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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6640109 #
Numero do processo: 10980.934215/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.754  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 15 /2 00 9- 30 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.934215/2009­30  Acórdão n.º 3402­003.754  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.934215/2009­30  Acórdão n.º 3402­003.754  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.934215/2009­30  Acórdão n.º 3402­003.754  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.934215/2009­30  Acórdão n.º 3402­003.754  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 52DF CARF MF

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6492897 #
Numero do processo: 13811.721391/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Devendo ser analisada os valores das parcelas individualmente para eventual cobrança de imposto de renda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  o  cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava  provimento para exonerar o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 13811.721391/2012­49  Acórdão n.º 2401­004.455  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 06/02/2012, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de  2009,  Ano­Calendário  2008,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 40.583,72 (quarenta mil,  quinhentos e oitenta três reais e setenta dois centavos), recebidos pelo titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação alegando que não houve omissão de rendimento, pois foi recebido apenas o valor  declarado.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve  o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  Tratando­se  de  rendimentos  tributáveis  não  oferecidos  à  tributação na declaração de ajuste, é correta sua inclusão pela  fiscalização, bem como, o IRRF relativo ao rendimento omitido.  IMPOSTO COMPLEMENTAR. O IRRF não pode ser declarado  como  Imposto  Complementar.  Correta  a  glosa  da  fiscalização  vez  que  o  IRRF  foi  considerado  na  apuração  do  crédito  tributário lançado.”  Nota­se à fl. 12 que o imposto no valor de R$ 1.217,51 se trata  do  IRRF decorrente dos rendimentos  recebidos  em decorrência  do processo judicial nº 20070030704.  Tal imposto deve ser informado no campo apropriado ao IRRF,  juntamente  com  os  rendimentos  tributáveis  e  não  no  campo  correspondente ao Imposto Complementar.  Dessa  forma,  é  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  No  entanto, percebe­se que o valor de R$ 1.217,51 foi efetivamente  considerado  como  IRRF  dos  rendimentos  omitidos,  conforme  informa a fiscalização à fl. 08.  Quanto a omissão de rendimentos, o documento à fl. 13 informa  que  foi  levantado  o  valor  total  de  R$  39.366,21,  sendo  R$  37.000,00 depositado em conta e R$ 2.366,21 sacado em espécie.  Destarte,  o  valor  dos  rendimentos  tributários  que  deveria  ser  declarado  era  de  R$  40.583,72,  com  IRRF  no  valor  de  R$  1.217,51, conforme constatou a fiscalização.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  No  extrato  do  processo  à  fl.  21,  detecta­se  que  não  havia  advogado representando o impugnante, o que configura não ter  ocorrido o pagamento de honorários advocatícios que pudessem  ser deduzidos da base de cálculo.  O  impugnante  ofereceu  à  tributação  apenas  o  valor  de  R$  1.745,69  (fl.  29),  referente  à  parcela  tributável  de  seus  rendimentos  de  aposentadoria  referente  ao  ano  calendário  de  2008  (fl.  15),  não  informando o  valor  referente à ação  judicial  supra mencionada. Tratando­se  de  rendimentos  tributáveis  não  oferecidos  à  tributação em  sua  declaração de  ajuste,  é  correta  sua  inclusão  pela  fiscalização  nos  termos  do  lançamento.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.”  Posteriormente, foi interposto recurso voluntário, alegando que:  “O  valor  recebido  foi  declarado  no  campo  próprio  dos  rendimentos isentos e não tributáveis, não havendo omissão.  Não  só  declarou  aqueles  rendimentos:  declarou­os  corretamente.  De  fato,  os  valores  recebidos,  neste  caso,  pelo  Recorrente, o  foram a titulo de indenização paga pelo INSS em  decorrência  de  erro  de  calculo  cometido  pela  R.  autarquia  na  correção  dos  benefícios  a  ele  devidos,  conforme  pode  ser  verificado  em  cópia  da  R.  sentença  acostada  a  este  processo  administrativo.   (...)  Da argumentação até aqui expendida já se vê que a retenção do  IRPF efetuado pela CEF foi de todo irregular: os valores retidos  e  levados  aos  cofres  públicos  não  eram  devidos  à  Fazenda  Nacional.  Assim,  ao  recolher  valores  do  IRF  maiores  que  os  devidos,  adquiriu  o  recorrente  o  direito  de  utiliza­los,  para  desconto do imposto devido, na sua Declaração de ajuste a título  de  imposto  recolhido  a  maior.  Não  é  outra  a  sistemática  das  restituições  do  IRF:  devolver  aos  contribuintes  valores  do  IRF  recolhidos a maior.”  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 13811.721391/2012­49  Acórdão n.º 2401­004.455  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  20/09/2013,  conforme  AR  às  fls.  38,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  14/10/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva, no valor R$ 40.583,72 (quarenta mil, quinhentos e oitenta três reais e setenta dois  centavos), recebidos pelo titular.   A  recorrente  apresentou  com  a  impugnação  cópia  da  decisão  judicial  que  concedeu  o  pagamento  dos  proventos,  comprovando  que  se  trata  de  proventos  recebidos  acumuladamente em virtude de verbas trabalhistas.   Preliminarmente,  importante  ressaltar  que  não  se  tratam  de  verbas  isentas,  pois  trata­se  de  valor  recebido  em  decorrência  de  Ação  Judicial,  devendo  tal  imposto  ser  informado  juntamente  com  os  rendimentos  tributáveis  e  não  no  campo  correspondente  ao  Imposto Complementar.   2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   No  entanto,  cumpre  esclarecer,  que  se  trata  de  valores  recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial Federal.   Nesse  sentido, o  artigo  62, § 2º do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  reprodução  de  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código  de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  Ficou  sedimento  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  apurado  levando­se  em  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE  614.406 RS)  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  foi  realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos  atrai a  incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Por  outro  giro,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  149  prevê  a  prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão  não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o  lançamento de  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 13811.721391/2012­49  Acórdão n.º 2401­004.455  S2­C4T1  Fl. 5          7  maneira  que  possa  aplicar  no  cálculo  do  tributo  devido  o  critério  adotado  pelo  Supremo.  Confira­se:    “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  Por todo o exposto, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento  Interno do CARF e  ao  artigo 149, VIII,  do Código Tributário Nacional,  voto no  sentido de,  nesse  específico  particular,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  o  cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada  pelo Recorrente.  Nesse  sentido  entendimentos  proferidos por esse egrégio Conselho Administrativo:   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8  “IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. AP LICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.   O Imposto  de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes  à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é legítima  a  exigência  do imposto  de  renda  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  (Acordão  nº  2202­ 003.193,  Processo  nº  11080.731461/2013­24,  rel.  Conselheiro  Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).”   Assim, devem ser levados em consideração os valores mensais para possível  incidência do imposto de renda e analise de isenção.   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10865.905458/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.373
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905458/2012­82  Acórdão n.º 3201­002.373  S3­C2T1  Fl. 0          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 02­055.303. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905458/2012­82  Acórdão n.º 3201­002.373  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905458/2012­82  Acórdão n.º 3201­002.373  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905458/2012­82  Acórdão n.º 3201­002.373  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905458/2012­82  Acórdão n.º 3201­002.373  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905458/2012­82  Acórdão n.º 3201­002.373  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905458/2012­82  Acórdão n.º 3201­002.373  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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7141663 #
Numero do processo: 10980.938794/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.202
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.202  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 79 4/ 20 09 -9 0 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.938794/2009­90  Resolução nº  3402­001.202  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.938794/2009­90  Resolução nº  3402­001.202  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10980.938794/2009­90  Resolução nº  3402­001.202  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002621/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.299  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CALÇADOS MALU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados  mediante  ressarcimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado),  Érika  Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 21 /2 00 5- 11 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11065.002621/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.299  CSRF­T3  Fl. 282          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 239 a 254) interposto pelo contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ R1CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 204­03.438,  de 5 de  setembro de 2008,  fls.  171 a 178, prolatado pela  extinta 4ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que manteve o indeferimento do  pedido  de  atualização  monetária  do  valor  do  ressarcimento  de  contribuições  sociais  não  cumulativas. A decisão está assim ementada:  PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO  CONSELHEIRO RELATOR.  Não  se  tratando de matéria  de  ordem pública,  nem havendo  expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio,  a  prejudicial  de  mérito,  não  argüida  pela  contribuinte,  não  deve ser conhecida por este Colegiado.  Prejudicial rejeitada.  PIS.  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma  vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Em  face  da  expressa  vedação  legal,  não  é  permitida  a  atualização  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sob  o  regime não cumulativo, (arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003)  Recurso provido em parte  A  divergência  suscitada  pelo  Recorrente  diz  respeito  ao  direito  à  atualização monetária dos créditos das contribuições sociais apuradas sob a sistemática não  cumulativa.  Requer  conhecimento  e  provimento  ao  apelo  para  o  fim  de  se  reconhecer  o  direito de atualização pela variação da taxa Selic de seus ressarcimentos de créditos de PIS e  Cofins, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até aquela em que o respectivo  numerário foi ou será disponibilizado.  O apelo foi admitido por despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção,  fls. 271 e 272.  A Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões, fls. 274 a 278, pugnando pelo  improvimento do recurso em decorrência da existência de expressa vedação legal à pretensão  recursal.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11065.002621/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.299  CSRF­T3  Fl. 283          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão para dele conhecer.  No mérito, a divergência jurisprudencial é de rápido deslinde. É que  há  expressa disposição  legal  sobre  a matéria no  art.  13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º  do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem  como do § 2º,  inciso II do § 4ºe § 5º do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.  O  art.  15,  inc.  VI,  da  lei  acima  citada  estendeu  a  vedação  de  atualização monetária aos valores ressarcidos a título de PIS.  Assim,  em  estrita  observância  do  princípio  da  legalidade,  regente  da  atividade  administrativa,  é  de  se  ratificar  a  decisão  recorrida,  que  manteve  o  indeferimento  ao  pedido  de  atualização  monetária  do  ressarcimento,  e  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Peço vênia ao ilustre Conselheiro Presidente em exercício Rodrigo da Costa  Pôssas para apresentar meu entendimento acerca da matéria.  Para  tanto,  recorda­se  que  a  divergência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  diz  respeito ao direito à atualização monetária dos créditos das contribuições sociais apuradas sob  a sistemática não cumulativa – exportação. Eis que o sujeito passivo é uma empresa fabricante  de calçados – e sua totalidade de produção é destinada ao exterior.  Vê­se  que,  nos  termos  do  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  da Lei  10.833/03,  os  créditos  constituídos  podem  ser  utilizados  mediante  dedução  do  valor  das  mesmas  contribuições  a  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11065.002621/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.299  CSRF­T3  Fl. 284          4 recolher ou para fins de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo,  inclusive, ser objeto de ressarcimento em pecúnia se, até o final de cada trimestre do ano civil,  a pessoa jurídica não conseguir utilizar o crédito nas formas prescritas em lei.  Não  obstante,  tal  ressarcimento  deve  observar  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Confira (Grifos meus):  “Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.”  Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei, a pessoa jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano civil não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º  do  mesmo  artigo,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  OBSERVADA  A  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL À MATÉRIA.  Sendo  assim,  não  há  como  se  aplicar  a  vedação  de  se  atualizar  monetariamente  ou  aplicar  os  juros  Selic  trazida  pelo  art.  13  da  lei  para  todos  os  casos  de  ressarcimento, eis que se deve observar a legislação “específica” aplicável à matéria.  Para melhor  elucidar  a  aplicação  desse  dispositivo,  importante  recordar  os  dizeres dos arts. 13 e 15 da Lei 10.833/03 (Grifos meus):  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11065.002621/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.299  CSRF­T3  Fl. 285          5 II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”  Em breve leitura, pode­se entender que há vedação expressa para atualizar o  crédito de PIS e Cofins não cumulativo passível de ressarcimento de que trata o art. 6º, § 2º, da  Lei 10.833/03.  No entanto,  tal como traz o art. 6, §2º da Lei 10.833/03 – no ressarcimento  deve­se observar a legislação aplicável à matéria.  Considerando  esse  dispositivo,  é  de  se  ressurgir  à  jurisprudência  assentada  pelo STJ, que entende que o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à  existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno.   Em outros  termos, é preciso que fique caracterizada a  "resistência  ilegítima  do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ.  O  que,  por  conseguinte,  vê­se  que  o  requisito  da  "resistência  ilegítima  do  Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma  de ressarcimento.  Conforme lição do Ministro Mauro Campbell Marques, tem­se que:  "(...)  a  lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n.  411/STJ [...]”  