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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728457 #
Numero do processo: 15374.002944/99-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA – DECADÊNCIA – O exercício incorreto da opção pela realização beneficiada do saldo do lucro inflacionário enseja lançamento de ofício pela diferença entre a alíquota favorecida e a alíquota normal. Não exercendo o Fisco o seu direito de lançar no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do § 4º, artigo 150 do CTN, ocorre a decadência do mesmo. RECEITAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS – DIFERIMENTO – FACULDADE – A opção pelo diferimento nos contratos com órgãos públicos constitui faculdade, que não enseja, quando não exercida retificação de declaração. Questões preliminares rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-07.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares suscitadas, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao item da autuação "lucro inflacionário realizado a menor" e, no mérito, quanto à matéria remanescente, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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OITAVA CÂMARA •-•zigrir*- Processo n°. :15374.002944/99-45 Recurso n°. :130.406 Matéria IRPJ - Ano: 1995 Recorrente : INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.236 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - DECADÊNCIA - O exercício incorreto da opção pela realização beneficiada do saldo do lucro inflacionário enseja lançamento de ofício pela diferença entre a alíquota favorecida e a aliquota normal. Não exercendo o Fisco o seu direito de lançar no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do § 4°, artigo 150 do CTN, ocorre a decadência do mesmo. RECEITAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS - DIFERIMENTO - FACULDADE - A opção pelo diferimento nos contratos com órgãos públicos constitui faculdade, que não enseja, quando não exercida, retificação de declaração. Questões preliminares rejeitadas. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares suscitadas, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao item da autuação "lucro inflacionário realizado a menor" e, no mérito, quanto à matéria remanescente, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. >‘-• MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E MÁRIO acsotL JU I NCO JÚNIOR RE O- , Processo n°. : 15374.002944/99 45 Acórdão n°. :108-07.236 FORMALIZADO EM: o 3 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA 11/ KOETZ MOREIRA. G4% 2 Processo n°. : 15374.002944/99-45 Acórdão n°, : 108-07.236 Recurso n°. : 130.406 Recorrente : INFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ, ano-calendário de 1995, pelas seguintes apontadas infrações: - lucro inflacionário realizado a menor; e - compensação de prejuízos superior a 30% do lucro liquido ajustado. Tempestivamente impugnado o auto de infração, apresentou o sujeito passivo as seguintes razões de defesa: - em sede de preliminar, argúi que não foi lavrado termo de início ou foram solicitados esclarecimentos à autuada, além de não ter sido concedida a oportunidade de utilizar-se da vintena de espontaneidade instituída pela Lei 9.430/96; - no mérito, afirma que o lucro inflacionário foi integralmente realizado, conforme LALUR que junta; - aduz ainda que houve erro na declaração, pois deixou de diferir parcela de valores a receber de órgãos públicos, fato que eliminaria a compensação a maior. A decisão vergastada está assim ementada: 3/ Processo n°. : 15374.002944/99-45 Acórdão n°. : 108-07.236 "REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO LUCRO INFLACIONÁRIO — A opção pela realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado e da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, existente em 31/12/1992, é de ser exercida em caráter único e irretratável, não podendo ser posteriormente pleiteado o exercício da opção para quaisquer diferenças apuradas a maior." "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO — A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte somente é admissivel quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício," Recurso, fls. 82, onde é suscitada a decadência do direito de lançar referente ao lucro inflacionário, repisando-se as demais preliminares e razões de mérito. É o Relatório. 4 • Processo n°. : 15374.002944/99-45 Acórdão n°. : 108-07.236 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. As preliminares de nulidade devem ser rejeitadas. Na verdade, nem o termo de início, nem a demanda por esclarecimentos, fazem parte imprescindível dos lançamentos, quando estes são decorrentes de mera revisão das declarações. O artigo 196 do CTN só é aplicável em casos de diligências, isto é, quando há procedimentos de fiscalização com investigação de livros e documentos em estabelecimentos do fiscalizado ou de terceiros. À revisão de declarações de rendimentos aplica-se o disposto no artigo 835 do RIR/99, não sendo necessária a prévia notificação do procedimento ao contribuinte nem a solicitação de esclarecimentos. Outrossim, o prazo de vinte dias para recolhimentos de tributos, antecipadamente a uma ação fiscal, previsto no artigo 47 da Lei 9.430/96, aplica-se, tão-somente, a tributos declarados, o que não é o caso. Melhor sorte, entretanto colhe a recorrente quanto à decadência na matéria lucro inflacionário. Estão confirmadas nos autos duas realizações efetuadas pelo contribuinte, uma na declaração do ano-calendário de 1993, fls. 70, e outra na 5 f Processo n°. : 15374.002944/99-45 Acórdão n°. :108-07.236 referente ao ano-calendário de 1994, fls. 72, apontadas inclusive pelo julgador monocrático, esgotando o saldo de lucro inflacionário acumulado. Para o SAPLI, entretanto, a segunda realização simplesmente não existiu. Ora, qualquer vício nessas realizações, e efetivamente possuíam, pois a opção pela aplicação da realização incentivada à aliquota de 5% só podia ser exercida de uma só vez, merecia imediata resposta do Fisco, pois, se realizado o lucro inflacionário pelo contribuinte, a diferença para a alíquota comum deveria ter sido objeto de lançamento, em quaisquer dos casos, pois ambas as realizações não poderiam ter sido tributadas somente a 5%. Ocorre que o Fisco quedou-se inerte, até a presente autuação, cientificada ao sujeito passivo tão-somente em 24/03/2000, fls. 33v. Assim, já decorrido mais de um lustro do fato gerador mais recente, 31/12/1994, decadente o lançamento quanto a esta matéria. Já para o alegado erro pelo não diferimento de receitas com órgãos públicos, creio equivocado o entendimento da recorrente, pelo simples fato de que o não exercício de uma faculdade não espelha mero erro material, a ensejar retificação de declaração. A opção pela tributação diferida de receitas auferidas, mas não recebidas, em função de contratos com órgãos públicos, conceitua-se como faculdade, que pode livremente ser ou não exercida pelo sujeito passivo, a seu talante. Não enseja, portanto, retificação de declaração. 6 Processo n°. : 15374.002944/99-45 Acórdão n°. : 108-07.236 Ex positis, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e por acolher a preliminar de decadência referente à matéria de lucro inflacionário realizado a menor, afastando esta parte da exigência. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 tf/ 1.1I JU El / RANCO JÚNIOR 612 • 7 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4724088 #
Numero do processo: 13894.000061/2003-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO – INSUBSISTÊNCIA. Não subsiste Lançamento de Ofício que realiza arbitramento quando poderia determinar o lucro tributável a partir do Livro Diário.
