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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755772 #
Numero do processo: 10768.000876/94-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE - A imputação de ter havido pagamentos com recursos estranhos à contabilidade deve ser amparada em prova escorreita, sem o que, o lançamento não subsiste.
Numero da decisão: 105-14.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.707 OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE - A imputação de ter havido pagamentos com recursos estranhos à contabilidade deve ser amparada em prova escorreita, sem o que, o lançamento não subsiste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LIARTE METALQUIMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J% l'I(Ift5VIS A VES P/ DE E/áINT j c , 4117,-Hto.---"*---k - IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO o MINISTÉRIO DA FAZENDA;.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "04.';')' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000876/94-09 Acórdão n°. : 105-14.707 Recurso n°. : 138.479 Recorrente : LIARTE METALQUíMICA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados Autos de Infração do IRPJ (fls. 02/06) e seus Reflexos (fls. 31/53), para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados no valor total de 611.420,63 UFIR's, inclusive encargos legais, tudo em vista dos fatos assim Descritos às fls. 3/4; "Omissão de receita operacional, no valor total de Cz$ 23.718.727,59, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Intimação de 30/11/93 (fls. 15/16); e Omissão de receita operacional, no valor de Cz$ 51.800.090,87, caracterizada pela não contabilização de pagamentos efetuados na compra de dois automóveis Mercedes Benz, modelo 300 TD Turbo, em 29/03/88, ao preço de DM 77.109,60 e modelo 300 SE, em 03/11/88, ao preço de DM 80.099,95, a firma MUSSBACK E PATNER GUBH, MEXIKORING 5.2000 HAMBURG 60, conforme informação apresentada pelo Ministério das Finanças da Alemanha, bem como no Termo de Intimação de 19/11/93." Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 58/60, fundamentando sua defesa nos argumentos assim relatados na decisão recorrida: "- como resultado de ação fiscal, foi lavrado o auto de infração ora impugnado em que foram imputadas ao contribuinte omissão de receitas por passivo fictício e omissão de receitas por pagamentos com recursos estranhos à contabilidade; '- não se conforma quanto à omissão de receitas por pagamentos efetuados com recursos estranhos à conta ilid de, pela absoluta inexistência de tais pagamentos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000876194-09 Acórdão n°. : 105-14.707 "- pelo termo de intimação de 19/11/93, foi o contribuinte intimado a esclarecer, em cinco dias, a forma de pagamento e a origem dos recursos utilizados na aquisição de dois automóveis Mercedes Benz, tendo informado que entre os negócios mantidos com a firma Mussbach e Partner Gmbh não houve nenhuma aquisição de automóveis em geral e em especial os referidos na intimação de 19/11/93; "- quanto à informação apresentada pelo Ministério das Finanças da Alemanha, não há nenhuma indicação a respeito, podendo ser possível apenas verificar a violação, por parte do fisco, das normas a respeito de documentos produzidos em língua estrangeira, onde a tradução oficial é imprescindível para a garantia não só do contribuinte, mas também e principalmente do próprio fisco; "- como se pode verificar da "Tradução da Carta/Resposta ao Ofício CSA/GAB 562/90", ao seu final há a observação firmada pelo autuante no sentido de ser "cópia de tradução não oficial de documento fls. 24 e 25" e de outra forma não poderia ser, eis que os termos originais foram totalmente distorcidos, como comprova a tradução oficial realizada por Tradutor Juramentado, que junta aos autos; "- as autoridades germânicas não identificam o meio de pagamento que teria sido utilizado, não conseguem fazer coordenação entre créditos e vendas e, muito menos, mandam as fotocópias das faturas, pois as mesmas contêm dados que não fazem referência ao pedido; "- assim, restam apenas meras declarações da pretensa exportadora Mussbach & Partner Gmbh; "- na verdade, Mussbach & Partner Gmbh não era exportadora e sim importadora dos produtos do impugnante até que a empresa ora autuada resolveu não mais lhe exportar produtos por não concordar com os rumos que os negócios estavam tomando; "- não há nenhum documento autêntico que demonstre a pretensa venda ao contribuinte; o que há são simples-\acusações, sem qualquer prova, por parte de antigo imíÍ:irtadér dos produtos exportados pelo autuado. Kain/.2-\ • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iLtig QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000876/94-09 Acórdão n°. : 105-14.707 "Destarte, não tendo havido nenhuma compra de veículos estrangeiros, deve ser cancelado, nesta parte, o auto de infração. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 162/169, que julgou procedente em parte o lançamento, para manter o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial/Faturamento e o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, conforme constituídos nos autos de infração e para cancelar integralmente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL formalizada no auto de infração de fls. 49/53, assim como para cancelar integralmente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento formalizada no auto de infração de fls. 31/35 e ainda para a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD relativamente ao período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme art. 1°, da Instrução Normativa - SRF n° 32/97. Cientificada da decisão (fls. 176), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 184/185, reprisando os argumentos da impugnação, apenas em relação ao segundo item da acusação fiscal, isiando quanto à omissão de receita operacional. kW-1 Arrolamento de bens às fls. 186. É o Relatório ti 4 . , -;:e-"- :'.- MINISTÉRIO DA FAZENDA- -r i....-;,,i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414":;;;;-)• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000876194-09 Acórdão n°. : 105-14.707 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso, eis que é hábil e tempestivo. A exigência fiscal fixa-se em dois motivos: a) omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigação já paga; e b) omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos efetuados na compra de dois automóveis mercedes-benz. Com relação ao primeiro item, diz a decisão recorrida que "...o contribuinte, em sua defesa, silencia, não apresentando qualquer contestação contra referida infração. Assim, com fulcro no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, tem-se por procedente o lançamento neste item". De outra parte, a interessada não recorreu quanto á referida exigência, pelo que, o presente recurso cinge-se ao item "h" acima. Com relação ao item "h" acima, o lançamento foi mantido sob o argumento de que a aquisição dos dois veículos foi confirmada através de informações trocadas entre países integrantes de Pacto de Cooperação Aduaneira, que presumem-se verdadeiras até prova em contrário, fato que não ocorreu nos autos. Entendo que no particular o argumento é frágil. O auto de infração de que tratam os presentes autos foi motivado pelo Despacho de fls. 21/22, extraído do Processo n° 10711.004036/89-31, cujo item "d" sugere a "apuração, na área do IRPJ, da participação no ilícito da irma LIARTE METALQUÍMICA LTDA., citada como adquirente do veículo no doeu ento de fls. 24/26, f ,_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;k1,*;:)• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000876/94-09 Acórdão n°. : 105-14.707 adotando, se for o caso, providências quanto à custódia do veículo, se este estiver sob seu domínio ou posse". No mesmo despacho há referências quanto à suposta premiação de um veículo Mercedes-Benz ao Sr. RICARDO ESTEVES DE CARVALHO, em face de conquista nos Jogos Olímpicos Pan-Americanos de 1987. Contra referida pessoa foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe imposto de renda por acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude do recebimento do prêmio acima aludido, o que foi apurado no Processo n° 10768.038458/92-41. Tendo havido regular contestação com a instauração o contencioso administrativo, o feito apodou à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que julgou improcedente o recurso do contribuinte, consoante o Acórdão n° 106-11.864, estando assim ementado: IRPF - PRÊMIO RECEBIDO EM COMPETIÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, evidenciado pelo recebimento de prêmio recebido em competição esportiva, quando não tiver sido objeto de retenção na fonte ou de oferecimento do montante à tributação em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Por pertinente, transcrevo, do relatório daquela decisão, o seguinte trecho: Às fls. 64 a 80 estão anexadas cópias de documentos em alemão, da empresa MUSSBACH & PARTNER com suas respectivas traduções oficiais, das quais saliento os seguintes trechos: "...Temos o prazer de comunicar a V.Sa. que o prêmio por nós instituído para o primeiro lugar dos Dois Sem Timoneiro no Campeonato Panamericano de 1987 em lndianápolis já está à sua disposição. O prêmio instituído para V.Sa. consistem 1. Daimler Benz 300 Turbo Diesel, tração quatro ropas, ymousine T, totalmente equipado. Atenciosamente, ass° Ame Mussbach, a 6 4C4-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000876/94-09 Acórdão n°. : 105-14.707 MUSSBACH & PARTNER Consulting Trading gmbh..." (fls. 67 e 68) "... Pela presente temos a honra de participar que a empresa MUSSBACH & PARNER KG instituiu, como prêmio para os vencedores dos Campeonatos (Jogos) Panamericanos de Remo de 1987, Categoria Dois Sem Timoneiro, dois veículos da marca Daimler Benz. Trata-se dos seguintes carros: 1 veículo Daimler Benz 300 Turbo Diesel, tração quadro rodas, Limousine Combi (carro tipo DB 300 TD TURBO 4MATIC T-LIMOUSINE) 1 veiculo Daimler Benz 300 SE. Esses veículos foram instituídos para os dois desportistas que, como time vencedor, obtivessem a vitória na competição dos Dois Sem Timoneiro. Com esse prêmios queremos documentar nossa solidariedade com essa modalidade de esporte e os resultados com que se destacaram os atletas. Constatamos com prazer que Ricardo Carvalho, Rio de Janeiro, Brasil, bem como Ronaldo Carvalho, Rio de Janeiro, Brasil receberão esses prêmios na qualidade de vencedores dos Campeonatos (Jogos) Panamericanos de 1987, no Dois SemTimoneiro. —2- Diretor-Gerente: Ame Mussbach..." (fls. 76 e 77) Assim, parece claro que a participação da recorrente no episódio foi nenhuma. Contudo, analisando o Acórdão n° 102-44.510, que diz respeito à exigência fiscal do outro participante, o Sr. RONALDO ESTEVES DE CARVALHO, têm- se informação diversa, in verbis: Conforme se verifica do processo às fls. 28/30, o automóvel foi adquirido ao preço de DM 80.099,95, pela empresa Liarte Metalquirnica Ltda., junto à empresa Mussbach & Partner Gmbh - Alemanha, sendo declarado para efeito de liberação junto às autoridades fazendárias pela quantia de DM 54.700,00, conforme se verifica da cópia da Declaração de Importação de fl. 23. Ainda, conforme se verifica da Carta/Resposta ao Ofício CSA/GAB 562/90, ao Conselho de Cooperação Aduaneira - Bruxelas (fls. 28/30), constata-se que o referido veículo foi adquirido pela empresa Liarte Metalquímica Ltda., localizada no Rio de Janeiro. Logo, se o veículo acima tivesse sido doado, ao recorrente pela empresa Mussbach & Partner Gmbh conforme alega, cis 7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000876/94-09 Acórdão n°. : 105-14.707 documentos do veículo deveriam ter sido emitidos diretamente ao beneficiário do prêmio ou a Organização Desportiva Panamericana, para que esta fizesse a entrega do mesmo aos vencedores dos jogos Panamericanos de Remo de 1987. Nem uma coisa, nem outra. O que se verifica dos documentos acostados ao processo, é que a operação tratou-se de uma simples compra e venda. Embora ocorridas nos dois processos citados, neste, as providências sugeridas no despacho suso referido ficaram resumidas à instauração de Procedimento Fiscal (fls. 8/9), em 9 de setembro de 1993, e ainda com caráter geral, sendo que no decorrer do mesmo, em data de 19 de novembro de 1993, a recorrente foi intimada a esclarecer a forma de pagamento e a origem dos recursos utilizados na aquisição de dois veículos da empresa alemã MUSSBACH E PARNER (fls. 13). Além do termo de intimação e da negativa da recorrente, consoante o ofício de fls. 14, constam dos autos apenas os documentos que embasaram o despacho acima citado. Então, as diligências destinadas a apuração da participação da recorrente no suposto ilícito tributário, simplesmente não se realizaram. Entendo, desta forma, que o munus da fiscalização de demonstrar o fato típico não se concretizou. Em tais circunstâncias, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sal. das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 IRINEU BIANCHI 8

