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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8470964 #
Numero do processo: 13855.720098/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca, Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720096/2008-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP, independentemente do Ato Declaratório Ambiental - ADA. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO ANTES DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A área de reserva legal é de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisa ser demonstrada por meio de provas hábeis e idôneas, sendo esta a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel antes do fato gerador. Inexistindo demonstração da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 98 /2 00 8- 71 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 averbação antes do fato gerador em 1º de janeiro do exercício de referência, não se reconhece a reserva legal. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE SERVIDÃO FLORESTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece tais áreas, tampouco as não demonstradas áreas de reserva florestal e de várzea úmida alegada inundáveis. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO E COM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor, especialmente se não é apresentado laudo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca, Ricardo Chiavegatto de Lima e Caio Eduardo Zerbeto Rocha. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720096/2008-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.949, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente à impugnação, com base nos seguintes fundamentos constantes da ementa: Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Área de Preservação Permanente/Utilização Limitada. Tributação. ADA. As áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada: reserva legal e de servidão florestal, por expressa determinação legal, para serem excluídas da incidência do ITR devem ser reconhecidas como de interesse ambiental, mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA, perante ao IBAMA, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo regular fixado para a entrega da declaração. Por outro lado, as áreas de reserva legal e de servidão florestal devem estar averbadas no registro de imóveis competente na data do fato gerador de ocorrência do fato gerador, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. Valor da Terra Nua – VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras d Secretaria da Receita Federal – SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Juros de mora . Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosou integralmente a Área de Preservação Permanente (APP) declarada, a Área de Reserva Legal e a Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado. Consta que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel no padrão ABNT, não exibiu o ADA (Ato Declaratório Ambiental) do exercício em referência. Não foi exibida a averbação da área de servidão florestal. Foi apresentado o ADA de exercício posterior, transmitido antes do início da ação fiscal, mas não era do exercício fiscalizado, e foi exibido o Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal e apresentada a respectiva averbação antes do fato gerador, mas sem o ADA do exercício respectivo, como afirmado. Os documentos não foram acatados, pois foi entendido que o ADA do exercício é imprescindível. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, bem como para apresentar o ADA e a certidão da matrícula do bem imóvel. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou os documentos na forma e parâmetro requisitado, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e se glosou as áreas declaradas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado do lançamento. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual, após pedir a nulidade do lançamento, requer, no mérito, o cancelamento da notificação e, para tanto, alega que os documentos apresentados são de idoneidade inquestionável, fornecidos por entidades de defesa ambiental do Estado de São Paulo. O DEPRN atesta categoricamente uma área de floresta natural, construída por árvores nativas. Advoga que a falta de ADA do exercício não descaracteriza as áreas isentas. Sustenta que o imóvel possui a seguinte distribuição: 43,8 hectares de reserva legal; de 12,9 hectares de APP; de 15,6 hectares de reserva florestal; e 61,1 hectares de várzea úmida sujeita a inundações. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito que inexiste nulidade. No mérito, para as áreas ambientais, é afirmado que o ADA do exercício é documento imprescindível e sua ausência justifica a glosa, ademais deveria ter sido protocolado tempestivamente, caso existisse. Consta que, apesar de exibido o Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal e constar a averbação da reserva legal, sem o ADA do ano-base mantém-se a glosa da reserva legal. Quanto a área de servidão florestal, é dito que faz-se necessário a averbação desta e como não demonstrada, junto com a ausência do ADA do exercício, tem-se a glosa por motivada, ademais era necessário a declaração da área em ato específico, o que inexiste provado. A DRJ prossegue informando que “não se discute, no presente processo, a materialidade, qual seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que é necessário é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referentemente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação, ressaltando-se que a averbação, ainda que tempestiva, da área de reserva legal na matrícula do imóvel, não dispensa o cumprimento da exigência”. Em suma, as áreas ambientais não foram acatadas, especialmente porque foi entendido que o ADA do exercício é imprescindível e o ADA de exercício posterior, mesmo protocolado antes do início da ação fiscal deste processo em curso, não justifica a isenção. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 É dito, igualmente, que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.º 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.393, de 1996. Referidas áreas estão isentas a partir do exercício 2007 e, portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com árvores nativas estavam isentas no caso concreto. Por último, o VTN arbitrado com base no SIPT decorreu de ausência de apresentação da laudo técnico na forma da ABNT NBR 14.653-3, somada a constatação da subavaliação do VTN declarado. O VTN arbitrado refere-se ao menor valor médio de aptidão agrícola do município do imóvel. A multa de 75% foi mantida por seu fundamento legal, assim como os juros de mora, que possui base legal devidamente identificada no lançamento e corroborada pela DRJ. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, ratificando-se questões de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Reiterar ser desnecessário averbações para isenção. Sustenta que o ADA foi instituído apenas para submeter a tarefa do IBAMA, não sendo elemento imprescindível para a isenção. A defesa apresenta documentos novos relacionados com a lide. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.949, de 8 de julho de 2020,, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 - Preliminar de nulidade do lançamento A defesa sustenta nulidade. Pois bem. Não assiste razão a defesa. Ora, existe a plena descrição dos fatos, estando o lançamento bem delineado. Por outro prisma, a quantificação foi efetivada motivadamente. Isto não torna o ato nulo, mas possível de debater no mérito, inclusive para os fins do cálculo do imposto. Não há nulidade, nem violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso e o lançamento atendeu a todos os seus requisitos normativos.. Ora, no caso do ITR, o ônus da prova das áreas isentas e das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado, sendo-lhe outorgado a ampla defesa. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado, conforme previsões do Decreto n.º 70.235, a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, inclusive VTN, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre- lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Para fins da declaração (DITR) é possível a mera prestação de informações, porém, em momento de auditoria, uma vez solicitada a comprovação, precisa o contribuinte exibir a documentação de suporte ao conteúdo declarado. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). A reserva legal se comprova, para o exercício autuado, por meio da averbação, mas a temática se discute no mérito e não é tema de nulidade. Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado os documentos de prova relativos às áreas de interesse ambiental na forma compreendida pela autoridade administrativa e nem Laudo Técnico dentro do padrão da norma técnica da NBR 14.653-3 da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo ou florestal, com registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigido para comprovação do declarado VTN, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados na forma perquirida pela fiscalização e contestar os procedimentos fiscais a partir da impugnação, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico de Avaliação com o VTN do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do ano de referência e caracterização de área. A oportunidade de apresentar documentos ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Competindo o ônus da prova ao contribuinte, não se pode falar em ausência de provas ou em lançamento baseado em presunção. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia. São documentos que já estavam nos autos, de certo modo repetindo-os. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202- 001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos ao analisar o mérito posto para deliberação. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Considerações Gerais De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 4 . 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. 