Numero da decisão: 107-07378
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iP SÉTIMA OVAAF2A Mfaa-6 Processo n.° : 13894.000061/2003-52 Recurso n.° : 135.378 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1997 E 1998 Recorrente : PROFILM TRANSPORTES LTDA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003. Acórdão n.° : 107-07.378 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO — INSUBSISTÊNCIA. Não subsiste Lançamento de Oficio que realiza arbitramento quando poderia determinar o lucro tributável a partir do Livro Diário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROFILM TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que eassam a integrar o presente julgado. free4 hf IS LVE: P DENT7 id. • VIO CAMPOS ISCHER REATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . • Processo n° : 13894.000061/2003-52 Acórdão n° : 107-07.378 Recurso n.° : 135378 Recorrente : PROFILM TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO PROFILM TRANSPORTES LTDA. foi autuada em 02.03.01 pelo não pagamento de IRPJ e reflexos (PIS/Repique e CSL), nos exercícios de 1997 e 1998, tendo sido feito o Lançamento de Ofício, na espécie de arbitramento, com base no art. 16 da Lei n.° 9.249/95 e no art. 27, I da Lei n.° 9.430/96: Lei n.° 9.430/96: Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei; Lei n.° 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;/2 (Ç‘i) Processo n° : 13894.000061/2003-52 Acórdão n° : 107-07.378 b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) interrnediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3° As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. A Fiscalização, ao analisar os lançamentos efetuados no livro caixa, apurou que não foi escriturada "...toda a movimentação financeira, inclusive bancária, conforme o disposto no parágrafo único do art. 527 do Regulamento do Imposto de Renda... e Lei n° 8981/95, art. 45, parágrafo único". Igualmente, entendeu a Fiscalização que não se tem como contestar os valores lançados no Livro Diário, cuja autenticação foi comprovada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, sendo que os valores lá encontrados são superiores àqueles declarados pela contribuinte em no exercício de 1998. Em razão 73 Processo n° : 13894.000061/2003-52 Acórdão n° : 107-07.378 disto, concluiu estar esta "...sujeita ao arbitramento do seu lucro, com base na receita conhecida, no ano calendário de 1996 face desclassificação do Livro Caixa apresentado, e no ano calendário de 1997, pela receita apurada no Livro Diário..." (Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimento). Em sua Impugnação, a contribuinte sustentou que o Lançamento de Oficio é improcedente, pois: (a)Se o seu ramo de atividade é o transporte de carga em geral, o percentual para o arbitramento é de 9,6%; (b)"O Balanço que originou a Auditoria na empresa Impugnante, foi entregue anonimamente por ex funcionário inimigo, que, pretendendo auferir lucros na oportunidade, forjou o balanço que se encontra em poder dessa Secretaria da Receita. Na verdade, esse números irreais, foram colocados por ocasião de uma licitação pública que fazia exigência de faturamento que a empresa impugnante não dispunha, e aquele ex funcionário, já que tinha a posição de mando, trabalhou com o falecido contador para criar os números que atenderiam àquela licitação. O sócio gerente da empresa na oportunidade não imaginou que sua assinatura estaria hoje servindo para os fins da denúncia de que hoje é vítima, uma vez tratar-se de pessoa desprovida de qualquer conhecimento, ingênuo na verdade, semi-analfabeto e simples" (fls. 34); (c)Assim, "...o arbitramento efetuado pelo Auditor Fiscal refletem valores de um documento sem validade ou eficácia jurídica" (fls. 34); (d)Trata-se, por isto, de prova ilícita, que não pode servir de base para Lançamento de Ofício; (e)Ademais, a contribuinte nunca obstruiu o trabalho da fiscalização, tendo fornecido as informações na medida do possível, pois já não dispunha "...de um arquivo completo desta época e vários documentos imprescindíveis, como talões, 11" 4 Processo n° : 13894.000061/2003-52 Acórdão n° : 107-07.378 controles mensais e bancários para constar da defesa. A impugnante não dispõe desses documentos uma vez que o denunciador anônimo, dolosamente, procurou destruir qualquer prova que pudesse servir de defesa para quaisquer assuntos que futuramente viesse vir a tona" (fls. 35); (f) Assim, "Faltou ao Auditor Fiscal um pouco de bom senso, uma vez que conhecedor da empresa fisicamente, deveria entender que pelo seu porte, jamais teria condições de manter durante 2 (dois) exercícios inteiros, faturamentos expressivos como o que constam nos Diários falsos, apresentados pela covardia de um anônimo. Não estaria também passando pelas dificuldades financeiras que se encontra, quando é ré em diversas Ações de Busca e Apreensão, atrasos de Folha de Pagamento, problemas com fornecedores que geraram Protestos em vários Cartórios" (fls. 36); Dos Autos, consta um Protocolo da contribuinte feito junto à DRF/Guarulhos (SEFIS), em 18.07.00, onde tenta explicar que foi alvo de uma denúncia anónima, que está reunindo subsídios para propor medidas administrativas e judiciais, que já tem fortes indícios do autor da mesma, mas que, por uma questão de ética, entende que não pode revelar, sendo que, após esclarecer os fatos motivadores da referida denúncia, solicitou que tais informações fossem consideradas (fls. 40-42). Por sua vez, a i. DRJ manteve apenas parcialmente o Lançamento de Ofício. Mais especificamente, reformou-o no que se refere ao percentual de arbitramento (de 19,20% para 9,6%), pois restou demonstrado que a receita bruta considerada é proveniente da atividade de transporte de carga (fls. 56). Todavia, no restante, foi mantido o Lançamento de Ofício. É que "...se a própria contribuinte reconhece em sua peça impugnatória que já não mais dispunha de um arquivo completo da época, bem como de vários documentos imprescindíveis, os quais se prestariam à sua defesa, como talões, controles mensais e bancários, posto 5 LS23 Processo n° : 13894.000061/2003-52 Acórdão n° : 107-07.378 que destruidos dolosamente pelo suposto denunciador anônimo, não há como se dar crédito à alegada reconstituição do livro Caixa, uma vez que procedida sem a existência material dos documentos a suportar os valores registrados". Assim, restou perfeita a conduta da Fiscalização de, uma vez caracterizada a necessidade de realizar o arbitramento, encontrar a receita auferida através do Livro Diário (fls. 55). Para além disto, a contribuinte apenas sustenta que os valores registrados no Diário teriam sido montados por ex-funcionário, mas não faz prova em contrário em relação a esta questão (fls. 56). Não conformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde sustenta que a Fiscalização não poderia ter-se pautado pelo Livro Diário, que foi adulterado, quando lhe foi apresentado o Livro Caixa, com a sua movimentação correta. Também, que a Fiscalização não se dignou a considerar e juntar aos Autos documentos que lhe foram apresentados pela contribuinte, tais como (a) DARF's de pagamento do IR/Presumido e (b) Livro Modelo 51 da PMSP e da Prefeitura de Poá, que comprovariam seu faturamento. Enfim, dentre outros argumentos, "...pelo fato de a RECORRENTE ter reconhecido na IMPUGNAÇÃO que não dispunha de vários documentos que se prestavam a sua defesa, a reconstituição dos seus Livros Caixas não deve merecer descrédito, porquanto as Despesas e as Receitas de Faturamento foram absolutamente comprovadas para o Auditor Fiscal pela exibição direta dos documentos" (fls. 66). É o Relatório. r6 4444 Processo n° : 13894.000061/2003-52 Acórdão n° : 107-07.378 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente acompanhado do arrolamento. A questão do arbitramento tem por pano de fundo um argumento da Recorrente de que o Lançamento se baseou em prova ilícita, qual seja, a de que houve uma denúncia anônima de ex-funcionário seu que, à época que pertencia aos quadros da empresa, inflacionou, indevidamente, os lançamentos do Livro Diário, para fins de participar em licitações. Este argumento, porém, não merece guarida. A questão é de que não cabe a esta instância averiguar a afirmação de que a prova em questão é ilícita. Não se tem provado que o documento (Livro Diário) é falso. Por outro lado, é de comum conhecimento que o arbitramento, "...em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício" (Recurso Voluntário n° 124294, Relator Conselheiro Sebastião Cabral, l a Câmara do Conselho de Contribuintes/MF). Assim é que, também, tem sido orientação jurisprudencial de que "O arbitramento do lucro só deve ser aplicado na impossibilidade de apuração do lucro real" (Acórdão n°101-93.601, DOU de 21.11.2001). O que se tem é que a mera incompatibilidade entre o contido no Livro Diário e no Livro Caixa, por si só, não leva necessariamente ao arbitramento, se não 7 Processo n° : 13894.000061/2003-52 Acórdão n° : 107-07.378 comprovada a imprestabilidade daquele para a determinação do lucro real. Até porque, em certas situações, tem-se que "...não se faz necessário o Livro Caixa para identificar as operações, se os lançamentos a débito são individuais de modo a permitir averiguar quais pagamentos foram efetuados em cada dia" (Recurso de Oficio n° 126070, 88 Câmara do 1° CC, Relator José Henrique Longo). É causa de arbitramento sim quando não se tem os livros auxiliares e o contribuinte não escritura devidamente o Livro Diário. Como em relação a isto não se tem averiguação fiscal, não há como se manter o Lançamento de Oficio, por realizar arbitramento quando, em tese, poderia ter determinado o lucro tributável. ISTO POSTO, voto no sentido de declarar insubsistente o Lançamento de Oficio. Sala das - - DF, em 16 de outubro 2003 OCTAVIO CAMPOS F CHER e 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001712/2001-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAT - RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos adotados pelos julgadores a quo, relativamente às parcelas excluídas dos lançamentos e verificada a correção na interpretação da legislação tributária, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-08.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4a TURMA DA DELEGACIA DE JULMENTO DA RECEITA FEERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ILDStERe• E VTINEICIUS NEDER DE LIMA LU MAR' IN VALER° • : FORMALIZADO EM: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4etk:'-4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -j SÉTIMA CÂMARA,Ste 4;fers: > Processo n° :15374.001712/2001-64 Acórdão n° :107-08.567 Recurso n° :147911 Interessado : METALFENAS INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício, interposto pela Presidente da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - I, em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 (com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997), tendo em vista que o crédito tributário exonerado excede o limite previsto no art. 2° da Portaria MF n°375 1 de 10/12/2001. Conforme Termo de Descrição dos Fatos, fls. 170/174, a fiscalização da DRF / Rio de Janeiro - RJ, acusa a fiscalizada de ter incorrido nas seguintes infrações: 1) Omissão de receitas, arbitrada a partir do suprimento de numerário 1.1) A autuada contabilizou, em 31/12/1997, a importância de R$ 200.000,00 a título de suprimento de caixa, tendo por contrapartida lançamento efetuado na conta movimento do Banco Itaú S/A, com suposto lastro no cheque de n° 19521 (cfr. livro Diário, fls. 116). Analisando, todavia, os extratos bancários da referida conta, no período de dezembro de 1997 a janeiro de 1998 (docs. fls. 117/126), o Fiscal autuante verificou que o mencionado cheque não existia, concluindo, a partir daí, pela ocorrência de omissão de receitas, em virtude da falta de comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário em questão. 