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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727301 #
Numero do processo: 14041.000317/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA mi,4653Pale. ARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ALL-7 Processo n.°14041.000317/2005-97 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.175 Fls. 2 Aft•cw7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 0 2 49!? 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. óre Processo n." 14041.00031712005-97 CC01/CO2 Acera° n.° 102-48.175 Fls. 3 Relatório LEONEL GRAÇA GENEROSO PEREIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 2 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 15.654,76 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): • "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 02/05/2005, conforme Aviso de Recebimento de jl. 75. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa deis Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONL), no valor de R$ 50.400,00, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°c 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RII11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do R1R/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 13/05/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 76/88, acompanhada dos documentos delis. 89/120, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CIN, pois acredita que aplicam-se a eles os Pareceres Normativos es. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. . . Processo n.° 14041.000317/2005-97 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.175 Fls. 4 Relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicado aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Julian° Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CL T. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Processo n.° 14041.000317/2005-97 CCOI/CO2 Acórclâo n.° 102-48.175 Fls. 5 Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (.)" A DRJ proferiu em 14/12/05 o Acórdão n° 15.992, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n's. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ele não enquadra-se na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do MV. por observáncia das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carné- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (...)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000317/2005-97 CCOI/CO2 Acórdâo n.°102-48.175 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(....)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de fonna isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000317/2005-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48175 Fls. 7 O artigo .5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Ii - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argianentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e hnunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.000317/2005-97 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.175 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidos para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD wn programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; 4) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000317/2005-97 CCO I/CO2 Acórdâo n.° 102-48.175 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cónjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades bnigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família: privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o hwiso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000317/2005-97 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.175 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 19, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a uni técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trámites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.00031712005-97 CCO i/CO2 Acórdão n.° 10248.175 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem uni estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como unia categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos.). (..) Os funcionários internacionais, conto todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para hen: desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000317/2005-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.175 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio conto as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem conto suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em inalas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; )2 quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — conto identifica o conjunto de benejkios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe á isenção pleiteada (...)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de ofício, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n." 14041.000317/2005-97 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.175 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Ii - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no captd, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carne-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sS' I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei rt 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.°14041.000317/2005-97 CC0 I/CO2 Acórdão n.° 102-48.175 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000434/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Normas gerais de direito tributário. Constituição do crédito tributário pelo lançamento. O lançamento do crédito tributário, ato administrativo vinculado, é subordinado ao princípio da motivação, postulado pelo princípio da legalidade. A glosa de parte da área declarada como ocupada por benfeitorias deve ser necessariamente fundamentada. Nula é a parcela do lançamento maculada com vício dessa natureza. ITR/1997. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Na vigência da Lei 9.393/96 o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo subordinando o lançamento à posterior homologação da SRF. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações, enquanto não consumada a homologação, e o Laudo Técnico apresentado constitui prova aceitável quanto à existência da área de preservação permanente declarada. Sobre essa área, conforme definida no Código Florestal, efetivamente existente, não há incidência do tributo. Carece de fundamento legal a glosa da área de preservação permanente quando motivada unicamente na falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, sendo de se acatar, no caso, a informação produzida em laudo técnico subscrito por profissional competente para identificar e quantificar a área de preservação permanente nos termos descritos no art.2º da Lei 4.771/64, assumindo o contribuinte, e também o técnico que subscreveu o laudo, responsabilidade solidária pela informação prestada perante o fisco. No caso concreto, uma das partes na presente lide, o contribuinte, trouxe aos autos suas provas, a outra parte, a administração tributária, nada trouxe como prova contrária ao declarado e sustentado no laudo técnico apresentado.
Numero da decisão: 303-33.737
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar nula a parcela do lançamento inerente à glosa parcial da área ocupada com benfeitorias. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a área de preservação permanente de 740 há constante do laudo, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS 110 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Normas gerais de direito tributário. Constituição do crédito tributário pelo lançamento. O lançamento do crédito tributário, ato administrativo vinculado, é subordinado ao princípio da motivação, postulado pelo princípio da legalidade. A glosa de parte da área declarada como ocupada por benfeitorias deve ser necessariamente fundamentada. Nula é a parcela do lançamento maculada com vício dessa natureza. ITR/I997. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Na vigência da Lei 9.393/96 o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo subordinando o lançamento à posterior homologação da SRF. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações, enquanto não consumada a homologação, e o Laudo Técnico apresentado constitui prova aceitável quanto à existência da área de preservação permanente declarada Sobre essa área, conforme definida no Código Florestal, efetivamente existente, não há incidência do tributo. Carece de fundamento legal a glosa da área de preservação permanente quando motivada unicamente na falta de apresentação de Ato Deelaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, sendo de se acatar, no caso, a informação produzida em laudo técnico subscrito por profissional competente para identificar Processo n.° 13984.000434/2001-14 CCO2JC01 Acárdao n.°303-33.737 Fls. 99 e quantificar a área de preservação permanente nos termos descritos no art.2° da Lei 4.771/64, assumindo o contribuinte, e também o técnico que subscreveu o laudo, responsabilidade solidária pela informação prestada perante o fisco. No caso concreto, uma das partes na presente lide, o contribuinte, trouxe aos autos suas provas, a outra parte, a administração tributária, nada trouxe como prova contrária ao declarado e sustentado no laudo técnico apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar nula a parcela do lançamento inerente à glosa parcial da área ocupada com benfeitorias. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a área de preservação permanente de 740 há constante do laudo, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Laieti:s0 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 11111 ZE 'I O OIBMAN Rela .r Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa r Sergio de Castro Neves.. • Processo n.° 13984.000434/2001-14 CCO2/C01 Acórdão o.° 303-33.737 Fls. 100 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1997, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Pecã, NIRF 1.374.629-4, localizado no município de Santa Cecília (SC). Segundo a denúncia fiscal (folhas 4, 6 e 7 a 9), a exigência decorre das glosas parciais das áreas de preservação permanente e ocupada com benfeitorias: esta, sem motivação; aquela, por falta de apresentação de documentos exigidos em intimaçõesl. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folha 27. Em um único parágrafo, faz remissão a laudo técnico oferecido • "para comprovar a área de 353,21 ha de reserva legal, devidamente averbada [...], e de 740,86 ha de preservação permanente", estas assim consideradas pelo só efeito do artigo 2°, alíneas "a", "c", "d" e "e", do Código Florestal. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, que reconhece o direito à isenção da área de 353,2 ha averbada como reserva legal em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo, estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. (10 Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRI Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 68. Nessa petição, além da confusão entre os conceitos de área de preservação permanente e de reserva legal, aduz que o julgamento a quo reconheceu a necessidade de excluir apenas 250 ha da área tributável calculada pelo autuante, mesmo diante da averbação de 353,2 ha de "preservação permanente" na matrícula do imóvel rural e assevera que o laudo técnico faz prova da existência de outros 740,86 ha de área de preservação permanente. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, arrolamento de bem imóvel para garantia de instância2. I Documentos exigidos nas intimações de folhas 14 e 16: ADA expedido pelo lbama ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado com respectiva ART. 2 Arrolamento acostado à folha 94. \\Se5:: • • • Processo n.° 13984.000434/2001-14 CCO2/C0 I Acórdão o.° 303-33.737 Fls. 101 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para este Conselho de Contribuintes os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 97 folhas 4 ; anexo a ele relatório técnico com 13 folhas, todas naquele também acostadas, por fotocópias: primeiro na fase de impugnação, às folhas 46 a 58; depois na fase recursal, às folhas 72 a 83 [5]. É o relatório. \\á. k • 3 Despacho acostado à folha 96. 4 Na última folha consta o registro da distribuição mediante sorteio. 5 Na segunda juntada não se faz presente a antepenúltima folha do anexo, na qual consta tão somente a palavra "ANEXOS" (ver folha 56) e separa a ART das duas fotografias produzidas por satélite. •e Processo n.° 13984.000434/2001-14 CCO2)C01 Acórdão n.° 303-33.737 As. 102 Voto Vencido Conselheiro TARASIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 68 porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bem móvel cuja suficiência foi aferida pela autoridade preparadora no despacho de folha 96 c/c intimação de folhas 88 e 89. De início ressalvo: (1) toda a área de reserva legal 6 reclamada na impugnação da exigência já foi acatada pelo órgão de julgamento da primeira instância administrativa; e (2) a glosa parcial da área ocupada com benfeitorias não é matéria litigiosa. Preliminarmente, quanto à glosa parcial da área ocupada por benfeitorias, nada obstante não litigiosa, creio relevante a análise do ato administrativo de folhas 2 a 9 sob o aspecto formal. • Com efeito, o inciso III do artigo 10 do Decreto 70.235, de 7 de março de 1972, concede ao contribuinte o direito de conhecer a descrição do fato. A interpretação sistemática desse dispositivo legal, mormente à luz da Constituição Federal de 1988 e do artigo 2° da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 [ 7], inclui a motivação da exigência no conceito da descrição do fato. Ademais, o princípio da motivação é postulado pelo principio da legalidade, consoante lição de Celso Antônio Bandeira de Melo: 29. Deve-se considerar, também, como postulado pelo principio da legalidade o principio da motivação, isto é, o que impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada. Cumpre-lhe fundamentar o ato que haja praticado, justificando as razões que lhe serviram de apoio para expedi-lo.8 • No caso presente, há no demonstrativo de apuração do ITR expressa referência à glosa parcial da área ocupada com benfeitorias, mas a descrição dos fatos e o termo de verificação fiscal são omissos acerca dessa infração. Portanto, entendo maculada por vicio formal a parcela do lançamento inerente à glosa parcial da área ocupada com benfeitorias, que cerceia o direito de defesa por carência de motivação, requisito essencial, prescrito em lei. 6 Não havia área de utilização limitada declarada, conseqüentemente nenhuma glosa dessa natureza foi promovida no auto de infração objeto deste litígio. 7 Lei 9.784, de 1999, artigo 2°, capuz: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. [grifo do relator do recurso voluntário]. a MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 40. isve6 " Processo n.° 13984.00043412001-14 CCO2/C01 • Acórdão n.°303-33.737 Fls. 103 No mérito, a despeito das confusas razões recursais, é possível concluir que a lide remanescente é restrita à glosa parcial da área de preservação permanente pelo só efeito do artigo 2° do Código Florestal, matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal9 tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação permanente para dela afastar a incidência do tributo. Ao perquirir qual a prova material essencial para o caso da área declarada e objetada, é fácil concluir que o Código Florestal cuida da área de preservação permanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no 4111 artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto, o relatório técnico oferecido repetidas vezes l ° se limita a apresentar duas fotografias coloridas produzidas por satélite ll para descrever ao final: 5. Áreas dos Polígonos Delimitados 9 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. I° Relatório técnico oferecido na fase de impugnação, por fotocópias então acostadas às folhas 46 a 58, e na fase recursal, por fotocópias acostadas às folhas 72 a 83 e na versão original que compõe o anexo único. Fotografias acostadas às folhas 97 e 98 (fotocópias em preto e branco), às folhas 82 e 83, bem como nas duas últimas folhas do anexo único. Processo n.° 13984.000434/2001-14 CCO2/C01 Acórdão n.° 303-33.737 Fls. 104 Área total delimitada pela poligonal topográfica: 2.566,1 ha. Área de Preservação Permanente: 740,86 ha. Áreas reflorestadas: 1.099,85 ha. Áreas de mata nativa fora de Preservação Permanente: 725,39 ha. Nenhuma informação existe nesse relatório técnico capaz de sequer insinuar a existência de identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, vale dizer, "florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água [...]; nas nascentes [...]; no topo de monos, montes, montanhas e serras; nas encostas ou panes destas, [...];" etc. • Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, registro, por oportuno, que ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo12. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da • ocorrência do fato gerador. Com essas considerações, preliminarmente, declaro nula a parcela do lançamento inerente à glosa parcial da área ocupada com benfeitorias, por falta de motivação, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa parcial da área de preservação permanente. Sala citas Se "es, em 07 de novembro de 2006 TARASI CA ELO BORGES 12 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [.1 não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [A. (NR). • Processo n.° 13984.00043412001-14 CCOVC01 • Acórdão n.° 303-33.737 Fls. 105 Voto Vencedor Conselheiro Zenaldo Loibman, relator designado A minha discordância quanto ao voto do ilustre relator se concentra em que considero plenamente aceitável o laudo técnico apresentado pela recorrente como prova de existência de área de preservação permanente, no que a área declarada como isenta excede a área de reserva legal averbada. Conforme relatório lido em sessão pelo ilustre relator, a exigência fiscal foi realizada pelas glosas parciais das áreas declaradas a titulo de preservação permanente e área ocupada com benfeitorias. Esta sem motivação, pelo que a partir do voto do relator original, por unanimidade, se reconheceu a nulidade da glosa da área de benfeitorias indicada, sobre a qual não incide ITR, e quanto a área de preservação permanente acusou-se falta de • apresentação de ADA do IBAMA ou Laudo Técnico elaborado por profissional competente habilitado com ART do CREA. A lide que remanesceu após a decisão da DRJ, foi sobre a área declarada como isenta de ITR na porção que excede a 353,20 hectares, esta reconhecida na decisão recorrida como sendo de reserva legal, devidamente averbada. Embora o ilustre relator original admita, com unanimidade do plenário desta Câmara, que é descabida a exigência de ADA como comprovação da área de preservação permanente, considerou que o relatório técnico trazido aos autos pelo contribuinte não seria capaz de comprovar a existência da área de preservação permanente declarada quanto ao imóvel em foco, porque somente explicita duas fotografias da área produzida por satélite e pela descrição sucinta do técnico, autor do laudo, de que há inclusa na área total do imóvel de 2.566,1 hectares, uma área de preservação permanente definida nos termos do art.2° da Lei 4.771/64, de 740,86 hectares, áreas reflorestadas de 1.099,85 hectares e áreas de mata nativa fora da área de preservação permanente de 725,39 hectares. • É, a meu ver, forçoso reconhecer que instado a comprovar documentalmente as informações declaradas ao fisco quanto à existência de áreas isentas do ITR, o contribuinte apresentou comprovação de averbação de 353,20 hectares de reserva legal e apresentou laudo técnico subscrito por profissional habilitado a identificar as áreas de preservação permanente descritas no Código Florestal, e pelo só efeito da lei, consideradas isentas do ITR. A área de reserva legal foi acatada já na instância a quo, no entanto a área excedente declarada como isenta por ser de preservação permanente foi desconsiderada pela DRJ pela ausência de ADA do IBAMA, que todos aqui consideramos ser razão imprópria, e foi desconsiderada pelo relator original nesta Câmara porque considerou que o laudo técnico deveria ser mais minucioso em destacar as características da área de preservação permanente de forma a se aferir o seu enquadramento na descrição legal. É neste ponto precisamente que se concentrou nossa discordância quanto ao voto do eminente relator. Processo n.° 13984.000434t2001-14 CCO2/C01 • Acárclao n.° 303-33.737• Fls. 106 Não se pode deixar de registrar que a omissão do órgão fiscalizador em fazer diretamente, ou solicitar a outro órgão competente, por exemplo, o IBAMA, a realização de efetiva vistoria técnica do imóvel em meio a processo referente a reconhecimento de área de interesse ambiental isenta por decorrência de lei, fragiliza por demais o lançamento tributário. Não conheço argumento mais frágil do que afirmar, como sói acontecer com a administração tributária, que nesse tipo de processo não importa a materialidade. Neste, ou em qualquer outro processo administrativo fiscal, ou judicial, o que mais importa quase sempre é justamente a materialidade. Mormente quando o objeto é o reconhecimento da isenção, ou ao contrário, a determinação de tributação, pelo não reconhecimento de áreas definidas legalmente como isentas. A autuação apenas glosou a área declarada como sendo de preservação permanente por falta de apresentação de ADA ou Laudo Técnico competente. Mas, na fase de impugnação o interessado apresentou laudo técnico subscrito por profissional habilitado, o que constitui prova aceitável das informações declaradas ao fisco. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de • preservação permanente pelo só efeito da lei, conforme previsto no art. 2° do Código Florestal. As áreas de interesse ambiental são conceituadas no Código Florestal e algumas delas são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. O §7° do art.10 da Lei 9.393/96 expressamente determina que para o fim de isenção do ITR são dispensáveis provas prévias por parte do declarante. Claro está que o fisco pode cobrar do declarante, no prazo para homologação do pagamento do ITR, eventualmente realizado com base na declaração, a apresentação de documentos comprobatórios das informações declaradas, mas isso foi feito pelo interessado conforme acima descrito. Com isto se estabelece para a administração tributária o ônus de demonstrar eventual falsidade na documentação apresentada como comprobatória da declaração, e de modo lógico, a lei prevê que o falso declarante sujeitar-se-á ao pagamento do imposto sonegado e a sanções administrativas, civis e penais. É justamente neste ponto que o procedimento se ressente da falta de iniciativa da SRF para buscar conhecer a materialidade • que necessariamente envolve essa questão da isenção do ITR, seja diretamente por sua fiscalização, ou então por meio de outras entidades, como o IBAMA. Lembra-se, entretanto, que apenas um percentual insignificante de imóveis rurais cujos proprietários requereram ADA perante o IBAMA vem a ser efetivamente vistoriados. Nesse contexto, num eterno jogo de empurra entre a SRF e o IBAMA a administração pública negligencia a fiscalização do ITR, e se contenta de forma condenável a um procedimento burocrático no mau sentido da expressão, apenas interessado em verificar o cumprimento de requisitos inúteis, criados sem respaldo de lei, que teimam na rota do privilégio à forma em detrimento da substância, sem trazer nenhuma cooperação à diretriz constitucional de concretizar a função ambiental da propriedade, de tutelar o direto difuso e coletivo fundamental, previsto no art.225 da Carta Magna, de se gozar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. No caso concreto, uma das partes na presente lide, o contribuinte, trouxe aos autos suas provas, a outra parte, a administração tributária, nada trouxe como prova contrária ao declarado e sustentado no laudo técnico apresentado. Witn, • . . Processo n.° 13984.000434/2001-14 CCOVCO I Acórdão n.° 303-33.737 Fls. 107 Pelo exposto, voto no sentido de excluir da tributação do ITR a área de preservação permanente comprovada no laudo técnico. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2006. .e...471N \ç‘tc do oibman — Relator designado . • lk Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001913/2003-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indícios isolados. Não é o caso desses autos, cujas exigências estão apoiadas num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes e convencem o julgador. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - MULTA AGRAVADA - CABIMENTO - O dolo, elemento imprescindível à caraterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta consistente em movimentar recursos à margem da escrituração, utilizando-se de conta bancária em nome de interposta pessoa.
