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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744440 #
Numero do processo: 14041.001058/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PRELIMINAR NULIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE Conforme estabelece o art. 9º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235/72, e o art. 904, § 3º, do Decreto nº3.000/99, a ação fiscal é válida quando formalizada por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, mesmo que este pertença a jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte. DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não tendo sido apresentados novos documentos que atestassem o dispêndio de despesas dedutíveis, não deve ser feita nenhuma alteração nas apurações e glosas realizadas pela autoridade julgadora de origem. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO LANÇAMENTO. MESMA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de cálculo. Na espécie, a conduta de não pagar o imposto devido absorve o descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2102-001.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, apenas para cancelar a multa pela ausência da entrega da declaração de ajuste anual dos exercícios 2001 e 2002.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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Recorrente  SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  PRELIMINAR NULIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE  Conforme estabelece o art. 9º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235/72, e o art.  904, § 3º, do Decreto nº3.000/99, a ação fiscal é válida quando formalizada  por  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  mesmo  que  este  pertença  a  jurisdição diversa da do domicílio tributário do contribuinte.  DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não  tendo sido apresentados novos documentos que atestassem o dispêndio  de despesas dedutíveis, não deve ser feita nenhuma alteração nas apurações e  glosas realizadas pela autoridade julgadora de origem.  MULTA  POR  FALTA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA  AO  LANÇAMENTO.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Em se  tratando de  lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa  de ofício vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo  da multa por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base  de cálculo. Na espécie, a conduta de não pagar o imposto devido absorve o  descumprimento da obrigação acessória      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 354DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 340          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário,  apenas  para  cancelar  a  multa  pela  ausência  da  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  dos  exercícios 2001 e 2002.      Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 20/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 324 a 334,  interposto contra decisão  da DRJ em Brasília/DF, de  fls.  298 a 311, que  julgou procedente  em parte o  lançamento de  IRPF  de  fls.  06  a  21  dos  autos,  lavrado  em  22/12/2005,  relativo  aos  anos­calendário  1999,  2000, 2001 e 2002, com ciência do RECORRENTE em 24/12/2005 (fl. 22).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 262.592,50, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%  bem  como  a multa  regulamentar  pela  falta/atraso  na  entrega  da  declaração. De  acordo  com a descrição dos fatos de fls. 07 a 10, o lançamento teve origem nas seguintes infrações:  “001  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Apurada  omissão, mediante  falta  de  entrega  da Declaração  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), de rendimentos do  trabalho  com  vínculo  empregatício  no  valor  total  de  R$  409.306,66,  recebidos  nos  anos­calendário  de  1999,  2000  e  2001.  Apurada,  também,  na  DIRPF  do  exercício  de  2003,  omissão de rendimentos tributáveis auferidos da fonte pagadora  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 341          3 GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  no  valor  de  R$  62.161,40, conforme descrito abaixo.  Verificada,  conforme  os  registros  constantes  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  falta  de  entrega,  pelo  contribuinte,  das  declarações de ajuste anual dos exercícios de 2000, 2001 e 2002.  Intimado, em 24.02.2003, pela Delegacia da Receita Federal em  Santos/SP  (DRF/Santos),  a  apresentar  tais  declarações,  o  contribuinte  não  se  manifestou,  fato  que  se  repetiu  após  o  recebimento de Termo de Reintimação com o mesmo objeto, em  08.04.2003.  Constatado,  em  seguida,  pela  DRF/Santos,  ter  o  contribuinte  assumido  cargo  público  em  Brasília.  Recusado,  assim,  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  elegendo­se  como  novo  domicílio  tributário  o  local  de  trabalho  do  contribuinte  em  Brasília,  na  Chefia  de  Gabinete  do  Ministro  da  Justiça,  conforme Ato Declaratório Executivo n.° 02/2004, do Delegado  da  Receita  Federal  em  Santos.  Restabelecido,  entretanto,  o  antigo domicílio, mediante o Ato Declaratório Executivo n.° 08,  de 04.03.2005, da mesma autoridade, havendo sido tal domicílio  confirmado pelo contribuinte em sua declaração do exercício de  2005.  Lançados,  em  face  da  falta  de  apresentação,  pelo  contribuinte,  das declarações de ajuste anual devidas nos exercícios de 2000 a  2002,  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  informados  mediante  Declaração  do  Imposto  Retido  na  Fonte  (DIRF),  pelas  seguintes  fontes  pagadoras:  GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (R$ 67.295,58, no  ano­calendário  de  1999,  R$  64.006,20,  em  2000,  e  R$  55.906,20,  em  2001);  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  (R$  8.138,16,  em  1999,  e  R$  7.683,52, em 2001) e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO  (R$  68.541,00,  em  1999,  R$  68.868,00,  em  2000, e R$ 68.868,00, em 2001).  Apurada,  também,  omissão,  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2003,  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  no  valor  de  R$  62.161,40,  auferidos  da  fonte  pagadora  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  conforme a DIRF apresentada por esse órgão.  Compensadas,  para  apuração  do  imposto  devido  e  não  pago  pelo  contribuinte,  as  retenções  de  imposto  de  renda  efetuadas  [pelas] fontes pagadoras acima, nos seguintes valores, conforme  as DIRF apresentadas por essa fontes: GOVERNO DO ESTADO  DE SÃO PAULO: R$ 12.408,79, retidos em 1999, R$ 10.840,19,  em  2000,  R$  7.500,96,  em  2001,  e  R$  10.226,30,  em  2002;  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO:  R$  323,29,  em  2001;  PROCURADORIA  GERAL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO:  R$  13.397,83,  em  1999,  R$  12.664,12, em 2000, e R$ 12.255,00, em 2001.  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 342          4 Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/1999  31/12/2000  31/12/2001  31/12/2002  R$ 143.974,74  R$ 132.874,20  R$ 132.457,72  R$ 62.161,40  75,00  75,00  75,00  75,00  Enquadramento legal:  Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/88;  Arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90;  Art. 21 da Lei nº 9.532/97;  Art. 43 do RIR/99;  Art. 1º da Lei nº 9.887/99;  Art.  1°  da Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002.    002 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  Apurada,  conforme  descrito  anteriormente,  omissão,  mediante  falta  de  apresentação  das  declarações  de  ajuste  anual  do  imposto de renda dos exercícios de 2000 a 2002, de rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  no  valor  total  de  R$  2.624.463,68,  referentes  às  seguintes  fontes  pagadoras,  conforme as DIRF apresentadas por estas: LIVRARIA MARTINS  FONTES EDITORA LTDA. (CNPJ n.° 43.641.133/0001­50), nos  valores de R$ 1.524,00, em 1999, R$ 11.308,00, em 2000, e R$  2.410,00,  em  2001;  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  E  EDITORES  (CNPJ  n.°  60.500.139/0001­26),  no  valor  de  R$  3.297,44,  em  1999,  e  IRB  BRASIL  RESSEGUROS  S.A.  (CNPJ  n.°  33.376.989/0001­91), no valor de R$ 2.605.924,24, em 2001.  Compensado, para apuração do imposto devido e não pago pelo  contribuinte, o imposto retido pelas fontes pagadoras acima, nos  seguintes  valores,  conforme  as  DIRF  apresentadas:  LIVRARIA  MARTINS FONTES ­ R$ 15,00, em 1999, R$ 1.922,06, em 2000,  e R$ 302,75, em 2001; SARAIVA S/A ­ R$ 237,00, em 1999; IRB  ­ R$ 716.269,17, em 2001.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/1999  31/12/2000  31/12/2001  R$ 4.821,44  R$ 11.308,00  R$ 2.608.334,24  75,00  75,00  75,00  Enquadramento legal:  Arts. 1º, 2º e 3º, e §§, da Lei nº 7.713/88;  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 343          5 Arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90;  Art. 21 da Lei nº 9.532/97;  Art. 45 do RIR/99;  Art. 1º da Lei nº 9.887/99.  003 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Apurada,  de  acordo  com  a  Declaração  do  Imposto  Retido  na  Fonte  apresentada  pela  fonte  pagadora  LIVRARIA  MARTINS  FONTES  EDITORA  LTDA.  para  o  ano­calendário  de  2001,  pagamento  ao  contribuinte,  naquele  ano,  de  rendimentos  de  aluguéis ou ‘royalties’ no valor de R$ 120,50.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2001  R$ 120,50  75,00  Enquadramento legal:  Arts. 1º, 2º e 3º, e §§, da Lei nº 7.713/88;  Arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90;  Art. 49 do RIR/99;  Art. 1º da Lei nº 9.887/99.    004  ­  MULTAS  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  (COM  IMPOSTO DEVIDO)  Lançadas as multas por falta de entrega, dentro do prazo legal,  das  declarações  dos  exercícios  de  2000,  2001  e  2002,  de  vinte  por  cento  do  valor  do  imposto  devido  resultante  da  base  de  cálculo  apurada  conforme  as  descrições  dos  fatos  efetuadas  anteriormente.  Tais  valores  de  imposto  devido  (anteriores  às  compensações  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte)  foram,  conforme os Demonstrativos de Apuração constantes das folhas  a  seguir,  de  R$  36.598,95,  no  exercício  de  2000,  de  R$  35.330,11,  no  exercício  de  2001,  e  de  R$  749.430,93,  no  exercício de 2002, resultando nos seguintes valores de multa por  atraso,  respectivamente,  R$  7.319,79,  R$  7.066,02  e  R$  149.886,19.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto    01/05/2000  01/05/2001  01/05/2002  R$ 7.319,79  R$ 7.066,02  R$ 149.886,19    Fl. 358DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 344          6 Enquadramento legal:  Art. 88, inciso I, § 1º, alínea ‘a’, da Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 da  Lei nº 9.532/97;  Art.  964,  inciso  I,  alínea  ‘a’,  §  2°,  inciso  I  e  §  5°,  do RIR/99;  Instruções Normativas SRF nºs. 123/00. 110/01 e 290/03.  1º, 2º e 3º, e §§, da Lei nº 7.713/88;  Arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90;  Art. 49 do RIR/99;  Art. 1º da Lei nº 9.887/99.”  De acordo com os demonstrativos de apuração às fls. 11 a 14, ao incluir os  rendimentos  omitidos  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  anual,  e  compensar  o  imposto  retido  pelas  fontes  pagadoras,  foi  apurado  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  10.540,32,  R$9.903,73, R$ 12.779,75 e R$ 6.686,09 em relação aos anos­calendário 1999, 2000, 2001 e  2002, respectivamente. A soma das referidas quantias perfaz o valor de R$ 39.451,52, que se  sujeita à multa de ofício e aos juros de mora (fl. 16).  Ainda conforme os demonstrativos de apuração de fls. 17 a 19, os valores das  multas por falta/atraso na entrega das declarações referentes aos exercícios 2000, 2001 e 2002  (anos­calendário 1999, 2000 e 2001)  foram,  respectivamente, de R$ 7.319,79, R$ 7.066,02 e  R$ 149.886,19.      DA IMPUGNAÇÃO    Em 25/01/2006, o RECORRENTE apresentou sua impugnação de fls. 132 a  139, através de procurador devidamente habilitado à fl. 140, complementada pelas petições de  fls. 217/218 e  fl. 248. Juntou aos autos os documentos de fls. 173 a 215; fls. 219 a 246 e  fl.  249.  Em suas razões de defesa, o RECORRENTE alega, em suma, o seguinte:  “(...)  4.  Preliminarmente,  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade administrativa incompetente.  Com efeito, como se lê na  folha n° 2 do auto de  infração,  fora  recusado  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  na  cidade  de  Santos,  onde  sempre  residiu  e  manteve,  como  mantém,  sua  atividade profissional.  4.  1.  Isso  porque,  na  ocasião,  exercia  ele  função  pública  em  Brasília, no Gabinete do Ministro da Justiça, como relatado no  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 345          7 auto  de  infração. Ocorre  que,  tendo  se  afastado  da  função  em  maio  de  2004,  foi  restabelecido  o  domicílio  em  Santos  para  todos os efeitos fiscais, conforme Ato Declaratório Executivo n°  08,  de  04.03.2005  (v.  auto  de  infração),  confirmado  pelo  requerente na sua declaração de imposto de renda do exercício  de 2005.  (...)  6.  No  mérito,  se  eventualmente  versado,  não  subsiste  a  pretensão.  7. De plano, devem ser consideradas as deduções a que faz jus o  requerente,  nos  termos  da  lei  e  dos  artigos  73  e  seguintes  do  Regulamento do Imposto de Renda (decreto n° 3000/99).  7. 1. Efetivamente, primeiro a relativa a dependente, sua mulher,  Yara Paolozzi Sérvulo da Cunha, com quem é casado, figurando  nessa qualidade em todas as declarações.  7.  2.  Ainda,  como  ora  comprovado,  houve  diversas  despesas  médicas nos períodos considerados, como comprovam os recibos  anexados.  Tais  valores,  perfeitamente  justificados,  devem  ser  igualmente deduzidos relativamente aos anos de cada dispêndio.  7. 3. Ainda, há que considerar que as importâncias despendidas  para  o  exercício  da  atividade  profissional  (Livro Caixa),  como  facultado pela lei, deverão ser deduzidas. Os valores apurados ­  e  cujos  comprovantes  se  encontram  à  inteira  disposição  da  fiscalização ­ representam despesas dedutíveis para a definição  da base de cálculo tributável.  7.  4.  E,  finalmente,  devem  ser  deduzidas  as  importâncias  recolhidas à Previdência Oficial, como é notório, salientando­se  que  esses  valores  sequer  integraram  aqueles  percebidos  pelo  requerente, deduzidos que foram já na fonte pagadora, como se  verifica dos comprovantes de rendimento na anexados.  8.  Tudo  somado  e  comprovado,  tem  o  contribuinte  direito  à  dedução  dos  seguintes  valores:  R$  4.491,40  em  2003;  R$  23.597,64  em 2002; R$ 16.964,80 em  2001 e R$ 16.039,53  em  2000.  Esclarece  o  requerente  que,  diante  do  volume  dos  documentos  comprobatórios,  junta  nesta  oportunidade  apenas  aqueles  referentes  às  despesas  médicas  e  contribuições  previdenciárias  (já que  em menor número),  colocando à disposição do  fisco os  demais, que poderão ser examinados a qualquer tempo.  Protesta, no entanto, por sua juntada, se assim entender o ilustre  julgador.  (...)  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 346          8 10.  Já  com  relação  às  multas,  não  são  elas  conciliáveis.  Relembre­se, como relatado, que a pretensão abrange multa de  lançamento  de  oficio  calculada  em  75%  sobre  a  pretensa  diferença  de  imposto  de  renda  e MAIS  1%  ao mês  a  título  de  multa moratória (observado o limite de 20%).  11.  Mais  ainda,  numa  atitude  verdadeiramente  inusitada,  a  d.  autoridade  administrativa,  não  contente  com  a  indevida  cumulação,  pretende  impor  a  conseqüência  da  mora  mesmo  sobre as importâncias descontadas na fonte, calculando a multa  sobre  os  valores  de  imposto  devido  (SIC)  ‘anteriores  às  compensações de imposto de renda retido na fonte’ (cf. fls. 5/16).  11. 1. Assim é que, por exemplo, no exercício de 2002, embora a  pretensa  diferença  de  imposto  de  renda  apurada  seja  de  R$  6.227,72, a denominada multa regulamentar (de mora) exigida é  de, pasmem, R$ 149.886,19 (...)  12. De qualquer  forma, é clara a  lei ao excluir a aplicação da  multa  de  mora  quando  já  tenha  incidido  aquela  referente  ao  lançamento de ofício como se lê do art. 44, I, da lei n° 9430, de  1996:  (...)  A lei, como se verifica, repudia expressamente a duplicidade de  sanções, já que a multa de 75% sobre o valor do imposto aplica­ se  em  todos  os  casos  de  lançamento  de  oficio,  ainda  que  decorrente  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata.  