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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111189 #
Numero do processo: 10746.900586/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1302-004.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 86 /2 01 1- 13 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900586/2011-13 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.430, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 100 a 107), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 19986.51664.200807.1.3.04-8397 (fls. 21 a 26), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), período de apuração de julho de 2007, no valor de R$ 746,88, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 540,59, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/01/2005, no montante de R$ 697,05; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2004, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 98 e 99, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 100 a 107) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900586/2011-13 que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 108/109, foi interposto o Recurso de fls. 111 a 122, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.587, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2004 (fls. 269 a 273). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 378 a 399, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 108/109), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 111). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900586/2011-13 (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 123. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/01/2005, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2004. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900586/2011-13 Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) No caso sob exame, tratando-se do último trimestre do ano-calendário de 2004, aplica-se, portanto, para parte do período, o entendimento que admite o fornecimento de qualquer quantidade de material, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL; e para a última quinzena de dezembro, o novo entendimento. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material, nos termos fixados. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 66 a 76), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 147/244) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que parte das referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal fato é especialmente comprovado a partir das seguintes cláusulas, extraídas dos contratos em questão: - Contrato nº 123/2004, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (fls. 147/152) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a execução da obra de reforma do prédio do Hemocentro de Palmas - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todos os materiais e contratar todo o seu pessoal, necessários à execução da obra, objeto deste contrato, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 138/2004, firmado com a Polícia Militar do Estado do Tocantins (fls. 162/167) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção de um canil para alojamento e adestramento de cães no Quartel do 1º BPM, em Palmas - TO. (...) Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900586/2011-13 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todo o material e contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 537/04, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 180/193) CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO E REGIME DE EXECUCÃO A CONTRATADA se obriga a executar na forma de execução indireta, regime de empreitada, por preço global, a obra de adaptação da ACCl/Palmas Shopping em Palmas/TO, obedecendo integral e rigorosamente as especificações técnicas (Anexo 1) deste contrato. - Contrato nº 133/2004, firmado com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Governo do Estado do Tocantins (fls. 199/206) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção do prédio do Centro de Geração de Renda, no município de Itaporã - TO, referente ao Lote nº 01. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir materiais, contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; - Contrato nº 00303/2002/2004, firmado com a Secretaria de Educação e Cultura do Governo do Estado do Tocantins (fls. 235/244) OBJETO DO CONTRATO: Execução das obras de reforma geral e ampliação na Escola Estadual Tancredo Neves, em Barrolândia - TO. 1.2 NORMAS TÉCNICAS, MATERIAIS Ei MÃO DE OBRA: A contratada obriga-se a executar a obra objeto deste contrato de acordo com as melhores normas técnicas específicas e empregando exclusivamente materiais e mão de obra de primeiríssima qualidade. (...) d) No caso de suspensão das obras, se a contratada já houver adquirido os materiais e depositado os mesmos no canteiro, deverão ser pagos pela contratante aos mesmos custos de aquisição, regularmente comprovados; (...) 1.6 DA AÇÃO FISCALIZADORA: Os fiscais da interveniente terão amplos poderes para, mediante instruções por escrito: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900586/2011-13 (..) b) Recusar materiais de má qualidade ou não especificados e exigir sua retirada das obras; De outra parte, a receita decorrente do Contrato nº 0045/2004 (fls. 154/160) se refere ao fornecimento, exclusivamente, de mão-de-obra, portanto, aplicável a alíquota de 32%, para determinação da base de cálculo da CSLL: 1.1 - O presente contrato tem como objeto os serviços de mão-de-obra para execução das obras de redes elétricas do Programa PERTINS — FASE V, conforme lote a seguir: Lote 13 - Serviços de mão de obra para execução de 8.770 m de RDR-AT 34,5 KV trifásica, com a instalação de 02 transformadores de 15 KVA, para atender as Escolas Novo Acordo e 30 de março no município de Goianorte - TO; - Serviços de mão-de-obra para execução de 16.180 m de RDR-AT 34,5 KV trifásica, com a instalação de 03 transformadores de 15 KVA, para atender as Escolas Chapada de Areia e Bom Tempo no município de Goianorte — TO. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 33 a 59 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 400): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 395.810,53 Receitas sujeitas a percentual de 12% 368.515,03 Receitas sujeitas a percentual de 32% 27.295,50 CSLL DEVIDA 4.766,07 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.300 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900586/2011-13 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 10.153,16 PAGAMENTO A MAIOR: 5.387,09 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 11 (onze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 15/12/2004 984,68 R$ 984,68 R$ 0,00 28/01/2005 1725,95 R$ 1.725,95 R$ 0,00 15/12/2004 675,96 R$ 675,96 R$ 0,00 15/12/2004 786,11 R$ 786,11 R$ 0,00 28/01/2005 726,79 R$ 593,37 R$ 133,42 28/01/2005 697,05 R$ 0,00 R$ 697,05 28/01/2005 276,18 R$ 0,00 R$ 276,18 15/12/2004 1011,37 R$ 0,00 R$ 1.011,37 28/01/2005 819,92 R$ 0,00 R$ 819,92 28/01/2005 1461,06 R$ 0,00 R$ 1.461,06 28/01/2005 988,09 R$ 0,00 R$ 988,09 TOTAL R$ 10.153,16 R$ 4.766,07 R$ 5.387,09 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 697,05, compensando o valor de R$ 540,59 e na DComp nº 39057.28762.200907.1.3.04-6574, tratada no processo administrativo nº 10746.900594/2011-51, foi compensado o saldo de R$ 156,46. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 540,49. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002080/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 RECEITAS FINANCEIRAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Restando comprovado, por meio de diligência realizada pela Autoridade Tributária da unidade de origem, o oferecimento à tributação pela recorrente de receitas financeiras derivadas de operações de swap, há que se excluir da imposição fiscal referidos montantes, mantendo-se tão somente os que incomprovados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se a esta contribuição o que foi decidido para o IRPJ, em virtude da intrínseca relação entre as bases de cálculo dos tributos.
Numero da decisão: 1402-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento integral ao recurso de ofício; e, ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da tributação de IRPJ e de CSLL o valor tributável (base de cálculo) de R$ 14.165.322,57, mantendo a parcialmente a tributação sobre R$ 1.006.541,76 (base imponível), relativo ao Contrato nº 01 - Operação de Swap nº 01/2000 com o Banco Chase Manhatttan S/A, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2857/2866 ) elaborado pela DEMAC/RJ. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Restando comprovado, por meio de diligência realizada pela Autoridade Tributária da unidade de origem, o oferecimento à tributação pela recorrente de receitas financeiras derivadas de operações de swap, há que se excluir da imposição fiscal referidos montantes, mantendo-se tão somente os que incomprovados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se a esta contribuição o que foi decidido para o IRPJ, em virtude da intrínseca relação entre as bases de cálculo dos tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento integral ao recurso de ofício; e, ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da tributação de IRPJ e de CSLL o valor tributável (base de cálculo) de R$ 14.165.322,57, mantendo a parcialmente a tributação sobre R$ 1.006.541,76 (base imponível), relativo ao Contrato nº 01 - Operação de Swap nº 01/2000 com o Banco Chase Manhatttan S/A, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2857/2866 ) elaborado pela DEMAC/RJ. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 80 /2 00 7- 31 Fl. 3014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 8ª Turma da DRJ/RJOI em sessão de 30 de maio de 2008 (fls. 2464/2489)1, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso e manteve parte dos lançamentos de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS perpetrados pelo Fisco e transcritos nos autos de infração acostados (fls. 1117/1138), e de Recurso de Ofício manejado pela presidência da referida Turma de Julgamento em razão de ter sido exonerado crédito tributário acima do limite de alçada de R$ 1.000.000,00 previsto para fins de interposição recursal de 1ª para 2ª Instância pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, vigente à época. Este limite foi alterado pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 para R$ 2.500.000,00. De qualquer modo, por força da Súmula CARF nº 103 que determina deva ser observado tal limite no momento da apreciação do RO, a sua interposição mostra-se correta posto que superado referido teto. Os lançamentos aqui sob análise referem-se a IRPJ/CSLL/PIS e COFINS sob a acusação de omissão de receitas financeiras derivadas de operações de swap (TVF – fls. 1113/1116), conforme resumo abaixo: Cumpre destacar que o presente processo volta a julgamento após ter sido apreciado por esta Turma na sessão de 08 de outubro de 2013, oportunidade em que o então Conselheiro Relator e Presidente da TO, Leonardo de Andrade Couto propôs e o Colegiado assentiu de forma unânime, pela sua conversão em diligência, na forma do que consta da Resolução nº 1402-000.219 (fls. 2631/2640). Por bem resumir todo o procedimento, reproduzo integralmente o relatório constante da citada Resolução, complementando-o com excertos do relatório da DRJ e anotações deste Relator, quando entender necessário: “Trata este processo de auto de infração (folhas 1.092 a 1.113 — Vol. VI) emitido pela Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro, em função de omissão de receita financeira em operações de SWAP liquidadas durante os anos calendário 2002 e 2003, que totalizaram R$ 10.735.197,66, distribuídos conforme tabela a seguir, acompanhados de multa de oficio de 75% e de juros moratórios a serem calculados até a data do efetivo pagamento. (...) 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 3015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 O recebimento do auto de infração, acompanhado do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 1.088 a 1.091), ocorreu em 27/12/2007 (fls. 1.112 e 1.115). Do supracitado termo constam as seguintes informações: A fiscalização foi iniciada em função do acompanhamento de Mandados de Segurança em que o interessado pretendia eximir-se do recolhimento do IRRF sobre os ganhos nas operações de SWAP. Como os pedidos de liminares foram denegados (fls. 179 a 473 — Vols. I e III), o interessado foi intimado a apresentar a documentação contábil e fiscal que comprovasse o oferecimento à tributação do resultado positivo nas seguintes operações de SWAP: (...) O interessado apresentou as seguintes respostas: (...) Tendo em vista que o interessado apresentou Planilhas de Controle de Operações de SWAP fora da contabilidade, e que na escrituração apresentada constavam valores globalizados, sem identificação das operações em questão, foi solicitada uma fiscalização especifica para estas operações. Após análise da documentação apresentada, foi constatado que o interessado não conseguiu comprovar que havia oferecido A. tributação os resultados positivos auferidos, na apuração do Lucro Real Anual (opção do interessado), a despeito das decisões judiciais desfavoráveis. Com a opção pelo lucro real anual, foi lavrado auto de infração com base na "omissão de receitas financeiras", caracterizada pela falta de contabilização das mesmas, que gerou, em conseqüência, redução indevida do faturamento e do lucro sujeito à tributação. As bases de cálculo para as omissões de receitas estão determinadas à folha 1.091 (Vol. VI). As omissões de receitas geraram reflexos no IRPJ, PIS, CSLL e COFINS Em 25/01/2008, o interessado apresentou impugnação constante das folhas 1.115 a 1.138 (Vol. VI) e juntou vários documentos e planilhas. Os pontos principais da impugnação estão resumidos a seguir. O interessado firmou com instituições financeiras diversos contratos de SWAP, liquidados ao longo dos anos de 2002, 2003 e 2004. Em tais liquidações, havendo saldo positivo em favor de uma das partes, a legislação determina a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, determinando à fonte pagadora a retenção e o recolhimento do IRRF. Fl. 3016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 O interessado impetrou Mandados de Segurança com vistas a afastar a obrigatoriedade de retenção na fonte das variações positivas no momento da liquidação dos contratos. Em outras palavras, o que se pretendeu com os mandados de segurança, nos quais foram deferidas medidas liminares, era afastar a tributação imediata via retenção na fonte das receitas oriundas dos contratos de Swap. Entretanto, isto não significou que tais receitas não seriam tributadas. Elas foram devidamente registradas na escrita fiscal da empresa (Livro Razão), compondo globalmente a base de cálculo de todos os tributos sobre elas incidentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Como afirmado pela própria Auditora Fiscal, as seguranças foram, ao final, denegadas. Entretanto, com o encerramento do exercício fiscal, houve verdadeira perda de objeto das impetrações, com a obrigatoriedade de que a totalidade das receitas tivesse sido considerada para elaboração do ajuste anual. Liquidados os contratos, independentemente de qualquer ordem judicial, as receitas financeiras obtidas deveriam, e foram, efetivamente oferecidas à tributação. Da ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Em cumprimento às intimações, o interessado apresentou uma série de documentos, entre planilhas e memórias de cálculo. O fato de os documentos apresentados serem controles extracontábeis, em nada prejudicam a idoneidade das informações, até mesmo porque o controle da variação cambial é essencialmente realizado em controles apartados, fora da contabilidade. E assim se faz porque, em primeiro lugar, a complexidade da apuração de tais receitas não permite seu acompanhamento dentro da contabilidade e, em segundo lugar, porque inexiste declaração fiscal (tais como DACON, DIPJ ou DCTF) onde conste espaço próprio para o controle da variação cambial. Desse modo, não existe outra opção ao interessado sendo lançar os resultados da conta diretamente no resultado, de forma global, mantendo-se documentação hábil a comprovar de onde foram extraídos os valores. Foi exatamente esta a conduta do interessado. Ao lavrar o auto de infração, cabe à Fiscalização comprovar a existência do débito, de forma clara e precisa, e não o inverso. Existindo dúvida, caberia à autoridade fiscal, com base na documentação apresentada e refazendo a apuração, apontar a inexistência de tributação de algumas das receitas. Da decadência em relação aos débitos de PIS e COFINS referente aos contratos liquidados em 18/03/2002 e 29/11/2002. Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Fl. 3017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 E, como no caso do PIS e da COFINS, o fato gerador é mensal, tem-se que, na data da lavratura do auto de infração (27/12/2007) já estavam decaídos os fatos geradores anteriores a novembro de 2002 (inclusive). Apresenta o resultado da sessão do dia 15/08/2007 da Corte Especial do STJ (fl. 2.098) que declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no 8.212/91. Da tributação das receitas com variação cambial. Existem dois critérios para reconhecimento da receita financeira e oferecimento tributação, que pode dar-se por: caixa (efetivo recebimento ou liquidação do contrato) ou competência (a cada mês ou trimestre de apuração). O artigo 30 da MP 2.15835/2001 alterou o regime, estabelecendo como regra o regime de caixa e como opção para o contribuinte, o reconhecimento via regime de competência. O resultado da conta de variação cambial (variação ativa ou passiva) será considerado receita ou despesa financeira, lançada diretamente contra a conta de resultado, nos termos da Lei n°9.718/98. Do correto oferecimento à tributação, das receitas com variação cambial. Operação n° 01/2000 — liquidada em 18/03/2002. A diferença entre a parcela ativa e a passiva é de R$ 1.039.065,25 (9.942.571,31— 8.903.506,06) e não de R$ 1.269.826,19, como considerado pela Auditora Fiscal, já que a liquidação aconteceu em 18/03/2002. O valor de R$ 1.039.065,25 foi lançado à conta Bancos. A contabilização foi efetuada da seguinte forma: Para o presente contrato, do valor total de R$ 1.039.065,25, parte (R$ 1.006.541,76) já havia sido tributada pelo regime de competência. Portanto, somente a diferença de R$ 32.523,49 foi acrescida à base. O interessado adota o regime de tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real anual, com estimativas mensais calculadas através de balancetes de suspensão. No presente caso, o valor adicionado à apuração no mês de março não representa o resultado de um único contrato, mas sim o valor global de todas as variações ativas e passivas do período. Fl. 3018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 O valor adicionado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no LALUR foi R$ 66.919.110,62, em março/2002. Este valor foi transportado para a página 11 do LALUR. O resultado positivo levado à tributação do Pis e da Cofins foi de R$ 65.976.735,61, em março/2002. Operação n°2019386 — liquidada em 29/11/2002. O resultado positivo da operação foi R$ 3.109.563,79, lançado à conta Bancos. A despeito do resultado da liquidação ter sido R$ 3.109.563,79, o valor levado tributação foi de R$ 3.864.779,23. O valor adicionado no mês de novembro não representa o resultado de um único contrato, mas sim o valor global de todas as variações cambiais (ativas e passivas) do período, ou seja, R$ 1.018.893.719,32, transportado para a página 43 do LALUR. O resultado positivo levado à tributação do Pis e da Cofins foi de R$ 81.146.758,20, em novembro/2002. Operação n° 168.299 — liquidada em 29/11/2002. A diferença entre a parcela ativa e a passiva é de R$ 9.459.686,33 (35.210.143,05 — 25.750.456,72) e não de R$ 10.040.995,43, como considerado pela Auditora Fiscal, já que a liquidação aconteceu em 18/03/2002. O valor de R$ 9.459.686,33 foi lançado à conta Bancos. A contabilização foi efetuada da seguinte forma: O valor adicionado à apuração no mês de novembro não representa o resultado de um único contrato, mas sim o valor global de todas as variações ativas e passivas do período. O valor adicionado para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no LALUR foi R$ 1.019.893.719,32, em novembro/2002. Este valor foi transportado para a página 43 do LALUR. Operação n° 02D09390 — liquidada em 28/02/2003. Ao contrário do sustentado pela Autoridade Fiscal, o ganho apurado foi de R$ 5.199.997,94 e não R$ 3.743.803,84, maior, portanto, do que o considerado na autuação. Fl. 3019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 O pagamento foi feito pela instituição financeira em duas etapas: Na data da liquidação, 03/02/2003, R$ 4.451.237,15; 2°. Após obtenção da medida liminar, 03/02/2003, o IRRF que havia sido retido, R$ 748.760,79. O valor de R$ 5.199.997,94 foi debitado à conta Bancos e creditado à conta Receita de Contrato de Opção CP. Portanto, fez parte da apuração do lucro liquido e da apuração da estimativa de fevereiro de 2003. No caso do PIS e da COFINS, o resultado do contrato está contido nas receitas financeiras do período. Operação n° 02H12841 — liquidada em 17/02/2003. O resultado positivo da operação foi R$ 6.646.660,68, lançado à conta Bancos. O valor adicionado no mês de fevereiro de 2003 não representa o resultado de um único contrato, mas sim o valor global de todas as variações cambiais (ativas e passivas) do período, ou seja, R$ 90.100.034,33, transportado para a página 06 do LALUR. O resultado positivo levado à tributação do Pis e da Cofins foi de R$ 6.646.660,68, em fevereiro/2003. Operação n° FD2.98/04 — liquidada em 23/06/2003. O resultado positivo da operação foi R$ 636.416,94, lançado a conta Bancos. O valor adicionado no mês de junho de 2003 não representa o resultado de um único contrato, mas sim o valor global de todas as variações cambiais (ativas e passivas) do período, ou seja, R$ 1.117.288.190,56, transportado para a página 18 do LALUR. O resultado positivo levado à tributação do Pis e da Cofins foi de R$ 636.416,94, em junho/2003. Operação n°2019387 — liquidada em 30/05/2003. Ao contrário do sustentado pela Auditora fiscal, o ganho apurado nesta operação foi de R$ 70.888,94 (10.213.086,80 — 10.142.197,86) e não R$ 764.598,68. O resultado positivo da operação foi lançado a conta Bancos. O valor adicionado no mês de maio de 2003 não representa o resultado de um único contrato, mas sim o valor global de todas as variações cambiais (ativas e passivas) do período, ou seja, R$ 973.043.624,00, transportado para a página 15 do LALUR. Fl. 3020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 O resultado positivo levado à tributação do Pis e da Cofins foi de R$ 70.888,94, em maio/2003. Operação n°2019330 — liquidada em 22/04/2003. O resultado positivo da operação foi R$ 1.563.548,95, lançado à conta Bancos. O valor adicionado no mês de abril de 2003 não representa o resultado de um único contrato, mas sim o valor global de todas as variações cambiais (ativas e passivas) do período, ou seja, R$ 1.014.954.647,10, transportado para a página 12 do LALUR. O resultado positivo levado à tributação do Pis e da Cofins foi de R$ 1.563.548,95, em abril/2003. Da necessidade de se baixar o processo em diligência. Haja vista a complexidade da documentação apresentada, que envolve registros contábeis e extracontábeis, requer que os autos sejam baixados em diligencia. Do pedido de perícia contábil. Embora os documentos que instruem a impugnação já sejam suficientes para demonstrar que a receita da operação de Swap foi devidamente considerada na declaração anual, a prova pericial contábil desde já é requerida. Pedido. 1º. Seja acatada a preliminar de nulidade por ausência de motivação ou, 2°. Seja julgado improcedente o lançamento ou, 3°. Seja pronunciada a decadência dos créditos lançados de PIS e de COFINS relativos a março e novembro de 2002. O interessado foi intimado por esta relatora a apresentar parte de livros contábeis, que confirmasse suas alegações efetuadas na impugnação, através da Intimação DRJ/RJ 1 n° 004/2008 (fls. 2.096 e 2.097), com os seguintes pedidos. Balancetes de suspensão dos meses de fevereiro, março e novembro de 2002, fevereiro, abril, maio e junho de 2003, utilizados como base para os cálculos do IRPJ e da CSLL informados nas DIPJ 2003 e 2004. Folhas do Razão dos meses de fevereiro, março e novembro de 2002, fevereiro, abril, maio e junho de 2003, onde apareça a conta Receita Financeira obtida com operações de SWAP. Estas operações deverão estar discriminadas por contrato. Folhas do Razão dos meses de fevereiro, março e novembro de 2002, fevereiro, abril, maio e junho de 2003, onde apareça a conta Receita Financeira obtida pelo interessado englobando todos os tipos de contrato. Fl. 3021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 Folhas do Razão com as contas Caixa e Bancos (integrais) dos mesmos meses: fevereiro, março e novembro de 2002, fevereiro, abril, maio e junho de 2003. A intimação foi recebida em 25/02/2008 (AR de folha 2.101) e atendida em 07/03/88. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro prolatou o Acórdão 12-19.446 pelo qual rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, cancelou as exigências do PIS e da Cofins na integralidade. Em relação ao IRPJ e CSLL, acolheu parcialmente as razões de defesa nos seguintes termos: Em relação ao montante exonerado, o Órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício a este Colegiado. Devidamente cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário onde transcreve literalmente a impugnação apresentada”. A decisão recorrida restou assim ementada (fls. 2464/2465): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe a alegação de falta de motivação quando o auto de infração e o termo de verificação fiscal descrevem os atos praticados pela autuada que afrontam a legislação tributária e os dispositivos legais que tipificam a irregularidade que motivou a acusação fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e a perícia se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo Fl. 3022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em inversão de ônus da prova, quando compete ao interessado que alega, comprovar a ocorrência de fato superveniente modificativo daquele previsto na hipótese legal e que ensejou o lançamento fiscal, in casu, não comprovação da tributação de receitas financeiras obtidas com determinadas operações de Swap. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002, 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se a esta contribuição o que foi decidido para o IRPJ, em virtude da intrínseca relação entre as bases de cálculo dos tributos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003 PIS e COFINS. O período de apuração destas contribuições é mensal e não anual e, portanto, só cabe o lançamento de oficio das mesmas quando são identificadas omissões de receita nos meses em que estas ocorreram. Lançamento Procedente em Parte Em 08/10/2013 os autos vieram a julgamento sendo convertido em diligência pela Resolução antes referida (fls. 2631/2640), cujo teor abaixo se reproduz: “Trata o presente de recurso de ofício e recurso voluntário. Ainda que o procedimento fiscal tenha se iniciado a partir do exame de diversas ações judiciais impetradas pela interessada, nas quais se pleiteava a inexigibilidade de retenção na fonte sobre os ganhos decorrentes de operações financeiras na modalidade swap, a autuação voltou-se para o que seria o não oferecimento à tributação desses ganhos na apuração do resultado da pessoa jurídica. A análise envolveu primordialmente um exame documental daí porque a atividade da Fiscalização e do Órgão julgador de primeira instância consistiu num juízo de valoração probante. Não há tese jurídica sob discussão. Nas razões de defesa, a reclamante esclareceu que até o ano-calendário de 2001 tributava as variações cambiais pelo regime de competência. A partir do ano-calendário de 2002 exerceu a opção conferida pela legislação e passou a tributá-las pelo regime de caixa. Com isso, em relação aos contratos de swap formalizados antes de 2002, parte das receitas teriam sido tributadas pelo regime de competência e Fl. 3023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 parte pelo regime de caixa. Para esses casos, sustentou que ofereceu a tributação do ganho obtido deduzindo as receitas anteriormente tributadas ou acrescendo as perdas anteriormente deduzidas. Além disso, esclareceu que adota o regime de apuração anual do resultado com apuração de estimativas mensais implicando em que as apurações (levadas ao LALUR) consideram o resultado acumulado. As mudanças na sistemática de contabilização dificultam a visualização do momento em que os ganhos são oferecidos à tributação. Pelo exame do LALUR, por exemplo, consegui identificar algumas alegações do sujeito passivo no que se refere à tributação dos rendimentos auferidos pelo regime de competência. Por outro lado, no que se refere ao oferecimento à tributação dos ganhos contabilizados pelo regime de caixa não consegui vislumbrar com precisão o momento em que foram oferecidos à tributação. Nesse ponto, parece-me razoável a solicitação do sujeito passivo no sentido de que sejam obtidas informações consistentes a partir da elaboração de planilhas e relatórios mais elaborados. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização intime o sujeito passivo a prestar as seguintes informações: 1) Indicar os contratos de swap cambial que são objeto de autuação, informando a data de celebração, a data de liquidação e o ganho auferido; 2) Informar os controles financeiros utilizados pelo sujeito passivo para aferir as variações cambiais dos contratos; 3) Demonstrar o oferecimento à tributação das receitas de variação cambial pelo regime de competência nos anos-calendário de 2000 e 2001, identificando os contratos que tiveram ganhos tributados nesse regime; e: 4) Em relação às receitas contabilizadas pelo regime de caixa, identificar com precisão o oferecimento à tributação e os ajustes entre a contabilidade e o LALUR. A Fiscalização pode solicitar à interessada qualquer informação que entender relevante e deve apresentar relatório com análise da consistência dos dados apresentados”. Atendendo ao que foi determinado por esta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, a Autoridade Tributária jurisdicionante da recorrente realizou a diligência imposta, concluindo seu trabalho e elaborando o devido Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2844/2920) do qual deu-se ciência à contribuinte (fls. 2924 e 2927 – 02/05/2019) permitindo-lhe sobre ele se manifestar em trinta dias. Em 03/06/2019 (fls. 2928), a recorrente acostou “petição” (fls. 2986/3000) na qual fez suas considerações acerca do trabalho fiscal realizado mediante a diligência determinada pelo CARF. Fl. 3024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 Sequencialmente, os autos voltaram ao Tribunal Administrativo Tributário Federal de 2ª Instância para nova distribuição, tendo em conta que o Relator original já não mais é Conselheiro do CARF. Com a nova distribuição, agora feita a este Relator, o processo encontra-se em condições de ser apreciado pelo Colegiado. É o relatório, em apertada síntese. Fl. 3025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Como visto no Relatório antes transcrito, a acusação fiscal fez-se em relação ao IRPJ/CSLL/PIS e COFINS em razão de “omissão de receitas financeiras” derivadas de operações de swap nos anos-calendário de 2001 e 2002. Submetido à apreciação da DRJ/RJOI houve parcial provimento à impugnação da contribuinte, afastando-se parte dos lançamentos de IRPJ e de CSLL e integralmente os de PIS e de COFINS. Contra esta decisão exonerativa, a presidência da Turma a quo interpôs o devido recurso de ofício. Por seu turno, a recorrente, naquilo que viu sua impugnação ser improvida, acostou recurso voluntário. Em análise inicial junto a esta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Sejul, a Relatoria original designou diligência que foi devidamente cumprida e sobre a qual se manifestou a contribuinte. Em suma, cabe ao Colegiado apreciar o recurso de ofício e o recurso voluntário. DA DILIGÊNCIA Preliminarmente, porém, cabe analisar a manifestação e as conclusões exaradas pela Autoridade Fiscal da DEMAC/RJ que, atendendo demanda desta 2ª Turma (Resolução nº 1402-000.219), realizou procedimento junto à contribuinte e expôs sua posição no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2844/2920), na forma que abaixo se sintetizará. Antes, porém, cabem algumas ponderações: 1. Quero desatacar o proficiente trabalho fiscal em sede de diligência que, de forma profunda e minuciosa, esmiuçou e esclareceu todas as dúvidas suscitadas pela Resolução deste Colegiado, de modo que a decisão a ser prolatada, a partir deste trabalho, restou profundamente fortalecida, sempre lembrando ser entendimento deste Relator que, embora não adstrito ou vinculado às conclusões do procedimento diligencial, é certo que o rito nele presente torna-se fonte segura e relevante na qual deve se fiar o julgador 2 para fins de delimitação e decisão a ser exarada. 2 Processo nº 10580.011166/2002-00 Fl. 3026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 2. Nessa linha, repito, é digno de encômios o trabalho levado a efeito na diligência, pelo que suas conclusões (peremptórias, como devem ser, sempre) fortalecem a convicção dos julgadores, lembrando que, na Resolução nº 1402-000.219 (fls. 2639), “a análise envolveu primordialmente um exame documental daí porque a atividade da Fiscalização e do Órgão julgador de primeira instância consistiu num juízo de valoração probante. Não há tese jurídica sob discussão”, ou seja, matéria de fato que exigia melhores esclarecimentos fáticos, providência que restou amplamente atendida com a diligência levada a efeito. 3. A diligência foi realizada em relação a TODOS OS OITO ITENS constantes dos autos de infração de IRPJ e de CSLL, analisando tanto os lançamentos exonerados pela DRJ, quanto os que por ela foram mantidos (integral ou parcialmente). Dito isto, passo à reprodução resumida da diligência (fls. 2844/2920 - há destaques do original e outros acrescidos por este Relator): CONTRATO 01 - OPERAÇÃO DE SWAP Nº 01/2000 COM O BANCO CHASE MANHATTTAN S.A. (PASTA 01-CHASEBBAFUJI) – (RDF - fls. 2857/2866) “Constatação Diligência Operação 01: Ganho Líquido Apurado - Liquidação Financeira em 18/03/2002 : R$ 1.039.065,25 Trata-se operação iniciada em 12/12/2000. Portanto, considerando o fato de que a contribuinte passou a adotar a tributação pelo IRPJ/CSLL sob Regime de Caixa apenas a partir de 01/01/2002, aduz-se e assim alega a contribuinte que, em tese, os resultados das variações cambiais apurados até 31/12/2001 concernentes a esta operação foram tributados pelo regime de competência (...) No trilho desta tese, e conforme texto extraído de sua peça de impugnação (fls.1.150 a 1152), a contribuinte ainda afirma que: - em relação ao ganho líquido auferido na liquidação financeira do referido contrato, o montante de R$ 1.006.541,76 “já havia sido tributado pelo citado regime de competência”, concluindo-se desta forma que restara apenas a necessidade de inclusão do saldo residual no valor de R$ 32.523,49 nas bases de cálculo de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. - conforme demonstrado na citada pasta “Resumo” dos contratos de SWAP, os resultados consolidados englobam não só a operação em questão , mas todos os contratos vigentes no mês de mar/2002. Acórdão nº 1101-00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para (...) valor apurado na diligência fiscal. RECOMPOSIÇÃO DE BASES - A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade Material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Fl. 3027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 (...) Constata-se, porém, que, embora tenha alegado que parte do ganho líquido auferido nesta operação, no valor de R$ 1.006.541,76, já havia sido tributado (IRPJ/CSLL) pelo regime de competência, deixou a contribuinte de demonstrar, de forma inequívoca e segregada, o mês, o ano e os detalhes acerca da alegada tributação. Conforme pode ser verificado na respectiva pasta contida na “Planilha Controle p/ Operação/Banco- Início até Liquidação ( DOC1- Controle Cambial Swap) - Ano 2002”, limitou-se a contribuinte a informar o montante do Saldo Líquido Positivo de Variação Cambial acumulado até 31/12/2001, na monta de R$ 45.222.926,89. Caberia à contribuinte, mas assim não foi, apresentar os esclarecimentos detalhados acerca da origem/composição do referido saldo e sua vinculação às fichas do Razão contábil, além da necessidade de comprovar que o referido registro contábil não foi objeto de exclusão no LALUR nos meses subsequentes. Conclusão da Diligência : Tributação pelo IRPJ/CSLL RESTOU CONCLUÍDO, PORTANTO, QUE EM RELAÇÃO A PARTE (R$ 1.006.541,76) DO EFETIVO GANHO FINANCEIRO APURADO (R$ 1.039.065,25) NA LIQUIDAÇÃO (EM 18/03/2002) DO REFERIDO CONTRATO, A CONTRIBUINTE NÃO LOGROU ÊXITO, SEJA NOS AUTOS OU NO CURSO DESTA DILIGÊNCIA, EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA ALEGADA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL EM CARÁTER DEFINITIVO, A QUAL SUPOSTAMENTE TERIA OCORRIDO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA EM PERÍODO(S) ANTERIOR(ES). No entanto, o ganho líquido residual no valor de R$ 32.523,49 compôs as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para fins de apuração destes tributos no mês de mar/2002, na medida em que este montante encontra-se inserido na consolidação dos resultados apurados para todos os demais contratos vigentes naquela época, que totalizaram uma perda cambial líquida no valor R$ 66.919.110,62, a qual foi adicionada ao Lucro Líquido Antes do IRPJ em Março de 2002 (página 9 - Parte A do LALUR – Mar/2002). Note-se que o entendimento retro diverge da conclusão proferida pela Ilustre Relatora do Acórdão na DRJ (fl. 2.404,) especificamente nos itens 99 e 100 abaixo colacionados: (...) Tal divergência possivelmente se deveu à forma não usual e confusa adotada pela contribuinte, que escriturou na parte A dos respectivos LALUR dos anos- calendário de 2002 e 2003, montantes de ADIÇÃO na coluna reservada À EXCLUSÃO, e vice versa, aqueles identificados com sinais contrários, mas sem alterar, na prática, os resultados aritméticos esperados. (...) Fl. 3028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 PARA MELHOR ELUCIDAR A DIVERGÊNCIA ORA APURADA, FOI ELABORADO DEMONSTRATIVO RESUMO A SEGUIR, DE TAL SORTE A TORNAR INEQUÍVOCO QUE O VALOR DE R$ 32.523,49, RELATIVO À OPERAÇÃO EM QUESTÃO, UMA VEZ INSERIDO NO MONTANTE CONSOLIDADO DAS PERDAS NO MÊS DE MAR/2002 NO VALOR DE R$ 66.919.110,63, FOI, DE FATO, OBJETO DE ADIÇÃO NO RESPECTIVO LALUR. (...) Portanto, elucidada a confusão de cunho formal, por simples operação aritimética resta comprovado que o referido ajuste (ADIÇÃO ), no valor de R$ 66.919.110,63, afetou (aumentou) a base de cálculo de apuração do IRPJ / CSLL”. CONTRATO 02 – CONTRATO DE Nº 2019386 COM O BANCO JP MORGAN (PASTA 02-07 CHASE ABN4) – (RDF - fls. 2867/2876) “Constatação Diligência Operação 02 : Ganho Líquido Apurado -Liquidação Financeira em 29/11/2002 : R$ 3.109.563,79 Trata-se operação iniciada em 19/06/2001. Embora a referida operação, até a data de sua liquidação, tenha sido submetida a duplo regime de tributação (Competência e Caixa), verificou-se que a contribuinte não alegou a existência de tributação pretérita pelo regime de competência relativo ao ano- calendário 2001. Conclusão da Diligência : Tributação pelo IRPJ/CSLL : Com base no exame das folhas 1.152 e 1.153 e do apurado a partir : - dos controles auxiliares individualizados e consolidados (“Resumo”); - dos lançamentos contábeis verificados na data da liquidação financeira; - do crédito apurado no respectivo extrato bancário; - do ajuste líquido de Exclusão (líquido dos ganhos efetivos apurados) na monta de R$ 1.018.893.719,32, verificado na página 43 - Parte A do LALUR de nov/2002, cujo valor resulta da consolidação de todos os resultados positivos e negativos apurados pelos Regimes de Competência e Caixa, no qual se incluiu o ganho financeiro em questão. restou inequívoco que a totalidade do ganho líquido financeiro apurado na liquidação (regime de caixa) do referido contrato no valor de R$ 3.109.563,79, foi regularmente inserido nas bases de cálculo de apuração do IRPJ/CSLL do mês de nov/2002, sendo que este compõe o valor lançado na coluna Caixa conforme a seguir demonstrado : R$ 3.109.563,79 Ganho Líquido Liquidação Financeira em 29/11/2002 R$ 755.215,44 Variação Cambial Passiva , segundo a contribuinte (fl.617),“já tributada até 31/12/2001”. Fl. 3029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 R$ 3.864.779,23 Valor adicionado (...) Ao examinarmos os textos dos itens 39 e 40 (transcrição das alegações formalizadas pela contribuinte face à tributação do referido ganho), verifica-se que a confusa estruturação do texto elaborado pela autuada em seu item 40, levou à interpretação equivocada de que a contribuinte teria adicionado ao LALUR o montante de R$ 1.018.893.719,32. Porém, ao concatenarmos o texto com os dados consignados na Planilha de Controle Auxilar-Resumo e com o fato ocorrido (Exclusão de R$ 1.018.893.719,32), inequívoca a conclusão de que o “valor adicionado” a que se refere a contribuinte no referido período é o resultado da diferença entre o ganho líquido do contrato (R$ 3.109.563,79) e o que já havia sido oferecido à tributação pelo Regime de Competência (variação cambial passiva de R$ 755.215,44), no valor de R$ 3.864.779,23. Note-se que, não fosse a adição desta diferença no valor R$ 3.864.779,23 e o ganho da operação 03 a seguir comentada, no valor de R$ 9.459.686,33, totalizando, portanto, R$ 13.324.465,56, o montante que teria sido levado a efeito de exclusão acumulada no LALUR no mês de nov/2002 seria maior do que o apurado, senão vejamos : (...) Portanto, demonstrado está que : - no valor de R$ 3.864.779,23 levado a efeito de adição no LALUR de nov/2002, está contido o referido ganho financeiro de R$ 3.109.563,79; - este, por sua vez, está contido no somatório dos Ganhos Financeiros (Caixa) apurado no mês de nov/02: R$ 13.324.465,56 ( R$ 3.864.779,23 + R$ 9.459.686,33); - e, finalmente, o valor retro (R$ 13.324.465,56) está inserido no montante de Ganhos Financeiros (Caixa) acumulados até o final do mês de nov/2002, que totalizaram R$ 107.248.620,21, objeto de ADIÇÃO no respectivo LALUR, conforme acima demonstrado; (...) Pelo exposto, é de entendimento desta Diligência que a conclusão ora proferida pela I. Relatora no item 111 de seu Relatório retro colacionado, acerca da tributação pelo IRPJ/CSLL do ganhos financeiros das operações liquidadas no mês de nov/2002, em tese, NÃO corresponde aos FATOS AQUI CONSTATADOS, QUAIS SEJAM : - O GANHO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.109.563,79 APURADO NA OPERAÇÃO 02 Nº 2019386 LP, ASSIM COMO O GANHO DE R$ 9.459.686,33 DA OPERAÇÃO 03 Nº 168.299-CP, FORAM DEVIDAMENTE INCLUÍDOS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL NO MÊS DE Fl. 3030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 NOV/2002 ATRAVÉS DE AJUSTE (ADIÇÃO) AO LUCRO LÍQUIDO SOCIETÁRIO”. CONTRATO 03 – OPERAÇÃO DE SWAP Nº 168.229 COM BANCO CITIBANK – LIQUIDADA EM 29.11.2002 (PASTA “OP.03- CITIBANK EDC 1-2-3-5” 2002) – (RDF - fls. 2877/2882) “Constatação Diligência Operação 03 : Ganho Líquido Apurado -Liquidação Financeira em 29/11/2002 : R$ 9.459.686,33 Trata-se operação iniciada em 05/02/2002, submetida a duplo regime de tributação : Competência e Caixa (na liquidação). Conclusão da Diligência : Tributação pelo IRPJ/CSLL: Com base no exame das folhas 1.152 e 1.154 e no apurado a partir (...) do ajuste líquido de Exclusão (líquido do ganhos efetivos apurados) na monta de R$ 1.018.893.719,32 verificado na página 43 - Parte A do LALUR de nov/2002, cujo valor resulta da consolidação de todos os resultados positivos e negativos apurados pelos Regimes de Competência e Caixa, no qual se inclui o ganho financeiro em questão; restou inequívoco que a totalidade do ganho financeiro apurado na liquidação (regime de caixa) do referido contrato no valor de R$ 9.459.686,33, FOI REGULARMENTE INSERIDO NAS BASES DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO IRPJ/CSLL DO MÊS DE NOV/2002”. CONTRATO Nº 04 – OPERAÇÃO DE SWAP Nº 02D09390 COM O BANCO ABN AMRO REAL S.A. – LIQUIDADA EM 28.02.2003 (PASTA “OP CONTRATO.04- ABN IV) – (RDF - fls. 2883/2888) “Constatação Diligência Operação 04 Ganho Líquido Apurado -Liquidação Financeira em 28/02/2003 : R$ 5.199.997,94 Trata-se operação iniciada em 24/04/2002, submetida a duplo regime de tributação : Competência e Caixa (na liquidação). Conclusão : Com base no exame das folhas 1.155 e 1.156 e do apurado a partir : - dos controles auxiliares individualizados e consolidados ( “Resumo”); - do valor do crédito apurado a partir do extrato bancário e dos outros documentos acima colacionados; - dos lançamentos contábeis no dia da liquidação financeira do referido contrato; Fl. 3031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 - do saldo da conta do Razão nº 33210110 – Receita Cont Opção, apurado em 31/12/2013; - do saldo da conta retro citada apurado no Balancete de Verificação em 31/12/2013; RESTOU INEQUÍVOCO QUE, embora o referido ganho financeiro apurado na liquidação da operação em questão NÃO tenha sido inserido, como de habitual, na respectiva “Planilha de Controle Auxiliar -Operações de Swap” para apuração prévia do respectivo ajuste ao Lucro Líquido Antes das Adições e Exclusões do mês de fev/2003, e, portanto, não constar da composição da monta de R$ 90.100.034,34, objeto de adição conforme demonstrado na Parte A do respectivo LALUR (pág.06), constata-se, por outro lado, que, de fato, o ganho acima indicado encontra-se devidamente inserido na base de cálculo do IRPJ e CSLL do mês de sua liquidação, tendo em vista o regular registro contábil deste valor no referido mês a crédito da conta do Razão nº 33210110 – Receita Cont Opções, conforme demonstrado acima. Ressalte-se ainda que, no Balancete de Verificação levantado em 31/12/2003, o referido registro de R$ 5.199.997,94 consta da composição da conta contábil 33210110 (Receita de Contrato de Opções CP) na monta acumulada até aquele mês (R$ 14.500.016,60)”. CONTRATO 05 Nº 02H12841 (PASTA “ OP.05- ABN V” 2003) – (RDF - fls. 2888/2894) “Constatação Diligência Operação 05 Ganho Líquido Apurado - Liquidação Financeira em 17/02/2003 : R$ 6.646.660,68 Trata-se operação iniciada em 30/08/2002, submetida ao duplo regime de tributação : Competência e Caixa (na liquidação). Conclusão : Com base no exame das folhas 1.156 /1.157 e do apurado a partir : - dos controles auxiliares individualizados e consolidados ( “Resumo”); - do valor