Sendo  assim,  antes  de  se  analisar  se  cabe  ou  não  juros  compensatórios  no  ressarcimento  solicitado  pelo  sujeito  passivo,  deve­se  observar  o  dispositivo  que  trata  dessa  matéria – qual seja, o art. 24 da Lei 11.457/2007, conforme expressamente impõe o art. 6º, §  2º, da Lei 10.833/03.  Tal enunciado impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 dias  para  que  seja proferida  decisão  administrativa  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte, nos seguintes termos:  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte.”  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11065.002621/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.299  CSRF­T3  Fl. 286          6 Considerando  o  conjunto  da  norma  aplicável,  vê­se  que  o  deferimento  dos  pedidos de ressarcimento deve observar o prazo legal. O que, por conseguinte, se for observado  o prazo  legal, não há que se  falar em atualização monetária,  eis que não haveria  "resistência  ilegítima".  Caso contrário, deve­se  aplicar  sobre o  crédito a  ser  ressarcido a  taxa Selic  desde a data de sua constituição até a data em que ocorrer o ressarcimento ou for utilizada para  compensação.  Frise­se  tal  entendimento  o  recente  REsp  1607697/RS,  apreciado  pelo  STJ  em 23 de agosto de 2016, que consignou a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  REQUISITO.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA.  MORA.  TERMO  INICIAL.  VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA  LEI 11.457/2007.  HISTÓRICO DA DEMANDA  1. Cinge­se a controvérsia a definir o termo inicial da correção  monetária  no  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso  do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007).  2. No  presente  caso,  a  resistência  ilegítima  imputada  ao  Fisco  diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do  crédito.  3. O  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  atualização monetária  é  devida desde a data do protocolo dos processos administrativos.  RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA  A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA  411/STJ)  4.  Segundo  a  jurisprudência  assentada  pelo  STJ,  o  direito  à  correção  monetária  de  crédito  escritural  é  condicionado  à  existência  de  ato  estatal  impeditivo  de  seu  aproveitamento  no  momento  oportuno.  Em  outros  termos,  é  preciso  que  fique  caracterizada a 'resistência ilegítima do Fisco', na linha do que  preceitua a Súmula 411/STJ: 'É devida a correção monetária ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco'  (REsp  1.035.847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  3/8/2009, sob o regime do art. 543­C do CPC).  5. O requisito da 'resistência ilegítima do Fisco' também deve ser  observado para efeito de atualização monetária de créditos sob  a  forma de  ressarcimento  ­ caso dos autos  ­,  como aliás,  ficou  definido  na  fundamentação  do  acórdão  paradigma  (EAg  1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira  Seção, DJe 18/4/2013).  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11065.002621/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.299  CSRF­T3  Fl. 287          7 TERMO  INICIAL  CONDICIONADO  À  VERIFICAÇÃO  DO  ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA   6.  No  que  concerne  à  sistemática  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  ­ caso dos autos  ­,  cumpre destacar que a própria  legislação  impede  expressamente  a  correção  monetária  dos  créditos  fiscais quando aproveitados  regularmente  sob a  forma  de  ressarcimento  (arts.  6°,  §  2°,  13  e  15,  VI,  da  Lei  10.833/2003).  7.  O  art.  24  da  Lei  11.457/2007  impõe  à  Administração  Tributária  o  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.   8. Nesse  contexto,  o  deferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo,  não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência  do requisito referente à 'resistência ilegítima'.   9.  Em  recente  julgado,  a  Primeira  Seção  assentou  que  a  correção  monetária  somente  pode  ser  aplicada  após  o  transcurso  do  aludido  prazo  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  (AgRg  nos  EREsp  1.490.081/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1°/7/2015). No Mesmo sentido:  AgRg no REsp 1.468.055/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  26/5/2015;  AgRg  no  REsp  1.490.081/SC,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015;  AgRg  no  REsp  1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 24/3/2015.  10. A  lógica  dessa  orientação decorre  da  premissa de  que,  'no  caso  do  contribuinte  acumular  créditos  escriturais  em  um  período, para o aproveitamento em períodos  subsequentes,  não  havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização  do  crédito,  afigura­se  indevida  a  incidência  de  correção  monetária,  salvo  se  houver  disposição  legal  específica  para  tanto'  (AgRg  no  REsp  1.159.732/SP,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015).  11.  Não  se  está  a  confundir  correção monetária  com  juros  de  mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que  dispara o cômputo da correção monetária.   12. Recurso Especial provido"  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  concluir  que  caso  o  sujeito  passivo  acumule  créditos  em  um  período,  para  o  aproveitamento  em  períodos  subsequentes,  e  restar  caracterizada  a  resistência  ilegítima  para  a  pronta  utilização  do  crédito,  é  de  se  aplicar  a  incidência  dos  juros  compensatórios  –  taxa  Selic,  conforme  preceitua  o  art.  6,  §  2º,  da  Lei  10.833/03, não se podendo aplicar de forma genérica o art. 13 da mesma Lei a todos os casos  de ressarcimento.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11065.002621/2005­11  Acórdão n.º 9303­005.299  CSRF­T3  Fl. 288          8 No  presente  caso,  considerando  ainda  o  prazo  para  se  afastar  a  glosa  do  crédito decorrente das  transferências de  ICMS a  terceiros, é de se dar provimento ao recurso  especial interposto pelo sujeito passivo.   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.001019/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.094  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente   FERNANDA RIBEIRO DO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 10 19 /2 00 8- 33 Fl. 111DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Ano­calendário: 2006   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme sua convicção.  DEDUÇÃQ DE DESPESAS MÉDICAS.  O  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  condiciona­se  à  comprovação da efetividade dos correspondentes pagamentos.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o  conceito de confisco previsto no  inciso  IV do art.  150 da Constituição Federal.  TAXA SELIC ­ LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  Taxa  SELIC  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código Tributário Nacional ­ CTN outorga à lei a faculdade de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Impugnação Procedente em Parte .  Crédito Tributário Mantido em Parte    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:        Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13897.001019/2008­33  Acórdão n.º 2001­000.094  S2­C0T1  Fl. 3          3 Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento de elementos de irregularidades neles.          Fl. 113DF CARF MF     4       Apresentamos abaixo, a título de exemplo,um dos recibos apresentados:  Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  não  comprovam  despesas médicas e que esses recibos não atendem ao art. 80 do RIR/99.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13897.001019/2008­33  Acórdão n.º 2001­000.094  S2­C0T1  Fl. 4          5 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”    Fl. 115DF CARF MF     6 E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13897.001019/2008­33  Acórdão n.º 2001­000.094  S2­C0T1  Fl. 5          7 X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. Desnecessária a realização de  perícia, pois os documentos acostados no processo são suficientes para a solução da lide.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF

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7200795 #
Numero do processo: 11624.720053/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO ESCRITURADA. A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A exclusão do Simples Nacional por falta de atendimento a intimação é cabível se esse fato configurar efetivo embaraço à fiscalização. Tratando-se de intimação para comprovar a origem dos recursos creditados em conta bancária, a falta de atendimento tem por consequências a presunção de omissão de receitas e o lançamento dos tributos devidos, não havendo prejuízo ao procedimento fiscal. Nesse caso, a falta de atendimento a intimação não enseja a exclusão do regime simplificado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ARBITRAMENTO. VÍCIOS, ERROS OU DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. Justifica-se o arbitramento quando a escrituração apresentada pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Incumbe ao titular da conta bancária, regularmente intimado, demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores nela creditados. Na falta dessa comprovação, incide a presunção legal de omissão de receita estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. (DES)CABIMENTO. Não se vislumbram presentes as condutas previstas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, para ensejar a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO DE LEI. Não restaram demonstrados atos com infração de lei para imputação de responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao lançamento de IRPJ aplica-se também aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS
Numero da decisão: 1402-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75% e excluir os coobrigados da relação jurídico tributária. Vencidos os Conselheiros Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodrigues de Souza, que votaram por negar-lhe provimento integralmente (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Sousa Martins, Lizandro Nogueira Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.853  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ABBATUR TURISMO E LOCACOES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NÃO ESCRITURADA.  A  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária  enseja  a  exclusão  do  Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que  incorrida a infração.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  por  falta  de  atendimento  a  intimação  é  cabível  se esse  fato configurar efetivo embaraço à  fiscalização. Tratando­se  de  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  bancária,  a  falta  de  atendimento  tem  por  consequências  a  presunção  de  omissão  de  receitas  e  o  lançamento  dos  tributos  devidos,  não  havendo  prejuízo  ao  procedimento  fiscal.  Nesse  caso,  a  falta  de  atendimento  a  intimação não enseja a exclusão do regime simplificado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   ARBITRAMENTO.  VÍCIOS,  ERROS  OU  DEFICIÊNCIAS  NA  ESCRITURAÇÃO.  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  escrituração  apresentada  pelo  contribuinte  contiver vícios,  erros ou deficiências que  a  tomem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  determinar o lucro real.  CRÉDITOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA.  Incumbe  ao  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  demonstrar,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores nela creditados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 53 /2 01 4- 33 Fl. 1215DF CARF MF     2 Na falta dessa comprovação,  incide a presunção legal de omissão de receita  estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não compete à autoridade administrativa reconhecer a inconstitucionalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário.  MULTA QUALIFICADA. (DES)CABIMENTO.  Não se vislumbram presentes as condutas previstas no art. 71, inciso I, da Lei  nº 4.502/64, para ensejar a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44,  inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO DE LEI.  Não  restaram  demonstrados  atos  com  infração  de  lei  para  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  aos  sócios  administradores  da  pessoa  jurídica.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  MESMOS  EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos  a  eles  vinculados. Assim,  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ aplica­se também aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por maioria  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%  e  excluir  os  coobrigados da relação jurídico tributária. Vencidos os Conselheiros Julio Lima Souza Martins  e Lizandro Rodrigues de Souza, que votaram por negar­lhe provimento integralmente   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Sousa Martins, Lizandro Nogueira Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto (Presidente).  Relatório  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 11624.720053/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.853  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ABBATUR  TURISMO  E  LOCAÇÕES LTDA ME. no qual se insurge em face de decisão da DRJ em São Paulo que, por  unanimidade  de  votos,  decidiu  i)  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo a exclusão de ofício do Simples Nacional; e ii) julgar improcedente a impugnação,  mantendo  integralmente  os  créditos  tributários  exigidos,  bem  como  a  responsabilidade  tributária solidária dos sócios administradores. Ante ao minucioso relatório da DRJ adoto­o em  sua integralidade complementando­o ao final no que necessário:  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS  Este processo trata de exclusão da contribuinte em epígrafe do Simples Nacional a  partir  de  01/10/2009  e  de  lançamentos  tributários  relativos  a  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS dos períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2009 e 31/12/2011.   No Termo de Verificação (fls. 610 a 631), a fiscalização relata que, em atendimento  a intimação, a contribuinte apresentou extratos bancários e livros Diário e Razão do  período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2011.  Alega que a análise dessa documentação revelou que a movimentação bancária não  guardava  correlação  nenhuma  com  a  escrituração  da  conta  Caixa  Geral  do  livro  Razão,  sendo  a  movimentação  bancária  constante  dos  extratos  muito  superior  à  escriturada.  Acrescenta  que  nenhum  dos  créditos  bancários  constantes  dos  extratos  foi  escriturado na conta Caixa Geral.  Relata  a  fiscalização  que  a  contribuinte  foi  intimada,  em 02/01/2014,  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  origens  de  todos  os  recursos  creditados  em  sua  conta  bancária  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2011,  tendo  listado  individualmente  todos  os  créditos  bancários  no  anexo  ao  termo  de  intimação  (fls.  459 a 463).  Ressalta  que  tal  intimação  não  obteve  resposta,  sendo  aplicável  a  presunção  de  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  com  o  consequente  lançamento dos créditos tributários.  2. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  De acordo com o relatado no Termo de Verificação (fls. 610 a 631), a fiscalização  constatou que a contribuinte não escriturou sua movimentação financeira, devendo  ser excluída de ofício do Simples Nacional.  A questão foi analisada no Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA nº 147/2014 (fls.  475 a 480), que concluiu pela exclusão da contribuinte do Simples Nacional a partir  de 01/10/2009 com base nos incisos II e VIII e §1º do art. 29 da Lei Complementar  nº 123/2006:  “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­ á quando:  (...)  II  –  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses  que autorizam a requisição de auxílio da força pública;  (...)  VIII – houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir a identificação da  movimentação financeira, inclusive bancária;  § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três) anos­calendário seguintes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127,de  2007)”  Fl. 1217DF CARF MF     4 A  autoridade  a  quo  concluiu  que  a  contribuinte  incidiu  nas  hipóteses  acima  discriminadas  em  razão  de:  i)  não  atendimento  à  intimação  para  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  bancária (inciso II) e ii) falta de escrituração de toda a sua movimentação financeira,  inclusive bancária, na conta Caixa Geral.   