Aplica­se esta, com exclusão da multa moratória.  13. Não  fosse suficiente a clareza do  texto, o  requerente  traz à  colação precedentes do Conselho de Contribuintes a respeito do  assunto, como se lê das ementas a seguir transcritas:  (...)  14.  Nítido  o  abuso  cometido  pela  d.  autoridade  ao  pretender  impor  ao  contribuinte  multa  vultosa,  injustamente  exacerbada  porque calculada sobre imposto na  fonte, oportunamente retido  do contribuinte e, ainda mais, contra literal disposição de lei.  15. Por todo o exposto, demonstradas e comprovadas as razões  apresentadas, aguarda o requerente seja acolhida a impugnação  para  ser  reconhecida  a  NULIDADE  do  auto  de  infração  e  no  mérito,  se  eventualmente  versado,  para  ser  julgado  insubsistente.”  Como  forma  de  reiterar  os  itens  7  e  seguintes  de  sua  impugnação,  no  dia  15/02/2006 (fl. 247), o RECORRENTE apresentou a petição de fls. 217 e 218, oportunidade  em que requereu a juntada dos seguintes comprovantes:  a)  das  despesas médicas  referentes  ao  ano  base de  1999,  no  valor  total  de  R$4.328,84 (fls. 219 a 226);  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 347          9 b)  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  anos­calendário  1999  (fls. 241 a 246), 2000 (fls. 234 a 240) e 2001 (fls. 227 a 233), nos valores  de, respectivamente, R$ 9.902,89, R$ 9.583,36 e R$ 8.653,60.  Posteriormente,  o  RECORRENTE  apresentou  a  petição  de  fl.  248,  requerendo a juntada dos comprovantes de despesas médicas referentes ao ano­calendário 1999  no valor total de R$ 140,00 (fl. 249).  Inicialmente,  a  DRF  de  origem  entendeu  que  a  impugnação  seria  intempestiva  (fl.  264,  265  e  268).  Contudo,  após  apreciação  do  pedido  de  reconsideração  formulado pelo RECORRENTE (fls. 282 a 284), a DRF de origem atestou a tempestividade da  impugnação, conforme certidão de fl. 289.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 298 a 311 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUTORIDADE  INCOMPETENTE.  Consoante  disposição  legal  expressa,  a  ação  fiscal  e  todos  os  termos inerentes a ela são válidos, mesmo quando formalizados  por  Auditor­Fiscal  pertencente  à  jurisdição  diversa  da  do  domicílio fiscal do sujeito passivo.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  No  lançamento  de  oficio  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual  recebidos  no  Ano­calendário,  e  tendo  havido  antecipação  do  pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  data de ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do  respectivo ano­calendário.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna não  for  causada  pelos  motivos  específicos  preconizados  no  Procedimento  Administrativo Fiscal (PAF).  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  OMISSÃO.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 348          10 Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo.  DEDUÇÕES.  São  dedutíveis  dos  rendimentos  tributáveis  os  valores  efetivamente  comprovados,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, na forma estabelecida pela legislação de regência.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.  É  devida,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  da multa  por falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou de  sua apresentação fora do prazo.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora rebateu as  alegações da RECORRENTE, conforme abaixo transcrito:  “(...)  DA PRELIMINAR DE NULIDADE:  (...)  Merece  atenção o  registro  na  descrição  dos  fatos  constante do  Auto  de  Infração,  dando  conta  que  o  contribuinte,  por  duas  vezes, foi intimado pela DRF/Santos a apresentar as declarações  de  rendimentos  dos  exercícios  2000  a  2002,  porém,  não  se  manifestou,  pois,  como  constatado,  ele  assumiu  cargo  público  em Brasília (Chefe de Gabinete do Ministério da Justiça). Nesse  sentido, aquela autoridade emitiu o Ato Declaratório Executivo  n" 02/2004, elegendo o  local de  trabalho do contribuinte o  seu  domicílio fiscal, ou seja, a cidade de Brasília, com supedâneo no  § 2° do art. 127 da Lei n°5.172/1966 (CTN).  Posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal  pela  DRF/Brasília,  foi  restabelecido  o  domicílio  da  cidade  de  Santos.  A  ciência  do  lançamento foi encaminhada para o domicílio restabelecido.  Portanto, é fato que o contribuinte ao assumir cargo público em  Brasília  (DF)  teve  o  seu  domicílio  fiscal  transferido  para  a  Capital Federal, nos ditames dos §§ 2º do art. 147 do CTN e 1º  do art. 28 do RIR. Todavia, o que interessa, no caso, é saber se a  autoridade  lançadora  tem  competência  para  levar  a  efeito  o  lançamento. Assim dispõe os §§ 2º e 3° do art. 9° do Decreto n.°  70.235/72:  (...)  Da exegese dos dispositivos antes  transcritos,  depreende­se,  de  forma  irrefutável,  que  o  lançamento  em  causa  foi  efetuado por  autoridade  lançadora  competente.  Note­se  que  a  legislação  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 349          11 pertinente  reconhece  a  validade  do  lançamento,  ainda  que  efetuado  por  Auditor  Fiscal  lotado  em  unidade  da  Receita  Federal  diferente  daquela  a  que  pertence  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte sob fiscalização.  (...)  Logo,  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  contribuinte.  DA DECADÊNCIA  O  lançamento  de  oficio  em  tela  alcançou  os  anos­calendário  1999 a 2002. Percebe­se que o Auto de Infração foi lavrado em  22/12/2005  e  a  ciência  ocorreu  em  24/12/2005,  conforme  se  extrai das fls. 6 e 22 dos autos.  (...)  Assim, no caso concreto, relativamente ao exercício 2000, ano­ calendário  1999,  constata­se  que  a  decadência  operou­se  em  31/12/2004, tendo em vista que sobre os rendimentos respectivos  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Logo,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  somente  em  24/12/2005, depreende­se que  estava configurada a decadência  do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente.  DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS  (...)  Inicialmente,  cabe  registrar  que,  apesar  de  afirmar  que  tem  direito  à  dedução,  versão  alguma  do  Livro Caixa  foi  acostada  pelo  contribuinte  ao  presente  processo, nem  foi  feita  indicação  dos valores correspondentes às deduções. Simplesmente alegou o  direito e pede a juntada posterior por ser elevado o volume dos  documentos de prova, este é o fundamento que se apega.  É  importante  deixar  claro  que,  no  Processo  Administrativo  Fiscal, a regra geral é que as provas devem ser apresentadas no  prazo da impugnação do lançamento, admitindo­se a juntada de  documentos em data posterior apenas em situações especificadas  pela  legislação. Nesse sentido, de forma bastante elucidativa, a  redação  dos  arts.  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72  assim  prescreve:  (...)  Fácil  é  a  conclusão  que  o motivo  alegado  pelo  sujeito  passivo  (volume  dos  documentos)  não  está  previsto  na  legislação  de  regência  para  que  seja  admitida  a  juntada  de  documentos  em  data posterior. Não demonstrou a existência de motivo de força  maior,  fato  ou  direito  superveniente  ou  a  necessidade  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 350          12 exigência  estampada  nos  §§  4°  e  5°  do  art.  16  do  Decreto  n°3000/1972.  (...)  Logo,  uma  vez  precluso  o  direito  de  apresentar  prova  documental nesta fase processual, indefere­se o pedido.  DO MÉRITO  Protesta  pelo  direito  às  deduções  de  Dependentes,  Despesas  Médicas  e  Previdência  Oficial.  Diz  que  a  soma  de  todas  as  deduções atinge o montante de R$ 16.039,53, R$ 16.964,80, R$  23.597,64  e  R$  4.491,40,  nos  exercícios  2000,  2001,  2002  e  2003, respectivamente.  A pretensão formulada será apreciada com supedâneo no art. 77  do  Decreto  n°  3000/1999,  que  regulamentou  a  norma  legal  e  abrangerá  tão­somente os exercícios 2001 a 2003, haja  vista a  decadência operada sobre o exercício 2000.  Dependentes  A  dedução  de  dependente  pleiteada  refere­se  à  esposa  do  contribuinte,  Yara  Paolozzi  Sérvulo  da  Cunha,  a  qual  foi  informada  na  Declaração  de  Ajuste  do  exercício  2003  (fls.  102/105).  Pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  dão  conta  que  referida  esposa  não  figura  como  beneficiária  de  rendimento  declarado  em  Dirf  e  não  apresentou Declaração em separado nos exercícios autuados.  Portanto,  há  de  ser  concedida  a  dedução  a  este  título  nos  exercícios  2001  e  2002.  Esta  dedução  já  foi  aproveitada  no  exercício 2003,  tendo em vista que o contribuinte  informou sua  esposa  como  dependente  na  correspondente  Declaração  de  Ajuste.  Despesas Médicas  As deduções pleiteadas abarcam os exercícios 2001 e 2002. Para  tanto,  juntou os  documentos  aos  autos  (fls.  168/212,  219/226  e  249).  De  plano,  convém  esclarecer  que  não  foi  apreciada  a  documentação referente a gastos de saúde com Luciana Paolozzi  Sérvulo  da  Cunha  (fls.  175/185,  189/200  e  223/226),  filha  do  requerente,  que  nasceu  em  20/03/1966,  ou  seja,  com  mais  de  trinta anos nos exercícios autuados, fato que a impede de figurar  como dependente na Declaração de seu pai, nos termos do § 1º  do art. 77 do Decreto n°3000/1999.  Dessa  forma,  do  cotejo  dos  demais  documentos  referentes  às  despesas  realizadas  com  o  titular  e  sua  esposa  (fls.  168/174,  186/188  e  201/212),  conclui­se  que  ao  sujeito  passivo  assiste  direito às deduções, nos valores de R$ 4.951,32 e R$ 6.407,52,  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 351          13 que  devem  ser  computadas  nos  exercícios  2001  e  2002,  respectivamente.  Previdência Oficial  Para  comprovar  que  tem  direito  à  dedução  de  Previdência  Oficial, acostou vários comprovantes de rendimentos fornecidos  pelas fontes pagadoras (fls. 215 e 227/246).  Da  exegese  de  tal  documentação,  extrai­se  que  foram  comprovadas as contribuições de R$ 9.583,36, R$ 8.653,60 e R$  4.491,40,  alusivas  aos  exercícios  2001 a  2003,  as  quais  devem  ser  deduzidas  dos  rendimentos  tributáveis  dos  respectivos  períodos. Registre­se que, no exercício 2003, além dos valores já  considerados  pela  fiscalização,  o  contribuinte  tem  direito  à  dedução acima anotada, que se refere aos rendimentos omitidos  apurados no Auto de Infração no correspondente exercício.  Livro Caixa  Pleiteia  o  contribuinte  a  dedução  das  despesas  registradas  em  Livro  Caixa,  todavia,  não  mencionou  valores,  não  apresentou  qualquer versão do respectivo livro e não trouxe documentação  alguma aos autos.  (...)  Com efeito, impossível conceder a dedução pleiteada, pois nada  foi comprovado.  O pedido de juntada posterior de documentos foi enfrentado em  tópico precedente, específico à matéria.  DAS MULTAS APLICADAS  O contribuinte pugna pelo cancelamento da multa pela falta de  entrega das Declarações dos exercícios 2000, 2001 e 2002, por  entender não ser conciliável a sua aplicação concomitante com a  multa  de  oficio.  Transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuinte para sustentar o argumento firmado.  Inicialmente,  registre­se  que  o  entendimento  anotado  pelo  contribuinte  não  merece  ser  acatado,  embora  haja  decisões  administrativas  reconhecendo  a  inaplicabilidade  concomitante  das  multas  antes  mencionadas,  quando  exigidas  no  mesmo  lançamento,  tendo em vista que  tais decisões não vinculam este  órgão colegiado.  Por outro turno, é importante elucidar que a imposição da multa  pela falta de entrega de declarações decorre do cumprimento de  normas  legais  (Leis  nºs  8981/1995  e  9532/1997).  A  disposição  legal  aplicada  ao  caso  concreto  está  assim  regulamentada  por  meio do Decreto n° 3000/1999 (RIR):  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 352          14 INFRAÇÕES  ÀS  DISPOSIÇÕES  REFERENTES  À  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS  Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  1­ multa de mora:  a)  de  um  por  cento  ao mês  ou  .fração  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  de  sua  apresentação  fora  do  prazo,  ainda  que  o  imposto  tenha  sido  pago  integralmente,  observado o  disposto  nos  §§  2º  e 5º deste  artigo  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  88,  inciso  I,  e  Lei  n°9.532, de 1997, art. 27);  (...)  § 1º As disposições da alínea ‘a’ do  inciso  I deste artigo  serão  aplicadas  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  950,  953 a 955 e 957 (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 17, e  Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 89.  (...)  Da  leitura  do  dispositivo  antes  colacionado,  depreende­se  que  não  prospera  a  alegação  trazida  pelo  sujeito  passivo,  uma  vez  que o § 1° estampa com clareza a previsão de aplicar a multa  por  falta  de  apresentação da  declaração de  rendimentos ou  de  sua  apresentação  fora  do  prazo,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts. 950, 953 a 955 e 957 do RIR. Com efeito, como o art. 957  prevê a aplicação das multas de oficio (75% e 150%), conclui­se  que  a  autoridade  lançadora,  em  obediência  à  legislação  pertinente,  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  para  cobrar  ambas  as multas  (falta  de  entrega  de  declarações  e  de  oficio),  além do imposto e juros de mora.  Ademais,  inexiste disposição  legal proibindo a constituição das  multas  (falta  de  entrega  de  declarações  e  de  oficio)  por  intermédio do mesmo lançamento. Em sentido contrário, estatui  o  §  1°  do  art.  964  do RIR que  a  primeira multa  será  aplicada  sem prejuízo da imposição das multas de oficio, o que afasta, de  forma  irrefutável,  a  alegação  de  que  tais  multas  não  são  conciliáveis.  (...)  Relativamente ao exercício 2000, note­se que foi reconhecida a  decadência  do  lançamento,  motivo  pelo  qual  torna­se  nula  a  multa pela falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual,  no valor de R$ 7.319,79, aplicada neste exercício.  Logo,  por  ausência  de  amparo  legal,  indefere­se  o  pedido.  Contudo,  em  conseqüência  das  deduções  concedidas  (quadro  demonstrativo  no  tópico  seguinte),  o  imposto  devido  que  caracteriza a base de cálculo da multa em questão foi alterado,  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 353          15 motivo pelo qual ajusta­se o valor lançado nos exercícios 2001 e  2002, conforme tabela a seguir:  Exercício  Nova Base de  Cálculo (R$)  Multa por atraso na entrega  da Declaração Ajustada (R$)  2001  31.036,07  6.207,21  2002  744.992,12  148.998,42  Total    155.205,63  DO CÁLCULO DO IMPOSTO  Dessa  forma,  com  base  nesta  decisão,  o  lançamento  deve  ser  alterado para contemplar as seguintes deduções comprovadas:  Infrações  2001  2002  2003  Dependentes  1.080,00  1.080,00  0,00  Despesas Médicas  4.951,322  6.407,52  0,00  Previdência Oficial  9.583,36  8.653,60  4.491,40  Total  15.614,68  16.141,12  4.491,40    Demonstrativo de Cálculos (Ação Fiscal Externa)  Exercício 2001  Valores em Reais  BC Declarada  Deduções  Infrações  Total  Alíquota  Parcela a Deduzir  Imposto Devido  (­) Imposto Pago  (­)I. Pago C. Leão  (­) Deduç. Imposto  (­) IRRF s/ Diferença  Multa (%)  Imp. Apurado  ­  15.614,68  144.182,20  128.567,52  27,5%  4.320,00  31.036,07  ­  ­  ­  25.426,37  75%  5.609,70    Demonstrativo de Cálculos (Ação Fiscal Externa)  Exercício 2002  Valores em Reais  BC Declarada  Deduções  Infrações  Total  Alíquota  Parcela a Deduzir  Imposto Devido  (­) Imposto Pago  (­)I. Pago C. Leão  (­) Deduç. Imposto  (­) IRRF s/ Diferença  Multa (%)  Imp. Apurado  ­  16.141,12  2.740.912,46  2.724.771,34  27,5%  4.320,00  744.992,12  ­  ­  ­  736.651,17  75%  8.340,95    Demonstrativo de Cálculos (Ação Fiscal Externa)  Exercício 2003  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 354          16 Valores em Reais  BC Declarada  Deduções  Infrações  Total  Alíquota  Parcela a Deduzir  Imposto Devido  (­) Imposto Pago  (­)I. Pago C. Leão  (­) Deduç. Imposto  (­) IRRF s/ Diferença  Multa (%)  Imp. Apurado  83.177,55  4.491,40  62.161,40  140.847,55  27,5%  5.076,90  33.356,18  17.796,92  ­  640,37  10.226,30  75%  4.992,59    DA DECISÃO  Diante  do  exposto,  encaminho  o  meu  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  argüida,  ANULAR  o  lançamento  e  a  multa pela  falta de entrega da Declaração, correspondentes ao  exercício 2000, tendo em vista que relativamente a este exercício  ocorreu a decadência,  e,  no mérito,  julgar PROCEDENTE EM  PARTE o lançamento para, nos exercícios 2001 a 2003, ajustar  os  impostos  a  pagar  aos  valores  constantes  dos  quadros.demonstrativos  do  tópico  precedente,  mais  multa  de  oficio e  juros de mora, e alterar a multa por atraso na entrega  das declarações dos exercícios 2001 e 2002 para R$ 6.207,21 e  R$ 148.998,42, mais juros de mora.