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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725867 #
Numero do processo: 13962.000046/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38185
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso e homologou-se a desistência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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E TURISMO LTDA. • Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e homologar a desistência, nos termos do voto da relatora. JUDIT D• AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Processo n.° 13962.000046/99-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.185 Fls. 280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. f!",/1 • 1111 Processo n.• 13962.000046/99-51 CCO3/CO2 Acórdão o? 302-38.185 Fls. 281 Relatório Retoma o presente processo a este Colegiado, em decorrência de Pedido de Desistência do Recurso interposto, por parte da Interessada, empresa Santa Teresinha Transporte e Turismo Ltda. Para relembrar meus I. Pares os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório feito em Sessão realizada em agosto de 2005: "Trata o presente processo de retorno de diligência determinada em 21 de agosto de 2002 pela E. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos da Resolução IV° 201-00.287 (fis. 65 a 67), que ora transcrevo: 'A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a 1111 título de F1NSOCIAL, fulcrada na inconstitucionalidade declarada das majorações das alíquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e setembro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso mantendo a decisão da DRF em Blumenau — SC. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito'. ". (Naquela sessão, o voto prolatado foi): 'Em exame preliminar do presente feito, verifico a existência de • indícios de constituir-se a atividade da empresa exclusivamente em prestação de serviços. No entanto, verificando os objetivos sociais da recorrente, verifico constituir-se os mesmos em uma gama razoável de atividades, entre as quais a distribuição de energia elétrica e água. A jurisprudência tem sido pacifica quanto à restituição/compensação pleiteadas no caso de empresas mistas (prestadora de serviços e vendedora de mercadorias). Neste pé, incumbe esclarecer qual a origem da receita no período em que foi recolhido a maior o tributo, esclarecendo que não basta para definir tais operações a simples análise dos objetivos sociais da empresa. Há que se verificar a efetiva prática, por enquanto presumida. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade administrativa verifique, em exame da escrituração da recorrente, qual a origem circunstanciada das receitas que serviram de base da cálculo do tributo recolhido a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) no período pretendido. ~Ar Processo n.° 13962.000046/99-51 CCO31CO2 AcOrdno n.° 302-38.185 Fls. 282 Posteriormente ao cumprimento da diligência, abra vista da mesma à recorrente para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ela se manifeste, após o que devem os autos retornar para julgamento.' Tendo em vista a diligência determinada, baixaram os autos à DRF em Blumenau/SC, para prosseguimento. À fl. 69 consta o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos n° 001, intimando a empresa a apresentar, com referência aos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991, os elementos abaixo especificados: • Livros Diário e Razão (Lucro Real) • Livro Registro de Saídas • Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR) • • Documentos comprobatórios das receitas apuradas no período supra-citado. A empresa tomou ciência da exigência em 22/09/2003 (AR à fl. 71). À fl. 72 consta o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos n° 002, intimando a contribuinte a apresentar os seguintes elementos, relativos aos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991: Relatório informando quais as contas do razão que compuseram a base de cálculo do Finsocial constantes na planilha de fl. 29 do referido processo (cópia anexa) e seu respectivo valor, devendo constar ainda em que folhas do Livro-Razão constam tais contas e cópias das mesmas. A empresa foi cientificada em 19/01/2004 (AR àfl. 73). Em atendimento, a interessada apresentou os documentos de fls. 74 a • 227 Às )7s. 229 a 231 consta o Relatório Fiscal emitido pelo AFRF designado para a execução do procedimento de diligência fiscal no contribuinte "Santa Teresinha Transportes e Turismo Ltda.", datado de 29 de janeiro de 2004. Basicamente, com base nos documentos apresentados, a Fiscalização constatou que: • A totalidade das receitas que serviram de base de cálculo do Finsocial no período compreendido entre setembro de 1989 e setembro de 1991 é proveniente exclusivamente da prestação de serviços de transporte de passageiros ou cargas. • Confrontando-se os valores apresentados inicialmente como base de cálculo do Finsocial (17. 29) com os novos valores à fl. 75, ambos apresentados pelo contribuinte, há uma grande discrepância. • Comparando-se ainda os valores do referido Relatório à fl 75 com os dados obtidos da verificação do livro-Razão, verificamos que ",,?aey,‘ Processo n.• 13962.000046/99-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.185 95. 283 quase todos são exatos, com exceção dos meses de fevereiro e março de 1991, onde o contribuinte equivocadamente incluiu o (aturamento do dia 01/03/1991 como sendo faturamento de fevereiro, causando uma distorção nos valores. • Objetivando melhor demonstrar as considerações dos itens 3 e 4 acima, elaboramos um Quadro Demonstrativo das mesmas, à fl. 228. (todos os destaques são do original) Em seqüência, subiram os autos para o Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido encaminhados a este Terceiro Conselho, por força do Decreto n°4.395, de 27 de setembro de 2002. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, numerados até a folha 233 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório". Em seqüência, transcrevo o Voto proferido em agosto de 2005, Acórdão n° 302- 36.999. "Como relatado, o processo de que se trata retorna de diligência determinada pela E. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. No recurso interposto (fls. 57 a 62), a recorrente apresentou, basicamente, argumentos referentes à questão da decadência do direito de se pleitear a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, uma vez que seu pleito havia sido indeferido tanto pela DRF em Blumenau/SC, como pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, com base naquele instituto. Socorreu-se, em especial, do fato de ser o Finsocial tributo sujeito ao lançamento por homologação, defendendo que, naquela hipótese, o prazo decadencial se extingue após o decurso de dez anos contados da • ocorrência do fato gerador. Entende esta Relatora que os institutos da decadência e da prescrição representam, essencialmente, 'Preliminares de mérito", razão pela qual o mérito do pedido da interessada não foi abordado nas decisões proferidas tanto pela DRF jurisdicionante, como pela DRJ competente. Quero dizer que a parte fundamental do litígio, a idéia principal destes autos, a natureza intrínseca da matéria ora analisada, refere-se ao cabimento ou não da compensação dos valores do FINSOCIAL supostamente recolhidos a maior, pela empresa ora recorrente. Na verdade, a decadência deve ser vista apenas como uma matéria prejudicial, cujo tratamento obstou a análise da essência da demanda, pelas respectivas DRF e DR1. Contudo, o voto condutor da diligência requerida pela E. Segundo Conselho de Contribuintes objetivou, em seu cerne, o próprio mérito do pedido de restituição/compensação. ~d Processo o.° 13962.000046/99-51 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.185 Fls. 284 Embora os resultados obtidos com aquela providência pareçam colocar uma pá-de-cal no próprio litígio, tendo em vista as atividades desenvolvidas pela contribuinte-recorrente, no período de setembro de 1989 a setembro de 1991, não podemos olvidar que a primeira instância de julgamento não se pronunciou sobre esta matéria. Na hipótese dos autos, o pedido da interessada foi protocolizado em 16/04/1999 e refere-se a valores de FINSOCIAL supostamente recolhidos a maior no período de setembro/1989 a setembro/1991. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no art. 168 do CIN, que estabelece, in verbis: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data de extinção do • crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial não acolhidos pela decisão recorrida referem-se ao período de apuração de setembro de 1989 a abril de 1991, e o pedido de restituição/compensação foi apresentado em 15/03/1999. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsociat Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. • Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de $ Processo n.° 13962.000046/99-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.185 Fls. 285 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "A ri. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação • esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Importante repisar que, nestes autos, o Pedido de •Restituição/Compensação foi protocolizado em 16 de abril de 1999, quando a SRF se norteava com base no disposto no Parecer COS1T n° 58/98 Destaco, mais uma vez que, apesar da diligência requerida ter trazido à colação elementos que, possivelmente, solucionam a lide, não houve manifistação da primeira instância de julgamento sobre o mérito da mesma. Por esta razão, se este Colegiado passar diretamente à análise deste citado mérito, afastando a matéria referente à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, estará suprimindo uma instância de julgamento e cerceando o direito à ampla defesa da Recorrente. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, adotando as razões do acerto do "voto" acima transcrito, voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando-se a decadência, e que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito." ar-L . . Processo n.° 13962.000046/99-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.185 Fls. 286 Por oportuno, esclareço meus I. Pares que o voto acima reflete minha posição pessoal sobre a matéria, sendo que o Colegiado afastou a decadência por força da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Retornaram os autos à Repartição de Origem para as providências cabíveis. Às fls. 246/250 consta Despacho Decisório da DRF em Blumenau/SC, indeferindo o pleito da Interessada. O fundamento do decisum foi, basicamente, a constitucionalidade dos aumentos de alíquotas decorrentes das Leis rrs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, para as empresas prestadoras de serviços. Cientificada em 05/12/2005 (AR à fl. 251), a empresa Santa Teresinha Transportes e Turismo S/A apresentou, com guarda de prazo, a manifestação de inconformidade de fls. 252 a 255. Em 06 de junho de 2006, os I. Membros da P Turma de Julgamento da DRJ em • Juiz de Fora/MG indeferiram a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão 09-13.475 — P Turma da DRJ/JFA (fls. 259 a 262), cuja ementa assim se apresenta: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aos pedidos de compensação que não se transformaram em declaração de compensação são inaplicáveis as disposições legais concernentes àquela declaração, inclusive no que tange à homologação do procedimento de compensação. Solicitação Indeferida". A contribuinte foi cientificada daquela decisão em 22/06/2006 (fl. 264) e interpôs, tempestivamente o recurso de fls. 266 a 271. • À fl. 275 consta Pedido de Desistência do recurso interposto, uma vez que a empresa optou pelo Parcelamento Especial instituído pela Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006 (PAES). Em seqüência, retomaram os autos a este Colegiado, para prosseguimento, numerados até a fl. 278 (última do processo). É o Relatório. ~cd-, -;-oz-r6 . • . Processo n.° 13962.000046/99-51 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.185 Fls. 287 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Como relatado, a empresa Santa Teresinha Transporte e Turismo Ltda. ingressou com Pedido de Desistência do Recurso interposto, por ter optado em ingressar no Parcelamento Especial previsto na MP n o 303/2006. Na hipótese, por comungar inteiramente das razões que fundamentaram o voto condutor do Acórdão n° 302-35.818, Recurso n o 126.985, da lavra do D. Conselheiro Luis Antonio Flora, adoto-as neste julgado, passando a sua transcrição: "Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário a recorrente aderiu ao programa de parcelamento legal (REFIS), desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito • sobre o crédito tributário lançado no auto de infração que inaugura o presente processo. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicado a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram de outro processo administrativo específico, o de parcelamento, nos ter da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinto a pendenga". • No mesmo diapasão, voto por não conhecer do recurso e homologar a desistência requerida pela Interessada, conforme consta deste processo. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006 acçca—I. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO – Relatora Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4725263 #
Numero do processo: 13924.000170/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem previsão nos arts. 1 a 5 da Lei Complementar nr. 70/91 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida para 75% e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei nr. 9.065/95 e 44, I, da lei nr. 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS — PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem previsão nos arts. l° a 50 da Lei Complementar n° 70/91 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFICIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida para 75% e juros moratOrios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei n° 9.065/95 e 44, 1, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTOR LANCHMAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Saia das Sessões, em 19 de maio de 1999 114Otacilio Da • ; s tartaxo Presidente y %4 7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/cf/c1 1 /6G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000170196-58 Acórdão : 203-05.521 Recurso: 105.745 Recorrente: NESTOR LANCHMAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO No dia 07.11.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 239/242, contra a empresa NESTOR LACIIMAN CIA LTDA., dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, mais juros, correção monetária e multa de 100%, no total de 24.355,44 UFIR, no período de 30.04.92 a 31.12.95 (arts. 1° a 50 da LC n° 70/91). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 244/257, sustentando que, no caso, não cabe a contribuição em comento, à míngua de previsão legal, postulando que fosse julgada improcedente a autuação, por ferir o art. 138, do CTN, ou que fossem excluídas da exigência as parcelas de multa, correção monetária e juros, nos períodos em que houveram depósitos judiciais e período posterior. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 344/349, julgou procedente, em parte, a exigência constante do auto de infração para reduzir, como reduziu, a multa de oficio, aos fundamentos assim ementados: "A exigência da COFINS, da multa de oficio e juros, processados na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1 3 instància administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Os depósitos judicias convertidos em renda da união, efetuados espontaneamente, antes do inicio da ação fiscal, devem ser alocados nos respectivos períodos de apuração com o que, conseqüentemente, exclui-se a exigência de juros de mora e multa de oficio." Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário de fls. 350/357, reeditando os argumentos da impugnação, requerendo que seja declarada a inexistência da infração e que fossem deferidas outras provas capazes de elucidar o feito, bem como a redução da base de cálculo com a exclusão dos valores relativos a devoluções e transferências de mercadorias, uma vez que os depósitos feitos o foram na forma da decisão judicial. 2 /6 j. • ,. .4,1J MINISTÉRIO DA FAZENDA *'• 4 '1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,, Processo : 13924.000170/96-58 Acórdão : 203-05.521 Das razões de recursos, destaco estes trechos, verbis: "3. - DA IMPROCEDÊNCIA DOS JUROS E DA MULTA PROPORCIONAL — (DE OFÍCIO) Concorda, outrossim a Recorrente, com os termos contidos no subitem 2.4 do Relatório Fiscal que esteiou a Decisão recorrida, quando afirma que: "Se resultarem verdadeiros (OS DEPÓSITOS) deve-se efetuar a alocação dos pagamentos nos respectivos valores lançados e consequentemente, ficará excluída a multa de oficio e os juros de mora (destacamos), posto que são recolhimentos anteriores à lavratura do Auto de Infração. Tendo sido comprovado, como está, o pagamento do tributo, deve- se excluir os juros e a multa de oficio. Isto posto e como decorrência da conversão dos depósitos em renda da União, não há como possa prosperar a medida fiscal objeto da lide, devendo ser a r. decisão inteiramente reformada. 3.1 — Dos pagamentos da Cotins após 11/93 Por derradeiro, após a competência 11/93, a contribuinte passou a recolher a COFINS, correta, mensal e diretamente em banco, por meio de DARFs (docs. apensos aos autos), pelo que ficam descartadas quaisquer pendências tanto em relação ao principal (COFINS), quanto aos acessórios (Multas e juros). No demais, reitera-se o quanto se disse na Reclamação relativamente a multa e juros". É o relatório. 3 /6 y • MINISTÉRIO DA FAZENDA n' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000170/96-58 Acórdão : 203-05.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A partir das razões recursais, a matéria aqui em exame resumiu-se quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, uma vez que a questão da inconstitucionalidade da exigência está superada, mercê das reiteradas decisões dos tribunais superiores, inclusive do Colendo STF. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja, já se acha aplicada na conformidade do art. 44, inc. E, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e decisão que manteve o auto de infração, mercê da fundamentação inserta às fls. 345/349, que adoto, aqui, como também minhas razões para decidir, in verbis: "2 — FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da competência do julgador administrativo No sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade, que só se desfaz por força de decisão judicial. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao poder executivo, deve limitar-se a aplicar a lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou Constitucionalidade da norma legal. O Decreto 73.529/74, trata da matéria, nos seguintes termos: "Art. I° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 20 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1" produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3 0 - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. 4 . /C3 ' ;.k.. .'' MINISTÉRIO DA FAZENDAII, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •w.. , Processo : 13924.000170/96-58 Acórdão : 203-05.521 A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: • Instância administrativa - Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário.- Recurso especial provido - tributação restabelecida." (Ac. da CSRF - mv n° 01-1.288 - 27.08.92 - DOU 1 10.01.95, p. 4378) (grifei) As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legai, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinaria, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, sigo na apreciação do que foi contestado. 2.2 - Exigência da COFINS — não inclusão do 1CMS na base de cálculo A Contribuinte apresentou unia série de alegações acerca da inconstitucionalidade da COF1NS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratária de Constitucionalidade - ADC no. 01-01/DF, relativa à Lei Complementar 70/91, o fez sobre todos os aspectos, estando a matéria pacificada no Direito Brasileiro. Portanto, as alegações da Contribuinte são absolutamente improficuas, não tendo qualquer possibilidade de êxito, seja no contencioso administrativo, seja na esfera judicial, revelando claramente o intuito de protelar o recolhimento da exigência. O artigo 2° da Lei Complementar 70/91, a seguir transcrito, determina que a base de cálculo da COFINS é a receita bruta: 5 /7-o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13924.000170/96-58 Acórdão : 203-05.521 "Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente as despesas com atividades- fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo única. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado o documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." (Grifei). A COFINS, por definição legal, é uma contribuição sobre o faturamento bruto total da empresa, não havendo previsão para excluir da base de cálculo o valo do 1CMS incidente sobre as compras. A definição do que seja receita bruta está bem claro na legislação, conforme se verifica no artigo 226 do Regulamento do Imposto de Renda (R1R/94). "Art. 226 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 12). § 1° Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506/64, art. 44). § 2° - Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. 2.3 - Dos erros na base de cálculo A Contribuinte apresentou aditivo à peça impugnatória, fls. 331/333, alegando equívocos na apuração da base de cálculo em vários períodos, os quais passo a apreciar: 6 :514 kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .5r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `SAK" Processo : 13924.000170/96-58 Acórdão : 203-05.521 a) mês de competência — setembro/92 As vendas deste referido mês foram realmente no valor de Cr$ 67.208.895/72, conforme alegação da contribuinte e provas em fls. 07. Entretanto, a diferença é de valor mínimo, sendo desnecessário o ajuste, tendo em vista ser favorável à Contribuinte. b) mês de competência — maio/95 [-louve equivoco do contribuinte quanto ao valor da Receita Bruta. O valor correto discriminado no demonstrativo de cálculo (fls. 38) é de Cr$ 19.373,72 e não Cr$ 19.514,66 como alegado na impugnação às fls. 332. c) mês de competência — agosto/95 Igualmente, neste mês o Contribuinte se equivocou quanto ao valor da Receita Bruta. Referiu-se ao valor de Cr$ 16.393,93 enquanto que o valor correto é Cr$ 16.560,47, conforme fls. 41. 2.4 - Dos depósitos judiciais e recolhimentos espontâneos A Contribuinte alega que efetuou depósitos judiciais da COFINS referente aos períodos de abril/92 a dezembro/93, em obediência a ordem judicial conforme demonstrados pelas Guias de Depósito a Ordem da Justiça Federal (fls. 271-312). Consoante documento de fls. 259, não se trata de liminar em mandado de segurança e sim autorização para depósito nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Realmente, tais recolhimentos não foram considerados no Auto de Infração, inexistindo qualquer referência aos mesmos. Sendo assim, há necessidade de o órgão preparador verificar a veracidade dos referidos depósitos, bem como sua conversão em renda da União. Se resultarem verdadeiros deve-se efetuar a alocação dos pagamentos nos respectivos valores lançados e conseqüentemente, ficará excluída a multa de oficio e os juros de mora, posto que são recolhimentos anteriores à lavratura do auto de infração. Caso contrário, os valores cobrados no auto de infração persistirão. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA c. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13924.000170/96-58 Acórdão : 203-05.521 Quanto aos recolhimentos espontâneos efetuados pela Contribuinte, DARFs de fls. 313-323, verifica-se que a Fiscalização corretamente subtraiu todos os valores pagos, conforme demonstrativos de fls. 222-238, lançando somente a diferença. 2.5 — Da exigência da Taxa Referencial Diária - TRD O argumento da Contribuinte quanto a exigência da Taxa Referencial Diária é absolutamente impróprio, pois, no presente processo não há incidência da TRD; tratam-se de fatos geradores posteriores a janeiro/92 (a TRD é aplicada somente na atualização do crédito tributário no período de agosto/91 a dezembro/91). Os juros de mora realmente estão sendo exigidos em percentual superior a 1% ao mês. Todavia, o artigo 161 do código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento e acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. £j 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifei). 2.6 - Da multa de oficio A multa de oficio e os juros de mora estão sendo exigidos em estrita consonância com a Legislação vigente, regularmente transcrita no auto de infração. A multa de oficio tem caráter penal e seu percentual elevado, de 100%, visa punir o ilícito fiscal, coibindo a sonegação. A multa de mora de 20%, prevista no "caput" do artigo 59 da Lei 8.383/91, é aplicável apenas nos recolhimentos espontâneos efetuados em atraso. Nos lançamentos de oficio, como no caso presente, é devida a exigência da multa de 100%. Conforme exposto no item 2.1 retro este julgador administrativo de primeira instância não tem competência para se manifestar sobre a legalidade ou constitucionalidade de dispositivos legais regularmente editados. 8 J ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000170/96-58 Acórdão : 203-05.521 Todavia a Lei 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso 1, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio, de que trata o artigo 4°, inciso 1 da Lei 8.218/91, aplicada no presente auto de infração. O artigo W6 do CTN determina: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: [•1 e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei) Sendo assim, no presente auto de infração deverá ser exigida a penalidade mais benéfica, ou seja, multa de 75%." Assim, o ilustrado julgador, em primeiro grau, bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, mantendo quanto ao mais. E, por isso, a mesma merece ser confirmada. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e atender os demais requisitos do seu desenvolvimento válido, mas voto no sentido de negar-lhe provimento para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 ye3AMIÃ4tES TAQUART 9

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Numero do processo: 13942.000143/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM DÍVIDA ATIVA INSUBSISTENTE. É improcedente o Ato Declaratório cujo motivo de sua expedição foi decorrente de existência em débito inscrito em dívida ativa da União, quando esse débito já havia sido liquidado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36791
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM DÍVIDA ATIVA INSUBSISTENTE. É improcedente o Ato Declaratório cujo motivo de sua expedição foi decorrente de existência em débito inscrito em dívida ativa da • União, quando esse débito já havia sido liquidado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente M CIA HELENA TRAJA•10 D'AMORIM Rel ora 25 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.845 ACÓRDÃO N° : 302-36.791 RECORRENTE : IPÊ — PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa foi excluída do Simples, mediante Ato Declaratório 73870, de 09/01/99, a partir de 01/03/99 devido a pendências junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS, quando da sua opção. A mesma apresentou manifestação de inconformidade às fls. 1/4, acompanhada dos documentos de fls. 5/63. Em 28/10/2002, foi encaminhado o ofício SECAT 927/02 ao INSS para que informasse se havia débitos previdenciários da interessada inscritos em dívida ativa e sem exigibilidade suspensa naquela oportunidade (janeiro de 1999) e se foram integralmente quitados todos os débitos então existentes (fl. 68). Foi informado pela Previdência Social, à fl. 69, em resposta ao oficio supramencionado, que a empresa teve seu débito inscrito em dívida ativa, sendo que o mesmo foi objeto de parcelamento concedido em 10/98 e rescindido em 12/99 pelo não cumprimento do acordo. Este débito foi liquidado em 03/2000. 410 Após realização da diligência de fls. 68/69, a DRF/FOZ/SECAT emitiu a Informação Fiscal n° 227/2002 de fls. 70/82, o Despacho Decisório de fls. 82/83, onde declarou nula, com efeitos ex tunc aquela exclusão, e emitiu o novo Ato Declaratório, de fl. 83, que é objeto da presente discussão. A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declaratório da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - DRF/FOZ, de 30/12/2002, fl. 83, tendo em vista a "existência de débitos inscritos em dívida ativa da União, sem exigibilidade suspensa", nos termos dos arts. 90 a 16 da Lei n° 9.317, de 05/12/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732 de 11/12/98 e pelo art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-35 de 24/08/2001, e Instrução Normativa SRF n° 102, de 21/12/2001. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.845 ACÓRDÃO N° : 302-36.791 A interessada foi cientificada em 21/01/2003, conforme A.R., à fl. 85. Tempestivamente, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 87/90, acompanhada dos documentos de fls. 91/95, alegando que: • em vista da anulação do AD anteriormente emitido, a DRF reconheceu a permanência da empresa no Simples de 01/1997 a 12/2001, contudo, com a emissão do AD de fl. 83, foi excluída a partir de 01/01/2002. • Questiona a razão porque o AD que ora contesta haveria de prosperar, uma vez que os motivos que levaram à sua edição não mais existiam, ou seja, os débitos junto à Previdência Social, conforme se verifica do Oficio n° 14.021.03.0/441/2002, de 28/11/2002, fl. 69, foram objeto de parcelamento em 1998, e o mesmo foi liquidado em 03/2000. • Diz que efetuou a opção pelo Simples, mediante alteração do cadastro do CNPJ, a partir de 1°/01/2003, confirmada pela ARF em Medianeira/PR, fls. 93/95. • Encontra-se excluída do Simples para o ano de 2002, e pleiteia a sua re-inclusão, a partir de 1°/01/2002, alegando que, se soubesse antes da existência da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002, já teria efetuado a opção a partir dessa data. • • Invoca o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de2/10/2002, para argumentar que a situação da sua exclusão para o ano 2002 pode ser corrigida, por não existirem mais os motivos da exclusão, e porque, tendo entregue as declarações Anuais Simplificadas e efetuado os recolhimentos pelo Simples em todos os períodos, (juntou os comprovantes de fls. 24/52, como comprovação), manifestou a intenção inequívoca a pretensão de permanecer no sistema. Em 05/09/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR exarou o Acórdão Simplificado DRECTA n° 4.451 (fls. 100 a 103), indeferindo a solicitação de cancelamento do Ato Declaratório da DRF/FOZ, de 30/12/2002, à fl. 83, de exclusão da empresa do SIMPLES, a partir de 1°/01/2002. O indeferimento à solicitação baseou-se nos seguintes fundamentos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.845 ACÓRDÃO N° : 302-36.791 • O AD de exclusão da empresa teve como base legal os arts. 9° a 16 da Lei n° 9.317, de 05/12/96, com as alterações subseqüentes, dentre os quais se extrai. "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (.) Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação • pela pessoa jurídica ou de oficio. Art.13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: 1- por opção; - obrigatoriamente, quando: incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. (.) Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (.) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá eleito (.) 1110 - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9 0; (Redação dada pela MP n°2.158-35, de 24.8.2001.) (-) Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas." • A Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002, que em seu art. 42 revogou formalmente, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF n° 34, de 20/03/2001 e n° 102, de 21/12/2001, estatuiu: "Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.845 ACÓRDÃO N° : 302-36.791 (.) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 1- do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002. quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." • • A impugnante, ao mencionar o Oficio n° 14.021.03.0/441/2002, da Previdência Social, cuja cópia acostou à fl. 91, disse que o débito junto ao INSS havia sido parcelado em 10/1998 e quitado em 03/2000, contudo, esqueceu de transcrever que tal parcelamento foi "rescindido em 12/1999, por não cumprimento do acordo", ou seja, quando da rescisão desse parcelamento, o débito não ficou suspenso, incorrendo a empresa na situação do art. 90, XV da Lei n° 9.317/1996. • Assim, não há erro de fato a ser retificado, tendo sido procedente a emissão do AD de fl. 83, em 30/12/2002, com efeitos a partir de 1°/01/2002, ou seja, confirma-se que, para o ano de 2002 a empresa ficou excluída do Simples. • Quanto à inclusão para o ano de 2003, uma vez afastado o motivo da exclusão, e tendo a interessada formalizada a opção, '10 nada obsta. • Cientificada do acórdão de primeira instância em 03/10/2003, conforme AR à fl. 106, a interessada apresentou, em 30/10/2003, o recurso de fls. 107 a 111, acompanhado dos documentos de fls. 112 a 115, em que reprisa as razões contidas na impugnação e acrescenta: • Não é possível que a empresa seja excluída do SIMPLES por conta da IN SRF n° 250, de 26/11/2002, pois está se incutindo o fato pretérito, ou seja, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2002, cometendo assim uma injustiça e contrariando o art. 106 do CTN. • Invoca o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 2/10/2002, para argumentar que a situação da sua exclusão para o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.845 ACÓRDÃO N° : 302-36.791 ano 2002 pode ser corrigida, por não existirem mais os motivos da exclusão, e porque, tendo entregue as declarações Anuais Simplificadas e efetuado os recolhimentos pelo Simples em todos os períodos, (juntou os comprovantes de fls. 24/52, como comprovação), manifestou a intenção inequívoca a pretensão de permanecer no sistema. • Solicita, portanto, a inclusão desta empresa ao SIMPLES no ano de 2002 tendo em vista que se soubesse que a IN SRF n° 250, de 26/11/2002 produzia efeitos a partir de janeiro de 2002, teria inscrita a empresa, novamente, no SIMPLES em janeiro daquele • ano e tudo estaria resolvido, porém não foi possível em função da discussão deste assunto e não tinha solução e até porque a opção ao SIMPLES, para empresa já constituídas somente e permitindo a sua inscrição no mês de janeiro de cada ano civil. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 118 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Anexei as fls. 119 e 120 referentes a Declaração Anual Simplificada e DARF simples dos pagamentos efetuados em outubro a dezembro de 2002, respectivamente. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.845 ACÓRDÃO N° : 302-36.791 VOTO , O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido tendo em vista a informação, à fl. 116, aplicando-se então o inciso II, § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, com base na existência de débitos junto à Previdência Social. • A empresa teve débito junto à Previdência Social, segundo se extrai no Oficio n° 14.021.03.0/441/2002, de 28/11/2002, à fl. 69. O respectivo débito foi objeto de parcelamento em 1998, apesar da rescisão do parcelamento em dezembro de 1999, porém, o mesmo foi liquidado em 03/2000. Pelo visto a empresa foi excluída do SIMPLES por conta da IN SRF n° 250, de 26/11/2002, que em seu art. 42 revogou formalmente, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF n° 34, de 20/03/2001 e n° 102, de 21/12/2001 e produzindo efeitos a partir de janeiro de 2002. E, no art. 24, parágrafo único, inciso. II da IN SRF n° 250/2002 preceitua que: "de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." A situação fática é que de dezembro de 1999 a março de 2000 o débito previdenciário restou sem exigibilidade suspensa, motivo de vedação ao i, ingresso e permanência no SIMPLES., O caso é que foi prolatado novo Ato Declaratório com fundamento em dívida ativa insubsistente, pois apesar da rescisão do parcelamento em 12/99, mas em 03/2000, o mesmo foi liquidado. Não obstante a inscrição na dívida ativa, mas não existia mais o citado débito. Percebe-se que não existiam mais os débitos inscritos em dívida ativa da União, sem a exigibilidade suspensa. Com a anulação do AD anteriormente emitido, a DRF reconheceu a permanência da empresa no Simples de 01/1997 a 12/2001, mediante a Informação Fiscal SECAT/DRF/FOZ tf 227/2002 onde a mesma foi cientificada em 21/01/2003, conforme A.R., à fl. 85. A recorrente invoca o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002 que prevê que são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.845 ACÓRDÃO N° : 302-36.791 aderir ao SIMPLES os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do SIMPLES e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Pelo exposto, cumpre ressaltar que não mais existia mais o motivo da exclusão: débito inscrito na dívida ativa, por conta do pagamento do débito e manifestação inequívoca da pretensão de permanecer no sistema, como se observa pelos pagamentos dos DARFs apresentados em 04/10/2002, às fls. 47/52 (janeiro a setembro de 2002) e os respectivos recolhimentos à fl. 120 por mim anexada e a Declaração Anual Simplificada referente ao ano-calendário 2002, à fl. 119 por mim também juntada. •Diante do exposto, voto por que seja tomado improcedente o Ato Declaratório da DRF/FOZ, de 30/12/2002, à fl. 83, tendo em vista dívida ativa insubsistente e inclusão da empresa no SIMPLES, a partir de 1°/01/2002. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 Tjj1)vrti42<a_. RCIA HELENA TRAI O D'AMORIM - Relatora 8 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000173/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. A decadência é questão prejudicial com referência à análise da essência do mérito do litígio e seu afastamento conduz à necessidade do exame deste, em seu cerne ou natureza fundamental e intrínseca (Decreto nº 70,235/72, art. 28 e Portaria MF nº 259/2001). FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. Os aumentos de alíquota do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, de 0,5% para 2%, previstos em lei, foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF. RE 150.755-PE e RE 187.436-RS). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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LTDA. RECORRIDA : DR.T/CURITIBA/PR DECADÊNCIA. A decadência é questão prejudicial com referência à análise da essência do mérito do litígio e seu afastamento conduz à necessidade do exame deste, em seu ceme ou natureza fundamental e intrínseca (Decreto n° 70.235/72, art. 28 e Portaria ME n° 259/2001) FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE AL1QUOTA. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA • DE SERVIÇOS. 03NSTTTUCIONALIDADE. Os aumentos de aliquota do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, de 0,5% para 2%, previstos em lei, foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 150.755-PE e RE 187.436-RS). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 HENRIQUE O MEGDA • Presidente sa n f<: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1 07 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.529 ACÓRDÃO N° : 302-36.214 RECORRENTE : ARAUJO FERREIRA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/F'R RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O objeto do presente recurso é a não execução (não cumprimento) de Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Explico: Em Sessão realizada aos 23 de maio de 2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes prolatou, por unanimidade de votos, o Acórdão n° 201-74.631 (fls. 146/163), cuja ementa transcrevo. "F1NSOCI4L — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 31/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento." DO RELATÓRIO DO PROCESSO Transcrevo o "relatório" do processo, da lavra do I. Conselheiro Dr. Jorge Freire: "Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/ 02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de dezembro/89 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Londrina — PR, através da Decisão de fls. 95/96, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 99/111, alegando, em síntese, que há equivoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF ao declarar inconstitucionais as majorações das afiquotas, 2 ~ri • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.529 ACÓRDÃO N° : 302-36.214 criou a possibilidade para as empresas de compensaraos valores pagos naquilo que excedera à aliquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF n° 21/97 e posteriormente a de n° 31/97. Aduz que, sendo o FINSOCIAL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da decisão de fls. 114/117, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 114, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 19/04/00, a recorrente apresentou em 17/05/00 (fls.• 122/144), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes. É o relatório". DO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR Em seu "voto", aquele D. Conselheiro expõe que: 1) Em relação exclusivamente ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, passa a filiar-se à corrente que adota o entendimento consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o termo inicial para a contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL 3 ‘7,"/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.529 ACÓRDÃO N° : 302-36.214 pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, para os contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade, conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou aqueles aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal. Em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, ou seja, a data da Medida Provisória n° 1.110/95, mais especificamente 31/08/1995. Nota da Relatora: aquele Conselheiro justificou a mudança de sua posição. (grifei) • 2) Transcrevendo o Parecer COSIT n° 58, de 26/11/98 e fazendo das razões nele expostas as suas para optar por sua interpretação, esclarece ser aquele o entendimento da administração tributária, até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, que mudou o entendimento acerca da matéria, arrimado no Parecer PGFN/CAT n° 1.528/99. 3) Assim, deduz que os pleitos formalizados até 30/11/1999 deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. 4) Conclui que resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL e, com • base no art. 146 do CTN, destaca que tal mudança só pode ser considerada em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição a partir de 30/11/1999. 5) Pelo exposto, deu provimento ao recurso para afastar a decadência. O D. Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão em questão em 09/07/2001 (fls. 164). Retornaram os autos à repartição de origem para cumprimento do Acórdão. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.529 ACÓRDÃO N° : 302-36.214 DAS PROVIDÊNCIAS PARA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO Em decorrência, foi a empresa intimada a apresentar cópias autenticadas do Livro de Apuração do ICMS ou do Razão Analítico que demonstre a base de cálculo para o Finsocial dos períodos de apuração 12/89 a 03/92 (fls. 165). Com guarda de prazo, a interessada apresentou, por seu Procurador (instrumento às fls. 88), os documentos de fls. 168/183. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 26/04/2002, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/ PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 185/188, concluiu pela improcedência do 4111 pedido da interessada, no mérito, urna vez que a decisão do E. Supremo Tribunal Federal com referência à inconstitucionalidade do aumento das alíquotas do Finsocial, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764/PE, alcançou apenas as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, sendo que, no caso destes autos, trata-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços, para a qual a elevação das alíquotas foi julgada perfeitamente válida (transcreveu o Acórdão do STF — fls. 187/188). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 04/05/2002 (AR às fls. 190), a interessada protocolou, em 03/06/2002, tempestivamente, por seu procurador legalmente constituído, a Manifestação de Inconformidade de fls. 191/194, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. Os principais argumentos trazidos naquela peça de defesa são: (a) que, quando o julgador se manifesta a respeito da prescrição ou da decadência, está se manifestando quanto ao mérito da questão, não podendo outra autoridade, a posteriori, inovando, alegar que o pedido ainda não foi julgado com relação ao próprio mérito; (b) que o contribuinte não pode ser penalizado se a Receita Federal deixou de apresentar, no momento oportuno, as demais matérias trazidas pela empresa em suas defesas, pois tal fato afastaria a segurança jurídica intrínseca ao processo administrativo. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10/07/2002, os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiram, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/CTA N° 1.528 (fls. 199/206), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração; 01/12/1989 a 31/03/1992 e€41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.529 ACÓRDÃO N° : 302-36.214 Ementa: CONSELHO DE CONTRIBUINTES. JULGAMENTO. O provimento de recurso com afastamento definitivo da preliminar de decadência, anteriormente reconhecida, conduz à necessidade do exame do mérito do pedido pela DRF de origem. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALlQUOTA. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais os aumentos de alíquota do Finsocial das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, de 0,5% para até 2%, previstos em lei, e assim declarados pelo Supremo Tribunal • Federal. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 16/08/2002 (AR às fls. 209), a interessada apresentou, em 28/08/2002, tempestivamente, por seu Procurador, o recurso de fls. 210/214, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 217 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 218 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 219 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado.• É o relatório. tai.de i o 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.529 ACÓRDÃO N° : 302-36.214 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. A matéria que nos é submetida à apreciação refere-se à decadência, mais especificamente se o julgamento da mesma refere-se à questão de mérito, ou se o mesmo deve ser tratado como preliminar. Relembro meus I. Pares que o pleito exordial da interessada foi o 411 deferimento de seu pedido de compensação/restituição de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O recurso sub judice fundamenta-se no fato de que o Conselho de Contribuintes deu provimento à primeira defesa recursal interposta pela empresa, provimento este que, no entendimento da requerente, teria estabelecido que deveriam ser devolvidos ao contribuinte os valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL. Argumenta a recorrente, com base nos artigos 269, IV e 301 do CPC, que a prescrição ou a decadência não são matérias preliminares, mas sim matérias de mérito que extinguem o processo. Socorre-se de jurisprudência de nossos tribunais, transcrevendo Acórdão (fls. 212/213) e suscita o art. 17 do Decreto n° 70.235/72 (que foi acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) para ressaltar que as matérias não expressamente contestadas pela DRF de origem, na oportunidade adequada, devem ser definitivamente afastadas, por não impugnadas, pois, caso contrário, estar-se-ia ferindo o princípio da segurança jurídica. Argumenta que a DRF de origem procurou inovar e alterar uma decisão da qual não cabe mais recurso uma vez que o mérito da questão já foi discutido. Requer o conhecimento e o provimento de seu pleito, permitindo assim a homologação do pedido de compensação feito pela empresa. Contudo, os argumentos da recorrente não podem ser aceitos por este Colegiado. Embora esteja disposto no art. 269 do CPC que "quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição, o processo estará extinto com 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.529 ACÓRDÃO N° : 302-36.214 julgamento de mérito", no entendimento desta Relatora, estes dois institutos representam, na verdade, preliminares de mérito. Isto porque a análise do mérito do litígio, em sua essência, foi afastada, tanto pela DRF de origem como pela DRJ em Curitiba/PR, quando foi acolhida a decadência. Quero dizer que o cerne do litígio, a idéia principal destes autos, a natureza fundamental e intrínseca da matéria ora analisada, refere-se ao cabimento ou não da compensação dos valores do FINSOCIAL recolhidos a maior, pela empresa recorrente. 411 A decadência, assim, deve ser vista apenas como uma matéria prejudicial, cujo tratamento obstou a análise da essência da demanda. Quando da execução do Acórdão proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que apenas afastou da contenda a "decadência", provendo o recurso da interessada apenas quanto a esta matéria, restou ainda pendente a própria procedência do pedido de compensação da recorrente. É esta a disposição contida no art. 1°, III, da Portaria MF n° 259, de 24/08/2001. Neste diapasão, a DRF de origem procedeu à analise do pedido da contribuinte, o qual foi fundamentado em que teria havido pagamento a maior do FINSOCIAL, no período de 12/1989 a 03/1992, devido à diferença de aliquota de 0,5% para 2%, considerada inconstitucional pelo STF. • Para esta análise, intimou a interessada a apresentar as cópias autenticadas do Livro de Apuração do 1CMS ou do Razão Analítico pertinentes ao período de compensação pleiteado. Verificou, assim, que a contribuinte se trata de empresa exclusivamente prestadora de serviços, sendo que as cópias do Livro Razão Auxiliar demonstram que a totalidade da base de cálculo do FINSOCIAL do período objeto do pedido é composta, unicamente, de receitas provenientes de serviços hospitalares. Aliás, o próprio contrato social de fls. 82/87 mostra esta condição. Ocorre que, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764/PE, o STF julgou a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do F1NSOCIAL com referência, apenas, às empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, sendo que o Plenário daquela Corte, no julgamento do RE 150.755-PE, julgou constitucional a contribuição para o FINSOCIAL devida pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços e, quando do julgamento do RE 187.436- 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.529 ACÓRDÃO N° : 302-36.214 RS se manifestou pela constitucionalidade das majorações de aliquota daquela Contribuição, para as citadas empresas exclusivamente prestadoras de serviços, por maioria de votos. Em assim sendo, não há como acolher o pleito da recorrente, no que se refere à essência do mérito do litígio. Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, por considerar o julgamento da "decadência" como matéria preliminar de mérito e por se tratar, na hipótese vertente, de empresa exclusivamente prestadora de serviços. • Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 9 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.000511/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: II E IPI. ISENÇÃO SUBJETIVA, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. Ficando demonstrada a transferência de uso, a qualquer título, da mercadoria importada, cabe exigência do recolhimento dos tributos e multas. MULTA AGRAVADA. Demonstrado o intuito de fraude, cabe o agravamento das multas devidas. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Numero do processo: 14052.002718/94-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO RETIFICADA - Não se mantém o lançamento efetuado com base em declaração de rendimentos que tenha sido retificada antes de iniciado o procedimento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11186
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE ALVES COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d DIMA ,jg DRIGU S DE OLIVEIRA - -dr RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 7 MAI 2063 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARIpZ0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 14052.002718/94-66 Acórdão n.°. : 106-11.186 Recurso n.°. : 119.878 Recorrente : ALEXANDRE ALVES COSTA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração às fls. 578 a 602, para exigência do imposto de renda da pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, fevereiro, junho e outubro de 1.990 e dezembro de 1.991. Conforme relatado na descrição dos fato e no termo complementar às fls. 581 a 597, o recorrente foi intimado a comprovar todos os bens e rendimentos declarados, bem como apresentar cópias dos financiamentos efetuados, contratos sociais ou atas de constituição e extratos bancários das contas existentes, relativo ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1994. Foram também intimados o Banco do Brasil e a Caixa Económica Federal, fls. 281/282 e 373/374, para apresentar os extratos mensais de cadernetas de poupança referentes ao período compreendido entre janeiro de 1990 e dezembro de 1992 assim como cópias de cheques relacionados, em valor superior ao equivalente a US$ 1.000,00, emitidos pelo recorrente. De posse da documentação apresentada pelas instituições bancárias, a fiscalização procedeu ao cruzamento de valores entre as diversas contas movimentadas, considerando um intervalo de cinco dias úteis para a exclusão dos depósitos ou saques coincidentes em datas e valores resultando nos relatórios valores creditados, debitados e cruzamento de contas, às fls. 484 a 533. 2 (1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 14052.002718/94-66 Acórdão n.°. : 106-11.186 Conforme consta do minucioso relatório da decisão recorrida, fls. 851 a 861, o recorrente em sua impugnação alega em preliminar, a nulidade do lançamento por se encontrar o sujeito passivo interno em hospital vitimado por enfermidade que o levou a um estado de pré coma. Alega ainda quebra de sigilo bancário e que o lançamento foi efetuado exclusivamente sobre movimentação bancária, que por conter transferência de valores de uma para outra aplicação, o fluxo bancário teria contaminado o lançamento. Também não existe lei que obrigue o contribuinte a escriturar livros para sincronizar a movimentação bancária. No mérito afirma que não foram consideradas pelos autuantes as declarações de rendimentos retificadoras entregues à unidade da Receita Federal, passando a confrontar os dados das planilhas que embasaram o lançamento com a declaração retificadora. Afirma ainda que no demonstrativo dos saldos em 31/12/89, os auditores encontraram saldo de Ncz$ 2.229.921,75 que deixou de ser transposto para o fluxo de caixa do ano de 1990 e que embora tal valor esteja aquém daquele obtido se considerado as declarações retificadoras, o mesmo já seria suficiente para reduzir a exigência. As fls. 730 a 765 consta com termo de juntada, o processo n.° 14052.000606/94-64, protocolizado em 23/02/94, onde o recorrente requer a retificação das declarações do imposto de renda pessoa física dos exercícios de 1989 a 1992, afirmando que a declaração referente ao exercício de 1993, foi / entregue regularmente em virtude do processamento ainda estar em curso. 3 9 \/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 14052.002718/94-66 Acórdão n.°. : 106-11.186 Em face de haver declarações retificadores entregues antes de iniciado o procedimento fiscal, foi observado pela autoridade julgadora de primeira instância, aumento substancial nos rendimentos isentos e não tributáveis e no saldo declarado relativo a contas correntes e cadernetas de poupança nos exercícios 1990, 1991 e 1992. Entretanto foi solicitado diligência em 30 de junho de 1997, para verificar divergências em relação aos saldos de caderneta de poupança em 31/12/89 e 31/12/90, e demais erros ou omissões que viessem a ser detectadas pela autoridade lançadora e o refazimento do lançamento se ainda subsistir omissão. Em função da grande diferença entre os valores apurados e comprovados pelo fisco e o declarado pelo contribuinte nas declarações retificadoras relativo aos rendimentos isentos e não tributáveis, e pelo fato de que o contribuinte ter informado que providenciaria os extratos mensais, foi solicitada nova diligência para alterar o lançamento no que entender necessário, abrindo prazo para o contribuinte se manifestar sobre eventuais alterações apuradas. Efetuadas novas planilhas a Delegacia da Receita Federal procedeu a lavratura de novo auto de infração resultando em um valor menor da exigência. A decisão recorrida, fls. 847 a 879, manteve parcialmente o lançamento sob os seguintes argumentos: Quanto a cumulatividade de lançamentos, argumenta que a não consideração dos dados constantes das declarações retificadoras não invalida o ato aa a administrativo que foi praticado em observância às formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas no artigo 142 do CTN e nos artigos 7° a 10 do Decreto e 70.235/72. z 4 ia/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 14052.002718/94-66 Acórdão n.°. : 106-11.186 Confrontando-se os dois lançamentos, verifica-se não haver alteração dos elementos substanciais da matéria tributável constituída — descrição da infração, natureza do rendimento, capitulação legal e graduação da penalidade, sendo a única alteração, a redução do montante exigido. Ajustar a exigência tributária aos elementos conducentes à verdade material e reclamados pelo próprio contribuinte, cujo produto final o favorece, e sendo estes inconducentes à inovação do lançamento, ao agravamento ou à alteração da fundamentação legal aplicada, é proceder em terreno da legalidade processual administrativa, não ocorrendo a hipótese do artigo 18, §3° do Decreto 70.235/72. Conclui pela nulidade do segundo lançamento já que o primitivo atendeu aos requisitos que lhe asseguram validade e eficácia. Igual sorte seguem os argumentos do contribuinte relativamente ao lançamento nulo, já que sobre o nulo não se exigem conseqüências. Quanto a entrega da correspondência rebate as alegações concluindo que a citação foi regular e de acordo com a tradição do direito processual administrativo, não havendo necessidade de outorga de procuração para recebimento de correspondência postal. No tocante a alegação de quebra de sigilo bancário, ressalta que a mesma foi efetuada por Comissão Parlamentar de Inquérito que possui autoridade similar à do juízo criminal, aplicando-se-lhes inclusive o código de processo penal./ s sin • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 14052.002718/94-66 Acórdão n.°. : 106-11.186 Transcreve o artigo 6° da Lei 1.579/52 que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito observando que se as referidas comissões podem requisitar informações das maiores autoridades da República, com maior razão, pode requisitá-las de autoridades menores e dos particulares. Assim não foi ao arrepio das normas legais o levantamento das omissões fiscais e a indicação das provas pertinentes. Em relação às declarações retificadoras, observa com pertinência, que tendo sido apresentado antes de iniciado o procedimento de ofício, as informações ali constantes devem ser apreciadas pelo fisco e passa a analisá-las, juntamente com os documentos constantes dos autos e aqueles juntados na impugnação todos já objeto de diligência efetuada por solicitação da autoridade julgadora. Mantém o lançamento sobre as planilhas de fls. 771 a 784 e 791 a 802, decorrente das diligencias efetuada para considerar as informações prestadas nas declarações retificadoras e nos documentos apresentados na impugnação além de ajustar o lançamento ao disposto na IN SRF 46/97. Cientificado da decisão em 21/05/99, o contribuinte apresentou recurso em 14/06/99, alegando o seguinte: A repartição agiu de má fé pois o primeiro auto de infração é datado de 15/05/96 quando o recorrente já havia protocolizado na repartição lançadora, o processo de n.° 14052.000606/94-61 referente a retificações das declarações de rendimentos para imposto de renda dos exercícios fiscalizados. Em vista disto deve ser decretada a nulidade do primeiro lançamento; 6 8:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 14052.002718/94-66 Acórdão n.°. : 106-11.186 Nulo o primeiro lançamento, não prospera o novo lançamento em função do prazo decadencial, já que o recorrente somente foi cientificado em 15/12/97 e os exercícios fiscalizados referem-se a 1990 e 1991; Ainda preliminarmente, alega que as supostas provas que serviram de base para o lançamento, foram colhidas ilegalmente pois Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poderes para quebra de sigilo bancário. No mérito alega que o fisco limitou-se a utilizar extratos bancários em que se faz diariamente depósitos e saques às vezes de mesmo valor para apurar supostas diferenças patrimoniais, citando jurisprudências administrativas e judicial. No segundo lançamento a repartição deixou de transportar o saldo de R$ 2.229.921,75 de depósito de poupança do exercício de 1989 para janeiro de 1990 (fls.557 a 569). Finaliza alegando motivação política, requerendo a nulidade do primeiro lançamento e o cancelamento do segundo por decadência. A fl. 904 consta despacho da delegacia da receita federal em Brasília, informando que foi efetuado o depósito de 30% do valor do crédito tributário, para encaminhamento do recurso voluntário. É o Relatório/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 14052.002718194-66 Acórdão n.°. : 106-11.186 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235172, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1991 e 1992, anos base de 1990 e 1991. A declaração do exercício de 1991 e 1992, anos base de 1990 e 1991 foram entregues em julho de 1991 e em maio de 1992 respectivamente, conforme cópias de fls. 754 e 758. Conforme relatado, as declarações retificadoras foram protocolizadas em fevereiro de 1994. O lançamento é um ato administrativo vinculado, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo, conforme estabelece o artigo 142 do CTN. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 19° edição, pag. 149, 'os atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a / e 4N7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 14052.002718/94-66 Acórdão n.°. : 106-11.186 liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria administração, ou pelo judiciário, se assim requerer o interessado. Na prática de tais atos o poder público sujeita-se às indicações legais ou regulamentares e delas não pode se afastar sem viciar irremediavelmente a ação administrativa. Isso não significa que nessa categoria de atos, o administrador se converta em cego e automático executor da lei. Absolutamente não. O que não lhe é lícito é desatender às imposições legais ou regulamentares que regram e bitolam sua prática". No presente caso, a base de cálculo apurada pelo fisco não corresponde ao declarado formalmente pelo contribuinte, a época do lançamento, uma vez que foram consideradas as informações contidas em declaração de rendimentos já retificadas por ocasião do início do procedimento fiscal. Observe-se que não se trata de erro de fato cometido pelo contribuinte, o que se caracterizaria como questão de mérito. O erro de fato foi cometido pelo próprio fisco, na apuração da base de cálculo do lançamento. Neste aspecto não há mérito a ser julgado e sim uma constatação de erro ocorrido na feitura do lançamento merecedor de reforma. O requisito do ato administrativo do lançamento, de apurar o montante devido, foi atendido de forma incorreta. A apuração do montante devido, requisito do ato administrativo do lançamento, foi efetuado de forma incorreta ao considerar valores já formalmente retificados. Efetuado desta maneira, o lançamento não produz os efeitos jurídicos necessários à sua validade. Correta a atitude da autoridade julgadora ao remeter o processo para a autoridade lançadora, para que esta, em revisão de oficio do lançamento, procedesse a outro, com base nos dados formalmente informados pelo contribuinte, atendendo corretamente aos requisitos, 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 14052.002718/94-66 Acórdão n.°. : 106-11.186 estabelecidos no artigo 142 do CTN. Entretanto por ocasião da solicitação da diligência já havia transcorrido o prazo decadencial, impedindo novo lançamento. Diante do exposto, entendo que o lançamento não pode prevalecer pelas razões expostas e voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000 S.1". RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 14052.002718/94-66 Acórdão n.°. : 106-11.186 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portada Ministerial n.° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 23 M h12000 IiLc _ e III ite 1- DE OLIVEIRA PRifiT NTE Ciente em 23 MA! 2000 PROCURADOR ã FAZE I D' 1 s C ei NAL 11 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4726682 #
