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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460788 #
Numero do processo: 11080.903741/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Proceda à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceda à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dê ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (1) Proceda à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceda à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dê ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 74 1/ 20 17 -7 4 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903741/2017-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP nº 00976.08136.210613.1.3.04-7465, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 159.526,47, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 654.118,63, código de receita 5856, referente ao PA 31/07/2011, recolhido em 25/08/2011. Em 02/05/2017, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a compensação declarada a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar totalmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 11/05/2017, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 24/05/2017, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A interessada alega, em síntese, pagamento maior que o devido. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 83) e a decisão foi assim resumida: Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário acompanhado de DACON – fls. 98/118, e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável) sendo que ao apresentar o Manifesto de Inconformidade já havia juntado DCTF retificada. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903741/2017-74 Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior que inicialmente não foi homologado, sendo emitido o seguinte despacho eletrônico em 02/05/2017: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Sobre o despacho acima a DRJ, ao julgar o manifesto de Inconformidade, destacou que: De início, devemos observar que a fundamentação da não homologação da compensação objeto da presente análise menciona que o crédito pleiteado fora analisado em outro processo 11080.919122/2012-97. (...) O caso em tela refere-se a crédito analisado no processo nº 11080.919122/2012-97, por meio do qual a compensação declarada à época foi nã homologada por inexistência de direito creditório. Também à época, a interessada protocola manifestação de inconformidade e em seguida protocola pedido de desistência da mesma. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação utilizando o mesmo crédito aqui declarado em outro processo, que conforme consta no destaque acima, houve desistência após protocolo da manifestação de inconformidade. Logo, ao emitir o despacho decisório (em 02/05/2017) a DRF levou em consideração a utilização do suposto crédito em outro pedido de compensação. Não há nos autos cópia do processo citado no acórdão da DRJ, que teve como declaração o mesmo crédito requerido nesse processo, por essa razão não há como analisar as datas em que houve o pedido de desistência da Manifestação de Inconformidade, mas essa informação foi emitida pelo auditor fiscal de modo que deve ser considerada como verdade. Sendo assim, o crédito volta a ser objeto de análise, com base nas alegações do que consta na Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte junto com DCTF retificada em 18/02/2013 (fls. 45), na qual há declaração de débito da COFINS no valor de R$ 494.592,16, dando indícios de que de fato o pagamento de R$ 654.118,63 foi a maior e que supostamente haveria um crédito de R$ 159.526,47. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado: restando como devido o valor de R$ 494.592,16. Tendo o contribuinte sendo cientificado da necessidade de apresentar as provas complementares, protocolou Recurso Voluntário (chamado de petição nas fls. 131), no qual juntou a apuração contábil do PIS e da COFINS (arquivo excel – não paginável), onde se pode verificar o valor devido. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903741/2017-74 Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Pode-se dizer, assim, que a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário revela-se pressuposto fundamental para a efetivação da compensação. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903741/2017-74 Em um exame detido da documentação apresentada, especialmente o controle interno contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), em arquivo (planilha em Excel não paginável), aponta para a coerência entre os fatos nas alegações da recorrente, pois tem o propósito de lastrear toda a sua apuração a partir dos registros contábeis-fiscais, que ratificam as informações declaradas no DACON. A título de exemplo trago alguns detalhamentos relevantes que ratificam a verossimilhança dos fatos: Na aba denominada “Balancete” de pronto é possível identificar o valor recolhido na Conta “COFINS a PAGAR (213405) no valor de R$ 654.118,63, assim como os valores dos faturamentos computados para os Produtos sujeitos à Alíq. Normal, Líquido de Medicamentos e Líquido de Cosméticos, que somados totalizam R$ 5.955.707,42, valor esse identificado compulsando as contas 311000 “Vendas de Produtos Mercado Interno” e 321000 “ Devoluções”, em linha com os valores da aba “faturam”. Ainda para fechar os valores informados nas linhas 01 e 02 do DACON, foi possível identificar os valores pertinentes as “Demais Receitas”, contas contábeis 611101 “Indenizações Recebidas”, 611102 “Receitas Diversas” e 611201 “Recuperação de Prejuízos”. Verifica-se, portanto, a partir da análise do controle interno (planilha em Excel não paginável) apresentado pela recorrente, que há elementos consistentes que apontam para a verossimilhança das alegações da recorrente. Assim, considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, e que, em sede de Recurso Voluntário apresentou documentos consistentes, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida - de modo que se aplica, ao caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72 - e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a sua escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903741/2017-74 É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8470197 #
Numero do processo: 13886.720255/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. GFIP RETIFICADORA. GFIP ORIGINAL TRANSMITIDA DENTRO DO PRAZO. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTO LISTADO NA NORMA REGENTE COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA GFIP. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação da entrega das GFIP’s dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada a partir da apresentação de documento que é listado em ato normativo como hábil para tanto. A multa deve ser considerada descabida nas hipóteses em que a GFIP original é transmitida dentro do prazo a que alude a legislação de regência, ainda que posteriormente tenha sido transmitida GFIP retificadora.
