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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583637 #
Numero do processo: 10980.934848/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.561
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2003, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) intimar o contribuinte a apresentar o contrato social que vigia em março de 2003, por meio do qual identificar-se-á o tipo de atividade e, por conseguinte, que as citadas receitas não integravam o faturamento (art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77); b) intimar o contribuinte a apresentar justificativa para a adoção do regime cumulativo; c) intimar o contribuinte a apresentar o balancete de março de 2003, o qual deve ser confirmado com o constante do banco de dados da RFB, e os documentos fiscais que comprovam a natureza dos itens componentes da base de cálculo; d) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral da base de cálculo da COFINS de março de 2003 com os respectivos balancete e documentos fiscais; e) confirmar que foram computadas na base de cálculo todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; e f) testar os cálculos matemáticos e confirmar o valor do crédito da COFINS de março de 2003. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.558, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.941504/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.558, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.941504/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 34 84 8/ 20 09 -4 8 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934848/2009-48 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a direito creditório correspondente à Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  O crédito utilizado na compensação sob exame origina-se do recolhimento da Cofins sobre receitas financeiras auferidas, calculada à alíquota de 3%.  • Em razão da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4575531, em Sessão Plenária de 09/11/2005, o contribuinte aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  • No processamento do PER/DCOMP o sistema da RFB não localizou o crédito porque, na DCTF o débito de Cofins foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. Sendo assim, o DARF representativo do crédito está totalmente vinculado ao débito declarado na DCTF.  • Tendo a Cofins incidente sobre as receitas financeiras sido declarada indevidamente, o contribuinte possui direito à restituição/compensação, independente da modalidade do seu pagamento, ou seja, tanto por DARF como por compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934848/2009-48 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se da não homologação da DCOMP, em razão de o pagamento da COFINS do período de apuração de março de 2003 constar no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito confessado por meio de DCTF. Em primeira instância, a recorrente alegou que pagou COFINS sobre receitas financeiras. Contudo, com a posterior declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF, em sede do RE 4.575.53-1, julgado em sessão plenária do 09/11/05, refez os cálculos, apurou pagamento a maior e compensou-o. A DRJ confirmou que o STF decretara a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por meio dos RE nºs 390.840, 346.084 e 358.273, e, em 10/09/08, foi reconhecida a repercussão geral da questão, com o RE nº 585.235-1. E que a aplicação desta decisão era obrigatória, nos termos da Portaria PGFN nº 294/10. Entretanto, ratificou o procedimento fiscal, porque o contribuinte não trouxe provas da legitimidade do crédito. No recurso voluntário, repisou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e juntou cópias da Ficha da DIPJ do ano-calendário de 2003, em que demonstrou a base de cálculo da COFINS de março de 2003, da apuração da base de cálculo da COFINS dos meses de 2003 e do razão dos meses de janeiro a março de 2003. E assim demonstrou o cálculo do crédito (fls. 63 e 64): “(. . .) Ademais, importa esclarecer que, conforme cópia do Livro Razão Analítico constante no anexo II, no período de março/2003 a recorrente obteve receitas no total de R$ 5.959.375,29, sendo R$ 4.231.270,10 referentes a receitas de serviços e R$ 1.728.105,19 pertinentes a receitas financeiras e outras receitas (aluguéis), quais sejam: Deste modo, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, surgiu para o contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco, referente a COFINS incidente sobre as receitas financeiras e outras receitas no período de março/2003 (percentual de 3%), no valor originário de R$ 51.843,16 (conforme planilha de cálculo presente no Anexo III), tendo a recorrente realizado a compensação de R$ 43.169,95, a qual, no entanto, não foi homologada. (. . .)” Ao exame das alegações. Conforme mencionado pela DRJ, houve reconhecimento da repercussão geral da decisão acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3 da Lei nº 9.718/98, pelo que sua aplicação é obrigatória por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (Regimento Interno do CARF). Com relação à questão probatória, sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934848/2009-48 E invoco os citados Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações (ex: DCTF, EFD – Contribuições etc.) – com o objetivo de preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). Uma vez notificado da decisão de primeira instância, a recorrente carreou aos autos os documentos acima elencados. Diante disto, com o objetivo de verificar se havia consistência nos argumentos e elementos probatórios, conciliei as receitas indicadas no quadro demonstrativo apresentado no recurso voluntário e acima reproduzido com as cópias do razão e não encontrei divergências. Ademais, de acordo com os demonstrativos das base de cálculo de 2003 e cópia da DIPJ, trata-se prestadora de serviços, que estava sob o regime cumulativo da COFINS, pelo que, de fato, receitas financeiras e de aluguel não integravam seu faturamento, base de cálculo da COFINS, conforme art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. E os históricos dos lançamentos confirmam a natureza das receitas. Não obstante, destaco que executei apenas uma verificação superficial. O processo de validação da base de cálculo e, por conseguinte, do crédito, requer um exame mais aprofundado, consistente na conciliação integral da base tributável com documentos fiscais e contábeis. Assim, diante do exposto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2003, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) intimar o contribuinte a apresentar o contrato social que vigia em março de 2003, por meio do qual identificar-se-á o tipo de atividade e, por conseguinte, que as citadas receitas não integravam o faturamento (art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77); b) intimar o contribuinte a apresentar justificativa para a adoção do regime cumulativo; c) intimar o contribuinte a apresentar o balancete de março de 2003, o qual deve ser confirmado com o constante do banco de dados da RFB, e os documentos fiscais que comprovam a natureza dos itens componentes da base de cálculo; d) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral da base de cálculo da COFINS de março de 2003 com os respectivos balancete e documentos fiscais; e) confirmar que foram computadas na base de cálculo todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; e f) testar os cálculos matemáticos e confirmar o valor do crédito da COFINS de março de 2003. Findo o trabalho, deve ser preparado relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação da recorrente. Concluída esta última etapa, os autos devem retornar conclusos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934848/2009-48 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que que a unidade de origem valide o crédito da COFINS de março de 2003, por meio da aplicação dos seguintes procedimentos: a) intimar o contribuinte a apresentar o contrato social que vigia em março de 2003, por meio do qual identificar-se-á o tipo de atividade e, por conseguinte, que as citadas receitas não integravam o faturamento (art. 3º da Lei nº 9.718/98 c/c art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77); b) intimar o contribuinte a apresentar justificativa para a adoção do regime cumulativo; c) intimar o contribuinte a apresentar o balancete de março de 2003, o qual deve ser confirmado com o constante do banco de dados da RFB, e os documentos fiscais que comprovam a natureza dos itens componentes da base de cálculo; d) intimar o contribuinte a apresentar conciliação integral da base de cálculo da COFINS de março de 2003 com os respectivos balancete e documentos fiscais; e) confirmar que foram computadas na base de cálculo todas as receitas e deduções previstas na legislação aplicável; e f) testar os cálculos matemáticos e confirmar o valor do crédito da COFINS de março de 2003. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8609206 #
Numero do processo: 13896.901176/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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(SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 11 76 /2 01 7- 41 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901176/2017-41 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901176/2017-41 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.856 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901176/2017-41 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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8609242 #
Numero do processo: 13896.906714/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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(SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 67 14 /2 01 5- 22 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906714/2015-22 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906714/2015-22 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.874 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906714/2015-22 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900496/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória.
Numero da decisão: 3302-009.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.203, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900483/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.203, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900483/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.203, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900483/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de fornecedores que destacaram o IPI, nas notas fiscais que emitiram, sobre produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 96 /2 01 3- 72 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900496/2013-72 cuja saída com suspensão é obrigatória, nos termos do caput do art. 29 da Lei n° 10.637/2002 c/c o art. 44 do Decreto n° 4.544/2002. Basicamente, a manifestante alega que, pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, bem como, pelo disposto no CTN e o Regulamento do IPI, ao dar entrada de insumos que adquiriu com destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, tem direito ao crédito. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado: Do direito ao crédito de IPI sobre o tributo pago: uma vez que houve o recolhimento do IPI sobre tais insumos, surge para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002 (vigente à época). - DO PEDIDO DE REFORMA Do exposto, o Contribuinte requer que esta Egrégia Câmara de Julgador se digne em conhecer do Recurso Voluntário para, em seguida, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido especial de RECONHECER OS CRÉDITOS RECORRIDOS, por ser de Direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 20 de agosto de 2014, às e- folhas 896. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de setembro de 2014, e-folhas 909. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  O recolhimento do IPI sobre insumos, faz surgir para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002. Passa-se à análise. O contribuinte adquire insumos com suspensão de IPI. Alguns fornecedores emitiram notas fiscais sem a referida suspensão, tendo efetuado o destaque do imposto, razão pela qual o mesmo se creditou sobre o IPI pago. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900496/2013-72 A empresa alega créditos de IPI do 4o Trimestre de 2008 no valor de R$ 202.314,85 (duzentos e dois mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), resultante de valor não aproveitado para a quitação do tributo no mês de referência. Visando o ressarcimento de créditos de IPI (crédito básico) alusivo ao 4o trimestre de 2008, o Contribuinte sucedido (CNPJ/MF n° 01.098.983/0001-03) apresentou o devido PER/DCOMP, no valor total de R$ 202.314,85. O pleito foi integralmente indeferido pelo Despacho Decisório, com base nos seguintes argumentos: 1. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; 2. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O tópico “Sinopse Fática” do Recurso Voluntário revela as seguintes causas: a) insumos que "deveriam ter sido adquiridos com suspensão do I P I"; b) despesas que não se enquadrariam no conceito de "matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem". O Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 02 a 03 daquele documento, apresenta assim a questão: Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa obrigada a dar saída com suspensão do imposto, emite um documento com destaque do IPI, como se fosse uma saída ordinária, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. DECRETO N° 4.544/2002 Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento (Lei ns 5.172, de 1966, art. 165, Lei n? 8.383, de 1991, art. 66, e Lei n? 9.430, de 1996, art. 73). § 1o É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei n5 8.383, de 1991, art. 66, § 25). § 2o Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900496/2013-72 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. Por fim, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade traz suas conclusões, as quais acolho: Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé e, apenas cometeu um engano ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso , trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725263/2014-08
