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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058120 #
Numero do processo: 13971.000540/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70.
Numero da decisão: 3302-007.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se o presente processo de manifestação de inconformidade frente a despacho decisório emitido pela DRF/Blumenau que homologou apenas em parte compensações declaradas pela contribuinte. A interessada, em posse de decisão judicial transitada em julgado que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e nº 2.449/88 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 40 /2 00 6- 51 Fl. 527DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000540/2006-51 determina o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, ingressou com declarações de compensação (DCOMP) junto à RFB para exercer seu direito. A DRF/Blumenau decidiu pela homologação de apenas parte das DCOMP apresentadas pela contribuinte, com base no entendimento abaixo exposto: A autora apresentou as bases de cálculos do período 01/92 a 06/95 fls. 113, e, DARF,s dos pagamentos efetuados, do período 01/92 a 12/95, fls. 114 a 137. Foram apuradas bases de cálculo no sistema IRPJ/IRPJCONS ano base 1993 a 1996, fls. 138 a140. Não houve compensações efetuadas pela autora no sistema DCTF/GER. Efetuado o trabalho no sistema CTSJ fls. 141 a 165, verificou-se que a autora teve saldos, de pagamentos feitos nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, no período 01/95 a 08/95, conforme Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos fls. 155 (frente e verso). Os saldos de pagamentos da exação PIS efetuados nos moldes dos Decretos Leis 2.445/88 e 2.449/88, sujeitos a compensação/restituição foram atualizados no Sistema de Apoio Operacional (SAPO), fls. 156 e 157. A interessada apresenta manifestação de inconformidade frente esta decisão, com os argumentos abaixo: Afirma que a forma utilizada pelo Fisco para verificação do crédito da requerente está incorreta, pois o Fisco, apurando os valores devidos à requerente, descontou os valores negativos dos valores a serem restituídos/compensados, realizando a quitação dos débitos com o saldo positivo a restituir. Esta forma de realização de cálculos utilizada pela Fazenda reduziu o crédito da requerente em aproximadamente cinquenta por cento, da mesma forma que equivaleu a uma compensação entre crédito e débito, procedimento que é vedado sem o consentimento da requerente. Aduz que a forma correta para verificação do crédito seria a de apurar tanto o valor devido como o recolhido para cada fato gerador. Nos meses em que o valor recolhido foi maior que o devido, há valor a restituir. Nos meses em que o valor recolhido foi menor que o valor devido, não há saldo a restituir. Neste último caso, deveria a fiscalização, querendo, dentro do prazo legal', proceder ao competente lançamento e notificar o contribuinte para impugnar a constituição do crédito tributário. Somente depois de encerrada a fase de recursos na esfera administrativa é que o Fisco deveria constituir definitivamente o crédito tributário e o remeter à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em divida ativa e posterior cobrança. Argumenta que o Fisco tem o meio adequado para ver satisfeito seu crédito tributário, devendo respeitar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Conclui afirmando que a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao crédito, declarou que a requerente tem direito restituição/compensação dos valores que recolheu a maior a titulo de PIS e, em cumprimento à decisão judicial, os valores negativos não devem ser descontados do montante do crédito da requerente. Requer, por fim a procedência de sua manifestação de inconformidade. Fl. 528DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000540/2006-51 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. O cálculo do montante do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em favor de contribuinte que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88 exige a aplicação dos critérios da LC 07/70 seja para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário carreados à fls. 510-516, reproduzindo, em síntese apertada, as razões da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio diz respeito a necessidade ou não da fiscalização realizar lançamento para o fim de exigir o débito tributário nos moldes previstos na Lei Complementar 7/70, considerando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos_lei nº 2.445/88 e 2.449/88. Sobre a matéria já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial 1.115.501/SP julgado na sistemática de Recursos Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. (...) In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu a declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que Fl. 529DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000540/2006-51 alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Destarte, a norma individual e concreta veiculada no lançamento tributário não incorreu em erro, mas, sim, teve por fundamento legislação cuja presunção de constitucionalidade não se encontrava maculada à época da constituição do crédito tributário. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do ato administrativo do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n o 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n o 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n o 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; § 2 o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I matérias de que trata o art. 18; (...). § 5 o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" Ressalta-se, que este Conselho deve obediência às decisões prolatadas pelos Tribunais Superiores na sistemática de Repercussão Geral e Recurso Repetitivo, nos termos do art. 62, II, b I do RICARF, a saber: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. II que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Fl. 530DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000540/2006-51 Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por força regimental a qual este julgador está submetido, aplico o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 531DF CARF MF

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8062901 #
Numero do processo: 10860.000164/2007-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/04/2004 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS E CONDIÇÕES. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A multa prevista no art. 633, inciso III, alínea "b", do Decreto 4.543/2002 RA/02 é inaplicável nos casos de descumprimento de requisitos, prazos e condições definidos por ocasião da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, por absoluta ausência de subsunção dos fatos à norma. A conduta do infrator, no caso, não representa infração ao controle administrativo das importações, tal como definido na legislação de regência.
Numero da decisão: 9303-009.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/04/2004 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS E CONDIÇÕES. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A multa prevista no art. 633, inciso III, alínea "b", do Decreto 4.543/2002 RA/02 é inaplicável nos casos de descumprimento de requisitos, prazos e condições definidos por ocasião da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, por absoluta ausência de subsunção dos fatos à norma. A conduta do infrator, no caso, não representa infração ao controle administrativo das importações, tal como definido na legislação de regência.

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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS E CONDIÇÕES. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A multa prevista no art. 633, inciso III, alínea "b", do Decreto 4.543/2002 RA/02 é inaplicável nos casos de descumprimento de requisitos, prazos e condições definidos por ocasião da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, por absoluta ausência de subsunção dos fatos à norma. A conduta do infrator, no caso, não representa infração ao controle administrativo das importações, tal como definido na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 01 64 /2 00 7- 45 Fl. 307DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.000164/2007-45 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 310201.461, de 25/04/2012, ementado da seguinte forma: Assunto: Auto de Infração Aduaneiro Data do Fato Gerador: 23/04/2004 DRAWBACK. INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ATO CONCESSÓRIO PREVISTO NA PORTARIA SECEX nº 14/2004. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 169, INCISO III, ALÍNEA "D" DO DECRETO 37/66. O descumprimento no prazo previsto para informação do cumprimento de ato concessório de Drawback, previsto no Portaria SECEX nº 14/2004 não constitui aspecto que influencie o controle administrativo das importações, não configurando a penalidade prevista no art. 169, inciso III, alínea "d" do Decreto 37/66. Recurso Voluntário Provido Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.258 a 260), foi dado seguimento a divergência sobre aplicação da legislação tributária quanto à adequação da conduta verificada nos autos com a infração tipificada no art. 169, III, “d”, do Decreto-lei nº. 37/66. A Contribuinte apresentou Contrarrazões, ás fls. 265/278, pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela PGFN, mantendo-se o cancelamento da multa de 20% aplicada no valor de R$ 55.316,36, com a consequente extinção do auto de infração lavrado. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, em procedimento fiscal destinado a verificar a regularidade e operações aduaneiras efetuadas pelo autuado, amparadas pelo Ato Concessório nº 20040241386, verificou- se que embora se tenha realizado as operações de importação e exportação previstas nos atos concessórios, deixou de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas dentro do prazo assinalado na legislação, conforme previsão do artigo 139 da Portaria Secex nº 14, de 17/11/2004. Fl. 308DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.000164/2007-45 Em apreciação do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo, deu provimento ao Recurso, para exonerar a multa de 20%, cancelando o lançamento, asseverando que o art. 169, III, “d”, do Decreto-lei nº. 37/66 estipula uma infração cujo tipo pressuporia a interferência na atividade da fiscalização das importações. E, verificado que o atraso na comprovação não teria o condão de interferir nos controles aduaneiros, deduziu-se que a conduta do sujeito passivo não se caracteriza na infração prevista em lei. Neste diapasão, esta E. Câmara Superior fixou jurisprudência uníssona, no sentido de que a multa prevista no art. 633, inciso III, alínea "b", do Decreto 4.543/2002 RA/02 é inaplicável nos casos de descumprimento de requisitos, prazos e condições definidos por ocasião da concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, por absoluta ausência de subsunção dos fatos à norma. A conduta do infrator, no caso, não representa infração ao controle administrativo das importações, tal como definido na legislação de regência. Por economia processual, adoto como razões de decidir o voto condutor do Acórdão nº 9303009.227, de 18 de julho de 2019, da lavra do Presidente do Colegiado Dr. Rodrigo Possas, o qual passa a fazer parte integrante do presente voto. Senão Vejamos: (...) Insta dizer que o Regulamento Aduaneiro atual, Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, não traz mais a previsão de multa pelo descumprimento de outros requisitos de controle da importação, fazendo crer que essa multa, apesar de prevista no DL nº 37/66, caiu em desuso, pela falta de regulamentação específica que determinasse claramente os fatos passíveis de serem por ela apenados. A esse passo, penso necessário aprofundar o exame da conduta do contribuinte que ensejou o lançamento da multa por descumprimento de um requisito de controle da importação. (...) No sítio da Receita Federal do Brasil, em lugar de Controle Administrativo das Importações, faz-se menção ao Sistema Administrativo das Importações Brasileiras. O sistema administrativo das importações brasileiras encontrasse disciplinado atualmente pela Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com alterações posteriores, e compreende as seguintes modalidades: a) Importações Dispensadas de Licenciamento; b) Importações Sujeitas a Licenciamento Automático; e c) Importações Sujeitas a Licenciamento Não Automático. Como se pode inferir do disciplinamento supra, o controle administrativo das importações representa a autorização do governo para importar. A realização de uma importação está condicionada ao cumprimento de exigências legais e deve observar a regulamentação administrativa