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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8403425 #
Numero do processo: 13794.720839/2015-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 08 39 /2 01 5- 13 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720839/2015-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos desde a ocorrência do lançamento até o julgamento por parte da autoridade de piso, entrando no de mérito: 1. Aduz basicamente em sua peça recursal, pela ordem: a que, ao seu entender, estaria albergado pelo instituto da denúncia espontânea; b. Boa-fé e c. existência do projeto de lei propondo a anistia dos valores das multas ora guerreadas; 2. Para cada tópico dantes listado traz longos argumentos que entende como pertinentes às referidas matérias trazidas nas suas razões recursais, com citações de dispositivos de variadas normas que entende aplicáveis às mesmas, também jurisprudência dos nossos tribunais e deste órgão julgador; 3. Requer, alfim, a improcedência do Auto de Infração em virtude dos argumentos expendidos nas suas razões recursais, com a consequente anulação dos valores registrados como devidos na Conta Corrente do Contribuinte; 4. É o que importa relatar. O recorrente trouxe aos autos documentos que entende corroborarem os seus argumentos. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Decido. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720839/2015-13 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a sua consumação, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720839/2015-13 A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeita-se a presente tese defensiva. Anistia A recorrente foi autuada por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP relativas ao ano-calendários de 2010. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/01/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. É possível perceber pela existência de base de cálculo das multas lançadas que houve fatos geradores no período do lançamento, o que afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Também depreende-se do auto de infração que as declarações que ensejaram o lançamento das multas relativas às competências mantidas foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN). Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Da existência de projetos de lei anistiando as multas – PL 7512/2014 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720839/2015-13 A existência de projetos de lei que anulariam os valores das multas que se discute nos presentes autos em nada influencia neste julgamento, já que, repetindo, são apenas projetos, de forma que não existem tais leis no nosso ordenamento. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força jurígena após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória que lhe fora aplicada. De se rejeitar, como consectário, o presente argumento. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720839/2015-13 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8363125 #
Numero do processo: 11070.720287/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, contendo o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O contribuinte impugnou o lançamento alegando ser portador de moléstia grave, conforme laudo apresentado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que o laudo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 02 87 /2 01 1- 41 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720287/2011-41 apresentado não atende os requisitos exigidos pela legislação. Os argumentos apresentados estão resumidos na emenda do voto proferido no Acórdão 10-35.766 - 8ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 62): ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. Somente são isentos do imposto de renda os rendimentos correspondentes a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por portador de moléstia grave, emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 9/2/2012 (e-fls. 72), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 9/3/2012 (e-fls. 75), no qual pretende sejam revistas as provas apresentadas, oportunidade em que juntou novo laudo emitido pelo Exército Brasileiro (e-fls. 94), que atesta ser o contribuinte portador de doença especificada na Lei nº 7.713, de 1988, qual seja “doença isquêmica crônica do coração não especificada (Classe III de NYHA) – CID 10.” É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contudo não pode ser conhecido, eis que, conforme consta nas e-fls. 105 e ss, o recorrente ajuizou ação comum no juizado especial, na qual pleiteou a isenção do imposto de renda por ser portador de cardiopatia grave. Pleiteou ainda a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda nos anos-calendários de 2005 a 2008 (exercícios 2006 a 2009), tendo a sentença sido-lhe favorável e a União condenada a restiuir os valores recolhidos a título de imposto de renda nesses anos. Às efls. 109 constata-se que a União interpôs recurso contra a decisão, mas a este foi negado provimento, ocorrendo o trânsito em julgado em 7/5/2015. Às e-fls. 122 vê-se que a União inclusive concordou com os cálculos. Considerando que, nos termos da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, como é o caso dos autos, não conheço do recurso. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.376 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720287/2011-41 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720022/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.374
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 02 2/ 20 17 -1 9 Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720022/2017-19 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720022/2017-19  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720022/2017-19 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720022/2017-19 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720022/2017-19 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720022/2017-19 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720022/2017-19 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720022/2017-19 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.722475/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 29/01/2016 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. A relação entre o contribuinte e a Fazenda Nacional deve ser regida, dentre outros princípios, pela confiança. Não se pode admitir que o recolhimento a menor de um débito, motivado por erro na informação prestada pela própria Receita Federal do Brasil, seja o fundamento para o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Sendo comprovado, nos autos, que o contribuinte confiou na informação prestada pela Receita Federal do Brasil, recolhendo o “saldo devedor” por esta informado, não há que se falar na existência de débito capaz de provocar o indeferimento da opção feita pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1302-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado), que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. A relação entre o contribuinte e a Fazenda Nacional deve ser regida, dentre outros princípios, pela confiança. Não se pode admitir que o recolhimento a menor de um débito, motivado por erro na informação prestada pela própria Receita Federal do Brasil, seja o fundamento para o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Sendo comprovado, nos autos, que o contribuinte confiou na informação prestada pela Receita Federal do Brasil, recolhendo o “saldo devedor” por esta informado, não há que se falar na existência de débito capaz de provocar o indeferimento da opção feita pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (relator) e André Severo Chaves (Suplente convocado), que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 75 /2 01 6- 24 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722475/2016-24 Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 06-57.159, de 13 de fevereiro de 2017, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (fls. 41/45). O presente processo se originou de Termo de Indeferimento (fl. 18), por meio do qual a Recorrente teve indeferida a sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), solicitada em 28/01/2016, por incorrer na situação impeditiva prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (possuir “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”). O débito apontado no referido documento se relaciona com multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2013. Cientificada do referido ato, a Recorrente apresentou a Impugnação de fl. 2, na qual sustenta que, no prazo para a opção pelo Simples Nacional, realizou o recolhimento de todos os débitos tributários que possuía, dentre os quais o apontado no Termo de Indeferimento, no valor de R$ 200,00. Anexou o comprovante de pagamento e atribuiu o indeferimento a falha no cruzamento de informações. A autoridade administrativa manteve o indeferimento, já que a consulta aos sistemas informatizados revelou que a Recorrente procedeu, em 29/01/2016, ao recolhimento apenas do valor original do débito em questão, restando saldo a pagar no valor de R$ 31,97 (fls. 20/21). O sujeito passivo apresentou, então, a Manifestação de Inconformidade de fl. 28, alegando que efetuou o recolhimento no valor de R$ 200,00, pois este era o montante do débito constante do relatório de situação fiscal extraído do site da Receita Federal do Brasil. Apenas com o Despacho Decisório, tomou conhecimento de que o valor do débito seria de R$ 231,97. Sustentou, ainda, que, se tivesse sabido do valor do débito, teria realizado a quitação. E, diante do valor irrisório da pendência, defendeu o seu direito de quitá-lo e ingressar no Simples Nacional, de modo a poder continuar a exercer as suas atividades, ante a elevada carga tributária a que estaria sujeito fora do referido Regime. A decisão de primeira instância apontou a exigência legal de que os débitos fossem regularizados no prazo para a solicitação da opção pelo Simples Nacional e o fato de que a Recorrente realizou recolhimento em 29/01/2016 de débito vencido em 16/06/2014, o qual estava sujeito aos acréscimos previstos na legislação. Manteve, pois o indeferimento. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722475/2016-24 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. Considerando que constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a existência de débito não regularizado dentro do prazo previsto pela legislação de regência, deve ser mantido o indeferimento da opção pelo por esse regime tributário favorecido e unificado quando comprovado que o sujeito passivo, em 31/01/2016, encontrava-se em débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 50/53, em que reitera o já alegado, acrescentando a menção a suposta violação à garantia constitucional de proteção do ato jurídico perfeito, e à inexigência de acréscimos legais incidentes sobre multas. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 10 de março de 2017 (fl. 47), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 27 de março daquele ano (fl. 50), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pela representante legal da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL A questão em discussão nos autos está, inicialmente, relacionada ao art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (na redação vigente à época da solicitação de opção apresentada pela Recorrente): Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722475/2016-24 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fora de dúvidas, portanto, e nem a Recorrente contesta, que a existência de débito perante a Fazenda Pública Federal constituiu hipótese de vedação à opção pelo Simples Nacional. A controvérsia diz respeito ao fato de que a Recorrente, antes de solicitar a referida opção, tomou conhecimento da existência de débito para com a Receita Federal relativo a multa por atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013, conforme extrato por ela exibido em seu Recurso Voluntário: Do referido excerto, verifica-se que o débito possuía valor original de R$ 200,00, e vencimento em 16/06/2014, de modo que, à data da solicitação de opção apresentada pela Recorrente, 29/01/2016, estava sujeito à incidência de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e 1% correspondente ao mês do pagamento, conforme previsto no art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995, c/c o art. 13, da Lei nº 9.065, de 1995: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. (...) § 8º O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002) Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722475/2016-24 serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Destacou-se) O Termo de Indeferimento de fl. 18, ademais, destaca que os débitos foram ali listados pelo valor original. A Recorrente, contudo, efetuou o recolhimento, apenas, do valor de R$ 200,00, de modo que, conforme comprovado à fl. 19, apenas o montante de R$ 168,03 do débito original foi extinto, restando o valor original de R$ 31,97. Neste sentido, é, igualmente, fora de dúvidas que a Recorrente, à data da solicitação da opção, possuía débito para com a Fazenda Nacional, de modo que não podia optar pelo Simples Nacional, e correto o Termo de Indeferimento de fl. 18. Diferentemente do alegado pela Recorrente, inexiste qualquer violação a ato jurídico perfeito. Foi efetuada uma solicitação de opção pelo Simples Nacional, que foi indeferida, em estrito cumprimento ao estipulado na legislação. Por outro lado, embora seja verídica a alegação da Recorrente de que o dispositivo apontado no Acórdão recorrido (art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996) não é aplicável ao caso (por tratar de “débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados” pela Receita Federal), tal equívoco do julgador de primeira instância não torna indevidos os juros de mora ou improcedente o indeferimento de sua opção. Como exposto acima, a incidência de juros de mora sobre a multa por atraso na entrega de declarações encontra previsão legal no art. 84, §8º, da Lei nº 8.981, de 1995, aplicável a todos os “créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. III. CONCLUSÃO Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Em julgamento realizado, em que pese a dificuldade de se divergir dos muito bem fundamentados votos do ilustre relator, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, o colegiado entendeu por bem, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, cabendo a mim elaborar o voto vencedor. É o que passo a fazer. Como se verifica do relato alhures e das razões de decidir do conselheiro relator, ao fazer a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o Recorrente teve sua solicitação indeferida, por existir um débito em aberto, cuja exigibilidade não estava suspensa. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722475/2016-24 O debito em questão seria uma multa aplicada por atraso na entrega da DIPJ (ano- calendário de 2013), ou melhor, parte desta multa, na medida em que o contribuinte a recolheu, mas sem acrescentar os encargos legais supostamente devidos. É que, ao consultar previamente as suas pendências, o Recorrente foi induzido a erro pela própria Receita Federal do Brasil e, por isso, recolheu o débito que, teoricamente, motivou o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, sem incluir aqueles encargos. Explica-se. Nos termos colacionados no voto do relator, em extrato de débitos emitido pela própria Receita Federal do Brasil em 26/01/2016, ou seja, antes de que fosse efetuada a opção pelo Simples Nacional, a Recorrente verificou que tinha um débito no “valor original” de R$200,00, sendo que, naquele extrato, constava este mesmo valor – R$200,00 – como sendo o “saldo devedor” na data da consulta. De posse desta informação, que, reitere-se, foi prestada pela própria RFB, o Recorrente prontamente quitou o valor de R$200,00 em 29/01/2016, confiando que a informação prestada pelo órgão da União Federal estava correta. Entretanto, para sua surpresa, a sua opção ser indeferida, uma vez que entendeu-se que, como não foram recolhidos os encargos legais, foi considerado como recolhido apenas o montante de R$ 168,03 do débito original, restando o valor original de R$ 31,97. Ou seja, ainda haveria um impedimento para o deferimento da opção. E foi justamente neste ponto que o colegiado, em sua maioria, divergiu do d. relator, uma vez que este entendeu que “a incidência de juros de mora sobre a multa por atraso na entrega de declarações encontra previsão legal no art. 84, §8º, da Lei nº 8.981, de 1995, aplicável a todos os “créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional””. Não se tem dúvidas com relação a esta afirmação do relator. É dever do cidadão conhecer a legislação em vigor, inclusive aquela que determina a incidência de encargos pelo recolhimento a intempestivo de uma penalidade pecuniária que lhe foi aplicada. Contudo, a Receita Federal do Brasil, ao indicar, em 26/01/2016, que o “saldo devedor” era de R$200,00, levou a erro o contribuinte e este não pode ser penalizado, em especial porque confiou na informação que lhe foi prestada, recolhendo prontamente o valor indicado pela RFB como sendo o “saldo devedor”. Neste sentido, não se pode perder de vista, que a relação entre o fisco e o contribuinte deve ser regida, dentre outros princípios, pelos princípios da boa-fé e da confiança. A professora Misabel Derzi, com precisão cirúrgica, deixa claro como a boa-fé e a confiança criam expectativas nas partes e não podem ser frustradas pelo comportamento de uma delas. Veja-se: Assim, em toda hipóteses de boa-fé existe confiança a ser protegida. Isso significa que uma das partes, por meio de seu comportamento objetivo criou confiança em outra, que, em decorrência da firme crença na duração dessa situação desencadeada pela confiança criada, foi levada a agir manifestar-se externamente, fundada em suas legítimas expectativas, que não podem ser frustadas. (DERZI, Misabel Abreu Machado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.619 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722475/2016-24 