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE foi intimado dos termos da decisão de primeira instância  em,  11/03/2008,  conforme  AR  de  fl.  321,  e  apresentou  em  27/03/2008  (fl.  335)  o  recurso  voluntário de fls. 324 a 334, através de procurador habilitado à fl. 140.  Em suas  razões de apelo, o RECORRENTE demonstrou a  sua discordância  quanto à manutenção da multa pelo atraso na entrega da declaração, visto que cumulada com a  multa de ofício de 75% exigida em razão do lançamento de ofício.  Reiterou as razões da impugnação, uma a uma.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Fl. 369DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 355          17 Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que  dele conheço.  Preliminar  Em suas  razões de apelo, o RECORRENTE reitera o pedido  formulado em  sua  impugnação,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  lavrado  por  pessoa  supostamente  incompetente,  uma  vez  que  o RECORRENTE  não  possui  domicílio  fiscal  em  Brasília/DF (local da lavratura).  Nesse ponto, são insubistentes as alegações do RECORRENTE. Neste ponto,  importante  transcrever  as  afirmações  da  autoridade  lançadora,  registradas  na  descrição  dos  fatos de fl. 07:  “(...)  Constatado,  em  seguida,  pela  DRF/Santos,  ter  o  contribuinte  assumido  cargo  público  em  Brasília.  Recusado,  assim,  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  elegendo­se  como  novo domicílio tributário o local de trabalho do contribuinte em  Brasília,  na  Chefia  de  Gabinete  do  Ministro  da  Justiça,  conforme Ato Declaratório Executivo n.° 02/2004, do Delegado  da  Receita  Federal  em  Santos.  Restabelecido,  entretanto,  o  antigo domicílio, mediante o Ato Declaratório Executivo n.° 08,  de 04.03.2005, da mesma autoridade, havendo sido tal domicílio  confirmado pelo contribuinte em sua declaração do exercício de  2005. (...)”  O Ato Declaratório Executivo n.° 02/2004, do Delegado da Receita Federal  em Santos, foi proferido em 20/02/2004 (fl. 24), enquanto que a ação fiscal teve início com o  Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00­2004­00317­6, datado de 02/07/2004 (fl. 01).  A  presente  ação  fiscal  se  iniciou  antes  do  restabelecimento  do  domicílio  fiscal  do  RECORRENTE  na  cidade  de  Santos/SP,  o  que  ocorreu  com  o  Ato  Declaratório  Executivo n.° 08, de 04/03/2005.  Portanto,  a  ação  fiscal  teve  início  quando  o  RECORRENTE  possuía  domicílio fiscal em Brasília/DF, não importando se o domicílio fiscal foi restabelecido após o  inicio da investigação fiscal.  Neste sentido, prevê o art. 28, §1º, do Decreto nº3.000/99 (RIR/99) que, no  caso  de  exercício  função  pública,  o  domicílio  fiscal  é  o  lugar  onde  a  mesma  estiver  sendo  desempenhada, verbis:  “Art. 28. Considera­se como domicílio fiscal da pessoa  física a  sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver  uma habitação em condições que permitam presumir intenção de  mantê­la (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 171).  §1º No  caso  de  exercício  de  profissão  ou  função  particular  ou  pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 356          18 estiver sendo desempenhada (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art.  171, § 1º).”  Ademais,  conforme  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, a ação fiscal é válida quando formalizada por Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional,  mesmo  que  este  pertença  à  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  contribuinte,  conforme estabelece o art. 9º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235/72, e o art. 904, § 3º, do Decreto  nº3.000/99, verbis:  Decreto nº70.235/72  “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)”    Decreto nº3.000/99 (RIR/99)  “Art.  904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  nº  2.354,  de  1954,  art.  7º,  e  Decreto­Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  (...)  § 3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos,  mesmo  quando  formalizados  por  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  art.  1º).”  Portanto, o auto de  infração ora  em análise é perfeitamente válido, pois  foi  lavrado por autoridade competente (auditor fiscal), não havendo que se falar em qualquer vício  em razão do domicílio fiscal do RECORRENTE.  Mérito  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 357          19 No  que  diz  respeito  ao mérito,  todas  as  deduções  da  base  de  cálculo  (com  dependente,  despesas  médicas  e  previdência  oficial)  pleiteadas  e  devidamente  comprovadas  pelo RECORRENTE foram acatadas pela autoridade julgadora de primeira instância.  Como não foram apresentados novos documentos que atestassem o dispêndio  de  despesas  dedutíveis  (“livro  caixa”),  não  deve  ser  feita  nenhuma  alteração  nas  apurações  realizadas pela DRJ de origem em relação aos anos­calendário 2000, 2001 e 2002 (exercícios  2001, 2002 e 2003).  Assim,  deve  ser mantida  a  tributação  do  imposto  de  renda  no  valor  de R$  5.609,70,  R$  8.340,95  e  R$  4.992,59,  referente  aos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  respectivamente (conforme quadros de fl. 310), que se sujeitam ainda à multa de ofício de 75%  e aos juros de mora.  Importante  recordar  que  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  1999  (exercício  2000)  foi  cancelado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  estar  atingido pela decadência.  Da multa pela falta da entrega da declaração  Após  o  julgamento  de  primeira  instância,  foi mantida  a multa  pela  falta da  entrega  da  declaração  do  RECORRENTE,  referente  aos  exercícios  2001  e  2002,  nos  respectivos valores de R$ 6.207,21 e R$ 148.998,42.  Ao  contrário  do  entendimento  manifestado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa motivada na ausência de  declaração de ajuste do contribuinte.  É  pacífico  que,  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  somente  deve  ser  aplicada a multa de ofício vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  pois    ambas  têm  a  mesma  base  de  cálculo,  conforme jurisprudência abaixo transcrita, evitando­se o bis in idem ou a concomitância, para  não se penalizar duplamente o contribuinte pela mesma infração; a conferir:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa:  APD  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  EXCESSO DE APLICAÇÕES JUSTIFICADO COM RECURSOS  DE  EXERCÍCIOS  PRECEDENTES  –  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DESSES RECURSOS – NÃO ACATAMENTO  – É ônus do contribuinte comprovar a origens de recursos para  fazer  frente  à  presunção  de  omissão  de  rendimentos  lastreada  em  fluxo  de  caixa  que  apura  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Não  basta  afirmar  que  detinha  valores  em  anos  antecedentes,  mormente  quando  o  contribuinte  sequer  apresentou declaração de ajuste anual nos anos anteriores e nos  anos em debate.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 358          20 APD  –  COMPROVAÇÃO  DE  FONTE  DE  RECURSO  –  ADEQUAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA ­ Comprovada a fonte de  recursos, esta deve ser registrada no fluxo de caixa, reduzindo o  APD do período.  DESCUMPRIMENTO  DA  ENTREGA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO –  INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O IMPOSTO LANÇADO ­  A ausência da entrega da declaração de ajuste anual não é fato  gerador  do  imposto  de  renda.  A  ausência  da  entrega  da  declaração de ajuste pode implicar no lançamento de multa em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória.  O  imposto  lançado  incidiu  sobre  a  presunção  de  rendimentos  decorrente  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  O  ônus  fiscal, no tocante ao imposto, não foi decorrente da ausência da  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual, mas  da  inexistência  de  rendimentos  já  declarados  que  suportassem  a  evolução  patrimonial.  APD  ­  SALDO  EM  FINAL  DE  PERÍODO  APURADO  EM  FLUXO  DE  CAIXA  ­  TRANSPORTE  PARA  O  EXERCÍCIO  SUBSEQÜENTE ­ INEXISTÊNCIA DA SOBRA DE RECURSOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Para  o  competente  transporte  entre  exercícios  das  sobras  de  recursos  apuradas  em  fluxo  de  caixa,  mister que estas constem na declaração de bens e direitos.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  CUMULADA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  DEVIDO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  IMPOSSIBILIDADE  ­  Consoante  iterativa  jurisprudência  do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  em  se  tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a  multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto  devido,  descabendo  o  lançamento  cumulativo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  já  que  ambas  têm  a  mesma  base  de  cálculo.  Na  espécie,  a  conduta  de  não  pagar  o  imposto  devido  absorve  o  descumprimento da obrigação acessória.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (recurso  voluntário  nº  156737;  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes; julgamento em 10/10/2008)”  Assim,  em  razão  da  inadmissibilidade  da  concomitância  das  multas  –  a  vinculada  /  de  ofício  e  a  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  ambas  com  a mesma  base  de  cálculo  –  deve­se  afastar  a  aplicação  da multa  pela  falta  da  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual dos exercícios 2001 e 2002 (anos­calendário 2000 e 2001), nos respectivos valores de R$  6.207,21 e R$ 148.998,42.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  cancelar a multa pela ausência da entrega da declaração de ajuste anual dos exercícios 2001 e  2002.  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 14041.001058/2005­11  Acórdão n.º 2102­001.457  S2‐C1T2  Fl. 359          21 Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                Fl. 374DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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4744844 #
Numero do processo: 10315.000245/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito de questão já decidida no julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1201-000.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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DIOGENES COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  reapreciação  do  mérito  de  questão já decidida no julgamento do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER dos embargos para, no mérito, REJEITÁ­LOS.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente), Rafael Correia Fuso, Gabriela Maria Hilu  da Rocha Pinto  (Suplente  convocada), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto  e Regis Magalhães  Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte nos termos  do art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.  Afirma a  interessada,  em primeiro  lugar,  ter havido contradição no acórdão  embargado uma vez que, ao mesmo tempo em que afirma não ser possível conhecer a receita     Fl. 3588DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10315.000245/2009­93  Acórdão n.º 1201­00.580  S1­C2T1  Fl. 3.589          2 bruta da pessoa  jurídica para fins de arbitramento do  lucro,  reconhece que a  receita bruta  foi  utilizada pelo auditor com vistas ao lançamento da contribuição para o PIS e da Cofins.  Alega  ainda  a  interessada  ter  havido  erro  material  no  acórdão  embargado  quando afirma que o lançamento da contribuição para o PIS e da Cofins foi realizado com base  nas  informações  de  receita  bruta  disponíveis.  Ao  contrário,  o  auditor  “apurou”  o  valor  da  receita bruta e depois efetuou o lançamento daquelas contribuições, conforme documentos em  anexo.  Por  sua  vez,  a  “apuração”  da  receita  bruta  pela  autoridade  demonstra  que  ela  a  conhecia.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Os  embargos  declaratórios  foram  propostos  tempestivamente  e  por  procurador habilitado, logo, dele tomo conhecimento.  Sobre os embargos de declaração o art. 65 do Regimento  Interno do CARF  assim estabelece:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  (...)  Ao  contrário  do  alegado  pela  interessada,  não  se  vislumbra  qualquer  contradição  entre  a  decisão  e  os  fundamentos  contidos  no  acórdão  embargado.  A  Turma  entendeu como correto o arbitramento do lucro com base nas compras, daí porque manteve a  exigência.  O  que  a  interessada  pretende  aqui  é  que  suas  razões,  já  apreciadas  no  julgamento do recurso voluntário, sejam novamente examinadas. Os embargos, todavia, não se  prestam para tanto.  Quanto à alegada existência de erro de fato no acórdão embargado, deve­se  dizer que também não se verificou. Sequer há, no voto, os vocábulos “apurou” ou “apuração”.  Aliás, como o lançamento da contribuição para o PIS e da Cofins foi objeto de outro processo,  o exame da matéria no acórdão embargado limitou­se ao seguinte trecho:  Mas  como  o  valor  das  compras  não  se  traduz  em  critério  de  arbitramento das bases de cálculo da contribuição para o PIS e  da Cofins, a autoridade, em relação a essas contribuições, teve  que realizar o lançamento com base nas informações de receita  bruta  disponíveis,  mesmo  desconhecendo  a  receita  bruta  efetivamente auferida pela pessoa jurídica. Inexistiu, portanto, o  alegado  conflito  de  critérios  no  lançamento,  por  um  lado,  do  IRPJ e da CSLL e, por outro, da contribuição para o PIS e da  Cofins.  Fl. 3589DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10315.000245/2009­93  Acórdão n.º 1201­00.580  S1­C2T1  Fl. 3.590          3 Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  para,  no  mérito, rejeitá­los.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 3590DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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4744414 #