Numero do processo: 13976.000133/95-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação de rendimentos fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa. Somente a partir do Exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08567
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Somente a partir do exercício da 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO SIEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 1 ,antãrk • D' GUES D LIVEIRA / RO I U BUENO DE • GO RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 5 tvl 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.133/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.567 RECURSO NI). : 07.973 RECORRENTE : LUIZ ALBERTO SIEVES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi efetuada notificação eletrônica de lançamento para exigir-lhe o valor de 48,75 UFIR referente à multa por atraso na entrega de declaração relativa ao exercício 1994, ano calendário 1993. O contribuinte discorda do lançamento e apresenta impugnação afirmando que torna-se necessária a anulação do documento da lançamento da multa, posto não existir lei alguma em vigor à época da entrega da Declaração que previsse a multa administrativa. Invoca, ainda, o Princípio da Irretroatividade da Lei Nova, cita a legislação pertinente, requerendo a anulação da Notificação. Antes de ir a julgamento a impugnação do contribuinte, a fiscalização propôs o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de origem para retificar o lançamento, considerando a aplicação integral da multa, por ter sido emitida equivocadamente com multa reduzida. Foi dada ciência ao contribuinte sobre a notificação complementar e reaberto prazo para impugnação. O contribuinte volta a se manifestar em impugnação reprisando seus argumentos da primeira peça contestatória. A Decisão singular julgou procedente o feito fiscal onde afirma que o contribuinte confunde os princípios Constitucionais da Irretroatividade com o da Anterioridade. Destaca, também que multa não é tributo e por não ser tributo sua cobrança não está sujeita ao Principio da Anterioridade, e que a multa aplicada já estava prevista no .7C1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. : 13976/000.133/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.567 DL n° 401/68 além de entender que o Decreto n° 1.041/94 não criou ou inovou penalidade, apenas incorporou ao Regulamento o que já existia. O contribuinte não aceita as razões que embasaram a Decisão de primeira Instância, apresenta Recurso voluntário, dentro do prazo legal, reportando-se às sua argumentações iniciais. É o Relatório. LN • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.133/95-62 ACÓRDÃO : 106-08.567 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. -4A1 . • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.133/95-62 ACÓRDÃO N°. :106-08.567 Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos- lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. • Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. .... . . . s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 13976/000.133/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.567 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento para o recurso. I Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1997 -~RomEu BuEN0AmARG0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13976/000.133/95-62 ACÓRDÃO N°. : 106-08.567 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 15 ivi A t 1991 Ai, , DIMAS Re q m .G S D z- e IVEIRA 4"1111111i - irl"rjNo Ciente e.' , NA At 1997 fOir . 4,' GO PEREIRA DE MELLO " CURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002720/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de utilização limitada como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenão de área sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. Esses tipos de infração ao Código Florestal podem e devem acarretar sanção punitiva, mas que não atingem em nada o direito de isenção do ITR quanto a essa área se ela for de fato de utilização limitada conforme definida na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que nega provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de utilização limitada como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. Esses tipos de infração ao • Código Florestal podem e devem acarretar sanção punitiva, mas que não atingem em nada o direito de isenção do ITR quanto a essa área se ela for de fato de utilização limitada conforme definida na Lei 4.771/65(Código Florestal). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que nega provimento. A 9. ANEL E D • DT PRIETO • Presid • te SM%`• ;„ ZEN • L P O LOIBMAN Pelar r Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 13971.002720/2002-44 Acórdão n° : 303-131.318 RELATÓRIO O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR/1998 acrescido de juros de mora, de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 450.112,91, com referência ao imóvel rural cadastrado na SRF sob o NIRF n° 4.720.552-0, com área de 1.427,60 hectares, localizado no município de Taio/SC. A autuação se deu porque a fiscalização rejeitou a classificação como isenta da área de reserva legal averbada junto à matrícula do Cartório de Imóveis somente em 17.07.2000, de 1.187,6 ha, considerada como prova inábil para o cálculo do ITR/98, entretanto, acatou a área de preservação permanente de 360,0 ha comprovada por laudo técnico competente, determinando a tributação sobre a área resultante das glosas efetuadas. A fiscalização constatou com base na DITR/98 e nos documentos acostados depois de intimação, a exclusão indevida da tributação do ITR de área declarada como sendo de utilização limitada, de 1.187,0 hectares, por falta de averbação tempestiva.Tendo acatado a informação de laudo técnico quanto à existência de área de preservação permanente de 360, ha, conforme definição do Código Florestal. Ciente do lançamento a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls.31/62, afirmando, em síntese, que: 1. Não ficou clara a razão da glosa da área de reserva legal, podendo-se imaginar que se deu pela falta de ato declaratório expedido pelo IBAMA; 2. É nulo o lançamento por falta de fundamentação. Destaca que a declaração para fins de isenção do ITR dispensa a comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com os acréscimos legais, em caso de comprovação de declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A lei aponta, pois, presunção de veracidade das declarações, cabendo ao fisco provar o contrário. 3. O impugnante está submetido a restrição de uso de parte de sua propriedade, por decorrência das leis ambientais de proteção à Mata Atlântica, sob pena de autuação pelos órgãos competentes, e veio a registrar a averbação da área de reserva legal em 2000. Não se pode, entretanto, privilegiar o acessório em detrimento do principal, de modo a que uma simples formalidade (averbação) faça ignorar a realidade fática. 4. A autuação ignora os princípios da legalidade e da verdade real. Ao glosar a área de reserva legal efetivamente existente, presumiu-a aproveitável, e 2 Processo n° : 13971.002720/2002-44 Acórdão n° : 303-131.318 assim tributável, em total afronta à lei, e o que é pior ao considerar assim, presumiu também grau de utilização zero para tal área, aplicando alíquota máxima. 5. O interessado não está utilizando, nem aproveitando a área de reserva legal, por estar impedida pelo poder público federal, não é justo nem moral que este mesmo poder venha cobrar tributo por um fato(não aproveitamento) por ele mesmo provocado. 6. Há jurisprudência do Conselho de Contribuintes que reconhece a isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Há a lei proibitiva de corte na Mata Atlântica, bem como as normas do código florestal. Destaca-se que o laudo técnico foi acatado quanto à área de preservação permanente e não quanto à reserva legal. 7. A exigência de averbação da reserva legal e de ADA é ilegal O • proprietário que não pretenda desmatar, explorar a floresta, ou de qualquer forma suprimir vegetação nativa, não está obrigado a proceder à averbação para poder usufruir da isenção do ITR, que a reserva legal existe no plano fático. 8. A multa aplicada é confiscatória, ofende a Constituição Federal. Há impossibilidade de utilização da taxa SELIC como juros moratórios, que os juros perseguidos com base na Lei 9.393/96, art.3°, têm caráter remuneratório e não moratório. Pelo exposto, pede que se reconheça a ilegalidade do lançamento fiscal, devendo ser anulado e/ou ser julgado improcedente. Requer, se necessário, a realização de perícia técnica para provar a impossibilidade legal e administrativa de utilização da área de reserva legal do imóvel, e prova pericial de natureza técnica florestal para comprovar a exatidão das declarações prestadas, conforme laudo técnico apresentado. 41 A DRJ/Campo Grande, por sua P Turma, por unanimidade, rejeitouas preliminares, indeferiu o pedido de perícia e considerou procedente o lançamento, conforme consta às fis.64/78. A seguir, resumidamente, se destacam as principais razões da decisão: 1. No PAF as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo situações excepcionais explicitadas no Decreto 70.235/72. A prova pericial é para ajudar a formar o convencimento do juiz, se este sentir essa necessidade,principalmente para aprofundar investigações sobre elementos de prova já incluídos no processo.No caso, a matéria não há matéria de fato ou de direito não elucidada, sendo desnecessária a perícia pedida. 3 Processo n° : 13971.002720/2002-44 Acórdão n° : 303-131318 2. Não cabe à esfera administrativa apreciar as questões de inconstitucionalidades na legislação regente, argüidas quanto à legalidade, verdade material e valor confiscatório da multa. 3. Com relação à argüição de falta de fundamentação do lançamento,verifica-se pelo relatório acima descrito, e pelos termos constantes do auto de infração, especialmente no Termo de Verificação Fiscal e enquadramento legal, que há informação detalhada do procedimento. Alias, na sua impugnação, por vezes o interessado transcreve dizeres da autoridade fiscal, dispositivos legais citados e a obrigatoriedade da autuação vinculada à lei. Não procedem os questionamentos preliminares. 4. Houve glosa parcial da área declarada como isenta, informada na DIAT/1998, porque a área de utilização limitada foi averbada a destempo na matrícula do imóvel. Considerou-se, entretanto, a área de preservação permanente demonstrada no laudo técnico. Aliás, este documento a autoridade fiscal buscou em outro processo, pois o interessado nem havia declarado esta área. 5. Apesar de o auto de infração não se referir ao ADA, pelo fato de o interessado o haver questionado, diga-se que há a sua necessidade ao lado da averbação, para fazer jus à isenção. Provavelmente o fiscal autuante não o mencionou porque já não havia mesmo a avebação tempestiva. 6. A averbação da área de reserva legal é exigida com base no texto do art.44 da Lei 4.771/65, c/a redação dada pela Lei 7.703/89, somadas às orientações da NE SRF/COSAR/COSIT 07/96. Corrobora o entendimento oficial a IN SRF 43/97 c/a redação dada pela IN SRF 67/97. 7. A exigência do ADA, com base nos atos normativos, representa condição para fins da isenção sobre as áreas de reserva legal e de preservação pemianente.Estabelecem um prazo de seis meses a partir da data da entrega da • declaração do ITR, para que o contribuinte protocole requerimento do ADA. 8. Sobre ser o ônus da prova da autoridade, é de se lembrar que as declarações apresentadas pelo contribuinte se sujeitam a revisão, e sendo o caso, pode vir ser intimado a esclarecer ou comprovar suas declarações. No caso, o questionamento de que a área de reserva legal glosada foi considerada com 0% de utilização, está correto o procedimento, posto que tendo sido declarada irregularmente como isenta demonstra que não estava sendo utilizada. 9. A multa e juros foram aplicados conforme a legislação regente. Neste ponto é uníssona a jurisprudência do Conselho. Irresignado o contribuinte apresentou tempestivamente seu recurso voluntário de fis.82/112, onde rearticula os principais argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e cujos destaques leio em sessão. 4 Processo n° : 13971.002720/2002-44 Acórdão n° : 303-131.318 Pede que seja cancelado o auto de infração, ou então, julgar procedente o recurso voluntário. Foram anelados bens em garantia recursal conforme atesta o despacho de fls.130. É o relatório. • Processo n° : 13971.002720/2002-44 Acórdão n° : 303-131.318 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. No caso concreto a área de reserva legal foi averbada junto à matricula do Cartório de Imóveis em 17.07.2000, de 1.187,6 ha, considerada, entretanto pela fiscalização e pela DRJ, como prova inábil para o cálculo do ITR198, entretanto, acatou-se a área de preservação permanente de 360,0 ha comprovada por laudo técnico competente, determinando a decisão recorrida a tributação sobre a área resultante das glosas efetuadas. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente, de reserva legal ou de interesse ecológico, tais áreas isentas de ITR, são conceituadas no Código Florestal e na legislação pertinente, são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. - A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área declarada de reserva legal para o cálculo do ITR198, por não ter sido averbada tempestivamente, de acordo com atos normativos administrativos, e nem ter sido protocolado junto ao IBAMA o pedido de ADA no prazo exigido em IN SRF. A decisão recorrida reconhece que não questiona a validade e o • conteúdo dos documentos apresentados pelo interessado com a finalidade de demonstrar a existência efetiva da averbação da área de reserva legal junto à matricula do imóvel no competente Cartório de registro de Imóveis, em 2000, que na autuação apenas se questiona a não averbação tempestiva, e a DRJ acrescenta que embora a autuação não tenha mencionado, havia ainda o requisito adicional de requerimento tempestivo de ADA ao IBAMA ou outro órgão competente, e que a omissão deste requisito no auto de infração provavelmente se deveu à constatação da ausência da averbação tempestiva que já era suficiente à autuação. Deve ser dito que a assertiva freqüentemente proferida pela autoridade administrativa, e mais uma vez repetida neste processo pela DRJ, de que mesmo não questionando a existência da área definida como de reserva legal, restringe-se a verificar o cumprimento de pré-requisitos à isenção dessas áreas quanto ao ITR, estabelecidos por instruções normativas da SRF, constitui de fato infração ao princípio da legalidade. 6 Processo n° : 13971.002720/2002-44 Acórdão n° : 303-131.318 O fato de a autoridade administrativa ser incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, ou de ilegalidade de ato normativo, não afasta a obrigação de todo cidadão ou órgão administrativo de respeitar o limite constitucional de sua atuação, a alegação de incompetência não serve para autorizar o desrespeito flagrante a uma garantia fundamental do cidadão, de que não lhe será exigido tributo sem que lei anterior o estabeleça. De fato a exigência prévia de ADA ou de averbação de área de reserva legal, como pré-requisitos à isenção do ITR, não encontra base legal. O que, por si só, já explicita a improcedência da autuação. Quando se afirma que não há questionamento à materialidade, ou seja, à efetiva existência da área legalmente definida como isenta do ITR, por representar restrição de uso ao proprietário, praticamente já se indicou a impropriedade da autuação. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam previamente reconhecidas ou averbadas. O comando da averbação, no Código Florestal, tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para não admitir a • desconsideração da isenção de área de interesse ecológico, ou de preservação permanente, sob o argumento de que o ADA não foi protocolado junto ao IBAMA. . Ademais, no presente caso foi apresentado laudo técnico que foi considerado idôneo pela fiscalização, e pela DRJ, ao fim de comprovar a existência de área de preservação permanente, mas irracionalmente ignorado quanto à ser prova de existência também da área de reserva legal. Esse tipo de infração ao Código Florestal poderia e deveria acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, pois, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal, ou de interesse ecológico, ou de preservação permanente por um viés burocrático alienado da 7 Processo n° : 13971.002720/2002-44 Acórdão n° : 303-131.318 importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranhamente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação nó CRI impede a isenção do 1TR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal.. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, assim definida nos termos definidos pelo Código Florestal, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar a área em decorrência de glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de • uso, estaria sendo nesse caso a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. A decisão recorrida trouxe à tona o entendimento da SRF que em resumo afirma que se não for feita a averbação (exigida na lei 4.771/65) ou não requerido o ADA dentro do prazo estipulado pela SRF, a "área de reserva legal", para efeito de 1TR, seria enquadrada como área aproveitável, sujeitando-se a índice de produtividade. O que constitui evidente má interpretação da lei. Em razão do que antes expusemos neste voto, para que, de plano, se afaste qualquer propósito de incitação ao crime ambiental o que, de resto, ninguém pretende imputar à administração tributária, é forçoso interpretar com a lógica possível a referida orientação da SRF destinada aos contribuintes. A orientação, no máximo, pode apontar aos contribuintes que o fisco reserva-se o direito de presumir a inexistência da área de reserva legal diante da • não averbação, ou de inexistência da área de preservação permanente em face do não protocolo de requerimento de ADA, e assim supondo-a inexistente apesar de declarada, passa a computá-la como área aproveitável. Registra-se que a Lei 9.393/96, art.10, §7°, dispensa a prévia comprovação da declaração para fins de isenção do ITR, porém nada impede que a fiscalização da SRF, em face de dúvidas quanto à existência efetiva da área de reserva legal declarada, exija do contribuinte a apresentação de provas de sua existência, que de forma alguma se restringem à averbação ou ao requerimento de ADA. Trata-se de presunção juris tantum forçosamente, posto que se o interessado, no prazo legal para impugnação, apresentar prova da existência da área de reserva legal, de forma alguma poderá prevalecer a presunção somente assumida pelo fisco pela não apresentação de documentos que o próprio fisco elegeu como suficientes para o reconhecimento da área isenta. 8 SI2 Processo n° : 13971.002720/2002-44 Acórdão n° : 303-131.318 Diga-se, a propósito, que a rigor nem a averbação nem o requerimento de ADA são provas definitivas da existência da área, aliás, o protocolo de requerimento de ADA ao IBAMA não constitui nem minimamente prova de existência da área, e a averbação exigida na Lei 4.771/65 cumpre especifica missão de publicidade quanto ao compromisso de preservação ambiental pelo proprietário e futuros eventuais adquirentes, para efeito de responsabilidade civil e penal. O interessado poderia perfeitamente ser provocado a apresentar provas de melhor qualidade, quando exigidas pela fiscalização em face de prova, ou indicio em contrário ao declarado, por exemplo, laudo técnico competente, com a descrição topográfica e geográfica da área de modo a identificar a sua definição conforme o Código Florestal, ou ato legal especifico quanto a ser área de interesse ecológico, ou ainda um parecer de órgão ambiental competente federal ou estadual, etc. 010 Nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada/informada efetivamente uma área legalmente isenta. Nesse caso caberia investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, viesse a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderia, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário por reconhecer a improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. • gr* • ZENA D 8 •IBMAN - Relator. 9 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000481/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. I.R.P.J. - DECADÊNCIA - (Período-base de 1991, Exercício de 1992) - Independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31de dezembro de 1991, enquanto que o lançamento de ofício só foi formalizado em 01 de abril de 1999, portanto, anos após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data de entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-92929
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:01:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:01:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:01:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:01:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:01:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:01:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:01:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:01:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:01:00Z; created: 2009-07-07T21:01:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T21:01:00Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:01:00Z | Conteúdo => , ,. • in ,',, .., -':' ' . ,,, • MINISTERIO DA FAZENDA \ - . :7 ',' k, n --, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 Recurso n.°. : 120.853 Matéria: : IRPJ - e outros Exercícios de 1994 a 1997 Recorrente : D. R. J. NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessado : PETROBRÁS QUÍMICA S/A - PETROQUISA Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.929 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. I.R.P.J. - DECADÊNCIA - (Período-base de 1991, Exercício de 1992) - Independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública i efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado 1ocorreu em 31 de dezembro de 1991, enquanto que o i lançamento de oficio só foi formalizado em 01 de abril de 1999, portanto, anos após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data de entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. . I .--- iair- .._ - P I, ....-ON PE • :i ríeis*, 1 'it RIGUES - PRESIDENTE , 410è SEBASTIÃOR 6100:âial S CABRAL - RELATOR ." .----/ Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 2 Acórdão n.°. : 101-92.929 FORMALIZADO EM : 1 C jAN 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA.if,/ ' , Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 3 Acórdão n.°. : 101-92.929 RELATÓRIO A DD. DELEGADA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedentes os lançamentos de oficio formalizados nos Autos de Infração de fls. 156/157 (I.R.P.J.) e 160/161 (PIS- Repique), lavrados contra a PETROBRÁS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. O presente Processo, no que tange ao I.R.P.J., originou-se dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 143/147, tendo como objetivo a verificação do tratamento fiscal aplicado a provisões para pagamento de tributos federais, cuja reversão teria sido realizada sem o pagamento das obrigações tributárias. A fiscalização apurou que referidas provisões foram constituídas em conseqüência da realização da reserva de reavaliação reflexa, via de reavaliação de ativos em empresas controladas e coligadas, as quais foram posteriormente incluídas no Programa Nacional de Desestatização, afirmando que a reversão de provisões teve como contrapartida o Patrimônio Líquido da Contribuinte na conta "Lucros Acumulados". A Contribuinte, segundo relato dos autores do feito, considerou que os fatos geradores dos tributos provisionados teriam ocorrido em 31/12/91, quando, atendendo à determinação contida no Parecer de Orientação CVM, n.° 24, de 15/01/92, transferiu os investimentos, do Ativo Permanente, para o Ativo Circulante, ou Realizável a Longo Prazo, procedimento esse que, consoante o disposto no Art. 326, parágrafo 3°, alínea "b", item 4, do RIR/80, acarreta a realização da reserva e sua conseqüente tributação. Em assim entendendo, reverteu ditas provisões sem o pagamento dos tributos, por entender decaído o Direito de a Fazenda Pública de promover o lançamento e cobrar os tributos relativos a exercício já decaído. , _ Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 4 Acórdão n.°. : 101-92.929 Observa ainda a Fiscalização, que a Contribuinte formulara consulta à Secretaria da Receita Federal, indagando sobre a possibilidade de dar o mesmo tratamento dispensado aos ganhos de capital à reserva de reavaliação reflexa decorrente de investimentos em coligadas e controladas, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, obtendo resposta às suas indagações através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR. n.° 161 (reproduzido a fls. 137/140), o qual concluiu, em síntese, que, de acordo com o Art. 326, parágrafo 3°, do RIR/80, combinado com as determinações do Parecer de Orientação CVM, n.° 24, de 15/01/92, consideram-se realizados os investimentos no período-base em que ocorrer a sua transferência do Ativo Permanente para o Ativo circulante ou Realizável a longo prazo, e em conseqüência, o valor da reserva de reavaliação deverá ser computada na determinação do lucro real daquele período. Em que pese ter a fundamentação do Parecer COSIT n.° 161 se fulcrado no Art. 326, parágrafo 3°, alínea "b", Item 4, a sua Ementa faz menção ao Item 1, do mesmo dispositivo legal, equívoco esse que levou os autuantes à conclusão de que a realização da reserva de reavaliação reflexa, só veio a ocorrer por ocasião das alienações das participações societárias em coligadas e controladas, quando ensejariam a tributação dos valores correspondentes. Observaram, ainda, que a Contribuinte não computou na determinação do lucro real a realização de suas reservas de reavaliação reflexas, nem por ocasião da transferência, em 31/12/91, dos bens do Ativo Permanente, para o Ativo Circulante, ou Realizável a Longo Prazo (Parecer C'VM n.° 24/92), nem por ocasião das alienações em diversas datas, nos períodos-base de 1992 a 1996. Os autuantes julgaram sem qualquer efeito prático a alteração da classificação contábil das participações no Ativo Permanente para ao Ativo Circulante, ou Realizável a Longo Prazo, mercê dos princípios fundamentais da classificação contábil, ao considerarem que as alienações ocorreram até cinco anos após a reclassificação, mesmo que a Contribuinte tenha cumprido uma norma da CVM, alegando que a mesma praticou, em sua contabilidade, como datas das realizações, as mesmas em que foram alienadas as participações nas coligadas e controladas. Amparados na Lei Complementar n.° 07/70, Art. 3°, parágrafo 2° e no Regulamento do PIS/PASEP, Título 5, Capítulo I, seção 6, itens Iene com base nos mesmos elementos de prova, os Autuantes lavraram o Auto de Infração com a exigência da Contribuição para o PIS, modalidade Repique". Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 5 Acórdão n.°. : 101-92.929 Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 167/180, alegando, em síntese, que. a) Teve suas participações acionárias em várias empresas incluídas no P.N.D. (Programa Nacional de Desestatização), por força da Lei n.° 8.031/90, que criou aquele Programa, bem como através dos Decretos n.° s. 99.464/90, 99.523190 stn.° de 05/03/91, 490/92 e 522/92; Participações essas que eram classificadas como Ativo Permanente, por se tratar de Investimentos relevantes em coligadas e controladas e eram avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial; b) Os Investimentos foram transferidos em 31/12/91 para as Rubricas do Ativo Circulante, ou Ativo Realizável a Longo Prazo, conforme as datas previstas para a realização dos Leilões de Privatização, com base em determinação contida no Parece n.° 24/92, da Comissão de Valores Mobiliários (C.V.M.); c) A consulta formulada às Autoridades Fazendárias concluiu no sentido de que deveria considerar as reservas de reavaliação realizadas, na data em que as respectivas participações acionárias fossem reclassificadas, da Rubrica Ativo Permanente para as Rubricas Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo (31/12/91); d)Ainda segundo o entendimento da Secretaria da Receita Federal, o fato gerador das obrigações tributárias relativas a esta realização ocorreu em 31/12/91, data em que foram reclassificadas ditas participações acionárias; e) A interpretação dos Autuantes é contrária à filmada pela COSIT, no Parecer n.° 161, de janeiro de 1994; f) O doutrinador Hely Lopes Meirelles afirma que o processo de consulta fixado pelo Decreto 70.235/72 tem força de lei formal e vincula /9/ Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 6 Acórdão n.