do crédito apurado a partir do extrato bancário e outros documentos acima colacionados; - dos lançamentos contábeis verificados no dia da liquidação financeira do referido contrato; RESTOU INEQUÍVOCO QUE O REFERIDO GANHO APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO EM QUESTÃO FOI INSERIDO, COMO DE HABITUAL, NA RESPECTIVA “PLANILHA DE CONTROLE AUXILIAR -OPERAÇÕES DE SWAP” E LEVADO A EFEITO NA APURAÇÃO PRÉVIA DO RESPECTIVO AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DAS ADIÇÕES E EXCLUSÕES DO MÊS DE FEV/2003, compondo a monta de R$ 90.100.034,34 objeto de adição conforme verificado na Parte A do respectivo LALUR (pag.06), portanto, devidamente integrado à base de cálculo do IRPJ e CSLL do mês de liquidação. Fl. 3032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 (...) Seguindo a mesma trilha das considerações oportunamente consignadas por esta Diligência nas páginas nº 21 e 22 do presente Relatório em relação a Operação 01, o texto conclusivo acima colacionado denota que I. Relatora foi novamente induzida a conclusão equivocada ao considerar que o valor de R$ 90.100.034,33, excluído na Parte A do LALUR, não afetou o Lucro Líquido no mês de fev/2003, o que, de fato, NÃO corresponde a realidade. Pela simples resolução aritmética é possível constatar que o referido montante foi objeto de ADIÇÃO no respectivo LALUR (pois trata-se de exclusão com valor negativo) e, portanto, ajustou o Lucro Líquido Apurado Antes do IRPJ no mês de fev/2003 conforme melhor esclarecido no Demonstrativo Resumo a seguir”: CONTRATO 06 – OPERAÇÃO DE SWAP Nº FD2.98/04 COM BANCO BBA CREDITANSTALDT LIQUIDADA EM 23.06.2003 (PASTA “OP.06 - BBASEB EKN” 2003) – (RDF - fls. 2895/2901) “Constatação Diligência Operação 06 Ganho Líquido Apurado -Liquidação Financeira em 23/06/2003 : R$ 636.416,94 Trata-se operação iniciada em 08/04/2002, submetida ao duplo regime de tributação : Competência e Caixa (na liquidação). Conclusão : Com base no exame das folhas 1.156 a 1.158 e do apurado a partir : - dos controles auxiliares individualizados e consolidados ( “Resumo”); - do valor do crédito apurado a partir do extrato bancário e outros documentos acima colacionados; - dos lançamentos contábeis verificados no dia da liquidação financeira do referido contrato; RESTOU INEQUÍVOCO QUE O REFERIDO GANHO APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO EM QUESTÃO FOI INSERIDO, COMO DE HABITUAL, NA RESPECTIVA “PLANILHA DE CONTROLE AUXILIAR - OPERAÇÕES DE SWAP” E CONSTOU DOS AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DAS ADIÇÕES E EXCLUSÕES DO MÊS DE JUN/2003, compondo a monta de R$ 1.117.288.190,57, que foi objeto de adição (em verdade, exclusão com sinal negativo) conforme verificado na Parte A do respectivo LALUR (pág.18), o que demonstra que foi devidamente integrado à base de cálculo do IRPJ e CSLL do mês de liquidação. (...) Seguindo a mesma trilha das considerações consignadas por esta Diligência nas páginas nº 21 e 22 do presente Relatório em relação a Operação 01, bem como em relação à Operação 05, o texto conclusivo acima colacionado denota Fl. 3033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 que I. Relatora foi novamente induzida a conclusão equivocada ao considerar que o valor de R$ 1.117.288.190,57 levado a efeito na Parte A do LALUR, não afetou o Lucro Líquido no mês de jun/2003, o que, de fato, NÃO corresponde a realidade. É possível constatar que o referido montante foi objeto de ADIÇÃO (em verdade, exclusão com sinal negativo, daí a confusão...) no respectivo LALUR e, portanto, ajustou o Lucro Líquido Apurado Antes do IRPJ no mês de junho de 2003 conforme melhor esclarecido no Demonstrativo Resumo a seguir: (...) Conclusão : Esta Diligência RATIFICA O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA I. RELATORA, QUAL SEJA, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO REFERIDO GANHO FINANCEIRO DE R$ 636.416,94 nas bases de cálculo de apuração das referidas contribuições no mês de junho de 2003, haja vista que o valor de R$ 4.279.743,89, declarado na linha 07 da Ficha 21 da DIPJ 2004/2003 e número 1055729 (fl. 94), é superior ao valor do ganho na liquidação do contrato sob análise”. Ganho Líquido Apurado -Liquidação Financeira em 23/06/2003 : R$ 636.416,94. “Com base no exame das folhas 1.156 a 1.158 e do apurado a partir : (...) dos lançamentos contábeis verificados no dia da liquidação financeira do referido contrato; RESTOU INEQUÍVOCO QUE O REFERIDO GANHO APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO EM QUESTÃO FOI INSERIDO, COMO DE HABITUAL, NA RESPECTIVA “PLANILHA DE CONTROLE AUXILIAR - OPERAÇÕES DE SWAP” E CONSTOU DOS AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DAS ADIÇÕES E EXCLUSÕES DO MÊS DE JUN/2003, COMPONDO A MONTA DE R$ 1.117.288.190,57, QUE FOI OBJETO DE ADIÇÃO (EM VERDADE, EXCLUSÃO COM SINAL NEGATIVO) CONFORME VERIFICADO NA PARTE A DO RESPECTIVO LALUR (PÁG.18), O QUE DEMONSTRA QUE FOI DEVIDAMENTE INTEGRADO À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL DO MÊS DE LIQUIDAÇÃO”. CONTRATO 07 - OPERAÇÃO DE SWAP Nº 2019387 COM O BANCO JP MORGAN LIQUIDADO EM 30.05.2003 (PASTA “OP.07-CHASE ABN4” 2003 – (RDF – fls. 2902/2908) “Diligência Operação 07 Ganho Líquido Apurado -Liquidação Financeira em 30/05/2003 : R$ 70.888,94 (*) Conclusão : (*) A constatação do ganho acima foi baseado no exame das folhas 1.158/1.160 e nos subsídios exibidos pela contribuinte a seguir: 1 Cópia do extrato bancário do Banco do Brasil, Agência 1755-8 CC, 5810-6, do mês de junho de 2003 Fl. 3034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 2. Carta (sem assinatura), em tese, enviada pela contribuinte ao Banco JP Morgan S/A com demonstrativo da apuração do alegado ganho. 3. Devido a ausência de assinaturas na Carta de Liquidação e, portanto, da falta de concordância da instituição financeira às premissas de apuração nela demonstradas, restou concluído minimamente (com base no extrato bancário), que o ganho líquido da operação foi o creditado na respectiva conta corrente. 4. Conclusão : Portanto, com base no valor do crédito realizado em 02/06/2013 no citado extrato bancário (R$ 70.888,94), e o valor de liquidação apurado na respectiva “Planilha de Controle Auxiliar - Operações de Swap”, foi possível apurar que o montante de R$ 764.598,68, dos quais R$ 70.888,94 referem-se a apropriação de receita financeira pelo regime de caixa, e R$ 693.709,74 a apropriação de receita financeira pelo regime de competência, FOI, DE FATO, LEVADO AO AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO ANTES DAS ADIÇÕES E EXCLUSÕES DO MÊS DE MAI/2003, COMPONDO A MONTA DE R$ 973.043.624,00, objeto de adição conforme verificado na Parte A do respectivo LALUR (pag.15), integrando, por conseguinte, a base de cálculo do IRPJ e CSLL do mês de liquidação. (...) Conforme reiteradamente vem evidenciando o resultado desta Diligência, e conforme demonstrado a seguir, com a devida vênia a interpretação diversa, mas a conclusão da I. Relatora mostra-se equivocada, ao afirmar que o montante de R$ 973.043.624,00, objeto de ADIÇÃO no respectivo LALUR (mais uma vez exclusão com valor negativo), não afetou o Lucro Líquido do mês de maio/2003”. CONTRATO 08 – OPERAÇÃO DE SWAP Nº 2019330 COM O BANCO JP MORGAN LIQUIDADA EM 22.04.2003 (PASTA “OP.08- CHASE KFW T3”-2003) – (RDF - fls. 2909/2914) “Constatação Diligência Operação 08 Ganho Líquido Apurado -Liquidação Financeira em 22/04/2003 : R$ 1.563.548,95 Trata-se operação iniciada em 22/05/2001, submetida ao duplo regime de tributação : Competência e Caixa (na liquidação). Conclusão : Com base no exame das folhas 1.160 a 1.162 e do apurado a partir : - dos controles auxiliares individualizados e consolidados ( “Resumo”); - do valor do crédito apurado a partir do extrato bancário e outros documentos acima colacionados; RESTOU INEQUÍVOCO QUE O REFERIDO GANHO FINANCEIRO APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO EM QUESTÃO FOI INSERIDO, COMO DE HABITUAL, NA RESPECTIVA “PLANILHA DE CONTROLE AUXILIAR - OPERAÇÕES DE SWAP” E LEVADO AO Fl. 3035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 RESPECTIVO AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DAS ADIÇÕES E EXCLUSÕES NO MÊS DE ABR/2003, COMPONDO A MONTA DE R$ 1.014.954.647,11, OBJETO DE ADIÇÃO CONFORME VERIFICADO NA PARTE A DO RESPECTIVO LALUR (PAG.12), SENDO, PORTANTO, INTEGRADO À BASE DE CÁCULO DO IRPJ E CSLL DO MÊS DE LIQUIDAÇÃO”. Finda a transcrição do resultado da diligência, passo à sua aplicação aos recursos interpostos (de ofício e voluntário). DO RECURSO DE OFÍCIO A Turma a quo exonerou parte dos lançamentos de IRPJ e de CSLL e a integralidade dos relativos ao PIS e à COFINS. Em relação às infrações canceladas de IRPJ/CSLL, os argumentos declinados constam do voto da Relatora e acolhidos pelo Colegiado por maioria de votos, entendendo comprovados os valores tributáveis de R$ 812.070,05 (2002) e R$ 11.791.480,14 (2003), como abaixo demonstrado, por isso afastados os respectivos lançamentos: Assim resumidos por períodos e tributos: Histórico Vlr. Lançado Vlr. Exonerado Vlr. Mantido Ano calendário/2002 14.420.385,42 812.070,05 13.608.315,37 Ano-calendário/2003 13.355.029,09 11.791.480,14 1.563.548,95 As exonerações referidas apontaram para um quadro final de tributação (crédito tributário) da seguinte ordem (Ac. DRJ – fls. 2489):  IRPJ Ano/calendário Lançado (*) Exonerado Mantido 2002 3.605.096,35 203 017,52 3.402.078,83 2003 3.338.757,27 2.947.870,04 390.887,23 Fl. 3036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 TOTAIS 6.943.853,62 (*) 3.150.887,56 3.792.966,06 (*) Valor do AI/IRPJ (fls. 1117)  CSLL Ano/calendário Lançado (*) Exonerado Mantido 2002 1.297.834,68 73.086,30 1.224.748,38 2003 1.201.952,61 1.061.233,21 140.719,40 TOTAIS 2.499.787,29 (*) 1.134.319,51 1.365.467,78 (*) Valor do AI/CSLL (fls. 1129) Analisando os argumentos e as razões de decidir do voto condutor, não vejo reparos a fazer à decisão prolatada, de modo que a acompanho em relação às exonerações procedidas sobre os lançamentos de IRPJ e de CSLL. Acresça-se que, em atendimento à Resolução nº 1402-000.219, desta Turma de Julgamento, a Autoridade Fiscal realizou diligência envolvendo todos os OITO lançamentos de IRPJ e de CSLL, tanto os mantidos quanto os exonerados pela DRJ, e as conclusões inseridas no Relatório de Diligência Fiscal referendam o voto exarado naquela oportunidade e agora chancelado por este Relator. Acerca dos lançamentos de PIS e COFINS, manifestou-se o acórdão recorrido (fls. 2487): “153 Tendo em vista todo o exposto anteriormente, nenhum valor será mantido dos autos de infração de PIS e COFINS, tendo em vista que as omissões de receitas encontradas não ocorreram nos meses de dezembro de 2002 e 2003, conforme lançadas. 154 No entanto, deve ser dado conhecimento do voto à Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro para que a mesma, se assim entender, efetue o lançamento destes tributos relativos aos meses de março de 2002, fevereiro e abril de 2003, quando efetivamente ocorreram as realizações das operações tratadas no presente processo”. Ou seja, os fatos geradores ocorreram em períodos diferentes daqueles assumidos pela Autoridade Fiscal, por isso não podem ser mantidos, por ferir, irremediavelmente, um dos pilares do lançamento (art. 142, do CTN) que determina competir privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN – art. 142). Ora, se os fatos geradores são fixados por lei de forma mensal, como no caso do PIS e da COFINS, o agrupamento de todos os valores de cada um dos meses em um só, no caso, dezembro de 2012 e dezembro de 2013, macula, de forma fatal, todo o procedimento, impondo o cancelamento da autuação. Fl. 3037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 É certo que existem posições (não unânimes) que entendem que o órgão julgador poderia “ajustar” o valor lançado de determinado fato gerador, excluindo os tomados a maior de outros períodos e mantendo apenas o que dissesse respeito ao FG sob análise, porém, no caso concreto, mesmo admitindo-se esta hipótese (não pacífica na jurisprudência), ainda assim impossível se assumir esta posição porque os meses em que presentes a omissão de receitas detectada pelo Fisco dizem respeito a março de 2002, fevereiro de 2003 e abril de 2003, ou seja, não há montante tributável algum nos meses de dezembro de 2002 e dezembro de 2003, como realizados pelo Fisco. Nessa linha, igualmente acompanho a decisão a quo, de modo que, pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida. DO RECUSO VOLUNTÁRIO Com a exoneração dos valores e tributos acima tratados, restaram os remanescentes lançamentos de IRPJ e de CSLL (os de PIS e de COFINS foram integralmente cancelados), objeto do recurso voluntário da recorrente (fls. 2495/2520). Após as exonerações já tratadas neste voto e procedidas pela decisão a quo, os autos foram apreciados por esta 2ª Turma que resolveu baixá-los em diligência para melhor informação por parte da Unidade de origem (Resolução nº 1402-000.219 – fls. 2631/2650) a qual retornou devidamente cumprida (fls. 2844/2920) e manifestação da recorrente (fls. 2986/3000). Relembrando, os lançamentos originalmente realizados (TVF - fls. 1113/1116) foram divididos em 08 (oito) tópicos: Dos lançamentos acima refletidos, somente se encontram em discussão no recurso voluntário as seguintes rubricas (as demais foram exoneradas pela decisão de 1ª Instância e confirmadas neste voto): Que estão de acordo com o quadro trazido neste voto e novamente reproduzido para melhor visualização e fixação: Fl. 3038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 Histórico Vlr. Lançado Vlr. Exonerado Vlr. Mantido Ano calendário/2002 R$ 14.420.385,42 R$ 812.070,05 R$ 13.608.315,37 Ano-calendário/2003 R$ 13.355.029,09 R$ 11.791.480,14 R$ 1.563.548,95 Pois bem, realizada a diligência (já reproduzida antes) há que se acompanhar suas conclusões e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os itens comprovados, mantendo os que a recorrente não conseguiu comprovar, na forma seguinte: Contrato 1) Valor em Litígio 2) Cancelado p/ Diligência 3) Vlr. Mantido (1 - 2) 01-CHASE MANHATTTAN 1.039.065,25 32.523,49 1.006.541,76 02-Nº 2019386 - JP MORGAN 3.109.563,80 3.109.563,80 - 03–Nº 168.229 - CITIBANK 9.459.686,33 9.459.686,33 - 08–Nº 2019330 - JP MORGAN 1.563.548,95 1.563.548,95 - TOTAIS 15.171.864,33 14.165.322,57 1.006.541,76 CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de, i) NEGAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso de ofício; e, ii) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar da tributação de IRPJ e de CSLL o VALOR TRIBUTÁVEL (base de cálculo) de R$ 14.165.322,57, mantendo a parcialmente a tributação sobre R$ 1.006.541,76 (base imponível), relativo ao Contrato nº 01 - Operação de Swap nº 01/2000 com o Banco Chase Manhatttan S/A, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 2857/2866 ) elaborado pela DEMAC/RJ. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 3039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002080/2007-31 Fl. 3040DF CARF MF Documento nato-digital

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8091224 #
Numero do processo: 13839.902439/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR).