Numero da decisão: 2201-007.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:49:33Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:49:33Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:49:33Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:49:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:49:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:49:33Z; created: 2020-09-21T18:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-21T18:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:49:33Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13886.720255/2018-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.126 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente NEMO - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. GFIP RETIFICADORA. GFIP ORIGINAL TRANSMITIDA DENTRO DO PRAZO. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTO LISTADO NA NORMA REGENTE COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA GFIP. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Compete ao contribuinte a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar as suas alegações. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, podendo ser juntada posteriormente em virtude da impossibilidade de fazê-lo por força maior e fato ou direito superveniente. A comprovação da entrega das GFIP’s dentro do prazo estabelecido na legislação de regência deve ser realizada a partir da apresentação de documento que é listado em ato normativo como hábil para tanto. A multa deve ser considerada descabida nas hipóteses em que a GFIP original é transmitida dentro do prazo a que alude a legislação de regência, ainda que posteriormente tenha sido transmitida GFIP retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 02 55 /2 01 8- 53 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado a GFIP da competência de 13.2013 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 3.039,20 (fls. 13). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/3, alegando, em síntese, (i) que havia apresentado a GFIP da competência de 13.2013 em 19.12.2013, ou seja, dentro do prazo estabelecido pela legislação de regência, sendo que em 26.02.2013 apresentou, espontaneamente, GFIP retificadora por meio da qual informou a alteração cadastral de um funcionário específico, bem assim (ii) que a entrega de GFIP retificadora antes do início de qualquer procedimento fiscal, acompanhada, se for o caso, do pagamento das respectivas contribuições e dos acréscimos exclui a responsabilidade pelo cometimento de infrações, conforme dispunha a Solução de Consulta n. 5, de 02.02.2012, e, por fim, (iii) que não concordava com a cobrança da multa lançada no valor de R$ 3.039,20. Com base em tais alegações, a empresa requereu a procedência da impugnação e colocou-se à disposição da Receita Federal para prestar esclarecimentos adicionais que se fizessem necessários. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 26/31, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “(...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. [...] As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. [...] No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora (...). [...] Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. [...] Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea.” Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 11.11.2019 (fls. 38/40) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 43/46, protocolado 09.12.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que a autoridade judicante de 1ª instância não observou a questão principal de que não houve atraso na entrega da GFIP e que houve um equívoco no sistema eletrônico de processamento de dados, pois o Auto de Infração descreve a infração contida na GFIP retificadora entregue em 26.02.2015 com valor principal devido à seguridade social de R$ 30.392,07 e terceiros R$ 6.074,39, sendo que essa GFIP retificadora foi transmitida com a finalidade de retificar a qualificação de um segurado da Previdência Social e constou os mesmos dados da GFIP inicial; (ii) Que todos os valores declarados e devidos à Previdência Social referentes ao décimo terceiro salário do ano de 2013 no montante de R$ 30.392,07 e R$ 6.974,39, referentes às contribuições destinadas às terceiras entidades, foram integralmente recolhidas; (iii) Que não houve atraso na entrega da GFIP e tampouco alteração dos fatos geradores declarados à Previdência Social, de modo que, tratando-se de GFIP retificadora, a empresa deveria ter sido intimada previamente à lavratura do auto de infração para prestar esclarecimentos ou apresenta-la, nos termos do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91; e Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 (iv) Que a multa não é aplicada nas hipóteses em que a GFIP retificadora é transmitida de forma espontânea e antes de qualquer procedimento fiscalizatório, nos termos da Solução de Consulta n. 5, de 02.02.2012. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente recurso seja julgado procedente e que a penalidade aplicada seja anulada em decorrência da flagrante ilegalidade da autuação. No caso em tela, observe-se, de plano, que houve a entrega da GFIP originária dentro do prazo a que alude a legislação de regência, sendo que, posteriormente, a empresa recorrente acabou transmitindo GFIP retificadora para corrigir a qualificação de um dos seus segurados. A análise da documentação juntada aos autos não reivindica maiores digressões ou complexidades. Trata-se, na verdade, de valoração das provas colacionadas tais quais colacionadas aos autos. Nesse contexto, verifique-se que o artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o sujeito passivo deve apresentar documentos hábeis e idôneos que possam comprovar suas alegações no momento do oferecimento da impugnação, sob pena de não poder fazê-lo posteriormente em decorrência da preclusão processual. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: III [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (grifei). É importante fazer essa observação inicial com a finalidade de aclarar, de logo, que as provas que devem ser aqui analisadas foram juntadas aos autos no momento da apresentação da peça impugnatória, não havendo se falar, portanto, na ocorrência da preclusão processual no contexto das provas. Além do mais, saliente-se que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 1 bem dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam 1 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 2 : “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos e, aí, decerto que autoridade produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados, sob pena de nulidade da decisão. A autuação de ofício do julgador é no sentido de poder complementar ou obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, restando-se concluir, portanto, que a busca pela verdade material não autoriza que o julgador possa substituí-las em desacordo com os fatos discutidos ou possa substituir os interessados na produção de provas3. Por último, registre-se que o Manual SEFIP 8.4 bem dispõe que a entrega de GFIP’s pode ser comprovada a partir dos seguintes documentos: (i) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; (ii) Comprovante de Declaração à Previdência; e/ou (iii) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Confira-se: “Manual GFIP/SEFIP 8.4 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão.” 2 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 3 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 Quaisquer dos documentos acima listados são hábeis a comprovar que a entrega da GFIP’s foi efetivamente realizada em tal ou qual momento, não se cogitando, portanto, e até por força do artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, em qualquer hierarquia entre os referidos documentos, de modo que todos eles apresentam o mesmo peso no julgamento da lide. Pois bem. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que a empresa recorrente apresentou o Comprovante de Declaração à Previdência Social às fls. 14 por meio do qual demonstra efetivamente que a GFIP original correspondente a competência de 13.2013 foi transmitida em 19.012.2013, ou seja, dentro do prazo estabelecido pela legislação de regência. De fato, a empresa demonstrou que enviou a GFIP original dentro do prazo estabelecido na legislação de regência, ainda que posteriormente a empresa tenha transmitido GFIP retificadora (fls. 15). Considerando, portanto, que a entrega da GFIP original foi realizada dentro do prazo estabelecido na legislação de regência, decerto que a multa aplicada deve ser cancelada. É nesse sentido que tem se manifestado este Tribunal Administrativo, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. (Processo n. 10805.723527/2015-99. Acórdão n. 2001-003.253. Conselheiro Relator Marcelo Rocha Paura. Sessão de 21.05.2020. Data da Publicação em 12.06.2020). *** ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 GFIP ORIGINAL ENTREGUE NO PRAZO E POSTERIORMENTE RETIFICADA. NÃO CABIMENTO DE MULTA POR ATRASO Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP quando a declaração original foi transmitida dentro do prazo legal e posteriormente transmitida declaração retificadora correspondente. (Processo n. 13977.720245/2014-75. Acórdão n. 2001-002.902. Conselheiro Relator André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 19.05.2020. Data da Publicação em 08.07.2020).” Aliás, essa linha de raciocínio também vem sendo sustentada especificamente por esta Turma julgadora, conforme se verifica da emente transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.126 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720255/2018-53 Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. (Processo n. 13842.720157/2018-22. Acórdão n. 2201-006.487. Conselheiro(a) Relator(a) Débora Fófano dos Santos. Sessão de 06.07.2020. Data da publicação em. 31.07.2020).” Tendo em vista que a entrega da GFIP original relativa à competência de 13.2013 foi realizada dentro do prazo estabelecido na legislação de regência, entendo que a multa deve ser cancelada. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.001029/2005-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Nesse caso, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Sempre que intimado cabe ao contribuinte comprovar o efetivo pagamento da despesa pleiteada com recursos próprios. Hipótese em que, havendo intimação, não foi comprovado o pagamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 93          1 92  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10650.001029/2005­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.692  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADEMIR DE FREITAS NOGUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE. LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  ou  dos  correspondentes  pagamentos. Nesse caso, a apresentação tão­somente de recibos é insuficiente  para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Sempre que intimado cabe ao contribuinte comprovar o efetivo pagamento da  despesa pleiteada com recursos próprios.  Hipótese em que, havendo intimação, não foi comprovado o pagamento.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 10 29 /2 00 5- 21 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10581.3M8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10650.001029/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.692  CSRF­T2  Fl. 94          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  2802­00.518,  da  2a  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 54 a 55­v), julgado na sessão plenária de 19  de  outubro  de  2010,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, para restabelecer deduções de despesas médicas.  Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2003   DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso  provido.  Cientificada  do  acórdão  em  13/04/2011  (fl.  56),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, no dia seguinte, recurso especial de divergência (fls. 59 a 73­v), para questionar o  restabelecimento da dedução de despesas médicas comprovadas apenas com a apresentação de  recibos e declarações dos profissionais de saúde, sem a prova do efetivo pagamento.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  apresentou  o  seguintes  paradigma:  Acórdão no 106­15.445:  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10581.3M8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10650.001029/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.692  CSRF­T2  Fl. 95          3 1RPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS ­ GLOSA ­ Cabe ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.  Recurso parcialmente provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 74 a 78.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  26/08/2011  (fl.  82),  o  contribuinte  apresentou,  em  8/9/2011,  contrarrazões  ao  especial  da  Fazenda (fls. 83 a 89), onde pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  cinge­se  aos  requisitos  necessários  à  dedução  de  despesas  médicas,  entendendo  o  acórdão  recorrido  que  a  prova  do  pagamento  é  despicienda  e  defendendo a  recorrente  ser necessária a comprovação do efetivo pagamento, quando houver  intimação para tal.  Entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam  a  serviços  comprovadamente  realizados,  bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o  estabelecido  na  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  traz  essas  condições  para  dedução desse tipo de despesa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10581.3M8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10650.001029/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.692  CSRF­T2  Fl. 96          4 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).   §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999, mas não  restringe a  ação  fiscal  apenas  a  esse exame. Em uma visão  sistêmica da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação  do  cheque  nominativo,  apesar  de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada  ao  preenchimento  de  alguns  requisitos legais: (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu  dependente,  e  (b)  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O entendimento adotado no acórdão  recorrido encontra­se no  trecho abaixo  transcrito (fls. 55 e verso):  Considero que, a princípio, os  recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes  indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­dever de o fisco intimá­ lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando  legal do §3o do art. 11 do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como  pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção do  julgador.  Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10581.3M8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10650.001029/2005­21  Acórdão n.º 9202­002.692  CSRF­T2  Fl. 97          5 Desta forma, no caso sob análise, a Turma Julgadora entendeu que os recibos  apresentados, bem como as declarações dos profissionais atestando que os serviços ocorreram,  eram  suficientes  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  questionados.  Já  a  recorrente  entende  que  a  prova  que  deveria  ser  apresentada  seria  a  do  efetivo  pagamento,  correspondente  à  demonstração  da  saída  dos  recursos  e  a  destinação  coincidente  com  o  fim  utilizado.  Em  vista  da  divergência  de  entendimento  quanto  ao  critério  de  dedutibilidade, entendo que – sempre que intimado para tal – cabe ao contribuinte comprovar  não somente o efetivo tratamento médico, mas também seu pagamento com recursos próprios.  De outra  forma, poder­se­ia  chancelar uma despesa não paga pelo  contribuinte ou paga com  rendimentos omitidos, o que não se coaduna com os requisitos da legislação.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10581.3M8V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013 09:23:27. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 22/07/2013 e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10581.3M8V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1393818F4AD90B480BE25C841D3251909F44185A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10650.001029/2005-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13807.729391/2015-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 93 91 /2 01 5- 07 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729391/2015-07 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8508546 #
Numero do processo: 10909.000098/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos de compensação indevida e os créditos se referirem a crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificadora de conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva.