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. RECOLHIMENTO POR INTERPOSTA PESSOA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, paga por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas dos valores considerados no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-009.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. RECOLHIMENTO POR INTERPOSTA PESSOA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, paga por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas dos valores considerados no auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. RECOLHIMENTO POR INTERPOSTA PESSOA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, paga por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas dos valores considerados no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 52 63 /2 01 4- 08 Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.725263/2014-08 Relatório Trata-se de crédito previdenciário referente às seguintes contribuições e multas por descumprimento de obrigações acessórias:  DEBCAD 51.038.427-7: Contribuição previdenciária patronal/empresa, referente à diferença de aplicação do multiplicador FAP sobre a alíquota RAT, no valor total de R$ 732.671,50 (já inclusos juros de mora até o mês da lavratura e a correspondente multa de ofício no percentual de 75%), relativo ao período de 03/2010 a 13/2010 (fls. 03/13);  DEBCAD 51.038.428-5: Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (parte patronal e SAT/RAT), pela constatação de pagamento de empregados mediante PJ, no valor total de R$ 7.521.373,91 (já inclusos juros de mora até o mês da lavratura e a correspondente multa de ofício no percentual de 75%), relativo ao período de 01/2010 a 12/2010 (fls. 14/19);  DEBCAD 51.038.429-3: Contribuições de segurados (empregados), cuja arrecadação e recolhimento é de responsabilidade do Contribuinte, pela constatação de pagamento de empregados mediante PJ, no valor total de R$ 2.760.107,84 (já inclusos juros de mora até o mês da lavratura e a correspondente multa de ofício no percentual de 75%), relativo ao período de 01/2010 a 12/2010 (fls. 20/25);  DEBCAD 51.038.430-7: Contribuições devidas a outras entidades/Fundos (Terceiros), pela constatação de pagamento de empregados mediante PJ, no valor total de R$ 2.001.078,20 (já inclusos juros de mora até o mês da lavratura e a correspondente multa de ofício no percentual de 75%), relativo ao período de 01/2010 a 12/2010 (fls. 26/31);  DEBCAD 51.038.431-5: CFL 30 – descumprimento de obrigação acessória. Deixar de preparar folhas de pagamento de acordo com padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, no valor de R$ 1.812,87 (fl. 32);  DEBCAD 51.038.432-3: CFL 34 – descumprimento de obrigação acessória. Deixar de lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, no valor de R$ 18.128,43 (fl. 33);  DEBCAD 51.038.433-1: CLF 35 – descumprimento de obrigação cessória. Deixar de apresentar a Secretaria da Receita Federal todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, no valor de R$ 18.128,43 (fl. 34); e Fl. 2408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.725263/2014-08  DEBCAD 51.038.434-0: CLF 59 – descumprimento de obrigação acessória. Deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço e/ou dos segurados contribuintes individuais, no valor de R$ 1.812,87 (fl. 35). Em sessão plenária de 04/07/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-003.717 (fls. 1794/1826), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS POR AMOSTRAGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE Não deve ser aceita como causa de nulidade a alegação de que o fisco descreveu em seu relato apenas por amostragem as situações que seriam suficientes à conclusão de ocorrência dos fatos geradores, principalmente quando deixa claro a autoridade fiscal que os contratos apresentavam um padrão. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI N. 11.196/2005. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. LANÇAMENTO. DEVER DE OBSERVAR O TETO DA CONTRIBUIÇÃO. Quando possível verificar a relação das pessoas enquadradas como segurados- empregados que receberam valores através das pessoas jurídicas interpostas e o valor mensal recebido por cada uma, deve-se calcular a contribuição a cargo dos segurados com base na tabela de contribuição para o empregado vigente à época dos fatos (relação das alíquotas por faixa de remuneração), além de observar o teto da contribuição devida por cada segurado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. RECOLHIMENTO POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias paga pelas pessoas jurídicas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, deverão ser deduzidas aos valores lançados no auto de infração. Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.725263/2014-08 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei previdenciária passível de multa, nos termos do art. 283, I, “a”, do RPS. Constatado que parte dos pagamentos efetuados a empregados não foi incluída nas folhas de pagamento, é de rigor a manutenção da multa. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração à lei previdenciária passível de multa, nos termos do art. 283, I, “g”, do RPS. Uma vez mantido o lançamento da obrigação principal (contribuições dos segurados), é de rigor a manutenção da multa. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO LANÇAR, MENSALMENTE, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATOS GERADORES, QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES E RECOLHIMENTOS. A empresa é obrigada a lançar em sua contabilidade, mensalmente, de forma discriminada e em títulos próprios, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devida e as descontadas, bem como os totais recolhidos (art. 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91) Autoriza a lavratura da multa o fato de o contribuinte contabilizar diversos valores que integram o salário de contribuição de seus empregados na conta de “custo dos serviços vendidos” e “fornecedores nacionais”. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Ao não atender à intimação da autoridade fiscal e deixar de apresentar a documentação solicitada, nem ao menos apresentar os motivos pelo seu não cumprimento, resta tipificada a condição que autoriza a lavratura da multa, mormente quando os documentos solicitados se revelam importantes para a apuração fiscal. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Após votações sucessivas restaram vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, e José Alfredo Duarte Filho que davam provimento em maior extensão. Em 17/08/2017 (fl. 1827), os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, em 21/09/2017 (fl. 1851), foram devolvidos com o Recurso Especial (fls. Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.725263/2014-08 1828/1850), visando rediscutir a seguinte matéria: Dedução das contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas interpostas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego. Pelo despacho datado de 19/10/2017 (fls. 1853/1860), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. Na sequência, transcreve-se trecho de interesse da ementa do acórdão 2302- 003.284, apresentado como paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A iniciativa e condução do procedimento de compensação são prerrogativas exclusivas do titular do crédito tributário decorrente do recolhimento indevido ou a maior das contribuições previdenciárias referidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS VERTIDOS POR INTERPOSTA PESSOA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, pelo titular do crédito reclamado, das parcelas referidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 Da Lei nº 8.212/91. (...) Razões Recursais da Fazenda Nacional  Resta patente a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação dos arts. 170 e 170-A do CTN, bem como dos arts. 11 e 89 da Lei nº 8.212/91.  Nos dois casos analisados, recorrido e paradigma, houve o reconhecimento do vínculo empregatício entre o contribuinte e os sócios das pessoas jurídicas interpostas. Igualmente, em ambos os casos, os autuados solicitaram o aproveitamento dos valores pagos a título de contribuição previdenciária pelas pessoas jurídicas interpostas. Não obstante, revelaram-se diversas as soluções jurídicas adotadas pelos Colegiados. Enquanto a Primeira Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF deferiu o pedido de compensação, a Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF indeferiu a solicitação.  A autuada não é parte legítima, nos termos do art. 170 e 170-A do CTN para postular a compensação/aproveitamento de tributos pagos por terceiros. Fl. 2411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.725263/2014-08  É certo que a relação entre os sócios das pessoas jurídicas interpostas e a autuada foi reclassificada, reconhecendo-se o vínculo empregatício. Não obstante, as referidas empresas não foram desconstituídas pelo Fisco. Com efeito, continuam a existir para todos os efeitos legais. Inclusive, algumas delas prestam serviços de informática a terceiros. Nesse contexto, entende- se, s.m.j., ser incabível o aproveitamento, pelo autuado, das contribuições pagas pelas pessoas jurídicas interpostas.  Ademais, é importante ter em mente as vedações à compensação estatuídas no art. 89, § 2º da Lei nº 8.212/91.  É incabível a dedução, pela autuada, dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas interpostas, tendo em vista que não se configuram como pagamentos indevidos, não se consubstanciam em créditos de titularidade do autuado e não se enquadram na hipótese de compensação/restituição inserta no art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Pleiteia que seja conhecido e dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. O sujeito passivo tomou ciência das decisões em 07/03/2018 (fls. 1929/1930) e, em 21/03/2018 (fls. 1931 e 1965), apresentou contrarrazões (fls. 1933/1940) e Recurso Especial (fls. 196//1995), objetivando rediscutir a seguinte matéria possibilidade de contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de informática, como os específicos de consultoria e desenvolvimento de software, sem que haja configuração vínculo empregatício. Pelo despacho de 24/04/2018 (fls. 2287/2300) negou-se seguimento ao Recurso Especial do contribuinte que apresentou agravo (fls. 2328/2340), porém, a negativa de seguimento foi mantida, conforme despacho de agravo de 26/10/2018 (fls. 2348/2356). Contrarrazões do Contribuinte  Ao contrário do que alega a União Federal, o Acórdão recorrido não guarda relação com o Acórdão apontado como suposto paradigma e, por isso, o Recurso Especial interposto pela União não deve ser conhecido nem provido.  O Acórdão paradigma apontado pela União determina que não é possível realizar compensação entre crédito decorrente de contribuições recolhidas por uma empresa com débito de outra empresa, pois a legislação sobre compensação somente permitiria o procedimento em relação a crédito e débito da mesma pessoa jurídica.  No acórdão paradigma, o contribuinte pleiteou a compensação com contribuições decorrentes do Simples, que incidem sobre a receita bruta da empresa, e não sobre a folha de salários, o que seria outro impeditivo à compensação. Fl. 2412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.725263/2014-08  Nos presentes autos, o Acórdão proferido reconheceu a necessidade de dedução dos valores lançados das contribuições previdenciárias comprovadamente pagas pelas mesmas pessoas: os segurados que teriam prestado serviços à Recorrida com base em vínculo empregatício (no equivocado entendimento da D. Fiscalização, diga-se de passagem), e que teriam pago as contribuições por meio de pessoa jurídica, cuja obrigação de recolhimento (por retenção) é da Recorrida. Tanto é assim que a procedência dos pedidos da Recorrida se deu apenas quanto à NFLD nº 51.038.429-3, que trata somente de contribuição de segurados cujo recolhimento seria de responsabilidade da Recorrida.  As pessoas jurídicas que prestaram serviços à Recorrida recolheram regularmente as contribuições previdenciárias devidas. Posteriormente, a Fiscalização desconsiderou a existência dessas pessoas jurídicas e entendeu que os seus sócios seriam empregados da Recorrida. Portanto, nesse raciocínio da Fiscalização, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas foi realizado pelos próprios segurados (supostos empregados), e por isso devem ser abatidos dos valores cobrados na NFLD nº 51.038.429-3 (retenção da parcela dos mesmos segurados).  O Acórdão recorrido determinou que se respeite o teto de incidência de contribuição previdenciária sobre a parte do segurado pessoa física, não considerado pela Fiscalização. Trata-se, portanto, de abatimento de contribuições já pagas pelas mesmas pessoas: as “pessoas jurídicas interpostas” que, no entendimento da Fiscalização, seriam os próprios segurados pessoas físicas, cuja responsabilidade pelo pagamento de contribuições é da Recorrida.  De acordo com o artigo 121 caput e parágrafo único, incisos I e II do CTN, o sujeito passivo da relação jurídico tributária pode ser (i) o contribuinte ou (ii) o responsável elencado por meio de lei. Pela leitura do dispositivo, é perceptível que recai sobre o responsável tributário o ônus de pagamento da obrigação principal, qual seja, o pagamento do tributo ou da penalidade tributária.  Com base nesse dispositivo, é dever do empregador o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, de modo que, caso não seja observado tal entendimento, aplica-se a sanção prevista no artigo 283 do Decreto 3.048/1999.  