Numero da decisão: 3301-007.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 24 39 /2 00 8- 23 Fl. 76DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902439/2008-23 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-31699 - 1ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 781193740, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38486.59964.021006.1.7.04-3568. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 38486.59964.021006.1.7.04-3568, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior da PIS (código da receita: 8109), período de apuração 07/1998, data de arrecadação 31/07/2002, no valor de R$ 666,25, sendo o saldo credor referente a este pagamento o mesmo valor, usado na compensação de débito da CSLL (código de receita: 2372), período de apuração 01-07/2004, no valor de R$ 1.402,32. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 666,25 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO, a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em 2006 recebeu intimação da RFB para sanar divergências constatadas na DCOMP, e procedeu à retificação da declaração. Não obstante ter sanado as divergências, recebeu em 2008 o Despacho Decisório de não homologação da compensação;  Amparam seu direito à compensação o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/2006, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e ainda a IN SRF 210/02, de 30/09/2002, IN SRF 320, de 11/04/2003, e seguindo o princípio “Vacatio Legis” RE 232.896-3-Pará – STF (11.03.99) e ADIN 1417 – STF (Acórdão Publicado em 23/03/01);  Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial somente começa a correr após decorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos. No mesmo sentido, é o art. 150, §4º do Código tributário Nacional, e artigos 3º e 10º do Decreto-lei nº 2.052/83. Assim, considerando que o pedido não cogita de indébito datado de mais de dez anos, restam repudiadas as assertivas concernentes à decadência do direito à restituição. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902439/2008-23 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 1ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 05-31.699, datado de 17/12/2010, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. PIS. BASE LEGAL. A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, a partir de março/1996, e pela Lei nº 9.718, de 1998, a partir de fevereiro/1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: i) Não teve como esclarecer, até então, a origem de seu crédito no PER/DCOMP, a saber, declaração de inconstitucionalidade da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no 18 da Lei nº 9.715/98; ii) O direito creditório decorreria da inexistência de fato gerador de PIS no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98; iii) Quanto ao prazo para uso de seu crédito, defende a Recorrente a tese dos 5 + 5 anos. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões que levam ao seu conhecimento. II PRELIMINAR II.1 Prazo para Repetição do Indébito A questão quanto ao prazo para requerer restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso sob debate) encontra-se pacificada neste Colegiado, por meio da por meio da Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902439/2008-23 Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com a citada súmula, o termo que se separa o tratamento diferenciado quanto ao prazo prescricional (se 10 ou 05 anos) é a data 09/06/2005. Assim, aos pedidos de restituição formulados até essa data aplica-se o prazo decenal, contado do fato gerador. E, logicamente, para aqueles protocolados a partir de tal data, o prazo é quinquenal, contado do pagamento indevido. No caso concreto, a Recorrente apresentou seu pedido administrativo – PER/DCOMP original - na data 29/10/2004, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo prescricional de 10 anos, nos termos acima citados, independentemente, portanto, da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 10/2005, publicada no DOU em 08/06/2005, que suspendeu a execução da disposição in fine inscrita no art. 15 da MP nº 1.212, de 1995, e de igual disposição das MPs reeditadas e do art. 18 da Lei nº 9.718, de 1998. Aplicando-se o prazo de 10 anos ao presente caso, e tendo-se em conta que o pedido administrativo, apresentado em 29/10/2004, abrange recolhimento efetuado em 14/08/98 (ver tela de Relação de Pagamento extraída dos sistemas da RFB à fl. 30), efetuado para o fato gerador 31/07/1998, observo que não se operou a extinção do direito para pleitear a restituição/compensação. Assim, prospera a preliminar de ausência da extinção do direito de pleitear a restituição. No entanto, o afastamento da extinção do direito à repetição do indébito resta prejudicado em razão do resultado do mérito a seguir, desfavorável ao pleito. III MÉRITO III.1 Ausência de Fato Gerador do Tributo No mérito, sustenta a Recorrente que, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no art. 18 da Lei nº 9.715/98, abriu-se a possibilidade de se recuperar administrativamente, inclusive por meio de compensação tributária, junto à RFB os valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98, visto que nesse período não haveria norma embasadora da exigibilidade do PIS. Não lhe assiste razão. Este assunto encontra-se pacificado nos tribunais após a decisão definitiva exarada no Recurso Especial nº 1136210/PR, submetido à sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, com a decisão definitiva do STJ sobre a matéria, este conselheiro, por força do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF, deve reproduzi-la no julgamento do presente recurso. Segue, portanto, a ementa do referido julgado pelo STJ: Fl. 79DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902439/2008-23 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902439/2008-23 suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136210/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Diante dessa decisão, transitada em julgado em 08/03/2010, firmou-se a tese de que “A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.” Logicamente, após a publicação da Lei nº 9.715, de 25/11/1995, a contribuição para o PIS restou disciplinada por este diploma legal. Sendo assim, não assiste à Recorrente razão quanto ao mérito da presente demanda. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722673/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722615/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722615/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 26 73 /2 01 5- 61 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.886 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722673/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.881, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário apresentando os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que todas as GFIPs entregues fora do prazo regulamentar o foram antes de qualquer intimação do fisco para prestar esclarecimentos, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Alega que a suposta infração de natureza acessória que tinha por objeto informar o montante do tributo devido alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo constante da GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que o procedimento do fisco viola os princípios previstos no art. 37 da CF que regem a administração pública: moralidade, finalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada e requer a redução da mesma em patamar constitucional e legal. - Apresenta jurisprudência administrativa e judicial sobre os temas. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.881, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.886 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722673/2015-61 [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Impõe-se observar que, de acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Assim, resta Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.886 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722673/2015-61 equivocado o recorrente ao entender que, no presente caso, a infração poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. Cumpre ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Deve-se salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos. No que concerne à ausência de intimação, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importa acrescentar nesse ponto o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 61DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.886 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722673/2015-61 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920601/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.490
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 60 1/ 20 12 -4 0 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920601/2012-40 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.490 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920601/2012-40 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.015335/2004-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 49, in verbis: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 1003-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria é objeto da Súmula CARF nº 49, in verbis: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 53 35 /2 00 4- 10 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.284 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.015335/2004-10 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 16-12.552, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ SPOI, que julgou improcedente a impugnação ofertada pela Recorrente, mantendo o lançamento. Fazendo um breve retrospecto dos fatos, tem-se que em desfavor da Recorrente foi lavrado auto de infração em razão de atraso na entrega da declaração DCTF, relativamente aos 1º e 3° trimestre do ano calendário de 2001, no valor total de RS 400,00. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em apertada síntese, que a multa é indevida já que estava dispensada da entrega da DCTF, uma vez que permaneceu inativa no(s) trimestre(s) objeto de autuação, bem como pelo fato de que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração, caracterizando, portanto, denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Ao apreciar a referida impugnação, a DRJ decidiu pela procedência do lançamento, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Denúncia Espontânea. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Lançamento Procedente Inconformada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, ratificando as alegações elencadas na Impugnação, argumentando, em síntese que: (...) “8 - Inequivocamente, o descumprimento de uma obrigação acessória, pode ensejar a aplicação de penalidade. Todavia, é inequívoco que "somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (artigo 97, inciso V. do Código Tributário Nacional). 9- Isto é, a aplicação da penalidade pressupõe a prévia existência de lei discriminando as condutas omissivas ou comissivas, passíveis de sanção, bem como os limites da penalidade aplicável, nas hipóteses de descumprimento. (...) 23- No caso vertente, é imperioso mencionar que as DCTFs foram entregues em 18/12/2003, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, ou notificação solicitando a entrega desses documentos (art. 7°, da IN 255/2002). Ou seja, foram entregues espontaneamente. 24- Dessa forma, considerando que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração (artigo 138, do CTN), é forçoso reconhecer que a penalidade cominada no Auto de Infração é indevida”. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.284 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.015335/2004-10 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF., aos 1º e 3° trimestres do ano calendário de 2001, no valor total de RS 400,00. Incialmente, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se contra a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, pois esta declaração não foi instituída por Lei. Contudo, a decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. No caso presente, a multa por atraso na entrega de DCTF fundamentou-se nos seguintes dispositivos: artigo 113, § 3° e 160 do CTN, item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84, artigo 7° da MP n° 18/01 (convertida na Lei n° 10.426/200), artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n°73/98; artigos 2° e 5° da Instrução Normativa SRF n° 126/98, conforme de denota trecho do auto de infração, fls. 07 dos autos, reproduzido a seguir: Percebe-se, pois, que a exigência da multa em discussão tem como fundamento tanto lei, em sentido estrito, como outros atos legais, Salientando-se, porém, que as instruções normativas estabelecem apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima sua exigibilidade. Logo, o princípio da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, não foi ferido. De fato, a multa aplicada é inerente à falta de cumprimento ou ao cumprimento em atraso de obrigação acessória. Portanto, independe da contribuinte ter pagado ou não os tributos vinculados à declaração/demonstrativo que gerou o lançamento, causando prejuízo aos cofres públicos. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.284 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.015335/2004-10 Outrossim cabe esclarecer que o art 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, determina que o Ministro da Fazenda pode eliminar ou instituir obrigações acessórias. Essa competência foi delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF nº 118, de 11 de março de 1994. Além disso, o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, determina, in verbis: Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Em tempo, o atraso na entrega da declaração é ostensivo, evidente por si só e, enquanto tal, desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Ademais, trata-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração, permitido pela legislação. Conforme previsto em nosso ordenamento jurídico, uma vez descumprido o dever instrumental, tem-se a hipótese de instituição de multa, conforme disposto no artigo 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1ª A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”. Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen 1 : "A impropriamente chamada conversão depende de previsão legal específica, estabelecendo pena pecuniária para o descumprimento da obrigação acessória. Ou seja, não há uma conversão automática em obrigação principal. O que ocorre, sim, é que o descumprimento da obrigação acessória normalmente é previsto em lei como causa para a aplicação de multa, esta considerada obrigação principal nos termos do § 1º deste artigo". Ademais, não se pode perder de vista que os deveres instrumentais são atribuídos aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Isto porque, por meio do cumprimento daqueles, a fiscalização conseguira aferir se a obrigação principal também foi cumprida. Por outro lado, a Recorrente afirma que o instituto da denúncia espontânea alcança, no presente caso, a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração e que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê: 1 (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 941.) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.284 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.015335/2004-10 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Todavia, a questão, em sentido diametralmente oposto ao defendido pela Recorrente, é objeto da Súmula CARF nº 49, abaixo transcrita, com aplicação vinculante na administração tributária federal, determinada pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Com efeito, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da ausência de pagamento do tributo devido, não alcançando, assim, os deveres instrumentais decorrentes de previsão na legislação. Tem-se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário lançado (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8119573 #
Numero do processo: 10280.721045/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento.