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4755525 #
Numero do processo: 10675.001357/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73364
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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score : 1.0
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Numero do processo: 10820.000855/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LEI n° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a"; e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar urna presunçãojuri,s' tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72573
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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O. U. c.16 1 . 4.1.. / 10 9c . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrlea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000855/95-20 Acórdão : 201-72.573 Sessão • 04 de março de 1999 Recurso : 103.079 Recorrente : MARIA REGINA DE CASTELLO BRANCO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI n° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a"; e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar urna presunçãojuri,s' tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VTNm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 40 do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MARIA REGINA DE CASTELLO BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 Álk Luiza Helena - • te de Moraes Presidenta goâ.cey.àta,, Ana Ney limbio H-ornr Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Mal/Ovrs 1 I I o MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, LW0 for Processo : 10820.000855/95-20 Acórdão : 201-72.573 Recurso : 103.079 Recorrente : MARIA REGINA DE CASTELLO BRANCO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.512 (fls. 28/30), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência supra referida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, Estado de São Paulo, através do Termo n° 933/98, intimou a interessada, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, objeto do lançamento guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 38, a recorrente foi cientificada da intimação em 07 de outubro de 1998. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, a recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 40/42), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fls. 43). É o relatório. 2 d 1 .,4,5,-,:k4t:ggk MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘519,¡:.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000855/95-20 - Acórdão : 201-72.573 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, no Exercício de 1994. Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado; e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga onmes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá 3 d , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ta-e Processo : 10820.000855/95-20 Acórdão : 201-72.573 pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No recurso apresentado, a contribuinte também se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm adotado pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 18/19). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VINm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tardurn em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova, caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo Técnico de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja 4 d a -,„ MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000855/95-20 Acórdão : 201-72.573 presente tal questionamento, o Laudo de Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pela contribuinte. Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade, objeto do lançamento, possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada à recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Assim, a interessada trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VINm, pleiteada pela contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n° 060110192198007, junto ao CRE- SP, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Além de que, o lançamento do ITR194 tem sido objeto de constantes revisões por parte deste Colegiado em face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal, o que, de resto se evidencia a partir do fato de que a própria Secretaria da Receita Federal, para o lançamento referente ao Exercício de 1995, adotou tabela onde a fixação dos VTNm se deram em valores bem inferiores àqueles determinados para 1994 (IN SRF 42/96). A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3 0, § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 40/42. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 JPoJ42,lio— AI‘tin11---All*LLE OL1IMPI0 HOLANDA 5

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Numero do processo: 10830.002229/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13722
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Crédito prêmio à exportação. Extinção. Acórdão n° 203-13.722 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente Texiglass Indústria e Comércio Texteis Ltda. Recorrida DRJ-Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração • 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI - CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. • A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a * vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação conforme a Constituição guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso Voluntário Negado. it . 1§Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 41). eIty(-1 . i Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13322 Eis. 144 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar pr6vimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado os,rdenselheiro Odassi Guerzoni Filhos para redigir o voto vencedor. ', f.IL ON MAC r PO ROS NBURG FILHO Presidente . lk a . et, ri \ r'l " (I DASSI GUERZONI FILH R -lator-Des'gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. 46"/ , 2 Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 145 Relatório • Em 21.05.2004, a contribuinte Texiglass Indústria e Comércio Têxteis Ltda. apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI, decorrente de exportações realizadas no quarto trimestre de 2002, no valor de R$ 949,90, incluindo atualização monetária e juros de mora calculados com base na taxa Selic. O pleito está fundado no art. 10 do DL 491/69, abaixo transcrito: "A ri. 1 0 As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Conforme despacho decisório às fls. 15 e 16, a autoridade fiscal indeferiu liminarmente o pedido, pois o art. 1°, inc. I, da IN SRF n° 226/2002, revogada pela IN SRF n° 460/2004, sem interrupção de sua força normativa, dispunha que: "Art. 1 0 Será liminarmente indeferido: 1 - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prémio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°49], de 5 de março de 1969; (...)" Em 26.07.2004, a contribuinte protocolizou "Recurso", trazendo breve histórico do Crédito-Prêmio do IPI e alegando, em síntese, que o beneficio fiscal instituído pelo Decreto- lei 491/91 não poderia ser modificado ou extinto por ato normativo inferior a tal norma. Foi apresentada vasta doutrina e jurisprudência nesse sentido. Também discorreu acerca do direito à correção monetária dos valores pleiteados. Finalizou requerendo o deferimento de seu pedido de ressarcimento de IPI, bem como homologação de suas compensações. Em sessão realizada em 23.02.2006, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP acordou, por unanimidade, em indeferir a solicitação da contribuinte, uma vez que: a) não haveria vício, formal ou material, maculando o Despacho Decisório combatido, uma vez que "o beneficio em questão não mais existe e que já estaria decaído o direito de pleitear o crédito-prémio relativo aos periodos em que a legislação que o concedia estava em vigor". Assim, "nada impede que a SRF normatize que, liminarmente, sejam indeferidas as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização de um crédito que, a rigor, não existe"; b) não se permite a extensão, na via administrativa, dos efeitos de decisão judicial inter partes. Assim, embora o entendimento do STF seja no sentido da inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e do inc. I do art. 3° do Decreto-lei n° 1.894/81, no diz respeito à autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, este não se estende aos processos administrativos. Ademais, o objeto de tais declarações de inconstitucionalidade não foi o Decreto-Lei n° 1.658/79, que estabeleceu a extinção gradual do beneficio até 30.06.1983, disposição esta ue , , Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3, . Acórdão n.