Numero da decisão: 107-07792
Decisão: Por unanimidade de votos, não acolher as preliminares, indeferir o pedido de diligência/perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te SÉTIMA CÂMARA -` le-P.rfr>' i --.,-: Mfaa-6 Processo n° : 13971.001913/2003-69 Recurso n° : 138711 Matéria : IRPJ E OUTRO - EX.: 1999 Recorrente : CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.792 PAF — PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idóneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indícios isolados. Não é o caso desses autos, cujas exigências estão apoiadas num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes e convencem o julgador. IRPJ/CSLUPIS/COFINS - CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - MULTA AGRAVADA - CABIMENTO - O dolo, elemento imprescindível à caraterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta consistente em movimentar recursos à margem da escrituração, utilizando-se de conta bancária em nome de interposta pessoa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares, indeferir o pedido de diligência/perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / , i • R rolf.. INICIUS NEDER DE LIMA IS E L e - - tE ç I U kr i r lbt S VA ERO - • TOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 200 4, • . 40A.ai, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES We.,;IE SÉTIMA CÂMARA Processo n°n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER , ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA W_ Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 Recurso n° : 138.711 Recorrente : CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Exige-se de CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, contribuições ao Programa de Integração Social - PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS em decorrência da constatação pela fiscalização da Receita Federal de Omissão de Receitas no ano-calendário de 1998. A multa de ofício incidente sobre as exigências fo é a qualificada pelo evidente intuito de fraude, nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. A acusação fiscal, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 1694 a 1766, é da existência de valores creditados em contas bancárias, mantidas em nome de interposta pessoa jurídica (TAG Prestadora de Serviços Ltda. — CNPJ 02.169.297/0001-49), cujas origens não logrou a contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea. O fisco também identificou contas bancárias em nome da autuada, Casa Roweder, mantidas à margem da escrituração contábil. Na impugnação que instaurou o litígio administrativo a autuada alegou, em sede de preliminar, cerceamento de seu direito de defesa pois não teve ciência do conteúdo do procedimento fiscal desenvolvido junto à TAG Prestadora de Serviços 3 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf wfrrir..tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 Ltda, e que só foi chamada a comprovar a origem de depósitos bancários depois de consolidado o trabalho fiscal naquela empresa. Sustentou não ter qualquer relacionamento com a empresa TAG e que, portanto, não podia ser impelida a justificar situações de fato que não lhe estão associadas e que demandariam, para tanto, o acesso a documentos que não lhe seriam de domínio. Reclamou que não lhe foram disponibilizados os documentos que lhe permitiriam o pleno exercício de seu direito de defesa, pois não lhe foi fornecido, junto com o auto de infração, o conjunto dos anexos mencionados no relatório fiscal (itens 26 e 27, às folhas 1794 e 1795). Não aceitou a afirmação da fiscalização de que os anexos mencionados no relatório Fiscal encontravam-se à sua nas dependências da Delegacia da Receita Federal, até porque deveria pagar pelas cópias que necessitasse. Pediu também a invalidação dos lançamentos, em razão de que para a sua formalização, foram utilizados pela fiscalização dados relativos à arrecadação da CPMF incidente sobre as movimentações financeiras, conduta esta que estaria expressamente vedada, em relação aos períodos autuados, pelo parágrafo 3.° do artigo 11 da Lei n.° 9.311/96. Afirma que a Lei n.° 10.174/2001, que posteriormente veio permitir tal uso daquelas informações, não pode retroagir para fins de legitimar lançamentos referentes a anos anteriores, como tal o de 1998, objeto do presente processo. Insurgiu-se, ainda, apoiada em excertos jurisprudenciais, contra a retroação da Lei Complementar n.° 105/01 e do Decreto n.° 3.724/01, atos estes que fundamentaram a quebra do seu sigilo bancário. 4 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •.4t-1.tr- ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsâtiwt4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 No mérito, alegou que a autoridade lançadora teria ofendido o princípio da legalidade, ao não ennbasar em lei todos os atos praticados no curso da ação fiscal, verbis: "A autuação discricionária dos auditores fiscais ao realizarem dois procedimentos fiscais independentes, em datas diversas, contra pessoas jurídicas diversas, para, ao final de um deles, sem dar conhecimento a estas diferentes pessoas jurídicas dos procedimentos realizados e documentos levantados contra o outro contribuinte, imputar suposta caracterização de "interposta pessoa; unicamente com base em "provas" indiciárias e a partir de conclusões tendenciosas, efetuar lançamento tributário, caracteriza, de plano, absoluto desrespeito ao suso mandamento constitucional, da legalidade." Asseverou que o ato administrativo de lançamento tributário é, a teor do Código Tributário Nacional, vinculado, "característica que suprime do agente administrativo suas considerações subjetivas", sendo defeso ao agente fiscal, com base apenas em fatos indiciários e em presunções de concretização do fato gerador, impor o lançamento fiscal em afronta ao dever de busca da verdade material. Listou o que chamou de "contradições e falhas dos indícios levantados", para caracterização da interposta pessoa, em síntese: - no que se refere ao fato de que a movimentação financeira da TAG seria completamente incompatível com a receita bruta declarada na DIRPJ, afirmou que tal fato aponta, no máximo, para uma irregularidade desta pessoa jurídica, mas nada traz como razão para o estabelecimento de qualquer vinculação com a Casa Roweder; - quanto ao fato de a TAG não ter funcionários registrados, mas apenas sócios, afirmou que isto também nada evidencia em termos de vinculação desta pessoa jurídica com a Casa Roweder; „À.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:xtte, Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 - o fato de o endereço da TAG ser o mesmo da residência do sócio- cotista Gian Boeing e de que os dois sócios da TAG eram empregados da Casa Roweder, não representam indícios juridicamente relevantes no sentido de se definir qualquer relação entre as duas pessoas jurídicas; - do mesmo modo, o fato de a TAG ter funcionado por apenas 14 meses e de ter, neste período, obtido um lucro elevado, também nada dizem acerca de uma suposta vinculação entre TAG e Casa Roweder; - o fato de a TAG ter sua escrita fiscal atrasada revela mero indício de omissão de receitas, mas jamais uma vinculação desta pessoa jurídica com a Casa Roweder; - o fato de os sócios da TAG não terem comprovado a integralização do capital total de R$ 40.000,00 representa, eventualmente, uma irregularidade no âmbito do Direito Comercial, mas "nunca o absurdo sugerido pelo alegado indicio de que esses valores tenham sido integralizados pela Impugnante, - o fato de a TAG ter emitido apenas 14 notas fiscais, sem especificar o destinatário dos serviços prestados, indica omissão de receitas por parte da TAG, e não relação com a Casa Roweder; - o fato de a TAG ter apresentado balanço patrimonial e apuração de resultados que reconheciam um resultado extraordinário, alterando a receita bruta para R$ 1.873.986,32 e reconhecendo um lucro líqüido de R$ 1.774.415,52, valor este integralmente distribuído aos sócios. "Mais uma vez este indicio, que na verdade não passa de uma confissão da TAG, só vem a reforçar a omissão de receitas da própria TAG”; 6 Aca MINISTÉRIO DA FAZENDA -41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tb7P;;;:^it- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 - o fato de os sócios da TAG terem feito um empréstimo de R$ 410.000,00 que não acabou justificado, pois teriam vindo de um sócio oculto. "Se os sócios não provaram a origem do recurso ou o empréstimo é falso, ou foi realizado com numerário não declarado ao Fisco. Mas desse fato não se pode deduzir que o suposto sócio oculto seja a lmpugnante"; - o fato de os sócios da TAG trabalharem na Casa Roweder, torna natural que tenham eles fornecido o telefone e endereço da própria Casa Roweder para fins de seus contatos pessoais ou atividades extra-empresa. Assim, a circunstância de os telefones e o endereço da Casa Roweder aparecer nas fichas cadastrais das contas bancárias da TAG, em nada autorizaria a presunção construída pela autoridade fiscal; - o fato de a fiscalização ter constatado, por meio de intimações feitas a vários contribuintes que teriam efetuado operações com a TAG, que todos estes entes — pessoas físicas e jurídicas — desconheciam a TAG e seus sócios, também nada diz quanto à vinculação entre TAG e Casa Roweder, "pois se a TAG omitiu estas receitas, muito provavelmente as omitiu com vistas a resguardar as pessoas que com ela transacionaram. Logicamente estas mesmas pessoas não iriam, agora, reconhecer qualquer relação com a TAG"; - o fato de que em vários cheques apresentados pela TAG apareciam nomes de pessoas físicas que coincidiam com nomes de empregados da Casa Roweder não serve para provar a relação estabelecida pela autoridade fiscal (afirma que se fosse feita uma pesquisa junto à Junta Comercial, se veria que existem inúmeras empresas que possuem em seu quadro societário pessoas com os nomes "Emerson", "Celso" e "Charles", mas que nem por isso seriam interposta pessoa da Casa Roweder). 7 )'e ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA„Avim, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 Acrescentou que das 16 respostas fornecidas pelas empresas que teriam transacionado com a TAG, apenas três delas fazem referência "ligeira e infundada ao nome da Impugnante, Casa Roweder". Manifestou entendimento de que tais menções só se deram porque à época das intimações já estava a impugnante sendo acusada pelo Ministério Público Federal de ter realizado remessas de divisas para o exterior "portanto, o 'bode expiatório' já estava dado" (item 58, à folha 1803). Em face destas declarações prestadas à autoridade fiscal é que a contribuinte pede a produção de diligências dirigidas à verificação, junto às empresas intimadas, da existência de documentos que atestem o que informaram à fiscalização. No tocante às matérias jornalísticas reproduzidas pela autoridade fiscal em seu relatório, alegou que não existe qualquer condenação contra si ou com seus sócios, e que é vedado ao Estado empregar fato denunciado como se crime consumado fosse. Reclamou da aplicação da multa de oficio de 150%, fazendo-o por via de alegações várias, tendentes todas à demonstração do caráter confiscatório da penalidade, agressão esta que estaria a atingir o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Finalizou a impugnação pedindo: a) cancelamento do auto de infração, em razão do cerceamento do direito de defesa; b) cancelamento do auto de infração, em razão de a autoridade lançadora ter praticado ato de lançamento tributário não vinculado; 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4itaC-..54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7 'fl?,..;:sir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 c) cancelamento do auto de infração, em razão da ilegalidade do uso dos dados da CPMF e da quebra de sigilo de dados do contribuinte em período anterior ao da vigência da Lei Complementar n.° 105/01, da Lei n.° 10.174/01 e do Decreto n.° 3.724/01, conforme i'entendimento pacífico do Tribunal Federal Regional da 4, Região"; d) cancelamento parcial do auto de infração, em face da exclusão das receitas da empresa TAG, indevidamente atribuídas à impugnante; e)redução da multa de ofício, em razão de seu caráter confiscatório; f) produção de diligências dirigidas à verificação, junto às empresas intimadas que teriam realizado operações junto à TAG, da existência de documentos que atestem o que informaram à fiscalização acerca da vinculação da Casa Roweder nestas operações. Apreciando a impugnação, os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Florianópolis - SC, seguindo à unanimidade o voto do Relator, julgaram procedentes os lançamentos, cujos fundamentos se registram, em síntese. Iniciaram os julgadores por apreciar a questão da vinculação ou não da Casa Roweder e TAG Prestadora de Serviços, por entenderem ser esta questão prejudicial da alegação de cerceamento do direito de defesa. Neste ponto trilharam o caminho da teoria das provas, passando pela distinção entre indícios e presunções, para alcançar a conclusão de que, na prova indiciaria não basta ao acusado tentar destruir cada indicio isoladamentede pois o que importa e a contextualização que se faz a partir do conjunto deles todos. 9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,k •,:o, to" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 Reconheceram os julgadores que, no caso em exame, num primeiro momento, olhados os indícios isoladamente, nenhum deles possui vigor suficiente para comprovar a vinculação entre Casa Roweder e TAG. Mas, o conjunto dos indícios, assim tidos como prova indireta, evidenciam com sobras a conclusão fiscal e suprem perfeitamente a inexistência daquela prova direta, isoladamente concludente. E concluiram que os muitos pontos de contato entre TAG e Casa Roweder afastam a hipótese de "coincidências factuais". Registraram os julgadores, verbis: "(a) os sócios da TAG eram, incontroversamente, funcionários da Casa Roweder e usavam do expediente de, mesmo em suas negociações relativas às operações de sua empresa pessoal, se valerem de telefones e endereço do seu empregador. Isto por si só já causa estranheza, pois tem-se aqui a incomum situação de empregados que atuam, ao mesmo tempo e no mesmo ramo de atividade, em suas empresas pessoais. Mas estranheza não quer dizer impossibilidade, o que faz com que se tenha de prosseguir; (b) a seguir, tem-se que vários contribuintes que teriam efetuado operações com a TAG (pessoas físicas e jurídicas), afirmaram, em resposta a intimações fiscais, que desconheciam a existência da TAG e seus sócios, e de que as operações de câmbio foram efetuadas com a Casa Roweder (folhas 1127 a 1226). Aqui, a alegação da contribuinte de que a referência destes entes ao seu nome estaria associada aos fatos de não quererem eles associar seu nome à TAG e de intentarem se aproveitar da situação vivida pela Casa Roweder para usá-la como "bode expiatório", não encontra explicação razoável. Primeiro, porque não se pode antever as razões que levariam tais entes a não quererem ver seu nome associado à TAG e sim à Casa Roweder (que, aliás, como a própria impugnante declara, estava envolvida em procedimentos de investigação conduzidas pelo Ministério Público, com ampla repercussão na sociedade); segundo, porque não parece nada plausível que tais entes, em conjunto, tenham tido, todos eles e ao mesmo tempo, a mesma idéia: impingir à Casa Roweder, injustificadamente, a prática das operações (ter-se-ia que admitir uma verdadeira conspiração, da parte de pessoas físicas e jurídicas que nenhuma relação visível têm entre si). Mas há mais; 10 — _ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAzosC;o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ef2st SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 (c) não bastassem estes fatos, tem-se a circunstância impressionante de que os empregados da Casa Roweder (Gian Cano Boeing e Tcharles de Abreu), em uns poucos meses de trabalho por conta própria (ao qual não dedicavam, inclusive, tempo integral, pois davam expediente no estabelecimento do empregador, como este mesmo admite) e sem auxílio de quaisquer empregados (a TAG nunca os teve), construíram uma empresa amplamente vitoriosa. Em 14 meses de existência e por via de 14 notas fiscais emitidas sem a identificação dos destinatários dos serviços prestados, receitas expressivas foram auferidas (só em 1998, houve receita bruta de R$ 1.873.986,32, com um lucro líqüido de R$ 1.774.415,52). Tal resultado expressivo, aliás, redundou em uma pretensa distribuição de lucros, para os dois sócios, da ordem de R$ 1.902.962,49 (relativo aos anos de 1998 e 1999), lucro este que teria sido distribuído por via de cheques que jamais foram apresentados. Além disso, os dois sócios da TAG não apenas não declararam à SRF o recebimento de tais lucros, como também não apresentavam património compatível com tais aportes (folha 1701). Surpreendente ainda é o fato de que um empreendimento tão bem sucedido e que nos 14 meses de sua existência não deu sinais de decréscimo em sua performance, tenha sido encerrado em tão curto prazo de tempo. Ou seja, nada há, nestes fatos, que evidencie a existência autônoma da TAG; em tudo e por tudo sobressai sua identidade de interposta pessoa (de se lembrar que nem mesmo os aportes de capital efetuados à TAG tiveram suas origens, que pretensamente seriam transferências efetuadas por seus sócios, comprovadas)." Assim, face à comprovação da vinculação da impugnante com a empresa TAG, asseveraram os julgadores, tomam-se despropositadas suas alegações de que não tinha como conhecer das operações desta outra pessoa jurídica ou como apresentar documentos que eram desta mesma pessoa jurídica pois, como a real condutora e detentora das ações da TAG, a Casa Roweder sempre teve completo conhecimento e domínio do conteúdo e curso do procedimento de ofício, tanto no período em que se desenvolveu ele contra a TAG, quanto no período em que se conduziu ele, nominalmente, contra ela própria. Ainda afastando a alegação de cerceamento do direito de defesa, acordaram os julgadores que todos os anexos do auto de infração, como mencionado II i'""0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 19_,;Zr..fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 pelo autuante, estavam à disposição da autuada eis que poderia ter vistas do processo e de requisitar cópias de quaisquer peças processuais, até porque a expressiva maioria dos elementos de prova nada mais são que documentos que foram emitidos pela própria contribuinte ou sua interposta pessoa (cheques, escrituração, respostas às intimações fiscais etc.) e que, portanto, já são de seu conhecimento. Os argumentos da impugnante sobre a ilegal utilização dos dados relativos à CPMF e contra a retroação da Lei Complementar n.