Numero da decisão: 2202-005.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso; e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres, que a acataram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso; e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres, que a acataram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T01:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T01:42:57Z; Last-Modified: 2020-02-14T01:42:57Z; dcterms:modified: 2020-02-14T01:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T01:42:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T01:42:57Z; meta:save-date: 2020-02-14T01:42:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T01:42:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T01:42:57Z; created: 2020-02-14T01:42:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-02-14T01:42:57Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T01:42:57Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.721045/2013-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.964 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2020 Recorrente ANTONIO DOS REIS MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. ITR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO. O prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, caso não esteja comprovada a existência de pagamento antecipado, e não havendo sido previamente declarado o débito objeto de questionamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso; e, na parte conhecida, por maioria de votos, em rejeitar a alegação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 10 45 /2 01 3- 07 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 decadência, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Juliano Fernandes Ayres, que a acataram. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 66/73), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 56/59), proferida em sessão de 29/08/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 03-063.378, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 37/38), mantendo-se o crédito tributário lançado, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2008 DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA Nessa modalidade de lançamento, na falta de pagamento ou em caso de pagamento após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no inciso I do art. 173 do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Não alcançado o crédito tributário pela decadência, o lançamento que o constituiu deve ser mantido. DAS ÁREAS COM PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS – DO VTN ARBITRADO – MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Consideram-se matérias não impugnadas a glosa das áreas declaradas com produtos vegetais e com pastagens, além do arbitramento do VTN com base no SIPT, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 02101/00053/2013, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2008, referente ao ITR, Declaração n.º 02.12511.28, NIRF 2.195.559-0, Código do Imóvel no INCRA 051055007412-3, com o procedimento iniciado conforme cientificação em 21/01/2013 (e-fl. 24), com lançamento Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 lavrado juntamente com suas peças integrativas (e-fls. 31/34), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fl. 32), tendo o contribuinte sido notificado em 17/04/2013 (e-fl. 35), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 56/59), pelo que passo a adotá-lo: Pela notificação de lançamento n.º 02101/00053/2013 (fls. 31), o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 145.810,38, referente ao lançamento do ITR/2008, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 06/04/2013, tendo como objeto o imóvel rural “Fazenda Grapiúna” (NIRF 2.195.559-0), com área total declarada de 4.356,0 ha, situado no município de Paragominas - PA. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 32/34. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2008, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 21/23, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - comprovantes da área com produtos vegetais em 2007, tais como notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural; - fichas de vacinação e demonstrativo de movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no ano de 2007, para comprovar a área de pastagem informada na DITR/2008; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Após análise da DITR/2008, a autoridade autuante glosou integralmente as áreas declaradas com produtos vegetais (1.100,0 ha) e com pastagens (2.866,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 189.000,00 (R$ 43,39/ha) e arbitrá-lo em R$ 780.638,76 (R$ 179,21/ha), com base no Sistema de Preço de Terras – SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, apurando imposto suplementar de R$ 66.567,93, conforme demonstrativo de fls. 33. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 16/05/2013 (e-fls. 37/38). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 56/59), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento em 17/04/2013 (fls. 35), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 16/05/2013 sua impugnação de fls. 37/38, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 39/52, alegando, em síntese: - a notificação referente ao ITR/2008 teve sua prescrição em 01/01/2013, após cinco anos, não cabendo mais à RFB o direito de lançar débitos, no teor do art. 173 da Lei n.º 5.172/1966. Ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o interessado requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal em questão. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 56/59), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da decadência; b) Das matérias não impugnadas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 25/09/2015 (e-fls. 66/73), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de decretar a decadência. Subsidiariamente, desconsiderar a glosa de terra, considerando apenas as informações declaradas na DITR. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da decadência; e b) Da necessidade de discussão acerca da glosa de terras não tributadas – Possibilidade de reconhecimento em esfera administrativa. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte, e apresenta-se tempestivo (notificação em 14/09/2015, e-fl. 62, protocolo recursal em 25/09/2015, e-fl. 66, e despacho de encaminhamento, e-fl. 76), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. No entanto, o recurso não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível (previsto no Decreto 70.235), há interesse recursal (existe sucumbência após decisão da DRJ, o recorrente foi vencido em sua tese de defesa), o recorrente detém legitimidade para recorrer (considerando que está indicado como sujeito passivo do crédito tributário), mas, em contra fluxo, existe, ao menos parcialmente, fato impeditivo e/ou mesmo extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação – excetuada a questão de ordem pública pertinente a decadência –, não controvertida tempestivamente nos autos e constantes como inovação no Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 recurso voluntário, qual seja, a matéria posta no capítulo “Da necessidade de discussão acerca da glosa de terras não tributadas – Possibilidade de reconhecimento em esfera administrativa”. É que na impugnação essa questão não foi apresentada. Não há uma só linha tratando dela. Ora, os arts. 14, 16 e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada para enfrentamento em sede de revisão. Se determinada matéria não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Apenas matérias de ordem pública poderiam ser conhecidas. Nesse sentido, o Egrégio CARF tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos ns.º 9303-004.566 (3.ª Turma/CSRF), 2201-005.340 e 2202-005.612 (2.ª Seção/2.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária, de minha relatoria), bem como em precedentes de minha relatoria quando integrando Turma Extraordinária da 1.ª Seção, Acórdão n.º 1002-000.102. Deste modo, não conheço da inovação recursal trazida no recurso voluntário, que não se caracteriza como questão de ordem pública, deixando de apreciar matéria nova, inclusive, para evitar supressão de instância. Sendo assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário (e-fls. 66/73), deixando de conhecer a temática posta no capítulo “Da necessidade de discussão acerca da glosa de terras não tributadas – Possibilidade de reconhecimento em esfera administrativa”. Mérito A decadência é a única matéria de mérito posta para deliberação. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 Passo a analisá-la. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência. Isso seria um efeito do § 4.º do art. 150 do CTN. A matéria constou da impugnação e foi o único tema debatido. A decisão de piso consigna que não houve decadência, pois se aplica o inciso I do art. 173 do CTN, vez que não houve pagamento do ITR declarado na DITR. A defesa, entretanto, reitera a decadência. Diz, em outras palavras, que a Fazenda Pública, com o não pagamento, poderia ter agido, mas, como não o fez, operou-se a decadência. A declaração prévia do tributo (DITR confessando débito), em verdade, equivaleria a pagamento antecipado para fins da contagem do prazo decadencial. Quanto aos dados fáticos, consta dos autos que o fato imponível ocorreu em 01/01/2008 (e-fl. 31), enquanto isso a notificação do lançamento de ofício se efetivou em 17/04/2013 (e-fl. 35), ademais consta que não houve pagamento do imposto devido apurado na DITR transmitida voluntariamente pelo contribuinte e recepcionada em 26/08/2011 (e-fl. 31). Pois bem. Do ponto de vista dos fatos, o ITR suplementar lançado de ofício, após a DITR cair em malha fiscal, a qual estava sujeita ao procedimento de homologação pela Administração Tributária, é do exercício (período-base) 2008 e tem como fato gerador 1.º de janeiro de 2008, a teor do art. 1.º da Lei n.º 9.393, ademais a notificação cientificando o contribuinte do lançamento ocorreu em 17/04/2013. Outrossim, consta dos autos que o lançamento suplementar arbitrou o Valor da Terra Nua (VTN), glosando o VTN declarado pelo contribuinte, uma vez que, após intimado a comprovar o VTN declarado na data de 1.º de janeiro de 2008, a preço de mercado (e-fl. 32), o contribuinte se manteve inerte. Também, houve glosa de área de produtos vegetais e de pastagem não comprovadas. Com isso, a fiscalização agiu e efetivou o lançamento suplementar. Veja-se que o art. 1.º da Lei n.º 9.393, de 1996 1 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, estabelece que o aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária do ITR é 1.º de janeiro de cada ano, daí a intimação da fiscalização para que o contribuinte comprovasse o VTN declarado na referida data e comprovasse as áreas de produtos vegetais e de pastagens que alegava possuir. Ora, o ITR possui fato gerador instantâneo/simples, único ou imediato, podendo também dizer-se que o fato gerador é temporal, estando plenamente aperfeiçoado no momento do seu aspecto temporal (isto é, em 1.º de janeiro de cada ano) diversamente, por exemplo, do IRPF 2 que é do tipo complexivo/complexo ou periódico (de formação sucessiva) só se aperfeiçoando no último momento do exercício de apuração por abranger a disponibilidade 1 Art. 1.º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1.º de janeiro de cada ano. 2 O raciocínio para o IRPF é diverso por ter o fato gerador deste natureza diferente do ITR. Conferir Acórdão n.º 2202-005.705, de minha relatoria. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 econômica ou jurídica adquirida em um determinado período de tempo que é durante todo o calendário. Observando o caderno processual constato que não consta comprovação da antecipação do pagamento do ITR declarado. Mas, de outro lado, consta, como já consignei, que a DITR foi transmitida, tanto que o lançamento foi em trabalho de malha fiscal, tendo ocorrido a transmissão antes de ser efetivado o lançamento de ofício suplementar. Nesta DITR transmitida há a declaração de débito de ITR (“Imposto Devido”), que é considerado um débito confessado. Nos autos não consta informação acerca do pagamento. Nos autos observo, igualmente, que o lançamento de ofício foi efetivado apenas no que se relaciona a diferença entre o já declarado (“imposto devido” confessado na DITR) e o apurado no lançamento de ofício que revisou a DITR. O ITR declarado, que apurou imposto devido na declaração transmitida, é considerado um tributo confessado posto que o § 1.º do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 2.124, de 1984, prescreve que “[o] documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. De igual modo, o art. 16 da Lei n.º 9.779, de 1999, reza que: “Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” E, neste caso, a DITR é uma obrigação acessória, com força de confissão de dívida, exigida pela Administração Tributária, sob pena de multa, impondo-se que o contribuinte possa constituir o próprio crédito tributário caso indique na declaração ter “Imposto Devido”, confessando-o. Somado a isto, a Súmula 436 do STJ enuncia que “[a] entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Pois bem. Após tal digressão, cabe ponderar que o ITR é tributo com fato gerador tido por instantâneo ou temporal, ocorrendo o fato imponível da exigência fiscal em 1.º de janeiro de cada ano, logo o fato imponível do ITR do ano de 2008 é 1.º de janeiro de 2008, de modo que o lançamento decai em 31 de dezembro de 2012 3 , por ser tributo sujeito a homologação e haver confissão de débito via DITR, sendo este o termo ad quem do lustro decadencial para o imposto suplementar. Por conseguinte, se a notificação de ciência do lançamento suplementar é de 17/04/2013 (e-fl. 35) tem razão o recorrente. Importante notar o disposto na parte final da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163 do STJ, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, nestes termos (destaco o final): “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário 3 Importante anotar que o exercício fiscal, pela legislação, coincide com o ano-base, que começa no dia 1.º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Por isso, o prazo fatal do lustro decadencial não é 1.º de janeiro de 2009, mas sim 31/12/2008. A contagem é por ano-fiscal e não por ano-civil. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Acrescente-se, igualmente, a Súmula 555 do mesmo STJ, que indica como precedente o Tema Repetitivo 163 do STJ, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, enunciando: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” (grifei) Corolário lógico da enunciação da parte final da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163, do recurso representativo de controvérsia RESP 973.733, ou da primeira parte da Súmula n.