° 203-13.722 . Fls. 146 permanece válida, uma vez que o Decreto-Lei n° 1.894/81, ao estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem estas as fabricantes, não teria a intenção de perpetuar o beneficio em questão; c) ainda que se entenda de forma diversa, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (aprovado pelo Decreto Legislativo n° 22/86, combinado com o Decreto n° 93.926/87) teria revogado o Decreto-Lei n°491/69, sem que houvesse a necessidade de observância ao princípio da anterioridade, uma vez que tratava-se de beneficio de natureza financeira e não tributária; d) por apreço ao debate, ainda que não fosse como acima exposto, a Medida Provisória n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96, que instituiu o crédito presumido de IPI para ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, teria revogado tacitamente a norma ora discutida, uma vez que regulou inteiramente a matéria anteriormente tratada pelo Decreto-Lei n°491/69; • e) a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior, indevido ou efetuado em montante superior ao devido, efetuado pelo sujeito passivo. Nenhuma das hipóteses se encaixa no presente caso, uma vez que o suposto crédito é resultante do incentivo fiscal supracitado; O a possibilidade de aproveitamento extemporâneo do crédito prêmio prescreveu, na hipótese mais favorável ao contribuinte, em janeiro/1992, por força do Decreto Legislativo n°22/86, combinado com o decreto n°93.926/87. g) há julgado do STJ no sentido de que empresas não podem utilizar o crédito- prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69 para compensação de crédito tributário referente às exportações de produtos manufaturados. Em Recurso Voluntário protocolizado em 03.05.2006, limitou-se a contribuinte a repisar os argumentos constantes em sua manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do pedido de ressarcimento do IPI, a homologação das compensações, bem como a realização de diligência a fim de pr var o alegado. É o relatório. ,.ir - 4 Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 147 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator 4 Conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Pretende a contribuinte obter o ressarcimento de valores referentes ao crédito prémio de IPI previsto no art. 10 do Decreto-lei n° 491/69. O referido beneficio fiscal, em síntese, permitia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados aplicarem a aliquota do TI (sem que houvesse recolhimento deste) sobre o valor de suas exportações, para então tomarem crédito de tais valores, de forma a anular os tributos pagos nas operações anteriores e que não poderiam ser recuperados de outra forma. Como relatado, trata-se de recurso voluntário Manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Colegiado. Vejamos: O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça declararam, em diversas ocasiões, que o incentivo fiscal em questão continua vigente, o que levou à edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. Dispõe a citada resolução: "RESOLUÇÃO SENADO N° 71, DE 26 DE DEZEMBRO 2005 DOU 27.12.2005 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos R ursos Extraordinários n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 148 Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI ", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. I° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005" Sobre o assunto, cito o acórdão n° 203-13.058, da sessão de 2.7.2008, proferido por esta colenda câmara. De acordo com o brilhante voto proferido pelo Conselheiro Dalton Cordeiro de Miranda: "A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declarató ria de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sendo reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio". (.) Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento ‘11/0 6 Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO21CO3. . Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 149 das contribuições sociais e a questão da cobrança da Cofins para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão Bezerra, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas - Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio 1PI: "(..) À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional. ... A parte final do dispositivo ("..preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juizo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se k única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. 6if y 7 Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 150 Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (4. E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não •compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do principio da autonomia e independência dos Poderes. (.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. I° - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (.) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal F. Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori Albino Zavascici, não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vincula ção que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrarito "(..) 8 Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.722 Fls. 151 Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou 'em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (.) Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatorial, o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito- Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinar normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IN." Após a brilhante exposição acima transcrita, não resta muito a se discutir a respeito deste assunto. Em suma, uma vez que a citada Resolução do Senado Federal n° 71/2005 está vigente, não tendo sido afastada do ordenamento jurídico, entendo que não rei; a este colegiado outra saída que não sua aplicação, o que implica em reconhecer a vigênej do crédito prêmio do IPI. 4/2 fl / I 9 Processo n° 10830.00222912004-00 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-1 3.722 Fls. 152 - Assim, em face de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO a este Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 FER74DO MA ES CLETO DUARTE • Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 153 • • Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Não obstante, reconheça-se, existam posições divergentes, quer no sentido de que o mesmo se extinguiu somente a partir de outubro de 1990, quer no sentido de que o mesmo se encontra em vigor até os dias de hoje, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983, pelas razões a seguir expostas, as quais venho utilizando em julgamentos quetais. A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a vigência ou não do crédito- prêmio do IPI, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Colegiado, nos quais se concluiu pelo descabimento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n° 203-11448, de 7 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que tratam do polêmico tema: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronogfama de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que .em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nós três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-Lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes depj compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para 11 Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/003 Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 154 incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política económica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. I° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: "Art. - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n°s 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CREDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de - -1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo I° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos /A artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem- fp tlk Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 155 delegação proibida • CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. — R.E. conhecido, porém não provido aetra b). (RE n° I86.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de I2.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/R5, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 10 do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prémio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis ri% 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais In 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: " Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquirid 2,051 no mercado interno, fica assegurado: 1 fr vi Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 156 I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11- O crédito do imposto de que trata o art. I° do DL n° 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 2° - O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora '.(negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distritci Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." E foi nesse sentido que se posicionou o STJ. Em decisão que se iniciou em 14 de junho, para somente ser concluída no dia 24 de junho de 2007, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto desde 5/10/1990, conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. • Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (..) II - A manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos "4 Industrializados relativo aos insumos empregados na industrializaNir; 4 Processo n°10830.002229/2004-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 157 de produtos exportados, de que trata o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969,.(..) § I ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal" O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito- prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1'). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658? 79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. I° do Decreto-lei I .658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado implicitamente, a revogação daquele prazo fatal Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do 1 Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram * os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando „ 411 mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. i 5 Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 158 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no. plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IP1 por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocon-er, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." A Resolução do Senado de n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o - deslinde da questão, como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascki, Relator do Resp n° 625379/RS, julgado pela 1' Seção do STJ em 08/03/2006, DJ 01/08/2006, a saber: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/12/2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3° do DL 1.894/91. (.) O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. tNão se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. I° o- i porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustador:, id - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de altera 1» i (),6 Processo n° 10830.002229/2004-00 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.722 Fls. 159 as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. (.)" O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado através de vários julgados, dentre eles os Acórdãos n's 203-09.801 e 203-09.802, ambos de 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos n's. 203-11.447, 203- . 11.450, 203-11.452, 203-11.456 e 203-11.458, dentre outros votados na referida Sessão e que tiveram o mesmo desfecho. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio a atualização monetária pela Taxa Selic seria inaplicável: primeiro, porque a taxa Selic não se confunde com os índices de inflação, e, segundo, porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento que é dado à restituição ou à compensação. Assim, em não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos , índices de inflação, a referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse disposição legal específica neste sentido. Todavia, desde 10 de janeiro de 1996 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em questão, se devidos fossem, frise-se. Em face do exposto, nego rovimento ao Recurso. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2008 a 01 II \f\...; iha ODASSI GUERZONI FIL 17 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000659/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não cabe a aplicação da multa constante do art. 526, 11, do RA em casos de mero erro na classificação do produto importado e declarado em Gl.