Considerando­se  que  a  empresa  deixou  de  efetuar  escrituração  contábil  que  permitisse a identificação de sua movimentação bancária desde outubro de 2009, a  autoridade  a  quo  concluiu  que  os  efeitos  da  exclusão  deveriam  se  iniciar  em  01/01/2009, haja vista o disposto no art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006,  acima reproduzido.   A  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional,  com  base  no  referido  Despacho  Decisório,  foi  formalizada  por meio  do Ato Declaratório  Executivo DRF/CTA  nº  97/2014  (fls.  482),  do  qual  a  contribuinte  teve  ciência  em  26/08/2014  (fls.  485  e  486).  3. DAS AUTUAÇÕES  3.1. Do regime de tributação  No Termo de Verificação (fls. 610 a 630), a fiscalização relata que a contribuinte era  optante pelo Simples Nacional.  Acrescenta  que,  tendo  sido  excluída  de  ofício  do  regime  especial  a  partir  de  01/10/2009,  a  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar  sua  opção  pelo  lucro  presumido,  lucro  real  trimestral  ou  anual,  conforme  previsto  no  art.  32  da  Lei  Complementar nº 123/2006 (fls. 485 e 486):  “Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a partir  do  período  em que  se  processarem os  efeitos da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (...)  § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.”   Informa  que,  em  resposta  à  intimação,  a  contribuinte  afirmou  que  não  se  manifestaria  sobre  a  opção  pelo  regime  de  apuração  do  lucro  pois  apresentaria  impugnação ao ato declaratório que a excluíra do Simples Nacional (fls. 494).  A  fiscalização  alega  que  a  impugnação  por  parte  do  sujeito  passivo  do  ato  declaratório  de  exclusão  do Simples Nacional  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF nº 77.  Ressalta  que,  não  tendo  a  contribuinte  optado  pelo  regime  de  apuração  dos  resultados, a regra geral seria a apuração pelo lucro real trimestral. Entretanto, isso  só seria possível se a escrituração da contribuinte o possibilitasse.   No  caso,  alega  que  não  é possível  a  apuração  do  lucro  real,  em  razão  da  falta de  escrituração  da  movimentação  bancária,  devendo  ser  apurado  o  resultado  pelos  critérios do lucro arbitrado, nos termos do art. 530, III, “a” e “b”, do RIR/99:  “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  II a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de  fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;”  A  fiscalização  alega  que  o  percentual  de  arbitramento  do  lucro  para  as  atividades  exercidas  pela  contribuinte  (agência  de  viagens  e  turismo,  emissão  de  passagens  aéreas  e  terrestres  e  locação  de  veículos)  corresponde  a  38,4%  da  receita  bruta,  conforme previsto nos artigos 532 e 519, §1º, III, do RIR/99:  “Art.  519.  Para  efeitos  do disposto  no  artigo  anterior,  considerasse  receita  bruta  a  definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 11624.720053/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.853  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 §1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será  de  (Lei nº  9.249, de 1995, art. 15, §1º):  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer  natureza.”  “Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394,  §11, quando conhecida a  receita bruta,  será determinado mediante a aplicação dos  percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).”  3.2 Da tributação das receitas declaradas em DASN  Conforme  já  relatado,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Nacional  e  não  manifestou  sua  opção  quanto  ao  regime  de  apuração  dos  resultados  quando  intimada. Além disso, sua contabilidade não possibilitou a apuração pelo lucro real  trimestral,  visto  que  não  foi  escriturada  a  movimentação  bancária.  Assim,  a  contribuinte ficou sujeita à apuração dos resultados pelo lucro arbitrado.  A  fiscalização  informa  que  a  contribuinte  entregou  as  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional  –  DASN  referentes  a  2009,  2010  e  2011,  tendo  efetuado  recolhimento via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).  Na  tabela  abaixo,  estão  discriminados  os  valores  das  receitas  brutas  mensais  declaradas nas DASN e dos  tributos  (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) embutidos nos  recolhimentos unificados:  Fl. 1219DF CARF MF     6   A  fiscalização  relata  que,  no  procedimento  de  ofício,  foram  apurados  o  IRPJ  e  a  CSLL pelos critérios do lucro arbitrado e o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo  em relação às receitas declaradas, deduzindo­se os tributos recolhidos dos valores a  serem lançados de ofício.  Em relação a essa infração, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% dos  tributos devidos, conforme previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.   3.3. Da omissão de receitas  Como  já  relatado,  ao  comparar  os  extratos bancários  com a  conta Caixa Geral  do  livro Razão da contribuinte, a fiscalização constatou que nenhum dos lançamentos a  crédito efetuados em conta corrente consta da escrituração.  A fiscalização informa que a contribuinte foi intimada, em 02/01/2014, a apresentar  documentos  comprobatórios  das  origens  de  todos  os  recursos  creditados  em  sua  conta  bancária  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2011,  tendo  listado  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 11624.720053/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.853  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 individualmente  todos  os  créditos  bancários  no  anexo  ao  termo  de  intimação  (fls.  459 a 463).  Ressalta  que  tal  intimação  não  obteve  resposta,  sendo  aplicável  a  presunção  de  omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.”  Informa  a  fiscalização  que,  para  a  apuração  dos  valores  das  receitas  omitidas,  foram somados mensalmente os lançamentos a crédito efetuados na conta corrente,  excluindo­se os  lançamentos  cuja descrição no extrato permitia  identificar não  se  tratar  de  receita  da  pessoa  jurídica  (ex:  BB  giro  rápido).  Os  créditos  bancários  considerados receitas omitidas estão discriminados nas planilhas anexas ao Termo  de Verificação (fls. 628 a 630).   Foram também deduzidos os montantes de receitas brutas declaradas em DASN.  A  fiscalização  ressalta  que  a  constatação  de  omissão  de  receitas  enseja  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  omitidas,  conforme  previsto no art. 24 da Lei nº 9.249/95:  “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  (...)  §2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre  a receita.’  Alega a fiscalização que a prática reiteradamente adotada pelo sujeito passivo, ao  longo  de  três  anos­calendário,  de  não  escriturar  sua  movimentação  bancária  impediu  o  reconhecimento  de  diversas  receitas  em  sua  escrituração  contábil.  Sustenta  que  tal  conduta,  voluntária  e  intencional,  evidencia  o  intuito  do  sujeito  passivo de “impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal”, ficando caracterizada a prática de sonegação prevista no art. 71, I, da  Lei nº 4.502/64.   Assim,  conclui  que,  em  relação  a  essa  infração,  deve  ser  aplicada  a  multa  qualificada prevista no art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/96.   3.4. Da responsabilidade tributária dos sócios da pessoa jurídica  A fiscalização alega que a falta de escrituração da movimentação bancária constitui  crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90:  “Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária  suprimir ou reduzir  tributo, ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  (...)  II  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;”  Sustenta  que  os  sócios  da  pessoa  jurídica  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos tributários ora constituídos, visto que praticaram atos com infração de lei. É  o que determina o art. 135, III, do CTN:  “Art.  135  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  Fl. 1221DF CARF MF     8 III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  Assim,  foi  atribuída  responsabilidade  tributária  aos  sócios  da  Abbatur:  Gérson  Euclies  Raulino,  CPF  586.760.07934  e  Giovana  Oeschler  Raulino,  CPF  765.951.10920.  3.5. Dos autos de infração  Diante do exposto, foram lavrados autos de infração para a constituição dos créditos  tributários abaixo discriminados (fls. 504 a 609):      Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 11624.720053/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.853  S1­C4T2  Fl. 1.115          9   A  pessoa  jurídica  autuada  e  os  responsáveis  tributários  foram  cientificados  das  autuações em 14/10/2014 (fls. 634 a 642).  4. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em 24/09/2014, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  650 a 665, acompanhada de cópias de: i) procuração e documento de identidade do  advogado que subscreve a manifestação, ii) ato declaratório de exclusão do Simples  Nacional;  iii)  contrato  social  e  iv)  um  recibo  e  três  notas  fiscais  de  serviço  de  transporte (fls. 666 a 677).  Alega  ser  indevida  sua  exclusão  do Simples Nacional,  visto  que  não  incorreu nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  VIII  do  art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, como alegado no Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA nº 147/2014.  4.1. Da ausência de prática de qualquer ato de embaraço à fiscalização  A manifestante  alega  que  o  fato  de  não  ter  atendido  a  intimação  para  apresentar  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  bancária foi considerado pela autoridade a quo como embaraço à fiscalização, tendo  sido um dos fundamentos da exclusão do Simples Nacional.   Argumenta que em momento algum pretendeu causar embaraço à fiscalização, tendo  apresentado cópia dos documentos solicitados no  termo de  início de procedimento  fiscal, quais sejam: extratos bancários e livros Diário e Razão, que possibilitaram a  apuração pela fiscalização das divergências entre os valores constantes dos livros e  dos extratos bancários.  Alega  que  somente  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  a  documentação  comprobatória das origens dos recursos creditados em sua conta corrente porque o  Termo de  Intimação Fiscal  nº  01,  de  18/12/2013  (fls.  459  a 463),  foi  recebido do  correio  por  uma  funcionária  que  não  o  repassou  aos  administradores  da  empresa.  Acrescenta  que  teve  conhecimento  desse  termo  de  intimação  somente  em  29/05/2014, quanto obteve cópia do processo.  Argumenta que o atendimento à referida intimação não teria por efeito agravar sua  situação;  pelo  contrário,  comprovariam  o  trânsito  de  receitas  de  terceiros  em  sua  conta  bancária,  justificando  as  divergências  entre  os  recursos  movimentados  em  conta e as receitas próprias escrituradas.  Ante  o  exposto,  conclui  que  não  restou  caracterizado  o  embaraço  à  fiscalização  previsto no art. 26, II, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo ser cancelado o  Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 97/2014.  4.2. Da movimentação financeira  A manifestante alega que a falta de identidade entre os créditos em conta bancária e  a  receita  bruta  declarada  decorre  do  ramo  de  atividade  em  que  atua  (agência  de  viagens  e  turismo  –  CNAE  7911200  e  serviço  de  reservas  e  outros  serviços  de  turismo – CNAE 7990200).  Fl. 1223DF CARF MF     10 Ressalta  que  os  depósitos  em  conta  corrente  supostamente  não  escriturados  correspondem a receitas de terceiros que transitavam temporariamente em sua conta.   Acrescenta  que  esses  valores  eram  imediatamente  repassados  aos  seus  titulares,  prática corriqueira entre os prestadores de serviços turísticos.   Alega que atua como intermediária entre os clientes e os fornecedores dos serviços  turísticos.  Ressalta  que  cobra  um  preço  único  do  cliente  pelo  serviço,  que  inclui  hospedagens,  passagens,  passeios,  transporte,  etc.  Acrescenta  que,  ao  receber  o  pagamento  do  cliente,  repassa  os  valores  devidos  aos  fornecedores  envolvidos,  retendo apenas sua comissão de intermediação, que constitui menos de 10% do valor  total cobrado do cliente.  A manifestante sustenta que a origem e o destino dos valores recebidos e repassados  podem  ser  plenamente  comprovados  pelas  notas  fiscais  anexas.  Destaca  que  eventual  equívoco  nos  lançamentos  contábeis  não  impediu  a  identificação  da  movimentação  bancária,  uma  vez  que  os  extratos  bancários  foram  apresentados  à  fiscalização pela própria manifestante.  Ante  o  exposto,  conclui  que  não  incorreu  na  hipótese  de  exclusão  do  Simples  Nacional prevista no art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006.   4.3. Dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade  A  manifestante  alega  que  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  constitui  sanção  excessiva e desproporcional. Ressalta que a atuação da Administração Pública deve  se pautar pela razoabilidade e pela proporcionalidade entre os meios empregados e  os fins almejados, o que não aconteceu no caso em tela, visto que sua exclusão do  Simples Nacional ocorreu por ter deixado de atender a um único termo de intimação,  do qual não teve ciência a tempo.  Argumenta que a  falta de atendimento a um único  termo de  intimação,  tendo sido  atendidos os demais, não caracteriza infração capaz de ensejar penalidade tão grave.  Ressalta  que  ela  própria  apresentou  à  fiscalização  os  livros  Diário  e  Razão  e  os  extratos bancários, não tendo havido, no caso, qualquer embaraço à fiscalização nem  ausência de escrituração contábil.  4.4. Do pedido  Por  todo  o  exposto,  a  manifestante  requer  seja  cancelado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA  nº  97/2014,  com  sua  consequente  permanência  no  Simples  Nacional.  5. DA IMPUGNAÇÃO  Em 13/11/2014, a pessoa jurídica autuada e os responsáveis tributários apresentaram  a  impugnação de  fls.  680 a 700,  acompanhada dos documentos de  fls.  701 a 977,  consistentes em cópias de: i) documento de identidade do advogado que subscreve a  impugnação e ii) planilhas, recibos e notas fiscais.  A seguir são sintetizadas as alegações apresentadas.  5.1 Da impossibilidade de tributação das receitas repassadas a terceiros  A  impugnante  ressalta  que  é  empresa  prestadora  de  serviços  turísticos,  atuando  como intermediária entre os clientes e os fornecedores dos serviços turísticos. Alega  que cobra um preço único do cliente, que inclui hospedagens, passagens, passeios,  transporte,  etc.  Acrescenta  que,  ao  receber  o  pagamento  do  cliente,  repassa  os  valores  devidos  aos  fornecedores  envolvidos,  retendo  apenas  sua  comissão  de  intermediação,  que  é  variável  e  constitui,  em  geral, menos  de  10% do  valor  total  cobrado do cliente.   Sustenta  que  o  repasse  de  receitas  no  ramo  das  empresas  prestadoras  de  serviços  turísticos é comum e necessário para o seu funcionamento. Argumenta que a maior  parte dos recursos que transitam pelas contas correntes das agências de turismo não  são  de  sua  titularidade  nem  constituem  receita  própria,  pois  são  repassados  aos  diversos fornecedores das agências. Alega que somente a diferença entre os valores  recebidos  e  repassados  pode  ser  considerado  receita  tributável  da  agência  de  turismo.  Para exemplificar seu raciocínio, cita quatro depósitos bancários:  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 11624.720053/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.853  S1­C4T2  Fl. 1.116          11     Sustenta que as planilhas e notas  fiscais  juntadas à  impugnação comprovam que a  maior parte dos recursos creditados em sua conta corrente corresponde a receitas de  terceiros, que foram efetivamente repassados aos fornecedores dos serviços.   A impugnante alega que esse repasse não se confunde com o pagamento de despesas  próprias. Argumenta que os pagamentos dos  fornecedores de  serviços  aos  clientes  são despesas destes, sendo que a impugnante é remunerada apenas pelas comissões e  taxas de administração.    Sustenta que a receita bruta corresponde ao preço do serviço prestado, definido no  art. 30, §2º, da Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) como “o valor cobrado  pelos serviços de organização, a comissão recebida pela intermediação na captação  de  recursos  financeiros  para  a  realização  do  evento  e  a  taxa  de  administração  referente à contratação de serviços de terceiros”.  Assim, conclui que os repasses a terceiros não compõem as bases de cálculo do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.  