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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140269 #
Numero do processo: 10855.004881/2003-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. Na hipótese de comprovada a inadimplência do compromisso de exportação pela SECEX, sem que o beneficiário haja liquidado o débito no prazo estabelecido pela legislação pertinente, ou sem que providencie a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas, nem requeira a sua destruição, ou ainda não as destine para consumo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos
Numero da decisão: 9303-010.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO. Na hipótese de comprovada a inadimplência do compromisso de exportação pela SECEX, sem que o beneficiário haja liquidado o débito no prazo estabelecido pela legislação pertinente, ou sem que providencie a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas, nem requeira a sua destruição, ou ainda não as destine para consumo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 81 /2 00 3- 91 Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004881/2003-91 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-001.048, de 21/08/2013, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. No presente caso, os insumos desembaraçados sob a égide do regime de Drawback, em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportar, perderam o amparo do regime concedido e tornaram-se mercadorias sujeitas as normas aplicáveis ao regime comum de importação, vigentes A. época do desembaraço aduaneiro, pois, teriam sido exportados equipamentos diferentes daqueles previstos. Ao Recurso Especial da Contribuinte, em Exame de Admissibilidade e reexame (fls.703 a 708), foi dado seguimento as seguintes matérias:(i) termo inicial para contagem do prazo decadencial no drawback e (ii) cumprimento do Ato Concessório. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls.710 a 718), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela contribuinte, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Regularmente processado os autos, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004881/2003-91 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge duas matérias sob discussão: (i) termo inicial para contagem do prazo decadencial no drawback e (ii) cumprimento do Ato Concessório. 1) Termo inicial para contagem do prazo decadencial no Regime de Drawback – suspensão Compulsando os autos, verifico que não ocorreu a decadência, o prazo para apresentação do relatório de comprovação de drawback encerrou-se em 13 de março de 1998, logo, aplicando-se a regra contida no artigo 173, inciso I, o prazo decadencial iniciou-se em 1/01/1999, a Contribuinte foi notificada do lançamento em dezembro de 2003. No que tange o termo inicial para contagem do prazo decadencial no Regime de Drawback-suspensão, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 156. Vejamos: “No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN”. 2) Cumprimento do Ato Concessório Com efeito, por economia processual e unificação de entendimento, quanto a divergência referente ao cumprimento do ato concessório, entendo que a decisão recorrida não deve ser reformada, de modo que utilizo como razões de decidir o fundamento utilizado nos autos do processo nº 10855.004882/2003-36. Vejamos: (...) A lide restringe-se, portanto, aos valores não recolhidos, referentes aos insumos importados que foram utilizados em bens exportados em desacordo com o Ato Concessório, bens diversos daqueles previstos neste ato, bem como da multa de ofício aplicada. (...) No caso dos autos se está diante do regime “drawback suspensão”, o qual fica condicionado à operação de industrialização do insumo importado para posterior exportação do produto final. O pagamento dos tributos fica suspenso até que seja preenchida a condição de exportação após o referido beneficiamento, momento em que a importação considera-se isenta. (...) A contribuinte alega ter cumprido as disposições contidas no Ato Concessório do Drawback, com a efetiva exportação dos bens importados. Em que pese o alegado, verifica-se que o Ato Concessório n° 019196/00178, emitido em 18/03/1996, concedia a contribuinte o direito de usufruir do Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004881/2003-91 regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, na importação de peças para complementação de montagem de 40 Rolos Compressor, sendo 30 unidades do Modelo CP132 e 10 unidades do Modelo CS 14. (grifei) Posteriormente, por meio do Aditivo ao Ato Concessório n° 019197/ 0001223, emitido em 09/09/1997, foi definido como o prazo limite para a exportação dos produtos a data de 13/03/1998. Constata-se que, mesmo com a dilação do prazo, a contribuinte não logrou proceder com a exportação de todas as mercadorias constantes do citado Ato Concessório n°019196/00178, restando como exportados apenas 21 unidades do modelo CP132, e as 10 unidades do modelo CS 15. (grifei) A recorrente, entretanto, informou no Relatório de Comprovação do Drawback ter utilizado os insumos em produtos exportados que divergem do especificado no ato concessório em tela. Este fato foi confirmado pela contribuinte em sua peça recursal, todavia a mesma entende que o fato de ter exportado mercadorias distintas daquelas constantes do Ato Concessório não invalida a isenção dos tributos incidentes na importação dos insumos utilizados nos bens exportados. Em que pese o entendimento da contribuinte, o artigo 43, inciso I, da Portaria SECEX 4/97, é claro ao definir as condições para a liquidação do compromisso de exportação, que ensejaria na isenção dos tributos suspensas: Art. 43 — O compromisso de exportação vinculado ao Regime de Drawback modalidade, suspensão, será liquidado mediante a comprovação de uma das condições a seguir: I exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório de Drawback nas quantidades, valores e prazo nele fixados; (grifo nosso) Desta forma, para que seja considerado liquidado é necessária a exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório, não sendo passível de comprovar o cumprimento a exportação de bens diversos daqueles definidos no Ato. Note-se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o Estado compromete-se a renunciar à tributação se o contribuinte importador realizar a exportação dos bens compromissados promovendo o ingresso de divisas. Esse contrato faz suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos. Em não tendo sido cumprido o definido no Ato Concessório, mostra-se correto o lançamento dos tributos suspensos incidentes na importação dos insumos”. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.033 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.004881/2003-91 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914675/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos.