Numero da decisão: 301-28375
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A conselheira Leda Ruiz Damasceno votou pela conclusão e fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A conselheira Leda Ruiz Damasceno votou pela conclusão e fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 MO7te: ELOY DE Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ "KC RAD°ç A C aAL DA 1.A2"44‘ l'ACIC AL Corchonaado-Ginal ç.: Fapannioção Extra/adido! Relatora fazenda Nacional O 8 tçe -PlErititiorCORIEZ ROMZ I UTE!. fleugma° ca ralam Nada& Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRIO RODRIGUES MORENO. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.501 ACÓRDÃO N° : 301-28.375 RECORRENTE : CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS RECORRIDA : DRF/PORTO/RI RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o Relatório de fls. 77/78, na íntegra, que transcrevo abaixo, complementando-o, em seguida: "A firma Cromos S.A Tintas Gráficas, através da Declaração de• Importação (DI) n°013794/88 (fls. 5/11), submeteu a despacho 20.286 quilos de base de pigmento azul 7030, contendo 75% de aglutinante orgânico para uso industrial - composição química 25% pigrnent blue 7030 15:3 - C.I. 74160, 75% verniz tricomia à base de resina fenólica modificada, ao amparo de Guia de Importação (G1) n° 01-88/9280-5 (fls. 13), classificando o produto no código TAB 32.05.99.00, com alíquotas de 45% para o Imposto de Importação (II) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e pleiteando a redução do II de 45% para zero, com base no Decreto n° 94.297, de 30/04/87, assumindo, no quadro 24 da DI citada, o compromisso previsto na Instrução Normativa n° 14/85. Em ato de conferência fisica, foi solicitada (fls. 5. v) a coleta de amostra do produto, para fins de exame laboratorial, nos termos do subitem 1.1, da já citadaa IN/SRF n° 14/85. Após a realização do referido exame, o Laboratório de Análises emitiu o Laudo n° 092/89 (fls. 27), concluindo tratar-se de um pigmento (ftalocianina) disperso em óleo de linhaça. Entendendo que a mercadoria importada não correspondia à licenciada pela GI n° 01-88/9280-5, a AFTN conferente formalizou o procedimento fiscal cabível, com a lavraatura do Auto de Infração n° 048/89, para exigir da importadora o pagamento da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°91.030/85 (fls. 1/2). Cientificada da exigência, a autuada, tempestivamente solicitou (fls. 30) a liberação da mercadoria, nos termos e condições da Portaria MF n° 389/76, garantindo que a composição do veiculo utilizado para empastamento do pigmento foi "um verniz à base de resina fenólica modificada, resina alquidica de linhça, óleo de linhaça e óleo mineral". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.501 ACÓRDÃO N° : 301-28.375 A mercadoria foi desembaraçada, mediante assinatura de termo de responsabilidade com fiança bancária, no valor do montante exigido, acrescido dos encargos legais, face à autorização de fls. 34. Em face da alegação da autuada, foi solicitado novo pronunciamento do LABANA (fls. 36. v), que, realizando uma análise mais aprofundada do produto, emitiu a Informação Técnica (INF) 092/89 (fls. 37), declarando: a) tratar-se de pigmento orgânico (flalocianina disperso em óleo de linhaça, ácido abiético e óleo mineral; e eb) não ter sido constantada a presença da resina fenólica. Na réplica (fls. 38), a AFTN autuante propôs a manutenção do feito, em face dos pronunciamentos do Laboratório de Análises. Por iniciativa do Órgão Preparador, o Laboratório de Análises emitiu as Informações Técnicas nc's 181/89 e 191/89 (fls. 40 e 43/44), dirimindo as dúvidas que ainda restavam acerca da composição química do produto." Em sessão de julgamento datada de 25/02/91, foi o processo anulado a partir do auto de infração, exclusive, determinando-se a complementação do referido AI, para a devida explicitação da desclassificação tarifária. Às fls. 81, o AFN complementou o AI cientificando a empresa autuada de que a correta classificação do produto desembaraçado pela Dl 13.794, de 23/12/88, seria no código TAB 32.05.16.00 e código NALADI 32.05.01.01. Tempestivamente a autuada apresentou nova impugnação, que veio a ser rejeitada por decisão assim ementada: " Desclassificação tarifária e aplicação da multa do art. 526, II, do RA, em vista de a mercadoria importada não estar corretamente especificada nos documentos de importação. Ação Fiscal Procedente." Em nova sessão de julgamento deste Conselho (fls. 144) foi a decisão recorrida nulificada, com base no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois teriia ela considerado como correta outra posição tarifária, que não aquela constante do Termo Complementar do Auto de Infração, não tendo o interessado tido oportunidade de apresentar defesa contra esta nova classificação. Novo Termo Complementar de Al foi expedido (fls. 152), cientificando-se a empresa que a correta classificação tarifária do produto importado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.501 ACÓRDÃO N° : 301-28.375 era no código TAB 32.09.99.00, passando a lhe exigir o pagamento da multa prevista no inciso II do artigo 526, do RA. Nova defesa tempestiva foi apresentada pelo autuado, que foi rejeitada, pela decisão de fls. 187, cuja ementa se transcreve a seguir: "Desclassificação tarifária e aplicação da multa do art. 526, II, do RA, em vista de a mercadoria importada não estar corretamente especificada nos documentos de importação. AÇA() FISCAL PROCEDENTE". À fls. 200 e segs. foi anexado aos autos o Recurso Voluntário 3apresentado pela recorrente, no qual sustentou, em resumo, ser o lançamento insubsistente, face estar ele fundamentado em mudança de critério jurídico classificatório, o que não autorizaria a revisão feita. É o relatório. ii II ii II Ne. 1 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.501 ACÓRDÃO N° : 301-28.375 VOTO As razões de recurso apresentadas não podem ser acolhidas, pois, não se trata, no caso, de alteração de critério classificatório pelo fisco, mas de correto enquadramento do produto importado no correto código tarifário, para fins de tributação. Teria eventualmente havido alteração de critério de classificação se o fisco tivesse determinado ou orientado, via Pareceres Normativos, para que o • contribuinte classificasse a mercadoria importada em especifico código, vindo a mudar de entendimento posteriormente. Não foi o que ocorreu, contudo, no caso. Aqui o recorrente importou a mercadoria classificando-a, "sponte própria", no código TAB 32.05.99.00; a fiscalização, durante o desembaraço da mercadoria, colheu amostras do produto e as encaminhou para a análise laboratorial. Com base nas conclusões das análises, a fiscalização houve por bem reclassificar a mercadoria para o código TAB 32.09.99.00, não referendêndo aquela outra classificação dada pela importadora. Não pode se falar, portanto, de alteração de critério, posto que o critério da recorrente nunca foi homologado ou referendado pela fiscalização; ao contrário, foi rejeitado pela fiscalização. Em verdade, a interessada se "auto-lançou" o imposto com base em uma classificação equivocada que ela mesma deu ao produto importado, não havendo, assim, o ato do lançamento, que é próprio e exclusivo da fiscalização, nos exatos termos do artigo 142 do CTN. O CTN, no artigo 146, estabeleceu o principio da imutabilidade do ler lançamento, enumerando de forma taxativa no artigo 149, as exceções a esta regra geral. Rubens Gomes de Souza já discorria sobre a impossibilidade de revisão por erro na valoração jurídica dos dados ou elementos de fato em que se baseara o lançamento, somente !Aceitando a possibilidade de sua revisão, quando ocorrido erro na verificação de dados ou elementos de fato em que o lançamento esteja baseado. " b) O lançamento, em razão de suas características e dos efeitos que dele decorrem, quer seja considerado dentro da sistemática dos atos administrativos, quer seja, mais exatamente, considerado como um elemento do processo formativo da obrigação tributária, não pode ser revisto, modificado ou substituido por outro, por ato espontâneo da Administração, em prejuízo do contribuinte, com fundamento em erro incorrido na valoração jurídica dos dados ou elementos de fato em que tenha baseado, quer tal valorização jurídica tenha sido efetuada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.501 ACÓRDÃO N° : 301-28.375 diretamente pela Administração, quer tenha sido adiantada pelo contribuinte ou terceiro obrigado à declaração ou informação, e aceita pela administração." No caso, contudo, não foi a fiscalização quem valorou inicialmente os elementos de fato para classificar o produto importado no código TAB 32.09.99.00, mas o próprio contribuinte, que o fez equivocadamente. Antes de homologar o procedimento do contribuinte, a fiscalização, com base na correta valoração dos fatos, reclassificou a mercadoria para a posição que lhe é própria. Não se trata, pois, como sustentado pela recorrente, de alteração de critério jurídico de classificação, não merecendo acolhimento as razões de recurso ner apresentadas às fls. Entretanto, apesar do equívoco da classificação cometido pelo contribuinte, quando do desembaraço da mercadoria, o auto de infração não merece prosperar, posto que, em verdade, não houve importação do produto sem guia, mas descrição incorreta do produto importado na Guia de Importação. A decisão recorrida entende que, em razão da nova classificação dada ao produto importado, a recorrente deve pagar a multa prevista no inciso II, do artigo 526 do RA - (importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente). Mas, a reclassificação de mercadoria não enseja o pagamento da referida multa, visto ter a recordte importado as mercadorias com guia de importação, tendo havido, tão somente, um equívoco ou erro na classificação do produto, que sequer, no caso, gerou exigência de diferenças de impostos. De fato, não há como se capitular como importação sem guia, a importação feita com guia contendo equivoco na classificação tarifária da mercadoria. A suposta infração cometida pela recorrente de erro na classificação do produto não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Não se pode falar, sequer, em aplicação de analogia da norma citada ao presente caso, já que perfilho o entendimento de que é absolutamente necessária a adequação das situações jurídicas aos tipos legais, estando o órgão julgador cerceado em sua conduta decisória, caso os fatos tidos como supedaneo da infração não estejam devidamente descritos na hipótese de conduta descrita em lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 111.501 ACÓRDÃO N° : 301-28.375 "In casu", em verdade não existe importação sem a respectiva guia de importação, mas guia de importação contendo um eventual equivoco na classsificação tarifária da mercadoria importada. Assim sendo, dou provimento ao recurso, a fim de ser cancelada a exigência imposta no auto de infração. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - RELATORA 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO 1\1° : 111.501 ACÓRDÃO N° : 301-28.375 DECLARAÇÃO DE VOTO Acompanho a relatora, pela conclusão, discordando, entretanto, da fundamentação. Do relatório depreende-se que, há no processo, três classificações tarifárias dissonantes, a do importador, do fiscal autuante e a emitida pela decisão "a quo", sem concessão de prazo ao contribuinte, o que redunda em cerceamento de defesa. Ora, pelo desencontro entre a posição aposta pelo fiscal autuante e a decisão de primeiro grau, fica patente que a própria Receita Federal, ali representada, não chegou a um denominador comum, quanto a posição tarifária do produto e não cabe exigir-se do contribuinte tal precisão. Desta forma conclui-se que, quando houver desigualdade entre a classificação do autuante e a determinada pela decisão ou laudo pericial, prevalecerá, sem dúvida, a do contribuinte, por uma questão de coerência jurídica, tendo em vista a falta de precisão e certeza da Autoridade Administrativa. Desta forma voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 1,4e6euip LEDA RU1Z DAMAS N O - Conselheira

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Numero do processo: 10907.001284/95-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28281
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Recurso provido, por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em apreciar o recurso apenas quanto ao pagamento de juros e multas e por maioria de votos, em dar provimento para exclui-los, vencida a relatora Leda Ruiz Damasceno. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, que fará também a declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 MOAC OY DE MEDEIROS Presidente MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ "C's'ItADORIA e" rAzeNrA t•Acio-•^1cc.:rd...00-o., c, • r spr7serleçeo Extraludicial Relatora Designada 'unia 'acionct O 8 SEI_ 1qq7. --kce ' 'LUCIANA CCP El ROrdZ VCNTES Procuradora radunda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ FELIPE GALVAO CALHEIROS, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118176 ACÓRDÃO N° : 301-28.281 RECORRENTE : PAULO AFONSO DE CAMARGO RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJF'R RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATORA DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO O recorrente promoveu a importação de veiculo de passageiro, Marca Dodge, modelo grand caravan, tendo impetrado Mandado de Segurança e desembaraçado à vista da LIMINAR CONCEDIDA efetuando o pagamento da aliquota de 32% ,quando a ahquota do II era de 70%, face o Decreto 1 427/95 que entrou em vigor em 30/03/95. Denegada a segurança, fls 15/20, foi emitido Auto de Infração, sendo lançado o crédito tributário referente às diferenças de II e IPI, multa com base no inciso I, artigo 4° da Lei 8218/91 e 364., inciso II do RTPI, acrescido de juros de mora. Inconformada, ingressou a recorrente com impugnação de fls 23 a 27, alegando, em resumo, que o artigo 151, inciso II do CTN não autoriza a efetivação do Auto de Infração, uma vez que a exigibilidade está suspensa e que não houve infração que coubesse a cobrança de juros de mora e multa pois estava amparado em Liminar, artigo 5° da Constituição. A Autoridade monocrática rejeitou a preliminar de nulidade arguida e no mérito não conhece da impugnação quanto ao II e IPI., por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judicial e julga procedente a ação fiscal quanto às multas e juros de mora. O Recurso foi interposto tempestivamente e reitera os argumentos da peça de impugnação. Às fls 50, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas contra - razões, pleiteando a manutenção da Decisão "a quo". É o relatório. 1/1J 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118176 ACÓRDÃO N° : 301-28.281 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A - relevante discussão jurídica abordada no recurso voluntário interposto tem como ponto fulcral saber-se quais os efeitos da cassação de medida liminar concedida em mandado de segurança de que tenha resultado suspensão de exigência de tributo: o simples pagamento do tributo ? O pagamento do tributo acrescido de correção monetária ? O pagamento do tributo acrescido de correção monetária e de juros e multa de mora ou de oficio ? Meu entendimento, que foi, inclusive, apresentado conjuntamente com o advogado tributarista Luis Antonio Miretti, no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 15 de outubro de 1994, e publicado no Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 19, editado pela Editora Resenha Tributária - 1994, é de que a revogação de liminar concedida em mandado de segurança ou em medida cautelar, com ou sem depósito judicial, tem como efeito a exigência do tributo acrescido de correção monetária, unicamente. É necessário ressaltar que o entendimento exposto perfeitamente coexistente com o teor da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, já que sustentamos a preservação da situação de fato que restou concretizada com a concessão da liminar, a impedir a incidência de encargos da mora. Essa visão é, especificamente, voltada às ações mandamentais nas quais se discute exigência de tributos, pois o contribuinte sob o abrigo da ordem judicial não pode ter contra si os efeitos da mora, cuja principal característica é penalizar o sujeito passivo pelo não cumprimento da obrigação tributária no respectivo prazo de vencimento. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está entre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidas no Código Tributário Nacional, mais especificamente, no artigo 151, inciso IV. Por força de tal suspensão oriunda da ordem judicial concedida, o impetrante está sob o abrigo da aludida determinação judicial, enquanto esta perdurar, não podendo ser penalizado por sua eventual e futura cassação. o princípio da segurança jurídica há de prevalecer. A suspensão da exigência do crédito tributário, na forma prevista na legislação tributária (C.T.N.), não permite a aplicação de penalidades de caráter moratório, pois o contribuinte estava ao abrigo de uma medida liminar que gerou efeitos jurídicos a lhe proteger da "mora". A cassação em definitivo dos efeitos da medida judicial concedida não enseja considerá-la como se ela nunca tivesse existido, fazendo ressurgir a obrigação tributária em todos os seus termos. Os efeitos decorrentes de sua concessão 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118176 ACÓRDÃO N° : 301-28.281 hão de ser sempre considerados, especialmente para que a revogação da liminar não implique na caracterização de uma "penalidade" por ter o contribuinte se socorrido do Judiciário, o contribuinte tem o direito constitucional de discutir a exigibilidade de tributos em Juizo. Distintamente do que ocorre em casos de nulidade, são concretizadas situações durante a vigência da medida liminar, que não gera efeitos "ex tune" com a sua revogação. Não incorre em mora o contribuinte que não efetuou pagamento de tributo no tempo próprio em razão de expressa ordem judicial, que suspendeu a sua exigibilidade. A melhor doutrina manifesta seu entendimento neste sentido, merecendo destaque o posicionamento do ilustre professor DR.PAULO DE BARROS CARVALHO, que ainda quando integrante do 1° Conselho de Contribuintes, proferiu brilhante voto no julgamento do Recurso n° 29.577, Acórdão n° 1.4-2.144, em 14/12/76, tornando-se oportuna a transcrição de parte de seu conteúdo, na forma seguinte: "A suspensão do crédito, nos casos a que alude o Código Tributário Nacional, é fato impeditivo da fluência de juros ou da incidência de muita moratória, pois tais acréscimos têm como antessuposto indeclinável a demora no pagamento de dívida líquida exigível, ora, fere os cânones da lógica imaginar que um débito que não possa ser exigido, por razões que a lei determina, engendre sanções que o legislador atrelou à morosidade do devedor em solvê-lo. Se a exigibilidade estiver suspensa, tanto os juros de mora, quanto a multa moratória não terão qualquer cabimento." Desta forma, é inadmissível pretender-se a incidência de multa moratória ou de oficio, e dos juros de mora sobre o pagamento dos tributos devidos, ou das diferenças, cujas exigibilidades estavam suspensas por força de medida judicial concedida a seu favor, cabendo somente a correção monetária correspondente ao período em que a exigência dos tributos permaneceu suspensa. Voto, assim, pelo acolhimento integral do recurso apresentado às fls. pela recorrente. Brasília, 26 de fevereiro de 1997 Márcia Regina Machado Melaré - Relatora Designada 4 . ., , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118176 ACÓRDÃO N° : 301-28.281 • VOTO VENCIDO O lançamento que motivou a ação fiscal, abrange o principal, concernente às diferenças dos tributos julgada nos autos de mandado de Segurança e, consequentemente, as multas e juros de mora são devidos. A sumula 450 do STF, admite que o depósito antecipado suspenda a _L exigibilidade do crédito tributário até trânsito em julgado, o que não ocorreu no caso em tela podendo, desta forma, a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento do crédito tributário devido. No caso em tela, não há que se conhecer do recurso no que tange ao mérito, por tratar-se de matéria decidida via judicial e negar provimento ao recurso quanto às multas e acréscimos legais. Sala das Sessões em, 26 de fevereiro de 1997 1 1 LEDA RUIZ DAÍIIASCENO - Conselheira 5 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001314/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33800