1.2) A autuada contabilizou, em 31/12/1997, dois recebimentos a débito de caixa, no valor de R$ 100.000,00 cada, vinculados às faturas de n°s 2462 e 2511, supostamente emitidas contra os clientes Makro e Carrefour (cfr. livro Diário, fls. 116; e livro Razão, fls. 128 e 130). Examinando, todavia, as referidas faturas, o Fiscal autuante verificou que as informações contidas nas mesmas divergiam dos lançamentos efetuados no livro Diário: - a primeira fatura, de n°2462, emitida contra o Condomínio dos 2 )"E MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ,„.9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 15374.001712/2001-64 Acórdão n° :107-08.567 Empreendedores do Terminal Rodoviário de Cargas do Rio de Janeiro, em 15/10/1997, indicava um pagamento de sinal referente a contrato de empreitada, no • valor de R$ 21.600,00 (doc. fls. 127); e a segunda fatura, de n° 2511, emitida contra o Carrefour, em 30/12/1997, indicava um pagamento de R$ 33.524,67, por conta de prestação de serviços técnicos auxiliares para montagem de uma estrutura metálica (doc. fls. 130). Por entender, também aqui, incomprovada a origem dos referidos recebimentos, o Fiscal autuante tributou-os como receitas omitidas. 1.3) A autuada efetuou, em 31/12/1997, um lançamento a débito da conta Caixa, no valor total de R$ 802.000,00, tendo por contrapartida dois lançamentos a crédito de "Receitas de Serviços Diversos", um no valor de R$ 684.502,12 e outro no de R$ 117.497,88 (cfr. livro Diário, fls. 116). Intimada a demonstrar a efetiva entrada dos recursos em caixa, bem assim a esclarecer o motivo pelo qual tais receitas teriam sido transferidas, na mesma data, para a conta "Resultados de Exercícios Futuros", a contadora da empresa respondeu não ser possível comprovar o solicitado, por se tratar de trabalho efetuado por outro profissional (cfr. intimação fls. 166; resposta fls. 167). Entendendo que tais suprimentos, efetuados no último dia do ano, de forma globalizada e sem identificação da origem dos recursos, tiveram por única finalidade evitar o aparecimento de saldo credor de caixa, o Fiscal autuante procedeu à sua tributação como receitas omitidas. Adotou o fisco o seguinte enquadramento legal: arts. 195, inciso II; 197 e seu parágrafo único; 226; e 229, do RIR/94 – Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994; art. 24 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995. 2) Custos ou despesas não comprovados 2.1) Apesar de devidamente intimada, a Interessada não logrou comprovar as despesas realizadas por meio dos seguintes cheques (cfr. intimação fls. 90): — n° 28473, de 05/02/1997, no valor de R$ 200,00 (doc. fls. 91); n° 28527, de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA £tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001712/2001-64 Acórdão n° :107-08.567 18/02/1997, no valor de R$ 169,07 (doc. fls. 92); n° 949700, de 03/03/1997, no valor de R$ 885,20 (doc. fls. 93); n° 949705, de 05/03/1997, no valor de R$ 500,00 (doc. fls. 94); n° 949731, de 10/03/1997, no valor de R$ 444,62 (doc. fls. 95); n° 949734, de 11/03/1997, no valor de R$ 144,00 (doc. fls. 96); n° 949740, de 13/03/1997, no valor de R$ 270,55 (doc. fls. 97); n° 134462, de 21/03/1997, no valor de R$ 2.659,50 (doc. fls. 98); n°823666, de 28/04/1997, no valor de R$ 2.137,50 (doc. fls. 99); n° 823672, de 29/04/1997, no valor de R$ 6.000,00 (doc. fls. 100); n°100185, de 05/05/1997, no valor de R$ 1.282,50 (doc. fls. 101); n° 961057, de 19/06/1997, no valor de R$ 415,00 (doc. fls. 102); n° 647605, de 18/08/1997, no valor de R$ 440,00 (doc. fls. 103); e n° 220056, de 18/09/1997, no valor de R$ 224,00 (doc. fls. 104). 2.2) A fiscalizada contabilizou como "Custo de Serviços Diversos", em 31/12/1997, a importância de R$ 100.000,00, lançando em contrapartida "Contas a Pagar - Fornecedores", com lastro na fatura de n° 1953, supostamente emitida por Pedreira Ouro Branco Ltda (cfr. livro Diário, fls. 116). Entendendo que os custo/despesas não foram comprovados, a fiscalização procedeu à glosa dos valores. Adotou o fisco o seguinte enquadramento legal: arts. 195, inciso I; 197 e seu parágrafo único; 242; 243; e 247, do RIR/94 - Regulamento do Imposto de Renda _ aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/1994. 3) Recuperação de custos e/ou deduções Apurou a fiscalização que a fiscalizada possuía um veículo VW Saveiro, objeto de leasing junto à Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil, e que o referido veículo foi furtado em 23/08/1996 (docs. fls. 112/115). A fiscalizada ressarciu a arrendadora, proprietária do veículo, pagando-lhe, em 17/01/1997, a importância de R$ 13.800,00 (cfr. cópia do cheque, fls. 105), valor afinal deduzido como despesa de arrendamento mercantil (cfr. livro Razão, fls. 106). Observando, por outro lado, que o automóvel em apreço estava coberto por seguro, e verificando, finalmente, que a 4 }-e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i2: SÉTIMA CÂMARA.> Processo n° :15374.001712/2001-64 Acórdão n° :107-08.567 fiscalizada não contabilizou a indenização recebida da seguradora como custo recuperado, o Fiscal autuante procedeu à glosa da mencionada despesa. Enquadramento legal: arts. 195, inciso II; 197 e seu parágrafo único; 225, parágrafo único; 226; 335, inciso II, do RIR/94 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/1994 4) Inobservância do regime de escrituração - Postergação de receitas A fiscalizada efetuou, em 31/12/1997, três lançamentos a crédito de Resultados de Exercícios Futuros, nos montantes de R$ 638.150,52, R$ 48.359,69 e R$ 912.638,15, diferindo, assim, receitas do 4° trimestre de 1997 para o 1° trimestre de 1998 (cfr. livro Diário, fls. 116). Intimada a comprovar a regularidade do diferimento, a contadora da empresa alegou não ser possível atender ao solicitado, por se tratar de trabalho efetuado por outro profissional (cfr. intimação fls. 166; resposta fls. 167). Entendendo insuficientes os esclarecimentos prestados, o Fiscal autuante capitulou a infração como postergação de receitas, até o limite do lucro real declarado no 1° trimestre de 1998 (cfr. DIPJ/99, Ficha 10, fls. 168), tributando a parcela excedente como redução indevida do lucro líquido, não sem antes expurgar do lançamento o montante de R$ 802.000,00, já tributado no item 01 como receita omitida. Enquadramento legal: arts. 194; 195, inciso II; 197; 219; 220; e 222, do RIR/94 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994; art. 43, art. 44, § 1°, inciso II, e art. 61, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. 5)Redução indevida do lucro liquido A parcela de R$ 732.600,37 - equivalente à diferença entre R$ 797.148,36 (receitas diferidas) e R$ 64.547,99 (lucro apurado no período subseqüente) - foi tributada como redução indevida do lucro liquido. MINISTÉRIO DA FAZENDA• lo.6% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q 'ti:x..f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.001712/2001-64 Acórdão n° :107-08.567 Enquadramento legal: arts. 194; 195, inciso II; 197; 219; 220; 222; 358; e 359, do RIR194 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994. 6) Falta de recolhimento de estimativas A fiscalizada suspendeu ou reduziu o pagamento das estimativas do imposto de renda relativas ao ano-calendário de 2000, sem possuir, todavia, escrita contábil atualizada que desse respaldo a seu procedimento (cfr. termo fls. 135). Após recalcular as estimativas efetivamente devidas, com base na receita bruta e acréscimos (cfr. demonstrativos fls. 136/159), o Fiscal autuante aplicou as multas isoladas, nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento. Em resumo, foram lavrados autos de infração (fls. 169/198) para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Multa isolada / estimativas (Lei 9.430/96, art. 44, §1°, IV); Multa isolada / postergação (Lei 9.430/96, art. 44, § 1°, II); Juros isolados / postergação (Lei 9.430/96, art. 43); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição p/ o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Impugnando os lançamentos a autuada alegou, em síntese, a partir do Relatório preparado pelos julgadores de primeiro grau: 1) Omissão de receitas — Suprimentos de numerário O lançamento de R$ 200.000,00 refere-se ao ajuste da conta 111.20.00.007 - Banco Itaú S/A, realizado em virtude de erro técnico produzido no 40 trimestre, e verificado na conciliação. Já os dois lançamentos de R$ 100.000,00 referem-se a adiantamentos para futuras obras, e não a recebimento de duplicatas. Houve, no caso, um erro técnico 6 )1/4-19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 70j7;;Lf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001712/2001-64 Acórdão n° :107-08.567 na classificação das contas utilizadas: em vez de Duplicatas a Receber, deveria ter sido usada a conta Adiantamentos - Clientes. O lançamento de R$ 802.000,00, por sua vez, refere-se a adiantamentos para futuras obras, tendo sido contabilizado erroneamente como Receitas de Serviços Diversos. 2) Custos ou Despesas não Comprovados e Item e 3) Recuperação de Custos / Deduções Conforme explicado anteriormente, os comprovantes não foram apresentados em tempo hábil em virtude de dificuldades da empresa, ficando consignado, todavia, o protesto pela juntada posterior da referida documentação. 4) Postergação de Receitas e 05) Redução Indevida do Lucro Líquido Os lançamentos efetuados a título de Resultados de Exercidos Futuros, cuja soma é de R$ 1.599.148,36, têm agregado um custo diferido de R$ 1.042.599,07, que o Fiscal autuante não levou em consideração, mas que se encontra indicado no livro Diário. Ao final de seu arrazoado, requereu o cancelamento integral da exigência, protestando por todos os meios de prova admitidos em direito, tais como diligências e peddas, sem prejuízo da juntada de outros documentos que venham a ser localizados. Julgando o litígio instaurado com a impugnação, a 4 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I, após indeferir o pedido de perícia/diligência, assim fundamentou a manutenção parcial dos lançamentos: 1. Omissão de receitas (suprimentos de numerário) 2. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.00171212001-64 Acórdão n° :107-08.567 O presente item abrange três situações distintas, todas caracterizadas pelo Fiscal autuante como omissão de receitas, com fundamento no art. 229 do RIR/94: Art. 229. Provada, por indícios, na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitra-Ia com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (art. 12, §3°, do Decreto-lei n° 1.598/1977; art. 1°, inciso li, do Decreto-lei n°1.648/1978). A primeira situação diz respeito a um suprimento de caixa contabilizado em 31/12/1997, no valor de R$ 200.000,00, tendo por contrapartida lançamento efetuado na conta movimento do Banco ltaú S/A, com lastro em cheque cuja existência não restou comprovada. Ora bem, a contabilização de um ingresso de numerário mediante saque bancário fictício representa, sem dúvida alguma, um indício de que a empresa não tinha caixa suficiente para fazer frente a seus desembolsos. Tal fato, todavia, não autoriza ao Fisco tributar, de imediato, o suprimento incomprovado como receita omitida. O art. 229 do RIR/1994, citado como fundamento da exigência, não legitima esta presunção. Uma vez verificada a inexistência do saque bancário, o procedimento correto, segundo penso, deveria ter sido o de expurgar da contabilidade o suprimento em questão, reconstituindo o movimento da conta caixa, para, a partir daí, apurar possível saldo credor, este sim capaz de sustentar a acusação de omissão de receitas, com base no art. 228, caput, do RIR194: Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presuçãode omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n°1.598/1977, art. 12, § 2°). (-..) Outra situação caracterizada pelo Fiscal autuante como omissão de receitas refere-se a dois recebimentos, no valor de R$ 100.000,00 cada, contabilizados a débito de caixa, em 31/12/1997, e vinculados a faturas comerciais cujos valores efetivos eram significativamente menores do que aqueles lançados na contabilidade. Também aqui, tudo indica que os suprimentos fictícios tinham por finalidade ocultar possível caixa a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-1.:t4lk9,:tt-: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001712/2001-64 Acórdão n° :107-08.567 descoberto. Esta só desconfiança, todavia, não autoriza ao Fisco tributar tais valores, integralmente, como receitas omitidas. O art. 229 do RIR/1994, convém repetir, não legitima esta pretensão. O procedimento correto teria sido o de expurgar, primeiramente, tais suprimentos da contabilidade, para só aí então verificar a possível ocorrência de saldo credor de caixa, este sim passível de tributação como receita omitida. A terceira e última situação diz respeito a um suprimento de caixa de R$ 802.000,00, contabilizado como Receita de Serviços Diversos, cuja efetividade não restou comprovada. Ora, a capitulação de tal fato como omissão de receitas não me parece correta, até porque a contrapartida do suprimento de caixa foi, precisamente, uma conta de receita. O que se poderia questionar, no caso, é a legalidade do diferimento da referida receita para o período-base seguinte. Aí, porém, já não há que se falar em omissão de receitas, mas sim em postergação, infração absolutamente distinta, quer quanto à fundamentação legal, quer quanto à forma de tributação. À vista de tais considerações, voto por excluir da base tributável os valores caracterizados como receitas omitidas. 2)Glosa de despesa - Falta de comprovação Com relação à despesas questionadas pela Fiscalização, a Interessada não trouxe nenhum documento hábil e idôneo que as comprovasse. Mantenho, portanto, a glosa. 3)Recuperação de custos Falta de contabilização Conforme apurado na ação fiscal, a Interessada deduziu como despesa a importância de R$ 13.800,00, paga à Cia. ltauleasing de Arrendamento Mercantil a título de ressarcimento pelo furto de veículo objeto de leasing. A referida despesa foi glosada pelo Fiscal autuante, uma vez apurado que o referido veículo estava coberto por seguro, e 9 ?-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7,1* 1, SÉTIMA CÂMARA 4;K-4-f:4,->• Processo n° :15374.001712/2001-64 Acórdão n° :107-08.567 que a Interessada não contabilizou a indenização recebida da seguradora como custo recuperado, conforme determina o art. 335, inciso II, do RIR/94: Art. 335. Serão computadas na determinação do lucro operacional: II — as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões (Lei n°4.506/64, art. 44, III) (...) Os elementos acostados aos autos induzem a crer que o valor pago pela Interessada à empresa arrendadora do veículo foi, de fato, recuperado, em virtude de recebimento de indenização da seguradora. Como a Interessada não apresentou nenhum documento que infirmasse a acusação fiscal, concluo pela procedência da glosa. 4) e 5) - Postergação de receitas / Redução indevida do lucro líquido A Interessada contesta a exigência, alegando que as receitas diferidas para o período seguinte, cujo valor total era de R$ 1.599.148,36, tinham um custo agregado de R$ 1.042.599,07, que se encontra indicado no livro Diário, mas que não foi levado em consideração pelo Fiscal autuante. Tem razão a Interessada. Examinando-se o livro Diário que serviu de base para a autuação (fls. 116), verifica-se que a empresa diferiu não apenas receitas, mas também custos, que deveriam ter sido computados, para fins de determinação da matéria tributável: (+) Resultado de Exercícios Futuros - Receita (I) 638.150,52 (—) Resultado de Exercícios Futuros - Custo (I) (465.538,73) (+) Resultado de Exercícios Futuros - Receita (II) 912.638,15 (—) Resultado de Exercícios Futuros - Custo (II) (541.038,15) (+) Resultado de Exercícios Futuros - Receita (III) 48.359,69 (—) Resultado de Exercícios Futuros - Custo (III) (36.022,191 (=) Valor efetivamente diferido 556.549,29 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4149 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.001712/2001-64 Acórdão n° :107-08.567 Com base no demonstrativo acima, haveríamos de tributar, como resultado indevidamente diferido, o montante de R$ 556.549,29. Considerando-se, porém, que o Fiscal autuante já computou, no item 01, a importância de R$ 802.000,00 como receita omitida, nada mais resta aqui a tributar, seja a titulo de postergação, seja a titulo de redução indevida do lucro líquido. 6) Falta de recolhimento de estimativas A legislação do imposto de renda prevê a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento das estimativas mensais, mas exige que o contribuinte comprove, através de balanços ou balancetes, devidamente transcritos no livro Diário, que o valor acumulado excede o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35, caput, e § 1°, alínea "a", da Lei n°8.981, de 20/01/1995; art. 10 da IN SRF n° 093, de 24/1211997). Do contribuinte exige-se também que elabore demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes de suspensão ou redução, a ser transcrita, por sua vez, no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (art. 13 da IN SRF n° 093, de 24/1211997). A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implica a desconsideração do balanço ou balancete, para efeito da suspensão ou redução (art. 15, § 3°, da IN SRF n°093, de 24/1211997). No caso que ora se examina, a Interessada não só deixou de elaborar balanços ou balancetes que justificassem a redução ou suspensão das estimativas, como também deixou de apresentar escrituração atualizada, conforme constatado no procedimento de fiscalização (cfr. termo fls. 135). Agiu bem, portanto, o Fiscal autuante, quando recalculou as estimativas devidas com base na receita bruta e acréscimos, aplicando multa isolada, nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento (art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996; art. 15, caput e § 1°, da IN SRF n° 093, de 24/12/1997). II MINISTÉRIO DA FAZENDA •-e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Or r SÉTIMA CÂMARA • Processo n° :15374.001712/2001-64 Acórdão n° :107-08.567 De resto, foi aplicado às exigências decorrentes o decidido em relação à exigência do IRPJ. É o Relatório. 12 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA e•>11trZI> Processo n° :15374.001712/2001-64 Acórdão n° :107-08.567 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso de oficio assente na legislação. Dele conheço. Na remessa necessária, de ofício, no tocante aos valores excluídos por Decisão da Turma Julgadora de Primeiro Grau, cabe a esta Câmara reexaminar os argumentos do contribuinte à vista dos fundamentos adotados pelos julgadores a quo. No caso em exame, a tarefa resta facilitada, em face da clareza da Relatora na exposição dos seus fundamentos. Posto isso, a decisão recorrida não merece reproche pelo que nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. LU MAR INS ALERO 13 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000108/2006-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jk \n..•-,k.,~ SEGUNDA CÂMARA , Processo n° 14041.000108/2006-24 Recurso n° 152.875 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.402 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente RAUL BACELAR CARNEIRO MELO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). , MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004) Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 , _. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente _ 47 ''' Processo n,° 14041000108/2006-24 CCO 1/CO2 Acórdão n ° 102-48.402 Fls 2 sol ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: n M 2007Q7 1‘1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo a.° 14041000108/2006-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48402 Fls 3 Relatório RAUL BACELAR CARNEIRO MELO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF) Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 25.865,72 (inclusos os consectáios legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis) "Contra o(a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 09/03/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl.. 88 O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: ( ) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: -Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 50 193,72, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003 Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7 713, de 1988; arts 1° a 4° da Lei n° 8,134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art.. 1° da Lei n° 10 541, de 2002; arts 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003 Enquadramento legal: art 8° da Lei n° 7 713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art.. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002 Em 30/03/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fls.. 89/101, acompanhada dos documentos de fls. 102/134, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos IN. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996 Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Processo n.° 14041000108/2006-24 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48402 lis 4 Relata que foi contratado(a) pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pré- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido(a) com o auto de infração A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19' Vara Federal de Brasília/DF, o Dr Juliano Taveira Bemardes, no processo n° 99 9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante, A fruição da isenção depende do(a) contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art.. V do Decreto n° 27 784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU'; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4 1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário' No direito pátrio, o termo 'funcionário' é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. 