4 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas, seja área de preservação permanente, seja de interesse ambiental. É certo que cada espécie de área tem o seu requisito próprio de comprovação. Uma forma de iniciar essa demonstração, no que se refere a APP (área de preservação permanente), é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste da área pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetiva para o fim fiscal, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, para a área de reserva legal uma forma de comprová-la é averbá-la no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 Em complemento, cabe, inclusive, fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA, Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e Mata Atlântica (Floresta Nativa). Pois bem. APP são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal ou que pela destinação são assim declaradas por ato do Poder Público. É uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Elas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso. Em suma, é uma área em geral extensa, com um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Mata atlântica, por si só, não se confundem com APP ou com APA na essência da definição própria. Mata atlântica é um bioma e cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada consta da Lei n.º 11.428, de 2006. Eventualmente, no regime anterior a Lei n.º 11.428, a mata atlântica poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Portanto, as APP, desde que efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR, por outro lado, não gozam da isenção do ITR as áreas Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. A mata atlântica pode gozar da isenção do ITR, desde que comprovada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração sendo atestado ser a área imprestável para qualquer exploração rural. Ainda, é importante esclarecer que “Reserva Legal” não se confunde com APP, APA ou floresta nativa, vez que se trata de uma área destacada e destinada pelo proprietário do imóvel para fins de preservação ambiental, que varia sua extensão de acordo com o bioma em que localizada a propriedade e objetiva garantir a preservação da biodiversidade local. De toda sorte, pode e até deve nela existir florestas nativas e outras áreas de importância ambiental, mas, de per si, não se confundem. A Reserva Legal depende de instituição pelo proprietário e, por isso, ao tempo do lançamento, exigia-se a averbação, vez que era o modo de sua constituição. Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos da controvérsia. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Adicionalmente, consta dos autos demonstrativo de apuração no qual se vê que a glosa foi efetivada sobre a APP declarada de 12,9 hectares, sendo integralmente excluída; de Reserva Legal declarada de 43,8 hectares, sendo integralmente glosada; de Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal declarada de 60,5 hectares, sendo integralmente glosada. A área total do imóvel é de 210,6 hectares. Houve, outrossim, a desconsideração do VTN declarado, arbitrando-o conforme SIPT/RFB por aptidão agrícola. Todavia, de certo modo, o contribuinte alega, desde a impugnação, algum erro de fato, pois sustenta existir 43,8 hectares de reserva legal; de 12,9 hectares de APP; de 15,6 hectares de reserva florestal; e 61,1 hectares de várzea úmida sujeita a inundações. Ainda, sustenta que o imóvel só possui 36,58% de área para o cultivo ou pecuária, motivo pelo qual, não pode possuir o mesmo VTN de uma imóvel inteiramente agricultável. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 - Área de Preservação Permanente Como afirmado em linhas anteriores, o recorrente pretende, em sede de contencioso, para aperfeiçoar a base de cálculo e alíquota do imposto, o reconhecimento de APP na extensão de 12,9 hectares de APP. A DRJ não acolheu o pleito, aduziu inexistir o ADA e não restar demonstrada a APP. Pois bem. Entendo que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Deveras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação passagens do citado parecer PGFN, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166- 67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-- 005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Respeito o voto pelas conclusões de alguns Conselheiros, porém estando a matéria relativa ao ADA em dispensa de contestar e recorrer, ao meu sentir, não cabe entender que o mesmo é obrigatório, ao menos, no contexto anterior ao mais recente Código Florestal. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel com extensão pretendida. Para atestar a APP o recorrente conta com ADA de exercício posterior, mas anterior a ação fiscal, e com “Levantamento topográfico e memorial descritivo de gleba de reserva florestal/averbação”. Pois bem. Entendo que o ADA não socorre o recorrente, assim como não o prejudica. Precisaria o recorrente trazer provas de que a área declarada de 12,9 hectares efetivamente é APP e em qual modalidade de APP se enquadra, mas não o fez. O “Levantamento topográfico e memorial descritivo de gleba de reserva florestal/averbação” não detalha o tipo de APP que conteria o imóvel, tampouco há outros elementos para atestar a APP. Não se demonstra as específicas áreas do imóvel que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, cobertas ou não por vegetação nativa, são definidos como APP. Prescinde o caso de demonstração de outros elementos além da mera declaração para atestar a APP, porém essa prova não é produzida a contento; inexiste, inclusive, eventual “Laudo de Caracterização Ambiental” que trouxesse documentação de suporte a demonstrar a APP e elucidar as conclusões, detalhando, especificando e delimitando. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Área de Reserva Legal Como afirmado em linhas pretéritas, o recorrente pretende, ainda, o reconhecimento de área de reserva legal de 43,8 hectares. Pois bem. A Reserva Legal para gozar da isenção ao ITR precisa, obrigatoriamente, da sua averbação à margem da matrícula do imóvel antes do fato gerador. A temática é pacífica no CARF. A DRJ não acatou a Reserva Legal por exigir o ADA e a averbação antes do fato gerador, porém o ADA não é necessário, especialmente no contexto da Reserva Legal, a qual só exige a averbação antes do fato gerador, inclusive na forma da Súmula CARF n.º 121: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Ocorre que, a despeito do “Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal” (de 16/12/2003) pactuado junto ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, observo que a averbação só ocorreu após o fato gerador do ITR do exercício em referência. Observo que o imóvel (matrícula n.º 17.590) teve a área de 43,8 hectares objeto de averbação (AV.8/17.590 e AV.9, em 10/03/2004) posteriormente ao fato gerador (1º de janeiro do ITR em referência 2004). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 Logo, como não restou comprovada a averbação tempestiva, não faz jus o contribuinte a benesse. É que o art. 144 do CTN informa que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que no caso é 1.º de janeiro de cada ano. Demais disto, a legislação que rege a caracterização da “reserva legal”, à época dos fatos, exige, para o seu reconhecimento, a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do § 2.º do art. 16 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, então ainda vigente, in verbis: Art. 16, § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Aliás, as alterações posteriores mantiveram a obrigatoriedade da averbação, a teor do art. 1.º da Medida Provisória n.º 2.166/2001, que, entre outras coisas, deu nova redação ao dispositivo acima transcrito, verbo ad verbum: Art. 16, § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Corroborando essa afirmação, hodiernamente, essa exigência consta informada no § 1.º do art. 12 do Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR, consolidando a legislação do referido imposto. Veja-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n.º 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001). § 1.º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Destarte, para a área de reserva legal ser considerada isenta é necessário a averbação na matrícula do imóvel e isto antes de ocorrido o fato gerador do ITR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal declarada Consta na DITR declaração de Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal de 60,5 hectares. A mesma foi integralmente excluída pela fiscalização. A defesa alega existir, conforme “Levantamento topográfico e memorial descritivo de gleba de reserva florestal/averbação”, 15,6 hectares de reserva florestal e 61,1 hectares de várzea úmida sujeita a inundações. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 Pois bem. A despeito dos argumentos da defesa, entendo que o ADA não socorre o recorrente, assim como não o prejudica. Precisaria o recorrente trazer provas de que as áreas declaradas em comento se enquadram como tal, mas não o fez. O “Levantamento topográfico e memorial descritivo de gleba de reserva florestal/averbação” não detalha as Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal, tampouco específica detalhadamente, como exigiria fazê-lo, áreas de reserva florestal e de várzea úmida sujeita a inundações. Prescinde o levantamento de demonstração detalhada e elucidativa de outros elementos além da mera declaração para atestar as citadas áreas, porém essa prova não é produzida a contento; inexiste, inclusive, eventual “Laudo de Caracterização Ambiental” que trouxesse documentação de suporte a demonstrar as Áreas de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal, ou as áreas de reserva florestal ou de várzea úmida sujeita a inundações, de modo a aclarar as conclusões. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - VTN arbitrado Como relatado, o recorrente se insurge contra o VTN arbitrado. Sustenta que a propriedade possui apenas 36,58% de área para o cultivo ou pecuária, motivo pelo qual, não pode possuir o mesmo VTN de um imóvel inteiramente agricultável. De início, afirmo que o tema não é novo nesse Colegiado e esta Turma possui diversos precedentes exigindo o atendimento da norma ABNT NBR 14.653-3 nos laudos técnicos para fins de afastar o lançamento do VTN arbitrado, a teor do seguinte precedente de minha relatoria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Acórdão n.º 2202-005.968, de 04/02/2020. Pois bem. Partindo para a análise concreta, efetivamente, não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois não apresenta parecer técnico que observe a norma NBR 14.653-3 da ABNT. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-006.950 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720098/2008-71 Aliás, sequer apresentou elementos concretos para aferir o VTN declarado. Inexistem provas para atestar a declaração neste específico ponto. Inexiste laudo de avaliação. Neste contexto, sem laudo apresentado para atestar o VTN declarado, cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, aprecio os documentos juntados com o recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720195/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.
