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2401-008.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 62 e ss). Pois bem. O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício 2008/Ano-Calendário 2007, efetuada contra o contribuinte acima identificado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 19 39 /2 01 0- 54 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001939/2010-54 O Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar cobrado do contribuinte é de R$ 32.223,60, acrescido de Multa de Ofício de 75% e Juros de Mora pelas razões e nos termos a seguir descritos. Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores em reais (R$) Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar 2904 32.223,60 Multa de Ofício (Passível de Redução) 24.167,70 Juros de Mora (Calculados até 30/06/2010) 5.626,24 a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte regularmente intimado, não ter atendeu a Intimação, portanto, procedeu-se ao lançamento de ofício. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 197.337,46. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 20.281,65. Tais valores foram estão a seguir dispostos: Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. Em Dirf IRRF Declarado IRRF s/: Omissão 33.066.408/0001-15 – BANCO ABN AMRO REAL S.A. xxx 97.457,59 17.944,23 79.513,36 21.248,77 967,12 20.281,65 00.000.000/0001-91 – BANCO DO BRASIL S/A xxx 158.708,50 40.884,40 117.824,10 11.243,76 11.243,76 0,00 Total 256.166,09 58.828,63 197.337,45 32.432,53 12.210,88 20.281,65 O contribuinte em sua impugnação afirmou: “Em minha declaração de rendimentos do ano 2008 exercício 2007 existe um lançamento no valor de R$ 158.708,50, (cento e cinqüenta e oito mil setecentos e oito reais e cinqüenta centavos) refere-se ao processo n° 2463/1993 da 1ª Vara do Trabalho, o mesmo apresenta pendência junto à Receita Federal. Em relação a este rendimento já foi feito uma retificadora dentro do prazo legal, e o imposto também recolhido no exercício legal, seguindo a determinação judicial dentro do processo apresentado, através das folhas 1185 a 1196 do acórdão n° 41.156 do agravo de petição n° 00393001 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Imposto calculado através da tabela progressiva, ou seja, mês a mês. Conforme demonstrativo e cópia do acórdão em anexo. Já em relação ao rendimento no valor de R$ 79.503,36 (setenta e nove mil quinhentos e três reais e trinta e seis centavos) refere-se a outro processo n° 0727/1989 da 3ª Vara do Trabalho, valor este informado através do BANCO ABN AMRO REAL CNPJ: 33.066.408/000115. Houve um grande equívoco nessa informação por parte do banco. Valor recebido no dia 30/09/1997 e não 2007 como informou o banco, conforme certidão em anexo. Em relação ao imposto, já existem decisões dentro do processo n° 727/1989 folhas 4501 e 4601, em que o juiz manda devolver aos reclamantes, pois o mesmo já prescreveu conforme lei em vigor.” O contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO informando que o contribuinte acima identificado é Exeqüente nos autos da Reclamação Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001939/2010-54 Trabalhista n° 03072789 (RT), e que recebeu no ano de 1997, como crédito trabalhista, a importância liquida de R$ 57.777,50. Certificou ainda que ficou a cargo do BANCO ABN AMRO REAL, executado, a retenção e o recolhimento do IRRF no valor de RS 20.281,65. Entretanto, comunica que tal recolhimento do IRRF somente foi realizado em Janeiro de 2008 (fl. 03/06). b) DARF do recolhimento pelo BANCO ABN AMRO REAL do recolhimento do IRRF no valor de R$ 20.281,65 em 10/01/2008 (fl. 07). c) Planilha de CÁLCULOS DEMONSTRATIVO PARA DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA (fl. 08/09). d) Acórdão n° 41.156 do Agravo de Petição nº 00393001 do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO (fl. 13/22). e) e) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO do Agravo de Petição nº 00393001 do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO (fl. 23). Cumpre informar que consta no presente processo um Despacho de correção nos seguintes termos: “O contribuinte solicitou impugnação da Notificação de Lançamento 2008/677877421862260, em 24/02/2010, no processo acima identificado. 2. Entretanto, este processo foi trabalhado como se o contribuinte houvesse contestado a Notificação de Lançamento 2009/677877447268560. Na verdade esta Notificação foi contestada, na mesma data, no processo 16707.001487/201019. 3. Sendo assim, corrigi o atual processo no sistema SIEF e anexei a Notificação correta e seu respectivo controle de envio postal, conforme pode ser comprovado nas folhas 34 a 39.” Os autos foram novamente analisados pela DRF de Natal a luz das informações prestadas pelo contribuinte. Dessa análise pode-se extrair as seguintes conclusões: a) No que se refere aos rendimentos recebidos do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 158.708,50, o contribuinte ao apresentar Declaração de Ajuste Anual Retificadora para o exercício 2008 informou parte como Rendimentos Tributáveis R$ 40.884,40 e a diferença como Rendimentos Isentos e não Tributáveis. b) Entretanto, tal isenção não foi comprovada para o valor de R$ 117.824,10 declarado como Rendimentos Isentos. c) Pela documentação apresentada, referente aos Rendimentos de ação judicial pagos pelo Banco ABN AMRO REAL S.A, CNPJ 33.066.408/000115, constatou-se que foram recebidos pelo interessado no ano de 1997 o valor de R$ 79.513,36. Que o Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF referente a tal ação foi no valor de R$ 20.281,65. d) Portanto, procede a alegação do contribuinte e dessa forma foi revisto de ofício o lançamento, alterando o imposto suplementar para R$ 30.689,08. Pelo exposto, constata-se que a lide se resume: - A omissão de rendimentos no valor de R$ 117.824,10, pois o contribuinte não comprovou que os mesmos eram isentos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 62 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001939/2010-54 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 74 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de requerer a juntada de documentos anexos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme consta no documento de e-fl. 70, o contribuinte foi intimado da decisão de 1ª instância que julgou a impugnação apresentada, no dia 05/07/2012, sendo que o Recurso Voluntário de e-fls. 74 e ss, foi protocolizado, no dia 10/08/2012, ou seja, flagrantemente intempestivo, eis que o prazo fatal encerrou no dia 06/08/2012 (segunda-feira), nos termos do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Em seu Recurso (e-fls. 74 e ss), o contribuinte alega, equivocadamente e em contradição com a prova acostada aos autos (e-fl. 70), que a ciência teria ocorrido no dia 13/07/2012. Contudo, o documento de e-fl. 70, não deixa dúvidas no sentido de que a ciência do contribuinte teria ocorrido, de fato, no dia 05/07/2012. A propósito, a intempestividade foi, inclusive, constatada pela Unidade Preparadora da RFB, conforme despacho de e-fl. 105. Cabe esclarecer que, ainda que o recebedor não tenha sido o recorrente, constando a assinatura de outra pessoa, a validade da intimação via postal é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo em razão da “teoria da aparência”, tendo sido sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, constato que a notificação se deu exatamente no endereço informado pelo contribuinte em sua Impugnação (e-fl. 02). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001939/2010-54 Por fim, registro que não constato a existência de feriado(s) nesse interregno, o que poderia resultar na extensão do prazo da contagem para a apresentação do apelo recursal. Dessa forma, entendo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8613215 #
Numero do processo: 12448.935253/2011-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A prova do tributo retido na fonte, deduzido pelo beneficiário na apuração do período, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1001-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A prova do tributo retido na fonte, deduzido pelo beneficiário na apuração do período, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP), que informa como crédito o saldo negativo de CSLL do terceiro trimestre de 2005, apurado com base no lucro real trimestral. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 9830433, de 01/11/2011, às fls. 85, que reconheceu parcialmente a existência de crédito tributário de R$ 26.689,57, referente a saldo negativo de CSLL, 3º trimestre de 2005, homologando compensações declaradas até o limite deste, conforme demonstrativo às fls. 88/89. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 52 53 /2 01 1- 97 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.205 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935253/2011-97 O crédito tributário pretendido totalizava R$ 84.805,79, tendo sido demonstrado pela interessada no PER/DCOMP nº 31433.48007.300307.1.7.03-6732. As parcelas de composição não confirmadas pela autoridade administrativa estão detalhadas no demonstrativo às fls. 86/87. A interessada alega, em síntese, que junta documentação comprobatória da retenção da CSLL na fonte que não foi confirmada no despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA, no Acórdão às fls. 104 a 106 do presente processo (Acórdão nº 15-45.193, de 03/10/2018 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Trata-se de acórdão sem ementa. No voto, a decisão considerou comprovada a maior parte das retenções na fonte efetuadas, conforme quadro abaixo: Como se vê, não se confirmou apenas a retenção de código 5952 supostamente efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 33.700.394/0001-40, no valor de R$ 37.959,95. A decisão informa, sobre ela, que não consta em DIRF nem foi apresentado comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/10/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 121), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 26/11/2019 (recurso às fls. 126 a 143, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 124). Nele alega prescrição intercorrente. Quanto ao crédito decorrente da retenção da fonte pagadora União de Bancos Brasileiros – UNIBANCO (CNPJ 33.700.394/0001-40), afirma referir-se à Nota Fiscal nº 442, cujo pagamento deu-se em 01/08/2005. Informa que o valor total da retenção foi de R$ 176.513,76 (4,65% do valor do faturamento de R$ 3.795.994,72), sendo R$ 37.959,95 o valor da CSLL, correspondente a 1% do valor do faturamento. Para comprovação, anexa:  cópia de Relatório de Faturamento realizado para a empresa UNIBANCO, datado de 16/12/2011, de notas fiscais emitidas entre 01/07 e 30/09/2005, evidenciando a Nota Fiscal nº 442, emitida em 15/07/2005, com pagamento em 01/08/2005, no valor total de R$ 3.795.994,72 (fl. 171);  cópia da Nota fiscal nº 442, com data de emissão 15/07/2005, no valor total de R$ 3.795.994,72 (fl. 172);  extrato de conta corrente do Unibanco, do mês de agosto de 2005, mostrando o crédito de R$ 3.619.480,96 em 01/08/2005 (valor líquido da retenção de R$ 176.513,76), com o histórico Crédito Fornecedor (fl. 173), que lhe foi enviado conforme e-mail à fl. 180; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.205 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935253/2011-97  cópia do Recibo de Entrega da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2006, entregue via internet em 30/06/2006 (fl. 177), e da Ficha 50 da mesma DIPJ – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (fl. 178), informando a retenção de código 5952 de R$ 37.959,95 sobre o rendimento bruto de R$ 3.795.994,72;  cópia do Livro Razão Consolidado – folha 00017 – Período de 01/08/2005 a 31/08/2005, demonstrando o recebimento da nota fiscal nº 442, emitida conta o Unibanco, no valor líquido de R$ 3.619.480,86 (valor do faturamento de R$ 3.795.994,72 líquido da retenção de R$ 176.513,76) (fl. 179). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que não ocorre prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória para esse colegiado: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à retenção na fonte, de código 5952, efetuada pelo Unibanco (fonte pagadora de CNPJ 33.700.394/0001-40), no valor de R$ 37.959,95, não aceita pela decisão recorrida, observa-se que não consta no processo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. No entanto, a Súmula CARF nº 143, obrigatória para este colegiado, firmou posição Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.205 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935253/2011-97 no sentido de que a prova do imposto de renda retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do referido comprovante: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Os mesmos fundamentos e conclusão se aplicam à CSLL. Abaixo, trecho do voto do acórdão precedente nº 9101-003.437, de 07/02/2018, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que evidencia as razões da súmula: O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma tão flagrante com o sistema jurídico. Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Correto o acórdão recorrido nesse aspecto. Não é o caso aqui de reexaminar elementos probatórios, até porque não é esse o escopo do recurso especial de divergência. Mesmo assim, vale reproduzir as razões pelas quais o acórdão recorrido admitiu o aproveitamento das retenções na fonte em questão: (...) Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o contribuinte não tenha recebido esse comprovante e/ou não tenha como obtê-lo, desde que possa fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a jurisprudência deste CARF [...]. Assim, também da retenção de CSLL é possível fazer-se prova por outros documentos que não o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso concreto, a empresa juntou ao Recurso Voluntário vários documentos, listados no relatório acima, incluindo a contabilização no Livro Razão, que constroem sólido arcabouço probatório da retenção efetuada, bem como da contabilização do rendimento recebido. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.205 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935253/2011-97 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8573467 #
Numero do processo: 10480.732553/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Tratando se de frete e armazenagem tributado pelas contribuições, o custo do serviço gera direito a crédito.
Numero da decisão: 3302-009.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as aquisições de álcool anidro, de fretes e de armazenagem de combustíveis. Vencido o conselheiro Vinicius Guimarães que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.337, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.732540/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Tratando se de frete e armazenagem tributado pelas contribuições, o custo do serviço gera direito a crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as aquisições de álcool anidro, de fretes e de armazenagem de combustíveis. Vencido o conselheiro Vinicius Guimarães que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.337, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.732540/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 25 53 /2 01 2- 75 Fl. 84663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara direito creditório solicitado, referente à PIS não-cumulativa - mercado interno, do período apontado, pela inexistência do direito ao crédito pleiteado, não homologando, em consequência, as compensações declaradas nas Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, por bem resumir os fatos, são aqui adotados. Os fundamentos da decisão estão expressos no voto exarado, sumariados na ementa do acórdão de piso: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. COMISSÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os custos com comissões pagas a pessoas jurídicas, ainda que sejam necessários para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito do PIS e da Cofins, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. O direito de aproveitamento do crédito decorrente de gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento. Não se conformando com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa e aduzindo questões preliminares sobre a ausência de análise por parte da decisão recorrida de argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 84664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Preliminar A Recorrente alegou em seu recurso voluntário que a decisão recorrida deixou de analisar diversos argumentos suscitados na sua defesa, a saber: (i) utilização de alíquotas diferenciadas para apuração de créditos de PIS/COFINS; (ii) indevida negativa de direito ao ressarcimento dos saldos credores; (iii) necessidade de perícia técnica contábil. Entretanto, a Recorrente não pede a nulidade da decisão recorrida, mas que as questões não analisadas pela Turma “a quo” sejam apreciadas por este Conselho. Não procede o pleito realizado pela Recorrente. Isto porque, a análise desse Conselho sobre matéria não apreciada pela instância “ quo” acarreta supressão de instância, não permitido no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Caberia, outrossim, diante de ausência manifestação da instância “a quo”, pleito de nulidade da decisão recorrida, contudo, considerando que a Recorrente não se manifestou nesse sentido e, não sendo matéria de ordem público, rejeito o pedido formulado pela Recorrente. III – Mérito No mérito, o cerne do litígio envolve (i) utilização de créditos anteriores para formação de saldo inicial; (ii) existência ou não de direito pelo contribuinte ao creditamento do Pis e da COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina “A” com o fito de obter a gasolina “C”; (iii) créditos de serviços de representação comercial, pagos a título de comissões sobre vendas; e (iv) créditos decorrentes de frete e armazenagem de combustíveis. Feitos essas considerações e, inexistindo preliminares, passa-se à análise das questões de mérito. Fl. 84665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 III.1 - Saldos Iniciais dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos informados no Dacon de janeiro/2008 A respeito do tema tratado neste tópico, a Recorrente afirma que os únicos créditos por ela utilizados para compensação com as obrigações de PIS e Cofins em janeiro de 2008 foram os oriundos de suas operações regulares no trimestre anterior (outubro a dezembro de 2007), no total de R$ 108.715,38 para o PIS e R$ 0,00 a Cofins, e que provavelmente o revisor foi induzido de que haveria a utilização de créditos em duplicidade em razão de erro de preenchimento no Dacon de janeiro/2008, que foi posteriormente retificada a Ficha 14 (PIS), mas mantida na Ficha 24 (Cofins) o erro cometido. Mas isso nada influenciou na mensuração das obrigações de janeiro de 2008, conforme se constata na Planilha 01, elaborada pela fiscalização, onde consta que a responsabilidade do 1º trimestre de 2008 seria de apenas R$ 125.490,47 para o PIS e R$ 578.015,83 para a Cofins. Neste ponto, destaca-se que tanto a fiscalização quanto a DRJ analisaram a composição do saldo inicial com base nas informações prestadas pela própria Recorrente e, concluíram que não há divergência entre os resultados apurados, senão vejamos: Quanto ao saldo inicial, a interessada alega que os únicos créditos por ela utilizados para compensação com as obrigações de PIS e Cofins em janeiro de 2008 foram os oriundos de suas operações regulares no trimestre anterior (outubro a dezembro de 2007) e que, apesar de erro cometido nas Fichas 14 e 24 do Dacon, nada influenciou na mensuração das obrigações de janeiro de 2008, cujo crédito do 1º trimestre de 2008 seria de apenas R$ 125.490,47 para o PIS e R$ 578.015,83 para a Cofins. De fato, ao se observar a Planilha 02 “Apuração do Saldo Inicial dos Créditos das Contribuições Sociais em Janeiro de 2008” consta como saldo credor utilizado em dez/2007 para o PIS o valor de R$ 108.715,38 (objeto do PER nº 28068.42748.160108.1.1.10-9853) e para a Cofins o valor de R$ 500.748,51 (objeto do PER nº 20217.60310.160108.1.1.11-5071). E para o saldo final do trimestre de 2008, consoante Planilha 01 “Apuração dos Créditos de PIS e Cofins não-cumulativos – 1º Trim/2008”, tem-se o saldo credor (autorizado pela fiscalização) para o PIS de R$ 125.490,47 e para a Cofins de R$ 578.015,83. Mesmos valores mencionados pela interessada em sua manifestação e, portanto, não há divergência entre os resultados apurados. Em sede recursal, a Recorrente tornou repetir os arguidos de defesa, sem contudo, demonstrar o erro cometido pela decisão recorrida que concluiu pela inexistência de controvérsia na composição do saldo inicial. Neste cenário, não vejo reparos à fazer na decisão recorrida. III.2 - Direito ao creditamento do Pis e da COFINS sobre as aquisições de álcool anidro Neste tópico a questão está delimitada quanto a existência ou não de direito pela Recorrente ao creditamento do Pis e da COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina “A” com o fito de obter a gasolina “C”. Fl. 84666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 Por seu turno, a DRJ considerou que a ora Recorrente não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Argumenta que, diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo e que a legislação tributária de regência determinou que a alíquota para aquele produto seria zero por ser considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo. Por sua vez, a Recorrente, em síntese apertada, entende de que o álcool anidro é produto intermediário obrigatório, e portanto insumo, da gasolina “c”, enquadrando o direito ao creditamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, que assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) A questão aqui discutida não é de fácil solução, tanto que tem gerado diversas posições sobre o assunto, cito os acórdãos 3803-003.138; 9303- 010.237; 3301-003.051; 3201-005.803 e 3402-007.012 que, de forma resumida trazem os seguintes posicionamentos: 1º - As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram direito ao crédito pleiteado tendo em vista que o permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08. 2º - O álcool etílico anidro não é considerado insumo pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.15835, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS e Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. 3º - Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. A respeito do assunto, filio-me ao terceiro posicionamento, no sentido de dar tratamento de insumo ao álcool anidro para a produção de gasolina tipo C, cujo fundamento peço vênia para adotar do voto proferido pela i. Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, a saber: Fl. 84667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa,: Fl. 84668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 84669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. Pois bem. No presente caso, consta como objeto social da Recorrente (fls 38): (...) O seu cartão de CNPJ está em fls 44: (...) Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9o É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2o Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. Fl. 84670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: 21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). Fl. 84671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1º da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1º (...). (...). § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1º (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, Fl. 84672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a redação do citado dispositivo legal: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. Aliás, a respeito do tema, transcrevo preciso voto do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401002.893: “(...). A Monofasia aqui referida, que alguns denominam incidência monofásica, outros de regime de tributação monofásica, vou preferir considerar como regime de recolhimento (de tributo). Labuto com a perspectiva que ele não pode ser embaralhado com o conceito de não cumulatividade (ou de cumulatividade, seu oposto). O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na cadeia de produção-comercialização de determinado produto, seleciona a operação de produção para identificar o responsável pelo recolhimento do tributo considerado representativo ou equivalente da tributação incidente ao longo de toda essa cadeia nas posteriores operações de comercialização. Assim, os contribuintes na seqüência dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse tributo. Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de produção-comercialização". Fl. 84673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 Ele tem seu termo quando o produto não será submetido a comercialização, como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto. A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente o âmbito do IPI. Nessa perspectiva – para o IPI – ele é instituto basilar do direito tributário e prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ele mantém íntima relação com os princípios constitucionais que orientam tratar igualmente os iguais, ou seja, não beneficiar mais alguns do que os outros do mesmo ciclo produtivo (Princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência do tributo sobre tributo, o inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em linhas gerais, espera-se que a não cumulatividade oriente e fundamente normas de tributação, no que for aplicável. As técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na maior parte das vezes, para observar esse instituto. Mas há hipóteses na legislação em que as técnicas de creditamento não estão adstritas à não cumulatividade; elas atendem a outros princípios legais ou a outros interesses de governança tributário-fiscal (ex.: incentivos; benefícios). Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e COFINS tem outro sentido, regras e critérios diferentes daquela do IPI, e passo a expor esse meu entendimento preliminar. (...). A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. O regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS é um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI. As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria: 1. a materialidade do PIS e da COFINS está na receita tributável; 2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator admitido pelas leis que disciplinam a matéria; 3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que esteja demonstrado sejam eles necessários para a geração da receita tributável. Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos essas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º. Fl. 84674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 (...). No caso aqui em discussão, sinto falta de consistência nos argumentos que decidem o direito creditório simplesmente com base na interpretação que ele é incompatível com o regime de recolhimento monofásico e com a não cumulatividade. Parece-me mais razoável buscarmos o concurso do que positivamente define a lei. E a Lei não definiu que a gasolina C não seja um produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da gasolina A com o Álcool anidro não seja uma produtora, PARA OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. (...). A outra justificativa para o indeferimento seria "por força da vedação expressa encartada no art. 3°, I, "a", das Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003" e que o álcool anidro não é insumo. Ocorre que a vedação citada se refere à venda de álcool para fins carburantes. Mas essa proibição não pode se aplicar ao caso deste processo, pois o álcool anidro é insumo na produção da gasolina C, como vimos aqui, e esse insumo não é vendido na situação em que foi adquirido, mas já assimilado e transformado nesse novo produto: a gasolina C. Logo a justificativa para o indeferimento não tem correspondência com o que dita a Lei. Portanto, com relação ao álcool anidro, concluo e proponho a este Egrégio Colegiado: · que ele é insumo para a produção da gasolina C; · que ele não pode ser considerado como revenda quando se vende a gasolina C; que, nessa situação, ele faz jus a apuração de crédito para o PIS e a COFINS, inclusive porque não há vedação na Lei nesse sentido para álcool anidro; · que seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto. (...)” 34. Aliás, exatamente neste sentido, assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). Fl. 84675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 III O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). 35. No transcorrer do seu preciso voto a Ministra Regina Helena Costa aduz que: “(...). A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituiu benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, convertendo-se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, § 2º: (...). Por seu turno, o art. 17 desse diploma legal assegura a manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos: (...). Tal preceito, repita-se, assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não seja obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em outras palavras, a norma em destaque deixa claro a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no caso de venda efetuada no regime monofásico, pois garante a manutenção desses créditos pelo vendedor na hipótese de venda de produtos com incidência monofásica. Cumpre salientar que tal dispositivo não se aplica apenas às operações realizadas com beneficiários do regime do REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de não vincular as vendas de que trata às efetuadas na forma do art. 14 da mesma lei. (...).” 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não- cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, que passou a assim prescrever: Fl. 84676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...). § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. 38. Regulamentando o disposto no § 15. do art. 5o da lei 9.718/98, o Decreto n. 6.573/08 em sua redação original assim estabeleceu: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (...). 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro. Por essas razões, correta a Recorrente a respeito do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, entendo que este não é o local nem o momento para se averiguar o montante dos créditos pleiteados. Na realidade, uma vez superada a questão da legitimidade para a tomada dos créditos, única razão adotada pelo despacho decisório para indeferir o pleito de ressarcimento, seus valores devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora. Fl. 84677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 III.3 – Créditos de serviços de representação comercial, pagos a título de comissões sobre vendas Nos termos do Relatório Fiscal, foram considerados como insumos os serviços de representação comercial prestados à pessoa jurídica fiscalizada, pagos a título de comissões sobre vendas. A Recorrente enfatiza que sendo as despesas com o pagamento pelos serviços de representação comercial prestados à pessoa jurídica, vinculados às receitas de sua atividade, há direito ao crédito destes valores para o desconto com o PIS e à Cofins, de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, pois são normais e usuais na sua atividade comercial. A seguir discorre sobre o conceito de insumo, entendo que deve se assemelhar ao da legislação do IRPJ, isto é, despesas necessárias e usuais à atividade empresarial em desenvolvimento. Destaca, nesse sentido, decisões do CARF e posições doutrinárias. Discordo do entendimento apresentado pela Recorrente. Isto porque, considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, entendo que o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços. Neste sentido, mantem-se a glosa sobre os créditos de serviços de representação comercial. III.4 - Créditos decorrentes de frete e armazenagem de combustíveis. Aqui, tanto a fiscalização quanto a DRJ entendem que o crédito decorrentes de despesas com frete e armazenam de combustíveis está condicionada ao principal, ou seja os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento. Como para fiscalização o principal (aquisição de Álcool anidro) não garante crédito, logo as despesas associadas ao principal também não geram crédito. Em relação ao tema, este relator entende que os custos com aquisição de frete e armazenagem por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. Entretanto, referida discussão se tornou inócuo para o presente caso, considerando que este relator entende que a aquisição do Álcool Anidro gera crédito de PIS/COFINS para o contribuinte, logo, as despesas com frete e armazenagem vinculadas ao insumo, por imposição legal (art.3º, Fl. 84678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.732553/2012-75 IX, da Lei nº 10.833/2003) também conferem o direito ao crédito perseguido pela Recorrente. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação aos fretes e armazenagem na compra de combustíveis. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela Recorrente e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas sobre as aquisições de álcool anidro e fretes e armazenagem de combustíveis. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as aquisições de álcool anidro, de fretes e de armazenagem de combustíveis. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 84679DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.003290/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2006 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. O Carf não é competente para se pronunciar sobe a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece do recurso interposto por pessoa que não esteja no polo passivo da relação tributária. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. A relação de corresponsáveis anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2301-008.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos recursos, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade ou ofensas a princípios constitucionais e quanto aos recursos apresentados por pessoas estranhas à lide, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. O Carf não é competente para se pronunciar sobe a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se conhece do recurso interposto por pessoa que não esteja no polo passivo da relação tributária. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. A relação de corresponsáveis anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte dos recursos, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade ou ofensas a princípios constitucionais e quanto aos recursos apresentados por pessoas estranhas à lide, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 32 90 /2 00 7- 21 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003290/2007-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Contribuição Previdenciária em face dos seguintes fatos, nos termos da decisão recorrida (e-fl. 242): A remuneração dos segurados foi obtida com base nas seguintes fontes: GFIP, Escrita Contábil (Diário e Razão), Banco de Dados do INSS, dentre outras. O lançamento é composto pelos seguintes levantamentos: ASG — que corresponde à remuneração de segurado contribuinte individual (autônomo) não declarada em GFIP e PSG — que corresponde à remuneração de contribuinte individual (sócio gerente/administrador) não declarada em GFIP. Consta ainda do relato de fiscalização que existe um grupo econômico de fato entre as empresas Viação Cidade de Aracaju Ltda., Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda., Viação São Pedro Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda. e LM Pneus e Transportes Ltda. Impugnado (e-fls. 240 a 257), o lançamento foi considerado procedente. Manejou-se recurso voluntário único (e-fls. 277 a 288) para os recorrentes Viação Cidade de Aracaju Ltda., Laelson Menezes da Silva, José Luciano Meneses da Silva, Lauro Antônio Teixeira Menezes, Viação São Pedro Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda., Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda. e LM Pneus e Transportes Ltda. No recurso, alegou-se: a) o cerceamento do direito de defesa por ter, o colegiado antecedente, se recusado a apreciar questões concernentes à inconstitucionalidades e ilegalidades; b) que os sócios devem ser excluídos do quadro de corresponsáveis porque descabe a responsabilização dos sócios, pois a devedora principal não se encontra em regime de liquidação, não se provou que o devedor principal estaria impossibilidade de cumprir a obrigação principal e nem que os sócios teria agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos; c) se mantida a responsabilização dos sócios, esta deveria estar limitada ao capital por cada um integralizado e, ainda, que os sócios José Luciano Menezes da Silva e Laelson Meneses da Silva figuraram como sócios apenas no período de 13/05/2004 a 29/07/2004; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003290/2007-21 d) a ilegitimidade passiva das demais pessoas jurídicas apontadas como integrantes de grupo econômico; e) a multa aplicada, cujo percentual decorre da fase processual, afronta a garantia constitucional da ampla defesa. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço em parte, não conhecendo das várias alegações de inconstitucionalidades e ofensas a princípios constitucionais, inclusive quanto à multa aplicada, por força da Súmula Carf nº 2. Também não conheço dos recursos apresentados por Laelson Menezes da Silva, José Luciano Meneses da Silva e Lauro Antônio Teixeira Menezes porque não compõem o polo passivo da relação tributária, nos termos da Súmula Carf nº 88. Por fim, não conheço ainda da questão relacionada à enumeração dos sócios na relação de corresponsáveis e, por conseguinte, dos limites das respectivas responsabilidades, em face da Súmula Carf nº 88 que estabelece que aquele relatório é apenas informativo, não atribui responsabilidade tributária e não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal. 1 Nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa Os recorrentes alegaram que a decisão recorrida seria nula porque deixou de apreciar as inconstitucionalidades apontadas na impugnação. Ocorre que, como estabelecido no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ora, o colegiado a quo apenas cumpriu o que estabelece o regramento processual administrativo. Afasto, pois, a alegação de nulidade. 2 Responsabilidade das demais pessoas jurídicas O lançamento considerou a existência de grupo econômico entre as empresas Viação Cidade de Aracaju Ltda., Laelson Menezes da Silva, José Luciano Meneses da Silva, Lauro Antônio Teixeira Menezes, Viação São Pedro Ltda., São Cristóvão Transportes Ltda., Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda. e LM Pneus e Transportes Ltda. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003290/2007-21 Os recorrentes sustentaram (e-fl. 285) o que segue: Ora, sendo a devedora principal sociedade limitada, é claro que a regra contida no art. 1052 do CC não pode ser ignorada plenamente, a pretexto da existência de grupo econômico. Logo, o art. 30, IX da Lei n° 8.212/91 não pode ser interpretado tão somente com o disposto no art. 124 do CTN, sob pena de a lei ordinária ampliar o instituto da solidariedade, cujas normas gerais só podem ser estabelecidas por meio de lei complementar (art. 146, III, `b' da CF), no caso, o Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar. Certo é que mesmo na eventual hipótese de constatação de existência de grupo econômico não se pode desnaturar a sociedade limitada, sob pena de violação do princípio constitucional da livre iniciativa, consagrado no art. 170 da CF, no qual se assenta a liberdade de empresa. Assim sendo, a responsabilização solidária de terceiros, com fulcro no art. 124 do CTN e art. 30, IX da Lei n° 8.212/91, invocados pelo fisco, não tem aplicação no caso vertente, em que essa solidariedade é fundada no fato de as diversas sociedades terem em comum um determinado sócio. Mesmo que esse determinado sócio fosse o sócio majoritário em todas as empresas aqui responsabilizadas, e não é, esse fato, por si só, não caracterizaria grupo econômico (...). A questão da possibilidade, por vício de constitucionalidade, de a legislação previdenciária e o Código Tributário Nacional atribuírem hipótese de solidariedade, em contradição com a forma de constituição de uma sociedade limitada como definida no Código Civil, está fora dos limites conhecidos do recurso. Remanesce, entretanto, o questionamento acerca de solidariedade apenas em face da existência de sócios em comum. Ocorre que os fundamentos da existência de grupo econômico não ficaram adstritos à coincidência de sócios, como alegaram os recorrentes. Como bem descrito no acórdão recorrido (e-fls. 242 e 243), os seguintes fatores foram determinantes para a aplicação do inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 1 . a) ocorrência de sentença da Justiça do Trabalho que reconheceu a existência de grupo econômico; b) fluxo de empregados entre as empresas do grupo; c) sócios em comum; d) contatos de comodato de ativos por prazo indeterminado, e e) elaboração de folhas de pagamento e outras questões administrativas de todas as empresas apenas pela empresa Bomfim sem qualquer contrato entre elas para a execução desses serviços. Os recorrentes não rebateram o acórdão recorrido em relação aos demais fundamentos e, portanto, não contestaram adequadamente a acusação fiscal no que concerne à 1 Art. 30 (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003290/2007-21 existência de grupo econômico, razão pela qual não é possível dar provimento à matéria, sobretudo considerando os robustos elementos convergentes no sentido da existência de fato de um grupo econômico. Conclusão Voto por conhecer em parte dos recursos, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade ou ofensas a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2) e quanto aos recursos apresentados por pessoas estranhas à lide, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721262/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência quando não resta demostrada a similitude entre as situações fáticas abordada nos acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência quando não resta demostrada a similitude entre as situações fáticas abordada nos acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad nº 37.225.426-8, uma vez que a empresa deixou de informar, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 12 62 /2 00 9- 19 Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721262/2009-19 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 9/19), o presente Auto de Infração decorre de: a) divergências encontradas entre valores registrados na Folha de Pagamento e declarados em GFIP; b) valores pagos aos segurados empregados apurados por meio da contabilidade; c) valores pagos aos segurados contribuintes individuais apurados por meio da contabilidade; d) valores pagos aos segurados empregados, a título de Bolsa de Estudos, conforme Convenção Coletiva de Trabalho. No mesmo procedimento fiscal foram constituídos créditos relativos a obrigações principais previdenciárias, conforme discriminado a seguir: PROCESSO N° DEBCAD OBJETO 10166.721252/2009-83 37.209.819-3 Contribuição parte patronal/empresa - Fato gerador: Remuneração de empregado (divergência entre Folha de Pagamento e GFIP, Bolsas de Estudo e valores apurados pela contabilidade) e contribuintes individuais (valores apurados pela contabilidade). 10166.721254/2009-72 37.209.820-7 Contribuição parte segurados descontada pela empresa em folha de pagamento e não declarada em GFIP. 10166.721255/2009-17 37.209.821-5 Contribuição parte segurados não descontada pela empresa - Fato gerador: Remuneração de empregado (divergência entre Folha de Pagamento e GFIP, Bolsas de Estudo e valores apurados pela contabilidade) e contribuintes individuais (valores apurados pela contabilidade). Em relação aos processos de obrigações principais, houve pedido de desistência do Contribuinte, sendo que os créditos encontram-se inscritos em divida ativa da União. No que se refere ao presente processo, tem-se que, em sessão plenária de 5/10/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2402-006.043 (fls. 1510/1516), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preencher as GFIPs com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme dever estabelecido no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/eprocesso/index.html https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/eprocesso/index.html Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721262/2009-19 Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. COTEJO REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Em decorrência das alterações promovidas pela MP nº 449/08, quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco efetuou o devido cotejo entre a soma das multas aplicadas quando do lançamento, e a penalidade prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, de modo a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte. Restando reconhecida a decadência parcial da obrigação principal, deve ser, para os períodos atingidos, aplicado o inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 para o cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para fins de que a multa, nos períodos em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência, esteja limitada ao valor resultante da aplicação do art. 32- A da Lei nº 8.212/1991. O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão em 24/11/17 (fls.1520) e apresentou, em 11/12/17 (fls.1522), o presente Recurso Especial (fls.1.524/1.534), no intuito de rediscutir as seguintes matérias: Decadência; e b) Retroatividade de Lei mais Benéfica. Pelo despacho de fls. 1536/1542, confirmado pelo despacho de fls. 1572/1575, deu-se parcial seguimento ao Recurso Especial para rediscussão da matéria Retroatividade da Lei mais Benéfica. Apresenta como paradigma, quanto à matéria admitida, o Acórdão nº 2301- 003.469, cuja ementa, no que concerne à matéria em debate, transcreve-se a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2007 [...] MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A revogação de dispositivo que serve de fundamento legal ao auto de infração não torna este nulo (tempus regit actum), mas tão somente permite a aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, se o ato não foi definitivamente julgado, uma vez existente autorização expressa do art. 106, II, “c” do CTN. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A não apresentação de GFIP constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §6º da mesma Lei. Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, deve ser comparada a penalidade nesta prevista, para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721262/2009-19 Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória. [...] Razões Recursais De acordo a peça recursal:  A decisão recorrida entendeu pela aplicação retroativa de retroatividade benigna do artigo 35-A da Lei 8.212/91 apenas para o período que foi reconhecida a decadência da obrigação principal, entendendo que não pode ser aplicada aos outros períodos, por existir exigência de tributo principal;  Segundo referida decisão, a simples comparação da penalidade aplicada, com fulcro no artigo 32, IV, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei 8.212/91, com a novel pena trazida pelo citado artigo 35-A, e ver qual a mais benéfica, seria aplicado apenas nos casos em que a omissão ou erro em GFIP não fosse acompanhado de supressão no pagamento da contribuição previdenciária, pois, quando houvesse também descumprimento da obrigação principal, teria que haver comparação também das multas da obrigação principal anterior e posterior, como foi feito pelo agente fiscal;  Contudo, para a decisão paradigma, ao contrário da decisão recorrida, existindo multa por falha de obrigação acessória, como no caso em tela, a comparação deve ser feita apenas pelos valores das multas acessórias da legislação anterior (artigo 32, IV, § 5º) e a vigente (artigo 32-A), sem levar em consideração multa de obrigações principais, escolhendo, nessa simples comparação, a mais benéfica;  Conforme muito bem fundamentado na decisão paradigma, a Lei nº 8.212/1991 é específica para disciplinar as contribuições previdenciárias e todas as obrigações principais e acessórias a elas inerentes;  Somente nos casos em que a própria Lei remeter a outras normas é que serão estas aplicáveis, como ocorreu expressamente, a título de exemplo, com os seus arts. 35 e 35-A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente;  Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento da obrigação acessória, a própria Lei nº 8.212/1991 já tipifica a conduta e impõe a penalidade, não fazendo qualquer ressalva quanto à existência ou não de pagamento, não há por que se perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso concreto;  A referência feita pela Lei nº 8.212/1991 ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 somente ocorre no art. 35- A, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721262/2009-19 que tem sua aplicação limitada aos casos de descumprimento de obrigação principal, e não aos de descumprimento de obrigação acessória relacionado a GFIP, pois para este já teria sido introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os casos de não apresentação de GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.  Logo, não existe razão para que o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 seja aplicado somente nos casos em que o descumprimento da obrigação acessória não for acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo ou qualquer outro não faz essa ressalva.  Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou não pagamento da contribuição, será aplicada a multa, o que ratifica o entendimento de que, mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento  Portanto, no caso em tela, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte de todo o período, deverá ser feito cotejando apenas os arts. 32, §5º com o art. 32-A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência do Recurso Especial do Contribuinte e dos despachos que lhe deram seguimento parcial em 15/05/2018, tendo retornado com as Contrarrazões de fls. 1543/1548 em 30/05/2018 (vide histórico de tramitação do sistema e-Processo. Consoante argumenta a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:  O artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária;  Para a solução destes questionamentos, deve-se lembrar que “não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum”;  Nesse contexto, impende considerar que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP nº 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários e respectivos Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721262/2009-19 acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  A redação do art. 35-A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96;  Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que a contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e não declarou no documento próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96;  Por outro lado, como sói ocorrer com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, nas hipóteses em que a contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art. 149 do CTN;  Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata é exigido, além do principal e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício;  A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso);  Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei nº 11.941/09;  Logo, diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando-se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96;  A multa de mora, diante da novel sistemática, tanto no microssistema previdenciário, quanto de acordo com a disciplina da Lei nº 9.430, aplicável em relação aos demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de ofício; Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721262/2009-19  A multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si. E deve prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, diante da literalidade do art. 35-A;  Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;  Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35- A da LOPS;  Cumpre voltar a atenção para o disposto na Instrução Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem observadas em razão do advento da MP nº 449/2008 posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009;  Nessa linha de raciocínio, o lançamento deve ser mantido integralmente, uma vez que a autoridade fiscal já fez o cálculo da norma mais benéfica, nos termos ora demonstrados: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35-A da MP 449/2008. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial é tempestivo, restando verificar se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivamente. O caput e o § 1º art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, estabelecem: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721262/2009-19 Da análise dos dispositivos regimentais encimados, verifica-se que o recurso especial é cabível quando, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. De outra parte, no caso em exame, tem-se que o auto de infração foi aplicado pelo fato de o Sujeito Passivo ter deixado de declarar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Tal conduta representa infração ao disposto no inciso IV caput e sujeita o infrator à multa estabelecida no § 5º, todos do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. A esse respeito, o Relatório Fiscal esclarece: 1. Este Auto de Infração decorre do fato de a empresa ter deixado de declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP os valores correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme o dispositivo legal infringido, citado acima, que dispõe: LEI 8.212/1991 "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) § 5 o A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (Grifou-se) No paradigma, Acórdão nº 2301-003.469, a situação é diversa. A infração diz respeito a apresentação de GFIP de forma inexata, incompleta ou omissa, mas a respeito de dados NÃO relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Ademais, a penalidade estabelecida para essa conduta era prevista no § 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e não no § 5º desse artigo, como se verifica na decisão recorrida. Senão vejamos o que consta do relatório do julgado trazido a cotejo: Relatório Trata- se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Acessória lavrado em face de TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A, por ter a empresa apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP de forma inexata, incompleta ou omissa, nos dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme se infere do Relatório Fiscal. [...] Em virtude de ter infringido o art. 32, IV, §§ 3 o e 6 o da Lei n° 8.212/1991, combinado com o art. 225, IV, § 4 o do Decreto n° 3.048/1999, foi aplicada à Recorrente multa no montante dc R$ 143.179,00 (cento e quarenta e três mil cento e setenta e nove reais), Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.142 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.721262/2009-19 com fulcro no art. 32, § 6 o da Lei n° 8.212/1991 e arts. 284, III e 373, do Decreto n° 3.048/1999. (Grifou) Como forma de evidenciar as diferenças entre as condutas verificadas nas decisões que se intenta comparar, vejamos a disciplina estabelecida no § 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991: Art. 32. [...] [...] § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. [...] § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. (Grifou-se) Depreende-se, do exposto, que as situações fáticas enfrentadas pelos Colegiados eram absolutamente diversas: no caso do paradigma, reitere-se, o auto de infração foi lavrado por ter a empresa apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas quanto a dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, com penalidade culminada no § 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. Já no acórdão recorrido, a autuação decorre do fato de a empresa ter deixado de declarar em GFIP valores correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e a multa respectiva tem previsão no § 5º do art. 32 da mesma lei. Portanto, as diferenças de conclusões entre os julgados derivam, claramente, das circunstâncias específicas enfrentadas em cada caso, e não de divergência quanto à interpretação da lei tributária, eis que os dispositivos legais referidos em cada uma das hipóteses são diferentes. Ausente a similitude fática, não há base de comparação entre os acórdãos em confronto, de forma que o paradigma não é hábil à demonstração de divergência arguida pelo Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720180/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA. ARTS. 11 e 12 DAS LEIS N° 10.673/02 E 10.833/03. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. Aplicam-se sobre o estoque de abertura, para fins de cálculo de crédito presumido de que tratam os arts. 11 da Lei n° 10.637/02 (PIS) e 12 da Lei n° 10.833/03 (Cofins), as alíquotas de 0,65% e 3% incidentes à época da aquisição dos estoques ainda na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3401-008.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA. ARTS. 11 e 12 DAS LEIS N° 10.673/02 E 10.833/03. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. Aplicam-se sobre o estoque de abertura, para fins de cálculo de crédito presumido de que tratam os arts. 11 da Lei n° 10.637/02 (PIS) e 12 da Lei n° 10.833/03 (Cofins), as alíquotas de 0,65% e 3% incidentes à época da aquisição dos estoques ainda na sistemática cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 80 /2 00 6- 81 Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720180/2006-81 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: O interessado transmitiu, em 27/01/2006, Pedido de Ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa — mercado interno, relativo ao 2° trimestre de 2005, no montante de R$ 1.087.597,92 (fls 09/11). Posteriormente transmitiu as DCOMP relacionadas às fls. 417/419, visando compensar os débitos nelas declarados, com crédito acima citado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo. A DRF-Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório, no qual reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 970.022,27, e homologou a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido (fls. 396/422). A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 493/521), na qual, inicialmente apresenta a si própria, fala do cooperativismo, dos créditos e da não cumulatividade da contribuição, para depois alegar que: a) não há que se falar em não homologação das compensações que utilizam créditos apurados no período anterior a 31/07/2004; b) as leis que instituíram a não-cumulatividade das contribuições, não definiram o que são insumos, todavia a RFB disciplinou ilegalmente sobre eles, ao fixar uma interpretação restritiva ao termo; C) o crédito presumido sabre estoque de abertura calculado com base em uma alíquota menor que a prevista na saída, contraria as normas legais, a jurisprudência do Poder Judiciário e provoca enriquecimento sem causa da União; d) nem todas as notas fiscais requisitadas foram apresentadas, pois precisam ser reordenadas e o tempo deferido não foi suficiente para tanto. Por isso solicita prazo de 90 dias para apresentar tais documentos. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720180/2006-81 A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. INSUMOS. Apenas os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto destinado à venda podem ser considerados insumos para efeito de cálculo de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de incidência não-cumulativa. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA. As alíquotas aplicáveis ao estoque de abertura das cooperativas agropecuárias são, 0,65% para o crédito de PIS/Pasep e 3% para o da COFINS. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: a) a natureza cooperativa da sociedade; b) o caráter não cumulativo da contribuição ao PIS e COFINS; c) que a cooperativa optou pelo regime não cumulativo de incidência, nos termos do art. 4° da Lei n° 10.892/2004 c/c art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 437/2004, ao entregar o DACON do 2° trimestre de 2004 com a opção retroativa do PIS e COFINS pelo regime não cumulativo, dentro do prazo legal; d) que a Secretaria da Receita Federal, ao "interpretar e aplicar" a legislação fiscal, editando atos normativos e as instruções necessárias à sua execução, disciplinou ilegalmente sobre "insumos" nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04, porquanto extrapolou os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva a esse termo, no âmbito das contribuições sociais não-cumulativas incidentes sobre o faturamento; e) que o legislador ordinário, no que tange ao início da sistemática não cumulativa, contrariou princípios constitucionais, além das regras contidas na legislação relativa à matéria contribuição e da jurisprudência do STF, no que se refere à instituição de um crédito presumido de apenas 0,65% e 3% incidente sobre as entradas (insumos), enquanto na saída, a tributação aplicada passou a ser de 1,65% e 7,6%, pois a finalidade do princípio da não cumulatividade é tributar apenas o valor agregado, devendo-se manter as mesmas alíquotas tanto na entrada quanto na saída; f) que o crédito presumido calculado na entrada com base em uma alíquota menor que a da saída configura enriquecimento sem causa da União; g) que se o direito ao crédito integral da COFINS foi admitido para as situações previstas no § 7° do art. 12 da Lei n° 10.925/2004, o mesmo direito deve ser reconhecido para contribuinte em situação similar, caso da recorrente, sob pena de se ferir o princípio constitucional da isonomia; h) que a cooperativa passou por recente operação de mercado, quando teve parte de suas operações transferidas a outra empresa, importando severa análise de documentos, de maneira que as notas fiscais solicitadas pela autoridade fiscal não foram apresentadas, pois precisam ser reordenadas e que este simples fato não tira o direito creditório da cooperativa, ratificando-se o pedido de juntada de provas. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720180/2006-81 É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido Despacho Decisório de deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos derivados da COFINS apurada no 2° trimestre de 2005, com a consequente homologação parcial das compensações que utilizaram os referidos créditos. Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de ressarcimento/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720180/2006-81 (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720180/2006-81 Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3°, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720180/2006-81 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303-008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720180/2006-81 Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 1) Da glosa dos créditos oriundos de aquisições não comprovadas Conforme se depreende do item 2.14 do Relatório Fiscal abaixo transcrito, a autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de insumos cuja comprovação não foi possível, em razão da não apresentação das notas fiscais solicitadas. Conforme termos de fls. 244 a 266, o contribuinte foi intimado a apresentar, a título de amostragem, notas fiscais que respaldassem os valores de suas aquisições, sobretudo de materiais de embalagens e serviços de transportes, utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Contudo, após o transcurso dos prazos consignados nos referidos termos, bem como nas prorrogações requeridas (fls. 276 a 288), muitos dos documentos solicitados não foram apresentados, e, tampouco justificativas para a não apresentação. Dessa forma, serão objetos de glosas, conforme quadro abaixo, os valores das respectivas notas, sob o CFOP 1.101, 2.101 e 1.352, discriminadas à fls. 389: Em sede de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário, a omissão da empresa persiste. Apesar das alegações no sentido de que seria necessário mais prazo para providenciar os documentos fiscais, fato é que as notas fiscais nunca vieram a ser apresentadas, de maneira que reputo não comprovadas estas aquisições, sendo de rigor a manutenção da glosa dos créditos dela oriundos. 2) Da glosa dos créditos oriundos de serviços não enquadrados como insumos A autoridade fiscal glosou diversos tipos de serviços que considerou não enquadráveis como insumos à luz da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Muito embora o conceito de insumo aplicado tenha sido posteriormente superado à luz do decidido pelo STJ, como já se assentou nesta decisão, verifica-se que a Recorrente se resumiu a argumentar genericamente acerca do conceito de insumo aplicável, na tentativa de nele enquadrar todas as despesas por ela incorridas. O Recurso Voluntário não ataca especificamente as glosas realizadas, de maneira a se poder analisar se os serviços glosados, à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, podem ser considerados insumos aptos a ensejar a apropriação de crédito. Ademais, considerando-se a atividade da Recorrente e a nomenclatura dos serviços constantes do rol de fls. 363/365, é de se concluir que, na ausência de maiores esclarecimentos, os serviços glosados, mesmo à luz do conceito de insumo ora vigente, não podem ensejar crédito. Destaca-se, a título exemplificativo, os serviços com almoxarifado, serviços gerais, diretoria comercial, automóvel/pas Gol 1.6, Fiat Uno Mille Fire 4P 02 GW9053, Aut. Toyota Filder/05, Obras civis e reformas, etc. Por tais razões, devem ser mantidas as glosas. 3) Do crédito presumido sobre estoque de abertura A Recorrente apurou crédito presumido sobre o estoque de abertura à alíquota de 1,65 % para o PIS e de 7,65% para a COFINS. A autoridade fiscal, considerando aplicável as Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720180/2006-81 alíquotas de 0,65% para o PIS e de 3% para a COFINS, glosou o excedente apurado pelo contribuinte, o qual se insurge contra a previsão deste percentual reduzido, invocando o princípio da não-cumulatividade, sob o argumento de que, para se tributar apenas o valor agregado, as alíquotas devem ser iguais na entrada e na saída, e invocando ainda o princípio da isonomia, uma vez que existe situações previstas no §7° do art. 12 da Lei n° 10.925/2004 em que o crédito presumido é calculado à alíquota cheia. De início, há de se reconhecer a inviabilidade do pedido em sede administrativa, posto que o julgamento aqui realizado se constitui em controle de legalidade, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a aplicação de dispositivo de lei por contrariedade a princípios constitucionais, como o da isonomia, a teor da Súmula CARF n° 2. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legalidade das regras de transição que estabeleceram o creditamento do estoque de abertura com base nas alíquotas vigentes à época da aquisição dos mesmos, o que significa dizer, da aplicação de alíquotas menores sobre o estoque de abertura que as alíquotas aplicáveis à saída do mesmo. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. EMPRESAS QUE APURAM IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO REAL. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. ALÍQUOTAS ANTIGAS. 1. Não há ilegalidade nas regras de transição estabelecidas no sentido de que as mercadorias já em estoque quando da edição das Leis nos 10.833/03 e 10.637/02, ou seja, adquiridas sob o sistema da cumulatividade de PIS e COFINS, devem ter o creditamento efetuado de acordo com as alíquotas antigas - 0,65% e 3%, respectivamente. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.129.373/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27.04.10; REsp 1.106.540/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 19.03.09; AgRg no REsp 1.110.181/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.02.10; REsp 999.458/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 04.11.09; REsp 1.071.061/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1º.10.08; REsp 1.005.598/RS, Rel. Min. José Delgado, DJe 23.06.08.2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.138.289/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24.8.2010, DJe 8.9.2010). TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de que, se o recolhimento referente ao PIS/COFINS da etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do sistema cumulativo, quais sejam, 3% da COFINS e 0,65% do PIS, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das alíquotas maiores (7,6% da COFINS e 1,65% do PIS) previstas nas leis 10.637/02 e 10.833/03. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.151.072/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 1.9.2010). Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720180/2006-81 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DAS LEIS N. 10.673/02 E 10.833/03. MERCADORIAS EM ESTOQUE. CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO. 1. A partir da vigência das Leis 10.833/03 e 10.637/02, foram majoradas as alíquotas da Cofins e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, marcando a mudança do regime da cumulatividade para a não cumulatividade. 2. Os arts. 11 da Lei 10.637/02 (PIS) e 12 da Lei 10.833/03 (Cofins) estabeleceram regras de transição para o sistema de creditamento de mercadorias que já se encontravam em estoque, ou seja, que haviam sido adquiridas em sistema de cumulatividade. 3. Configuraria enriquecimento ilícito a utilização, para fins de creditamento, das alíquotas maiores do sistema não cumulativo atual, considerando-se que o recolhimento da etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do sistema cumulativo anterior. Precedentes. 4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.110.181/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.2.2010, DJe 18.2.2010.) O cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura é realizado pela aplicação da alíquota vigente à época da aquisição dos estoques, ainda na sistemática cumulativa. Na transição para a sistemática da não cumulatividade pelo método do imposto contra imposto, o crédito deve se dar pelo valor do imposto efetivamente pago, de maneira que não existe a alegada violação. Assim sendo, deve ser mantida a glosa sobre o crédito presumido excedente. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.909472/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; 2. Proceda à análise do Pedido de Restituição versado nestes autos em confronto com a compensação homologada parcialmente no processo nº 16327.911642/2009-58, com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as nestes processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos utilizados e disponíveis neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias; e 5. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-28T19:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-28T19:14:40Z; Last-Modified: 2020-11-28T19:14:40Z; dcterms:modified: 2020-11-28T19:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-28T19:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-28T19:14:40Z; meta:save-date: 2020-11-28T19:14:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-28T19:14:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-28T19:14:40Z; created: 2020-11-28T19:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-28T19:14:40Z; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-28T19:14:40Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.909472/2011-48 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.823 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente FUNDACAO ITAUBANCO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; 2. Proceda à análise do Pedido de Restituição versado nestes autos em confronto com a compensação homologada parcialmente no processo nº 16327.911642/2009-58, com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as nestes processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos utilizados e disponíveis neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias; e 5. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Acórdão nº 16-51.950 que revisou o Acórdão nº 16-49.892, de 28/08/2013, em virtude de erro manifesto em seu dispositivo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 09 47 2/ 20 11 -4 8 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909472/2011-48 Reproduzo excertos no Relatório elaborado pela autoridade julgadora de 1ª instância, na parte que interessa ao presente julgamento: 1. Trata o presente processo de Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 00893.35423.260704.1.2.043061), na data de 26/07/2004, pelo qual pretendeu restituir suposto direito creditório decorrente de recolhimento indevido realizado por meio do DARF, de 23/08/2000, no valor de R$ 166.164,74 (código de receita: 4574). 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante, quanto à arrecadação/cobrança, emitiu o Despacho Decisório de fls. 37, datado de 02/12/2011, no qual se pronunciou pelo INDEFERIMENTO, por inexistência de crédito, da restituição pretendida. 3. Cientificada, em 17/12/2011, da solução dada ao pedido de restituição apresentado, [...] interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 06, [...], com a juntada de documentos de fls. 07 a 44 (documentos de representação, atas e estatutos da entidade, cópia do DD, cópia da DIPJ/2000 Retificadora e cópia do PER/DCOMP), para contestar o fundamento do indeferimento da restituição pretendida, nos termos que seguem. 3.1. Articula, primeiramente, que o indeferimento do pleito em tela não teve indicadas as razões da suposta inexistência de crédito. 3.2. Esclarece, ademais, que o apontado recolhimento a maior teria decorrido de ajustes na base de cálculo do tributo apontado no PER/DCOMP (PIS – código receita 4574) com a consequente redução da base de cálculo correspondente. Suscita como fundamento normativo para a referida alteração de base de cálculo a IN nº 170/02. 3.3. Ainda, por conta de tais ajustes, a Manifestante efetuou a retificação da DIPJ/2000, ano-base 1999, por força da já citada IN nº 170 c/c art. 106 do CTN. 3.4. Diante do que expõe, requer a reforma do atacado DD, a fim de que o crédito pleiteado seja restituído. 3.5. Por fim, protesta pela juntada dos documentos que anexa e posterior juntada de outros que se fizerem necessários. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/08/2000 Ementa: REVISÃO DE ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. As inexatidões materiais existentes na decisão, em virtude de erro manifesto, deverão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão denegatória do pedido de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909472/2011-48 Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com as seguintes premissas e fundamentos: 1. O Pedido de Restituição deste processo pautou-se no mesmo suposto direito creditório que embasou a Declaração de Compensação formalizada no PER/DCOMP nº 19316.80929.101106.1.3.040779; 2. A tese jurídica exposta pela recorrente, fundada na IN SRF nº 170/02, é razoável e plausível; 3. A causa do indeferimento do despacho eletrônico foi o fato de o DARF em que se apontou o crédito encontrar-se utilizado na extinção de débitos; 4. Em que pese a possibilidade de incorreção no procedimento de batimento eletrônico, a contribuinte não comprovou documentalmente a existência de seu direito; e 5. Tendo em vista que o fundamento da irresignação diz respeito às alterações da composição da base de cálculo do PIS sustentado nos esclarecimentos trazidos pela IN SRF nº 170/02 seria imprescindível a demonstração de tal apuração (original e alterada), com respaldo em documentação hábil e suficiente. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: a. O crédito pleiteado tem fundamento em resposta de consulta pela RFB, a qual asseverou que a contribuinte tem direito a várias exclusões da base de cálculo na apuração do PIS/Pasep; b. No processo nº 16327.911642/2009-58 que tratou da declaração de compensação com base no mesmo crédito, o despacho decisório que homologou parcialmente a Dcomp reconheceu definitivamente o direito ao crédito; c. O despacho decisório do presente processo (restituição) foi prolatado em data posterior àquele (compensação) que reconheceu o indébito, estando, portanto, precluso o direito de reanálise da matéria, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica; d. Requer o provimento de seu Recurso pois o crédito aqui discutido fora reconhecido definitivamente em outro processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909472/2011-48 Infere-se do despacho decisório eletrônico que o indeferimento do Pedido de Restituição do alegado pagamento a maior realizado por meio de DARF deu-se em razão do valor encontrar-se utilizado para a quitação de débitos da contribuinte. A DRJ fundamentou o não reconhecimento do crédito no fato de inexistência do indébito porquanto o DARF já estava alocado para quitação de débitos e a contribuinte não fez prova com documentação hábil de situação de direito que alterasse tal realidade, conquanto reconhecera como razoável e plausível a tese jurídica exposta pela recorrente, fundada na IN SRF nº 170/02. Outrossim, o voto consignou que pretenso crédito estaria vinculado à outro processo de compensação com homologação parcial. A contribuinte, contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que a legislação lhe assegura o direito ao crédito conforme já informado na DIPJ retificadora do período em questão. Aduz ainda que o crédito já fora reconhecido no despacho decisório cuja homologação foi apenas parcial, remanescendo saldo credor. Inicialmente, consigna-se que a matéria suscitada apenas em Recurso estaria preclusa por força do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF 1 . Não obstante, trata-se de uma situação jurídica que pode (ou não) estar consumada, o que refletiria neste julgamento. Assim, em que pese não enfrentá-la neste voto, na forma requerida pela recorrente, há de ser considerada quando os autos estiverem na fase de execução do julgamento. As situações fáticas sustentadas tanto pela DRJ como pela contribuinte não se convergem, pois embora a decisão recorrida mencione a existência de processo em que o crédito aqui versado fora aproveitado não foi conclusiva (mesmo porque não houve argumentos que reclamasse seu posicionamento) quanto a existência de saldo disponível. A contribuinte advoga que o crédito permanece suficiente para o provimento integral do seu Recurso. O que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados na DIPJ retificada correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade da contribuinte. Consulta preliminar efetuada no processo nº 16327.911642/2009-58 revela que o débito não homologado corresponde em verdade à integralidade do valor do tributo que se pretendia compensar (R$ 321.957,65 – fl. 47), mas que ao final fora pago por DARF (fls. 65 e 112) com a consequente desistência daquele litígio. Outrossim, importa ressaltar que o despacho decisório foi emitido eletronicamente, sem qualquer análise documental dos fatos suscitados pela recorrente, tendo como fundamento do indeferimento da Dcomp a utilização do DARF para quitação de débito. Esse fundamento “eletrônico/automático” por várias ocasiões não se sustentaram em julgamentos deste CARF em face da realidade que emerge na instauração do litígio, mormente, quando o contribuinte apresenta elementos mínimos de prova ou fundamentos de direito (legislação). 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909472/2011-48 Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do direito creditório, em especial de seu quantum, com base em documentos a serem apresentados pelo contribuinte, mediante regular intimação, que comprovam o saldo credor remanescente após a compensação realizada no processo nº 16327.911642/2009-58, verificando sua real e atual disponibilidade, assegurando-se que o valor não foi utilizado por qualquer outra forma de aproveitamento permitido pela legislação. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; 2. Proceda à análise do Pedido de Restituição versado nestes autos em confronto com a compensação homologada parcialmente no processo nº 16327.911642/2009-58, com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as nestes processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos utilizados e disponíveis neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721074/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2202-007.