Numero do processo: 13888.903139/2009-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.09.2002 a 30.09.2002. Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: DCOMP ELETRÔNICA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.09.2002 a 30.09.2002. Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903139/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.223  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.09.2002 a 30.09.2002.  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator .    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2       Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário que visa modificar a decisão que manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido com débito de COFINS, relativo ao período de apuração de  01.09.2002 a 30.09.2002.    O  suposto  crédito  que  se  pretende  ver  compensado  seria  decorrente  de  procedimento fiscal que teria incluído à base de cálculo receitas distintas do faturamento, vez  que,  a  empresa  estaria  submetida  ao  regime  cumulativo,  impondo  recolhimento  superior  ao  devido.  Diz a recorrente que o seu direito ao crédito decorre da decisão do Supremo  Tribunal Federal que julgou inconstitucional a norma do parágrafo primeiro do artigo terceiro  da Lei n° 9.718, de 28 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições  para a COFINS e o PIS.  Encontram anexada aos autos cópia do Despacho Decisório que  indeferiu o  pleito e Declarações de compensações – DCOMP e Pedido de Ressarcimento e Compensação.  O julgado de piso rechaçou o pleito sob os argumentos: que a decisão do STF  em  recurso  extraordinário não possui  efeito  erga omnes;  a base de  cálculo das  contribuições  para  a  COFINS  e  o  PIS  a  partir  de  fevereiro  de  1999  é  o  somatório  de  todas  as  receitas  auferidas pela empresa, permitida apenas as exclusões previstas em Lei; e, ausência de prova  da existência do crédito.  Na fase recursal a Interessada reprisa os argumentos tecidos em sua peça de  Inconformidade, trazendo à colação os mesmos documentos juntados inicialmente.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903139/2009­67  Acórdão n.º 3403­01.223  S3­C4T3  Fl. 2          3 A  Recorrente  visa  compensar  crédito  com  débito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  aduzindo,  para  tanto,  que  está  submetida  à  sistemática prevista pela Lei n° 9.718/96, regime cumulativo, cujo pagamento a maior decorreu  da inclusão à base de cálculo de outras receitas distintas do faturamento pela fiscalização.  Da simples leitura da peça recursal se  tem a certeza que a controvérsia gira  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a norma daquele  parágrafo.  No caso sub examine a matéria é de fato, precisa­se identificar a origem do  crédito  que  se  pretende  ver  restituído  ou  compensado. O  relato  da  peça  de  Inconformidade,  bem como, as razões recursais são de uma clareza impar,  informa que o direito é oriundo da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receita  diferente  do  faturamento  da  empresa  pó  imposição  de  procedimento fiscal, isso encontra bem delineado.   Precisa­se,  ter  certeza  que  esse  fato  ocorreu,  para  tanto,  impõe  não  só  a  demonstração  de  que  tenha  ocorrido,  mas  se  faça  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis.  Se  decorre  de  procedimento  fiscal,  a  prova  pode  ser  inferida  através  da  cópia  do  documento oriundo da fiscalização.  No  entanto,  compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  nesse  sentido. Além  do  que,  também,  inexiste  uma  linha  sequer mencionando  o  número  do  processo  administrativo onde  teria ocorrido  à  imposição  fiscal,  bem como,  a prova de que o  pagamento dessa exigência tivesse acontecido.  De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende, impõe, no  caso deste caderno, aquele que deseja ser restituído o ônus de provar.  Portanto, assiste razão a Administração Fazendária, para o sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes por si só  de comprovar o direito que se pretende.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a cópia do documento de onde pudesse extrair a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera  presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4746988 #
Numero do processo: 12571.000050/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: MULTA QUALIFICADA. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada, prevista no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 9202-001.742
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: MULTA QUALIFICADA. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja origem não foi justificada, independente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada, prevista no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 515          1 514  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12571.000050/2007­86  Recurso nº  163.525   Voluntário  Acórdão nº  9202­01.742  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  IRPF. MULTA QUALIFICADA.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  SEBASTIÃO BARAUSSE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITO.  DEMONSTRAÇÃO  DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no  II, Art. 44, da  Lei 9.430/1996,  só pode ocorrer quando  restar  comprovado no  lançamento,  de  forma  clara  e  precisa,  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  existência  de  depósitos bancários em contas de depósito ou investimento de titularidade do  contribuinte, cuja origem não foi justificada, independente da forma reiterada  e  do montante movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude, que  justifique  a  imposição da multa qualificada,  prevista no  II, Art.  44, da Lei 9.430/1996.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco  Assis de Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres.      HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente           Fl. 525DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hofmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonett  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12571.000050/2007­86  Acórdão n.º 9202­01.742  CSRF­T2  Fl. 516          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.0436,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão, fls. 0431, que decidiu, por unanimidade de  votos  em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar  a multa  e  reduzir  o  valor  do  lançamento.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ATIVIDADE  RURAL  —  IMPOSTO  DE  RENDA  –  RENDIMENTOS  OMITIDOS —  EXIGÊNCIA  QUE  NÃO  PODE EXCEDER AO LIMITE DE VINTE POR CENTO DA  RECEITA APURADA.  Em  nenhuma  circunstância  se  pode  usar  a  escrituração  contábil,  ainda  nos  casos  de  receitas  omitidas  na  atividade  rural,  para  exceder  a  tributação  além  do  limite  de  vinte  por  cento,  previsto  no  artigo  50  da  Lei  n°  8.023,  de  1990.  A  escrituração  contábil  é  instrumento  para  ser  aplicado  em  favor  do  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  resultado  da  atividade  agrícola  não  atinge  o  limite máximo  de  vinte  por  cento, previsto em lei.  MULTA QUALIFICADA — SÚMULA N° 14  A  simples  apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.   Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso, para desqualificar a multa e reduzir a exigência para  R$ 119.313,07 e 213.583,80 nos anos calendários de 2002 e  2003, respectivamente.   Em seu recurso especial a nobre Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Não  há  como  prosperar  o  entendimento  presente  na  decisão, que desconstituiu parcela do auto de infração,  haja  vista  que  a  exclusão  dos  valores  determinados  pelo acórdão ora combatido considerou a tributação da  base de cálculo de 20%, sem que o contribuinte optasse  por essa forma de tributação;  Fl. 527DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 2.  Quanto  à  redução  do  percentual  da  multa  de  oficio  temos  que  esta  também  não  pode  prosperar  em  razão  de configuração de prática reiterada de omissão com o  intuito  de  retardar  ou  não  efetuar  o  pagamento  dos  tributos devidos;  3.  Apresenta a  seguinte divergência e  relação a  tributção  de 20%:  Acórdão Paradigma nº 106­17198  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  –  IRPF  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO  Nos  casos  em  que  for  constatado  o  dolo,  o  direito  de  a  Fazenda constituir o crédito tributário referente ao Imposto  de Renda Pessoa Física só decai após cinco anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados  em conta de depósito mantida junto à instituição financeira,   quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  EXCLUSÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  DEPÓSITOS  INDIVIDUALMENTE  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$12.000,00.   Para  efeito  de  determinação  dos  rendimentos  omitidos,  somente não devem ser considerados os depósitos de valor  individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de  R$80.000,00,  em  relação  a  todas  as  contas  bancárias  movimentadas pelo contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALÍQUOTA  DA  ATIVIDADE  RURAL. INAPLICABILIDADE  A omissão de rendimentos apurada com base na presunção  do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, pressupõem que não foi  comprovada a origem dos depósitos e, portanto, descabe a  aplicação da alÍquota de 20% prevista para atividade rural  que, por se tratar de uma tributação mais benéfica, exige a  comprovação de suas receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA QUALIFICADA  Fl. 528DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12571.000050/2007­86  Acórdão n.º 9202­01.742  CSRF­T2  Fl. 517          5 Configurada  a  existência  de  dolo,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  prevista  na  legislação de  regência.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC   A  partir  de  1  de  abril  de  \I  994,1os  juros  moratórios  dos  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  passaram  a  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  de  acordo  com  precedentes  já  definidos  pela  Súmula  nº  4  do  1'  CC,  vigente  desde  de  28/07/2006.  Recurso voluntário provido em parte.  4.  o  precedente  acima  comprova  a  necessidade  do  contribuinte provar,  de  forma  idônea  e  contundente,  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sendo  aplicável  o  artigo  42  da  lei  9430/1996,  não  podendo  se  valer  contribuinte da alíquota de 20%, se não optou por essa  foram de tributação no ajuste anual;  5.  Com  relação  à  redução  do  percentual  da  multa  de  oficio aplicada no percentual de 150% pára 75% temos  que tal entendimento também não pode prevalecer uma  vez  que  ao  Contrário  do  que  entendeu  a  Turma  recorrida,  a  prática  contumaz  do  contribuinte  (anos  consecutivos)  de  não  oferecer  à  tributação  vultosos  rendimentos  detectados  a  partir  da  existência  de  omissão  de  receita  da  atividade  rural  constitui  dolo  suficiente  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  qualificada;  6.  Para  comprovação  da  divergência  colacionam­se  os  paradigmas de n°s 101­96446 e 105­17034:  Acórdão 101­96446  NULIDADE­ SIGILO BANCÁRIO – APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001­  INOCORRÊNCIA­  Não  cabe  alegação de quebra de sigilo bancário no caso de entrega espontânea  à fiscalização de extratos das respectivas contas obtidos pelo sujeito  passivo diretamente dos bancos de que é cliente.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta  corrente  de  depósitos  ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 529DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 É aplicável a multa de oficio qualificada de 150 %,‘ naqueles casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita reiterada ao  longo do  tempo descaracteriza o caráter  fortuito  do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente fraude. (...)"  7.  Uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  passa­se  a  demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais  merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado;  8.  Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  confirma­se  que  o  mesmo  não  logrou  êxito em sua empreitada;  9.  Aliás, o próprio contribuinte reconheceu não ter meios  para comprovar a origem de  tais depósitos,  limitando­ se a pleitear  fossem estes considerados decorrentes da  atividade rural por ele exercida;  10.  Entretanto, o Relator, levantou a tese de que nos casos  em que o sujeito passivo não dispõe de escrituração o  lançamento  deve­se  limitar  a  arbitrar  o  resultado  em  razão  de  20%,  conforme  determina  o  artigo  5°  da  lei  8.023/1990;  11.  Contudo,  tal  posicionamento  não  pode  prevalecer  já  que o artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que cabe ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  de    tais  recursos;  12.  Ademais,  através  de  uma  interpretação  sistemática  aplica­se  ao  caso  o  artigo  24  da  lei  9.249/1995,  que  determina  expressamente  que  verificada  a  omissão  de  receita  a  autoridade  lançadora  utilizara  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa;  13.  Ora, o contribuinte  sequer  fez a opção pela  tributação  na razão de 20%;  14.  No  tocante  à manutenção da qualificação da multa de  oficio  em  150%,  temos  que  a  aplicação  desta  para  alguns  períodos  contidos  no  lançamento  teve  amparo  no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro;  15.  Como  se  percebe,  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) tem  lugar quando se comprova tratar­se de casos evolvendo  evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964;  16.  No  presente  caso,  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal e confirmado pela DRJ, houve a qualificação da  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12571.000050/2007­86  Acórdão n.º 9202­01.742  CSRF­T2  Fl. 518          7 multa,  tendo  em  vista  condutas  de  cunho  fraudatório,  praticadas  pela  omissão  dos  verdadeiros  valores  das   suas  receitas  brutas  (omitindo­se  vultosos  valores),  relativos aos anos­calendário 2002 e 2003, ensejando a  redução  de  impostos  e  contribuições,  sendo  conduta  reiterada do contribuinte;  17.  É  absolutamente  inverossímil  a  idéia  de  que  o  contribuinte  teria  cometido  meros  equívocos,  pois  as  quantias omitidas  foram de grande monta e assim que  intimado  o  contribuinte  apresentou  todos  os  comprovantes que confirmaram a omissão;  18.  Pelo exposto, a PGFN requer seja conhecido e provido  o presente recurso especial.  Por  despacho,  fls.  0448,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  somente na questão da desqualificação da multa de oficio.  Portanto, a única matéria em análise refere­se à desqualificação da multa de  oficio.  A Presidência do CARF analisou o despacho sobre o seguimento parcial do  recurso e manteve seu entendimento, fls. 0500.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões, fls. 0514.  É o Relatório.  Fl. 531DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  Primeira  Câmara,  da  Segunda  Seção,  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise de suas razões recursais.  O presente recurso possui seu fundamento no Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de  2009.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Em  síntese,  o  Acórdão  recorrido  entendeu  que  o  simples  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  depósitos/créditos  não  caracterizaria  o  evidente  intuito  de  fraude,  capaz  de  ensejar  a qualificação  da multa  de oficio,  o  que  faria  incidir,  na  espécie,  a  inteligência da Súmula 1°CC n° 14.  “Quanto a multa qualificada, a situação dos autos revela que se  está diante de simples omissão, ainda que em dois anos seguidos,  o  que  não  caracteriza  situação  de  dolo,  fraude  ou  sonegação,  aplicando­se  as  disposições  da  Súmula  n°  14  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, "in verbis":  Súmula 1ºCC nº 14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. “  Salientamos  que  a  Sumula  acima  também  consta  no  rol  de  Súmulas  do  CARF, dispostas na Portaria CARF 49/2010.  Súmula CARF nº 14:   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. Fl. 532DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12571.000050/2007­86  Acórdão n.º 9202­01.742  CSRF­T2  Fl. 519          9 Já a recorrente afirma que os Acórdãos paradigmas, como se denota de suas  ementas,  asseveram  que a  prática  reiterada  de  reduzir  indevidamente  a  receita  oferecida  à  tributação  ou  de  cometer  infrações  definidas  como  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração  inexata justifica a imposição da multa de oficio qualificada de 150%.  A  Presidência  da  Segunda  Seção,  em  sua  análise  de  admissibilidade  do  Recurso Especial, informa que está configurada a divergência quanto à qualificação da multa.  Portanto,  a  Procuradoria  busca  a  reforma  do  acórdão,  por  entender  que  a  prática reiterada de omissão de rendimentos possibilita a qualificação da multa.  Para encontrarmos uma solução, devemos verificar a legislação.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  ...  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Claro  está  que  requisito  obrigatório  para  a  qualificação  da  multa  ­  como  ressalta, inclusive, a digna PGFN ­ é a demonstração do evidente intuito de fraude.  Devemos analisar, para tanto ­ a fim de verificar a demonstração do “evidente  intuito de fraude” por parte do contribuinte ­ os motivos do Fisco para a qualificação da multa.  Em seu Relatório Fiscal (RF), fls. 0373, o Fisco demonstra seus motivos para  a qualificação da multa:  “Tendo em vista que o  fiscalizado omitiu  rendimentos de  valor  significativo  nos  dois  anos  sob  fiscalização,  descaracterizando  assim  qualquer  acidentalidade  ou  descuido,  restou  claramente  configurada  a  intenção  reiterada  de  reduzir  o  recolhimento  de  tributos, conduta tipificada como SONEGAÇÃO pelo art. 71 da  Lei  no  4.502/1964.  Conseqüentemente,  aplicou­se  a  multa  de  oficio  de  150  %  sobre  o  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Física  apurado, consoante is determinações da Lei n° 9430/96, art. 44,  com nova redação dada Lei no 11.488/2007.”  Para  o  Fisco,  portanto,  a  reiterada  conduta  do  contribuinte  caracteriza  a  prática de sonegação fiscal.  