Alega  que  apenas  as  diferenças  entre  os  valores  recebidos  dos  clientes  e  os  repassados a  terceiros constituem receita própria da empresa e  foram devidamente  tributados pelo regime do Simples Nacional.  Argumenta  que  eventual  equívoco  nos  lançamentos  contábeis  dos  repasses  a  terceiros não os descaracteriza como  tais nem autoriza a presunção de omissão de  receitas, devendo prevalecer a verdade material.  A impugnante sustenta que as receitas de terceiros creditadas em sua conta corrente  não podem compor a base imponível do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sob  pena de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e do  não  confisco.  Alega  que  sua  receita  própria  corresponde  a  menos  de  10%  dos  valores  que  transitam em sua conta corrente, não podendo suportar a imposição de tributos sobre  o valor global das quantias envolvidas.   Ante o exposto, conclui que os valores repassados a  terceiros devem ser excluídos  das autuações.  5.2. Da impossibilidade de arbitramento do lucro  A  impugnante  se  insurge  contra  o  procedimento  da  fiscalização  de  apurar  os  resultados  pelos  critérios  do  lucro  arbitrado  por  considerar  que  a  escrituração  da  empresa  teria  revelado  evidentes  indícios  de  fraudes,  vícios,  erros  ou  deficiências  (art. 530, II, do RIR/99).  Sustenta que jamais teve a intenção de omitir informações ou praticar qualquer tipo  de fraude. Conforme já exposto, a falta de identidade entre os créditos bancários e as  receitas declaradas decorre do ramo de atividade da empresa. Ressalta que eventual  equívoco nos lançamentos contábeis não autoriza a presunção de omissão de receitas  tampouco a presunção de prática fraudulenta.  Assim,  caso  se  entenda  pela  manutenção  dos  lançamentos  tributários,  requer  ao  menos que os tributos sejam calculados pelos critérios do lucro presumido.   5.3. Das multas aplicadas  Fl. 1225DF CARF MF     12 A impugnante alega que a multa aplicada no percentual de 150% revela­se excessiva  e desproporcional, visto que não houve prova de sonegação, fraude ou conluio que  justificasse a qualificação da multa.  Sustenta  que  ela  própria  entregou  os  extratos  bancários  que  lastrearam  os  lançamentos, além dos livros Diário e Razão, o que evidencia a ausência de qualquer  atitude dolosa.  Assim,  caso  sejam mantidos  os  lançamentos,  requer  a  redução  do  percentual  das  multas de 150% para 75%.  5.4. Da ausência de responsabilidade tributária dos sócios da pessoa jurídica  A impugnante relata que foi atribuída responsabilidade tributária solidária aos sócios  da pessoa jurídica em razão de “atos praticados com infração de lei, tipificados com  Crime Contra a Ordem Tributária pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137 de 1990, e  que resultaram na omissão intencional, ao longo dos anos­calendário 2009, 2010 e  2011, do registro da movimentação bancária do sujeito passivo”.  Alega que a fiscalização não indicou nem comprovou a prática de atos ilícitos pelos  sócios  da  pessoa  jurídica. Ressalta  que,  no  relatório  fiscal,  não  há  a  descrição  de  qualquer conduta específica dos sócios da Abbatur que configure infração à lei.  A  impugnante  alega  que  jamais  deixou  de  escriturar  receitas  que  eram  de  sua  titularidade.  O  que  ocorreu,  no  caso,  é  que  a  maior  parte  dos  recursos  que  transitaram em sua conta bancária correspondiam a receitas de terceiros, repassadas  imediatamente após o seu crédito em conta.   Argumenta  que  a  conduta da  empresa  e de  seus  sócios/administradores  estava  em  consonância  com  a  Lei  nº  11.771/2008,  que  autoriza  a  tributação  somente  das  receitas que efetivamente sejam de titularidade da empresa de turismo.   Assim,  ainda  que  se  considere  que  as  receitas  de  terceiros  deveriam  ter  sido  escrituradas, alega a impugnante que não houve dolo ou fraude, uma vez que agiu de  acordo com o disposto na legislação.  Ante  o  exposto,  conclui  que  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios da empresa.  O acórdão da DRJ ao fim restou assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/10/2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NÃO ESCRITURADA.  A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão do Simples  Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a  infração.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  A exclusão do Simples Nacional por falta de atendimento a intimação é cabível  se  esse  fato  configurar  efetivo  embaraço  à  fiscalização.  Tratando­se  de  intimação para comprovar a origem dos recursos creditados em conta bancária,  a  falta  de  atendimento  tem  por  consequências  a  presunção  de  omissão  de  receitas  e  o  lançamento  dos  tributos  devidos,  não  havendo  prejuízo  ao  procedimento fiscal. Nesse caso, a falta de atendimento a intimação não enseja  a exclusão do regime simplificado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011  ARBITRAMENTO.  VÍCIOS,  ERROS  OU  DEFICIÊNCIAS  NA  ESCRITURAÇÃO.  Justifica­se o arbitramento quando a escrituração apresentada pelo contribuinte  contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para identificar a  efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real.  CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 11624.720053/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.853  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 Incumbe  ao  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  demonstrar,  mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos valores nela creditados.  Na  falta  dessa  comprovação,  incide  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011  ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não compete à autoridade administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de  lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  DE  RECEITAS.  SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A prática reiterada de omissão de receitas demonstra a intenção de impedir ou  retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária. Tais condutas  se amoldam à figura prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, e ensejam  a  aplicação  da multa  qualificada prevista no  art.  44,  inciso  I  e  §1º,  da Lei  nº  9.430/1996.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO DE LEI.  Demonstrada  a prática  de  atos  com  infração  de  lei,  é  cabível  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  aos  sócios  administradores  da  pessoa  jurídica.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMOS EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao lançamento de IRPJ  aplica­se também aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente ABBATUR TURISMO E LOCAÇÕES LTDA ME  e  a  sócia  Giovana  Oeschler  Raulino  apresentaram  o  presente  Recurso  Voluntário  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do ADE DRF/CTA  nº  97/2014,  pois  o  fato  de  este  não  indicar  precisamente  o  motivo  da  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional,  sendo  que  este  é  trazido somente por conta da decisão recorrida, prejudicou a Recorrente na medida em que  seu direito de defesa, a ser exercido na manifestação de inconformidade, foi inequivocamente  cerceado. Juntou precedentes do Conselho de Contribuintes e do CCRF/PR.  Concluindo  que  no  presente  caso  não  houve  respeito  à  garantia  constitucional à ampla defesa,  pois,  como visto,  esta  foi  cerceada  em razão de não  ter  sido  indicado no ADE DRF/CTA nº 97/2014 o preciso motivo da exclusão do Simples Nacional, o  que  só  foi  demonstrado na  decisão  recorrida,  quando  então  já  haveria  sido  suprimida  uma  instância julgadora.  Alega ainda que referido ato normativo estaria viciado por erro de fato, uma  vez que a ora decisão recorrida reconheceu que não seria aplicável ao caso o art. 29, II, da Lei  Complementar nº 123/2006.   Ainda em sede preliminar sustenta que na hipótese do lançamento tributário  fundar­se  em depósito  bancário  de  origem não  comprovada,  a  validade  do  lançamento  está  atrelada à individualização dos depósitos entendidos como não comprovados pela autoridade  Fl. 1227DF CARF MF     14 fiscal  para  que  então  o  contribuinte possa  defender­se  adequadamente. No presente  caso,  a  individualização praticada pela autoridade fiscal, materializada às fls. 628/630, é insuficiente  pois apenas individualiza os valores dos depósitos bancários considerados como omitidos em  cada mês, mas deixa de especificar as correspondentes datas dos depósitos.  Alega ainda que a Impugnação da Recorrente às fls. 680/700 foi instruída de  planilhas  identificando, de forma individualizada, os repasses a  terceiros em relação a cada  depósito  bancário  considerado  na  presunção  de  omissão  de  receitas,  mas  que  a  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  fez  uma  análise  genérica  das  planilhas  e  analisou,  exemplificativamente, o mês de novembro de 2009 para concluir que não houve comprovação  da origem dos recursos e não houve o repasse a terceiros.  Alega ainda que haveria nulidade da decisão recorrida, pois esta não teria se  manifestado sob as seguintes alegações:  a)  As  especificidades  da  área  de  atuação  da  Recorrente  –  prestadora  de  serviços  relacionados  ao  turismo  –  e  da  forma  de  cobrança  de  seus  serviços  (por  exemplo:  comissões) e que deveriam nortear qualquer lançamento contra si;  b)  A  necessidade  de  considerar  como  receita  bruta  da  Recorrente  aquilo  que  efetivamente se configura como “preço dos serviços prestados”;  c)  A  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco  ao  exigir  a  tributação  da  Recorrente  sobre  toda  e  qualquer  entrada  em  sua  conta  bancária  considerada receita omitida.  No mérito,  alega que não poderia  ser  excluída do Simples Nacional, pois o  art.  29,  VIII,  da  LC  123/2006  fala  em  livro­caixa,  enquanto  é  fato  incontroverso  que  a  Recorrente  não  possui  Livro  Caixa,  utilizando­se  para  sua  escrituração  contábil  de  Livro  Diário e Livro Razão e, portanto, dispensada do Livro Caixa. Interpretação que seria reforçada  pelo teor do art. 112 do CTN que levaria a conclusão de que em uma interpretação literal da  legislação,  o  disposto  no  art.  29,  VIII,  da  LC  123/06  aplica­se  somente  às  hipóteses  da  empresa  que  utiliza  Livro­Caixa.  Como  a  Recorrente  se  utiliza  de  outros  livros  fiscais,  permitidos pela legislação, inaplicável a exclusão do Simples Nacional com base nesse inciso  do art. 29.  Afirma  ainda  que  sua  Receita  Bruta  é  apenas  será  o  correspondente  à  comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o  serviço  seja  prestado  pela  própria  agência  de  turismo  ou  em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos  de  seus  clientes,  conforme  dispôs  inclusive  a  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  3/2012.  Nessa  toada,  não  poderia  ter  considera  a  integralidade dos depósitos como se receita sua fossem.  Alega ainda que ao se interpretar os arts. 19, §1 da Lei 3.470/58 e 32, §2 da  LC 123/2006 em conjunto decorreria que ao contrário do decidido na decisão recorrida, não  há nada que impeça a apuração do imposto com base no lucro presumido, conforme requereu  a Recorrente em sua impugnação.   Sustenta que ao analisar os dois dispositivos legais em conjunto não decorre  logicamente  que  o  contribuinte  excluído  do  Simples  Nacional  deve  optar  pelo  regime  de  apuração dos seus tributos em cinco dias úteis, como quer fazer crer a decisão recorrida. Dito  de  outra  forma,  a  legislação  citada  não  estipula  de  forma  clara  um  prazo  de  opção  pelo  regime de apuração dos tributos após a exclusão do Simples Nacional.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 11624.720053/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.853  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 Concluindo nesse ponto que as regras de opção são previstas e aplicadas em  circunstâncias  normais  de  desenvolvimento  da  atividade  empresarial  da  empresa.  Em  circunstâncias  normais,  o  contribuinte  cumpre  determinadas  obrigações  acessórias  que  determinarão o seu regime de apuração dos tributos. Hipótese diversa ocorre no âmbito de um  procedimento fiscalizatório.  Em relação à multa de ofício sustenta a inaplicabilidade da jurisprudência da  CSRF e CARF trazida pela decisão recorrida, em decorrência da distinção entre a situação em  análise  e  o  substrato  fático  subjacente  do  precedente,  dado  que  lá,  os  tributos  não  foram  apurados a partir da presunção de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, mas sim, a  partir de livros de registros do ICMS. Se não, veja­se trecho do voto vencedor do Acórdão nº  9101­002.106.  Afirma  que  não  houve  dolo,  a  Recorrente  não  omitiu  e  nem  deixou  de  escriturar receitas que eram de sua titularidade, apenas não ofereceu a tributação receitas que  foram  repassadas  imediatamente  a  terceiros,  e,  consequentemente,  não  eram  de  sua  titularidade.   Sustenta  que  todos  os  argumentos  devem  ser  aplicados  aos  lançamentos  reflexos. Terminando por sustentar a ausência de responsabilidade dos sócios, pois não estaria  configurada a hipótese do inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137/90 no caso concreto. No presente  caso, verifica­se que não há qualquer comprovação de “dolo” na conduta dos administradores,  mas,  tão  somente  a  alegação  genérica  de  que  ao  tempo  dos  fatos  geradores  o  Sr.  Gerson  Euclides Raulino e a Sra. Giovana Oeschler Raulino constavam no quadro de  representantes  legais do contra social.         É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.      2. DAS PRELIMINARES:  As Recorrentes alegam a nulidade do Ato que determinou a sua exclusão do  Simples Nacional por suposta ausência de motivação uma vez que não teria sido identificada  adequadamente a razão que acarretou em sua exclusão. Ocorre que referido ADE apenas deu  publicidade a exclusão, tendo decorrido de fiscalização, inclusive em que a ora Recorrente foi  intimada a apresentar documentos, não tendo ocorrido a sua revelia. Além disso, o conteúdo da  Fl. 1229DF CARF MF     16 impugnação apresentada demonstra que não houve o prejuízo apontado, e como se sabe sem  prejuízo não há nulidade, razão pela qual afasto a nulidade aqui suscitada.   Uma segunda nulidade apontada pela decorrente decorreria da existência de  erro de fato, o que a meu ver não se comprova. Apontar o inciso II, do art. 29 da Lei 123/2006  como um dos motivos de exclusão do Simples Nacional, quando não o foi, não gerou nenhuma  espécie de macula ou vício ao contribuinte, pois além dele também foi apontado o inciso VIII,  do  mesmo  artigo.  E  como  a  realização  de  qualquer  umas  das  hipóteses  ali  elencadas  individualmente consideradas poderiam acarretar em sua exclusão, elencar um inciso a mais, a  meu ver não causou prejuízo a Recorrente, até porque no limite a exclusão do embaraço como  motivo da exclusão em sede de DRJ deu­se por sua interpretação favorável ao contribuinte de  que  a  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei.  9.430/96  supriria  a  ausência  de  entrega  do  documento  exigido.  Não  há  que  se  falar  em  alteração  do  critério  jurídico,  pois  ab  initio  já  estavam elencados mais de um motivo para sua exclusão. Assim, afasto a nulidade suscitada.  Uma  terceira  causa  de  nulidade  seria  a  ausência  de  individualização  dos  depósitos  realizados  por  dia,  o  que  acarretaria  prejuízo  em  sua defesa,  o  que  causa  espanto,  pois, na sessão seguinte, ao suscitar outra nulidade, que “a Impugnação da Recorrente às fls.  680/700  foi  instruída  de  planilhas  identificando,  de  forma  individualizada,  os  repasses  a  terceiros  em  relação  a  cada  depósito  bancário  considerado  na  presunção  de  omissão  de  receitas”. Assim, não tenho como afirmar que houve qualquer prejuízo na defesa, motivo pelo  qual afasto a nulidade suscitada.  Quarta causa de nulidade, afirmam que a decisão recorrida deve ser anulada  sob o argumento de que não houve  juízo de valor em relação a cada depósito creditado em  conta bancária. A meu ver não subsiste razão a Recorrente, pois após analisar a planilha e os  documentos juntados a r. DRJ conclui que:  As  planilhas  apresentadas  pela  impugnante  nas  fls.  705  a  731  reproduzem,  nas  duas  primeiras  colunas,  os  valores  dos  créditos  bancários  discriminados  pela  fiscalização  (coluna  “VALOR”)  e  os  créditos  que  a  fiscalização  desconsiderou  por  não  se  caracterizarem como receitas (coluna “ESTORNO”). Nas outras colunas, a impugnante  descreve as parcelas dos depósitos que alega serem receitas de terceiros.  