Numero da decisão: 3401-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. O procedimento administrativo tributário preza pelo princípio da verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite análise rasas de documentos, tampouco a prevalência de declarações equivocadas. Constatado erro nas informações prestadas à fiscalização, este não prevalece quando comprovada a verdade dos fatos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Todavia, em razão do disposto no art. 147, § 2º do CTN, não poderá a autoridade administrativa negar a apreciação de pedido diante de meros erros de preenchimento na declaração e que poderiam ter sido retificados de ofício diante da constatação da realidade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 46 75 /2 01 0- 11 Fl. 556DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914675/2010-11 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/F: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 25856.24350.200307.1.3.040150, transmitida em 20 de março de 2007, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 24.785,91 que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 2172, em 15 de junho de 2001, no valor de R$ 404.034,11, relativo ao período de apuração de 31 de maio de 2001, com vencimento em 15 de junho de 2001. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 10, emitido em 09 de março de 2010, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf, discriminado na Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Inconformada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, inicialmente, a nulidade do Despacho Decisório por ser confuso e superficial e porque parte de uma premissa falsa – a inexistência do Darf. A contribuinte afirma que, conforme cópia que junta aos autos, efetuou o pagamento da Cofins, relativa ao mês de maio de 2001, no valor de R$ 404.034,11, caracterizando o pagamento a maior, conforme informado na DCTF, DIPJ. A contribuinte alega que não houve diligências, conforme estabelece o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, em seu artigo 167, inciso IV, a fim de solicitar informações e averiguar as divergências apuradas. Além disso, defende que conforme o princípio da verdade material a autoridade fiscal tem o dever de fiscalizar as informações apresentadas pela contribuinte, não podendo negá-las sem solicitar explicações e dar oportunidade ao contribuinte em explica-las. Por fim, a contribuinte requer perícia para demonstrar seu direito de crédito, conforme quesitos que apresenta. No mérito, a contribuinte afirma que o crédito tem origem na declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em relação a qual tece diversas considerações. Explica que o recolhimento da Cofins referente ao mês de maio de 2001 teve por base de cálculo a receita bruta, a qual totalizou o valor de R$ 13.467.803,71, dos quais R$ 12.654.361,47 era faturamento (receita de vendas de produtos e prestação de serviços) e R$ 826.196,91 correspondiam às demais receitas (variação cambial ativa, receitas financeiras, descontos obtidos etc).” Em 09/04/2014 a DRJ/FNS proferiu o acórdão n. 07-34.608, concluindo unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade nos seguintes termos: “Em análise aos autos, verifica-se que a contribuinte, ao informar a origem do crédito que pleiteia informou que o pagamento a maior, no valor de R$ 404.034,11, foi efetuado em 15 de junho de 2001, quando, em verdade, o pagamento foi realizado em 13 de junho de 2001, conforme consta do Darf, extraído dos sistemas da RFB. Ressalta-se que a contribuinte não traz aos autos cópia do Darf original. Fl. 557DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914675/2010-11 Neste contexto, portanto, importa precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se”. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacia da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleiteado. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. [...] De mais a mais, observa-se que a contribuinte transmitiu Pedido de Restituição, em 10 de maio de 2005, solicitando restituição do mesmo valor R$ 24.785,91 – informando o mesmo Darf, porém informando como data de pagamento a data correta – 13 de junho de 2001. Conforme Despacho Decisório juntado aos autos, à folha 53, foi indeferido o Pedido de Restituição tendo em vista que não havia crédito disponível.” Transcrevo abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 558DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914675/2010-11 Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao indeferimento do pedido de restituição ou da não homologação da compensação, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: (i) a Recorrente juntou às fls. 43 cópia do DARF original, de forma que não prospera a conclusão da DRJ; e (ii) a existência de digito errado na apresentação do PERDCOMP não é motivo suficiente para sua não análise, pois, se trata de erro material o qual foi sanado com a juntada do documento de arrecadação. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que, a presente lide versa sobre a não homologação de crédito devido a falta de comprovação de existência de crédito, referente a não identificação de apresentação de cópia do DARF nos autos e pela constatação da DRJ de que houve erro de preenchimento da data do pagamento a maior informado na DCOMP, o que comprometeria a apreciação do pedido. Analisando os autos, parece assistir razão à recorrente. Primeiramente, verifica-se que a cópia do DARF original foi devidamente apresentado pela recorrente, conforme demonstra a figura abaixo, extraída da fl. 43 dos autos: Fl. 559DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914675/2010-11 Ademais, não deve prosperar a conclusão da DRJ de que o mero erro no preenchimento da data no pedido deve afastar o direito creditório da recorrente. Além de se tratar de mero erro de preenchimento, o mesmo não obstaculizou a RFB de localizar em seus sistemas a realização do pagamento, além de que, o contribuinte apresentou cópia do DARF original. Conforme se depreende do voto do acórdão da DRF, o próprio relator admite que os dados apresentados permitiram a localização do DARF e de seu pagamento nos sistemas da RFB, o que, por si só, demonstra a existência de prejuízo à correta análise da lide: “Em análise aos autos, verifica-se que a contribuinte, ao informar a origem do crédito que pleiteia informou que o pagamento a maior, no valor de R$ 404.034,11, foi efetuado em 15 de junho de 2001, quando, em verdade, o pagamento foi realizado em 13 de junho de 2001, conforme consta do Darf, extraído dos sistemas da RFB. Ressalta-se que a contribuinte não traz aos autos cópia do Darf original.” Ainda nesta linha, deve-se lembrar que o art. 147, § 2º do CTN dispõe que “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”. O que não ocorreu no presente caso, em que, mesmo conseguindo verificar a informação (data do DARF) correta, a autoridade manteve a não homologação, engessando sua análise em razão de formalismo exacerbado e desprivilegiando o princípio da verdade material. Diante do exposto e considerando a existência de informações suficientes nos autos que comprovam a realização do pagamento em questão, voto por conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 560DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.147 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914675/2010-11 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 561DF CARF MF

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8069367 #
Numero do processo: 11080.930347/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 175 dos autos: A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação (Per/Dcomp) n° 41145.87322.200208.1.3.04-3972, em 20/02/2008, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de Cofins no montante de R$ 19.414,62. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA) emitiu Despacho Decisório eletrônico que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 47 /2 00 9- 07 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11080.930347/2009-07 Acórdão n.º 3002-000.958 S3-TE02 Fl. 1,5 homologou a compensação declarada, em razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débito declarado pela empresa em DCTF, nao restando crédito disponível para a compensaçao dos débitos informados no Per/Decomp. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro nos valores informados nas declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora em 31/10/2009, na qual constaria o valor correto da Cofins apurada. Desta forma, conclui que estaria demonstrada a origem do crédito fiscal do período em questão. Anexa cópias das declarações fiscais (DCTF original e retificadora, DACON e Per/Decomp) além do Comprovante de Arrecadação referente ao recolhimento original que alega ter sido a maior e gerado, assim, o crédito fiscal em questão. Ao final, requer o cancelamento do Despacho Decisório combatido pois entende que teria atendido todas as formalidade legais previstas. A DRF de origem atesta a tempestividade da Manifestação protocolada e encaminha para apreciação da DRJ. A manifestação de inconformidade e os documentos apresentados pelo contribuinte se encontram às fls. 02/168. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (174/176): ASSUNTO: CONTRIBU|ÇÃO PARA O FINANCIAME:NTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que “a simples entrega de DCTF retificadora, sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado”. Assim, entendeu que faltou comprovação do crédito alegado pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/02/2011 (vide AR à fl. 178 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 18/03/2011, Recurso Voluntário (fls. 179/183). Em seu recurso, o contribuinte alegou que a não homologação teria decorrido da ausência de retificação da DCTF do período em questão, o que, contudo, deveria ser modificado em razão dos documentos anexados ao recurso e em razão do princípio da verdade material. Apresentou a seguinte explicação: A retificação do valor da COFINS apurada na competência de julho de 2005 decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11080.930347/2009-07 Acórdão n.