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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8586447 #
Numero do processo: 10730.009513/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 95 13 /2 00 8- 51 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009513/2008-51 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 7/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.480,54 para saldo de imposto a pagar de R$8.119,95. A notificação noticia compensação indevida de IRRF e dedução indevida de despesas médicas. No tocante à segunda infração, o lançamento consigna: Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, foi aceito como comprovação de dedução de despesas médicas o valor de R$7.833,52, correspondente às Notas fiscais e aos recibos apresentados. Glosados os valores referidos acima relativos aos prestadores de serviços a seguir discriminados, por não constar do comprovante apresentado a identificação do beneficiário do tratamento/atendimento: VANESSA DIVINA SOARES GOMES GILSON MOREIRA MONTEIRO CLAUDIO FAINSTEIN MARTA PALADINO CARDIM NEUSA APARECIDA PEREIRA CARNEIRO Em resposta ao termo de intimação, a contribuinte apresentou exclusivamente recibos/notas fiscais, não acompanhados de comprovantes da efetiva prestação dos serviços e dos desembolsos efetuados. (destaques acrescidos) Impugnação Cientificada à contribuinte em 25/7/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 20/8/2008, às fls. 2/45 dos autos, na qual a contribuinte explica que teria sido intimada a apresentar comprovação dos pagamentos das despesas médicas e identificação dos beneficiários, tendo juntado declarações emitidas pelos profissionais para atendimento. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 83/105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009513/2008-51 objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/1/2011 (fl. 111), a contribuinte, em 8/2/2011 (fl. 117), apresentou recurso voluntário, às fls. 117/153, alegando, em apertado resumo, que: - os documentos apresentados para comprovar as despesas médicas atenderiam a todos os requisitos legais e seriam idôneos, sendo as exigências apontadas na decisão recorrida equivocadas e contra legem. - os valores declarados teriam sido pagos ao longo de todo o ano, e seriam compatíveis com os preços cobrados por profissionais do mesmo gabarito. - as declarações emitidas pelos profissionais explicitariam os tratamentos realizados e confirmariam seu direito a essas deduções. - a declaração emitida pela fisioterapeuta e ao laudos radiológicos confirmariam a necessidade do tratamento. - a declaração emitida pela psicóloga apontaria a necessidade de tratamento em decorrência de problemas pelos quais passou a contribuinte. - teria apresentado todos os recibos, sobre os quais não teria sido apontada qualquer suspeita de inidoneidade. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai somente sobre as despesas médicas informadas com Neusa Carneiro (R$13.536,00) e Vanessa da Silva (R$9.150,00). As despesas foram glosadas pela falta de indicação do beneficiários dos tratamentos e pela falta de apresentação de provas quanto à efetiva prestação dos serviços e dos desembolsos efetuados. Na apreciação da impugnação, no tocante às profissionais mencionadas, a decisão recorrida consignou: Considerar ineficazes a declaração (fl. 12) e os 12 recibos emitidos por Vanessa Divina Soares da Silva (fIs. 13 a 16), no valor de R$ 9.150,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto. Por se tratarem de despesas de valor considerável no seu total, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado, e a necessidade de tratamento contido neste documento caberia ter sido comprovada por meio de prescrição médica. ... Considerar ineficazes a declaração (fl. 19) e os 12 recibos emitidos por Neusa Aparecida Pereira Carneiro (fls. 20 a 22), no valor de R$ 13.536,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto. Por se tratarem de despesas Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009513/2008-51 de valor considerável no seu total, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado. Em seu recurso, a recorrente defende que os recibos e declarações emitidos pelas profissionais seriam suficientes para fazer a prova exigida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009513/2008-51 A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Importa salientar que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual nada mais do que um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional/estabelecimento de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo certo que a prestação dos serviços de psicologia e de fisioterapia são de difícil comprovação, caberia à contribuinte apresentar provas quanto ao pagamento das despesas. Como apontado na decisão recorrida, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.829 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009513/2008-51 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Não tendo sido juntadas provas quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas indicadas, como exigido no curso da ação fiscal, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8577664 #
Numero do processo: 13896.904703/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. IMPRECISÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Não se reconhece o direito creditório classificado como sendo de saldo negativo, quando no período informado o requerente apurou tributo a pagar. Também não há como reconhecer tal direito quando há imprecisão a respeito da origem do crédito, uma vez que tal indefinição acaba por impossibilitar a verificação da própria existência do direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-005.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. As Conselheiras Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado(a)), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 89          1 88  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904703/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.043  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ORIGEM  DO  CRÉDITO.  IMPRECISÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  classificado  como  sendo  de  saldo  negativo, quando no período informado o requerente apurou tributo a pagar.  Também não há como reconhecer tal direito quando há imprecisão a respeito  da origem do crédito, uma vez que tal indefinição acaba por impossibilitar a  verificação da própria existência do direito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. As Conselheiras  Junia Roberta Gouveia  Sampaio  e  Paula  Santos de Abreu acompanharam o Relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 47 03 /2 01 2- 65 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904703/2012­65  Acórdão n.º 1402­005.043  S1­C4T2  Fl. 90          2 Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado(a)), Paula Santos de Abreu, Luciano  Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904703/2012­65  Acórdão n.º 1402­005.043  S1­C4T2  Fl. 91          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório, que não  homologou  o  pedido  de  restituição  e  compensação  apresentado  pela  Recorrente,  por  ter  constatado  que  não  houve  comprovação  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  PER/DCOMP, de R$ 187.548,05.  Vejamos o r. Despacho Decisório.       Em seguida, cientificada do r. Despacho Decisório, a Recorrente apresentou  manifestação de inconformidade alegando o seguinte:     3.1 A  sociedade apurou o valor de R$ 1.954.450,45 a  título de  IRPJ no 3º trimestre de 2009, tendo recolhido, em duas cotas, o  valor  de  R$  1.841.999,50  e  compensado  R$  300.000,00  via  PER/DCOMP nº 11768.37922.201210.1.3.02­9620, sendo que a  soma  destes  valores  seria  superior  ao  valor  do  débito  em  R$  187.548,05,  que  constitui  o  crédito  do  PER/DCOMP  02371.95846.110411.1.3.02­7040  utilizado  para  compensar  débito apurado no 4º  trimestre de 2009,  tudo conforme quadro  abaixo:  Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904703/2012­65  Acórdão n.º 1402­005.043  S1­C4T2  Fl. 92          4     A DRJ proferiu o v.  acórdão  recorrido negando provimento  a manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  a  Recorrente  não  comprovou  documentalmente  o  erro  material  no preenchimento das declarações  e do  crédito de  saldo negativo de CSLL  alegado  pela Recorrente na PER/DCOMP.  Vejamos a ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ORIGEM  DO  CRÉDITO. IMPRECISÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  classificado  como  sendo  de  saldo  negativo,  quando  no  período  informado  o  requerente apurou  tributo a pagar. Também não há como  reconhecer tal direito quando há imprecisão a respeito da  origem do crédito,  uma  vez que  tal  indefinição  acaba por  impossibilitar a verificação da própria existência do direito  pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904703/2012­65  Acórdão n.º 1402­005.043  S1­C4T2  Fl. 93          5 Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade.  É o relatório.                                                   Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904703/2012­65  Acórdão n.º 1402­005.043  S1­C4T2  Fl. 94          6     Voto                 Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais o admito.     A Recorrente requer o julgador releve os erros cometidos no preenchimento  da DIPJ, PER/DCOMP e DCTF, apure e reconheça o crédito, sem apresentar as retificadoras  das declarações.    Segundo a Recorrente, ela cometeu erro quanto ao tipo de crédito indicado no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  crédito  seria  de  pagamento  indevido  ou  a maior  e  não  de  saldo  negativo de IRPJ.     Importante  ressaltar  que  a  Recorrente  não  apresenta  nos  autos  a  PER/DCOMP, DIPJ, DCTF retificadas e apresenta uma tabela feita em seu recurso para tentar  comprovar sua alegação de que cometeu erro de fato no preenchimento dos documentos e que  tal erro pode ser corrigido pelo julgador de ofício, mesmo após decisão administrativa.     Pois bem.      