Lei 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   Fl. 533DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10          I  ­  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;            II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  Ressalte­se  que  o  Fisco  obteve  conhecimento  desses  depósitos  por  informações prestadas pelo contribuinte.  Portanto,  devemos  analisar  se  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  devido a existência de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71.  Em  nosso  entendimento  a  multa  não  deve  ser  qualificada  e  o  acórdão  recorrido não deve ser modificado.  Sobre a qualificação da multa de ofício, devido a evidente intuito de fraude,  entendemos que a determinação não diz respeito unicamente ao fim almejado com a prática de  fraude,  mas,  também,  quando  existe  um  resultado  obtido.  Toda  sanção  deve  penalizar  um  resultado, um objetivo alcançado, que, no caso, consiste em não atendimento do determinado  pela legislação.  Não basta a existência, provada/evidente, de mero desejo, objetivo, intuito, de  obter o resultado. Faz­se necessário e obrigatório para a qualificação da multa que, também, ele  tenha sido  produzido de uma determinada forma: com fraude (Art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964).  Para  a  qualificação  da  multa,  torna­se,  sem  sombra  de  dúvida,  de  extrema  relevância a descrição do modo de ação pelo qual se buscou que o cumprimento da obrigação  tributária fosse frustrado. Portanto, a  intenção (intuito) do contribuinte deve ser provada, fato  que não ocorreu no lançamento.  Soma­se as considerações expostas em voto qualificado do nobre Conselheiro  Relator Giovanni Christian Nunes Campos (Acórdão 106­17.015):  “Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio. Quando das  infrações  aqui  em comento,  tinha  vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a  multa  qualificada  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos  abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96,  ou seja, se está comprovado o evidente intuito de fraude, como  definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos. O recorrente não fez qualquer prova da origem dos  depósitos  bancários.  Por  fim,  nos  autos,  não  se  descobriu  a  origem dos depósitos bancários.  ...  Poderia,  entretanto,  a  conduta  dos  autos  se  subsumir  à  sonegação,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No  Fl. 534DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12571.000050/2007­86  Acórdão n.º 9202­01.742  CSRF­T2  Fl. 520          11 caso de sonegação, mister explicitar claramente o  fato gerador  do  imposto  sonegado, com as condutas dolosas que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte. A  partir  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  de  um  fato  gerador  do  imposto,  não  podemos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador, notadamente porque a  conta bancária era movimentada pelo recorrente, sem nenhuma  interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real beneficiário  dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimos  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não  pode  o  evidente intuito de fraude ser presumido.  ...  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou,  documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro  o  auto  de  infração.  Caso  o  recorrente  tivesse  comprovado  a  origem  dos  depósitos,  a  autoridade  autuante,  na  forma  do  art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  iria  verificar  se  tais  depósitos  tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria  submetê­los  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  Na  última  situação  do  parágrafo  acima,  a  autoridade  fiscal  iria  analisar  a  gênese  do  fato  gerador  do  imposto  omitido,  e,  eventualmente,  poderia  identificar  as  condutas  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entretanto,  somente  poderíamos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  dessa  forma  com  o  conhecimento  do  real  fato  gerador    do  tributo.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimas  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno do direito penal  tributário, não pode o evidente  intuito  de  fraude  ser  presumido.  Como  exemplo,  acata­se  a  qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses:  • utilização de documentos, material ou  ideologicamente,  falsos  para abertura ou movimentação da conta bancária;  • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão  n°  104­  20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  n°  104­22.618,  sessão  de  13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann);  •  utilização  de  um  segundo  número  de  CPF  para  dificultar  a  identificação do contribuinte (acórdão n° 102­47.157, sessão de  20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  106­16.646,  sessão  de  05/12/2007,  relatora  a  Conselheira  Roberto  de  Azeredo Ferreira Pagetti);  Fl. 535DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     12 •  omissão  da  escrituração  de  depósitos  bancários,  aliado  ao  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental  (Acórdão  n°  101­93.865,  sessão  de  19/06/2002,  relator  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez);  •  utilização  de meio  fraudulento  para  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  (Acórdão  n°  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho).  Na espécie, nenhuma das hipóteses acima ocorreu, mas apenas  uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal  relativa.  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente  intuito  de  fraude. Mera  presunção  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação da multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão  acima  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Corno  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se a ementa do Acórdão n° 104­22619, unânime para  desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o  conselheiro Nelson Malmann, verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  1‘1°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  '  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL –  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÓNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO ­ EVIDENTE INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  Fl. 536DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12571.000050/2007­86  Acórdão n.º 9202­01.742  CSRF­T2  Fl. 521          13 evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  defraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei  no. 9.430, de 1996.. Recurso parcialmente provido. (grifei)  Ainda, na linha do aqui decidido, citam­se os Acórdãos n's: 103­ 23151,  sessão  de  08/08/2007,  relator  o  conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento;  106­16389,  sessão  de  23/05/2007,  relatora  a  conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Assim, deve­se afastar a qualificação da multa de oficio.  Destarte,  a  omissão  de  informações  sobre  valores  depositados  em  conta  de  depósito ou investimento de titularidade do contribuinte possibilita a utilização da presunção,  conceituando esses valores como renda e base de cálculo, invertendo o ônus da prova, mas não  há como conceituá­los, por si só, como evidente intuito de fraude, pois há a necessidade de se  demonstrar que o  sujeito passivo, por meio ardiloso, deixou de considerar certos  fatos como  passíveis de tributação, o que, em nosso entender, não está demonstrado nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  os  dispositivos  legais que regulam a matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da nobre  Procuradoria, pelas razões de fato e de direito acima expostas.      Marcelo Oliveira                                Fl. 537DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4744709 #
Numero do processo: 10320.003027/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.
Numero da decisão: 2102-001.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 142          1 141  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003027/2005­16  Recurso nº  342.823   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.530  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao  Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou  seja,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente. Aplicação  do  art.  17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 08/12/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Relatório  Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  02/06  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue para o exercício de 2001,  relativamente ao  imóvel denominado “Fazenda Cabeceira  dos Porcos”, localizada no Município de Balsas ­ MA.   De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  do  Auto,  o  lançamento  decorreu  da  alteração  da  área  total  do  imóvel,  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação permanente (de 8.070,0 hectares), em razão da falta de apresentação tempestiva do  ADA ao Ibama.   Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  55/68, por meio da qual alegou que a integralidade de sua propriedade estava inserida dentro  do Parque Estadual do Mirador, criado através do Decreto Estadual nº 7.641, de 04.06.1980,  trazendo  documentos  comprobatórios  de  tal  alegação.  Alegou  que  por  ser  unidade  de  conservação  integral,  estaria  ela,  inclusive,  dispensada  da  apresentação  do  ADA,  e  que  declarara  por  equívoco  que  a  totalidade  da  área  era  de  preservação  permanente,  quando  em  realidade tratava­se de área de interesse ecológico. Afirmou ainda inexistir obrigação tributária,  por não deter a posse direta do imóvel, sendo indevida a cobrança do imposto objeto do Auto  de Infração.   Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Recife decidiram pela  integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que a falta de apresentação tempestiva  do ADA seria  impeditiva da  exclusão da  área de preservação permanente da  tributação pelo  imposto. Afastaram a preliminar de ilegitimidade passiva por não ter a contribuinte a posse do  imóvel.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  102/115,  por  meio  do  qual  repisa  os  argumentos  expostos  em  sua  Impugnação,  no  sentido de que a  área  total  de  seu  imóvel não deve  estar  sujeita  à  tributação por  ser  área de  interesse  ecológico,  e  que  não  estaria  obrigada  à  apresentação  do  ADA  para  fins  de  comprovação da existência da referida área.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.05.2008, como atesta  o AR de fls. 114. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 13.06.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de processo em que se discute a exigência do ITR  relativo  ao  exercício  2001. O  lançamento  foi  efetivado  em  razão  da  glosa  da  área declarada  pela Recorrente como sendo de preservação permanente, em razão da falta de apresentação do  ADA.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10320.003027/2005­16  Acórdão n.º 2102­01.530  S2­C1T2  Fl. 143          3 Em sua defesa,  a Recorrente afirma – desde  a  época da  fiscalização, que  a  totalidade  de  seu  imóvel  está  inserida  no  Parque  Estadual  do  Mirador,  criado  através  do  Decreto Estadual nº 7.641, de 04.06.1980, e por isso não estaria sujeita à tributação pelo ITR.  De  fato,  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  proteção  de  ecossistemas  não  estão sujeitas ao ITR, nos exatos termos do que determina a Lei nº 9.393/96, em seu art. 10, §  1º, II, b, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior;  (...).  No caso dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente demonstram que  a Fazenda Canastra estaria  realmente inserida no Parque Estadual do Mirador,  inclusive com  certidões  expedidas  pelo  Ibama  (fls.  30)  e  pela  Gerência  Adjunta  de  Meio  Ambiente  e  Recursos Hídricos do Estado do Maranhão (fls. 31).  Este parque, por  seu  turno,  foi  criado em 04.06.1980, por meio do Decreto  Estadual  nº  7.641. Da  leitura  do mesmo,  percebe­se  que  ele  tinha  o  objetivo  de  proteger  os  ecossistemas da região, para a criação de Parque Estadual.  A norma que previa a criação, pelo Poder Público, de parques estaduais, era o  art. 5º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), que, porém, foi  revogado pela Lei nº 9.985/00,  que  passou  a  prever  a  existência  de  parques  nacionais  –  áreas  estas  que,  se  englobassem  qualquer propriedade privada, implicariam na desapropriação das mesmas, verbis:   Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende­se por:  I  ­  unidade  de  conservação:  espaço  territorial  e  seus  recursos  ambientais,  incluindo  as  águas  jurisdicionais,  com  características  naturais  relevantes,  legalmente  instituído  pelo  Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,  sob  regime  especial  de  administração,  ao  qual  se  aplicam  garantias adequadas de proteção;  (...)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4   Art.  7o  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral;  (...)    Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  I ­ Estação Ecológica;  II ­ Reserva Biológica;  III ­ Parque Nacional;  IV ­ Monumento Natural;  V ­ Refúgio de Vida Silvestre.  (...)  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos,  sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  §  2o  A  visitação  pública  está  sujeita  às  normas  e  restrições  estabelecidas  no  Plano  de  Manejo  da  unidade,  às  normas  estabelecidas  pelo  órgão  responsável  por  sua  administração,  e  àquelas previstas em regulamento.  §  3o  A  pesquisa  científica  depende  de  autorização  prévia  do  órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita  às  condições  e  restrições  por  este  estabelecidas,  bem  como  àquelas previstas em regulamento.  § 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado  ou  Município,  serão  denominadas,  respectivamente,  Parque  Estadual e Parque Natural Municipal  (sem destaques no original)  Com  base  na  legislação  acima  transcrita,  a  outra  conclusão  não  se  pode  chegar  senão a de que  a  área  em que  está  situada  a propriedade da Recorrente  é de posse  e  domínio públicos, por se tratar de parque estadual – que teria, nos termos da referida lei – os  mesmos efeitos de um parque nacional.  Sendo assim, é lícito concluir que:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10320.003027/2005­16  Acórdão n.º 2102­01.530  S2­C1T2  Fl. 144          5 ­  a  propriedade  da  Recorrente  está  situada  em  parque  estadual,  criado  em  1980;  ­  quando da  criação do  parque,  ficou  impedida  de  explorar  suas  terras,  nos  termos do que dispunha o Decreto Estadual nº 7.641/1980;  ­ a Lei nº 9.985/00, desde sua entrada em vigor, passou a tratar dos parques  estaduais, que passaram a ter a mesma natureza dos parques nacionais, e são áreas de posse e  domínio público.  Por isso, é de reconhecer que, de fato, a propriedade da Recorrente encontra­ se integralmente em área de uso limitado, razão pela qual teria ela direito à exclusão da mesma  da tributação pelo ITR, nos termos do que determina o art. 10 da Lei nº 9.393/96, já transcrita  anteriormente.  No  entanto,  o  que  motivou  o  lançamento  em  exame  –  bem  como  a  sua  manutenção – foi a falta de apresentação do ADA pela Recorrente.   Sustenta ela que não estaria obrigada a fazê­lo.  A discussão, então, se resume à necessidade, ou não, da prévia apresentação  do “ADA” pelo contribuinte, a fim de que possa excluir da área tributável pelo ITR a parcela  de sua propriedade relativa a área de interesse ecológico (ou de preservação permanente).   Já  se  viu  que  a  Lei  nº.  9.393/96,  em  seu  art.  10,  §  1º  exclui  da  área  a  ser  tributada pelo ITR as referidas áreas.  A Instrução Normativa SRF nº 60/2002 instituiu a obrigação de apresentação  do  ADA  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  previstas  no  referido  art.  10  da  área  tributável pelo  ITR. Tal norma  foi  sucessivamente alterada pela  IN/SRF nº 256/02 e 861/08,  que  sempre  estabeleceram a obrigatoriedade da  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  como condição para a exclusão das áreas de preservação permanente da tributação pelo ITR.  