Numero da decisão: 9303-010.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos de compensação indevida e os créditos se referirem a crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificadora de conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 00 98 /2 00 9- 71 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3401-005.345, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administração de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITO INDEVIDO OU INDEFERIDO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício nos casos de compensação indevida e os créditos se referirem a crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificada como conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva.” Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido e solicitando que os créditos sejam cancelados. Traz, entre outros, que:  Não seria possível a aplicação da multa isolada em razão da legislação vigente à época dos fatos geradores, pois o dispositivo legal que fundamenta a autuação, com rol taxativo, admitia a imposição de multa Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 isolada apenas aos casos em que o crédito ou débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal, em que o crédito fosse de natureza não-tributária e, quando fosse caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, não sendo aplicáveis ao caso em apreço quaisquer das três condições supracitadas, previstas na redação original do art. 18 da Lei 10.833;  Deveria ser aplicada a retroatividade benigna prevista na alínea ‘a’ do inciso II do art. 106 do CTN, vez ser inexistente a ocorrência de fraude (em razão de a compensação ter ocorrido mediante autorização judicial) e por não se tratar, no caso, de compensação fundamentada em declaração falsa. Em despacho às fls. 423 a 428, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria “Retroatividade benigna da multa isolada, por compensação indevida com crédito-prêmio de IPI”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo que, em relação ao art. 18 da Lei 10.833/03, mesmo após as sucessivas alterações legislativas, em momento algum deixou de se caracterizar como infração a utilização do crédito-prêmio de IPI – o que seria incabível falar-se em retroatividade benigna ao caso, dado que não estão presentes as condições impostas pelo art. 106 do CTN. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo. O que concordo com o despacho de admissibilidade do recurso nessa parte – eis: “[...] Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Da análise dos acórdãos, recorrido e paradigma, verifica-se que o ponto nodal da questão situa-se no âmbito das Normas Gerais de Direito Tributário, precipuamente, quanto à interpretação do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional - CTN, ante as sucessivas alterações promovidas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, sendo patente a divergência interpretativa nos acórdãos referenciados. [...] Também com relação ao segundo paradigma, constata-se o dissídio jurisprudencial, sendo aplicável as mesmas considerações já efetuadas quanto ao primeiro paradigma, visto que o acórdão paradigma debruçou-se igualmente sobre questão similar, incidência da multa isolada nas hipóteses de compensação não declarada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação conferida pela Lei n° 11.051/2004, aplicando ao caso a retroatividade benigna, em interpretação divergente da decisão colegiada recorrida. [...]” Ventiladas tais considerações, importante recordar os fatos:  As compensações que deram origem à autuação foram efetuadas nos meses de julho a dezembro de 2004;  O dispositivo legal que fundamenta a autuação admitia a imposição de multa isolada, apenas nos casos em que o crédito ou o débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal, em que o crédito fosse de natureza não tributária e, quando fosse caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. Quanto à lide, manifesto minha discordância com o exposto no acórdão recorrido, vez que essa turma já pacificou esse mesmo entendimento. O que recordo o acórdão 9303-008.938: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.” Frise-se que a própria DRJ aplica esse entendimento. O que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias de julgamento nesse sentido: “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-53421 de 05 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, não cabe mais imposição de multa, excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO 6 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-15182 de 23 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03, com a redação dada pelo Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 art. 25 da Lei 11.051/04, deve ser excluída a multa de ofício imposta. Período de apuração: : 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/04/2003. “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 9 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-44304 de 28 de Fevereiro de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998” MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA 4 º TURMA ACÓRDÃO Nº 08-23210 de 10 de Abril de 2012 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Ano-calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997” Proveitoso também trazer no mesmo sentido parte da ementa da Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004: “Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo”. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Após breves considerações, importante trazer que, depreendendo-se da análise dos autos, não vejo indícios para se coadunar com a caracterização de conduta fraudulenta pelo sujeito passivo. Ademais, quanto à compensação com crédito prêmio do IPI ser indevida e considerada não declarada, importante recordar que a referida compensação ocorreu antes da Lei 11.051/04 que, por sua vez, inseriu o § 12 no art. 74 da Lei 9.430/96: “Art. 74.............................. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Sendo assim, à época da compensação, não poder-se-ia ser a compensação ser considerada não declarada. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire - redator designado Com a devida vênia discordo da ínclita relatora, Dra. Tatiana M. Migiyama, quanto ao mérito recursal. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0491.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Fato relevante que lhe passou desapercebido é que o crédito objeto da compensação, crédito-prêmio, desde sempre teve sua natureza reconhecida como financeira e não tributária. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que instrui o Auto de Infração (fls. 101/106): (...) a Interessada efetuou compensações referentes ao IPI, amparada por decisão judicial favorável, porém não transitada em julgado (Mandado de Segurança, protocolado sob o nº 2001.50.01.001812-8 e distribuído à 5ª Vara da Justiça Federal de Vitória/ES). (...) A natureza das compensações feitas pela Interessada, tratadas neste processo, assim se resume: de um lado, débitos da Interessada, relativos ao IPI, da filial supracitada, e, do outro lado, créditos-prêmio do IPI contabilizados pelo estabelecimento-matriz da Interessada, localizado em Vitória/ES. Atente-se para os dispositivos legais de enquadramento da infração, considerando- se que: a) a decisão judicial proferida, ressalvado melhor juízo, não alcança a sua filial, CNPJ 72.891.955/0019-16, situada na Avenida Marcos Konder, 177, sala 1502 –Centro- Itajai/SC; b) mesmo que essa decisão judicial alcançasse o estabelecimento da COTIA S/A, situado no estado de Santa Catarina, não haveria saldo suficiente de créditos para cobrir os seus débitos; o valor pleiteado pelo contribuinte é de R$ 521.840.605,55 (QUINHENTOS E VINTE E UM MILHÕES E OITECENTOS E QUARENTA MIL E SEISCENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), enquanto que o valor calculado, na esfera administrada, por determinação judicial, é de R$ 18.896.067,21 (DEZOITO MILHÕES E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). Sendo o montante das compensações de R$ 324.648,37, a multa de 75% importou em R$ 243.486,30. Considerando que as compensações que deram origem à autuação foram efetuadas nos meses de julho a dezembro de 2004, é a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, vigente a essa época, que deve dar sustentação à multa: Lei nº 10.833, de 2003 (redação original): Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A nova redação desse artigo veio à lume pela Lei 11.501, de 29/12/2004, posteriormente à ocorrência das compensações em voga. Com a nova redação, restou explicitado que a multa em análise também seria aplicada quando a compensação fosse considerada não Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 declarada, o que, também com redação da Lei 11.501, restou explicitado na nova redação do § 12 1 do art. 74, da Lei 9.430/96, em relação ao crédito-prêmio. Contudo, a impossibilidade de tais compensação, como adiantei, se dá pelo fato que o crédito-prêmio à exportação tem feição de crédito financeiro. É que, a partir de 1981, houve mudanças radicais na forma de utilização do benefício. Uma delas, com a publicação da Portaria MF nº 89, de 8 de abril de 1981, foi que passou a ser pago sempre em dinheiro, direto na conta da empresa no Banco do Brasil, ficando totalmente desvinculado da escrita fiscal do IPI, ao contrário do que poderia sugerir a denominação, que continuou sendo mantida como “crédito- prêmio de IPI”. De então, o referido crédito tem nítida natureza de crédito financeiro. Gize-se que a compensação com utilização de crédito-prêmio de IPI é considerada indevida de há muito. Ato Declaratório SRF 31/99 explicitou esse entendimento: Ato Declaratório SRF nº 31, de 30 de março de 1999: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara que não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15 de setembro de 1997, o “crédito-prêmio” instituído pelo Decreto-lei No 491, de 1969. E todas as IN que trataram de compensação com lastro no art. 74 da 9.430/96, seguiram mesmo entendimento, sempre tendo em conta que o crédito-prêmio tem natureza financeira e não tributária, pelo que não é administrado pela RFB desde 1981, quando editada a Portaria MF 89. Em síntese, as sucessivas alterações da redação da Lei nº 10.833/2003, não deixaram de caracterizar como infração a utilização do crédito-prêmio de IPI. O impedimento existia antes e continua existindo atualmente. Portanto, sem reparos à r. decisão. DISPOSITIVO Forte no exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire 1 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: .. b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei 491/1969. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.000098/2009-71 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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8507886 #
