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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613978 #
Numero do processo: 10820.720019/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido.
Numero da decisão: 3201-007.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade de votos reverter as glosas referentes a (a) Produtos químico utilizados como fertilizantes, herbicidas (Boral e Mitubuzin) e inseticidas (Cotesia Flavipes), aplicados na lavoura da cana-de-açúcar; (b) Materiais de Laboratórios (balão de vidro, papel filtro, pipeta, funil, bastão, agulha, copos, algodão, etc) e produtos químicos (acido clorídrico, cromato de potássio, acido sulfúrico); (c) combustíveis e lubrificantes, utilizados nos veículos de transportes de insumos e produtos (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e maquinas agrícolas e gás liquefeito de petróleo 13 kg); (d) Insumos Industriais (produtos químicos utilizados no tratamento de água para a caldeira e na torre de resfriamento); (e) Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros e cabo de aço), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; (f) Pneus e Câmaras de Ar e Mão Obra Manutenção de Pneus, de veículos utilizados na fase produtiva e industrial (pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; e (g) Uniformes e Materiais de Segurança do Trabalho, exceto filtros. 2. Por maioria de votos, reverter as glosas referentes a (a) embalagens para transportes (container flex ( big-bag) polipropileno, lacres e válvulas), vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento; e (b) graxas utilizadas nos veículos de transportes de insumos e produtos, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que negavam por considerar preclusa a matéria. Vencidos, ainda, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que revertia a glosa quanto ao transporte interno de funcionários para a lavoura; e vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava provimento que revertia a glosa sobre pedágios. Manifestou a intenção de declaração de voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes no tocante ao entendimento de inovação processual na fase recursal. Transcorrido in albis o prazo regimental para a apresentação, considerando-se não formulada. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade de votos reverter as glosas referentes a (a) Produtos químico utilizados como fertilizantes, herbicidas (Boral e Mitubuzin) e inseticidas (Cotesia Flavipes), aplicados na lavoura da cana-de-açúcar; (b) Materiais de Laboratórios (balão de vidro, papel filtro, pipeta, funil, bastão, agulha, copos, algodão, etc) e produtos químicos (acido clorídrico, cromato de potássio, acido sulfúrico); (c) combustíveis e lubrificantes, utilizados nos veículos de transportes de insumos e produtos (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e maquinas agrícolas e gás liquefeito de petróleo 13 kg); (d) Insumos Industriais (produtos químicos utilizados no tratamento de água para a caldeira e na torre de resfriamento); (e) Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros e cabo de aço), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; (f) Pneus e Câmaras de Ar e Mão Obra Manutenção de Pneus, de veículos utilizados na fase produtiva e industrial (pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar), na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal; e (g) Uniformes e Materiais de Segurança do Trabalho, exceto filtros. 2. Por maioria de votos, reverter as glosas referentes a (a) embalagens AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 19 /2 01 0- 56 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 para transportes (container flex ( big-bag) polipropileno, lacres e válvulas), vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava provimento; e (b) graxas utilizadas nos veículos de transportes de insumos e produtos, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), que negavam por considerar preclusa a matéria. Vencidos, ainda, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que revertia a glosa quanto ao transporte interno de funcionários para a lavoura; e vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava provimento que revertia a glosa sobre pedágios. Manifestou a intenção de declaração de voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes no tocante ao entendimento de inovação processual na fase recursal. Transcorrido in albis o prazo regimental para a apresentação, considerando-se não formulada. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de análise do crédito de PIS não cumulativo, vinculado às receitas de exportação do 3º trimestre de 2006, no valor total de R$ 157.745,54 (cento e cinqüenta e sete mil e setecentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), solicitado através do Pedido de Ressarcimento - PER nº 33537.48525.251007.1.1.08- 6489 e totalmente utilizado na Declaração de Compensação - Dcomp nº 03667.32753.301007.1.3.08-5534. Analisando o pedido a Seção de Orientação e Análise tributária – Saort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, emitiu o Despacho Decisório Saort nº 603/2011 (com base nas conclusões versadas pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 296 a 311), por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no valor total de R$ 46.782,17, e homologadas as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. A empresa incorporadora (Cosan S/A Indústria e Comércio – CNPJ 50.746.577/0001- 15) foi cientificada do Despacho Decisório Saort nº 603/2011, bem como do Termo de Verificação Fiscal de fls. 296 a 311 e documentos anexos, em 23/08/11, e apresentou, em 21/09/2011, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Preliminarmente, a interessada faz um breve dos fatos e argumenta que a decisão recorrida não merece prosperar. Discorre sobre a “não-cumulatividade” aplicada ao ICMS e ao IPI e sobre a aplicada às contribuições para o PIS e a Cofins e sustenta, com base na doutrina, que essa não pode ser comparada àquela. Diz que a “não- Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 cumulatividade” aplicada às contribuições (PIS e Cofins) tem origem em lei e que sua incidência recai sobre o faturamento da empresa e não sobre as operações de venda e/ou prestação de serviços. Defende que a lei (no caso a nº 10.637/2002) não conceitua “insumos”, devendo-se, portanto, de acordo com que dispõe a Lei Complementar nº 95/02, utilizar-se do sentido comum do vocábulo. Argumenta o termo “insumos” na linguagem comum significa todos os elementos diretos e indiretos utilizados na produção da empresa. Alega que as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/2004 inovaram na ordem jurídica quanto ao conceito “insumos” e, por esse motivo, elas contêm vício de ilegalidade. A seguir, no tópico “I. Dos bens utilizados como insumos”, a interessada defende, primeiramente, a apropriação de crédito sobre “ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool”. Sustenta que referidas ferramentas/peças estão ligadas ao processo produtivo e que a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, esclarece que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo produtivo geram o crédito das contribuições. Argumenta, também, que os combustíveis utilizados no transporte da matéria-prima, de máquinas e equipamentos, de adubos e produtos químicos, dos produtos finais e dos trabalhadores, incluindo-se agrimensores, agrônomos e demais empregados que tratam a cultura, são indispensáveis em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em outro tópico, denominado “II. Dos Serviços utilizados como insumos”, a contribuinte argumenta que todas as glosas relativas aos serviços utilizados como insumos listadas pela autoridade fiscal são indevidas, uma vez que os mesmos estão ligados diretamente ao processo produtivo. Destaca que na industrialização do açúcar e do álcool a realização de serviços de manutenção de equipamentos industriais, por pessoa jurídica, é essencial e inerente ao processo de produção. Alega, também, que os serviços relacionados à exportação do álcool e do açúcar, tais como armazenagem, transporte e demais despesas portuárias, são essenciais para a atividade da empresa e estão diretamente ligadas ao processo produtivo, caracterizando-se, nitidamente, como insumos. No tópico “III. Das Depreciações” a interessada sustenta que todos os itens (maquinários), cujas despesas de depreciação foram glosadas, são utilizados no processo produtivo da empresa, posto que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela empresa. Diz que “não se pode desconsiderar os créditos gerados pela depreciação de maquinários, tais como as moendas utilizadas nas usinas, uma vez intrinsicamente ligados à ativida agroindustrial.” Na seqüência, no tópico “IV. Dos aluguéis”, a contribuinte defende o direito ao crédito sobre o aluguel de veículos utilizados “para verificação da plantação, análise, pulverização e ate fertilização por aspersão”, posto que encontram-se totalmente vinculados ao processo produtivo, de acordo com o previsto em lei. Noutro tópico, denominado “V. Das Despesas com Arrendamento Agrícola”, a interessada defende o direito ao crédito sobre o arrendamento de propriedades rurais. Diz que o arrendamento de terras para cultivo de cana-de-açúcar se enquadra tranqüilamente no conceito de aluguel, equivalendo ao arrendamento/locação de prédio. Argumenta que o conceito jurídico do termo “prédio”, de acordo com o Estatuto da Terra, art. 4º da Lei 4.504/64, com as alterações da Lei nº 8.629/93, define o imóvel rural como “prédio rústico”. Alega que o artigo 3º, inciso IV, da Lei 10.637/2002 não fez a distinção entre prédio rústico e prédio urbano, devendo-se interpretar o termo de forma ampla, incluindo no mesmo os aluguéis de prédios rústicos/arrendamentos agrícolas. Por fim, nesse tópico, a contribuinte diz que todas as glosas efetuadas estão nitidamente equivocadas, posto que a decisão da autoridade tributária está fundamentada nas Instruções Normativas nº 247/03, 358/03 e 404/04, as quais fazem Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 uma interpretação ilegal do conceito de “insumos”, em afronta ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002. No último tópico, “VI. Das Despesas com Exportação, a contribuinte sustenta a possibilidade de apropriação dos créditos de forma ampla. Argumenta a possibilidade de crédito sobre as despesas com serviços portuários, que em seu entendimento abrangem os serviços de recebimento, armazenagem e embarque, assim como o transporte rodoviário para os terminais portuários, com base no art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei 10.833/2003. Alega, também, que a apropriação de crédito sobre as despesas com estadias encontra amparo no art. 3º, inciso IX, da citada lei. Por fim, diz que não se conforma com a glosa relativa às despesas com exportação por proporcionalidade, “porquanto tal exclusão vulnera a não cumulatividade do PIS e da COFINS, como acima elucidado”. Em conclusão, a interessada requer a reforma da decisão recorrida para o fim de reconhecer o valor total solicitado, mantendo-se, obviamente, o direito creditório já reconhecido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 380/396, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DE COMBUSTÍVEIS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL. Os créditos a descontar relativos às despesas de aluguéis são somente aqueles autorizados pela lei, não sendo possível apropriar-se de créditos relativos às despesas de aluguéis de veículos ou de arrendamentos agrícolas, ainda que essas despesas sejam necessárias à atividade da empresa. CRÉDITOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, ARMAZENAGEM E OUTRAS DESPESAS. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem e frete pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 404/446) no qual argumenta posicionamentos do CARF no sentido de dar créditos nas glosas realizadas pela fiscalização, bem como posicionamento recente do STJ na sistemática de Recursos Repetitivos. Como prova juntou laudo técnico sobre a cadeia produtiva da indústria sucroenergética fls 465/615. Observo ainda que o Termo de Verificação Fiscal esta nas fls. 296/311 seguido de anexos complementares, o Despacho Decisório esta nas fls. 320/322 e a Manifestação de Inconformidade esta nas fls. 328/345. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. I - DO CONCEITO DE INSUMOS Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. II- QUESTÕES PROCESSUAIS Esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento acerca das glosas que foram objeto de recurso. Inicialmente cabe esclarecer as questões processuais pertinentes ao que envolve o processo administrativo fiscal, sendo imperioso destacar que independente do conceito de insumos no crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatoria, a ausência de provas ou a ausência de impugnação especifica terá como resultado a manutenção da glosa. No caso em tela cabe a análise da dinâmica processual que envolve o pedido feito pelo contribuinte, a fiscalização realizada pela Receita Federal para análise do pedido, o Despacho Decisório acerca do pedido, a impugnação ao Despacho decisório, o julgamento da DRJ acerca da impugnação realizada e o Recurso Voluntário dirigido a 2ª instância – CARF. No que se refere as matérias processuais que deve ser levada em consideração no julgamento do caso há as questões relacionadas a produção das provas e a impugnação específica das glosas realizadas pela fiscalização, sendo certo que a ausência de impugnação específica envolve, preclusão processual, ausência de contraditório e supressão de instâncias. Sobre as provas a serem produzidas, nos casos em que a fiscalização alegou ausência de informações previamente solicitadas e a empresa contribuinte não as apresentou junto com a Manifestação de Inconformidade, prevalece o entendimento de que o ônus da prova é do contribuinte. A oportunidade de apresentar as provas aqui discutidas esta prevista na legislação do processo administrativo fiscal, Decreto n.º 70.235 que assim determina: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 A comprovação do seu direito ao ressarcimento, com a apresentação de toda a documentação necessária a dar respaldo ao pedido é ônus do contribuinte sendo esse o entendimento amplamente abordado pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido foi julgado o acórdão n.º 3302-006.926, de relatoria do conselheiro Raphael Madeira Abad, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Conforme acima já mencionado, cabe ao contribuinte impugnar e especificar as suas razões que justificariam a reforma do Despacho Decisório. O diploma legal, Decreto n.º 70.235 de 1972, é claro ao estabelecer que a ausência de impugnação induz a preclusão, vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Feitas essas considerações, passamos agora a análise das rubricas que foram objeto do pedido de ressarcimento/compensação. Para melhor visualização e didática do voto irei dispor das glosas na ordem e de forma semelhante como elas foram tratadas no Recurso Voluntário em conjunto com as razões da fiscalização para negativa do crédito.  111.1 — A IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COM BASE NAS IN's SRF 247/02 E 404/04 — NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO Trata-se de alegação de nulidade que não merece ser acatada tendo em vista que o posicionamento dessa relatoria já esta ancorado no posicionamento judicial que relativiza os conceitos impostos pelas IN’s SRF 247/02 e 404/04. Nesse sentido não há que se falar em nulidade da decisão em respeito ao princípio da utilidade processual, já que os julgamentos realizados pelo CARF estão em consonância com o entendimento do STJ que ampliou os conceitos de insumos no crédito do PIS e da COFINS, conforme inicialmente relatado. Nesses termos, rejeito o pedido de nulidade. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56  111.2. — GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Sobre esse tópico o recorrente destaca as rubricas que pretende ser creditado com as seguintes palavras: RV: Sendo assim, basta uma leitura perfunctória do Termo de Verificação Fiscal para constatarmos que resta eivada de ilegalidade a glosa efetuada pela autoridade fiscal sobre os bens e serviços utilizados como insumo e descritos nos itens 6 do citado termo. Vejamos: "(...)Insumos Industriais (produtos químicos utilizados no tratamento de água), Materiais de Laboratório (materiais utilizados no na análise química da cana-de- açúcar e outros procedimentos laboratoriais, como equipamento para laboratório e produtos químicos em geral), Materiais para acondicionamento (Big Bags, lacres, válvulas, etc); Serviços com mão de obra e manutenção Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis), Materiais relativos à Segurança do Trabalho, Câmaras de AR, Materiais para Manutenção Civil (espaço fabril) Setor Agrícola: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis), Manutenção de Maquinário Agrícola, tratores, etc, Herbicidas e Inseticidas, Ora, conforme demonstraremos adiante, todos os bens e serviços descritos fazem parte do processo produtivo da empresa. No caso concreto as ferramentas operacionais e materiais elétricos, bem como os serviços de manutenção são indispensáveis durante o processo produtivo da Recorrente, sob pena de violação aos padrões de segurança estabelecidos pelas autoridades competentes, razão pela qual referidos bens e serviços conferem direito ao crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, revelando-se equivocada a glosa perpetrada. No caso dos autos, D. Julgadores, todos as rubricas glosadas que culminaram no não reconhecimento dos créditos pleiteados decorrem de bens e serviços adquiridos que representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como insumo e indispensáveis ao ciclo de produção do açúcar e do álcool, conforme demonstraremos. Desta feita, passamos a análise das glosas do item 6 do TVF, que assim foram descritas: TVF: (6) — Herbicidas e Inseticidas, Inseticidas — Aquisições de herbicidas Boral e Mitubuzin e inseticida Cotesia Flavipes. Produtos aplicados na lavoura da cana-de- açúcar. Revenda de cotesia f1avipes. Alimentações — Compra de carne suína e rúcula. Combustíveis - Aquisição de óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e maquinas agrícolas e gás liquefeito de petróleo 13 kg. Ferramentas Operacionais — brocas, fresa, macho manual de aço rápido, carrioI para uso geral. Insumos Industriais — compras de produtos químicos. Glosados as aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de água para a caldeira e na torre de resfriamento. Materiais de Laboratórios — bens utilizados na análise química da cana-de-açúcar e outros procedimentos laboratoriais, como equipamentos para laboratórios (balão de vidro, papel filtro, pipeta, funil, bastão, agulha, copos, algodão, etc) e produtos químicos (acido clorídrico, cromato de potássio, acido sulfúrico, etc). Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 Materiais Elétricos — cabos, lâmpadas, fusíveis, conectores, eletrodutos, chaves, fios, baterias, terminais, resistências, etc, de uso geral. Materiais de Expediente — cartuchos de tinta, capas, pasta, caderno, grampos, carimbo, etc. Materiais de Limpeza — balde e estopa, materiais em geral. Materiais de Manutenção — peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, etc), rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros, cabo de aço, molas, lixas, aço em barras, tintas, sacos plásticos, fita adesiva, glp 13 kg, placas identificação visual, etc. Materiais de Manutenção Civil — fechadura, tijolo, chuveiro, poste de concreto, cal. Pneus e Câmaras de Ar e Mão Obra Manut. Pneus — pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar. Uniforme e Materiais de Segurança do Trabalho — filtro e botina. O inciso II, dos artigos 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 prevê a apuração de créditos relacionados aos bens utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos destinados á venda, no caso o açúcar e o álcool. As aquisições citadas neste item se referem a produtos aplicados na lavoura de cana-de-açúcar, combustíveis utilizados em veículos e máquinas agrícolas, ferramentas em geral e insumos não vinculados à produção. Em que pese a recorrente ter enfatizado que todos os bens e serviços devem ser tratados como insumos indispensáveis às atividades da empresa, compre destacar mais uma vez que o conceito a ser seguido não generaliza que todos as despesas suportadas pela empresa devem gerar crédito. Por essa razão cabe fazer a análise casuisticamente sobre os termos, essencialidade e relevância na atividade fim da empresa. Partindo dessas premissas podemos analisar cada uma das glosas conforme descritas acima pelo recorrente. — Herbicidas e Inseticidas, Inseticidas — Aquisições de herbicidas Boral e Mitubuzin e inseticida Cotesia Flavipes. Produtos aplicados na lavoura da cana-de-açúcar. Sobre esse insumo filio-me ao entendimento, abaixo transcrito, de que faz parte da cadeia produtiva, sendo essencial a atividade fim da empresa, visto que no laudo técnico é descrito a sua pertinência dentro do processo produtivo. 2.1.9.3. Nos termos de pormenorizado laudo coligido aos autos, a Recorrente tem o controle do processo produtivo desde a preparação do solo, passando pelo plantio e colheita da cana, até o processo industrial para a fabricação de açúcar ou do álcool. Em assim sendo, o transporte das matérias primas (mudas, cana de açúcar, soca, torta, bagaço, fertilizantes, calcário, herbicidas), e dos demais serviços necessários à produção da cana (plantio, preparo do solo, colheita, vinhaça, plantio mecanizado) são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, consequentemente, os dispêndios com estes serviços dão direito ao crédito como já se pronunciou este Conselho(...)(Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – acórdão n.º 3401-006.850) Nesse contexto entendo por reverter a glosa de despesas com fertilizantes e herbicidas. - Revenda de cotesia f1avipes. Alimentações — Compra de carne suína e rúcula. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 Sobre essa despesa, apesar da recorrente incluir no título III.3.5 do recurso, não detalha as razões pelas quais deveria dar crédito, e nem poderia, visto que em nada se relaciona com o processo produtivo da empresa, bem como não esta prevista na legislação. Sendo assim, por ser incabível, nos termos do que preconiza a lei, mantenho a glosa das despesas com alimentação. - Combustíveis - Aquisição de óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e maquinas agrícolas e gás liquefeito de petróleo 13 kg. A fiscalização tratou a glosa da seguinte forma: TVF: O inciso II, dos artigos 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 prevê a apuração de créditos relacionados aos bens utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos destinados á venda, no caso o açúcar e o álcool. As aquisições citadas neste item se referem a produtos aplicados na lavoura de cana-de-açúcar, combustíveis utilizados em veículos e máquinas agrícolas, ferramentas em geral e insumos não vinculados à produção. Veja-se que a glosa trata de combustível utilizado em veículos e máquinas agrícolas. Nesse sentido, comungo do mesmo entendimento proferido no Acórdão nº 9303- 008.304, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019). Dentro dessas razões voto por reverter as glosas relacionadas aos combustíveis comprovadamente utilizados dentro da etapa agrícola. - Insumos Industriais — compras de produtos químicos. Glosados as aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de água para a caldeira e na torre de resfriamento. Nesse ponto, dado a atividade fim da empresa entendo que a utilização dos produtos químicos são essenciais e relevantes. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 Nesse mesmo sentido cito o acórdão n.