0(A) contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção Processo n° 14041000108/2006-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48 402 Fls 5 Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudências favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado ( )" A DRJ proferiu em 28/04/06 o Acórdão n° 17399, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "( )Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas 0(A) contribuinte firmou Contrato(s) de Serviço com a UNESCO [CONTRATO(S) N°(s) CH07247/2001, CH09514/2002 e CH10899/2002] (fls. 49/72), no qual é dito: 'V ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade .... ) VI DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a título do mesmo '('grifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52 288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9' Seção do Artigo 3° do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam. Processo n ° 14041000108/2006-24 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48402 Fls 6 Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52288, de 1963) Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório.. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n's 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que o(a) contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ele(a) não se enquadra na condição de funcionário(a) do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art 100 do CTN por observância das orientações contidas nos Pareceres O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê- leão, foi impugnada pelo(a) contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento ( ) " Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n,° 14041 000108/2006-24 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48402 Fls 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAçÃo - São tributáveis as rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento --- PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20 451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela Processo n° 14041000108/2006-24 CC01/CO2 Acórdão n° 102-48.402 F Is 8 O artigo 5° da Lei n° 4506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece. `Art „5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros, - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país ' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, fica demonstrado que o art 5° da Lei n° 4 „506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar' —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59, 308, de 23/09/1966, que assim prevê. 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica. a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n,° 14041 000108/2006-24 CCO1 /CO2 Acórdão n,° 102-48402 lis 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n° 27 ,784, de 16/02/1950, Dita Convenção assim prevê 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII, Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros, Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional, d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros, e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional, g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Processo n,° 14041000108/2006-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48402 F ls 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos' (gr) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar', facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família,. privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas, facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades, A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17., O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjz4nto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5 0 da Lei n° 4,506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art .5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n,° 14041 000108/2006-24 CCO 1 /CO2 Acórdão n,° 102-48402 Fls 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais, b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos), Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organizaçã o das Nações Unidas c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) direito de usar códigos e de receber' documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23„ Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais, O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização,' Piocesso n.° 14041000108/2006-24 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48402 Fls 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas, Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro, Renovar, 1997, pp. 723 a 729) 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários Tal fenômeno fez com que os seus funcionárias aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio,. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente„ Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros ( ) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos ( ,) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários, Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex a vencimentos) ( ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ( , ,) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc ). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades, Processo n.° 14041 000108/2006-24 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48402 Fls 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de Jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros, d) isenção de prestação de serviços, e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas, fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado' Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos' Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU, e) facilidades de câmbio,' fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos' (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada ( )," Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária .. a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva „,A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n,° 14041000108/2006-24 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 402 Fls 14 certos não são funcionários internacionais da ONU Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos " No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente detennina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n.° 14041.000108/2006-24 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 402 Fls 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual.," (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de .30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art.. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n ° 14041000108/2006-24 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48.402 Fls 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sÇ 1°, do art 44, da Lei n°9430 de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n 9 430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária., que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO --- A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n° 14041000108/2006-24 CCO 1 /CO2 Acórdão n,° 102-48402 Fls 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n° 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007 - ANTONIO° JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001483/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se aos autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se aos autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. • JUDITH O • • L MARCONDES ARMAND Presidente .n LUCIANO LOPEdt ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: 19 JuN 2006 RP-soa. L-sa.eal Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Acoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tme = Processo n° : 13888.001483/99-69 Acórdão n° : 302-37.579 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A empresa acima identificada ingressou, em 08/10/1999, com pedido de restituição (fl. 01), cumulado com pedido de compensação, de valores que teria pago a maior a título de Finsocial no período entre 03/11/1989 e 05/09/1991, conforme • planilha de fl. 03 e Darf's de 15/37, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de alíquota superior a 0,5%. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, por meio do despacho decisório de fls. 60/67, indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos • respectivos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, Ato Declaratório SRF n o 96, de 26/11/1999, e PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e que no caso o pedido foi protocolado em 08/10/1999 quando já estava o direito de pleitear a restituição das contribuições ao Finsocial 'recolhidas anteriormente ao prazo de cinco anos contados da citada data, ou seja, anteriormente a 08/10/1994. Inconformada, a interessada, por meio de seu procurador legalmente constituído, Dr. Fabrício Henrique de Souza, apresentou a impugnação de fls. 72/85 na qual pugna pelo seu direito à restituição ou compensação dos recolhimentos efetivados a título de Finsocial pela alíquota excedente a 0,5% citando como fundamento o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em seção de 16/12/1992, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas da contribuição ao Finsocial de 0,5% para 2%. Com relação à decadência, alegou, em síntese, que a contagem do prazo prescricional deve ter início na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei ou a partir da Medida Provisória 12' 1.175 de 1995 por meio da qual o poder executivo reconheceu que não mais poderia exigir o tributo à alíquota superior a 0,5% (art. 17, I). Argüiu que na hipótese de não ser aceita esta tese deveria aplicar o que tem decidido o STJ que, em julgamento de uniformização de jurisprudência, estabeleceu que é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para o contribuinte 2 • Processo n° : 13888.001483/99-69 • Acórdão n° : 302-37.579 que pagou indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Acrescentou que a decisão da DRF/Piracicaba, além de não condizer com as decisões de nossos tribunais, impede o exercício de um direito líquido e certo, contrariando, inclusive, o entendimento . que vinha sendo adotado pela DRJ/Campinas, desrespeitando o • princípio da moralidade administrativa. No final, requereu: 1) a reforma total do Despacho Decisório, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial com os débitos constantes neste processo e com os vincendos; 2) sejam aceitos os cálculos apresentados pela requerente; 3) a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do processo, nos termos do artigo 151, III, do CIN; 4) que as notificações sejam enviadas para o endereço de um dos 111 procuradores. É o relatório." Na decisão de primeira instãt cia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP entendeu, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, conforme Decisão DRJ/RPO n° 5.080, de 19/02/2004 (fls. 113/121), assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 01/08/1991 • Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. • O direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 124, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, juntando substabelecimento, fls. 147/149, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 3 Processo n° : 13888.001483/99-69 Acórdão n° : 302-37.579 VOTO. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 01/10/1989 a 01/08/1991 e o Pedido de Restituição/ Compensação foi protocolado em 08/10/1999. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de Finsocial, forte nos arts. 165 e 168 do CTN e no Ato AD-SRF n° 096/99. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente ou pela I. Conselheira Relatora, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCI4L, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. 4 . . ' Processo n° : 13888.001483/99-69 Acórdão n° : 302-37.579 • Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da • tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 411 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificaçà'o do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e _ _ • Processo n° : 13888.001483/99-69 Acórdão n° : 302-37.579 Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência dá Superior Tribunal de Justiça paccou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a . aplicação, ou não, do CIN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: • "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator 1111 o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que 6 • _ _ - Processo n° : 13888.001483/99-69 Acórdão n° : 302-37.579 pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° • 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários • baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já • constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total • ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem • eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia • Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato 7 Processo n° : 13888.001483/99-69 Acórdão n° : 302-37.579 incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi • proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para • atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e • parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do • STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte -- nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. • Isto porque determinou • o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n° 2:346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente 8 Processo n° : 13888.001483/99-69 • Acórdão n° : 302-37.579 • reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos • tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo • ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" ( SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos • Conselhos de Contribuintes. 1111 Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). 9 • • : Processo n° : 13888.001483/99-69 Acórdão : 302-37.579 Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, 111 portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo • da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já • definida pela Corte Suprema. "(.) O Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da • Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado em 08/10/1999, dentro do prazo abarcado pela tese supra, deve ser revisto o julgamento a quo, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à . . .. - ,. . Processo n° : 13888.001483/99-69 Acórdão n° : 302-37.579 Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 2 , de maio de 2006 LUCIANO LOPE' ri#E ALMEIDA MORAES - Relator 41 111 11 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4724632 #
Numero do processo: 13906.000094/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - Laudo inconsistente Técnico. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06285
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4725972 #
Numero do processo: 13963.000125/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO - É cabível a penalidade prevista na Lei 8.981/95 pelo atraso na escrituração do Livro Diário, mesmo para empresas concordatárias, por inexistência de previsão legal que as desobrigue da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16398
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 07 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.398 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO - É cabível a penalidade prevista na Lei 8.981/95 pelo atraso na escrituração do Livro Diário, mesmo para empresas concordatárias, por inexistência de previsão legal que as desobrigue da exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .7/57 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 10 JUL 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. »; 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:t--(K: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000125/96-91 Acórdão n°. : 104-16.398 Recurso n°. : 115.255 Recorrente : MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MECRIL METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA., inscrito no CGCMF sob n.° 83.646.661/0001-16, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02, através do qual está sendo acusada de atraso na escrituração do Livro Diário. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformada, a contribuinte interpôs tempestivamente sua impugnação às fls. 05 a 07, onde alega em síntese: a)Que pelo fato do auto de infração não haver recebido numeração é nulo, porque cerceou a defesa da contribuinte que não dispõe de dados que possibilitem a individualização do lançamento; b)A empresa possui contabilidade regular na qual respeita todos os prazos de escrituração impostos pela Receita Federal; c)A impugnante é concordatária e por esse motivo lhe é inexigível a multa fiscal por força do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN) (apresenta acórdão do STJ).- Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f-r-lr-? . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000125/96-91 Acórdão n°. : 104-16.398 'MULTA POR ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO Inexiste previsão legal que desobrigue firma concordatária de manter a escrituração do Livro Diário. Portanto, para empresas nessa situação, também se aplica a multa prevista no art. 89 caput da Lei n.° 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 9.065/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Devidamente cientificado dessa decisão em 16/04/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/05/97. (lido na íntegra) Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 22, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 3 ,k-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000125/96-91 Acórdão n°. : 104-16.398 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A única controvérsia travada nos presentes autos está vinculada a "multa por atraso na escrituração do Livro Diário", exigência esta amparada pelo artigo 89 - caput - Lei n.° 8981/95, com a redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 9.065/95. Em suas razões de recorrer (fls. 18/20), limita-se o contribuinte a afirmar da inaplicabilidade da multa com base no dispositivo precitado haja vista a sua condição de encontrar-se em regime de concordata. A propósito, reitera razões expendidas na inicial e relacionadas com pronunciamento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça de São Paulo no Recurso Especial n.° 38.997-6/SP (93.0026272.6) cujo acórdão transcreve a ementa. No tocante ao acórdão invocado como paradigma pelo Contribuinte, foi o mesmo bem analisado pela autoridade de primeiro grau que assim enfrentou a questão: 'No que se refere ao acórdão trazido pela contribuinte, que se orienta pelo artigo 112 do CTN, salienta-se que a matéria não se assemelha ao caso em pauta, pois trata-se de decisão sobre multa moratória, enquanto que a multa aplicada à contribuinte é por atraso na escrituração do Livro Diário. Além do mais, mesmo que o mencionado acórdão se referisse à mesma matéria, seria inócuo na orientação das decisões administrativas devidos aos termos do art. 1.0 do Decreto n.° 73.529 de 21 de janeiro de 1974 que cita-se, in verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000125/96-91 Acórdão n°. : 104-16.398 Art. 1.0 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. No que respeita à aplicação da multa em comento, cita-se o art. 89 da Lei n.° 9.981 de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 9.065 de 20 de junho de 1995, in verbis: Art. 89 - Serão aplicadas multas de mil UFIR e de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário ou Livro Caixa (artigo 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último mês escriturado. Conforme pode-se constatar, o texto legal não traz nenhuma menção de exclusão dessa penalidade, às firmas concordatárias. Quanto à alegação da impugnante de que possui contabilidade regular na qual respeita os prazos, é feita sem o respaldo de provas que a embasem, portanto não pode ser aceita." Nestas condições e considerando que a legislação de regência não desobriga as empresas em regime concordatário de escriturar regularmente o Livro Diário, determinação "ex-lege" inobservada, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1998 4.9• REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001002/2001-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O art. 35, da Lei nº 7.713/88, teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado nº 82/96, ato este endossado pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa nº 63/97, quando vedou a constituição de créditos tributários e determinou a revisão dos lançamentos, relativamente à situações lá explicitadas. Logo, somente a partir da publicação da Resolução do Senado é que os contribuintes tiveram a oportunidade de ver reconhecida a inaplicabilidade do art. 35, da Lei nº 7.713/88, sendo a partir de então que deve começar a fluir o prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13115
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 13971.001002/2001-70 Recurso n°. : 131.868 Matéria IRF/LL - Ano(s): 1992 e 1993 Recorrente : IRMÃOS ZEN S/A Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.115 IRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA - O art. 35, da Lei n° 7.713/88, teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado n° 82/96, ato este endossado pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa n 63/97, quando vedou a constituição de créditos tributários e determinou a revisão dos lançamentos, relativamente à situações lá explicitadas. Logo, somente a partir da publicação da Resolução do Senado é que os contribuintes tiveram a oportunidade de ver reconhecida a inaplicabilidade do art. 35, da Lei n 7.713/88, sendo a partir de então que deve começar a fluir o prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS ZEN S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUEL • RTADO PRE " D NTE 1/4= THAI JfruNSEN PENEIRA" RE ORA FORMALIZADO EM: 06 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001002/2001-70 Acórdão n° : 106-13115 Recurso n° : 131.868 Recorrente : IRMÃOS ZEN S/A RELATÓRIO Irmãos Zen S.A., já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis por meio do recurso protocolado em 12.08.2002 (fls. 110 a 112), da qual teve conhecimento por meio de correspondência postada em 31.07.02 (fl. 108 - verso). A contribuinte dá início ao processo protocolizando o pedido de restituição de fl. 01, cumulado com do de compensação de fls. 02 a 04, no qual pleiteia sejam considerados como valores pagos indevidamente aqueles decorrentes de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, pago por meio dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fls. 05 a 09. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau indeferiu o pedido argumentando que ocorreu a decadência do direito de a peticionária solicitar a referida restituição, visto que os recolhimentos se referem ao período de julho de 1992 a maio de 1993, e que o pedido foi protocolado em agosto de 2001 após esgotado o prazo legal. A contribuinte inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal dá entrada em sua manifestação de inconformidade (fls. 71 a 77) argumentando contra o entendimento da Delegacia da Receita Federal em Blumenau, pois o art. 35 da Lei n . 7.713/88 foi declarado em parte inconstitucional, o que resultou na edição da Resolução do Senado n . 82 de 18/11/96, logo não teria ocorrido a decadência, posto que seu pedido foi protocolado em 29/05/01. Ainda há que s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001002/2001-70 Acórdão n° : 106-13.115 considerar, afirma, que o direito de pleitear a restituição de indébitos tributários só se decai depois de 5 anos da extinção do crédito tributário, o qual, por sua vez, nos casos de tributos lançados por homologação, acontece depois de outros 5 anos contados da data dos fatos geradores. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis decidiu por indeferir a solicitação, posto que entende que ocorreu a decadência do direito do contribuinte em pleiteá-la. Cita artigos do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório SRF ri 96/99 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. A empresa Irmãos Zen S.A. vem em grau de recurso reiterar o pedido da impugnação afirmando que não ocorreu a decadência. É o Relatório.p- ff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001002/2001-70 Acórdão n° : 106-13.115 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O art. 37, da Lei n°7.713, assim preconizava: O sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas - jurídicas na data do encerramento do período-base. Em decorrência de Ação Direita de lnconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte deste artigo, o que deu origem à Resolução do Senado n° 82/96, que assim foi redigida: Art. 1°. É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Por autorização do Decreto n° 2.194/97, o Secretário da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF n° 63/97, na qual veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei d 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. O seu parágrafo único assim prevê: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base dee..7_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001002/2001-70 Acórdão n° : 106-13.115 apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. A Instrução Normativa, ainda, autorizava os Delegados e Inspetores da Secretaria da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos relacionados com a matéria e, nos casos de processos em julgamento, a orientação era no sentido de que os Delegados subtraíssem a aplicação da lei declarada inconstitucional. Com a edição da citada Instrução Normativa, os contribuintes tiveram oportunidade de ver reconhecida pela administração tributária a inaplicabilidade do art. 35, da Lei ne 7.713/88, quando se tratasse de sociedades por ação ou que nos contratos sociais, na data do encerramento do período-base de apuração, não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro apurado. A Instrução Normativa definiu que a administração tributária deveria rever os créditos tributários constituídos com base na Lei tida como inconstitucional. Somente a partir da inconstitucionalidade reconhecida pelo Senado Federal tornou-se disponível ao sujeito passivo o direito de ver restituídos perante a administração tributária, em especial, pelo seu próprio reconhecimento exteriorizado pela edição da citada Instrução Normativa, os valores pelo contribuinte pagos indevidamente. Uma lei inconstitucional não pode produzir efeitos, posto que não está de acordo com os princípios estabelecidos pela Lei Maior que é a Constituição Federal. Já nasceu contaminada. É, portanto, nula, é como se não existisse, e os efeitos da suspensão feita pelo Senado Federal são ex tunc. Não se pode conceber que uma norma declarada inconstitucional produza efeitos, pois estaríamos a admitir casuísmos, que imporiam regras durante o tempo necessário para atingir certos objetivos e posteriormente deixariam de obrigar pelo efeito da inconstitucionalidade. Haveria o tratamento diferenciado em relação a pessoas que estariam enquadradas no mesmo caso, impondo àquelas, que cumpriram suas obrigações na confiança do controle aa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001002/2001-70 Acórdão n° : 106-13.115 priori das leis, a penalidade de arcarem com os efeitos de uma lei inconstitucional que não deveria nem ter sido editada. Não pode a morosidade dos Poderes públicos impedir o saneamento de um erro cometido por eles mesmos, quando permitiram que adentrasse na ordem jurídica e permanecesse em vigor uma norma inconstitucional. O pedido do contribuinte foi protocolizado em 31.08.01 e a Resolução do Senado n° 82/96 foi publicada em 19.11.96, logo não houve a decadência. Porém o que se observa dos autos é que tanto a Delegacia da Receita Federal em Blumenau, como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, não se pronunciaram no mérito, limitando-se a analisar a decadência. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à unidade de origem, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002., .#c -• HAI JANSEN PEREIRA 6 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000326/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ E CSL – ARBITRAMENTO DE LUCROS – REQUISITOS – MASSA FALIDA – DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL EM DEPÓSITO –FALTA DE VERIFICAÇÃO PELO FISCO – Tendo em vista tratar-se de massa falida seria prudente que o Fisco verificasse “in loco” a existência dos livros e documentos obrigatórios e imprescindíveis para a realização de auditoria fiscal. No caso, optou o Fisco pela medida extrema do arbitramento sem esgotar os meios disponíveis para alcançar as reais bases imponíveis do IRPJ e da CSL. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : RECURSO EX OFFICIO – IRPJ E CSL – ARBITRAMENTO DE LUCROS – REQUISITOS – MASSA FALIDA – DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL EM DEPÓSITO –FALTA DE VERIFICAÇÃO PELO FISCO – Tendo em vista tratar-se de massa falida seria prudente que o Fisco verificasse “in loco” a existência dos livros e documentos obrigatórios e imprescindíveis para a realização de auditoria fiscal. No caso, optou o Fisco pela medida extrema do arbitramento sem esgotar os meios disponíveis para alcançar as reais bases imponíveis do IRPJ e da CSL. Recurso de ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:23:37Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:23:37Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:23:37Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:23:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:23:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:23:37Z; created: 2009-09-01T11:23:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T11:23:37Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:23:37Z | Conteúdo => e,414) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *M1».-'\;21 .097.1s74nt;›, OITAVA CÂMARA Processo n° : 15374.000326/00-21 Recurso n° : 133.187 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e CSL - Ano: 1996 Recorrente : 4a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : PERNAMBUCANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.530 RECURSO EX OFFICIO - IRPJ E CSL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - REQUISITOS - MASSA FALIDA - DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL EM DEPÓSITO - FALTA DE VERIFICAÇÃO PELO FISCO - Tendo em vista tratar-se de massa falida seria prudente que o Fisco verificasse "in loco" a existência dos livros e documentos obrigatórios e imprescindíveis para a realização de auditoria fiscal. No caso, optou o Fisco pela medida extrema do arbitramento sem esgotar os meios disponíveis para alcançar as reais bases imponíveis do IRPJ e da CSL. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 4a TURMA - DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pas an2, integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GAD(gIMSA-DtAS P-ESIDENTE dClit •SÉ CARLOS TEIXEIRA DA SECA 44"0ELATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, 1VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDIN1 DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ingga Processo n° : 15374.000326/00-21 Acórdão n° :108-07.530 Recurso n° :133.187 Recorrente : 4a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A 4° Turma da DRJ—I no Rio de Janeiro recorre de ofício de decisão que exonerou a interessada do total do crédito tributário constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e da CSL (fls. 48/54). Houve arbitramento do lucro para o período de dezembro de 1996 com base na receita bruta anual da revenda de mercadorias (R$ 30.501.417,16) informada na DIPJ 1997 (fls. 05). O arbitramento foi motivado pela não apresentação de livros e documentos, com infração ao artigo 47, inciso III da Lei n° 8.981/95, conforme descrito a fls. 49. A ação fiscal foi iniciada em 14/09/1999 (fls. 02) e encerrada em 04/02/2000 (fls. 55). Atendendo a requerimento da empresa havia sido foi decretada a sua falência em 1997. Como síndico da Massa Falida foi nomeado o Banco do Brasil S/A (fls. 35/43). A Massa Falida apresent u2 impugnação integral aos autos (fls. 58/59), da qual ressalta-se o seguinte trecho: GS) Processo n° :15374.000326/00-21 Acórdão n° : 108-07.530 "6. No período arbitrado, a empresa falida tem escrituração rigorosamente em dia, conforme laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo que atesta estarem os livros escriturados com observância das legislações tributárias pertinentes. 7. Tanto assim que foi explicitado ao digno e competente auditor fiscal que, sem embargo de não dispor de estrutura administrativa convencional (secretárias, telefones, etc.), os livros estão à disposição para consulta no local onde se encontra toda a papelada e documentação arrecadada (doc. junto)." A 4a Turma da DRJ/RJO-I, por meio do Acórdão n° 961/2002 (fls. 236/248) considerou os lançamentos improcedentes, destacando as seguintes ementas: "IRPJ. LUCRO ARBITRADO. MASSA FALIDA. SÍNDICO REGULARMENTE INTIMADO SE PROPÕE A APRESENTAR OS LIVROS MESMO SEM INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA. O arbitramento do lucro deixa de ser aplicável na espécie, quando a pessoa jurídica informa o paradeiro e a existência dos livros e da documentação solicitada pelo fisco, afirmando, contudo, deixar de possuir estrutura administrativa que respaldasse a análise de tais documentos pela autoridade fiscal. Ao deixar de verificar o estado da escrita fiscal e conceder prazo razoável para a sua ordenação e recomposição, cai por terra a exigência fiscal com base nesta forma de apuração do lucro. Tributação Reflexa. CSLL. Ao deixar de subsistir o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os Autos de Infração reflexos." É o Relatório. 3 Processo n° : 15374.000326/00-21 Acórdão n° : 108-07.530 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Precipitou-se o Fisco ao proceder ao arbitramento dos lucros da empresa para o ano-calendário de 1996. Os livros contábeis já haviam sido apresentados e os demais itens da escrita foram colocados à disposição do Fisco no depósito em que se encontravam guardados. Tendo em vista tratar-se de massa falida seria prudente que o Fisco verificasse "in loco" a existência dos livros e documentos obrigatórios e imprescindíveis para a realização de auditoria fiscal. Confirmada a existência dos mesmos deveria ser concedido prazo razoável para a sua apresentação de forma ordenada. Caso constatada a não manutenção dos elementos obrigatórios ou ainda, caso constatada a sua manutenção e não atendida a intimação para ordená-los estaria o Fisco diante de hipóteses incondicionais de arbitramento do lucro. c(;,( 4 Processo n° :15374.000326/00-21 Acórdão n° :108-07.530 No entanto optou o Fisco pela medida extrema do arbitramento sem esgotar os meios disponíveis para alcançar as reais bases imponíveis do IRPJ e da CSL. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 10 de setembro de 2003. 4(9( C 41114 OSÉ CARLOS TEIXEIRA DAM1111 A Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000296/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14880