É perceptível que, caso venha a se concluir que as pessoas jurídicas prestadoras de serviço por intermédio de pessoa jurídica, contratadas pela Recorrida, deveriam se enquadrar como segurados empregados, inconcebível a cobrança total do DEBCAD 51.038.429-3, visto que estar- se-ia diante de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.  Menciona o acórdão 9202-004.641 para corroborar seu entendimento e requer que não seja admitido o Recurso Especial da União ou, na hipótese de ser admitido, o que se admite apenas para fins de argumentação, que Fl. 2413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.725263/2014-08 lhe seja negado provimento, mantendo-se a redução do valor objeto do DEBCAD 51.038.429-3. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Delimitação da Lide De início, insta ressaltar que a matéria admitida no exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional recebeu a seguinte denominação: “Dedução das contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas interpostas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego”. Além disso, o DEBCAD nº 51.038.429-3 abrange tão-somente as contribuições dos segurados, conforme quadro abaixo, extraído do Relatório Fiscal: OBRIGAÇÃO DEBCAD N. OBJETO PRINCIPAL 51.038.427-7 CONTRIBUIÇÃO PARTE PATRONAL/EMPRESA- REF. DIFERENÇA APLICAÇÃO ALÍQUOTA RATXFAP PRINCIPAL 51.038.428-5 CONTRIBUIÇÃO PARTE PATRON AL/EMPRESA- REF. PRESTAÇÃO SERVIÇOS INTERPOSTAS PESSOAS; PRINCIPAL 51.038.429-3 CONTRIBUIÇÃO PARTE SEGURADOS - VALORES CALCULADOS, NÃO DESCONTADOS .-REF. PRESTAÇÃO SERVIÇOS INTERPOSTAS PESSOAS; PRINCIPAL 51.038.430-7 CONTRIBUIÇÃO PARTE PATRONAL/EMPRESA PARA TERCEIRAS ENTIDADES, (SAL. EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).- REF. PRESTAÇÃO SERVIÇOS INTERPOSTAS PESSOAS; ACESSÓRIA 51.038.431-5 (COD 30) - Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. ACESSÓRIA 51.038.432-3 (COD 34) - Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ACESSÓRIA 51.038.433-1 (COD 35) - Deixar a empresa de prestar à RFB informações cadastrais, contábeis e financeiras de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida. ACESSÓRIA 51.038.434-0 (COD 59) - Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. A decisão recorrida, a seu turno, no tópico que trata da matéria, refere-se exclusivamente ao DEBCAD nº 51.038.429-3. Vejamos: DEBCAD 51.038.4293. Contribuições de segurados (empregados). Da correta apuração do tributo. Do Bis in idem alegado em relação às contribuições (patronal e segurados) comprovadamente recolhidas Assim, ao revés do que consta da peça recursal, o provimento dado ao recurso voluntário da Contribuinte abrange tão-somente as contribuições dos segurados, ou seja, em que pese fazer menção à contribuição patronal, o tópico em que a decisão do Colegiado a quo tratou Fl. 2414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.725263/2014-08 da matéria aqui discutida, por se referir especificamente ao DEBCAD nº 51.038.429-3, restringe- se a esse lançamento e não se estende às contribuições da empresa, sejam elas destinadas à Previdência Social ou à outras entidades ou fundos, os denominados terceiros. Aliás, essa conclusão é também extraída das Contrarrazões oferecidas pelo Sujeito Passivo, nos seguintes termos: 9. Tanto é assim que a procedência dos pedidos da Recorrida se deu apenas quanto à NFLD nº 51.038.429-3, que trata somente de contribuição de segurados cujo recolhimento seria de responsabilidade da Recorrida. (Grifou-se) Portanto, a presente lide cinge-se à possibilidade de “Dedução das contribuições previdenciárias, parte dos segurados, recolhidas pelas pessoas jurídicas interpostas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego”. Do conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A Contribuinte aduz que o acórdão recorrido não guarda relação com o paradigma e, por isso, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido. De acordo com as contrarrazões, o paradigma entende não ser possível realizar compensação entre crédito decorrente de contribuições recolhidas por uma empresa com débito de outra empresa, pois a legislação sobre compensação somente permitiria o procedimento em relação a crédito e débito da mesma pessoa jurídica. Além disso, o sujeito passivo teria pleiteado a compensação com contribuições decorrentes do Simples, que incidem sobre a receita bruta, e não sobre a folha de salários, o que representaria impeditivo à compensação. Na decisão ordinária, de modo diverso, a contribuição que se possibilitou o aproveitamento, de acordo com o Sujeito Passivo, foi aquela relativa à parte dos segurados (incidente sobre a folha de pagamento) que tiveram o vínculo empregatício caracterizado pela Fiscalização. Tal hipótese restaria comprovada pelo fato de que a procedência dos pedidos da Recorrida teria se dado apenas quanto à NFLD nº 51.038.429-3, que trata especificamente de contribuições de empregados. Outra questão que representaria óbice ao conhecimento do apelo fazendário seria o fato de o acórdão recorrido ter determinado que se respeitasse o teto de incidência de contribuição previdenciária sobre a parte do segurado pessoa física, não considerado pela Fiscalização por ocasião do lançamento. Não assiste razão à Recorrida. Primeiramente, há de se esclarecer que a determinação imposta pela decisão recorrida, de que o lançamento fosse retificado de modo que as contribuições dos segurados não ultrapassassem o teto estabelecido por lei, trata-se de matéria autônoma, que não tem qualquer relação com a discussão suscitada pela Fazenda Nacional, não se prestando a obstar o seguimento do apelo recursal. Fl. 2415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.725263/2014-08 Além disso, quanto à compensação/aproveitamento de débitos de determinada empresa com crédito de terceiros, vê-se que as decisões cotejadas, diante de situações semelhantes, adotaram entendimentos em sentidos diametralmente opostos, isto é, enquanto o Colegiado paradigmático concluiu pela impossibilidade de se aproveitar as contribuições recolhidas nas pessoas jurídicas interpostas, por entender que esse procedimento representaria ofensa à legislação afeta à compensação, a Turma a quo considerou lícito que, em relação ao sócio que prestaram serviços à Recorrida, essas contribuições, quando comprovadamente recolhidas pelas interpostas pessoas, fossem deduzidas dos valores lançados no auto de infração. Mister esclarecer também que, no paradigma, em que pese as empresas interpostas serem optantes pelo Simples, o que se pleiteou foi o aproveitamento tanto das contribuições patronais (incidentes sobre o faturamento) quanto das contribuições dos segurados (incidentes sobre a folha de salários) recolhidas pela empresa a que os trabalhadores estavam formalmente vinculados, sendo que se negou provimento ao recurso do contribuinte em relação a essas duas rubricas. Desta feita, pode-se ultimar que, caso o Colegiado prolator do paradigma estivesse diante da situação retratada nos autos, em relação às contribuições dos segurados, adotaria entendimento semelhante àquele esposado no julgado trazido a cotejo, o que deixa evidente a divergência. Ressalte-se, além disso, que não houve desconsideração da personalidade pessoa jurídica na situação em tela, tampouco na hipótese espelhada no paradigma e que, apontamentos em sentido diverso, na é aptos a descaracterizar a dissídio de interpretação. Por fim, o julgado que deu suporte à decisão recorrida, Acórdão nº 9202-004.641, trata de exatamente de situação abrangendo empresas do Simples, reforçando que esse fato, de o paradigma tratar de empresas vinculadas ao regime simplificado, não tem relevância alguma para a caracterização da divergência. Esclarecidas essas questões, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo analisar-lhe o mérito. Mérito De conformidade com o apelo fazendário, o Sujeito Passivo, ora Recorrido, não é parte legítima, nos termos do art. 170 e 170-A do CTN, para postular a compensação/aproveitamento de tributos pagos por terceiros. Argui-se ainda que a relação entre os sócios das pessoas jurídicas interpostas e a autuada foi reclassificada, reconhecendo-se o vínculo empregatício, mas que as referidas empresas não foram desconstituídas pelo Fisco. A PGFN informa que parte das empresas ditas interpostas continuam a existir para todos os efeitos legais e que algumas delas, inclusive, teriam prestado serviços de informática a terceiros. Nesse contexto, entende a Fazenda Nacional ser incabível o aproveitamento, pelo autuado, das contribuições pagas pelas pessoas jurídicas interpostas. Sem olvidar dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reitera-se que a decisão recorrida somente possibilitou que, do lançamento registrado sob o DEBCAD nº 51.038.429-3, fossem abatidos os recolhimentos feitos pelas empresas Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.725263/2014-08 interpostas, relativamente às pessoas físicas enquadradas como empregadas do Sujeito Passivo. Cumpre repisar que, de referido DEBCAD, constam apenas contribuições previdenciárias relacionadas à parte dos segurados. De outra parte, na hipótese de a pessoa jurídica interposta já haver efetuado recolhimentos sobre os valores pagos àquelas pessoas físicas enquadradas como empregados da Recorrida, impossibilitar o aproveitamento desses valores no presente lançamento representaria, a meu ver, locupletamento indevido da Fazenda Pública. Por certo, uma vez que Fiscalização desconsiderou o deslocamento da responsabilidade tributária, efetivado a partir de artifício dito simulatório, parece razoável que as contribuições dos segurados, efetivamente recolhidas pela pessoa jurídica interposta, sobre as mesmas verbas, possam ser abatidos das contribuições apuradas. Aliás, deixar de considerar os tributos efetivamente recolhidos na interposta pessoa ou condicionar essa hipótese a posterior pedido de compensação ou restituição, além de não se mostrar razoável, implicaria também ofensa ao principio constitucional da eficiência. No mesmo sentido do que se expôs até aqui, tem-se o Acórdão nº 2202-004.759, de relatoria do i. Conselheiro Ronnie Soares Anderson, cujos fundamentos coincidem com o meu entendimento a respeito do tema: E, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos já pagos pela pessoa jurídica reconhecida como sendo mera interposta pessoa da empresa que é a verdadeira titular da capacidade contributiva, e responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas fade à contratação de prestadores de serviços. Com efeito, o deslocamento artificial da responsabilidade tributária via expediente simulatório não é eficaz perante o Fisco, conclusão essa que deu azo, inclusive, ao lançamento guerreado. Por seu turno, constituir-se-ia incoerência lógica intrínseca, em desvelar-se a simulação, mas não possibilitai' que os tributos pagos pela empresa de fachada sejam aproveitados pelo titular material das atividades exercidas e responsável pelos tributos delas decorrentes. Tendo em vista tais constatações, a não consideração dos tributos já pagos pela pessoa interposta, ainda que sob o regime de recolhimento simplificado, como compensáveis com os débitos lançados, constituir-se-ia em locupletamento indevido da Fazenda Pública, caso simplesmente denegada, ou possivelmente implicaria violação aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição. Outrossim, essa matéria foi objeto de discussão por esse Colegiado, por meio do Acórdão nº 9202-004.640, da lavra da r. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ocasião em que se entendeu pela possibilidade da compensação. Senão vejamos: Quanto a argumentação de que a autoridade fiscal desconsiderou os recolhimentos efetuados pelas PJs, entendendo não ser possível a dedução da base de cálculo ou compensados com os valores a recolher entendo que a argumentação do recorrente procede em parte. Fl. 2417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.725263/2014-08 Conforme descrito anteriormente não houve desconsideração das pessoas jurídicas, mas formação de vínculo de emprego, utilizando como base de cálculo o valor efetivamente recebidos. Neste caso, nos parece inaplicável, inicialmente, qualquer dedução, pois os tributos pagos referem-se as obrigações legais de competência da PJ. Ao contratar irregularmente empregados com o arcabouço de PJ, a autuada assume o ônus de ter os valores pagos para pessoas jurídicas, utilizados como salário de contribuição, posto que é o pagamento constante da contabilidade da autuada como efetivamente pago. Conforme descrito no acórdão recorrido pelo ilustre DR. Arlindo Costa e Silva: “A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.” Contudo, entendo que não existe lógica cobrar duas vezes em relação aos mesmos segurados, até porque o recolhimento da sua contribuição em duplicidade, não lhe beneficiaria, mesmo que o custo inicialmente recaísse sobre a pessoa jurídica que contratou de forma irregular. Dessa forma, a contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego no presente AIOP , deverão ser deduzidas dos valores lançados no presente auto de infração. (Grifos do original) Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 2418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720008/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato do julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta em cerceamento de defesa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA APTIDÃO AGRÍCOLA. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2402-009.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) por maioria de votos, restabelecer o Valor Terra Nua (VTN) declarado pela contribuinte, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso quanto ao VTN, e, (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, restabelecer a dedução de 178,0 ha da Área de Preservação Permanente (APP) glosada, sendo vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à APP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.290, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.720007/2008-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato do julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta em cerceamento de defesa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico idôneo ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA APTIDÃO AGRÍCOLA. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 08 /2 00 8- 30 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) por maioria de votos, restabelecer o Valor Terra Nua (VTN) declarado pela contribuinte, sendo vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso quanto ao VTN, e, (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, restabelecer a dedução de 178,0 ha da Área de Preservação Permanente (APP) glosada, sendo vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto à APP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.290, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.720007/2008-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente, (ii) não comprovação da área de reserva legal e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, conforme fundamentos constantes da ementa: Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, (ii) prescindibilidade de apresentação do ADA para dedução da APP e ARL, (iii) comprovação da APP e da ARL por meio de laudo técnico, (iv) averbação da ARL na matrícula do imóvel e (v) regularidade do VTN informado na DITR. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente, (ii) não comprovação da área de reserva legal e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, (i) a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, (ii) a prescindibilidade de apresentação do ADA para dedução da APP e ARL, (iii) a comprovação da APP e da ARL por meio de laudo técnico, (iv) a averbação da ARL na matrícula do imóvel e (v) a regularidade do VTN informado na DITR Passemos, então, à análise das razões de defesa sustentadas pela Contribuinte. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Das Considerações Iniciais Antes de adentrarmos na análise das razões recursais propriamente ditas, impõe-se fazer, neste momento, algumas considerações iniciais acerca da base legal do ITR. Para tanto, valho-me dos escólios do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, in verbis: Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º), do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata- se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Sumarizando, depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Contribuinte inaugura suas razões recursais afirmando que houve cerceamento do seu direito de defesa em face do indeferimento, pelo órgão julgador de primeira instância, do pedido de realização de diligência / perícia. Razão não assiste à Recorrente. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Sobre o tema, o artigo 18 do Decreto 70.235/72, estabelece que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei) No presente caso, o julgador a quo entendeu que o motivo apresentado pela impugnante para justificar a realização da perícia foi corroborar as informações veiculadas na peça impugnatória. A realização de perícia nesse caso serviria apenas para levantar provas a favor da contribuinte, que poderiam ser por ela produzidas por outros meios, razão pela qual seu pedido de diligência deve ser rejeitado. Seguindo este raciocínio, observe-se a redação do artigo 29 do mesma diploma legal: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) Como se pode ver, a determinação de diligências é uma faculdade dada à autoridade julgadora que a utiliza de acordo com a sua livre convicção durante a análise do processo. Isto posto, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de diligência, rejeitando-se, assim, a preliminar suscitada pela Recorrente. Da Área de Preservação Permanente No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), tem-se que a Contribuinte declarou na sua DITR/2004, 450,0 ha de APP. Informa a Fiscalização que as áreas declaradas como de Preservação Permanente e Reserva Legal, foram glosadas por falta de apresentação da documentação comprobatória exigida pela legislação do ITR. Para beneficiar-se da isenção fiscal e da redução do imposto, o contribuinte deve comprovar, quando intimado, as informações declaradas na DITR. A obrigatoriedade de apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) está disposta no art. 17-O, § 1°, da Lei n° 6.938, de 1981, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000; RITR 2002, art. 10 e IN/SRF 256, de 2002, art. 9°. A Contribuinte, por sua vez, defende que a isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal não exige prévia apresentação de ADA (...), bastando para tanto a mera declaração do contribuinte neste sentido (...) ressalvada a possibilidade de a Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Defende, ainda, a Contribuinte, que o Laudo Ambiental confirma existirem 500,0 ha de cobertura vegetal que devem ser absolutamente preservados. Pois bem! Sobre o tema, esclarecedoras são conclusões alcançadas pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301-005.968, de 08 de abril de 2019, in verbis: Com respeito à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) Entretanto, o Poder Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, a qual aprovou o Novo Código Florestal, no sentido da dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas a afastá-las da tributação do ITR. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, sobre tal assunto, o Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016). O Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 não tem efeito vinculante para esta instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da área de preservação permanente. Quanto à existência da Área de Preservação Permanente (APP), em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. No caso em análise, com vistas a comprovar a APP declarada em sua DITR/2004, a Contribuinte juntou aos autos o Laudo Ambiental e Avaliação do Imóvel, por meio do qual, o engenheiro agrônomo devidamente identificado através da Anotação de Responsabilidade Técnica, concluiu pela existência de uma Área de Preservação Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Permanente de 178,0 ha, conforme evidencia a imagem da Tabela abaixo, extraída do referido laudo: Neste contexto, à luz de toda fundamentação supra, notoriamente daquela manifestada pelo Conselheiro João Maurício Vital no Acórdão nº 2301- 005.968, ora adotada como razão de decidir no presente voto, impõe-se o reconhecimento da Área de Preservação Permanente na ordem de 178,0 ha. Da Área de Reserva Legal Inicialmente, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, conforme Lei nº 4.771, de 1965, art. 1º, § 2º, inciso III, nestes termos: Art. 1º (...) § 2º (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Vale consignar que a isenção da área de reserva legal da base de cálculo do ITR carece da certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel comprovando formalmente a sua averbação como de interesse ambiental antes da ocorrência do fato gerador. Por oportuno, supracitada isenção está posta na Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, alínea "a", a qual se reporta expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 1965, que traz a condição imposta para o gozo de citada isenção em seu art. 16, § 8º, verbis: Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Mais precisamente, o § 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002, é cristalino ao ratificar a condição, bem como asseverar que citada averbação deverá ocorrer antes da ocorrência do fato gerador do imposto. Confirma-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Em essência, a condição caracterizada pelo registro em destaque visa tão somente potencializar o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. De tal compreensão, é permitido o gozo da isenção pretendida pela Recorrente, DESDE que seja cumprida a condição retrocitada: averbação no registro de imóvel (reserva legal). Com efeito, conforme art. 114 do CTN, o lançamento se reportará à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a qual, como cediço, ocorre no dia 01 de janeiro do correspondente exercício (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º). Portanto, mencionada averbação deverá ocorrer tempestivamente o gozo do mencionado benefício. A propósito, este Conselho já firmou entendimento de que fica dispensada a apresentação do ADA quando a ARL já estiver constituída (averbação realizada) na data de ocorrência do respectivo fato geradora. Confirma-se: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ocorre que, no caso em análise, a averbação de 330,0 de Área de Reserva Legal ocorreu no dia 12/01/2014, ou seja, posteriormente à ocorrência do fato gerador do período em análise. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Registre-se, pela sua importância, que, em relação à ARL em análise, o valor declarado pela Contribuinte em sua DITR/2004 (56,0 ha), diverge do valor informado no Laudo Ambiental apresentado (221,0 ha) que, por sua vez, não corresponde àquele averbado na matrícula do imóvel depois da ocorrência do fato gerador (330,0 ha). Neste espeque, nega-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Da Área de Interesse Ecológico Embora não tenha declarado, a Contribuinte defende, com base no laudo ambiental apresentado, a existência de uma Área de Interesse Ecológico no imóvel objeto da autuação. O reconhecimento da citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva de Ato específico federal ou estadual, declarando reportada área como de interesse ambiental. É o que se infere, pois, dos ditames vistos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal à comprovação do interesse ecológico da respectiva área, mediante o Ato específico retrocitado. Confirma-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (grifo nosso) c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;(grifo nosso) Isto posto, ausente nos autos referida declaração de interesse ambiental mediante Ato específico federal ou estadual, não há como prosperar a pretensão da Recorrente neste particular. Apresentação prévia de Documentos Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, apenas reforça que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da apresentação da DITR, não eximindo o contribuinte da posterior obrigação de provar o Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 cumprimento tempestivo das condições impostas para o gozo das isenções declaradas. Confira-se: Art. 10.(...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Do VTN De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partirdas declarações de ITR para imóveis localizados em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, referido procedimento não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Assim sendo, já que o cálculos do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Neste sentido, inclusive, foi o julgamento do processo 11020.720661/200718, da mesma Contribuinte, referente ao exercício de 2003, in verbis: Ante à legislação supramencionada, depreende-se que, nos casos de subavaliação do VTN, o lançamento de ofício deve considerar as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.291 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720008/2008-30 Convém destacar que o art. 8o , parágrafo 2o, da Lei n. 9.393/96, estabelece que o Valor da Terra Nua – VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado no 1o de janeiro do ano que se referir o DIAT. Ocorre que, no presente caso, o VTN extraído do SIPT para o exercício em análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limita-se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas, haja vista a consulta a tela SIPT, fls. 07. Assim, tal valor não permite a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento, portanto inadmissível o VTN por aptidão agrícola. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedução da Área de Preservação Permanente no valor de 178,0 ha, bem como para restabelecer o VTN declarado pela Contribuinte, impondo-se o recálculo do imposto devido em face de tais reconhecimentos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial da seguinte forma: (i) restabelecer o Valor Terra Nua (VTN) declarado pela contribuinte; e, (ii) restabelecer a dedução de 178,0 ha da Área de Preservação Permanente (APP) glosada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.002952/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe telas de consultas do sistema CPF e do processo instaurado em relação ao CPF da dependente. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe telas de consultas do sistema CPF e do processo instaurado em relação ao CPF da dependente. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 6.625,16, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 19.435,02, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.345,54 (fls. 5/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-35.519, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 49/51): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03/05), referente ao ano-calendário de 2005, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 6.625,16, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05) consta que, confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), constatou-se omissão de rendimentos de dependentes do contribuinte, inclusive de sua esposa. Lavrada a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 01, na qual alega que a esposa/dependente tem profissão do lar e seu último registro em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .0 02 95 2/ 20 08 -1 1 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002952/2008-11 carteira profissional teria sido em setembro de 1997, razão pela qual estaria demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 29/10/2009 (fls. 54), o contribuinte, em 30/11/2009 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 55), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Foi constatada a existência de outra pessoa, no Nordeste, de nome Maria José Santos com o mesmo número de CPF de sua esposa, Maria José Cintra, tendo sido requerido e gerado o novo CPF nº 233.629.058-89, por meio do processo nº 10510.002495/2008- 71, reafirmado que sua esposa é do lar e seu último registro profissional remonta ao ano de 1997, conforme se depreende da CTPS acosta aos autos. Registra, ainda, que nos exercícios de 2005 e 2006, declarou sua filha/dependente Aline Danubia Cintra - CPF nº 330.851.648-98, que começou a trabalhar em 24/11/2004, deixando de ser sua dependente a partir de então. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 56/81. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência do processamento da DAA/2006, alterando os rendimentos tributáveis de R$ 27.584,49 para R$ 47.019,51, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de R$ 3.345,54, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente trouxe novamente aos autos, dentre outros, a certidão de casamento e os documentos/CTPS de sua esposa, Maria José Cintra (fls. 66 e 73/81). Pois bem. Assim entendeu a DRJ/SP2, acerca da omissão de rendimentos apurada (fls. 50/51): Em sua defesa, o contribuinte afirma que a esposa/dependente tem profissão do lar e seu último registro em carteira profissional teria sido em setembro de 1997, razão pela qual estaria demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Para provar sua Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002952/2008-11 alegação, traz cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social da esposa, na qual, aparentemente, não consta registro de outra atividade posteriormente a 1997. Todavia, contra a argumentação do contribuinte existem diversas evidências. A primeira dela são as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 24/28, dos anos- calendário de 2004 a 2008, em que a esposa do contribuinte consta como beneficiária dos rendimentos ali declarados, dentre os quais encontra-se o valor apurado na Notificação de Lançamento em comento. Poder-se-ia indagar sobre eventual equívoco nas DIRF's, como a informação de CPF de terceiro (apesar de a contribuinte ser natural de Sergipe, exatamente o Estado em que foram emitidas as aludidas DIRF's), todavia, a prova cabal está nas Declarações posteriores do contribuinte. Com efeito, após declarar-se isento no ano-calendário 2006 (fls. 29), o contribuinte apresentou declarações nos dois anos-calendário posteriores sem mais incluir a sua esposa (fls. 30/42). E não por acaso, a esposa do contribuinte apresentou nesses três anos-calendário (2006 a 2008), declaração em separado (fls. 43). Portanto, denota-se ser inverídica a alegação do contribuinte de que sua esposa não exerce atividade remunerada, configurando-se a ocorrência de omissão de rendimentos. Do cotejo da prova documental carreada aos autos, com especial destaque para os documentos trazidos nessa seara recursal, constato que, em relação a omissão de rendimentos em litígio, declarados em DIRF pela fonte pagadora como pagos à esposa/dependente do Recorrente (fls. 30), os mesmos originaram-se da relação de trabalho mantida com a Secretaria de Estado da Educação de Sergipe. Contudo, o Recorrente alega desconhecer a sua origem, além de contestar a ocorrência do efetivo pagamento, demonstrando, inclusive, que sua esposa/dependente, Maria José Cintra (nome de solteira Maria José dos Santos), nunca manteve vínculo empregatício com a referida fonte pagadora, reafirmado que a Sra. Maria José, é do lar e seu último registro profissional remonta ao ano de 1997, conforme se depreende da CTPS acosta aos autos (fls. 14/18 e 77/81). Alega, ainda, que constatou existir outra pessoa com o mesmo CPF de sua esposa, oportunidade em que foi solicitado um novo cadastro em face do ocorrido, tendo sido gerado o processo nº 10510.002495/2008-71. Portanto, torna-se imperioso saber se o CPF informado pertence, de fato, a Sra. Maria José Cintra, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se em conta que o Recorrente questiona tanto o recebimento dos rendimentos tidos por omitidos, quanto alega que sua esposa nunca manteve vínculo de trabalho com a fonte pagadora, Secretaria de Estado da Educação de Sergipe. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem traga aos autos: (i) a tela de consulta do sistema CPF dos cartões nº 233.629.058-89 e nº 264.626.305-82 (fls. 64 e 75); e (ii) cópia do processo administrativo nº 10510.002495/2008-71 que culminou com a expedição do novo CPF nº 233.629.058-89, à Sra. Maria José Cintra (fls. 64). (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.003427/2005-35
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. Na forma do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009, o recurso especial com base no inciso I do art. 7º do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, tem cabimento em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256, de 2009. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações.
Numero da decisão: 9202-009.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso..
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. Na forma do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009, o recurso especial com base no inciso I do art. 7º do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, tem cabimento em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256, de 2009. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso..

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CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. Na forma do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009, o recurso especial com base no inciso I do art. 7º do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, tem cabimento em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256, de 2009. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 34 27 /2 00 5- 35 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.003427/2005-35 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no então vigente art. 7º, I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 147/07, contra a decisão não unânime que deu provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento cujo objeto é a exigência de IRPF relativo ao não calendário de 1999. O acórdão 102-48.939 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Exceto nos casos de tributação exclusiva de fonte, o fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Segundo exposto no recurso, o acórdão recorrido, ao acolher a preliminar de decadência do IRPF, com base na regra do art. 150, §4° do CTN, sem observar o fato de não ter havido recolhimento antecipado do imposto, nega vigência ao disposto nos arts. 149, V e 173, inc. I, ambos do CTN. Defende a Recorrente que no caso estamos diante de típico lançamento de ofício e, como tal, sujeito a regra decadencial do art. 173, I do CTN. Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento. Afirma que o acórdão recorrido não faz qualquer consideração acerca dos artigos 149 e 173 do CTN ou mesmo sobre a polêmica da ocorrência de pagamento antecipado, situação que deveria ter sido resolvida por meio da interposição de embargos de declaração. Quanto ao mérito requer o não provimento do recurso com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.003427/2005-35 Do conhecimento: Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso especial “por violação à lei ou à evidência da prova” fundamentado na argumentação de o acórdão recorrido ter aplicado de forma equivocada o art. 150, §4º do CTN, uma vez que inexiste nos autos a comprovação da ocorrência de pagamento antecipado. Neste cenário pugna pela aplicação do art. 173, I do CTN com o consequente afastamento da decadência. Segundo destacado pelo exame de admissibilidade de fls. 213/214, o recurso foi recebido com base na regra vigente da Portaria 147/2007, que possuía a seguinte redação: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. Observamos que o critério de admissibilidade deste tipo de recurso – de interposição privativa da Fazenda Nacional – era objetivo, exigindo apenas a condição da decisão ter sido proferida de forma não unânime, como ocorrido no caso. No mais é relevante destacar que tanto o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF, quanto o §5º do citado art. 7º do Regimento Interno então vigente, são expressos no sentido de o prequestionamento ser regra aplicável apenas ao contribuinte, e não poderia ser diferente, pois via de regra, a primeira oportunidade de a Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. Neste sentido, ratifico o despacho de admissibilidade de fls. 213/214 e conheço do recurso. Do mérito: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.003427/2005-35 Quanto ao mérito, relevante fazer considerações sobre a premissa fixada pelo acórdão recorrido. Estamos diante de lançamento para exigência de IRPF relativo ao ano calendário de 1999. Concluiu o colegiado que o fato gerador do imposto no presente caso se deu em 31/12/1999, pois o rendimento decorrente de ação trabalhista recebido pelo contribuinte está sujeito ao ajuste anual. Assim, considerando que a intimação do lançamento se deu em 23/08/2005 (fls. 86) caracterizada estaria a decadência. O objeto do lançamento se limita à discussão de, sendo a exigência motivada por inexatidão decorrente do preenchimento da Declaração de Ajuste apresentado pelo contribuinte e inexistindo pagamento antecipado do tributo, nos termos do art. 149, V do CTN estamos diante de lançamento de ofício, atraindo a regra do art. 173, I do mesmo diploma normativo. Sobre o tema transcrevo o posicionamento da Doutora Christiane Mendonça, no artigo intitulado "Decadência e Prescrição em Matéria Tributária", publicado no livro Curso de Especialização em Direito Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense: Nos lançamentos por homologação - o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, art. 150, §4º. Ocorre que quando o contribuinte não cumpre o seu dever de produzir a norma individual e concreta e de pagar tributo, compete à autoridade administrativa, segundo art. 149, IV do CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do fato gerador, pois não é sempre, dependerá se houve ou não pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado, não há o que se homologar e, portanto, caberá ao Fisco promover o lançamento de ofício, submetendo-se ao prazo do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, explica Sacha Calmon Navarro Coelho: "A solução do dia primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado aplica-se ainda aos impostos sujeitos a homologação do pagamento na hipótese de não ter ocorrido pagamento antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar." Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no mesmo sentido de que na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue a regra do art. 173, I do CTN, contando-se os cinco a anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, nas palavras do Ministro Luiz Fux: "Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Referida posição foi ratificada por aquele tribunal por meio da Súmula nº 555 a qual dispõe: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.003427/2005-35 nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E para melhor esclarecer, vale citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves no AgRg nos EREsp 1.199.262, um dos paradigmas que deu origem a referida súmula: Pois bem, a decisão da Primeira Seção, tomada em recurso especial representativo da controvérsia em comento, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, leva em consideração, apenas, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. Assim, havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Lado outro, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Portanto, a tese trazida pelo Recurso Especial está em conformidade com o entendimento majoritário e vinculante da jurisprudência no sentido de que o que se homologa é o pagamento. Assim, na ausência dolosa ou culposa do pagamento, resta ao Fisco identificar o tributo devido mediante procedimento fiscal que culminará com um lançamento de ofício e como tal será esse lançamento regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Considerando que o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física é complexivo, findando-se em 31 de dezembro de cada ano, tem decido este Colegiado que devem ser considerados como pagamento apto a atrair o art. 150, §4º do CTN qualquer valor antecipado que esteja relacionado ao fato gerador do imposto. Assim, como o presente lançamento envolve fato gerador sujeito ao ajuste anual, qualquer valor pago por meio de retenção na fonte, carnê- leão, imposto complementar ou recolhimento do saldo de imposto apurado no mesmo período seria opto a atrair a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN. Entretanto da análise da declaração de fls. 91 onde se constata a inexistência de imposto à recolher no período (contribuinte incluído na faixa de isento) e diante da afirmação de que os valores omitidos somente foram levados ao conhecimento da fiscalização quando da análise da DIRPF/2001 (fls. 89), forçoso concluir pela inexistência de pagamento ou declaração de débito no ano calendário em questão, situação que atrai a aplicação da regra do art. 173, I do CTN. Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para afastar a decadência, devendo os autos retornarem ao Colegiado de origem para análise das demais questões de mérito trazidas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.003427/2005-35 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.720717/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. Não podia optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL até 31/12/2014, a pessoa jurídica que tivesse, dentre as atividades listadas em seu contrato social, a de operadora de transporte multimodal - OTM, CNAE nº 5250-8/05, por se tratar de atividade impeditiva.