De fato, até então, a Lei nº 9.393/96 não previa tal exigência (de apresentação  do ADA), exatamente como suscitou o Recorrente.   No  entanto,  a  Lei  nº  10.165/2000  determinou  que  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81 passasse a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     6 "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  No caso em exame, os  fatos geradores objeto do  lançamento ocorreram em  2001,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do ADA  seria uma condição para que o Recorrente pudesse se beneficiar da redução desta área da base  de cálculo do ITR.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10320.003027/2005­16  Acórdão n.º 2102­01.530  S2­C1T2  Fl. 145          7 Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora                                   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10665.000900/2001-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1991 SOBREPOSIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Quando o contribuinte busca tutela judicial, esta decisão se sobrepõe ao entendimento administrativo. Limitação do entendimento do julgador aquele que foi consolidado pelo judiciário. In casu, aplicação do prazo prescricional pela Resolução do Senado, sem limite temporal das parcelas devidas em razão da decisão judicial. SEMESTRALIDADE DO PIS. APLICAÇÃO. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos nº 2445 e 2449, ambos de 1988, bem como e, por conseqüência lógica, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a manutenção da Lei Complementar 7/70 em sua plenitude, inclusive com a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo. In casu, o contribuinte obteve provimento jurisdicional favorável ao seu pleito, indiscutível a aplicação do crédito. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-001.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1991 SOBREPOSIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Quando o contribuinte busca tutela judicial, esta decisão se sobrepõe ao entendimento administrativo. Limitação do entendimento do julgador aquele que foi consolidado pelo judiciário. In casu, aplicação do prazo prescricional pela Resolução do Senado, sem limite temporal das parcelas devidas em razão da decisão judicial. SEMESTRALIDADE DO PIS. APLICAÇÃO. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos nº 2445 e 2449, ambos de 1988, bem como e, por conseqüência lógica, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a manutenção da Lei Complementar 7/70 em sua plenitude, inclusive com a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo. In casu, o contribuinte obteve provimento jurisdicional favorável ao seu pleito, indiscutível a aplicação do crédito. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1991  SOBREPOSIÇÃO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  ­  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO  Quando  o  contribuinte  busca  tutela  judicial,  esta  decisão  se  sobrepõe  ao  entendimento administrativo. Limitação do entendimento do julgador aquele  que foi consolidado pelo judiciário. In casu, aplicação do prazo prescricional  pela  Resolução  do  Senado,  sem  limite  temporal  das  parcelas  devidas  em  razão da decisão judicial.  SEMESTRALIDADE  DO  PIS.  APLICAÇÃO.  SÚMULA  11  DO  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado  Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos nº 2445 e 2449,  ambos de 1988, bem como e, por conseqüência lógica, o posicionamento do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  reconheceu  a  manutenção  da  Lei  Complementar  7/70  em  sua  plenitude,  inclusive  com  a  aplicação  da  semestralidade  para  cômputo  da  base  de  cálculo  do  tributo.  In  casu,  o  contribuinte  obteve  provimento  jurisdicional  favorável  ao  seu  pleito,  indiscutível a aplicação do crédito.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Walber José da Silva ­ Presidente.     Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora    EDITADO EM: 22/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),  Alan  Fialho  Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.        Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de  Compensação  de  valores  relativos  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  no  valor  de  R$308.523,16  –  apresentado  em  17/06/2001.  Conforme  comprovado  nos  autos  do  processo  administrativo,  a  compensação  realizada  está  amparada  em  decisão  judicial  proferida  no  processo  nº  1998.38.00.046191­5  (Ação  Ordinária),  na  qual  se  discute  (i)  a  existência  de  crédito decorrente do valor recolhido indevidamente a título de Pis (Cálculo da Semestralidade  da Base de Cálculo), (ii) bem como a possibilidade de compensação imediata.  A Recorrente apresentou pedidos de compensação às fls. 02; 161 a 163; 165 a  167;  182;  183;  186;  191;  193;  194.  Estão  anexados  os  processos:  10  665.00838/2003­94  e  10665.001675/2002­86, os quais contêm outros pedidos de compensação.  Às  fls.  173/186  verifica­se  petição  endereçada  ao  Delegado  da  Receita  Federal de Divinópolis/MG esclarecendo que as compensações  foram regulamente realizadas  contabilizadas (nos livros fiscais) e que os documentos já apresentados são suficientes para a  análise do Fisco.  Aos 30/12/02,  fls. 197, consta Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  restituição  com  base  na  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  210  de  30/09/2002 e Instrução Normativa 21 de 10/03/1997, em vista de o pedido e as compensações  terem ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão judicial.  Às  fls.  11  a  16  consta  cópia  da  sentença  que  foi  proferida  nos  autos  do  processo judicial em 23/04/2001, onde se verifica o deferimento da compensação e o cálculo  do crédito com base no critério da semestralidade. Nos termos da decisão judicial resta claro  que  a  compensação  deverá  ser  realizada  administrativamente,  “sem  as  restrições  das  Leis  9032/95 e 9129/95, cabendo ao Fisco a competente homologação da mesma”. Registra­se que  não  há  qualquer  limitação,  na  decisão  judicial,  à  realização  da  imediata  compensação  do  crédito  tributário,  bem  como  no  tocante  ao  seu  aproveitamento  apenas  após  o  trânsito  em  julgado da decisão.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10665.000900/2001­86  Acórdão n.º 3302­01.147  S3­C3T2  Fl. 2          3 Às  fls.199  e  seguintes  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  inconformidade, alegando, em síntese:   (i)   inaplicação  da  IN  210/02,  posto  que  publicada  posteriormente  aos  pedidos de restituição e compensação, em virtude da irretroatividade das leis  e do direito adquirido.  (ii)  impossibilidade de revogação do artigo 66 da Lei 8383/91 por meio de  portaria, lembrando que não havia restrição no momento do aproveitamento  do crédito.  (iii) que o artigo 74, da Lei 9430/96, encampou o entendimento por meio do  qual  é  dado  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  promover  os  respectivos  registros  fiscais  para  fins  de  compensação,  independentemente  de  qualquer  formalidade perante a Secretaria da Receita Federal.  (iv) os tribunais administrativos e judiciais (no caso o STJ) já pacificaram seu  entendimento no sentido de que a Lei Complementar 7/70 significa alíquota  de 0,75% e base de cálculo sobre o faturamento do sexto mês anterior para a  contribuição ao PIS.   Aos 28/07/03, foi proferido o Acórdão nº 04.084 pela DRJ (fls 215/222), a  qual  manteve  o  indeferimento  proferido  pelo  r.  despacho  decisório  com  base  nos  seguintes  argumentos:   (i)  a  matéria  discutida  no  processo  administrativo  equipara­se  àquela  do  processo judicial, o que torna prejudicada a discussão pela via administrativa.  (ii)  a  legislação  acerca  da  compensação  não  traz  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  segundo  o  qual  esta  pode  ser  feita  unilateralmente  pelo  contribuinte;  (iii)  é  preciso  ocorrer  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  para  que  somente então se proceda à compensação de créditos;  (iv)  as  decisões  judiciais  e  administrativas  citadas  como  precedentes  favoráveis têm apenas efeitos nos processos em que foram proferidos.    Inconformada a Recorrente apresentou recurso às  fls. 233 e segs., por meio  do qual reiterou os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade adicionando:    (i)  O  ato  declaratório  nº  3196  foi  instituído  para  casos  em  que  ocorra  autuação fiscal, logo inaplicável à espécie e  (ii) a compensação não se refere ao processo judicial, mas à possibilidade de  compensação  dos  créditos  pelo  contribuinte  unilateralmente,  por  meio  de  mera declaração.  Após  analisar  os  autos,  a  Colenda  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho de Contribuintes entendeu por bem baixar o processo em diligência para que fossem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     4 trazidos  aos  autos  os  documentos  referentes  ao  processo  judicial  que  deu  origem  à  compensação, bem como para que os  agentes  administrativos  analisassem  tais documentos  e  quantificassem o crédito da Recorrente.  Neste sentido a Recorrente foi  intimada para apresentação dos mencionados  documentos e, às fls. 336 e segs (Vol. II), consta a análise realizada pelo auditor fiscal, verbis:  “Por  meio  da  Resolução  n°  201­00.655,  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  converteram  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  solicitando à autoridade preparadora que, após a intimação da  contribuinte para apresentar certidão de objeto e Pé atualizada  do  processo  judicial  n°  1998.38.00046191­5,  bem  como  cópia  das  decisões  judiciais  porventura  proferidas,  analise  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  para  responder  aos  seguintes quesitos:  (a)  Se  os  documentos  são  suficientes  para  a  comprovação  da  existência do crédito tributário?  (b)  Caso  não  sejam,  a  recorrente  deverá  ser  intimada  para  apresentar os documentos suficientes à comprovação do direito  creditório alegado; e   (c)  Após  a  análise  dos  documentos,  responder  se  existem  os  créditos  afirmados  pela  recorrente,  esclarecendo  que  para  o  cálculo dos valores deverá ser aplicada a legislação pertinente,  ou  seja, Lei Complementar n° 7/70, alíquota de 0,75% sobre o  faturamento do sexto mês anterior.  Para atender às solicitações contidas na resolução a interessada  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  relativos  aos  autos  judiciais  bem  como  para  complementar  a  documentação  necessária à análise do pedido. Tais documentos foram juntados  às fls. 276/314.  Pela juntada dos documentos indispensáveis à análise do pleito  tem­se por atendidos os quesitos (a) e (b), restando a análise da  existência do crédito para fins de atendimento ao último quesito.  Tendo o processo sido a mim distribuído em 29/10/09, passo à  análise, esclarecendo que, como já houve o trânsito em julgado  da ação, conforme certidão de fls. 276, os critérios de aferição  do  crédito  serão  aqueles  determinados  na  decisão  emanada  pelo  Poder  Judiciário.  Pela  decisão  passada  em  julgado  foi  assegurado à autora o direito a compensar os valores relativos à  diferença entre o total recolhido a título de PIS nos moldes dos  Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88 até o advento da MP 1.212/95  e o efetivamente devido nos termos da Lei Complementar 07/70,  observada a semestralidade, com parcelas vincendas da mesma  contribuição.  Foi,  ainda,  determinada  a  correção  monetária  dos  créditos,  considerando os expurgos inflacionários nos termos da Súmula  252 do TRF da 1º Região,  sendo que os aplicáveis ao presente  caso  são  os  seguintes:  42,72%  em  jan/89;  44,80%  em  abr/90;  5,38% em maio/90 e 7,00% em fev/91.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10665.000900/2001­86  Acórdão n.º 3302­01.147  S3­C3T2  Fl. 3          5 A  partir  de  jan/96  a  correção  dar­se­á  exclusivamente  pela  aplicação da Selic.  A partir das bases de cálculo, obtidas por informações prestadas  pela  recorrente  e,  ainda,  por  informações  contidas  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.316/317), a contribuição para o PIS, do período de apuração  10/88 a 09/95, foi calculada nos moldes da Lei Complementar n°  07/70, ou seja, à alíquota de 0,75% de 11/88 a 12/88; 0,35% de  01/89  a  12/89;  0,75%  de  01/90  a  09/95.  A  base  de  cálculo  considerada foi o faturamento do sexto mês anterior ao mês de  competência, sem correção da mesma.  Aos débitos apurados de acordo com os critérios definidos acima  foram  alocados  os  pagamentos  efetuados  sob  a  égide  dos  Decretos­Lei nºs. 2.445 e 2.449, apurando­se os saldos credores  de cada pagamento, esclarecendo que não  foram considerados  aqueles com data de recolhimento anterior a 17/12/88 (dez anos  anteriores à data da propositura da ação), posto que atingidos  pela prescrição decenal definida no acórdão.  Os  saldos  dos  pagamentos  demonstrados  no  quadro  abaixo,  atualizados  até  31/12/95  pelos  índices  constantes  do  Anexo  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  N°  08/97,  substituídos nos meses de jan/89, abr/90, maio/90 e fev/91 pelos  índices  dos  expurgos  inflacionários  definidos  no  acórdão  (Súmula 252 TRF/l a Região), e ainda pela variação da UFIR a  partir de  jan/92, apurando­se o  valor  em 31/12/95,  já  expresso  em reais, de R$ 40.638,06, constituindo esse montante a base de  cálculo para aplicação da Selic a partir de 01/01/96, conforme  determinado na decisão judicial.  O valor apurado em 31/12/95, atualizado até a data do pedido  de  restituição,  é  de  R$  89.997,40,  inferior,  portanto,  ao  valor  pleiteado pela recorrente (R$ 308.536,16).  (...)”­ destaquei  A Recorrente foi devidamente intimada da conclusão apresentada pelo agente  fiscalizador, tendo deixado de se manifestar no prazo de 30 dias que lhe foi concedido.  Após  todas  estas  providências,  os  autos  foram  a  mim  distribuídos  para  julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Conforme relatado, trata­se de pedido de restituição, seguido de compensação  de crédito originado em processo judicial (Ação Ordinária nº1998.38.00.046191­5). A natureza  do  crédito  é  indébito  de PIS,  decorrente da  inconstitucionalidade  dos Decretos­lei  nº  2445  e  2449, ambos de 1988.  Após a análise dos documentos, algumas questões são indiscutíveis em razão  do que restou decidido no processo judicial: o critério para o cálculo do crédito é a aplicação da  semestralidade à base de cálculo do PIS, os índices de correção monetária são os definidos pela  decisão judicial1 e a compensação deverá ser realizada apenas com débitos da mesma natureza.  O  que  resta  a  ser  decidido  é  o  prazo  prescricional,  uma  vez  que  pelo  entendimento  do  agente  administrativo  a  decisão  judicial  limitou  em  10  anos  o  prazo  prescricional para restituição dos créditos, a saber: “não foram considerados aqueles com data  de  recolhimento  anterior  a  17/12/88  (dez  anos  anteriores  à  data  da  propositura  da  ação),  posto que atingidos pela prescrição decenal definida no acórdão.”  Em  relação  a  este  ponto  de  questionamento,  divirjo  da  interpretação  do  agente administrativo. Nos  termos da decisão do Tribunal  trazida à colação às  fls. 281/285 –  Vol. II – a Colenda Turma de Julgamento aplicou o prazo prescricional a partir da Resolução  do Senado (5 anos), mas não limitou os indébitos que poderiam ser compensados, verbis:    “O fato novo havido na hipótese em exame, porém, é o advento  da Resolução do Senado, suspendendo a execução deles.  A  norma  expungida  do  sistema  jurídico  ainda  produzia  efeitos,  apesar da decisão do STF (entre partes), quando da Resolução  do  Senado,  a  qual  passou  a  ser  o  marco  tempor  I  para  a  decadência que, no  caso, é de  cinco anos  contados da data da  sua publicação.  Esse prazo, todavia, deve ser entendido como o prazo para que  sejam restituídos TODOS os recolhimentos  indevidos,  sem que  se tenha qualquer impedimento temporal.  (...)  O  prazo  qüinqüenal  para  a  compensação  de  todos  os  recolhimentos feitos nos moldes dos Decretos­leis n°s. 2.445/88 e  2.449/88,  contados  da  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  (09  OUT  1995)  não  está  extrapolado,  porque  ajuizada  a  ação  anteriormente  a  10  OUT  2000,  podendo  ser  compensados  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos.”  –  destaquei.  