º 3201-005.304, de relatoria do conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira e destaco as suas razões: Como relatado linhas acima, a contribuinte não questiona o conceito de insumo empregado pelo Fisco e tampouco asseverou seu próprio entendimento, apenas pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial. Nada obstante, a descrição de alguns dos dispêndios permite concluir pela sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida. Dessa forma revertem-se as glosas relativas a: Transporte de resíduo industriais Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva; Produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; Produtos químicos específicos para tratamento de águas. (grifei) Outros bens e serviços pretensamente utilizados nas atividades industriais carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Assim, entendo por reverter a glosa relacionada aos produtos químicos utilizados no tratamento de água de caldeira e torre de resfriamento. - Materiais de Laboratórios — bens utilizados na análise química da cana-de- açúcar e outros procedimentos laboratoriais, como equipamentos para laboratórios (balão de vidro, papel filtro, pipeta, funil, bastão, agulha, copos, algodão, etc) e produtos químicos (acido clorídrico, cromato de potássio, acido sulfúrico, etc). Sobre o tema há entendimento no CARF quanto a possibilidade de crédito, conforme se verifica no acórdão n.º 3201-005.725, de relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, vejamos: IV.1.h – Custos com Materiais de Laboratório e Sanitários O processo industrial da Recorrente, por envolver alimentos de origem animal, está submetido aos mais diversos controles de qualidade que visam garantir não só a qualidade das matérias-primas e insumos utilizados na atividade industrial, mas também a qualidade do produto final objeto de venda. (e-fl. 1928) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitários. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação do parque industrial; ii) o fato de tais custos serem obrigatórios para o bom funcionamento da agroindústria. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 coagulantes e clarificante. CARF, Acórdão nº 3402-004.076 do Processo 10880.730171/2012-02, Data 27/04/2017. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. CARF, Acórdão nº 9303-007.864 do Processo 12585.720420/2011-22, Data 22/01/2019. Assim, os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais, relevantes e imprescindíveis a produção/fabricação da agroindústria. Voto por reverter as glosas dos valores referentes a custos com materiais de laboratório e sanitário (higienização da unidade produtiva). Nesse contexto voto por reverter a glosa de custos relacionados a gastos com materiais de laboratórios. - Ferramentas Operacionais — brocas, fresa, macho manual de aço rápido, carrioI para uso geral. - Materiais Elétricos — cabos, lâmpadas, fusíveis, conectores, eletrodutos, chaves, fios, baterias, terminais, resistências, etc, de uso geral. - Materiais de Expediente — cartuchos de tinta, capas, pasta, caderno, grampos, carimbo, etc. - Materiais de Manutenção — peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, molas, etc), rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros, cabo de aço, molas, lixas, aço em barras, tintas, sacos plásticos, fita adesiva, glp 13 kg, placas identificação visual, etc. -Materiais de Manutenção Civil — fechadura, tijolo, chuveiro, poste de concreto, cal. Com relação as glosas efetivadas em despesas incorridas no chamado Setor Agrícola a recorrente tratou de todas elas no mesmo tópico e dessa forma também irei me manifestar. Em nenhuma manifestação da Recorrente constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo de certo modo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014- 11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Especificamente em relação aos Materiais de Manutenção de peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros, cabo de aço, molas), entendo que são dispêndios essenciais e relevantes para a realização da atividade do contribuinte e, logo, não há dúvida de que a glosa deve ser revertida. Contudo o aproveitamento do crédito será na medida da depreciação, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal, entendendo que tais dispêndios são passíveis de serem ativados, face ao aumentam da vida útil dos bens. Caso se trate de meras despesas não ativáveis dou integral provimento. Diante do exposto, vota-se para reverter parcialmente as glosas do presente grupo, nos moldes explicados no parágrafo acima. - Materiais de Limpeza — balde e estopa, materiais em geral. A própria descrição dos produtos demonstra a sua total impertinência aos requisitos legais para obtenção do crédito, são despesas administrativas que estão distantes do processo produtivo, bem como não se enquadram no conceito de essencial ou relevante a atividade fim, como já demonstrado em julgados acima citados. Logo, deve ser mantida a glosa relativa ao material de limpeza. - Pneus e Câmaras de Ar e Mão Obra Manut. Pneus — pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar. Sobre o tema há entendimento no CARF quanto a possibilidade de crédito, conforme se verifica no acórdão n.º 3201-005.061, de relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, vejamos: 2) bens de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566) Bens adquiridos para uso e consumo: bens adquiridos pela Impugnante e classificados nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Os bens de uso e consumo listados nos autos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Nesse sentido, cito como exemplo dos autos: Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 ponta de eixo, engate, pino fusível, suporte enxada e pneu. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial ferramentas.) Nesse contexto voto por reverter a glosa de custos relacionados a gastos com pneus e câmeras de ar (apenas nas fases produtivas e industrial), devidamente comprovados na escrita em documentos fiscais e entendendo que tais dispêndios são passíveis de serem ativados, na medida da depreciação, face ao aumentam da vida útil dos bens, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal. - Uniforme e Materiais de Segurança do Trabalho — filtro e botina. O inciso II, dos artigos 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 prevê a apuração de créditos relacionados aos bens utilizados como insumo na produção ou fabricação dos produtos destinados á venda, no caso o açúcar e o álcool. As aquisições citadas neste item se referem a produtos aplicados na lavoura de cana-de-açúcar, combustíveis utilizados em veículos e máquinas agrícolas, ferramentas em geral e insumos não vinculados à produção. Conforme já relatado acima, no item que trata de transporte coletivo de empregados, entendo que cabe reverter a glosa no que se refere apenas aos equipamentos de segurança, nos termos do que consta no parecer COSIT que novamente reproduzo: O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018:i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) O termo filtro é genérico e não esta descrito pela recorrente em que parte do processo produtivo é empregado, nem mesmo a sua relação com o equipamento de segurança e por isso voto por manter a glosa desse item. Nesse sentido voto por reverter a glosa de despesas com equipamento de proteção individual, exceto o filtro, pelas razões acima expostas. 111.3. — DA INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS COMO INSUMO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL No que se refere aos insumos aplicados na fase agrícola da produção, reitero o entendimento acima esposado no sentido de que o insumo comprovadamente empregado no processo de produção e desde de que seja essencial e relevante ao processo produtivo deverá dar direito ao crédito. Nos termos do que ficou decidido pelo STJ: (...) (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 Nesse sentido, pouco importa se as despesas foram na área agrícola ou industrial, cabendo a análise apenas quanto ao critério da essencialidade e relevância e a participação do insumo no processo produtivo da atividade fim empresarial. 111.4. — DA ILEGALIDADE DAS GLOSAS ESPECIFICADAS NO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL 111.4.1 - DAS DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E ALUGUEL DE VEÍCULOS. Sobre as despesas de arrendamento agrícola o relatório fiscal trata apenas de despesa de aluguel (diversos), justificando a glosa nos seguintes termos: TVF: Aluguéis de Imóveis PF — Aluguéis pagos à Luiz Shiguenari Nishida —CPF 439.556.308-20 e Sergio Rubens Lupato — CPF 004.619.908-06. Aluguéis de Imóveis PJ - Aluguéis pagos à Sergio Rubens Lupato — CPF 004.619.908-06, pessoa física. (...) O crédito das despesas de aluguéis esta definido no inciso IV do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Portanto só é admitido pagamento à pessoa jurídica. A Receita Federal tem o entendimento, através da emissão de pareceres, de que veículo não corresponde ao conceito de máquinas e equipamentos. Verifico que a glosa se deu pelo fato de que a despesa seria com pessoa física e a lei somente permite o crédito quando a despesa é com pessoa jurídica e assim sendo mantenho a glosa da despesa com arrendamento de imóvel. Sobre a despesa com aluguel de veículo a recorrente busca validar a tomada do crédito comparando o aluguel de veículos com o termo “máquinas e equipamentos previsto na lei. Ocorre que, conforme entendimento na jurisprudência do CARF, ao qual me filio, aluguel de veículos não se equipara a aluguel de máquinas e equipamentos que estão descritos na lei. Observo que no acórdão n.º 3003-000.100, de relatoria do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, que acompanhei, foi enfatizado tal posicionamento, vejamos: VI Despesas de aluguéis de veículos; Não restou comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou atende ao critério da essencialidade e relevância, conseqüentemente, as despesas com aluguéis de veículos não podem ser consideradas insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Sustenta ainda a recorrente o enquadramento no inc. IV do mesmo art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos. Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aqui, de forma diferente do inc. II, prevê o crédito não só nas atividades diretas do processo produtivo, mas em todas as atividades da empresa. No entanto a previsão legal para o creditamento, se restringe a locação de prédios, máquinas e equipamentos, não cabendo a extensão pretendida pela recorrente em relação aos veículos. É incabível o desconto de créditos calculados em relação ao valor incorrido no mês relativo aos aluguéis de veículos, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. (grifei) Mantenho assim a glosa em relação as despesas com aluguéis de veículos. Desta feita, nos termos acima expostos, mantenho a glosa sobre os aluguéis de veículos e de imóveis. 111.4.2 - DAS DESPESAS COM TRANSPORTE, PEDÁGIO, COMBUSTÍVEIS E ARMAZENAGEM PORTUÁRIA. - Serviços de transporte coletivo de funcionários prestados pela Jocar Transportes Mirandopólis. Sobre esse tema a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem decido que não há previsão de crédito sobre insumos não previstos na lei, conforme a despesa para transporte coletivo de funcionários. Nesse sentido cito o voto do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, no acórdão n.º 3201-006.214, vejamos: (...) PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 também se manifesta sobre o tema firmando o seguinte entendimento: i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Entendo ser pertinente observar que a despesa aqui tratada esta relacionada ao serviço prestado para transporte de empregados, sendo essa uma despesa que viabiliza a Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 atividade de mão de obra da empresa e, portanto, não esta intimamente ligada ao processo produtivo, bem como não se trata de insumo essencial e relevante para a industrialização do produto fim. Dentro desse contexto mantenho a glosa das despesas de serviço de transporte coletivo de funcionários. - Das despesas com pedágio A despesa com pedágio não esta dentro do processo produtivo da empresa, ao meu ver se trata de despesa administrativa, não sendo essencial ou relevante para a atividade fim. Nesse sentido destaco trecho do voto proferido pelo ilustre conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, vejamos: Por fim, em relação ao vale pedágio, com razão a decisão recorrida. As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem se configura frete na operação de venda. Trata-se de mera retribuição, pelo direito de passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento. (Acórdão n.º 3201-005.016) Por essas razões entendo por manter as glosas de despesas com pedágios. - Dos combustíveis utilizados no transporte de insumos e produtos. O Termo de Verificação fiscal não trata especificadamente de combustível utilizado no transporte de insumos e produtos. Sobre combustível refere-se apenas ao seguinte: Combustíveis - Aquisição de óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e maquinas agrícolas e gás liquefeito de petróleo 13 kg. Ocorre que sobre essa glosa já me pronunciei em tópico anterior e por não ter ocorrido glosa específica sobre transporte de insumos e produtos, deixo de conhecer essa parte do Recurso Voluntário. - Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (intercompany) e das despesas com armazenagens e - Fretes com aquisição de matéria- prima No que se refere ao frete o Termo de verificação trata de duas glosas, vejamos: Aluguéis de Veículos PJ - Locação de automóveis Gol e Saveiro da Comercial Germânica Ltda utilizados na área agrícola. Veículos a serviço do refeitório e um semi reboque canavieiro e pagamento de frete de equipamento. (...) Transporte de Empregados — serviços de transporte coletivo de funcionários prestados pela Jocar Transportes Mirandópolis. A legislação prevê no art. 3°, inciso IX da Lei 10.833/2003 créditos referentes à armazenagem e frete nas operações de vendas quando o ônus for suportado pelo vendedor, não havendo previsão legal para despesas de embarque em navios e de transporte de funcionários. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 As referidas glosas não tem relação alguma com os argumentos recursais, de modo que já tratei delas nos devidos tópicos, conforme se verifica acima. Nesse contexto não entendo que os argumentos recursais tenham conexão com o que restou consignado no Relatório fiscal que nada falou sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa (intercompany) e das despesas com armazenagens e - Fretes com aquisição de matéria-prima, e sendo assim deixo de conhecer esse ponto do recurso. Os títulos abaixo foram repetidos pelo recorrente no Recurso Voluntário e por essa razão já os julguei acima, não havendo razões para repetir os meus argumentos.  “111.2.1 - OS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO PELA RECORRENTE”  111.4.3 — DAS GLOSAS SOBRE HERBICIDAS INSETICIDAS  111.4.4 — DAS GLOSAS SOBRE MATERIAIS DE LABORATÓRIO, INSUMOS INDUSTRIAIS MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, MATERIAL DE SEGURANÇA E PRETENSA DEPRECIAÇÃO 111.4.5 — DA GLOSA SOBRE LUBRIFICANTES E GRAXAS Sobre essa despesa a fiscalização relatou que: Aquisições de graxas. Foram glosados os valores de compras de graxas, em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007, onde existe o entendimento de que graxa não é lubrificante. A referida despesa não foi objeto da impugnação específica da manifestação de inconformidade, de modo que o julgador de piso não julgou a sua pertinência. Sobre esse tema, a glosa foi realizada porque no entender da fiscalização a graxa não é um tipo de lubrificante, contudo, verifico que a jurisprudência administrativa entende ser a graxa um tipo de lubrificante e por essa razão esta previsto na legislação (art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) 3 o direito a crédito. Nesse sentido, vejamos destaque do acórdão n.º 9303-004.918 de relatoria do conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Reconhecemos também o direito ao crédito relativo aos gastos com aquisição de materiais de limpeza, por se tratar de item essencial diretamente ligado à manutenção do processo produtivo, e nas aquisições de graxa, por expressa previsão legal (art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), que reconhece tal direito em relação às aquisições de lubrificantes. 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 Esse também é o meu entendimento e por essa razão reverto a glosa de despesas com lubrificantes. 111.4.6 — DAS GLOSAS SOBRE MATERIAIS PARA ACONDICIONAMENTO – EMBALAGENS O TVF trata do insumo com a seguinte descrição: (8) — Materiais para Acondicionamento — container flex ( big-bag) polipropileno, lacres e válvulas. Glosados pela aplicação do ar. 3°, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 c/c o artigo 8°, I, b e § 4°, I, da Instrução Normativa SRF 404/2004. Essas embalagens não fazem parte do processo produtivo. São utilizadas apenas no transporte, são retomáveis e não são incorporadas ao produto durante o processo de fabricação, portanto sem direito á crédito. Analisando sob a nova ótica do conceito de insumos, entendo por reverter a glosa da embalagem para transporte porque dá direito ao crédito. Na jurisprudência administrativa há entendimento no mesmo sentido, conforme se verifica no destaque abaixo do acórdão n.º 3302-006.556, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus: A recorrente utilizasse ainda de sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner, injetor, sacas para big bags, paletes, container/contendor flexível, bobinas/filme/filme stretch, etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas para afixação nas embalagens, marcadores e tinta específica para impressoras, braçadeiras, caixa de papelão, filmes, fitas, colas, lacres, fios de algodão e poliester, barbante, lonas, papelão. Como podemos observar, levando em consideração a análise dos documentos juntados aos autos e laudo do IPT, referidos materiais são utilizados como embalagens para transporte e manutenção da qualidade do produto final a ser comercializado pela recorrente. Destarte, considerando que os materiais aqui relacionados subsumem-se ao atual conceito de insumo, devido sua relevância ao processo de produção da recorrente, necessária se faz a reversão da glosa dos crédito realizada pela fiscalização. Sendo assim, voto por reverter a glosa com despesas com embalagens para transporte. 111.5 - DO DIREITO AOS CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre o tema o Termo de Verificação Fiscal fala que: No trimestre, a exportação do açúcar produzido, foi feito pela Cosan S/A Industria e Comercio, gerando créditos passíveis de ressarcimento para a Mundial Açúcar e Álcool S/A. Os percentuais aplicados pela empresa foram os mesmos utilizados pela fiscalização. O Despacho Decisório acrescenta ainda que: Ressalte-se que, conforme referido termo, ao crédito solicitado foi somado crédito presumido vinculado a receita de exportação, que a teor do artigo 8º da Lei nº Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 10.925/2004 somente pode ser utilizado na dedução da própria contribuição devida, não podendo ser objeto de ressarcimento e compensação com outros tributos administrados pela RFB. Neste sentido, Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22.12.2005, expedido pela RFB. Diante dessas informações não há razão para apreciar o Recurso Voluntário quando trata desse tópico, visto que o crédito vinculado à receita de exportação foi aproveitado nos termos do que consta no Despacho Decisório. IV.- DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A recorrente requer que seja realizada diligência e/ou perícia, ocorre que no caso dos autos, tal medida mostra-se desnecessária e ainda intempestiva, visto que na fase em que o processo se encontra, caso carecesse de parecer técnico, este deveria ter sido requerido no momento que apresentou a impugnação. Dispõe o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Resta claro, portanto, que o requerimento deveria ter sido direcionado ao julgador de primeira instância. Contudo, cabe ainda acrescentar que em processos como o presente, este tem sido o entendimento adotado por esta Turma de Julgamento, conforme decisão a seguir ementada: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Nesse sentido, rejeito o pedido de diligência, pelos motivos acima expostos. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: Herbicidas e Inseticidas, Inseticidas – Aquisições de herbicidas Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720019/2010-56 Boral e Mitubuzin e inseticida Cotesia Flavipes. Produtos aplicados na lavoura da cana-de- açúcar; Combustíveis - Aquisição de óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e maquinas agrícolas e gás liquefeito de petróleo 13 kg; Insumos Industriais (produtos químicos utilizados no tratamento de água para a caldeira e na torre de resfriamento); Materiais de Laboratórios (balão de vidro, papel filtro, pipeta, funil, bastão, agulha, copos, algodão, etc) e produtos químicos (acido clorídrico, cromato de potássio, acido sulfúrico; Materiais de Manutenção peças de caminhões e máquinas agrícolas (freios, válvulas, motores, baterias, engates, transmissões, correias, rolamentos, parafuso, mangueiras, filtros, cabo de aço, molas), Pneus e Câmaras de Ar e Mão Obra Manut. Pneus (pneus radiais, pneus de tratores, câmaras de ar e protetores de câmaras de ar), contudo, o aproveitamento do crédito será na medida da depreciação, entendendo que tais dispêndios são passíveis de serem ativados, respeitando o tempo que restar para a desvalorização do bem principal, face ao aumentam da vida útil dos bens; Uniforme e Materiais de Segurança do Trabalho (botina); Lubrificantes E Graxas (Graxa); Materiais Para Acondicionamento – Embalagens - container flex ( big-bag) polipropileno, lacres e válvulas. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16007.000105/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COISA JULGADA. EFEITOS. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Numero da decisão: 3301-008.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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EFEITOS. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de representação para tratamento manual de Declarações de Compensação de débitos transmitidas através do programa PERD/COMP no período de 01/06/2005 a 19/03/2007 (fls. 03/18) com o crédito no valor de R$ 202.014,13, oriundo de recolhimentos do PIS efetuados a maior em decorrência das declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, nos termos da AÇÃO JUDICIAL no processo de Apelação Civil n° 2000.03.99.029347-4 referente a Ação Declaratória de primeira instância em 10/12/1997 à 2ª Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto, sob o n° 97.0713814-9. Em 15/04/2005, no processo administrativo de n° 10850.000886/2005-57, foi apresentado o Pedido de Habilitação do Crédito que foi deferido através de despacho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 01 05 /2 01 0- 19 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000105/2010-19 decisório, no valor atualizado pela SELIC pelo interessado de R$197.856,39. O valor do credito apurado até 01/01/1996 é de R$69.995,54 (fls. 24). Após, a habilitação do crédito, o interessado transmitiu as Declarações de Compensação de débitos, através do programa PER/DCOMP baixadas para tratamento manual neste processo. As DCOMPs e os débitos compensados são os seguintes: ... A DRF/São José do Rio Preto/SP exarou o Despacho Decisório, fls. 138 e seguintes, do qual oportuno transcrever: Assim, conforme relatório de fls. 22/24, apresentado pelo contribuinte junto com o Pedido de Habilitação de Crédito, confirmamos todos os recolhimentos, e também foram verificadas as bases de cálculos referentes aos faturamentos, e concluímos pelo deferimento do crédito apresentado, até a correção pela UFIR, no valor total de R$69.995,54 (fls.24), uma vez que, conforme Acórdão transitado em julgado, considerou a inadmissibilidade da aplicação dos Juros SELIC no instituto da compensação de créditos fiscais. Desta forma, ante todo o exposto, proponho o reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$.69.995,54, atualizado até a data de 31/12/1995, conforme Demonstrativo de Apuração de fls.24, e que sejam homologadas as compensações dos seguintes débitos: ... Proponho também que, sejam consideradas não-homologadas as compensações declaradas dos seguintes débitos abaixo relacionados, por insuficiência de crédito: ... A contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade, fls. 159 e seguintes, a seguir parcialmente transcrita: ...em trabalho fiscal interpretou, data venia, de modo absurdo e equivocado o Acórdão transitado em julgado, considerando inadmissível a aplicação de juros SELIC na compensação dos créditos fiscais, a partir de 1° de janeiro de 1996, portanto, corrigindo o crédito fiscal somente até 31/12/1995, pela conversão da UFIR. Cumpre transcrevermos parte dispositiva do Acórdão objeto da celeuma de interpretação equivocada, vejamos: "Diante disto, dou parcial provimento apelação da autora, para afastar a prescrição, inocorrente nestes autos, e dou parcial provimento à remessa oficial, para restringir a compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS, com parcelas vincendas do PIS, COFINS e CSSL e determinar a aplicação da correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pela Receita Federal para a correção dos seus créditos e afastar a incidência dos juros de mora e da Selic, por serem incabíveis em sede de compensação de créditos fiscais. Arcará a ré com as respectivas custas e honorários advocatícios." Com base na parte dispositiva do v. Acórdão supra o i. Auditor Fiscal considerou inadmissível a aplicação dos Juros SELIC no instituto da compensação de créditos fiscais. Ocorre, todavia, que o i. Auditor Fiscal ao interpretar a parte dispositiva do v. Acórdão, limitou-se apenas à parte final do texto que afastou a incidência de juros de mora e da Selic, contudo, não fê-lo no tocante determinação da "aplicação da correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pela Receita Federal para a Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000105/2010-19 correção dos seus créditos". Ora, com a interpretação isolada da não incidência de juros de mora, inobservou os critérios para incidência da correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pela Receita Federal. A pergunta que se faz é quais "os índices oficiais utilizados pela Receita Federal para correção de seus créditos"? E continua desenvolvendo a tese de sua defesa no sentido de que a taxa SELIC teria que ser aplicada sobre o valor do pagamento indevido atualizado até dezembro/1995, para ao final afirmar: Por todo o exposto requer: I - Requer, como determina a Constituição Federal que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na presente manifestação de inconformidade, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; II - Requer que seja observado na plenitude o direito de defesa da manifestante, com as intimações da pessoa do seu procurador a todos os atos processuais praticados, bem assim o direito de retirar os autos para análise e apreciação; Ill — Requer homologação total do remanescente do PER/DCOMP 14923.62147.010605.1.3.54-0828 (cód.receita 2484 - 31/05/2005), bem como, totalidade dos PER/DCOMPs 37162.42108.190307.1.7.54-2225 (cód. receita 5993 e 2484 - 30/06/2005) e 26446.94522.190307.1.7.54-6137 (cód.receita 5993 e 2484 - 29/07/2005) IV — Seja observado em sua plenitude incidência de atualização monetária por força do art. 39, § 40 , da Lei 9.250/1995, c.c. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho 1997, bem como, observada decisão judicial pela qual mandou aplicar atualização monetária de acordo com "os índices oficiais utilizados pela Receita Federal para correção de seus créditos". É o relatório.” Em 14/04/16, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 09-59.325 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 COISA JULGADA. EFEITOS. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Não caracterizada nos autos a existência de direito creditório remanescente, há que se manter os termos do Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000105/2010-19 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se da homologação parcial das compensações listadas no Despacho Decisório (fls. 125 a 128). São créditos de PIS, derivados de pagamentos a maior efetuados no período de 01/06/2005 a 19/03/2007, em razão da aplicação dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, em sede da Ação Declaratório nº 97.0713814-9 (Apelação Cível nº 2000.03.99.029347-4), proposta em 10/12/97 e cuja sentença transitou em julgado em 10/04/01. A DRF não admitiu a adição de juros Selic, com fundamento na literalidade da sentença judicial. No recurso voluntário, a recorrente, basicamente, repetiu as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade e que foram rechaçadas pela DRJ, quais sejam: a) A sentença deu provimento à ação judicial, para determinar “(. . .) a aplicação da correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pela Receita Federal para a correção dos seus créditos e afastar a incidência dos juros de mora e da Selic, por serem incabíveis em sede de compensação de créditos fiscais. (. . .)”. Os índices oficiais da RFB são os previstos na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR nº 08/97, que prevê a incidência de juros Selic, a partir de 01/01/96. Idêntica previsão há nos artigos 893, 894 e 896 do RIR/99. b) “Ora, a decisão judicial não vedou a correção monetária do crédito tributário, simplesmente evitou acumular correção monetária com juros Selic, na medida em que a taxa Selic é um misto de atualização monetária com juros embutidos, adotado como índice oficial pela Receita Federal.” c) Foi extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais e da Dívida Pública Mobiliária Federal , representada pela LFT. Contudo, ambas continuaram a sofrer incidência de juros. “Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas.” d) “A simples correção do crédito tributário até dezembro de 1995, e congelá-lo até a data das compensações, sem aplicar quaisquer índices de correção monetária, ao arrepio da decisão judicial e previsão legal, importa em enriquecimento ilícito do Estado, além de ferir a máxima da isonomia.” e) Cita uma decisão da DRJ, em que créditos judiciais foram acrescidos de juros Selic, em consonância com o CTN. E outra, cuja sentença não previa “atualização monetária”, porém foi adotada a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR nº 08/97. f) Menciona decisão da CSRF, que também adicionou juros, em situação em que a sentença não continha previsão de juros. g) O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/9, prevê a incidência de juros Selic, para fins de compensação de créditos tributários, a partir de janeiro de 1996. h) “A taxa Selic constitui índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais e, por isto, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000105/2010-19 referente à correção monetária ou juros, Esta foi a intenção da desembargadora Federal, ao proferir a decisão judicial objeto da compensação não homologada em sua totalidade.” Ao exame dos autos. Inicio, transcrevendo trecho da ementa e a parte final do voto da relatora, na Apelação Cível nº 2000.03.99.029347-4: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS/PIS, COFINS E CSSL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N° 9430/96 E DECRETO N° 2138/97. ART. 170 DO CTN COMBINADO COM ART. 66, PARÁGRAFO 1° DA LEI N° 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DA TAXA SELIC NO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. (. . .) 6. Correção monetária pelos índices oficiais utilizados pela Receita Federal para a correção de seus tributos. 7. Consoante jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, incabível a aplicação de juros de mora, inclusive da taxa Selic no instituto da compensação de créditos fiscais, preconizado pela Lei n° 8,383/91. (. . .) Diante disto, dou parcial provimento à apelação da autora, para afastar a prescrição, inocorrente nestes autos, e dou parcial provimento remessa oficial, para restringir a compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS, com parcelas vincendas do PIS, COFINS e CSSL e determinar a aplicação da correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pela Receita Federal para a correção dos seus créditos e afastar a incidência dos juros de mora e da Selic, por serem incabíveis em sede de compensação de créditos fiscais. Arcará a ré com as respectivas custas e honorários advocaticios.” (g.n.) A interpretação da sentença não comporta dúvidas: foi expressamente afastado o cômputo de “juros de mora e da Selic”. Tal clareza impede que se entenda, tal qual pretende a recorrente, que a relatora, ao determinar a correção monetária dos créditos, não teria se referido somente à atualização monetária, porém também aos juros Selic. Ademais, a recorrente não traz qualquer fundamento legal para a afirmação de que a taxa Selic seria um “misto de atualização monetária com juros embutidos, adotado como índice oficial pela Receita Federal.” Sobre correção monetária e juros, assim dispõe Maria Helena Dinis (Dicionário Jurídico, 2ª Ed. - São Paulo: Saraiva, 2005): “CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Direito civil e direito econômico. Revisão estipulada pelas partes ou imposta por lei, que tem como ponto de referência a desvalorização da moeda. (. . .) Trata-se, portanto, de uma operação para atualizar o poder aquisitivo da moeda, conforme índices oficiais baixados pelo governo” (página 1.097, vol. 1) “JURO. Direito bancário. Rendimento de capital empregado. 2. Direito civil. A) Taxa percentual que incide sobre um valor ou quantia em dinheiro; B) pagamento que decorre da utilização de capital alheio, constituindo, portanto, fruto civil.” (página 32, vol. 3) Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.968 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000105/2010-19 Em síntese, são institutos absolutamente distintos. Por um lado, a correção monetária é a expressão da perda do poder aquisitivo da moeda. E, por outro, o juro, é a remuneração pelo capital empregado ou, no caso em tela, pelo fato de o Fisco ter mantido em seu poder recursos que pertenciam ao contribuinte. Por fim, cumpre mencionar que, de fato, o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 dispõe que, a partir de janeiro de 1996, a compensação de trata o art. 66 da Lei nº 8.383/91 será acrescida de juros Selic. Contudo, a decisão judicial deve ser cumprida, tal como prolatada, posto que “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros” (art. 506 do CPC). Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.721708/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.663, de 04 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10675.721707/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido. PRINCÍPIO NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.663, de 04 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10675.721707/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 17 08 /2 01 4- 22 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721708/2014-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR. A exigência é referente a crédito tributário decorrente dos seguintes fatos geradores: Área de Produtos Vegetais informada não comprovada, Área de Pastagem informada não comprovada, Valor da Terra Nua declarado não comprovado. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Área de Produtos Vegetais informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Área de Pastagem informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o campo valor da terra nua por ha [VTN/ha] foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra [SIPT], e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra [SIPT] da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício [AC da DITR]; assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Apesar de intimado, Termo de Intimação Fiscal nº. 06109/00031/2014, com data de ciência em 25/03/2014, o contribuinte deixou de apresentar a RFB, os documentos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721708/2014-22 solicitados para fins de comprovar as Áreas de Pastagem e de Produtos Vegetais declaradas na DITR/2010, referentes ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008. Deixou, ainda, de comprovar o valor atribuído ao imóvel, considerando o Valor da Terra Nua VTN utilizado, para cálculos em 1º. de janeiro de 2009. Dessa forma, as áreas declaradas a título de Produtos Vegetais e Pastagens foram glosadas diminuindo, conseqüentemente, o GRAU DE UTILIZAÇÃO da propriedade e aumentando a alíquota do ITR. Com relação ao VTN, foi efetuado o seu arbitramento com base nas informações do Sistema de Preços de Terras [SIPT] do município de localização do imóvel, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, considerando a categoria de terras de menor valor. A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a SRFB procederá à determinação e ao lançamento de of ício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área Total , Área Tr ibutável e Grau de Ut i l ização do imóvel , apurados em procedimentos de fiscalização. Determina, ainda, que as informações sobre preços de ter ra observarão os cr i tér ios estabelecidos no art. 12, § 1º., inciso II da Lei n.. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos real izados pelas Secretar ias de Agr icul tura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Para o município de Ituiutaba/MG, os valores constantes do SIPT Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o exercício de 2009, estão evidenciados no extrato anexo. Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua - VTN para 2009 em R$ 5.000,00/ha, perfazendo um total de R$ 1.747.500,00, conforme demonstrado abaixo: Área Total do Imóvel declarada ...............349,5ha VTN/ha = R$ 5.000,00 VTN do Imóvel = VTN/há X área do Imóvel. VTN do Imóvel = 5.000,00 X 349,5 = R$ 1.747.500,00 Dessa forma, efetuamos, de ofício, o presente Lançamento, nos termos dos arts. 50, 51 e 52 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural RITR. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: [...] discorda dessa Decisão, pois a notificação enviada ao espólio não foi recepcionada de forma correta por quem de direito, com os requisitos necessários para a ampla defesa, causando sua nulidade; também, a exigibilidade do tributo enfocado restará suspenso, no teor do art. 151do CTN. - cita e transcreve em parte a legislação de regência e entendimento doutrinário, para referendar seus argumentos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721708/2014-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Primeiramente imperioso mencionar que o contribuinte não questiona o mérito propriamente dito da demanda, focando sua argumentação na falta de intimação válida do espólio e afronta ao princípio do não confisco. Tem-se que o procedimento fiscal (Termo de Intimação Fiscal) foi endereçada ao Sr. Vicente Jose dos Santos, com o devido aviso de recebimento. Considerando a falta de atendimento quanto ao constante do Termo, foi lavrada a Notificação de Lançamento devida. Protocolizada impugnação, consta a notícia da existência espólio de Vicente José dos Santos, representado por sua inventariante, a senhora Fé Izabel dos Santos. Dito isto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Caberia a inventariante, quando do recebimento do Termo de Intimação Fiscal, informar o falecimento do de cujus e existência do inventário. Neste diapasão, a auditoria agiu da melhor forma e obedeceu a legislação de regência naquele momento. Sendo assim, não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão o recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721708/2014-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.901300/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3201-007.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial para que se concedesse o aproveitamento ao crédito dos insumos de origem vegetal por entender que se encontravam comprovados nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial para que se concedesse o aproveitamento ao crédito dos insumos de origem vegetal por entender que se encontravam comprovados nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 13 00 /2 00 9- 06 Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901300/2009-06 Em 15/09/2005, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 45.574,31 – Principal Código de receita – 5856 COFINS – NÃO CUMULATIVO, período de apuração 31/08/2005, fl. 23. Em 13/02/2006, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 31458.24581.130206.1.3.045136, objeto da lide do presente processo, utilizando o valor de R$ 3.167,30 do pagamento no valor de R$ 45.574,31, efetuado em 15/09/2005, código de receita 5856 – COFINS – NÃO CUMULATIVO, período de apuração 31/08/2005, citado acima, para compensação do débito no valor original de R$ 3.167,30, correspondente ao Código de Receita 5856 COFINS – NÃO CUMULATIVO, período de apuração jan/2006, fls. 02 a 06. Em 26/04//2006, a empresa transmitiu DCTF ORIGINAL 2º Semestre/2005 – com apuração da COFINS – NÃO CUMULATIVO – DÉBITO APURADO no mês de agosto/2005 no valor de R$ 45.574,31, fls. 24 a 33. Em 26/04//2006, a empresa transmitiu DCTF RETIFICADORA 2º Semestre/2005 – com apuração da COFINS – NÃO CUMULATIVO – DÉBITO APURADO no mês de agosto/2005 no valor de R$ 45.574,31, fls. 34 a 42. Em 25/05/2009, a DRF/Caruaru – PE. emitiu Despacho Decisório eletrônico, com ciência em 18/06/2009, fls. 07 e 09, Não homologando a compensação declarada na PER/DCOMP, citada acima, sob o argumento de que o pagamento fora totalmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 23/06//2009, a empresa transmitiu DCTF RETIFICADORA 2 º Semestre/2005 – com apuração da COFINS – NÃO CUMULATIVO – DÉBITO APURADO no mês de agosto/2005 no valor de R$ 16.806,34, fls. 43 a 59. 2. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/06/2009, fl. 10, alegando, em síntese, que : 2.1. “ DURANCHO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ N° 04.591.114/000104, por seu representante legal abaixo assinado junto a essa RFB, vem respeitosamente solicitar do Exmo. Sr. Delegado a REVISÃO, do processo acima mencionado, em virtude das seguintes razões: 1. A Durancho Nutrição Animal Ltda, tem como atividade, a fabricação de ração para animais. 2. Entre os principais insumos para a composição da ração, está à de origem vegetal, que é fornecido por Produtor Rural e esse insumo vem a representar em torno de 85% (oitenta e cinco por cento) do processo. 3. Percebemos em 2005, no período de janeiro a setembro, que não estávamos nos creditando do PIS e da COFINS, sobre essas aquisições, o que veio propiciar um recolhimento desses tributos h maior. 4. Ao percebermos esse engano do nosso departamento de contabilidade, providenciamos o levantamento do credito e apresentamos a Perd/Comp à RFB. 5. Acontece que, por mais um engano da nossa contabilidade, a Retificação da DCTF do 2° Semestre de 2005, não foi devidamente efetuada, o que veio ocasionar o Despacho Decisório pela Não Homologação do Credito e ocasionando a cobrança do credito. 6. Observado o engano da contabilidade, foi efetuada a devida retificação da DCTF do 2° Semestre de 2005, onde pode ser constatado o nosso crédito apresentado na Perd/Comp.” Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901300/2009-06 2.2. “DO PEDIDO “Caso o Exmo. Sr. Delegado não venha a aceitar o nosso requerimento de Revisão da Decisão, então solicitamos que o mesmo seja encaminhado ao Exmo. Sr. DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, para a devida apreciação, de acordo como consta na intimação emitida.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 60/67) e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/ DCOMP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 130/150) no qual alega preliminarmente a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso, a possibilidade de juntada de novos documentos que comprovam o crédito, necessidade de observância do princípio da verdade material e do cabimento da retificação da DCTF após o despacho. Junto com o Recurso Voluntário o recorrente alega que foram acrescidas as seguintes provas por meio de CD-ROM (fls. 167/971): RELAÇÃO DE DOCUMENTOS: DOC. 03 - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DO EXERCÍCIO DE 2005. DOC. 04 - LIVRO DIÁRIO DE 2005. DOC. 05 - RAZÃO ANALÍTICO DA CONTA PIS E COFINS E Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901300/2009-06 COMPROVANTES DE ARRECADAÇÃO DO PIS E DA COFINS DE 2005. DOC. 06 - CÓPIAS DOS REGISTROS DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - SEF DE 2005. DOC. 07 - PLANILHA DEMONSTRATIVA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO EXERCÍCIO DE 2005. Contudo, compulsando os autos só é possível identificar notas fiscais de aquisição de produtos. NÃO CONSTAM NOS AUTOS OS DEMAIS DOCUMENTOS LISTADOS. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos do mesmo tributo, conforme DCOMP de fls. 02/06, no valor de R$ 3.167,30. Preliminarmente a recorrente requer que seja suspendida a exigibilidade dos débitos diante da apresentação do Recurso Voluntário. O efeito suspensivo da cobrança do débito da compensação em Manifestação de Inconformidade se opera independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Nesse sentido, não cabe a análise do pedido preliminar visto que o efeito suspensivo é inerente ao procedimento de julgamento do processo administrativo fiscal de apreciação de pedido de compensação. MÉRITO Diante da negativa de homologação do pedido de compensação, por meio de despacho decisório eletrônico emitido em 25/05/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901300/2009-06 Inconformidade (fls.10) junto com a Declaração de débitos e créditos tributários federais retificada em 23/06/2009 (fls. 20), conforme detalhado no relatório. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação sem realizar as devidas alterações em DCTF, que só foram feitas após ciência do despacho decisório por parte do contribuinte. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado. Tendo o contribuinte sendo cientificado da necessidade de apresentar as provas complementares, protocolou Recurso Voluntário (fls 73/86), no qual alega ter juntado notas fiscais de compra dos insumos (fls. 167/545), livro diário, razão analítico, comprovantes de arrecadações e planilha demonstrando a apuração de créditos das contribuições no exercício de 2005. Contudo conforme já apontado no Relatório os documentos relacionados a contabilidade, bem como a planilha de apuração não foram juntados aos autos. A Durancho Nutrição Animal Ltda, tem como atividade, a fabricação de ração para animais, fato que pode ser constatado através do Contrato Social: SEGUNDA: O objeto da sociedade é a industrialização e comercialização de ração e sais minerais para animais, e seus insumos, podendo ainda importar e exportar matérias primas e os produtos de sua comercialização. Alega que entre os principais insumos para a composição da ração estão os produtos de origem vegetal, os quais representam: em torno de 85% (oitenta e cinco por cento) da ração (diga-se, produto finalizado). Diante todo o exposto, compulsando algumas descrições dos produtos constantes nas notas fiscais, pressupõe que os bens (produtos) ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo. Contudo a ausência dos documentos listados pela Recorrente, essencialmente os DOC'.s 04, 05 e 06 por mais que sejam provas essenciais a serem apreciadas por este colegiado, por si não esgotam o que de principal se faz necessário para proferirmos um julgamento justo. Como leciona EDUARDO CAMBI 3 , o motor a impulsionar a postura do julgador deverá ser a busca pelo processo justo, resguardando as garantias fundamentais do processo, típicas de um cenário de Estado de Direito. Nesse passo, no hall desses documentos apresentados pela Recorrente através de arquivo digital, seria mais do que oportuno e sim eficiente que a Empresa DURANCHO apresentasse um laudo técnico ou ainda um racional do seu ciclo de produção, afim de que fosse apontado a pertinência dos produtos adquiridos na industrialização e comercialização de ração e 3 CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo. Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. Editora RT. São Paulo:2010, página 247 Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901300/2009-06 sais minerais para animais, assim trazendo luz para o julgador perseguir a verdade processual, pois “seu atuar deverá ser no sentido de jamais permitir dilações desnecessárias ou posturas temerárias”. Um bom exemplo da atuação do julgador e de seu importante papel decorre da colheita das provas e de todo desenvolvimento probatório. Com relação ao tema, vale trazer a lição de BEDAQUE: “A maior participação do juiz na instrução da causa é uma das manifestações da ‘postura instrumentalista que envolve a ciência processual’. Essa postura favorece, sem dúvida, a ‘eliminação das diferenças de oportunidades em função da situação econômica dos sujeitos’. Contribui, em fim para a efetividade do processo, possibilitando que o instrumento estatal de solução de controvérsias seja meio real de acesso à ordem jurídica justa. A tendência moderna de assegurar a todos a solução jurisdicional, mediante o devido processo constitucional, compreende a garantia de solução adequada, cuja obtenção pressupõe a ampla participação do juiz na construção do conjunto probatório”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, página 169-170) Em suma não constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, no recurso apresentado pela Recorrente, dado que focou em apresentar documentos que superam essa fase probatória (embora esses documentos não conste nos autos), não sendo possível apenas com as notas fiscais que constam no processo, portanto, presumir sobre essas aquisições, o valor que se pretende de crédito a título de insumos, ou seja, o que veio propiciar o recolhimento do tributo a maior, vez que não há planilha descrevendo a apuração do crédito, nem mesmo o demonstrativo quanto a imprescindibilidade destes insumos no processo produtivo. Outrossim, o recorrente não adentrar com profundidade na individualização devida com a finalidade de demonstrar a questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901300/2009-06 Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000243/2002-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se como paradigmas de divergência acórdãos em que não foi questionada a efetividade dos serviços atinentes às despesas glosadas, enquanto que, no acórdão recorrido, a própria existência do serviços entendeu-se não restar comprovada.