° 105/01 e do Decreto n.° 3.724/01, foram rebatidos pelos julgadores com estribo na tese de que, por se tratar de regra processual, a alteração procedida no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 pela Lei n° 10.174/2001 pode retroagir. A multa de oficio de 150% foi mantida sob o fundamento de que não f• pode a autoridade administrativa decidir sobre argumentos centrados em inconstitucionalidade de institutos jurídico-tributários definidos em disposições literais de lei regularmente vigentes. O pedido de diligência foi indeferido por entenderem os julgadores ser a providência desnecessária à elucidação dos fatos que importam para a imposição fiscal. O Acórdão foi assim ementado: "INTERPOSTA PESSOA. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS — A comprovação de que o contribuinte age por via de interposta pessoa, justifica a imposição, a ele, da responsabilidade tributária, por conta do completo domínio que detémsobre o patrimônio e as operações daquele outro ente. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou, ainda, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. 12 11-dG . . , MINISTÉRIO DA FAZENDAeali,544 .ttn;;I:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ste SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — Não se conforma o cerceamento do direito de defesa se, por conta das circunstâncias concretas em que se desenvolveu a ação fiscal, fica evidenciado que o sujeito passivo, além de ter tido conhecimento dos atos administrativos que se iam produzindo, não teve restringidos seus direitos de acesso a todos os elementos de prova carreados ao processo e de sobre eles se manifestar livremente. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE — Inacatáveis são os pedidos de diligências, quando estas mostram-se irrelevantes para a elucidação do feito. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente" Cientificada da Decisão em 08 de dezembro de 2003, AR de fls. 1.848, a autuda apresenta recurso a este Colegiado, petição de fls. 1.849 a 1.872, protocolada em 07 de janeiro de 2004. Às fls. 1.873 consta arrolamento de bens para seguimento do recurso. Após reclamar que a Decisão de primeiro grau foi tendenciosa no ponto em que primeiro concluiu pela vinculação entre a TAG e a casa Roweder para só depois rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e que pontos cruciais da impugnação foram ouvidados pelos julgadores, passa a articular suas razões de apelação, assim sintetizadas: 13 )1/4"e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 Traz lições doutrinárias do professor Paulo Celso B. Bonilha no sentido de sustentar sua tese de que a prova indiciária não pode ser única, mas sim subsidiária da documental. Volta a reclamar cerceamento do seu direito de defesa na medida em que dela se exige prova impossível uma vez que não é a empresa TAG. Deveria a fiscalização, a seu ver, ter-lhe dado vista das supostas provas da interposição de pessoa e ter-lhe possibilitado participar de todo o processo de fiscalização desenvolvido contra a TAG. Está impossibilitada, diante da situação já consolidada que lhe foi apresentada, de fazer prova da movimentação financeira realizada em contas bancárias que desconhece, não sendo aplicável a ela a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Assevera que no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal os agentes fiscais fizeram diversas referências a documentos que se presume serem parte integrante de um volume com mais de 1.600 páginas que não lhes foram entregues e que a menção no referido Termo de que os documentos encontravam-se disponíveis para vista ou cópia não é suficiente para afastar o cerceamento do seu direito de defesa, concluindo, apoiada em decisão proferida pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo: "Não é licito à administração, no âmbito processual, produzir informações, argumentos ou elementos de fato ou de direito, sem que seja concedida ao contribuinte a oportunidade de se manifestar." Sustenta que a atuação discricionária dos auditores fiscais ao realizarem dois procedimentos fiscais independentes, em datas diversas, contra pessoas diversas, para, ao final de um deles, sem dar cohecimento a estas diferentes pessoas jurídicas dos procedimentos realizados e documentos levantados contra o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa?, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 outro contribuinte, imputar suposta caracterização de Interposta pessoa" unicamente com base em "provas indiciárias" e, a partir de conclusões tendenciosas, efetuar lançamento tributário, caracteriza, de plano, absoluto desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Reiterando os termos da impugnação, passa a apontar o que chama de "contradições e falhas dos indícios levantados e da não-caracterização da interposta pessoa" no intuito de combater a força do conjunto probatório sustentada pelos julgadores. A partir da informação do fisco de que a TAG incorreu em uma série de irregualridades, pergunta a recorrente: - o que faz crer que a TAG possuía apenas seus sócios como força de trabalho? - por que esta empresa não poderia ter funcionários sem carteira assinada? - por que, justamente aqui as informações prestadas à fiscalização são verídicas? - por que deveria presumir a partir dos indícios que a distribuição dos lucros seria declarada? ou que a origem e o destino de suas movimentações financeiras deveriam espelhar o resultado operacional da atividade? - se realmente a TAG era interposta pessoa, e se esta funcionou por curto espaço de tempo, tendo proporcionado lucros estratosféricos, por que razão a recorrente teria encerrado abruptamente atividade tão lucrativa, ainda que irregular? Haveria outra interposta pessoa? Prosseguindo seu recurso, volta a atacar, taxando de ilegal e inconstitucional, a utilização da movimentação financeira do ano de 1998, anteriores, 15 \-0 • IM NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 portanto à Lei Complementar n° 105/2001, com argumentos e decisões judiciais por demais conhecidos desta Turma. Quanto à multa de oficio de 150%, taxa-a de confiscatória, repetindo os argumentos da impugnação. Termina resumindo seus pedidos e refazendo a solicitação de diligência para o fim de se obter junto às empresas que pretaram declarações ao fisco sobre a realização de negócios com a recorrente, documentos hábeis a comprovar as infromações. É o Relatório. 16 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESbkré....±44 stE-trn SÉTIMA CÂMARA -b - Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos. Dele conheço. Não vislumbro o alegado cerceamento do direito de defesa. Vê-se tanto na impugnação quanto no recurso, que a autuada compreendeu perfeitamente a acusação, notadamente a de utilização de interposta pessoa, calçada em conjunto de indícios tomados pelo fisco a partir de informações que a recorrente mostrou conhecer em detalhes. Não há nos anexos mencionados quaisquer documentos que possam acrescentar fato novo à acusação, além daqueles rebatidos pela autuada. Também não vislumbro ilegalidades no procedimento fiscal, ainda que, na parte em que acusa a empresa de utilização de interposta pessoa, esteja centrado em prova indiciaria. Da mesma forma indefiro a diligência solicitada que em nada acrescentaria à solução do litígio. Por enquadrar-se, a meu ver, como prejudicial de mérito, importa analisar a questão relacionada à utilização de informações de movimentação financeira em poder da Receita Federal, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 105/2001, que lhes foram repassadas pelas instituições financeiras, responsáveis pela retenção da CPMF, em obediência ao disposto no art. 11 da Lei n° 9.311/96, especialmente à vista da vedação inserida na parte final do § 3° da referida Lei: 17 40,a4) MINISTÉRIO DA FAZENDA tvi*- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8') .:- ; 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (grifamos) O §3° teve sua redação alterada pela Lei n° 10.174/2001, ficando assim redigido: -§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) (grifamos) Pelo menos em duas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão da retroatividade da alteração procedida pela Lei n° 10.174/2001. Registro partes da Ementa do decidido na Medida Cautelar n° 7230- PR em que foi Relator o Ministro Luiz Fux (Data do Julgamento 01/06/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 28.06.2004 p.00187): 6. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4f, tre> Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 7. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 8. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 9. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. À vista disso, a despeito de ainda conservar opinião pessoal, não exatamente em sentido contrário ao decido pelo Tribunal da Legalidade, mas no sentido de que a retroação da lei processual não se sobrepõe à vedação legal então vigente, curvo-me ao posicionamento judicial e ao entendimento que vem prevalecendo nesta Câmara, até porque é o Supremo Tribunal Federal quem dará a palavra final sobre esta tormentosa questão, quando julgar as ações diretas de inconstitucionalidade que lá estão. Adentremos no ponto crucial do litígio - a atribuição pelo fisco à recorrente da movimentação bancária em nome de TAG Prestadora de Serviços, tida como interposta pessoa da recorrente Casa Roweder. O parágrafo quinto do art. 42 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 58 da Medida provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, assim dispõe: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. O julgador deve, portanto, estar convencido de que os elementos carreados aos autos são suficientes para provar que o efetivo titular da conta de depósito é o terceiro responsável pela interposição fraudulenta de pessoa. Nestes autos importa saber se restou provado que a Casa Roweder é a verdadeira titular das contas bancárias mantidas em nome da TAG Prestadora de Serviços. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idóneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada apenas no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. Em suma, a prova indiciária é admitida no Direito Tributário. O que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em indícios isolados. O relato feito pela fiscalização se apresenta como um encadeamento lógico dos indícios convergentes. Listo os mais relevantes: - os sócios da TAG eram funcionários da recorrente; - a TAG utilizava em seus dados bancários o endereço e telefones da recorrente; 20 PRIMEIRO COIODNASFEALZHEO DE odr, E CONTRIBUINTES •#y:t SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 - nenhuma das pessoas chamadas a se manifestar sobre operações efetuadas pela TAG afirmaram conhecê-la; - alguns dos intimados responderam que as operações foram de câmbio com a Casa Roweder; - não é crivei que os empregados da Casa Roweder (Gian Gado Boeing e Tcharles de Abreu), sem auxilio de quaisquer empregados, em 14 meses de existência da TAG, emitindo 14 notas fiscais sem a identificação dos destinatários dos serviços prestados, tenham auferido receitas expressivas (só em 1998 de R$ 1.873.986,32); - a pretensa distribuição de lucros, para os dois sócios, da ordem de R$ 1.902.962,49 (relativo aos anos de 1998 e 1999), não foi comprovada e nem declarada ao fisco; e - os aportes de capital efetuados à TAG não tiveram sua origem comprovada. Aceita como provada a real tituladdade das contas bancárias, resta analisar a aplicação da presunção legal de omissão de receitas trazida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. Neste ponto, apesar de não impugnados, já abordamos os depósitos bancários mantidos à margem da escrituração em contas em nome da pela própria autuada. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido (grifos nossos): "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 21 , 4 . • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA- •"0"-#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .92k:.$ SÉTIMA CÂMARA {tia' .7-re Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (..)" Nas presunções legais cabe ao fisco fazer prova (como fez) do fato índice, no caso a existência de movimentação financeira em conta bancária mantida à margem da escrituração contábil e fiscal, porque em nome de interposta pessoa. Trata-se de presunção relativa e, como tal, cabia à autuada, apresentar prova em contrário. Como visto, a recorrente se limita a negar a titularidade da conta mantida em nome de TAG Prestadora de Serviços, questão já superada quando da análise das preliminares. 22 • • ;.47Atc.0.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA nr.A: ttail Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 A tentativa de apresentar versões diferentes para os indícios coletados pelo fisco, de forma isolada, não foi suficiente para destruir a robustez do conjunto. A utilização de presunção legal de omissão de receitas é um instrumento posto à disposição do fisco para apurar a renda a que a que alude o art. 43 do Código Tributário Nacional. Não vejo, portanto, nenhum ferimento ao principio lá insculpido. Resta analisar a aplicação da multa qualificada prevista no inciso II, do art. 44, da lei 9.430/96. Dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430/97: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendáría: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 23 )Le , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxes:c..5i4'o) Et.o. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001913/2003-69 Acórdão n° : 107-07.792 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A conduta do contribuinte consistente em movimentar conta bancária em nome de terceiro e à margem da escrituração contábil e fiscal de forma consciente e reiterada, como aqui se demonstrou, sem sombra de dúvidas visava impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O dolo está provado pelas próprias circunstâncias da conduta, caracterizando assim as figuras que justificam a exasperação da penalidade. Estou convencido, portanto da necessária majoração da penalidade, por presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96. O principio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador, não cabendo a este Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico positivo. Face ao exposto, voto pelo indeferimento do pedido de perícia/diligência, e por se rejeitar as prelinares de nulidade e, no mérito, voto por se NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. aïC LI MARTI ?g VALER° 24 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000308/2001-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Quando se tratar de imposto sobre a renda retido na fonte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data do recolhimento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c•,,,4Mit:# SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000308/2001-85 Recurso n°. : 138.467 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : FELIX KAMINSK RODRIGUES Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.212 IRRF - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Quando se tratar de imposto sobre a renda retido na fonte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data do recolhimento do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIX KAMINSK RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte• ar o presente julgado. JOSE R :A AR :AOS RS PENHA PRESIDENTE Ann.0.12:112_00dancia- '-ANA FCØLE OLlivir10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13931.000308/2001-85 Acórdão n° : 106-14.212 Recurso n° : 138.467 Recorrente : FELIX KAMINSKI RODRIGUES RELATÓRIO Inicia o presente processo pedido de restituição de valor recolhido a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte — IRRF, relativo a resgate de contribuições de previdência privada (PREVI), efetuado no ano de 995. Em Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa — PR indeferiu o pleito sob o argumento de que o valor resgatado (R$ 4.057,02) refere-se a contribuições cujo ônus o contribuinte não suportou, portanto, tributável. Intimado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que a negativa teria se baseado em leis já revogadas, devendo ser aplicadas à espécie as determinações dos artigos 4°, V, e 8°, II, "e", da Lei n° 9.250, de 1995, artigos 39, XXXVIII, e 74 do RIR/1999, e ADN COSIT n° 9, de 1999. Aduz, ainda, que todos as pessoas que estavam em sua situação foram atendidos em sua reivindicação e obtiveram a restituição, o que implica na utilização de medidas diferentes para pessoas na mesma situação, afrontando o princípio da isonomia. Os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem que ocorrera a fluência de prazo maior que cinco anos entre a data da entrega da Declaração de Ajuste (IRPF), em 29/04/1996, e a data do pedido de restituição, em 17/10/2001, o que implica na decadência do direito ao pleito, não cabendo, portanto, a análise do mérito do pedido.L 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;t•Sl5.tY,)' Processo nu : 13931.000308/2001-85 Acórdão n° : 106-14.212 Intimado em 03/11/2003, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde, em preliminar, argumenta que o relator a quo decidiu fora dos limites da lide, vez que a autoridade da DRF em Ponta Grossa — PR não se reportou à decadência. Por outro lado, alega não ter ocorrido a decadência pois que tal fato se revela a partir da data da extinção do crédito tributário, e, tal data seria a data da entrega da Declaração de Ajuste, em 29/04/1996, entretanto, a declaração foi retida em malha até ser anulada por FAR em 02/12/1996. De tal forma, alterou-se o momento consumativo do fato gerador, pois somente a partir de tal fato houve a extinção do crédito tributário, passando a decadência a se contar de tal data (02/12/1996). E, como o requerimento foi apresentado em 17/10/2001, ainda não havia decorrido cinco anos, não se operando a decadência. Ao final, requer a apreciação e o acolhimento das razões expendidas. É o relatório \ 3 Awt.. SJ MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 13931.000308/2001-85 Acórdão n° : 106-14.212 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sub examinen de pedido de restituição de valores referentes a imposto de renda retido na fonte sobre o resgate de contribuições efetuadas a entidade de previdência privada. Conforme extrato de consulta ao sistema IRPF Consulta, acostado aos autos (fl. 25), o referido resgate, no valor R$ 4.057,02, se deu no mês de agosto de 1995, com o imposto sobre a renda retido na fonte no valor de R$ 794,47. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa — PR indeferiu o pedido sob o argumento de que o valor resgatado refere-se a contribuições cujo ônus o contribuinte não suportou, portanto, tributável, conforme determina o inciso I, do artigo 648 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, RIR11994, cujas bases legais são o artigo 31 da Lei n°7.713, de 22/12/1988, e artigo 4° da Lei n°7.751, de 14/04/1989. Em sua defesa, pugna a recorrente que se devem aplicar à espécie as determinações dos artigos 4°, V, e 8°, II, e, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in litteris: dr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1,6-t•<1? cz.42~ Processo n° : 13931.000308/2001-85 Acórdão n° : 106-14.212 "Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social." (destacamos) "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social." (destacamos) Primeiramente a que se observar que a legislação invocada não se aplica à espécie, vez que editada após a ocorrência do fato gerador, e, mesmo que assim não fosse, ela traz apenas a ratificação das determinações das normas em que se baseou a autoridade administrativa para negar o pleito, a necessidade de que o ônus das contribuições resgatadas tenham sido do contribuinte. O interessado também invocou em seu socorro as disposições do Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 6, de 12/03/1999. Entretanto, o dispositivo enfocado trata da dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas a pagar, não se aplicando à matéria em questão, vez que sequer se reporta à isenção das parcelas referentes aos resgates de contribuições pagas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao averiguar o pedido, não enfrentou a sua pertinência, posto que, ao analisar o efeito do decurso do tempo sobre o direito de pleitear a restituição, entendeu estar este extinto pela decadência. 3." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13931.000308/2001-85 Acórdão n° : 106-14.212 O recorrente se rebelou contra tal posição, por entender que a matéria estaria preclusa, pois não fora tratada pela autoridade administrativa a quo. Equivocada está a posição do recorrente, pois, em sendo a decadência matéria de ordem pública, pode ser invocada a qualquer momento no processo. Especialmente na espécie, em que se averigua a pertinência da devolução do imposto sobre a renda reclamado pela recorrente, o pleito deve sujeitar-se à análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do indébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e li do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4.• Processo n° : 13931.000308/2001-85 Acórdão n° : 106-14.212 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Considerando-se que o tributo reclamado é o imposto sobre a renda retido na fonte, entendo que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da retenção na fonte, e não a data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, pois o recolhimento feito independeu de se o contribuinte estaria ou não obrigado a entregar a declaração de rendimentos correspondente. A Declaração de Ajuste Anual é somente o instrumento adequado para o contribuinte pleitear aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. O fato da entrega da declaração e a data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica do imposto sobre a renda retido na fonte. Destarte, em 17/10/2001, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, já se encontrava decaído o direito a pleitear a restituição do valor recolhido a título de imposto sobre a renda retido na fonte no mês de agosto de 1995. Isto porque o recolhimento do tributo se deu no ano de 1995, conforme informação da Secretaria da Receita Federal de fl. 19, o que implica no decurso do lapso temporal maior que cinco anos entre a data do recolhimento e aquela em que foi interposto o pedido de restituição. 3. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4') kikÉP".•fdi ' Processo n° : 13931.000308/2001-85 Acórdão n° : 106-14.212 Forte no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. -21n1"“aakE OlirardecHil:ANDA 8 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001303/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - GLOSA DE CUSTOS - COMPROVAÇÃO DE ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO – CSL – IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1997 - Se o próprio Fisco, em autuação de IPI oriunda da mesma ação fiscal, entende pela efetiva entrada da mercadoria, através da aplicação da multa do artigo 365, I do RIPI/82, inconcebível a pura e simples glosa dos custos, ainda que inidôneas sejam as notas fiscais. IRF - RENDIMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Incabível autuação por pagamentos a beneficiários não identificados se a própria fiscalização considera, para autuação de IPI, que os pagamentos foram feitos na aquisição de mercadorias. Ambas as hipóteses de incidência do IRRF constantes do caput e § 1º do artigo 61 da Lei 8.981/95, pressupõem a falta de comprovação da operação, pois o que se pode tributar são valores tidos como rendimentos de terceiros, e não a compra de mercadorias. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06497
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n° : 108-06.497 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - GLOSA DE CUSTOS - COMPROVAÇÃO DE ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO — CSL — IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1997 - Se o próprio Fisco, em autuação de IPI oriunda da mesma ação fiscal, entende pela efetiva entrada da mercadoria, através da aplicação da multa do artigo 365, I do RIPI/82, inconcebível a pura e simples glosa dos custos, ainda que inidõneas sejam as notas fiscais. IRF - RENDIMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - — - Incabível autuação por pagamentos a beneficiários não identificados se a própria fiscalização considera, para autuação de IPI, que os pagamentos foram feitos na aquisição de mercadorias. Ambas as hipóteses de incidência do IRRF constantes do caput e § 1° do artigo 61 da Lei 8.981/95, pressupõem a falta de comprovação da operação, poie o que se pode tributar são valores tidos como rendimentos de terceiros, e não a compra de mercadorias. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRC ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4Á MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE „ • „ . , Processo n° :13971.001303/99-17 Acórdão n° :108-06.497 VMAR! J 4 I QU FRANCO JÚNIOR RELATt r / FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. gjj? 2 -... Processo n° :13971.001303/99-17 Acórdão n° :108-06.497 Recurso n° : 123.522 Recorrente : TRC ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO TRC ELETRÔNICOS LTDA., foi autuada, em 17 de dezembro de 1999, em relação ao IRPJ, CSL e IRF para os anos-calendário de 1996 e 1997. A autuação com relação ao IRPJ e à CSL decorreu da glosa de custos em virtude da apropriação de Notas Fiscais inidõneas, Foram acostados aos autos diversos documentos atestando a inidoneidade das empresas emitentes das Notas Fiscais. Além disso, o auditor fiscal realizou diversas diligências, inclusive com a colaboração do Fisco estadual, com o intuito de certificar-se da situação das mesmas. O auto de infração foi lavrado considerando-se como base tributável, para fins de IRPJ e CSL, o valor das Notas Fiscais glosadas. Para o IRRF o auto de infração está calcado no artigo 61 da Lei 8.981/95, o qual estipula a tributação exclusiva na fonte a 35%, com reajuste da base de cálculo, quando o pagamento for a beneficiário não identificado. Nas três autuações foi lançada multa agravada, em virtude da caracterização do intuito de fraude. O fundamento legal citado é o art. 4°, inciso II da Lei n° 8.218/91, art. 44, II da Lei n° 9.430196 e art. 106, II, "c' do Código Tributário Nacional para o período anterior a 1997 e apenas o art. 44, II da Lei n° 94130/96 para o período posterior. - it) ej;1 3 „ •, „ , Processo n° : 13971.001303/99-17 Acórdão n° : 108-06.497 Foi também lavrado auto de infração de IPI, em autos apartados (processo n° 13971.001304/99-71). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 282/295) restou consignado, no item 3, relativamente ao IN que: "Tendo a empresa fiscalizada se utilizado de notas fiscais compro vadamente inidôneas, como exuberantemente provado, querendo com tal procedimento dar suporte à entrada de mercadoria de procedência estrangeira introduzida no território brasileiro de forma irregular...” Deve-se ressaltar que a Multa lançada com relação ao IPI é a multa regulamentar, proporcional, no caso, ao valor da mercadoria estrangeira em situação irregular consumida ou entregue a consumo. Em sua Impugnação, apresentada tempestivamente, o contribuinte alegou preliminarmente que a multa fundada no art. 40 da Lei n° 8.218/91 era descabida, pois não teria se configurado a hipótese ventilada em seu inciso I e que portanto o Auto deveria ser anulado. No mérito alegou que jamais havia fraudado sua escrita contábil, nela espelhando todos os documentos de aquisição de mercadorias. Alegando ter sempre procedido com boa-fé, concluiu ser infundada a pretensão fiscal. Sustentou que em todas as aquisições efetuou consulta ao SPC e solicitou cópias do CNPJ. Em várias delas alega ter comprado mediante intermédio de representantes comerciais. Entende que não deveria responder sozinha pelos atos imputados e que o Fisco deveria, primeiramente, chamar à responsabilidade as pessoas que efetivamente praticaram os ilícitos. Pugna pela remissão da divida, com fulcro no árt. 172 do CTN. Requereu, ainda, a juntada posterior de cópias de cheques que já estariam sendo providenciadas junto ao Banco Bradesco. 4 . , • , „ , Processo n° :13971.001303/99-17 Acórdão n° :108-06.497 Na decisão singular, considerou-se que a autuação referente ao IRF não teria sido impugnada, motivo pelo qual determinou-se a cobrança imediata de referidos créditos. Quanto à alegação de nulidade do auto pela aplicação equivocada do art. 40, I da Lei n° 8.218/91, a autoridade julgadora houve por bem afastá-la entendendo que na verdade a multa teria sido aplicada com fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e no art.° 40, II da Lei n°8.218/91, no percentual de 150%. Afasta as alegações de boa-fé, basicamente tendo em vista o relevante volume de documentos inidôneos e a falta de comprovação Depois de proiatada a decisão monocrática foram juntadas ao processo várias cópias de cheques com o intuito de comprovar o destino do numerário. No recurso reitera a recorrente os argumentos expostos na Impugnação. Pugna para que seja recebido o recurso sem o depósito recursal. Alega, ainda, falta de apreciação das provas produzidas, relativamente aos cheques que, já na Impugnação, havia solicitado juntada posterior e aos comprovantes de transporte já acostados aos autos. Alega cerceamento de defesa pela não produção das provas testemunhais. Requer a devolução do prazo para interposição do Recurso, pois a intimação não teria sido recebida por representante legal. Requer, por fim, a produção das provas não deferidas perantekgerl É o relatório. 5 . , • , , , Processo n° : 13971.001303/99-17 Acórdão n° :106-06.497 VOTO Conselheiro MÁRIO FRANCO JUNQUEIRA FILHO, Relator O Recurso é tempestivo. Independentemente da ausência do depósito recursal, considero preenchido o requisito de seguimento e admissibilidade, haja vista o arrolamento efetuado pela autoridade fiscal, quando da lavratura do auto de infração, Os. , conforme o disposto no artigo 33 do Decreto 70.235f72, com a redação conferida ao mesmo pela Medida Provisória 2095-73/01. Portanto, conheço do apelo voluntário. Preliminarmente, a fim de bem definir o objeto do litígio e de nossa apreciação, mister destacar que a despeito cia Decisão recorrida considerar não impugnado o lançamento relativo ao IRF, deste entendimento divirjo. Em verdade, deve-se ter o Auto de Infração do IRF não só como impugnado, mas também como recorrido, haja vista que a autuada contestou os fatos que davam ensejo às 3 autuações: IRPJ, CSL e IRF. Além do mais, procurou em todos os momentos enumerar argumentos de que efetivamente pagou os valores em questão aos beneficiários indicados, destacando que sua irresignação alcançava toda a autuação. Não por outro motivo que protestava pela juntada de cópias de cheques, tendo inclusive acostado alguns deles até mesmo após a decisão monocrática. Por isso, entendo aqui também em litígio a autuação do IRF. / CU, 6 „ • , , Processo n° : 13971.001303/99-17 Acórdão n° :108-06.497 Quanto às preliminares de cerceamento do direito de defesa por falta de apreciação de provas, as mesmas não podem prosperar. O mero protesto pela prova testemunhal, ou a alegação de que teria solicitado a bancos a apresentação de cópias de cheques, são medidas insuficientes a demandar qualquer pronunciamento especifico por parte da autoridade julgadora. Além disso, a juntada após a prestação jurisdicional administrativa finda é insuscetível de produzir efeitos retroativos na validade da decisão. Rejeitado também deve restar o seu pleito de nulidade da notificação. É cediça a jurisprudência administrativa no tocante à regularidade da intimação endereçada ao domicílio fiscal do contribuinte, independentemente de quem lá a houver recebido, como nos casos de porteiros em prédios comerciais. Isto posto, passo a apreciar o mérito da demanda. O cerne da questão é a inidoneidade dos documentos que corroboravam a entrada das mercadorias no estabelecimento do contribuinte, bem como a comprovação do efetivo pagamento aos indigitados fornecedores. Impende antes de qualquer outra consideração, afirmar que as diligências realizadas e os documentos carreados nos autos, inclusive nos da representação fiscal para fins penais, são incontestes quanto à inidoneidade da documentação. A própria recorrente quanto a isto de fato não se insurge, procurando demonstrar, ao revés, que agiu de boa fé, pagando às empresas nominadas na notas fiscais, cujo procedimento fraudulento de nada tinha conhecimento. Ocorre que a multiplicidade de eventos e a relevante participação das aquisições com documentos inidõneos militam a seu desfavor. RIF glosadas cerca de 45 notas fiscais, emitidas por 11 empresas distintas. O valor tiN das Notas é de R$965.433,89, sendo que as aquisições constantes nas Declarações de Imposto de Renda (fis 34/102), no período apurado totalizam R$ 1.878.460,26, ou seja, mais de 7 Processo n° : 13971.001303/99-17 Acórdão n° : 108-06.497 50% das aquisições declaradas pela empresa são decorrentes de documentos tidos por inidôneos. O período de maior concentração de apropriação das notas inidôneas é o compreendido entre os meses de abril/96 a dez/96, que remontam a R$ 757.188,91, sendo que o total de aquisições declaradas nesse ano é de R$ 982.905.28, portanto, mais de 77% das aquisições declaradas no exercício teriam sido objeto notas frias. Como resultado da ação fiscal foram lavrados 4 autos. Três deles (IRPJ, CSL e IRF) encontram-se, agora, sob nossa análise. O quarto (referente ao IPI) foi objeto de autuação em separado. Ocorre que, se na autuação de IRPJ e CSL os custos foram glosados, no auto de IPI lançou-se multa regulamentar de 100%, com base no artigo 365, I do RIPI/92, pressupondo-se, portanto, a entrega a consumo, ou o próprio consumo, de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento desacompanhado de declarações pertinentes ou notas fiscais. As bases de lançamento do IPI, por força do disposto no artigo do RIPI supramencionado, são exatamente as mesmas, ou seja, os valores constantes dos documentos inidôneos. Parece-me lógico supor, extraindo-se do próprio procedimento adotado pelo fisco, de que as mercadorias entraram no estabelecimento da recorrente, posto que por intermédio de documentos inidôneos, haja vista a aplicação da multa regulamentar no âmbito do IPI, cujo pressuposto, como antes salientado, é a entrada da mercadoria. Se as mercadorias efetivamente entraram, custo teve a recorrente. E se custo houve, a questão, para fins de determinação da base de cálculo do imposto 8 „ • . „ Processo n° : 13971.001303/99-17 Acórdão n° : 108-06.497 sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro resume-se em se saber do montante correspondente, haja vista que os documentos inidôneos são, a principio, insuficientes para corroborar o valor reconhecido na escrituração. Seriam, como já dito a principio, naturalmente insuficientes, não fosse o fato do próprio fisco corroborar o valor lançado através da aplicação da multa no contexto do IPI. Retiro, como sói acontecer com os julgados dos quais é autor do voto condutor, lição nesse sentido, do Acórdão 101-86.107/94, Relator o ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, hoje presidente desta Colenda Câmara. Destaco o seguinte excerto do seu brilhante voto, verbis: "No caso dos autos, entendo ter restado demonstrado pelo Fisco (docs....) que as aludidas notas fiscais são inicibneas, pervertidas que são com a falsidade ideológica das notas frias. Ocorre que, também não resta dúvida que, embora inidôneas, as notas fiscais, as mercadorias nelas relacionadas foram efetivamente adquiridas e incorporadas aos produtos vendidos pela empresa. A uma, porque, ao pagar duplamente a pesada multa de 100% sobre o valor atribuído às mercadorias nas notas fiscais (artigo 365, inciso I e II do RIPI/82, retrotranscritos), a autuada regularizou a situação das aludidas mercadorias para fins de apropriação de seus custos. A duas, não restasse comprovado nos autos, a própria autoridade recorrida afirma em seu decisório que a presente autuação não questionou se houve a agregação dos componentes aos produtos vendidos pela suplicante. Quanto à questão pertinente ao real valor dos custos dessas mercadorias, entendo que se o Fisco se baseou para aplicar asl 9 , 1)4 Processo n° : 13971.001303/99-17 Acórdão