formuladas pelos órgãos de controle nas suas respectivas áreas de atuação: segurança nacional, proteção à indústria nacional, proteção ao consumidor, à saúde, ao meio ambiente, à fauna e à flora, etc. Nota-se que a Portaria SECEX mencionada consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback. Dito isso, e voltando mais uma vez a atenção às condutas que ensejaram o lançamento da multa em discussão, chega-se a inevitável conclusão que a Fl. 309DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.000164/2007-45 inobservância dos prazos para comprovação das operações vinculadas ao regime do drawback está mais para descumprimento de requisito do regime em si do que propriamente descumprimento de controle da importação, pois que nenhum licenciamento foi glosado ou mesmo questionado pela Fiscalização. E, de fato, uma leitura mais atenta das hipóteses contempladas no art. 633 do RA/2002, permite constatar que tratam-se de requisitos associados ao licenciamento das importações, se não vejamos: a) pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "a", item 2, e § 6º,com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e b) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º). IV de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, até vinte dias (decreto-lei no 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea "a", item 1, e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º ). Nota-se, pois, que todas as situações disciplinadas estão sempre associadas ao processo de licenciamento da importação, e nada tem a ver com prazos para comprovação de importações ou exportações, o que corrobora o entendimento de que os fatos apurados pela Fiscalização Federal não se subsumem à norma legal que estabelece a infração imposta ao contribuinte. Em decisão recente, tomada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Colegiado ratificou esse entendimento. Acórdão: 9303005.859 Data da Publicação: 04/12/2017 Relator: Andrada Márcio Canuto Natal Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/06/2005 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A inobservância do prazo para comprovação das importações e exportações vinculadas ao regime de Drawback por intermédio do módulo específico no Siscomex não dá ensejo à aplicação da multa por descumprimento de outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente, por infração ao controle administrativo das importações. Recurso Especial do Procurador Negado. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. Fl. 310DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.889 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.000164/2007-45 (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.902440/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-007.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PIS - CONSTITUCIONALIDADE - MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES - LEI Nº 9.715/98 A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (Recurso Representativo de Controvérsia - REsp 1136210/PR). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.902439/2008-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 24 40 /2 00 8- 58 Fl. 71DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902440/2008-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância do contencioso administrativo, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade fiscal, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Por bem descrever os fatos, referencio, adoto e remeto ao relatório constante da decisão de primeira instância constante dos autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o recurso, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep [...] COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. PIS. BASE LEGAL. A exigência da Contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória nº 1.212, de 1995, a partir de março/1996, e pela Lei nº 9.718, de 1998, a partir de fevereiro/1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: i) Não teve como esclarecer, até então, a origem de seu crédito no PER/DCOMP, a saber, declaração de inconstitucionalidade da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no 18 da Lei nº 9.715/98; ii) O direito creditório decorreria da inexistência de fato gerador de PIS no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98; iii) Quanto ao prazo para uso de seu crédito, defende a Recorrente a tese dos 5 + 5 anos. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902440/2008-58 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.226, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões que levam ao seu conhecimento. II PRELIMINAR II.1 Prazo para Repetição do Indébito A questão quanto ao prazo para requerer restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso sob debate) encontra-se pacificada neste Colegiado, por meio da por meio da Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com a citada súmula, o termo que se separa o tratamento diferenciado quanto ao prazo prescricional (se 10 ou 05 anos) é a data 09/06/2005. Assim, aos pedidos de restituição formulados até essa data aplica-se o prazo decenal, contado do fato gerador. E, logicamente, para aqueles protocolados a partir de tal data, o prazo é quinquenal, contado do pagamento indevido. No caso concreto, a Recorrente apresentou seu pedido administrativo – PER/DCOMP original - na data 29/10/2004, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo prescricional de 10 anos, nos termos acima citados, independentemente, portanto, da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 10/2005, publicada no DOU em 08/06/2005, que suspendeu a execução da disposição in fine inscrita no art. 15 da MP nº 1.212, de 1995, e de igual disposição das MPs reeditadas e do art. 18 da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 73DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902440/2008-58 Aplicando-se o prazo de 10 anos ao presente caso, e tendo-se em conta que o pedido administrativo, apresentado em 29/10/2004, abrange recolhimento efetuado em 14/08/98 (ver tela de Relação de Pagamento extraída dos sistemas da RFB à fl. 30), efetuado para o fato gerador 31/07/1998, observo que não se operou a extinção do direito para pleitear a restituição/compensação. Assim, prospera a preliminar de ausência da extinção do direito de pleitear a restituição. No entanto, o afastamento da extinção do direito à repetição do indébito resta prejudicado em razão do resultado do mérito a seguir, desfavorável ao pleito. III MÉRITO III.1 Ausência de Fato Gerador do Tributo No mérito, sustenta a Recorrente que, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 17 das MPs 1.325/96, 1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96 e reedições, que culminaram no art. 18 da Lei nº 9.715/98, abriu-se a possibilidade de se recuperar administrativamente, inclusive por meio de compensação tributária, junto à RFB os valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 01/10/1995 até a publicação da Lei nº 9.715, em 25/11/98, visto que nesse período não haveria norma embasadora da exigibilidade do PIS. Não lhe assiste razão. Este assunto encontra-se pacificado nos tribunais após a decisão definitiva exarada no Recurso Especial nº 1136210/PR, submetido à sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, com a decisão definitiva do STJ sobre a matéria, este conselheiro, por força do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF, deve reproduzi-la no julgamento do presente recurso. Segue, portanto, a ementa do referido julgado pelo STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902440/2008-58 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136210/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.227 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902440/2008-58 Diante dessa decisão, transitada em julgado em 08/03/2010, firmou-se a tese de que “A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.” Logicamente, após a publicação da Lei nº 9.715, de 25/11/1995, a contribuição para o PIS restou disciplinada por este diploma legal. Sendo assim, não assiste à Recorrente razão quanto ao mérito da presente demanda. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.008088/2002-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PAF — INCENTIVO FISCAL — INCENTIVOS FISCAIS A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/1995. PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1401-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PAF — INCENTIVO FISCAL — INCENTIVOS FISCAIS A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/1995. PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.

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S/A, CNPJ 10.656.452/0001-80) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PAF — INCENTIVO FISCAL — INCENTIVOS FISCAIS A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/1995. PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 80 88 /2 00 2- 86 Fl. 447DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.008088/2002-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 448DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.008088/2002-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 11-22.680 - 5' Turma da DR.T/REC, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Como relatado pela DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 01), protocolizado em 27/06/2002, relativo ao IRPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998. Em 04/09/2007, com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 171/173, a autoridade competente exarou o Despacho Decisório de fls. 176 indeferindo o pleito apresentado, sob o fundamento de que a interessada, contrariando dispositivo contido no art. 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995, não teria comprovado a quitação dos seus débitos fiscais. Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 21/09/2007 (AR à fl. 178), a empresa incorporadora da requerente apresentou, tempestivamente, em 19/10/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 181/183, onde alega, em síntese, que não caberia a reavaliação dos requisitos necessários à concessão do pleito formulado, em vista destes já terem sido comprovados no momento em que foi dado entrada no PERC, e que, ainda assim, estaria anexando aos autos a documentação que atestaria a inexistência das pendências apontadas pela autoridade fiscal. Por fim, requer o provimento da manifestação e o deferimento do pleito apresentado. Apreciados os argumentos da impugnação, o lançamento foi mantido à unanimidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL. PERC. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 449DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.008088/2002-86 Sem Crédito em Litígio Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário pretendo a reforma do julgado, demonstrando a necessidade de reforma do Despacho Decisório para deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Como visto do relatório, trata-se de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, apresentado pela Recorrente sob alegação de "falta de comprovação de quitação de tributos e contribuições federais. Contudo, observa-se que a Recorrente apresenta com plena regularidade perante todos os fiscos. Para demonstrar tal situação, a requerente junta aos autos certidão de regularidade junto ao INSS, Receita Federal do Brasil/PGFN e FGTS, além de juntar consulta atualizada do CADIN (fls. 212/217). A legislação regente da matéria, artigo 60 da Lei 9.069/1995, vincula a concessão e/ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Cumpre ressaltar que esta matéria encontra-se pacificada, através da Súmula CARF n° 37, publicada no DOU em 17/07/2010, de aplicação obrigatória, haja vista seu caráter vinculante, nos termos abaixo transcritos: “Súmula CARF no. 37: IRPJ – Incentivos Fiscais Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto no. 70.235/72.” No caso a autoridade administrativa atesta a regularidade fiscal da contribuinte, à vista das certidões anexadas. Fl. 450DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.008088/2002-86 E como a recorrente atendeu às determinações da lei, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.720129/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA Não existência de cerceamento ao direito de defesa por referida alegação se referir a solicitação de dilação de prazo no curso do procedimento fiscalizatório, antes de iniciada o contencioso tributário, com a impugnação do lançamento. Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva estão abarcadas no campo de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 67 Não havendo a identificação das despesas que foram pagas com cheques, estes valores não pode lastrear o lançamento tributário, nos casos de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa.