Modificações da jurisprudência: proteção da confiança, boa-fé objetiva e irretroatividade como limitações constitucionais ao poder judicial de tributar. São Paulo: Noeses, 2009. pag. 378). Desta feita, sendo cabalmente demonstrado nos autos que o recolhimento a menor da multa devida pelo contribuinte foi motivado por um erro na informação prestada pela Receita Federal do Brasil, não se pode penalizar o Recorrente com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Por todo exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reformar o acórdão guerreado, reformando-se ainda, por consequência, o ato administrativo que indeferiu a opção pelo Simples Nacional feita pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902510/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DO TEXTO. Identificado um erro manifesto, há de se providenciar a sua retificação por meio dos presentes embargos, cujo objeto é tão somente sanar a inconsistência apontada no momento da formalização do acórdão, o qual deu provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1002-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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LAPSO MANIFESTO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DO TEXTO. Identificado um erro manifesto, há de se providenciar a sua retificação por meio dos presentes embargos, cujo objeto é tão somente sanar a inconsistência apontada no momento da formalização do acórdão, o qual deu provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de processo remetido a este Conselheiro após a interposição de embargos inominados, pelos próprios membros do colegiado, tão somente para a correção de um lapso manifesto identificado no acórdão nº 1002-000.613. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 25 10 /2 00 8- 13 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.322 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902510/2008-13 A situação se encontra muito bem delineada nos próprios embargos (fls. 423/424): Trata-se de embargos inominados de iniciativa deste membro do Colegiado, em face do Acórdão n° 1002000.613, da Segunda Turma Extraordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF (e.fls. 406/413), referente ao julgamento de Recurso Voluntário apresentado por CV Couros e Peles Ltda, em decisão proferida na sessão de 12 de fevereiro de 2019, cuja ementa abaixo transcreve-se: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2003 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado. Após a formalização do acórdão em questão, foi identificado erro manifesto, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Ricarf), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, implicando a necessidade dos presentes embargos, a teor dos arts. 65 e 66 do precitado Anexo, para correção do lapso. Ocorre que a 2ª TE acordou em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme indicado na parte dispositiva do acórdão n° 1002000.613, entretanto no trecho do acórdão que consignou a votação do colegiado constou indevidamente o comando para NEGAR PROVIMENTO, conforme indicado a seguir: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário." Resta assim constatado lapso manifesto no acórdão n° 1002000.613, pois no registro da votação do colegiado deveria ter sido consignado o comando para DAR PROVIMENTO ao recurso, motivo porque o erro deve ser corrigido mediante prolação de acórdão de embargos, em consonância com o art. 66 do Anexo II do RICARF. Assim, reconheço a existência de lapso manifesto por erro no registro da decisão do colegiado no acórdão n° 1002000.613, interpondo e acolhendo os embargos inominados para que seja sanada a inconsistência apontada. Uma vez que o conselheiro relator não mais pertence a colegiado no âmbito da 2ª TE da 1ª Seção do CARF, encaminhe-se o processo à Dipro, para proceder a novo sorteio na Turma para relatoria e futura inclusão em pauta de julgamento. Os autos foram remetidos a este Conselheiro dado ao fato de o Conselheiro Relator do acórdão nº 1002-000.613 não mais integrar esta Turma Extraordinária. É o relatório. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.322 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902510/2008-13 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. O problema identificado nos autos é de fácil solução. Como muito bem apontado pelo relatório do próprio despacho de admissibilidade dos embargos, após a formalização do acórdão em questão identificou-se uma divergência tão somente entre a parte dispositiva do acórdão, a qual, aliás, se encontra em consonância com o teor do conteúdo decisório, com o que restou consignado logo abaixo da sua ementa. Veja-se como restou formalizada a ementa do julgado (fls. 415 do e-processo): Sucede que, como se vê pela parte final do acórdão, quer dizer, pelo seu dispositivo, a decisão foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário (fls. 421/422 do e- processo): Sendo assim, dado que o retorno dos autos para a Unidade Preparadora (DRF ou equivalente) teria tão somente o propósito de permitir àquela unidade a análise dos documentos que já foi feita por intermédio deste julgamento, diante de aspectos ligados ao princípio da razoabilidade, e diante da adesão deste relator às razões do recurso, ultrapasso a medida prudente da diligência por entendê-la, neste caso, redundante e desnecessária, uma vez que, restando óbvias as razões apontadas pelo recorrente, faz todo sentido reconhecer logo a procedência de seu pedido, nesta decisão. Por tudo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, admitindo a retificação da DCTF e o direito creditório pretendido na DCOMP n.º Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.322 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902510/2008-13 34794.93900.300704.1.3.042693, até o limite de R$ 42.904,12, valor original na data de entrega eletrônica. Não restam dúvidas quanto ao erro no momento da formalização da votação do colegiado, oportunidade na qual deveria ter sido consignada a expressão “DAR PROVIMENTO”. Por todo o exposto, voto por acolher os presentes embargos tão somente para sanar a inconsistência apontada no momento da formalização do acórdão nº 1002-000.613, o qual deu provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.901348/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3302-008.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 13 48 /2 01 1- 87 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901348/2011-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP, que não reconheceu o direito a utilização do crédito pleiteado pelo interessado através do PER/DCOMP nº 03266.40478.190310.1.1.019289, transmitido em 19/03/2010, no valor de R$ 66.430,77, e, por conseqüência, não homologou a compensação a ele vinculada e indeferiu o pedido de ressarcimento formalizado através desse PER/DCOMP. O interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, na qual alega inicialmente que qualquer restrição que se oponha à compensação afronta o princípio da moralidade administrativa, e que para efetivar a compensação exige-se apenas que os tributos compensados sejam arrecadados pela RFB, realizando apenas contabilmente o acerto de contas. O direito à compensação teria fundamento constitucional, não podendo ser arbitrariamente limitado pelos entes públicos, sob pena de ofensa a princípios como da legalidade, do respeito à propriedade privada e da moralidade administrativa. Prossegue alegando que a exigência de juros e multa de mora sobre os débitos não compensados violaria o princípio da legalidade, tendo a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 extrapolado o previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E na falta de regramento específico e adequado, sendo inaceitável o entendimento do Fisco, deveria ser aplicado o princípio in dúbio pro reo, já que se trata de direito punitivo – multa. Admitindo-se, apenas a título argumentação, que não sejam reconhecidos os créditos discutidos, somente se poderia exigir os débitos compensados, sem acréscimos legais. A multa deveria ser excluída também por violar o art. 5º, XXII, da Constituição Federal, além de não ter havido intuito de sonegar, tendo o saldo credor sido obtido conforme cálculos contábeis (documento 03). Também aponta a nulidade do lançamento (sic!) diante de erro formal da autoridade fiscal na apresentação dos demonstrativos de créditos e débitos que acompanham o DDE, causando a aparente constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao pleiteado no PER/DCOMP, além de não ter sido claramente delineado o fato infringente. Finalizando, solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que estão sendo cobrados, e reconhecimento do crédito e homologação da compensação declarada. Em 29/05/2013, a DRJ/POA, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901348/2011-87 Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório quando nele estão expressas as informações necessárias e suficientes para justificar as determinações nele contidas. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência, e que não tenha sido utilizado em períodos posteriores ao de apuração, para compensação, na escrita, com débitos do próprio IPI. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de juros e multa de mora, na forma da legislação de regência, desde o vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 19/06/2013, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 15/07/2013, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual apresenta planilha sucinta do 3º trimestre de 2009, com o intuito de comprovar o crédito utilizado na compensação, informa a juntada do respectivo Livro de Apuração do IPI, e requer creditamento do IPI relativo aos insumos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Reclama da multa e aponta ofensa aos princípios da legalidade, do respeito à propriedade privada e da moralidade administrativa. Ao final, requer provimento ao recurso voluntário, para homologar sua compensação. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901348/2011-87 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em primeiro plano, cumpre apontar a preclusão da matéria não alegada em primeiro grau - creditamento do IPI relativo aos insumos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero – que não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de supressão de instância. No que diz com o mérito da compensação, vale rememorar o quanto asseverado pela decisão recorrida: (...) Inicialmente, deve- se dizer que todos os valores referidos neste acórdão decorrem dos registros existentes nos sistemas de controle da RFB e das informações contidas nos documentos juntados pelo interessado aos autos, bem como as conclusões apresentadas seguem a lógica por esta definida para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. Tal verificação consiste no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestrecalendário a que se refere o pedido. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Feitas essas verificações, o saldo credor de IPI do trimestre, passível de ressarcimento, pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. No caso presente, não foram efetuadas glosas de créditos, nem apurados novos débitos. No entanto, tomando por base os registros constantes nos bancos de dados da RFB relativos aos demais pedidos de ressarcimento/compensação transmitidos pelo contribuinte e a alocação dos respectivos estornos, o Sistema de Controle de Créditos – SCC apurou que o saldo credor inicial do trimestre é inferior ao informado no PER/DCOMP, e assim o batimento de débitos e créditos de IPI do próprio trimestre de apuração a que se refere o pedido apontou, ao final deste, um saldo credor ressarcível inferior ao calculado pelo contribuinte. Além disso, com base nas informações prestadas nos demais PER/DCOMP transmitidos foi detectada a utilização desse saldo credor na escrita do IPI nos períodos subseqüentes ao de apuração do crédito, como está discriminado no ‘DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, com as devidas explicações no campo “Observações”, que o acompanha. O contribuinte anexa uma planilha Doc. 03 onde pretende demonstrar o saldo credor desde o 1º trimestre de 2005 até o 1º trimestre de 2010 (fl. 30 em diante). Ocorre que os dados dessa planilha contém discrepância com o próprio PER/DCOMP em análise neste processo, no qual foi informado que no início do 3º trimestre de 2009 o saldo credor de período anterior seria de R$ 438.283,52 - fl. 41 - enquanto na referida planilha, na coluna “Saldo Anterior”, no mês de julho de 2009 consta o valor de R$ 223.812,20. Ora, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação do citado imposto. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901348/2011-87 Nesse caso, se desejasse efetivamente comprovar a liquidez e certeza do seu direito, conforme requer o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), a manifestação do contribuinte deveria ter sido acompanhada, no mínimo, de cópia do Livro RAIPI, a fim de demonstrar o efetivo saldo credor ressarcível no período reclamado, bem como a permanência deste até a data de apresentação do PER/DCOMP. Consoante relatado supra, o recurso voluntário não infirmou as razões de fato e de direito apontadas pela decisão recorrida, cingindo-se a criticá-la genericamente. Agora, em segunda instância, depois de admoestada acerca da necessidade de trazer cópia do Livro RAIPI, no intuito de demonstrar o efetivo saldo credor ressarcível no período reclamado, bem como a permanência deste até a data de apresentação do PER/DCOMP (em 19/03/2010), apresenta apenas uma planilha sucinta do 3º trimestre de 2009, com o intuito de comprovar o crédito utilizado na compensação, e informa a juntada do Livro de Apuração do IPI tão somente dos meses do 3º trimestre de 2009, quando a apresentação do PER/DCOMP deu-se em 19/03/2010. Ou seja, novamente não se desincumbiu de provar o alegado. Nessa moldura, sem condições de prestigiar as alegações apresentadas em segundo grau, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720389/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fl. 74, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 65/70, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 89 /2 00 7- 61 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720389/2007-61 Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 02/05, lavrado em 17/12/2007, relativo ao exercício de 2005, com ciência do RECORRENTE em 27/12/2007, conforme AR de fl. 40. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 58.212,84 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 03, em síntese, o contribuinte não comprovou: (i) a área de Preservação Permanente; e (ii) o valor da terra nua – VTN declarado. Assim, a área de Preservação Permanente declarada (385,0 ha) foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 04, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100% para 47,1%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 730.600,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 1.200,45 por hectare (fl. 12). Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 730.600,00 para R$ 877.048,77, conforme tabela abaixo: Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 30/31 em 09/01/2008, acompanhada de documentos de fls. 32/40. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720389/2007-61 IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, f. 29-30, em 09/01/2008 por meio da qual o interessado, após qualificar-se, resume os fatos e apresenta seus argumentos de defesa, alegando, para tanto, que na Declaração de ITR, exercício 2005, informou a existência de área de 385,00 hectares como sendo de Utilização Limitada, pois a mesma permaneceria alagada na maior parte do ano, de modo que o IBAMA não permite a realização de drenagem na área, entretanto, sem fornecer qualquer documento comprobatório. Em razão da glosa da área informada, requer a retificação da Declaração, incorporando tal área como de pastagem, pois a mesma seria utilizada para tal atividade, em épocas secas. Sustenta que o rebanho bovino que mantém em sua propriedade, conforme Ficha Registro de Vacinações e Movimentação de Bovinos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que apresenta juntamente com a impugnação, comprova lotação suficiente para permitir a soma das áreas, nos termos em que propõe. Da Diligência Em princípio, a DRJ de origem solicitou a realização de diligência (fls. 42/43) para que, em síntese, o contribuinte fosse orientado a apresentar laudo elaborado por engenheiro, com Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo mapa ou croqui do imóvel e memória dos cálculos analíticos das áreas, identificando e quantificando as áreas de pastagens do imóvel, inclusive as áreas alagadas que, na estação mais seca, sejam utilizadas a título de pastagem nativa. Em atendimento, o RECORRENTE apresentou memorial descritivo (fl. 57 e fls. 60/62) e mapas de fls. 58/59 e 62/63, elaborados por engenheiro agrônomo, com anotação de responsabilidade técnica. Para uma melhor visualização, referidos mapas foram anexados ao presente processo como arquivos não pagináveis (fl. 90). Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 65/70): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:2005 NIRF: 1.039.764-7 - Fazenda Boiadeiro I ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720389/2007-61 ÁREAS DE PASTAGENS Área Utilizada com pastagens A área de pastagens para efeito de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR é comprovada com laudo técnico e documentos que demonstrem inequivocamente a existência de animais na propriedade, conforme as normas que regulam a matéria. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, somente pode modificado quando apresentado laudo técnico de avaliação que atenda satisfatoriamente aos requisitos da NBR n° 14.653, cuja observância é exigível para todas as manifestações técnicas escritas vinculadas à engenharia de avaliações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 18/03/2011, conforme termo de intimação pessoal de fls. 73, apresentou o recurso voluntário de fl. 74 em 18/04/2011. Em suas razões, afirma que a APP declarada pode ser comprovada através de Laudo Técnico com Levantamento Planimétrico (fls. 75/85), o qual atesta que uma área de 466,93 hectares de sua propriedade fica dentro do perímetro do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, informando ser passível de exclusão da área tributável; além disso, reitera que parte e, às vezes, toda essa área ainda é utilizada como de pastagem. Afirma expressamente não discutir o VTN arbitrado. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Preliminarmente, infere-se do recurso voluntário que apesar da autoridade fiscalizadora ter alterado o VTN, esta matéria não foi objeto do recurso voluntário, limitando-se o mesmo a questionar a glosa das áreas de proteção permanente e a alteração da área de pastagem declaradas pelo contribuinte. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720389/2007-61 MÉRITO Da área de preservação permanente O litígio deste caso envolve a glosa da APP, declarada pelo contribuinte como de 385,0ha e glosada por falta de comprovação. Conforme demonstra o próprio termo de intimação fiscal (fls. 06/07), as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do ITR, desde que seja efetivamente comprovada a sua existência mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que demonstre a existência no imóvel área com as características previstas em lei para ser classificada como APP, e qual o seu tamanho. No caso dos autos, vigorava o antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), o qual previa em seu art. 2º quais seriam as áreas enquadradas como APP: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720389/2007-61 h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Sendo assim, cabia ao contribuinte fazer prova da existência, em seu imóvel, de áreas com as características previstas no art. 2º da Lei nº 4.771/1965. No entanto, nada disso foi realizado. Ademais, o laudo apresentado pelo RECORRENTE (fls. 75/85) comprova que inexiste qualquer área de preservação permanente no imóvel em questão. Em verdade, tal laudo atesta a suposta existência de uma área de interesse ecológico de 466ha, pois o imóvel estaria parcialmente situado na propriedade do parque público denominado Parque Nacional da Lagoa do Peixe. Logo, o laudo e memoriais descritivos apresentados pelo RECORRENTE apenas corroboram com a fiscalização, na medida que atestam a inexistência de área de preservação permanente, razão pela qual foi correta a glosa realizada pela fiscalização. Com relação ao pedido de aproveitamento desta área como sendo de interesse ecológico ou área de pastagem, entendo que não é possível conhecer deste pedido, como será demonstrado adiante. Da área de interesse ecológico e Das áreas de Pastagens – Retificação da Declaração Conforme mencionado no parágrafo anterior, o RECORRENTE pleiteou, em sede de recurso voluntário, o reconhecimento de uma área isenta de 466,93ha. De acordo com as suas alegações e com o laudo apresentado, a mencionada área de seu imóvel ficaria dentro do perímetro do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. Subsidiariamente, caso não fosse reconhecida a isenção da área, pleiteou que a APP por ele inicialmente declarada (385,0ha) fosse reconhecida como área de pastagens, visto que utilizaria, de fato, tal área em época de secas, quando a mesma não fica inundada. Contudo, entendo que não cabe neste processo discutir a existência ou não da referida área, visto que o presente lançamento decorreu unicamente da glosa da área de preservação permanente (além do arbitramento do VTN, que é matéria não impugnada). Ou seja, a suposta área de interesse ecológico foi declarada como zerada pelo RECORRENTE no DIAT, ao passo que a área de pastagens foi declarada como sendo de 190,0ha (fl. 9), não cabendo a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720389/2007-61 Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Portanto, não cabem discussões acerca do reconhecimento da demais áreas pleiteadas pelo RECORRENTE, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.871 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720389/2007-61 Ademais, o art. 25 da IN 256/2002 prevê que, na apuração do grau de utilização, será considerada como área de pastagens a menor entre a declarada pelo contribuinte e aquela obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária: Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. § 1º Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. § 2º Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária, considera-se área servida de pastagem a área efetivamente utilizada pelo contribuinte para tais fins. Ou seja, mesmo que as Fichas de Registro de Vacinações e Movimentação de Bovinos ateste a existência de um rebanho que, mediante a aplicação do índice de lotação por zona pecuária, aponte uma área de pastagem igual à área total do imóvel em questão (730,6ha), tal área não pode ser utilizada pela fins de cálculo do grau de utilização, pois o contribuinte declarou utilizar a área de pastagem de 190,0ha, devendo ser utilizada a menor área entre as duas citadas. Ademais, como exposto, reconhecer uma área acima dos 190,0ha declarados seria promover a retificação da declaração do contribuinte, o que não é competência desta Turma Julgadora. Com base nas razões acima, entendo por manter a glosa da APP promovida pela fiscalização, em razão da falta de sua comprovação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.721151/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723484/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 11 51 /2 01 4- 78 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723484/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.330, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo, preliminarmente, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, consigna-se que não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento, ademais a ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal, sendo procedimento de natureza inquisitória, tendo a ação fiscal o escopo de obter meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, para fins do art. 9.º do Decreto n.º 70.235, de 1972, e art. 142 do CTN. O processo administrativo fiscal, com o contraditório amplo, só se inicia com a impugnação ao lançamento. Consigna-se, outrossim, que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência e que a impugnante pretende o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 Consigna-se, por último, que: “no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea.” Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, além disso requer reconhecimento de prescrição e decadência, requer o reconhecimento de nulidade e, sucessivamente, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento com presença de multa confiscatória, requer que, mantida a autuação, não seja reconhecido dolo ou fraude que configure crime, com base no art. 83 da Lei n.º 9.430/1996, ficando suspenso qualquer possível procedimento criminal. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.330, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Alegada nulidade O sujeito passivo requer a declaração de nulidade. Pois bem. Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. Nos termos do que foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Quanto ao pedido de não reconhecimento de eventual fraude, tenho que consignar que o auto de infração não aponta eventual fraude e inexiste multa qualificada na autuação, pelo que este tema não é objeto da lide e, de toda sorte, não será reconhecido dolo ou fraude em desfavor do contribuinte. A multa aplicada é de caráter objetivo, conforme capítulo alhures. 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.333 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721151/2014-78 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.908880/2012-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/01/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PER/DCOMP. VALORAÇÃO E ACRÉSCIMOS. DATA A SER UTILIZADA. Se a Declaração de Compensação anterior apresentada em formulário em meio papel, não foi retificada ou cancelada mas, por despacho decisório, considerada não declarada e, posteriormente, o contribuinte transmitiu eletronicamente nova declaração de compensação através do programa PER/DCOMP informando os mesmos débitos, a data a ser utilizada para a valoração tanto do crédito como do débito do contribuinte e a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, é a data da transmissão eletrônica validamente confirmada. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.