º 3002-000.958 S3-TE02 Fl. 2 apurados pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01), o registro de apuração do ICMS (doc. 02), bem como o demonstrativo auxiliar de apuração do tributo (doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a correta base de cálculo e o crédito apurado. Pediu, ao fim, a homologação da compensação declarada e, no caso de permanecerem dúvidas sobre a existência do crédito, requereu a realização de diligência nos livros da empresa. Juntou, às fls. 184/233, atos societários, procuração, documento de identidade da procuradora, o acórdão recorrido com a respectiva intimação, livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, entendeu a DRJ por indeferir o pedido do contribuinte, tendo em vista que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito creditório em questão. Ao analisar o caso, entendo que agiu de forma acertada a DRJ naquela oportunidade, visto que, como restou consignado na decisão recorrida, a mera apresentação da DCTF retificadora não é suficiente para comprovar que houve pagamento a maior do que o devido. Acontece que, nesta fase recursal, o contribuinte trouxe aos autos elementos adicionais tendentes a comprovar o que alega. São eles: livro razão contábil, apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Cumpre-nos, então, considerar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, sob a ótica da preclusão. Consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, em casos como o presente, entendo que a análise da documentação complementar trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, constante de DCTF retificadora apresentada naquela oportunidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário representa uma complementação da documentação trazida pelo Recorrente desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11080.930347/2009-07 Acórdão n.º 3002-000.958 S3-TE02 Fl. 2,5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Sendo assim, entendo que a documentação acostada poderá ser apreciada nesta fase recursal. Acontece que, ao fazê-lo, entendo que, em que pese a juntada aos autos de documentos adicionais pelo Recorrente tendentes a comprovar o alegado, este Colegiado não possui, neste momento, elementos suficientes para concluir pela certeza e liquidez do direito creditório alegado. Isso porque, consoante se extrai do demonstrativo auxiliar de apuração do tributo, anexado pelo contribuinte à fl. 231 e seguintes dos autos, a DCTF retificadora corrigiu uma série de informações originalmente prestadas, relacionadas não apenas à base de cálculo inicial dos bens adquiridos para revenda, como também valores relacionados a créditos considerados na apuração do imposto, a exemplo de bens utilizados como insumos, entre outros. Acontece que o contribuinte não trouxe em suas razões recursais esclarecimentos acerca de cada uma das alterações realizadas, para que se pudesse concluir com segurança sobre a correção da nova apuração realizada. Verifica-se, ainda, que não anexou o recorrente aos autos elementos contábeis/fiscais suficientes à validação das informações constantes do seu livro razão, não tenho anexado, por exemplo, o livro diário, ou mesmo as notas fiscais/faturas que embasam as aquisições/despesas incorridas. Até porque, como é cediço, nos moldes do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento do direito creditório está condicionado à comprovação da sua certeza e liquidez. Ademais, sabe-se que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11080.930347/2009-07 Acórdão n.º 3002-000.958 S3-TE02 Fl. 3 Nesse contexto, ainda que admitida a juntada de documentos adicionais realizada pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, entendo que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Sendo este o caso, entendo que não cabe, nesta oportunidade, determinar a baixa do processo em diligência, visto que esta baixa findaria por representar uma inversão do ônus probatório, visto que a fiscalização, para fins de confirmar o direito creditório do contribuinte, teria que diligenciar a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais aos autos, além dos que foram apresentados pelo recorrente. Penso, pois, que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 239DF CARF MF

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8114759 #
Numero do processo: 15563.000551/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 2402-008.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à Taxa Selic para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à Taxa Selic para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação referente à Taxa Selic para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 05 51 /2 00 7- 50 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000551/2007-50 Relatório Tratou-se de lançamento de crédito tributário recebido pela Contribuinte em 24/09/2007 (fl. 86), de crédito para a Seguridade Social (NFLD 37.118.904-7) no valor originário de R$ 30.833,88, acrescido dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo as competências de 13/2005 a 04/2007, decorrente de contribuições devidas à Seguridade Social, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e às destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre o pagamento de remuneração a empregados e contribuintes individuais - empresários, declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme relatório fiscal de fls. 26-28. Ainda, tem-se do relatório fiscal, sinteticamente, que no curso da ação fiscal a empresa foi intimada a apresentar os documentos relacionados no TIAF e TIAD (fls. 20-23). No entanto, deixou de apresentar diversos documentos ali elencados. Por fim, constou em relatório fiscal que a empresa apresentou cópia de petição protocolizada em 13/10/1998, contendo a proposta de concordata preventiva, informando que o processo 1998.530.022083-5 refere-se à concordata teria sido identificado através de consulta à Internet, tendo sido extraída da mesma a qualificação do comissário, embora ausentes dos autos tanto a mencionada petição, quanto ao mencionado extrato que localizou a qualificação do comissário. A Impugnação foi apresentada tempestivamente (fls. 101-103), na qual se limitou a alegar nulidade da aplicação da taxa Selic e juros de mora. Em julgamento (fls. 109-115), a DRJ manteve o lançamento tributário, como destacado em ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 30/04/2007 JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de juros de mora calculados A taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE. Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas A inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 102, I, a c/c art. 109 da Constituição Federal. FATOS EXTINTI VOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, incumbe ao sujeito passivo a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos que alegar. Eventual inércia em desincumbir-se de tal ônus reflete-se diretamente na formação do convencimento do órgão julgador. Lançamento Procedente. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000551/2007-50 Desta decisão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, protestando pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Matéria Não Impugnada - Preclusão Na fase impugnatória, o Contribuinte se insurge, tão-somente, contra os juros de mora (Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC). Tal situação foi destaque inclusive na decisão da DRJ (fls. 109-115): (...) IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte foi cientificado aos 24/09/2007, via postal com aviso de recebimento (fl. 91), apresentando a defesa aos 15/10/2007, fls. 106/109. 3.1. Em sua defesa, expõe argumentos no sentido combater o fato de ter sido utilizada a SELIC como acréscimo, em detrimento da taxa de 1% ao mês estabelecida pelo CTN. Nesse sentido defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. 4. É o relatório. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva, não se sujeitando a recurso na esfera administrativa, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Ante o exposto, consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado limitado à Selic. Assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Da Alegada Incidência da Taxa SELIC Neste ponto, aduz a Recorrente ser ilegítima a incidência da taxa SELIC sobre a multa constituída, porquanto sua variação não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000551/2007-50 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000551/2007-50 Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de conhecer parte do recurso, e nesta parte conhecida NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8135994 #
Numero do processo: 10735.902560/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 24252.78670.150110.1.3.04-7593 (fls. 49-52) transmitida em 15/01/2010, informando um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de R$ 156.308,92 para compensar com um débito de IPI de 158.888,01, devido no período de apuração de dezembro/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 25 60 /2 01 2- 10 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902560/2012-10 Em 04/09/2012 (fl. 06), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório com nº de Rastreamento: 031038831, para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 156.308,92 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade (fls. 02-05) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que o DARF informado corresponde, única e exclusivamente, a compensação referente ao período disposto no PER/DCOMP em tela. Com isso, não há qualquer outro tipo de utilização ou apontamento referente a crédito distinto, senão o então indicado no PER/DCOMP. Afirma que, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lei é clara a respeito do tema, viabilizando ao contribuinte a compensação em razão dos créditos, apurados nos casos de pagamento maior, como no caso em tela. Em 28/08/2013, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 14-44.348 (fls. 56-58), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 15/07/2008 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões de voto, a DRJ sustentou ainda que o processo administrativo- fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902560/2012-10 Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 66-69, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902560/2012-10 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902560/2012-10 (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.013269/00-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IPMF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621, consolidado na Súmula CARF n.º 91.