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. DECRETO Nº 70.235/72. As regras processuais do art. 5º caput e parágrafo único e do art. 56 do Decreto nº 70.235/72 fixam o prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, para interposição de recurso. Findo o trintídio legal, não há de se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por DEHON JUNIO DE MORAIS contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA –, que não acolheu a impugnação apresentada e manteve a exigência de R$ 366.931,86 (trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos) por ter omitido rendimentos pagos a sócios ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, excedente ao valor escriturado, além AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 10 74 /2 01 0- 43 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721074/2010-43 de ter classificado indevidamente na Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos por pessoa jurídica, no ano-calendário 2006. Em sua impugnação (f. 204/208) alegou, em apertada síntese, que: (i) teria sido “(...) surpreendido [pelo] Auto de Infração em que figura como devedor de IR que tem como base de cálculo valor recebido a título de distribuição de lucros, rendimento cuja natureza é isenta de IR” (f. 205); (ii) cometeu erro na impressão do Livro Razão 2007, deixando de transportar o saldo anterior da conta Lucro e Prejuízos acumulados; (iii) a fonte pagadora possuía lucros acumulados em valor suficiente para suprir e rendimento de Lucros Distribuídos; (iv) os lucros distribuídos (excluído o valor integralizado) foram repassados em espécie, não restando documentos que comprovem a operação que não sejam os recibos apresentados; (v) já providenciou a correção do Livro Razão; (vi) a incidência do imposto de renda sobre distribuição de lucros enseja a bitributação, já que a fonte pagadora apresentou o rendimento ao fisco para tributação. Juntou aos autos cópia da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, do Livro Diário, da Demonstração de Resultado do Exercício, do Recibo de Inclusão da Totalidade dos Débitos da Pessoa Jurídica no Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, do Contrato Social (f. 209/245). Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão da decisão vergastada assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIO DE EMPRESA. LUCRO DISTRIBUÍDO EXCEDENTE AO VALOR ESCRITURADO. A escrituração da pessoa jurídica que distribuiu lucros ao autuado, detentor de 99% do capital social, não demonstrava saldo credor na pertinente conta em monta suficiente para promover a transferência de valor aduzida pelo interessado, razão pela qual a Fiscalização aproveitou, para dimensionamento, o saldo existente, tributando a diferença. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. LUCROS DISTRIBUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA ENTREGA DOS RECURSOS. Além do registro deficiente na escrituração, observou-se que parte do valor declarado como lucros distribuídos não se comprovou, uma vez que o interessado apresentou meros recibos, sem quaisquer provas que a pessoa jurídica houvesse promovido o efetivo pagamento ou crédito em conta corrente. (f. 248) Às f. 260 foi acostado o termo de perempção e, ato contínuo, interposto o recurso voluntário (f. 262/266), suscitando que (i) os valores se originaram da distribuição de lucros, não de retirada normais da empresa; (ii) os documentos apresentados demonstram que tudo não passou de um erro material. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.317 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721074/2010-43 Antes de adentrar no mérito das razões recursais serão realizados alguns apontamentos quanto à tempestividade do recurso. Conforme relatado, às f. 260 juntou-se aos autos documento atestando que teria transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias sem que o interessado tivesse apresentado recurso à instância superior. Sem nada dizer acerca da (in)tempestividade, maneja recurso voluntário após a lavratura do termo de perempção. Considerando as regras processuais fixadas nos art. 5º caput e parágrafo único e art. 56 do Decreto nº 70.235/72, o prazo iniciou-se no dia 21 de novembro de 2013 (quinta- feira) – “vide” AR às f. 259 –, encerrando-se no dia 20 de dezembro de 2013 (sexta-feira). O recurso foi apresentado em 10 de janeiro de 2014 (f. 262) quando já findo o trintídio legal. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901189/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILDIADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3401-008.327
Decisão: Em início de votação, o Relator ficou vencido sozinho em relação à sua proposta de conversão do julgamento em diligência. Na votação do mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILDIADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 11 89 /2 00 9- 53 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901189/2009-53 Em início de votação, o Relator ficou vencido sozinho em relação à sua proposta de conversão do julgamento em diligência. Na votação do mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 01002.78745.290705.1.3.04-7003), na data de 29/07/2005 (página 1 – PER/DCOMP), pela qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 13/10/2000, no valor de R$ 1.242.369,41 (código de receita: 7987). 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil circunscricionante do contribuinte emitiu o Despacho Decisório de fls. 16, datado de 13/10/2000, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito, da compensação declarada. 2. Cientificada em 03/03/2009, da solução dada à declaração de compensação apresentada, conforme informação constante às fls. 17, a Insurgente, por intermédio de representante constituído, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 04, tempestivamente, com a juntada de documentos de fls. 05 a 28 (Comprovante de inscrição no CNPJ, documentos societários, procuração, documento do patrono, DD, Darf, Cópia do PER/DCOMP, Recibo de entrega da DCTF referente ao 3º trimestre de 2000 e cópia de parte desta), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1. A Requerente procedeu com o recolhimento a maior da Cofins (PA set/2000), fato que decorreu de erro no preenchimento das obrigações acessórias DCTF e DIPJ, o que teria ocasionado a inexistência do Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901189/2009-53 direito creditório de R$ 528.001,69 nos cruzamentos sistêmicos realizados pela Receita Federal. 2.2. Ademais, fazendo menção à DCTF Trimestral transmitida em 11/08/2005 (Recibo: 10.89.98.57.99), que deveria ter considerado o direito creditório de R$ 528.001,69, fato a ser evidenciado com o Relatório da apuração da Cofins – set/2000, documento a ser oportunamente juntado, requer seja procedida a retificação de ofício das supracitadas obrigações acessórias, com amparo no art. 165, II e 170 do CTN. 2.3. Do que expõe, pede seja a Manifestação de Inconformidade conhecida e julgada integralmente procedente, com o deferimento da retificação de ofício das obrigações acessórias DCTF e DIPJ, reconhecendo-se, desta forma, o direito creditório pleiteado, bem como homologada a compensação pretendida. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Vejamos a ementa do Acórdão (16- 69.707-13ª Turma DRJ/SP1): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/10/2000 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova de sua origem, existência e controle contábil-documental, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Compensação pretendida por intermédio de tal documento imprescinde do oferecimento de todas as características essenciais do direito creditório (Darf) que se pretenda seja aproveitado, sob pena de não ver atendido seu intento. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901189/2009-53 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 03.08.15 (sexta-feira) e interpôs o presente recurso voluntário em 01.09.2015. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 01: Vício de motivação e nas provas no despacho decisório que negou o direito pretenso direito creditório, uma vez que haveria prova do recolhimento a maior. - Argumento 02: Prescrição Intercorrente na seara administrativa. - Argumento 03: Aplicação do Princípio da Verdade Material. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com o reconhecimento de nulidade do despacho decisório, da prescrição intercorrente, ou que seja homologado o pedido de compensação. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise. É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901189/2009-53 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901189/2009-53 A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901189/2009-53 impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. No caso dos autos, a Recorrente junta em sede de Recurso Voluntário – As DCTFs, DIPJ e planilha de cálculos referentes ao período em questão, o que demonstra existir condições para a apuração do crédito alegado pela recorrente. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela indefere o pleito creditório ou discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Neste caso, a autoridade motivou o indeferimento em razão da vinculação total do pagamento a outro débito do próprio interessado. Não cabe assim, falar-se em nulidade. Outrossim, do alegado, e da solicitação da retificação de ofício, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, e não determinar o retorno ao órgão preparador. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. A Recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar provas que podem levar à comprovação do seu crédito que não foram apreciados pelas instâncias de piso. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.327 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901189/2009-53 Por fim, de acordo com a Súmula nº 11 deste CARF, vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018, não se aplica prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” É preciso ter em mente que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal haja vista que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois a apresentação de impugnação tempestiva (e demais recursos tempestivos) suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do ato de indeferimento do pedido de compensação ou reforma da decisão recorrida. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua conversão em diligência para remeter aos autos à Unidade Preparadora para, ao considerar os documentos acostados aos autos verificar o direito creditório apontado pela Contribuinte no PER/DCOMP nº 01002.78745.290705.1.3.04-7003, superando esta propositura, voto por negar provimento ao recurso por carência probatória. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.726198/2016-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 98 /2 01 6- 91 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.754 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726198/2016-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.754 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726198/2016-91 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.754 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726198/2016-91 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.754 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726198/2016-91 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.754 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.726198/2016-91 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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