Numero do processo: 10830.914754/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório, o qual afirma que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP em referência, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 47 54 /2 01 2- 71 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914754/2012-71 para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. 2. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que (conf. relatório da r. DRJ): Explica que no mês de dezembro de 2011 promoveu a apuração e posterior recolhimento indevido da primeira parcela em 31/01/2012 do IRPJ no valor de R$ 29.647,99 quando o correto seria R$ 26.751,18, crédito este compensado por meio de Perdcomp nº 35583.18739.260612.1.3.04.7740 transmitido em 26/06/2012. Informa que, em 21/01/2013, a Recorrente fora notificada pela SRFB da não homologação da compensação por ausência do referido crédito. Afirma que, ao analisar a fundamentação do Despacho Decisório, percebeu que o crédito fora vinculado a DARF relativo ao período de apuração 31/12/2011. Código de Receita 3373, no valor integral. No entanto a Recorrente não efetuou a retificação da DCTF do mês, reduzindo o valor do débito e em consequência apontando o saldo a compensar. A retificação foi realizada em 23/01/2013 corrigindo a ficha do débito e vinculo do Darf de pagamento. Desse modo, informa que deixou de ter o credito tributário compensado por mero equívoco, ou seja, falta da retificação da DCTF. Alega que, com os documentos anexos, demonstrará seu crédito passível de compensação, o qual se originou pelo pagamento espontâneo de tributos indevidos. 3. Em sessão de 26 de fevereiro de 2019, a 1ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, sob o fundamento central de que a simples retificação da DCTF e da DIPJ não teria o condão de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, sendo necessária a juntada dos documentos contábeis, fiscais e/ou outros documentos suportes, nos quais se baseou para retificações. 4. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, em especial que as retificações da DCTF e da DIPJ respectivas, ainda que efetivadas após proferido o Despacho Decisório, legitimam a homologação da compensação em análise. Apresenta argumentos retóricos a partir de dispositivos do CTN, mas não junta lastro probatório hábil a dar suporte as retificações. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 5. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914754/2012-71 6. Inicialmente, cumpre consignar que, em linha com a decisão de piso, o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 7. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. 8. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 9. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 10. In casu, conforme restou consignado na decisão de 1ª instância, “a retificação da DCTF ocorreu em 23/01/2013, após a emissão do Despacho Decisório (03/01/2013)” e, “inexplicavelmente, na mesma data (23/01/2013), a manifestante retificou a DIPJ original, alterando o valor total do imposto a pagar para R$ 27.511,88. Ou seja, a DIPJ (retificadora ativa) apresentou o débito total de R$ 27.511,88, referente ao 4° Trimestre de 2010, cujo valor da parcela corresponde a R$ 9.170,63, e não como o informado na DCTF retificadora (R$ 26.751,18), que foi entregue na mesma data”. 11. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte apenas reiterou os argumentos retóricos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e não apresentou a respectiva documentação fiscal e contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes justificar as referidas retificações, e por conseguinte, contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, conforme preconiza o artigo 170, do CTN. Confira-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.047 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914754/2012-71 12. Deste dispositivo advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Conclusão 13. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720542/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-008.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 42 /2 01 0- 63 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.914, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720636/2010-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição para a PIS/PASEP não cumulativo – exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade manejada pelo sujeito passivo, mantendo o despacho decisório e, consequentemente, as glosas dos créditos apontados como havidos nas operações de armazenagem, transporte dos insumos, utilização de material de embalagem (pallets), bem assim a manutenção das glosas sobre os créditos de importação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Inconformada com a r. decisão a recorrente interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, abaixo sintetizados, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento: (i) contraria Consulta nº 169/06 da 8ª RF; (ii) o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas; (iii) os PALLETS compõem os custos como embalagem, pois sem esse elemento não é possível a entrega da mercadoria ao adquirente, a situação seria diferente se os PALLETS fossem retornáveis, o que não se observa no caso vertente; (iv) os insumos importados deram origem às mercadorias produzidas e exportadas, devendo integrar o pedido de ressarcimento, posto que tributados na importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme podemos verificar do relatório acima, o presente processo trata da possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não- cumulativo, relacionada a operações de armazenagem de matéria prima importada, transporte dos insumos até a unidade fabril da contribuinte, utilização de material de embalagem para transporte dos insumos, e créditos na operação de importação. Antes de se adentrar ao mérito, propriamente dito, da presente demanda, necessário trazer aos autos o entendimento desse Conselheiro, no que tange ao conceito de insumo. II - Do mérito - Conceito de Insumo A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda das DACON, despesas de fretes de importação Conforme podemos extrair dos documentos acostados aos presente autos, a fiscalização entendeu não ser possível o creditamento da contribuição ao COFINS, relacionadas às despesas com armazenagem e fretes na operação de vendas, além das despesas com fretes do porto de Santos ou de armazém alfandegário até o estabelecimento da contribuinte. Para a fiscalização (e-fl. 31), (...) Não é admissível a apropriação de tal crédito, tendo em vista que os serviços de armazenagem de matérias-primas importadas e transporte dessas matérias-primas do local onde forem armazenadas até os estabelecimentos da pessoa jurídica no qual serão utilizadas, não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Porém, não reverter as glosas dos fretes relativos aos bens importados. 1 Nesta rubrica, entendeu-se que os gastos com frete interno, relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o 1 Voto vencedor, consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins- Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. III – Crédito aquisição de pallets Para a fiscalização, os créditos lançados pela contribuinte relacionados à aquisição de pallets para transporte das mercadorias (insumos) até sua fábrica, não estariam enquadrados no conceito de insumo na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, entendo que as alegações trazidas pelo despacho decisório, corroboradas pela decisão guerreada, não se coadunam com o conceito de insumo estabelecido no julgado do STJ, e nem mesmo, com as portarias e instruções normativas da RFB e PGFN, sobre o assunto. Verificando as informações sobre os pallets no presento processo, constata-se tratar-se de material essencial para o transporte dos insumos, sendo indispensável para a atividade da empresa, motivo pelo qual deve ser considerado como legítimo o crédito advindo da aquisição dos mesmos. Destarte, reverte-se a glosa anteriormente realizada pela fiscalização, garantido à contribuinte a tomada do mencionado crédito. IV – Glosa dos créditos decorrente das importações A fiscalização glosou os lançamentos efetuados pela contribuinte recorrente relacionados a créditos de importação/receita de exportação, pois segundo seu entendimento estaria previsto