Numero da decisão: 9303-009.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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IPMF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005 Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621, consolidado na Súmula CARF n.º 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 32 69 /0 0- 53 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.013269/00-53 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência jurisprudencial interposto pelo Contribuinte USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS (e-fls. 125 a 151) com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 201-80.849 (e-fls. 98 a 100), proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 13 de dezembro de 2007, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. A decisão, ratificada pelo despacho n.º 3300-002 (e-fls. 115) que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, recebeu a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento/extinção do crédito tributário. Recurso negado. No recurso especial, o Contribuinte USIMINAS suscita divergência jurisprudencial com relação ao termo inicial para a contagem do prazo de prescrição para pleitear a compensação/restituição de seus créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação. No acórdão ora recorrido, foi considerado o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os Acórdãos n.º 201-78.951 e 101-96.708, nos quais é reconhecido o período de 10 (dez) anos para postular a restituição: 5 (cinco) anos para homologação tácita ou expressa e, a partir dessa data, 5 (cinco) anos para pleitear a devolução dos valores. O recurso especial do Sujeito Passivo foi admitido por meio do despacho n.º 3300-347, de 22 de dezembro de 2014, proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional discorre sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e da Súmula CARF n.º 91, de que para os pedidos de restituição protocolizados anteriormente a 09.06.2005 deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos. Postula o prosseguimento do feito. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.013269/00-53 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte USIMINAS atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a discussão está em torno da definição do termo inicial para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Contribuinte postular a restituição/compensação de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, que foi pago indevidamente. No caso em tela, o Recorrente postulou, junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de valores retidos a título de IPMF , do ano-calendário de 1993, com débitos de CPMF, do período de 17/07/1999 a 17/08/1999 (e-fls. 02). O pedido foi protocolado em 25/10/2000. Assim, a divergência que se coloca para exame do Colegiado é o termo inicial para contagem do prazo de prescrição para o contribuinte pleitear a compensação/restituição dos seus créditos: se deve ser contado o prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da ação judicial ou da data do pagamento antecipado (art. 150, §1º). No acórdão recorrido, foi reconhecido como termo a quo a data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte ao crédito. Quanto à definição do prazo para requerer a repetição do indébito tributário, no julgamento do recurso extraordinário nº 566.621/RS, pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, consignando entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.013269/00-53 (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.798 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.013269/00-53 Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, disposição reproduzida no art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal são de observância obrigatória por este Conselho, razão pela qual uniformizada a jurisprudência administrativa quanto ao prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE nº 566.621. Assim, referido entendimento encontra-se ainda consolidado por meio da Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Considerando que, no caso dos autos, o protocolo do pedido de compensação deu- se em 25/10/2000, anteriormente, portanto, à 09/06/2005 - entrada em vigor da LC 118/05, o termo inicial para a contagem do prazo de restituição será de 10 (dez) anos contados da data do fato gerador do tributo. Portanto, todos os períodos pleiteados estão dentro do prazo para a restituição. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte para afastar a prescrição, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do mérito do direito creditório. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.900977/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Ademais, por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.
Numero da decisão: 1301-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Ademais, por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­004.294  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2019  Matéria  MULTA MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO STJ.  Recorrente  CSM CARTOES DE SEGURANCA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  TRIBUTO  RECOLHIDO  APÓS  O  VENCIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.  Ademais, por  força do artigo 62A do RICARF,  aplica­se ao  caso a decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ,  sob  o  rito  do  recurso  repetitivo,  nos  autos  do  REsp n° 1.149.022/SP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 09 77 /2 00 8- 97 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 102          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Sergio Abelson  (suplente  convocado),  Rogério Garcia  Peres,  Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que,  por unanimidade, julgou improcedente a manifestação.  O  valor  do  indébito  com  o  qual  o  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda  retido na fonte.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  de  Origem  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada nos autos, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação do débito informado.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à vista do instituto  da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional.  Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá­las, julgando  improcedente a manifestação de inconformidade, sob o argumento, em apertada síntese, de que  o instituto da denúncia espontânea seria inaplicável para o caso de multa de mora, por esta não  possuir conteúdo próprio de sanção.   Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde apresenta  os argumentos a serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se de pleito compensatório, a título de pagamento indevido ou a maior  de IRRF, onde se alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à  Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 103          3 vista do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional  (CTN).   O contribuinte,  em síntese, argumenta o benefício da denúncia espontânea,  nos termos do art. 138 do CTN.  Por outro lado, a decisão recorrida rejeitou o argumento, sob o entendimento  de inaplicabilidade de tal  instituto à multa moratória, ainda que ocorra a hipótese descrita no  art. 138.   Pois bem.  O instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138 do CTN,  a seguir transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Sob  minha  ótica,  a  denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de multa  de mora,  quando o  tributo  devido  for  pago,  com os  respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal.  O  professor  Eduardo Marcial  Ferreira  Jardim1  dá  a  seguinte  definição  para  “denúncia espontânea”:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa  fórmula  excludente  da  responsabilidade  por  infrações,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  cujo comando deve ser conjugado com as disposições  relativas  ao processo administrativo tributário que verse sobre o  tributo,  objeto  da  denúncia.  Segundo  o  Código,  na  hipótese  de  haver  infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à  denúncia  espontânea  da  infração,  a  qual  deve  ser  necessariamente  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de  quaisquer  penalidades,  até mesmo a multa  de mora, desde que  essa  providência  seja  tomada  antes  da  instalação  de  qualquer  procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar  que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão  de  multas,  é  óbvio  que  a  multa  de  mora  jaz  nesse  rol  de  supressões. (...).  O saudoso mestre Geraldo Ataliba  deixou  as  seguintes  lições  sobre  o  tema  “denúncia espontânea”:                                                              1 Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 31.  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 104          4 Desde  que  o  contribuinte  tenha  a  iniciativa  de  cumprir  seus  deveres  tributários,  goza  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações,  e,  em  conseqüência,  não  arca  com  as  respectivas  sanções.  (...)  Segundo  o  CTN,  havendo  espontaneidade,  não  há  penalidade  alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são  penalidades. Nada mais.  (“Espontaneidade  no  Procedimento  Tributário”,  in  Revista  do  Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34)  A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para  coagi­los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade  única a punição.  O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória  foi  dirimido  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  a  partir  do  julgamento  do  RE  n°  79.625,  cujo  relator  foi  o Ministro Cordeiro Guerra,  no  qual  ficou  sedimentado  que desde  a  edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias,  uma vez que ambas são sempre punitivas.  Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória  em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado:  ISS. INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA  MORATÓRIA. EXONERAÇÃO.  O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o  seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros  de  mora  e  correção  monetária,  está  exonerado  da  multa  moratória,  nos  termos  do  art.  138  do  CNT.  Recurso  Extraordinário não conhecido.”  (STF, 1ª Turma, RE nº 106.0689 SP, Rel. Ministro Rafael Mayer,  DJ de 23/08/85)  No  voto  condutor  do  acórdão,  o  eminente  Relator  assim  fundamentou  a  decisão:  Entende  o  venerando  acórdão,  em  confirmação  da  douta  sentença,  incidir,  na  espécie,  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão  satisfeitos  os  pressupostos  para  a  exclusão  dessa  responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o  endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível  pela  infração  consistente  no  descumprimento  da  obrigação  tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário,  compartilhando  tanto  do  caráter  repressivo,  quanto  do  caráter  compensatório  (Hector  Villegas,  Elementos  de  Direito  Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela  infração  e  da  conseqüente  sanção,  assegurada,  amplamente,  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 105          5 pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa  moratória,  em  atenção  e  prêmio  ao  comportamento  do  contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua  situação irregular, para corrigi­la e purgá­la, com o pagamento  do  tributo  devido,  juros  de  mora  e  correção  monetária.  O  alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do  princípio  geral  da  purgação  da  mora,  que  tem  valor  de  reparação  e  cumprimento.  É  o  sentido  consentâneo  do  dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida”.  O  caráter  punitivo  da  multa  moratória  está  estampado,  inclusive,  no  Enunciado  de  Súmula  n°  565  do  Egrégio  STF,  segundo  o  qual  “A  MULTA  FISCAL  MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE  INCLUINDO NO CRÉDITO  HABILITADO EM FALÊNCIA.”  Após  diversas  alterações  de  posicionamento,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  tributo  devido,  acrescido  de  juros  de  mora,  antes  do  início  de  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia  espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram este entendimento as ementas dos  seguintes acórdãos:  TRIBUTÁRIO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  –  CONFIGURAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  –  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,  COM EFEITOS INFRINGENTES.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  pacificou  o  entendimento  no  sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de  declaração  e  recolhimento  do  débito,  em  atraso,  pelo  contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento  do  fisco,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  no  presente  caso,  o  recolhimento  em  atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se  deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na  Súmula 360/STJ.  2.  Conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  "no  caso  dos  autos,  a  impetrante  apresentou,  em  14.05.99  (fl.  32)  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  1999,  tendo  pago,  parcialmente,  o  tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e  parte  em  30.04.99,  esta  última  adicionada  dos  juros  de  mora  correspondentes.  Todos  os  pagamentos  foram  realizados  com  considerável  antecedência  a  qualquer  ação  fiscal,  vez  que  o  Termo  de  Intimação  de  nº  9.742  foi  lavrado  somente  em  23.03.2004" (fl.190).  3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, a  inexistência desta declaração,  bem  como  de  qualquer  procedimento  fiscal,  não  permite  que  o  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 106          6 débito  seja  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  razão  pela  qual,  o  pagamento  em  atraso,  com  os  acréscimos  legais  e  anterior  ao  procedimento  de  entrega  da  declaração  do  contribuinte, configura a denúncia espontânea.  4.  Em  outras  palavras,  se  somente  após  o  pagamento,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  é  que  houve  a  transmissão  da  declaração pelo contribuinte, é conseqüência lógica que, diante  da  ausência  de  intervenção  do  fisco,  inexiste,  no  caso,  documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa.  5.  Para  configuração  de  pagamento  parcelado  exige­se,  ainda  que indiretamente, a  intervenção da administração. Na espécie,  pelo contrário, observa­se que não houve pagamento parcelado  do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a  menor.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  agravo  regimental  e,  via  de  consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  943814/PR,  Relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJE  de  02/06/2009)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO  RESP  886462/RS,  DJ  DE  28/10/2008,  JULGADO  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  SUA  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTERIOR  A  QUALQUER  AÇÃO  FISCAL.  CONFIGURAÇÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o  REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008,  sob o regime do art. 543­C do CPC, reafirmou o entendimento,  que  já  adotara  em  outros  precedentes  sobre  o  mesmo  tema,  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula  360/STJ.  2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente,  não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura  denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  a  confissão  da  dívida  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 107          7 acompanhada  de  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo.  3. É vedado o reexame de matéria fático­probatória em sede de  recurso  especial,  a  teor  do  que  prescreve  a  Súmula  07  desta  Corte.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori  Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008)  Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a  respeito  do  tema,  afastando  a multa  de mora  em  face  da denúncia  espontânea,  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP,  processado  como  Recurso  Repetitivo  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado  nos  termos  do  artigo  62­A  do  RICARF.  Eis  a  ementa  do  julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro  Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 108          8 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.149.022/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 24/06/2010)  Por  fim,  não  se  pode  deixar  de  destacar  o  teor  do  Ato  Declaratório  n°  04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, através do  qual  se  autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de  interposição de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às  ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória  quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que  inexiste diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos  moldes  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.”.  Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  assegurar­lhe o direito de excluir a multa moratória na hipótese dos autos, aplicando o instituto  Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10855.900977/2008­97  Acórdão n.º 1301­004.294  S1­C3T1  Fl. 109          9 da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN e, por conseguinte, reconhecer o crédito  pleiteado, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                  Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13055.000199/2001-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. SIMPLES REVENDA. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Fórmula não aplicada no presente processo em face da impossibilidade de reforma do acórdão em prejuízo da recorrente.
Numero da decisão: 9303-009.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes aos serviços de industrialização por encomenda, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. SIMPLES REVENDA. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Fórmula não aplicada no presente processo em face da impossibilidade de reforma do acórdão em prejuízo da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes aos serviços de industrialização por encomenda, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 01 99 /2 00 1- 71 Fl. 359DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9363/96 e Portaria MF nº 38/97, referente ao 2º trimestre/2001 no valor de R$ 481.684,69, protocolado em 31/08/2001, cumulado com pedido de compensação. O pedido foi deferido parcialmente pela unidade de origem que reconheceu crédito no montante de R$ 375.178,13. Sua manifestação de inconformidade foi totalmente indeferida pela DRJ/Porto Alegre, e-fls. 174 e seg. O recurso voluntário foi julgado por meio do acórdão nº 203-11.924, de 27/03/2007, e-fls. 248 e seg., o qual recebeu a seguinte ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados os valores referentes às industrializações promovidas por encomenda. AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser computadas no cálculo do crédito presumido de IPI. SELIC. RESSARCIMENTO. A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado por conta do crédito presumido de IPI. Recurso provido. Este acórdão foi complementado pelo acórdão de embargos nº 2201-00011, de 03/03/2009, e-fls. 254 e seg., o qual recebeu a seguinte ementa: Fl. 360DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabível o recurso de embargos de declaração quando o acórdão recorrido consubstancia decisão omissa com relação a matérias suscitadas em apelo voluntário dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes. RESSARCIMENTO DE IPI. DEVOLUÇO DE VENDAS. Em obediência a legislação do IPI, os valores das devoluções de insumos adquiridos são excluídos da base de cálculo do incentivo. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E RECEITAS OPERACIONAIS. Deve ser estabelecida a relação percentual existente entre receitas de exportação e as operacionais brutas, para que seja excluído do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Embargos acolhidos. A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à Lei quanto às matérias 1) Industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI e, 2) Incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Também apresentou recurso especial de divergência em face das seguintes matérias: 3) Crédito presumido nas aquisições de cooperativas e 4) inclusão das receitas de exportação de mercadorias revendidas na receita operacional bruta. Por meio de despacho de admissibilidade, o então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o recurso especial fazendário teve seguimento somente quanto às matérias 1) Industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI, e 4) inclusão das receitas de exportação de mercadorias revendidas na receita operacional bruta. Por meio de despacho de reexame de admissibilidade, o então presidente da CSRF do CARF, confirmou o seguimento parcial do recurso especial. Devidamente cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Fl. 361DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal. Inicialmente partilho do entendimento de que qualquer modalidade de incentivo ou benefício fiscal deve estar sujeito a regras de interpretação literal da legislação que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente, não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito presumido de IPI é uma forma indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos. Fosse correta a conclusão de que as únicas formas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz em prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio inciso I, ou seja, seria desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção já que esta é uma forma de exclusão do crédito tributário já contemplado no inciso I. Veja como é a redação do art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Portanto entendo que no presente caso deve se dar interpretação literal à norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia e de concessão de incentivos e benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção. Fogem às regras do que seria o tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag: Fl. 362DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 (...) Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal dispositivo disciplina hipóteses de “exceção”, devendo sua interpretação ser literal[44]. Na verdade, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico, isto é, “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”. Com efeito, a regra não é o descumprimento de obrigações acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão ou suspensão do crédito tributário, mas, respectivamente, o cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva. Assim, o direito excepcional[45] deve ser interpretado literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo. Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo único do art. 175, pela qual “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. (...) (Trecho extraído da internet no seguinte endereço: https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/interpretacao-e-integracao- da-legislacao-tributaria) Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria-prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Fl. 363DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996. Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos valores gastos com industrialização por encomenda é obrigatório que ele faça a opção pelo cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou seja, ao optar pela fórmula de cálculo da Lei nº 9.363/96 não há possibilidade desse aproveitamento por absoluta falta de previsão legal. Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, em relação a esta matéria. Produtos exportados sem industrialização por parte do exportador – simples revenda. Inclusão no coeficiente de exportação. A Fazenda Nacional, em seu recurso, pede que os produtos adquiridos pelo contribuinte e exportados, sem que tenham sofrido qualquer processo de industrialização, devem compor a receita operacional bruta para fins do cálculo do coeficiente de exportação de que trata a Portaria MF nº 38/97, nos exatos termos em que foi calculado pela fiscalização tributária. Fl. 364DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13055.000199/2001-71 Ocorre que essa matéria já está pacificada no âmbito do CARF em face da edição da Súmula CARF nº 128, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 128 No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Referida súmula decidiu que essas receitas compõem tanto a Receita de Exportação, numerador, quanto a Receita Operacional Bruta, denominador. A Fazenda Nacional defende sua inclusão somente na ROB – denominador, situação que diminui o coeficiente de exportação reduzindo o montante do crédito presumido de IPI a que faz jus o contribuinte. Este pedido não pode ser deferido, sem que se confrontasse as disposições da referida súmula. Incluir esses valores, tanto na RE quanto na ROB, como dispõe a súmula também não é possível pois significaria a reforma do acórdão em prejuízo da recorrente. Diante do exposto, em face da impossibilidade do reformacio in pejus, nego provimento do recurso especial fazendário nesta matéria. Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional somente para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores referentes aos serviços de industrialização por encomenda. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020708/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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RESTITUIÇÃO. Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 75.161,03) e da Cofins (R$ 375.804,40), relativos ao mês 07/2004 e no total de RS 450.965,43. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 70 8/ 20 09 -2 0 Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções ’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03’ e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. (...) Com base no Razão Analítico das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032- Cofins a Recuperar (Total geral: RS 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (RS 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de RS 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de RS 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB n° 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofms retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Seguindo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. Sofreu a retenção do PIS/Cofms relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. Tal crédito não foi deduzido na Dacon e, desse modo, não há qualquer indício de que o tenha utilizado para efetuar o recolhimento do PIS/Cofins devido no mês de origem. E se a única razão para a não homologação foi a suposta dedução do crédito no Dacon do mês de retenção, mas esta não ocorreu no presente caso, não há qualquer fundamento hábil a sustentar essa conclusão. Tem-se em segundo lugar a análise de sua contabilidade, que também demonstra que não houve qualquer pagamento em duplicidade. Na Ficha 05 do DACON relativo ao mês de julho/2004, verifica-se, nas Linhas 26 e 27, como valor devido a título de PIS apurado no mês, a importância de R$ 518.136,28. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de julho/2004 a importância de R$ 509.562,31. A diferença (de R$ 8.573,97) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 07 do Dacon é informado, nas Linhas 26 e 27, como total da Cofins devida no mês a importância de R$ 2.453.667,02. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.366.487,23. A diferença (de R$ 87.179,79) entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. Ele foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito positivo, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Em 31 de maio de 2016, através do Acórdão n° 01-32.942, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.418. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.419, de e-folhas 1.420 à 1.435. Foi alegado: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito; Pedido de perícia/diligência fiscal. - DO PEDIDO À vista do exposto, a Recorrente requer: o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado do acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação objeto do PER/DCOMP tratado neste PTA, tendo em conta os argumentos dos subtópicos 3.1. e 3.2; a realização de perícia/diligência fiscal, caso se entenda necessária, nos termos do subtópico 3.3. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.418. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.419. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito;/ Pedido de perícia/diligência fiscal. Passa-se à análise. No mês de julho de 2004, a Recorrente sofreu a retenção do PIS/COFINS relativo aos pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3 9 , §3 9 , da Lei n. 10.485/02. O valor das retenções alcançava a importância de R$ 75.161,03 (PIS) e 375.804,40 (COFINS), em valores históricos. Em 31 de dezembro de 2009, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição de crédito de PIS/COFINS retido na fonte decorrente de pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3o, §3o, da Lei n. 10.485/02 (doc. n. 06 da Manifestação de Inconformidade). Vinculada a este Pedido de Restituição, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual pleiteou a compensação do seu crédito de PIS/COFINS retido na fonte com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB (PER/DCOMP n. 35482.17478.280410.1.704-4015 - doc. n. 07 da Ml). Este crédito alcançava, em valores históricos, o montante de R$ 450.965,43. Para fins de verificação dos valores dos créditos deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apuradas no mês no DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, a empresa foi intimada através do TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 06/12/2012, do qual teve ciência em 10/12/2012, a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de ciência, a documentação a seguir discriminada: Cópias dos lançamentos contábeis, no período de 07/2004 a 06/2008, que comprovem os valores dos créditos informados nas DCOMP(s). A empresa foi solicitada a apresentar cópias das contas do RAZÃO que contêm os lançamentos das retenções da Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a que se refere a Lei 10.485/2002 e balancetes sintéticos com a identificação dos saldos das referidas contas; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da COFINS no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “COFINS Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008. Em atendimento à solicitação constante do item a), a intimada apresentou Razão Contábil das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, em mídia eletrônica - DVD, contendo os lançamentos das referidas retenções, bem como os Balancetes referentes ao período solicitado, com a identificação dos saldos das referidas contas para fins de comprovação dos créditos informados nos processos de restituição/compensação. Em atendimento às solicitações constantes dos itens b) e c), a empresa informou que houve um equívoco no preenchimento do DACON do período solicitado, tendo sido os lançamentos das retenções informados no campo incorreto. A empresa apresentou planilha com a discriminação dos valores das deduções de PIS/Pasep e COFINS e identificação de que os mesmos se referem à retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei 10.485/2002, art. 3o). Os valores dos créditos