Numero da decisão: 1402-005.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o impedimento de a recorrente reingressar e se manter no regime do SIMPLES NACIONAL no período de 01/09/2014 a 31/12/2014, por constar em seus registros sociais atividade impeditiva, vencida a Conselheira Paula Santos de Abreu que dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ATIVIDADE VEDADA. Não podia optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL até 31/12/2014, a pessoa jurídica que tivesse, dentre as atividades listadas em seu contrato social, a de operadora de transporte multimodal - OTM, CNAE nº 5250-8/05, por se tratar de atividade impeditiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o impedimento de a recorrente reingressar e se manter no regime do SIMPLES NACIONAL no período de 01/09/2014 a 31/12/2014, por constar em seus registros sociais atividade impeditiva, vencida a Conselheira Paula Santos de Abreu que dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 07 17 /2 01 5- 19 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720717/2015-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, sessão de 17 de agosto de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2 e complementada às fls. 247/248) e ratificou o entendimento da DRF/ANÁPOLIS/GO, expresso no DESPACHO DECISÓRIO nº 0783/2015, de 26 de junho de 2015, da Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort (fls. 236/241), que indeferiu o pleito da interessada para ser reincluída no regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/09/2014, em virtude de ter sido comunicada por ela própria, em 08/08/2014, a inclusão da atividade econômica OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM, CNAE 5250-8/05, vedada aos optantes do regime beneficiado. Conforme excertos do referido Despacho Decisório (fls. 236/241), estes foram os motivos determinantes que levaram ao indeferimento do pedido: (...) Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720717/2015-19 (...) (...) (...) (...) Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720717/2015-19 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2 e 247/248), alegando basicamente: ter desejado sair do regime do Simples Nacional, porém cometeu um erro em função de uma simples alteração no seu cadastro; por ocasião da mudança de endereço, o sócio entendeu que, por razões comerciais, o Contrato Social seria mais bem visto pelos seus parceiros de comércio se fosse incluída a atividade de logística, solicitando, assim, ao escritório de contabilidade que fizesse tal inclusão; o funcionário que fez a alteração entendeu que o CNAE 525805 – OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL abarcaria a atividade de LOGÍSTICA desejada pelo seu sócio, e assim, por exigência da Junta Comercial do Estado de Goiás, ela foi incluída e descrita no CNAE no seu Contrato Social; infelizmente, o funcionário não atentou que o CNAE 5250805 era impeditivo para a permanência no regime do Simples Nacional e como o registro ocorreu em 07/08/2014, foi excluída a partir de 01/09/2014 percebendo o erro, alterou o quadro societário em 22/10/2014 (2ª alteração contratual), conforme cópia anexa, e já em 22/01/2015, com a 3ª alteração contratual sanou o problema, retomando a atividade de “transporte rodoviário de carga”; solicitou pedido de opção para o Simples Nacional no início de 2015 e este foi deferido; pede, por fim, que em consideração aos esclarecimentos, fatos e documentos anexos aos autos seja admitida como optante pelo regime do Simples Nacional entre o período de 01/09/2014 e 31/12/2014. Submetida à apreciação da 4ª Turma da DRJ/RJ1, foi prolatada decisão (fls. 301/306) negando provimento ao pedido e ratificando o DD emitido pela DRF/ANÁPOLIS/GO no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Tratam os autos da exclusão automática do Simples Nacional, da interessada, uma vez que esta alterou o seu CNPJ anexando atividade econômica vedada no seu Contrato Social (1ª alteração contratual), registrado na JUCEG em 07/08/2014 (fls.249/252), por ocasião de mudança de endereço. A interessada, em sua manifestação de inconformidade de fls.247/248, no intuito de se justificar, assevera ter cometido um engano, por ocasião de mudança de endereço, na qual o sócio, à guisa de melhorar o seu status perante os demais parceiros de comércio introduziu, com registro na JUCEG, em 07/08/2014, da atividade econômica descrita no CNAE 5250.8/05 – OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL, ensejando, assim, sua exclusão automática do regime tributário do Simples Nacional, segundo a Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720717/2015-19 legislação de regência, contrariamente ao seu desejo, como declara, em 01/09/2014. Pois bem, é de se notar que a interessada juntou aos autos as três alterações contratuais, todas registradas na JUCEG, a 1ª em 07/08/2014, e, a 2ª em 22/10/2014, ambas com o mesmo objeto social, qual seja: operador de transporte multimodal e, por fim, a 3ª em 21/01/2015, já sob a égide da opção do Simples Nacional deferida, que não inclui, mais, é claro, o ramo causador da exclusão automática. Nas 1ª e 2ª alterações do Contrato Social podemos ver, de forma clara, em ambas nas cláusulas IV às fls.250 e 255, juntadas aos autos pela interessada, o seguinte texto, acerca do seu objetivo, que corresponde ao CNAE Nº 5250.8/05 – OPERADOR DE TRANSPORTE DE CARGA MULTIMODAL – OTM, como se vê, também na pesquisa reproduzida logo abaixo da reprodução do texto do Contrato Social, ambos, respectivamente, abaixo reproduzidos: (...) Paralelamente à pesquisa supra, podemos complementar com outra, que já se encontra reproduzida à fl.235 dos autos, com relação ao período em que tal CNAE seria incompatível/compatível ao Simples Nacional, como vemos logo abaixo: Dela vemos que o período de vedação ao regime tributário do Simples Nacional do CNAE 5250.8/05 – operador de transporte de carga multimodal/OTM, expirou, tão somente, em 31/12/2014. A interessada, por ocasião de sua defesa, declarou ter efetuado mudança no seu cadastro à guisa de troca de endereço, porém, como se repete, a pedido do sócio incluiu, cuja motivação seria melhorar seu status, a atividade VEDADA ao Simples Nacional, como se mostra na tela supra e como a 1ª alteração ocorreu em 07/08/2014, tal modificação ficou dentro do intervalo fechado de incompatibilidade ao regime tributário simplificado. Em que pese a tentativa de demonstrar não exercer a tal atividade vedada, operador de transporte multimodal – OTM, a interessada juntou aos autos vários “DACTE (s) – DOCUMENTO AUXILIAR DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO” (fls.07/220), que, no entanto, não a socorrem, pois quando da alteração feita na JUCEG ewm 07/08/2014, incluindo atividade vedada ao Simples Nacional, tal situação colocou uma pá de cal em suas pretensões de ser reincluída na sistemática no período de 01/09/2014 a Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720717/2015-19 31/12/2014, de acordo com o DESPACHO DECISÓRIO Nº 0783/2015, de 26 de junho de 2015, proferido pelo SAORT – Serviço de orientação e análise tributária da DRFB EM ANÁPOLIS – (GO) (fls.236/241), cujos fundamentos aprovo e adoto. (...) À vista de tudo o que foi exposto, DEIXO DE ACOLHER A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE de fls.247/248, para considerar a interessada impedida de recolher seus impostos e contribuições sob a modalidade de tributação do Simples Nacional durante o período de 01/09/2014 a 31/12/2014”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 07/08/2014 ALTERAÇÃO DO CNPJ. INCLUSÃO DE ATIVIDADE VEDADA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A alteração de dados no CNPJ da ME ou EPP de atividade considerada vedada pela legislação de regência, equivalerá à comunicação obrigatória de sua exclusão desta sistemática de tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 310/311) aduzindo os mesmos argumentos da peça recursal de 1ª Instância, ou seja, de que nunca exerceu, efetivamente, a atividade impeditiva, equivocadamente incluída no seu Contrato Social. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720717/2015-19 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 11/10/2017 – fls. 317, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 07/11/2017 – fls. 310), a recorrente se faz representar por seu administrador (fls. 312/316), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, o não exercício de atividade vedada. Como visto no relato, a exclusão da recorrente fez-se em virtude de ter incluído no seu Contrato Social, dentre suas atividades, a de “operador de transporte multimodal – OTM”, CNAE nº 5250-8/05. Confira-se na 1ª Alteração Contratual de 14/07/2014, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob nº 52141570610, em 07/08/2014 (fls. 249/252), cláusula III: Na sequência, a recorrente – corretamente – apresentou DBE perante a Receita Federal demonstrando tal alteração contratual e, automaticamente, por ter incluído em seu objeto social atividade vedada, foi expurgada do regime do SIMPLES NACIONAL, por força do artigo 17, XI, da LC nº 123/2006 (dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, mas com validade mantida até 31/12/2014, na forma do art. 15, inciso I, do mesmo diploma legal), ou seja, plenamente vigente à época da alteração contratual procedida: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI- que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720717/2015-19 Devidamente regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional mediante a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011: Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, caput) (...) XXI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso XI). Pois bem, tendo em vista a diversidade de atividades e, muitas vezes, a ambiguidade ou dubiedade de seus conceitos e sua formatação regulamentar, a Resolução nº 94, do CGSN listou, em seu Anexo VI, os códigos CNAE impeditivos ao regime, dispondo, em relação ao caso concreto, o seguinte: ANEXO VI (art. 8º, § 1º) Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional 5250-8/05 OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM A recorrente não nega ter inserido tal atividade dentre aquelas listadas em seu objeto social, mas defende-se no sentido de que nunca a exerceu, trazendo documentação com a qual pretende comprovar suas alegações. Pois bem, independente das provas trazidas ou de a recorrente não ter, efetivamente, exercido a atividade de OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL – OTM – CNAE nº 5250-8/05, fato é que existia norma legislativa em plena vigência à época e da qual o julgador administrativo não pode se afastar e que expressamente dispunha no sentido de que a inclusão de atividade vedada [em seu estatuto social e confirmado pelo cadastro no CNPJ] implicaria em automática exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL a partir do primeiro dia do mês seguinte: Veja-se (LC nº 123/2006): Art.30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) §1º. A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720717/2015-19 (...) II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; (...) §2º. A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) (...) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) Art.31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Art.32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Foi então nessa linha a regulamentação procedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional através a Resolução nº 94/2011: Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 3 º ) (...) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (...) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720717/2015-19 Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso II) Parágrafo único. A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) I - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas hipóteses previstas nos incisos I a V do caput; e (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso II); (Incluído pela Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013) Assim, tendo ocorrido a chancela da alteração contratual na Junta Comercial do Estado de Goiás em 07/08/2014 e registrado o DBE em 08/08/2014, os efeitos da exclusão passaram a viger a partir do primeiro dia do mês seguinte, no caso, 01/09/2014, relevando destacar que, por força da revogação deste impedimento em 31/12/2014, a recorrente teve deferida sua nova inclusão no regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2015. De qualquer modo, no período de 01/09/2014 a 31/12/2014, por tudo o que atrás se relatou, sua exclusão do SIMPLES NACIONAL ficou confirmada. Ademais, não se perca de vista, de acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, artigo 8º, § 1º: Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)”, § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) E, dentro destes CNAE impeditivos, estava o assumido pela recorrente, 5250- 8/05 – Operador de Transporte Multimodal – OTM, de forma que a exclusão do regime era medida que se impunha. Finalmente, por relevante, valioso transcrever excertos do “Perguntas e Respostas do Simples Nacional” que traz explicações detalhadas e didáticas (sempre com suporte na legislação e no seu regulamento) sobre as diversas situações que podem ensejar exclusão do regime. Por exemplo: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720717/2015-19 Desse modo, entendo não haver reparos a fazer ao Despacho Decisório nº 0783/2015 - DRF/ANÁPOLIS/GO, de 26/06/2015 (fls. 236/241), que indeferiu o pedido de reinclusão da recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, período de 01/09/2014 a 31/12/2014. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o impedimento de a recorrente reingressar e se manter no regime do SIMPLES NACIONAL no período de 01/09/2014 a 31/12/2014, por constar em seus registros sociais a atividade impeditiva “5250-8/05 – Operador de Transporte Multimodal – OTM”, ratificando o Despacho decisório da Unidade de Origem e chancelando a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720717/2015-19 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.901205/2009-02
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento do recurso especial, a divergência de interpretação pressupõe que as decisões administrativas comparadas (recorrida e paradigma) tenham sido construídas sobre premissas fáticas suficientemente semelhantes. Se uma das decisões contrapostas fundamenta-se, de forma determinante, em peculiaridades fáticas inexistentes no contexto fático analisado pela outra decisão, não se caracteriza a divergência jurisprudencial requerida pelo art.67 do Anexo II do RICARF/2015.
Numero da decisão: 9101-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira, Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento do recurso especial, a divergência de interpretação pressupõe que as decisões administrativas comparadas (recorrida e paradigma) tenham sido construídas sobre premissas fáticas suficientemente semelhantes. Se uma das decisões contrapostas fundamenta-se, de forma determinante, em peculiaridades fáticas inexistentes no contexto fático analisado pela outra decisão, não se caracteriza a divergência jurisprudencial requerida pelo art.67 do Anexo II do RICARF/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira, Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 12 05 /2 00 9- 02 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.901205/2009-02 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN), em face do Acórdão nº 1402-002.238, de 05/07/2016, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF estavam equivocados mediante apresentação de declarações retificadoras e elementos da escrituração contábil que corroboram os valores declarados/confessados nessas declarações retificadoras, reconhece-se o direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de estimativa devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações pleiteadas até o limite de R$ 75.346,05 reconhecido no bojo dos autos 13884.901198/2009-31, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Em 06/12/2005, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP requerendo a compensação de crédito referente a recolhimento indevido de estimativa de CSLL referente ao mês de agosto de 2004, no valor originário de R$ 75.346,05, com uma série de débitos de contribuições sociais e imposto de renda retidos em fonte, referentes respectivamente à 2ª quinzena de novembro e à 1ª semana de dezembro do ano de 2005. A compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José dos Campos (SP), tendo sido consignado em despacho decisório de 18/02/2009 que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi identificado, mas o respectivo pagamento já havia sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, “não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando que percebeu, já no decorrer do ano de 2005, que havia apurado incorretamente as bases de cálculo mensais de IRPI e CSLL no ano-calendário de 2004. Assim, retificou sua DIPJ 2005 e requereu as compensações relativas aos recolhimentos de estimativas dos tributos feitos indevidamente ou a maior. Entre as compensações pleiteadas estava a que originou os presentes autos. Ao apreciar tal manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador (BA) considerou-a totalmente improcedente, mantendo a decisão pela não homologação da compensação. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF deu provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.901205/2009-02 Cientificada da decisão, a PGFN interpôs recurso especial endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em que defende a existência de divergência jurisprudencial a respeito das seguintes matérias: a) Preclusão – impossibilidade de inovação do pedido de compensação, com apresentação tardia de provas, apresentando como paradigmas os Acórdãos nº 1202-00.532 (proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF) e nº 1803-00.157 (prolatado pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento); b) Impossibilidade de reconhecimento de crédito sem a correspondente retificação da DCTF, apresentando como paradigmas os Acórdãos nº 1302- 001.571 (proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF) e nº 1301-000.857 (prolatado pela 1ª Turma Ordinária da mesma Câmara). A admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional foi examinada pelo Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente, que deu seguimento parcial ao recurso, admitindo a divergência apenas em relação à segunda matéria (“impossibilidade de reconhecimento de crédito sem a correspondente retificação da DCTF”) e apenas em relação ao primeiro paradigma - Acórdão nº 1302-001.571, com ementa reproduzida integralmente no recurso: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. No tocante a essa matéria, o recurso da PGFN aponta que o acórdão recorrido, ao admitir o reconhecimento de direito creditório com base em DIPJ retificadora, mesmo em conflito com as informações constantes na DCTF, teria entrado em divergência com diversos acórdãos do CARF que concedem à DCTF o efeito de confissão de dívida, exigindo, para o reconhecimento da existência do crédito, a retificação dessa declaração. Quanto ao mérito, a recorrente, em síntese, alega que: - as formalidades existentes no pedido de compensação são definidas para dar transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero capricho da Administração; - o CTN, em seu art. 156, previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, o art. 170 do mesmo Código, em atendimento ao princípio da legalidade, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que pode ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias; Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.901205/2009-02 - a fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário, foram editados diplomas legais e normativos, dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 21/97, e alterações posteriores, redundando inclusive na edição da IN SRF nº 460/2004 (vigente à época da transmissão da PER/DCOMP sob debate); - da leitura das normas citadas, é possível aferir que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal (uma vez que corre o prazo de homologação, após o qual não podem ser recuperados eventuais valores compensados indevidamente) quanto do contribuinte (que responde pela exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida alteração em seu conteúdo); - nos termos da legislação mencionada, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da DCOMP, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar-se de erro material, seja admitido em momento posterior do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito; - os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e o art. 170 do CTN, deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da transmissão da DCOMP, hipótese em que o crédito tributário encontrar- se-ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos; - a análise acerca da liquidez e certeza dos créditos pleiteados não é da alçada da competência do CARF, mas da DRF. Não é lícito ao órgão julgador de superposição fazer essa análise, ainda que sob a invocação do princípio da verdade material. Ademais, a apresentação de provas somente em sede de interposição de recurso voluntário suprime uma instância administrativa, em prejuízo do direito da União; - no caso sob discussão, somente após ter tomado ciência do despacho decisório, o contribuinte alegou, em seu recurso voluntário, os motivos pelos quais a DIPJ retificadora teria validade probatória, pois teria sido fundamento para lançamento de ofício pela própria Receita Federal. Como pode ser observado, de acordo com as informações fornecidas pelo contribuinte à Receita Federal, na data em que foi concluído o despacho decisório ainda não teria sido demonstrada, de forma cabal, a existência do crédito; - nos precisos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso interpostos contra a não-homologação de compensação obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Nessa esteira, o órgão julgador a quo violou a legislação de regência do processo administrativo fiscal, por ter acolhido os documentos trazidos pelo contribuinte somente em sede recursal, sem que tenha sido demonstrada, como exigem os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a impossibilidade de sua apresentação com a impugnação; - o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 em nada destoa do princípio da finalidade do processo ou da verdade material; ao contrário, os concretiza. A finalidade do processo é a solução do conflito. A regra do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 visa impedir a “eternização” indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.901205/2009-02 maior, obviamente devidamente demonstrada e justificada a sua ocorrência. Ou seja, a regra está em plena sintonia com os princípios citados. Requer, ao final, que seu recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido a fim de restabelecer in totum a decisão de primeira instância, sendo mantido o indeferimento do pleito do contribuinte. Cientificada do seguimento apenas parcial dado ao seu recurso especial, a Fazenda Nacional declarou-se ciente e afirmou que não apresentaria agravo. Intimado a tomar ciência do acórdão, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento parcial, o contribuinte apresentou contrarrazões em que alega, em síntese, o seguinte: - o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido porque os fatos abordados no Acórdão nº 1302-00.571 (paradigma que provocou o seguimento da matéria “impossibilidade de reconhecimento de crédito sem a correspondente retificação da DCTF”) são diferentes dos examinados pelo acórdão recorrido; - as diferenças fáticas que impedem o conhecimento do recurso são: i) o acórdão paradigma fala em retificação da DIPJ “desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato” e, no caso dos presentes autos, o contribuinte apresentou documentação comprobatória de seu pleito (auto de infração de CSLL do ano de 2004, planilha de compensação, cópia de livro de balancete, planilha de apuração de CSLL); ii) conforme reconhecido no próprio despacho de admissibilidade do recurso, na parte que desqualificou o Acórdão nº 1202-00.532 como paradigma, “no recorrido, admitiu-se que as provas apresentadas após a impugnação deveriam ser admitidas tendo em vista terem sido ratificadas pela própria Fiscalização”, ou seja, admitiu-se a existência de provas que acompanharam os valores da DIPJ retificadora; e iii) no presente caso, o contribuinte estava proibido de retificar a DCTF, enquanto não existe qualquer menção no acórdão paradigma de que a DIPJ retificadora do sujeito passivo tenha sido objeto de fiscalização pela Receita Federal; - a PGFN pretende implicitamente rediscutir a análise probatória realizada no julgamento anterior no CARF, o que não poderia ser objeto de recurso especial, que serve apenas para consolidar e unificar a interpretação de normas por diferentes Colegiados do CARF; - o contribuinte apurou no mês de agosto de 2004 o valor de R$ 0,00 a recolher de estimativa mensal de CSLL mediante balanço de suspensão. No entanto, no referido período foi recolhido o valor de R$ 75.346,05 em DARF, demonstrado na DIPJ retificadora, validado pela Fiscalização e comprovado pela documentação contábil; - a Fiscalização, com base na DIPJ retificadora, autuou o contribuinte em dezembro de 2006 no processo administrativo nº 13864.000287/2006-53, exatamente quanto aos valores constantes na DIPJ retificadora, determinando inclusive o abatimento no auto de infração de todos os pagamentos realizados. Os pagamentos foram alocados e o auto de infração encontra-se arquivado; - foram recolhidos em DARF R$ 1,3 milhão de CSLL do ano de 2004, quando somente deveria ter sido recolhidos R$ 827 mil. Assim, houve recolhimento a maior de CSLL no Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.901205/2009-02 valor de R$ 419 mil. Somando-se as compensações realizadas, encontra-se R$ 287 mil. Logo, houve comprovadamente pagamento a maior, sendo correto o acórdão do CARF que reconheceu o direito de crédito. Diante do que expõe, o contribuinte recorrido pede que o recurso especial da Fazenda Nacional não seja conhecido ou, no caso de o mérito ser analisado, que se mantenha o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida, somente em relação à matéria “impossibilidade de reconhecimento de crédito sem a correspondente retificação da DCTF” e apenas em relação ao primeiro paradigma (Acórdão nº 1302-001.571). O contribuinte, por ocasião do oferecimento de contrarrazões ao recurso fazendário, defendeu que a irresignação não poderia ser conhecida por conta da ausência de similitude entre os casos analisados pela decisão recorrida e pelo único paradigma admitido. Pois bem. Em seu recurso voluntário e nas contrarrazões opostas ao recurso especial, o contribuinte relata que transmitiu várias DCOMP por meio das quais pleiteou a compensação de pagamentos a maior de estimativas mensais de CSLL realizados em 2004. Os presentes autos (PAF nº 13884.901205/2009-02), discutem a não homologação de compensação relativa a crédito originado no pagamento feito em agosto de 2004. Além deste, existem outros processos em que foram debatidas as compensações de créditos relacionados a pagamentos feitos em fevereiro de 2004 (PAF nº 13884.901202/2009-61), abril de 2004 (PAF nº 13884.901203/2009-13), julho de 2004 (PAF nº 13884.901200/2009-71) etc. O curso de tais processos administrativos tributários foi praticamente igual: não homologação da compensação pela DRF em São José dos Campos (SP); impugnação julgada improcedente pela DRJ em Salvador (BA); provimento do recurso voluntário pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF (mesmo Relator, mesma sessão de julgamento); interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional, com seguimento parcial (apenas a matéria “impossibilidade de reconhecimento de crédito sem a correspondente retificação da DCTF”). Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.901205/2009-02 Os recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional em alguns destes processos já foram julgados por esta 1ª Turma da CSRF. O recurso apresentado nos autos do processo nº 13384.901203/2009-13 foi apreciado como paradigma de lote de repetitivos, em sessão realizada em 05/04/2018, tendo sido proferido o Acórdão nº 9101-003.550, de relatoria do i. Conselheiro Luís Flávio Neto, por unanimidade de votos pelo não conhecimento do recurso fazendário. Naquela ocasião, o julgamento dos recursos especiais apresentados nos autos dos processos abaixo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/ 2015, aplicando-se o decidido no julgamento do processo nº 13884.901203/2009-13: - Processo: 13884.901197/2009-96 - Acórdão 9101-003.551 - Processo: 13884.901198/2009-31 - Acórdão 9101-003.552 - Processo: 13884.901200/2009-71 - Acórdão 9101-003.553 - Processo: 13884.901202/2009-61 - Acórdão 9101-003.554 Como existe total identidade entre os acórdãos recorridos nos presentes autos e naquele processo, bem como entre os recursos especiais apresentados pela Fazenda Nacional (mesmas matérias recorridas, mesmos acórdãos paradigmas, mesmos argumentos), acato o voto que conduziu aquela decisão, reproduzindo-o abaixo: Para demonstrar a divergência de interpretação, a recorrente apresentou os acórdãos paradigmas n. 1302-001.571 e n. 1301-001.857. O despacho de admissibilidade compreendeu que esse segundo acórdão (n. 1301-001.857) não seria hábil para demonstrar divergência de interpretação quanto à matéria, conhecendo o recurso especial, quanto ao tema da necessidade de retificação de DCTF para viabilizar a compensação de estimativas de CSLL recolhidas a maior, apenas em função do primeiro paradigma apresentado (acórdão n. 1302-001.571). Contudo, em sede de contrarrazões, o contribuinte argumenta que o acórdão n. 1302-001.571 também não seria hábil para demonstrar divergência de interpretação quanto à matéria. Observa-se que, tal como o acórdão recorrido, o acórdão n. 1302-001.571 trata de um caso em que o contribuinte retificou a DIPJ para evidenciar débito tributário menor que o anteriormente declarado e, assim, a existência de créditos tributários, sem que a correspondente DCTF tenha sido também retificada. Destaco o seguinte trecho do acórdão n. 1302-001.571: ‘A nulidade da decisão recorrida, alegada pela recorrente, é a própria questão de mérito a ser apreciada por este Colegiado, ou seja, ela reside unicamente em saber se a falta de retificação da DCTF pode obstar o reconhecimento do direito creditório que aflorou da retificação apenas da DIPJ, quando verificado que o DARF que consubstancia o direito creditório pleiteado, objeto do pedido de compensação, fora alocado pela própria recorrente, para extinção do débito confessado na DCTF (não retificada).’ Contudo, compreendo assistir razão à recorrida quando sustenta diferença substancial entre o acórdão recorrido e o acórdão n. 1302-001.571, tornando-o inábil para demonstrar divergência de interpretação capaz de ensejar a interposição de recurso especial. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.901205/2009-02 É importante observar que a maior parcela do recurso especial interposto, a qual não foi admitida por despacho, volta-se precisamente contra a análise de provas do crédito tributário, pela Turma a quo, juntada aos autos após a decisão de primeira instância. Ocorre que o acórdão a quo restou preponderantemente embasado na necessidade de análise de tais provas apresentadas pelo contribuinte por se tratar de caso submetido a despacho eletrônico, em que os dados são analisados mediante cruzamento eletrônico de informações entre declarações e o contribuinte interessado não tem a oportunidade de apresentar provas antes da prolação da decisão administrativa. No caso dos presentes autos, as provas apresentadas pelo contribuinte foram detalhadamente analisadas pela decisão recorrida, que as compreendeu hábeis para demonstrar a legitimidade do crédito cuja compensação é requerida. Por sua vez, o acórdão n. 1302-001.571, indicado como paradigma, analisou hipótese em que apenas a DIPJ retificada teria sido apresentada como prova do crédito pleiteado, o que foi considerado insuficiente, in verbis: ‘Importante ressaltar que não foi entregue DCTF retificadora. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, se verifica que a contribuinte apresentou DCTF original em que declarou IRPJ devido, código 2430 no valor de R$ 1.115.757,32, fl. 51, e, até a presente data, não entregou DCTF retificadora. Assinale-se que a declaração retificadora deveria ter sido entregue antes do decisório, pois a disponibilidade do crédito é examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo. Ademais, a contribuinte pretende que o indébito fiscal se exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DIPJ retificadora. Cabe a interessada o ônus de provar o erro em que fundada a modificação. A simples retificação da DIPJ, desacompanhada da retificação da respectiva DCTF (que constitui confissão de divida) e desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações veiculadas em sede de manifestação de inconformidade. (...) Por último, alerto que a apresentação de DIPJ retificadora não é prova suficiente e incontestável do direito creditório, mas apenas uma das tantas providências que deveria a recorrente tomar, para demonstrar o seu direito creditório’. Assim, (i) enquanto o acórdão recorrido está preponderantemente embasado na apresentação de provas (além da mera retificação da DIPJ), pela ora recorrida, quanto ao equívoco presente na DCTF e na legitimidade do crédito cuja compensação é requerida, (ii) o acórdão n. 1302-001.571, indicado como paradigma, embasou-se justamente na não apresentação de provas, além da mera retificação da DIPJ, para a demonstração do crédito cuja compensação é requerida. Não há, portanto, a necessária similitude entre os acórdãos paradigmas requerida pelo art. 67 do RICARF. Nesse seguir, voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto. De fato, a divergência de interpretação pressupõe que as decisões administrativas comparadas tenham sido construídas sobre premissas fáticas suficientemente semelhantes. Se uma das decisões divergentes fundamenta-se, de forma determinante, em peculiaridades fáticas inexistentes no contexto fático analisado pela outra decisão, não se caracteriza a divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Assim, considerando a prévia manifestação desta C. Turma Superior, em caso praticamente idêntico do mesmo contribuinte, acolho integralmente os termos do voto acima Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.191 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.901205/2009-02 transcrito para concluir que o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido também neste caso, em razão da ausência de similitude entre o acordão recorrido e o Acórdão nº 1302-001.571 necessária para a configuração de divergência jurisprudencial a respeito da matéria “impossibilidade de reconhecimento de crédito sem a correspondente retificação da DCTF”. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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