na Lei nº 10.833/2003 o direito ao crédito exclusivamente relacionados a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Segundo o entendimento esposado na decisão recorrida, não teria havido glosa de créditos de PIS/COFINS exportação, nos seguintes termos: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS e Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não-cumulatividade. Vejamos o trecho do Relatório de Informação Fiscal, parte integrante e inseparável do Despacho Decisório, que tratou da matéria: (...) Além dos valores glosados, o contribuinte solicitou neste PER/DCOMP valores de crédito de importação. A legislação que embasa este PER/DCOMP é a Lei n° 10.833/2003, tal legislação prevê em seu parágrafo 3° , do art. 3° que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Tendo em vista as razões expostas, excluímos deste PER/DCOMP os valores solicitados incorretamente pelo contribuinte referentes a créditos de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 Importação/Receita de Exportação, os quais foram utilizados para dedução de contribuições, conforme demonstrado abaixo: (...) A regra geral da sistemática de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme artigos 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essas mesmas contribuições pagas em operações anteriores. Importante notar que o §3º desses mencionados artigos restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país: (...) Já os artigos 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro. Seguem os dispositivos legais: (...) Com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as contribuições para o PIS e Cofins sobre as importações, houve previsão também para desconto dessas contribuições pagas na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Note-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Entretanto, divirjo do posicionamento trazido pelo acórdão recorrido. Como fundamento, por comungar do mesmo entendimento, peço vênia para utilizar como minhas razões de decidir, aquelas trazidas no acórdão Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 nº 3003-000.462, da lavra do I. Conselheiro Vinicius Guimarães, que com maestria tratou do assunto, vejamos: O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS- Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts.2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1desta Lei, nas seguintes hipóteses: I -bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS- Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não- incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não- incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 –aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 -COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720542/2010-63 relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (...) Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter tão somente as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. 2 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Dispositivo do voto vencedor consignado no Acórdão 3302-008914, processo 10830.720636/2010-32, paradigma desta decisão. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13841.000605/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A contribuinte, acima qualificada, apresentou em 06/10/2008 (fls. 03-05) manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Simples Nacional constante do Ato Declaratório Executivo – DRF/LIM nº 351194, de 22/08/2008 (fls. 06 e 65), do qual foi intimada em 16/09/2008 (fls. 67), tendo em vista “possuir débitos com a Fazenda Pública AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 06 05 /2 00 8- 14 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.623 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000605/2008-14 Federal, com exigibilidade não suspensa”, listados às fls. 07 e 66, sendo que os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir de 1º de janeiro de 2009. Alegou, em síntese, que os valores dos débitos foram compensados de forma regular e válida, com as informações prestadas na Declaração Anual Simplificada do exercício 2008, ano-calendário 2007. Outrossim, os valores para as compensações foram utilizados através do processo 13807.007819/2006-68, e também foram pagas as diferenças nos Darf-Simples. Por fim, pediu o cancelamento do ADE. Juntou cópias de documentos de fls. 07 e seguintes. Em sessão de 29 de abril de 2014 (e-fls. 99) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.106 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. No mérito, afirma a recorrente que os débitos indicados no ato declaratório de exclusão encontram-se com exigibilidade suspensa em virtude de compensação operada no PAF 13807.007819/2006-68 Ao final, pede o provimento do seu recurso para que se mantenha no sistema Simples Nacional. É relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.623 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000605/2008-14 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A empresa recorrente foi excluída do Simples Nacional mediante ato declaratório Executivo de e-fls. 6 motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa relacionados na e-fls. 7 e fundamentado no artigo 17, inciso V da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Alega a recorrente que compensou os referidos débitos nos autos do processo 13807.007819/2006-68. No entanto, conforme consulta púbica ao sistema COMPROT do Ministério da Economia (https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo- consulta.html) vemos que o processo 13807.007819/2006-68 refere-se a outro contribuinte, sem nenhuma relação com a recorrente: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.623 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000605/2008-14 Os débitos descritos na e-fls. 7 estavam relacionados na Ficha 8 – Compensações da DSPJ retificadora do dia 17/12/2007 conforme se verifica na e-fls. 19. Na Nova DSPJ retificadora do dia 19/05/2008, vemos na e-fls. 77 que apenas um débito de R$ 1.315,76 está relacionado como compensado, o qual sequer está relacionado na listagem de e-fls. 7. Portanto, não há nenhuma prova de que a empresa tenha regularizado os débitos no prazo de trinta dias a contar da ciência do Ato declaratório de Exclusão, a teor o artigo 31, parágrafo 2º da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. As compensações alegadas pela recorrente não foram comprovadas, inclusive pelo fato de que o processo administrativo 13807.007819/2006-68 está vinculado a outra pessoa jurídica. O acórdão recorrido deve ser mantido nos seus termos. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.623 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.000605/2008-14 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.900560/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Como bem relatado pela decisão de piso, o Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas pela empresa, em razão da redução do saldo credor ressarcível, pela glosa de notas fiscais cujo CFOP (bens de uso e consumo) não geraria direito ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 05 60 /2 01 2- 70 Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900560/2012-70 crédito do IPI, bem como pela glosa do crédito decorrente de notas fiscais emitidas por fornecedores optantes pelo SIMPLES. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente apontou, genericamente, que os valores declarados são passíveis de ressarcimento, por estarem absolutamente corretos, conforme Resumo da apuração de Registro de apuração do IPI que juntou. A 2ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-41.961, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Em recurso voluntário, a empresa aduziu os seguintes argumentos: nulidade do acórdão da DRJ em virtude de falta de motivação; a existência e suficiência dos créditos de IPI escriturados e, a cobrança em duplicidade – necessidade de exclusão dos “débitos” escriturados pela Recorrente, em caso de não reconhecimento dos saldos credores de períodos anteriores. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Nulidade do acórdão da DRJ em virtude de falta de motivação Sustenta que a decisão recorrida é nula, pois deixou de analisar o Livro de Registro de IPI, o qual seria suficiente para comprovar o crédito pleiteado. Entendo como não configurada qualquer nulidade, visto que a manifestação de inconformidade se restringiu apenas ao seguinte parágrafo: Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900560/2012-70 A despeito de ter juntado o RAIPI, não foi declinado qualquer argumento que demandasse a análise ou investigação pela DRJ. Assim, descabe qualquer argumento de que a DRJ poderia/deveria ter vislumbrado a improcedência do despacho decisório e não o fez. Ausentes, por conseguinte, os vícios do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. “Existência e suficiência dos créditos de IPI escriturados” “Cobrança em duplicidade – necessidade de exclusão dos “débitos” escriturados pela Recorrente, em caso de não reconhecimento dos saldos credores de períodos anteriores” Primeiramente, aponta que “a real razão para a glosa parcial do crédito de IPI declarado pela Recorrente quanto ao período em questão (2° Trimestre/2008) é o não reconhecimento, por parte da Fiscalização, dos saldos credores de IPI transferidos de períodos anteriores pela Recorrente”. Então, o despacho decisório teria estampado valores inferiores do que aqueles escriturados no RAIPI e com isso o valor ressarcível fora prejudicado. Ademais, informa que: (...) procedeu, devidamente, ao estorno dos valores compensados por meio de PER/DCOMPs de sua escrita fiscal, tendo lançado tais valores à guisa de “débitos” na apuração do IPI (RAIPI) (...) (...) resta cristalino que a Recorrente efetuou os estornos devidos, razão pela qual o credito excedente no 2º Trimestre/2008 é plenamente passível de ressarcimento – ao contrário do que entendeu o despacho decisório. Em seguida, justifica a legitimidade do crédito, porquanto: (...) uma vez desconsiderados os saldos credores de períodos anteriores, é certo que a Fiscalização deveria excluir, também, os débitos escriturados pela Recorrente a título de estorno da parcela de tais créditos que foi aproveitada em compensações com outros tributos. Uma vez considerados indevidos os “débitos” lançados na escrita fiscal de IPI a título de estorno, necessário que se reconheça, também, o direito ao ressarcimento, via compensação, de tais lançamentos indevidos. Ressalto que tais argumentos não fizeram parte da manifestação de inconformidade, estando preclusos, nos termos do art. 16, III e 17 do Decreto n° 70.235/72. Todavia, importa salientar que o demonstrativo que integra o despacho decisório, nas e-fls. 854-861, aponta os motivos das glosas e os valores extraídos dos PER/DComps gerados pela própria Recorrente. A informação de e-fl. 942 aponta que o PER/Dcomp objeto deste processo não sofreu ação fiscal conforme consulta de e-fls.916/917. A coluna “l” da tabela “RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO” demonstra que as glosas se deram em virtude de notas fiscais com CFOP 1556 e 2556, que são relacionados à entrada de bens de uso e consumo, e de notas fiscais emitidas por fornecedores optantes pelo SIMPLES. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900560/2012-70 Logo, não geram direito ao crédito do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. Por isso, acertadamente, a DRJ concluiu que: Considerando que bens de uso e consumo do estabelecimento não são materiais, aplicados na industrialização de determinado produto e que notas fiscais emitidas por fornecedores optantes pelo SIMPLES não geram direito ao crédito do IPI, não há qualquer argumento ou prova juntada pela defesa, que possa modificar o Despacho Decisório. Como dito, tendo em vista que: (i) os parâmetros da análise de crédito dos PER/DComps foram oferecidos pela própria empresa; (ii) é vedada a eventual “correção” do PER/Dcomp nesta fase processual e (iii) a Recorrente seguiu não se manifestando sobre os motivos das glosas estampados no despacho decisório, logo não há prova de que tenham sido indevidas. É sabido que, conforme a prescreve o art. 170, do CTN, a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, bem como que o ônus da prova recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.013785/2008-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. PER/DCOMP APRESENTADA ANTES DO ADE E EM ANÁLISE. DÉBITOS SUSPENSOS. A contribuinte apresentou Per/Dcomp para quitação de débitos antes da emissão do Ato Declaratório de Exclusão (ADE). Na data do recebimento do ADE, a Per/Dcomp permanecia em análise. Até decisão final do processo de compensação, o débito permanece suspenso, não podendo ser motivador para exclusão da Recorrente do Simples Nacional
Numero da decisão: 1003-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. PER/DCOMP APRESENTADA ANTES DO ADE E EM ANÁLISE. DÉBITOS SUSPENSOS. A contribuinte apresentou Per/Dcomp para quitação de débitos antes da emissão do Ato Declaratório de Exclusão (ADE). Na data do recebimento do ADE, a Per/Dcomp permanecia em análise. Até decisão final do processo de compensação, o débito permanece suspenso, não podendo ser motivador para exclusão da Recorrente do Simples Nacional

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PER/DCOMP APRESENTADA ANTES DO ADE E EM ANÁLISE. DÉBITOS SUSPENSOS. A contribuinte apresentou Per/Dcomp para quitação de débitos antes da emissão do Ato Declaratório de Exclusão (ADE). Na data do recebimento do ADE, a Per/Dcomp permanecia em análise. Até decisão final do processo de compensação, o débito permanece suspenso, não podendo ser motivador para exclusão da Recorrente do Simples Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-66.310, de 25 de fevereiro de 2015, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 37 85 /2 00 8- 33 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.013785/2008-33 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI (ADE) nº 031201 de fl. 05, de 22/08/2008, que excluiu a partir de 01/01/2009 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir junto à Fazenda Pública Federal; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Cientificada por via postal do ato de exclusão em 10/09/2008 (AR de fl. 55) a pessoa jurídica interessada protocolizou em 10/10/2008 a “Manifestação de Inconformidade Pessoa Jurídica” de fls. 02/04. Na peça de defesa apresentada defende que os débitos foram pagos em agosto de 2006, mas os mesmos não foram “baixados” e, que a empresa foi orientada a enviar PERD/COMP para fazer compensação. Junta documentos de fls. 05/24 visando fazer prova de suas alegações e, requer o acolhimento da manifestação. Após a Delegacia que jurisdiciona o contribuinte juntar aos autos os documentos e telas de fls. 25/52 e, prestar a informação de fls. 53/54, o processo foi encaminhado para julgamento (despacho de fl. 56). O processo foi submetido a julgamento na sessão de 26/03/2010 da 4ª Turma de Julgamento da DRJ – Brasília/DF, ocasião que o colegiado presente decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a fim de que fossem observadas as disposições da Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 01 de 15/03/2010 e, ainda, fosse dada ciência ao contribuinte da relação dos débitos que motivaram a sua exclusão do Simples Nacional, bem como da informação de fls. 53/54 (Resolução nº 329 – 4ª Turma da DRJ/BSB de fls. 59/61). Pelo Comunicado Secat/DRF/GOI nº 1171/2010 de fl. 62 a empresa foi cientificada em 27/05/2010 por via postal (AR de fl. 63) do extrato dos débitos que deram origem ao ADE DRF/GOI nº 031201 de fl. 05, com abertura de novo prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. Como consequência dessa ciência, a empresa litigante apresentou em 16/06/2010 a nova manifestação de fls. 64/65 em que reafirma, em síntese, que os débitos já foram pagos. Argumenta que fez PER/Dcomp “declarando o débito e o crédito para fechar a operação, estas declarações foram feitas e apensadas ao processo nº 10120.006217/2006-14”. Apresenta os documentos de fls. 66/90 e, pede que sejam analisados os 2 (dois) processos de nº 10120.006217/2006-14 e de nº 10120.013785/2008-33. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia – GO juntou aos autos os extratos de fls. 91/96 e pelo despacho de fl. 97 encaminhou novamente o processo para julgamento. Porém, pelo Despacho nº 260 da 4ª Turma da DRJ/BSB de fl. 99 o processo novamente foi encaminhado para Delegacia de Jurisdição do contribuinte a fim de que verificasse se existe pronunciamento definitivo a respeito do processo administrativo nº 10120.006217/2006-14. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.013785/2008-33 Em atenção à diligência requerida, a delegacia de origem juntou as telas de fls. 100/102, os extratos de fls. 107/110 e de fls. 111/112 e, ainda, prestou as informações constantes dos despachos de fls. 104/105, de fl. 106 e de fl. 114; retornando em seguida o processo para julgamento. É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, por concluir não ter a contribuinte regularizado o débito no prazo legalmente estabelecido. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 16/03/2015 (e-fl. 123) e apresentou recurso voluntário no dia 06/04/2015 (e-fl. 125 a 145), com os fundamentos abaixo: I – OS FATOS: Em 10/09/2008, recebemos o Ato Declaratório Executivo DRF/G01 n°. 031.201, de 22 de Agosto de 2008, informando que a empresa estaria excluída do Simples Nacional se não quitasse seus débitos ou, se não apresentasse uma manifestação de inconformidade, fizemos a manifestação de inconformidade tempestivamente, pois os débitos já estavam pagos desde 2006, protocolamos e ficamos aguardando novo despacho. Somente em Maio/2010, recebemos o Comunicado/Secat/DRF/G01 n°. 