Nessas planilhas, verifica­se que não foram identificados os alegados repasses para  a  maioria  dos  créditos  bancários.  Além  disso,  não  consta  a  identificação  de  nenhum dos clientes da impugnante, que seriam os tomadores dos serviços.   Entendo que o  fato  de  os  julgadores  utilizarem um mês  como  exemplo  de  seu  raciocínio  e  de  suas  conclusões  não  significa  que  não  houve  uma  análise  efetiva  das  planilhas  apresentadas  pelas  Recorrentes.  Da  leitura  do  excerto  acima  transcrito,  verifica­se  que a r. DRJ fez um juízo de valor sobre todos os depósitos creditados, entendendo, com base  na  planilha  apresentada  pelas  próprias  Recorrentes,  pela  insuficiência  de  informações  para  afastar a presunção de omissão de receitas.  Última razão pela qual pugna a nulidade da decisão recorrida seria eventual  falta  de manifestação  acerca  de  determinadas  alegações,  a  saber:  especificidades  da  área  de  atuação da Recorrente; necessidade de considerar como receita bruta da Recorrente aquilo que  efetivamente  se  configura  como  “preço  dos  serviços  prestados”;  e  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco  ao  exigir  a  tributação  da Recorrente  sobre  toda  e  qualquer entrada em sua conta bancária considerada receita omitida.  Aqui  novamente  não  assiste  razão  a  Recorrente,  quando  lemos  o  acórdão  recorrido, percebemos que cada uma dessas alegações foi considerada pela turma julgadora, e  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 11624.720053/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.853  S1­C4T2  Fl. 1.119          17 rebatida  pela  aplicação  seja  da  presunção  de  omissão  de  receita,  tendo  sido  transcrito  julgamento do e. STJ para sustentar a posição vencedora, seja pela impossibilidade de a corte  administrativa  analisar  questões  constitucionais  como  a  capacidade  contributiva  ou  não  confisco.  Exemplo,  a  condição  específica  do  setor,  alegação  a,  vem  claramente  reproduzida  as  fls  21 do  acórdão,  a  alegação b  e  c  foram objeto do  item 4 do  acórdão. Não  como se sustentar a nulidade pleiteada, motivo pelo qual afasto todas as nulidades suscitadas e  passo a análise do mérito.       3. DO MÉRITO:  No mérito sustenta inicialmente que pelo fato de o art. 29, VIII da LC 123/06  mencionar expressamente o livro­caixa, em uma interpretação literal da legislação, o disposto  no  art.  29, VIII,  da LC  123/06 aplica­se  somente às hipóteses da empresa que utiliza Livro­ Caixa.  E  já  que  estaria  dispensada  de  escriturar  o  livro  caixa,  por  força  do  art.  61,  §3  da  RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 não poderia  ser excluída do  Simples Nacional. Tal interpretação seria reforçada pelo art. 112 do CTN. Concluindo que:   Além disso, não é lícito ao intérprete impor uma penalidade por analogia in malam  partem,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  que  vige  no  direito  tributário  brasileiro.  A  ausência  de  sanção  específica  para  aquele  que  se  utiliza  do  Livro  Razão  e  do  Livro  Diário  pode  até  ser  considerado  um  vício  da  legislação,  mas  não  deve  ser  consertado  por meio  de  analogias  e  interpretações  desfavoráveis  ao  acusado, mas  sim por meio da alteração da legislação, observado o processo legislativo aplicável.  Por  tentador  que  seja  o  convite,  não  é  possível  seguirmos  nessa  linha  de  raciocínio. Vamos  a  literatura  do  inciso VIII  do  art.  29: A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes pelo Simples Nacional dar­se­á quando: VIII ­ houver falta de escrituração do livro­ caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  Quando leio a literalidade do dispositivo, ou não permitir a identificação da  movimentação financeira, inclusive bancária, não vejo a restrição sugerida pela recorrente em  sua interpretação. Qual seja, a impossibilidade de o contribuinte que adotar livro diário e livro  razão ser excluído em razão do inc. VIII do art. 29.   Em  realidade,  o  racional  por  detrás  do  art.  61,  §3  da  RESOLUÇÃO  CGSN Nº 94/2011  é  diminuir  a  burocracia  a  que  está  sujeito  o  contribuinte  que  adota  a  apuração  pelo  Simples  Nacional,  não  dar  uma  carta  livre  para  que  o  contribuinte  deixe  de  escriturar adequadamente sua movimentação financeira.  Caso levássemos a ferro e fogo, a interpretação literal, teríamos que concluir  que o referido art. 61, §3 apenas dispensa a apresentação do livro­caixa, mas não dispensa sua  escrituração. Assim, ao confirmar que “É fato incontroverso que a Recorrente não possui Livro  Caixa, utilizando­se para sua escrituração contábil de Livro Diário e Livro Razão”, teríamos de  confirmar a exclusão pelo art. 29, inc. VIII da LC 123/06 primeira parte.  Fl. 1231DF CARF MF     18 Não é a interpretação que entendo mais correta, entendo que a escrituração de  livro  diário  e  livro  razão  efetivamente  dispensem  a  escrituração  do  livro­caixa,  desde  que  permitam  a  fiscalização  do  contribuinte  de  forma  adequada,  inclusive  quanto  a  sua  movimentação  financeira  e  bancária,  sob  o  risco  de  posterior  exclusão.  Devendo  a  segunda  parte do art. 29, inc. VIII ser interpretada de forma a englobar não apenas os contribuintes que  adotem o livro­caixa, mas também os contribuintes que utilizem a faculdade dada pelo art. 61,  §3 da Resolução CGSN 94/2011.  Em  relação  à  omissão  de  receitas,  entendo  totalmente  aplicável  a  o  teor  da  Solução de divergência COSIT 3/2012, colacionada pela Recorrente. Ela, entretanto, deve ser  interpretada em conjunto com o que prescreve o art. 42 da Lei. 9.430/96. Significa dizer que  estabelecida a presunção de omissão de receitas, deve o contribuinte comprovar quais receitas  são próprias e quais são de terceiros.  Neste  ponto,  constatou  a  DRJ:  Na  análise  dos  documentos  juntados  à  impugnação,  verifica­se  que não consta nenhum documento  referente aos  créditos  efetuados  em sua conta bancária. Não foi apresentada uma única nota fiscal de sua emissão, relativa à  prestação de serviços turísticos aos seus clientes. Concluindo que:  a)  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  creditados na conta bancária da impugnante;  b)  com  base  nas  alegações  e  documentos  apresentados,  não  foi  possível  correlacionar os créditos bancários com os alegados repasses a terceiros.  Logo,  conclui­se  que  a  impugnante  não  logrou  afastar  a presunção  de  omissão  de  receitas em relação aos créditos efetuados em sua conta bancária.  Da análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  não  é  possível  relacionar  as  despesas com as  receitas auferidas, devendo ser mantida a decisão proferida pela  r. DRJ por  seus próprios fundamentos.   Em relação à apuração pela metodologia do lucro arbitrado após a exclusão  do Simples Nacional, parece haver razão à Recorrente. Explico. Na legislação não há um prazo  específico para o contribuinte se manifestar, determina o art. 32 que as microempresas ou as  empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar­se­ão, a partir do período  em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas  jurídicas,  complementando  em  seu  §2º  que  para  efeito  do  disposto  no caput deste  artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.  Importante  ressaltar  que  o  art.  29,  §1º  determina  que  §  1o  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do  caput  deste  artigo,  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês em que incorridas. Daí, decorre, a meu ver, que a opção deve ser realizada antes  da próxima apuração dos impostos devidos, sob o risco de a apuração ser realizada pelo regime  geral,  qual  seja,  a  o  lucro  real,  como  se  verificou  no  lançamento.  Assim,  entendo  que  não  merece ser acolhida a alegação da Recorrente.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  multa  qualificada.  Entendo  que  não  há  comprovação do intuito de fraude, ou de recorrência que leve a conclusão do intuito de fraude.  Assim entendo plenamente aplicáveis a espécie o teor das súmulas 14 e 25 do CARF:    “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 11624.720053/2014­33  Acórdão n.º 1402­002.853  S1­C4T2  Fl. 1.120          19 “Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”      Entendo que a multa deve ser reduzida para o patamar de 75%, além disso,  afastada a suposta caracterização de crime de sonegação, deve ser afastada a responsabilidade  dos sócios, baseada no art. 135, III, do CTN. Mantidos ainda os tributos decorrentes.  É como voto.    Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  ­  Relator                               Fl. 1233DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.000624/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se nos autos não há comprovação da existência do direito creditório informado pelo contribuinte, mantém-se a não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 212          1 211  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000624/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.246  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  não  há  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  informado pelo contribuinte, mantém­se a não homologação da compensação  declarada pelo contribuinte, por inexistência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 24 /2 00 6- 71 Fl. 215DF CARF MF     2 Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  n°  34046.30779.130204.1.3.013574  (fls.  12/15),  transmitida em 13/2/2004, em que  informada  a  compensação  de  parcela  do  crédito  presumido  IPI  do  3º  trimestre  2002,  no  valor  de  R$  4.120.312,00, com débito do mesmo valor da Cofins do mês de janeiro de 2004.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  16/18,  o  titular  da  Unidade  da  Receita Federal  de  origem não  homologou  a  compensação declarada,  sob  a  alegação de que  não  existia  a  parcela  do  crédito  utilizado  no  respectivo  procedimento  compensatório,  pois  o  pedido de ressarcimento do total do crédito presumido do IPI do 3º trimestre 2002, analisado  nos autos do processo administrativo nº 10907.002132/2004­58, fora integralmente indeferido,  com base nos fundamentos exarados no Despacho Decisório colacionado aos autos (fls. 4/11).  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  21/24),  a  interessada  solicitou  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo,  sob  o  argumento  de  que  havia  interposto  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  de  indeferimento  do  direito  creditório,  proferida  no  processo  nº  10907.002132/2004­58,  o  qual  ainda  se  encontrava  pendente de julgamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 42/48), que, por unanimidade  de votos, manteve a não homologação da compensação, por falta de comprovação da certeza e  liquidez  do  crédito  compensado,  sob  o  fundamento  de  que,  naquela  instância  julgadora,  a  manifestação de inconformidade, apresentada no citado processo do crédito, fora indeferida.  Em 30/7/2009, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  27/8/2009,  protocolou  o  recurso  de  fls.  51/54,  em  que  alegou  a  impossibilidade do julgamento deste processo antes que fosse proferida a decisão definitiva no  âmbito do processo nº 10907.002132/2004­58, posto que  a decisão  a  ser proferida no  citado  processo podia mudar o destino das compensações não homologadas neste. No final, pediu o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  até  que  fosse  prolatada  a  decisão  definitiva  no  processo do crédito,  cujo  recurso voluntário nele  interposto  ainda se encontrava pendente de  julgamento.  Na Sessão de 24 de julho de 2013, por meio da Resolução nº 3102­000.272,  este Colegiado converteu o julgamento em diligência perante a unidade da Receita Federal de  origem,  para  que  fosse  aguardado  e  atestado  o  resultado  da  decisão  definitiva  prolatada  no  processo nº 10907.002132/2004­58, bem como juntada a cópia do respectivo julgado, o que foi  plenamente atendido, conforme documentos de fls. 157/209.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia limitava­se a questão processual atinente à impossibilidade de  julgamento  deste  processo  de  compensação  antes  da  decisão  definitiva,  na  esfera  administrativa, a ser proferida no julgamento do processo nº 10907.002132/2004­58, onde fora  pleiteado  e  julgado,  por  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  o  direito  creditório  utilizado na presente compensação.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10907.000624/2006­71  Acórdão n.º 3302­005.246  S3­C3T2  Fl. 213          3 Com  efeito,  a  não  homologação  da  compensação  em  apreço  foi  motivada  pela não comprovação da existência parcela do crédito presumido do IPI do 3º trimestre 2002,  objeto do pedido de ressarcimento formulado no âmbito citado processo, que foi integralmente  indeferido pelo titular da Unidade da Receita Federal de origem, cuja decisão foi integralmente  mantida  pelo  julgamento  de  primeira  instância,  que  foi  ratificado  pela  decisão  definitiva  proferida por este Colegiado, por meio do acórdão nº 3302­002.584, de 25 de abril de 2014,  cujo enunciado da ementa restou assim redigido, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produtos não tributados não confere direito ao  crédito  presumido  de  IPI,  relativamente  aos  insumos  empregados em sua fabricação.  Recurso Voluntário Negado  Assim,  uma  vez  atestado  nos  autos  que  a  decisão  definitiva  proferida  no  âmbito  do  citado  processo  manteve  o  indeferimento  integral  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço,  não  resta  outra  alternativa  a  este  Colegiado  que  não  a  de  manter  incólume a decisão de primeiro grau que manteve a não homologação da compensação objeto  dos presentes autos, por falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito compensado.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário, para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 217DF CARF MF

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7192743 #
Numero do processo: 11030.722214/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Erro na determinação do fato gerador pela fiscalização, as autuações fiscais devem ser canceladas, pois foram lavradas depois de transcorrido o prazo decadencial considerando-se a contagem do art. 150, § 4º, como também a prevista no art. 173, I, ambos do CTN. O art. 421 do RIR tem aplicação para a sistemática da tributação do lucro real, que não foi opção do contribuinte. O contribuinte deveria ter oferecido o ganho de capital apurado na alienação das Fazendas Mariana II e III no exercício de ocorrência do fato gerador, respeitando o regime de competência. Assim, deveria ter realizado a referida tributação no ano de 2005. O fato de assim não ter agido, não permite que a fiscalização altere o regime de tributação do Recorrente. O que me parece ter sido desrespeitado pela fiscalização e pela DRJ. Acolhida a preliminar de decadência arguída para declarar extinta a exigência relativa ao ganho da capital das fazendas Mariana II e III. IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO DE CAPITAL. Sujeita-se a apuração de ganho de capital a venda de bens originalmente registrados no ativo imobilizado e que serviram para a consecução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. A classificação do ativo deve ser observada no momento da sua aquisição, e a contribuinte fez a opção de classificação como ativo permanente, pois essa era a natureza do bem quando da sua aquisição. Tanto assim, que procedeu à depreciação do mesmo. Outrossim, a fazer valer a tese do contribuinte, ele poderia ter classificado o ativo como imobilizado (como o fez), ter usufruído da sua depreciação (como também o fez), e depois simplesmente reclassificar para vender o bem com uma tributação reduzida. Entretanto, agente fiscal ao calcular o crédito tributário devido, aplicou o regime de caixa, diverso do adotado pelo contribuinte. A conclusão disso é que a tributação que deveria ocorrer no terceiro trimestre de 2009, teve parte da sua tributação transferida para o quarto trimestre de 2009, o que desrespeitou a escolha e forma de tributação adotada pelo contribuinte. O ajuste não pode ser feito no presente lançamento porque acarretaria em majoração do crédito original. Lançamento mantido, tão somente quanto ao ganho de capital apurado no terceiro trimestre de 2009. IRPJ/CSLL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 14 DO CARF. Para aplicação de multa qualificada se faz necessário comprovar, de forma cabal, o dolo específico do agente, e o simples não pagamento de tributo não pode presumir o dolo. A qualificação da multa deve ser afastada. Lançamento parcialmente procedente.