Numero da decisão: 3003-001.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PER/DCOMP. VALORAÇÃO E ACRÉSCIMOS. DATA A SER UTILIZADA. Se a Declaração de Compensação anterior apresentada em formulário em meio papel, não foi retificada ou cancelada mas, por despacho decisório, considerada não declarada e, posteriormente, o contribuinte transmitiu eletronicamente nova declaração de compensação através do programa PER/DCOMP informando os mesmos débitos, a data a ser utilizada para a valoração tanto do crédito como do débito do contribuinte e a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, é a data da transmissão eletrônica validamente confirmada. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre a declaração de compensação realizada em relação aos débitos vencidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 88 80 /2 01 2- 10 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.106 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908880/2012-10 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/06/2013, em face do deferimento parcial do pedido de restituição formulado por meio do Per/Dcomp nº 42866.58315.130110.1.2.04-0452, nos termos do despacho decisório emitido em 03/05/2013, pela DRF em Piracicaba/SP, cuja ciência deu-se em 16/05/2013 (fl. 73). No aludido pedido, transmitido eletronicamente em 13/01/2010, a contribuinte indicou a existência de um crédito de R$ 12.049,11 (valor que corresponde ao montante integral do pagamento efetuado em 30/10/2009, sob o código 5856). Segundo o despacho decisório, a parcela de R$ 12.048,84 do pagamento informado encontra-se vinculada ao processo nº 13886.000500/97-62, estando disponível para reconhecimento apenas o valor de R$ 0,27. Cientificada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade cujo teor é sintetizado a seguir. Inicialmente, informa que apresentou declaração de compensação no processo nº 13886.000466/2004-71, em 12/07/2004, com base no pedido de restituição constante do processo nº 13886.000500/97-62. Salienta que a declaração foi entregue em formulário uma vez que o sistema eletrônico não aceitava a compensação com créditos de mais de cinco anos. Reforça que a declaração foi apresentada antes do vencimento da obrigação. Acrescenta que em 04/06/2009 recebeu intimação informando que foram consideradas como não declaradas as compensações apresentadas em formulário e que havia saldo devedor para recolhimento. Informa que, em decorrência, foram apresentados esclarecimentos à RFB em Americana (em 08/07/2009). Diz que em relação à declaração de compensação constante do processo nº 13886.000466/2004-71 foi apresentado Per/Dcomp nº 09252.95282.310805.1.7.04- 1489 para retificar o Per/Dcomp nº 06562.65099.100804.1.3.04-3066, de 10/08/2004. Salienta que no referido processo foi informado sobre a transmissão do Per/Dcomp e sobre a retificação da DCTF do período. Aduz que, apesar das providências adotadas, em 04/06/2009 recebeu a intimação informando sobre a não declaração das compensações. Afirma que ao verificar os cálculos da RFB constantes da Intimação recebida, foi possível constatar que as diferenças apontadas decorriam do fato de a RFB estar considerando como data do pedido de compensação a data do Per/Dcomp transmitido eletronicamente e não a data da declaração entregue em formulário, que foi “apresentado rigorosamente antes da data de vencimento do tributo.” Além disso, diz que como o crédito pleiteado estava sujeito à taxa Selic elaborou demonstrativo juntamente com o pedido de compensação e que comparando os índices utilizados pela RFB é possível constatar que a Receita utilizou índices não oficiais, ou seja, índices que não constam das tabelas por ela própria divulgadas. Lembra que na época do recebimento do despacho decisório (20/10/2009) optou por realizar o pagamento dos débitos que não tiveram as compensações homologadas, ou seja, dos débitos cujas compensações foram consideradas não declaradas. Insiste que faz jus ao valor indeferido “eis que o pagamento realizado na época foi cobrado indevidamente da Impugnante, pois esta possuía crédito suficiente – proveniente do processo nº 13886.000500/97-62 – para pagamento do tributo.” Ao final, em razão dos argumentos propostos, requer a reforma da decisão constante do despacho decisório com o consequente deferimento integral da restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.106 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908880/2012-10 Data do fato gerador: 13/01/2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PER/DCOMP. ATUALIZAÇÃO E ACRÉSCIMOS. DATA A SER CONSIDERADA. Se a compensação, pleiteada por meio de formulário (papel), foi considerada não declarada e a contribuinte, insistindo em sua implementação, transmite eletronicamente, nos termos da legislação, uma nova declaração de compensação (PER/DCOMP), a data a ser considerada para esse fim e para o cálculo da atualização e dos acréscimos legais incidentes sobre os créditos e débitos informados é a que corresponder à data da transmissão eletrônica validamente confirmada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à Receita, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. Mantém-se o deferimento parcial do pedido de restituição constante do despacho decisório quando comprovado que o crédito informado como suporte para o pedido foi parcialmente utilizado na extinção de outros débitos da contribuinte. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.106 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908880/2012-10 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, através do pedido de restituição constante nos autos a contribuinte indicou a existência de um crédito de R$ 12.049,11 (valor que corresponde ao montante integral do pagamento efetuado em 30/10/2009, sob o código 5856). Segundo o despacho decisório, a parcela de R$ 12.048,84 do pagamento informado encontra-se vinculada ao processo nº 13886.000500/97-62, estando disponível para reconhecimento apenas o valor de R$ 0,27. O direito creditório não foi reconhecido na sua totalidade, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente vinculados a débitos já declarados. Diante da insuficiência do crédito, houve o deferimento parcial do pedido de restituição. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Alega a recorrente que apresentou declaração de compensação no processo nº 13886.000466/2004-71, com base no pedido de restituição constante do processo nº 13886.000500/97-62. Salienta que a declaração foi entregue em formulário uma vez que o sistema eletrônico não aceitava a compensação com créditos de mais de cinco anos. Acrescenta que em 04/06/2009 recebeu intimação informando que foram consideradas como não declaradas as compensações apresentadas em formulário. Afirma, adicionalmente, que ao verificar os cálculos da RFB constantes da intimação recebida, foi possível constatar que as diferenças apontadas decorriam do fato de a RFB estar considerando como data do pedido de compensação a data do Per/Dcomp transmitido eletronicamente e não a data da declaração entregue em formulário. Além disso, diz que é possível constatar que a Receita utilizou índices não oficiais de correção pela Selic, ou seja, índices que não constam das tabelas por ela própria divulgadas. Insiste que faz jus ao valor indeferido e, ao final, requer a reforma da decisão constante do despacho decisório com o consequente deferimento integral da restituição. Pelo que consta nos autos, o contribuinte apresentou diversas declarações de compensação informando como origem do crédito o pedido de restituição constante do processo nº 13886.000500/97-62. Por ter utilizado formulário em papel em vez de transmitir os PERDCOMPs algumas compensações foram consideradas não declaradas em razão do descumprimento do disposto no art. 2º da IN SRF nº 414, de 2004. Colaciono trecho da decisão recorrida: Pelo que se extrai dos autos, no processo nº 13886.000466/2004-71, a contribuinte pleiteou, via formulário (entregue em 12/07/2004), a compensação de débitos de IRRF Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.106 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908880/2012-10 (0561), PIS (6912) e Cofins (5856), dos períodos de apuração 10/07/2004, 30/06/2004 e 30/06/2004, nos valores de R$ 4.801,90, R$ 1.891,31 e R$ 8.711,49 (fl. 14), ou seja, de débitos no valor total de R$ 15.404,70, tendo como respaldo um crédito de R$ 15.404,70 que estaria vinculado ao pedido de restituição constante do processo nº 13886.000500/97-62. Como se vê no despacho decisório de fls. 18/19, de 28/07/2004, em razão do descumprimento do disposto no art. 2º da IN SRF nº 414, de 2004, a compensação em questão foi considerada não declarada. A contribuinte, cientificada, informou que teria retificado a DCTF do período e transmitido (eletronicamente) em 10/08/2004 nova declaração de compensação (nº 06562.65099.100804.1.3.04-3066), dessa feita por meio do programa gerador PER/Dcomp (fls. 20/26). Referida declaração de compensação, conforme alegado, foi posteriormente retificada (em 31/08/2005 – Per/Dcomp nº 09252.95282.310805.1.7.04-1489 – cópia às fls. 68/72). A partir desse relato fica evidente que ao transmitir eletronicamente uma nova declaração de compensação em 10/08/2004, ou seja, logo após ter sido cientificada da decisão de que a compensação constante do formulário de fl. 14 havia sido considerada como não declarada, a contribuinte acabou concordando com o fato de que o seu pleito não havia sido corretamente formalizado. Pois bem, ao ser considerada como