1171/2010, informando novamente os mesmos débitos e solicitando nova manifestação de inconformidade para ser apensada ao processo, fizemos esta nova manifestação e apresentamos no processo com cópia das guias pagas. Em 2014, acompanhando o processo, constatamos que os débitos ainda estavam constando no relatório fiscal da empresa, estivemos na Receita Federal, afim de obter novas informações sobre o processo, para poder findar o mesmo, e nos foi informado que deveríamos aguardar. Em Janeiro/2015, recebemos uma carta cobrança, agora informando que havia diferenças a recolher de multa que foi calculada a menor no pagamento dos impostos, referente ao processo 10120.006217/2006-14, e solicitando o pagamento dentro do prazo legal 30 trinta ) dias a qual foi atendida e a guia paga conforme comprovante em anexo. Em Março/2015, recebemos o Acórdão 03-66.310 - 4° Turma da DRJ/BSB, dando como improcedente nossa manifestação de inconformidade apresentada em 2010. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.013785/2008-33 Em 2010, o ADE n°. 031.201, foi recebido em decorrência do processo 10120.006217/2006-14, que constava débitos da empresa em aberto, porém estes débitos estavam pagos desde 2006 ( e em nenhum momento foram incluídos na divida ativa), conforme guias apresentadas. Solicitamos dentro da manifestação apresentada, que se houvesse algum débito relacionado ao processo ainda não quitado, que nos fosse encaminhado para pagamento e só foi recebido esta diferença agora em 2015. Informamos ainda que o debito cobrado é referente a diferença de multa calculada erroneamente á época do pagamento da guia, e não por falta de pagamento de tributo e nem por falta de identificação de beneficiário . Veja que não há, nem falta de recolhimento de tributo, e nem fatia de pagamento da multa, e sim um erro de calculo do percentual da multa aplicada, e agora a RFB veio após análise do processo cobrar a referida diferença, que foi totalmente paga. 11.1 — PRELIMINARES: Preliminarmente vimos requerer a nulidade da decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade , pelos seguintes motivos: 1. Não há nenhum débito da empresa e não houve nenhuma inscrição do débito na Dívida Ativa , o que houve foi uma cobrança administrativa que foi resolvida conforme pagamento e manifestação de inconformidade tempestivamente protocolada, e agora em 2015 com o ultimo andamento objeto do presente recurso. 2. Os débitos cobrados, nunca foram para a Dívida Ativa, e de acordo com a Súmula CARF n°22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. II. 2 — MÉRITO: Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste recurso: a) Trata-se de uma microempresa que possui caráter de vulnerabilidade, cujos reflexos referem-se até ao fechamento da própria empresa por não ter como arcar com mais nenhum valor. b) TRATA-SE DE COBRANÇA DE CALCULO DE MULTA E NÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO, pois o IMPOSTO foi pago na época, porém com o cálculo da multa de 20% e não de 75%. c) Não houve reflexos que pudessem prejudicar terceiros, por não tratar-se de falta de pagamento de tributo, o que houve foi que quando dentro do prazo foi feita a manifestação de inconformidade esta sim demorou mais de 05 anos para se obter uma resposta, e logo após foi cumprido tudo o que foi determinado na decisão, com o pagamento da diferença da multa. d) Houve morosidade na análise processual que prejudicou o contribuinte. e) O débito que gerou a ADE, só foi cobrado a diferença em 2015 e refere-se a diferença de multa. f) a Guia foi paga no prazo legal 30 ( trinta ) dias. g) Não há débito inscrito em Dívida Ativa e não há débitos de qualquer natureza. III — A CONCLUSÃO: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão, espera e requer 1) Seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, e acolhido as preliminares tomando nulo a decisão que improcedeu a Manifestação de Inconformidade , uma vez que não há débitos inscritos e o processo encontra-se arquivado. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.013785/2008-33 2) Caso não seja este o entendimento, pedimos que seja acolhido este recurso para que não seja a empresa excluída do simples nacional baseado nos fatos enumerados. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 031201, de 22 de agosto de 2008 (cientificado através de correios em 10/09/2008), a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa (e-fl. 05). Às. e-fls. 53 e 54, a Delegacia da Receita Federal de Goiânia emitiu despacho informando que, em relação aos débitos motivadores da exclusão da Recorrente do Simples Nacional referentes aos Períodos de Apuração de fevereiro, março, abril, maio, julho e dezembro/2004, e janeiro/2005, houve a apresentação das DCOMP originais constantes no processo nº 10120.006217/2006-14, em datas anteriores à expedição do ADE DRF/GOI n.° 031201. Continua informando que, da análise das DCOMP, constatou-se que para os débitos referentes aos Períodos de Apuração em discussão, os valores informados nas DCOMP correspondem a apenas parte dos débitos, concluindo que Sistema de Controle de Créditos e Compensação ainda não finalizou os procedimentos de análise eletrônica do crédito do contribuinte e do correspondente encontro de contas (crédito do contribuinte contra crédito da União) das DCOMP já mencionadas, encontrando-se, na atual data, como EM ANÁLISE AUTOMÁTICA, - data do despacho 01/10/2009. Chama atenção no despacho acima referenciado que para os débitos motivadores da exclusão da Recorrente do Simples Nacional já haviam sido apresentadas declarações de compensação anteriores ao Ato Declaratório de exclusão e mais, que embora afirme ser a compensação parcial, o processo ainda não havia sido concluído. A Recorrente, por sua vez, sustenta que já havia feito o recolhimento dos meses descritos no auto de infração em agosto de 2006 e que o sistema não aceitou o pagamento devido à existência do Auto de Infração anterior e, diante disso, recebeu da Receita Federal a orientação para apresentar Per/Dcomps e apensar ao processo administrativo nº 10120.006217/2006-14 (apenso), que discutia o Auto de Infração e assim procedeu a Recorrente em fevereiro/ 2007. Isso tudo antes da emissão do Ato Declaratório de Exclusão. A Recorrente ainda sustenta que, em agosto/2007, protocolou pedido de agilidade na análise das Per/Dcomp e consequentemente do processo administrativo mencionado, para evitar quaisquer prejuízos em relação ao Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN sem a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.013785/2008-33 exigibilidade suspensa. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). O caso em tela é sui generis, embora tenha sido emitido Ato Declaratório em agosto de 2008, entendo que os débitos estavam suspensos após o prazo de regularização. Explico. Já foi noticiado acima que a tentativa de pagamento via DARF e os Per/Dcomps foram apresentados no processo administrativo nº 10120.006217/2006-14 antes da emissão do ADE. Também já restou esclarecido que os débitos discutidos naquele processo são os mesmos que geraram a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Ora, ao meu ver, a quitação integral dos débitos ainda estava sendo analisada no processo de nº 10120.006217/2006-14, tanto que, às e-fls. 104 e 105, o despacho da DRF/ GOI/Seort de 25/06/2012, declara que os pedidos de compensação ainda não haviam sido analisados. Mais a frente, à e-fl. 106, há um novo despacho nos autos, datado de 26/12/2014, declarando que as Dcomps constantes no processo nº 10120.006217/2006-14, encontram-se na situação “homologação total – aguardando procedimentos de Compensação”. Por fim, à e-fl. 114, um outro Despacho da Receita Federal em Goiânia afirma que o dito processo administrativo foi desmembrado e extinto e o saldo remanescente foi pago e o processo encerrado. Vê-se, pelas telas acima que a Recorrente possuía três débitos distintos, um débitos do Simples Nacional, Débitos Previdenciários na RFB e na PGFN e Débitos Não- Previdenciários em cobrança na PGFN. O citado desmembramento ocorreu aos 26/12/2014. Apenas em 15/01/2015, a Recorrente recebeu carta de cobrança apontado o saldo devedor que deveria ser pago e concedendo prazo de 30 dias para quitação – e-fls. 143 e 144 – e cujo pagamento foi realizado dentro do prazo concedido. Diante disso, entendo que os débitos estavam suspensos até a análise das Per/Dcomps juntadas no processo administrativo de nº 10120.006217/2006-14. Outrossim, após finalizada a análise do dito processo, a contribuinte efetuou o pagamento do saldo devedor dentro do prazo concedido pela autoridade administrativa. A pena de exclusão do Simples Nacional é bastante severa para as empresas e só deve ser efetivada quando restar configurado que a empresa, conhecedora do seu débito, não o solucionou dentro do prazo. No caso dos autos, embora houvesse a informação de pagamento parcial dos débitos via Per/Dcomp, não foi informado ao contribuinte, em nenhum momento, quanto seria o saldo devedor a pagar. Tal informação só lhe foi oferecida em janeiro de 2015, quando efetuou o pagamento, dentro do prazo de 30 dias, conforme DARF à e-fl. 145. Logo, entendo que deve o acórdão da DRJ ser reformado. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.013785/2008-33 Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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