Apenas  para  deixar  claro  e  explicar  meu  entendimento,  em  relação  a  possibilidade da apresentação das declarações retificadoras após ter sido proferido r. Despacho  Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice  em sua aceitação, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de  fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria  analisada  neste  processo,  este  E.  Tribunal  tem  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  DCTF  retificada  pode  ser  retificada  após  o  r.  despacho  decisório.  A  título  exemplificativo,  segue  ementa do v. acórdão que decidiu no mesmo sentido:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904703/2012­65  Acórdão n.º 1402­005.043  S1­C4T2  Fl. 95          7 alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  vindicado. (10882.900948/2009­89)    No mesmo sentido:      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  vindicado. (10830.917575/2009­91)    Da mesma forma:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o  erro de  fato no preenchimento da DCTF com a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que  se  acatar  a  DIPJ  e  a  DCTF  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP  eletrônica pela Unidade Local Competente.  Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904703/2012­65  Acórdão n.º 1402­005.043  S1­C4T2  Fl. 96          8 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.   (Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para  que  analise  o  crédito  referente  ao  pagamento  indevido  de  CSLL,  e  prolate  um  novo  Despacho  Decisório.) (processo 16327.900106/2008­28).    No  mesmo  sentido  da  jurisprudência  acima  colacionada,  o  Parecer  Cosit  numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:    Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;   b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;   d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904703/2012­65  Acórdão n.º 1402­005.043  S1­C4T2  Fl. 97          9 julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014,  itens 46 a 53.  (grifos  acrescentados)    Quanto a retificação da PER/DCOMP após o r. Despacho Decisório, também  cito ementa da v. acórdão proferido por esta C. Turma em 2011:    ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­ calendário:  2003  IRPJ.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO  DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  de  defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da  Declaração Compensação – DCOMP,  inexistindo amparo  legal  para  essa  negativa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão 40200.613, Proc. 10865.900058/2006­32)    Sendo assim, não verifico óbice legal em aceitar a retificação das declarações  após ter sido proferido r. Despacho Decisório, desde que apresentados documentos contábeis e  Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904703/2012­65  Acórdão n.º 1402­005.043  S1­C4T2  Fl. 98          10 fiscais para comprovar o erro de fato cometido no preenchimento do documento e o valor do  crédito requerido no PER/DCOMP não seja alterado.   Entretanto,  como a Recorrente não  trouxe aos  autos,  nem  junto  ao Recurso  Voluntário, documentos contábeis e fiscais que demonstram que provavelmente cometeu erro  na PER/DCOMP, na DIPJ e na DCTF, bem como provas para comprovar a liquidez e certeza  do  crédito,  entendo  que  o  recurso  não  deve  ser  provido,  devendo  ser mantido  o  v.  acórdão  recorrido em seus termos.   Inclusive,  não  apresentou  nos  autos  a  DIPJ,  a  PER/DCOMP  (cancelada  e  retificada) e a DCTF retificada, impedindo assim que este julgador analise o erro cometido no  preenchimento das declarações ou analise e apure o crédito de ofício.   Ademais,  como muito  bem  apontado  no  v.  acórdão  recorrido,  entendo  que  não  cabem  retoques  ao  despacho  decisório  ora  combatido,  isto  porque,  de  fato,  não  houve  saldo negativo de IRPJ no 3º trimestre de 2009, tendo sido apurado IRPJ a pagar no valor de  R$  1.954.450,45,  de  maneira  que  houve  erro  quanto  ao  tipo  de  crédito  na  formulação  do  PER/DCOMP ora em análise, o que traduzir­se­ia em erro de direito, mais precisamente erro  de critério jurídico na escolha do tipo de crédito,  impedindo assim a eventual retificação do  documento,  ou  seja,  seria  necessário  o  cancelamento  do  presente  PER/DCOMP  e  a  apresentação  de  uma  nova  declaração  vinculada  ao  PER/DCOMP  nº  11768.37922.201210.1.3.02­9620,  ou  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  vinculado  aos  recolhimentos  efetuados,  isto  porque  não  há  como  saber  se  o  suposto  indébito  teria  sido  gerado pela compensação ou pelo pagamento a maior uma vez que pelo extrato da DCTF de  fls. 29, o valor do débito é diferente do aqui apresentado (aparentemente se refere à primeira  cota do recolhimento efetuado) e só há vinculação com pagamento sem qualquer informação a  respeito de compensações.  Também concluiu acertadamente o v. acórdão recorrido, o seguinte:    A medida exposta acima seria necessária para a correta análise  do  direito  creditório  aqui  pleiteado,  pois  não  há  como  utilizar  eventual saldo de pagamento  feito a maior quando a pretensão  do  contribuinte  fosse,  na  realidade,  a  utilização  de  eventual  saldo de compensação anteriormente efetuada, até porque, neste  último caso, a análise do presente direito creditório dependeria  do que fosse decidido naquela outra declaração. Em suma, não  há  como  proceder  à  análise  do  presente  PER/DCOMP  como  saldo negativo, pois este não existiu no 3º trimestre de 2009 e só  seria  possível  a  verificação  de  eventual  direito  creditório  caso  fosse  feito  o  cancelamento  do  presente  documento  juntamente  com  a  apresentação  de  uma  nova  declaração  especificando  o  tipo  de  crédito  correto,  bem  como  a  retificação  da  DCTF  informando  os  valores  corretos  e  as  suas  respectivas  vinculações.  Além  disso  a  informação  correta  quanto  à  utilização  do  eventual  saldo  disponível,  impediria  a  possibilidade de eventual apresentação de um documento com a  utilização  do  mesmo  crédito,  ou  seja  não  haveria,  na  atual  situação,  qualquer  impedimento,  por  parte  do  contribuinte,  de  apresentar,  ou  já  ter  entregue,  outro  documento  pleiteando  Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904703/2012­65  Acórdão n.º 1402­005.043  S1­C4T2  Fl. 99          11 crédito do pagamento ou da compensação que não se encontram  vinculados a qualquer débito declarado em DCTF.    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  do Recurso Voluntário e a ele negar provimento.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.014611/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei 5.869/73).
Numero da decisão: 2301-008.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 reconhecida pelo RE 601.314 (julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 560/571) interposto pelo Contribuinte FLAVIO ROCHA MOURÃO, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 547/552), que julgou improcedente a impugnação contra auto de infração (e-fls. 02/09), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 46 11 /2 00 9- 88 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.416 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014611/2009-88 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. PROVAS. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. São lícitas as provas obtidas em bancos de dados administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como fornecidas pelo interessado e/ou terceiros obrigados a prestarem esclarecimentos às autoridades fiscais, sendo improcedente a alegação de nulidade de lançamento lastreado em tais provas. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Constada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação de regência. LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do Processo Administrativo Tributário, reputa-se como constitucional a legislação em vigor, exorbitando a competência do julgador administrativo se pronunciar acerca de inconstitucionalidade suscitada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos exercício 2005, que apurou uma omissão de rendimentos apurados a partir de levantamento de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 10 a 20. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2012 (e-fl.558), o contribuinte interpôs em 10/02/2012 recurso voluntário (e-fls. 560/571), no qual alega em síntese: - nulidade do auto de infração por lastro em procedimento de fiscalização fundado em provas ilícitas obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem ordem judicial. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre o lançamento de omissão de rendimentos apurados a partir de levantamento de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.416 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014611/2009-88 O recorrente alega que o lançamento seria nulo por estar lastreado em provas obtidas por meio ilícito, pois seu sigilo bancário teria sido quebrado sem que houvesse autorização judicial para tanto. Defende que os dados referentes à CPMF não poderiam ser utilizados para a instauração de procedimento de fiscalização de IRPF. Quanto à violação de sigilo do recorrente pela utilização de informações bancárias para presunção de rendimentos, sem prévia autorização judicial, destaco que o procedimento está amparado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou. Trata-se da Súmula CARF nº 35: O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, sendo de aplicação obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF 343/2015). Portanto, não há qualquer irregularidade no uso dessas informações para fins fiscais. RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.416 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.014611/2009-88 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2º do RICARF (Portaria MF 343/2015). Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente. Voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006595/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02,de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-009.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02,de 04/02/2016).