Numero da decisão: 9101-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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CONHECIMENTO. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se como paradigmas de divergência acórdãos em que não foi questionada a efetividade dos serviços atinentes às despesas glosadas, enquanto que, no acórdão recorrido, a própria existência do serviços entendeu-se não restar comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 43 /2 00 2- 37 Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.221 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000243/2002-37 Relatório Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando dado parcial provimento ao recurso voluntário para 1) Por maioria de votos, em excluir da glosa o valor de R$5.956,00; 2) Por unanimidade de votos, em excluir da glosa o valor de R$3.050,00 e; 3) pelo voto de qualidade, em negar provimento aos demais itens, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1402-00.085): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Somente são dedutíveis na apuração do lucro real as despesas de serviços prestados se for em comprovadas c om documentação hábil e idônea, bem como, comprovada a efetiva prestação de serviço. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO. As despesas com confraternização, sobre serem usuais nas empresas, concorrem para melhoria de relacionamento entre os empregados e demais colaboradores da pessoa jurídica, e, pois, para aumento de produtividade da empresa ou evitar sua queda. Nessa ordem, não se p õ em como gastos consumidos ao puro líbito do contribuinte, desconectado com o desenvolvimento e a desenvoltura dos objetivos sociais, mais precisamente, do lucro. À vista do valor envolvido, a comprovação da efetividade desses gastos consumidos deve ser pautada também pela razoabilidade e pelo princípio da materialidade. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento da CSLL, o decidido em relação ao tributo principal, por decorrer dos mesmos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) Por maioria de votos, em excluir da glosa o valor de R $ 5.956,00, vencidas as Conselheiras Albertina Silva Santos de L i m a (Relatora) e Carmen Ferreira Saraiva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata; 2) Por unanimidade de votos, em excluir da glosa o valor de R $ 3.050,00 e 3) pelo voto de qualidade, em negar provimento aos demais itens, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que mantinham apenas a glosa em relação aos serviços não realizados e a glosa de treinamentos e cursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Especial da Contribuinte Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.221 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000243/2002-37 Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 831 e ss, com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Portaria 256/2009, alegando divergências jurisprudenciais com relação à glosa de despesas por falta de comprovação, ao não admitir os documentos fiscais apresentados, sem a efetiva comprovação. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade (fls. 889 e ss), o Recurso da Contribuinte foi admitido nos seguintes termos: A matéria controvertida resume-se na glosa de despesas efetuada pela fiscalização por falta de comprovação. Segundo a recorrente, a decisão a quo teria divergido da jurisprudência do CARF ao não admitir os documentos fiscais por ela apresentados, sem a efetiva comprovação dos serviços prestados. Trouxe dois paradigmas para justificar a divergência de entendimento, os acórdãos de nº 01-0.900 e 101-90.030. O primeiro, proferido em 29 de junho de 1989, foi assim ementado: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO. - O art.47 da Lei n9 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por _ qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante Simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto. Do voto condutor do referido acórdão, extraímos os seguintes trechos para efeito de análise: Cabe aqui a aplicação do standard jurídico da razoabilidade. Desde que fique comprovada a necessidade da despesa, ainda que o contribuinte só possua um cupom de máquina registradora deve ser aceita a dedutibilidade de tal gasto. E como se sabe se um gasto é necessário? A própria lei nos conduz à solução: necessária toda despesa usual ou normal no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Quem há, por exemplo, de negar a dedutibilidade de uma cópia xerox? A comprovação, no entanto, é sempre feita de maneira rudimentar. Obvio que não se pode estabelecer regra geral, no sentido de que são dedutíveis as despesas comprovadas mediante simples cupons ou notas fiscais simplificadas, pois estes documentos não identificam o pagador e, Muitas vezes, nem sequer o produto adquirido. Uma vez, no entanto, que não se duvida da existência do gasto, desde que este seja do tipo enquadrável como despesa necessária, há de se admitir sua dedutibilidade. (...) Não é possível dizer-se que uma nota fiscal é válida contra o contribuinte, para o fisco estadual controlar o pagamento do ICM e, de outro lado, não se aceitar esse mesmo documento a favor do contribuinte. Não é possível aceitar-se despesa de taxi, onde o lançamento contábil não está embasado em nenhum documento, e, por outro lado, deixar-se de aceitar uma despesa só porque está embasada em nota fiscal simplificada. Do acórdão recorrido extraímos os seguintes trechos para efeito de comparação: Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.221 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000243/2002-37 A Turma Julgadora concluiu que o pagamento não é condição para avaliação da dedutibilidade da despesa e que os documentos juntados não comprovam a efetiva prestação de serviços. Concordo que o pagamento, isoladamente, não é condição para a avaliação da dedutibilidade da despesa. Sobre a comprovação da efetiva prestação de serviços, transcrevo do voto condutor do acórdão da Turma Julgadora, seus fundamentos que levaram à conclusão que a glosa deve ser mantida, por concordar com os mesmos: (...) Feita a comprovação por parte da empresa, a não aceitação por parte da autoridade tributária deverá ser motivada e comprovada, conforme o disposto no § 2o, do art. 223 do RIR/1994. Mas é importante frisar que compete à empresa comprovar seus atos, submetendo-os à apreciação da autoridade tributária. Em se tratando de serviços, a empresa deverá comprovar que houve efetivamente a prestação de serviço. Nesse sentido o acórdão n° 103-19619 (...) Analisando os documentos juntados pelo interessado às fls. 297/516, correspondentes às despesas com Angel Produções Artísticas e Vídeo Ltda, no valor de R$ 155.031,88 e Belarte Studio 2000 Ltda, no valor de R$ 197.406,43, concluo que permanece pendente a comprovação da efetiva prestação de serviços. Os documentos de fls. 517/544 padecem do mesmo vício de falta de comprovação da efetividade na prestação de serviços. Conseqüentemente, se conclui que não basta a escrituração contábil e fiscal e apresentação da nota fiscal para que se considere que a prestação de serviços está comprovada. No recurso, a contribuinte, não traz aos autos nenhuma prova que comprove a efetiva prestação de serviços. Portanto, a glosa relativa ao item 1 do T V C deve ser mantida. No paradigma, aceitou-se a apresentação, inclusive, de notas fiscais simplificadas ou meros cupons fiscais para lastrear a escrituração de despesas, desde que comprovada a sua necessidade. Já o recorrido, exigiu, além de documentação idônea, a comprovação efetiva da prestação do serviço. Portanto, verifica-se a ocorrência de divergência de interpretação em relação aos dois casos, cabendo ao CARF dirimi-la. O segundo paradigma, de nº 101-90.030, foi proferido em 20/08/1996, e foi ementado conforme abaixo, naquilo que nos interessa: DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio licito de prova, que o gasto existiu e que se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante documentos simplificados, não há como se glosar tal gasto. E do seu voto condutor extraímos o seguinte: Quanto às demais despesas (despesas de viagem, despesas com refeitório e despesas de frete) a jurisprudência deste Conselho tem sido no sentido de que , provado que o gasto existiu e que se trata de despesa normal ou usual no tipo de atividade da pessoa jurídica, não se deve glosar a despesa, ainda que apoiada em notas fiscais simplificadas ou documentos alternativos Cite-se, por exemplo, os Acórdãos 105-2 733/88, 103-10 432/90, 103-7.825/87 Vale, também, transcrever parte do voto condutor do Acórdão CSRF -01-0900/89, da lavra do ilustre Conselheiro Relator Antonio da Silva Cabral, verbis: Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.221 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000243/2002-37 Parece-nos ser o mesmo caso do paradigma anterior. Neste, estando comprovada a necessidade ou usualidade da despesa, basta a apresentação de documentação hábil e idônea para se comprovar a despesa regularmente escriturada. Portanto, do mesmo modo que no caso anterior, deve ser admitido o paradigma para embasar a divergência, cabendo à CSRF dirimir a questão. Por todo o exposto, e considerando terem sido satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade constantes do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, faz-se necessária a manifestação da Câmara Superior em relação ao recurso especial do Contribuinte, razão pela qual opino no sentido de DAR SEGUIMENTO ao mesmo. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN foi devidamente intimada, e apresentou as contrarrazões às fls. 895 e ss, onde pugnou pela inadmissibilidade pois entendeu ausente a similitude fática e consequentemente não há interpretação divergente da lei. Quanto ao mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora. Recurso Especial da Contribuinte Breve Síntese Tratou-se de Auto de Infração de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 1998, em razão da glosa de despesas pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços e/ou falta de pagamentos, e ainda a falta de comprovação de valores listados às fls. 206/209. a) Item 1: A contribuinte contabilizou a débito de despesas/custos, sem comprovação da efetiva prestação de serviços e/ou sem comprovação do pagamento dos valores, relativamente a notas fiscais emitidas por Angel Produções Artísticas e V í d e o Ltda e Belarte Stúdio 2000 Ltda. E m relação às notas Fiscais da Angel a contribuinte limitou- se a dizer que são diversos serviços, entre eles, produção gráfica, fotolito, editoração, diagramação (conta serviços de terceiros - PJ - Agência). Para as notas fiscais da Belarte Studio 2000 Ltda, a contribuinte não apresentou qualquer informação; as contas debitadas são serviços de terceiros - PJ - Agência e Serviços de Terceiros - PJ - clientes. Valor de R$155.031,88 (Angel) e R$197.406,43 (Baluarte). b) Item 2 - R$138.507,92: Idem para a conta serviços de terceiros PJ - clientes (R$99.778,00 - notas fiscais de emitentes diversos) e produção de filmes e pesquisas (R$24.597,00), conta juros fornecedor (R$3.050,00 - não apresentou contrato e comprovação do pagamento), serviços de terceiros PJ — Agência (assessoria imobiliária - não comprovou pagamento - R$5.614,50) e multas (não apresentou documento de comprovação da despesa - R$ 5.468,00) c) Item 3 - R$ 94.662,15: Diversos - conta debitada adm. de terceiros (lançamento em duplicidade), conta debitada "absorção de custos", falta de comprovação de que arcou com os custos e não o seu cliente (notas fiscais emitidas em nome de Globex e acerto de lançamento); conta debitada "treinamento e cursos" (não apresentou documento de Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.221 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000243/2002-37 comprovação da despesa); conta debitada "despesas com confraternizações" (não apresentou nota fiscal e não justificou a despesa); conta debitada "fretes e carretos" (não apresentou complemento das notas fiscais); conta debitada "Leasing Equiptos - computador" (não apresentou documentação da despesa). A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e exonerou alguns valores conforme abaixo: A Turma a quo excluiu também os valores de R$5.956,00 e 3.050,00. Mantendo as demais. E manteve no que interessa para este recurso os seguintes itens: Conhecimento Quanto ao conhecimento ressalte-se que a PGFN pugnou pelo não seguimento do Recurso Especial, em razão da falta de similitude fática, ressaltando que no acórdão recorrido entendeu-se que não houve a comprovação da realização do serviço, e nos paradigmas, considerando a prova dos autos, entenderam realizada a despesa e desincumbida a parte contribuinte do ônus de provar a realização do serviço para permitir a dedução. Entende que no caso não se trata apenas do meio de prova, mas sim a desqualificação da prova apresentada. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.221 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000243/2002-37 Peço vênia para divergir de tal entendimento. Pois como bem ressaltou o despacho de admissibilidade, a divergência assentou-se justamente na desnecessidade de se comprovar a efetiva prestação do serviço, bastando a apresentação de algum documento fiscal hábil e idôneo, e relacionados à atividade da empresa. Ademais, as provas não foram desqualificadas como menciona. Assim, acato as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do Recurso Especial da PGFN. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado. Em que pese o fundamento voto da ilustre Relatora, Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, ouso dele discordar: o recurso especial interposto pelo contribuinte não deve ser conhecido. Isso porque a Recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial, uma vez que os paradigmas colacionados estão baseados em situações fáticas que não guardam similitude com aquelas tratadas no acórdão recorrido. Nesse sentido, no acórdão recorrido entendeu-se não haver comprovação da efetiva prestação de serviços, ou seja, a própria existência da despesa foi questionada. Peço vênia para transcrever excerto da decisão recorrida sobre o tema: Sobre a comprovação da efetiva prestação de serviços, transcrevo do voto condutor do acórdão da Turma Julgadora, seus fundamentos que levaram à conclusão que a glosa deve ser mantida, por concordar com os mesmos: Uma despesa é indedutível se for necessária à realização da transação ou operação exigida pela atividade da empresa (art. 242, § 1", do RIR/94), devendo ser usual ou normal no tipo de transação, operação ou atividade (§ 2o do mesmo artigo). Além desses requisitos, a despesa deve estar registrada na escrituração fiscal e contábil, bem como suportada por documentação hábil e idônea. O art. 197 do RIR/1994 dispõe sobre o dever de manutenção da escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A escrituração, nos livros exigidos pela legislação, deve abranger todas as operações e suportada pela documentação pertinente. Enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros e documentos devem ser conservados em ordem (art. 210 do RIR/1994). Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.221 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000243/2002-37 Os citados dispositivos nos parágrafos anteriores estão conjugados com as disposições do art. 223 do RIR/1994, que tratam das verificações pela autoridade tributária. Esta fará exames nos livros e documentos, podendo obter informações de terceiros, ou obter qualquer outro elemento de prova. Compete à empresa comprovar os atos registrados e apresentar a documentação suporte. A escrituração só faz prova a favor da empresa se foi realizada dentro dos requisitos legais e estiver com a respectiva documentação [...] Feita a comprovação por parte da empresa, a não aceitação por parte da autoridade tributária deverá ser motivada e comprovada, conforme o disposto no § 2º, do art. 223 do RIR/1994. Mas é importante frisar que compete à empresa comprovar seus atos, submetendo-os à apreciação da autoridade tributária. Em se tratando de serviços, a empresa deverá comprovar que houve efetivamente a prestação de serviço. Nesse sentido o acórdão n° 103-19619 [...] Analisando os documentos juntados pelo interessado às fls. 297/516, correspondentes às despesas com Angel Produções Artísticas e Vídeo Ltda, no valor de R$ 155.031,88 e Belarte Studio 2000 Ltda, no valor de R$ 197.406,43, concluo que permanece pendente a comprovação da efetiva prestação de serviços. Os documentos de fls. 517/544 padecem do mesmo vício de falta de comprovação da efetividade na prestação de serviços. Conseqüentemente, se conclui que não basta a escrituração contábil e fiscal e apresentação da nota fiscal para que se considere que a prestação de serviços está comprovada N o recurso, a contribuinte, não traz aos autos nenhuma prova que comprove a efetiva prestação de serviços. Portanto, a glosa relativa ao i t em 1 do T V C deve ser mantida. Sobre o i t m 2 do T V C : • Refere-se à glosa de R $ 18.000,00 (nota fiscal emitida por Atual Promoções Ltda), sendo que a acusação fiscal é de que os serviços não f o r am executados conforme consta na própria nota fiscal. Durante o procedimento fiscal a empresa foi intimada a explicar porque o valor foi contabilizado como custo e para informar se o mesmo havia sido oferecido à tributação e a empresa não respondeu A recorrente, especificamente para esse i t em explica que na realidade a subcontratada prestou o serviço à recorrente, mas como o prazo para entrega do trabalho ao cliente não foi cumprido, este se recusou a aceita-lo, de modo que a recorrente foi obrigada a assumir seu custo. Consta no histórico da nota fiscal o seguinte: "Distribuição de encartes Ponto F r io em shoppings, dias 27 a 29 - trabalho cancelado em função do não recebimento de folhetos". Entendo que não restou caracterizada a efetiva prestação de serviços. • Sobre o valor de R $ 8 1 . 7 7 8 , 0 0 relativo à acusação de falta de comprovação da efetiva prestação de serviços: a) nota fiscal n° 9643, de 22.12.98, no valor de R$ 10.000,00 (serviços prestados no mês de dezembro/98), emitida por Blade Runner Comunicação Visual Ltda; b) nota fiscal n° 04402 , de 30/12/98 , no valor de R$ 18.770,42 (honorário por serviços prestados); c) nota fiscal n° 092, de 04.02.98 , no valor de R$ 3.008,00 (serviços de pesquisa e planejamento; d) notas fiscais 11146, 11149, 11147, 11148, no valor total de R$ 50.000,00 ; acusação de não comprovação da efetiva prestação de serviços e o pagamento. No recurso a contribuinte também não comprova a efetiva prestação de: • Sobre o valor de R$ 24.597,00 (produção de filmes e pesquisas) foi apresentada a nota fiscal 071 emitida por Black e Blue Promoções Ltda, fls. 184. Acusação fiscal de falta Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.221 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000243/2002-37 de comprovação da efetiva prestação de serviços. Apresenta cópia de extrato onde consta cheque compensado nesse valor em 16.02.98. Igualmente, a contribuinte não comprova a efetiva prestação de serviços. [...] Sobre o item 3 do TVC relativo a despesas de treinamento e cursos, no valor de R$ 1.330,00 e despesas c om confraternização de R$ 5.956,00, a acusação fiscal para ambas é de falta de comprovação da despesa, sendo que para a segunda também há acusação de falta de justificativa da despesa. A recorrente juntou o razão para os dois valores e cópia do cheque e da fatura para o segundo valor. Concordo com a Turma Julgadora que considerou que a documentação apresentada é insuficiente para comprovação. Nos acórdãos paradigmas, por sua vez, a existência das despesas, bem como sua necessidade, não foram colocadas em dúvida, cingindo-se à discussão somente quanto à validade dos documentos apresentados (cupons de máquinas registradoras, notas fiscais simplificadas ou de venda a consumidor, ou outros documentos simplificados), conforme pode-se facilmente extrair das próprias ementas dos julgados. Veja-se: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO. – O art. 47 da Lei nº 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou, na área do imposto de renda, o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio licito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto. (Acórdão paradigma nº CSRF/01-0.900, de 1989, com os destaques citados pela Recorrente) DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e que se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante documentos simplificados, não há como se glosar tal gasto. (Acórdão paradigma nº 101-90.030, de 1996, com os destaques citados pela Recorrente) Conforme se observa, nos paradigmas colacionados pela Recorrente, com base nas provas constantes dos autos, os respectivos colegiados concluíram que o contribuinte se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva realização dos serviços prestados, ou seja, a própria existência da despesa, e, consequentemente, permitiram a dedução das despesas correspondentes, situações fáticas que não guardam similitude com o acórdão recorrido em que entendeu-se não haver comprovação dos serviços supostamente prestados pela simples apresentação de nota fiscal e escrituração contábil. Consequentemente, havendo ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, não há que se falar em divergência de interpretação de legislação, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso especial interposto. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.221 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000243/2002-37 CONCLUSÃO Por essas razões, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.720297/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. EXCLUSÃO. EFEITOS. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, onde atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de permanência no regime desde determinada data passada.