Numero da decisão: 2202-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores discriminados na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA Não existência de cerceamento ao direito de defesa por referida alegação se referir a solicitação de dilação de prazo no curso do procedimento fiscalizatório, antes de iniciada o contencioso tributário, com a impugnação do lançamento. Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva estão abarcadas no campo de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 67 Não havendo a identificação das despesas que foram pagas com cheques, estes valores não pode lastrear o lançamento tributário, nos casos de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores discriminados na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-26T21:20:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-26T21:20:43Z; Last-Modified: 2020-02-26T21:20:43Z; dcterms:modified: 2020-02-26T21:20:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-26T21:20:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-26T21:20:43Z; meta:save-date: 2020-02-26T21:20:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-26T21:20:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-26T21:20:43Z; created: 2020-02-26T21:20:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-02-26T21:20:43Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-26T21:20:43Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10803.720129/2012-98 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-005.925 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALAOR DE PAULO HONÓRARIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA Não existência de cerceamento ao direito de defesa por referida alegação se referir a solicitação de dilação de prazo no curso do procedimento fiscalizatório, antes de iniciada o contencioso tributário, com a impugnação do lançamento. Nos autos não houve ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva estão abarcadas no campo de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 67 Não havendo a identificação das despesas que foram pagas com cheques, estes valores não pode lastrear o lançamento tributário, nos casos de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores discriminados na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 29 /2 01 2- 98 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 02-68.735, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgo procedente em parte à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa visto que a fiscalização, conduzida pela autoridade autuante é procedimento inquisitorial, não havendo, em rigor, nesta fase do processo administrativo fiscal, o contraditório e exercício da ampla defesa. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Da Fiscalização O início da fiscalização se deu em cumprimento a determinação judicial constante do Ofício n° 1.171/2011-EJK, de 01.08.2011, da 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, referente Processo n° 0007522-57.2011.403.6181, e em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 08.1.90.00-2011-02496-7, nos termos dos artigos n° 904, 905, 911, 927 e 928, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) e com a ciência pelo Contribuinte, em 05 de agosto de 2011, do MPF e do Termo de Início do Procedimento Fiscal (e-fls 14 a 15), que deu ciência ao Recorrente do início da fiscalização dos dados consignados em Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tendo como objeto da ação o Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, abrangendo os fatos geradores compreendidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, exercícios respectivos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 Momentos subsequentes, a fiscalização lavrou: (i) o Termo de Intimação nº 02 (e- fls. 18 a 24); (ii) Termo de Intimação nº 3 (e-fl. 236); (iii) Termo de Intimação nº 4 (e-fls. 265 a 210), solicitado ao Recorrente apresentar vários esclarecimentos e documentos, referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007. Após ser devidamente notificado dos referidos Termos de Intimação, o Recorrente apresentou diversos documentos e explicações, buscando demonstrar a composição de seus fluxos financeiros mensais. Neste sentido, peço vênias para transcrever trecho do Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal (e-fl. 380): “(...) 2. No transcorrer dos trabalhos, o fiscalizado apresentou diversos documentos e explicações em resposta às várias intimações formalizadas pela fiscalização, com vistas a reunir elementos que possibilitassem compor fluxos financeiros mensais representativos da evolução patrimonial do sujeito passivo, como segue: , (...)” Com base nas informações constantes das declarações de rendimentos e de bens, dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo Recorrente e por terceiros, a fiscalização realizou a sua competência funcional e auditou estes documentos e informações, confrontando os documentos e informações relativos aos dispêndios, as aplicações de recursos, as origens conhecidas, aos rendimentos tributáveis; nos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva e nos rendimentos isentos e não tributáveis comprovados, elaborando um fluxo financeiro para o período sob análise, em bases mensais, resultando em uma planilha nominada de DEMONSTRATIVO MENSAL DE FLUXO FINANCEIRO, relativamente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008. Do Auto de Infração Como resultado da fiscalização, em 07 de dezembro de 2012, foi lavrado Auto de Infração exigindo do Recorrente Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007, no valor de principal de R$ 29.685.80 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) e mais os respectivos acréscimos legais de juros de mora, no valor de R$ 13.916,70 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e setenta centavos), calculados até 12/2012 e de multa de mora (75%) no valor de R$ 22.264,35 (vinte e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 65.866,85 (sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), aplica-se os artigos 37, 38, 55, parágrafo único, inciso XIII ambos do artigo 55 e artigos 83, 806, 807 e 854, todos dos Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), inciso I, do artigo 44 e §3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430/96, conforme podemos verificamos nas e-fls. 412 a 419. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 Referido lançamento fiscal apurado pelo agente fiscalizador da Receita Federal do Brasil – RFB se baliza na imputação ao Recorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, como consta nas e-fls. 414, trecho in verbis: “(...) 0001 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2007 7.701,67 75,00 28/02/2007 2.495,68 75,00 31/03/2007 5.116,53 75,00 30/04/2007 6.558,61 75,00 31/05/2007 5.698,77 75,00 30/06/2007 9.136,26 75,00 31/07/2007 8.741,94 75,00 31/08/2007 7.794,59 75,00 30/09/2007 7.587,79 75,00 31/10/2007 17.194,58 75,00 30/11/2007 26.960,69 75,00 31/12/2007 2.961,28 75,00 (...)” Desta maneira, a composição de lançamento tributário se fez com a soma dos valores das infrações apuradas pela fiscalização, mês a mês (janeiro a dezembro de 2007), R$ 107.948,39 (cento e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), com o valor de R$ 127.888,57 (cento e vinte sente mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), valor este já declarado pelo Recorrente no ano-calendário de 2007, que após a aplicação das alíquotas de Imposto de Renda da Pessoa Física – Tabela Progressiva – vigente à época e a subtração da parcela dedutível de Imposto de Renda de R$ 6.302,32 (seis mil trezentos e dois reais e trinta e dois centavos), apurou-se um Imposto de Renda de R$ 58.552,84 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), que subtraído o valor de R$ 28.867,04 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), correspondente ao valor de Imposto de Renda declarado pelo Recorrente, no ano- calendário de 2007 - exercício de 2008, chega-se ao valor lançado de principal de Imposto de Renda devido de R$ 29.685.80 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). Da Impugnação A Impugnação ao lançamento tributário (e-fls. 463 a 487), foi apresentada pelo Recorrente, em 07 de janeiro de 2013, sendo dividida em dois tópicos: Dos Fatos e Do Direito, sendo esta última parte - Do Direito - dividida dois sub tópicos: Da Preliminar e Do Mérito. Então, passaremos a relatar as alegações do Recorrente em sua Impugnação, de forma sumarizada e pedindo vênia para transcrever alguns trechos. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98  Preliminar – Cerceamento de Defesa O Recorrente, em preludio, expõe e requer a nulidade do auto de infração, por entender ter havido desobediência em relação aos prazos legais para sua defesa, tendo em vista que o auto de infração foi emitido antes do término do prazo para apresentação das provas, ainda na fase investigativa da fiscalização, o que acarretou cerceamento de direito de defesa. Neste sentido, alega que a desobediência à lei, sobre os prazos para a produção de provas, impuseram ao mesmo obstáculos intransponíveis de defesa, inclusive, forçando-o a produzir provas negativas sobre fatos inexistentes, em especial, em relação a possíveis valores fictícios colocados nas planilhas de Demonstrativo Mensal de Fluxo Financeiro referentes aos anos calendários de 2006 e 2007, sendo o primeiro os relativos ao ano de 2006, que não seria objeto do deste auto de infração. Sobre o ano-calendário de 2006, argumenta que a fiscalização desconsiderou que o ano de 2006 já estava decaído para efetivação do lançamento tributário, porém, os inseriu mesmo assim no presente lançamento, nos moldes constantes na planilha de demonstrativo de fluxo financeiro do ano calendário de 2006, inclusa nas planilhas anexas ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 04. Objetivando melhor entendimento sobre esta alegação preliminar, o Recorrente elaborou resumo aos fatos, conforme se verifica nas e-fls. 467 e 471.  