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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8459482 #
Numero do processo: 10380.902953/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.721
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.902210/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.902210/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1401-000.718, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as compensações informadas em DCOMP, considerando que da análise do crédito, este não restou validado em virtude de haver divergência entre o montante do tributo confessado em DCTF e o valor apurado na DIPF. O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a interessada compensou débito(s) de multa por atraso na entrega de DCTF, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, vez que não comprovada nos autos a existência de pagamento indevido ou a maior . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 95 3/ 20 15 -2 5 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902953/2015-25 Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que teria recolhido tributo/contribuição a maior do que o devido no período. Acrescenta que identificou a necessidade de retificação da declaração para corrigir as informações originalmente declaradas e anexou documentação no intuito de comprovar suas alegações. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado. É o relatório. Voto: Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1401-000.718, de 17 de junho de 2020,, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão Contudo, em recurso voluntário, além de demonstrar a origem do crédito, apontou também como teria se dado a origem do recolhimento a maior, a suportar a compensação, de modo a amparar a razão de seu direito. Justificou a existência do crédito em apreço sob fundamento no pagamento indevido ou maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 4º trimestre de 2012, no valor original, este devidamente recolhido, através do DARF. Fora utilizada parcela do crédito na compensação declarada, restando um saldo ante o valor original. Nessa esteira, no exercício de 2012, a Recorrente possuía como regime tributário o Lucro Presumido, utilizando como coeficiente de presunção o Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902953/2015-25 percentual para apuração do IRPJ de 32% (trinta e dois por cento). Todavia, as atividades desempenhadas pela Recorrente há época, isto é, atividades imobiliárias, possibilitavam a aplicação do coeficiente de presunção de 8% (oito por cento) para apuração do IRPJ nos termos do art. 15 da Lei 9.249/95. Por esse motivo, a Recorrente declarou em Dezembro de 2012, por meio de sua DCTF, o débito no valor de R$ 27.781,57, assim há elementos que demonstram que de acordo com a documentação comprobatória acostada nos autos ela teria o direito creditório no valor de R$ 99.245,53 (noventa e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). A motivação que a autoridade fiscal utilizou para não homologação da DCOMP em apreço, revela-se na suposta inconsistência das informações constantes na DIPJ original, estas destoando das informações contidas em DCTF, de modo que necessário se proceder as verificações necessárias no sentido comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, especialmente em razão do acerto na informação contida na DCTF. Tem-se que as informações juntadas nos autos, quais sejam, DARF com o respectivo comprovante de pagamento, DCTF, DIPJ original e retificadora, planilha de cálculo e Livro Razão (Clientes e Receitas Financeiras) são elementos idôneos a princípio seriam suficientes para amparar o direito da Recorrente. Contudo, a conversão em diligência permitiria que a d. Fiscalização procedesse a verificação nos arquivos contábeis – fiscais da Recorrente bem como qualquer documentação posteriormente juntada nos autos do processo administrativo, até o momento não objeto de análise. Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de valor aparentemente suficiente à compensação dos créditos exigidos nos autos, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: 1 - Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o real valor do suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); 2 - Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902953/2015-25 do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8491507 #
Numero do processo: 10293.900099/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-008.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.900094/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.900094/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.000, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 90 00 99 /2 00 8- 12 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900099/2008-12 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a restituição de pagamento indevido ou a maior das contribuições para o PIS e COFINS referente ao período apontado, para quitação através de compensação de débito do(s) mesmo(s) tributo(s). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. As razões de decidir encontram-se detalhadas no voto e sumariadas na ementa do acórdão: A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não- homologação das compensações pleiteadas. Cientificado do acórdão de piso, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que sustenta que a decisão recorrida, ao negar o crédito pleiteado, teria inovado na fundamentação, configurando um fato novo, motivo pelo qual à Recorrente caberia a juntada de novos documentos: Consoante se vê, o indeferimento ao pleito compensatório fundou-se no fato de a Recorrente não ter apresentado documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório. Diante disso, abre-se a oportunidade para a Recorrente, com espeque na alínea "c", §40, art.16, do Decreto n° 70.235/72, apresentar, neste momento processual, a documentação alusiva e comprobatória do crédito deduzido. Assim, anexou, além dos documentos que já constavam nos autos, o Livro Diário. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.000, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a empresa apresentou PER/DCOMP, pleiteando o reconhecimento de indébito de PIS de 02/2004. O despacho decisório indeferiu o pedido, em virtude de o DARF indicado, cuja devolução parcial se pretendia, estar vinculado a débito regularmente declarado em DCTF. Teceu a empresa os seguintes argumentos ainda na unidade de origem: 1° A requerente declarou de forma equivocada ter a pagar (e pagou-se) de PIS e COFINS na DCTF 1° e 2° TRIMESTRES/2004 os valores conforme DARF's e tabelas em anexo. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900099/2008-12 2° Após a formalização da DIPJ, constatou-se que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados na referida DCTF e pagos conforme DARF's. 3° Com o objetivo de compensar a diferença (valor pago maior), a requerente solicitou, a compensação dos créditos através dos seguintes PER/DCOMP: (...) Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF, tendo como consequência deste equívoco a reprovação do PER/DCOMP. Como comprovação do indébito, trouxe aos autos: DIPJ 2004-2005, DARF's pagos, DCTF's retificadoras. E em recurso voluntário, o livro Diário. Entretanto, observa-se que: (i) A PER/DCOMP foi transmitida em 13/09/2004, sendo a entrega da DIPJ 2005 (ano-calendário de 2004) posterior, em 31/05/2005. Logo, não procede a afirmação de que, após a formalização da DIPJ é que houve a constatação de que os valores reais a serem pagos eram inferiores aos valores informados em DCTF e pagos via DARF's. (ii) A DCTF do 1° trimestre de 2004 foi retificada em 04/06/2008, após a ciência do despacho decisório da autoridade fiscal, que ocorreu em 13/05/2008. De fato, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Entretanto, em recurso voluntário segue a Recorrente sustentando o indébito, mas sem êxito probatório. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.900099/2008-12 Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao crédito. Dessa forma, cabia ao contribuinte, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Qual foi a origem do indébito do PIS? Nada disso foi esclarecido, porquanto apenas afirmou que o saldo credor foi usado para compensar o débito de outros meses. A necessária comprovação da legitimidade dos créditos passa pelo cotejo entre os livros contábeis e o demonstrativo de apuração do PIS do período em que teria havido o pagamento a maior, devidamente conciliados com livros contábeis e fiscais. Ao contrário do alegado pela empresa, a exigência de prova da liquidez e certeza do crédito é ônus que lhe cabia desde a apresentação de PER/DCOMP, não se configurando como fato novo ao longo do trâmite deste processo administrativo. Então, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de compensação. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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8466134 #
Numero do processo: 10880.734466/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 4 e 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive sobre o valor correspondente à multa de ofício
Numero da decisão: 2201-006.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.446, de 4 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.734464/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelo contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULAS CARF Nº 4 e 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, incidindo, inclusive sobre o valor correspondente à multa de ofício Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.446, de 4 de junho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 44 66 /2 01 1- 69 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734466/2011-69 julgamento do processo 10880.734464/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual. Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, refere-se à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelos dependentes declarados. Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário com argumentos puramente retóricos, afirmando ter inserido os dependentes em sua declaração, pois no seu entendimento eles eram isentos do imposto de renda, ignorando o fato de que deveria informar os rendimentos tributáveis auferidos pelos mesmos, requerendo ao final novo exame do processo com o objetivo de dispensar a multa de ofício e demais encargos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734466/2011-69 O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente reconhece a inclusão dos dependentes e, por conseguinte, a omissão de rendimentos tributáveis por eles recebidos, recaindo o litígio exclusivamente sobre os acréscimos legais do lançamento em relação aos juros de mora e multa de ofício. De acordo com o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) – “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Por sua vez, o artigo 136 do Código Tributário Nacional assim estabelece: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob o seguinte argumento: (...) Consigna-se que não há permissão legal para que, nessas condições, possa retirar os dependentes em sua DIRPF 1 , tal ato equivaleria a uma retificação da Declaração, o que é vedado pela legislação tributária em razão da perda da espontaneidade do contribuinte. Perda essa que ocorreu com o início do procedimento fiscal, conforme legislação abaixo citada. Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, no artigo 832: Art.832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). (grifos nossos). De acordo com o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), que regula a matéria: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II (...) § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Assim, já se consolidou a opção realizada pelo contribuinte em declarar seus dependentes, sujeitando-se aos efeitos jurídicos de tal opção: a dedução da base de cálculo do valor correspondente aos dependentes e a soma dos rendimentos recebidos pelos mesmos. 1 Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12376.htm#art2 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734466/2011-69 A situação fática e os efeitos jurídicos seriam diferentes se os dependentes tivessem declarado, tempestivamente, em separado, o que não ocorreu no presente caso. Neste caso poderia ocorrer a exclusão deles e de sua respectiva dedução, pois o direito tutelado seria diferente: o direito que cada cidadão tem em declarar em separado, como parte do exercício do direito à individualidade, assegurado pelo sistema jurídico pátrio. No entanto não é este o caso que se afigura, portanto, mantido os dependentes, CPF n. (...), mantém-se também sua respectiva dedução e seus rendimentos recebidos. Nos termos do disposto no artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 2 . Já os juros de mora estão previstos no artigo 61, § 3º da referida lei e a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Quanto à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, oportuno ressaltar que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação conforme Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9716.htm#art4. Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.734466/2011-69 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente deixar consignado que, a teor do disposto na Súmula CARF nº 108, a seguir reproduzida os juros moratórios incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/201 Portanto, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não há margem para qualquer discricionariedade por parte do fisco no momento da constituição do crédito tributário para não exigir a multa de ofício e os juros de mora em virtude do descumprimento a destempo da obrigação tributária por parte do contribuinte. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8460496 #
