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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8625965 #
Numero do processo: 10845.726258/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 IDENTIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.
Numero da decisão: 2301-007.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 58 /2 01 5- 46 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726258/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente no atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O Recurso Voluntário tem os seguintes fundamentos, em identidade com a Impugnação: (i) A entrega espontânea das GFIP’s, antes da ação fiscal, configurou a denúncia espontânea, não sendo devida a multa. (ii) A multa configurou confisco, já que foi fixada em valor bem superior ao tributo devido. (iii) Violação do princípio da igualdade e isonomia, já que para outras empresas foi concedido o benefício de 50% do valor da multa, exceto para aqueles em que fora fixada a multa em seu importe mínimo, como foi o caso da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer a tese de confisco da multa, nos termos da Súmula CARF nº 02. Diante da identidade dos fundamentos do Recurso Voluntário e da Impugnação, e por coadunar com as razões do acórdão recorrido, transcrevo-as, com fundamento no art. 57, §3º, RICARF: No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726258/2015-46 (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726258/2015-46 GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726258/2015-46 III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.983 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726258/2015-46 de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Ante ao exposto, conheço, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.006161/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSULTORIA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A partir do decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, devem ser considerados isentos os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA OFICIAL. Os arts. 4° e 8° da Lei n° 9.250, de 1995, são claros ao definir que a base de cálculo resulta da diferença entre a soma de todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário e a soma das deduções, constando dentre estas a dedução das contribuições para a Previdência Oficial. O próprio emprego da palavra dedução pelo legislador revela a necessidade de haver no somatório empreendido na apuração da base de cálculo um rendimento em relação ao qual incidiu a contribuição previdenciária oficial a ser dele deduzida. O princípio da isonomia e o regime de bens do casamento não interferem em tal constatação. Não estando na apuração da base de cálculo o rendimento pertinente à dedução pretendida, não há como se cogitar de dedução.
Numero da decisão: 2401-008.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração por Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior - Derc. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSULTORIA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A partir do decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, devem ser considerados isentos os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA OFICIAL. Os arts. 4° e 8° da Lei n° 9.250, de 1995, são claros ao definir que a base de cálculo resulta da diferença entre a soma de todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário e a soma das deduções, constando dentre estas a dedução das contribuições para a Previdência Oficial. O próprio emprego da palavra dedução pelo legislador revela a necessidade de haver no somatório empreendido na apuração da base de cálculo um rendimento em relação ao qual incidiu a contribuição previdenciária oficial a ser dele deduzida. O princípio da isonomia e o regime de bens do casamento não interferem em tal constatação. Não estando na apuração da base de cálculo o rendimento pertinente à dedução pretendida, não há como se cogitar de dedução.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração por Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior - Derc. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSULTORIA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A partir do decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, devem ser considerados isentos os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas. IRPF. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA OFICIAL. Os arts. 4° e 8° da Lei n° 9.250, de 1995, são claros ao definir que a base de cálculo resulta da diferença entre a soma de todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário e a soma das deduções, constando dentre estas a dedução das contribuições para a Previdência Oficial. O próprio emprego da palavra dedução pelo legislador revela a necessidade de haver no somatório empreendido na apuração da base de cálculo um rendimento em relação ao qual incidiu a contribuição previdenciária oficial a ser dele deduzida. O princípio da isonomia e o regime de bens do casamento não interferem em tal constatação. Não estando na apuração da base de cálculo o rendimento pertinente à dedução pretendida, não há como se cogitar de dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração por Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior - Derc. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 61 61 /2 01 0- 58 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006161/2010-58 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 50/51) interposto em face de Acórdão (e- fls. 38/42) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 13/18), no valor total de R$ 40.703,27, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2005, por omissão de rendimentos recebidos do exterior (consultor independente do PNUD) informados em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) e dedução indevida de previdência oficial (retenção de dependente sem rendimento informado e inclusão de multa e juros). O lançamento foi cientificado em 29/06/2010 (e-fls. 37). Na impugnação (e-fls. 02 e 09/10), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Dedução Indevida. (c) Omissão de Rendimentos. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 38/42): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. SÚMULA CARF Nº 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. São dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. O Acórdão foi cientificado em 01/08/2013 (e-fls. 45/48) e o recurso voluntário (e- fls. 50/51) interposto em 22/08/2013 (e-fls. 50), em síntese, alegando: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006161/2010-58 (a) Omissão de rendimentos. As funções técnicas e continuadas realizadas para organismos internacionais geram rendimentos isentos de imposto de renda. Caso contrário, qual seria o regime fiscal e trabalhista? (b) Dedução Indevida. O art. 74 do Regulamento do Imposto de Renda não diferencia entre retenção sofrida pelo titular ou pelo dependente, quando tenha rendimentos. Logo, por ser casado pelo regime da comunhão universal e pelo princípio da isonomia o tratamento deve ser igual, a possibilitar o abatimento da contribuição previdenciária oficial. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Omissão de rendimentos. A Notificação de Lançamento (e-fls. 15) apontou a omissão de rendimentos informados em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – Derc, especificando tratar-se de recebimento por ser consultor independente do PNUD. O Acórdão de Impugnação manteve o lançamento invocando a Súmula CARF n° 39, a estabelecer que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Contudo, a Súmula CARF n° 39 foi revogada pela Portaria CARF n° 03, de 2018. Isso porque, o Recurso Especial - REsp nº 1.306.393/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, uniformizou a interpretação da legislação federal e firmou a tese de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU), contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Colaciono, a seguir, a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006161/2010-58 julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (grifei) O REsp nº 1.306.393/DF discutiu especificamente o regime tributário dos rendimentos do trabalho percebidos por perito a serviço da ONU, independentemente da função, contratado no Brasil no âmbito do PNUD, tendo considerado aplicável ao perito a regra isentiva dos funcionários da ONU, por força do Acordo Básico de Assistência Técnica. A decisão em questão revela que a isenção do imposto de renda alcança não apenas os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, contratados no Brasil na condição de “peritos de assistência técnica”, cuja característica é a transitoriedade do exercício da atividade (Acordo Básico de Assistência Técnica entre Brasil e a ONU, arts. IV, item 2, d, e V, 1, a; recepcionado pelo Decreto n° 59.308, de 1966). No caso concreto, o próprio lançamento imputa o recebimento como consultor independente do PNUD (e-fls. 15). Por conseguinte, em face da tese firmada no REsp nº 1.306.393/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, impõe-se o cancelamento do lançamento referente à Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior. Dedução Indevida. Em relação à contribuição previdenciária oficial, o impugnante alegou o cabimento da dedução em razão de a legislação não diferenciar entre declarante e dependente, podendo ser deduzida a retenção sofrida pela dependente, cônjuge pelo regime da comunhão universal, sob pena de ofensa à legislação e ao princípio da isonomia (e-fls. 02 e 09/10). Invocando o Regulamento do Imposto de Renda, o voto condutor do Acórdão de Impugnação asseverou que como a dependente não informou rendimentos, não há como se deduzir a respectiva contribuição previdenciária oficial (e-fls. 41/42). Os arts. 4° e 8° da Lei n° 9.250, de 1995, são claros ao definir que a base de cálculo resulta da diferença entre a soma de todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário e a soma das deduções, constando dentre estas a dedução das contribuições para a Previdência Oficial. O próprio emprego da palavra dedução pelo legislador revela a necessidade de haver no somatório empreendido na apuração da base de cálculo um rendimento em relação ao Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.006161/2010-58 qual incidiu a contribuição previdenciária oficial a ser dele deduzida. O princípio da isonomia e o regime de bens do casamento não interferem em tal constatação. Não estando na apuração da base de cálculo o rendimento pertinente à dedução pretendida, não há como se cogitar de dedução. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para cancelar a Infração por Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior - Derc. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.003110/97-68
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1994 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO SOBRE 100% DA RECEITA OMITIDA. CSLL. Por força do principio da anterioridade nonagesimal disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, o art. 43 da Lei n° 8.541/92 somente se aplica às contribuições sociais, no caso de pessoa jurídica submetida ao lucro presumido ou. arbitrado, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 05/08/1994.