n° :108-06.497 mencionadas multas na área do IP!, no valor constante da nota fiscal, é porque admitiu ser este valor comercial das mercadorias, pelo que deve ser considerado como custo efetivo." Ora, em sendo a base de cálculo, tanto da CSL quanto do IRPJ, o lucro, ainda que em patamares diferentes, é de se concluir que, diante da prova da efetiva entrada da mercadoria algum custo existiu. E no caso em tela a prova da entrada retira- se dos pressupostos de aplicação da multa no âmbito do IPI. Quanto ao custo, ou se adota a lição ministrada no voto já mencionado, ou, alternativamente, entende-se que na impossibilidade de certeza quanto ao custo lançado, em montante de operações tais a ensejar inclusive a aplicação da multa majorada, com representação fiscal para fins penais, há de ser arbitrada a base de cálculo dos tributos em comento. A glosa pura e simples dos valores, concomitantemente à aplicação da multa regulamentar, me parece de lógica impossível, sob pena de tributar-se patrimônio. Assim, é de se dar provimento quanto ao IRPJ e CSL, restando analisar a tributação pelo artigo 61 da Lei 8.981/95. Aqui também a mesma sorte colhe a recorrente, fato que me força a não argüir a nulidade da decisão singular pela não apreciação dos argumentos da impugnação frente ao IRF, a teor do disposto no §3° do artigo 59 do PAF. Dispõe o artigo 61 da Lei 8.981/95, fundamento da exigência em tela: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de ren‘exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuei‘pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Processo n° : 13971.001303/99-17 Acórdão n° : 108-06.497 § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74. da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." A recorrente alega que pagou a essas empresas, trazendo alguns cheques como comprovação, sendo certo ainda que o próprio auditor já excluiu de tributação, desde o inicio dos procedimentos, eventos que representavam pagamento em cheques devidamente compensados. No entanto, o que se deve realçar é que a recorrente afirma ter sido o pagamento em troca de mercadorias, mercadorias estas que, por força do já aqui fartamente tratado, conforme entendimento do próprio fisco, entraram no estabelecimento. Ocorre que as hipóteses de incidência do artigo 61 da Lei 8.981/95, previstas em seu caput e seu § 1° sempre demandam, a meu ver, não existir comprovação de qualquer operação subjacente, presumindo-se tratar-se de rendimentos sem causa. Em qualquer outro caso, inconcebível seria a tributação, pois não se faz incidir imposto sobre o custo ou compra de mercadorias. Tenha-se em mente que no presente caso as mercadorias, a teor do próprio procedimento fiscal, efetivamente existiram. Assim, o pagamento foi para comprar mercadoria e não liberalidade injustificada a presumir rendimentos de beneficiário não identificado. ti Processo n° : 13971.001303/99-17 Acórdão n° :108-06.497 A única distinção entre a hipótese do caput e a do § 1° é de que nesta última o beneficiário está identificado, faltando a comprovação da operação. Na hipótese do caput, o beneficiário não está identificado, mas a operação subjacente também não, pois só se cogita de tributar-se aquilo que pode ser rendimento ou renda de terceiros. Ora, confirmada a natureza da operação subjacente, e sendo esta de compra de mercadorias, como alega a recorrente, e confirma o fisco em seu procedimento, inaplicável o artigo 61 da Lei 8.981/95. Ex positis, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, voto pela rejeição das preliminares argüidas e no mérito pelo provimento do recurso. É o meu voto. . Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 MÁ»I IIIRA FRANCO JÚNIOR j , 12 - Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001024/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS DE VIAGEM – PASSAGENS – DEDUTIBILIDADE - Provada, por documentação hábil e idônea, a efetividade da utilização das passagens por funcionários da contribuinte a seu serviço, se impõe a sua dedutibilidade como despesa operacional, improcedendo a glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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"•; • tr. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • °->t±s; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001024/99-91 Recurso n° : 142.962 Matéria : IRPJ E OUTROS – Ex(s): 1996 Recorrente : EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ' Recorrida : 9a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 22 de setembro de 2006 Acórdão n° : 103-22.654 DESPESAS DE VIAGEM – PASSAGENS – DEDUTIBILIDADE - Provada, por documentação hábil e idônea, a efetividade da utilização das passagens por funcionários da contribuinte a seu serviço, se impõe a sua dedutibilidade como despesa operacional, improcedendo a glosa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do . relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A li :ti 0 11 " G--1.--sil'2513ER — ESIDENTE A/S, i rar - PAUL'li r• " •p *0 ASCIMENTO RELAT• - FORMALIZADO EM: 2g f UT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, EDISON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA (suplente convocado), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE A RADE COUTO. J7) -18E0/2006 \ *2.4 1.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001024/99-91 Acórdão n° :103-22.654 Recurso n° :142.962 Recorrente : EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Aos 23/06/1999, a contribuinte tomou ciência dos autos de infração que constituíram os créditos tributários de IRPJ, IRRF e CSLL relativos ao ano-calendário de 1996, em decorrência da glosa de despesas com aquisição de passagens aéreas que, apesar de pagas, não tiveram comprovadas a sua efetiva utilização. Ao impugnar os lançamentos, a autuada alega que as viagens foram realizadas por seus funcionários entre as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador, nas quais se encontram localizados os seus estabelecimentos e que, mesmo que se mantivesse a glosa de tais despesas, ainda assim o lançamento não poderia prosperar, em vista de não ter sido compensado o seu prejuízo fiscal acumulado. A DRJ do Rio de Janeiro, por maioria, vencido o relator, entendeu que despesas com passagens aéreas somente são dedutíveis se comprovadas mediante os respectivos bilhetes e, em conseqüência, deu pela procedência parcial do lançamento, determinando a compensação do IRPJ com o prejuízo fiscal acumulado e mantendo os créditos tributários relativos à CSLL e ao IRRF. Dessa decisão recorre a contribuinte, se dizendo surpresa com a argumentação utilizada no voto vencedor que, desprezando toda a documentação comprobatória da efetiva utilização das passagens por seus funcionários em viagens entre os seus estabelecimentos matriz e filiais, entende que somente os bilhetes de viagens teriam o condão de possibilitar a sua dedutibilidade. Demonstra, também, ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que lhe autoriza não recolher a CSLL, até que I exação seja instituída po Lei Complementar. - RY2006 2 - si MINISTÉRIO DA FAZENDA0 et-.2 .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001024/99-91 Acórdão n° :103-22.654 Ao final, requer a improcedência dos autos de infração. O recurso se fez acompanhar do arrolamento de bens. É o relatório. mu- 18E0/2006 3 ...V• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001024/99-91 Acórdão n° :103-22.654 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Conforme relatado, o lançamento decorreu da glosa das despesas com aquisição de passagens aéreas que se fez, única e exclusivamente, porque, no entendimento do fisco, não houve comprovação da sua efetiva utilização. Ocorre que a recorrente trouxe aos autos, através dos Cartões de Inscrição no CNPJ, a prova de possuir estabelecimentos nas cidades do Rio de Janeiro, São Caetano do Sul-SP e Camaçari-BA; através de Fichas de Registro de Empregados e Extratos de Conta Corrente das Agências de Turismo, que os viajantes eram seus funcionários e que os destinos das viagens foram as cidades que sediam seus estabelecimentos. Tal documentação se me afigura hábil e idônea para comprovar a efetividade da utilização das passagens e, conseqüentemente, a sua dedutibilidade como despesa operacional, haja vista ser a efetividade da utilização o único requisito apontado como faltante para tanto. Por essas razões, dou provimento ao recurso para cancelar as exigências. Sala das Sessões - DF, em 2 de setembro de 2006 11/4 PAULO J .00 DISCIMENTO Mis — 18110/2006 4 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.002509/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1999 REGIME AUTOMOTIVO – BENS DE CAPITAL – PROPORCIONALIDADE ENTRE IMPORTAÇÕES E BENS “PRODUZIDOS NO PAÍS” - CONCEITO. Para efeito do cumprimento do requisito de proporcionalidade de aquisição entre bens de capital importados e produzidos no País, previsto no art. 6º do Decreto nº. 2.072/1996, deve-se considerar os bens cujo processo de industrialização ocorreu no território nacional, ainda que o produto final contenha matérias-primas importadas. O conceito de “bens de capital produzidos no País” deve levar em conta o valor agregado nacional e os custos de produção e não simplesmente a proporção entre matérias-primas importadas e nacionais. PROVA PERICIAL – LAUDO TÉCNICO – NÃO INDICAÇÃO DO MÉTODO E PRESSUPOSTOS DE ANÁLISE. Deve ser afastada a exigência tributária que se embasa em laudo técnico que não indica nem demonstra o método eleito e os pressupostos para análise, bem como não esclarece quais os elementos que foram considerados para as conclusões e respostas aos quesitos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.060
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso„ nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro João Luiz Fregonazzi, que convertia o julgamento em diligência. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1999 Ementa: REGIME AUTOMOTIVO — BENS DE CAPITAL — PROPORCIONALIDADE ENTRE IMPORTAÇÕES E BENS "PRODUZIDOS NO PAIS" - CONCEITO. Para efeito do cumprimento do requisito de proporcionalidade de aquisição entre bens de capital importados e produzidos no País, previsto no art. 60 do Decreto n°. 2.072/1996, deve-se considerar os bens cujo processo de industrialização ocorreu no território nacional, ainda que o produto final contenha matérias-primas importadas. O conceito de "bens de capital produzidos no Pais" deve levar em conta o valor agregado nacional e os custos de produção e não simplesmente a proporção entre matérias-primas importadas e nacionais. PROVA PERICIAL — LAUDO TÉCNICO — NÃO INIDCAÇÃO DO MÉTODO E PRESSUPOSTOS DE ANÁLISE. Deve ser afastada a exigência tributária que se embasa em laudo técnico que não indica nem demonstra o método eleito e os pressupostos para análise, bem como não esclarece quais os elementos que foram considerados para as conclusões e respostas aos quesitos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 15165.002509/2003-32 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.060 Fls. 1355 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso„ nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro João Luiz Fregonazzi, que convertia o julgamento em diligência. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pela conclusão. %h! ‘\1 OTACILIO DANTA: CARTAXO - Presidente an e jivvi • LUIZ ROBERTO D • INGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Fizeram sustentação oral o advogado Dr. Tarcísio Araújo ICroetz OAB/PR n° 17.515 e o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Carlos Brochini. • • . . rn • Processo n.° 15165.002509/2003-32 CCOMCOI. . ' Acórdão n.° 301-34.060 Fls. 1356 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, que manteve lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, tendo vista procedimento fiscalizatório que concluiu que contribuinte não cumpriu Regime Automotivo, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: REGIME AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA. A fiscalização e a aplicação das multas decorrentes de utilização dos benefícios estabelecidos no regime automotivo encontram-se inseridas dentre as competências exercidas pela SRF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. AUSÊNCIA OU • VÍCIOS NÃO SÃO MOTIVOS DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E SIM DE ANULABILIDADE QUE SOMENTE DEVE SER DECLARADA EM FACE A PREJUÍZO DEMONSTRÁVEL AO LANÇADO. O mandado de Procedimento Fiscal — MPF, para o público externo, é instrumento de ciência prévia ao contribuinte, acerca do objeto a ser fiscalizado, do prazo e do fiscal que empreenderá a ação. Internamente, estabelece expressamente o início da ação fiscal e o dever de o AFRF indicado proceder a fiscalização nele determinada. Sua ausência ou vícios ensejam a oportunidade de o contribuinte opor resistência passiva legítima à ação fiscal, reclamar perante a Administração e mesmo junto ao Judiciário com a finalidade de que a autoridade competente emita o devido MPF ou determine a interrupção da ação fiscal e, conforme o caso, que substitua o agente. Se o contribuinte não opôs objeções durante os procedimentos de fiscalização, após o lançamento, tendo em vista a inutilidade de se • comunicar o início da ação fiscal e que as informações que deveriam constar no MPF podem ser extraídas do primeiro instrumento (lançamento), o segundo (MPF) perde seu objeto e seus vícios não tem o condão de anular o ato fiscal (lançamento), sem que tal fato tenha causado prejuízo demonstrável ao lançado. AUTO DE INFRAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. A emissão do Auto de Infração poderá se dar em período anterior ou posterior ao arrolamento dos bens que servirão de garantia ao crédito tributário nele previsto. ALEGAÇÕES ALUSIVAS AO CARÁTER CONFISCAR:MIO DA MULTA Estando o julgador administrativo vinculado à letra da lei e incumbido apenas do exame da legalidade do ato administrativo, não lhe é possível manifestar-se quanto à constitucionalidade ou não da lei. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INFORMAÇÕES NECESSÁRI7AS. . . • Processo n.°15165.002509/2003-32 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.060 Fls. 1357 A realização de nova perícia será deferida pela autoridade julgadora se comprovada sua necessidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Intimado da decisão de primeira instância, em 27/04/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 27/05/2004, no qual relata brevemente os fatos: a) habilitou-se perante a Secretaria de Política Industrial, do Ministério da Industrio e Comércio e do Turismo no programa Regime Automotivo, instituído pela Lei 9.449/97, regulamentada pelo Decreto n° 2.072/96, e Portaria Interministerial MF/MICT n" I de 1996; • b) a Recorrente foi habilitada através do Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPI n° 241/98; em novembro de 1998 foi homologado acordo pela Coordenação Geral de Programas Especiais, da Secretaria de Política Indústria, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo celebrado entre a Recorrente e a AB1MAQ/SINDIMAQ; c) as condições iniciais para cumprimento do Regime Automotivo foram regulamentadas pelo Decreto n° 2.072/96, que conferia redução de 90% do Imposto de Importação — II incidentes na importação de máquinas, equipamentos, ferramenta!, moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, inclusive acessórios, sobressalentes e peças de reposição, em proporção a ser respeitada entre a utilização de bens importados e bens nacionais; d) o acordo homologado previa que a Recorrente deveria adquirir no ano de 1999 no mercado nacional pelo menos 27% do total de máquinas e equipamentos, e no final do período fosse mantida a • porcentagem mínima de 35% para aquisições genuinamente nacionais; e) o acordo teve sua validade prorrogada até 31/12/2002, que decidiu por oficiar a Secretaria da Receita Federal comunicando a prorrogação Oficio SDP/COGIFI N° 224/2001, que deu origem a fiscalização que culminou nos autos de infração lavrados; Alega a Recorrente como matéria preliminar de mérito: z) que a verdade material não foi alcançado, haja vista, que o Laudo Técnico elaborado fora totalmente desvirtuado de seus objetivos, qual seja, verificar se a Recorrente cumpriu os requisitos legais inerentes ao Programa Automotivo; ii) o indeferimento pelos julgadores de primeira instancia do pedido de perícia formulado foi imotivado, não lhe assegurou o pleno direito à produção de provas, ferindo o principio constitucional do devido processo legal; Processo n.° 15165.002509/2003-32 CCO3/C01 • ' Acórdão n.° 301-34.060 Fls. 1358 iii) que o auto de infração fora amparado por Mandado de Procedimento Fiscal com prazo de validade expirado, que excedeu o prazo focado no inciso IV, artigo 7° da Portaria n° 3.007 de 2001, ensejando nulidade absoluta, por falta de validade jurídica devido a inadequação do ato administrativo exarado em desacordo com as exigências normativas aplicáveis, cita jurisprudência do primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13329; iv) o termo de intimação de arrolamento de bens foi levando a conhecimento da Recorrente após decorrido 01 mês da lavratura do auto de infração, contrariando expressamente a determinação da Instrução Normativa SRF n° 264/02 que prescreve que a lavratura do termo de arrolamento deve ser anterior ao encerramento da ação fiscal, de modo a caracterizar a nulidade absoluta do auto de infração; Em matéria de mérito alega que: • i) já havia sido instalado procedimento fiscalizatório anterior por ocasião da importação e conseqüente desembaraço aduaneiro, momento juridicamente adequado para conferência técnica dos produtos importados; realizada apenas de forma ineficiente superficial, e rápida de modo a desrespeitar os requisitos legais para a avaliação do preenchimento ou não de requisitos técnicos estabelecidos no Regime Automotivo, que inclusive desrespeita o critério de origem definido; ii) a SRF é incompetente para proceder à inspeção fisica das máquinas equipamentos, bem como descaracterizar via lançamento (inclusive de penalidades regulamentares) o Regime Automotivo; iii) a SRF é incompetente para revisar de oficio ato administrativo válido perfeito firmado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior — MID1C, órgão que afere o preenchimento ou não das condições para que as empresas participem ou permaneçam no Programa Regime Automotivo, conforme Portaria O Interministerial MF/MICT n° 01/96 trata-se de competência privativa do MIDIC; iv)fato superveniente demonstram que a Oficio conforme mencionado no item d, conforme Oficio n° 370/04 expedido pelo Departamento de Industrias de Equipamentos e Transportes da Secretaria do Desenvolvimento da Produção, não atribui competência fiscalizatória a SRF, mas meramente teve caráter informativo; v) em comunicado da Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Modernização da Gestão da ABIMAQ/SINDIMAQ, datado de 03/05/2004, direcionado à Secretaria de Política Industrial do MDIC, confirma a concordância com o cumprimento do acordo celebrado entre a Recorrente e a ABIMAQ (item "a "preliminar) que assevera que a empresa manteve os percentuais mínimos de nacionalização compromissados; vi) Thyssen Production Systems Ltda comunica em 17/05/2004 que a Recorrente alcançou conteúdo local ou nacional de 81,3%, respeitando os limites estabelecidos no Regime Automotivo; . . • Processo n.