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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8.0 06 59 5/ 20 09 -3 3 09999999999999999999999999999999999999999999 -3333333333333333333333333333333333333333333333333333 33333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária CIONAIS LTDACIONAIS LTDA OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Data do fato gerador: 04/08/2008Data do fato gerador: 04/08/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. RO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-43.972 - 6ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 03/09/2009, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar no valor principal de R$ 5.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a interessada deixou de prestar informação, no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente em 08/07/2008 e 29/07/2008, ou seja, 01 e 22 dias após a atracação da embarcação em porto nacional, ocorrida em 7/7/2008. Os pleitos foram deferidos em, respectivamente, 16/7/2008 e 04/08/2008. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Devidamente cientificada a contribuinte apresenta impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) os prazos exigidos pela Instrução Normativa n° 800/2007 somente terão seus cumprimentos obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, isto é, após a ocorrência da suposta infração. A prevalecer entendimento contrário, estar-se-ia permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao art. 106 do CTN; b) a Aduana não respeitou o principio da legalidade, pois pretende aplicar a pena de uma hipótese (prestar informação fora de prazo) sobre outra, diga-se de passagem, diversa (retificar informação) e o que a impugnante fez foi retificar CE, relativo à carga procedente do exterior, após o registro da atracação da embarcação; c) donde se extrai que o auto de infração é nulo, pois não há tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade pela prática incorrida pela impugnante. Assim o auto de infração está contaminado de vício devendo ser anulado nos termos do que dispõe o art. 53 da Lei nº 9.784/99. Transcreve doutrina e súmula 473 do STF; Por fim, requer a declaração de nulidade absoluta do Auto de Infração, quer pela ausência de previsão legal que discipline multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por retificação de informações no sistema mercante fora de prazo, quer por força do art. 50 da IN 800/07, com redação dada pela IN 899/08, em homenagem ao princípio da estrita legalidade do art. 37, caput da Constituição Federal. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 11-43.972, datado de 26/11/2013. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, pois se define como mera mandatária das empresas transportadoras marítimas/agentes de carga, que segundo ela, são os responsáveis pelo registro dos dados da carga junto ao Siscomex. Embasa sua tese na interpretação literal do disposto no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; na decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 87.138, de 22/05/1979; na Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR); jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como em decisão de 1ª instância exarada no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 11050.001175/2009-10; b) No mérito: i. eventual conduta imputada a ela não está contemplada no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; ii. a inclusão dos dados de embarque se deu em 19 (dezenove) dias, pequeno atraso, não significando nenhuma dificuldade à Fiscalização, considerando as práticas adotadas por todos os integrantes do Comércio Exterior Brasileiro; iii. as informações exigidas não puderam ser entregues dentro do prazo por razões alheias à sua vontade, pois necessitava coletar inúmeras informações que são prestadas por terceiros, os quais nem sempre as repassam no prazo estabelecido; iv. foi feita a comunicação das informações à Fiscalização, o que significa que não houve prejuízo algum à Fiscalização, bem como a inserção dessas informações no Siscomex CARGA antes da lavratura do Auto de Infração representa a licitude e legalidade de sua conduta, ao contrário do alegado; v. defende ter havido, no caso, a denúncia espontânea, tratada no art. 138 do CTN e que, nesse mesmo sentido, seria possível a aplicação do que consta do caput do art. 112 do mesmo diploma legal (interpretação mais benéfica); vi. a infração apontada foi comunicada à autoridade alfandegária competente antes do início do procedimento fiscal, não havendo portanto que se falar da multa prevista na Lei 10.833, de 29/12/2003, que alterou o Decreto- Lei 37, de 1966. Logo pede para si os benefícios da denúncia espontânea; vii. houve desrespeito ao princípio da proporcionalidade, amparando-se no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999; viii. o lançamento é medida drástica, senão arbitrária, pois sabe-se que não se está diante de fraude, dolo, má-fé, nem mesmo tentativa de causar qualquer embaraço à fiscalização, não havendo qualquer prejuízo ao Estado que justificasse a sua penalização, haja vista que todos os registos de embarque foram realizados; e Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 ix. em face da publicação da Lei nº 12.766, de 27/12/2012, na qual se alterou, em seu art. 8º, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e com base no quanto autoriza o art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser afastada por completo a penalidade imputada, uma vez que não há mais capitulação legal que possa manter a multa no caso concreto. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III. Conclusão À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, aguarda e requer a Recorrente, pelas razões de fato e de direito aduzidas, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, ante a sua manifesta improcedência, por se tratar de medida de justiça. Nestes termos, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, pois se define como mera mandatária das empresas transportadoras marítimas/agentes de carga, que segundo ela, são os responsáveis pelo registro dos dados da carga junto ao Siscomex. Embasa sua tese na interpretação literal do disposto no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; na decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 87.138, de 22/05/1979; na Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR); jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como em decisão de 1ª instância exarada no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 11050.001175/2009-10; Aprecio. Esta preliminar não foi apresentada na fase impugnatória, o que, em tese, não integraria a lide deste autos. No entanto, por entender ser a alegação de ilegitimidade passiva matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, por meio de Impugnação tempestiva, deixo de aplicar a preclusão processual, para apreciar esta matéria. Neste ponto, acerca da possibilidade de apreciar de ofício as matérias de ordem pública, transcrevo didático ensinamento da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, relatora do Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 Acórdão nº 3301-004.731 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deste Colegiado, exarado em 19/06/2018, conforme trecho do correspondente voto a seguir: [...] À luz do Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, II e 17), que rege o processo administrativo fiscal, em se tratando de recurso voluntário, cumpre aos julgadores apreciar as matérias expressamente recorridas. A despeito disso, é pacífico o entendimento que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Tomo as questões de ordem pública como as que condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015. [...] Pois bem. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: no 3401-003.883; no 3401-003.882 ; no 3401-003.881; no 3401-002.443; no 3401-002.442; no 3401-002.441, no 3401-002.440; no 3102-001.988; no 3401- 002.357; e no 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: i. eventual conduta imputada a ela não está contemplada no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; ii. a inclusão dos dados de embarque se deu em 19 (dezenove) dias, pequeno atraso, não significando nenhuma dificuldade à Fiscalização, considerando as práticas adotadas por todos os integrantes do Comércio Exterior Brasileiro; iii. as informações exigidas não puderam ser entregues dentro do prazo por razões alheias à sua vontade, pois necessitava coletar inúmeras informações que são prestadas por terceiros, os quais nem sempre as repassam no prazo estabelecido; iv. foi feita a comunicação das informações à Fiscalização, o que significa que não houve prejuízo algum à Fiscalização, bem como a inserção dessas informações no Siscomex CARGA antes da lavratura do Auto de Infração representa a licitude e legalidade de sua conduta, ao contrário do alegado; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 v. defende ter havido, no caso, a denúncia espontânea, tratada no art. 138 do CTN e que, nesse mesmo sentido, seria possível a aplicação do que consta do caput do art. 112 do mesmo diploma legal (interpretação mais benéfica); vi. a infração apontada foi comunicada à autoridade alfandegária competente antes do início do procedimento fiscal, não havendo portanto que se falar da multa prevista na Lei 10.833, de 29/12/2003, que alterou o Decreto-Lei 37, de 1966. Logo pede para si os benefícios da denúncia espontânea; vii. houve desrespeito ao princípio da proporcionalidade, amparando-se no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999; viii. o lançamento é medida drástica, senão arbitrária, pois sabe-se que não se está diante de fraude, dolo, má-fé, nem mesmo tentativa de causar qualquer embaraço à fiscalização, não havendo qualquer prejuízo ao Estado que justificasse a sua penalização, haja vista que todos os registos de embarque foram realizados; e ix. em face da publicação da Lei nº 12.766, de 27/12/2012, na qual se alterou, em seu art. 8º, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e com base no quanto autoriza o art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser afastada por completo a penalidade imputada, uma vez que não há mais capitulação legal que possa manter a multa no caso concreto. Analiso. Pelo relato acima, percebe-se que as alegações da Recorrente destoam bastante daquelas apresentadas em sua Impugnação. Explico, houve inovação com a apresentação de argumentações atinentes à denúncia espontânea, ao princípio da proporcionalidade e à retroatividade benigna. No entanto, como o núcleo da autuação foi atacado, a saber, a inexistência de respaldo legal para a exigência, bem como por este conselheiro entender que deve ser provido o Recurso Voluntário, em razão da ausência de tipicidade, por inexistência de subsunção dos fatos descritos e documentados pela Fiscalização à norma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, passo a apreciar a irresignação da Recorrente, nos termos seguintes. Vejamos como o lançamento foi motivado pela Fiscalização (trechos com destaques acrescidos): INTRODUÇÃO Em expedientes realizados na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foram retificados de ofício e a destempo em 16/07/2008 e 04/08/2008, dados relativos aos conhecimentos eletrônicos CE(s) 150805130571199 e 150805130570540, respectivamente vinculados aos manifestos eletrônicos 1508501234007 e 1508501233990, escala 08000113013. As cargas amparadas pelos supracitados documentos eletrônicos foram trazidas pelo navio CAP PRIOR (Cód. 9334349) em sua viagem 139SB, cuja atracação no primeiro porto brasileiro (PORTO DO RIO DE JANEIRO) ocorreu em 07/07/2008. Os conhecimentos