º 555 do STJ, é que, uma vez transmitida declaração com apuração de “imposto devido”, passando a declaração a ter natureza de confissão de dívida, sendo o débito considerado confessado, exsurge para a Administração Tributária o dever de homologar o procedimento. Veja-se, aliás, a seguinte ementa do STJ com destaques necessários acrescidos para clareza da exposição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO REGULARIDADE DA CDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA SER EXIGIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que que houve a declaração do débito tributário pelo contribuinte. Assim, “no ponto, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ expresso na Súmula n.º 436 desta Corte, in verbis: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco' ” (AgInt no AREsp 896.342/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.039.867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) Referido julgado, acima colacionado, de Março/2018, sintetiza e sistematiza a aplicação conjunta da Súmula n.º 436 do STJ, da Súmula n.º 555 do STJ e da Tese Jurídica do Tema Repetitivo 163, do recurso representativo de controvérsia RESP n.º 973.733. Vale dizer, há o que se homologar e deve-se efetivar essa homologação no prazo e forma disciplinada no § 4.º do art. 150 do CTN. Inclusive, caso hipoteticamente a Administração Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 Tributária concordasse com o valor declarado/confessado, e não tendo sido pago, deveria enviá-lo diretamente para cobrança, sob pena de prescrição 4 (e na confissão nem se fala em decadência), não existiria necessidade de qualquer ato de lançamento pela Administração Tributária nesta eventualidade (concordância com o valor declarado), pois, como dito, o débito declarado constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Vale dizer, a DITR, com o débito declarado e confessado, constitui instrumento hábil à execução fiscal. Nesta toada, importante destacar, ad argumentandum tantum, a título meramente exemplificativo, que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil já reconheceu a DITR como um instrumento constitutivo de crédito, tendo natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Isto porque, a listou junto da DCTF, da GFIP e da DIRPF 5 como hipótese constitutiva do crédito tributário, na forma do art. 1.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.491, de 2014, que dispunha sobre débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais, a qual para parcelar exigia que o crédito estivesse plenamente constituído, impondo ao contribuinte fazer a própria constituição, declarando-o e, assim, confessando-o e constituindo-o, caso ainda não tivesse constituído, neste termos: Art. 1.º Poderão ser incluídos nas modalidades de que trata o § 1.º do art. 1.º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13, de 30 de julho de 2014, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam declarados à Secretaria da Receita Federal (RFB) 4 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, GIA OU SIMILAR PREVISTA EM LEI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. (...) INÉRCIA IMPUTADA À EXEQUENTE. (...) 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento do tributo é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, tendo a Fazenda Pública, em regra, cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. (...) 4. Nesses casos de ausência de antecipação do pagamento pelo contribuinte, a mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração semelhante prevista em lei, tal qual a Declaração de Importação apresentada na espécie, perfaz modalidade de constituição do crédito tributário, e o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo de lançamento, ou notificação do contribuinte. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o crédito foi constituído no momento em que o contribuinte entregou as declarações de importação e não efetuou o recolhimento do ICMS. 6. Assim, não há se falar em decadência em relação aos valores declarados, mas apenas em prescrição do direito à cobrança, cujo termo inicial do prazo quinquenal é o dia útil seguinte ao do vencimento, quando tornam-se exigíveis, seguindo a inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. 7. Restando incontroverso nos autos que o contribuinte declarou e não recolheu valores relativos ao ICMS, em 12/11/1993 e 2/12/1993, e ocorrida a citação por edital em 23/8/1999, deve a execução fiscal ser extinta por força da prescrição, mormente quando afastada na origem a aplicação da Súmula 106/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1145116/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 07/05/2014) 5 Não listou a antiga DIPJ por ter ela perdido, a partir da Instrução Normativa SRF 16, de 2000, a condição declaratória-confessória em face da DCTF ter assumido este efeito declaratório-confessório, tendo a DIPJ mantido um caráter meramente informativo, enquando vigente. Ao contrário disto, a co-irmã DIRPF mantém o seu caráter declaratório, sendo instrumento de confissão de dívida e, ainda, estando em vigor. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 até 14 de agosto de 2015. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.576, de 30 de julho de 2015) § 1.º O disposto no caput aplica-se às seguintes declarações: I – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); II – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); III – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); e IV – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). § 2.º Na hipótese de débito declarado a menor do que o devido, a inclusão do valor complementar será feita mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no caput. § 3.º O disposto neste artigo não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação específica, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração. Ainda, tem-se que destacar que a atual Portaria PGFN n.º 33, de 2018 6 , com redação da Portaria PGFN n.º 660, de 2018, enuncia prescritivamente que a inscrição em dívida ativa será efetivada para três hipóteses (art. 3.º, § 1.º, I, II e III): (i) débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, (ii) débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e (iii) débitos de natureza não tributária. Aliás, recente voto vencedor da 1.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão n.º 9101-004.409, datado de 12/09/2019, a despeito de tratar de outro tributo, segue o mesmo processo hermenêutico que desenvolvo neste voto. A ementa do julgado segue transcrita com o destaque que importa enaltecer: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação” a contagem do prazo decadencial é regida pelo artigo 150, § 4.º, do CTN na ausência de dolo, fraude e simulação, e contanto que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado ou apresentado declaração com efeito de confissão de dívida. No caso concreto, penso que o procedimento de homologação (revisão da DITR em malha fiscal) ocorreu quando já decaído o direito de lançar. Veja-se que com a entrega da declaração, com força de confissão de dívida – que pode ser instrumento hábil para a execução fiscal, após inscrição em dívida ativa –, teria o fisco obrigação de homologar, há o que homologar, ademais, constatando inexatidões ou omissões na DITR quando do exercício da atividade enunciativa de autolançamento efetivada pelo contribuinte, aplicar-se-ia o art. 149, V, do CTN, de modo que a administração tributária deveria agir e efetuar o lançamento de ofício, por lhe ser privativo e obrigatório o lançamento (CTN, art. 142). Ora, comprovada a omissão ou a inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada ao autolançamento, deve a autoridade administrativa, no exercício da atividade revisora, não homologar o procedimento e efetuar o lançamento de ofício (CTN, art. 150). 6 A norma disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 Então, para o ITR, tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial quinquenal para o lançamento de ofício do imposto suplementar se rege pelo disposto no art. 150, § 4.º, do CTN, quando ausente imputação de dolo, fraude ou simulação, e presente ou o pagamento antecipado ou a confissão de débitos via DITR, que apura “Imposto Devido” no “Cálculo do Imposto”, o qual já pode ser exigido em execução fiscal após a inscrição do débito declarado constante na DITR em dívida ativa. Expirado o prazo sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o autolançamento. Neste sentido, com razão o recorrente na sua insurgência, no capítulo “decadência”, em relação ao ITR suplementar lançado de ofício. Observe-se, com bastante cuidado e atenção, que decaindo o lançamento de ofício suplementar, tem-se que ponderar que o débito confessado na DITR não está decaído, pois foi confessado tempestivamente pelo contribuinte (DITR transmitida em 26/08/2011, para o ITR 2008) e, dali em diante, não é mais sujeito à decadência, passa a ser regido pela prescrição. Sendo assim, acolho a prejudicial de decadência exclusivamente no que se refere ao ITR suplementar lançado de ofício. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática posta no capítulo “Da necessidade de discussão acerca da glosa de terras não tributadas – Possibilidade de reconhecimento em esfera administrativa”, e, no mérito, acolho a prejudicial de decadência em relação ao ITR suplementar objeto do lançamento de ofício, de modo que dou provimento ao recurso, reformando a decisão de piso e cancelando o lançamento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 Não obstante as bem articuladas razões do voto do relator, tenho entendimento diverso a respeito da decadência. O exame da fundamentação da decisão do STJ no RESP nº 973.733/SC evidencia que, naquela oportunidade, o foco da discussão foi a impossibilidade de aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN (tese dos ‘5 + 5’). Então, ainda que conste da ementa do acórdão o trecho ‘inexistindo declaração prévia do débito’, não se discerne, naquela decisão, qualquer aprofundamento, sequer abordagem, no que concerne aos casos em que o contribuinte declara apenas uma parte do débito, quedando silente com relação à fração significativa do tributo devido. Ou seja, o alcance da expressão ‘inexistindo declaração prévia do débito’ não foi devidamente explicado, gerando controvérsia no que concerne aos referidos casos de declaração parcial do débito. Na mesma linha, os precedentes da Súmula nº 555 do STJ não enfrentam, com a devida especificidade que requer a matéria, tal situação. Noto que não tenho divergência quanto à possibilidade de se reconhecer a DITR como instrumento de confissão de dívida, tal como acontece com a DCTF, por exemplo, nos termos já assentados pela Súmula nº 436 do STJ. Dessa feita, desnecessária a lavratura de lançamento relativamente ao débito já confessado, mediante a entrega daquela declaração. Porém com relação ao débito que não foi confessado e que teve de ser apurado de ofício pela fiscalização, e para o qual não houve qualquer pagamento, não se constata as condições para a aplicação do prazo do art. 150, § 4º, do CTN, visto não haver o que ser submetido à homologação pelas autoridades tributárias. O tema não é estranho ao CARF, cabendo mencionar que, em que pese tratar-se de matéria controvertida, são vários os precedentes no sentido ora exposto, valendo citar, dentre outros os acórdãos nº 1302-003.391 (mar/19), e o acórdão do Pleno de nº 9900-000.275 (dez/11), do qual colho o seguinte excerto: Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação, porém, (d) existe declaração prévia do débito a ser lançado. Nesse caso, de acordo com o item "1" da ementa do RESP n.º 973.733 - SC, não é necessário que se conte o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que c lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma questão muito simples: a declaração a que se refere o item sob comento é aquela que tem a natureza de confissão de dívida e, com o debite confessado, é despiciendo qualquer lançamento, posto que ele pode ser imediatamente executado e, com essa declaração, inicia-se o prazo prescricional de cobrança. Totalmente equivocado é tentar concluir que, não sendo necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, aplicar-se-ia como termo inicial da contagem do prazo decadencial o fato gerador. Maior confusão ainda é a de, frente à situação em que há declaração apenas parcial do débito, sem qualquer recolhimento, não aplicar como termo inicial da contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Nessa situação, temos totalmente atendido o antecedente lógico (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não há Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.964 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721045/2013-07 pagamento, (c) não há constatação de dolo, fraude ou simulação e (d) não existe declaração prévia do débito a ser lançado. Assim, ocorrendo a condição antecedente lógica, é necessária a aplicação do conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. (grifei) Entendimento diverso comportaria situações tais como admitir-se a antecipação do prazo decadencial em casos em que o sujeito passivo declarasse apenas ínfima parte do débito devido, em acintoso prejuízo à capacidade do Estado verificar o devido cumprimento, por parte daquele, das obrigações tributárias previstas na legislação de regência. Considero, por fim, que frente às discordâncias ainda não dirimidas satisfatoriamente no âmbito administrativo ou judicial - no que diz respeito especificamente a situações tais como a ora abordada - devem ser prestigiados os termos do caput do art. 150 do CTN, segundo o qual a atividade objeto de homologação por parte do Fisco é a antecipação do pagamento do tributo, ainda que se corra o risco de ver reputada tal interpretação como ‘literal’. Nessa esteira, deve então ser aplicado no particular o inciso I do art. 173 do CTN, cabendo ser observado que, tratando-se no caso do exercício 2008, tem-se que o fato gerador do tributo ocorreu no dia 1º/01/2008. Assim, verifica-se que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1º/01/2009 estendendo-se o direito de a autoridade administrativa constituir crédito tributário até 31/12/2013. Havendo sido o contribuinte cientificado da autuação em 10/04/2013, constata-se que o lançamento não está decaído, devendo ser rejeitada a pretensão recursal quanto a esse tópico. Ante o exposto, voto em rejeitar a alegação de decadência. Ronnie Soares Anderson (documento assinado digitalmente) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8141016 #
Numero do processo: 10980.920583/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.473
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 58 3/ 20 12 -0 4 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920583/2012-04 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920583/2012-04 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000677/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DF PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2004 IRPI - ERRO NO CRITÉRIO MATERIAL - LANÇAMENTO NULO. A precisa indicação da infração e o critério material da apuração são aspectos essenciais na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso movido.