Numero da decisão: 3201-007.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manter o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos;  (c) reverter as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 2” (Contratação de serviço), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto para os “débitos Siscomex” que mantiveram as glosas, (ii) “grupo 3” (Controle de qualidade), (iii) “grupo 4” (Equipamentos/software de automação industrial), (iv) “grupo 6” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação, (v) “grupo 7” (Tratamento de resíduos), e (vi) “grupo 8” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “serviços de mão de obra” e “mão de obra de montagem e painel” que mantiveram as glosas; 2) Por maioria de votos,   (a) reverter as glosas sobre (i) embalagens, e (ii) itens do “grupo 5” (Itens próprios para a manutenção industrial), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que, em relação a “(i)”, limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado, e, em relação a “(ii)”, concedia o crédito apenas a “Motoesm Ban 1,0 CV 220/380 v (1795)”, às “Chapas perfis e cantoneiras p/estantes manutenção (1822)” e à “serra fita m42 (1822)”; (b) manter as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária). Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia a referida glosa; 3) Por voto de qualidade, reverter as glosas dos itens do “grupo 1” apenas em relação à “Lava botas lava mãos” e “Telas fixas mosqueteiros”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencido no ponto os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa, que concediam reversão das glosas também a “Manutenções nos cercados da sede”, e “Corrimões de escadas de acesso dos vestiários para a área produtiva”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes no tocante aos itens “2, b” e “3”. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manter o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos;  (c) reverter as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 2” (Contratação de serviço), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto para os “débitos Siscomex” que mantiveram as glosas, (ii) “grupo 3” (Controle de qualidade), (iii) “grupo 4” (Equipamentos/software de automação industrial), (iv) “grupo 6” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação, (v) “grupo 7” (Tratamento de resíduos), e (vi) “grupo 8” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “serviços de mão de obra” e “mão de obra de montagem e painel” que mantiveram as glosas; 2) Por maioria de votos,   (a) reverter as glosas sobre (i) embalagens, e (ii) itens do “grupo 5” (Itens próprios para a manutenção industrial), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que, em relação a “(i)”, limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado, e, em relação a “(ii)”, concedia o crédito apenas a “Motoesm Ban 1,0 CV 220/380 v (1795)”, às “Chapas perfis e cantoneiras p/estantes manutenção (1822)” e à “serra fita m42 (1822)”; (b) manter as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária). Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia a referida glosa; 3) Por voto de qualidade, reverter as glosas dos itens do “grupo 1” apenas em relação à “Lava botas lava mãos” e “Telas fixas mosqueteiros”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencido no ponto os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa, que concediam reversão das glosas também a “Manutenções nos cercados da sede”, e “Corrimões de escadas de acesso dos vestiários para a área produtiva”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes no tocante aos itens “2, b” e “3”. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 01 95 /2 01 1- 94 Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manter o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos; (c) reverter as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 2” (Contratação de serviço), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto para os “débitos Siscomex” que mantiveram as glosas, (ii) “grupo 3” (Controle de qualidade), (iii) “grupo 4” (Equipamentos/software de automação industrial), (iv) “grupo 6” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação, (v) “grupo 7” (Tratamento de resíduos), e (vi) “grupo 8” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “serviços de mão de obra” e “mão de obra de montagem e painel” que mantiveram as glosas; 2) Por maioria de votos, (a) reverter as glosas sobre (i) embalagens, e (ii) itens do “grupo 5” (Itens próprios para a manutenção industrial), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que, em relação a “(i)”, limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado, e, em relação a “(ii)”, concedia o crédito apenas a “Motoesm Ban 1,0 CV 220/380 v (1795)”, às “Chapas perfis e cantoneiras p/estantes manutenção (1822)” e à “serra fita m42 (1822)”; (b) manter as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária). Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia a referida glosa; 3) Por voto de qualidade, reverter as glosas dos itens do “grupo 1” apenas em relação à “Lava botas lava mãos” e “Telas fixas mosqueteiros”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencido no ponto os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa, que concediam reversão das glosas também a “Manutenções nos cercados da sede”, e “Corrimões de escadas de acesso dos vestiários para a área produtiva”. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes no tocante aos itens “2, b” e “3”. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 583 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 539 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 380, nos moldes do despacho decisório de fls. 316. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 “Trata-se no presente processo da verificação da exatidão do crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Não-Cumulativo Exportação, relativo ao 3º Trimestre de 2005, no valor de R$ 229.977,25 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte cinco centavos). O crédito em questão encontra-se evidenciado no PER nº 26338.05169.280906.1.1.09- 3020, fls. 02/05, tendo sido utilizado em procedimento compensatório efetivado na DCOMP de fls. 06/09. Concluída a análise dos documentos disponibilizados pela pessoa jurídica, foi prolatado o Despacho Decisório nº 421/2011, fls. 316/344, retificado pelo Despacho Decisório nº 005/2012, fls. 347/375, a seguir explicitado. Despacho Decisório Autoridade fiscal fez constar que as verificações relativas ao direito creditório foram realizadas com base em documentos enviados pelo contribuinte, quais sejam, DACONs, amostragem de notas fiscais, cópias de livros contábeis, contratos, recibos, faturas, extratos e outros, tendo identificado inconsistências que alteraram para menor o crédito pretendido pela empresa, em razão do que foram praticadas as glosas a seguir sintetizadas: Bens Utilizados como Insumo Segundo consignado na decisão administrativa, a definição e o alcance da expressão “insumo” considerados no trabalho fiscal encontram- se contemplados na Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 (que se refere ao PIS/Pasep) e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 (relativa à Cofins). Observadas as cópias das notas fiscais e da memória de cálculo apresentadas pelo contribuinte, foram encontradas aquisições de itens que, ao teor do estabelecido pelas normas referidas, não podem ser considerados insumos, tratando-se de embalagens de transporte, destinadas precipuamente ao transporte dos produtos elaborados, tais como os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, pallets, engradados, barricas, sacos, embrulhos e semelhantes, em que não há acabamento ou rotulagem de função promocional, não valorizando o produto em razão da qualidade do material empregado, da perfeição do acabamento ou de uma utilidade adicional. O mesmo foi afirmado em relação ao acondicionamento feito em embalagens com capacidade superior àquelas em que o produto é comumente vendido. Também foi glosado item denominado “Filme de Teflon Para Pré-assar Produtos Carneos” pois a nota fiscal do produto revela sua importação sob o regime aduaneiro especial de Drawback (CFOP 3.127), o que impede a dedução do crédito. O quadro a seguir totaliza as glosas relativas a insumos praticadas pela autoridade fiscal: Despesas com Energia Elétrica Foram glosados os valores pagos a título de multa, juros, parcelamento, bem como os valores de tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos efetuados a terceiros, mesmo que cobrados na própria fatura de energia elétrica, tendo sido informado que foi adotado, em cada fatura, como limite para apuração dos créditos, o valor que seria a base de cálculo do ICMS. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Quanto à fatura nº 471669, teve seu valor excluído da base de cálculo dos créditos, por se referir a trimestre diverso daquele tratado no presente processo. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A pessoa jurídica apresentou extensa relação de bens registrados em seu ativo permanente cujos encargos de depreciação integram a base de cálculo dos créditos considerados na não- cumulatividade das contribuições sob a forma de “recuperação acelerada / incentivada de créditos”, cuja apropriação ocorreu no prazo de quarenta e oito meses. Na relação apresentada foram identificados diversos bens que, por sua natureza e pela descrição do contribuinte, não guardam qualquer relação com o processo produtivo da empresa, tendo sido excluídos da apuração dos créditos, conforme relacionado pelo representante fazendário, fls. 355/357. Foi acrescentado que alguns dos bens, cujos créditos foram glosados, foram adquiridos de pessoas físicas, o que por si só já se mostra suficiente para impedir o crédito. Também foram glosados valores de créditos apurados a partir de diversas aquisições de materiais de construção, a exemplo de ferro, cimento, areia, pedra, argamassa, rejunte, piso, divisórias, dobradiças, tubos, conexões, materiais elétricos, dentre outros, posto que materiais de construção individualmente considerados não se enquadram no conceito de “bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia” enquanto não forem reunidos em uma unidade produtiva em plena operação, havendo sido registrado não constar do conjunto probatório apresentado pela empresa documento que demonstre o efetivo emprego dos materiais enumerados na construção de uma unidade produtiva, tampouco que tal unidade tenha entrado em operação nas datas relacionadas na planilha apresentada pelo sujeito passivo. Outro item glosado diz respeito à nota fiscal de entrada nº 209165, de 17/11/2005, no valor de R$ 700.000,00, o que se deu em razão de a nota haver sido emitida para simples faturamento, representando uma venda para entrega futura (CFOP 6922), situação em que o contribuinte somente poderá se beneficiar da depreciação no momento em que o bem for recebido, montado e posto em operação. Foi ainda consignada a glosa da quantia de R$ 3.910,00, representativa de encargos de depreciação de bem cuja descrição é “Despesas c/ escritura terreno do livro 430, folha 181, protocolo 867”, visto que terreno não representa bem sujeito a depreciação. Outros bens tiveram seus respectivos encargos excluídos da base de cálculo dos créditos, por se reportarem a bens não utilizados diretamente na produção, o que foi verificado com base nas informações prestadas pelo contribuinte (descrição dos bens e processo produtivo) e em função da natureza dos bens, fatores a partir dos quais não foi possível garantir representarem bens utilizados diretamente na produção, nem mesmo fazerem parte do conjunto de máquinas, instalações e edificações, cuja utilização revelaria participação indireta na produção, o que levou a autoridade fiscalizadora a excluir da apuração dos créditos os encargos concernentes aos bens utilizados pela administração da pessoa jurídica; às benfeitorias em prédios e unidades não relacionados com a produção; à contratação de serviços de consultoria, assessoria e manutenção; aos equipamentos de informática e automação de escritórios; aos equipamentos de medição e gerenciamento das linhas de produção; às máquinas e equipamentos empregados exclusivamente na manutenção das unidades produtivas; e aos equipamentos utilizados no tratamento de resíduos, no controle de qualidade e no transporte e movimentação de cargas e pessoas. Tudo conforme relacionado às fls. 359/366. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Também foram efetivadas glosas pertinentes a bens do ativo imobilizado cujas descrições, constantes de demonstrativo apresentado pela empresa, se deram de forma genérica, de modo a não ser possível à autoridade fiscal firmar entendimento acerca da efetiva utilização dos produtos nos bens destinados à venda, conforme relacionado às fls. 367/368. Tendo em vista o fato de o contribuinte haver apropriado os encargos de depreciação em 48 (quarenta e oito) meses, o que representa uma opção do sujeito passivo que somente é aplicável às aquisições de máquinas e equipamentos, os itens pela autoridade fiscal considerados compatíveis com a apuração de créditos foram segregados em dois conjuntos distintos: as máquinas e equipamentos cujos encargos de depreciação foram corretamente apurados no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme relação constante à fl. 370; e os demais bens do ativo imobilizado, não contemplados com a depreciação incentivada, devendo observar as premissas contidas na Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, tendo sido registrado que na falta de indicação pelo contribuinte da NCM dos produtos foi adotado o percentual de 10% (dez por cento), conforme relação constante à fl. 370. Participação Percentual das Receitas de Exportação Ressaltou o representante fazendário o fato de a pessoa jurídica efetuar, concomitantemente, operações de vendas ou de prestações de serviços nos mercados interno e externo, devendo informar, na ficha de apuração dos créditos no DACON, os custos vinculados às receitas de exportação na respectiva coluna, utilizando, para tanto, o método da apropriação direta (caso haja sistema de contabilidade integrada e coordenada com a escrituração, o que não diz respeito ao caso em consideração) e o método de rateio proporcional (em que são segregados os custos vinculados à exportação por meio da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita total auferida no mês). Tendo o sujeito passivo se submetido ao método do rateio proporcional, tornou-se determinante a apuração do percentual das receitas de exportação e no mercado interno, em relação à receita bruta total, dado que alterações na participação percentual das receitas de exportação em relação à receita total afetam o valor do crédito do contribuinte. Pesquisa aos sistemas internos de controle da RFB confirmaram as exportações informadas pela empresa, com o que nenhum ajuste se fez necessário no que tange à efetividade das operações de exportação. Contudo, foi constatado que o contribuinte realizou, no trimestre em análise, operação de cessão onerosa de crédito do ICMS, operação que pode ser equiparada a uma verdadeira alienação de direitos, a ser levada em conta na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, situação a provocar alteração no percentual de exportação da empresa e, por consequência, reduzir o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica, conforme a seguir especificado: Levadas a termo as glosas entendidas como corretas pela autoridade local, deu-se o reconhecimento parcial do crédito, no montante de R$ 157.615,59 (cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), o que implicou na homologação de apenas parte das compensações realizadas pela empresa, conforme detalhado às fls 376/379. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 A ciência da interessada, efetivada com a adoção da via postal, deu-se em 10/01/2012, fls. 455/456. Manifestação de Inconformidade Não satisfeita com o que foi deliberado, em 07/02/2012 a pessoa jurídica apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 380/433. Ofensa ao Princípio da Não-Cumulatividade Suscitou a defendente que a vedação aos créditos do PIS/Cofins considerada pela autoridade fiscal ofende o princípio da não- cumulatividade “porque as empresas forneceram os produtos e serviços utilizados como insumo pela Recorrente e recolheram o PIS e a COFINS aos cofres públicos”, sendo que a ora manifestante “arcou com o ônus financeiro das contribuições embutido no preço destes produtos adquiridos, constituindo custo efetivamente ocorrido”. Tendo a não-cumulatividade dessas contribuições sociais adquirido status constitucional, com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, “a lei ordinária não pode dispor sobre essa sistemática de recolhimento como bem pretender, devendo seguir parâmetros objetivos para definir o seu alcance”. Na sequência, apresentou manifestações doutrinárias de respeitáveis autores, manifestadas de modo favorável ao entendimento pela defendente esposado, a exemplo de Marcelo Knopfelmacher, Fernando Bicca Machado e Marco Aurélio Grecco, e pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da glosa procedida pela autoridade fiscal. Conceito de Insumos A despeito de as normas infralegais definirem insumos como “bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”, a recorrente discorda dessa conceituação que, a seu ver, “não se coaduna com a mera interpretação gramatical das leis ordinárias invocadas”. Assegurou que o art. 3ª da norma que inseriu no ordenamento a não-cumulatividade da contribuição social em estudo, ao dispor sobre a possibilidade de desconto de créditos, refere-se aos bens e serviços utilizados como insumos em seu sentido amplo, “sem as restrições apontadas no despacho decisório”, termos em que o conceito de insumos delimitado pela instrução normativa que lhe é correlata, contrariamente ao entendido pela autoridade fiscalizadora, permite “o desconto de créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos elaborados pela Contribuinte”. Prosseguindo, reportou-se ao disposto pela Solução de Consulta nº 45, da lavra da DISIT/02, de 16/10/2003, pela Solução de Consulta nº 179, de autoria da DISIT/08, de 27/05/2009, e por decisões adotadas pelo extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, segundo a interessada, corroboram com o conceito de insumos por ela defendido. Fez constar, ainda, que o TRF da 4ª Região delineou que o conceito de insumos, no que se reporta ao PIS/Cofins, é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção e, ao final, integra-se ao produto, seja bem ou serviço. Apresentou, também, a ementa da Solução de Divergência Cosit nº 25, de 30/05/2008, a partir da qual afirmou que a expressão intrínsecos à atividade “significa dizer que se considera insumos todos os bens e serviços que fazem parte ou constituem a essência do processo produtivo”. Referiu-se, ao final, ao Recurso Especial nº 1.246.317/MG, que “embora ainda não esteja concluído [...] já conta com decisão pedagógica do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, tendo dois votos de adesão à sua tese (Ministros Castro Meira e Humberto Martins). Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Passo subsequente, passou a delinear as razões pelas quais entende como correto o desconto de créditos do PIS/Pasep e da Cofins que teria sido indevidamente desautorizado pela autoridade fiscal, relativamente às glosas que atingiram as embalagens destinadas ao transporte de produtos industrializados, entendimento tido por correto e que teria sido baseado no conceito de insumo defendido pela manifestante. De acordo com a interessada, ainda que destinadas ao transporte dos produtos industrializados, “as embalagens constituem insumos consumidos no processo de industrialização, ou seja, são utilizados na linha de produção, na fase final, no momento de acondicionamento dos produtos comercializados pela Contribuinte”. Argumentou que as embalagens estão inclusas no custo de aquisição dos insumos e que excluí-las torna o custo dos produtos irreal, uma vez que o montante dos insumos glosados representa uma parcela significativa no seu valor, destacando, logo a seguir, que as embalagens utilizadas no transporte não retornam à empresa, não sendo passíveis de reutilização. Consoante a manifestante, inexiste na norma que rege a matéria qualquer restrição ao desconto de créditos sobre as aquisições de insumos da modalidade materiais de embalagem. Em verdade, a lei em tela permite o desconto de créditos calculados sobre insumos necessários à obtenção do produto final que é elaborado pela demandante, conceito que inclui as embalagens cujos créditos foram deduzidos pela autoridade administrativa. Do mesmo modo, não vislumbra qualquer vedação na Instrução Normativa que foi editada com a finalidade de regulamentar a não-cumulatividade da contribuição social em questão, pois “a citada instrução normativa não qualifica o material de embalagem por sua finalidade, ao enquadrá-lo como insumo”, assegurando que nas regras do PIS/Cofins não-cumulativos não há distinção entre as “embalagens de apresentação” e as “embalagens de transporte”, em razão do que, quanto ao desconto de créditos, a possibilidade abrange toda e qualquer aquisição de material de embalagem, sem qualquer restrição, tendo apontado, nesse sentido, o disposto pela Solução de Consulta DISIT/08 nº 107, de 30/03/2004. Incorreta, portanto, a distinção feita pela fiscalização entre as embalagens de apresentação e de transporte, dado que calcada em legislação aplicável a outro tributo, qual seja, o IPI, não se prestando, por conseguinte, ao caso em consideração. No caso do IPI a distinção é relevante somente quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, não havendo como ser transmudada para a não-cumulatividade do PIS/COFINS, tratando-se de entendimento manifestado por representante do Poder Judiciário, parcialmente transcrito pela defendente. Para uma melhor visualização da questão discutida, a requerente promoveu a juntada de fotografias das embalagens utilizadas em seu processo produtivo. Energia Elétrica Afirmou a interessada que a exclusão dos créditos relacionados aos valores de multa, juros de mora, de correção monetária, taxas e outros tributos incidentes sobre a energia elétrica, procedimento adotado pela fiscalização, mostra-se de todo indevido “pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custo dos produtos vendidos irreal”, além do que tais valores sofreram a incidência do PIS/Cofins, constituindo receitas da empresa concessionária de energia elétrica. Em relação à fatura nº 471669, cujo crédito foi excluído pela autoridade fiscal, assegurou a interessada que a nota fiscal refere-se à aquisição de energia elétrica que foi emitida em 17/06/2006 mas que somente deu entrada efetiva no estabelecimento da recorrente no dia 01/07/2005, o que levou a ter seu valor apropriado no desconto dos créditos relacionados ao terceiro trimestre de 2005. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Assegurou que a opção pelo creditamento no momento da aquisição do insumo, ou quando da entrada do produto no estabelecimento industrial da empresa, a critério da pessoa jurídica, consta do programa de ajuda para o preenchimento da Escrituração Fiscal e Digital, na pergunta de número 45, cujo texto foi reproduzido pela impugnante. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A manifestante apresentou, em um primeiro momento, a legislação que versa sobre o direito ao creditamento dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, na apuração não-cumulativa do PIS/Cofins, arrematando com a afirmação de que “a legislação possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados a venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa. Logo após, discordou da exclusão dos créditos formalizada sob o argumento de que os bens em questão não guardam qualquer relação com o processo produtivo da empresa pois “os bens glosados pelo Fisco compõem o processo produtivo da Recorrente e são necessários para o desenvolvimento da sua atividade. Dentre os itens cuja depreciação foi glosada, a impugnante citou o “Lava botas lava mãos” e o “Telas fixas mosqueteiros”. Esclareceu que o Lava botas é utilizado como uma barreira sanitária, tratando-se mesmo de uma exigência do Serviço de Inspeção Federal, o que demonstra a imprescindibilidade de seu uso. Afirmou também que o mesmo ocorre com as telas fixas mosqueteiros, que evitam a entrada de insetos no interior da área produtiva da empresa. Prosseguindo, relacionou outros itens que tiveram seus encargos de depreciação glosados pela autoridade fiscal, dentre eles a reestruturação do cercado da sede social, palanques de concreto armado, a reestruturação do cercado da chácara e da fábrica, argumentando que “esses bens foram usados no conserto de telas ao redor da chácara para evitar entrada de animais na área da fábrica por ser anexa a área fabril”, que “São indispensáveis na proteção e higienização da área de produção, uma vez que impedem a entrada de insetos e animais na chácara, evitando contato com os alimentos produzidos” e que “Além de garantir a qualidade dos alimentos, esses bens incorporam a parte física da área de produção”, podendo serem classificados como benfeitorias e dando ensejo ao crédito que foi negado pelo agente do fisco. Também foram glosados pela autoridade administrativa itens como “Mão de obra” e “Corrimões”, tendo sido assegurado pela manifestante que a mão de obra foi utilizada na instalação de cabos de rede e na instalação elétrica enquanto os corrimões foram instalados nas escadas de acesso aos vestuários da área produtiva. O seguinte aspecto que foi abordado tem a ver com os bens que, segundo a autoridade administrativa, não há como se assegurar que foram utilizados diretamente na produção, dentre eles os valores representativos da contratação de serviços, de controle de qualidade, equipamentos / software de automação comercial, itens próprios para a manutenção industrial, movimentação de carga e tratamento de resíduos. Passou a litigante, então, a abordar pontualmente os diversos itens cujos encargos de depreciação foram glosados, por não restar demonstrado que os produtos ou serviços foram utilizados diretamente na linha de produção. Na contratação de serviços contestou as glosas do “Débito siscomex regularização máquina”, da “Revisão/Manutenção das Instalações e da “Prestação de serviços na infraestrutura”. Assegurou que o “Débito siscomex regularização máquina” diz respeito a importação de bens diversos, como servo injetora, conjunto de transporte e higienização das esteiras, Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 misturador, balança automática e elevador tombador, o que estaria a demonstrar que o débito siscomex “está diretamente ligado a produção, pois todos os bens importados por ele são utilizados diretamente na produção de alimentos da empresa. A Revisão/Manutenção das Instalações, por sua vez, teria sido utilizada para a troca das luminárias presentes na área produtiva, e a prestação de serviços na infraestrutura teria sido responsável pelo degelo do túnel de congelamento, o qual assegura ao produto temperatura ideal para conservação do alimento. No controle de qualidade, contestou a glosa da Bolsa para amostra empregada no controle de qualidade dos produtos fabricados pela recorrente, pois o controle de qualidade integra o preço do produto vendido. No que se relaciona com os equipamentos ou softwares de automação comercial, também discordou das glosas, tendo destacado aquela inerente a uma escada plataforma móvel-esteira, que segundo informado permanece sobre área restrita dentro do parque fabril, como observado em fotografia apresentada pela impugnante, tendo sido assegurado que “referido bem é utilizado pelos funcionários da produção para se locomoverem por cima de máquinas dentro da fábrica sem correrem riscos de cair sobre alguma máquina, tendo em vista a segurança que a escada fornece”. Quanto às glosas dos encargos de depreciação dos bens utilizados no parque industrial, a exemplo de afiadora de facas, serra fita, chapas, perfis e cantoneiras para estantes e peças para máquinas de soldar esteira, também não concordou a manifestante com o procedimento da autoridade fiscal. Afirmou que a afiadora de facas é utilizada na área de corte de frango, que a serra fita é utilizada na oficina para o conserto dos equipamentos de produção, que as chapas, perfis e cantoneiras para estantes são essenciais para a produção, dentre outras considerações formuladas neste mesmo sentido. Em relação à movimentação de cargas, foram glosados valores relacionados à Empilhadeira Linde, ao Carro Wemag, à Esteira, ao Carro Massa, ao Potenciômetro com botão e aos Serviços na palateira Linde, procedimento tido por equivocado pela requerente pelo fato de as empilhadeiras serem utilizadas para o transporte da matéria prima e dos produtos em elaboração de uma máquina para outra, além de transportar o produto acabado até o local de seu embarque. O mesmo que se dá, segundo assegurado, com os carrinhos que são utilizados no transporte do produto acabado dentro da fábrica. O potenciômetro com botão e os serviços linde, por seu lado, regularizam a velocidade e o sentido que as empilhadeiras se locomovem, o que demonstra sua imprescindibilidade. Divergência também foi manifestada em relação às glosas relacionadas ao tratamento dos resíduos, tendo a manifestante discorrido, ponto a ponto, sobre os itens objeto do trabalho fiscal. Vejamos, a título exemplificativo, alguns dos tópicos destacados pela defesa: os contendores são caixas plásticas que armazenam a carne adquirida dos fornecedores; o contendor 2 é uma lixeira utilizada para armazenar resíduos sólidos gerados pelo processo produtivo; as duas lagoas de decantação e as lixeiras são tanques utilizados no tratamento de resíduos líquidos gerados pelo processo produtivo; o Motor Trif é um motor interno para a exaustão da fumaça e do vapor que são produzidos no forno. De acordo com a demandante, os itens glosados possuem a finalidade de eliminar resíduos que são deixados na fabricação do produto destinado à venda. Alguns deles são responsáveis pelo funcionamento de diversas máquinas, que não funcionariam caso não houvesse a devida coleta de resíduos. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Atacou ainda as glosas efetivadas em razão de possuírem descrições genéricas, segundo afirmado pela autoridade administrativa. A estratégia da defesa foi a descrição pormenorizada da funcionalidade dos bens cuja depreciação foi glosada pelo fisco, a exemplo das máquinas e equipamentos de importação, assim como dos bens relativos à importação em andamento, tendo sido afirmado que todos os bens são imprescindíveis ao processo produtivo, daí resultando a correção do desconto de crédito. Ajuste no Percentual Resultante das Operações nos Mercados Interno e Externo em Relação ao Total de Receitas da Pessoa Jurídica – Tributação das Operações de Cessão de Créditos do ICMS De acordo com a demandante, os percentuais encontrados pela fiscalização foram menores do que aqueles apurados pela empresa em razão de a autoridade fazendária haver incluído na base de rateio os valores das receitas financeiras e da cessão de créditos do ICMS, procedimento reputado como incorreto. Após citar a legislação entendida como aplicável e reproduzir as ementas da Solução de Consulta DISIT/08 nº 177, de 23/04/2010, e do Acórdão nº 14-32853, de 14/03/2011, da DRJ Ribeirão Preto/SP, concluiu a requerente que apenas os custos, despesas e encargos comuns devem ser rateados. Que não deverão ser rateados os custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente às receitas submetidas ao regime cumulativo, pois não geram crédito. Também não deverão ser rateados os custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao regime não-cumulativo, pois serão integralmente considerados na base de cálculo dos créditos a que faz jus a empresa. Referentemente à tributação das operações de cessão de créditos do ICMS, considerou que os valores referentes a tais créditos, transferidos a terceiros, não se enquadram no conceito de receita contido na legislação aplicável ao caso em julgamento, eis que representam um mero ingresso, uma simples recuperação de despesa, uma verdadeira “nãoreceita”. Ainda que fossem consideradas receitas, com o que não concorda a requerente, ainda assim seriam decorrentes da exportação de produtos fabricados pela empresa, estando imunes ao PIS/Cofins por força do que dispõe a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, entendimento que foi chancelado pelo TRF da 4ª Região, conforme processo nº 2008.71.08.000739-1/RS, cuja ementa foi transcrita. Do Pedido Ao final de suas considerações, postulou a impugnante que seja julgada procedente a peça contestatória apresentada, reformando-se o despacho decisório contestado, fazendo-se incluir na base de cálculo da contribuição social os valores glosados pela fiscalização a título de embalagens destinadas ao transporte, de energia elétrica e de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. É o que se tem a relatar.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 A 30/09/2005 INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS QUE INSTITUÍRAM A NÃO- CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS COM O PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Tendo as Leis de nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que instituíram a não- cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, sido validamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, estando válidas e operantes à época da ocorrência dos fatos geradores, há que se considerar que este órgão julgador não possui competência para a apreciação da suscitada incompatibilidade destas normas com o princípio da não- cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL. Somente dão direito a crédito os gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito valores incluídos na fatura correspondentes à multas e juros decorrentes da impontualidade da empresa no pagamento de suas obrigações. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS. PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. A cessão de créditos do ICMS deve compor o montante das receitas auferidas, para fins de apuração, mediante rateio proporcional, da participação percentual das receitas no mercado interno e externo. Somente a partir da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, é que as receitas decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS, originados das operações de exportação, passaram a não mais integrar a base de cálculo das contribuições sujeitas ao regime da não-cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente podem compor a base de cálculo dos créditos na não-cumulatividade, apurados em relação a um determinado período base, os gastos e despesas possíveis de gerar créditos ocorridos nesse mesmo período. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. O contribuinte resumiu seus dispêndios nos seguintes grupos: Embalagens, energia elétrica e ativo imobilizado. Solicitou também a exclusão da base de rateio da relação Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 percentual que será apropriada ao mercado interno e ao mercado externo os valores correspondentes às receitas financeiras e à cessão onerosa de créditos de ICMS. O contribuinte juntou o Laudo Fotográfico de fls. 449 e também juntou fotos e quadros explicativos em seu Recurso Voluntário. No primeiro grupo, o de Embalagens, em resumo o contribuinte informa que todas as embalagens sobre as quais pretende aproveitar o crédito serviram para proteção e transporte dos insumos e dos produtos finais também, que são alimentos congelados. Alega que nenhuma das embalagens serve de “mera apresentação” como mencionado pela fiscalização. Com relação ao aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com energia elétrica, considerando que o fiscal glosou esta matéria por existirem dispêndios com multas, juros e correção monetária no pagamento em atraso das contas de energia, o contribuinte alega que o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com energia elétrica são permitidos na legislação e que efetivamente arcou com tais despesas, com todos os encargos envolvidos. Alegou que a glosa não respeita a regra da não-cumulatividade do Pis e da Cofins. Por fim, dentro do grupo “ativo imobilizado”, existem inúmeros dispêndios que foram divididos pelo contribuinte da seguinte forma no recurso: - Lava botas lava mãos; - Telas fixas mosqueteiros (1747); - Mão de obra (1892) para instalação de cabos de rede e instalação elétrica; - Corrimões (1928) de escadas de acesso dos vestiários para a área produtiva; - contratação de serviço (com diversos dispêndios); - controle de qualidade (com diversos dispêndios); - equipamentos/software de automação comercial (com diversos dispêndios); - itens próprios para a manutenção industrial (com diversos dispêndios); - movimentação de carga (com diversos dispêndios); - tratamento de resíduos (com diversos dispêndios); - “bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização (com diversos dispêndios). Como a decisão a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, todos este itens são objetos do presente julgamento. - EMBALAGENS. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de alimentos, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex- Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torna-lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemo-nos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais no presente caso em concreto porque não são reutilizáveis e preservam o alimento congelado que é vendido pela empresa. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - ENERGIA ELÉTRICA. Não há qualquer determinação ou restrição na legislação a respeito de quais custos fazem parte dos gastos com energia elétrica para fins de aproveitamento do crédito, conforme se extrai da leitura do inciso IX da Lei 10.637/02: Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 “Art. 3.º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003).” Qualquer glosa que seja, deve ser fundamentada nos dizeres da Lei, pois o Poder Público precisa observar o princípio da legalidade. Somente pode realizar aquilo que é determinado em Lei. De fato, como alegou o contribuinte, tais custos fizeram parte do custo global da energia e não há nenhuma controvérsia sobre o contribuinte ter arcado com esses dispêndios. Arcou e tem direito ao aproveitamento do crédito sobre tais valores, em conjunto com a despesa geral de energia. Basicamente, se não fosse necessária a utilização da energia, tais custos jamais teriam existido. Portanto, por não existir fundamento legal para a glosa, esta dever ser revertida e o Recurso Voluntário deve ser provido neste tópico. - AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. DEMAIS INSUMOS NÃO ATIVÁVEIS. Pelas exposições do contribuinte e laudo de fls. 526 e seguintes, ficou claro quais itens do ativo imobilizado sendo pleiteados, assim como os itens de manutenção e/ou fabricação do imobilizado. É importante registrar que, em regra geral, o aproveitamento de crédito é permitido nas aquisições dos bens ativáveis, mas os créditos deverão ser limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. O contribuinte separou sua defesa em alguns subgrupos e vamos analisar um a um: 1 – Lava botas lava mãos, Telas fixas mosqueteiros, Manutenções nos cercados da sede, Mão de obra para instalação de cabos de rede e instalação elétrica, Corrimões de escadas de acesso dos vestiários para a área produtiva; Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 O contribuinte explica que a máquina lava botas serve para higienizar as botas dos funcionários ao entrarem no ambiente em que os alimentos são manuseados, assim como a presença da máquina é uma exigência legal. A tela mosquiteira, obviamente, serve para proteger o ambiente em que os alimentos são manipulados de insetos e outros animais. Para não deixar dúvidas a respeito, juntou as seguintes fotos: Portanto, não há dúvida de que tais objetos compões o ativo imobilizado da empresa e possibilitam o aproveitamento de crédito na medida da depreciação, conforme disposto no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Sobre manutenções nos cercados da sede o contribuinte alegou que as manutenção dos cercados são necessárias para evitar a entrada de animais, visto que a sede encontra-se próxima à área florestal. De fato, ao consultar o web site da empresa é possível verificar que o local realmente se encontra em área florestal. Inclusive, não há dúvida de que tais manutenções possam ser enquadradas nas hipóteses de aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com o ativo imobilizado. Segue o quadro apresentado pelo contribuinte, transcrito do recurso voluntário: Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 No mesmo sentido, o contribuinte apontou que as instalações de cabos de rede e instalação elétrica e de corrimões de escada de acesso à área de produção são dispêndios diretamente ligados à produção e que por isso geram crédito. Segue o quadro: Em que pese a instalação de cabos de rede e instalações elétricas terem relação com a atividade da empresa, não é permitido o aproveitamento de crédito sobre mão-de-obra paga a pessoa física, conforme disposto expressamente: Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Logo, no caso em concreto, o crédito não é permitido. Esclarecidos os dispêndios e suas aplicações, com fundamento no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e em razão dos dispêndios terem sido realizados para manutenção ou instalação do ativo imobilizado, vota-se para que seja dado parcial provimento à este tópico, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, na medida da depreciação, daqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, provimento integral àqueles dispêndios que não aumentam. Este entendimento possui fundamento em diversos precedentes deste Conselho, assim como em algumas Soluções de Consulta, como a SCI n.