Numero da decisão: 1402-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. EXCLUSÃO. EFEITOS. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, onde atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de permanência no regime desde determinada data passada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 02 97 /2 01 5- 19 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720297/2015-19 (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 08-39.437 - 4ª Turma da DRJ/FOR, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Em desfavor da empresa acima qualificada foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF/FNS), Ato Declaratório Executivo (ADE) Nº 248, de 14 de outubro de 2016 (fl. 13), no qual fica declarada a exclusão da empresa da sistemática de tributação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de maio de 2015, em virtude da constatação da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar 123/2006, artigo 29, VII. A autoridade aduaneira lavrou representação fiscal para fins de exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo motivo já citado (fls. 3 e 4). A fiscalização aduaneira lavrou termo de revelia e pena de perdimento (fl. 9), uma vez que a empresa não apresentou impugnação contra os termos do auto de infração e apreensão de mercadorias. A empresa comunicada de sua exclusão do Simples Nacional (fls. 19 e 20) ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 22 a 26), na qual argumenta, em síntese, que não foi comprovada a comercialização de mercadorias decorrentes de contrabando ou descaminho e houve preterição de direito de defesa. Dessa forma, deveria ser considerado nulo o ADE que versa exclusão da empresa do Simples Nacional, além de solicitar efeito suspensivo até que se decidam os pedidos. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720297/2015-19 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-39.437, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. EXCLUSÃO. EFEITOS. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, onde atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de permanência no regime desde determinada data passada. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, reiterando as razões já expostas em sua manifestação de inconformidade. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720297/2015-19 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Em seu recurso voluntário, a Recorrente replica sua manifestação de inconformidade, não trazendo novas razões de defesa para a reforma da decisão recorrida. Na apreciação dos argumentos trazidos pela Recorrente, o acórdão de 1ª Instância manifestou-se sobre todos eles, de forma fundamentada. Portanto, adota-se, nesse acórdão as razões de decidir do acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF e no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, transcritos a seguir: Regimento Interno do CARF Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Lei nº 9.784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720297/2015-19 No presente caso, considerando que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância, propõe-se a confirmação e adoção da decisão recorrida, a seguir transcrita: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva, atende aos demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dela conheço. A lide está restrita à questão relativa à exclusão do regime tributário conhecido como Simples Nacional. Em se tratando da exclusão do Simples Nacional no caso vertente, a matéria é regida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 29) e regulamentada pela Resolução CGSN nº/ 94, de 29/11/2011, aqui reproduzida no trecho pertinente: Lei Complementar 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) Resolução 94/2011: Art. 76 A exclusão de ofício da ME ou EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e §1º) (...) f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 2 º O prazo de que trata o inciso IV do caput será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro ....... (...)(original sem grifos) Como se observa, pela leitura dos dispositivos acima transcritos, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês da ocorrência do Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720297/2015-19 evento. Além disso, aplica-se a penalidade do impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. Vislumbra-se que o conceito do termo “comercializar” abrange não só o produto efetivamente vendido ao consumidor, mas também aquele produto criado com essa finalidade. Dessa forma, o fato de as mercadorias serem apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação, não devendo ser acolhidas as alegações apresentadas pela defesa desprovidas de qualquer elemento probatório em sentido contrário. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados à época, tanto que a autoridade aduaneira lavrou o termo de revelia e declarou a pena de perdimento da mercadoria. Ficou configurada a tese de que a mercadoria foi importada clandestinamente, e, logo, passível da aplicação da pena de perdimento (descaminho). Assim, não cabe mais recurso na esfera administrativa. Neste aspecto, deveria o contribuinte ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão das mercadorias. Deixando de fazê-la tempestivamente, opera-se a preclusão temporal. Assim, no presente julgamento, não nos cabe analisar questões de mérito a respeito do auto de infração e termo de retenção lavrados, portanto, descabe qualquer acolhimento de pedidos referentes ao cancelamento do auto de infração e consequente apreensão de mercadorias. Cumpre observar no caso presente que a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias apreendidas implica considerar que tais mercadorias ingressaram no País irregularmente, mediante contrabando ou descaminho, de maneira que tais circunstâncias preenchem integralmente o que a norma definiu hipoteticamente como infração passível de exclusão de oficio da empresa do Simples Nacional. Sobre o efeito suspensivo solicitado, não há o que se decidir, pois, segundo o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de CONSIDERAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade e, em consequência, manter a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de maio de 2015, além do impedimento à opção nos anos-calendário 2016 a 2018, nos termos do presente voto. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720297/2015-19 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.000338/2001-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa física equiparada a pessoa jurídica somente poderá optar pela tributação com base no lucro presumido antes do início de qualquer procedimento fiscal destinado a verificar sua qualificação jurídica.
Numero da decisão: 9101-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, emconhecer do Recurso Especial e,no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que votou por dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa física equiparada a pessoa jurídica somente poderá optar pela tributação com base no lucro presumido antes do início de qualquer procedimento fiscal destinado a verificar sua qualificação jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, emconhecer do Recurso Especial e,no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que votou por dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 03 38 /2 00 1- 11 Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000338/2001-11 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte Sérvio Túlio de Barcelos (fls. 1.539 e seguintes) interposto em face da decisão proferida pela 1 a Turma Especial desta Seção no Acórdão nº 1801-00.041 (fls. 1.473 e seguintes), na sessão de 27 de julho de 2009, por meio do qual o colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. De acordo com a decisão recorrida, os trabalhos de fiscalização tiveram início com a análise das declarações de rendimentos da pessoa física do Sr. Túlio, relativas aos anos- calendário de 1996, 1997 e 1998. Segundo a fiscalização, o contribuinte, na qualidade de advogado, contratava, de forma sistemática e habitual, outros profissionais para o exercício conjunto da atividade, porém sem vínculo empregatício. Por força de tal constatação a fiscalização fez a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, com fulcro no artigo 127 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores (RIR/94), e nos Pareceres Normativos editados pela Coordenação do Sistema de Tributação - Cosit - da Secretaria da Receita Federal n. 80/71 e 38/75, que também tratavam da matéria. A fiscalização intimou o contribuinte a apresentar a escrituração comercial e fiscal a que se sujeitava, segundo as normas tributárias vigentes para as pessoas jurídicas, e inscreveu- o, de ofício, no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ). Ainda de acordo com a decisão recorrida, o contribuinte apresentou a referida escrituração solicitando apurar o lucro na forma presumida, o que não lhe foi permitido em vista da vedação do art. 19 da Instrução Normativa SRF n. 11/96. Sob a alegação de que as diversas pessoas que trabalhavam para si eram auxiliares e não profissionais habilitados na profissão da advocacia, a fiscalização constatou junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que um dos profissionais habitualmente e sistematicamente contratado era, de fato, advogado habilitado para o exercício da profissão, valendo essa condição para que o contribuinte pessoa física seja equiparado à pessoa jurídica. Como consequência, a fiscalização apurou o lucro real do contribuinte, em vista da escrituração apresentada e da documentação que a fundamentou. Da auditoria realizada na escrituração do contribuinte, a fiscalização glosou algumas despesas, por considerá-las indedutíveis na apuração do lucro, em vista de não guardarem qualquer vínculo com a atividade da empresa e serem alheias à manutenção da fonte produtora, com fulcro no artigo 242 do RIR/94. Após esses procedimentos apurou-se o lucro real do contribuinte, o que ensejou a lavratura dos Autos de Infração correspondentes, para a exigência do pagamento dos tributos federais, acrescidos dos consectários legais, conforme especificado nas normas tributárias então vigentes. Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000338/2001-11 Com a ciência da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.322), na qual alegou, em síntese, que: - não concordava com a equiparação da pessoa física à jurídica; - teria direito à opção pelo lucro presumido, que lhe foi negada pelo fisco; - a tributação na pessoa física foi objeto do processo administrativo fiscal n. 13603.000340/2001-82. Posteriormente, apresentou petição de aditamento à impugnação, que foi considerada intempestiva pela decisão de primeira instância. Em 16 de fevereiro de 2005, a 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, por meio do acórdão n. 07.790, julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 1.395). Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.423), no qual reprisou os argumentos da impugnação, com ênfase nos seguintes pontos: - no caso em tela, não houve nem a habitualidade, nem o fim especulativo de lucro, exigência da norma para ser caracterizada a equiparação à pessoa jurídica, nos termos do artigo 127 do RIR/94; - não há ainda, no caso em concreto, venda de serviços de terceiro, o que é exigido por lei para que a empresa individual seja equiparada à pessoa jurídica, concomitantemente ao fim especulativo de lucro; - a receita advinda do trabalho autônomo do contribuinte não pode integrar a receita bruta da pessoa jurídica; cabe à fiscalização o ônus de provar qual rendimento é pertinente à pessoa física e qual integra a receita bruta da empresa; - a regra geral é a tributação dos rendimentos na pessoa física; - no mínimo, as receitas percebidas isoladamente das percebidas pelo trabalho conjunto com outro profissional, habilitado ao exercício da atividade, devem ser separadas, cada qual sendo tributada corretamente; - a opção à apuração do lucro pela forma presumida é direito do contribuinte, não podendo ser-lhe negada; - a opção foi exercida de forma espontânea, pois aconteceu em virtude de intimação fiscal realizada para a pessoa física, não tendo o procedimento fiscal iniciado contra a pessoa jurídica; - como o contribuinte, para o ano de 1997, não pagou nenhuma quota de imposto de renda, pessoa jurídica, assiste-lhe o direito de optar pelo lucro presumido. Em 27 de julho de 2009, a 1ª Turma Especial desta Seção, por meio do acórdão n. 1801-00.041, negou provimento ao recurso voluntário (fls. 1.473), em decisão assim ementada: Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000338/2001-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999 EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Para efeitos tributários, a pessoa física que explore as atividades discriminadas no parágrafo 2 o do artigo 127 do RIR/94 (art. 150, RIR/99), de forma não individualizada, com auxílio de profissional legalmente habilitado, deve ser equiparada a pessoa jurídica. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 1.539), no qual apresentou divergências interpretativas em relação a duas matérias, a saber: a) Vedação à equiparação das pessoas físicas listadas no §2º do (então) atual artigo 150 do RIR/99 à empresa individual, para efeito de que estas sejam tratadas como pessoa jurídica; b) Faculdade que a lei confere aos contribuintes de optar pela tributação no lucro presumido, mesmo quando já em curso a ação fiscal. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 1.621, que lhe deu parcial seguimento, admitindo o dissídio interpretativo em relação à faculdade de opção do contribuinte pelo lucro presumido, posição definitivamente confirmada pelo reexame necessário de fls. 1.626, exarado pela presidência do CARF. A Fazenda Nacional teve ciência das decisões e apresentou contrarrazões (fls. 1.629), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento parcial pelo despacho de fls. 1.621 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67, do Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000338/2001-11 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000338/2001-11 II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “possibilidade de opção pelo lucro presumido ainda que o contribuinte esteja sob fiscalização”. O despacho asseverou que, enquanto o recorrido não aceitou a possibilidade de o contribuinte fazer a opção pelo lucro presumido quando estava sob procedimento fiscal, o paradigma indicado (acórdão n. 10196.545), entendeu que a opção feita pelo contribuinte, em iguais circunstâncias e manifestada no curso da ação fiscal deveria ser considerada quando do lançamento, desde que o sujeito passivo satisfizesse os requisitos legalmente previstos. Por ter atendido aos requisitos regimentais, corroboro o entendimento esposado pelo despacho de admissibilidade e ratifico seu teor, de modo a conhecer do recurso especial. 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, analisar a possibilidade de o contribuinte, originalmente pessoa física, mas equiparado a pessoa jurídica pela autoridade fiscal, fazer a opção pelo lucro presumido, mesmo após o início da fiscalização e das intimações para apresentação dos documentos e livros pertinentes. No caso dos autos, trata-se de advogado que, segundo a fiscalização, contratava outros profissionais, sem vínculo empregatício, para o exercício de suas atividades, o que levou a autoridade fiscal a considerá-lo como empresa individual, equiparada a pessoa jurídica, nos termos do então vigente artigo 127 do RIR/94. Essa questão já está definitivamente decidida no âmbito administrativo, de modo que o debate agora se restringe apenas à modalidade de tributação do lucro. Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000338/2001-11 A fiscalização aplicou a legislação então vigente e apurou o lucro real do contribuinte, enquanto este defende ter direito à opção pelo lucro presumido, que, em sua visão, lhe foi negada. O contribuinte, em seu recurso especial, aduz que o acórdão recorrido considerou equivocadamente como intempestiva sua opção pelo lucro presumido, pois defende que sempre se considerou pessoa física e que, ao ser equiparado a pessoa jurídica, caberia à autoridade fiscal conceder-lhe a oportunidade de opção, mesmo após o início dos trabalhos de fiscalização, com base na premissa de que escriturava todos os seus documentos e que inexistiria previsão legal que vedasse a opção. Com efeito, o contribuinte questiona a intempestividade reconhecida pelo recorrido e informa que respondeu à intimação fiscal que o equiparou a pessoa jurídica e, nessa resposta, expressamente consignou sua opção pela tributação na modalidade de lucro presumido. Pois bem. Faz-se necessário, neste ponto, analisar o contexto fático da alegação, a fim de que se possa decidir acerca da validade ou não da opção, nos moldes em que supostamente exercida pelo contribuinte. Valemo-nos, neste passo, das informações trazidas pela DRJ, que não foram questionadas pelo interessado (destacaremos): A impugnante argúi que, caso seja considerada válido o enquadramento como pessoa jurídica, não se poderia negar ao autuado o direito a optar pelo regime do lucro presumido. Todavia, as circunstâncias do caso e as disposições expressas da legislação tributária levam a conclusão oposta. O autuado manifestou a opção em 23.12.1999, em resposta ao termo de intimação datado de 27.10.1999, quando portanto já se tinha iniciado o procedimento de ofício, nos termos do artigo 7 o , inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, a respeito da ocasião e da validade da opção pelo lucro presumido, estabelece que: Art. 19. Expirado o prazo para entrega da declaração de rendimentos a pessoa jurídica somente poderá optar pela tributação com base no lucro presumido antes de iniciado o procedimento de ofício. (grifei) Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, a apresentação da declaração de rendimentos com base no lucro real apurado anualmente somente será admitida se o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro, devidos mensalmente, na forma do art. 10, houverem sido pagos antes de iniciado o procedimento de ofício. (...) Art. 42. As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no art. 16, cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 ou a R$1.000.000,00 multiplicado pelo número de meses do período-base anterior, quando inferior a doze meses, poderão optar, por ocasião da entrega da declaração, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (grifei) Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000338/2001-11 (...) §3° A opção pela tributação com base no lucro presumido será efetuada com a entrega espontânea, ainda que intempestiva, da declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 19. Conseguintemente, a opção manifestada depois de já iniciado o procedimento de ofício é inválida e não produz nenhum efeito. Daí se segue que está conforme a legislação e não merece nenhum reparo a deliberação tomada dos autuantes de apurar o resultado do autuado segundo o regime do lucro real. Constata-se, portanto, que o racional adotado pela autoridade fiscal tem amparo normativo, à luz dos artigos da IN SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 (vigente à época dos fatos) acima reproduzidos. Com efeito, não se olvida que a opção pelo lucro presumido pode ser exercida pelo contribuinte, desde que atendidos os requisitos legais, e um deles justamente impedia o exercício depois de iniciado qualquer procedimento fiscal. Neste passo, não socorre o contribuinte a alegação de que não exerceu a opção em momento anterior por não se considerar equiparado a pessoa jurídica (argumento que é a tese central de sua defesa ao longo de todo o processo), visto que tal condição já se encontra superada no âmbito administrativo no momento em que empreendemos a presente análise. Isso equivale a dizer que, dado o fato de que o contribuinte efetivamente foi equiparado a pessoa jurídica e não fez opção tempestiva pelo lucro presumido, a consequência óbvia e inarredável é de que a tributação pelo lucro real, nos moldes em que promovida pela fiscalização, está correta, pois esta é a regra geral de tributação para as pessoas jurídicas. Assim, não merece reparos a decisão recorrida, quanto esta considerou que o início do procedimento fiscal foi regularmente notificado ao contribuinte, em atendimento ao previsto no artigo 7º do Decreto n. 70.235/72, circunstância que lhe retira a espontaneidade em relação aos atos até então praticados. Se o contribuinte era de fato uma empresa individual, deveria, pois, ter manifestado sua opção pelo lucro presumido e feito recolhimentos com base nessa modalidade, sendo que de nada adianta, como bem anotou o recorrido, o fato de o interessado ter apresentado declarações (DIPJ) posteriores à intimação. Corrobora tal entendimento o fato, visto que suscitado pelo próprio interessado, de que mantinha escrituração completa de suas operações, o que permitiu à autoridade fiscal apurar detalhadamente o lucro real da atividade, sem a necessidade de arbitramento de lucro, como normalmente ocorreria na hipótese caso a atividade fosse mesmo exercida por “pessoa física”. Assim, entendo como correta a apuração fiscal quanto ao enquadramento do contribuinte na modalidade do lucro real, dado ser esta a regra geral para as pessoas jurídicas que não fizeram a opção pelo lucro presumido na forma e no prazo previstos pela legislação, razão pela qual não concordo com a tese de defesa, no sentido de que a opção poderia ser feita mesmo após o início do procedimento fiscal, no qual a conclusão das autoridades foi justamente no sentido de equiparar a pessoa física à jurídica, com base em todos os fatos e documentos presentes nos autos. Em síntese, sendo esta a única questão sub judice no presente momento processual, não há como acolher a pretensão do contribuinte, pois o fato de ser equiparado a pessoa jurídica forçosamente Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.203 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13603.000338/2001-11 nos leva à consequência de não atendimento dos requisitos para apuração do lucro na modalidade presumida. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito negar provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720244/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2009 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS MONOFÁSICOS. DIREITO À CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno (por pessoa jurídica não enquadrada como produtor ou importador) dos produtos farmacêuticos mencionados na Lei nº10.147, de 2000, a alíquota aplicável está reduzida a zero. Por conseguinte, a legislação expressamente impede a tomada de crédito decorrente da aquisição desses mesmo produtos (artigo 3º, inciso I das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), dando aplicabilidade à tributação monofásica das Contribuições. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado em princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), com inequívoca motivação e referência a elementos que levaram à conclusão pela autuação, bem como regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de produtos farmacêuticos, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto farmacêutico para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 3402-007.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa referente aos fretes sobre compras. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Marcos Antônio Borges. As conselheiras Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, também para anular o lançamento referente ao crédito oriundo da compra de combustíveis. Designada a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) em face do empate no julgamento, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa referente aos fretes sobre vendas. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Antônio Borges e Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2009 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS MONOFÁSICOS. DIREITO À CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno (por pessoa jurídica não enquadrada como produtor ou importador) dos produtos farmacêuticos mencionados na Lei nº10.147, de 2000, a alíquota aplicável está reduzida a zero. Por conseguinte, a legislação expressamente impede a tomada de crédito decorrente da aquisição desses mesmo produtos (artigo 3º, inciso I das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), dando aplicabilidade à tributação monofásica das Contribuições. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado em princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), com inequívoca motivação e referência a elementos que levaram à conclusão pela autuação, bem como regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de produtos farmacêuticos, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto farmacêutico para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 44 /2 01 3- 13 Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa referente aos fretes sobre compras. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Marcos Antônio Borges. As conselheiras Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, também para anular o lançamento referente ao crédito oriundo da compra de combustíveis. Designada a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) em face do empate no julgamento, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa referente aos fretes sobre vendas. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Antônio Borges e Rodrigo Mineiro Fernandes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls 707 – 741) interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que negou provimento à impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da COFINS, exigindo-se-lhe R$ 5.830.015,81 e da contribuição para o PIS no valor de R$ 1.235.741,98. Os enquadramentos legais encontram-se nos autos de infração juntados às fls.528/589. A fiscalização teve início com o Termo de Início de Fiscalização de fls.02/05, no qual foram solicitados os livros, registros e documentos comprobatórios dos créditos a que se referem às contribuições em comento e relativos aos períodos acima citados. Após análise da documentação apresentada, a Autoridade Fiscal constatou irregularidades que descreveu no Termo de Conclusão Fiscal de fls.590/601, conforme segue: DA CONSTATAÇÃO 5) Que a Fiscalizada havia lançado como créditos do PIS e da COFINS nos meses de julho e agosto de 2008 outras despesas nos valores de R$ 8.300.530,31 e R$ 31.220.880,00 respectivamente, conforme consta na DACON apresentada pela Fiscalizada, doe. pág. (158/482), planilha de apuração de créditos de PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. (515/518) e planilha de memória de cálculo analítico de jan/2006 a ago/2008, doc. pág. (69/100) e planilha de demonstrativo sintético de jan/2006 a ago/2008, doc, pág. (101/102). Estas planilhas foram conciliadas com os assentos contábeis e os seus valores apresentados estavam condizentes com a DACON e planilha de apuração de créditos. QUANTO AOS R$ 8.300.530,31 6) Com relação ao valor de R$ 8.300.530,31 lançados no mês de julho de 2008, constatamos, que são créditos decorrentes de 1) aquisição de combustíveis no valor de R$ 2.214.796,68, 2) comissões sobre vendas pagas a pessoa jurídica no valor de R$ 8.798.774,96 e 3) serviços prestados por pessoa jurídica no valor de R$ 457.905,02 e juntos perfazem o valor total de R$ 11.471.476,66 que aplicado a proporcionalidade utilizada pela Fiscalizada sobre a receita tributável, de 72,36%, apuraremos o valor de R$ 8.300.530,31. 6.1) Do total de R$ 2.214.796,68 referente a aquisição de combustíveis lubrificantes, no período acima citado, doc. pág (119/130), constatamos que tais aquisições foram realizadas junto às distribuidoras de combustíveis que já Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 usufruem da incidência monofásica quanto à tributação dos combustíveis. Os mesmos já são tributados diretamente nas refinarias e por força legal os mesmos não podem ser creditados por possuírem alíquota zero (...) 6.2) A contribuinte apurou um total de R$ 8.798.774,96 decorrentes de comissões sobre vendas, doc. pág. (110/118 e 131/140), no entanto não há dispositivo legal para a apropriação de tais créditos. O inciso II, do art. 3° relata que a pessoa jurídica poderá descontar créditos decorrentes de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 6.3) Conforme já exposto acima que a Fiscalizada trata-se de uma comerciante atacadista e varejista de produtos a mesma não utiliza serviços prestados por pessoa jurídica no processo produtivo, pois o mesmo não existe, sendo assim os valores lançados como pagamentos de serviços prestados por pessoa jurídica no valor de R$ 457.905,02, doc. pág. (103/109) serão integralmente glosados no procedimento de fiscalização que será aberto. QUANTO AOS R$31.220.880,00 7.2) Ao analisar a alínea b, inciso I, do art. 3o e o inciso II, §1° do art. 2° da lei 10833/2003, conclui-se que a empresa poderá descontar créditos, exceto em relação aos produtores e importadores no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal que possui uma alíquota diferenciada, conforme elencado no inciso II do § 12 do art. 22. A lei 10.147/2000 no seu inciso I do art. 1o trata da diferenciação de alíquota para estes produtores e importadores de produtos farmacêuticos. No entanto, no seu art 2° reduz para zero as alíquotas da contribuição do PIS e da COFINS quando não enquadradas na condição de industrial ou de importador, que é o caso da contribuinte por ser uma atacadista e varejista de produtos farmacêuticos. Caracterizando assim como incidência monofásica, pois não se tributa nem na entrada e nem na saída. (...) 9) Constatou-se que a Fiscalizada aproveitou créditos decorrentes dos itens supracitados nos meses de jan/2006 a ago/2008 na proporcionalidade do rateio oriundos das vendas de produtos não monofásicos na época em que ocorreu o fato gerador, doc. pág. (68/100). No entanto, o que ficou evidenciado é que a Fiscalizada apropriou o referido crédito de R$ 31.220.880,00 referente à base não aproveitada decorrente de incidência monofásica. Analisando detalhadamente cada item creditado pela contribuinte podemos constatar que: 12.2) Os créditos decorrentes de fretes sobre compras devem ser glosados, pois o mesmo deve integrar o custo do produto e este será devidamente creditado no item mercadorias para revenda respeitando sempre o rateio para a incidência não monofásica, conforme legislação vigente à época dos fatos exposto no item 7.1. (...) Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 12.3) Quanto aos fretes sobre vendas, foi verificado que a vendedora "Fiscalizada" suportou o Ônus do frete, mas, no entanto, a Fiscalizada deve respeitar o rateio quanto aos produtos sujeitos à incidência monofásica por força da alínea b, inciso I, art. 3°, da lei 10833/2003 e constatamos que a Fiscalizada já havia se creditado na época dos fatos geradores dos créditos (jan/2006 a ago/2008) inerentes à proporcionalidade do rateio oriundos das vendas de produtos não monofásicos. Quanto aos produtos monofásicos, estes não estão elencados nos direitos creditórios por força da alínea b, inciso I, art. 3°, da lei 10833/2003. 12.4) Para os demais créditos que compõem os R$ 31.220.880,00, tais como pagamento de aluguéis, energia elétrica e depreciação constatamos que a contribuinte apropriou-os devidamente. Para uma melhor análise do acima exposto segue Memória de Calculo Analítica referente aos períodos de jan/2006 a ago/2008, doc. pág. (483/514 e 519) a qual a Fiscalização glosou parcialmente os itens acima citados e apuramos um saldo a ser creditado no mês de agosto de 2008 de R$ 11.547.967,78. 12.4.1) Outros erros foram constatados pela Fiscalização tais como a inversão do percentual de produtos monofásicos para os meses de julho de 72,36% e agosto de 74,34%, sendo o correto respectivamente 27,64% e 25,66%, doc. pág. (513/514 e 519); 12.4.2) A glosa integral do valor de R$ 8.300.530,31 já rateado no percentual apurado erroneamente, conforme item acima, de 72,36%, sendo o valor original R$ 11.471.476,66 conforme exposto no item 6 e também constatamos que o mesmo encontra-se incluído na base de cálculo dos créditos que compõem os R$ 31.220.880,00, doc. pág. (514) já exposto no item 8 e 9. (...) GLOSA REALIZADA 14) Portanto, conforme exposto no item 6, 6.1, 6.2 e 6.3 os valores apropriados como créditos decorrentes de combustíveis e lubrificantes, comissões sobre vendas pagas a pessoa jurídica, serviços prestados por pessoa jurídica que perfazem o montante de R$ 2.214.796,68, R$ 8.798.774,96 e R$ 457.905,02 respectivamente e consolidam o total de R$ 11.471.476,66 que aplicado a proporcionalidade da receita bruta tributável de 72,36%, erroneamente, perfaz o montante de R$ 8.300.530,31, doc. pág. (513) serão integralmente glosados no mês de, julho de 2008. 15) E no mês de agosto/2008, do total das despesas creditadas no valor de R$ 31.220.880,00, a Fiscalização glosou parcialmente o referido valor e ficou remanescendo um saldo de R$ 11.547.967,78. Cabe salientar que a referida glosa trata-se da aquisição dos créditos sobre compras e vendas e do valor da glosa do item anterior aplicados sobre rateio incidentes sobre os produtos monofásicos. Constatamos que também foi aplicada erroneamente, no mês de agosto de 2008, a alíquota 74,34% para produtos não monofásicos, sendo o correto de 25,66%, conforme planilha resumo crédito PIS/COFINS sobre despesas, doe. pág. (514 e 519). 16) No período de setembro a dezembro de 2008 a Fiscalização constatou diversos serviços sendo creditados entre eles manutenção de equipamento de Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 informática, de edifícios e pátios, de máquinas e equipamentos, de veículos leves e pesados e material de consumo sendo todos glosados integralmente pois não há base legal para o crédito tanto para o PIS como para a COFINS NÃO CUMULATIVA. A fiscalização informou detalhadamente todas as glosas apuradas conforme planilha de Apuração dos Créditos de PIS e da COFINS NÃO CUMULATIVOS, doc. pág. (515/518). Cientificada dos Autos de Infração, e inconformada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 604/630. Inicialmente, a contribuinte faz um resumo dos acontecimentos e introduz sua argumentação com a glosa dos produtos submetidos à tributação monofásica. DIREITO - das operações denominadas monofásicas e os produtos comercializados pela impugnante Diz a fiscalização que, como as mercadorias sujeitas às operações monofásicas não geram direito a crédito, nos termos da legislação de regência, algumas despesas a elas ligadas também não o podem. Em seguida, cita a Constituição Federal, Lei n° 9.718/98, Lei n° 10.147/2000 e reclama da legislação superveniente: Especificamente com relação à atividade da impugnante, contudo, dentre algumas outras, o Fisco, sempre buscando aumento de sua arrecadação, criou verdadeira contradição dentro do sistema de não-cumulatividade, de forma a tentar aniquilar o direito à tomada de crédito de PIS e COFINS. (...) Ou seja, o Fisco, de forma sorrateira, tentou transformar o sistema de recolhimento não-cumulativo em monofásico, para que, em determinadas situações, como a da impugnante, castrasse o direito a crédito de PIS e COFINS. Cita os produtos que comercializa e entende que tem direito ao crédito, mesmo que a tributação tenha reduzido a "0" (zero) a alíquota: Contudo, o fato de se ter reduzido a 0% a alíquota de PIS e COFINS não eliminou a condição de contribuinte da impugnante, ainda que o resultado tributação (incidência) seja igual a zero. A impugnante ainda é contribuinte de PIS e COFINS, na medida em que o regime de alíquota 0% não se confunde com não incidência, daí se afirmar que o Governo tentou implantar o regime monofásico, mas não foi que, em termos jurídicos, o que ocorreu! (...) Com isso, eventual alegação, no sentido de que a impugnante não pode tomar crédito da entrada das mercadorias pelo fato de a sistemática de recolhimento ter se tornado monofásica, é totalmente descabida, pois, como demonstrado acima, o fato de sua alíquota ter sido reduzida a 0 (zero) não a torna não contribuinte das exações. Afirma ter direito ao crédito na atual sistemática da não-cumulatividade e ainda: Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 O que não se pode admitir, agora, é que dentro da própria norma de criação da não-cumulatividade o Governo, sob a modalidade de alíquota zero, elimine o regime de crédito e débito. Trata-se de um verdadeiro contra-senso. Cita a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e entende que tem direito ao crédito nestes termos: A norma prevista no art. 17, acima, veio, ao arrepio de interpretações distorcidas, como a resposta às consultas antes transcritas, restabelecer a coerência do sistema. O dispositivo legal acima tem total aplicabilidade ao caso presente, pois as vendas dos produtos acima mencionados, mesmo sendo feitas à alíquota 0, não impedem a manutenção, pela impugnante, dos créditos vinculados às operações. Diante disso, se não procede a vedação à tomada dos créditos relativos às operações denominadas monofásicas, com a mesma razão, em função da máxima de que o acessório deve seguir o principal, não procede a glosa das despesas vinculadas a tais mercadorias Além do mais, na conversão da MP 413/08 na Lei 11.727/08, o dispositivo que vedava a apropriação dos créditos não foi mantido, numa demonstração inequívoca da possibilidade de sua apropriação. Mais tarde, a MP 451/08, que também trouxe vedações à apropriação dos créditos nas operações monofásicas, posteriormente, quando convertida na Lei 11.945/09, também não manteve o dispositivo que fazia tal restrição, permanecendo, assim, a possibilidade de tal creditamento. DO CONCEITO DE INSUMO A Impugnante expõe seu entendimento sobre o conceito de insumos, tendo como escopo o crédito das compras, citando as leis e as instruções normativas que regem a matéria, concluindo: Desta forma, o termo "insumo" deve compreender todos os elementos diretamente ligados à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. (...) Ou seja, insumos são todas as despesas necessárias à atividade e à manutenção da fonte produtora. Cita doutrina e julgamentos do Carf, defendendo a essencialidade: Assim, levando-se em conta o conceito acima estipulado, todas as despesas ligadas à atividade da impugnante, tais como comissões, pagamentos a pessoas jurídicas por serviços prestados, locação, combustíveis, dentre outros que foram glosados, passível de devem gerar crédito aproveitamento. Quanto à glosa de combustíveis, a Impugnante afirma que a compra direta da distribuidora e a tributação monofásica não afastam os créditos: Como se vê, esqueceu-se a fiscalização que, para a impugnante, os combustíveis são insumos e não mercadorias para revenda. Na condição de mercadorias para Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 revenda seriam monofásicas, e, aí sim haveria vedação ao crédito, nos termos do art. 3°, I, "b", mas não como insumo para a atividade. Discorda da glosa de fretes e cita julgado: Também se equivocou a fiscalização com relação à glosa dos créditos relativos aos fretes, haja vista que a impugnante suporta o ônus de todos eles, conforme, inclusive, menciona o próprio Fiscal no Termo de Conclusão. Multa de ofício de 75%: Defende que a multa aplicada de 75% é confiscatória: Ocorre que a multa em questão não pode incidir em relação aos tributos apurados, visto que, além de possuir feição de confisco, o seu surgimento é decorrência de declaração inexata, cujo plano normativo é distinto da obrigação principal. Transcreve doutrina e explica: Visto isso, não é possível admitir a incidência da multa de ofício como situação agravante, pois a sua aplicação decorre do descumprimento de obrigação acessória (declaração inexata), que impõe à Administração o dever de apurar de ofício o tributo omitido. Para defender sua argumentação da aplicação de multa moratória e não de ofício, cita doutrina e complementa: No caso da obrigação principal, o bem jurídico tutelado é o imposto e não a informação a ele vinculada. Assim, a obrigação principal deve ser tutelada com a incidência da multa moratória. A multa de ofício deve ser afastada incidindo em seu lugar a de mora, à razão de 20% do valor do tributo devido, nos termos do art. 61 Lei Federal n° 9.430/96, em obediência as hipóteses do art. 112 do CTN. No mínimo, multas em patamares elevados têm feição de confisco.(...) IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA A Impugnante defende que a multa de ofício não pode sofrer a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC: No caso de lançamento de ofício, decorrente de declaração, também inexata ou inexistente não é possível a incidência de juros sobre a multa, em face da existência de crédito tributário distinto da infração. O que deve sofrer a incidência de juros é o principal. A multa é uma sanção que se aplica ao valor devido a título tão somente de principal. Cita doutrina e explica a impossibilidade da incidência dos juros sobre a multa, nos termos transcritos e ainda: O termo "punir" deve ser entendido no sentido de conferir eficácia à norma primária, isto é, a fixação de multa adverte o devedor de que a inexecução da obrigação sofrerá encargos, tornando o cumprimento tardio mais oneroso. Os juros sim possuem natureza essencialmente indenizatória, tanto que, ao contrario da multa, incidem no tempo, justamente para espelhar o prejuízo do credor com a privação do seu capital. (...) Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 É preciso ter consciência de que os juros não existem por si só; decorrem, antes de tudo, de uma obrigação principal. O mesmo ocorre com a multa, que só surgirá se existir uma obrigação anterior não quitada no prazo legal. Logo, os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que a mesma não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor. (...) Logo, existe o crédito tributário decorrente de fato gerador próprio e específico de genuína obrigação principal, razão pela qual a multa aplicada jamais terá essa natureza, visto não lhe ser possível a conversão nos moldes do § 3° do art. 113 do CTN. Por fim, solicita a procedência da impugnação. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 14-74.999 da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2009 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS MONOFÁSICOS. DIREITO À CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno (por pessoa jurídica não enquadrada como produtor ou importador) dos produtos farmacêuticos mencionados na Lei nº10.147, de 2000, a alíquota aplicável está reduzida a zero. Como ocorre a concentração da tributação nas etapas produtoras e importadoras, não há sistemática de tributação (apuração de débitos e créditos) nas etapas subseqüentes, razão pela qual a apropriação de crédito do produto foi legalmente vedada pela alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da contribuição do PIS nãocumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou o serviço prestado, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITO Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não- cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2009 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS MONOFÁSICOS. DIREITO À CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno (por pessoa jurídica não enquadrada como produtor ou importador) dos produtos farmacêuticos mencionados na Lei nº10.147, de 2000, a alíquota aplicável está reduzida a zero. Como ocorre a concentração da tributação nas etapas produtoras e importadoras, não há sistemática de tributação (apuração de débitos e créditos) nas etapas subseqüentes, razão pela qual a apropriação de crédito do produto foi legalmente vedada pela alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa, entende- se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou o serviço prestado, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITO. Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não- cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2007 a 31/10/2009 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 Voto Vencido Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. 