Numero da decisão: 2202-000.555
Decisão: Acordam os membros cio Colegiado, por maioria de votos, Indeferir O pedido de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Conselhen a Maria Lúcia Motriz de Aiagão Calomino Astorga, nos termos do voto do Relato' No mérito, pot maioria de votos, Dar provimento ao recluso, nos termo do voto do Relator Vencido a Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Processo n" 11634 ()00677/2007-92 - Recurso n" 164.498 Voluntário Acórdão ii" 2202-00.555 -- 2" Cântara / 2" Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2010 Matéria IR11 -1.'.x.: 2004 Recorrente ()TACI! ,I0 -I E1XE1RA OU F,N(i:A Recorrida UAZENDA NACIONAL ASSUN 10: 1MPOS 10 SOBRE A RENDA DF PESSOA FiS1CA - IRPF I x ele-Rio: 2004 1RP1 - ERRO NO CRITÉRIO MATERIAL - LANÇAMENTO NULO. A precisa indicação da infração e o critério material da apuração são aspectos essenciais na fixação da matáia nributavel dc modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso movido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros cio Colegiado, por maioria de votos, Indeferir O pedido de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Conselhen a Maria Lúcia Motriz de Aiagão Calomino Astorga, nos termos do voto do Relato' No mérito, pot maioria de votos, Dar provimento ao recluso, nos termo do voto do Relator Vencido a Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso N )(: 'on ' 1" In/n/ /;IPresidente .1. / ? P ill i f A ;., "11 í .) 2) m^, '1 A_ itonio Lop -) Marinez elator. , / / . , 1 EDITADO EM: JUL Participai-ali] do presente _julgamento, os Conselheiros: Antonio L(•ypo Martinex, Pedro Anan Júnior M.atra Lúcia M.oni...z de Aragilo Calomino Astorga, 1 lelenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Piesidente).. Ausente, justilleadamente, o Conselheiro Gustavo Lian liaddad.. • N, 2 Processo n" I 1634 000677/2007-92 52-C212 A.cordão n.'' 2202-001555 Fl 2 , Relatório Em desfavor ' do contribuinte, OTAGILIO TEIXEIRA QUENCA, a fiscalização lavrou Auto de Infração de lis. . 90/95, exige-se do contribuinte R$ 89.267,69 de imposto de renda de pessoa física, R$ 66..950,76 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I. , da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acréscimos legais, decorrentes da revisão da. declaração de rendimentos relativa ao exercício .2004, ano-calendário de 2003, em face de omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista movida contra o Banco Santander - Brasil, no montante de R$ 324.609,79. A autuação foi fundamentada nos art. 1" ao 3', e §§, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 1' ao .3' da Lei 8.134, de 14 de abril de 1990; ar t. 43, do. Regularne.nto o Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de .26 de março de 1999 - RIR/ 999, e art. 1 `i e 15, da I ,ei 10.451, de 10 rilc maio de 2002. Cientificado do lançamento em :17/08/2007 (fls. 98), o contribuinte . apresentou, em 06/09/2007, por meio de representante legal (procuração à fls.. 104), a impugnação de fls. 99/10.3, acolhida como tempestiva pela unidade de origem (fls. 1.27), instruída com os documentos de fls. 105/124, onde, alega que o lançamento é absolutamente indevido em face da impropriedade do lançamento para. o ano-calendário de 2003.. Transcreve a legislação atinente ao fato ger-alm . para alegar que a disponibilidade econômica e . jurídica ocorreu em 17/12/2002, data cru que a Justiça do -fiaballio disponibilizou e liberou os valores depositados, conforme Guia de Retirada n? • 1039/2002 (lb 82) Aduz que o fido de o saque so ter se efetivado no ano-calendário de 2003 não muda o entendimento, haja vista que a" renda ocorre no momento em que o contribuinte tem os valores liberados pelo Banco, e não quando são sacados. Pleiteia a dedução dos honorários advocaticios pagos no ano-calendário de 2003, conforme documentos de fls. 120/123. Em 27 de novembro de 2007, os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Exercício • 2004 A(..iii0 TRABALHISTA RENDIMLNTOS RE(.1BIDOS 71C:UAILILAD43ÍLNTE . 0.s ictutimentos réferentes a anos. antefr iores, recebidos por força de derjsão judicial, devem ser ofCrecirlos à tributação no mês do ., seu rerxhimento 'Com incidència .sobre a totalidade dos rendimentos, inclus-ive juros e atualização monetária E ATO GERADOR RLSPONIRI 1.11)ADA P,CONÓMICA OU JURÍDICA \ /1., i0 '\ )1 r; y ‘. di.sponibilidade ou jurídica do valores depositados judicialmonle só se eletiva após O desvinculaç:ão dos depósitos 12ela inslituiç.'à.o financeira, momento em que o boneficiário pode dispor (.1oí rc urm)s. cio foi ma incondicional 1-10NOR/iRio,s .ADvocirricios. Dp,Duc,:/io 1 ,RopoRcroNA [IDADE. A.s despesas com aç.ão nouessárias ao recebimento dos rendimentos. inclusive com advogados. , _se tit ,ei em ,sido pelo contribuinte, sCill 01) urvada a propoi cio na I idade unife 0 í0Il(/iIflO/1íO5 li-ibuláveiN, 15011105 O de tributação e..x-clu.siva. podem .ser excluídos' da base de cálc-tdo Lançamento ()cedente em Pai te A autoridade julgadora entendeu que seria possível deduzir os honorários advocaticios sobre a totalidade das verbas, mas haveria que se obset vaia proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva. Cientificado em 10/12/2007, o contribuinte, se mostrando inesignado, apresentou, em 20/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 135/140, reiterando as razões da sua impugnação, às quais .já.tdnn devidaniente explicitadas, aditando os seguintes pontos: -Da impropriedade do lançamento para. o ano base; -Da glosa proporcional dos honorários advocaticios o relatório. -. 4 Proceso n" 11634 000677/2001/-92 82-C212 Acórcrio n " 2202-00.555 f• Voto • Conselheiro Antonio Topo Martinez, Relator O recluso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, pO rtanto, ser conhecido. A questão no processo concentra-se entre outro pontos na discussão de como deve ser a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista. Neste ponto cabe apontar preliminarmente uma questão prejudicial. 'Nesta matéria registre-se a existência do Parecer 287/2009 da PFN que re,comenda que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser levada em . consideração as tabelas e aliquotas das épocas próprias a que se relerem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante disso e no contexto da discussão realizada nos autos, entendo que ocorreu uma talha no critério material de apuração do tributo • no caso concreto lima vez que não é possível realizar um ajuste no lançamento para acomodar a Calha no critério material de apuração do mesmo, não há como manter o auto de infração nessas condições A precisa indicação da infração eO critério material da apuração são a.spectos essenciais na fixação da matei ia tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do la.nçamento. Restaria no auto no ano calendário o montante de rendimentos decorrentes de verbas rescisórias, R$ 24..822,18, que por sua natureza não foram recebidas a.cumuladamente, ruas verifica-se que realizando-se os cálculos devidos não resultaria em qualquer montante a pagar. Ante. ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso. ;./ Nd)ril.onio. Loo ar tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA C0NSE1,110 ADMINISTRATIVO DE REOTRSOS FISCAIS • :r c AMARA/2" SECÃO DE ,1111,GAMENTO Processo n": 11634.000677/2007-92 Recut so n': 164.498 TERMO 1)E INTIMAÇÃO Frn cumpi interno ao disposto no;<'.; 3" do ai t. M do Reginiento Interno do Conselho Adminisnativo de Reetnsos Fiscais, aprovado pela Portal ia Ministerial a' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Pioeunadot (a) Repieseulante da Fazenda Nacional, credenciado . junto à Se:h:nula Câmara da Segunda Seção, a tomai ciência do Acói dão n" 2202-00.555. Brasília/DF, 30 j um '\() EVELINF,' COÊLHO DE, Ni LLOLIOMAR ( %cie da Secietaria Segunda (âMal a da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recut so -Especial ( ) Com Embai gos de Dedal ação Data da ciência: ocurador(a) da Fazenda Nacional

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8058025 #
Numero do processo: 13811.000620/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RICARF. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VEDAÇÃO. Com a entrada em vigor da Portaria MF nº 152, de 2016, em 05.05.2016, que alterou o artigo 1º, §1º do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, é vedado aos Colegiados de Segunda Instância apreciar recurso interposto contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos.
Numero da decisão: 3302-007.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude do CARF não ser competente para julgar lide que verse sobre execução de decisão administrativa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VEDAÇÃO. Com a entrada em vigor da Portaria MF nº 152, de 2016, em 05.05.2016, que alterou o artigo 1º, §1º do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, é vedado aos Colegiados de Segunda Instância apreciar recurso interposto contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude do CARF não ser competente para julgar lide que verse sobre execução de decisão administrativa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo no bojo do qual discutem-se aspectos do crédito presumido de IPI em sede de execução de Acórdão do CARF. Por retratar com fidelidade os fatos até então tratados no presente processo adota- se e transcreve-se o relatório elaborado pela DRJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 20 /2 00 2- 16 Fl. 4852DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000620/2002-16 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que formalizou a execução de acórdão proferido pelo CARF, conforme o histórico a seguir: Para fim de apuração da certeza e liquidez do crédito presumido do IPI em apreço, foi realizada ação fiscal na escrituração contábil e fiscal da interessada. Em decorrência desse trabalho, de acordo com o Relatório de Ação Fiscal de fls. 2.958/2.972, conclui a fiscalização que do total do crédito pleiteado, no valor RS 2.743.329,71, foi reconhecido apenas o valor de R$ 432.977,07 e glosado o valor de R$ 2.666.395,21, em razão da inclusão indevida na base de cálculo do crédito presumido dos valores de compras de pessoas físicas, de cooperativas, de insumos importados, de combustíveis e lubrificantes e de energia elétrica. Nas planilhas de fls. 2944/2956, encontra-se discriminados os valores das compras glosadas e os valores das compras dos insumos admitidos, bem como o demonstrativo da nova base nova base cálculo do crédito presumido do IPI e o valor apurado no 1º trimestre de 2001 (R$ 432.977,07). Tendo em conta as conclusões exaradas no citado Relatório de Ação Fiscal, por meio do Parecer e Despacho Decisório de fls. 3056/3066, a autoridade fiscal indeferiu: a) o pedido de ressarcimento formulado e não homologou as compensações declaradas, com base no argumento de que não existia o valor do crédito informado, pois, com base no livro Registro de Apuração do IPI e o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), apresentado pela interessado (fls. 3046/3052), verificara que a interessada já havia utilizado o valor de R$ 650.000,00 de crédito presumido do IPI, apurado no citado trimestre, para compensar débito do IPI (R$ 600.000,00) e transferir para filiais (R$ 50.000,00), logo, a invés de crédito, a recorrente havia utilizado indevidamente o valor de R$ 217.022,93, que é a diferença entre o valor do crédito apurado na ação fiscal(R$ 432.977,07) e aquele por ela já utilizado (R$ 650.000,00); e b) a correção monetária e os juros calculados com base variação da taxa Selic, com base no argumento de que não havia amparo legal para tal atualização. Cientificada do referido Parecer e Despacho Decisório, em sede de manifestação de inconformidade (fls. 3084/3103), a interessada alegou que: a) tinha direito ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, sob o argumento de que era inválida a restrição contida nas Instruções Normativas SRF nº 23, de 1997, e nº 103, 1997, no sentido de o direito ao crédito presumido do IPI limitava se apenas aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e Cofins; b) tinha direito a atualização monetária do crédito pleiteado, com base no argumento de que havia previsão legal para tal atualização, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência deste Conselho. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 3234/3242), em que, por unanimidade de votos, foi indeferida solicitação da interessada, sob os fundamentos resumidamente explicitados nos enunciados das ementas que seguem transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes as aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito Fl. 4853DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000620/2002-16 presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Em 16/3/2009, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância. Inconformada, em 2/4/2009, protocolou o recurso voluntário de fls. 3245/3264, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas em sede de manifestação de inconformidade. O egrégio colegiado assim decidiu: Por todo o exposto, vota-se por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente a: a) inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do 1º trimestre de 2001 o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, discriminados na planilha de fls. 2.944/2.946; b) atualização monetária, com base na variação da taxa Selic, a partir de 31/1/2002 até a data da realização da compensação, da parcela do crédito presumido a ser apurado, que exceder o valor de R$ 650.000,00 utilizado na dedução dos débitos do IPI do período; e c) homologar as compensações declaradas até o limite do valor crédito a ser apurado que exceder a parcela do valor do crédito já utilizada na dedução dos débitos do IPI do respectivo período. Consequentemente, o processo retornou ao órgão de origem para apuração do montante concedido pelo CARF e disso resultou no presente Despacho Decisório, assim encerrado: Em face do exposto, concluímos pelo reconhecimento do crédito presumido de IPI conforme pedido de ressarcimento à fl. 02, no montante de R$ 1.338.915,74 (um milhão, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC. Contra tal conclusão, tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que: Entretanto, há que se considerar que o despacho decisório ora impugnado foi acertado apenas em parte. Isso porque, ao invés de simplesmente ter condicionado as compensações declaradas até o limite do crédito presumido homologado, deveria na verdade ter reconhecido que as compensações apresentadas no bojo do processo administrativo já estão tacitamente homologadas, como adiante restará demonstrado. Ademais, a Fiscalização, ao atribuir crédito presumido de IPI em montante diferente daquele informado pela ora Impugnante no pedido de ressarcimento, deveria ter se desincumbido de apontar em detalhes as divergências entre o cálculo do crédito presumido segundo a ora Impugnante, e o cálculo feito pelo fisco, o que não foi feito. Desse modo, deve prevalecer o montante principal Fl. 4854DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000620/2002-16 originalmente apurado e informado pelo contribuinte, qual seja, de R$ 2.743.329,71 (dois milhões, setecentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos). Encerrou protestando pela juntada de todas as provas admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos e razões complementares eventualmente necessárias à instrução do feito. Da análise realizada pela DRJ resultou na prolação das presentes Ementas, abaixo transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO CONTENCIOSO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado, ou seja, matéria já apreciada, ou que o interessado não tenha contestado no curso do contencioso administrativo, já estão inclusas no valor a ser executado e não podem ser revistas em contencioso que visa julgar exclusivamente a correção dos valores concedidos. IPI. EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. No julgamento da controvérsia quanto aos valores concedidos em decisão de órgão julgador administrativo, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 7 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos para que fossem submetidos ao CARF. Sinteticamente, trata-se de discussão acerca de execução de Acórdão do CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 4855DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000620/2002-16 Todavia, trata-se de discussão acerca de execução de Acórdão do CARF e com a entrada em vigor da Portaria MF nº 152, de 2016, em 05.05.2016, que alterou o artigo 1º, §1º do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, é vedado aos Colegiados de Segunda Instância apreciar recurso interposto contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos. Por este motivo, não se pode conhecer o Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 4856DF CARF MF

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