° 15165.002509/2003-32 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.060 Fls. 1359 vii) a multa regulamentar tem evidente caráter confiscató rio, superando em 4 vezes o valor do principal, e inaplicável tendo em vista que a Recorrente atendeu a todas intimações para prestar esclarecimentos a SRF, inaplicável a multa moratória, tendo em vista a não constituição do crédito tributário; viii) inaplicável a taxa SELIC, nas relações jurídico-tributárias, que só devem incidir em junção do uso de capital próprio por terceiro, que não é o caso; Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário, e alternativamente, caso não seja este o entendimento, seja concedido e deferida nova prova pericial. Após a interposição do Recurso Voluntário foram trazidos novos documentos, conforme abaixo: • - Parecer Técnico n° 01240.002756/04 elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia; - Arquivo Magnético em CD-Rom contendo Relação de Documentos Fiscais (Notas Fiscais); - Parecer sobre princípios e norma da CF e legislação integrativa aplicáveis à redução do imposto de importação incidente sobre bens de capital nacionais e estrangeiros no Programa Regime Automotivo — elaborado por Souto Maior Borges; - Documento Denominado Revisão do Regime Automotivo Relativamente às Operações com a ThyssenKrupp Production Systems Ltda — elaborado por Ernst Young Colocado o processo em pauta, na Sessão de junho de 2007, a D. Procuradoria Fazenda Nacional manifestou que não havia sido feita a juntada nos autos do relatório da Emst & Young, o que motivou a emissão do despacho de 13 de junho de 2007, por parte deste ORelator. Com a juntada do referido relatório e aberta vistas à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, veio a manifestação de fls. na qual requer não sejam acolhidas as provas apresentadas pela Recorrente nessa fase do processo, bem como, se for o caso, seja o julgamento convertido em diligência para produção de novo laudo. É o relatório. _ _ Processo n.° 15165.002509/2003-32 CCO3/C01• ' Acórdão n.° 301-34.060 Fls. 1360• Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Analiso o pleito de diligência feito pela Recorrente em seu recurso voluntário. Entendo que a análise do caso prescinde de nova pericial. Ao analisarmos a perícia que amparou a ação fiscal, verifica-se que os pressupostos técnicos para determinação dos índices de nacionalização foram equivocados, pois não considerou que a industrialização requer no mínimo dois elementos: insumos e mão- de-obra. Não é necessário ser engenheiro para saber que o custo da mão-de-obra integra o • índice de nacionalização, isso está consagrado pela legislação pátria e pelos acordos internacionais, como, por exemplo, no âmbito do Mercosul. O próprio conceito de industrialização nos fornece esse conteúdo semântico, ou seja, a transformação pela mão humana de materiais para fornecer-lhes utilidade ou função. Aliás, o laudo não é conclusivo ao determinar qual o método utilizado em sua análise, os pressupostos e elementos utilizados para definir os percentuais do valor agregado nacional na industrialização. Ressalte-se que o laudo não indica, sequer, os equipamentos que foram considerados para determinar os índices de componentes nacionais e estrangeiros, nem mesmo, determinou os critérios adotados para determinar a porcentagem, se foi o valor de cada produto, se foi a quantidade, o peso, o volume, ou outro critério jurídico. Independentemente das provas apresentadas pela Recorrente, tenho convicção de que o laudo técnico que amparou o lançamento é imprestável para o fim a que se destina, ou seja, para considerar não atendido o requisito de proporcionalidade previsto no art. 6° do Decreto n°. 2072/1996. • Pois bem, da mesma forma, entendo necessário esclarecer que este Conselho já pacificou há muito o entendimento de que é possível a apresentação de provas (laudos, perícias e pareceres técnicos) desde que tendentes a fazer demonstração da verdade material. Aliás, o processo administrativo fiscal é, por excelência, um instrumento de busca da verdade material com o fim de delimitar o fato imponível evitando a aplicação inadequada ou equivocada da norma jurídica tributária. Nesse sentido, caminha o processo administrativo fiscal para evitar demandas desnecessárias ou até mesmo temerárias por parte da Fazenda Nacional, o que implica a movimentação das estruturas da administração tributária, da Procuradoria da Fazenda Nacional, do Poder Judiciário, gerando gastos públicos e levando o Estado a arcar, inclusive, com ônus da sucumbência. Portanto, acolher a prova da materialidade do fato, ainda que na fase recursal, é salutar para solucionar a lide em prol do interesse público, pois ninguém — nem contribuinte nem Estado — quer implementar a exigência de tributo que não esteja plenamente delimitado pela lei, que não esteja de acordo com o princípio da estrita legalidade. •b7 . .. , Processo n.° 15165.002509/2003-32 CCO3/C01. . • Acórdão n.° 301-34.060 Fls. 1361• A matéria em julgamento cinge-se ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo Regime Automotivo criado pela Lei n°. 9.449, de 14 de março de 1997, em especial ao cumprimento pela Recorrente dos índices de aquisição de bens importados e de bens nacionais na forma do art. 6° do Decreto n°. 2.072/1996, que dispõe o seguinte: Art. 6" A proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no Pais, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, deverá ser, no mínimo, por ano calendário, de um por um até 31 de dezembro de 1997 e de um e meio por um a partir de 1° de janeiro de 1998. § I" Será considerada aquisição de "Bens de Capital" produzidos no Pais a incorporação ao ativo permanente dos "Beneficiários" de "Bens de Capital" de fabricação própria. § 2" A proporção a que se refere o caput deste artigo poderá ser alterada por acordo entre as entidades de classe representativas da 110 indústria brasileira de bens de capital e a empresa interessada, homologado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Os fatos demonstram que a Recorrente obteve junto à entidade de classe representativa da indústria de máquinas, devidamente homologado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, alteração da proporção prevista no caput do art. 6°, de modo que, quanto a isso, não há divergência nos autos. A divergência encontra guarida na identificação do que distinguiria um "Bem de Capital" produzido no Pais e um "Bem de Capital" importado. No caso em apreço a questão está dirigida aos diversos insumos destinados à industrialização no território Nacional da chamada linha de produção. Isso quer dizer que os produtos — bens de capital — importados e assim considerados pela fiscalização no chão de fábrica, na verdade não são os próprios produtos adquiridos no mercado externo, mas sim os componentes importados utilizados na industrialização nacional do bem de capital adquirido de empresa nacional. O Nesse diapasão resta perguntar, inicialmente, qual o conteúdo semântico da locução "produto industrializado nacional", com o fim de se descobrir qual a quantidade de insumos nacionais e a quantidade de insumos importados que qualificam o bem de capital como produto nacional. Como se sabe, nos dias de hoje, as instalações industriais multinacionais procuram explorar as potencialidades regionais que indicam o porquê o banco de couro é industrializado na Argentina, a carroçeria no México, o motor no Chile e a montagem no Brasil (hipoteticamente). Na verdade os componentes de um automóvel nacional, por exemplo, são originários de diversas partes do mundo e agregados pela montadora em sua base industrial, o que significa dizer que o automóvel nacional contém uma série de insumos importados que não o desqualificam como nacional. De outra parte, no âmbito do Mercosul, os países signatários firmaram acordos internacionais para definir o que é um produto industrializado nacional para efeito das tarifas7 __ _ • Processo n.° 15165.0025092003-32 CCO3/C01 • • • Acórdão n.° 301-34.060 Fls. 1362 preferenciais, uma vez que uma dada indústria poderia utilizar-se indevidamente das brechas para, a partir de uma mera montagem de componentes importados em um dos países membros obter as vantagem do Mercosul sem contribuir para o desenvolvimento da região. Por isso o tratado previu o Regime Geral de Origem Mercosul que, na forma do art. 3° do 8° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n°. 18, aprovado pelo Decreto 1.568/95, serão considerados originários os bens em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários dos Estados-Parte, quando resultantes de um processo de transformação realizado em seu território que lhes confira uma nova individualidade. Pois bem, bem de capital industrializado no Brasil não pode ao mesmo tempo ser considerado pelo Regime de Origem do Mercosul como originário do Brasil e para o próprio Brasil ser considerado produto importado. Não faz sentido e atenta contra a lógica jurídica. Restou comprovado que os bens de capital adquiridos pela Recorrente foram industrializados no Brasil e a fiscalização não levou em conta a parcela de custo agregada nacional o que desvirtuou a conclusão do laudo. O laudo que amparou o lançamento peca pela desconsideração do processo produtivo para qualificação do produto como nacional ou importado, note-se que o fato de o produto final ter 80% de matérias-primas importadas ou componentes importados não o qualifica obrigatoriamente como importado. É necessário verificar se no processo produtivo o custo dessa parcela de 80% corresponde proporcionalmente ao custo do produto final. Isso não foi feito para embasar o lançamento, sendo que o laudo técnico restringiu-se à simplicidade de quem vê e não daquele que deveria saber, em termos técnicos, como é calculado o custo de um produto final. O mesmo não pode ser dito das provas trazidas pela Recorrente que demonstrou que os bens de capital adquiridos, apesar de contar com componentes importados, contemplam considerável agregado nacional que os qualificam como produto nacional. • Os "Bens de Capital" adquiridos pela Recorrente da Thyssen, por exemplo, não foram importados pela Recorrente. Foram adquiridos no País. Por sua vez, os "Bens de Capital" vendidos pela Thyssen não foram, também, importados, foram industrializados por ela no Brasil. Ainda que o fornecimento (máquinas de estações múltiplas, classificada na posição 8457.30) tenha sido industriado com diversos componentes importados, o resultado da industrialização se verificou no Brasil. A industrialização ocorreu no País. Voltemos, assim, ao enunciado do caput do art. 6° do Decreto 2.072/1996: Art. 6° A proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no Pais e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, deverá ser, no mínimo, por ano calendário, de um por um até 31 de dezembro de 1997 e de um e meio por um a partir de I° de janeiro de 1998. A norma refere-se a "Bens de Capital" produzidos no País. Ora, o sinônimo de produzidos é industrializados, ou seja, os bens de capital industrializados no País. Assim, num segundo plano, ao se considerar o conteúdo semântico da locução "bens de capital produzidos Processo n.° 15165.002509/2003-32 CCO3/C01 • ' Acórdão n.°30!-34.06O Fls. 1363 no Pais" não se pode desprezar o primeiro questionamento que exsurge do enunciado: O bem de capital foi produzido no Pais? Antes de responder é de grifar-se que existe uma diferença (diferença tênue, mas existente) entre "produto industrializado nacional" e "produto produzido no País", que apesar de não ser relevante para o deslinde da questão é de bom alvitre que fique registrado. Pois bem, a resposta que se verifica pelas provas trazidas aos autos é de que os bens de capital objetivados pelo Fisco foram industrializados no Pais. A metodologia de abordagem do objeto de estudo que foi adotada pelo laudo que subsidiou o ato administrativo de lançamento equivoca-se ao responder esse questionamento. Note-se que a todo o momento o laudo direciona seu foco de atenção e descrições não o "Bem de Capital" (conceituado pelo Decreto n°. 2.072/1996 como sendo máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente;), mas sim para os componentes do "bem de capital". Tenho para mim que a Recorrente comprovou que não adquiriu as peças importadas para montagem de sua linha de produção, nem mesmo o negócio jurídico firmado pela Recorrente com sua fornecedora trata assim o objeto da aquisição. Estou convencido que a Recorrente adquiriu uma linha de produção completa que foi industrializada no Pais pela fornecedora. Mesmo que assim não fosse, a exigência dos tributos e respectivos multa e juros seriam indevidos em face do entendimento já exarado pelas autoridades tributárias. Nesse ponto, adoto o voto do Ilustre Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que no Acórdão n°. 301-33146, de 25 de agosto de 2006: O Parecer Cosit te 13, de 31/5/2004, em extensa análise, tratou profunda e abrangentemente sobre a questão que envolvia o cabimento ou Mio dos impostos devidos na importação em casos de 1110 inadimplemento das condições estabelecidos para o gozo dos beneficios previstos na Lei )1' 9.449/97. Para o exame em questão, e demandada pela Coana, a Cosit consultou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e se louvou nas interpretações desse órgão exaradas no Parecer PGFN/CAT/NQ 540/2004, de 27/4/2004, para concluir que: "A inobservância das proporções, limites e índice constantes dos arts. 2° e 7° da Lei n° 9.449, de 1997, enseja a aplicação tão-somente da penalidade prevista no art. 13 da citada lei, não sendo cabível a aplicação do disposto nos arts. 155 e 179 do CTN. Além disso, não devem ser cobrados os tributos que deixarem de ser recolhidos, bem a multa do art. 44 da Lei n° 9.430/96." Diante do que foi concluído pela Coordenação-Geral de Tributação, não paira qualquer dúvida a respeito da matéria, de forma que devem ser excluídas do crédito tributário formalizado nos autos de infração as parcelas correspondentes aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, e aos acréscimos de multas de oficio de 75% e de • . Processo n.° 15165.002509/2003-32 CCO3/C01 • " Acórdão n.° 301-34.060 Fls. 1364 juros moratórios, parcelas essas indicadas na letra "a" do inicio desse voto." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e considerando prejudicadas as demais matérias aduzidas n. • .- re • a. irSala d. % -ssoe . - As bro d . 007 À Ár 1111111Lesranier ~-0, c\A2 ir r LUIZ ROBERTO DOMI Si - Relator III II Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4725335 #
Numero do processo: 13924.000407/95-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA. É direito do contribuinte proceder a correção monetária de suas demonstrações financeiras, no período-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, com suporte no art. 5º da Lei 7.777/89 e no art. 1º da Lei nº 7.799/89. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II .à • ; .034 SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 13924.000407/95-74 Recurso n° : 116.188 Matéria : IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1991 Recorrente : MAGAZINE PATO BRANCO LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.103 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA. É direito do contribuinte proceder a correção monetária de suas demonstrações financeiras, no período-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, com suporte no art. 5° da Lei 7.777/89 e no art. 1° da Lei n°7.799/89. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE PATO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fe FRANCISCO DE ' AL ? 13' IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE „4„ MARIA DO qii4u0 •A s' dDR GUES DE CARVALHO RELAT• reasi -IN FORMALIZADO EM: 20 JUL 1998 Processo n° : 13924.000407/95-74 Acórdão n° : 107-05.103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRAN• .00 DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. \ 2 MLNISTÉRIO DA FAZENDA totá,H, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 13924.000407/95-74 ACÓRDÃO No: 103-05.103 RECURSO N°. :116188 RECORRENTE : MAGAZINE PATO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício — glosa da despesa de correção monetária a maior — efetuado nos termos do artigo 645 do RIR/80 em face da utilização indevida da variação do PC — índice de Preços ao Consumidor — na apuração do saldo da Correção Monetária do Balanço, referente ao ano de 1990, em desacordo com a legislação vigente Inconformado com o lançamento a contribuinte interpôs impugnação tempestiva alegando, em síntese, que foi autuada pelo fato de haver utilizado, como indexador para correção monetária do Balanço, encerrado em 31/12190, o PC, em substituição ao BTNF, face ao entendimento de que o IPC representou, à época, a real variação inflacionária ocorrida na economia brasileira, razão pela qual considerou o indexador mais confiaval e justo para fins de correção monetária do balanço. Que a prova maior do correto procedimento da impugnante teria sido o reconhecimento, pelo próprio Governo, do absurdo cometido face à edição da Lei no 8.200/91, regulamentada através do Decreto no 332 do mesmo ano. Embasam seus entendimentos excertos que transcreve dos diplomas legais acima mencionados. Ao final, requer o cancelamento dos lançamentos impugnados. Decidindo a lide a autoridade "a quo " manteve os lançamentos impugnados, estribado na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL , 1~. MLNISTÉRIO DA FAZENDA Mif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyir~ PROCESSO N°: 13924.000407/95-74 ACÓRDÃO N°: 107-05.103 DIFERENÇA IPC/BTNF - Consoante determina a legislação vigente à época, lei 7.799/89, artigo 10, o índice utilizado para a correção do balanço de 1990 é o BTN-f. A diferença do IPC/BTN1 deve sofrer o tratamento estabelecido na lei 8.200 e alterações posteriores." Cientificado desta decisão, apresentou recurso voluntário onde aponta suas irresignações e alinha inúmeros Acórdãos deste Colegiado que discordaram das autuações elaboradas pelo órgão fiscalizador da Receita Federal com referência mesma matéria. Requer, ao final, sej onsiderado válido o seu procedimento de correção monetária no período, cancelando-s lançamentos impugnados. É o Relatório. II 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA -irmo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o : 13924.000407/95-74 ACÓRDÃO N°: 1r-05.103 VOTO Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A Lei n° 7.799/89, de 10 de julho de 1989, que alterou a legislação tributária federal instituiu o BTN Fiscal como referencial de indexação de tributos e contribuições e determinou que a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. O § 2° do art. 1° do citado diploma legal determinou que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderia ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art. 5° da Lei 7.777, de 19 de junho de 1989. Assim, a Lei 7.799/89 instituiu que, para determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei. (art. 2° da Lei 7.799/89) Entendo, ante o exposto, que a Correção Monetária das demonstrações financeiras das empresas estava definida com clareza, na Lei n° 7.799/89. Verifico, no entanto, que o Ato Declaratório CST n° 230 de 28 de dezembro de 1990, ao declarar que para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1990 deveria ser adotado o índice de 103,5081, expurgou parte da inflação existente no ano de 1990. A comparação das taxas de variação em função dos dois índices revela que a variação do IPC de março foi de 84,32% e a de abril de 44,80%, enquanto que a variação dos BTN's nos meses imediatamente posteriores foi de 44,80 % e O %, respectivamente. Entendo que nestes meses o Governo não substituiu o IPC por outro índice, como também não mudou a metodologia de elaboração do próprio IPC, que continuou a ser publicado paralelamente de forma regular. Os índices mens is de . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:".n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "etz' PROCESSO No: 13924.000407/95-74 ACÓRDÃO No: 107-05,103 atualização do BTN determinados pela Secretaria da Receita Federal (Departamento da Receita Federal à época) foram publicados através de Portarias Ministeriais, enquanto que as normas anteriores foram emanadas por Leis. Neste interregno de tempo (1989 a 1990) não constam atos legais específicos que tenham revogado o § 2° do art. 5° da Lei 7.777/89 e o § 2° do art. 1° da Lei 7.799/89. O governo, através da Lei 8.200191 e do Decreto 332191, corrigiu o erro cometido qual seja, o de expurgar os índices inflacionários existentes em 1990, dando a oportunidade para os contribuintes corrigirem, em conta especial, as demonstrações financeiras que não sofreram a correção integral. Se este reconhecimento existiu, ficou nítido o reconhecimento da falta cometida. Assim sendo, não pode ser adotado o procedimento de glosa da parcela correspondente à correção monetária elaborada com base nos índices corretos do IPC se efetuada no ano-base de 1990. No presente caso, a contribuinte corrigiu o prejuízo anterior nos moldes estabelecidos pelas normas existentes até aquela data, e compensou este prejuízo fiscal até o valor do lucro real apurado na respectiva declaração. Diante de fartas decisões em recursos congéneres, que tramitaram neste Colegiada, ratifico o entendimento que a pessoa jurídica deve compensar prejuízo contábil de períodos-base anteriores com o lucro apurado no período-base em curso e, para efeito de correção monetária do balanço, deverá diminuir do património líquido o prejuízo contábil corrigido monetariamente até a data de encerramento do período-base. E, em se fazendo uma análise contábil mais profunda da matéria, entendo que a subavaliação da inflação tem como conseqüência limitar, para as empresas que têm património liquido superior ao ativo permanente, a plena dedutibilidade da despesa de correção monetária, permitindo revelar a existência de um lucro artificial e fictício, que não existiria caso a inflação real pudesse ser deduzida na sua plenitude. A abordagem sobre a questão encontra-se satisfatoriamente explicitada no recurso apresentado pelo contribuinte, às fls. 48: 4,4 14 141 . . , 1LANA 1:.4•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA IQ .Pti 'Zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 13924.000407/95-74 ACÓRDÃO No: 107-05.103 "Arrematando, salienta-se o integral descumprimento do disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional por tributação de lucro fictício.", Isto posto, entendo correto o procedimento da contribuinte em abandonar as determinações contidas no Ato Declaratório n° 230 de 2811211990 e atualizar monetariamente o prejuízo fiscal existente, com base no índice de variação medido pelo IPC-IBGE, compensando-os até o limite do lucro real apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1991 ano-base de 1990 e voto no sentido de dar provimento ao recurso. Quanto aos lançamentos decorrentes, face ao princípio da decorrência, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Saladas Sessi s e ,"1" de Jun o de 1998. 1 - Conselheira - MAR • D449,1 " • S.R. D CARVALHO - RELATORA anala e ley ra n , . 7. tF Processo n° : 13924.000407/95-74 Acórdão n° : 107-05.103 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 20 JUL 1998 S/FRANCISCO DE g, LE a IBEI O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 JU // fr,p7 ,wic FAZENDA NACIONAL 1 8. Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000099/99-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, inclusive complementação, percebidos por pessoa física portadora de nefropatia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MOLÉSTIA GRAVE - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, inclusive complementação, percebidos por pessoa física portadora de nefropatia grave. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAOR ARANHA - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10-SÉ R (1/4'FIRROS PENHA PRESIDENT E ELATOR FORMALIZADO EM: 31 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONETT ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "-,:--r---»- Processo n° : 13890.000099/99-17 Acórdão n° : 106-14.853 Recurso n° : 141.737 Recorrente : ALAOR ARANHA — ESPÓLIO RELATÓRIO Alaor Aranha — Espólio, representado nos autos pela Sra. Loide de Carvalho Aranha, na qualidade de viúva meeira, interpõe recurso ao Acórdão DRJ/SPO II n° 6.738, de 17 de maio de 2004 (fls. 92-97), em que foi deferido em parte manifestação de inconformidade relativa ao reconhecimento de isenção de Imposto de renda relativo a proventos de aposentadoria percebidos no ano- calendário de 1996 do INSS na importância de R$6.783,90. Não foi reconhecida a isenção do imposto relativa aos rendimentos auferidos junto à Câmara Municipal de Rio Claro, no valor de R$30.578,61, e da Fundação CESP, no valor de R$16.638,88, IRFonte de R$536,40, por tidos como rendimentos do trabalho assalariado. No Recurso Voluntário, a recorrente apresenta Declaração fornecida pela Fundação CESP, segundo a qual "o Sr. Alaor Aranha, matricula 043-9546-9, recebia complementação de Aposentadoria e Pensão vitalícia, paga mensalmente, pela Fazenda do Estado e Repassada à esta Fundação CESP — Entidade Fechada de Previdência Privada de 04.04.1992 a 6.10.1997, (fl. 110)". É, ainda, apresentado Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, constando os seguintes valores: total dos rendimentos, R$16.683,88; contribuição Previdência Privada, R$195,70; Imposto retido na fonte, R$536,40; rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, R$1.274,81. O pedido da recorrente é no sentido de reconhecimento de tais valores na cobrança em andamento. Foi comprovado o deposito recursal (fl. 116). ifÉ o Relatório. 2, .t , ;21- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13890.000099/99-17 Acórdão n° : 106-14.853 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A representante legal do espólio da contribuinte apresenta o Recurso Voluntário junto ao órgão preparador no prazo regulamentar, bem como comprova o depósito no valor de 30% do crédito em exigência. Observados os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Como relatado, a lide que se apresenta á decisão desta Câmara respeita ao reconhecimento do direito de isenção do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria de ex-servidor portador de doença especificada no art. 6°, inciso XIV, da Lei n ° 7.713, de 1988, e art. 30, § 1° da Lei n° 9.250, de 1995, cuja teor é o seguinte, verbis: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropa tia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Lei n°9.250, de 1995: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e )00 do art. 6° da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3 .;;;;tâ. MINISTÉRIO DA FAZENDAikÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13890.000099/99-17 Acórdão n° : 106-14.853 § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. As exigências legais relativas à sujeição passiva, atestado médico e natureza dos rendimentos foram analisadas pelo julgado a quo que, conforme os elementos de prova, reconheceu a isenção sobre os proventos de aposentadoria. Neste passo, a recorrente comprova que os rendimentos auferidos pelo de cujos junto à CESP correspondem à complementação de aposentadoria. A este assunto estabelece o art. 39, § 6 0, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— RIR199, verbis: Art. 39. Não entram no cômputo do rendimento bruto: § 6° As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII (proventos de aposentadoria por doença grave) também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Nos termos da legislação, o recorrente deve ser atendido mediante o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos relativos à complementação de aposentadoria auferidos junto à fonte pagadora, Fundação CESP, devendo tais verbas, constantes do comprovante de fl. 111, ser consideradas na apuração do resultado da exigência fiscal. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das S s - es - D , em 11 de agosto de 2005. JOSÉ RIBAMAR A áOS PENHA 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001640/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE – É de se manter o lançamento de ofício correspondente a glosa de despesas registradas em duplicidade. IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO – GLOSA – Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis (nota fiscal, registro contábil e forma de pagamento) documentos esses não contestados, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas identificadas no item "h" do Termo de Verificação Fiscal de fls. 161/163, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE – É de se manter o lançamento de ofício correspondente a glosa de despesas registradas em duplicidade. IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO – GLOSA – Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis (nota fiscal, registro contábil e forma de pagamento) documentos esses não contestados, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

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Recorrida : 3.a. TURMA - DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de :23 de junho de 2006 Acórdão n° :101-95.617 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE — É de se manter o lançamento de ofício correspondente a glosa de despesas registradas em duplicidade. IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COMPROVAÇÃO — GLOSA — Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis (nota fiscal, registro contábil e forma de pagamento) documentos esses não contestados, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ISA IMPRESSORES DE SEGURANÇA ASSOCIADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas identificadas no item "h" do Termo de Verificação Fiscal de fls. 161/163, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, PROCESSO N g. : 15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. :101-95.617 C_)-----sj.,-e i, /----------- MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDEN'W , / / . - a./L PAULe - ç): - R(fy, CORTEZ RELATO- , FORMALIZADO EM: ti 7[\ ni ,-)nne° CUJO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N. :15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N2. :101-95.617 Recurso ng. : 146.010 Recorrente : ISA IMPRESSORES DE SEGURANÇA ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO ISA IMPRESSORES DE SEGURANÇA ASSOCIADOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 229/244) contra o Acórdão n-Q 5.939, de 20/10/2004 (fls. 209/218), proferido pela colenda 3 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 155 e CSLL, fls. 164. Consta da peça básica da autuação, que o lançamento foi constituído em razão das seguintes irregularidades fiscais: 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS QUE FORAM DEDUZIDAS EM DUPLICIDADE. Valor apurado conforme descrito no item A do Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/163. Enquadramento legal: artigos 195, I, 197 e § único, 242, 243 e 247, do RIR11994. 2 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Valor apurado conforme descrito no item B.1 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/163. Enquadramento legal: artigos 195, I, 197 e § único, 242 e 243, do RIR/1994. 3 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Valor apurado conforme descrito no item B.2 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/163. Enquadramento legal: artigos 195, I, 197 e § único, 242 e 243, do RIR/1994. 4 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Valor apurado conforme descrito no item B.3 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/163. Enquadramento legal: artigos 195, I, 197 e § único, 242 e 243, do RIR/1994. 7") 3 PROCESSO N. : 15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N2. : 101-95.617 Enquadramento legal da multa e dos juros de mora: fl. 159. Enquadramento legal da CSLL: fls. 165 e 167. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 171/177. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 GLOSA DE DESPESAS. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE. A dedução em duplicidade impõe a glosa. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Mantém-se o lançamento se não demonstrada a efetiva prestação dos serviços de assessoria e consultoria. MULTA DE OFÍCIO. A legislação prevê multa de 75% nos lançamentos de ofício. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 06/01/2005 (fls. 226) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 04/02/2005 (f Is. 229), alegando, em síntese, o seguinte: Da dedutibilidade das contribuições compensadas — Glosa de despesas deduzidas "em Duplicidade" a) que, em 1996, postulou judicialmente demanda buscando a recomposição de seu patrimônio, obtendo liminarmente 4 PROCESSO N. :15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. :101-95.617 autorização para compensar o PIS inconstitucional com o mesmo tributo. Dessa forma, realizou parte da compensação autorizada nos anos de 1997 e 1998. Duas situações paradoxas e atípicas surgiram a partir desse fato: (a) a SRF autuou a recorrente, objeto do presente, por ter realizado a compensação, e não ter no mesmo momento incluído o mesmo valor em receita tributável; (b) a recorrente foi autuada pela mesma DRF/RJ, por ter compensado PIS/COFINS inconstitucional sem a existência de sentença transitada em julgado nos processos n2s 10070.000134/2002-21, 10070.000953/2002-78, 10070.002148/2002-89, 10070.002003/2002-23, 10070.000133/2002-86, 10070.000954/2002-12, 10070.002149/2002-23, 10070.002004/2003-11; b) que, em sede de impugnação, sustentou a legitimidade do procedimento de compensação, bem como justificou o não lançamento do valor compensado em "Despesas Recuperadas", em razão do momento diferido entre a compensação precária e a sua efetivação, com o trânsito em julgado; c) que a Lei 8383/91, concedeu ao contribuinte o direito de realizar a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, não podendo ser este direito cerceado; d) que a própria SRF entendia da inconstitucionalidade da exação, pois quando autuou a recorrente, formando os processos mencionados, o fez sob a alegação de impossibilidade de compensação do mesmo tributo objeto deste auto de infração, sem que tivesse trânsito em definitivo, reconhecendo a precariedade da liminar de conteúdo declaratório, que serviu de base à compensação; e) que a descrição da penalidade contida no item A do TVF (fls. 160/163) afirma, com acerto, que não se poderá registrar em 5 PROCESSO N. : 15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. : 101-95.617 duplicidade a despesa. Acresce que a recorrente reduziu lucros de exercícios posteriores com prática contábil indevida. Neste ponto merece reparo, posto que a recorrente utilizou seu regular direito de compensação de tributo inconstitucional vertido aos cofres públicos, o fez de forma precária, isto é, sob a garantia de liminar. Assim, o valor compensado, embora autorizado por lei, não poderia, como ainda não se poderá, ser considerado imutável, definitivo, posto que não há trânsito em julgado; f) que o fato de a recorrente não ter oferecido à tributação naquele momento, tem arrimo na possibilidade de alteração da decisão, embora, tenha sido possível à época utilizar-se da compensação daqueles créditos. Na realidade, somente o trânsito em julgado tem o condão de tornar imutável a decisão judicial, e por via de conseqüência, legitimar débitos e créditos fiscais; g) que não houve lançamento em duplicidade, apenas diferimento no momento da incidência do tributo sobre o montante compensável, qual seja: o trânsito em julgado da decisão que originou outrora a compensação; h) que à recorrente foi imposta tributação inconstitucional, recolhida e deduzida de seus lucros por anos e anos, em decorrência de lei viciada. A fim de corrigir a impropriedade, foi necessária decisão judicial liminar para livrá-la da sangria indevida de