Numero do processo: 10880.682830/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2008 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.682822/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.696, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 28 30 /2 00 9- 83 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682830/2009-83 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório. Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente, conforme relatório da decisão recorrida que consta dos autos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201- 006.696, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito da origem do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. A mera alegação de que realizou uma revisão em toda sua apuração fiscal e que encontrou créditos não aproveitados em razão dessa revisão não é o mesmo que descrever, comprovar, quantificar e apontar a origem, a quantidade e a natureza do crédito. A rastreabilidade do crédito é essencial para o seu reconhecimento. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682830/2009-83 Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente, de imediato, para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização de uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova do crédito, que, no caso, deve ser do contribuinte. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.682830/2009-83 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13123.720219/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 72 02 19 /2 01 5- 79 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13123.720219/2015-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13123.720219/2015-79 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13123.720219/2015-79 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13123.720219/2015-79 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.889 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13123.720219/2015-79 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8516673 #
Numero do processo: 11065.917010/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-007.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traz-se a exame Processo Administrativo decorrente da apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 38361.09477.100506.1.7.04-5638, que utilizou de Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.917010/2009-94 crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins, arrecadado em 14/11/2005, referente ao Período de Apuração 10/2005. Conforme se extrai do Despacho Decisório da fl.2, o pagamento informado como fundamento do crédito encontrava-se integralmente utilizado na DCOMP nº 04957.59071.130206.1.3.04-9700, apresentada em 13/02/2006. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG, alegando que o pagamento não se encontrava alocado a nenhum débito, visto que realizou retificações na DCTF relativa ao período de apuração da primeira compensação apresentada, deixando de utilizar o citado pagamento na extinção de débitos apurados no período. A DRJ-MG, por unanimidade, entendeu pela improcedência da manifestação, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Manifestação de niconforrnidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando a necessidade de anulação/reforma do Acórdão recorrido. Em síntese, defendeu que a retificação de suas DCTF e os extratos de retificação juntados aos autos demonstram claramente a existência do crédito utilizado na compensação, não tendo sido tais documentos analisados pelo colegiado a quo. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão recorrido em 16/01/2015 (sexta-feira), restaria findado o prazo para manifestação em 17/02/2015 (Carnaval), portanto, verifica-se a tempestividade do recurso voluntário apresentado em 18/02/2015. Retomando o exposto em relatório, trata-se de Declaração de Compensação não homologada em virtude da integral utilização do pagamento (crédito) em outra compensação efetuada anteriormente pelo contribuinte. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.917010/2009-94 Para melhor entendimento, segue quadro resumo das compensações: DCOMP Crédito Débito 38361.09477.100506.1.7.04-5638 PGIM 10/2005 – DARF nº 2131411501 Cofins 03/2006 04957.59071.130206.1.3.04-9700 PGIM 10/2005 - DARF nº 2131411501 Cofins 01/2006 A recorrente, apoiando-se no Princípio da Verdade Material, defende a necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação do crédito, visto que já juntou aos autos toda a documentação necessária para fazer prova da retificação realizada na DCTF. Destaca que o Acórdão recorrido deve ser reformado ou anulado, tendo em vista que não foram apreciadas as provas juntadas aos autos, a saber, cópia da DCOMP nº 04957. 59071.130206.1.3.04-9700 (referente ao débito de janeiro/2006), a cópia da DCTF referente a Março de 2006, demonstrando a utilização parcial do pagamento na DCOMP nº 38361.09477.100506.1.7.04-5638. Exposta a matéria de fato, verifica-se que a recorrente não tem razão. O pagamento utilizado na compensação do débito de 03/2006 consta como já utilizado na compensação do débito de 01/2006, conforme bem explicou o Despacho Decisório. Diante da existência de declaração da própria recorrente em que utiliza o suposto “pagamento indevido ou a maior”, é de sua responsabilidade carrear aos autos prova capaz de fazer frente a presunção de veracidade das declarações apresentadas. Dada a utilização do mesmo crédito alegado na DCOMP nº 04957.59071.130206.1.3.04-9700, não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a inexistência dos débitos compensados e o aproveitamento do pagamento para a quitação dos débitos referentes a janeiro de 2006. A apresentação de Cópia da Declaração de Compensação e da DCTF de março/2006 em nada lhe socorre. As declarações apresentadas apenas fazem prova da efetiva vinculação do pagamento aos débitos apurados em março/2006, porém, ausente qualquer alegação ou comprovação da inexistência fática da compensação relativa a janeiro/2006. Para ver possível a utilização do mesmo pagamento em compensação, deveria a recorrente trazer aos autos documentos fiscais e contábeis que comprovassem a inexistência da compensação relativa a janeiro de 2006, porém, não é o que consta nos autos. O Princípio da Verdade Material e a realização de diligências ou perícias no âmbito do litígio administrativo não se presta a suprir a inércia do contribuinte em seu ônus probatório. Dessa forma, como já sedimentado neste CARF, sendo do contribuinte o ônus da prova do que alega, deveria este, ainda que em sede de Recurso Voluntário, trazer aos autos documentação capaz de comprovar a existência do seu creditório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.713 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.917010/2009-94 Nesse sentido também concluiu o Acórdão nº 3201-005.809: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.902067/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas mensais são aptos a imediata repetição, Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1401-004.