de embarque que deram amparo à emissão dos conhecimentos eletrônicos acima identificados são o MBL MRUBVDLSSZ080216 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 e o MBL MRUBBCNSSZ082070, respectivamente, cuja agência de navegação responsável é a ALPHA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA,CNPJ. 03.138.324/0002-60, SUJEITO PASSIVO da presente autuação. DO SISCOMEX CARGA A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, estabelece que o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades destas em portos alfandegados será processado mediante o modulo de controle chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Dispõe ainda que as informações necessárias aos mencionados controles serão prestadas A Receita Federal do Brasil - RFB pelos intervenientes aduaneiros, na forma e no prazo definido pela RFB, mediante o uso de certificação digital: DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a IN - RFB n ° 800, de 2007, nos artigos 22 e 50, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (... ) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permanecerem a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de lº de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em 411 porto no Pais. (o grifo é nosso) Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação vigorará a partir de 1° de janeiro de 2009, porém, o transportador está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes, conhecimento (item de carga) e manifestos eletrônicos até o registro da atracação em que o próprio sistema chama de alteração, sendo que esse é o limite temporal imposto e vigente, a partir deste momento o próprio sistema já não permite mais alteração, sendo que qualquer mudança porventura existente será feita por retificação do interveniente ou de oficio pela RFB. A criação dos dois institutos de mudança de dados, alteração e retificação, sinaliza esse momento, estando as alterações, nos termos do art. 50 da norma em comento, excluídas da aplicação de penalidade até o inicio do ano vindouro. No fato gerador em análise, a atracação no Brasil ocorreu em 07/07/2008, sendo as retificações registradas de oficio em 16/07/2008 e 04/08/2008, a pedido da autuada. DO ALCANCE DO TERMO "INFORMAÇÃO" Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 Estabelece a IN - RFB n° 800, de 2007, no artigo 45, §1º : Art. 45. (...) § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex carga, respeitas as regras de aplicação. DAS EXCLUDENTES E INCLUDENTES DE PUNIBILIDADE Nos termos do art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n ° 03, de 28 de março de 2008, a penalidade: NA ESCALA: Não se aplica • qualquer alteração, mesmo após a primeira atracação ou última desatracação na e • a inclusão fora do prazo, quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante do porto da escala, a pedido formal do transportador, para substituir escala da mesma embarcação, na mesma viagem, no mesmo porto e informada dentro do prazo, mas que precisará ser excluída porque o campo a corrigir é de alteração não permitida pelo sistema. NO MANIFESTO Aplica-se • a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade RFB jurisdicionante do porto da escala, a pedido formal do transportador, para substituir manifesto informado dentro do prazo, mas que precisará ser excluído para que se corrija o porto de carregamento ou descarregamento nacionais ou algum campo de alteração não permitida pelo sistema. • a toda retificação em que os portos de carregamento ou descarregamento estrangeiros sejam alterados para porto de outro pais; • a toda retificação que inclua contêiner vazio; ou • a toda retificação que exclua contêiner vazio de manifesto com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação no Pais e antes da atracação no porto de descarregamento. Não se aplica • à retificação para exclusão e inclusão de contêiner vazio em manifesto quando a descarga do contêiner ocorrer por determinação da RFB. NOS CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS - CE OU ITEM: A penalidade não se aplica: • aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007; e • aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Não se considera descumprimento de prazo a informação de CE que ampare transporte de granel nas seguintes situações: • retificação para exclusão do CE e inclusão de outros, por motivo de substituição, mantido o NCM; e • retificação dos dados do CE, salvo quando se referir a código de posição NCM. DA MOTIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA Nos termos do art. 113, § 2 ° , do Código Tributário Nacional - CTN a obrigação acessória é aquela que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestação, positivas ou negativas, nela prevista no interesse ou fiscalização dos tributos. No caso das obrigações previstas no Siscomex Carga, esses deveres têm um fim em si mesmos, mas se prestam a assegurar o adequado controle sobre os operadores que atuam direta ou indiretamente no comercio exterior. De fato, compete a administração aduaneira, no âmbito de suas atribuições, estabelecer medidas necessárias ao fluxo de comercio exterior fixando as normas de forma clara, de modo a permitir que seus destinatários possam prever e avaliar as consequências jurídicas de seus atos, ou seja, no caso de descumprimento os ditames da legislação aduaneira. Na verdade, as imposições dessas obrigações exigidas aos operadores aduaneiros são necessárias, sobretudo, para possibilitar o acompanhamento da repartição aduaneira no contexto preventivo, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e exportação. O confronto de informações constantes da escala, do manifesto, do conhecimento eletrônico e de outras informações, e a adoção de providência adequada, pela Alfândega, no caso de constatação de divergência ou falta de declaração quanto à carga, é imprescindível para controlar a ocorrência dos fatos submetidos à tributação ou, eventualmente, daquela sujeita à pena máxima (perda do bem). O controle dessas atividades é importante ate mesmo para contribuir na criação de ambiente de competição justa aos intervenientes que atuam nas atividades correlatas ao comercio exterior, cujos benefícios não pode ser esquecido pela sociedade e a própria administração aduaneira. [...] DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO A Lei no 10.833, de 2003, estabelece em seu art. 77, in verbis: Art. 77. - Os arts. 1º , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 ° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. Diz, ainda, a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-à-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) (O grifo é nosso) Dispõe, ainda, a IN - RFB n ° 800, de 2007, no seu art. 45: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (O grifo é nosso) § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Como se percebe, a tipificado legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade como aqui tratada é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, por se tratar de legislação especifica. DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA APLICÁVEL Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25/10/1966, em seu artigo 112, a interpretação de lei tributária que define infrações é feita da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ( ) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (O grifo é nosso) Nesse sentido se posicionou a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, em sua Solução de Consulta Interna SCI n° 08 de 14 de fevereiro de 2008 ao dispor sobre a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV, artigo 107 do Decreto-Lei 37/66. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória se informar o dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veiculo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. (O grifo é nosso) (...) Em face do exposto, conclui-se que (...) c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. DA RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO Nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cometimento de infrações A legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracionário, portanto, apartado está o dolo ou intenção do infrator em termos de aplicação de penalidades no Direito Tributário Brasileiro. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO O não cumprimento de deveres instrumentais é sancionado com a imposição de penalidade pecuniária instituída por meio de lei, atendendo inteiramente o principio da legalidade consagrada na constituição. No caso, não há dúvida quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente em 08/07/2008 e 29/07/2008, ou seja, respectivamente, há 01 e 22 dias após a atracação da embarcação em porto nacional, ocorrida em 07/07/2008. Os pleitos foram deferidos em 16/07/2008 (CE 150805130571199) e 04/08/2008 (CE 150805130570540). De natureza administrativa, detectado o fato pelo agente do fisco, materializada está a hipótese de infração, independente de dolo ou de culpa do interveniente, pois a lei criou uma ficção legal que impõe ao interveniente a responsabilidade pelo descumprimento da norma em comento. Em outras palavras, nos casos da espécie, não cabe a unidade alfandegária adotar procedimento tendente a identificar quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer o potencial prejuízo ao controle aduaneiro. DOS INTERVENIENTES ADUANEIROS Na acepção da Lei n ° 10.833, de 2003, considera-se o interveniente as pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2 ° , abaixo transcrito: § 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, consi4fra-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Além disso, dispõe a IN - RFB n ° 800, de 2007, no seu art. 3º, 4º e 5º : Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non -Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § lº Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os Conhecimentos Eletrônicos - CE(s) relativos às mercadorias descritas nos conhecimentos de embarque MBL MRUBVDLSSZ080216 e MRUBBCNSSZ082070, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se que figura como agência de navegação responsável e, portanto, também responsável pelo registro dos conhecimentos eletrônicos correspondentes, o que no caso em tela são os CE(s) 150805130571199 e 150805130570540, a empresa ALPHA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 03.138.32/0002-60. Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. CONCLUSÃO Em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei n ° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor - Fiscal da Receita Federal do Brasil é lavrado o presente auto de infração pela autoridade identificada neste, com a sua devida assinatura. Art. 142. Compete privativamente A autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme acima exposto, a multa decorreu de retificação de oficio (e a destempo, segundo a autoridade fiscal) de dados relativos aos Conhecimentos Eletrônicos (CEs) 150805130571199 e 150805130570540, vinculados aos Manifestos Eletrônicos 1508501234007 e 1508501233990, escala 08000113013. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 As cargas amparadas pelos supracitados documentos eletrônicos foram trazidas pelo navio CAP PRIOR (cód. 9334349) em sua viagem 139SB, cuja primeira atracação em porto nacional (Rio de Janeiro) ocorreu em 07/07/2008. Os Conhecimentos de Embarque que deram amparo à emissão dos Conhecimentos Eletrônicos acima identificados são o MBL MRUBVDLSSZ080216 e o MBL MRUBBCNSSZ082070, respectivamente, cuja agência de navegação responsável é a ALPHA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., CNPJ 03.138.324/0002-60, SUJEITO PASSIVO da presente autuação. Ainda segundo a Fiscalização, as informações exigidas (diga-se, pleitos de retificação) foram prestadas somente em 08/07/2008 e 29/07/2008, ou seja, respectivamente, há 01 e 22 dias após a atracação da embarcação em porto nacional, ocorrida em 07/07/2008, sendo os pleitos deferidos em 16/07/2008 (CE 150805130571199) e 04/08/2008 (CE 150805130570540). Embora o Fisco mencione em diversos trechos da autuação que o caso envolve ausência de informações1, o relato fiscal deixa claro que a situação cuida de pedidos de retificação (requeridos em 08/07/2008 e 29/07/2008) de informações anteriormente prestadas e, posteriores, retificações de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira (deferidas em 16/07/2008 e 04/08/2008). O documento carreado à fl. 18 dos presentes autos, intitulado “Comunicação de Pedido de Retificação”, atesta o acima exposto, pois ele deixa claro que a situação dos autos envolve, especificamente, pleito de retificação de CNPJ do consignatário (de 02.423.357/0001- 08 para 04.389.187/0001-18), relacionado ao Conhecimento Eletrônico (CE) 150805130571199, cujo protocolo na Unidade da RFB ocorreu em 08/07/2008, conforme imagem seguinte: 1 Para a Fiscalização, o alcance do termo "Informação" compreende toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex carga, respeitas as regras de aplicação, segundo o demonstrativo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)". Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 Igualmente comprova o documento carreado à fl. 34 dos presentes autos, intitulado “Solicitação de Retificação”, por meio do qual foi apresentado pleito de retificação de NCM (8433), relacionado ao Conhecimento Eletrônico (CE) 150805130570540, cujo protocolo na Unidade da RFB ocorreu em 29/07/2008, conforme imagem seguinte: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 Em outras palavras, o caso compreende retificações, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006595/2009-33 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dou-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.901265/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-61.579, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “A contribuinte acima identificada apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) através do sistema PER/Dcomp, que recebeu a numeração 28110.50092.290413.1.3.04- 8434, com “Data de Transmissão: 29/04/2013”, pleiteando a Compensação de Crédito de “Pagamento indevido ou a maior” do “Valor Original do Crédito Inicial”, “Crédito Original na Data da Transmissão” e “Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP”, todos no mesmo valor de R$ 40.172,42, com “Saldo do Crédito Original” de R$ 0,00, sendo informado que tal crédito teria origem no DARF de CSLL, código de receita 6012, do período de apuração 30/06/2012, com vencimento em 31/07/2012 e arrecadação em 30/07/2012, com principal de R$ 65.250,00, multa de R$ 0,00, juros de R$ 0,00 e total de R$ 65.250,00, sendo informado como débito a compensar CSLL do 1o trimestre/2013, código 6012, no valor principal e total de R$ 42.414,04. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 01 26 5/ 20 13 -6 1 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.417 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901265/2013-61 2. Cientificada do Despacho Decisório em 13/08/2013, conforme extratos do sistema Sucop, excertos abaixo, consta manifestação de inconformidade nas fls. 15 a 16, em 15/08/2013, conforme fl. 15. (...) 2.1. Em função da ausência do retorno do Aviso de Recebimento a tempo, conforme fl. 14, foi confeccionado edital para ciência, conforme fls. 12 a 13, com data de desafixação do edital e ciência em 20/11/2013. 3. Observa-se, porém que a contribuinte já havia sido cientificada do Despacho Decisório no dia 13/08/2013, conforme os excertos acima do sistema Sucop, que é a mesma data da última retificação de sua DCTF. Na manifestação de inconformidade alega que retificou sua DCTF para estar em concordância com a declaração PER/Dcomp apresentada em 29/04/2013.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “4. Ainda que a contribuinte informe valor divergente nas DIPJ, é na DCTF que a contribuinte confessa os débitos, conforme legislação. 5. Quando da declaração Dcomp, em 29/04/2013, a contribuinte tinha como débito confessado o valor de R$ 65.250,00, ou seja, apresentou uma declaração com pleito de compensação, Dcomp, mas não instruiu o processo com documentos que dessem lastro ao pedido/declaração e ainda com uma confissão de dívida no exato valor do pagamento, a qual só foi alterada na data da ciência do Despacho Decisório que lhe apreciou o pleito e lhe negou o direito. 6. As DCTF do período em questão apresentadas foram as seguintes. 7. Percebe-se que a contribuinte tomou ciência por via postal do Despacho Decisório em 13/08/2013, conforme demonstrado no Relatório, e providenciou alteração do valor do débito, conforme excertos acima e abaixo, através de DCTF retificadora, não sendo tal alteração considerada espontânea. 8. Além disso, e de toda sorte, a contribuinte não anexou aos autos quaisquer documentos de suporte e prova para o novo valor do débito informado/declarado.” Cientificada da decisão de primeira instância em 23/04/2019 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 70), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/05/2019 (e-Fls. 73 a 108). Em sede de recurso, a Recorrente além de reiterar as razões da Manifestação de Inconformidade, alega: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.417 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901265/2013-61 i. Que “após o despacho decisório que negou a compensação, passou-se imediatamente ao prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Ou seja, em nenhum momento a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o pedido de compensação efetuado.”; ii. Que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois do Despacho Decisório, mencionando o Parecer Cosit nº 02/2015; iii. Que está apresentando em sede recursal documentação contábil que reforça a existência do crédito, pugnando pela sua aceitabilidade com base em precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF; iv. A contribuinte apresenta o seguinte rol de documentos: v. Por fim, a Recorrente requer a procedência do Recurso Voluntário, ou que o processo seja baixado em diligência para a análise do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 28110.50092.290413.1.3.04-8434, como decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 40.172,42, do período de apuração de 30.06.2012, referente ao DARF (Código: 6012) recolhido na data de 30.07.2012, no valor de R$ 65.250,00. Como acima relatado, a decisão de 1ª instância não reconheceu do crédito vindicado, argumentando que a mera retificação da DCTF após o Despacho Decisório não comprovaria a existência do crédito, devendo a contribuinte comprovar o equívoco da DCTF anterior com elementos probatórios hábeis. Analisando-se o caso, verifica-se que se trata de Despacho Decisório eletrônico, em que fora realizado um mero cruzamento entre as informações constantes na DCTF com o informado na DCOMP. Não consta, nos autos, qualquer intimação à contribuinte para que comprovasse o equívoco por meio de documentação contábil-fiscal. Ademais, a contribuinte realizou a retificação da DCTF, entretanto, apenas com o acórdão da DRJ é que teve conhecimento de que deveria apresentar elementos probatórios que demonstrassem o erro do recolhimento indevido. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.417 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901265/2013-61 Por conseguinte, em sede recursal, a contribuinte apresentou as páginas do Livro Razão das contas contábeis, em que se consta a escrituração do pagamento indevido ou a maior, à vista do recorte a seguir: No que se refere à primeira controvérsia, entendo pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, desde que a contribuinte comprove o equívoco que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015, conforme trechos da “Conclusão” a seguir transcritos: “b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;” No presente caso, verifica-se que as razões e documentos trazidos pela contribuinte demonstram indícios de que houve equívoco na apuração do CSLL, e consequentemente na transmissão das informações da DCTF original. Contudo, como a DCTF fora retificada apenas após o Despacho Decisório, não fora oportunizado a DRF examinar a validade de suas informações. Além disso, apesar de entender pela possibilidade da juntada de documentos em sede recursal, faz-se necessário o exame de sua autenticidade pela unidade de origem. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.417 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.901265/2013-61 confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil- fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903213/2017-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do despacho decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IR-Fonte. 2. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão da inexistência de crédito, porquanto identificou-se PER/DCOMP’s anteriores que referenciavam o mesmo pagamento. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não justificou a alteração do resultado RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 21 3/ 20 17 -7 8 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.713 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903213/2017-78 outrora informado como lucro do período. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância e acostou aos autos demonstrações financeiras auditadas, com vistas a demonstrar a inexistência de lucro no período de 2011, o que inviabilizaria o pagamento de JCP e confirmaria a necessidade de retificação da DCTF. Por fim requereu a homologação da compensação. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 5. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 6. Cinge-se a controvérsia a verificar se a recorrente apurou ou não lucro no ano- calendário 2011, bem como se havia lucros acumulados e reserva de lucros o que ensejaria IR- Fonte sobre JCP, tal qual declarado inicialmente em DCTF e posteriormente retificado. 7. A recorrente insiste que o IR-Fonte sobre JCP na espécie não é devido, porquanto não houve o efetivo pagamento dos referidos juros aos beneficiários em razão de não ter apurado lucro no período tampouco existir lucros acumulados e reserva de lucros, conforme determina a Lei 9. 249, de 1995: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. 8. O r. acórdão recorrido ao analisar o feito, observou que para justificar a ausência de lucros acumulados o contribuinte carreou aos autos documento denominado “Balancete Completo” (e-fls. 101) do período 01/01/2012 a 31/12/2012 em que consta como saldo anterior da rubrica “Total Lucros ou Prejuízos Acumulados” prejuízo de R$ 4.367.289,08. Pontuou que tal informação não estaria de acordo com os dados informados na DIPJ/2012, na ficha 38 (Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados). Destacou que o contribuinte apresentou quatro declarações retificadoras com dados discrepantes, conforme quadro a seguir: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.249-1995?OpenDocument Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.713 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903213/2017-78 9. Ante tal situação, assentou que a simples alegação de incorreção na apuração do resultado, “passando de um lucro de R$ 4.590.245,26 para prejuízo de R$ 3.758.767,99, não pode ser aceita já que não houve qualquer explicação a respeito do suposto erro”. Com efeito, “o fato de a empresa não ter informado a distribuição de JCP na ficha 61A da DIPJ/2012 não serve de prova da ausência de pagamento a esse título, já que tal ficha se refere somente a rendimentos de dirigentes, conselheiros, sócios ou titular”. 