seu patrimônio; i) que, nesse desdobramento, a SRF pleiteia tributação com base em compensação a título precário, em momento anterior ao devido (trânsito em julgado), posto que não há normatização do fato, seja por meio do legislativo, sentença transitado em julgado com força de lei entre as partes; Dos custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários , 6 PROCESSO N. : 15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. : 101-95.617 j) que a fiscalização desconsiderou contrato apresentado entre as partes, qualificando-o como simplório em razão do valor envolvido na operação. É cediço que a propriedade intelectual constitui bem imaterial de alto valor, e esta prestação de serviços leva ao ingresso de faturamento em empresas com o mister da recorrente; k) que a empresa San Sudré Assessoria e Negócios Ltda., é empresa prestadora de serviços de consultoria, especializada em concorrência pública. Prestou serviços de análise do potencial fabril das empresas concorrentes e situação social das mesmas diante das exigências das Leis 8666/93 e 8883/94. A empresa SG Comércio e Representações Ltda., presta serviços de consultoria, especializada no mercado de loterias, focando estudo dos pontos de distribuição de bilhetes de loteria instantânea. A empresa GF Consultoria e Software Ltda., presta consultoria e assistência técnica especializada em concorrência pública. Os serviços realizados foram de análise e orientação para regularização de toda a documentação exigida para habilitação junto à Loteria de Minas Gerais; 1) que as duas primeiras empresas acima, à época, estavam regulares junto ao Fisco. A última não foi encontrada pela recorrente, e, portanto, não poderá afirmar se houve ou não regular recolhimento do tributo devido pela receita auferida; m)que a autoridade fiscal extrapola sua função ao supor que determinados valores não constituíram despesas ou que não havia necessidade de realizá-las. Somente poderá afirmar que as despesas não foram realizadas, e que se trata de malogro a tributação, se comprovadamente o Fisco demonstrar sua inocorrência, não valendo para tanto ilações; n) que não merece prosperar a glosa das despesas mencionadas em virtude da: (i) compatibilidade entre a "j 7 PROCESSO N 2. :15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. : 101-95.617 movimentação financeira da recorrente e as despesas realizadas; (ii) existência de nota fiscal idônea e recolhimento do tributo correspondente pelo prestador de serviços; e (iii) pela impossibilidade de presunção de inexistência da despesa pelo fisco, a onerar a recorrente. Às fls. 440, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 8 PROCESSO N 2. :15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. :101-95.617 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria colocada sob exame na presente instância diz respeito a glosa de despesas consideradas não dedutíveis pelo Fisco, cuja apreciação seguirá a mesma ordem dos itens constantes do Termo de Verificação Fiscal (f Is. 160/163). 1 - DESPESAS DEDUZIDAS EM DUPLICIDADE A irregularidade fiscal possui a seguinte descrição: Com base em sentença lavrada pelo Ilmo. Sr. Dr. Juiz da 302 Vara Federal, foi concedido à empresa o direito de compensar as importâncias indevidamente pagas a título de PIS, na forma estabelecida pelos inconstitucionais Decretos-Leis n 2 2445/88 e n2 2449/88, com as prestações devidas ao próprio PIS, COFINS e Contribuição para o INSS (parte patronal). Preliminarmente, convém esclarecer que todas as quantias indevidamente pagas de PIS, a serem compensadas, foram contabilizadas com despesas dos respectivos períodos. (..-) O que se constata é que o contribuinte, com esse procedimento contábil, está registrando em duplicidade, como despesa, as quantias pagas indevidamente de PIS. Ou seja, foram contabilizadas como despesas nos respectivos períodos dos pagamentos e nos anos de 1997 e 1998, quando contabilizadas como despesas as contribuições pertinentes aos citados períodos, sem que tenham ocorrido os pagamentos, por terem sido objeto de compensação. (--) Em resumo, considerando que as importâncias pagas já deduziram os lucros dos períodos pertinentes, ao serem consideradas como despesas, elas não podem novamente reduzir lucros de exercícios posteriores, quando das compensações. 9 PROCESSO N. :15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. :101-95.617 Informa ainda a autoridade autuante, que a recorrente procedeu aos lançamentos contábeis, por ocasião da compensação dos tributos em questão, com registro a débito de conta de resultado e a crédito de conta do passivo. Tendo em vista que a interessada já havia registrado a débito de conta de despesa os mesmos valores por ocasião do recolhimento dos tributos posteriormente compensados, fica caracterizada a duplicidade do registro a débito do resultado. As alegações da recorrente, portanto, não tem procedência. Na verdade, houve uma recuperação de despesas, uma vez que valores anteriormente deduzidos do resultado do período foram considerados recolhimentos indevidos (indébito tributário), fato esse que não foi levado em conta pela recorrente em seus registros contábeis. Por conseguinte, entendo que, em face do registro em duplicidade, o lançamento é procedente. 2— DESPESAS NÃO COMPROVADAS O contribuinte registrou, como despesas operacionais, os seguintes pagamentos: (...) A empresa, apesar do Termo de Intimação de 19/04/2000, reiterado pelo de 01/06/2000, não comprovou a necessidade desses gastos com relação às atividades, e nem a efetiva prestação dos serviços, através de relatórios, documentos de trabalho, etc, que justificassem despesas tão elevadas. Limitou-se apenas a apresentar um contrato simplório de prestação de serviços de análise e regularização de documentos, bem como estudo de mercado, sem anexar nenhuma cópia do trabalho executado. Em sua defesa, a recorrente argumenta que a propriedade intelectual constitui bem imaterial de alto valor, e esta prestação de serviços leva ao ingresso de faturamento em empresas com o mister da recorrente. Informa ainda (iç5iX 10 PROCESSO N. : 15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. : 101-95.617 que as duas primeiras empresas, à época, estavam regulares junto ao Fisco, tendo recolhido o imposto pertinente, conforme comprovado nos autos. A última não foi encontrada pela recorrente, não sendo possível afirmar se houve ou não o regular recolhimento dos tributos devidos pela receita auferida. Afirma ainda que a contratação e o serviço têm relação direta com as inúmeras licitações de que participa, não configurando uma única prestação de assessoria e acompanhamento às licitações, e sim várias prestações nesse sentido, onde o valor contém parcela de risco. Considera que no período fiscalizado movimentou a quantia aproximada de R$ 15.700.000,00, e que não é absurdo os valores consignados nas notas fiscais glosadas, cujo total monta em R$ 300.900,00. Alega que não de pode presumir a má-fé, a fraude, a impropriedade da despesa, se conveniente, dispendiosa ou não, é critério subjetivo da administração da empresa, não cabendo ao Fisco interferir, sob pena de violar o princípio da liberdade de contratação. Inicialmente, é preciso considerar que a autoridade lançadora não impugnou a natureza das despesas, tendo-as glosado apenas por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, estabelece que é de competência exclusiva da autoridade administrativa, a constituição do crédito tributário, no qual descreve todos os componentes da hipótese de incidência, em especial a matéria tributável. Porém, o poder concedido pela norma legal para a lavratura de auto de infração possui uma limitação no que se refere ao ônus da prova, pois, com ressalva às hipóteses de presunção estabelecidas por lei, à Fazenda Pública cabe provar a prática de eventuais irregularidades fiscais. No caso, é certo que o fisco poderia e deveria aprofundar a investigação, diligenciando junto ao suposto prestador dos serviços, verificando o efetivo pagamento bem como a escrituração do respectivo valor, ou seja, deveria 11 PROCESSO N 2. : 15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N 12 . : 101-95.617 fazer a prova que a ele cabia no sentido de destruir a materialidade da despesa registrada, a qual encontra-se lastreada na nota fiscal apresentada. Diante disso, por ocasião do exame de despesas devidamente escrituradas e apoiadas em documentação hábil, e mais, não sendo questionado o efetivo pagamento, como é o caso dos presentes autos, cabe à fiscalização a prova de que referidos dispêndios não seriam dedutiveis, seja pelo fato da usualidade ou necessidade à manutenção da fonte produtora, seja pela idoneidade dos documentos. Da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes em casos julgados semelhantes ao presente pode-se destacar os seguintes acórdãos: Acórdão n° 101-95.059, de 06.07.2005: DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, simulação ou conluio, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege peio artigo 173, inciso I, do CTN. SIMULAÇÃO- A simulação deve ser provada, cabendo à fiscalização fazê-lo, podendo, para tanto, utilizar-se de presunção simples. PRESUNÇA0- Para que seja aceita como prova, a presunção simples deve reunir os requisitos de seriedade, concordância e precisão, sendo forçoso produzir a necessária ligação entre os indícios e o raciocínio conclusivo lógico que permita a ela chegar. Acórdão n 2 101 -94.476, de 28.01.2004: IRPJ-DESPESAS-GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Uma vez reconhecido que os serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas provas possíveis (cópias dos contratos, notas fiscais, documentos correspondentes aos pagamentos, correspondências, reconhecimento do prestador do serviço, etc..) documentos esses não contestados, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco demonstrar sua inveracidade. Acórdão n2 107-06.869, de 06.11.2002: J 12 PROCESSO N g . :15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. :101-95.617 IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipó tese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não- distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutiveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Acórdão n2 107-07.220, de 01.07.2003: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS - O crédito tributário lançado deve revestir-se de elementos capazes de assegurar a certeza e a liquidez. A busca desses requisitos indispensáveis cabe ao fisco, não se admitindo a inversão do ônus da prova fora dos casos previstos em Lei. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - GLOSA - Cabe ao fisco fazer a prova da inexistência das despesas/custos devidamente contabilizados e apoiados em documentos cuja regularidade não foi questionada. DISPÊNDIOS COM A REFORMA DE BENS DE ATIVO - Para exigir a ativação dos gastos com a reforma de bens do ativo permanente, o fisco deverá demonstrar que houve aumento da vida útil prevista em, pelo menos, 12 meses. Acórdão n2 107-07.138, de 14.05.2003: IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — ONUS DA PROVA - -INVERSÃO - OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo o contribuinte, x, 13 PROCESSO N. : 15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. : 101-95.617 diante da singela intimação fiscal que recebera, justificado as despesas de natureza normal e usual que contraiu mediante a apresentação de notas fiscais, contratos e demais documentos, era dever da fiscalização, caso entendesse que a efetividade dos serviços ainda não se achava devidamente demonstrada, de aprofundar seus trabalhos de sorte a efetivamente infirmar a sua dedutibilidade, mormente tendo sido provado nos autos a circunstância de que a recorrente era locatária em empreendimento industrial de propriedade de uma das sócias e que, portanto, era absolutamente razoável a circunstância de que os dispêndios que tinha foram derivados das utilidades de que usufruía, bem como dos demais serviços prestados pelas demais sócias. Acórdão n 2 CSRF/01-03.972, de 18.06.2002: IRPJ — DESPESAS DE SERVIÇOS — EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO — ÔNUS DA PROVA - GLOSA - CABIMENTO — Não é lícito ao Fisco proceder à glosa de despesas de serviços suficientemente descritos em notas fiscais, se a fiscalização deixa de reunir provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados. Cabível, entretanto, a glosa, se o contribuinte deixa de comprovar documentalmente os lançamentos contábeis relativos às despesas de serviços. Cabe trazer a colação o julgado proferido pela E, Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-03.972, que analisou questão semelhante ao dos presentes autos: O tema é bastante conhecido pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que firmaram jurisprudência no sentido de que para que a despesa seja dedutível não basta comprovar que o serviço foi contratado e que houve o pagamento do preço, uma vez que a prestação relativa ao pagamento tem por contrapartida a efetiva prestação do serviço e não sua mera contratação. Ocorre que essa jurisprudência só tem reconhecido o direito de o Fisco indagar da efetiva prestação dos serviços nos casos em que a fiscalização reúne provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados, ou nos casos em que a nota fiscal emitida pelo prestador do serviço não descreve com clareza e precisão o serviço prestado. No caso dos autos, não trouxe a fiscalização qualquer elemento que pudesse colocar em dúvida a efetiva prestação dos serviços. 4 14 PROCESSO N. :15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. :101-95.617 São conhecidos os procedimentos de diligência junto a supostos prestadores dos serviços em que a fiscalização constata, entre outras: 1. ausência de pessoal técnico qualificado para a execução do serviço; 2. preço incompatível com o serviço descrito na nota fiscal; 3. prestador do serviço é pessoa ligada ao tomador do serviço; 4. nota fiscal de prestação de serviços emitida em data próxima à do encerramento do período de apuração do resultado; 5. pagamento do serviço em dinheiro; 6. inexistência de fato do prestador do serviço no endereço indicado etc. No presente caso, a acusação fiscal (Termo de Verificação de fl. 81) limita-se a afirmar que as notas fiscais relativas às despesas de Propaganda e de Consultoria Financeira não descrevem suficientemente os serviços executados. Não entendo assim. A uma porque, segundo pude depreender, foram glosadas todas as despesas com Propaganda e com Consultoria Financeira nos anos de 1991 e 1992, conforme relacionado às fls. 05 e 64. A duas porque a grande maioria das notas fiscais de serviços discriminam os serviços com o mínimo de informações necessárias para que o Fisco identifique a sua natureza e, em conseqüência, verifique se estão presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. Algumas delas destacam o valor do imposto de renda devido na fonte. Há, inclusive, alguns DARF's comprovando o recolhimento do imposto retido pela empresa ora autuada (doc. de fls. 65 e 71). Eis, a exemplo, a discriminação constante da primeira nota fiscal recusada pelo Fisco (fl. 6): "Despesas de filmagens incluindo locação de studio, direção, cachês, equipe técnica para cenas internas e externas para VT...30" Frise-se que o agente fiscal não suscitou nenhuma dúvida quanto à dedutibilidade em si da despesa supra-transcrita, mas sim em relação à efetiva execução do serviço. Ora, se o Fisco tem dúvida quanto à efetiva prestação do serviço discriminado em nota fiscal, deveria promover diligência junto ao prestador do serviço com vistas a identificar possíveis irregularidades e não simplesmente ignorar documento fiscal que, até prova em contrário, a ser produzida pela fiscalização, é idôneo. Lembro que nesse mesmo sentido, esta Primeira Turma, no Acórdão n9. CSRF/01-02.195, de 07/07/1997, considerou que a demonstração de que os serviços não foram prestados compete à fiscalização, conforme se infere da leitura de sua ementa: "DESPESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Segundo as provas dos autos, demonstrado pelo Fisco 15 PROCESSO N 2. : 15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. : 101-95.617 a ausência do serviço, é de se considerar como inválidas as notas fiscais. Recurso provido." Naquele caso, o agente fiscal produziu a prova necessária, senão vejamos o seguinte excerto o voto condutor do referido aresto: "Se isso não bastasse, o Fisco realizou diligência (fls. 130 e 735) na Construtora Braz, visando reunir elementos que comprovassem a prestação dos serviços. Ao invés dos documentos probatórios, os fiscais autuantes apuraram diversas irregularidades: a) nota fiscal de fls. 154 (cópia às fls. 1074): no verso da original, consta a informação da Fiscalização Volante (fiscal SMMC 28255) atestando que a referida nota encontrava-se em branco em 26.03.85; no seu preenchimento, entretanto, foi posta a data de 28.02.85 (?); b) nota fiscal de fls. 153 (cópia às fls. 1099): todo o preenchimento se deu através de papel carbono, exceto o campo destinado à data, com o que fica caracterizado indício de fraude; c) e mais: foram encontradas diversas notas fiscais canceladas, blocos de notas fiscais antigos e sem utilização e situação omissão junto à DRF - BH." Da análise da jurisprudência acima transcrita e da questão sob exame, constata-se que os trabalhos da fiscalização, tanto nos casos mencionados quanto no presente lançamento, foram idênticos, qual seja, resumiram-se tão- somente na glosa de despesas de serviços suportados em documentos fiscais que devem ser considerados idôneos, até que se prove o contrário, sem nenhuma outra evidência consistente de irregularidade fiscal. Diante de todo o exposto, considerando que as despesas glosadas foram suportadas por notas fiscais idôneas (pois não houve qualquer demonstração em contrário por parte do Fisco), não se pode admitir, pelo simples fato da sintética descrição dos serviços, a sua integral glosa sem que a autoridade julgadora tenha reunido indícios de que estes não teriam sido prestados. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL 16 PROCESSO N. : 15374.001640/00-21 ACÓRDÃO N. : 101-95.617 Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o item "B" do Termo de Verificação Fiscal. _ Brasília (DF), em 23 1:e junho de 2006 PAULO ROBERTÕ dõttTEZ 77 / i 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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