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da restituição de estimativas pagas a maior/indevidamente e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologando as compensações no limite do crédito eventualmente reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10855.902067/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-04T14:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-04T14:52:46Z; Last-Modified: 2020-10-04T14:52:46Z; dcterms:modified: 2020-10-04T14:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-04T14:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-04T14:52:46Z; meta:save-date: 2020-10-04T14:52:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-04T14:52:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-04T14:52:46Z; created: 2020-10-04T14:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-04T14:52:46Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-04T14:52:46Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.902067/2009-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.714 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente METALÚRGICA BARROS MONTEIRO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas mensais são aptos a imediata repetição, Súmula CARF nº 84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da restituição de estimativas pagas a maior/indevidamente e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologando as compensações no limite do crédito eventualmente reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10855.902067/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 20 67 /2 00 9- 20 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902067/2009-20 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios com crédito resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo a estimativas mensais. A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte não homologou a compensação intentada, sob o fundamento de tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo do período. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: - o despacho decisório não homologou a PER/Dcomp sob alegação da improcedência do crédito por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; - apesar de correta a fundamentação utilizada, a mesma não se aplica ao caso em tela; - realizou uma primeira apuração baseado na estimativa mensal e acabou recolhendo o valor devido; - posteriormente, constatou erro na apuração do tributo, sendo o valor apurado para o mês citado mês revertido para zero; - de posse desse saldo credor, o contribuinte realizou as compensações devidas, mas não seria caso de preenchimento do PER/Dcomp, mas sim de compensação direta, conforme determina a legislação tributária; - com base na IN SRF n° 21/97, em seu artigo 12, §1°, o contribuinte realizou a compensação dos tributos ora indeferida; - os lançamentos realizados pelo contribuinte nasce, em virtude do recolhimento a maior, o saldo credor e não da apuração normal como julgou o r. agente fazendário; - os informes fiscais demonstram que toda a operação de compensação foi regularmente escriturada; - o contribuinte apenas cometeu o equívoco quanto ao preenchimento de obrigação acessória (PER/Dcomp) não podendo ser penalizado com a perda de seu direito creditório previsto em lei; - a independência entre as obrigações principais e acessórias podem ser extraídas da doutrina e da jurisprudência; - o PER/Dcomp fora preenchido erroneamente, porém as operações foram efetuadas tempestiva e regularmente; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902067/2009-20 - para fundamentar a decisão, o agente fiscalizador utiliza-se dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e essa mesma legislação reconhece o direito à compensação nos moldes em que o contribuinte procedeu; - conforme se verifica do enunciado legal emitido pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte realizou suas compensações atendendo completamente o que prevê a norma legal, não incorrendo tais operações em quaisquer irregularidades. Ao final, em virtude de haver apresentado tempestivamente o pedido de compensação, ter realizado todos os registros da operação de compensação em seus livros contábeis e fiscais, haver declarado em suas obrigações acessórias as compensações realizadas, bem como o crédito compensado não ter nascido de regular procedimento de apuração, mas sim de erro de recolhimento a maior, requer a reforma total da decisão e deferimento da compensação realizada. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os argumentos de que os valores recolhidos a título de estimativas só poderiam ser compensados após o final do ano calendário, pela formação de saldo devedor. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário apresentando requerendo a completa homologação da compensação, em termos semelhantes aos . É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior em DARF indicada. Conforme narrado, alega a Recorrente que a origem do crédito seria pagamento a maior do que o devido a título de estimativas mensais, o que lhe daria o direito de repetição, sem a necessidade de composição de saldo negativo no final do período. De plano insta salientar que a questão jurídica de fundo já se encontra pacificada, tanto a possibilidade aventada foi reconhecida pela decisão de piso, como já há sumula editada por este conselho, a saber: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.714 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902067/2009-20 Desta forma, sem necessidade de maiores explanações, tem-se que não há qualquer óbice a repetição imediata dos valores recolhidos em montante maior do que a estimativa devida. Estabelecida a norma jurídica que rege a matéria, a solução do presente litígio deveria cingir-se em averiguar se restou materialmente comprovado nos autos o efetivo recolhimento a maior, conforme alegado pela Recorrente. Ocorre que o Despacho Decisório, confirmado pela decisão de piso, lastreou sua negativa apenas na impossibilidade jurídica da compensação intentada, o que já foi devidamente afastada pela súmula acima. Uma vez adotado este entendimento, deixou-se de fazer qualquer análise fática quanto a real existência do pagamento indevido pela Recorrente. Desta forma, afim de se garantir os direitos da parte e, em especial, evitar eventual cerceamento ao seu direito de defesa, devem os autos retornar à DRF de origem para nova análise da compensação pleiteada. Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando o óbice de se creditar diretamente valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas, devendo os autos serem remetidos à DRF de origem para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologando as compensações no limite do crédito eventualmente reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16645.000029/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA CARF 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Além do que, o contribuinte carreou aos autos notas fiscais que demonstam que o mesmo não desenvolvia atividade de produção de filmes, mas sim serviços de fotografia.