°. : 101-92.929 ambas as partes, tendo a autuação ofendido o Art. 146 do C.T.N. porquanto os Autuantes se utilizaram de critério jurídico distinto do fixado pela autoridade tributária competente para responder à consulta formulada pela Contribuinte; g) A alusão feita, na Ementa do Parecer, ao Item I, alínea "b", parágrafo 3°, do Art. 326 do RIRMO está equivocada, pois a Ementa deve subordinar-se à parte dispositiva da Decisão; h) O procedimento de reclassificação praticado pela Autuada, não decorreu de decisão dela, mas de ato de império praticado pelo Poder Público, representando verdadeira intervenção estatal no domínio econômico; i) Caso venha a prevalecer o Auto de Infração, após haver ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, este poderia ser modificado a exclusivo talante do sujeito passivo; j) O fato de a própria Contribuinte ter praticado em sua contabilidade, como data de realização aquelas em que foram alienadas as referidas participações acionárias, apenas indica que seu entendimento, à época, era outro, bem distinto do atual, que se coaduna com as orientações emanadas da COSIT; k) Sendo o lançamento do PIS decorrente daquele do I.R.P.J., não prevalecendo este, aquele há de lhe seguir a sorte, por uma relação de causa e efeito, porquanto estando aquele primeiro equivocado, o segundo não poderá prevalecer. O julgamento foi convertido em diligência, através da Resolução n.° 21/99 (fls. 206/207), em virtude da Autoridade Monocrática não haver se convencido de que todos os elementos necessários para formar a convicção acerca da matéria se encontravam reunidos, com o seguintes fito: que um dos autuantes ou servidor designado juntasse cópia dos planos de contas da Autuada, demonstrasse, documentalmente, as transferências dos valores correspondentes aos exigidos nos _ Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 7 Acórdão n.°. : 101-92.929 Autos de Infração, do Ativo Permanente para o Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo e, ainda, da Reserva de Reavaliação para Lucros Acumulados e identificasse tais valores nas Declarações de Rendimentos da Contribuinte. A Contribuinte foi intimada pelo Autuante, em resposta à Resolução, a juntar os documentos exigidos e o fez, conforme se constata às fls. 209/541, havendo aquele prestado informação de fls. 542, esclarecendo que, além dos dispositivos citados no Termo de Verificação Fiscal der fls. 143, a Contribuinte teria, também, violado o disposto na Lei n.° 8.031, de 12/04/90, Artigo 9°, parágrafo 3° , o qual determina que os titulares de ações que viessem a ser vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização deveriam mantê-las em seus registros contábeis sem alteração de critério, até que se encerasse o processo de alienação desses títulos. A Autuada foi cientificada do teor do Despacho de fls. 542, sendo-Lhe concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditar suas Razões de Defesa Inicial (fls. 543) e, com guarda do prazo legal, fê-lo, juntando petição de fls. 545/546, ratificando os termos de sua Impugnação e aditando que: a inclusão de um novo dispositivo entre os pretensamente violados, em nada altera o que já fora sustentado, sendo inócuo; a C.V.M. tem, por força de Lei, competência para regular o mercado de capitais e fiscalizar seus agentes, não cabendo ao Fisco questionar o Parecer n.° 24/92; e, finalmente, que a lavratura do Auto de Infração, nos moldes em que foi procedida, representa a negação do entendimento expresso no Parecer COSIT n.° 161/94. Os Autuantes juntaram aos Autos os documentos de fls. 260/322, em resposta ao item "h" da Resolução n.° 21 (fls. 206), com vista a confirmar que a Reclassificação dos Ativos, do Permanente para o Circulante ou Realizável a Longo Prazo, dos valores exigidos através do Auto de Infração, realmente ocorreu em 31/12/91. Tendo o processo restado devidamente instruído, mediante atendimento dos elementos solicitados na Diligência realizada pelos Autuantes, a DD. Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, julgou os lançamentos integralmente improcedentes, pelos fundamentos consubstanciados na Decisão de fls. 550/563 (lidos em Sessão), e sintetizados na Ementa a seguir transcritaLi Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 Acórdão n.°. : 101-92.929 "Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - IRPJ Período : 01, 03, 06, 08 e 11/94, 12/95 e 12/96 Realização da Reserva de Reavaliação Reflexa da Investidora - Período-base 1991 - A transferência do registro contábil de participações societárias do Ativo Permanente para o Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo, em decorrência de inclusão de empresa controlada ou coligada no Plano Nacional de Desestatização, implicava a realização da reserva de reavaliação reflexa da investidora, como decidido em processo de consulta proposta pelo Contribuinte. Concretizada a hipótese de incidência descrita na lei, a obrigação tributária correspondente não pode ser alterada por qualquer procedimento contábil efetuado pelo contribuinte. Decadência - Em relação aos tributos cujo lançamento se dá por homologação, opera-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento, expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que aquela tenha se pronunciado. Ainda que o lançamento tivesse apontado corretamente a ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu, a decadência já havia se consumado à época da lavratura do auto de infração. Contribuição para o PIS Lançamento Reflexo - Insubsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, uma vez que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. LANÇAMENTO IMPROCEDENTES" Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 28/05/98 e a DD. DELEGADA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro, recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235/72, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 98532/97 e Portaria MF n.° 333197. É o Relatório. 77 Processo n.°. : 15374.000.481199-78 9 Acórdão n.°. : 101-92.929 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Também se constata, do relato, que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido, também, às provas carreadas aos Autos e, especialmente, seguido a orientação da Secretaria da Receita Federal, exarada no Parecer COSIT n.° 161, de janeiro de 1994 (fls. 137/140), em resposta a consulta formulada pela interessada acerca do correto tratamento tributário a ser dispensado à Reserva de Reavaliação reflexa, criada em face reavaliação de investimentos em empresas controladas e coligadas, que foram posteriormente incluídas no Programa Nacional de Desestatização. A propósito da consulta formulada pela interessada, releva observar que a mesma cuidou, exatamente, do procedimento questionado pelo Fisco no presente Processo, e que originou o lançamento tributário julgado improcedente pela DD. Autoridade Monocrática. Indubitavelmente, ao formular a Consulta, a Interessada demonstrou, de forma inequívoca, sua preocupação em agir de acordo com o entendimento das autoridades administrativas acerca da matéria, a qual apresenta características peculiares e específicas, eis que cuida de Investimentos em Empresas Coligadas e Controladas, incluídas no P.N.D., o que é extremamente incomum para a maior parte das Empresas. Ora, se a própria Secretaria da Receita Federal, em resposta àquela Consulta, esclareceu com todas as letras, a Contribuinte que "considera-se realizado, no período de apuração, os investimentos que tenham sido transferidos do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo, e portanto, o valor da reserva de reavaliação deverá ser computado, no período, na determinação do lucro real."(item 12, do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR n.° 161), outro não poderia ser o procedimento a ser seguido pela Interessada. Assim, tendo a transferência dos investimentos em questão, do Ativo Permanente para o Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo, ocorrido em 31/12/91, transferência essa Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 10 Acórdão n.°. : 101-92.929 que, repita-se, segundo orientação da própria S.R.F., representa o fato gerador do I.R.P.J., mister se faz concluir que o lançamento ex officio discutido no presente Processo e que foi formalizado em 01/04/99 não tem como prosperar, tendo em vista que, à época, já havia decaído o Direito de a Fazenda Nacional exigir qualquer crédito tributário relativo àquele Período (31/12/1991). Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "Desde logo, cabe ressaltar que a decisão administrativa proferida no processo de consulta n.° 10.768-022.994/92-99, sob a forma do Parecer MF/SRF/COSIT N.° 161, DE 18 DE JANEIRO DE 1994 (FLS. 137/140), é final e irrecorrível no âmbito administrativo, de acordo com o procedimento estabelecido pelo Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972. Como ficou evidenciado no relatório, o Parecer n.° 161/94 da Cosit (fls. 137/140) concluiu pela realização da reserva de reavaliação no momento da simples transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. A conclusão, que está expressa na fundamentação da decisão, deve prevalecer, ainda que sua ementa aponte dispositivo legal correspondente a outro entendimento, pois a ementa de uma decisão deve sempre corresponder ao resumo de sua parte dispositiva e a ela deve se subordinar. A divergência constatada representa evidente lapso material, que induziu a erro a Fiscalização. Na verdade, os autuantes, ao lavrarem o auto de infração, apoiados tão-somente na ementa do parecer que solucionou a consulta, desconsideraram seu conteúdo, agindo contrariamente ao entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Rev. dos Tribunais, 14° edição, pág. 597) define o processo de consulta como "aquele em que o interessado indaga do fisco sobre a sua situação legal, diante de fato determinado, de duvidoso enquadramento tributário". E acrescenta: "Este processo tem rito próprio e produz conseqüências jurídicas específicas. É modalidade do processo administrativo de controle, visto que objetiva definir a situação tributária individual do contribuinte, em face da legislação aplicável, vinculando sempre as partes à decisão final nele proferida "(Grifei). O professor, defendendo a irretratabilidade da decisão perante a própria Administração, refere-se à "força vinculante da decisão final do fisco, que esclarece e estabiliza a situação do contribuinte, tornando-a definitiva". 517 Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 11 Acórdão n.°. : 101-92.929 Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 1993, págs. 485/486), aludindo à consulta, esclarece que "o que se visa nesse instituto é obter uma interpretação vinculante por parte do fisco, de tal sorte que a consulta se transforme numa solução antecipada de conflito sobre a própria relação jurídica tributária, de modo que o contribuinte se sentirá amparado pela orientação que tiver recebido da Administração". Entretanto, contrapondo-se a Hely Lopes Meirelles, acredita que "a obrigação tributária existe independentemente de a consulta ser favorável ou não ao contribuinte". Entende o autor que a preclusão administrativa só atingiria os encargos fiscais, podendo o Fisco modificar seu entendimento e proceder ao lançamento, se não tiver ocorrido a decadência, mesmo após a ciência da decisão que se tornou definitiva e que tenha sido favorável ao contribuinte. Contudo, não poderia cobrar os encargos legais, por força do art. 161, parágrafo 2°, do C.T.N.. Ainda assim, o autor não esclarece se seria necessária nova decisão administrativa ou se o Fisco poderia lançar o tributo, independentemente de qualquer outro ato que modificasse expressamente a decisão no processo de consulta. Aceitando-se a tese segundo a qual a decisão do Cosit vincularia a Administração, o lançamento com base em entendimento diverso ao expresso naquela decisão não poderia prevalecer. Mas, ainda que se considerasse correta a outra posição, defendida por Antônio da Silva Cabral, ou seja, ainda que se entendesse que o Fisco pudesse autuar com entendimento diverso do decidido na consulta, ainda assim, o lançamento não prosperaria." omissis "Observa-se que, uma vez que a transferência do investimento do Ativo Permanente para o Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo aconteceu antes da alienação, já no primeiro evento teria ocorrido o fato gerador, como entendeu a Cosit, ensejando a tributação do valor correspondente. O art. 114 do Código Tributário Nacional dispõe in verbis: "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, Malheiros Editora, 12° ed., 1997, pág. 93) assinala que "a expressão fato gerador diz da ocorrência, do mundo dos fatos, daquilo que está escrito na lei ... o fato é a concretização da hipótese, é o acolhimento do que fora previsto". Constatado que em 31/12/91 ocorreu no mundo dos fatos o que estava descrito no item 4, da alínea b, do parágrafo 3° do art. 326 do RIR/80, como hipótese de incidência do tributo, tem-se configurado, 1naquela data, o fato gerador da obrigação tributária. E, uma vez Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 12 Acórdão n.°. : 101-92.929 ocorrido o fato gerador, não poderia o contribuinte ou o Fisco modificarem-no. É pertinente a leitura do parágrafo 1° do art. 113 do CTN, que assim dispõe: "Parágrafo 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Deste modo, ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, que só se extingue juntamente com o crédito tributário, cujas hipóteses de extinção são unicamente as arroladas no art. 156 do CTN, dentre as quais não se inclui a vontade do Fisco ou a do contribuinte. Por isso, o fato de a interessada ter praticado em sua contabilidade, como datas das realizações, as correspondentes em que foram alienadas as participações societárias, indica apenas que seu entendimento à época da consulta era diferente do expresso posteriormente pela Cosit. O procedimento contábil da interessada não tem o poder de modificar a obrigação tributária, que já nascera quando da concretização da hipótese de incidência descrita na lei, ao se transferir o investimento do Permanente para o Circulante ou Realizável a Longo Prazo. Só a edição de outro dispositivo legal, que eventualmente revogasse a determinação de oferecimento à tributação do valor da reserva de reavaliação quando da reclassificação, ou ainda que afastasse expressamente a aplicação da norma se a transferência decorresse da inclusão da empresa controlada ou coligada no Plano Nacional de Desestatização, poderia afastar a tributação no momento da reclassificaç,ão do investimento, e somente a partir da sua vigência. Tanto é assim que, possivelmente, para resolver o problema da sociedade investidora cujas controladas ou coligadas fossem incluídas no PND, que se via na situação de arcar com um pesado ônus tributário pelo fato de ter reclassific,ado parte de seu ativo, sem que tenha havido a alienação do investimento, o art. 101 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, acrescentou o parágrafo 40 ao art. 24 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que permitiu o estorno da reserva de reavaliação, nos seguintes termos: "Parágrafo 4° . A reserva de reavaliação relativa a participações societárias vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização (art. 90 da Lei n.° 8.031, de 12 de abril de 1990), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em contrapartida da conta de investimentos." Interpretando o dispositivo, aplicável inclusive em relação ao ano-calendário de 1994, como dispõe o art. 102, da Lei n.° 8.981/95, poder-se-ia concluir que se as investidoras podem fazer o estorno na época da conclusão da operação é porque não se considera realizada a reserva quando da inclusão das participações no PNIfD. , Processo n.°. : 15374.000.481/99-78 13 Acórdão n.°. : 101-92.929 Posteriormente, foi publicada a Medida Provisória n.° 1.459, de 21 de maio de 1996, que, colocando a questão taxativamente, dispôs, em seu art. 3°: "Art. 3°. O disposto no art. 35, parágrafo 1°, alínea b, número 4, do Decreto-Lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n.