Numero da decisão: 9101-005.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial; e (ii) no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a exigência de CSLL a partir do mês de agosto de 1994, vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram por lhe dar provimento parcial para restabelecer a exigência de CSLL somente a partir do mês de setembro de 1994. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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SALDO CREDOR DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO SOBRE 100% DA RECEITA OMITIDA. CSLL. Por força do principio da anterioridade nonagesimal disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, o art. 43 da Lei n° 8.541/92 somente se aplica às contribuições sociais, no caso de pessoa jurídica submetida ao lucro presumido ou. arbitrado, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 05/08/1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial; e (ii) no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a exigência de CSLL a partir do mês de agosto de 1994, vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram por lhe dar provimento parcial para restabelecer a exigência de CSLL somente a partir do mês de setembro de 1994. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 00 31 10 /9 7- 68 Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.202 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.003110/97-68 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 991 e seguintes) em face dos acórdãos nº 1402-00.662 (fls. 1 e seguintes) e nº 1402- 001.961 (fls. 977 e seguintes), ambos proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio dos quais foi dado parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão nº 1402-00.662 apresenta a seguinte ementa, verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1994 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal prevista no art. 228 do RIR/94 não se restringe à sistemática de apuração do Lucro Real, aplicando-se, também, às empresas tributadas pelo Lucro Presumido. IRPJ E IR-FONTE. BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS. EFICÁCIA DOS ARTS. 43 e 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO. A MP 492/94 (art. 3º) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7º e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia “aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994”. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. PIS-FATURAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 07/70. BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Súmula CARF nº 15). OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa caracteriza omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.202 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.003110/97-68 Ano-calendário: 1994 OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A partir de maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá ser lançada de ofício, à alíquota de 10%, e considerado como base de cálculo o valor total da receita omitida.” As exigências fiscais em exame nos autos decorrem de fiscalização que resultou no lançamento de ofício por omissão de receitas nos meses de janeiro a novembro de 1994, caracterizada pela ocorrência de saldo credor da conta caixa. Disto resultou a exigência de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF. A DRJ (acórdão de fls. 832 e seguintes) julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo os valores dos saldos credores de caixa mensalmente apurados, sendo tal decisão definitiva, no âmbito administrativo, posto que não sujeita a recurso de ofício. O acórdão nº 1402-00.662, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) cancelar o lançamento do IRRF; 2) reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% da receita omitida, e 3) adaptar a exigência do PIS à súmula nº. 15 do CARF (faturamento do sexto mês anterior). O contribuinte embargou a decisão, tendo o CARF proferido, então, o acórdão nº 1402-001.961, por meio do qual foi determinada a extensão para a CSLL do que foi decidido em relação ao IRPJ. Ou seja, decidiu-se reduzir também a base de cálculo da CSLL para 50% da receita omitida, tal qual fora feito com relação ao IRPJ, sendo este, especificamente, o motivo da interposição do recurso especial fazendário. No recurso especial, a Procuradoria apresenta como paradigma de divergência o acórdão nº 9101-00.337, no qual foi analisada a mesma hipótese legal motivadora do lançamento fiscal debatido nos presentes autos, qual seja, a omissão de receita apurada de acordo com os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Eis a ementa do acórdão paradigmático, com os destaques da recorrente: “NATUREZA DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Ao estabelecer, por meio dos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a tributação em separado sobre a totalidade dos valores apurados a titulo de omissão de receita, tratou o legislador de definir quantitativamente a hipótese de incidência dos tributos. Inexiste previsão legal para aplicação do principio da retroatividade benigna ao caso. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO SOBRE 100% DA RECEITA OMITIDA. IRPJ E IRF. Por força do principio da anterioridade disposto no art. 150, III, alínea "b", da Constituição Federal, os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 somente se aplicaram, quando a tributação foi efetuada pelo lucro presumido ou arbitrado, sobre os fatos geradores ocorridos em 1995. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO SOBRE 100% DA RECEITA OMITIDA. CSLL. Por força do principio da anterioridade nonagesimal disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, o art. 43 da Lei n° 8.541/92 somente se aplicou, para as contribuições, quando a tributação foi efetuada pelo lucro presumido ou. arbitrado, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de agosto de 1994.” Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.202 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.003110/97-68 Demonstra assim que, enquanto o acórdão paradigmático manteve as exigências relativas à CSLL lançadas a partir de agosto de 1994 (sobre 100% da receita omitida), o acórdão recorrido reduziu as exigências relativas à CSLL para 50% da receita omitida para todo o período tratado no processo (janeiro a novembro de 1994). No mérito, defende que, por força da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da Constituição Federal, as disposições da Medida Provisória nº 492, de 5/5/94, sejam aplicadas aos fatos geradores da CSLL apurados a partir do mês de agosto de 1994. Em sede de contrarrazões ao recurso, o contribuinte argumenta que: (i) sendo o lançamento de CSLL “decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica”, consoante afirmou a própria fiscalização, deve ele naturalmente seguir o que foi decidido no lançamento principal, exatamente como decidiu a decisão recorrida, sendo de todo incabível a pretensão da PFN; (Ii) em sendo o caso de se observar o principio da anterioridade nonagesimal, tem-se que, “se a MP 592/94, foi publicada em 6/5/94, torna-se obvio que a exigência somente deve prevalecer, a partir de 5/8/1994 e não a partir de 1/8/94, como pretende a PFN”, e, portanto, “como o fluxo de caixa não foi apurado, dia a dia, conforme consta das fls. 245/249 dos autos, mas, por totais ocorridos no mês, torna-se impossível apurar a omissão de receita, de 1/8/94 a 4/8/1994 e de 5/8/94 a 31/8/94”, logo, a citada Medida Provisória somente poderia ser aplicada, em concreto, no caso dos autos, a partir de setembro de 1994. Vale dizer que o contribuinte aceitou parte da autuação e houve a remessa do processo à unidade de origem para a transferência dos débitos, restando, portanto, a análise da matéria controversa, em sede de recurso especial interposto pela PGFN. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência jurisprudencial restou demonstrada, e, nos termos do despacho de admissibilidade, dele conheço. Quanto ao mérito, a divergência a ser sanada, conforme visto, diz respeito à determinação do marco temporal a partir do qual devem ser aplicadas as determinações contidas na Medida Provisória nº 492, de 5/5/94, no que diz respeito à CSLL e às alterações promovidas ao artigo 43 da Lei nº 8.541/92. O art. 43 da Lei nº 8.541/92, originalmente, tinha a seguinte redação: “Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.202 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.003110/97-68 § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.” A Medida Provisória nº 492 de 05.05.1994 (publicada no D.O.U. de 06.05.1994), deu nova redação ao dispositivo, estendendo a incidência nele prevista também às empresas tributadas segundo o regime do lucro presumido ou arbitrado, em especial por meio da alteração da redação do seu parágrafo segundo, consoante abaixo reproduzido: Medida Provisória nº 492 de 05.05.1994 “Art. 3º Os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43. ................................................................................................... § 1º ........................................................................................................... § 2º O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3º A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4º Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão." Portanto, para o específico caso dos autos, em que se trata de empresa tributada segundo o lucro presumido, foi a Medida Provisória em questão quem determinou que a receita omitida deveria ser “tributada em separado” da determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos. Ou, dito de outra forma, que as respectivas alíquotas do IRPJ e da CSLL deveriam ser aplicadas diretamente sobre o valor da receita omitida (100% da receita omitida). Por se tratar de aumento de tributos, esta alteração legislativa deve obedecer aos princípíos constitucionais que impedem a sua imediata vigência. Para fins do IRPJ deve-se aplicar o princípio da anterioridade (art. 150, III, ‘b’, da CF/88), pelo qual não é possível cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, consoante decidiu o acórdão recorrido, não estando tal ponto sob questionamento. Para fins da CSLL, contudo, a Constituição Federal contém dispositivo próprio, qual seja, o art. 195, § 6º, que determina que as contribuições sociais só poderão ser exigidas “após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’”. Não prospera, portanto, o argumento da contribuinte, em sede de contrarrazões ao recurso, no sentido de que, por se tratar de lançamento reflexo ou decorrente do IRPJ, a decisão Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.202 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.003110/97-68 dada no processo principal deveria obrigatoriamente ser reproduzida por inteiro. É evidente que a decisão dada no processo principal deve adequar-se às regras e às limitações específicas contidas na legislação própria de cada tributo reflexo. Não se mostra correta a decisão recorrida, portanto, neste aspecto, pois o princípio constitucional da anterioridade (art. 150, III, ‘b’, da CF/88), bem aplicado pela decisão recorrida para afastar a tributação do IRPJ sobre todo o ano de 1994, não é aplicável à CSLL, por expressa determinação também constitucional, a elas devendo ser aplicada a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF/88). Assim, tendo a Medida Provisória sido publicada no D.O.U. em 06.05.1994, o prazo de 90 dias encerra-se em 04.08.1994, de sorte que a partir de 05.08.1994, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro presumido ou arbitrado se encontram submetidas ao comando legal do art. 43 da Lei nº 8.541/92, na sua nova redação. Não prospera, também, a alegação do contribuinte em sede de contrarrazões ao recurso especial fazendário, no sentido de que, não tendo sido feita pelo fisco a apuração dos saldos credores de caixa diários (com a separação entre o quanto apurado de 01/08/1994 a 04/08/1994 e o quanto apurado de 05/08/1994 a 31/08/1994), não seria possível a