Numero da decisão: 1301-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza,.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA CARF 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Além do que, o contribuinte carreou aos autos notas fiscais que demonstam que o mesmo não desenvolvia atividade de produção de filmes, mas sim serviços de fotografia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza,. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 5. 00 00 29 /2 00 7- 21 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000029/2007-21 Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos, valho-me em grande parte do relatório da decisão de piso: Trata o presente processo, formalizado em 27/04/2007, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 486.261 (fl. 96), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE-Fiscal 9211-8-99 (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/04/2002 e data de ocorrência em 26/03/2002 (a interessada optou pelo regime simplificado na data de sua constituição, em 26/03/2002 - fls. 87 e 96). 2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9º , inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3º , da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Consignou-se, ainda, no art. 2° do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. 4. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 13), inicialmente a interessada apresentou, em 16/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fl.1), com a alegação de que trata-se de empresa que executa trabalhos acessórios de produção de filmes e vídeos, conforme consta em seu objetivo social; a atividade executada se limita a artes gráficas, atividade meio, e não o filme, que é de responsabilidade da produtora, agência ou veículo, atividades que, no seu entendimento, não encontram vedação ao Simples, nos termos do art. 9o , inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. 5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 22/03/2007, nos seguintes e exatos termos (fl. 14): EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de falo foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a principal atividade econômica exercida é fator de vedação à opção pelo Simples. 6. Cientificada do indeferimento em 11/04/2007 (fl. 16 - verso), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 27/04/2007 (razões às fls. 17 a 26 e anexos às fls. 27 a 83). Alega, em síntese, que: 6.1. A empresa foi devidamente inscrita na RFB para obtenção do CNPJ no regime tributário do Simples e todas as Declarações exigidas pelo fisco foram entregues na sistemática simplificada, com o aceite do referido órgão; os impostos foram pagos em conformidade com a exigência da lei, sem nunca haver sido cobrada anteriormente qualquer diferença, o que denota a concordância da RFB com a situação da recorrente. 6.2. O momento requer uma breve reflexão sobre a importância das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (...) 6.7. Como não poderia deixar de ser a Lei Complementar, em seu artigo 17, § 1º, consagrou a atividade da defendente, incluindo-a na sistemática simplificada, o que demonstra de forma inequívoca a interpretação errônea da RFB em excluir a empresa do regime tributário diferenciado.(transcreve o dispositivo legal às fls. 22 e 23). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000029/2007-21 6.8. "Numa ação judicial semelhante em trâmite na 20a Vara Federal Cível - SP- Processo 2006.61.00.019865-4, a Juíza concluiu:" (transcreve trecho de despacho exarado no referido processo à fl. 23). 6.9. "Todos os documentos juntados nos Autos comprovam de forma inquestionável que a Recorrente em nenhum momento apresentou características empresariais de outro regime tributário, que não seja o reconhecido pelo SIMPLES, confirmado inclusive pela Ilustre Magistrada por ocasião da concessão da Tutela Antecipada em processo semelhante conforme demonstrado acima." 6.10. A exação em comento não deve prosperar, em razão de ferir frontalmente os dispositivos constitucionais, podendo ser melhor apreciada por meio da Notas Fiscais emitidas conforme anexo (acostou documentos às lis. 42 a 51) . 6.11. "Trata-se de uma invasão do poder público no patrimônio do contribuinte, porque o meio utilizado, "Ato Declaratório" interpretativo, agride o principio constitucional da legalidade, ou melhor, "Nulliim tributam sine praévia lege", a interpretação da lei 9.317, art.9°, X I I I , não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual Impugnante exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão. D a mesma sorte, não poderia a Receita federal, ter ultrapassado os ditames da lei, ou melhor, para alcançar o objetivo teria que conter os elementos característicos e essenciais da figura tributária, em conformidade com o art. 150 da Constituição Federal e art.97 do Código Tributário Nacional. A obrigação tributária não pode ter origem por mera vontade do agente, mas sim, da expressa disposição da lei, é uma obrigação "ex lege", decorrente do principio da legalidade. Um tributo não pode ser lançado pela autoridade administrativa por meio de ato declaratório interpretativo." 6.12. "As leis tributárias não podem ter efeitos retroativos, sendo que a lei aplicável, é a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conseqüentemente, se fosse considerar que o ato declaratório da administração tem validade, não poderia o mesmo ter retroagido a data de 26/03/2002." 6.13. Deve-se levar em consideração a capacidade contributiva da contribuinte, ao teor do art. 145, § 1º, da Constituição Federal/1988, demonstrado não haver excesso de receita e a atividade exercida ser compatível com o regime simplificado. 6.14. A atitude da RFB pode se transformar em verdadeiro confisco, que dificultará e criará um ônus insuportável para a contribuinte, que terá que recolher aos cofres públicos a diferença de todos os impostos pagos desde o ano de 2002 com os acréscimos legais, cumprir com todas as obrigações acessórias em atraso, com o pagamento de multas exorbitantes, o que ocasionará a impossibilidade de continuar a exercer sua atividade. 