não declarada a compensação informada em formulário (papel), fica claro que a data desse primeiro pedido, ou seja, 12/07/2004, não pode ser adotada para fins de compensação ou para quaisquer cálculos de atualização ou de acréscimos legais. Uma vez que posteriormente, em 10/08/2004, uma Per/Dcomp acabou sendo transmitida eletronicamente, isto é, uma vez que em 10/08/2004, a contribuinte atendendo à norma legal declarou uma compensação, soa claro que, para fins de quaisquer cálculos, inclusive de atualização ou de acréscimos legais (tanto em relação ao crédito quanto aos débitos, portanto) a data a ser considerada é a data da transmissão eletrônica da declaração, no caso, 10/08/2004. No presente recurso voluntário a recorrente repisa as alegações sobre a data a ser considerada na quitação dos débitos compensados, sendo que a Declaração de Compensação em formulário foi protocolado rigorosamente, inclusive até antes do vencimento do tributo a ser compensado, razão pela qual não poderiam ser exigidas penalidades (multa e juros), decorrentes de atraso no pagamento. Conforme apontado na decisão recorrida, os débitos compensados no processo nº 13886.000466/2004-71 eram de IRRF (0561), PIS (6912) e Cofins (5856), dos períodos de apuração 10/07/2004, 30/06/2004 e 30/06/2004, nos valores de R$ 4.801,90, R$ 1.891,31 e R$ 8.711,49 (fl. 14), ou seja, de débitos no valor total de R$ 15.404,70. Como se vê no despacho decisório de fls. 18/19, de 28/07/2004, em razão do descumprimento do disposto no art. 2º da IN SRF nº 414, de 2004, a compensação em questão foi considerada não declarada. Diante desse fato, o contribuinte transmitiu a DCOMP nº 06562.65099.100804.1.3.04-3066, retificada pela DCOMP nº 09252.95282.310805.1.7.04-1489 com cópia às fls. 68/72, compensando os mesmos débitos do processo nº 13886.000466/2004-71. Uma vez que a compensação efetuada através do processo nº 13886.000466/2004- 71 não foi retificada ou cancelada mas, por despacho decisório, considerada não declarada e, posteriormente, o contribuinte transmitiu eletronicamente nova DCOMP informando os mesmos débitos, a data a ser utilizada para a valoração tanto do crédito como do débito do contribuinte é a data em que a DCOMP eletrônica original foi transmitida, ou seja em 10/08/2004, estando os débitos sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº 9.430/96. A incidência de juros e multa de mora decorrente do não pagamento do tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.106 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908880/2012-10 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento A IN/SRF nº 210, de 30/09/2002, com a redação dada pela IN/SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente à época, que disciplinava o procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito do contribuinte, in verbis: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. A compensação, assim como o pagamento, é um instituto de extinção de obrigações conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seus arts. 156, inciso II, e 170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II – A compensação; (...) Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública. Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma, se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora. No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos vencidos compensados até a data do ingresso da declaração de compensação, acrescendo-lhes os respectivos encargos moratórios, não se sustentando a alegação de Declaração de Compensação anterior apresentada em formulário em meio papel, por não se enquadrar nas hipóteses em que seria admitida, sendo considerada não declarada. Conforme consta no despacho decisório de fls. 38/58, emitido pela DRF em Piracicaba/SP, o crédito pretendido no processo nº 13886.000500/97-62 foi deferido mas não foi suficiente para homologar todas as declarações de compensação a ele vinculadas. O quadro abaixo, extraído do documento de fl. 28, detalha os débitos não extintos pela compensação: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.106 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908880/2012-10 Verifica-se nos comprovantes de arrecadação juntados às fls. 77 a 80, que foram efetuados o pagamento dos débitos cobrados que não foram alcançados pela compensação tratada no processo nº 13886.000500/97-62, conforme relatado na decisão recorrida, porém não foram incluídas as multas de mora e o valor dos juros devidos foram reduzidos. Em relação ao crédito pretendido no presente processo, na fl. 79 consta um pagamento de R$ 12.049,11, com a indicação de duas parcelas: 5856 (R$ 8.711,48 – que, conforme planilha acima, é o total das parcelas dos débitos de Cofins não cumulativa que não foram alcançadas pela compensação e R$ 3.337,63 sob o código corresponde a juros, ou seja, 4466). Conforme concluiu a decisão recorrida, o pagamento de R$ 12.049,11 (R$ 8.711,48 de Cofins e R$ 3.337,63 de juros de mora), efetuado em 30/10/2009 e que foi indicado para respaldar o pedido de restituição sob análise foi integralmente utilizado, consoante consulta realizada, da seguinte forma: a) R$ 8.711,28 do valor principal e R$ 3.337,56 dos juros de mora, na amortização de R$ 8.711,48 do débito de Cofins, cód 6912, do período de apuração 06/2004 (débito tratado no âmbito do processo nº 13886.000500/97-62), e b) R$ 0,27, para a restituição pleiteada no Per/Dcomp nº 42866.58315.130110.1.2.04-0452, ou seja, no Per/Dcomp tratado no presente processo. Assim, o crédito pretendido no presente processo já havia sido utilizado na DCOMP nº 06562.65099.100804.1.3.04-3066, retificada pela DCOMP nº 09252.95282.310805.1.7.04-1489, tratada no processo nº 13886.000500/97-62, acrescido dos encargos moratórios, não sendo possível a restituição do valor solicitado no PER/DCOMP do presente processo em decorrência da insuficiência de crédito. Portanto, correta a decisão recorrida. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.106 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908880/2012-10 No concernente aos índices da Selic utilizados para atualização dos créditos, não foram apresentadas novas razões de defesa no recurso voluntário quanto ao alegado anteriormente. Assim, adoto como razão de decidir o entendimento exposto na decisão recorrida, conforme faculta o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 e o Art. 57, § 3º do RICARF: Consultando-se as informações relativas ao processo nº 13886.000500/97- 62, é possível constatar que os débitos de Cofins não cumulativa e PIS/Pasep não cumulativo do período de apuração 06/2004, cujos vencimentos ocorreram em 15/07/2004 e que, para a RFB somente foram incluídos em declarações de compensação válidas (transmitidas eletronicamente) em 10/08/2004, foram vinculados a créditos da seguinte forma: a) débito de Cofins não cumulativa: o saldo desse débito, R$ 8.711,48, foi vinculado ao crédito decorrente do pagamento de R$ 12.049,11 efetuado no código 5856 em 30/10/2009; b) débito de PIS não cumulativo: o saldo desse débito, R$ 1.891,28, foi vinculado ao crédito decorrente do pagamento de R$ 52.132,78 efetuado no código 6912 em 30/10/2009. Significa dizer: os índices indicados pela contribuinte em suas planilhas de fls. 65/67 não têm relação com a realidade dos autos. São apenas cálculos, por ela própria efetuados, que não podem influenciar o julgamento, salvo efetiva comprovação acerca da existência de erros no procedimento fiscal. Apenas para deixar claro, somando-se, sem capitalização, os índices oficiais de março de 1996 até junho de 2004 mais 1% no mês de julho de 2004 (conforme legislação) obtém-se um total de 167,73%, portanto um índice de 2,6773, ou seja, exatamente o índice que a contribuinte diz que a RFB teria utilizado. A alegação, como se vê, carece de pertinência. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000602/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE. Indeferese o pedido de perícia cuja realização revelase prescindível para o deslinde da questão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas  legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela­se prescindível para o  deslinde da questão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     Fl. 535DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Alexandre Gomes ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra – Redator Designado  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva ,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  versado  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  COFINS,  apurados  sob  o  regime  não­cumulativo,  referente ao 1°  trimestre de 2006, decorrentes de operações de  exportação.  A  DRF/LONDRINA/PR  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  430,  com  base  no Parecer  SAORT/DRF/LON n°  273/2007  (fls.  427/429)  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  390  a  413),  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  349.152,19  e  homologar  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  e  relacionadas  no  Parecer.  