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes it 1tf. 1.• Processo n2 : 13907.00029612002-77 - Recurso n2 : 122.570 Acórdão n2 : 202-14.880 Recorrente : BERTONCIN E RIBEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenarnento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTONCIN E RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Júnior, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 4r-drieeeP ta' Presidente At= t-a791 Bas CLO:lanatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaal/opr 1 • 4) .45 CC-MF Ministério da Fazenda siA.trz Fl. :-":".r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000296/2002-77 Recurso n2 : 122.570 Acórdão n2 : 202-14.880 Recorrente : BERTONCIN E RIBEIRO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CuritibaJPR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. no valor de R$ 20.321.82. atinente aos períodos de apuração 11/1995 a 02/1996 protocolizado em 14/08/2002, fl. 01. 2. Às fls. 05/07. a interessada fundamenta seu pedido na IN SRF n.° 6, de janeiro de 2000, que, segundo entende. "... garante o ressarcimento dos valores recolhidos à época _ 11, e que " ... o mesmo vale para os débitos oriundos de recolhimentos de PIS não efetivados no referido periodo (01/10/95 a 29/02/96), bem como para acréscimos legais de multas, juros Selic, correções monetárias e juros de mora aplicados sobre esses valores originários de receita"; nesse documento, além do reconhecimento da existência de crédito passível de restituição. requer a compensação desse crédito com débitos vencidos, se houver, e compensação com débitos futuros ou vincendos, cujos pedidos (de compensação) iria protocolizar oportunamente. 3. A fl. 04, planilha demonstrativa dos valores pleiteados; às fls. 02/03 DARF originais de recolhimento código 8109 — Pis/Faturamento. sendo que a última data de pagamento deu-se em 15/03/199611. 03. 4. Instruem o pedido. ainda, os documentos de fls. 08/31, dos quais se destacam: declarações de que não possui ação judicial (11. 09) e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos (fl. 10). 5. A DRF em Londrina/PR fls. 33/35. indeferiu o pedido, com base nos arts. 165 e 168, I. do Código Tributário nacional — C77V (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no Ato Declaratório SRF n.°96, de 26 de novembro de 1999, por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição/compensação dos pagamentos ao PIS efetuados antes de 14/08/1997. 6. A contribuinte foi cientificada em 01/10/2002 (fl. 37 ). e apresentou tempestivamente, em 15/10/2002 por intermédio de procurador (mandato de fl. I I ). a manifistação de inconformidade de fls. 38/50, sintetizada a seguir. 7. Alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido, por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional; diz, também, que pleiteou a compensação e não a restituição de valores pagos indevidamente e salienta que o equivoco talvez tenha nascido com a protocolização do pedido de compensação, o qual, por exigência da SRE é precedido de um pedido de restituição. 8. Em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, que ressalta ser de prescrição, argumenta que o Superior Tribunal de 2 . . . st Ç-'4,, 22 CC-MF zoila, 4; Ministério da Fazenda Fl. - '-t Conselho de Contribuintes 's Vi t• r- -. Processo n2 : 13907.00029612002-77 Recurso n2 : 122.570 Acórdão n2 : 202-14.880 Justiça - STJ.firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de 10 (dez) anos, correspondentes aos 5 (cinco) anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4°do C7N). acrescidos de 5 (cinco) anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do CIN). 9. Aduz que o prazo de 10 (dez) anos previsto para a prescrição da cobrança da contribuição para o PIS do art. 10 do Decreto-lei n°2.052. de 3 de agosto de 1983, aplica-se, mutatis mutandis . à repetição/compensação, à semelhança da previsão do art. 122 cio Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Recofis, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. em face do art. 9° do Decreto-lei n°2049, de 1° de agosto de 1983, circunstância que argumenta ser pacífica no STJ. 10. Quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão; cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383. de 30 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2. 1 38, de 29 de janeiro de 1991 e princípios constitucionais como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. 11. Na seqüência, tece considerações teóricas acerca das difèrenças entre decadência e prescrição e conclui que, tanto uma quanto outra, são causas extintivas de direito e se destinam a evitar que se eternizem situações de pendência. nas quais alguém tem direito, mas não o exercita; que são institutos jurídicos distintos e funcionam como instrumentos de realização dos princípios da segurança e da certeza no direito. 12. Discorre sobre os institutos da decadência e da prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestati vos que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo, aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros: nesse sentido, transcreve doutrina de Agnelo Amorim Filho. 13. Por fim. à guisa de conclusão afirma "pelas razões aqui expostas, conclui-se necessariamente, que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e as normas legais vigentes, foram todas aplicadas corretamente, assim, cabe perfeitamente a compensação devendo portanto o presente RECURSO ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação feito pela empresa, de valores recolhidos a titulo de PIS, arquivando-se em seguida, o processo". É o relatório."I 3 . . 1, "a 22 CC-MF -1,--li Ministério da Fazenda Fl. 'Py 2:1-...,S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.00029612002-77 Recurso n2 : 122.570 Acórdão n2 : 202-14.880 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 2.580, de 20/11/2002, fls. 52/58, indeferindo a solicitação, para considerar extinto o direito à restituição relativa aos pagamentos efetuados. A decisão foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 11/12/2002, fl. 61, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 20/12/2002, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, fls. 62/80, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. if É o relatório. 4 22 CC-MF ••• a.to- Ministério da Fazenda Fl. VI-à-rn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.00029612002-77 Recurso n2 : 122.570 Acórdão n2 : 202-14.880 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos, a titulo de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentrar no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular deferiu em parte o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações jurídicas conflituosas: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — C77V, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e. segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva...", mediante o julgamento da ADIN 1417-0/DF, em 02/08/1999. Somente a partir da edição da referida ADIN é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, até 29/02/1996, data em que passou a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95 e suas edições., 5 CC-MF Ministério da Fazenda --"ae Ct- Fl. 3:2h4-1-;,..t. Segundo Conselho de Contribuintes "SiLIN 4e Processo n2 : 13907.000296/2002-77 Recurso stg : 122.570 Acórdão n 202-14.880 A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vénia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108- 05.791, Sessão de 13/07/99. da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel. que adoto como razões de decidir: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas &picadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por 4 6 J. if. CC-MF Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes ';44.er:e Processo II2 13907.000296/2002-77 Recurso na : 122.570 Acórdão ra2 : 202-14.880 erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipcar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação _Tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solaçãojuralica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II. do CTN)." Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade declarando inconstitucional norma jurídica, com efeito ex tune. "(..) Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000296/2002-77 Recurso n' : 122.570 Acórdão n 202-14.880 Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data em que foi publicado o resultado do julgamento da ADIN n° 1417-0/DF declarando a inconstitucionalidade da norma até então vigente, reconhecendo a impertinência da exação tributária anteriormente exigida O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 01 de abril de 2002, antes de transcorrido o prazo quinquenal contado da data da publicação do julgamento da ADIN n° 1417-0/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/98, que autorizava a aplicação da MP n° 1.212/95 (posteriormente convertida na referida lei) a partir de outubro/95, passando, portanto, a referida medida provisória, a viger a partir de 29/02/1996. Desta sorte, o prazo para pedido de restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas inconstitucionais é, pois, a data da publicação do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que assim as declarou, retirando-as do ordenamento jurídico do País, com efeito ex tunc, já que anteriormente não havia respaldo em mandamento jurisdicional que amparasse pleito de restituição. Com efeito, para o período de outubro/95 a fevereiro/96, o prazo decadencial começou a fruir em 16/08/1999 — data da publicação do resultado do julgamento da ADIN n° 1417-0/DF -, e como o pleito de restituição foi formulado em 14/08/2002, constata-se não haver decaído o direito de a contribuinte requerer a repetição do indébito correspondente a este período. • Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge-se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o PIS que a recorrente alega ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o 8 . , e 'a 22 CC-MF •-• _ Ministério da Fazenda Fl. 8*". Segundo Conselho de Contribuintes •n"t`rtzt;;;• Processo n2 : 13907.000296/2002-77 Recurso n2 : 122370 Acórdão : 202-14.880 devido processo legal, com a transferência para a fase rectusal da instauração do litígio, suprimindo urna instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 »YV B A S 1/0 S"át it 9

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