Numero da decisão: 1401-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, dar parcial provimento para manter, tão somente, a exigência tributária sobre o ganho de capital relativo à operação de alienação realizada em 17/07/2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.158  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  ZAMBONATTO CONSTRUÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Erro na determinação do fato gerador pela  fiscalização, as autuações  fiscais  devem  ser  canceladas,  pois  foram  lavradas  depois  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  considerando­se  a  contagem do  art.  150,  §  4º,  como  também a  prevista no art. 173, I, ambos do CTN.  O  art.  421  do RIR  tem  aplicação  para  a  sistemática  da  tributação  do  lucro  real, que não foi opção do contribuinte.  O contribuinte deveria ter oferecido o ganho de capital apurado na alienação  das  Fazendas Mariana  II  e  III  no  exercício  de  ocorrência  do  fato  gerador,  respeitando o regime de competência. Assim, deveria ter realizado a referida  tributação no ano de 2005.  O fato de assim não ter agido, não permite que a fiscalização altere o regime  de  tributação  do  Recorrente.  O  que  me  parece  ter  sido  desrespeitado  pela  fiscalização e pela DRJ.  Acolhida a preliminar de decadência arguída para declarar extinta a exigência  relativa ao ganho da capital das fazendas Mariana II e III.  IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO  DE CAPITAL.  Sujeita­se  a  apuração  de  ganho  de  capital  a  venda  de  bens  originalmente  registrados  no  ativo  imobilizado  e  que  serviram  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  da  pessoa  jurídica.  A  classificação  do  ativo  deve  ser  observada  no  momento  da  sua  aquisição,  e  a  contribuinte  fez  a  opção  de  classificação como ativo permanente, pois essa era a natureza do bem quando  da sua aquisição. Tanto assim, que procedeu à depreciação do mesmo.  Outrossim, a fazer valer a tese do contribuinte, ele poderia ter classificado o  ativo como imobilizado (como o fez), ter usufruído da sua depreciação (como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 22 14 /2 01 2- 41 Fl. 2009DF CARF MF     2 também o fez), e depois simplesmente reclassificar para vender o bem com  uma tributação reduzida.  Entretanto,  agente  fiscal  ao  calcular  o  crédito  tributário  devido,  aplicou  o  regime de caixa, diverso do adotado pelo  contribuinte. A conclusão disso é  que a tributação que deveria ocorrer no terceiro trimestre de 2009, teve parte  da  sua  tributação  transferida  para  o  quarto  trimestre  de  2009,  o  que  desrespeitou  a  escolha  e  forma  de  tributação  adotada  pelo  contribuinte.  O  ajuste  não  pode  ser  feito  no  presente  lançamento  porque  acarretaria  em  majoração do crédito original.   Lançamento  mantido,  tão  somente  quanto  ao  ganho  de  capital  apurado  no  terceiro trimestre de 2009.  IRPJ/CSLL. MULTA DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NÃO  CABIMENTO.  SÚMULA 14 DO CARF.  Para  aplicação  de multa  qualificada  se  faz  necessário  comprovar,  de  forma  cabal, o dolo específico do agente, e o simples não pagamento de tributo não  pode presumir o dolo. A qualificação da multa deve ser afastada.  Lançamento parcialmente procedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso de ofício  e,  em  relação  ao  recurso voluntário,  dar parcial  provimento  para manter, tão somente, a exigência tributária sobre o ganho de capital relativo à operação de  alienação realizada em 17/07/2009.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 11030.722214/2012­41  Acórdão n.º 1401­002.158  S1­C4T1  Fl. 2.010          3 1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife(PE) que manteve parcialmente o crédito  tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  supostas  infrações  à  legislação tributária, referente ao ano calendário de 2007/2008/2009/2010, por meio dos quais  são  exigidos  da  Recorrente,  o  IRPJ,  CSLL  e  o  IRRF,  tendo  o  total  do  crédito  no  valor  consolidado de R$ 6.000.441,34, conforme descrições nas tabelas abaixo:      IRPJ    Principal  R$ 1.322,381,64  Juros   R$ 436.661,82  Multa   R$ 1.983.572,47  Valor do Crédito Apurado  R$ 3.742,615,93    CSLL    Principal  R$ 462.823,78  Juros de Mora  R$ 153.095,40  Multa   R$ 694.235,68  Valor do Crédito Apurado  R$ 1.310.154,86    IRRF    Valor do Crédito Apurado  R$ 974.670,55    2.  Ao  compulsar  dos  autos  às  fls.  45/104,  nota­se  que  a  TVF­  Termo  de  Verificação  Fiscal  traz  a  informação  de  que  o  procedimento  fiscal  junto  ao  sujeito  passivo  acima identificado foi a omissão de apuração dos valores dos ganhos de capitais nas alienações  de  imóveis  no  lucro  Presumido  e  desconsideração  dos  lucros  contábeis  apurados  por  inconsistências  na  escrituração  contábil,  com  reflexos  na  distribuição  dos  lucros  atribuídos/pagos aos sócios.  3. De acordo com as  informações constantes no TVF, o contribuinte é uma  empresa construtora atuante na região de Erechim e no norte do País, realizando construções de  redes de energia elétrica, locação, entre outros serviços conforme descrito no contrato social da  fiscalizada.  4.  A  fiscalização  informa  que  o  contribuinte  efetuou  uma  organização  e  planejamento  contábil  com  a  finalidade  de  criar  saldos  irreais  na  conta  Caixa  (saldo  em  Fl. 2011DF CARF MF     4 02/01/2009  de  R$  9.637.191,07)  e  na  conta  Lucros  Acumulados  (em  31/12/2010  de  R$  25.952.730,21) com a finalidade explicita de transferir aos seus sócios receitas/lucros que não  foram oferecidos à tributação.  5.  Aduz  ainda,  “que  o  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  não  contabilizados  efetuados  por  meio  de  cheques,  listados  em  intimação,  alegando  que  vários  valores  referiam­se  a  adiantamentos  à  funcionários  para  pagamento  de  despesas diversas, inclusive alimentação. Nesse caso não há prestação de contas por parte dos  funcionários. Também não comprovou a destinação e a  contabilização de vários pagamentos  efetuados por meio de transferência e depósitos bancários. Trata­se de procedimento idêntico  ao de saída da conta Bancos e suprimento da Conta Caixa, não registrar na contabilidade o que  realmente  ocorreu,  a  fim  de  buscar  um  lucro  além  de  todos  os  limites  disponíveis  pela  legislação”.  6.  Afirma,  outrossim,  “que  a  aplicação  da  multa  de  150%,  em  vista  do  planejamento  e  arquitetura  de  uma  fórmula  de  criação  e  distribuição  de  lucros  com  o  fim  específico  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  insinuando  a  ocorrência  de  lucros  contábeis  inexistentes. Não  seria  uma  simples  sonegação,  mas um planejamento para suprimir despesas e os pagamentos realizados, objetivando um alto  saldo da conta Caixa e um lucro contábil  inflado e irreal. É uma organização planejada, com  dolo específico, dos sócios administradores”.  7.  Cientificado  da  autuação  em  10/10/2013  (fl.  1.950),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  10/01/2013  (fls.  1.811/1.854),  na  qual  alegou  em  apertada  síntese:  i)  DA  DECADÊNCIA:  Argui  que  “Não  dispõe  o  autuante  de  prazo  ilimitado  para  efetuar  a  revisão  da  atividade  de  apuração  e  registro  contábil  protagonizada  pela  contribuinte a pretexto de requalificar sobreditas operações  imobiliárias  e modificar a  Conta  de  Resultado  dos  Exercícios”.  Nesse  sentido,  consumou­se  “a  decadência  do  direito de o fisco efetuar a recomposição dos “Saldo de Lucros” contábeis acumulados,  declarados  e  homologados,  para  efeito  de  glosá­los  e  projetar  efeitos  tributários  presentes  e  futuros,  tanto  quanto  de  exigir  ganhos  de  capital  em  desrespeito  ao  lançamento contábil efetivado em 2005, sobre regime fiscal legalmente eleito em todas  as  DIPJs  dos  anos  calendário  de  2005  a  2010  (competência),  pois  efetuou  o  adicionamento do resultado da operação na conta lucros acumulados do ano calendário  de 2005”;  ii)  DA  INCONSISTÊNCIA  DAS  AUTUAÇÕES  A  TÍTULOS  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  SUPOSTAMENTE  AUFERIDO  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMOVÉL  URBANO  EM  17/07/2009:  Informa  que  "a  classificação  contábil  de  bem  e  direitos  adquiridos  é  determinada não  pela  natureza  do  bem, mas  levando  em  consideração  a  intenção da empresa e seus objetivos sociais, tendo por base a lei comercial (6.404/76) e  demais  diretrizes  contábeis”.  (...)  Aduz  ainda,  que  “não  se  pode  exigir  que  imóveis  inicialmente não utilizados para gerar receitas fiquem represados no imobilizado, ainda  mais que desde 11/2005 consta da 3ª alteração e consolidação de seu contrato social a  atividade de incorporação e compra e venda de imóveis urbanos e rurais, conforme letra  “h” da cláusula 3ª (fls. 177/183), o que consta, também, perante o Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (Anexo 1), razão porque ofereceu à tributação as receitas obtidas com  a alienação como pertencentes à atividade (art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, c/c § 7º, art.  3º  da  IN SRF  nº  93,  de  1997)”.  “Alienou  o  referido  imóvel  em  razão  da Ação Civil  Pública movida pelo Ministério Público Estadual  (nº 013/1.07.00004582), que  tinha o  escopo de obter declaração judicial de tombamento da citada unidade imobiliária, fato  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 11030.722214/2012­41  Acórdão n.º 1401­002.158  S1­C4T1  Fl. 2.011          5 que  lhe  trouxe  diversos  incômodos  e  perspectivas  de  perdas  financeiras  representativas”;  iii)  DA  INCONSISTÊNCIA  DAS  AUTUAÇÕES  A  TÍTULOS  DE  GANHOS  DE  CAPITAL SUPOSTAMENTE AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL  EM 11/2005: Alega  que  em que  pese  se  trate  de  imóvel  rural,  o  lançador  cometeu  o  incorrigível  lapso  de  fundar  a  exigência  nos  mesmos  arts.  521/528  do  RIR/99,  que  serviram de suporte legal às atuações que versam sobre a venda do imóvel urbano em  2009. Calculou sob critérios juridicamente inapropriados as diferenças entre o custo de  aquisição  e o  ganho  líquido,  sem  levar  em conta os  critérios  firmados no  art.  523 do  RIR/99”;  iv)  DA  IMPROCEDÊNCIA  DAS  AUTUAÇÕES  FISCAIS  SOB  O  REGIME  DE  CAIXA: Argumenta que “na sistemática de tributação do lucro presumido a regra para  o registro das operações contábeis é o regime de competência”. E que por sua vez, “o  regime de caixa é exceção concebida não para os registros contábeis, mas somente para  efeitos de tributação e depende de opção pelo contribuinte”. Afirma que “todas as DIPJs  apresentadas,  desde  o  ano  calendário  de  2005,  há  expressa  indicação  do  regime  de  competência na ficha correspondente e não o regime de caixa”;  v) DA MULTA ISOLADA DE 50% POR SUPOSTA FALTA DE RETENÇÃO DE IR  E DA AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA EXIGÊNCIA: Alega  que “a multa isolada de 50% disposta no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, não é mais  oponível  no  caso  em  que  a  fonte  pagadora,  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  deixa de fazê­lo ou recolhê­lo, ou o faz fora do prazo, isto porque a Lei nº. 11.488/2007  o suprimiu, de forma que desapareceu o suporte legal à sanção ora imposta”;  vi)  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  (150%)  ­  CONFUSÃO  FISCAL  QUANTO  À  CORRETA  IDENTIFICAÇÃO  DA  NATUREZA  E  EFEITOS  JURÍDICOS: Afirma ser “insustentável a exasperação da multa de ofício. Primeiro, em  razão  da  incipiente  e  incoerente  assertiva  fiscal,  reduzida  a  dois  parágrafos,  que  se  limitou a generalizar condutas praticadas por representantes de pessoa jurídica diversa  da impugnante, provavelmente alvo de procedimento de fiscalização precedente. Trata­ se de copia  e colar  as  acusações,  de qualquer  sorte vazias de  comprovações quanto  à  ocorrência de dolo, sem nenhuma prova na direção do que, a seu ver, consistiria num  planejamento  da  criação  e  distribuição  de  lucros,  planejada  e  arquitetada  para  o  fim  específico de dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, insinuando  a ocorrência de lucros contábeis inexistentes. (...) Segundo, porque não foram apontadas  pelo  autuante  evidências  da prática  fraudulenta quanto  às  operações  imobiliárias,  que  foram  feitas  às  claras,  registradas  contabilmente  e  declaradas  nos  instrumentos  adequados, e que foram reclassificadas para fins dos lançamentos de IRPJ e CSLL. As  divergências  encontradas  não  passam  de  meras  discordâncias  procedimentais,  que  quando muito passam a ser tidas como irregularidades fiscais (em sentido amplo), mas  que  não  servem  para  justificar  exasperação  punitiva  que  reclama  configuração  inquestionável de crime fiscal ­ Vide Súmula CARF nº 14. (...) Terceiro, porque não se  mostram presentes as figuras criminalizantes traduzidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964”;  Fl. 2013DF CARF MF     6 vii) REQUEREU o  acolhimento  da  impugnação  apresentada  para  declarar  a nulidade  dos  lançamentos questionados diante dos argumentes expostos ou que sejam  julgados  improcedentes com o consequente arquivamento dos autos.    8. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  converteu o feito em diligência com a finalidade de que “o autuante, em consonância com o  art.  523  do  RIR/99,  informasse  o  Valor  da  Terra  Nua  dos  imóveis  denominados  Fazenda  Mariana II e III e cientificasse o contribuinte para que, se fosse de seu interesse, contraditasse o  resultado da diligência”. – (Fl. 1.883).  9.  Às  fls.  1.885/1.888  dos  autos  consta  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  trazendo as informações solicitadas pela DRJ­Porto Alegre.  10. Às fls. 1.891/1.897 dos autos – Manifestação do Contribuinte, alegando  em síntese que: “não obstante o art. 147 do Código Tributário Nacional franquear ao autuante a  possibilidade de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, tal iniciativa depende da  formalização de ato retificador. Ou seja, o lançador deveria ter substituído os dados tidos por  ele mesmo  como  reveladores  de  inconsistências  pelos  dados  que  julgou mais  acertados  nas  próprias DIATs que manuseou, para depois disso adotá­los como válidos nos refazimentos de  cálculos  espelhados  na  diligência  fiscal.  Como  descumpriu  com  a  obrigação  de  retificar  de  ofício as DIATs que embasaram os recálculos fiscais propostos na diligência fiscal, não deve a  DRJ encampá­los, sob pena de infirmar, também por isto, a estrutura dos autos de infração em  contenda”. (...) Alega ainda “que a retificação do dispositivo legal sobre o qual se fundam as  exigências,  e  mesmo  o  redimensionamento  das  bases  tributáveis,  como  conseqüência  da  adoção  de  critérios  diverso  daqueles  utilizados  no  instante da  formalização  dos  lançamentos  agridem  o  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  tais  condutas  traduzirem  indisfarçável  e  ilegal  tentativa  de  realizar  novo  lançamento.  Por  fim,  reitera  a  impugnação original e requer que sejam julgados insubsistentes os autos de infração.”  11. O Acórdão ora Recorrido (1045.879 ­ 1ª Turma da DRJ/POA) recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  IRPJ/CSLL/IRRF AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE  O Termo de Verificação Fiscal que descreve com nitidez os fatos ocorridos, a  base  legal,  as  provas  obtidas  e  a  relação  lógica  entre  eles,  de  modo  a  identificar  o  que  está  sendo  objeto  do  lançamento  e  proporcionar  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  conhecimento  pleno  das  acusações  que  lhe  estão sendo imputadas, não enseja a nulidade do auto de infração.  IRPJ/CSLL/IRRF IRREGULARIDADES, INCORREÇÕES E OMISSÕES  As  irregularidades,  incorreções  e omissões,  não  relacionadas  à  competência  do agente e com preterição do direito de defesa, não importam em nulidade e  devem  ser  sanadas  somente  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  contribuinte, salvo se este lhe deu causa, ou quando não influírem na solução  do litígio.  IRPJ/CSLL GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 11030.722214/2012­41  Acórdão n.º 1401­002.158  S1­C4T1  Fl. 2.012          7 Nos casos de venda de bens do ativo permanente para recebimento do preço  após o término do ano­calendário seguinte ao da contratação, que a legislação  faculta o diferimento da tributação do ganho de capital, a contagem do prazo  decadencial se inicia a partir da data em que cada parcela recebida deveria ter  sido tributada, e não a partir da data de ocorrência do fato gerador.  IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO  DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA  A  regra  geral  para  a  tributação  das  pessoas  jurídicas  é  o  Lucro  Real,  com  reconhecimento das receitas pelo regime de competência. Excepcionalmente,  a  legislação  facultou  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  seus  resultados  nessa sistemática a tributação do ganho de capital na proporção da parcela do  preço  recebido  em  cada  período  de  apuração,  quando  a  venda  se  der  para  recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano­calendário  seguinte ao da contratação.  Para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido  a  legislação  tributária  instituiu  uma  outra  exceção:  as  receitas da atividade também podem ser tributadas pelo Regime de Caixa.  Portanto,  a  tributação  do  ganho  de  capital,  tanto  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no Lucro Real, como para as pessoas jurídicas optantes  pelo  Lucro  Presumido,  tem  como  regra  de  tributação  o  Regime  de  Competência.  A  exceção  é  para  o  caso  de  vendas  parceladas,  quando  a  tributação  do  ganho  pode  ser  efetuada  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebido em cada período de apuração, desde que o recebimento do preço, no  todo  ou  em  parte,  se  dê  após  o  término  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação da venda.  IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. GANHO  DE CAPITAL.   Sujeita­se  a  apuração  de  ganho  de  capital  a  venda  de  bens  originalmente  registrados  no  ativo  imobilizado  e  que  serviram  para  a  consecução  dos  objetivos sociais da pessoa jurídica de locação de imóveis.   IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS.  GANHOS DE CAPITAL.  Na apuração do ganho de capital na venda de imóvel rural considera­se como  custo e valor da venda o Valor da Terra Nua. O resultado positivo deve ser  acrescido  à  base  de  cálculo  apurada  com  base  na  receita  bruta  auferida  no  período.  IRPJ/CSLL MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  É  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício  quando  presentes  os  elementos  abrangidos pelos  conceitos de  sonegação,  fraude ou conluio,  relacionados à  operação que deu causa ao lançamento tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO  Fl. 2015DF CARF MF     8 Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, duplicada na  forma de seu § 1o, quando  for o  caso, a  fonte pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    12.  Recurso  de  Ofício  ao  CARF  às  fls.  1.902  dos  autos,  tendo  em  vista  a  exoneração do crédito superior a R$ 1.000.000,00.  13. Considerou a turma julgadora que, “não há nenhum vício nos elementos  acima apontados: (1) competência do agente: o auto de infração foi  lavrado por auditor fiscal  da Receita Federal, que é quem detém competência legal para constituir o crédito tributário da  União;  (2)  forma, o  auto de  infração obedeceu aos  requisitos  formais do  art.  142 do Código  Tributário Nacional e dos arts. 10 e 11 do decreto nº 70.235, de 1972; (3) objeto, constituição  do  crédito  tributário;  (4)  finalidade,  o  interesse  público,  e  (5)  motivo,  infração  à  legislação  tributária”.  14. Segundo entendimento da Turma,  “embora o  autuante  tenha  efetuado o  lançamento  considerando  o  regime  de  caixa,  esse  procedimento  não  trouxe  prejuízo  para  o  contribuinte, pois houve efetivamente um ganho tributável que foi tributado de forma que lhe  foi mais favorável, conseqüência da incidência de juros sobre os tributos lançados somente a  partir do quarto trimestre de 2009”.  15.  De  acordo  com  Acórdão  recorrido,  “não  há  evidência  nos  autos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  relacionado  à  venda,  em  17/07/2009,  do  bem  do  ativo  permanente. A operação foi registrada contabilmente e oferecida à tributação pelo contribuinte  como receita da atividade. As divergências de entendimento a respeito da incidência da norma  tributária, neste caso, não passam do campo de uma simples irregularidade fiscal”. Para tanto,  cancelou­se  “o  agravamento  da multa  de ofício  incidente  somente  sobre  os  valores  lançados  decorrentes do ganho de capital obtido na venda do bem do ativo imobilizado, correspondente  aos fatos geradores de 30/09/2009 e 31/12/2009” – conforme descrições na tabela abaixo:    CRÉDITO MANTIDO EM PARTE:    Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 11030.722214/2012­41  Acórdão n.º 1401­002.158  S1­C4T1  Fl. 2.013          9   16.  Intimado da r. decisão em 10/10/2013 (fl.1.950), e  inconformado com o  julgamento  que  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/11/2013  ­  (fls.  1.953/2.003),  no  qual  traz  em  seu  bojo  praticamente  as  mesmas  razões  expendidas  em  sede  de  impugnação,  acrescentando  apenas  os  seguintes  argumentos:    i)  DA  TENTATIVA DE O ACORDÃO RECORRIDO DE  “SALVAR”  O  LANÇAMENTO: Alega que  “a  indicação precisa da data de ocorrência  do  fato  gerador  no  auto  de  infração  é  conseqüência  de  imposição  legal  e  não  pode ser ignorada ao argumento de sua inobservância ter sido eventualmente  benévola com o contribuinte. É decorrência lógica do que dispõe os arts. 114,  116,142 do CTN”;  ii) DOS ERROS COMETIDOS PELO AUTUANTE NA DETERMINAÇÃO  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN): Sustenta que "não obstante a redação  do art. 147 do CTN, parágrafo 2º,  franqueie ao Autuante a possibilidade de  retificar, de ofício, erros contidos nas declarações em liça, verdade é que tal  iniciativa depende da formalização do ato retificador. Vale dizer: o lançador  deveria  ter  substituído  os  dados  tidos  por  ele mesmo  como  reveladores  de  inconsistências  pelos  que  julgou  mais  acertado  nas  próprias  DIATS  que  manuseou,  para  depois  disso,  adotá­las  como  válidos  nos  refazimentos  de  cálculos espelhados na diligencia fiscal”;  iii)  IMPOSSIBILIDADE  DE  REALIZAREM  NOVOS  LANÇAMENTOS  FUNDADOS  EM  CLARA  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO:  Aduz  que  a  "retificação  do  dispositivo  legal  sobre  o  qual  se  fundam  as  exigências,  e  mesmo  o  redimensionamento  das  bases  tributáveis,  como  conseqüência da adoção de critérios diversos daqueles utilizados no instante  da formalização dos lançamentos, estiolam o que dispõe o art. 146 do CTN,  ao qual estão vinculados o Autuante e também a DRJ, além de tais condutas  traduzirem indisfarçável e ilegal tentativa de realizar novo lançamento”;  iv)  DA  DECADÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES/  LANÇAMENTOS  REAJUSTADOS PELA DRJ: Argumenta que “o órgão julgador atestou que  o  "ganho  deve  ser  apurado  em  2005,  na  data  da  alienação,  pois  nessa  metodologia adotada para imóvel rural, é irrelevante o valor da venda, assim  como irrelevante o modo como foi recebido. Daí, a contradição em dizer que  o ganho é diferido na proporção do recebimento das parcelas”;  v) DA MULTA ISOLADA DE 50%: Informa que “a própria DRJ sentenciou  existência de  imprestabilidade do  lançamento, posto que o Autuante adotou  fundamento legal diverso do que deveria ter adotado, param além de ter mal  determinado  a  exigência  com  alíquota  diversa  da  supostamente  válida.  (...)  Confirmado o erro na execução do lançamento pela autoridade julgadora, não  pode  ela  investir­se no  papel de  autuante para  salvar o  auto de  infração ao  argumento de o erro do lançador ter­lhe beneficiado”.  Fl. 2017DF CARF MF     10 vi)  REITEROU  as  razões  trazidas  em  sede  de  impugnação  e  REQUEREU  por  fim, o  recebimento do Recurso  interposto para  reformar parcialmente o  Acordão  recorrido  para  declarar  os  vícios  e  inconsistências  mencionadas,  bem  como  a  nulidade  dos  lançamentos  mantidos  pela  DRJ­POA,  com  o  conseqüente arquivamento do processo fiscal.    17.  Despacho  de  encaminhamento  do  processo  ao  CARF  para  julgamento  simultâneo do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário interposto – fl. 2.006.  18. É o relatório do essencial.  bela  do  plano Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Recurso de Ofício  No  que  se  refere  ao  Recurso  de  Ofício,  entendo  que  não  há  o  que  ser  modificado na decisão Recorrida. Isto porque os ajustes realizados decorrem de correções em  erros de cálculo do agente fiscal, reconhecidos e corrigidos através de diligência, bem como de  redução da multa qualificada por entender que não estariam satisfeitos os  requisitos para sua  majoração.  De fato, para aplicação de multa qualificada se faz necessário comprovar, de  forma  cabal,  o  dolo  específico  do  agente,  e  o  simples  não  pagamento  de  tributo  não  pode  presumir o dolo. Ademais,  todas as operações foram declaradas pelo contribuinte,  razão pela  qual nada foi omitido da Receita ou fiscalização.  Nestes termos, não dou provimento ao referido recurso.    Recurso Voluntário  No  que  se  refere  ao  Recurso  Voluntário,  passo  a  analisar,  inicialmente,  a  preliminar de decadência arguída.    Da Preliminar de Decadência ­ Preclusão Consumativa  Em  que  pese  seu  título  genérico,  nos  argumentos  e  fatos,  quanto  a  esta  preliminar,  o  Recorrente  basicamente  alega  a  decadência  quanto  ao  crédito  que  reconstitui  lançamentos contábeis referentes ao ganho de capital relativo às vendas das Fazendas Mariana  II e III.  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 11030.722214/2012­41  Acórdão n.º 1401­002.158  S1­C4T1  Fl. 2.014          11 Isto porque,  a operação  de venda ocorreu no  ano de 2005,  e o  contribuinte  sempre foi optante pelo regime de tributação do Lucro Presumido no Regime de Competência.  Tal  fato  é  incontroverso  no  processo. Entretanto,  a decisão  recorrida,  neste  aspecto sustentou que:  Entretanto, o art. 421 do RIR/99 prevê a hipótese de diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  nos  casos  em  que  o  recebimento  do  preço,  no  todo  ou  em  parte,  se  der  após  o  término do ano­calendário seguinte ao da contratação, vejamos:  Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento do preço, no  todo ou em parte, após o  término do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida  em  cada  período  de  apuração  (DecretoLei  nº  1.598,  de  1977,  art.  31.  §  2º).  Embora  o  contribuinte  tenha  informado  na  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2005  que  adotou  a  tributação  pelo  Lucro  Presumido (fls. 1718) e o regime de apuração das receitas pelo  Regime de Competência (fls.1729), o ganho de capital obtido na  venda das fazendas Mariana II e Mariana III não foi oferecido à  tributação,  de  sorte  que,  em  face  ao  art.  421  do  RIR/99,  foi  correto  o  procedimento  do  autuante  em  efetuar  o  lançamento  considerando a data de recebimento das parcelas.    Ora,  em  que  pese  concorde  com  a  decisão  Recorrida,  no  que  se  refere  à  afirmação de que o contribuinte deixou de oferecer à  tributação o ganho de capital relativo a  tais operações, entendo que o art. 421 do RIR é absolutamente inaplicável ao presente caso.  A  controvérsia  surge porque,  em 11/2005,  o  contribuinte  procedeu  a  venda  dos  imóveis  denominados  Fazenda  Mariana  II  e  III,  sem  ter  tributado  o  ganho  de  capital  correspondente. Na ocasião o contribuinte contabilizou o ganho de capital diretamente na conta  lucros acumulados. O autuante procedeu ao  lançamento do  IRPJ e da CSLL pelo Regime de  Caixa, conforme o recebimento das parcelas pelo contribuinte, considerando decaído o direito  de lançar até julho de 2007. Além disso, o autuante efetuou a recomposição do saldo contábil  de  Lucros Acumulados,  desde  o  ano­calendário  de  2005,  para  fins  de  cálculo  da  isenção  da  distribuição dos lucros contábeis (excesso em relação ao lucro presumido), efetivada no 2º e 3º  trimestres de 2009 e no 1º, 2º e 4º trimestres de 2010.  Ocorre que, o  art. 421 é aplicável à  sistemática de  tributação do  lucro  real,  inaplicável  ao  contribuinte  face  à  incontroversa  opção  pelo  lucro  presumido  no  regime  de  competência.  O contribuinte deveria ter oferecido o ganho de capital apurado na alienação  das Fazendas Mariana II e III no exercício de ocorrência do fato gerador, respeitando o regime  de competência. Assim, deveria ter realizado a referida tributação no ano de 2005.  Fl. 2019DF CARF MF     12 O fato de assim não ter agido, não permite que a fiscalização altere o regime  de  tributação do Recorrente. O que me parece  ter  sido desrespeitado pela  fiscalização e pela  DRJ.  Assim é que, a aplicação do art. 421 do RIR é absolutamente incoerente por  ser dispositivo que se aplica a regime de tributação diverso do escolhido pelo Recorrente.  Desta feita, tendo ocorrido o fato gerador do referido ganho de capital no ano  de 2005, e sendo o contribuinte optante pelo lucro presumido no regime de competência, não é  possível chegar a outra  conclusão senão a de que, o  lançamento  relativo ao  recolhimento do  ganho de capital relativo à venda das Fazendas Mariana II e III está fulminado pela decadência,  seja nos termos do art. 150 ou do art. 173 do CTN.  Assim,  acolho  a  preliminar  de  decadência  arguída  para  declarar  extinta  a  exigência relativa ao ganho da capital das fazendas Mariana II e III.  Ademais,  mesmo  que  a  decadência  fosse  ultrapassada,  entendo  que  o  lançamento  no  que  se  refere  a  este  ponto  também  seria  nulo,  tendo  em  vista  a  retificação  e  alteração  da  fundamentação  legal  e  critério  jurídico  ocorrida  durante  o  processo  pelo  agente  fiscal, o que foi acatado pela DRJ. Outrossim, o lançamento já se originou de forma incorreta  pela própria base de cálculo adotada pelo autuante.  Apesar  de  não  fundamentar  adequadamente,  de  forma  superficial  o  Recorrente  defende  a  decadência  face  à  impossibilidade  de  se  recompor  o  saldo  contábil  de  Lucros  Acumulados,  desde  o  ano­calendário  de  2005,  para  fins  de  cálculo  da  isenção  da  distribuição dos lucros contábeis (excesso em relação ao lucro presumido), efetivada no 2º e 3º  trimestres de 2009 e no 1º, 2º e 4º trimestres de 2010.  Entendo  que  em  parte  assiste  razão  ao  Recorrente.  Especialmente  após  o  reconhecimento da decadência do ganho de capital relativo à venda das Fazendas Mariana II e  III, que afetaram diretamente a recomposição dos lucros acumulados realizada pelo autuante.  Isto  porque,  não  é  possível  atribuir  ao  futuro,  efeitos  decorrentes  de  fatos  geradores  já  decaídos.  Isto  porque,  quando  realizada  a  fiscalização,  o  fato  gerador  já  estaria  decaído.  Ademais, outro fato agrava a situação.  Isto  porque,  tal  recomposição  acarretou  em  outra  exigência,  a  cobrança  de  multa isolada em razão da falta de retenção do IRRF sobre a distribuição de lucro excedente ao  limite de isenção.  Ocorre que, toda a análise da DRJ leva à conclusão de que, o agente autuante  errou na capitulação da infração aplicável. Senão vejamos:  De  acordo  com  o  inc.  II,  a  multa  de  50%  devia  ser  exigida  isoladamente, aplicada sobre o valor mensal que deixou de ser  pago  (a) pela pessoa  física que recebeu de outra pessoa  física,  ou de fontes situadas no exterior, rendimento e ganhos de capital  que  não  foram  tributados  na  fonte  no  País  (art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988)  e  (b)  pela  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  optante  pelo  pagamento  mensal  do  imposto  com  base  em  estimativas  (art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  Fl. 2020DF CARF MF Processo nº 11030.722214/2012­41  Acórdão n.º 1401­002.158  S1­C4T1  Fl. 2.015          13 Como  visto,  a  referida multa  não  é  a multa  adequada  para  os  casos  de  falta  de  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  obrigada a reter o imposto de renda na fonte.    E na seqüência do voto segue alterando a capitulação e aplicando penalidade  diversa, senão vejamos:    No  caso  dos  autos,  a  infração  efetivamente  ocorreu.  O  contribuinte  utilizou­se  de  artifícios  para  gerar  um  lucro  contábil  superior  ao  lucro  presumido  e,  assim,  proceder  a  distribuição  isenta  deste  lucro,  situação  em  que  caberia  no  mínimo a aplicação da multa de 75%, prevista no inc. I do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  conforme  as  justificativas  sintetizadas nos itens 4 a 10 do relatório acima, e que se adota  como fundamentos deste voto.  Desta  feita,  conclui  a DRJ  que,  em  que  pese  a  capitulação  da  infração  e  a  multa aplicada ter sido a incorreta, tal fato não prejudicou o contribuinte tendo em vista que a  penalidade aplicável foi menor:    É o  caso. A  exigência da multa  isolada no percentual de 50%,  quando deveria  ter  sido com o percentual mínimo de 75%, não  trouxe prejuízos para o contribuinte, por  isso deve ser mantida  sua exigência.  