10. Observou ainda que o recolhimento do Darf de IR-Fonte sobre JCP ocorreu em atraso, com incidência de multa de mora. Nesse sentido, pontuou ser “mais do que razoável inferir que ocorreu o fato gerador, ou seja, foi distribuído juros sobre o capital próprio”. 11. Em sede recurso voluntário, para comprovar a não distribuição de JCP, a apuração de prejuízo no período e a ausência de lucros acumulados/reservas de lucro, a recorrente reitera o mesmo “Balancete Completo” (e-fls. 197) apresentado em primeira instância - documento contábil não revestido de que qualquer formalidade extrínseca - e demonstrações financeiras auditadas e respectivos relatórios (e-fls.263) que atestam a sua tese. 12. Pois bem. Nos termos do Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 9º, §1º, "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". 13. Como se vê, deveria o contribuinte ter carreado aos autos documentação contábil revestida das formalidades legais para comprovar que não apurou lucro, tampouco não existem lucros acumulados ou reservas de lucro. 14. Importante observar que o fato de o contribuinte não apurar lucro no período ou não ter lucros acumulados ou reservas de lucro não necessariamente significa inexistência de distribuição de JCP, afinal a distribuição pode ter ocorrido ao arrepio da lei. Ainda mais levando- se em consideração, como salientado pela r. decisão recorrida, que o Darf de JCP objeto de repetição foi recolhido em atraso e com multa de mora. 15. Tal fato reforça a necessidade de averiguar a documentação contábil, e não somente o relatório de auditoria e tampouco o documento intitulado de balancete não revestido de qualquer formalidade legal. 16. Por conseguinte, em razão de o relatório de auditória caminhar na trilha alegada Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.713 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903213/2017-78 pela recorrente, entendo que o caso merece o benefício da dúvida, ainda mais considerando que o julgamento deste feito refere-se também à multa decorrente de compensação não homologada. 17. Nesses termos, a meu ver, o julgamento deve ser convertido em diligência para verificar se o contribuinte distribuiu ou não juros sobre o capital próprio no ano-calendário 2011, tal qual alegado. Conclusão 18. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adote os seguintes procedimentos: i) verificar na contabilidade do contribuinte se houve distribuição de juros sobre o capital próprio referente ao no ano-calendário 2011; ii) verificar se no ano-calendário 2011 o contribuinte apurou lucro ou prejuízo, se há lucros acumulados e reservas de lucros; iii) confirmar se o débito de IR-Fonte, código 5706 (juros sobre capital próprio), R$137.772,84 (valor original), período de apuração 31/12/2011, foi retificado e excluído da DCTF; iv)verificar se houve movimentação financeira no período para fins de pagamento de JCP, e se for caso, eventual estorno. v) elaborar relatório de diligência e dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; vi) após, devolvam-se os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.900726/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique a documentação apresentada pela Recorrente no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique a documentação apresentada pela Recorrente no recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 113 a 124) interposto contra o Acórdão n 14-54.266, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 114 a 116), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 72 6/ 20 13 -0 9 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900726/2013-09 advindos de empresa cujo CNPJ não estava cadastrado na Receita Federal e de empresas optantes pelo SIMPLES. Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade alegando, que apenas ocorreu erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. Ao avaliar a indigitada Manifestação de Inconformidade, a DRJ opinou por sua improcedência, tendo em vista essencialmente o inadimplemento do ônus probatório. Aduz que o alegado erro de preenchimento deve ser cotejado com provas que comprovem as alegações veiculadas pelo Contribuinte. Nessa senda, não haveria elementos nos autos que dessem supedâneo material àquilo que o Contribuinte sustenta em sua exordial defensiva. Portanto, constatou-se violação aos arts. 16 e 17 do Dec. n° 70.235/72. Quanto ao mais, reforça que o Contribuinte não contestou especificamente as glosas decorrentes de fornecedores optantes pelo SIMPLES, tornando-a matéria incontroversa. Ato seguinte, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em suas alegações, sustenta a ocorrência de equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, que, ao invés de constar o número da Nota Fiscal de Entrada (emitida pelo Recorrente em decorrência da importação de insumos), constou uma numeração aleatória utilizada para o cadastro de seus fornecedores. Nestes termos, aduz a necessidade de respeito à verdade real, o qual sopesaria o erro formal cometido em seu PER/DCOMP. Junta documentos, a saber: DANFE, Extrato da Declaração de Importação; Registro de Entradas; e Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS). É o que cumpre relatar. VOTO Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Nesse espeque, entendo como comprovada a suficiência da tempestividade, tendo em vista a inconsistência no sistema da RFB, devidamente exibida nos autos. Conforme relatado, a improcedência da Manifestação de Inconformidade foi calcada na ausência de adimplemento ao ônus probatório, por inexistir documentos aptos a conferir lastro ao pleito do Contribuinte. Noutro giro, o Recorrente juntou novas provas quando da sua apresentação do Recurso Voluntário, as quais poderiam eventualmente demonstrar a aferição de seu direito. Assim, considerando a dialeticidade processual, e a ponderação da temporariedade da produção de provas, torna-se conveniente a remessa dos presentes autos à unidade de origem, para que esta verifique a documentação apresentada e realize o cotejo frente a DCOMP veiculada. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.557 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900726/2013-09 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003574/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RELEVAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto de Infração de Obrigação Principal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119).
Numero da decisão: 2401-008.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RELEVAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto de Infração de Obrigação Principal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 74 /2 00 8- 83 Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003574/2008-83 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 512 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, em 30/06/2008, contra a empresa retro identificada, relativo ao período de 10/2003 a 10/2005. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 18/19, o crédito constituído refere-se às contribuições devidas à Previdência Social pelos segurados empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto da remuneração, e não repassadas à Seguridade Social. O Relatório Fiscal registra que o fato gerador da obrigação previdenciária foi apurado com base na remuneração dos segurados empregados lançadas nos recibos apresentados pela empresa (período de 07 a 13/2004 e 01 e 02/2005) e nos valores declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. O crédito foi consolidado em 30/06/2008, no valor de R$ 16.168,87 (dezesseis mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003574/2008-83 O lançamento fiscal foi inicialmente identificado pelo Debcad n° 37.172.771-5, porem, para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil, recebeu nova numeração, passando este lançamento a consubstanciar o processo n°11020.003574/2008-83. Cientificado do Auto de Infração em 03/07/2008, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, em 01/08/2008, conforme documentos de fls. 243/248, na qual alega em síntese: (a) Nulidade do lançamento por ter a fiscalização desconsiderado os documentos apresentados, pautando-se em valores equivocados para apuração dos mesmos. (b) Alega que a fiscalização agiu com excesso, pois não havia motivação para lavratura do Auto de infração. (c) Por fim, baseando-se no princípio da eventualidade, requer a atenuação e relevação da multa. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 512 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 AI DEBCAD n° 37.172.771-5 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DE SEGURADOS E NÃO REPASSADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Lançamento fiscal que contém todos os requisitos essenciais exigidos em lei não contém vicio de nulidade. Incide multa de mora, de caráter irrelevável, sobre contribuições sociais em atraso. Lançamento Procedente A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 526 e ss), repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) A análise dos lançamentos deu-se de forma equivocada, sendo que fatos e informações essenciais foram desconsiderados pela Sra. Auditora e outros foram interpretados ao arrepio da legislação, da doutrina e do entendimento jurisprudencial majoritário, pelo que se impugna o relatório do auto de Infração. (ii) Ocorre que a fiscalização, ante a alegada ausência de documentos, se pautou em parâmetros equivocados para a apuração dos valores em aberto, motivo pelo qual o valor apresentado é descabido, eivado de ilegalidades e verbas discutíveis, devendo ser expurgado de seu cômputo tais valores, para que a contribuinte possa arcar com o que seja realmente justo. (iii) O ato administrativo que exarou o auto de infração impugnado é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe deve ser característica. (iv) A Recorrente desempenha função social de suma importância, empregando grande número de pessoas no seu quadro de funcionários diretamente e outras tantas indiretamente, através de seus fornecedores. Assim, o AI sem motivo ou fulcrado em prova claudicante, inviabiliza a concorrência da empresa brasileira que é de suma importância para a relação contribuinte-arrecadador. (v) A impugnante requer ainda que pelo Princípio da Proporcionalidade, levando-se em conta as ilegalidades noticiadas, desaguando em defeito formal no auto de infração impugnado, entende que não deva ser penalizada financeiramente em hipótese alguma. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003574/2008-83 (vi) Em que pese a impugnante não ter incorrido em qualquer das faltas referidas no auto de infração impugnado, forte no princípio da eventualidade aduz que o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048/99, em seu art. 291, dispôs que a autoridade julgadora, verificando a ocorrência de circunstância atenuante, independentemente de pedido, atenuará a multa aplicada em auto de infração em 50% (cinqüenta por cento). (vii) A Recorrente requer respeitosamente a V.Sa., NO MÉRITO, O ACOLHIMENTO E O INTEGRAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO À DECISÃO DE DETERMINOU PROCEDENTE O LANÇAMENTO E AFASTOU A IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM EPÍGRAFE, com a reforma integral e o conseqüente cancelamento do auto de infração guerreado ou alternativamente com o cancelamento ou redução da multa aplicada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Preliminar. Preliminarmente, do que se depreende do recurso apresentado, a recorrente pleiteia a nulidade do lançamento, por ausência de motivação e ausência de liquidez e certeza do crédito tributário lançado. Afirma, pois, que a fiscalização desconsiderou os documentos apresentados, pautando-se em valores equivocados para apuração dos mesmos. Alega, ainda, que a fiscalização agiu com excesso, pois não havia motivação para lavratura do Auto de infração. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003574/2008-83 Conforme bem analisado pela DRJ, o Relatório Fiscal registra que o fato gerador da obrigação previdenciária, relativo ao período do lançamento, foi apurado com base em documentos apresentados pela própria recorrente, referentes à remuneração dos segurados empregados e contribuições retidas declaradas em GFIP, não havendo nos autos nenhuma prova em contrário. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir de documentos elaborados pela própria contribuinte, sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que cabe ao fisco a demonstração irrefutável da ocorrência do fato, buscar transferir, o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado, para a Fiscalização da Previdência Social, o que não se sustenta. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Assim, entendo que não há que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa, pois os valores lançados, com base em documento elaborado pela própria contribuinte, estão devidamente demonstrados, sendo que o “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, indica por competência o quanto foi apurado, a alíquota aplicada, os créditos e deduções considerados e os valores devidos. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Além disso, a contribuinte se limitar a arguir, genericamente, que fatos e informações essenciais foram desconsiderados pela fiscalização, bem como que a fiscalização teria se pautado em parâmetros equivocados para a apuração dos valores em aberto, sem contudo apresentar quais fatos e informações foram supostamente ignorados, assim como não apresenta qualquer demonstrativo apontando o suposto equívoco nos valores lançados, ou seja, não apresenta qualquer prova a respeito. Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003574/2008-83 obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização desconsiderou os documentos apresentados, pautando-se em valores equivocados para apuração dos mesmos, já que os valores devidos à Previdência Social foram apurados diretamente a partir do sistema de documentação elaborada pela própria contribuinte. Também entendo que o lançamento tributário atendeu perfeitamente aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que não vislumbro qualquer vício de motivação na hipótese dos autos. Assim, rejeito a preliminar levantada pela recorrente. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, em 30/06/2008, contra a empresa retro identificada, relativo ao período de 10/2003 a 10/2005. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 18/19, o crédito constituído refere-se às contribuições devidas à Previdência Social pelos segurados empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto da remuneração, e não repassadas à Seguridade Social. O Relatório Fiscal registra que o fato gerador da obrigação previdenciária foi apurado com base na remuneração dos segurados empregados lançadas nos recibos apresentados pela empresa (período de 07 a 13/2004 e 01 e 02/2005) e nos valores declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. O crédito foi consolidado em 30/06/2008, no valor de R$ 16.168,87 (dezesseis mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos). No tocante ao mérito, a recorrente se limita a alegar que desempenha função social de suma importância, requerendo, ainda, pelo princípio da proporcionalidade, que não seja penalizada financeiramente em hipótese alguma e, subsidiariamente, alega que a multa aplicada deveria ser atenuada em 50% (cinquenta por cento). Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Quanto ao pedido de atenuação/relevação da multa, cabe esclarecer a distinção existente entre obrigação principal e acessória. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este: uma obrigação denominada principal que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (art. 113 do CTN.) Nesses termos, as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003574/2008-83 conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O descumprimento da obrigação principal dá ensejo, portanto, à constituição do crédito previdenciário, com a exigência do principal não recolhido acrescido de multa e juros moratórios; enquanto o descumprimento da obrigação acessória tem como consequência a lavratura do Auto de Infração, exigindo a penalidade prevista para cada tipo de infração. Ademais, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, irrelevante as alegações do recorrente, no sentido de que “desempenha função social de suma importância”, eis que que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente, bem como não há previsão legal, no âmbito administrativo, para considerar as condições pessoais do agente, na aplicação da lei. O lançamento em epígrafe não diz respeito, portanto, ao descumprimento de obrigação acessória, mas sim ao descumprimento de obrigação principal de recolher os tributos devidos. E dessa forma, sequer é possível falar em relevação da penalidade, eis que, no caso dos autos, o descumprimento da obrigação principal de recolher nos prazos legais os tributos devidos enseja a cobrança de multa de mora, de caráter irrelevável, conforme previsto no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei no 9.876/99. E ainda que fosse admitida a relevação da multa para o descumprimento de obrigação principal, a redação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social exigia a correção da falta, e que sequer restara comprovada na hipótese dos autos. Para além do exposto, sequer é possível falar em denúncia espontânea, eis que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Já no tocante às arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade e ausência de proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003574/2008-83 Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). Ante o exposto, voto no sentido de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.661850/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 3003-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de direito creditório e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Recurso Voluntário Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de direito creditório e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 50 /2 01 2- 16 Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661850/2012-16 (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Cuida o presente da declaração de compensação em face de pagamento indevido ou a maior de fls. 2/6, no montante de R$ 29.999,46, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Através do despacho decisório de fl. 7, aludida compensação restou não homologada, posto que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Com efeito, remanesceu exigência no principal de R$ 39.701,29, acrescido de multa e juros de mora nos respectivos valores de R$ 7.940,25 e R$ 1.075,90. Inconformada, em 1o de fevereiro de 2013, apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fls. 12/14), por meio da qual, em síntese: Informa este contribuinte que a natureza da Compensação foi COFINS – Faturamento (Código: 2172-01: COFINS) referente ao mês 04/2009 o qual foi paga a maior no montante de R$ 29.999,46, o que gerou o direito ao contribuinte de utilizar este valor como compensação, assim como o efetivamente foi, com a COFINS (2172-01) do mês referência 08/2012. A constituição do crédito retro mencionado foi consubstanciada através da retificação da DACON e da DCTF originais do mês 04/2009 (anexos II e III, respectivamente), além da compensação amparada pela Perdcomp (anexo I), devidamente atualizada pela variação da SELIC, conforme prevê a legislação em vigor sobre a matéria e, por fim, refletida na DCTF do mês da compensação 08/2012 (Anexo IV). Ao final, requer seja julgada procedente a inconformidade, extinguindo-se a presente cobrança. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a MI conforme acórdão: “ “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661850/2012-16 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF. DACON. A DCTF e o DACON, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem e nem materializam, por si só, o indébito fiscal.” No recurso voluntário o recorrente alega: (i) isenção da COFINS sobre receitas de cartão de crédito internacional; (ii) que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição. . Voto Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. 1 Da preclusão – alegação de exportação de serviços O recorrente alega no recurso voluntário que: (i) isenção da COFINS sobre receitas de cartão de crédito internacional; (ii) que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição. Verifica-se que tais argumentos não foram lançados na manifestação de inconformidade, o que impõe a aplicação do art. 17, do Decreto 70.235/72. Neste sentido, valho- me do entendimento da jurisprudência desta Turma, muito bem posta pelo ilustre Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-000.987 que tratou de questão semelhante: “À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão.”. O Recorrente trouxe no recurso voluntário alegações sobre receitas de exportação de serviços que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade, argumentando apenas na peça recursal que presta serviços de hotelaria para hóspedes residentes no exterior e estaria alocada na hipótese prevista do art. 6º, II da Lei 10.833/2003. Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661850/2012-16 Caracterizada a preclusão, não conheço desta parte do recurso. Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A manifestação de inconformidade é a oportunidade que a Recorrente fala nos autos sobre a origem do seu crédito, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Por fim, apenas pela eventualidade, ainda que fosse possível afastar a preclusão e conhecer dos argumentos suscitados, por ordem da distribuição do ônus probatório, incumbiria à Recorrente demonstrar os requisitos de ingresso de divisas e tomador de serviços domiciliado no exterior, que demanda dilação probatória, igualmente não permitida em sede recursal. Por todo o alegado, não se pode conhecer do argumento por força da preclusão. 2 Do direito ao crédito e do ônus da prova Em si tratando de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-001.000 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, nos termos regimentais, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “2. Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661850/2012-16 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661850/2012-16 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório”. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado. O contribuinte carreou as faturas e canhotos Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661850/2012-16 de pagamentos, planilhas de apuração do crédito, DACON e DCTF Retificadoras todavia, desacompanhados de escrita contábil apta suportar a base de cálculo da Cofins do período de apuração discutido, não havendo portanto, elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13881.000041/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Os valores retidos foram integralmente apropriados e aproveitados por ocasião do lançamento de débitos da empresa, decorrentes de sua exclusão do Simples Nacional e por isso não há que se falar em saldo credor.