Ante os fatos apresentados, concluo que a Recorrente obteve judicialmente o  direito  à  restituição  de  todos  os  valores  recolhidos  indevidamente  no  período,  sem  qualquer  limitação.  Ademais,  outra  questão  que  precisa  ser  validada,  por  ter  sido  causa  de  indeferimento em primeira instância administrativa, é o fato de, no momento da apresentação  do pedido de restituição, ainda não haver o trânsito em julgado da ação judicial. Conforme se  verifica dos termos do entendimento do agente administrativo, a observação apresentada foi no                                                              1 Conforme coclusão do agente fiscalizador: "expurgos inflacionários definidos no acórdão (Súmula 252 TRF/l a  Região), e ainda pela variação da UFIR a partir de jan/92, apurando­se o valor em 31/12/95, já expresso em reais,  de R$ 40.638,06, constituindo esse montante a base de cálculo para aplicação da Selic a partir de 01/01/96"  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10665.000900/2001­86  Acórdão n.º 3302­01.147  S3­C3T2  Fl. 4          7 sentido  de  que  agora  já  existe  trânsito  em  julgado  (ocorrido  em  08/02/2006  –  conforme  certidão de objeto e pé, fls. 276), a saber:  “Tendo o processo sido a mim distribuído em 29/10/09, passo à  análise, esclarecendo que, como já houve o trânsito em julgado  da ação, conforme certidão de fls. 276, os critérios de aferição  do crédito serão aqueles determinados na decisão emanada pelo  Poder  Judiciário.  Pela  decisão  passada  em  julgado  foi  assegurado à autora o direito a compensar os valores relativos  à diferença entre o  total  recolhido a  título de PIS nos moldes  dos  Decretos­lei  2.445/88  e  2.449/88  até  o  advento  da  MP  1.212/95  e  o  efetivamente  devido  nos  termos  da  Lei  Complementar 07/70, observada a semestralidade, com parcelas  vincendas da mesma contribuição.” ­ destaquei  Depreende­se  do  teor  das  decisões  que  não  houve  expressa  limitação  ao  direito de compensar do contribuinte à época dos fatos.   “No  caso  concreto,  o  pedido  formulado  na  inicial,  datada  de  17.12.1998,  é  para  a  autorização  da  compensação  dos  pagamentos indevidamente feitos ao PIS "com outros tributos de  mesma ou  diversa natureza  jurídica"  (fl.  29). Ora,  'à  época  da  propositura  da  demanda  (1998),  não  havia  autorização  legal  para  a  realização  da  compensação  pelo  próprio  contribuinte,  sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita  Federa1  que,  após  a  análise  de  cada  caso,  efetuaria  ou  não  o  encontro de débito, e créditos. O pedido veiculado na inicial não  poderia,  portanto,  com  base  no  direito  então  vigente  ser  atendido:  Sobrevieram,  é  certo,  as  modificações  legislativas  acima  aludidas,  relativas  a  abrangência  e  ao  procedimento  da  compensação. Sobreveio também a Lei Complementar 104/2001,  que  introduziu  no  Código  Tributário  o  art.  170­A,  segundo  o  qual  "é  vedada  Compensação  Mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo' antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".  Agregou­se,  contudo,  novo  requisito  para  a  realização  da  compensação  tributária:  a  inexistência  de  discussão  judicial  sobre  os  creditos  a  serem  utilizados  pelo  contribuinte  na  compensação.  Atualmente, portanto, a compensação seria viável apenas após o  trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer de acordo com  o  regime  previsto  na  Lei  10.637/02,  isto  (a)  por  iniciativa  do  contribuinte,  (b)  entre  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, (c) mediante declaração contendo  as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito  é o de extinguir o crédito tributário, sob ­condição resolutória de  sua ulterior homologação. A aplicação do direito 'superveniente  à  espécie,  porém,  é  impraticável,  notadamente  no  âmbito  do  recurso  especial,  que  supõe  prequestionamento  dos  temas  a  serem enfrentados. É que as leis novas, ao mesmo tempo em que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram a realização da compensação a outros requisitos,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA     8 cuja existência não constou da causa de pedir e nem  foi objeto  de exame nas instâncias ordinárias.  Por  isso mesmo, além de ser  inviável a aplicação retroativa do  novo direito, não há como julgar a causa à luz de seus preceitos,  o  que,  evidentemente,  não  compromete  o  eventual  direito  da  demandante  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  na  conformidade  com  as  normas  supervenientes,  se  atender  aos  requisitos próprios.”  Claro  está  que  a  decisão  registrou  que  o  procedimento  de  compensação  deveria  seguir  a  legislação  pertinente  à  época  dos  fatos,  e  isto  significa  exatamente  o  procedimento realizado pela Recorrente, razão pela qual entendo que não é possível a aplicação  retroativa do artigo 170­A, com a única finalidade de restringir o direito do contribuinte.  Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  termos  do  recurso  voluntário  apresentado,  ressalvado  à  autoridade  administrativa  apurar  a  regularidade  dos  pagamentos,  ao  realizar  o  cálculo  do  crédito  tributário  com  o  cômputo  de  todos os valores pagos indevidamente, sem qualquer limitação de período.  É como voto.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4746500 #
Numero do processo: 13116.001370/2003-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.517
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Eivanice Canário da Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que entendem ser desnecessária a averbação da área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A  averbação  pode  se  dar,  conforme  se  verifica  no  caso  em  apreço,  após  a  ocorrência do fato gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento.  Votaram pelas  conclusões os Conselheiros Eivanice Canário da Silva e Damião Cordeiro de  Moraes, que entendem ser desnecessária a averbação da área de reserva legal.    ELIAS SAMPAIO FREIRE – Presidente em Exercício    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001370/2003­60  Acórdão n.º 9202­01.517  CSRF­T2  Fl. 171          2 EDITADO EM: 18/04/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior,  Elias Sampaio Freire, Gustavo Lian Haddad, Eivanice Canário da Silva, Damião Cordeiro de  Moraes, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ronaldo Lima de Macedo.    Relatório  Em face de João Fernandes Cunha foi lavrado o auto de infração de fls. 03­ 07, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão  da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente, de utilização limitada e  de pastagens  e,  ainda, pela alteração do VTN,  relativamente ao  imóvel denominado Fazenda  Vereda Boa Sorte, situado no município de Padre Bernardo (GO).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 06):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  1999,  apurado após a  alteração  da  declaração  do  contribuinte,  por  não  ter  sido  apresentada a  documentação requerida comprobatória da:  • Área de preservação permanente (Laudo elaborado por Eng.°  Agrônomo ou Florestal, conforme Código Florestal Brasileiro),  sendo desconsiderado o valor declarado;   •  Área  de  reserva  legal,  averbada  à  margem  da matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  sendo  desconsiderado o valor declarado;  • Utilização das pastagens (Vacinação do gado existente em suas  pastagens  durante  o  de  1998),  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado;  •  Valoração  da  Terra  Nua  (Laudo  de  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  conforme  NBR  8799  da  ABNT),  sendo  considerado  o  VTN/ha  constante  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria da Receita Federal).    As  áreas  de  preservação  permanente,  de  utilização  limitada  e  de  pastagens  foram reduzidas de 270,0 ha para 0,0 ha, de 105,1 ha para 0,0 ha e de 138,0 ha para 0,0 ha (fls.  05).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente (fls. 42­52).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001370/2003­60  Acórdão n.º 9202­01.517  CSRF­T2  Fl. 172          3 Por  sua  vez,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 301­34.284,  que se encontra às fls. 123­129, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO À MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  APÓS  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  1 ­ A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel,  nos termos do art. 16, § 8°, do Código Florestal, tem a finalidade  de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  de  qualquer  título,  para  que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de  terceiros  eventuais  adquirentes  do  imóvel.  A  exigência,  como  pré­condição  ao  gozo  de  isenção  do  ITR,  de  que  a  averbação  seja  realizada  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da  CSRF).  ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE  ­  LAUDO TÉCNICO  ­  DIVERGÊNCIA  ENTRE  ÁREA  APURADA  E  ÁREA  DECLARADA ­ PREVALÊNCIA DO LAUDO  2  ­ Uma vez comprovada a existência de áreas de Preservação  Permanente  por  meio  de  apresentação  de  Laudo  Técnico  elaborado  por  empresa  especializada,  devem  tais  áreas  serem  excluídas  da  incidência  do  ITR.  Existindo  divergência  entre  a  área  de  Preservação  Permanente  declarada  e  a  área  efetivamente  apurada  pelo  Laudo  Técnico,  há  de  prevalecer  a  área comprovada.  ÁREA  DE  PASTAGEM  ­  ÍNDICE  POR  LOTAÇÃO  MÍNIMA  POR  ZONA  PECUÁRIA  (ZP)  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.  3  ­  Para  comprovação  das  áreas  de  pastagens  declaradas  pelo  contribuinte  devem  ser  apresentados  documentos  hábeis a  comprovar a  existência de  rebanho  exigido para  justificá­la, levando­se em conta o índice de lotação mínima por  zona  pecuária  (ZP).  Ante  a  não  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  há  de  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  fiscalização.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  ARBITRAMENTO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  DO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRA  (SIPT)  ­  AFASTAMENTO  ­  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  POR  EMPRESA  ESPECIALIZADA. DIVERGÊNCIA ENTRE VTN DECLARADO  NA DITR/99 E VTN APURADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO.  4  ­  Ante  a  comprovação  do VTN  a  preços  de  1°  de  janeiro  de  1999,  por  meio  de  Laudo  Técnico  elaborado  por  empresa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001370/2003­60  Acórdão n.º 9202­01.517  CSRF­T2  Fl. 173          4 especializada,  com  atendimento  às  normas  da  ABNT  (NBR  8799),  há  de  ser  afastado  o  valor  arbitrado  pela  fiscalização  com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT).  5  ­  Existindo  divergência  entre  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte em sua DITR/99 e o VTN efetivamente apurado por  Laudo  Técnico,  há  de  prevalecer  o  VTN  comprovado  pelo  Laudo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE    A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  ilegitimidade  passiva  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  deu  parcial  provimento ao recurso para excluir da incidência do ITR as áreas de Reserva Legal (110,52 ha)  e de Proteção Permanente (260,00 ha), bem como para que o cálculo do imposto devido seja  realizado com a aplicação do VTN apurado pelo Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte.  Intimada do acórdão em 14/11/2008 (fls. 131), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 133­142, acompanhado do documento de fls. 143,  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Divergindo da Câmara a quo, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes,  no  acórdão  n°  302­36.585,  exige  a  averbação,  em  data  anterior ao fato gerador da obrigação tributária, da área de reserva legal  junto ao Cartório de Registro de Imóveis;  b) Da análise das alegações e da documentação apresentada pelo contribuinte,  com a finalidade de justificar as áreas  reserva  legal, confirma­se o não  cumprimento  da  exigência  da  averbação  tempestiva  das  respectivas  áreas junto ao registro de imóveis;  c) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR  no  artigo  10,  inciso  II.  Considerando que esta regra trata da concessão de benefício fiscal, deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 do CTN;  d) No caso dos autos, constata­se que as áreas declaradas de reserva legal não  foram averbadas no Registro de  Imóveis em data anterior  à ocorrência  do  fato gerador,  consoante determina a  legislação,  segundo documento  de fls. 25­26;  e) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva  legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área" (Art. 16 § 2°);  f) Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva  legal  foram  instituídas  com  a  finalidade  de  atender  aos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001370/2003­60  Acórdão n.º 9202­01.517  CSRF­T2  Fl. 174          5 princípios  da  função  social  da  propriedade  e  da  proteção  ao  meio  ambiente ecologicamente equilibrado;  g) À  luz  desses  princípios,  o  Código  Florestal  vem  sofrendo,  desde  a  sua  edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que  demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos  diversos setores interessados na questão, principalmente porque há uma  preocupação constante de  todos os  setores em se preservar as  áreas de  interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  h) Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel se fez necessária;  i)  Inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda, visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade de preservar  tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público;  j) Uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da  matrícula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício;  k) Tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da  incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal;  l) É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder  Público,  além  de  decorrer  do  comando  legal  segundo  o  qual  o  lançamento  se  reporta  à  data  do  fato  gerador,  objetiva  assegurar  a  adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes  e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela  sociedade  e  o  Estado,  dada  a  publicidade  que  decorre  das  exigências  analisadas;  m)  No  caso  em  comento,  a  área  declarada  de  reserva  legal  foi  averbada  posteriormente à ocorrência do fato gerador;  n) Portanto, pela ausência de averbação  tempestiva, merece ser  reformada a  decisão recorrida.    Admitido parcialmente o recurso, no que se refere à área de reserva legal, por  intermédio do Despacho n° 9202­00.286  (fls.  146),  que  restou  confirmado pelo despacho de  fls.  147, o  contribuinte  foi  intimado,  recolheu  a  parcela mantida da autuação  e deixou de  se  manifestar, conforme informou a repartição de origem às fls. 167 e 169.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001370/2003­60  Acórdão n.º 9202­01.517  CSRF­T2  Fl. 175          6 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  e,  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  110,52  hectares  como  área  de  utilização  limitada  e  260,00  hectares  como  área  de  preservação  permanente (o lançamento reduziu tais áreas de 105,1 ha para 0,0 ha e de 270,0 ha para 0,0 ha,  respectivamente), além de adotar o VTN apurado em laudo apresentado pelo contribuinte.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver promovido a  respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela,  invocando  como  paradigma  o  acórdão  n°  302­ 36.585.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001370/2003­60  Acórdão n.º 9202­01.517  CSRF­T2  Fl. 176          7 Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001370/2003­60  Acórdão n.º 9202­01.517  CSRF­T2  Fl. 177          8 I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001370/2003­60  Acórdão n.º 9202­01.517  CSRF­T2  Fl. 178          9 §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.    A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E,  no  caso, penso que a decisão de  segunda  instância deve ser  confirmada,  pois  o  contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na medida  em  que,  embora  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  deu  em  01/01/1999,  promoveu  a  averbação  de  área  de  utilização limitada de 110,52 hectares em 26/04/1999 (fls. 25 e 101).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001370/2003­60  Acórdão n.º 9202­01.517  CSRF­T2  Fl. 179          10 Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em  momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)    Considerando a averbação da área de reserva legal de 110,52 hectares, ainda  que em momento posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve  ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.      Gonçalo Bonet Allage              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13116.001370/2003­60  Acórdão n.º 9202­01.517  CSRF­T2  Fl. 180          11                   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 27/04/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4748378 #