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em de 18 agosto de 1998 HENRIQ PRADO MEGA Presidente flat-wiA051(A-C List rr. • AC: rinv_ t•ChTES IMCAas Ittiá&CAMPELLMIG mannests és Peaffila lados Relator 03 DE/ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO De MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. lnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.927 ACÓRDÃO N° : 302-33.800 RECORRENTE : JOSÉ MOREIRA E SILVA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : UBALDO CAMPELO NETO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 01/07. Segundo consta na Peça Exordial e à vista dos documentos acostados aos autos, o contribuinte acima identificado promoveu a importação de um automóvel, através da Declaração de Importação n° 5390/95 (fls. 11/14). Impetrou Mandado de Segurança preventivo junto à Justiça Federal no Ceará, no sentido de ser autorizado o pagamento do Imposto de Importação no percentual de 20%, suscitando a inaplicabilidade dos Decretos n os 1.391/95 e 1.427/95, que majoraram a alíquota do referido imposto para 32% e 70%, respectivamente. A autoridade judicial concedeu a pagamento do tributo à alíquota de 20%. O Tribunal Federal Regional da 5' Região, não compartilhando com a sentença proferida pelo juiz monocrático, decidiu dar provimento à apelação e remessa oficial, denegando a segurança anteriormente concedida, conforme Acórdão de fls. 08 (A.M.S. 54954 - CE - 96.05.15044- 1). Cessado, assim, o efeito da medida que impedia a exação fiscal, sem O que tivesse sido comprovado o recolhimento, foi procedido de oficio, pela fiscalização aduaneira, o lançamento da diferença dos impostos (II e IPI) que deixou de ser recolhida, acrescidos dos juros moratórias e das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Cientificado da ação fiscal, o contribuinte insurge-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 24/30 alegando, em síntese, que: a) ação judicial envolveu apenas a discussão acerca da constitucionalidade dos Decretos it's 1.391/95 e 1.427/95 que elevaram a alíquota do Imposto de Importação e, por isso, o provimento judicial tratou apenas dessa matéria, não se pronunciando sobre a situação dos veículos que já encontravam no território nacional quando da publicação dos Decretos pelo que cabe à administração agora verificar qual a alíquota aplicável; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.927 ACÓRDÃO N° : 302-33.800 b) o Acórdão, embora considerando ambos os Decretos constitucionais, não abordou a questão do momento de ocorrência do fato gerador para se saber qual a alíquota aplicável aos veículos que já se encontravam em território nacional quando da publicação do Decreto n° 1.427/95, deixando para a Alfândega aplicar as regras dos arts. 19 e 144 do CTN, segundo os quais a situação fática da incidência tributária é a entrada do produto no território nacional e assim, o veículo deve ser taxado com a alíquota vigente na data da efetiva entrada; c) como o veículo já estava em território aduaneiro antes da publicação do Decreto n° 1.427 (DOU 30/03/95), a cobrança deve ser feita com base na alíquota de 32%, vigente na data do fato gerador, que seria a data da efetiva entrada do veículo no território nacional, e não a de 70%; d) A decisão da justiça federal, mesmo transitada em julgado não é suficiente por si só para obrigar ao pagamento pois o crédito tributário apenas se materializa através do lançamento; e) Estando o processo "sub judice" fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário sendo improcedente a cobrança de multas e juros de mora, notadamente porque não houve ato de sonegação ou outro fato ilícito. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, conforme Decisão n° 323/97. O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário a este Colegiado, aduzindo, em resumo, o seguinte: 411 Pinça-se os artigos ínsitos no CTN, mais precisamente o artigo 19, que disciplina, de forma clara, como deve agir o órgão fiscalizador e arrecadador dos referidos impostos. "Verbis". Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada deste no território nacional". Se não bastasse o artigo suso, o artigo 144 do mesmo dispositivo, ratifica "in totum" o nosso pensamento, ou seja, o imposto deve-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Senão vejamos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 118.927 ACÓRDÃO N' : 302-33.800 Art. 144 - "O Lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei/ entro vigente, ainda que Posteriormente modificada ou revo2ada. Grifo nosso. Dessa forma, a Alfândega tem, em seus arquivos, os documentos que comprovam a data em que efetivamente aportou o Navio que desembarcou o veiculo objeto do presente processo administrativo, e deve, por dever de justiça, lançar mão dos dados contidos em seus arquivos para poder aplicar corretamente a Lei. Com base nos documentos que acompanham o veiculo que descarregam no porto, já com destino certo. É no final da linha que ocorre a incidência do Imposto. O fato gerador e a entrada do produto no Pais, no caso em tablado no porto de Fortaleza - CE. De posse dos elementos para fazer o lançamento do Imposto que se diz devido, evidente que terá também a data em que o veiculo adentrou no porto e como corolário de direito a data que incidiu o imposto a ser pago e qual percentual a ser cobrado administrativamente dentro da realidade factual. Partindo-se da premissa que o imposto é pago quando o bem entra na fronteira do Pais, o fato Gerador deve incidir a data de sua entrada, respeitando-se, claro, o disposto no CTN em seu art. 144. A matéria estava sob a proteção de um processo judicial que tinha por fim dirimir dúvidas sobre a interpretação final sobre a incidência do imposto de Importação. Sendo o Mandado de segurança o remédio adequado para resguardar as varas federais do Estado do Ceará, inclusive no mérito. Evidente que o Tribunal de forma estranha, achou por bem modificar as abalizadas sentenças dos Juizes Federais do nosso Estado. Estando o processo "sub judice", fica suspensa a exigibilidade do Crédito Tributário e como consectário a cobrança de multas e outras penalidades, notadamente quando não existe qualquer ato de sonegação de Imposto de Importação, ou qualquer outro fato gerador grave que possa ensejar a penalidade ora imposta ao contribuinte. Estando suspensa a incidência do Imposto de Importação, após o trânsito em julgado da decisão que denegou a segurança, competia ao fisco, processar o lançamento e notificar o contribuinte para pagar somente o Imposto complementar sem as penalidades ora impostas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.927 ACÓRDÃO N° : 302-33.800 Na verdade o imposto não era devido e como corolário de direito não devia ser cobrado com as multas, nivelando aos contribuintes desonestos, que sonegam, que pagam com atraso e que usam de artificio para enganar o fisco. Do exposto, não pode-se falar em multa, quando ausente o pressuposto que caracteriza o inadimplemento, sonegação, posto que somente após o trítnsito em julgado do Mandado de Segurança, foi que efetivamente houve o Lançamento do Imposto de Importação e este passou a existir no mundo das Lei, tendo gerado a obrigação de pagar somente após a Notificação ao Contribuinte. Somente a partir da notificação é que iniciou o prazo para pagamento do principal, apenas corrigido diante da ausência de infração Fiscal. • A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou às fls. 57: "Considerando a orientação da Portaria Ministerial n° 189, de 11 de agosto de 1997, e Ordem de Serviço PGFN no 01, de 13 de agosto de 1997, a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá oferecer contra-razões quando o "total do crédito tributário exigido no lançamento principal, atualizado monetariamente na data da interposição do recurso voluntário, for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." Dessa forma, estamos devolvendo à origem o processo em epígrafe para a necessária averiguação de que tratam os expedientes retromencionados." É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.927 ACÓRDÃO N° : 302-33.800 VOTO A Decisão de primeira instância está assim ementada: Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados Ação Judicial. Mandado de Segurança 1. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas e afasta o pronunciamento desta jurisdição sobre a matéria discutida judicialmente, tornando definitiva nesta esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 2. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração não estando sob apreciação do Poder Judiciário. 3. No presente caso, é cabível o lançamento das mulas de ofício, bem como dos acréscimos moratórios, no entanto, o art. 434, I da Lei 9.430/96, tendo cominado penalidade menos severa que a vigente ao tempo da prática do ato, deve ser aplicado retroativamente, por força do art. 106,1!, "c" do CTN. Adoto o voto do recurso 118.421. "Trata o presente processo da importação de mercadoria ao amparo de medida liminar em Mandado de Segurança, o que garantiu ao O impetrante o direito ao desembaraço com aliquota de 20%, ao invés de 70%, referente ao Imposto de Importação. Consequentemente também restou reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. O interessado recorreu à Justiça alegando a inconstitucionalidade dos Decretos nos 1.391, de 10/02/95, e 1.427, de 29/03/95, que majoraram a aliquota do Imposto de Importação relativa à mercadoria em apreço. Posteriormente, a segurança pleiteada foi denegada por meio de Acórdão que inclusive já transitou em julgado, cuja ementa não só reconhece a constitucionalidade dos citados decretos, como também estabelece que o fato gerador do Imposto de Importação é a declaração de bens importados feita por ocasião do desembaraço aduaneiro. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.927 ACÓRDÃO N' : 302-33.800 Sem que se verificasse o recolhimento da diferença dos tributos, foi ' lavrado Auto de Infração, com o objetivo de formalizar a exigência já!, reconhecida pela Justiça, acrescida de multa e juros de mora. - A Lei 6.830/80, em seu artigo 38, parágrafo único, estabelece, "verbis": 1 Art.38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido 1:, dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Claro está que a intenção do legislador, ao determinar tal procedimento, é evitar a discussão paralela da matéria em litígio. No caso em apreço, o fato de o contribuinte haver recorrido à via judicial, com a consequente renúncia ao recurso na esfera administrativa, compromete a efetivação do presente julgamento. Assim sendo, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, e observando o que tem decidido este Conselho, não conheço do recurso voluntário". 