No  Termo  de  Verificação Fiscal  que  embasou a decisão proferida consta consignado, em resumo, que  a)  Em  verificação  por  amostragem,  constatou­se  que  os  elementos que respaldaram o preenchimento do DACON foram  devidamente  registrados  na  escrituração  fiscal  e  contábil  do  contribuinte;  b) Foram  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  nos  meses  analisados,  os  valores  referente  à  recuperação  de  despesas,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  efetuada pelo contribuinte;  c) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar  nos  meses  analisados,  os  encargos  de  depreciação  que  não  se  referem a bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de  produtos destinados a venda ou à prestação de serviços;  d) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar,  as  parcelas  dos  combustíveis  e  lubrificantes  que  a  contribuinte  não comprovou terem sido utilizadas na fabricação de produtos  destinados à venda ou à prestação de serviços;  e)  Encerrada  a  auditoria,  a  autoridade  fiscal  propôs  que  do  valor  total  pleiteado  pelo  contribuinte,  fosse  considerado  legítimo,  para  fins  de  compensação  e/ou  ressarcimento,  Fl. 536DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 3302­01.081  S3­C3T2  Fl. 2          3 conforme previsto no § 1°, inciso II e § 2°, ambos do art. 6° da  Lei 10.833/03, o valor de R$ 349.152,19.  Cientificada da decisão em 02/08/2007  (fl.  453),  a contribuinte  apréseutou Manifestação de Inconformidade em 31/08/2007 (fls.  463 a 469), alegando, em síntese que:  a)  Os  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  foram  excluídos  sob  alegação de  que  não  houve  comprovação de  sua  utilização  na  fabricação  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços.  Comprova­se  mediante  notas  de  amostragem,  a  aquisição de óleo diesel e lubrificantes, os quais são consumidos  nos  veículos  da  empresa  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  a  indústria  e  desta,  após  a  industrialização,  para seus compradores e portos onde serão exportados;  b) Os  veículos da  empresa  também efetuam  fretes  e carretos,  e  notas  de  conhecimento  de  transporte  (amostragem)  que  são  receitas  de  serviços  sujeitas  à  contribuição.  Se  os  valores  de  fretes  e  carretos  sofrem  incidência  da  contribuição,  logo  se  apresenta  justo  e  correto  que  o  óleo  diesel  necessário  ao  transporte também seja tributado pela COFINS.  Dessa forma, a glosa relativa aos combustíveis não se sustenta;  c) Os valores de recuperação de despesas, se referem a faltas de  empregados  ao  serviço,  participação  correspondente  aos  empregados  no  vale  transporte  e  vale  refeição,  bem  como  ao  convênio  Senai,  Sesi,  reembolso  Bradesco  Seguros,  reembolso  DHL,  reembolso Desp.  Pinho,  conforme  listagem  do Razão  em  anexo;  d)  Tais  valores  não  se  referem  a  faturamento  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços,  mas  recuperação  de  despesas. O STF já decidiu sobre a não incidência da COFINS  sobre o alargamento da base de cálculo da Lei 9.718/98, art. 3º,  § 1°;  e)  Portanto,  a  tributação  efetuada  pela  fiscalização  sobre  os  valores relativos a recuperação de despesas não deve prevalecer  por  contrariar  jurisprudência  do  e.  STF  já  decidida no  ano  de  2005;  Requer a reconsideração do Despacho Decisório, para conceder  o direito ao creditamento da COFINS referente às aquisições de  combustíveis  e  lubrificantes,  bem  como  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  valores  referentes  a  recuperação  de  despesas registradas no Razão.  Em 01/11/2007, o contribuinte apresentou o requerimento de fls.  503 a 506, dirigido ao Delegado da DRF/Londrina, pleiteando a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  de  correção  monetária  do  crédito  ressarcido,  a  contar  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  Fl. 537DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO II tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 340/2008.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  Impugnação,  proferiu­se  decisão  não  reconhecendo os créditos pleiteados e que assim ficou ementada:  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  limitou­se  a  insurgir­se  contra  a  glosa  dos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  que  entende  serem  passíveis  de  creditamento, bem como, protestou pela realização de perícia técnica para a comprovação dos  gastos com combustíveis e lubrificantes na frota própria.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Com o protocolo do Recurso Voluntário a matéria a ser analisada no presente  processo está limitada a possibilidade de utilização dos gastos com combustíveis e lubrificantes  na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativa.  Na decisão proferida pela DRJ o tema assim ficou retratado:  No que concerne aos gastos com combustíveis, saliente­se que de  acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram aceitos apenas  os créditos de PIS calculados sobre aquisição de combustíveis e  lubrificantes  comprovadamente  utilizados  na  fabricação  de  produtos destinados a venda, conforme valores relacionados em  fl. 389. A parcela glosada, segundo informação da interessada,  se refere a despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados  em veículo da empresa em atividades distintas, quais sejam: no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para seus clientes e portos onde são exportados, bem como na  prestação de serviço de frete realizado pela empresa. Anexa aos  autos cópia de algumas notas fiscais para fins de comprovação  das  referidas  aquisições  e  de  alguns  conhecimentos  de  transporte  objetivando  demonstrar  que  a  empresa  executa  serviço de frete.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), bem como a Lei 10.833/03, assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 538DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 3302­01.081  S3­C3T2  Fl. 3          5 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale  destacar que  a  chamada  “não  cumulatividade”  do PIS  e COFINS  não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática  “não  cumulativa”  do  PIS  e COFINS,  diferentemente  da  existente  para  o  IPI  e  o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Fl. 539DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 3302­01.081  S3­C3T2  Fl. 4          7 Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  das despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da empresa em atividades  distintas,  quais  sejam:  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  o  seu  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  para  seus  clientes  e portos  onde  são exportados, bem como na prestação de serviço de frete realizado pela empresa  Assim,  voto  por DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos  acima expostos.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes     Voto Vencedor  Alan Fialho Gandra, Redator Designado  Concernente a controvérsia relativa a utilização dos gastos com combustíveis  e  lubrificantes na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativa, créditos  esses glosados pela fiscalização, quando da análise do pedido de ressarcimento formulado pela  Contribuinte, discordo do entendimento do eminente Relator, pelas razões que passo a expor.  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 Da  leitura atenta do dispositivo  legal  acima  reproduzido há que se  concluir  que  a  condição  para  descontar o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  é que  eles  sejam  usados na fabricação de bens ou produtos, estando superada a discussão se os mesmos são ou  não insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  Pelo  o  que  deflui­se  dos  autos,  o  gasto  em  apreço  não  gera  direito  ao  creditamento eis que não são utilizados na fabricação ou produção. No presente caso, o frete é  de produto acabado e, sendo assim, não foram utilizados conforme preceitua a lei.  Entendo  que  a  lei  ao  relacionar  os  bens  e  serviços  que  geram  direito  ao  crédito  o  faz  de  forma  taxativa,  quaisquer  outros  dispêndios,  seja  qual  for  a  denominação,  alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito ao creditamento.  Destarte, ao contrário do entendimento da Recorrente e do ilustre Relator, os  gastos em apreço não geram crédito do COFINS não­cumulativo, por falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  de  diligência  entendo  ser  prescindível  a  realização  da  mesma visto que o objeto em apreço trata­se de matéria de direito, portanto descabida para o  deslinde da presente lide.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra                    Fl. 542DF CARF MF Emitido em 18/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 24/10/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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