Numero do processo: 10380.014489/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO NO PRAZO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração, no prazo de impugnação, impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.156
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para recalcular a multa, limitando-a nos termos do artigo 32A, II da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTICA ELEITORAL DO  CEARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  FALTA  DE  SANEAMENTO  DA  INFRAÇÃO  NO  PRAZO  NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  A ausência do requisito de saneamento da infração, no prazo de impugnação,  impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para recalcular a multa, limitando­a nos termos do artigo 32­A, II da Lei nº  8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Fl. 229DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.014489/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.156  S2­C4T1  Fl. 230          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.060.994­8, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado para aplicação de multa pelo descumprimento do dever instrumental  de prestar à Administração Tributária informações por intermédio da Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 12, a Associação fiscalizada  deixou de apresentar as GFIP relativas às competências 01/2000 e de 01/2003 a 13/2006, pelo  que foi aplicada a penalidade de R$ 58.591,25 (cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e  um reais e vinte e cinco centavos).  Apresentada  a  impugnação,  na  qual  o  sujeito  passivo  pede  a  relevação  da  multa, em razão de haver corrigido as infrações, a DRJ em Fortaleza decidiu dispensar a multa  parcialmente, mantendo a exigência apenas para as competências 07/2005 e 11/2006, para as  quais  se  entendeu  não  ter  havido  a  correção  da  falta.  A  multa  foi  reduzida  à  cifra  de  R$  2.330,51 (dois mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e um centavos).  Inconformado com a decisão, a entidade interpôs recurso voluntário, no qual  afirma que não efetuou  a  correção para  as  competências  indicadas pelo órgão a quo  por um  problema alheio a sua vontade, ou seja, por falha no envio dos arquivos ao sistema da Caixa  Econômica.  Apresenta  os  comprovantes  do  posterior  envio  e  requer  a  exclusão  da  multa  relativa às competências remanescentes.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Relevação da multa  Dos autos se extrai que a penalidade em relação a maior parte das ocorrências  foi relevada pela DRJ recorrida, todavia, para as competências 07/2005 e 11/2006 a multa foi  mantida, por falta de um dos requisitos normativos para a concessão do favor fiscal, a correção  da falta.  O  próprio  sujeito  passivo  reconhece  não  haver  corrigido  a  falta  quando  da  apresentação  da  defesa,  alegando  motivos  que  lhe  fugiram  ao  controle  e  juntando  o  comprovante  de  envio  das  GFIP  para  as  competência  07/2005  e  11/2006  em  30/04/2009,  portanto, após a ciência da decisão recorrida.  A dispensa da multa era um favor fiscal que vinha previsto no revogado § 1.º  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, nos seguintes termos:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  (...)  A  escusa  apresentada  pelo  sujeito  passivo  para  não  haver  cumprido,  em  relação àquelas duas  competências,  com o  requisito de saneamento da  infração não pode ser  aceita, até porque foi posta à disposição da mesma o prazo de trinta dias para que promovesse a  o envio das GFIP faltantes e fizesse o pedido de relevação da multa.  Veja­se que os requisitos para concessão do favor de dispensa da penalidade  são  cumulativos,  não  havendo  possibilidade,  por  ausência  de  fundamentação  legal,  que  a  autoridade  julgadora  venha  a  excluir  a  penalidade  sem  que  todas  as  exigências  normativas  sejam cumpridas.  Embora  o  sujeito  passivo  tenha  demonstrado  a  correção  da  falta  para  as  competências 07/2005 e 11/2006, quando da apresentação do recurso, não pode ser beneficiado  pelo  favor  fiscal,  uma  vez  que  não  providenciou  o  envio  das  guias  informativas  no  prazo  estabelecido, qual seja, até a data limite para apresentar a sua impugnação.  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.014489/2007­16  Acórdão n.º 2401­02.156  S2­C4T1  Fl. 231          5 Assim, entendo que penalidade relativa às competências 07/2005 e 11/2005  não devem ser relevadas, em razão da falta do cumprimento do requisito normativo de correção  da infração no prazo para impugnar.  Da aplicação da multa mais benéfica  Verifico que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração  pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nessa toada, deve o  órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  de  forma  a  prestigiar  o  comando  contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, recalcular a multa, limitando­a nos termos do artigo 32­A, II  da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico ao contribuinte..  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para recalcular  a multa,  limitando­a  nos  termos  do  artigo  32­A,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  se mais  benéfico  ao  contribuinte.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 233DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746309 #
Numero do processo: 13652.000114/99-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1989 a 19/05/1989 QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 328          1 327  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13652.000114/99­31  Recurso nº  320.653   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.415  –  3ª Turma   Sessão de  05 de abril de 2011  Matéria  Restituição Cota Café ­ prescrição   Recorrente  Fazenda Nacional   Interessado  Atlantis  Exportadora e Importadora Ltda    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 19/05/1989  QUOTAS  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  CAFÉ ­ IBC . RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.. DECADÊNCIA.   O prazo inicial para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito  é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    EDITADO EM: 04/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  substituto).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES     2 Relatório  Trata­se de processo se restituição referente à cota café. Foi dado provimento  ao Recurso Voluntário e a PGFN apresentou Recurso Especial à CSRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Conheço o recurso e passo à sua apreciação  Peço vênia ao Dr. Henrique torres para fundamentar o presente voto com as  suas considerações em casos semelhantes.  Nessa questão, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que o termo  inicial da prescrição para repetição de indébito é a data de extinção do crédito tributário pelo  pagamento,  a  exemplo  do  Acórdão  9303.01.115,  do  qual  foi  relator  do  voto  condutor  o  Conselheiro Henrique Torres, cujo excerto transcreve­se abaixo:  ............................................................................................................................  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  1651do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.  A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) ....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,                                                              1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13652.000114/99­31  Acórdão n.º 9303­01.415  CSRF­T3  Fl. 329          3 como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada  a  categoria  de  Código  Tributário  Nacional,  recepcionada  pela  Constituição como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo. O art.  1682  fixa  duas  datas  distintas,  como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem  que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem                                                              2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES     4 do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria.   Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal3,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O  SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito                                                              3  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13652.000114/99­31  Acórdão n.º 9303­01.415  CSRF­T3  Fl. 330          5 que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,  não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 4:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.                                                              4 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES     6 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ 5:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR  6:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para                                                              5 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  6 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13652.000114/99­31  Acórdão n.º 9303­01.415  CSRF­T3  Fl. 331          7 qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do  Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina  Maria  Macedo  Nery  Ferrari7,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo  Aranha  Bandeira  de Melo8,  leciona  que  a  Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O Ministro Teori Albino Zavascki9,  em obra dedicada ao  tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça10,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:                                                              7 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   8 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  9 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  10  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES     8 REsp nº 547.744/MG11:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG12, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle  concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.                                                              11 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  12 Publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13652.000114/99­31  Acórdão n.º 9303­01.415  CSRF­T3  Fl. 332          9 Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG13:  O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o  recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.  A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.                                                               13 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES     10 Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre  esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Esse  era  o  entendimento  deste  Colegiado.  Todavia,  com  a  alteração  do  Regimento Interno do CARF, mais precisamente com o acréscimo do art. 62­A, as decisões do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recursos  repetitivos  devem  ser  observadas  pelas  turmas  julgadoras deste Conselho.  De outro lado, a questão do termo inicial para repetição de indébito encontra­ se  apascentada  no  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  seguintes,  para  fatos  geradores ocorridos até junho de 2005, permanece a tese dos 5 mais 5, já para fatos geradores  ocorridos a partir de junho de 2005, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário  pelo pagamento.  Acontece porém, que, no caso dos autos, ainda que se considerasse a tese dos  5 mais 5, ainda assim, o direito à repetição do indébito objeto destes autos fora alcançado pela  prescrição, posto que o período de apuração mais próximo refere­se a fatos geradores ocorridos  em março de 1989, e o pedido de restituição foi protocolado em 27 de março de 2000, portanto,  bem além dos dez anos previstos na tese dos 5 mais 5.   Diante  do  exposto  e  considerando  que,  no  caso  em  análise,  o  pedido  foi  protocolado  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  (ou mesmo  da  homologação),  é  de  reconhecer­se  que  o  direito  à  repetição de indébito ora em exame foi alcançado pela prescrição.  Assim, dou provimento  ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional para  declarar  prescrita  a  pretensão  do  sujeito  passivo  em  relação  à  repetição  dos  indébitos  objeto  destes autos.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES Processo nº 13652.000114/99­31  Acórdão n.º 9303­01.415  CSRF­T3  Fl. 333          11                   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES

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4746271 #
Numero do processo: 13871.000124/2005-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DCTF Ano-calendário: 2002 ENTREGA EM ATRASO DA DCTF RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 2002. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N°49 DO CARF. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial se existe súmula do CARF a respaldar a decisão recorrida
Numero da decisão: 9101-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13871.000124/2005-09 Recurso re 136.181 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-000.897 — la Turma Sessão de 23 de fevereiro de 2011 Matéria DCTF Recorrente CARDOSO CORREA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: DCTF Ano-calendário: 2002 Ementa: ENTREGA EM ATRASO DA DCTF RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 2002. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N°49 DO CARF. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial se existe súmula do CARF a respaldar a decisão recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. Lavrou-se auto de infração contra o contribuinte para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 500,00, referente a multa por atraso na entrega da DCTF, relativa ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2002. 0 contribuinte apresentou impugnação As fls. 01/02 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 16/20) entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁ RIOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2002 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. Lançamento Procedente. O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 25/28). A antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso do contribuinte sob o entendimento, em síntese, de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica As obrigações acessórias (fls. 38/41). O contribuinte, então, interpôs o presente recurso especial, com base em divergência jurisprudencial. Sustentou a caracterização da denúncia espontânea, no caso de entrega da DCTF, posto que em atraso, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. 2 Processo n° 13871.000124/2005-09 CSRF-T I Acórdao n.° 9101-000S97 Fl. 2 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 63/67 o relatório. 3 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. Não preenche, contudo, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a divergência jurisprudencial suscitada pelo recorrente não existe. Com efeito, o tema já se encontra pacificado no âmbito do CARF, conforme se constata pelo enunciado n° 49 da sua súmula jurisprudencial: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Com base no artigo 67, § 2°, do Regimento Interno do CARF, não se deve conhecer do recurso especial, tendo em vista a ausência de divergência jurisprudencial, em razão da existência de súmula no sentido da decisão recorrida. Diante do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2011. 4

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