6.15. "A propósito, não se pode negar que o art. 106 do CTN, menciona em seu texto a aplicação a ato e fato pretérito, porém, com a ressalva do Inciso I, que exclui a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, isto é, se havia duas condutas possíveis a ser utilizadas pelo contribuinte, não pode haver aplicação de penalidade quanto aos dispositivos ora interpretados." A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DIRETOR OU PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000029/2007-21 Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que dirigir ou produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo Simples em 26/03/2002, e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2003, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/04/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida na data de opção do regime. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O ato de julgamento é atividade que se subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. Incabível a discussão acerca da aplicação da lei a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106 do CTN, posto que os efeitos retroativos do ato de exclusão discutido nos autos estão fundamentados em lei que autoriza a sua aplicação. Em 02/05/2012, o sujeito passivo foi cientificado da decisão da DRJ (AR fl. 112), e em 16/05/2012, interpôs recurso voluntário, através do qual alega, em síntese que: - Foi devidamente inscrita no Simples e apresentou todas as declarações, o que denota concordância da Receita; - A decisão recorrida fere frontalmente a Lei Complementar n° 123 com alterações posteriores, instituindo um novo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, cujo dispositivo legal entrou em vigor em 1º de Julho de 2007; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000029/2007-21 - A Lei Complementar em seu artigo 17, § 1º, consagrou a atividade da Recorrente incluindo na sistemática do SIMPLES, o que demonstra de forma inequívoca a interpretação errônea da Administração Pública em excluir a Recorrente do regime tributário diferenciado; - A interpretação da lei 9.317, art.9º, XIII, não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual a Recorrente exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão; - Os serviços prestados pela Recorrente não reclamam necessariamente a atuação de profissionais legalmente habilitados ou especializados nem se enquadram na categoria dos "assemelhados, conforme previsto no inciso XIII do Artigo 9º da Lei 9.317/96; - O ato declaratório da administração não poderia ter retroagido; Por fim, o contribuinte requereu o recebimento do Recurso, bem como a Reinclusão da Recorrente no SIMPLES, na forma da Lei n° 9.317/96 e legislação posterior. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Federal, uma vez que a autoridade fiscal entendeu tratar-se de atividade vedada. O ADE n. 486.261 (fl.98) trouxe a descrição da situação excludente nos seguintes termos: - Descrição: atividade econômica vedada: 9211-8-99 Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos - Data da ocorrência: 26/03/2002 A fundamentação legal foi o art. 9º, inc. XIII da Lei n. 9.137/96, abaixo reproduzido: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000029/2007-21 publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Em sua impugnação a Recorrente alegou que era uma empresa que executava trabalhos acessórios de produção de filmes e vídeos conforme seu objetivo social, onde a atividade executada se limitava a artes gráficas, atividade meio, e não o Filme ou Vídeo final. Também alegou que não estava enquadrada nas atividades impeditivas listadas no art. 9º , XIII e assemelhadas de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A DRJ manteve o ato de exclusão do contribuinte no Simples, porque entendeu que a atividade descrita no Contrato Social da empresa impossibilitava sua adesão ao sistema de tributação simplificado, conforme excertos abaixo: 9. O Contrato Social da requerente, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 26/03/2002, consigna que a contribuinte tem por objetivo social comunicação visual; comercialização, distribuição e produção de filmes, fotos e vídeo, finalização, corte e montagem; produção, edição e finalização de imagem e texto; produção gráfica; filmagem para produção de vídeo e edição de imagem; artes gráficas; sendo seu sócio e representante legal o diretor de fotografia Carlos Yamashita (CPF 138.274.288-66 - fls. 27 a 30, e 88). (...) 14. Trazendo a questão ao ponto, é indiscutível que a prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos impede a opção pelo Simples, haja vista estar textualmente listado na lei criadora do regime simplificado. 15. Do cotejo das atividades consignadas no objeto social da interessada, no que se relaciona à produção de filmes, com o descrito art. 9º , inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, vislumbra-se o exercício de atividade impeditiva ao regime simplificado. 16. A produção de filmes materializa o conceito de espetáculo, no qual a concepção artística é elemento essencial na sua caracterização. 17. Nesta linha de raciocínio, veja-se o que registra o dicionário Michaeles acerca do vocábulo "espetáculo": (...) 19. Assim, há óbice à sua permanência na sistemática simplificada, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. (grifos originais e adicionados) Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, através do qual argumenta que não poderia ter sido excluído do Simples, pois a interpretação da lei 9.317, art.9°, XIII, não aduz que as atividades desenvolvidas pela Recorrente (atividade meio de artes gráficas ) estariam relacionadas a atividades fins de produção de filmes e fitas de vídeo. Compulsando os autos, constata-se que o Ato de Exclusão do contribuinte da sistemática do Simples decorreu tão somente da indicação de atividade vedada constante do Contrato Social apresentado à Junta Comercial. Não há nos autos qualquer outro documento que tivesse embasado o Ato de Exclusão no sentido de demonstrar que a Recorrente desenvolvia a atividade de produção de filmes e vídeo. Sua exclusão foi efetivada exclusivamente em razão da descrição das atividades Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000029/2007-21 informadas no ato constitutivo do Contrato, apesar de a Recorrente afirmar que não desenvolvia tal atividade, limitando-se ao desenvolvimento de artes gráficas. É de se observar que junto com a Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo fez anexar notas fiscais (fls. 44 a 53), que sequer foram mencionadas na decisão recorrida. As notas fiscais anexadas demonstram, por amostragem, que a Recorrente prestava serviços de fotografia, vide: NF fl. 44 NF fl. 45 Nesse sentido, mostram-se procedentes os argumentos da Recorrente, posto que demonstrou que não desenvolvia atividade de produção de filmes, as quais foram equiparadas à produção de espetáculo, para enquadramento em hipótese de vedação para ingresso no Simples. A Recorrente desenvolvia tão somente a prestação de serviços fotográficos, consoante notas fiscais anexadas aos autos. Há ainda outro fundamento para reforma do acórdão recorrido. Trata-se da Súmula CARF n. 134, uma vez que a exclusão do Simples se baseou apenas no ato constitutivo da pessoa jurídica, sem que a autoridade fiscal houvesse carreado aos autos qualquer elemento de prova de que o contribuinte desenvolvia aquela atividade impeditiva: Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. A Súmula deixa claro que o contribuinte não pode ser excluído do Simples, sem que a autoridade comprove que o mesmo realizava ativada vedada para sua permanência ou ingresso. Portanto, há acolher os argumentos do contribuinte e, por conseguinte, cancelar o Ato de Exclusão da Recorrente em razão do exercício de atividade vedada para ingresso no Simples. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000029/2007-21 Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.962810/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/FNS. Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 16) interposta em 06/09/2011 contra o Despacho Decisório emitido pela DERAT - São Paulo, em 02/08/2011 (e-fls. 09), cuja ciência ocorreu em 12/08/2011 (fls. 10), por meio do qual a autoridade administrativa não homologou as DCOMP 03607.54419.220907.1.3.02-3775, 37739.50037.300607.1.7.02-6732 e 34553.54055.080107.1.7.02-1118 em que a Contribuinte pleiteou o valor original de R$ 51.676,41, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. A motivação para a não homologação foi a insuficiência do crédito relativo ao saldo negativo pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 28 10 /2 01 1- 16 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.679 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962810/2011-16 No Despacho Decisório não foi reconhecido direito creditório, por conseqüência, restou um saldo devedor no valor principal de R$ 74.979,69, multa de R$ 14.995,93 e juros de R$ 69.312,63, calculados em 31/08/2011. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de e- fls. 16 a 74, em que alega que: 1 - Pagamentos: reafirma que fez recolhimentos de estimativas de IRPJ no valor total de R$ 162.937,36; 2 - Retenções na Fonte: informou incorretamente o valor de R$ 27.786,21, mas que recolheu em 02/09/2011 a diferença de R$ 8.242,49 (R$ 27.786,21 - R$ 19.633,72). Sendo que R$ 176,14 se refere a IRRF decorrente de fornecimento de bens e serviços a Entidades da Administração Pública Federal; 3- Conclui: III- DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO NA DIPJ : Portanto, conforme somatória do exposto nos itens I e II anteriores, (RS 162,937,36 +RS 19.633,72+ RS 8.242,49+ RS 176,l4). comprovamos o crédito total de RS 190,989,71, constante deste Despacho Decisório, que deduzido o IRPJ DEVIDO de CURSO 139,313,30, comprova o pagamento a maior ao longo do ano calendário de 2003, que inquestionável mente permitiu ao contribuinte pleitear o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ em RS 51.676,41, que por sua vez fundamenta a elaboração da PER/DCOMP 37739.50037.30O607.1.7.02-6732 (anexo D), que retificou a PER/DCOMP Nº 25132.742S3.27O304.1.3.02-3230 enviada em 27/02/2004. 4 - Solicita o cancelamento da DCOMP 34553.54055.080107.1.7.02-1118, e validação das DCOMPs 29355.46309.220907.1.3.03-0170 e 03607.54419.220907.1.3.02¬3775. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/FNS, conforme acórdão n. 07-42.492, de 31 de agosto de 2018 (e-fl. 77). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 101, no qual reitera argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e acrescenta outros que são resumidamente reproduzidos na sequência (destaques do original). Diz que “...tais valores [débito remanescente de R$ 32.763,78] são decorrentes da somatória do valor da PerDcomp n° 34553.54055.080107.1.7.02-1118, no valor de RS 24.492,55, que o contribuinte já reconheceu, conforme exposto em Manifestação de Inconformidade, que a mesma foi elaborada em duplicidade mas não conseguiu em nível administrativo, cancelá-la tempestivamente , mas que não surtiu qualquer efeito compensatório, pois referia-se a compensação do IRPJ referente Março/2004, que já fora compensado mediante as PerDcomps n°s 03607.54419.220907.1.3.02-3775, e n° 29355.46309.220907.1.3.03-0170, já anexadas ao processo de Manifestação de Inconformidade.” Aduz que “Após glosa do valor de R$ 8.242,49, por parte da Receita Federal referente parte de valores de IR Retidos em Fonte por clientes, utilizados na composição de créditos da PerDcomp em epígrafe, o contribuinte efetuou o respectivo pagamento, com os respectivos encargos moratórios, em 02/09/2011” e que “Adicionando-se aos valores acima o valor de RS 28,74, que por sua imaterialidade deixamos de analisá-lo, chegamos ao débito total apurado pela 3 a Turma da DRJ/FNS de RS 32.763,78.” Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.679 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962810/2011-16 Sustenta que “...o valor cobrado pela Receita Federal, não é devido, pois o Órgão Federal não está reconhecendo o direito do contribuinte cancelar um procedimento acessório, que não teve qualquer prejuízo ao fisco federal, e também não permite a baixa neste mesmo processo de valor efetivo de RS 8.242,49” Solicita que seja concedido “...o direito de obter o CANCELAMENTO da PerDcomp n° 34553.54055.080107.1.7.02-1118, simplesmente pelo fato da falha de elaboração em duplicidade, não ter ocasionado qualquer lesão ao Fisco Federal.” Ao final, requer o provimento do recurso e o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Da análise dos autos, depreende-se que não há propriamente contestação da não homologação da compensação, mas sim o requerimento de cancelamento do Per/Dcomp n° 34553.54055.080107.1.7.02-1118, em razão de envio de declarações em duplicidade. Sendo assim, correta foi a decisão exarada pela instância a quo, a qual valeu-se dos seguintes fundamentos: (...) Quanto à solicitação de cancelamento da DCOMP 34553.54055.080107.1.7.02- 1118, nos termos do art. 88 da IN RFB no. 1.300, abaixo reproduzido, a DCOMP somente pode ser retificada se estiver pendente de decisão administrativa: Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação.(grifei) (...) Não há reparos a fazer nos fundamentos supra da decisão recorrida. Assim, tendo em conta que o requerimento do Recorrente se trata, em verdade, de pedido de cancelamento de PER/DCOMP - e não propriamente de recurso contra a sua não homologação - não se vislumbra possível ao colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema, por faltar-lhe competência normativa para tanto, devendo a postulação ser feita em Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.679 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962810/2011-16 meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e competente para análise de pedidos dessa natureza. Ressalto que, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente que gerou exação fiscal sem base imponível, poderá o fato ser levado a conhecimento da autoridade administrativa para ser objeto de revisão de ofício, na qual será verificado se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP em questão foi calculado com o erro alegado (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN 1 c/c o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 2 ). Nesse quadro o improvimento do recurso é medida que se impõe, eis que o exame do suposto “novo” crédito apurado e postulado não faz parte desta lide administrativa, dado que não foi objeto de apreciação primária pela autoridade administrativa competente, conforme determina a legislação de regência. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 2 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.679 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962810/2011-16 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.908066/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 16 de março de 2017, ante o Despacho Decisório 119532817 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 30378.13543.200514.1.1.01-8890 transmitido pelo interessado, relativo ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 337.174,02, e não homologou as compensações a ele vinculadas. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 21 de fevereiro de 2017. Na Análise de Crédito anexa ao r. despacho encontra-se disponível para download a Informação Fiscal, de cujo teor se extrai: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 08 06 6/ 20 14 -1 5 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908066/2014-15 6. O estabelecimento fabrica principalmente calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.1900, 6403.5990, 6403.9990, 6404.1100, 6404.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10.380.729.732/2016-87); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor unitário, valor do IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Verificados os dados reinformados, foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, alíquota de IPI informada a maior, produtos que não se enquadram como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgastam em contato com os produtos em sua fabricação e finalmente produtos com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: Devidamente cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908066/2014-15 Isso tem a repercussão também, no Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 11/01/2017, vejamos: (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo-lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS nos termos do Acórdão nº 10-61.561, de 27/02/2018 (fls.108/112), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório. A DRJ declarou definitiva a glosa de crédito relacionada na planilha acima, pois não houve manifestação da contribuinte com relação a tais glosas. Ainda, com relação ao efeito suspensivo almejado, a decisão a quo invoca o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo, no caso, por ter sido a autuada no Processo nº 10380.729732/2016-87, para exigência do IPI não lançado, em que foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurado débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.124/135, no qual sustenta que só se pode considerar que não há direito creditório após a decisão definitiva administrativa dos autos do Processo nº 10380.729732/2016-87, motivo pelo qual não se aplica o art. 25 da IN 900/2008. Cita a regra contida no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reconhecido o crédito, por ser de direito. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908066/2014-15 O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 16/03/2018 (fl.121) e protocolou Recurso Voluntário em 16/04/2018 (fl.122) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 3º trimestre de 2011, decorrentes da aquisição de insumos (matéria prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico, com amparo no art. 11, da Lei 9779/99 Acontece que foi lavrado contra a contribuinte Auto de Infração resultante das glosas efetuadas, formalizado no Processo nº 10380.729732/2016-87, onde foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado nos presentes autos. Portanto, o que decidido naquele processo, repercutirá nos pedidos de ressarcimento/compensação objeto do litígio. Destarte, verifica-se que este processo é decorrente do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.908066/2014-15 processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10380.729732/2016-87, deve ser refletida neste processo. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo do processo nº 10380.729732/2016-87. Após o julgamento definitivo do mencionado processo, a Unidade Preparadora deve apurar a repercussão da liquidação do julgado daquele processo neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 1 . Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 1 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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