° 1.730, de 17 de dezembro de 1979, não se aplica à: I - transferência do registro contábil de participações societárias do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo, em decorrência da inclusão da empresa controlada ou coligada no Plano Nacional de Desestatização; É evidente que o dispositivo não atende totalmente ao caso examinado, uma vez que só se aplica aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência. Entretanto, leva ao raciocínio segundo o qual, se a lei posterior excluiu o crédito tributário na hipótese examinada é porque para esta mesma hipótese cabia a constituição do crédito tributário, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento da reclassificação. Sendo assim, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária no caso examinado teria se dado no momento da realização da reserva de reavaliação reflexa pela transferência do registro contábil das participações societárias do Ativo Permanente para o Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo, em 31112/91, como disposto no Parecer da Cosit. Isto posto, conclui-se, à luz do art. 142 do Código Tributário Nacional, que a autoridade administrativa, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, verificou equivocadamente a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, contrariando a decisão proferida no processo de consulta. Não pode, por conseguinte, prevalecer o lançamento de ofício. Ademais, considerando-se que o fato gerador da obrigação tributária relativo aos créditos ora exigidos teria se consumado em 31/12/91, com a reclassifrcação dos ativos (art. 326, parágrafo 3 0, alínea b, item 4, do RIR/80), de qualquer forma, ainda que o lançamento apontasse corretamente a ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu, já havia decaído, à época da lavratura do auto de infração (01/04/99), o direito de a Fazenda Pública lançar o imposto sobre a renda (art. 150, parágrafo 4 0, do Código Tributário Nacional). E, ainda que se considerassem ocorridos os fatos geradores das obrigações por ocasião - o que não é possível, pois seria contrário ao parecer da Cosit - ainda assim, seria necessário observar, a partir do ano-calendário de 1994, por força dos referidos arts.. 101 e 102 da Lei Processo n.°. : 15374.000.481199-78 14 Acórdão n.°. : 101-92.929 n.° 8.981/95, o tratamento dado à reavaliação do investimento, quando da baixa do seu custo, para verificar se haveria matéria a ser tributada. Quanto à exigência relativa à contribuição para o PIS, que é calculada sobre o imposto devido, tem-se que ela é mera decorrência dos fatos apurados na ação fiscal que deu origem ao auto de infração relativo ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica. Ao apreciar o lançamento relativo ao imposto sobre a renda, considerei-o improcedente. Em conseqüência, igual sorte deve colher o lançamento decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas." Sendo assim, e tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 08 dezembro de 1999. '— SEBASTIÃO ROD • CABRAL - RELATOR .„ Processo n.°. 15374.000.481/99-78 15 Acórdão n.°. : 101-92.929 , , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em , _ ,. e r6,---- - ( '--__ , •""-,,,--, -- - .., - : -,.. - -. .-1..5. . ,,, . :,.. - ISON PE IRA R RIGUES ,, PRESIDENTE , ,, , 1 Ciente em , .3 ^JAN n U j, /I 1 RODR1 PÉ'v , l'IRA DE MELLO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL / J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002740/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão contida no acórdão atacado. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. – LIMITAÇÃO. - EFEITOS. - A busca dos efeitos da limitação em 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal. Cabe à Fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subseqüentes, em decorrência da diminuição ou absorção do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do comportamento anteriormente observado. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-94.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, re-ratificando o Acórdão n° 101-93.993, de 17 de outubro de 2001, dar provimento, em parte, ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 de setembro de 2003 Acórdão n.°. : 101-94.364 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão contida no acórdão atacado. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. — LIMITAÇÃO. - EFEITOS. - A busca dos efeitos da limitação em 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal. Cabe à Fiscalização, tendo como limite temporal o último período de apuração exigível ao término da ação fiscal, e observado o limite legal, levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subseqüentes, em decorrência da diminuição ou absorção do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do comportamento anteriormente observado. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, re-ratificando o Acórdão n° 101-93.993, de 17 de outubro de 2001, dar provimento, em parte, ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado,. Processo n°. : 15374.002740/99-03 Acórdão n°. : 101-94.364 - EDISON PE- - 1 "..• - DRIGU: S PRESIDENTE" SEBASTIÃO - - ES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM 7 ni rf 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n°. : 15374.002740/99-03 Acórdão n°. : 101-94.364 Recurso n°. : 127.106 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria MF n° 55, de 1998, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o decidido através do Acórdão n° 101-93.994, de 17 de outubro de 2002, por entender que ocorreu omissão a propósito de ponto sobre o qual a Câmara deveria ter se manifestado. De fato, no início do voto condutor do Aresto Embargado restou consignado apenas que: "O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento." Penitencio-me por haver considerado que as condições exigidas para admissibilidade do recurso estariam satisfeitas. Agora estou explicitando todos os fatos concretamente acontecidos, os quais me conduziram no sentido de considerar tempestiva a manifestação do sujeito passivo na presente relação jurídica tributária. É o Relatório,. Processo n°. : 15374.002740/99-03 Acórdão n°. :101 -94.364 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. De plano cumpre assinalar que a intimação de fls. 83/84, pela qual dava-se ciência à contribuinte do teor da decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, foi remetida via correio para o endereço: Rua da Irmandade 81, Brás de Pina, Rio de Janeiro — RJ, em 29 de setembro de 2000, e restou devolvida com a anotação "MUDOU-SE". No Auto de Infração correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01), consta como endereço da empresa o mesmo para o qual restou efetuada a remessa anteriormente comentada. No entanto, para dar ciência do Ato Administrativo de Lançamento, após consulta feita conforme documento de fl. 46, foi expedida intimação para ciência do Responsável, Geraldo Luiz de Abreu Bailey, para Avenida Oswaldo Cruz, 61, apartamento 1601, Flamengo — RJ, sendo certo que referida intimação foi recebida, tendo a contribuinte apresentado impugnação ao lançamento tributário efetuado. Como já registrado, a decisão de primeiro grau foi remetida para o endereço constante da peça básica, e não para aquele que, efetivamente, restou utilizado para a concretização do Ato Administrativo de Lançamento. Por outro lado, uma vez devolvida a correspondência, o Chefe da CAC/PENHA solicitou, de imediato, providências para publicação do Edital, sem demonstrar que os meios elencados nos incisos I e II do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, teriam resultado improfícuos. Mesmo tendo sido publicado o Edital de intimação; lavrado o "TERMO DE PEREMPÇÃO"; em data de 04 de janeiro de 2001 (fls. 90), a repartição de origem deu ciência ao representante legal da contribuinte da decisão de primeira instância, com o conseqüente fornecimento de cópia do ato decisório. Em data de 01 de fevereiro de 2001 a contribuinte ingressou com recurso voluntário, capeando a documentação de fls. 116/143. No dia 07 de fevereiro de 2001 o Chefe da CAC/PENHA encaminhou o processo sob análise para EQPEJ/DISIT/DRF/RJ, atendendo à proposta de fls. 148. "A empresa interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, através da petição de fls. 94/143, recebida nesta CAC/PENHA em 01/02/2001. Processo n°. : 15374.002740/99-03 Acórdão n°. : 101-94.364 O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar de trinta dias, tendo em vista a data da ciência às fls. 90. Sendo assim, proponho o encaminhamento do presente processo à EQPEJ/DISIT/DRF/RJ, para apreciação, devendo ser observada o não cumprimento do ART. 32 da MP n° 1.621-30, de 12/12/97." Fundado em considerações emitidas por integrante da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, o Chefe daquela Divisão negou seguimento ao recurso voluntário interposto determinando, de conseqüência, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário correspondente, conforme despacho de fls. 149. Às folhas 150/155, consta cópia de sentença proferida pelo Juiz da Décima Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, em Mandado de Segurança n° 2001.5101001795-3, da qual cumpre destacar alguns trechos: "... e que pretende interpôs recurso administrativo junto ao Conselho de Contribuintes da União pela reforma da decisão proferida em impugnação oferecida pela Impetrante, perante a primeira instância administrativa. (-..). Pediu, assim, a concessão de medida liminar, para que a autoridade coatora receba o mencionado recurso e lhe dê o devido seguimento (..-)- (...). Isto posto, julgo procedente a ação e concedo a segurança." Fácil é concluir, portanto, que diante dos fatos concretamente acontecidos, entendo ser tempestiva a manifestação apresentada pelo sujeito passivo, em grau de recurso. Tudo quanto restou consignado acima, passa a fazer parte integrante do Acórdão n° 101-93.994, de 17 de outubro de 2002, cujo inteiro teor passo a reproduzir: "Em sede de preliminar a recorrente sustenta estar o crédito tributário aqui discutido com sua exigibilidade suspensa, em razão de haver interposto recurso voluntário para este Conselho, no processo n° 10074.000.682/00-51, cujo resultado deve, necessariamente, alterar o lucro real de todos os meses do ano de 1995, do que resultaria, conseqüentemente, alteração, também, do lucro líquido a ser adotado como base para cálculo do limite dos prejuízos fiscais a serem compensados. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre, segundo a regra jurídica inserta no artigo 151 do CTN, quando presente uma das figuras ali elencadas, notadamente a apresentação de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário., Processo n°. : 15374.002740/99-03 Acórdão n°. : 101-94.364 Se é certo que o sujeito passivo ingressou com recurso voluntário tanto no caso do lançamento tributário de que cuida o processo n° 10074.000.682100-51 quanto no caso sob exame, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se deu em razão da subsunção do fato concretamente acontecido à hipótese descrita na mencionada norma jurídica, e não pelo fato de poder o resultado alcançado no julgamento daquele recurso, eventualmente, vir a alterar a base de cálculo do tributo aqui exigido. Vale dizer, em ambos os processos o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa, exatamente porque o artigo 151 do CTN contempla, dentre outras, a hipótese de o recurso voluntário interposto com fundamento nas regras jurídicas contidas no Decreto n° 70. 235, de 1972. Em Sessão realizada no dia 08 de novembro de 2000, ao julgar o recurso protocolizado sob o n° 123.453, no qual figurou como sujeito passivo a empresa ora recorrente, esta Câmara negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-93.251, assim encimado: "IRPJ — CUSTOS DOS PRODUTOS. — MAJORAÇÃO. — GLOSA. — Procedente a glosa dos custos dos produtos importados, artificialmente majorados mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, constituídas com o propósito deliberado de reduzir a margem de lucros. CSLL — LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplicam-se ao lançamento decorrente os mesmos efeitos da decisão proferida no processo matriz, quando as exigências tenham a mesma base fática. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. — AGRAVAMENTO. — Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso conhecido e não provido." Com razão, portanto, a recorrente quando sustenta: "Os ajustes pretendidos pela Fiscalização (...) aumentaram o lucro real de todos os meses do ano calendário de 1995, alterando, por conseguinte, o lucro líquido sujeito à compensação pelos prejuízos r fiscais. Processo n°. : 15374.002740/99-03 Acórdão n°. : 101-94.364 Com efeito, independente da argüição de ilegalidade da compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 com o lucro auferido no ano calendário de 1995 sem a observância do limite estabelecido na Lei n° 8.981/95, devemos determinar qual será o lucro líquido passível de ajuste. Isto porque, uma vez glosados os custos da ora Recorrente naquela autuação e aumentado o lucro líquido do exercício, o valor correspondente aos 30% (trinta por cento) passível de compensação na forma prevista pela Lei n° 8.981/95 é SUPERIOR àquele considerado nos presentes autos para a determinação do lucro real." Com relação à compensação dos prejuízos sem a intitulada trava de 30%, parte substancial dos argumentos expendidos tanto na fase impugnativa quanto em seu recurso endereçado a este Colegiado, a contribuinte dedica à inaplicabilidade, ao caso concreto, das regras jurídicas insertas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, por feridos preceitos constitucionais, como o da capacidade contributiva, do direito adquirido, dentre outros. Estou convencido que a melhor exegese, sem dúvida, é aquela retratada pela corrente doutrinária que a recorrente está a invocar. Todavia, não pode ser olvidado que o Poder Judiciário, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento sobre o tema ora enfocado, o que levou esta Câmara, como também outras que integram este Colegiado, a reverem a posição anteriormente assumida. Em recente Parecer publicado na "Revista Dialética de Direito Tributário", n° 82, de julho de 2002, o Eminente Professor e tributarista ! yes Gandra da Silva Martins, a propósito da posição contrária à sua convicção pessoal, adotada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no que pertine à constitucionalidade do § 7° do artigo 150, da Constituição Federal, assim se manifestou: "Em face deste entendimento pretoriano superior, não mantenho aquela altivez própria de doutrinadores de algumas escolas que, seguidoras de Hegel, não se curvam nunca e em vez de dizerem, "Pior para os fatos", concluem, quando esta incompatibilidade coloca-se entre sua doutrina e a jurisprudência: "Pior para a jurisprudência". De minha parte, curvo-me perante a orientação jurisprudencial„ reformulando minha concepção original e submetendo-me à interpretação do Guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal." Processo n°. : 15374.002740/99-03 Acórdão n°. : 101-94.364 Guardada as devidas proporções, é o posicionamento que adoto, notadamente no que diz respeito à legalidade da norma que limitou, a 30% do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Tendo a recorrente submetido o seu pleito ao descortino do Excelso Poder Judiciário, segundo reiterada jurisprudência deste Conselho, a matéria não pode ser objeto de deliberação, em razão da prevalência do que o Poder Judiciário vier a decidir, conforme reiteradas decisões deste Conselho e da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao Recurso Voluntário interposto, para reconhecer o direito de que sejam feitos os ajustes ao lucro líquido, para efeito de determinar o limite de compensação dos prejuízos." Brasília, DF, 11 de setembro de 2003. ) /4 SEBASTIÃO Ro S CABRAL — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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