aplicação do dispositivo legal em questão à CSLL no mês de agosto, deslocando-se a sua aplicação para o mês de setembro de 1994. É que no caso, tratando-se de apuração de omissão de receitas por saldo credor de caixa, há que se considerar que a apuração por totais mensais de entradas e saídas de caixa, a partir de um saldo inicial do primeiro dia do mês, evidentemente irá dar como resultado o valor do saldo credor de caixa no último dia daquele mês, e não em qualquer outra data. Não há, portanto, óbice algum a que se tome o saldo credor apurado em 31/08/1994 como o valor da receita omitida para fins de aplicação da alíquota da CSLL, posto que a norma legal (nova redação do art. 43 da Lei nº 8.541/92) já se encontrava vigente e eficaz desde 05/08/1994. A apuração de saldo credor de caixa por totais mensais, quando muito, pode ser prejudicial somente ao próprio fisco, uma vez que é perfeitamente possível que, em algum outro determinado dia do mês, o saldo credor possa ter-se mostrado superior ao saldo credor apurado no dia 31/08/1994, sendo cediço que a tributação, nesta modalidade de apuração da omissão de receita, se faz sempre pelo maior saldo credor de caixa apurado no período. Logo, não captando este eventual saldo credor superior ao saldo credor do dia 31/08/1994, o “prejuízo” (apuração da omissão a menor) é todo do fisco, ao adotar a metodologia de apuração da infração por totais mensais de entradas e saídas de caixa, em lugar da apuração diária. Por outro lado, mesmo que em todos os demais dias do mês de agosto (não importa se entre os dias 01/08/1994 e 04/08/1994, ou se após este interregno) o saldo credor por hipótese se mostrasse inferior ao saldo credor apurado no dia 31/08/1994, isto em absolutamente nada alteraria o fato de que, em 31/08/1994, foi apurado um saldo credor maior do que o de todos aqueles dias. Assim, como a tributação deve ser feita sobre o maior saldo credor de caixa apurado no período, a omissão de receita apurada em 31/08/1994, de qualquer modo, não seria afetada. Portanto, absolutamente possível e correta se afigura a aplicação, em concreto, das determinações contidas na nova redação do art. 43 da Lei nº 8.541/92, dada pela Medida Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.202 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.003110/97-68 Provisória nº 492/1994, ao caso dos autos, para fins de determinação da CSLL, já a partir do mês de agosto de 1994. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Manifestei interesse em apresentar a presente declaração de voto para motivar o meu entendimento quanto à aplicação da CSLL apenas após setembro de 1994, e não agosto de 1994, como restou vencido. Como bem observou a I. Relatora, tendo a Medida Provisória sido publicada no D.O.U. em 06.05.1994, o prazo de 90 dias encerra-se em 04.08.1994, de sorte que a partir de 05.08.1994, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro presumido ou arbitrado se encontram submetidas ao comando legal do art. 43 da Lei nº 8.541/92, na sua nova redação. Diante desse cenário, e sob a premissa de que tratando-se de apuração de omissão de receitas por saldo credor de caixa, há que se considerar que a apuração por totais mensais de entradas e saídas de caixa, a partir de um saldo inicial do primeiro dia do mês, evidentemente irá dar como resultado o valor do saldo credor de caixa no último dia daquele mês, e não em qualquer outra data, o voto vencedor concluiu que não há, portanto, óbice algum a que se tome o saldo credor apurado em 31/08/1994 como o valor da receita omitida para fins de aplicação da alíquota da CSLL, posto que a norma legal (nova redação do art. 43 da Lei nº 8.541/92) já se encontrava vigente e eficaz desde 05/08/1994. Com a devida vênia, entendo que, como a norma legal passou a produzir efeitos após iniciado o mês de agosto/1994, a omissão de receita por presunção em virtude de saldo credor de caixa relativa a este mês também escapa da tributação. Isso porque a tributação, nesta modalidade de apuração, deve ser feita com base no maior saldo credor diário de cada mês, sistemática esta, portanto, que deve ser aferida levando em conta todos os dias do mês, e não apenas parte deles. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.202 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.003110/97-68 Vale dizer, aplicando-se a anterioridade nonagesimal para uma espécie de tributação que deve ser aferida mensalmente, mas a partir do confronte de cada saldo diário, a lei somente terá eficácia para os “meses completos”, representados, no caso, a partir de setembro de 1994. É por isso que parte do Colegiado entendeu que a CSLL somente se faz devida a partir de setembro, e não agosto de 1994. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.720265/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos efetivamente escriturados.
Numero da decisão: 3301-009.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.050, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720263/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos efetivamente escriturados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.050, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720263/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 65 /2 01 4- 31 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720265/2014-31 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PER/DCOMP solicitado por SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. por intermédio de formulário aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, para utilização do saldo credor do IPI, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER). INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Será indeferido sumariamente o pedido de ressarcimento apresentado em formulário (papel), quando a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos: Não se sustenta o fundamento lançado no sentido da inviabilidade do registro no CFOP 1.922/2.922 ao fundamento de que o reconhecimento do crédito opera-se com o recebimento dos produtos adquiridos de forma antecipada. (…) Importante frisar que o Auditor Fiscal indeferiu o pleito de ressarcimento em papel ao fundamento de que o programa PERD/COMP não legitima a utilização do CFOP 1.922, sem, todavia, permitir a Impugnante a demonstração do recebimento dos produtos. Com efeito, firme nos limites da decisão, tem-se, mais uma vez, nenhuma razão assiste ao Auditor Fiscal, ora Impugnado, posto que o lançamento do crédito está jungido ao documento fiscal que lhe deu origem, portanto, vinculado ao CFOP 1.922. Dessa maneira, descabe o argumento do Auditor Fiscal, pois o PERD/COMP impede o lançamento do CFOP 1.922 e a escrituração do crédito deve obedecer o documento fiscal que destacou o IPI. Aquilatando, segundo noticiado pelo Auditor Fiscal: Na ficha "Notas Fiscais de Entrada/Aquisição" o contribuinte é orientado a informar, para cada nota fiscal que tenha gerado crédito de IPI (...) Veja que o manual de procedimentos PERD/COMP preceitua que cabe ao contribuinte, ora Impugnante, informar a nota fiscal geradora do crédito que, inelutavelmente, diz respeito ao documento de remessa para entrega futura CFOP 1.922/2.922, rechaçando, pois, a tese ofertada. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720265/2014-31 Diante disso, uma vez que o processamento do PERD/COMP exige o lançamento das Notas Fiscais que constituíram o SALDO CREDOR ACUMULADO, legítima a utilização do processo em PAPEL, o que desde já se requer. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI, em razão de o contribuinte tê-lo efetuado em formulário e não por intermédio do Programa PER/DCOMP. Transcrevo trecho do Despacho Decisório (fls. 96 a 102): “(. . .) No Demonstrativo de apuração de créditos de IPI e Notas Fiscais relacionadas à aquisição de materiais de embalagem para entrega futura vinculadas aos CFOPs 1.922/2.922 (fls. 58 a 62), tem-se as operações que ensejaram a apresentação do presente pedido de ressarcimento mediante formulário (papel). Referidos CFOPs não estão contemplados no programa PER/DCOMP como operações de entrada passíveis de ressarcimento, conforme orientações contidas na “Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI” do Ajuda PER/DCOMP. Tal fato, apontado pelo contribuinte como “falha” do PER/DCOMP, decorre, no entanto, do disposto na legislação relativa à escrituração dos créditos de IPI. O art. 251 do RIPI (Decreto n' 7.212/2010) dispõe que o crédito decorrente de produto adquirido para entrega futura somente poderá ser escriturado por ocasião da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar: “Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (...) II- no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 3º; § 3º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar. ” (Grifos nossos). Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que inobstante o fato de haver destaque de IPI no documento fiscal com CFOPs 1.922/2.922 (Lançamento Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720265/2014-31 efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), a escrituração do crédito relativo à operação deve ser feita na data da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento industrial, pelo documento de entrada com CFOPs 1.116/2.116 (Compra para industrialização originada de encomenda para recebimento futuro). Dessa forma, mesmo sem o destaque do IPI, as notas fiscais de remessa efetiva (CFOPs 1.116/2.116) juntamente com as notas fiscais de simples faturamento (CFOPs 1.922/2.922) constituem documentos hábeis a conferir legitimidade ao creditamento do mesmo. Na Ficha “Livro Registro de apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” do Ajuda PER/DCOMP consta a orientação de que seja informado, nas operações com crédito de IPI, o CFOP atribuído à operação pelo contribuinte e o valor do IPI creditado relativo às entradas no estabelecimento industrial referente ao CFOP informado. Na ficha “Notas Fiscais de Entrada/Aquisição” o contribuinte é orientado a informar, para cada nota fiscal que tenha gerado crédito de IPI: a) CNPJ do emitente; b) nº da Nota Fiscal; c) série/subsérie; d) data de emissão; e) data da entrada; f) CFOP; g) valor total; h) valor do IPI destacado; i) valor do IPI creditado no livro RAIPI. Observa-se que mesmo não havendo IPI destacado na nota fiscal de aquisição, deve ser preenchido o campo “Valor do IPI creditado no Livro RAIPI. Ressalte-se, pois, a inexistência de impedimento do programa PER/DCOMP que obstasse a formulação eletrônica do pedido de ressarcimento relativo a tais operações quando da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento industrial (CFOPs 1.116/2.116). Verificando-se que a ausência do CFOP 1.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro) decorre do cumprimento ao disposto na legislação tributária, conclui-se pela improcedência da alegação acerca da impossibilidade de formulação eletrônica do pedido sob análise. Finalmente, verificou-se que os demais créditos pleiteados pelo contribuinte, vinculados aos CFOPs 1.101/2.101(Compra para industrialização), encontram- se relacionados à aquisição de insumos (Matéria prima, Produto Intemediário e Material de Embalagem) aplicados na industrialização dos produtos comercializados pela empresa. Relativamente ao ressarcimento dos mesmos, tem-se, do mesmo modo, a possibilidade de plena utilização do programa PER/DCOMP. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720265/2014-31 Constatando-se, pois, que o programa PER/DCOMP encontrava-se apto a acolher eletronicamente o Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 1º trimestre/2011, propomos o indeferimento sumário do pleito objeto do presente processo administrativo, considerando o disposto no art. 111 c/c art. 113, § 2' a 5' da IN RFB n' 1.300/2012.” Em sua defesa, a recorrente alega que o fato de o Manual do PER/DCOMP não prever a possibilidade de serem incluídos créditos derivados de entradas sob o CFOP 1.922 / 2.922 justifica a adoção do formulário, por força do § 3º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/12, vigente, quando da protocolização do PER: “Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; (. . .) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Que a solução alternativa proposta pelo auditor e consignada no despacho decisório, qual seja, a de apresentar o PER, após a efetiva entrada da mercadoria e sob o CFOP 1.116 / 2.116, não encontra respaldo no Manual do PER/DCOMP, porque não há destaque do IPI na respectiva nota fiscal. Que não foi descumprido o art. 251 do RIPI/10 invocado pelo Fisco, pois a mercadoria entrou no estabelecimento e em data anterior a do PER. Reproduz a ementa do Acórdão CARF nº 3202-000.593, de 27/11/12: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720265/2014-31 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. FORMULÁRIO EM PAPEL OU ELETRÔNICO. IN SRF n° 600/2005. A ausência de indicação, no formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, de opção condizente às circunstâncias jurídicas do pedido de restituição autoriza o contribuinte a formular o mencionado pleito via papel, na forma como dispõe o art. 22, § 1º, da IN SRF n° 600/2005. Adicionalmente, ao teor do art. 76, §§ 2º e 12, da Lei n° 9.430/1996, a utilização do pedido de restituição, por meio de papel, quando fosse possível o emprego do sistema eletrônico, não é listada como causa legal para considerar não declarado o pedido de restituição, tendo o art. 31 da IN SRF n° 600/2005 extrapolado a lei ao dizer o contrário. Recurso Voluntário provido.” E conclui, pedindo que o formulário seja acolhido pela DRF. Não assiste razão à recorrente. O ressarcimento de créditos de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.779/99 “Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” Lei nº 9.430/96 “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (. . .) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (. . .)” Depreende-se da expressão “saldo credor” (caput do art. 11) que somente podem ser objeto de ressarcimento os créditos devidamente escriturados. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720265/2014-31 E a escrituração de créditos é admitida, exclusivamente, quando há entrada efetiva de mercadorias, inclusive no caso em tela, que é de venda para entrega futura (§ 3º do art. 251 do RIPI/10): “Art.251.Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I-nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; (. . .) §3º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.” (g.n.) Assim, quando o Manual do PER/DCOMP não admite que o IPI destacado em nota fiscal de venda para entrega futura (CFOP 1.922 / 2.922) seja ressarcido, cumpre fielmente o disposto na legislação aplicável. Trata-se de operação que não acoberta uma efetiva entrada de mercadoria. Portanto, não se configura falha no Manual do PER/DCOMP, que autorize a utilização do formulário, tal qual alegou a recorrente. O Manual não admite créditos derivados de entradas sob o CFOP 1.922 / 2.922, porque, à luz do art. 251 do RIPI/10, não configura hipótese de tomada de crédito. E, se não há registro de crédito, não há geração de saldo credor de IPI a ser ressarcido. E não se está a dizer que a operação cursada pela recorrente não podia ser objeto de ressarcimento. Sim, podia, porém, seguindo a orientação consignada no despacho decisório, qual seja, de que o pedido seja efetuado, após a efetiva entrada da mercadoria e instruído pela respectiva nota fiscal, cujo CFOP será 1.922 / 2.922 e o crédito do IPI será o destacado na nota fiscal de simples faturamento. Quanto à alegação de que o § 3º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/12 daria respaldo à utilização do formulário, enfrento, porém, somente após novamente transcrever o dispositivo legal: “Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; (. . .) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720265/2014-31 § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.” (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) Com a devida vênia, reputo como incorreta a interpretação da recorrente. Configurar-se-á como falha do programa PER/DCOMP a impossibilidade de pedir ressarcimento de crédito de IPI, cujo registro e aproveitamento sejam legalmente admitidos, porém que não esteja previsto no Manual do PER/DCOMP. Entretanto, este não é o caso em discussão. A recorrente instruiu o pedido, com nota fiscal de venda para entrega futura, em que havia destaque de IPI, mas que não acobertava efetiva entrada de mercadorias. E, se não havia entrada de mercadoria, não havia direito ao registro de crédito de IPI, nos termos do art. 251 do RIPI/10. Portanto, com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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8573047 #
Numero do processo: 10875.903417/2015-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2014 a 31/08/2014 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Demonstrada parcialmente a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório em relação à parte comprovada nos autos.
Numero da decisão: 3002-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório apenas em relação às notas fiscais de serviços prestados para o exterior (NF 53 a 56). (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Demonstrada parcialmente a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, por meio de notas fiscais e documentos complementares, deve ser reconhecido o direito creditório em relação à parte comprovada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório apenas em relação às notas fiscais de serviços prestados para o exterior (NF 53 a 56). (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de PIS-Cumulativo pago a maior ou indevidamente, no valor de R$ 163,21, referente ao período de apuração agosto/2014, não homologada porque o pagamento foi utilizado integralmente na quitação dos débitos do período. A interessada explicou em sua Manifestação de Inconformidade que no mês de agosto/2014 o PIS relativo a nota de serviço foi pago sem dedução do valor retido na fonte, destacado nas notas, assim como foi pago sobre notas de serviços prestados para o exterior, sobre as quais não incide a contribuição. Juntou cópia do Despacho Decisório, recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições anterior à emissão do Despacho Decisório, Per/Dcomp, Darf e as notas fiscais de serviços emitidas (fls. 2 a 22). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque não comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Consignou-se no voto que os valores destacados nas notas fiscais referiam-se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 17 /2 01 5- 85 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.591 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903417/2015-85 apenas ao valor do PIS calculado sobre o valor do serviço prestado e, consultada a Declaração de Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF), não foi encontrada a alegada retenção, nem havia informação de valor retido nas notas de serviços prestados ao exterior. Ademais, a EFD- Contribuições tinha valor apenas informativo, sendo necessária a juntada da escrituração contábil e fiscal para demonstrar a existência do crédito. O Acórdão DRJ nº 08-40.659 foi dispensado de ementa (fls. 27 a 31). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.11.2017, conforme Termo de Ciência à fl. 35, e protocolizou o Recurso Voluntário em 01.12.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 37. Em seu Recurso Voluntário (fl. 46), a recorrente reiterou o recolhimento a maior e informou que, tendo chegado à conclusão de que o indeferimento teria decorrido da falta de retificação da DCTF, decidiu solicitar a sua retificação e apresentar novo PER/Dcomp, transmitido em 27.11.2017, para reavaliação do processo. Juntou o novo PER/Dcomp e a DCTF retificadora (fls. 48 a 56). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Iniciemos por alguns esclarecimentos quanto aos fundamentos da decisão de primeira instância, que aparentemente não teriam sido bem compreendidos, como se vê pelo trecho do Recurso Voluntário abaixo transcrito: Realizamos o PER/DCOMP n° 9120.54895.300915.1.2.04-271 transmitida em 30/09/2015, o mesmo foi indeferido, entramos com recurso através do processo n° 10875.903417/2015-85, o qual a solicitação da restituição foi negada. Avaliamos que o processo foi improcedente pela falta de retificação da DCTF em época, sendo assim, realizamos a retificação por meio da DCTF n° 14.05.83.87.14- 59, e solicitamos um novo pedido de restituição através do PER/DCOMP n° 30707 89528.271117.1.2.04-5570 para reavaliação deste processo. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste recurso: a) Pedido de Restituição devido, pois houve o recolhimento a maior do PIS, a retenção federal não foi deduzida da apuração referente a NFS-e 52 e as NFS-e’s 53, 54, 55, 56 foram serviços prestados para o exterior, não incidindo o referido imposto, no valor de R$ 163,21. (grifado) A relatora do Acórdão recorrido iniciou seu voto com o argumento de que o valor destacado na nota fiscal referia-se ao tributo calculado em relação ao valor do serviço prestado, não servindo para demonstrar que ocorrera pagamento indevido, e que, efetuada consulta à DIRF, nos sistemas da Receita Federal, não encontrou a retenção alegada. Em relação às notas sobre serviços prestados ao exterior, não encontrou valor retido ou pago indevidamente. Transcrevo o trecho pertinente do Acórdão, in verbis: Consta dos autos que o requerente apresentou notas fiscais eletrônicas de serviço, nos quais relata pagamento indevido do PIS/Pasep. Entretanto, nos casos em que se solicita Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.591 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903417/2015-85 a restituição do referido tributo retido em fonte, as notas fiscais não destacam esses valores, pois se referem apenas ao que foi recolhido em razão do cálculo sobre o valor do serviço prestado. Em consulta às informações constantes nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), não foram encontradas as retenções de valores de PIS/Pasep questionadas. Já sobre os documentos relativos a serviços prestados para o exterior, não há descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente. (grifado) Prosseguiu a relatora afirmando que, em não tendo sido encontrada a retenção, caberia à requerente instruir o pleito com documentos probatórios, no caso, a escrituração contábil e fiscal. Porém, constatado que a interessada não havia providenciado essa instrução probatória, e considerando a divergência entre PER/Dcomp e DCTF, bem como o fato de que a EFD-Contribuições tinha natureza apenas informativa, concluiu que não havia sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual considerou o recurso improcedente. Seguem os trechos pertinentes: Dessa forma, com apenas os documentos apresentados nos autos, não se pode garantir a liquidez e certeza do crédito tributário. Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Seguindo a análise, tratando-se de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica: comparando- se o pagamento indicado como tendo sido a maior com a informação de débito constante da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à época. Constatando que o DARF de recolhimento informado estava integralmente utilizado para quitação do débito declarado em DCTF, não resta créditos passíveis de restituição. .................................................................................................................................... Além disso, os valores apresentados na EFD - Contribuições têm natureza apenas informativa e, portanto, não constituem o crédito tributário, pois, não representam confissão de dívida por absoluta falta de previsão legal neste sentido. Já os débitos, apresentados em DCTF, por expressa disposição legal, constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. .................................................................................................................................... Evidente que, à época da entrega da DCTF, a contribuinte verificou a ocorrência do fato gerador do tributo e apurou o montante a pagar conforme confessado, declarado e recolhido. Para provar que houve erro de preenchimento da DCTF, teria que provar que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não era condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o realmente devido, ante a legislação tributária aplicável. (grifado) Pelo exposto, vê-se que a razão da decisão desfavorável não foi a falta de retificação da DCTF, como considerou a recorrente, mas a ausência de prova da existência do crédito. Este tipo de processo requer uma produção probatória bem específica, uma vez que pode ser difícil para o prestador de serviços obter prova de que o tomador de serviços realmente pagou o tributo destacado. Por isso, essencial que a recorrente tivesse atendido às observações da relatora no que toca à documentação necessária para o reconhecimento do direito creditório, com as quais estou integralmente de acordo. O pagamento do tributo retido na fonte era responsabilidade do tomador de serviços. Uma vez constatado pela DRJ o descumprimento da obrigação, para que o prestador de serviços não fosse penalizado e pudesse eventualmente ser restituído, a recorrente precisaria ter Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.591 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903417/2015-85 demonstrado: i) que efetivamente recebeu o valor da nota diminuído das retenções na fonte, por meio de extrato bancário, comprovante de transferência, etc.; ii) que promoveu escrituração contábil coerente e compatível com a situação, na qual foi registrada a diferença entre o valor total da nota e o valor efetivamente recebido; e iii) que ofereceu essa receita à tributação, permitindo à Receita Federal ter conhecimento sobre a operação e sobre o surgimento do fato gerador. Contudo, a recorrente nada trouxe, apenas retificou a DCTF e transmitiu outro PER/Dcomp. Causa estranheza a linha adotada no Recurso Voluntário, no sentido de que a deficiência probatória se resolveria pela mera retificação da DCTF. A relatora apontou que havia uma discrepância entre DCTF e PER/Dcomp, razão do indeferimento inicial por despacho eletrônico, mas em nenhum momento afirmou que seria necessária a retificação da DCTF. Ao contrário, apontou que seria necessário provar documentalmente o erro no preenchimento da DCTF, apenas isso. Assim, diante da ausência dos documentos requeridos pela relatora do Acórdão recorrido, não há como reconhecer o pagamento indevido em relação à retenção na fonte. Por outro lado, no que toca à restituição/compensação de eventual valor pago por serviços prestados ao exterior, entendo que assiste razão à recorrente. Em relação a essa matéria, a relatora fez uma menção superficial ao fato de que não haveria “descrição de qualquer valor retido ou pago indevidamente” nos documentos relativos aos serviços para o exterior, ou seja, nas notas fiscais, sem maiores explicações sobre essa afirmação. Tal fundamento, que é pertinente quando aplicado à retenção na fonte, revela-se inapropriado quando se trata de serviços ao exterior porque, obviamente, não deve haver retenção ou destaque, nem pagamento da contribuição quando o contribuinte entende que se enquadra na hipótese de não incidência do PIS/Pasep prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (grifado) A alegação da recorrente, presente já em sua Manifestação de Inconformidade, é que teria incluído indevidamente na base de cálculo as receitas de serviços prestados ao exterior, devendo a contribuição do período ser calculada exclusivamente sobre os serviços no País. A título de prova, juntou a totalidade das notas emitidas no período (fls. 10 a 15), o recibo de entrega da EFD-Contribuições transmitida antes da emissão do Despacho Decisório e o Darf. Já no Recurso Voluntário apresentou a DCTF retificadora. Creio que a análise do conjunto nos conduz a uma conclusão diversa daquela alcançada pela instância a quo. As notas ao exterior foram emitidas para empresas situadas na Itália, Coréia ou China, relativamente a serviços de intermediação na importação de insumos utilizados em processos de “hot stamping” por empresas brasileiras do setor de revestimentos ou de molduras. Mediante pesquisa na internet relativa às empresas nacionais e estrangeiras citadas nas notas, concluí que há total coerência entre as informações sobre as empresas tomadoras de serviço, as notas emitidas e o objeto da sociedade, presente no contrato social, nos seguintes termos: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.591 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903417/2015-85 CLÁUSULA III — A sociedade tem como objeto social a atividade de Agente do comércio de mercadorias em geral não especializado, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, comércio, importação e exportação de produtos para hot- stamping e filmes de poliéster, importação e exportação de peças e acessórios para automóveis antigos e de coleção e prestação de serviços de hot-stamping. Com base ainda nessas notas, vemos que não há contribuição destacada, indicando que não deveria haver recolhimento de PIS ou Cofins sobre essa receita. Consta também a informação de que a nota foi emitida para o recebimento de comissão como agente/representante das empresas estrangeiras, o que se deu por meio de ordem de pagamento do Banco do Brasil, com o respectivo número. Entendo tratar-se de ordem de pagamento recebida do exterior, apesar de não constar exatamente no campo discriminação dos serviços o fato de ser uma ordem do exterior. A partir das informações até aqui relacionadas, e considerando que estamos diante de uma operação de baixa complexidade, entendo por demonstrado que se trata de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento representou ingresso de divisas. Passando à quantificação dos débitos, destaco inicialmente que se trata de empresa pequena, com baixa movimentação e que recolhe as contribuições apenas pelo regime cumulativo, como explicou desde o início, porque optante pela tributação pelo Lucro Presumido. Da análise conjunta das notas fiscais, EFD Contribuições e DCTF retificadora, constato que o contribuinte incluiu todas as notas emitidas no período na base de cálculo, o que resultou no pagamento constante do Darf. Contudo, não deveriam ter sido incluídas as notas de prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, que são as NF 53 a 56, apenas. As notas fiscais 51 e 52 referem-se a serviços prestados a empresas no País, devendo, por esse motivo, compor a base de cálculo. Por fim, quanto ao novo PER/Dcomp transmitido em 2017, informo que é vedada a reapresentação de compensação não homologada, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e todas as outras normativas que a precederam. Segue o artigo pertinente: Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: .................................................................................................................................... IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifado) Por todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório apenas em relação às notas fiscais de serviços prestados para o exterior (NF 53 a 56), que devem ser excluídas da base de cálculo do PIS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8590483 #
Numero do processo: 13679.720067/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-006.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T20:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T20:24:58Z; Last-Modified: 2020-12-09T20:24:58Z; dcterms:modified: 2020-12-09T20:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T20:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T20:24:58Z; meta:save-date: 2020-12-09T20:24:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T20:24:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T20:24:58Z; created: 2020-12-09T20:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-09T20:24:58Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T20:24:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13679.720067/2018-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.742 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente LUIZ JAIR SILVA & CIA. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a Lei tributária vigente, o prazo prescricional deve ser contado apenas a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que enquanto perdurar o processo administrativo e, portanto, até que não seja proferida decisão definitiva nos termos da legislação de regência não há se cogitar pela aplicação do instituto da prescrição. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 00 67 /2 01 8- 71 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.735, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.720596/2018-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação em que alegou, em síntese, (i) a necessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos termos do próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB 971/2009, (iii) da falta de motivação do ato administrativo em decorrência da inexistência de intimação prévia do sujeito passivo e, por fim, (iv) que a multa aplicada apresentava caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa solicitou a anulação e o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que o Auto de Infração é nulo, uma vez que, por motivos desconhecidos, ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perderam os dados referentes às entregas das GFIP’s e por isso mesmo que elas constaram como pendentes, de modo que a multa aplicada é inexistente e deve ser revogada; e - Que as competências objeto da autuação estão prescritas e devem ser desconsideradas, uma vez que o período de cinco anos em que o Fisco deveria aplicar as respectivas infrações restou ultrapassado. (ii) Do mérito: - Que, antes de adotar medidas punitivas com a aplicação de multas, a Receita Federal deveria ter emitido orientações para que os contribuintes pudessem regularizar a situação em relação ao atraso nas entregas das GFIP’s, tudo isso em atenção ao princípio da publicidade; - Que a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem o caráter educacional, entretanto está sendo aplicada retroativamente e acaba apresentando finalidade única e exclusivamente arrecadatória, configurando, portanto, medida confiscatória, sendo que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal prescreve que os tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco; - Que, à época dos fatos geradores objeto da infração, o Fisco não adotava o entendimento pela aplicação de multas por atraso na entrega de GFIP’s e que tal interpretação somente passou a ser adotada no final de 2013 e início de 2014, sendo que o novo critério interpretativo apenas pode ser aplicado para o futuro e jamais para o passado, conforme prescreve o artigo 146 do Código Tributário Nacional; - Que o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 deve ser aplicado ao caso em tela, já que a apresentação das GFIP’s foi realizada espontaneamente antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, de modo que a multa deve ser afastada; e - Que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual, aliás, prevê a anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 Lei n. 8.212/91 já se encontra em votação perante o Congresso Nacional e deve ser aplicado no caso em apreço. Com base em tais alegações, a empresa requerente requer que o Recurso Voluntário seja julgado procedente tanto em virtude das alegações preliminares de nulidade quanto em razão das alegações meritórias, bem assim que, ao final, o Auto de Infração e o respectivo débito fiscal sejam cancelados. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não suscitou quaisquer alegações sobre a nulidade do auto de infração, aplicação do instituto da prescrição, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões sobre a nulidade do auto de infração, bem como a respeito da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementas transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações sobre (i) a nulidade do auto de infração, (ii) a aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional e (iii) sobre o Projeto de Lei n. 7.512/2014 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é bem verdade que tanto a prescrição quanto a decadência são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser reconhecidas inclusive de ofício por parte do julgador e em qualquer momento ou grau de jurisdição. Por isso mesmo que entendo por bem discorrer sobre o instituto da prescrição tributária, dando ênfase, é claro, a sua Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 inaplicabilidade no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme veremos no tópico a seguir. Passemos, agora, ao exame das questões as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da inaplicabilidade do instituto da prescrição enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva De logo, note-se que o instituto da prescrição tributária previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 3 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e tampouco da ocorrência da prescrição em si. Confira-se, portanto, o que dispõe o artigo 174 do CTN: “Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” (grifei). O prazo de cinco anos é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que o lançamento tributário torna-se definitivo quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, ou, intimado da decisão, deixa de recorrer, ou, ainda, quando é intimado da decisão final administrativa da qual não caiba mais qualquer recurso 4 . Em outras palavras, os créditos tributários surgidos no contexto de uma autuação de ofício – essa a hipótese dos autos – tornam-se definitivos quando o prazo para a apresentação de impugnação ou para a interposição do recurso administrativo transcorre in albis ou quando já não cabe mais recurso. A rigor, a definitividade da decisão administrativa apenas pode ser verificada à luz das normas de regência aplicáveis ao procedimento administrativo fiscal. O artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 cuidou de dispor sobre a definitividade das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo tributário federal. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.” Pelo que se pode notar, o inciso II refere-se, inicialmente, às matérias das quais não caiba recurso voluntário (v.g., ausentes os requisitos para interposição de recurso especial) e, a seguir, aborda a hipótese de o contribuinte simplesmente deixar de apresentar recurso ou fazê-lo fora do prazo devido. O inciso III trata das decisões da instância especial das quais não haja mais possibilidade de revisão no âmbito do processo administrativo fiscal. A hipótese dos autos poderia enquadrar-se tão-somente no inciso II ou no inciso III, de modo que a definitividade aí ocorrerá apenas quando for proferida decisão de 2ª instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, na hipótese em que decorra o prazo sem que o sujeito passivo tenha interposto recurso especial, ou, ainda, no caso em que o sujeito passivo, cumprindo-se os requisitos legais, entenda por interpor o respectivo recurso especial e, portanto, provoque uma decisão da instância especial, a qual, aliás, foi substituída pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A decisão da CSRF será definitiva e encerrará o processo administrativo fiscal e dela não caberá qualquer recurso ou pedido de reconsideração. Essa linha de raciocínio encontra respaldo na própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO- OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. [...] 2. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto n. 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo de trinta dias previsto no art. 15 daquele diploma normativo, prazo este fixado para a impugnação da exigência tributária. E se for apresentada impugnação, dispõe o art. 42 do Decreto n. 70.235/72 que serão definitivas: I - as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - as decisões de instância especial. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. [...] 5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou o dia 17.10.2001 como sendo a data da constituição definitiva do crédito tributário (trinta dias após a notificação para impugnação da exigência na esfera administrativa), pelo que aquele Tribunal decidiu corretamente ao manter o entendimento de que a propositura da execução fiscal, em 18.10.2006, ocorreu após o prazo prescricional quinquenal (o quinquênio se findou no dia 17.10.2006). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1399591/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013).” (grifei). Por essas razões, não há como cogitar pela aplicação do instituto prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional enquanto o crédito tributário não estiver definitivamente constituído. E como bem verificamos, as decisões administrativas Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 tornam-se definitivas apenas nas hipótese do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72, restando-se concluir, portanto, que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali constantes. É por isso mesmo que a alegação preliminar de prescrição deve ser de todo afastada. 2. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 5 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 6 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 7 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 6 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 7 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs, conforme se pode observar do Auto de Infração de fls. 14. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 3. Da alegação de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 4. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 8 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 9 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 8 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 9 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida voto por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.742 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13679.720067/2018-71 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726193/2013-25
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIAS. Correta a apuração das bases de cálculo relativas aos segurados empregados obtidas através do confronto das folhas de pagamento ou na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS com as GFIP. BASE DE CÁLCULO. ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Somente se autoriza a retificação do crédito, regularmente constituído, quando existente, nos autos, evidência comprovada de equívoco no lançamento, fato que não ocorreu no feito. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados.
Numero da decisão: 2201-007.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIAS. Correta a apuração das bases de cálculo relativas aos segurados empregados obtidas através do confronto das folhas de pagamento ou na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS com as GFIP. BASE DE CÁLCULO. ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Somente se autoriza a retificação do crédito, regularmente constituído, quando existente, nos autos, evidência comprovada de equívoco no lançamento, fato que não ocorreu no feito. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 93 /2 01 3- 25 Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726193/2013-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Cuida-se de crédito, no montante de R$ 1.339.396,40 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), relativo a: - contribuições sociais de segurados e patronais, inclusive as destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas aos referidos segurados, não declaradas nas correspondentes Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nas competências 01/2009 a 13/2010 (AI 51.034.027-0; 51.034.028-8; 51.034.029-6 e 51.034.0300). As bases de cálculo relativas aos segurados empregados foram obtidas das folhas de pagamento, em confronto com as GFIP (tabelas 1 e 2, fls. 1489/1617), e, para os empregados não inclusos nas citadas folhas, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS (tabela 3 1618). Já os salários-de-contribuição dos segurados contribuintes individuais, que não foram contemplados nas folhas de pagamento, tiveram sua remuneração obtida no livro diário n.° 6 (tabela 9, fls. 1629/1630); - contribuições sociais patronais, inclusive as destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas aos segurados, declaradas nas correspondentes Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nas competências 06/2009 a 13/2010, como se fosse integrante do SIMPLES NACIONAL (AI 51.034.031-8 e 51.031.032-6). Ocorre que, segundo consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, a empresa não manifestou sua opção pelo referido sistema simplificado de tributação no período citado. III - glosa de compensação (AI 51.034.033-4)- em razão de a empresa haver declarado, como dedução de retenção, nas GFIP 01/2009 a 05/2009, valores superiores aos constantes nas GPS respectivas, nem haver demonstrado seu direito em fazer a compensação nos moldes realizados. IY - multa isolada (AI 51.034.034-2) por falsidade na declaração (GFIP), dada a compensação indevida, sem que a empresa comprovasse seu direito creditório. Contempla, ainda, o feito, AIOA (Autos de Infração por descumprimento de Obrigações Acessórias), em decorrência de: - omissão de segurados em folhas de pagamentos em meio digital (AI 51.034.035-0) e papel (AI 51.034.036-9); - não apresentação, apesar de intimada a fazê-lo, dos livros contábeis Diário, Razão e Caixa do ano de 2009 (AI 51.034.037-7); - não arrecadação, mediante desconto das remunerações pagas, das contribuições sociais devidas pelos segurados empregados (AI 51.047.230-3); - não declaração, em GFIP, da integralidade das contribuições sociais pagas em GPS (AI 51.047.231-1). Foram lavrados, ainda, termos de sujeição passiva solidária (fls. 1671/3; 1675/7; 1679/81) contra os sócios administradores da empresa supracitada (Manoel Carlos da Costa Sampaio; Antônio Luiz Nogueira e Eduardo Washington Soares Rocha), cujas ciências foram dadas aos interessados, conforme fls. 1686; 1689/1690, Cientificada do lançamento, em 25/07/2013 (fl. 1687), a empresa manejou impugnação (1694/1709), em 23/08/2013, ocasião em que argúi, em síntese: Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726193/2013-25 - erro na extensão da responsabilidade tributária pelo presente crédito ao sócio Manoel Carlos Costa Sampaio, dado que não restaram demonstradas quaisquer das situações elencadas no art. 135, do CTN ou da Portaria PGFN n.° 180/2010, não podendo responder por simples inadimplência; - formulação equivocada da base de cálculo - inclusão de verbas que, segundo alega, não compõem salário-de-contribuição, a saber: auxílio doença ou auxílio acidente; 1/3 constitucional de férias; aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13° salário, requerendo que sejam tais rubricas expurgadas do crédito em apreço. - multas excessivas e desproporcionais; IY - manifesta boa fé do contribuinte, sendo ônus fiscal provar o dolo do infrator para qualificação da multa, requerendo que não ultrapassem o limite de 30%. É o que há a relatar. A decisão de primeira instância restou consubstanciada com a seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO. ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Somente se autoriza a retificação do crédito, regularmente constituído, quando existente, nos autos, evidência comprovada de equívoco no lançamento, fato que não ocorreu no feito. MULTAS. LEGALIDADE. As multas infligidas encontram amparo na legislação pátria vigente, tendo natureza cogente, não podendo a Administração Pública deixar de aplicá- las nos moldes legais, sob pena de responsabilização de seus agentes e nulidade de seus atos. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. As responsabilidades solidária e pessoal não se confundem: a última exclui a primeira, já que, por sua natureza, não é compartilhada com o devedor original (contribuinte), mas tão-somente pelo executor do ato ilícito (responsável), cuja ação, por excesso de poder, violação ou infração à lei, contrato social ou estatuto, não restou tipificada nos autos, tomando-a, em conseqüência, não aplicável. A empresa autuada foi intimada da referida decisão em 14/05/2005 (fl. 1729), tendo apresentado recurso voluntário (fls. 1731/1740), tempestivamente em 09/06/2005, renovando os argumentos apresentados em impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726193/2013-25 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Dos Fatos Geradores A Fiscalização lançou o crédito tributário correspondente a diferença entre a remuneração dos segurados empregados declaradas na RAIS e/ou informadas nas folhas de pagamento em cofronto com a GFIP. A remuneração paga a contribuinte individual foi extraída do Livro Diário. A ocorrência do fato gerador foi devidamente verificada, tendo a autoridade fiscal cumprido os demais requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional. A recorrente, como bem pontuado pela decisão de piso, alega inclusão indevida, nas bases de cálculo, de rubricas que entende como não passíveis de tributação, todas relativas a segurados empregados, porque não são pagas pelas empresas em geral a segurados contribuintes individuais. Todavia, há uma alegação genérica. A recorrente não demonstrou quais as rubricas indevidas que compuseram a base de cálculo da exação. Sem essa prova, não há como ser analisado o pleito de defesa. Nesse aspecto, a decisão recorrida de forma simples e objetiva asseverou: Seu queixume, neste ponto, é genérico: não especifica valores, nem traz ao feito qualquer prova da inclusão de referidas rubricas nas bases de cálculo lançadas, resultando inócua a discussão acerca da incidência ou não de contribuição sobre as mesmas. E poderia fazê-lo, dado que é detentora dos documentos que embasaram os lançamentos questionados, devidamente arrolados pelo fisco em seu relatório e anexos. De notar-se que as bases de cálculos lançadas pela fiscalização correspondem àquelas assinaladas pela empresa como devidas à Seguridade Social em suas folhas de pagamento, devidamente deduzidas das importâncias declaradas em GFIP. No caso dos empregados não contemplados nas citadas folhas de pagamento, mas declarados na RAIS, os valores foram informados pela própria empresa como pagos aos referidos segurados, sendo ônus da mesma demonstrar, com provas documentais, eventual erro de informação, fato que não ocorreu no feito. Sem provas ou indícios da ocorrência de erros nos lançamento, não há como acolher sua irresignação, nem se discutir, abstratamente, a matéria em relação às verbas impugnadas. Nestes termos, não merece retoque a decisão recorrida. Das Multas Em mais uma argumentação genérica, a recorrente se insurge contra as multas aplicadas no lançamento. Como bem pontuado pela decisão de piso, as mesmas foram aplicadas nos percentuais e consoante a legislação de regência, detalhada no relatório de fundamentos legais (fls. 17/8;31/2; 43/4; 58/9; 71/2; 83/4; 90/1; 96) e, no caso dos AIOA, no item 8 do relatório fiscal (fls. 126/139). Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726193/2013-25 Em relação à multa isolada, a sua aplicação decorre da compensação indevida e quando constatada a falsidade na declaração, como é o caso dos autos, sendo o percentual de 150% (cinto e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. Transcrevo o dispositivo: (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Restou evidenciado nos autos que a recorrente informou as compensações em GFIP sem comprovar o seu direito creditório. Assim, cabível a aplicação da multa isolada. Da alegação de multa com efeito confiscatório Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle onstitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal. Entretanto, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, como infringência ao princípio da vedação ao confisco. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726193/2013-25 provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.901984/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, até aquela fase processual: Em exame no presente processo os PER/DCOMP a seguir discriminados, por intermédio dos quais a pessoa jurídica retro identificada pretendeu utilizar o saldo credor do IPI apurado ao final do 1º trimestre 2007 pelo estabelecimento detentor do crédito 46.041.307/000131, da ordem de R$ 808.640,19, para a extinção de débitos, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. (tabela) Da análise eletrônica do pleito, realizada pelo SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensação, resultou o Despacho Decisório de fl. 2579, que concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, da ordem de R$ 765.817,21 e pela homologação parcial terceira DCOMP transmitida. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 98 4/ 20 11 -9 0 Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901984/2011-90 A motivação do reconhecimento parcial encontra-se indicada no referido ato decisório, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 808.640,19 Valor do crédito reconhecido: R$ 765.817,21 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PERDCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Cientificado do despacho decisório em 17/04/2012 [fl. 2.583], manifestou a contribuinte a sua inconformidade em 17/05/2012 por intermédio do arrazoado de fls. 02/19, no qual: - argui, em preliminar, a nulidade do lançamento tributário veiculado no despacho decisório, “frente a caracterização de falta de motivação do ato administrativo e, consequentemente, de cerceamento do direito de defesa da Impugnante, uma vez que não são claras as bases e premissas adotadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder à glosa de parte dos créditos a título de IPI utilizados nas compensações sob análise”; - pondera que o crédito é legítimo e suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas, conforme resumo do IPI apurado, cópia do RAIPI [DOC 05, fls. 65/84] e Livros Registro de Entradas [DOCs 06, 07 e 08], conjunto probatório hábil e suficiente para comprovar a existência do crédito solicitado; - acrescenta que o valor utilizado [R$ 808.640,19] é inferior ao montante apurado ao final do trimestre em referência [R$ 1.224.865,73]; - alega que o procedimento de compensação é legítimo, uma vez que atende aos pressupostos e requisitos legalmente estabelecidos, notadamente a suficiência do direito creditório; - a despeito da juntada dos meios probatórios suficientes para a homologação das compensações, protesta, caso se entenda necessário, por todos os meios de prova admitidos ou, ainda, requer a conversão do julgamento em diligência; - requer, ao final, a acolhida da manifestação de inconformidade, seja pela acolhida da preliminar, seja pelas razões de mérito, e homologadas as compensações declaradas, cancelando-se o débito reclamado. Em síntese, é como relato A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09- 49.722, de 14/02/2014, assim ementado: Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901984/2011-90 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, da compensação, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento acumulados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD do trimestre-calendário a que se refere o crédito utilizado na DCOMP, em face da redução do saldo credor de período anterior indicado no PGD e inicialmente utilizado para abater parte dos débitos escriturados no trimestre em análise. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado pela interessada para compensar os débitos objeto das DCOMPs em análise, cabe a sua não homologação Regularmente cientificada, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, pleiteando a reforma da decisão a quo e o deferimento de seu direito creditório, alegando, em apertada síntese, que: − há nulidade do lançamento frente à falta de motivação do ato administrativo e, consequentemente, da caracterização de cerceamento do direito de defesa da Recorrente; - a decisão recorrido inovou nos fundamentos do lançamento; - restou caracterizada supressão de instância em face de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - há liquidez do crédito tributário utilizados nas compensações; - deve ser considerado o princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 2704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901984/2011-90 Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão remanescente em discussão cinge-se sobre a alegada liquidez do crédito tributário utilizado nas compensações. A decisão recorrida, em consonância com o despacho decisório, entendeu que não restou demonstrada a legitimidade e suficiência do crédito para homologar integralmente as compensações declaradas, por ausência de conjunto probatório hábil para comprovar a existência do saldo credor do período, especialmente no que se refere ao saldo credor advindo de períodos anteriores que compõe o referido saldo credor do trimestre, conforme trechos abaixo transcritos: (...) Quanto ao mérito, é de se mencionar que, conforme já indicado no item precedente deste voto, a motivação da homologação parcial da DCOMP, resultou, conforme se depreende da análise do Detalhamento do Crédito em contraposição às informações consignadas no PER/DCOMP transmitido, da redução do saldo credor advindo de período anterior de R$ 82.417,75 para R$ 39.594,77. Pondera o contribuinte que o crédito é legítimo e suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas, conforme RAIPI [DOC 05, fls. 65/84] e Livros Registro de Entradas [DOCs 06, 07 e 08], conjunto probatório que considera hábil e suficiente para comprovar a existência do crédito solicitado. Sobre o alegado é de se mencionar uma vez mais que o indeferimento parcial do direito creditório resultou da redução do Saldo Credor RAIPI indicado no PGD PER/DCOMP, decorrente da redução do saldo credor de período anterior de R$ 82.417,75 [valor informado no PER, no qual houve o detalhamento do crédito, fl. 1.709] para R$ 39.594,77 [Detalhamento do Crédito, Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, fl. 2.580], considerado o processamento das DCOMPs dos trimestres anteriores. Observe- se que a apresentação, pelo contribuinte, do resumo da apuração do IPI do 1º trimestre/2007 e do livro Registro de Entradas do período, diferentemente do alegado, não cumpre o papel de conjunto probatório hábil e suficiente para comprovar a existência do saldo credor do período, naquilo que se refere ao saldo credor advindo de períodos anteriores que compõe o referido saldo credor do trimestre. (...) Não tendo feito tal comprovação, impossível se torna acolher a alegação de existência de saldo credor suficiente para a homologação das compensações declaradas vinculadas ao saldo credor do trimestre em análise neste processo. (...) Contudo, em seu recurso a Recorrente alega que “apresentou com a Manifestação de Inconformidade o Livro de Registro de Apuração do IPI, com o resumo da apuração concernente ao 1º trimestre de 2007 (Doc. 05)” e que em tal documento “pode ser verificada a Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901984/2011-90 apuração do saldo credor dos meses de janeiro, fevereiro e março (...)” . E, ainda, aduz que apresentou cópia dos Livros de Registro das Entradas de janeiro, fevereiro e março de 2007. Mas, conclui a Recorrente, não obstante todos os documentos apresentados, no acórdão recorrido restou decidido que tais documentos não seriam suficientes para demonstrar o seu direito creditório, uma vez que seria necessário a demonstração do saldo credor advindo de períodos anteriores que comporiam o saldo credor do 1º trimestre de 2007 Assim, a Recorrente apresentou em seu Recurso Voluntário, com fulcro no artigo 16, §4º, alínea “b” do Decreto 70.235/72, os documentos relativos à apuração dos créditos de IPI do período de 2005 a 2007 (DOC 03) que demonstrariam o encontro das contas que resultou no saldo credor transferido para o 1º trimestre de 2007, a fim de comprovar que haveria saldo suficiente para a efetivação das compensações da DCOMP nº 42390.83191.170707.1.3.01- 0255. Portanto, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, especialmente quanto à suficiência do saldo credor do 1º trimestre de 2007 a fim de verificar a possibilidade de homologação da DCOMP nº 42390.83191.170707.1.3.01- 0255. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901984/2011-90 (i) intime a Recorrente para apresentar outros documentos e informações que julgar conveniente para o detalhamento da questão; (ii) analise as informações e documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário pela Recorrente (DOC. 3), juntamente com aquelas eventualmente apresentadas em resposta à intimação referida no item (i), além daquelas que já constam dos presentes autos, de forma a confirmar a existência de saldo devedor advindo de períodos anterior que comporiam o saldo credor do 1º trimestre de 2007. (iii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de restituição e compensação, com base na PER/DCOMP em análise. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906086/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não­homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 60 86 /2 01 1- 17 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906086/2011-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/COFINS não-cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A lide foi decidida pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Seja acolhido o Recurso Voluntário; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; 3. Que para fins do item 2 acima sejam consideradas, integradas ao processo e analisadas as provas juntadas aos autos após a Impugnação por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos, conforme prevê o § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; 4. Que acolhido o item 3 acima seja determinado o retorno dos autos à unidade de origem para que o crédito seja efetivamente analisado e emitido novo despacho decisório, em face da prevalência da essência sobre a forma e da justiça processual; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906086/2011-17 5. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/03/2020 (fl.127) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2020 (fl.129) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento diz respeito ao conhecimento dos documentos trazidos ao autos após a manifestação de inconformidade e antes da decisão de 1ª instância, mas precisamente dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pela contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR n° 157/2011, na qual foram solicitados uma série de documentos fiscais, para comprovação do direito pleiteado. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registro de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, ensejando o indeferimento do pleito. No tocante aos arquivos digitais, solicitado pelo Fisco, a interessada declarou que não teve condições de gera-los, pois na data de 01/02/2009 foi vítima de roubo de computadores e outros itens que continham informações contábeis e fiscais. Cientificada do referido Despacho Decisório, em 30/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê-los no prazo legal de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente, vindo a juntar somente na data de 27/12/2011 (fls. 87 e 88), desta vez para se trazer aos autos toda a escrituração fiscal do período, no formato da IN 86/2001 e ADE Cofins 15/2001, validado no sistema SVA, transmitidos à Receita Federal, nos termos da Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011. O acórdão recorrido recusou-se a analisar os documentos complementares juntados posteriormente ao prazo da impugnação, por entender que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, senão vejamos: (...) De antemão, informa-se que manter em boa guarda e à disposição da Receita Federal os arquivos digitais constitui obrigação acessória a cargo do sujeito passivo, a teor do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906086/2011-17 CTN "Art. 195. Omissis Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)" 6.1 Logo, a alegada ocorrência de roubo em suas dependências não exime a contribuinte da referida obrigação. Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno. Alternativamente, caberia a interessada trabalhar de maneira ágil na reconstrução dos arquivos digitas. Cumpre destacar que o boletim de ocorrência mencionado pela interessada (fls. 57 e 58) data de 02/02/2009, mais de 2 anos antes da ciência da intimação fiscal para esclarecimentos em 06/05/2011 (fl. 19), tempo mais do que suficiente para refazer a escrituração pertinente. Os termos da lei são claros e precisos ao definir a comentada obrigação acessória, não havendo exceção legalmente prevista. 7. Quanto ao prazo de vinte dias para a apresentação dos arquivos digitais, a previsão está contida do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras." (grifos acrescidos) 7.1 Dessa forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao definir prazo previsto na legislação de regência para resposta à intimação. Adicionalmente, vale registrar que o alegado roubo teve registro em boletim de ocorrência emitido mais de 2 anos antes da citada intimação, como visto anteriormente. 8. No tocante ao indeferimento do crédito pleiteado por falta de apresentação dos arquivos digitais, a legislação de regência traz regra processual expressa, de aplicação imediata para pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cuja sistemática foi mantida pela norma que a sucedeu nesse ponto, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Também a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, manteve a importância das informações digitais via obrigatoriedade de transmissão da EFD-Constribuições. Vejamos as redações dos trechos pertinentes: Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906086/2011-17 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 "Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma prevista no § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017 "Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (...) Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906086/2011-17 da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)" (grifos acrescidos) 8.1 Como se vê, a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela por falta de apresentação dos arquivos digitais. 9. Sobre a manifestação da defendente de fls. 87 e 88, na qual é requerida a consideração de recibos de arquivos digitais a ela anexados, apresentada pela defendente em 27/12/2011, informa-se que o prazo de 30 dias para formalizar as razões de defesa já havia se consumado, tendo em vista que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/08/2011 (fl. 26). Nesse contexto, cabe observar o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (grifos acrescidos) 9.1 Como se vê, para que sejam apreciados documentos a destempo, deve ser demonstrada a ocorrência de uma das exceções elencadas no § 4º do art. 16 acima reproduzido. Entretanto, na situação em tela, não se vislumbra o enquadramento no rol das mencionadas exceções. Registre-se que mesmo o roubo alegado não justificaria a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação, visto que anotado em boletim de ocorrência mais de dois anos antes da intimação fiscal. 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906086/2011-17 do CTN, e 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.731336/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O mero pedido de pagamento direto dos honorários advocatícios, dirigido ao juízo, não comprova que houve retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios, não podendo o sujeito passivo compensar a seu favor o imposto retido na fonte sobre os valores recebidos pelos reclamantes em ação trabalhista.
Numero da decisão: 2202-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O mero pedido de pagamento direto dos honorários advocatícios, dirigido ao juízo, não comprova que houve retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios, não podendo o sujeito passivo compensar a seu favor o imposto retido na fonte sobre os valores recebidos pelos reclamantes em ação trabalhista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSÉ LEÃO CARNEIRO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$59.295,20 (cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), referente aos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 13 36 /2 01 0- 78 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731336/2010-78 honorários advocatícios recebidos da Prefeitura de Itatim, sem comprovação de efetiva retenção de imposto de renda, no ano-calendário 2007. Em sua peça impugnatória (f. 2/8) alegou, em síntese, que o imposto foi devidamente retido, conforme estipulado na cláusula nº 14 do Termo de Conciliação Judicial/Termo de Compromisso Judicial e discriminado nos Alvarás nº 108/2007, 109/2007 e 110/2007. Ao apreciar as duas teses declinadas, restou o acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de ação judicial recebidos pelos autores da ação, não pode ser compensado pelo advogado que os representou. (f. 160) Intimado do acórdão apresentou, em 04/08/2014, recurso voluntário (f. 172/178) reiterando ter sido o imposto de renda devidamente retido, razão pela qual procedida a compensação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a discussão em perquirir ter sido ultimada a retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios pagos em virtude da reclamatória trabalhista nº 00498.1990.401.05.00.8. De acordo com as autoridades fazendárias, constatou-se a compensação indevida do IRRF pelo recorrente. Para amparar sua pretensão escora-se o recorrente na cláusula contratual nº 14 do Termo de Conciliação Judicial/Termo de Compromisso Judicial (f. 40/49), que determina que [o]bservar-se-ão as normas dos Provimentos 01/96 e 01/97, da CGJT, no que tange ao aspecto fiscal inerente à presente conciliação judicial. Caso. porém, haja a determinação de retenção, a título de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), por parte do M M Juízo da Vara do Trabalho de origem do Precatório Judicial, por ocasião da disponibilização do valor numerário ao credor trabalhista, deverá a Secretaria da Vara certificar nos autos o valor objeto da retenção, competindo porém ao Município, requerido comunicar a referida dedução à Secretaria da Receita Federal na Bahia. O “credor trabalhista” não é o recorrente, e sim seus clientes-reclamantes. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731336/2010-78 O fato de o recorrente ter procedido o levantamento do alvará nada influencia no deslinde da controvérsia que ora se aprecia, eis que significa apenas que ao recorrente foram outorgados poderes para receber os valores cujos beneficiários eram os reclamantes, por ele representados. A cláusula nº 3 do Contrato de Honorários Advocatícios estipulou que os honorários advocatícios seriam fixados em 20% (vinte por cento) sobre o total do valor da condenação (f. 23) e, conforme consta da Ata de Reunião, ainda concordaram em pagar ao recorrente o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a título de indenização pelas despesas efetuadas no curso do processo (f.53). O recorrente pleiteou lhe fossem os valores pagos diretamente pelo juízo (f. 38), mas o pedido foi rechaçado (f. 58/59). O discriminativo de dedução de IRRF não faz qualquer menção à retenção da verba honorária (f.67), assim como os alvarás (f. 60-62, 64, 69- 71, 76) e as guias de arrecadação (f. 63, 65, 72), o que comprova que somente os reclamantes poderiam, cada um de acordo com seu quinhão, compensar o IRRF. Os honorários e a indenização pactuados entre o recorrente e os seus clientes são pagas por estes, e não pelo juízo da Vara do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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