1. Das operações monofásicas e os produtos comercializados pela recorrente Como já exposto em outras oportunidades, a Contribuição ao PIS e a COFINS são contribuições sociais, especificamente da subespécie das contribuições destinadas à seguridade social que, incidindo sobre a receita ou o faturamento das sociedades empresárias (artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição), podem se submeter seja à sistemática cumulativa (Lei n. 9.784/99), seja a não cumulativa (artigo 195, §2º da Constituição e Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003). Dentro desse cenário, especificamente os produtos de perfumaria, toucador, higiene e farmacêuticos, com o advento da Lei n. 10.147/2000, passaram a ser tributados pela Contribuição ao PIS e pela COFINS na modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador e desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Tal regime diferenciado de tributação volta-se para os setores da economia que envolvem produtos de alto valor agregado, compreendendo, entre outros, o de combustíveis, máquinas e veículos, bebidas, medicamentos. Cumpre relembrar o contexto se insere a disciplina tributária contida na Lei nº 10.147/2000. Como mencionado, a citada lei veio instaurar o regime monofásico de tributação para alguns produtos. No âmbito desse regime especial, a lei elege os elos da cadeia produtiva que sofrerão a tributação em alíquotas diferenciadas, superiores às alíquotas gerais, de forma a concentrar o recolhimento do tributo sobre um universo menor de contribuintes, desonerando os demais pela utilização da alíquota zero. Em outras palavras, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e varejistas) não recolhem tributo algum. Vale destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar enquadrados no regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com a tributação da pessoa jurídica (lucro presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é necessariamente exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 Ocorre que, especificamente com relação às operações da Recorrente, há vedação legal expressa à tomada de créditos. Tal situação é conhecida tanto desse Colegiado como das demais turmas julgadoras do CARF, girando em torno dos comandos contidos nas Leis n. 10.637/2002, 10.833/2003 e Lei n. 10.147/2000, a seguir transcritos: Lei nº 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei n. 10.147/2000: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições (...) serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão 3402¬006.223, bem sintetizou as razões de improcedência dos argumentos trazidos pelos contribuintes a respeito do tema, na busca do indevido afastamento da legislação supra citada sob o pálio do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Como se vê, a matéria não oferece maiores dificuldades, tratando-se de vedação expressa em lei ao creditamento das contribuições sob a rubrica bens para revenda para os produtos específicos adquiridos pela ora recorrente. De outra parte entende a recorrente que tem direito a esses créditos com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, o dispositivo acima não tem o alcance pretendido pela recorrente, possibilitando a manutenção apenas do crédito da contribuição já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem na situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). Há que se salientar também que, no caso específico, a fundamentação para a glosa sobre as aquisições de bens para revenda não foi o fato de as receitas de vendas não serem tributadas, mas a existência de vedação legal ao creditamento nas aquisições dos determinados produtos. No mais, mesmo que se adotasse uma interpretação extensiva do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o que esta Relatora entende não ser cabível, a norma genérica, que permitiria a manutenção dos créditos nas vendas com alíquota zero, não poderia derrogar a norma específica que veda expressamente o crédito nas aquisições dos produtos sob análise, em consonância com o disposto no art. 2º, §2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. (...) No que concerne às alegações da recorrente relativas a Medida Provisória nº 413/2008 e sua conversão na Lei nº 11.727/2008, é de se esclarecer que também não se discute aqui a possibilidade, em tese, de aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em relação aos custos, despesas e encargos dos distribuidores, comerciantes ou varejistas de produtos farmacêuticos, mas, obviamente, que somente haverá o efetivo direito ao creditamento quando este esteja previsto em relação a operação concretizada. Assim, a manutenção de créditos vinculados às vendas, de que trata o artigo 17 da Lei n. 11.033/ 2004, no que diz respeito a produtos comercializados com a incidência de alíquota zero, alcança apenas os créditos admitidos pela legislação sobre alguns itens de dispêndios que se tem na atividade (e.g. energia elétrica, aluguéis de prédios etc.). Afinal, o dispositivo fala em “manutenção” de créditos, não em “criação” de créditos que inexistiam antes do seu advento. O Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 dispositivo, portanto, não revogou as alíneas “a” e “b”, dos incisos I dos art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, pois se o fizesse acabaria com a lógica da monofasia sobre os produtos estipulados pela lei. Permanecem, portanto, válidas e eficazes as vedações ao aproveitamento de créditos estipuladas no que refere às aquisições, para revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da Contribuição ao PIS e da COFINS. Dessarte, deve ser mantido o lançamento tributário na parte em que glosou o crédito pretendido pela Recorrente sobre a aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico das Contribuições Sociais em questão. 2. Dos créditos oriundos de comissões sobre venda e serviços prestados por pessoa jurídica Como se depreende do relato acima, a Recorrente pauta sua defesa sobre as glosas em questão em tese amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002). Como também é consabido, a problemática foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. Pois bem. No presente caso, o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil que fiscalizou a empresa nos períodos acima mencionados, glosou as despesas com comissões sobre vendas e serviços prestados por pessoas jurídicas. Contra tais glosas, como já dito, a Recorrente se defende simplesmente apresentando o desenvolvimento da jurisprudência administrativa e judicial a respeito do conceito de insumo para fins de tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, não foi o conceito de insumo o motivo elencado no ato administrativo de lançamento para fundamentar a glosa, mas sim o fato de a Contribuinte ser empresa do ramo atacadista/varejista, e, por conseguinte, estar afastada pela lei da possibilidade de tomar créditos por pagamentos de bens e serviços utilizados como insumos. Com efeito, o inciso II do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 Este Colegiado, na mesma linha da mansa jurisprudência do CARF, enfrentou a questão no Acórdão nº 3402006.026, de lavra da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, firmando o entendimento de que o inciso II do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens, de modo que o conceito de insumo somente pode ser discutido relação a estas duas atividades. Transcrevo a seguir trecho do voto mencionado: Ao que se observa da leitura dos incisos I e II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/20022, em relação à "revenda" de mercadorias, só há o direito ao desconto de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os próprios "bens adquiridos" para revenda (inciso I), enquanto que "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda", há direito ao aproveitamento de créditos sobre todos os "bens e serviços, utilizados como insumo" nessas atividades (inciso II), sendo que aqui o conceito de insumo deve ser buscado no REsp nº 1.221.170/PR. Como se denota da redação dos incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, a preposição "na" que sucede a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo" e que antecede os termos "prestação de serviços" e "produção ou fabricação" delineia o entendimento de que os bens e serviços que serão objeto de creditamento são aqueles utilizados como "insumo" nessas duas atividades, seja lá qual for o conceito de insumo a ser adotado pelo intérprete. De outra parte, nesse dispositivo legal (incisos II), a referência a "bens ou produtos destinados a venda" na segunda atividade geradora de crédito ("produção ou fabricação") está a dizer que o creditamento diz respeito ao processo produtivo do bem ou produto "destinado a venda", ou seja, ao processo produtivo do qual resultarão os bens ou produtos a serem vendidos, e não à atividade posterior de vendas. Contudo, considerando os critérios definidos pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em especial, o da relevância mais abrangente do que o critério da pertinência, não se pode descartar por completo a hipótese excepcional de uma despesa posterior ao processo produtivo vir a ser também considerada insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Ainda que caiba, dentro do conceito de insumos, a discussão casuística acerca de algumas despesas posteriores ao processo produtivo, na mera comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, atividade preponderante da ora recorrente, somente há o direito ao creditamento sobre os próprios bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Trata-se da prerrogativa do legislador ordinário de conferir tratamento privilegiado a determinados segmentos que seriam merecedores dentro do contexto econômico e social do País. Não se deve olvidar que cabe ao agente administrativo aplicar a lei tal como promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela não previstas. Ou seja, os critérios de essencialidade e/ou de relevância, firmados pela Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR, devem ser aferidos em relação ao processo produtivo do qual origina produto final ou à execução de serviço, não se aplicando para a tomada de crédito na atividade de comercialização de mercadorias. Veja-se que, aqui, inexiste uma regra legislativa que tenha alterado o conteúdo expresso do artigo 3º inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Por conseguinte, deve prevalecer seu conteúdo, que foi interpretado, mas, logicamente, não suplantado pelo REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, as glosas atinentes às comissões sobre vendas e serviços prestados por pessoas jurídicas devem ser mantidas. 3. Dos créditos relativos à compra de combustíveis Já no que tange à glosa dos créditos oriundos de aquisição de combustível, a Recorrente traz argumentação específica. Primeiramente apresenta a mesma defesa em relação à possibilidade da tomada de créditos mesmo em cadeias de produtos sujeitos à monofasia. Porém, em seguida, passa a tratar do mesmo ponto mas sob à luz do conceito de insumo, citando atos normativos da receita federal em seu favor. Cumpre, destarte, olhar a motivação do auto de infração. A fundamentação da autoridade lançadora não foi o conceito de insumo para o crédito das Contribuições Sociais, mas sim a falta de tributação na cadeia de vendas e revendas dos produtos adquiridos, em razão do regime monofásico. Vejamos: Ao assim fundamentar a glosa, a autoridade fiscal esqueceu-se que a mesma Lei n. 10.833, no artigo 3º, inciso II garante o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 inclusive combustíveis e lubrificantes. Trata-se de regra que abrange aqueles que não trabalham com a revenda de combustíveis, como é o caso da Recorrente. É claro que poderia ter a autoridade fiscal efetuado a glosa sob o argumento de que, embora em tese fosse possível a apropriação do crédito relativo a compra de combustíveis utilizados como insumo, a Recorrente é atacadista e, por isso, não teria tal direito, exatamente como fez com relação aos serviços prestados por pessoas jurídicas (vide item acima). Mas não o fez. E não cabe a este Conselho alterar a motivação do auto de infração, sob pena de infringir o artigo 146 do Código Tributário Nacional, quando proíbe a alteração de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Vejamos as consequências dessa situação, para fins de validade do ato administrativo. Como ensina Odete Medauar, 1 “no âmbito do direito administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. Por exemplo: o ato administrativo punitivo tem como motivo uma conduta do servidor (circunstância de fato) que a lei qualificou como infração funcional (elemento de direito).” No que tange à motivação, a doutrina costuma conceituá-la como a explicação ou expressão dos motivos do ato administrativo. Nesse sentido, a ideia de motivação relaciona-se a um discurso, um conjunto de signos linguísticos com a finalidade de justificar racionalmente o ato motivado. É assim que Araújo Cintra define a utilização o instituto: “através da motivação o agente público procura argumentar no sentido de convencer seja o particular interessado, seja a coletividade, de que aquele determinado ato administrativo tem sua razão de ser, tanto no plano da legalidade como no da oportunidade e conveniência.” 2 Ou seja, é a exposição do raciocínio que conduz ao ato, fundando-se sobre elementos de fato e de direito, gerando as consequências ali expostas. Munido desses conceitos, o administrativista bem coloca que são três as modalidades de vício relacionados ao motivo que podem acometer ato administrativo: i) a inexistência de norma jurídica que lastreie a sua prática; ii) a inexistência de fato que ensejaria a sua emanação; e iii) inadequação entre motivos de fato e de direito, "o que ocorre quando os fatos verificados não se subsumem na hipótese normativa." Paralelamente, haverá vício quanto à motivação do ato administrativo não só na ausência de motivação, mas também na sua insuficiência, ininteligibilidade ou incongruência, "quando tais defeitos venham a impedir que a motivação represente uma verdadeira e efetiva justificação do ato". 3 No presente caso, portanto, é evidente o vício no motivo do lançamento, já que a autoridade lançadora pautou-se em situação de fato que não se verifica no caso da Contribuinte e na justificativa legal utilizada na autuação: ser ela parte da cadeia monofásica de combustíveis e, 1 Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 11ª ed, p. 136. 2 Motivo e motivação do ato administrativo. São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 1979, p. 107. 3 Motivo e motivação do ato administrativo, São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 1979, pp. 150 e 151. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 por isso, não ter direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Afinal, a inadequação acaba por tornar o relatório fiscal incongruente para justificar a glosa perpetrada pela fiscalização. Havendo o citado vício no ato administrativo, este colegiado deve reconhecer sua invalidade. Saliento, finalmente, que tais conclusões em nada são alteradas pelo fato do contribuinte não ter declarado os créditos como insumos em DACON. Afinal, uma declaração apresentada pelo contribuinte não retira a necessidade do lançamento ser efetuado conforme os fatos e o direito (art. 142 do CTN). Primeiro, porque isso implicaria em entender que informações apresentadas pelos particulares tem o condão de alterar a atividade plenamente vinculada de lançamento, de competência da Administração Pública. Em segundo lugar, porque a jurisprudência do CARF é pacífica sobre o caráter meramente declaratório da DACON. 4. Frete na operação de compra A autoridade fiscal glosou os crédito de fretes nas operações de compra sob o argumento de que o mesmo integra o custo de produção do produto e, este último, está sujeito a incidência monofásica e, por isso, impediria a tomada dos créditos correspondentes. Seria a lógica do “acessório segue o principal”. Assiste razão à Contribuinte na sua indignação contra esse entendimento. Isto porque a exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário (vide item 2 acima). O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco 4 sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). 4 PIS e COFINS - Fretes pagos para o transporte de Mercadorias. in PEIXOTO, Marcelo Magalhães e MOREIRA JUNIOR, Gilberto de Castro (coords). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Volume 2. São Paulo: MP Editora, 2013, p 356. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Pois bem. A Recorrente adquire mercadorias para revenda, porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas operações distintas. Uma para a empresa comercial e outra para o transportador. A empresa comercial é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, o frete é uma operação autônoma. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição dos produtos farmacêuticos. Ou seja, muito embora estejam relacionadas - como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 - são operações distintas, normalmente com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 5 Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência diversos, do produto (farmacêutico, no modelo monofásico, pago à empresa comercial) e do frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. 5 Não é demais reavivar a passagem da doutrina de Marco Aurélio Greco alhures transcrita, que confirma que tecnicamente os dispêndios com o produto e com o frete não se confundem: "assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico." Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402-003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/2009-94 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403-003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria - grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/2006-56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403- 001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. Por tudo quanto exposto, já se conclui pela validade do crédito pleiteado pela Recorrente referente aos fretes em operações de compra, vez que é essa a interpretação mais coerente com a legislação que rege a matéria. 5. Frete na operação de venda A discussão a respeito do direito a tomada de crédito relativo ao frete nas operações de venda, com base no artigo 3º inciso IX das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 tem sido bastante discutida neste Conselho, gerando atualmente decisões favoráveis aos contribuintes seja nas Turmas Ordinárias seja na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tal entendimento prevalece mesmo com a premissa de que a aquisição de produtos monofásicos não gera o respectivo crédito, isto porque o frete em questão diz respeito a venda, e não ao custo de aquisição dos produtos e, portanto, não encontra a vedação legal dos artigos 3º, inciso I das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, o voto paradigmático que vem guiando a jurisprudência do CARF foi proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no Acórdão n. 3402002.520, com os seguintes dizeres: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Esse entendimento – que possui respaldo em atos exarados pela Receita Federal, como Soluções de Consulta n. 178/2008, 126/2010, 139/2010, 323/2012, 351/2007, 61/2013 -, Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 como já mencionado, vem sendo amplamente adotado no CARF, conforme é possível se depreende dar ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Acórdão nº 9303004.311, Sessão de 15 de setembro de 2016) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003." (Acórdão n. 9303006.219; Sessão de 24 de janeiro 2018) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3302004.605; sessão de 26 de julho de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003 (Acórdão nº 3201005.031, Sessão de 26 de fevereiro de 2019). Por conseguinte, igualmente os créditos relativos aos frentes sobre compras devem ser garantidos à Recorrente, cancelando-se a glosa em questão. 6. Multa de 75% - inconstitucionalidade No que tange à alegação de confiscatoriedade da multa, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal é expressamente vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo 59 do Decreto n o 7.574/2011. Portanto, não conheço da alegação de que a multa seria confiscatória e, portanto, inconstitucional. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 7. Juros sobre multa de ofício No que tange à controvérsia sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício após o julgamento de primeira instância, a questão foi “pacificada” por meio da Súmula CARF nº 108, in verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não merece acolhimento o Recurso nesse ponto. 8. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) anular o lançamento referente ao crédito oriundo da compra de combustíveis; ii) cancelar a glosa referente aos fretes sobre compras; iii) cancelar a glosa referente aos fretes sobre vendas. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos. Com relação ao lançamento referente ao crédito oriundo da compra de combustíveis, peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de suas conclusões, uma vez não estar configurado vício na motivação, conforme razões abaixo demonstradas: Entende a Relatora que o lançamento em questão deve ser anulado, considerando que “a autoridade lançadora pautou-se em situação de fato que não se verifica no caso da Contribuinte e na justificativa legal utilizada na autuação: ser ela parte da cadeia monofásica de combustíveis e, por isso, não ter direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Afinal, a inadequação acaba por tornar o relatório fiscal incongruente para justificar a glosa perpetrada pela fiscalização”. Igualmente entende a Relatora que “a mesma Lei nº 10.833, em seu artigo 3º, inciso II, garante o direito ao crédito bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, tratando-se de regra que abrange quem não trabalha com a revenda de combustíveis, como é o caso da Recorrente”. Da análise do Termo de Conclusão Fiscal, verifica-se que o Auditor Fiscal justificou a glosa, observando que as aquisições de combustíveis lubrificantes “foram realizadas Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 juntos às distribuidoras de combustíveis que já usufruem da incidência monofásica quanto à tributação dos combustíveis”, sendo que tais produtos já são tributados diretamente nas refinarias e, por força legal, não podem ser creditados por possuírem alíquota zero. A fundamentação apresentada pelo Auditor Fiscal em nenhum momento fez menção à Contribuinte como parte da cadeia de distribuição de combustível, e tampouco há ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A Fiscalização não se pautou no conceito de insumo como motivação do lançamento, mesmo porque a Contribuinte trata-se de empresa comercial e, portanto, já tem como premissa a impossibilidade legal de tomar créditos por pagamentos de bens e serviços utilizados como insumos. Tanto é que o próprio Contribuinte não escriturou o crédito em questão como “Bens Utilizados como Insumos” no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) referente a julho de 2008 (e-fls. 323), mas sim como “Outras Operações com Direito a Crédito”, o que demonstra descabida a conclusão de que o Auditor Fiscal esteja tratando tais glosas como insumos e/ou caracterizando a Contribuinte como parte de uma cadeia de distribuição de combustíveis, com enquadramento errôneo, passível de ser anulado. Impera destacar que o vício suscetível de macular o lançamento ocorre quando o auto de infração é lavrado com equívoco na construção da autuação quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou constituição do crédito tributário6. E, uma vez estar correta a valoração jurídica do fato tributário, com a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo, restam atendidas as regras impostas pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional 7 . Ademais, da análise dos autos, verifica-se que o Auto de Infração e Termo de Conclusão Fiscal atentam à descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como apresenta referência clara a elementos que levaram à conclusão pelo lançamento, com inequívoca motivação, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Portanto, no caso em concreto, foram observados pela Fiscalização todos os requisitos essenciais previstos em lei para lançamento da exigência fiscal. Por sua vez, a autuação foi devidamente cientificada ao sujeito passivo, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da impugnação, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972, bem como não restaram configuradas as hipóteses do artigo 59 do mesmo Diploma Legal. 6 Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto 7 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720244/2013-13 Portanto, está correto o ato administrativo representado pelo lançamento, motivo pelo qual deve ser igualmente mantido com relação à glosa do crédito oriundo da compra de combustíveis lubrificantes. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722047/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-009.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 47 /2 01 1- 31 Fl. 3492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de insumos adquiridos com alíquota zero; produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo; encargos de depreciação; fretes na operação de vendas; créditos vinculados às receitas com venda de “cana-de-açúcar; e erro na apuração da base de cálculo das contribuições Pis/Cofins não cumulativas, nos termos da ementa abaixo: ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.637/2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo Fl. 3493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O crédito sobre gastos de fretes nas operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. Apenas geram créditos quando a mercadoria vendida também for sujeita ao regime da não cumulatividade. CRÉDITO. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE- AÇÚCAR. As despesas com bens e serviços, assim como aquelas decorrentes da utilização de máquinas e equipamentos empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a créditos na apuração do PIS/Pasep não cumulativo devido pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e comercialização de açúcar e álcool. CRÉDITOS. COMERCIALIZAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR. Em relação à parcela da base de cálculo composta pelas receitas auferidas com a produção para venda de cana de açúcar, há expressas disposições legais que impedem a apuração de créditos de qualquer natureza, nos casos em que: (i) a cana de açúcar seja vendida para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep; e (ii) a cana de açúcar seja vendida à adquirente que exerça atividade agroindustrial e seja tributado pelo imposto de renda com base no lucro real para ser utilizada como insumo na fabricação de produtos, destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00, da NCM. Nesses casos, dada a sua obrigação de se abster de qualquer aproveitamento de créditos, deve a vendedora da cana de açúcar estornar quaisquer créditos, relacionados a tais receitas de venda, que eventualmente houver escriturado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo: Não há como admitir e tampouco prosperar as glosas promovidas pelo fisco sobre insumos adquiridos pela agroindústria e empregados nos dois processo de produção – da matéria prima, compreendida da cana de açúcar e álcool, inclusive dos insumos utilizados na Estação de Tratamento de Água – ETA; - Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada Fl. 3494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa;e - Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas: Nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Em relação aos temas (i) produtos adquiridos com alíquotas zero; (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de venda; e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em relação as matérias (i) produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142- 3144); (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de vendas (fls. 3153); e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres (fls.3154) a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos, tornando-se, assim, definitiva a decisão de primeiro grau. Feitos essas considerações e, inexistindo preliminares, passa-se à análise das questões de mérito. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 3495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 3496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 3497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos Fl. 3498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- Fl. 3499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do Fl. 3500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: - a exploração das atividades agrícolas e pastoris, principalmente a exploração a cultura de cana-de-açúcar, café e cereais, em terras próprias ou de terceiros, inclusive mediante a congregação de esforços e partilha dos frutos, sob o regime de parceria rural; - indústria e comércio de álcool anidro e hidratado, açúcar e respectivos subprodutos, inclusive a importação e exportação dos mesmos; - fabricação e comercialização de ingredientes para alimentação animal e, cogeração e comercialização de energia elétrica. II.1 - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (fls. 3142/3144) – período 07/2007 a 12/2007 Neste tópico, constatasse que a Recorrente faz menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero, a saber: 5.1 GLOSA DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM A ALÍQUOTA REDUZIDA A 0 (ZERO) A partir do mês de maio de 2004, com o objetivo de desonerar a carga tributária incidente nas contribuições PIS/COFINS, o Governo reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social–COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de diversos produtos. Foram diversos atos legais (Leis e decretos) desonerando a tributação de dezenas de produtos. A sistemática de apuração dos créditos incidentes nestas operações ficou da seguinte forma: • Fornecedor dos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Podem manter os créditos vinculados a essas operações5. • Para as empresas que adquiriram os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Não podem se creditar das referidas aquisições6. Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Antônio Ruette, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. Passo a relacionar, abaixo, os produtos adquiridos com alíquota 0 (zero). Após a descrição dos produtos será informado, individualizadamente, o ato legal que reduziu a alíquota a zero: (...) Fl. 3501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 Cumpre ressaltar que todos os fornecedores, acima relacionados, optaram pela tributação pelo Lucro Real ou Presumido – fls. 2873/2901. Ou seja, excluíram da base de cálculo os produtos submetidos à alíquota 0 (zero). Os créditos relativos aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, que serão glosados em razão de estarem submetidos à alíquota zero, estão relacionados nos demonstrativos de fls. 2902/3079. • Descrição dos produtos e ato legal que reduziu a alíquota: a) Cal virgem e enxofre: produtos classificados no capítulo 25 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso IV – vigência a partir de 26/07/2004); b) Uréia, Sulfato de Zinco e MAP: produtos classificados no capítulo 31 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso I – vigência a partir de 26/07/2004); c) NALCO 2842 Torre, NALCO 5583 Microbicida, NALCO 500144 Microbicida Torre, BYOCOAT Bactericida e ENGCLARIAN Quaternário de Amônia 100: produtos classificados na posição 38.08 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso II – vigência a partir de 26/07/2004); Portanto, serão glosados os créditos relativos às aquisições dos insumos, acima relacionados, adquiridos com tributação das contribuições PIS/COFINS reduzida a 0 (zero). Os insumos glosados estão relacionados na planilha denominada de “BASE DE CÁLCULO E GLOSA DOS INSUMOS INDUSTRIAIS (MATERIAIS SECUNDÁRIOS) PERÍODO 07/2005 A 12/2009” fls. 2902/3079. Entretanto, as questões/discussões a respeitos dos produtos adquiridos com alíquota zero tornaram-se definitivas, face a concordância da própria Recorrente em seu recurso voluntário, senão vejamos: 2. Produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142-3144) A Recorrente reconhece como incontroverso a glosa o crédito relativamente aso produtos adquiridos com a alíquota zero, a teor do parágrafo 2º, II, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Além disso, ainda que se admitisse o equivoco de se fazer referência a planilha errada, a Recorrente não discriminou os itens que pretendia reverter a glosa, tratando-se, assim, de alegações de ordem genérica e que não se prestam a embasar o pleito da Recorrente. Desta forma, diante da inexistência de contestação especifica dos itens glosados e, principalmente da menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero (que se tornou incontroverso), constatasse que a discussão tratada neste tópico já se tornou definitiva, devendo, a glosa, ser devidamente mantida. II.2 – Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Nos termos do TVF, a fiscalização motivou a glosa dos créditos relativos aos encargos de depreciação, por entender que os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, embora utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. Fl. 3502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 A Recorrente, por sua vez, se defende alegando que, “Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa”. Com razão a Recorrente. Isto porque, considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. Desta forma, os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, por ser necessária às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação. II.3- Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas (fls. 3.155-3.156 – períodos de apuração: 07/2007 a 09/2007 e 10/2007 a 12/2007) A decisão recorrida entendeu que o benefício previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, por não ser obrigatório, facultando as partes envolvidas no negócio, utilizar ou não benefício, deve ser comprovado através de documentos hábeis (Notas Fiscais) demonstrando que as operações foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, a saber: Relativamente a redução indevida da base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS no valor de R$ 719.158,23, no mês de outubro/2007, em face do Interessado efetuar vendas de açúcar no mercado interno com suspensão do IPI, previsto no art. 29, da Lei da Lei n° 10.637/2002, insurge o Recorrente que referidas vendas também foram realizadas com suspensão do PIS e COFINS, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Juntou como elemento de prova cópia de Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., cuja atividade principal é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação e, portanto beneficiária desse incentivo fiscal, doc. de fl. 3258. Verifica-se que a aludida Declaração não vincula o valor da venda realizada nem tampouco a indicação das Notas Fiscais emitidas, também não faz menção ao período em que a operação foi realizada. Verifica-se pelo teor da Declaração que a mesma poderá ser utilizada por prazo indeterminado. Em que pese a juntada da referida Declaração, entretanto, por si só a mesma não tem a cabal comprovação de que a operação foi realizada com suspensão das contribuições, pois conforme determina o § 2º do art. 40, da Lei nº 10.865/2004, nas notas fiscais relativa à essas vendas deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente. In verbis: Fl. 3503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação data pela Lei nº 10.925, de 2004). (....) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Negrejou-se) Outro fato relevante a ser considerado é que determinadas vendas não tem o caráter obrigatório da suspensão, a suspensão se dá em decorrência da conveniência das partes comprador e vendedor, ajustando o melhor preço da operação. Assim as partes poderão ou não se habilitar ao regime, conforme o disciplinado no art. 14, da Instrução Normativa SRF nº 595/2005, e alterações posteriores. In verbis: Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao regime poderá, a seu critério, efetuar aquisições de MP, PI e ME fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda daquelas mercadorias. Parágrafo único. As MP, os PI e os ME adquiridos sem o benefício da suspensão geram direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da Declaração da empresa Ajinomoto, a nota fiscal de venda é a prova necessária e indispensável sobre a realização do negócio para demonstrar de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, que as operações de vendas foi realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS, e deve ser rejeitada a pretensão do interessado. Assim nesse tema, não há o que se reformar na apuração realizada pelo Auditor Fiscal. A Recorrente entende que nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Assume que não trouxe na defesa os documentos (Nfs) para comprovar a saída dos produtos com o benefício da suspensão, contudo, entende que a ausência de referidos documentos não poderia justificar a negativa de exclusão da BC das contribuições, haja vista que a fiscalização teve acesso aos documentos no momento em que decidiu incluí-la na base cálculo. Em sede recursal traz as Notas Fiscais para corroborar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 3504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 No presente caso, caberia a Recorrente trazer no momento oportuno todos os documentos para comprovar seu direito e, não imputar a responsabilidade que lhe cabia a fiscalização, pois repita-se, o ônus do crédito tributário é do contribuinte. Com efeito, a Recorrente passou por um processo fiscalizatório e teve a oportunidade de apresentar todos os documentos para comprovar seu direito, mas não o fez. A mesmo oportunidade de comprovar suas alegações foi conferida na apresentação de sua defesa, entretanto, a Recorrente preferiu restar inerte, apresentando apenas uma Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., que comprova que atividade principal da referida empresa é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação, mas não demonstra que a saída dos produtos se deram com a suspensão. Somente em sede recursal é que Recorrente trouxe as Notas Fiscais para comprovar seu direito, contudo, não justificou sua juntada tardia, ensejando, assim, a aplicação da preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 3505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: Fl. 3506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o Fl. 3507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a Fl. 3508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que Fl. 3509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. Fl. 3510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722047/2011-31 O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Nestes termos, considerando a preclusão em relação aos documentos trazidos somente em sede recursal e, que a Recorrente não demonstrou através de documentos hábeis seu direito, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos em que fora proferida. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas relativas aos encargos de depreciação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 3511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.908265/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Trata o presente processo de questionamento da recorrente quanto à não homologação da declaração de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 25224.77944.201008.1.3.04-9096, de 20/10/2008 (doc. fls. 094 a 099), por meio da qual a empresa declarou ter realizado recolhimento a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente ao período de apuração 05/2008, em valor original do crédito de R$ 33.039,40, com o qual pretendia compensar parcialmente débitos da mesma contribuição relativos ao período 09/2008, que totalizavam R$ 414.901,64. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 08 26 5/ 20 09 -7 0 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.439 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908265/2009-70 “A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não foi homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento indicado como origem do direito de crédito em outros débitos confessados pela contribuinte. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a compensação assim fundamentado: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 33.039,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Notificada do teor do despacho, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: (...) a empresa por um lapso no preenchimento da DCTF do mês de maio/2008 (doc. 06), ao informar o DARF pago a maior, errou ao preencher o débito sob código 5856-01 como sendo no valor de R$ 78.178,72, quando o correto seria o valor de R$ 45.139,32, dessa maneira não se originou o saldo credor, ora corretamente informado na PER/DCOMP em comento. Entretanto, o erro foi facilmente corrigido com o envio da DCTF retificadora em 18/11/2009, (doc. 07), consolidando assim o crédito a tributário no valor de R$ 33.039,40, ora líquido e certo. 6. Assim sendo, faz-se necessário o reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil - DRF - Osasco, da DCTF retificadora do mês de maio de 2008, corrigindo o lapso ocorrido e, validando do crédito no valor de R$ 33.039,40, que foi atualizado para compensação nos termos do Art. 72 da IN 900 de 30/12/2008, conforme planilha demonstrativa anexa, (doc. 08), conseqüentemente a suspensão do débito no valor principal de R$ 34.423,75, constante no referido despacho decisório, unia vez que, o mesmo é objeto de compensação com saldo credor do referido pagamento indevido ou a maior. Desta forma, comprovado que o erro de fato existente .16 foi solucionado com o envio da DCTF retificadora, a empresa nada deve aos cofres públicos. 7. Haja vista ter ficado cabalmente comprovado o erro no preenchimento da DCTF do mês de maio de 2008, ora devidamente solucionado com o envio da DCTF retificadora, consolidando assim o crédito existente no valor de R$ 33.039,40, a empresa requer a extinção do débito e conseqüentemente o cancelamento do Despacho Decisório. Foram juntados aos autos cópia da PER/DCOMP, da DCTF do período de apuração em epígrafe, DARF.”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/Campinas), por meio do Acórdão n o 05-36.665 – 8ª Turma da DRJ/CPS (doc. fls. 112 a 117) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO - Não elidido o fato de que o pagamento foi 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.439 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908265/2009-70 alocado a débito confessado, mantém -se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO - A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de oficio, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada e tendo sido cientificada em 11/01/2013, consoante o Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 118), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 120 a 132) em 08/02/2013, como se atesta a partir do carimbo de recebimento aposto no documento pela unidade local. Preliminarmente, a recorrente argui que os processos Administrativo n o 10882.908266/2009-14, n o 10882.908267/2009-69 e n o 10882.908268/2009-11, tratam de compensação procedida com créditos de COFINS recolhidos nos períodos de apuração de março, abril e junho de 2008, utilizados para liquidação do mesmo débito objeto do presente processo (COFINS — 09/2008), razão pela qual defende que o julgamento do presente Recurso seja realizado conjuntamente com a apreciação dos Recursos Voluntários apresentados nos autos daqueles processos, por tratarem exatamente da mesma matéria, alterando-se apenas o período de apuração do pagamento indevido ou a maior. Dando sequência a seu apelo, a empresa argumenta, em síntese, que: ao proceder à revisão da sua apuração relativamente ao período de 05/2008, constatou que o valor efetivamente apurado de COFINS era de R$ 45.139,32, pelo que teria procedido ao pagamento a maior de RS 33.049,40 e, assim, apresentou o PER/DCOMP objeto do presente processo, para realizar a compensação do crédito indicado com débito de COFINS relativo ao período de apuração de 09/2008; como havia declarado em sua DCTF original débito em valor correspondente ao recolhimento procedido, o sistema não teria identificado qualquer pagamento indevido ou a maior, motivando o Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação realizada, tendo então procedido à retificação da DCTF relativa ao período; os valores apurados podem ser verificados no demonstrativo que denomina "PIS/COFINS Memória de Cálculo das Contribuições”, no qual sustenta serem apontadas todas as receitas e todos os créditos, com identificação das operações por Código Fiscal de Operação — CFOP e Contas Contábeis, alegando ainda que tais informações teriam sido extraídas de seus documentos contábeis e fiscais, razão pela qual requer a juntada do Balancete Mensal e do livro Registro de Entrada, nos quais seria possível verificar os valores das receitas, das deduções (“IPI e ICMS — Contas Contábeis”) e dos créditos apropriados, evidenciando que a empresa teria apurado saldo credor; ainda que não tivesse legítimo direito à restituição relativamente ao recolhimento a maior, a título de COFINS, no período de apuração de 05/2008, o débito compensado na DCOMP relativo ao período de apuração de 09/2008 não seria devido, vez que inicialmente teria apurado débito de COFINS, no período, em montante de R$ 414.901,64, parcialmente liquidado com a compensação procedida nos autos do presente processo, mas, nesse período de apuração (09/2008), a empresa teria apurado saldo credor de COFINS, como se constata da análise das Fichas 24 e 25-B de seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON relativo ao período; Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.439 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908265/2009-70 os documentos "PIS/COFINS Memória de Cálculo das Contribuições”, Balancete Mensal e do livro Registro de Entrada relativos ao período evidenciariam que a empresa apurou saldo credor de COFINS, “restando indubitável a inexistência do débito declarado no PER/DCOMP”, e, inexistindo débito, ”deve ser cancelada a Declaração de Compensação”. Por fim, sustenta que, caso se entenda que os documentos apresentados não sejam “suficientes para evidenciar (i) o direito ao crédito pleiteado e (ii) a inexistência do débito compensado, a Recorrente requer a realização de diligência”, pelo que, às fls. 131 formula um conjunto de quesitos. Com todos esses argumentos, ao fim de seu apelo, “pede e espera a ora Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de: Preliminarmente: a) ser reconhecida a conexão do presente processo com os Processos Administrativos anteriormente mencionados, determinando-se a distribuição dos presentes autos para a mesma Turma, desse E. CARF, bem como ao mesmo Conselheiro Relator, evitando-se, assim, a prolação de decisões divergentes acerca do mesmo fato; e No Mérito: b) ser reformada totalmente a R. Decisão proferida pela D. DRJ em Campinas, cancelando a exigência a título de COFINS, multa, juros e demais acréscimos, em face da comprovação do direito à restituição e compensação, bem como da inexistência do débito compensado, determinando-se, por conseguinte, o arquivamento do processo administrativo instaurado, ou, no mínimo, seja convertido o julgamento em diligência para averiguação e comprovação da COFINS apurada nos períodos de maio e setembro de 2008”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.439 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908265/2009-70 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Como relatado, refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento COFINS, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio do Despacho Decisório de fls. 002, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a DRF Osasco constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração encerrado em 31/05/2008. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a recorrente arguiu que, por um lapso no preenchimento da DCTF do mês de maio/2008, ao informar o DARF pago a maior, errou ao preencher o valor do débito, o que teria, segundo a empresa, obstaculizado o reconhecimento da origem do crédito. Entretanto, ainda segundo a empresa, o erro teria sido facilmente corrigido com o envio da DCTF retificadora. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não há fundamentos para a reforma do Acórdão recorrido. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente limitou-se a alegar a ocorrência de erro na composição do débito por ocasião da formulação da DCTF, saneado por declaração retificadora, sem trazer qualquer elemento hábil a comprovar o erro cometido e desconstituir a confissão do débito que fez naquela declaração. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.439 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908265/2009-70 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Nesse contexto , a não homologação da compensação está conforme o art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Sem grifos no original Em conseqüência, instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Desse modo, resta inconteste que a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado motivo pelo qual , não há como acolher a pretensão da interessada em reduzir o tributo declarado sem elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DCTF, retificando-a e apresentando sua defesa com base neste erro. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca novamente comprovar o seu direito creditório informando no corpo do Recurso Voluntário a apuração constante do DACON bem como que tais valores Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.439 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908265/2009-70 podem ser verificados no Demonstrativo de Apuração e Registros contábeis juntados aos autos. Reproduzo a seguir os exatos termos constantes da peça recursal: Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.439 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908265/2009-70 original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Osasco/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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