constantes dos processos de restituição/compensação e os valores dos créditos deduzidos no DACON encontram-se discriminados no ANEXO I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS x DACON, que é parte integrante do Despacho Decisório. No ANEXO II do Despacho Decisório consta a cópia do Balancete de Verificação de 01/07/2004 a 30/06/2006 apresentado pela empresa. A partir de 01.07.2004, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o da Lei 10.485/2002 à pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. (Base: art. 36 da Lei 10.865/2004, que deu nova redação aos arts. 1o e 3o da Lei 10.485/2002) - Lei 10.485/2002: (com as alterações das Leis 10.865/2004 e 11.196/2005) Artigo 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n- 4.070, de 28 de Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (...) Artigo 3o - As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei n° de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei n° de 2004) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 —desta Lei; ou (Incluído pela Lei n° de 2004); de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluídopela Lei n° 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 3o - Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela Lei n ±11.196, de 21/11/2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o - desta Lei; (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) II - de produtos relacionados no art. primeiro desta Lei. (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) § 4o —O valor a ser retido na forma do § 3o deste artigo constitui antecipação das contribuições devida s pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) (...) § 7º - A retenção na fonte de que trata o § 3 —deste artigo: (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela Lei n - 11.196, de 21/11/2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) Por força do artigo 42 da Lei 11.196/2005, a partir de 01.03.2006, além da retenção sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas referidos no art. 1o da Lei 10.485/2002, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados também por pessoas jurídicas fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o da referida lei. Tem-se por incontroverso nos autos que o contribuinte sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e Cofins, nos termos do art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.485/2002 (com alterações das Leis n°s 10.865/2004 e 11.196/2005). A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte foi prevista no art. 12 da hoje revogada IN RFB n° 900/2008 (com disposições equivalentes constantes da vigente IN RFB n° 1.300/2012), como segue: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1° Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2°Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1°, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3° A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4°A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1224, de 23 de dezembro de 2011) Para o caso em análise, a legislação prevê a seguinte REGRA DE OURO: A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte vincula-se à impossibilidade da dedução dos valores a pagar no mês de apuração; Essa impossibilidade restará configurada quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês; Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 A contribuição a pagar no mês da retenção é igual ao valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados no mês. Assim, para o reconhecimento do seu pleito, o sujeito passivo deverá demonstrar que: os créditos apurados no mês excederam o valor da contribuição a pagar. Porém, tal condição, embora necessária, não se apresenta por si só suficiente. É que também deverá restar demonstrado que o valor retido na fonte não foi utilizado para redução ou quitação do valor da contribuição que vier a ser apurada. Note-se que, ao utilizar o valor retido na fonte para deduzir o valor da contribuição, o contribuinte obtém como resultado prático de sua conduta a manutenção dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição, os quais poderão, então, ser utilizados em meses subsequentes (§ 2° do art. 8° da IN RFB n° 404/2004). Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, a fiscalização adotou o seguinte procedimento:  ordenou primeiramente os processos por competência (período de apuração);  conferiu por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção;  verificou os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência;  verificou o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição;  verificou a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último;  verificou os dados da contabilidade apresentados pela empresa. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade apurou o seguinte, a partir da folhas 06 daquele documento: No caso concreto, constata-se em relação à contribuição para o PIS/Pasep que em seu Dacon o sujeito passivo apurou como total de créditos disponíveis no mês o val2or de R$ 515.405,55 (fl. 1369 - Ficha 04, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 474.943,91 - Ficha 04, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 40.461,64 - Ficha 04, L28), dos quais, R$ 515.405,55 foram utilizados para descontar o PIS/Pasep apurado no mês (fl. 1369 - Ficha 04, L 30). No que diz respeito à Cofins, consta do Dacon do sujeito passivo que foi apurado como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 2.429.141,49 (fl. 1375 - Ficha 06, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 2.217.570,69 - Ficha 06, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 211.570,80 - Ficha 06, L28), dos quais, R$ 2.407.469,90 foram utilizados para descontar a Cofins apurada no mês (fl. 1375 - Ficha 06, L 30) e R$ 21.644,59 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1375 - Ficha 06, L33). Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Neste passo, verifica-se que no mês 07/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 75.161,03 e da Cofins no valor de R$ 375.804,40. Consta do Dacon do sujeito passivo, ainda, que apenas créditos decorrentes da não- cumulatividade foram utilizados para descontar as contribuições devidas no mês e também consta do Razão analítico da conta “2.1.3.01.04 - PIS” e da conta “2.1.3.01.05 - COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade da contribuição foram utilizados para integral dedução do valor das contribuições devidas no mês (fls. 1385/1386). Contudo, verifica-se que no período de apuração de 10/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de apenas R$ 87.003,76 e da Cofins no valor de apenas R$ 432.410,27, ao passo que, por ocasião do cálculo da contribuição para o PIS/Pasep devida, foi declarado a título de “Créditos de PIS/Pasep Decorrentes de Exportação” o montante de R$ 418.751,58 (Ficha 05, L36), e por ocasião do cálculo da Cofins devida, foi declarado a título de “Créditos Cofins Dec. Exportação” o montante de R$ 2.090.682,95 (Ficha 07, L36), os quais correspondem a créditos de contribuição retida na fonte acumulada nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004, conforme esclareceu o próprio sujeito passivo e indica o Anexo I ao despacho decisório recorrido (como se encontra devidamente elucidado no processo administrativo n° 15504.020711/2009-43 e se vê às fls. 1287 e 1289 do referido processo). Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.04 - PIS” e “2.1.3.01.05 - COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês, o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon (no mês 10/2004) a totalidade dos valores retidos na fonte no mês 07/2004. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados naquele mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. PIS Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Cofins. Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Registre-se, neste ponto, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra limitação temporal, podendo o Fisco analisar de forma ampla os pedidos de restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. A Administração Fazendária pode investigar a existência ou não de crédito do contribuinte, posto que a análise de procedência de um pedido de restituição ou ressarcimento não corresponde a efetuar exigência de ofício mediante lançamento. Desta feita, a fiscalização reconheceu que no período de apuração objeto dos autos, os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram integralmente utilizados pelo sujeito passivo para dedução das contribuições apuradas no mês, restando a conclusão evidente, em face das provas produzidas tanto pelo sujeito passivo quanto pela autoridade fiscal, de que não subsiste qualquer fundamento fático ou jurídico para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores. É importante registrar, ainda, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a Recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACONS com o intuito de corrigir suposto Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte (conforme doc. n. 12 da Manifestação de Inconformidade). Como já havia passado mais de cinco anos, não era possível efetuar a retificação eletrônica dos DACONS. Por outro lado, o Recorrente apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. Como se observa, o saldo a pagar de PIS/PASEP, no importe de R$ 509.562,31, foi quitado via compensação com créditos diversos. Ocorre que nenhum desses créditos corresponde ao PIS/PASEP retido na fonte. E isto é comprovado pelo simples confronto numérico. Os créditos informados no razão da conta em exame equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 1.999,81; (ii) R$ 141.043,46; (iii) R$ 363.737,12; (iv) R$ 2.781,92. Já o crédito relativo ao PIS retido na fonte alcança a cifra de R$ 75.161,03. Ou seja, não há correspondência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação do PIS/PASEP a pagar e o valor do crédito relativo ao PIS retido na fonte. Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Como se verifica, o saldo a pagar de COFINS no importe de R$ 2.366.487,23, foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à COFINS retida na fonte. Os créditos informados no razão equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 9.211,27; (ii) R$ 12.813,72; (iii) R$ 669.066,98, (iv) R$ 1.675.395,26. Já o crédito relativo à COFINS retida na fonte alcança a cifra de R$ 375.804,40. Ou seja, não há equivalência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação da COFINS a pagar e o valor do crédito relati- vo à COFINS retida na fonte. O Recorrente alicerça seu pleito em dois pontos: os créditos da retenção não foram empregados no pagamento do PIS/COFINS do período correspondente. As contribuições do período foram quitadas com créditos da não- cumulatividade, e o Razão é concludente nesse sentido. Com efeito, o primeiro motivo para não se aceitar a argumentação do acórdão recorrido está precisamente na sua incapacidade de refutar os fatos demonstrados com a contabilidade da empresa; apesar de afirmar que créditos da não-cumulatividade foram "liberados" à Recorrente em razão da posterior utilização do PIS/COFINS retido para pagamento das contribuições do respectivo período, a DRJ não faz qualquer prova nesse sentido. Ela apenas assim afirma. Percebe-se, dessa argumentação, que a DRJ teve a intenção de sustentar que a Recorrente, com a utilização dos créditos da retenção para dedução do PIS/COFINS (conforme o DACON), teria (re)apurado créditos da não-cumulatividade, o que faria com que não tivesse tido prejuízo. No entanto, para assim sustentar, a DRJ teria de ter provado que isso aconteceu - que a Recorrente apurou esses créditos da não-cumulatividade. Tal não foi feito, contudo, o que retira qualquer credibilidade (ou possibilidade de acolhida) dessa fundamentação do acórdão recorrido. Neste ínterim, trago à lume o argumento do Recorrente, às folhas 10 do Recurso Voluntário: Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Aliás, impor à Recorrente a prova de que não apurou os créditos da não cumulatividade supostamente "liberados" é atribuir-lhe ônus de prova negativa. A prova que lhe competia - a demonstração de que os débitos de PIS/COFINS não foram quitados com créditos de PIS/COFINS retido na fonte - consta dos autos e é inquestionável. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons.Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020708/2009-20 Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12739.000107/2008-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 17.960,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 17.960,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 17.960,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), acórdão nº 17-42-455, de 14/07/2010 (e-fls. 66/82), que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 14/19) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 73 9. 00 01 07 /2 00 8- 78 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. ESPOSO. Restabelece-se a dedução de dependente - esposo - quando restou comprovado pela contribuinte através de Certidão de Casamento a respectiva relação de dependência. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do artigo 80, §1°, li, do RIR/99, a dedução de despesas médicas da declaração de rendimentos restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. As deduções pleiteadas estão sujeitas a comprovação mediante recibos que devem ser revestidos dos requisitos legais e discriminar a pessoa beneficiária dos serviços contratados. . Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado da referida decisão em 09/08/2010, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 90), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 08/09/2010 (e-fls. 92/98), no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Notificação de Lançamento. até o momento da decisão da autoridade piso suscita: 1 – arguindo em preliminar, que não pertence à área do jurídico; 2. no mérito, repete as alegações levadas ao conhecimento da autoridade de piso afirmando que a documentação anexada aos autos juntamente com o presente recurso voluntário servirá para demonstrar a validade dos serviços prestados. A recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 102/129. Alfim da sua peça recursal, pede a recorrente (e.fls.68/69): 111— A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares A preliminar suscitada se confunde com matéria de mérito e será oportunamente enfrentada. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente e ao seu dependente e que foram glosadas pela autoridade tributária, no montante de R$ 22.509,84. Dedução das despesas médicas Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls.72/79): Glosa de Deduções com Despesas Médicas O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O artigo 73 e §1 0 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão st feitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas em a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). O artigo 797 do Decreto n.° 3.000/1999, que trata da manutenção e g dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 Art. 797 É dispensada ajuntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 junho de 1968, art. 42). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e § 1º do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a'). §1 °O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 82, §29: I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes . Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. No caso em exame, a contribuinte apresenta documentos às fls. 17/22 que após análise dos mesmos por esta autoridade julgadora, conclui-se que: > recibo emitido pelo Dr. Cláudio Almeida —fls. 17 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 220,00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária do serviço prestado pelo profissional. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > recibo emitido pelo Dr. Manoel J. V. Souza —fls. 17—não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 640,00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 pelo profissional e o comprovante não preenche todos os requisitos contemplados pelo artigo 80 do RIR199, uma vez que não consta do mesmo o endereço do prestador de serviços. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > recibo emitido pelo Instituto de Proctologia de São José dos Campos — fls. 18 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 100, 00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela pessoa jurídica. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > recibo emitido pela Dra. Patrícia de Paula Yang — fls. 18 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 2000, 00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pela profissional. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > recibo emitido pela Dr. Guido Ghirotti Yang —fls. 18 — não é documento hábil a comprovar o dispêndio de R$ 6000, 00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação no comprovante da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional. Mantém-se a glosa desta despesa médica; > recibo emitido pelo Dr. Dalton Reis Momose —fls. 19122 — não são documentos hábeis a comprovar o dispêndio de R$ 9.000, 00 a título de despesas médicas para o exercício de 2004. Não há indicação nos comprovantes da pessoa beneficiária dos serviços prestados pelo profissional e os comprovantes não preenchem todos os requisitos contemplados pelo artigo 80 do RIR199, uma vez que não consta dos mesmos o endereço do prestador de serviços. Mantém-se a glosa desta despesa médica; Nem se alegue tal requisito ser dispensável (endereço), na medida em que este assume um papel relevante na confirmação da prestação do serviço e do respectivo pagamento que a autoridade fiscal costuma realizar no procedimento denominado circularização, ou seja, na ratificação da validade do documento perante ambas as partes. A identificação do paciente e a discriminação precisa dos serviços prestados é imprescindível, uma vez que, conforme legislação transcrita acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes a contribuinte e/ou seus dependentes. A contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ela e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, esta deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. Conspira ainda em desfavor da contribuinte o fato de seu dependente ter se utilizado de vários profissionais com a mesma especialidade (dentista) sem que fosse apresentada qualquer justificativa razoável A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra cada credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Poderia a impugnante, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve o pagamento dos serviços contratados junto aos profissionais relacionados no quadro Pagamentos e Doações Efetuados de sua Declaração de Ajuste. Mesmo na hipótese de extravio de documentação, poderia a interessada obter cópia dos cheques pagos aos profissionais, mediante requisição de cópia junto ao banco sacado. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 É possível ainda que a contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, e não há nada de ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. O imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Em exame da DIRPF do exercício 2004 da contribuinte, esta não declara ter recebido qualquer valor de pessoas físicas no aludido ano-calendário (fls. 23) e sabe-se que quando a fonte pagadora é pessoa jurídica, os pagamentos são, quase que na totalidade das vezes, efetuados por intermédio de instituição bancária. Portanto, ainda que parte das despesas médicas tivessem sido pagas em espécie, teria a interessada como comprovar pelo menos os saques, coincidentes em datas e valores com os extratos bancários, para cotejo com os recibos anteriormente apresentados. Nenhuma comprovação neste sentido foi apresentada aos autos em exame. A seguir reproduzimos o entendimento da jurisprudência administrativa sobre a matéria em análise: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1' CC 104-1664711998)" IRPF — DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes, embora fornecidos por profissional habilitado, não correspondem a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovados os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte a dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por inidôneos os recibos. (Ac. 104-16.141198) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui- se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo e que totaliza o montante de R$ 17.960,00, em face das declarações fornecidas pelos respectivos profissionais atestando a efetividade das prestações dos seus serviços: (i) Dr. Cláudio José Ramos de Almeida – R$ 220,00 (e-fls. 104); (ii) Dr. Manoel Jorge Vieira Souza – R$ 640,00 (e-fls. 108); (iii) Instituto de Proctologia de São José dos Campos – R$ 100,00 (e-fls. 110); (iv) .Drª Patrícia B. P. Yang – R$ 2.000,00 (e-fls. 114); (v) Dr. Guido Ghirotti Yang – R$ 6.000,00 (e-fls. 118); (vi) Dr. Dalton Reis Momose – R$ 9.000,00 (e-fls. 120). Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-000.549 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000107/2008-78 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 17.960,00. É como voto (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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