Do Mérito O Recorrente separa sua alegações de mérito no outros itens e subitens: 1- Pelo Lado dos Dispêndio/aplicações 1.1 – Valores Fictícios Colocados na Planilha de 2007 Neste item, o Recorrente, em suma, expõem que na planilha de Fluxo Financeiro, elaborada pela fiscalização, na linha 6, do quadro (B) DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES foram lançados valores fictícios com o título de Aplicações Financeiras, solicitando sua exclusão da referida planilha de fluxo financeiro: Mês/Ano Valores — R$ Janeiro/2007 2.105,95 Fevereiro/2007 2.365,19 Março/2007 2.110,57 Abril/2007 2.873,10 Maio/2007 2.096,83 Junho/2007 2.431,83 Julho/2007 3.645,30 Agosto/2007 2.110,57 Setembro/2007 2.120,16 Outubro/2007 2.434,00 Novembro/2007 22.441,82 Dezembro/2007 3.249,96 1.2 – Valores de Dispêndios obtidos através de terceiros, sem intimação ao contribuinte para manifestação sobre quem pagou Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 Em relação a este item, afirma o Recorrente que os valores referentes a taxa associativa, recolhida em seu nome, relativa ao lote 02 e ao lote 05, respectivamente quadra 14 e quadra 22, do Loteamento Jardim Imperial, em Arujá/SP, nos valores de R$ 220,00 reais mensais para cada lote, apontadas na planilha auxiliar "Demonstrativo — Dispêndios Identificados — Outros Dispêndios", referentes os meses de janeiro a outubro de 2007, devem ser excluídos, uma vez que a fiscalização só intimou a "Associação dos Moradores do Condomínio Arujá Hills III" para se manifestar se o ele havia quitado tais obrigações, porém, deixou de intima-lo, impedindo-o de explicar que ele não realizou esses pagamentos, pois, no ano de 2007 ele não morava mais na cidade de Arujá, sendo os valores pagos pelo o Senhor Paulo Sergio Garcia Rodrigues, sócio do Recorrente na compra dos terrenos. Esses valores pagos pelo sócio do Recorrentes foram acertados, nos anos subsequentes entre eles. Ademais, alega que não era responsável pelo pagamento de 100% destas taxas de condomínio, uma vez que só detinha 25% de cada um dos lotes, como poderá se confirmado em diligência junto à "Associação dos Moradores do Condomínio Arujá Hills III". 1.3 – Cheques Emitidos – Incluídos como Dispêndio/Aplicações Sobre este item, o Recorrente informa que as autoridades fiscais inseriram os valores dos cheques emitidos como sendo dispêndios/aplicações de recursos, na linha 7 da planilha de Fluxo Financeiro e afirma que estes não devem lastrear lançamento fiscal por presunção de omissão de rendimentos, com base em Acordão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pacificando o assunto, devendo, portanto, serem excluídos da planilha de fluxo financeiro (Acordão n° 2202-00.452, de 10/03/2010). Esta adução do Requerente, se base no entendimento de a fiscalização inferiu no Termo de Irregularidade Fiscal, mas especificamente na planilha referente a Linha 7 – Cheques Emitidos, como dispêndio/aplicação os cheques informados nos extratos bancários e emitidos para pagamento de diversas despesas informadas/comprovadas pelo Recorrente, porém, alega o Recorrente, que em nenhum momento, foi intimado para apresentar qualquer documento para comprovar estas despesas relacionadas com os cheques. Desta forma e com base no Acordão CARF n° 2202-00.452, de 10/03/2010, que em seu núcleo afirma que “a inclusão, no fluxo financeiro para a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto de repasses bancários (como dispêndios) sem a devida comprovação que efetivamente representam dispêndios/aplicações em favor do contribuinte, descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos)", pede para excluir da planilha de Demonstrativo Mensal de Fluxo Financeiro, os seguintes valores: Mês/2007 Valores — R$ Março 220,00 Abril 110,00 Maio 110,00 Junho 110,00 Julho 110,00 Agosto 4.110,00 Setembro 1.300,00 Outubro 13.552,00 Novembro 11.003,00 Dezembro 5.923,70 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 2- Pelo Lado dos Recursos/Origens 2.1 — Valores Referentes aos Empréstimo obtidos Junto a Empresa “A Moda Real” e que foram Desconsiderados O Recorrente alega que obteve empréstimos da empresa a qual era sócio e que as provas destes empréstimos constam do Livro Diário da empresa “A Moda Real” às e-fls. 436 a 445, bem como com os demonstrativos e cópias de cheques referentes à quitação da dívida junto à empresa, encaminhadas à fiscalização em novembro de 2011, por sua vez, estas informações e provas foram totalmente desconsiderados pelas fiscalização, devendo os valores destes empréstimos serem realocados na planilha de Demonstrativo Mensal de Fluxo Financeiro do ano calendário de 2007. O valores são os seguintes: Mês/2007 Valores — R$ Julho 209,01 Agosto 1.931,43 Setembro 1.931,43 Outubro 1.931,43 Novembro 1.931,43 Dezembro 1.931,43 2.2 — Saques em Conta Corrente como Origem de Recursos O Recorrente refuta o lançamento fiscal em relação aos valores dos saques de suas contas bancárias desconsiderados pelo Fisco, entendendo que não houve a identificação/comprovação da destinação destes valores para pagamento de gastos/despesas, devendo ser assim observada e seguida da Súmula CARF nº 67 que estabelece que: "Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências”. Desta maneira, o Recorrente requer que seja alocado os valores indicado por este na planilha de fluxo financeiros - original- entregue à fiscalização em novembro de 2011 (e- fls178, 179 e 433). Esclarece que destes valores de saques indicados houve apenas um erro de soma, uma vez que o Recorrente indicou o valor R$ 7.684,50, à ser alocado no mês de janeiro/2007, quando o correto seria constar o saque feito em dezembro de 2006 no valor de R$ 4.500,00, cópia do extrato que anexo com número de fls. 20, somado ao saque de janeiro/2007 (fls. 158) no valor de R$ R$ 1.904,23, perfaz o valor de R$ 6.404,23. 2.3 – Rendimentos Obtido em Declarado por Minha Companheira – União Estável Alega o Recorrente que os rendimentos obtidos e declarados em DIRPF por sua companheira - Evanilde Ferreira Alves, CPF n° 264.349.448-29, devam ser alocados como origem na planilha de fluxo financeiro do ano calendário de 2007, conforme cópia da DIRPF da Sra. Evanilde (fls. 449 a 451) e cópia de Certidão de União Estável (e-fl. 34). Também, o Recorrente não concorda com os outros valores desconsiderados pelo fisco a título de recursos/origens, valores alocados na planilha original preenchido por ele e entregue à fiscalização em novembro de 2011, por entender que são todos valores legítimos e Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 que não foram provados em razão do Cerceamento de direito de Defesa pelo qual foi submetido, seja pela Justiça Federal e posteriormente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como discorda completamente dos valores alocados pela fiscalização, como dispêndios diversos e que, presumidamente, teriam sido pagos por ele, na planilha "Demonstrativo — Dispêndios Identificados — Outros dispêndios". Por fim, requer que seja acolhida a Impugnação e julgada procedente, bem como sejam excluídos deste processo as planilhas e todos os elementos e referências correspondentes ao ano calendário de 2006, que não são objeto deste processo. Do Acordão da Impugnação A DRJ/BHE jugou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os seguintes fundamentos (e-fls. 510 a 523), que peço vênia transcrevê-los em partes: Sobre a preliminar aduzida pelo Recorrente de Cerceamento de Defesa a DRJ/BHE, não reconhece essa nulidade no caso em julgamento, concluído em suma: “(...) O caso sob análise é de fiscalização externa em que são lavrados diversos termos de intimação e acaso fosse válido o argumento do impugnante, havendo por exemplo 10 intimações no procedimento fiscal, deveriam ser concedidos absurdos trezentos dias para que o que ele apresentasse suas manifestações, independente da natureza e grau de dificuldade dos esclarecimentos solicitados. (...) O procedimento fiscal inicia-se com a intimação do sujeito passivo para apresentar informações iniciais no prazo de 20 dias. A partir daí no desenrolar da fiscalização vão sendo emitidos outros termos de intimação e abertos novos prazos para atendimento na medida da necessidade de esclarecimentos. Isto foi o que ocorreu na ação fiscal sob exame como de resto ocorre em outras fiscalizações. Com a instauração do contencioso, a impugnação apresentada pelo contribuinte será detidamente analisada, a exemplo do que será feito em relação a todas as demais alegações deduzidas na peça de defesa. (...)” Em relação ao mérito a DRJ/BHE, reconhece parte do alegado pelo Recorrente, como se verifica a seguir: (...) Origens/Recursos Entendeu o contribuinte que diversos valores deixaram de ser considerados como origem de recursos. A seguir serão analisados os argumentos trazidos pela defesa. Empréstimos obtidos junto à empresa A Moda Real Ltda. Na visão do impugnante os valores constantes da planilha de fl. 477, integrante da defesa, devem ser considerados como origem porque relativos a empréstimos contraídos com a empresa. Cita cópias de Livro Diário acostadas às fls. 436 a 445 e cópias de cheques que demonstrariam a quitação da dívida. (...) Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 Não seria razoável admitir os argumentos do contribuinte sem que fossem apresentadas as provas necessárias a fazer valer a documentação trazida. Se nos autos os documentos juntados não demonstram a relação dos pagamentos mencionados com a suposta dívida, o empréstimo propriamente dito também não foi demonstrado, ou seja, o impugnante não juntou a prova do recebimento do recurso. Planilhas produzidas pelo próprio contribuinte não têm força suficiente para provar o fato alegado quando o conjunto de provas é deficiente. Sem razão, portanto, o defendente, motivo pelo qual tais valores não podem compor a planilha de fluxo mensal de recursos com origem. (...) Saques em conta corrente A defesa questionou o fato de não terem sido considerados como origem de recursos os saques efetuados nas contas bancárias para pagamento de despesas e o fez com citação à Súmula nº 67 do CARF que diz: “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.” (...) Apesar disso, o que está disposto nos autos é totalmente diferente do que pretende o contribuinte. A fiscalização identificou as despesas e afirmou que os saques serviram para quitá-las. O que o impugnante talvez não tenha percebido é que o valor correspondente aos saques já integrava a origem de recursos primitivamente como saldo em conta. Considerá-los novamente seria aceitar a origem de valores duplamente. (...) Portanto, como as despesas foram corretamente identificadas os saques correspondentes devem ser necessariamente considerados como dispêndios apenas uma vez, o que afasta a hipótese levantada pela defesa que tais gastos seriam considerados duplamente. (...) Rendimentos declarados pela Companheira A fiscalização não alocou os rendimentos auferidos pela companheira Evanilde Ferreira Alves no valor total de R$2.171,48 como origem de recursos. De fato, não cabe considerar a renda líquida declarada em separado pela companheira como origens/recursos pelo simples fato de constar na escritura pública de união estável, fls. 34 e 35, a separação absoluta de bens. Cabe frisar que no regime de separação total de bens, a incomunicabilidade do patrimônio é de interesse dos pactuantes. Presume-se, assim, a completa independência econômica e patrimonial das partes, pois com a existência do regime de separação total de bens, exige-se prova manifesta de compartilhamento dos rendimentos, para efeito de justificativa de evolução patrimonial. (...) Dispêndios/Aplicações Valores fictícios inseridos na planilha de fluxo mensal No entendimento do impugnante o lançamento baseado em variação patrimonial deve ser demonstrado pelo fluxo mensal e baseado nas planilhas auxiliares. Alegou que na linha 6 do fluxo mensal em dispêndios/aplicações foram inseridas aplicações financeiras inexistentes, pois não acompanhadas de provas reais nem planilha auxiliar. Reclama que a fiscalização elaborou diversas planilhas para sustentar o fluxo de variação patrimonial, menos para as aplicações financeiras. As razões de defesa são procedentes. Percorrendo toda a autuação não é possível identificar em quais documentos a fiscalização se baseou para apurar a totalidade dos valores de aplicações financeiras. Sabe-se que o contribuinte mantem contas no Banco Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 do Brasil, no Banco Itaú e no Banco Safra, mas existe planilha auxiliar apenas para as aplicações no Banco do Brasil. (nosso grifo) (...) A planilha de 407 que traz valores menores que os considerados pela fiscalização, mas corroborados pelos extratos do Banco do Brasil, também deve ser desconsiderada porque os valores ali mencionados correspondem a transferências para conta de poupança não do contribuinte, mas da ex-esposa Rosana Ribeiro da Silva, conforme fl. 199. Os extratos de fls. 165 a 171 corroboram esta afirmação. Esses valores foram considerados como dispêndios a título de pagamento de pensão judicial, conforme fl. 287. (...) Desse modo todos os valores inseridos na linha 6 do fluxo mensal de variação patrimonial devem ser excluídos por ausência de provas de sua existência. Taxa Associativa do Condomínio Arujá Hills O contribuinte alegou não mais residir no local e que Paulo Sérgio Garcia Rodrigues, seu sócio na aquisição de terrenos era quem pagava as taxas associativas. Como detinha participação de 25% nos lotes 2 da quadra 14 e 5 da quadra 22 não sendo aceitos seus argumentos requereu que os dispêndios ficassem limitados a este percentual. No caso dos lotes aqui examinados foram solicitados à Associação dos Proprietários em Arujá Hills, os valores de condomínio, taxas, rateios e demais quantias cobradas a qualquer título dos proprietários, conforme Termo de Diligência Fiscal de fls. 352 e 353 e a Associação discriminou os valores pagos por Alaor individualmente, relativos a cada lote de sua propriedade, fls. 355 a 364. As alegações no sentido de que outra pessoa realizava os pagamentos vieram desacompanhas de documentação capaz de dar sustentação à fala do contribuinte. Aqui não se desconhece o fato de o contribuinte deter 25% de participação nos lotes, mas tal percentual não pode ser aplicado sobre o valor das taxas porque ele não provou que efetuava os pagamentos e era posteriormente ressarcido da diferença de 75%. Deste modo, os dispêndios devem ser mantidos. Cheques Emitidos Destacou a defesa que em relação à linha 7 Cheques emitidos, apesar de a fiscalização ter dito que alguns cheques foram emitidos para pagamento de despesas informadas/comprovadas por ele, não houve intimação para apresentar qualquer documento comprobatório dos dispêndios. Com base em acórdão do CARF entende que os valores não podem lastrear lançamento fiscal por presunção. (...) Feitos esses registros é preciso destacar que o contribuinte emite cheques que posteriormente são compensados em sua conta bancária para fazer frente a diversas operações, entre elas podem ser citadas as relativas a pagamentos das mais diversas despesas, concessão de empréstimos a terceiros, aplicações financeiras, formação de estoque em moeda corrente no final do ano, doações. No caso em exame os valores foram debitados na conta do impugnante não tendo ele trazido aos autos provas de que tenha figurado em algum contrato na qualidade de mutuante, ou seja, tenha emprestado algum recurso a terceiro no anos objeto do procedimento fiscal. Tenha efetuado qualquer aplicação financeira em outra instituição que não os bancos com as quais mantem relação. Tenha doado algum recurso. Tenha formado estoque de moeda a ser declarado no final do ano e nesse caso, consultas às declarações do contribuinte, desde o exercício 2001 provam que o único momento em que ele declarou dinheiro em espécie foi na DIRPF do exercício 2005 relativamente a 31/12/2004 (R$5.450,00). Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 Muito se tem dito que ao identificar a emissão de um cheque, a fiscalização não pode considerá-lo como dispêndio lastreando lançamento fiscal sem maiores investigações, sendo necessário demonstrar que o cheque emitido foi utilizado para pagamento de despesa distinta daquelas já lançadas no fluxo patrimonial. Ora, de acordo com as planilhas constantes dos autos não se verifica nenhuma duplicidade, assim entendida a ocorrência do valor do cheque em coincidência com qualquer outra despesa já considerada pelos autuantes. Não se pode perder de vista que o acréscimo patrimonial a descoberto decorre de presunção legal no sentido de que, se o patrimônio aumenta além dos rendimentos declarados, esse aumento decorreu necessariamente de rendimentos tributáveis omitidos na declaração de rendimentos sustentado por excesso de aplicações em relação aos rendimentos conhecidos. Sendo uma presunção legal, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Da forma como a defesa se manifestou ocorreria a inversão da inversão do ônus da prova, cabendo a fiscalização assumir uma responsabilidade legal atribuída a ele próprio. O que resta, portanto, é o entendimento de que os cheques foram emitidos para pagamento de despesas e assim devem ser considerados. Manifestações Genéricas Ao final dos argumentos o contribuinte teceu algumas considerações relativas ao cerceamento do direito de defesa em função da apreensão de documentos pela Polícia Federal, o que dificultou a sua defesa. Disse também que em relação ao lote 6 do Condomínio Arujá Hills quem teria efetuado os pagamentos da taxa associativa foram duas pessoas às quais ele cedeu a título de comodato o imóvel ali construído. A respeito das taxas associativas o contribuinte apenas alegou sem demonstrar a procedência dos argumentos trazidos. A afirmação desacompanhada de documentos de prova não autorizam a exclusão dos valores atribuídos a ele. Quanto ao cerceamento do direito de defesa juntou às fls. 452 a 453 pedido ao juízo da 2ª Vara Federal Criminal para ter acesso aos documentos apreendidos pela Polícia Federal que seriam necessários para atendimento de intimações fiscais. Apesar de ter afirmado que tanto a Justiça Federal quanto a Receita Federal não permitiram seu acesso aos documentos, não há provas da existência dessas negativas. Especificamente quanto ao documento protocolizado na Justiça Federal, o impugnante não juntou a resposta daquele juízo dando conta da impossibilidade de autorizar vista ao material apreendido. Ainda que lhe tenha sido negado o acesso aos documentos, este fato não pode ser oposto ao fisco, sobretudo porque o contribuinte poderia de outra forma recompor os documentos solicitando-os de terceiros como inclusive aconteceu nesses autos, segundo suas próprias argumentações. Dito isto, na medida em que foram apresentados documentos e argumentos razoáveis alguns valores foram excluídos, mas alterar o lançamento com base na dificuldade encontrada pelo contribuinte é impossível, ainda mais que ele não conseguiu provar as negativas de acesso ao material apreendido. (...) Por todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação para: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas; 2) Manter parcialmente a exigência fiscal, com a retificação do imposto lançado de R$29.685,80 para R$16.018,96, acompanhado de multa de ofício e juros moratórios. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 09 de outubro de 2017 (e-fls. 530 a 547), o Recorrente não concorda com o Acórdão da DRJ/BHE (e-fls. 510 a 523) e reitera os termos da impugnação. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BHE em 11 de setembro de 2017 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 527), e efetuado protocolo recursal em 09 de outubro de 2017, e-fls. 530 a 547, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Preliminar de Nulidade do Lançamento O fato dos agentes fiscalizadores não se manifestarem sobre o pedido do Recorrente de dilação de prazo para se manifestar sobre o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4 e planilhas (e-fls. 265 a 310), não gerou o cerceamento de defesa ao Recorrente, pois, nesta fase inquisitória, estamos frente ao procedimento de fiscalização e não ao processo fiscal – fase de litígio, que se inicia com a impugnação do contribuinte ao lançamento tributário, gerando assim o início ao contraditório, nos moldes do disposto no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Neste sentido, podemos verificar o constante na página 234, da obra Dicionário Jurídico Tributário, 5ª edição, editora Dialética, de autoria do Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim, in verbis: “(...) Processo Tributário Meio de composição de litígio ou instrumento de declaração de direitos com fulcro numa relação jurídica de direito público. Pode hospedar natureza administrativa ou judicial, conforme o palco de sua instalação. Em suma, o processo tributário, quer administrativo, quer judicial, estampa como substrato uma relação jurídica preordenada e deslindar uma testilha ou a declarar um direito. O processo não se confunde com o procedimento que, tanto na esfera administrativa como na judicial, significa o conjunto de atos e termos escopados à obtenção de um pronunciamento conclusivo por parte da autoridade competente, conforme bem apregoa Bulow e Carnelutti. Ao lado desse conceito, adicionamos o rito-padrão que estabelece o modus faciendi Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 do procedimento, a exemplo dos cíveis ou criminais, ou sumários ou sumaríssimos. V. verbetes às ações judiciais, bem assim o verbete atinente à Defesa Administrativa. (...)” Assim sendo, no caso em análise, não há que se falar em ofensa do direito de defesa do Recorrente, nem tão pouco ofensa aos artigos 48 da Lei 9.784/99 ou artigo 9º da Lei 12469/11, pelos fundamentos bem postos na decisão da DRJ/BHE, ora atacada. Outro alegação do Recorrente é de que a fiscalização desconsiderou que o ano de 2006 já estava decaído para efetivação do lançamento tributário, porém, os inseriu mesmo assim no presente lançamento, nos moldes constantes na planilha de demonstrativo de fluxo financeiro do ano calendário de 2006, inclusa nas planilhas anexas ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 04. Ocorre, porém, que o agente fiscalizador trouxe os valores de 2006, para demonstrar o saldos constantes nas contas bancárias dos Recorrente e para considera-los como origens de recursos no ano-calendário de 2007, não cabendo assim razão ao Recorrente em relação a esta afirmação. Ademais, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Desta forma, não há razão ao Recorrente em relação aso as preliminares alegadas. Do Mérito Inicialmente, cabe ressaltar que por mais que o Recorrente tenha incluído em seu Recurso Voluntário todas as alegações imputadas em sua Impugnação, desconsideraremos as legações referentes ao tópico denominado Dispêndios/Aplicações – Valores fictícios inseridos na planilha de fluxo mensal 2007, uma vez que a DRJ/BHE, em seu Acordão, reconhece razão ao Recorrente e determinou que os referidos valores inseridos na linha 6 do fluxo mensal de variação patrimonial fossem excluídos por ausência de provas de sua existência.  Empréstimos obtidos junto à empresa A Moda Real Ltda. Em relação a alegação do Recorrente de que os valores constantes da planilha de e-fl. 477 devam ser considerados como origem porque se referem aos empréstimos contraídos com a empresa que ele era sócio – A Moda Real Ltda., comprovado por ele por meio de cópias de Livro Diário da empresa (e-fls. 436 a 445) e cópias de cheques que demonstrariam a quitação da dívida, entendemos que não há razão ao Recorrente, com já apontado pela DRJ/BHE no Acórdão ora rechaçado. Neste giro, deixou o Recorrente de juntar aos autos contrato de mútuo entre ele a em empresa, bem como de lançar tal divida em sua Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2007. Com isso, deixou de demonstrar a relação dos pagamentos do suposto empréstimo. Por tudo, sem razão ao Recorrente. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98  Saques em conta corrente No trabalho da fiscalização (e-fls. 279 e 280) o valor correspondente aos saques estão zerados, uma vez que a fiscalização, com base em informações o próprio Recorrente, identificou que a maior parte dos saques em conta corrente correspondem a dispêndio/aplicações de recursos já computados em outras linhas dos DEMONSTRATIVO MENSAL DE FLUXO FINANCEIRO, tais como pagamento de pensão judicial, pagamento de prestações do veículo Toyota Hilux, placa DQ0-0945, etc. O Recorrente aduz que deixou a fiscalização de observar o constante na Súmula nº 67 do CARF, sendo um erro não ter incluído estes valores dos saques como origem de recursos e somente tê-los considerados como dispêndios/despesas no fluxo de financeiro mensal elaborado pela fiscalização. A Súmula CARF nº 67 estabelece: “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/01-04.663, de 13/10/2003 Acórdão nº 106-17.146, de 05/11/2008 Acórdão nº 106-15.820, de 20/09/2006 Acórdão nº 104-19.123, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-17.359, de 28/01/2000 (...)” Neste contexto, entendo que foi acertado o procedimentos adotado pela fiscalização, pois, não foram considerados os valores de saques bancários como Dispêndios/Aplicações no fluxo financeiro mensal (e-fls. 279 e 280), uma vez que a fiscalização, com base em informações do próprio Recorrente, identificou que a maior parte dos saques em conta corrente correspondem aos recursos já computados em outras linhas do Demonstrativo Mensal de Fluxo Financeiro, tais como pagamento de pensão judicial, pagamento de prestações do veículo Toyota Hilux, placa DQ0-0945, entre outros, consequentemente, a fiscalização realizou corretamente a identificação das despesas com os respectivos saques. Observa-se que, caso a fiscalização incluísse os valores dos saques como Dispêndios/Aplicações, estaria duplicando os valores de despesas e, em sentido oposto, caso a fiscalização considerasse os valores dos saques como origens, estaria duplicando os valores de origem de recursos, como bem ilustrou DRJ/BHE em seu Acórdão, que peço vênia para transcrever: “(...) Um pequeno exemplo talvez seja mais prático para explicar a improcedência das alegações de defesa. Admita-se por hipótese que na conta bancária o contribuinte recebeu R$20.000,00 de proventos do Ministério da Fazenda em determinado mês e efetuou saques da ordem de R$12.000,00 para fazer frente aos gastos nesse valor. No fluxo de caixa, identificadas as despesas, os R$12.000,00 serão computados como dispêndios, ao passo que os R$20.000,00 entram como origem de recursos. Admitir que os R$12.000,00 sacados correspondem a origem somente teria sentido se na conta bancária os proventos fossem considerados no valor de R$8.000,00, o que totalizaria os R$20.000,00 percebidos. Do contrário, aceitar a construção da defesa seria somar os Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 R$12.000,00 sacados com os R$20.000,00, o que daria uma origem de recursos fictícia de R$32.000,00. (...)” Desta forma, não cabe razão o Recorrente sobre as alegações relativas aos saques.  Rendimentos declarados pela Companheira Em relação a esta alegação, também carece de razão o Recorrente, uma vez que a companheira a Senhora Evanilde Ferreira Alves estabeleceu união estável com o Recorrente, com a separação absoluta de bens (e-fls. 34 e 35), havendo no regime de separação total de bens, a incomunicabilidade do patrimônio. Por esse motivo, não há razão ao Recorrente.  Taxa Associativa do Condomínio Arujá Hills O Recorrente alega que os valores referentes as Taxas associativa recolhida em nome de Alaor de Paulo Honório, relativa ao lote 02 e lote 05, respectivamente quadra 14 e quadra 22, do Loteamento Jardim Imperial, em Arujá/SP, valores de R$ 220,00 reais mensais para cada um dos lotes, apontadas na planilha auxiliar "Demonstrativo — Dispêndios Identificados — Outros Dispêndios", referentes os meses de janeiro a outubro de 2007, devem ser excluídos, uma vez que a fiscalização só intimou a "Associação dos Moradores do Condomínio Arujá Hills III" para se manifestar, impedindo-o que explicasse que ele não realizou esses pagamentos, uma vez que no ano de 2007 não morava mais na cidade de Arujá, sendo estes valores pagos pelo o Senhor Paulo Sergio Garcia Rodrigues, sócio do Recorrente na compra dos terrenos. Ademais, informa que esses valores pagos pelo seu sócio foram acertados apenas em nos anos subsequentes, na proporção de 25% para cada terreno, pois, era esta sua participação em cada lote. Neste ponto, o Recorrente não apresentou nos autos provas que confirmassem que outra pessoa realizava os pagamentos das despesas junto ao Condomínio Arujá Hills, tão pouco, que só lhe cabia o pagamento de 25% desta despesa, considerando que só detinha 25% dos lotes. Pela falta de provas, carece de razão o Recorrente em relação a esta alegação.  Cheques Emitidos Alega o Recorrente que em relação à linha 7 Cheques emitidos, apesar de a fiscalização ter dito que alguns cheques foram emitidos para pagamento de despesas informadas/comprovadas por ele, não houve intimação para apresentar qualquer documento comprobatório dos dispêndios, bem como não houve, por parte da fiscalização a identificação das respectivas despesas que foram suportadas por estes cheques, baseando-se no acórdão do CARF n° 2202-00.452, de 10/03/2010,. Neste giro, realmente não há nos autos há identificação das despesas que foram pagas com os valores dos cheques, deixando a fiscalização de realizar este confrontamento. Diante deste fato, cabe aplicar à esta alegação especifica do Recorrente o que estabelece a Súmula CARF nº 67: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 “Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/01-04.663, de 13/10/2003 Acórdão nº 106-17.146, de 05/11/2008 Acórdão nº 106-15.820, de 20/09/2006 Acórdão nº 104-19.123, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-17.359, de 28/01/2000 (...)” Pelo exposto, há razão ao Recorrente, devendo ser excluído os valores inseridos na linha 7 do fluxo mensal de variação patrimonial (e-fl. 391), os quais são: Mês/2007 Valores — R$ Março 220,00 Abril 110,00 Maio 110,00 Junho 110,00 Julho 110,00 Agosto 4.110,00 Setembro 1.300,00 Outubro 13.552,00 Novembro 11.003,00 Dezembro 5.923,70 Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, há razão em parte ao Recorrente, devendo assim ser excluídos os valores inseridos na linha 7 do fluxo mensal de variação patrimonial (e-fls. 391) para apuração da nova base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, consequente reflexo no imposto exigidos e dos respectivos acréscimos legais de multa e juros de mora, mantendo-se aos demais itens da decisão atacada a integra do Acórdão da DRJ/BHE. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Conheço do Recurso Voluntário, para no mérito, dar provimento em parte. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.925 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720129/2012-98 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

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8101435 #
Numero do processo: 23034.040664/2005-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2005 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados.