Ora,  a  capitulação  incorreta da  infração  e penalidade aplicável,  por  si  só,  é  suficiente para inquinar de nulidade o lançamento. No caso concreto, em que pese a conclusão  tenha  sido  a  de  que  o  dispositivo  legal  referente  à  penalidade  tenha  sido  indevidamente  aplicável, o lançamento foi mantido tendo em vista que a multa é menor que a devida.  E  se  o  contrário  tivesse  ocorrido? Qual  seria  a  postura  da  DRJ? Manter  o  lançamento com base em fundamento legal indevido até o limite da multa incorreta?  Ora,  como  se  sabe o  direito  tributário  é  fundado no  princípio  da  tipicidade  cerrada, não podendo serem aplicadas interpretações criativas para fundamentar a manutenção  de um lançamento.  O contribuinte se defendeu de dispositivo diverso, razão pela qual, claro é o  seu prejuízo.  Ademais,  se  a  posição majoritária  deste  conselho  é no  sentido  de  proibir  a  realização de planejamentos tributários com a clara intenção de reduzir a incidência tributária,  entendo que a mesma lógica deva ser adotada quando estamos diante de uma interpretação da  norma com o único intuito de manter um lançamento.   Assim, além da incerteza e insegurança na base de cálculo, apurada tendo por  início períodos fulminados pela decadência, o erro na tipificação  legal  inquina de nulidade o  lançamento relativo à multa isolada sobre o excesso na distribuição dos lucros acumulados.  Fl. 2021DF CARF MF     14 Assim,caso  ultrapassada  a  preliminar  de  decadência,  entendo  que  também  seria o caso de dar provimento do Recurso Voluntário nesses tópicos.  Por último, falta apreciar o Recurso no que se refere à exigência do ganho de  capital na alienação de bens ocorrida no ano de 2009.  Em  23/09/2005,  o  contribuinte  adquiriu  em  hasta  pública  os  imóveis  descritos  na  folha  221,  registrando  contabilmente  na  conta  12031987  –  Imóvel  do  Ativo  Permanente, onde permaneceram registrados até 02/01/2009, quando foram transferidos para a  conta  110301987  –  Imóveis Diversos  a Comercializar.  Logo  em  seguida,  em  17/07/2009,  o  contribuinte efetuou a alienação dos  referidos  imóveis,  reconhecendo o valor da venda como  receita da sua atividade (fls. 53/55).  O  autuante  afirma  que  se  trata  venda  de  bens  do  ativo  permanente  e,  conseqüentemente, o contribuinte deveria ter apurado o ganho de capital e adicionado ao Lucro  Presumido para fins de  tributação do  Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.  Nesse aspecto  tem razão o autuante e a DRJ. Em que pese a  legislação não  vede  a  reclassificação  contábil,  a  classificação  de  um  bem  como  ativo  imobilizado  ou  circulante  deve  ser  aferida  no momento  da  sua  aquisição. Assim  é  que,  quando  adquirido  o  Recorrente tinha a intenção e vontade de classificá­lo como ativo permanente. E assim o fez.   Tanto  assim  que,  o  Recorrente  confessa  que  era  a  sua  intenção.  Ademais,  afirma  que  só  procedeu  à  alienação  do  ativo  em  razão  das  implicações  de  uma Ação  Civil  Pública. Assim, ao decidir vender o imóvel o reclassificou com a intenção reduzir a tributação  na operação.  Outrossim, a fazer valer a tese do contribuinte, ele poderia ter classificado o  ativo como imobilizado (como o fez), ter usufruído da sua depreciação (como também o fez), e  depois simplesmente reclassificar para vender o bem com uma tributação reduzida.  Assim,  o  contribuinte  deveria  ter  apurado  ganho  de  capital  e  adicionado  o  resultado ao Lucro Presumido do período de apuração correspondente, pois o registro contábil  original se apresentava correto.  Ademais, na época da aquisição do referido imóvel o contribuinte não tinha  por objeto social atividades de construção civil, mas sim de locação. Desse modo, verifica­se  que a classificação contábil originalmente adotada pelo contribuinte foi correta, pois observou  qual o destino do bem no momento da aquisição.  Acrescente­se  que  o  contribuinte  efetuou  a  depreciação  contábil  do  bem,  procedimento cabível somente para os bens do ativo imobilizado.   No entanto, assim como fez quanto à venda do imóvel rural, o agente fiscal  ao  calcular  o  crédito  tributário  devido,  aplicou  o  regime  de  caixa,  diverso  do  adotado  pelo  contribuinte. A conclusão disso é que a tributação que deveria ocorrer no terceiro trimestre de  2009,  teve  parte  da  sua  tributação  transferida  para  o  quarto  trimestre  de  2009,  o  que  desrespeitou a escolha e forma de tributação adotada pelo contribuinte.  Entretanto,  o  ajuste  não  pode  ser  feito  no  presente  lançamento  porque  acarretaria  em majoração do crédito original,  porque  traria parte da  tributação para  trimestre  anterior.  Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 11030.722214/2012­41  Acórdão n.º 1401­002.158  S1­C4T1  Fl. 2.016          15 Desta  forma,  mantenho  o  lançamento  quanto  a  este  tópico,  tão  somente  quanto ao ganho de capital apurado no terceiro trimestre de 2009.  Assim, face o exposto, com o referido ajuste, foi correto o lançamento quanto  a este objeto, devendo ser mantido nos termos da decisão da DRJ.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  qualificação  da  multa,  pelos  mesmos  fundamentos adotados pela DRJ para afastar quanto ao ganho de capital decorrente da venda  do imóvel rural, o qual reafirmei no julgamento do Recurso de Ofício, também a afasto para o  lançamento remanescente.  As  súmulas  editadas  por  este  CARF  corroboram  o  entendimento  de  que  o  lançamento  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  não  autoriza,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa,  sendo  necessário  indicar  especificamente  o  ato  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  que  deu ensejo a tal penalidade. Veja­se:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.    Nestes termos, de acordo com tudo o quanto exposto, voto no sentido de dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, devendo ser mantido o lançamento,  tão  somente,  quanto  à  exigência  tributária  sobre  o  ganho  de  capital  relativo  à  operação  de  alienação realizada em 17/07/2009, limitando ao ganho de capital apurado no terceiro trimestre  de 2009.   Restam prejudicadas as demais razões recursais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                              Fl. 2023DF CARF MF

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7170624 #
Numero do processo: 10280.721567/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO SEM PROVA. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não é suficiente para desconstituir a autuação a mera alegação de fato relevante para deslinde da controvérsia desacompanhada de qualquer elemento de prova que confirme o fato alegado. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA A SER PERICIADA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia formulado para analisar provas que não foram carreadas aos autos pela recorrente. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO CLARA E CONGRUENTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende todos requisitos formais, apresenta pormenorizada e clara descrição dos fatos congruente com a capitulação legal da norma geral e abstrata de incidência tributária, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado e exercido, adequadamente, o contraditório e o direito defesa, na forma da legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.272  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HIPER ATACADO PONTO CERTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ALEGAÇÃO  SEM  PROVA.  MANUTENÇÃO  DA  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Não  é  suficiente  para  desconstituir  a  autuação  a  mera  alegação  de  fato  relevante  para  deslinde  da  controvérsia  desacompanhada  de  qualquer  elemento de prova que confirme o fato alegado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  A  SER  PERICIADA.  INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia  formulado  para  analisar  provas que não foram carreadas aos autos pela recorrente.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  CLARA  E  CONGRUENTE.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, o auto de  infração que atende todos requisitos formais, apresenta pormenorizada e clara  descrição  dos  fatos  congruente  com  a  capitulação  legal  da  norma  geral  e  abstrata  de  incidência  tributária,  especialmente,  se  ao  sujeito  passivo  foi  oportunizado e exercido, adequadamente, o  contraditório e o direito defesa,  na forma da legislação vigente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 15 67 /2 01 1- 39 Fl. 568DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados conta a  empresa  acima  identificada,  através  dos  quais  foram  lançados  créditos  tributários  de  Cofins  e  PIS/Pasep,  nos  montantes  respectivos  de  R$  1.123.443,23  e  R$  391.947,05,  incluídos  nesses valores as contribuições, multas proporcionais e juros de  mora.  2.  Segundo  as  descrições  dos  fatos  contidas  nos  dois  autos,  os  créditos lançados referem­se às diferenças encontradas entre os  valores  das  contribuições  apurados  nos  Dacon’s  com  aqueles  objeto de confissão de dívida em DCTF ou pagos pela empresa.  3.  Cientificada  em  30.06.2011  (AR  fl.  29),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  22.07.2011,  impugnação  (fls.  492/497) na qual:  a) Preliminarmente, aponta cerceamento no seu direito de defesa  por  não  haver  sido  concedida  pela  autoridade  fiscal  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  documentação  referente às suas contas contábeis;  b) No mérito, defende que os valores são  indevidos “porque as  alíquotas  do  Programa  de  integração  social  e  a  Contribuição  para  financiamento  da  Seguridade  Social  foram  reduzidas  a  ZERO, conforme Lei Federal nº 10.925, exatamente os produtos  comercializados pela Impugnante (...)”;  c)  “(...)  ao  analisarmos  tal  auto,  nota­se  que  não  foram  especificados  sob  quais  produtos  foram  baseadas  as  ditas,  omissões, ou seja, foram, calculados globalmente, sem respeitar  a citada legislação”;  d)  “Ora,  da  forma  como  o  procedimento  administrativo  fiscal  imputa  o  débito  que  a  empresa  efetivamente,  não  possui  em  função da  renúncia da  receita governamental,  deverá o mesmo  ser alvo de revisão, tendo como prioridade a imediata realização  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10280.721567/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.272  S3­C3T2  Fl. 569          3 de perícia  técnica nos  livros  e documentos  fiscais  juntados aos  autos,  para  a  constatação  de  que,  dentre  os  produtos  comercializados pela impugnante, pelo menos 70% (setenta por  cento) são os produtos dos códigos 0713 (feijão), 1006 (arroz) e  1106  (farinha),  os  quais  constam  na  TIPI  Tabela  de  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  sem  fazer  menção  aos  demais  itens”;  e)  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  em  função  do  cerceamento  apontado  e  a  realização  da  perícia  nos  livros  e  documentos apresentados para identificação dos itens sujeitos à  alíquota zero.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  impugnação  foi  improcedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  IMPUGNAÇÃO COM PROVAS.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  com  provas,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do  Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  PERÍCIA.  A realização de perícia somente se justifica quando a prova não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida  por  uma  das  partes.  Será  desconsiderado o pedido de perícia que deixar de nomear perito  e indicar os seus motivos e os quesitos requeridos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  1/2/2013,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Inconformada,  em  28/3/2013, a recorrente juntou aos autos o recurso voluntário de fls. 565/574, em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 570DF CARF MF     4 O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A  lide  envolve  questões  preliminares  e  de  mérito,  bem  como  pedido  de  perícia.  Da questão preliminar e do pedido de perícia  No presente recurso, a recorrente alegou nulidade dos autos de infração, sob  o argumento de que houve violação ao princípio da verdade material e cerceamento do direito  de defesa.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  asseverou  que  o  auto  de  infração  era  nulo  porque  os  elementos  essenciais  para  dar  suporte  as  autuações  eram  insuficientes,  o  que  afrontava  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa.  Para  a  recorrente,  a  fiscalização não poderia valer­se unicamente de relatórios emitidos pela Secretaria de Fazenda,  pois, no caso, seriam necessárias as cópias dos Danfe.  O argumento da recorrente além de genérico faz menção a fatos estranhos às  questionadas  autuações,  que,  ao  contrário  do  informado  pela  corrente,  não  se  baseou  em  relatório emitido pela Secretaria de Fazenda, mas com base no simples cotejo entre os valores  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  apurados  e  declarados  pela  própria  recorrente nos Dacon e com os valores por ela confessados na DCTF ou pagos no período da  autuação.  O argumento de que houve cerceamento  também não procede. A recorrente  foi  devida  e  regularmente  cientificada  das  presentes  autuações  e,  se  dotada  do  mínimo  de  condição  cognitiva,  inequivocamente,  teve  pleno  conhecimento  do motivo  da  autuação,  haja  vista  a  notória  clareza  dos  fatos  narrados  e  a  objetiva  dos  dados  consignados  nos  demonstrativos de apuração dos débitos apresentados pela fiscalização.  No  caso,  ante  singeleza  das  informações  e  dos  dados  apresentados  nos  citados  documentos,  induvidosamente,  qualquer  leitor,  com  o  mínimo  de  conhecimento  de  leitura  dos  escritos  em  nosso  idioma  e  dotado  noção  básica  de  álgebra,  por  certo,  não  teria  qualquer  dificuldade  de  compreensão  da  origem  dos  valores  lançados,  que  foram  apurados  mediante simples comparação (mera conta de subtração) entre os débitos informados no Dacon  e os declarados nas correspondentes DCTF, sabidamente, ambos os documentos preenchidos e  apresentados pela própria recorrente.  Nesse  contexto,  se  algum  dado  ou  informação  estava  equivocado,  cabia  recorrente  trazer  a  colação  dos  autos,  especialmente,  na  fase  impugnatória,  os  elementos  comprobatórios  do  eventual  equívoco  cometido.  Aliás,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento de prova na  fase oportuna e, embora  tenha informado, no presente  recurso, sobre a  apresentação de livros fiscais, em consulta aos autos, não foi localizado tais documentos.  Assim, diante da clareza da prova apresentada pela fiscalização e na ausência  de qualquer elemento de prova apresentado pela  recorrente,  revela­se  totalmente descabido o  pedido  de  perícia  formulado  pela  recorrente.  Além  disso,  o  referido  pedido  de  perícia  não  atender os requisitos do art. 16, § 1º, do Decreto 70.235/1972.  Por  todas  essas  razões,  com  respaldo  no  art.  18  do  Decreto  70.235/1972,  indefere­se o pedido de perícia em apreço, e rejeita­se a preliminar de nulidade das autuações.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10280.721567/2011­39  Acórdão n.º 3302­005.272  S3­C3T2  Fl. 570          5 Da questão de mérito  No  mérito,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que  os  produtos  por  elas  comercializados estavam contemplados com a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins, prevista no art. 1º, V, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  [...]  V  ­  produtos  classificados nos  códigos 0713.33.19, 0713.33.29,  0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI;  [...]  No  entanto,  conforme  já  mencionado,  a  recorrente  não  dignou  apresentar  qualquer  elementos  probatório  de  que  as  receitas  por  ela  própria  ofertadas  a  tributação  das  referidas  contribuições  foram  decorrentes  da  venda  dos  produtos  especificados  no  citado  preceito legal.  E na ausência de prova do alegado, não resta outra alternativa que não seja a  de manter a cobrança dos débitos declarados pela própria recorrente nos Dacon dos períodos de  apuração  das  contribuições,  porém,  não  pagos  ou  confessados  nas  correspondentes  DCTF,  conforme procedeu, com acerto, a autoridade fiscal.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 572DF CARF MF

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