Numero da decisão: 2201-007.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Os valores retidos foram integralmente apropriados e aproveitados por ocasião do lançamento de débitos da empresa, decorrentes de sua exclusão do Simples Nacional e por isso não há que se falar em saldo credor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 219/226 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 00 41 /2 00 8- 35 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000041/2008-35 manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório decorrente de contribuições sociais previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Requerimento de Restituição de Retenção, no qual a requerente solicita restituição da contribuição previdenciária decorrente de retenção, nos termos do § 2º, do art.31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, competência 08/2007. Após encaminhamento à fiscalização para pronunciamento à respeito do crédito, o pedido foi indeferido, pela autoridade competente, conforme Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, de 29 de dezembro de 2011, fls. 191/192, nestes termos: a requerente optou pelo sistema de pagamento de impostos e contribuições pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, denominado SIMPLES NACIONAL, em 01/07/2007 e foi excluída em 05/08/2011, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 27, publicado no DOU nº 152, de 09/08/2011, com efeitos da exclusão retroagindo a 01/07/2007; cientificada de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, a interessada não apresentou contestação, dentro do prazo estabelecido, posto que, conforme se verifica através de pesquisa efetuada no sistema “Movimentações – COMPROT”, ..., o processo encontra- se devidamente arquivado desde o dia 19/12/2011; uma vez excluída do regime em questão, são exigidos, da empresa, todas as contribuições previstas nos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, e alterações posteriores; mediante cálculo das contribuições devidas, conforme planilha de folhas 163 e 164, decorrentes de ação fiscal a que foi submetida a empresa, verificamos que a requerente da restituição passou de credora para devedora, pois o valor relacionado no presente processo foi utilizado para abatimento do valor original devido, em conseqüência da exclusão da empresa do regime SIMPLES NACIONAL. Manifestação de Inconformidade Apresentou manifestação de inconformidade, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: Cientificada da decisão, em 06/01/2012 (AR fls 194), a empresa apresentou manifestação de inconformidade, em 26/01/2012, conforme documento constante às fls 206/211, onde em síntese, assim se pronuncia: A contribuinte em questão reunia todos os requisitos e cumpriu todas as formalidades a tempo e modo dos pedidos de restituição. Emitiu todos os documentos fiscais, realizou todos os pagamentos a seu cargo e carreou, ainda, aos pedidos administrativos de restituição, os recolhimentos realizados pelo tomador responsável tributário da obrigação principal. Não caberia aqui nestes autos de restituição, perquirir acerca da legitimidade ou ainda da legalidade dos pedidos de restituição que foram feitos oportunamente, no momento em que a empresa ainda era optante ao SIMPLES NACIONAL e nada devia a título de previdência patronal. O direito à restituição é ínsito à qualidade que ostenta a contribuinte no momento de seu protocolo e deve ser DEFERIDO com os consectários de lei (atualização monetária, juros, e.t.c), sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF. art. 5º, XXXVI), não cabendo à administração dar aplicação retroativa aos fatos que entender contrários à Lei. A permanecer a decisão de indeferimento dos pedidos de restituição, haverá violação direta aos artigos 103, I e 146 do CTN, haja vista que é irremediavelmente defeso em nosso ordenamento jurídico a decisão administrativa modificar ex ofício o critério ensejador da forma de tributação da contribuinte. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000041/2008-35 [Transcreve o Art 103, inciso I e Art. 146 do CTN]. Pela análise do texto legal acima, resta claro que os efeitos da exclusão, se é que legalmente ampara, só poderia ter alcançado os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pelo SRF, isto por força do sobreprincípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas) e das disposições expressas do Código Tributário Nacional. Mas o que se observa no caso vertente é que a contribuinte mesmo tendo optado lidimamente pelo SIMPLES NACIONAL em 01.07.07, mesmo não tendo sido recusada em momento algum pelo órgão, mesmo não tendo sido questionada a tempo e modo a sua qualidade de prestadora de serviços, mesmo não tendo sido informada de que desenvolvia negócios vedados e, por último, mesmo tendo sido aceitas por vários anos as suas adesões pelo Fisco (reiteradas anualmente), não alterando suas atividades ao longo de todos esses anos, vem agora por ter indeferida a sua pretensão operada legalmente a 4 (quatro) anos atrás. À evidência que a decisão ora objurgada não poderá prevalecer, marcada que está por fortíssima dose de arbítrio, incompatível com o Estado Democrático de Direito. É de bom senso e claro até mesmo para os leigos, que o entendimento do Fisco acerca de ser ou não possível o enquadramento de uma determinada atividade como apta a receber o tratamento diferenciado do regime do SIMPLES somente poderá projetar efeitos para as situações posteriores à sua edição, que definitivamente não ocorreu no caso vertente. [Cita e transcreve vários julgados] Registre-se, à guisa de informação, que apenas nos caso de estouro de faturamento é que pode o fisco empreender efeito retroativo ao ato excludente, somente nestas hipóteses é que a Lei prevê, à obviedade, a aplicação da norma para trás. Assim, não podendo a exclusão alcançar o passado sob pena de ofender ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), não caberia ao D. Julgador Administrativo, indeferir o pedido que legitimamente lhe fora apresentado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 219): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa não optante do Simples Nacional está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais/previdenciárias, patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO Correto o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição, uma vez que os valores retidos foram integralmente apropriados e aproveitados por ocasião do lançamento de débitos da empresa, não restando saldo credor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 24/04/2013, a empresa foi cientificada por decurso de prazo através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) e apresentou Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000041/2008-35 recurso voluntário de fls. 231/239 em que reitera as alegações apresentadas em sede de impugnação. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. A requerente ingressou com o pedido de restituição dos valores indevidamente retidos a título de contribuições previdenciárias, decorrentes de retenções ocorridas com base no disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/21991, com redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998 e alterações posteriores. Na época, das retenções a recorrente era optante pelo simples e requereu a restituição dos valores pagos indevidamente. Após ter feito os pedidos houve a verificação dos serviços prestados pela recorrente e chegou-se à conclusão de que prestava serviços de montagem de estruturas metálicas e que desempenhava tal atividade, de forma cumulativa com locação de mão de obra, que é vedado pela legislação do Simples Nacional. De acordo com o relatório produzido pela Seção de Orientação e Análise Tributária, extraímos o seguinte trecho: (...) 5. Verificou-se, também, pelos documentos analisados e mediante a consulta efetuada no sistema, que a requerente é "optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007". Assim sendo, cumpre enfatizar que: 5.1 A atividade da empresa, em si, não é obstáculo para que ela efetue a opção pelo Simples, mas a forma como a atividade foi desempenhada e realizada é que impede a empresa de estar no Simples, consoante disposição contida no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e que permaneceu na Lei Complementar n° 127, de 14/08/2007, vigente a época da prestação dos serviços. "Das vedações ao ingresso no Simples Nacional" Art. 17— não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII — que realize cessão ou locação de mão de obra. 5.2. Da maneira como foi desempenhada e realizada a atividade, a empresa deveria ter sido tributada na forma do anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, hipótese em que não estaria incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. 5.3. Depreende-se, portanto, do dispositivo legal supra mencionado que, no caso em questão, a contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 e alterações posteriores, bem como a destinada a outras entidades ou fundos, Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000041/2008-35 não estão alcançadas pela substituição tributária prevista na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 6. Resta comprovado, da análise dos mencionados processos que, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária devida, provavelmente a empresa, desde 01/07/2007, não vem procedendo em consonância com o dispositivo legal mencionado nos subitens "5.2 e 5.3" supra. (...) Por outro lado, da leitura do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 27 de 05/08/2011, publicado no DOU nº 152 de 09/08/2011 (fl. 182), a exclusão ocorreu sob o seguinte argumento: I - EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, CONDE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA E CALDERARIA LTDA EPP, CNPJ 00.598.647/0001-67, com endereço na Avenida Nesralla Rubez, 192, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12701-000, a partir de primeiro de julho de 2007, fundamentada nos incisos XIII do art. 17 e VIII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea "c" do inciso II do art. 3°, combinada com os incisos VIII e XI do art. 5° e VI e VII do art. 6°, estes da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, tudo em conformidade com o que foi apurado no processo administrativo n° 10860.721309/2011-21. (...) Ocorre que, ao não impugnar especificamente a sua exclusão do Simples, a recorrente acabou acatando a decisão e reconhecendo que sua opção não estaria correta. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ato declaratório de exclusão do Simples tem efeitos retroativos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.697 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000041/2008-35 subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) Com a declaração de exclusão da recorrente do simples e que tal decisão tem efeitos retroativos, deve ser consignado que os valores pagos por ela, teriam sido feitos a menor e conforme se verifica dos presentes autos, a recorrente passou a ser devedora e não credora, como alega, de modo que não se sustenta o pedido de restituição. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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