Numero da decisão: 9202-008.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-004.081, proferido na Sessão de 11 de fevereiro de 2015, o qual foi posteriormente integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2202-004.044, proferido na Sessão de 05 de julho de 2017, este último. sanando omissão, não conhecer do Recurso de Ofício. O Acórdão Recorrido foi assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 06 64 /2 00 5- 32 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.340 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.040664/2005-32 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional. O lançamento fiscal encontra-se parcialmente decadente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A contribuição do salário-educação previsto no art. 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal/88 é devida pelas empresas, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, de acordo com a Lei 9.424, de 1996. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. IRRELEVÂNCIA, POIS PARA O CAMPO DA TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA TER O EMPREGADOR EFETUADO O DESCONTO ABAIXO DO VALOR LEGAL, NADA SIGNIFICA, UMA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O VALE TRANSPORTE NÃO É BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, AINDA, QUE PAGO EM PECÚNIA. PLANO DE SAÚDE QUE INCLUIU OS DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. A LEI EXIGE QUE A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE ABRANJA A TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES E NADA FALA SOBRE DEPENDENTES. PORÉM, NADA MAIS COMUM, REGULAR E NORMAL QUE TAL PLANO SEJA EXTENSIVO AOS DEPENDENTES, POIS A PROTEÇÃO ÀQUELES É, EM REGRA, MAIS IMPORTANTE E MAIS VISADA DO QUE A DO PRÓPRIO TITULAR DO PLANO. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte, quando descontado do empregado valor inferior a 6%; e incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a títulos de auxílio saúde de dependentes. Em exame preliminar de admissibilidade, todavia, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à matéria incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a títulos de auxílio saúde de dependentes. Em suas razões recursais sobre a matéria que teve seguimento a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o custeio da seguridade social rege-se pelo princípio da solidariedade, nos termos do art. 194, da Constituição Federal; que todos, como regra, devem custear a Seguridade Social, direta ou indiretamente; que apenas nos casos estritamente previstos na Constituição (imunidades), ou nos casos justificáveis na legislação infraconstitucional (isenção) é que se dispensa a participação no seu custeio; que a interpretação conjunta dos artigos 195, I e 201, § 4º, da Constituição Federal leva à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum total efetivamente pago ao empregado; que quisesse o constituinte fazer incidir a contribuição apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido do vocábulo “folha”; que se a lei não contém palavras inúteis, muito menos a Constituição; que em consonância com a norma constitucional, a Lei nº 8.212, de 1.991 instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social e Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.340 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.040664/2005-32 dispõe em seu art. 22, I a contribuição a cargo da empresa; que a regra geral em matéria previdenciária é a de que a totalidade dos valores recebidos pelos empregados constitui a base de cálculo da contribuição, estando as exceções expressamente previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1.991, dentre as quais, a da alínea “q” que exclui do salário-de-contribuição o Valor relativo à assistência médica e similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; que o referido dispositivo teve o intuito de evitar lucubrações por parte dos administrados e administradores a respeito da incidência ou não da contribuição sobre determinadas verbas; que se trata de uma regra excepcional; que a leitura do dispositivo deixa evidente que a isenção atinge apenas gastos com a assistência médica dos empregados e dirigentes, não sendo extensiva a seus dependentes; que os gastos com planos de saúde e odontológicos dos dependentes devem integrar o salário-de-contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidade; que a análise dos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1.991 c/c os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho denotam que o conceito de remuneração não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, dos Acórdãos de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 11/09/2017 (e-fls. 441) a contribuinte apresentou em 21/09/2017 (e-fls. 443), as Contrarrazões de e-fls. 444 a 457 nas quais sustenta, em síntese, a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba em apreço; argumenta que os fundamentos adotados pelo Recorrido está em conformidade com a jurisprudência do TRF da 4ª RF e do STJ. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Como se colhe do relatório, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade de exclusão do salário-de-contribuição da parcela correspondente a gastos com assistência à saúde destinada aos dependentes do empregado. Entendeu o Recorrido que, embora a lei não se refira expressamente a essa possibilidade, é comum e normal que esses planos sejam extensivos aos empregados, e concluiu por excluir a parcela correspondente. É contra isso que se insurge a Fazenda Nacional. Pois bem, é cediço que a incidência das contribuições previdenciárias tem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 8.212/1991, norma especial que afasta a incidência de outras de índole geral. E é o art. 28, inciso I, dessa norma que define o conceito de salário-de- contribuição, base de cálculo da exação. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.340 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.040664/2005-32 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) É patente a abrangência do conceito, que inclui os “ganhos habituais sob a forma de utilidade”. Por outro lado, o mesmo artigo 28, no seu parágrafo 9º (na redação vigente à época dos fatos), relaciona as hipóteses de exclusão do conceito de salário de contribuição, dentre eles a alínea “q”, que trata especificamente dos gastos com assistência de saúde, matéria de que se cuida aqui. Vejamos: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Note-se que a norma em nenhum momento se refere a assistência prestada aos dependentes. E se a norma não se refere aos dependentes, tratando-se de norma excepcional, não cabe ao intérprete incluí-los. Contra o argumento de que é comum e natural que a assistência à saúde deva beneficiar também os dependentes, observo que, ao excluir do conceito de salário de contribuição os gastos com assistência a saúde, a norma não visa conceder um benefício assistencial ao empregado, que seria extensível a sua família, mas a propiciar meios de preservação da saúde do próprio empregado, em benefício do trabalho. E, nesse sentido, não se justifica a exclusão do conceito de salário-de-contribuição dos gastos com assistência a saúde dos dependentes, os quais figurariam como pagamento na forma de utilidades. A situação, a meu juízo, se assemelha, nesse aspecto, ao fornecimento de bolsas de estudo, antes da alteração introduzida no art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 112.513, de 2.011. Ali, claramente se trata de capacitação para o trabalho, e aqui de preservação das condições físicas e de saúde para o trabalho. Portanto, não há previsão legal expressa para se estender a exclusão do salário-de- contribuição da parcela correspondente a gastos com assistência à saúde de dependentes, e a interpretação das normas envolvidas desautoriza o entendimento de que o benefício deveria ser estendido aos dependentes. Ao contrário, a meu juízo, o objetivo da norma é a preservação das condições de trabalho do próprio empregado. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e. no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.340 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.040664/2005-32 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.901752/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-004.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 17 52 /2 01 4- 47 Fl. 1520DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório eletrônico. A matéria dos autos trata de crédito de tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior, que segundo a Recorrente ocorreu devido ao erro na alíquota da base de cálculo do lucro presumido, sendo que aplicou o percentual de 32%, quando entende que o percentual que deve ser aplicado para o seu serviço de engenharia civil era de 12%. A Recorrente pleiteia a restituição e compensação de credito do tributo correspondente com base no pagamento indevido ou a maior, que tem origem em DARF recolhido constante dos autos. O r. Despacho Decisório eletrônico não reconheceu o crédito e não homologou a compensação devido ter se constatado que para o DARF informado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos não restando crédito para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após o recebimento do r. Despacho Decisório, a Recorrente retificou a DIPJ/2013 informando que tinha feito pagamento indevido/ou a maior de crédito do tributo devido a erro na aplicação da alíquota da base da cálculo do lucro presumido, sendo que tinha calculado equivocadamente com o percentual de 32%, sendo que o certo seria o de 12% eis que era prestadora de serviço de engenharia/construção civil que aplica os materiais nas obras que executa. Antes de julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que fosse analisado a documentação relativa ao serviço de engenharia prestado pela Recorrente e informasse se os materiais para a execução do serviço foram exclusivamente fornecidos pela Recorrente ou se parte dos produtos foram fornecidos pela tomadora dos serviços, no caso a Sabesp. Cientificada do resultado da Diligência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de folhas, acompanhada dos comprovantes na qual alega, em síntese, que: (i) o art. 15 da Lei 9.249/95 preceitua que a empresa tributada pelo Lucro Presumido na atividade de construção civil, que aplica material na obra em que executa, enquadra-se nas alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL na apuração do lucro presumido; (ii) como observado nos contratos firmados com a Sabesp, todas aplicadas nos contratos objetos da diligência, a empresa comprova que aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando caracterizado o enquadramento nas bases de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, além do que a sua atividade se enquadra em obras de infraestrutura (divisão 42) e nestes grupos há aplicação de material e mão-de-obra tributados a 8% e 12%, conforme CNPJ anexo e matéria do site Valor Tributário; (iii) transcreve ementa de “Solução de Consulta 241, de 20 de junho de 2005”, destacando parte em que se menciona que “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%” e solicita que se “... reveja o lançamento de diferença a recolher do IRPJ e CSLL, cancelando os valores apurados e apontados na diligência aqui questionada”. Fl. 1521DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Basicamente, o v. acórdão recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade por entender que restou comprovado a que a Recorrente prestou serviço de empreitada/engenharia civil, com fornecimento parcial dos materiais aplicados na obra, devendo assim ser aplicado a base de cálculo do lucro presumido o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito do tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e acosta aos autos uma carta Sabesp, a tomadora dos serviços, informando que forneceu apenas o material hidráulico. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. No presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2º. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais Fl. 1522DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos PER/Dcomp constantes nos autos. Assim, o presente processo trata estritamente da necessidade de se comprovar se os serviços prestados pela Recorrente são enquadrados ao percentual 12% da base de cálculo do lucro presumido de CSLL ou estão no percentual de 32%. Para a Recorrente ser tributada pela alíquota de 12%, deve restar comprovado nos autos que a Recorrente prestou serviço de engenharia, fornecendo totalmente o material para a execução da obra, entretanto não foi isso que aconteceu. Após diligência determinada pela DRJ para verificar a documentação relativa ao serviço prestado pela Recorrente à Sabesp, restou comprovado que parte dos materiais foram fornecidos pela tomadora do serviço (a Sabesp), desenquadrando-se do requisito legal para aplicação da alíquota de 12%. Ou seja, para que seja aplicado o percentual de 12 % para apurar a base de cálculo da CSLL pelo lucro presumido, a prestadora do serviço de engenharia deve fornecer totalmente os materiais para a execução da obra e não foi isso o que aconteceu, conforme restou comprovado nos autos. Esta matéria foi extremamente bem analisada pela diligência fiscal que verificou os contratos, notas fiscais dos materiais e chegou a conclusão de que parte dos materiais da obra foram fornecidos pela tomadora do serviço, no caso a Sabesp. Sendo assim, não resta alternativa senão manter o v. acórdão em seus termos, pois restou comprovado nos autos que o serviço de engenharia foi prestado utilizando matérias fornecidos pela tomadora do serviço e por tal motivo pela qual desloca-se a alíquota para o cálculo da base tributável da CSLL de 12%, para o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito de CSLL oriundo de pagamento indevido ou a maior. No mais, para complementar meu voto adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido. 8. Para o presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2o. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, conforme telas abaixo, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos seguintes Processos e PER/Dcomp: Fl. 1523DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 [...] DIPJ EX 2013/ AC 2012 ORIGINAL/CANCELADA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1524DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 DIPJ EX 2013/ AC 2012 RETIFICADORA/ATIVA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1525DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 DCTF Fl. 1526DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 9. Observa-se no sistema SIEF que dos R$ 46.416,75 do DARF original, apenas R$ 15.615,47 estão alocados, em função de ser este o valor da última DCTF da contribuinte. No entanto, tendo em vista o resultado da análise acima, inclusive da diligência, verifica-se que o valor devido era dos R$ 46.416,75 e não os R$ 15.615,47. 