43 Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 jALDO CAMPELLO O - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.927 ACÓRDÃO N° : 302-33.800 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à preliminar argüida pelo Nobre Relator, de não tomar conhecimento, integralmente, do Recurso ora em exame, ante o r. entendimento de que tendo o contribuinte ingressado em juízo para discutir matéria relativa aos autos configura renúncia total ao direito de discussão na esfera administrativa do crédito tributário lançado pela repartição aduaneira de origem, já é conhecido o meu contrário ponto de vista a respeito, manifestado em diversos outros julgados semelhantes, senão idênticos, razão pela qual deixo registrado tal entendimento, na forma da presente • Declaração de Voto, de acordo com as transcrições seguintes, que devem ser adaptadas em relação aos fatos objeto do presente litígio, como segue : Conforme anteriormente consignado, o Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da alíquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Parece-me inquestionável que o sujeito passivo, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da alíquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em • questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.927 ACÓRDÃO N° : 302-33.800 Parág. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual • permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura • interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, 9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.927 ACÓRDÃO N° : 302-33.800 à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juizo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências forrnulacins no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a • respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora. Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12176, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator • no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir Quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na io 41' gol MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.927 ACÓRDÃO N' : 302-33.800 Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à aliquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, • outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito .drninistrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação • administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. li II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.927 ACÓRDÃO N° : 302-33.800 Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. • É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vincularins à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento • do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 arra / // tr-"er PAULO ROBERTO,' CO ANTUNES - Conselheiro 12 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15563.000309/2006-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 COFINS. MULTA QUALIFICADA. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DOLOSA. CABIMENTO. A apresentação de declarações inexatas, por si só não comporta imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa qualificada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados nos livros fiscais ou informados pelo próprio contribuinte. Recursos de oficio negado e voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.612
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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C. CCO2/CO3 Fls. 339 MS4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Vf.-..57.:4-4t..;,-.7z-:-. ,r:, --.t-i--_,T--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs,,* TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15563.000309/2006-03 Recurso e 152.376 De Oficio e Voluntário Matéria COF1NS Acórdão n" 203-13.612 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrentes Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Imp. e Exp. Ltda. e DRJ-Rio de Janeiro II/RJ DRJ- Rio de Janeiro II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 COFINS. MULTA QUALIFICADA. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DOLOSA. CABIMENTO. - - - - - - - - - - - - -- -- - - - - - - -- Ai-pré-sentação-de- declarações -inexatas;por si á, aão com—po-rta imputação dede evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa qualificada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados nos livros fiscais ou informados pelo próprio contribuinte. Recursos de oficio negado e voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • BUINTES , sor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e n: a • ec- . e / / urso 2,4r. e. Air i alliii4 ir ;flar el 1' •• •1 • rire • • 1 : 11 • FILHO residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. t.IFT.jt;.:1.1t.:0DNOFC'EfitSc!,;(.:).1.4%;Es6:21:NeWÜTTES I 1 mwikie.cur h-, de Ogve.im 1 i ._ _ . _ __ . L____ Mat. Siri-, 016"0 • Processo n° 15563.000309/2006-03 CCO2/CO3 :9 Fls. 340Acórdão n.° 203-13.612 'C.:111DC.-17;;Cirkart 5r17:rejlirilit1 Relatório MoMmezlet...sernipneci, geet.. i/L'ilota Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, á' verbis: Trata-se de impugnação à exigência fiscal, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos de 09/2004 a 10/2006, formalizada por meio dos Autos de Infração, constantes às fls. 190 e 203 deste processo, protocolado em 07 de dezembro de 2006. Conforme descrição dos fatos, às fls. 172/182, e demonstrativos de fls. 184/189, o AFRF autuante constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 29.585.080,98, incluindo PIS, Cofins, Multa e Juros de Mora. No 'Termo de Verificação Fiscal' (fls. 172/182), aduziu, resumidamente, que: Nos livros de contabilidade da empresa constam lançamentos que tratam de compensação de contribuições (PIS e Cofins) com valores correspondentes a apólices da dívida pública; Não existe lei permitindo a compensação de PIS e Cofins com títulos públicos; _ _ A fiscalizada compensou contabilmente débitos de PIS/Cofins com créditos da dívida pública e declarou débitos de PIS/Cofins com suspensão de exigibilidade, sem amparo de medida judicial; O contribuinte cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária ao suprimir tributo, inserindo elementos inexatos nas DCTF e nos livros fiscais, em fraude a lei, sujeitando-se a penalidade constante do inciso II, do art. 44 da Lei n°9.430/96; No período de setembro/2004 a dezembro/2005, os valores provisionados na contabilidade para PIS/Cofins são diferentes dos declarados nas DCTF, mas serão utilizados na lavratura dos Autos de Infração, por serem os corretos; No período de janeiro a outubro de 2006, não houve recolhimento nem declaração em DCTF das contribuições ao PIS/Cofins, os valores foram apurados, neste período, com base em balancetes e planilhas do próprio contribuinte «is. 127 e 153/155); Por força do art. 137, do CT1V, os sócios são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário constituído através dos autos de infração. A base legal do lançamento encontra-se descrita às fls. 189, 192, 202 e 205. A contribuinte, regularmente notificada em 19/12/06, conforme declaração firmada nos próprios autos de infração (fls. 190 e 203), rebelou-se contra a exigência fiscal, por meio da impugnação, protocolada em 18/01/06, às fls. 236/263. Nesta, em sede de 2 -SEGUNDO CONSIELHO DE COriftruEli iil TES. CONFERE COM O ORIGINA- Brasília, O / o Processo n° 15563.000309/2006-03 0,9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.612 Fls. 341 Mande Curs do Oliveira Mat. Siape 916.50 preliminar, alega cerceamento de defesa porque não teve atendido seu pedido de cópia integral do processo ((l. 266/270). Em vista da preliminar suscitada, determinei (fl. 277) o retorno dos autos à Unidade de origem para atendimento do pedido de fl. 270 e reabertura do prazo de 30 dias ao contribuinte para, se quiser, complementar a impugnação. Na forma determinada, a DRF de origenz disponibilizou os autos ao contribuinte, e reabriu o prazo (f1. 279) para novas alegações, contudo não houve qualquer manifestação adicional do impugnante. Por ocasião da impugnação, o contribuinte, além da preliminar acima referida, alegou resumidamente que: Não recebeu, após o ' primeiro ato de oficio praticado junto à iznpugnante, o demonstrativo de emissão e prorrogação do MPF, em razão deste vicio, o presente auto de infração deve ser julgado nulo; Não procede a glosa da compensação efetivada pela fiscalização, pois que fora declarada na contabilidade e em DCTF; A confissão espontânea do débito impede novo lançamento e aplicação de multa de oficio, pois o fisco poderia ter encaminhado os valores declarados para cobrança e posterior inscrição em Divida Ativa da - Não tem cabimento alegação de que a compensação em voga deve ser considerada como não declarada, pois, não se trata de PERDCOMP e sim de DCTF; A multa não é devida, pois o débito já estava declarado, muito menos poderia ter sido qualificada, porque o contribuinte escriturou em seus livros todo o seu faturamento, bem como declarou em DCTF a compensação efetuada, sem ocultar qualquer informação do Fisco, o que descaracteriza o intuito defraude; Em matéria de infrações e de penalidades, a regra é a de interpretação benigna, na dúvida interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte; As matérias ora impugnadas não foram submetidas à apreciação judicial, exceto a possibilidade de compensar débitos tributários com valores correspondentes a apólices da divida pública. A impugnante cita doutrina e jurisprudência, pede, em preliminar, nulidade dos autos de infração, por cerceamento de defesa e por vicio nas prorrogações dos MPF, no mérito, pede a improcedência dos autos de infração, e, por último, caso seja mantida, que se reduza o percentual da multa de oficio para 75%, pois não restou demonstrado o "evidente intuito defraude Por intermédio do Acórdão n° 13-17453, de 10/10/2007, às fls. 282/293, a DRJ do Rio de Janeiro considerou o lançamento procedente em parte, rei }indo a multa qualificada para o percentual básico de 75% por entender que nos autos não fio" devidamente provado o evidente intuito de fraude, na linha do dispositivo abaixo transcritof'd 3 _ Processo n° 15563.000309/2006-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.612 Fls. 342 Diante do exposto, conclui-se que os atos praticados no procedimento fiscal são válidos, não ocorrendo hipótese de nulidade suscitada pela impugnante, mas., no mérito, VOTO no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento, reduzindo os valores das contribuições lançadas às diferenças correspondentes à penúltima coluna da tabela acima, e reduzindo a multa qualificada (150%,), onde aplicada, para multa simples (75%), a incidir apenas sobre as diferenças espontaneamente não-declaradas e/ou não-recolhidas. A matéria foi submetida à apreciação do Conselho de Contribuintes por força do recurso de oficio previsto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993, bem como pelo recurso voluntário de fls. 305/309. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou seu rectirso, argumentando, em síntese, que: a) Seja reconhecida a questão prejudicial existente entre o Auto de Infração e as Cartas de Cobranças, tendo em vista que a exoneração do crédito tributário do PIS e da COFINS concedida, ora submetida à reapreciação legal por recurso necessário, depende da confirmação pelo Conselho de Contribuinte, que definitivamente decidirá se prevalecerá o Auto de Infração (apurado na contabilidade) ou as Cartas _ _ -- Cobranças — DCTFf•- - — - -- - - — — -- - - - b) Seja reconhecida a duplicidade de cobrança da COFINS e do PIS entre o Auto de Infração e a Carta de Cobrança, precisamente com relação às competências 01/96, 02/96 e 03/96, expurgando-se os valores repetidos, tendo em vista que é vedada em nosso ordenamento jurídico a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador, o que representa odioso enriquecimento lícito da Administração Pública Federal. É o relatóri ME-SEGUNDO CONSELHO DE COatRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, n Ic_-_,) 2 1 09 .. Mankln Corri.. dg ouve¡ra Mat. Slane 9165a 4 _ . Processo n° 15563.000309/2006-03. , CCO2/CO3nr.i.Carr Cui .45Eu . s.) t;F; Ge: ri ,-,;;;;JiNTr.r; Acórdão n.° 203-13.612 CONFERE. COM O ORrcímAl, Fls. 343 Brasília (2,...S 0.2 Atado Cl....4no do Oliveira Mal. Siape 91650 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. RECURSO DE OFÍCIO No tocante ao Recurso de Oficio, cuja única matéria a ser analisada é a redução da multa, a decisão recorrida não deve ser modificada, como passo a demonstrar. A aplicação da multa qualificada no caso em questão teve como amparo legal o art. 44, II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art.4 .4 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: [...1 11- 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 12. 0 4.502, de 30 de _ _ _ novembro de _I964,_ independentemente _ .de _ Outras. penalidades _ _ _ administrativas ou criminais cabíveis. 11.1 Pela interpretação literal da dicção legal retrocitada, resta evidente que, para aplicação da multa de oficio de 150%, é imprescindível comprovar que houve evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, in verbis: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias tnateriais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais 4 ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. 5 _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTES CONFERE COM O ORIGINAL e 9 • Processo n°15563.000309/2006-03 Brasília. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.612 1 Fls. 344 Marildo Cursi o de Oliveira Klat. Siape 91650 Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a aplicação de remédios legais que buscam repor a situação requerida pelo direito ou reparar o dando causado ao direito alheio. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, mas sempre prevista em lei, em função do princípio da legalidade. Neste contexto, a multa qualificada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, nos casos de evidente intuito de fraude. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, mediante a utilização de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio. , que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de rendimentos, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Dessa forma, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem . _ eVideficiados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis -para ensejar o lançamento da multa qualificada. Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos. O Conselheiro Emanuel Dantas de Assis, em abordagem digna de aplausos, assim se posiciona em caso análogo, verbis: Para qualificação da penalidade carece seja comprovada, por parte da fiscalização, a existência de dolo, a caracterizar a sonegação, a fraude ou o conluio. É que nas infrações qualificadas o dolo deve ser demonstrado pela fiscalização, seja por meio de uma prova cabal, seja por meio de indícios veementes, cujo conjunto se constitua numa prova. É o contrário do que ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento de tributo ou do descumprimento de obrigação acessória, em que cabe ao sujeito passivo provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização. Paulo de Barros Carvalho, após referir-se à diferença entre infrações objetivas e subjetivas, infortna o seguinte» O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a laga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentra razões CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 506. 6 _ LIF-S r-"GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 5563.00030912006-03 BrasIlia, OS- / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.612 Fls. 345 Marilde C de Oliveira Siape. 91650 que demonstrem a . inexistência material do fato acoimado de anttfuridico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gania instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fálicos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fática "(Processo na : 11516.001678/2002-96. Recurso n2 138.280). - - — Assim, rio c2o -dõs auto, Mó tendo O Fico demonstrado indícios de dolo p- or parte do sujeito passivo em relação à infração apurada, voto por manter a redução da multa de 150% para 75%, negando provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto. Como dantes relatado, peço vénia aos meus pares para reproduzir os pedidos do recorrente: - Que seja reconhecida a questão prejudicial existente entre o Auto de Infração e as Cartas de Cobranças, tendo em vista que a exoneração do crédito tributário do PIS e da COFINS concedida, ora submetida à reapreciação legal por recurso necessário, depende da confirmação pelo Conselho de Contribuinte, que definitivamente decidirá se prevalecerá o Auto de Infração (apurado na contabilidade) ou as Cartas Cobranças – DCTF; - Que seja reconhecida a duplicidade de cobrança da COFINS e do PIS entre o Auto de Infração e a Carta de Cobrança, precisamente com relação às competências 01/96, 02/96 e 03/96, expurgando-se os valores repetidos, tendo em vista que é vedada em nosso ordenamento jurídico a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador, o que representa odioso enriquecimento lícito da Administração Pública Federal. Pela simples leitura dos itens acim si. não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que o recorrval - se insurge contra as cartas de cobrança, matéria que foge da competência deste colegiad a,. ta 7 _ . Processo n° 15563.000309/2006-03 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.612 Fls. 346 Com essa consideração, voto por não conhecer do recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, , m 02 de dezembro de 2008 4/8.41 ILSON M: 'ED. ROSENBURG FILHO Ie rsralsii,E.Losit jucNocZeJEgéc:okrlio°ocarojERcrtett.rul-07;114-1-Es Mórka Curno de 011,mat. sin c g • eiraO P • 1650 _ 8 _

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Numero do processo: 13628.000232/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16620
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho M Fl. lel-4;4: 45 Segundo Conselho de Contribuintes tITÉRIO A r Publicado no Diário Oficial da União DA Processo n9 : 13628.000232/2001-21 Recurso ns! : 124.700 VISTO Acórdão n2 : 202-16.620 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. . - ssões, em O de outubro de 2005. ifOrt to ar os Atu Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COS O 011elGINAL SrasIlie-DF. emL/ / C euz rithafuji ~tine de Segunde Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. `11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho fie Contobutmels r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COLA O 0131G1t4/ n Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bramiu-DF. emfajd_c_l~ );;XA Processo n2 : 13628.000232/2001-21 se:~ de ~Me nes euza4.-cka. Recurso n2 : 124.700 Acórdão n2 : 202-16.620 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IP1 com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. . . . . O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento. A empresa recorreu a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. O processo foi baixado em diligência a fim de se verificar o tipo de tributação ao qual estavam submetidos os produtos fabricados pela empresa e se existia algum incentivo fiscal que garantia a manutenção dos créditos. É o relatório. 2 •>, MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF •-• orri; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 't‘tfr ".":5;,," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO Oftptig1/41._ Fl. > annisi-DF. emÉLJ4ÉJS Processo n2n2 : 13628.00023212001-21 Recurso n2 : 124.700 tikSafikii Soeram de Selma Campa Acórdão n2 : 202-16.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/0111999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n• 9.430. de 1996. observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)" (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CIN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito - de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que a diligência demonstrou que o estabelecimento industrial não usufruía de nenhum incentivo fiscal que garantisse a manutenção e a utilização dos créditos gerados até 31/12/1999, conclui-se que não existe direito ao ressarcimento pleiteado. 3 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.016728/00-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadoria. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a Terceira Seção do CARF
Nome do relator: Ali Zraik Junior
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