10. Com relação aos argumentos, constantes da manifestação de inconformidade posterior à Diligência, de que o Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga apresentou declaração que comprova que a empresa “aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando assim caracterizado seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL”, verifica-se o seguinte. 11. Primeiro, não é o fato da empresa aplicar material por sua conta nas obras que caracteriza seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, mas se a empresa fornecesse o material na sua integralidade. 12. Nesse sentido, verifica-se que a própria declaração do Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, na fl. 1193, especificamente relativa ao contrato 31.504/12, é no sentido de que a Sabesp também forneceu material, conforme excerto abaixo. Fl. 1527DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 13. Além disso, o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga assinou o Anexo 3, fls. 95 e 96, à resposta fornecida pela Sabesp, em que informa que houve fornecimento de material pela Sabesp relativamente ao mesmo contrato 31.504/12, referido na sua declaração constante da fl. 1193. Fl. 1528DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 14. Isso sem falar que o próprio contrato 31.504/12 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme excertos abaixo do mesmo. Fl. 1529DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 Fl. 1530DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 Fl. 1531DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 Fl. 1532DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 Fl. 1533DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 15. Além disso, com exceção dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, cuja respectiva “CLÁUSULA 14 – MATERIAIS / EQUIPAMENTOS”, fls. 117 a 118 e fl. 247, respectivamente, não prevêem especificamente material fornecido pela Sabesp, em todos os demais contratos, a saber, 05.601/10, 34.986/10, 12.377/11, 26.128/12, além do contrato 31.504/12 já abordado anteriormente, também havia previsão de fornecimento de materiais pela Sabesp. 16. O contrato 05.601/10 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme verifica-se na Cláusula 14.7, fl. 328. O contrato 34.986/10, ao seu turno, tem tal previsão na Cláusula 14.2, fls. 420 a 423. Já o contrato 12.377/11 prevê tal fornecimento na Cláusula 14.4, nas fls. 176 e 177. Por sua vez, o contrato 26.128/12 menciona que a Sabesp forneceria material na Cláusula 14.4 e Anexo VI, fls. 606 e 664. 17. Importante, também, notar que o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, o mesmo gerente de setor citado pela contribuinte, no já mencionado Anexo 3 constante das fls. 95 e 96, informa ter havido o fornecimento de material específico pela Sabesp para os contratos 05.601/10, 34.986/10, 31.504/12 e 26.128/12. 18. Os documentos de fls. 1197 a 1484 consistem apenas em notas fiscais de compra de material pela defendente, o que não exclui, no caso, o fornecimento de materiais também pela Sabesp, como informado por esta nos contratos, com exceção apenas dos dois contratos, cujas receitas desses últimos já foram consideradas na diligência fiscal tributáveis às alíquotas reduzidas de Lucro Presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), o que ocorreu noutros períodos, mas não no 2o trimestre/2012 aqui em apreço. 19. Com relação à alegação de que de acordo com a ementa da “Solução de Consulta 241 de 20 de junho de 2005”, “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%”, tem-se a destacar que a atividade da contribuinte é bem mais abrangente e no caso, sequer consistiu em terraplenagem, sendo de engenharia civil em geral com fornecimento parcial de material na maioria dos casos, o que fez incidir a alíquota de 32%, nesses casos, e as alíquotas de 8% (para IRPJ) e 12% (para CSLL) estão sendo aceitas apenas nos casos dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, que não previam o fornecimento de material pela Sabesp. No entanto, essa ausência de fornecimento não ocorreu no 2o trimestre de 2012. 20. Com relação ao presente processo, vê-se que não foram identificadas no procedimento fiscal receitas tributáveis a 12% relativas ao 2o trimestre de 2012, de que trata este processo, tendo sido identificadas receitas tributadas a 12% apenas para os Fl. 1534DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901752/2014-47 períodos do 1o e 3o trimestres de 2012, que não se referem, entretanto, como já mencionado, ao presente processo. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1535DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.900995/2008-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que houve erro de fato no preenchimento. Crédito reconhecido pela DRF de origem. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 3003-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ERRO DE PREENCHIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que houve erro de fato no preenchimento. Crédito reconhecido pela DRF de origem. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 09 95 /2 00 8- 94 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.732 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900995/2008-94 Relatório Adoto o relatório elaborado pela instância a quo por bem retratar os fatos: O interessado transmitiu a Dcomp n° 08980.43645.101104.1.3.04-0700, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior à Cofins, relativo ao período de apuração 02/2004; A DRF-Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação; A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01 e seguintes), na qual alega que o crédito existe, conforme DCTF retificadora apresentada em 21/05/2008; A 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade com fundamento, em síntese, de que a Recorrente transmitiu DCOMP sem a retificação da DCTF e somente assim o fez após a expedição do despacho decisório. Entendeu a instância de piso que deveria ser aplicado o artigo 28 da IN 600/2005 que aduz somente ser possível apreciação de DCOMP com os documentos existentes na data da transmissão, portanto desconsiderada a retificação de DCTF. Por revisão de ofício, a unidade de origem, às fls. 120/126 reconhece que houve erro de fato no preenchimento da DCOMP de fls. 5/10 de modo a reconhecer a existência do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Apelo reiterando o pleito de homologação do crédito. Traz aos autos os documentos de e-fls. 138/191. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a Compensação Administrativa Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.732 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900995/2008-94 A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Conforme se depreende das fls. 120/126, a própria unidade de origem reconhece a existência do direito creditório, por revisão de ofício, ao avaliar a escrita contábil da Recorrente. Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.732 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900995/2008-94 Nessa esteira, ante o reconhecimento do crédito pela própria RFB, há de se prover as pretensões da Recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 13510.720179/2015-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN.
Numero da decisão: 2001-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 51 0. 72 01 79 /2 01 5- 00 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 52 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 02-78.371 da 2ª turma da DRJ/BHE: ”(...) Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. O Decreto 70.235, de 1972 prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O auto de infração contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que ora se instala que esse direito é exercido. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade. O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação prévia à constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303- 35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 Superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, uma multa cujo fato gerador é a entrega de uma declaração em atraso tem o seu litígio essencialmente restrito a matérias de fato. O que se espera do impugnante é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. De acordo como o inciso V do art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011, “são deveres do julgador observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. Logo, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 No que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN - Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013).” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 67 e segs. onde esclarece acerca da tempestividade da apresentação da defesa e, no mais, repisa suas alegações já trazidas em sede de impugnação, inclusive repetindo o mesmo texto apresentado para a primeira instância julgadora. Não acrescenta novas razões de defesa, tampouco apresenta novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 01-12.685 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante asegundainstância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente neste voto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, aos quais acrescento ainda, conforme segue. Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 Da multa aplicada O recorrente invoca o princípio da razoabilidade, da publicidade, da proporcionalidade, da vedação ao confisco, para contestar a aplicação de multa por atraso na entrega de declaração relativa a tributo já recolhido. Não assiste razão ao contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A única possibilidade de se afastar a multa em tela no âmbito administrativo, uma vez válido o lançamento, teria sido o contribuinte comprovar que apresentou as GFIP originais no prazo legal, o que não consta dos autos. Jurisprudência – absorção da obrigação acessória pela principal No que se refere à jurisprudência citada no recurso, que segundo o contribuinte acolheu a tese da absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal descumprida, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). De se observar da ementa do acórdão citado que o julgado concluiu pela impossibilidade de aplicação, de forma concomitante, da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo devido (obrigação principal) e da multa pelo atraso na entrega da GFIP correspondente (obrigação acessória). Não há, pois, analogia com o caso em tela, onde o auto de infração versa somente sobre a multa pelo atraso no cumprimento a obrigação acessória, CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.582 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13510.720179/2015-00 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.000353/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: GLOSA – DESPESA COM INSTRUÇÃO COMPROVAÇÃO. Quando o contribuinte consegue comprovar de maneira clara os gastos das deduções permitidas na Legislação e as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, não há que se falar na subsistência do lançamento
Numero da decisão: 2202-001.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: GLOSA – DESPESA COM INSTRUÇÃO COMPROVAÇÃO. Quando o contribuinte consegue comprovar de maneira clara os gastos das deduções permitidas na Legislação e as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, não há que se falar na subsistência do lançamento

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.000353/2004­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.152  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RONALDO LOPES GIORELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: GLOSA – DESPESA COM INSTRUÇÃO ­ COMPROVAÇÃO.  Quando o  contribuinte  consegue  comprovar  de maneira  clara os  gastos  das  deduções  permitidas  na  Legislação  e  as  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras, não há que se falar na subsistência do lançamento    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13710.000353/2004­87  Acórdão n.º 2202­01.152  S2­C2T2  Fl. 2          3 .  Relatório  Contra  o  contribuinte RONALDO LOPES GIORELLI,  foi  lavrado  auto  de  infração de fls. 02 a 04, onde se exige o IRPF no valor de R$ 890,20.  O  lançamento  tem como fundamento a glosa da dedução com despesa com  instrução, efetuada pelo Recorrente no valor de R$ 3.996,00.  Cientificado do lançamento o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro  –  DRJ/RJOII,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação, através do acórdão DRJ/RJOII n° 13­19.332. de 17 de março de 2008 (fls. 24/26),  cuja ementa segue abaixo transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FísicA  ­  IRPF  Exercício: 2003  DESPESA COM INSTRUÇÃO.  Mantida a exigência por ausência de comprovação.    Devidamente  intimado  em  28  de  maio  de  2008,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  em 17 de  junho de 2008, de  fls.  31,  onde  reitera os  argumentos da  impugnação e apresenta a documentação de fls. 32 a 33.  É o relatório  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  lançamento  tem  como  base  a  glosa  das  deduções  de  despesas  com  instrução.  A decisão  de  primeira  instância  negou provimento  a  impugnação  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  ter  apresentado  nenhuma  prova  que  suportasse  as  deduções  efetuadas.  Agora em sede de recurso o Recorrente apresenta os documentos de fls. 32 a  33 que suportam e comprovam as deduções efetuadas em sua declaração de rendimentos, com  as despesas com instrução. Nos termos do que dispõe o artigo 2, da Lei 10.451, de 10 de maio  de 2002, que alterou o artigo 8, da Lei 9.250, de 1995:    Art. 2o Os arts. 4o, 8o e 10 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de  1995, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 8o ...................................................  ...................................................  II ­ das deduções relativas:  ...................................................  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1o,  2o  e  3o  graus,  creches,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais);  Desta forma, dou conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13710.000353/2004­87  Acórdão n.º 2202­01.152  S2­C2T2  Fl. 3          5               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13710.000353/2004­87  Recurso nº : _____________________________________      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.152.      Brasília/DF, 18 de maio de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 43DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6       Fl. 44DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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