º 355/17 e Cosit 133/18 e também segue o mesmo entendimento do §2.º do Art. 346 do RIR/99, que regula a ativação dos bens ao imobilizado. Assim, Lava botas lava mãos, Telas fixas mosqueteiros, Manutenções nos cercados da sede, Corrimões de escadas de acesso dos vestiários para a área produtiva devem ser revertidos parcialmente na medida em que cumprirem as determinações acima expostas. 2 - Contratação de serviço (com diversos dispêndios); Novamente o contribuinte esclareceu os dispêndios e explicou as suas relações com a atividade da empresa. Segue o quadro: Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Apesar do débito Siscomex ter sido realizado sobre a importação de uma máquina, taxas legais não podem ser consideradas para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não cumulativos por falta de previsão legal. São despesas que se comparam aos dispêndios administrativos, que são comuns à toda e qualquer empresa e , em regra geral, não geram crédito. Portanto, tal glosa deve ser mantida. Os dispêndios realizados com a revisão e troca de luminárias na área produtiva e com a manutenção do sistema de degelo do túnel de congelamento, devem seguir a mesma sistemática apresentada no tópico anterior (parcial provimento, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, na medida da depreciação, daqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, provimento integral àqueles dispêndios que não aumentam). Diante dos exposto, vota-se para reverter parcialmente as glosas sobre a revisão e troca de luminárias na área produtiva e com a manutenção do sistema de degelo do túnel de congelamento. 3 - Controle de qualidade; O presente grupo agrega somente a despesa com a bolsa para amostra sólida liquida. A fiscalização afirma que é um controle de qualidade utilizado após a produção do alimento, mas afirma sem qualquer conhecimento sobre o assunto ou base legal. Como explicado pelo contribuinte, a bolsa é vital pra evitar risco na ingestão do alimento, uma vez que faz o controle de qualidade do produto após processado. Como já relatado, na produção de alimentos congelados, o controle de qualidade é relevante e essencial e o aproveitamento de crédito deve ser permitido nos moldes estabelecidos no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Dou provimento para reverter a glosa e permitir o aproveitamento integral do dispêndio. 4 - Equipamentos/software de automação comercial; Conforme demonstrado, a escada plataforma móvel-esteira é uma escada que passa em cima da linha de produção e serve para a movimentação interna dos funcionários: Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Não há nenhuma razão para glosar o aproveitamento de crédito sobre o dispêndio com um bem do ativo. Vota-se para que a glosa seja revertida, com base no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, com base na depreciação, da escada plataforma movelesteira. 5 - Itens próprios para a manutenção industrial (com diversos dispêndios); Mais uma vez a recorrente apresenta o quadro com todos os dispêndios do grupo e explica um a um: Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Todos os dispêndios são claramente dispêndios essenciais e relevantes para a realização da atividade do contribuinte e, logo, não há dúvida de que a glosa deve ser revertida. O aproveitamento de crédito, contudo, deverá respeitar o seguinte entendimento: parcial provimento, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, na medida da depreciação, daqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, provimento integral àqueles dispêndios que não aumentam. Diante do exposto, vota-se para reverter parcialmente as glosas do presente grupo, nos moldes explicados no parágrafo acima. 6 - Movimentação de carga (com diversos dispêndios); Para contextualizar a matéria, é adequado esclarecer que as despesas com armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não-cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Da mesma forma, possível o creditamento sobre os custos despendidos nas aquisições dos insumos, nas operações de movimentação, serviços de carga e descarga em geral. Contudo, nesse caso em concreto, o contribuinte fez a aquisição de bens que contribuem para a movimentação de cargas na realização de suas atividades, bens esses que devem ser integrados ao ativo imobilizado: Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Assim, o presente tópico merece parcial provimento para que seja permitido o aproveitamento de crédito na medida da depreciação. 7 - Tratamento de resíduos (com diversos dispêndios); Com o costumeiro zelo o contribuinte apontou custo por custo e explicou qual a função de cada um na atividade da empresa: Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Tratamento de resíduos para empresa do setor alimentício é algo relevante e essencial e este Conselho já reconheceu por diversas vezes a possibilidade de aproveitamento do crédito nesses casos. Dou provimento para reverter a glosa e permitir o aproveitamento integral. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 8 - “Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização (com diversos dispêndios). Os seguintes bens foram glosados porque a fiscalização entendeu que a descrições eram genéricas: Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Especificadas as descrições dos bens glosados e considerando que a maioria possui vinculação direta com a atividade da empresa, a presente glosa deve ser revertida parcialmente, na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. O serviços de mão de obra e mão de obra de montagem e painel são hipóteses proibidas de aproveitamento de crédito, conforme já citado anteriormente neste voto, com fundamento no inciso I, §2.º do Art. 3.º da legislação. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao presente grupo. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 - RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS E CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL. O contribuinte alega que a fiscalização incluiu de forma equivocada os valores das receitas financeiras na base de rateio, o que acabou por reduzir o percentual das receitas vinculadas ao mercado externo também a parcela dos créditos passíveis de ressarcimento e solicitou a não inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional e fundamentou seu pedido na ideia de que as receitas financeiras não se enquadram no conceito de “encargos comuns”. Contudo, este Conselho possui diversos precedentes (3402-005.317, 3402- 007.241, por ex.) no sentido contrário, justamente no sentido do que foi exposto na Solução de consulta Cosit nº 387/17, reproduzida a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V.” Portanto, as receitas financeiras devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional. Vota-se para que seja negado provimento à este tópico. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 - CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Deve ser dado provimento à este tópico. - CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter integralmente as glosas sobre as embalagens e permitir o aproveitamento integral; b) Reverter integralmente as glosas sobre energia elétrica; c) Reverter integralmente a glosa sobre a cessão de créditos de ICMS; d) Reverter parcialmente as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado da seguinte forma: - parcialmente a glosa do grupo 1 (Lava botas lava mãos, Telas fixas mosqueteiros, Manutenções nos cercados da sede, Mão de obra para instalação de cabos de rede e instalação elétrica, Corrimões de escadas de acesso dos vestiários para a área produtiva): na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Manter as glosas sobre a instalação de cabos de rede e instalações elétricas; - parcialmente a glosa do grupo 2 (Contratação de serviço): na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Manter a glosa sobre os débitos Siscomex; - integralmente a glosa do item 3 (Controle de qualidade); Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 - integralmente a glosa do item 4 (Equipamentos/software de automação comercial); - parcialmente a glosa do item 5 (Itens próprios para a manutenção industrial): na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam; - parcialmente as glosas do grupo 6 (Movimentação de carga): na medida da depreciação; - integralmente a glosa do grupo 7 (Tratamento de resíduos); - parcialmente a glosa do grupo 8 (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização): na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Manter a glosa sobre serviços de mão de obra e mão de obra de montagem e painel. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora. Em que pese o bem fundamentado voto do Relator ouso dele divergir em relação as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária), e as glosas dos itens do “grupo 1” em relação a “Manutenções nos cercados da sede”, e “Corrimões de escadas de acesso dos vestiários para a área produtiva”. Para tais pontos fui designada para redigir o voto vencedor. A base legal para fins de aproveitamento da energia elétrica está inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/02: Art. 3.º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Para a recorrente tais custos, multas, juros, ou correção monetária, fizeram parte do custo global da energia e não há nenhuma controvérsia sobre ele ter arcado com esses dispêndios, no que acompanhou o Relator encaminhando pela reversão das glosas efetuadas. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Sobre o assunto já tive ocasião de me manifestar, acompanhado o relator do processo nº 10925.001685/2008-07, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que resultou no Acórdão nº 3401-007.718, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E nas palavras do Relator: 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento “pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal (...) além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição”. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que “a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa”. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. Quanto as glosas dos itens do “grupo 1” em relação a “Manutenções nos cercados da sede”, e “Corrimões de escadas de acesso dos vestiários para a área produtiva”. Para esses itens o Relator encaminhou pela reversão da glosa, já que no seu entendimento as manutenções nos cercados da sede são necessárias para evitar a entrada de Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 animais, visto que a sede encontra-se próxima à área florestal, e não há dúvida de que tais manutenções possam ser enquadradas nas hipóteses de aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com o ativo imobilizado. E os corrimões de escada de acesso à área de produção são dispêndios diretamente ligados à produção e que por isso geram crédito. Ouso discordar, pelas razões a seguir expostas. O conceito de insumo para fins das contribuições do PIS e COFINS já se encontra decidido, pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A delimitação dos critérios da essencialidade e relevância consta no Voto da Ministra Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, conforme disposto na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu- se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...)Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-007.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720195/2011-94 Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Não obstante o conceito mais amplo de insumo dado pelo Resp nº 1.221.170/PR, como regra geral, as “Manutenções nos cercados da sede”, e os “Corrimões de escadas de acesso dos vestiários para a área produtiva” não são essenciais ao processo de produção. No caso, as informações apresentadas pela recorrente não demonstram que tal dispêndio seria um “elemento essencial e inseparável do processo produtivo” e nem que a sua falta lhe privaria de “qualidade, quantidade e/ou suficiência”. As “Manutenções nos cercados da sede”, e “Corrimões de escadas de acesso dos vestiários para a área produtiva” são despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa, não se enquadrando no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário nos pontos em que fui designada para redigir o voto vencedor. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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8478838 #
Numero do processo: 10580.911426/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.
Numero da decisão: 9101-004.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009- 82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 26 /2 00 9- 15 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.920 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911426/2009-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela PGFN, por meio do qual foi dado provimento ao recurso voluntário. O processo versa sobre o despacho decisório que não homologou compensação com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o recolhimento correspondente teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência alegada foi demonstrada, consoante análise da admissibilidade feita pelo despacho de fls. 105 e seguintes, cujos fundamentos subscrevo, registrando que, ademais, não foi feita qualquer oposição, em sede de contrarrazões, ao conhecimento do recurso. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, trago à baila excertos do voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro deste E. CARF, André Mendes de Moura, no âmbito da CSRF de número 9101-002.766, conforme abaixo: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão do valor do tributo confessado em DCTF. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (artigo 5º do Decreto-Lei 2.124/1984 e IN SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.920 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911426/2009-15 Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Por seu turno, em que pese as duas posições trazidas, tanto pela decisão recorrida, quanto pelo precedente trazido à baila da CSRF, verifico que a interessada, ao tempo do Recurso Voluntário trouxe demonstrativos, além de parte do seu Livro Diário e LALUR, objetivando comprovar suas alegações, aliada ao fato de que a DIPJ foi apresentada concomitantemente à DCOMP. É uma situação que vislumbro ser diferenciada e descaberia retorno à unidade de origem para se verificar o que já se tornou causa madura, com a juntada de documentos em que a contribuinte faz prova de que, inobstante a apresentação da DCTF a destempo, sua DIPJ, bem como documentos comprobatórios trazem a comprovação de que o valor consignado originariamente na sua declaração de rendimentos era efetivamente o correto. Nestas condições, nego provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.920 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911426/2009-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8506686 #
Numero do processo: 10580.914418/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação
Numero da decisão: 1001-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-17T15:23:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-17T15:23:41Z; Last-Modified: 2020-10-17T15:23:41Z; dcterms:modified: 2020-10-17T15:23:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-17T15:23:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-17T15:23:41Z; meta:save-date: 2020-10-17T15:23:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-17T15:23:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-17T15:23:41Z; created: 2020-10-17T15:23:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-17T15:23:41Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-17T15:23:41Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.914418/2009-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.139 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 8 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee PACIFIC DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-59.934 da 5ª Turma da DRJ/POA que julgou, por maioria de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada através de PER/DCOMP n° 41771.27696.170708.1.3.04-0071. O referido despacho não reconheceu direito creditório de R$ 12.547,87, oriundo de pagamento indevido ou a maior, utilizado como crédito no pagamento, referente ao código 2089 – IRPJ Lucro Presumido do 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 24.737,89. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 44 18 /2 00 9- 12 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.139 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.914418/2009-12 Em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente alegou que objetivava compensar os débitos de IRPJ e CSLL, referentes ao 2º trimestre de 2008, nos valores de R$ 1.903,07 e 12.353,82, respectivamente. A DRJ argumentou que em 27/06/2008, a contribuinte apresentou a DIPJ relativa ao ano de 2007, com indicação de débito de IRPJ no valor de R$ 15.911,63. Posteriormente, em 04/12/2009, retificou esta DIPJ, alterando o referido débito para R$ 15.184,11, e que: Após a ciência do despacho decisório, em 04/12/2009, a empresa apresenta DCTF retificadora, onde altera o débito para R$ 15.184,11. Com o pagamento realizado do débito de IRPJ originalmente confessado, mas posteriormente retificado, a empresa pretendeu compensar os débitos de IRPJ e CSLL, referentes ao 2º trimestre de 2008, em montantes de R$ 1.903,07 e 12.353,82, respectivamente. As informações prestadas em DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro no art. 5o, caput e § 1º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/19841, cujo exercício da retificação espontânea das declarações é possível, mas deve ser executado mediante observância de parâmetros e limites fixados pela legislação tributária As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que orientam as condições para admissibilidade da retificação de débitos confessados no período-base associado ao litígio, encontram fundamento nos preceitos estipulados no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 903, de 11/12/2002... No caso em tela, a empresa apenas informa que seu débito inexiste, sem, no entanto, trazer qualquer elemento que possa atestar a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP. Para se aferir o alegado direito, haveria de a manifestação de inconformidade ter vindo acompanhada de elementos probatórios, como os registros contábeis e fiscais efetuados com base em documentação hábil e idônea, de forma que se pudesse conhecer o montante do tributo devido, e compará-lo com o pagamento efetuado. Cita decisões deste CARF, nesta linha. Não restaram claras, a este julgador, as datas de ciência do acórdão e a data de apresentação do recurso voluntário, entretanto no despacho, à fl 120, o agente afirma que o recurso foi protocolado tempestivamente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, que considerei tempestivo, conforme explicado no parágrafo anterior, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. A recorrente inicia afirmando que a autoridade reconheceu que, no mérito, ela tem direito ao crédito e que a decisão deve ser revista vez que o processo administrativo deve ser guiado pela legalidade e pela verdade real. Afirma que houve um mero erro formal e que as DCTF foram preenchidas equivocadamente e, portanto, retificadas (anexa os documentos). Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.139 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.914418/2009-12 Em resumo: No 1- Trimestre de 2007, onde consta como débito a pagar o montante de R$15.184,11 (quinze mil cento e oitenta e quatro reais e onze centavos), e a Recorrente pagou dois DARF, um no valor de R$11.359,34 (onze mil trezentos e cinqüenta e nove reais e trinta e quatro centavos) e outro no valor de R$24.737,89 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos). Portanto, há um crédito em favor da Recorrente no total de R$20.913,18 (vinte mil novecentos e treze reais e dezoito centavos). Diante da retificação da DCTF, conforme documentos anexos, fica esclarecido o erro formal existente, sanado com a retificação, deixando evidenciada a existência de crédito a ser compensado através da PER/DCOMP em comento. Reafirma, então, que deve ser levado em conta o princípio da verdade real diante das provas apresentadas e pede o provimento do seu recurso voluntário. Os documentos anexados às fls. 90 a 117 e consistem em cópia de comprovantes de pagamento e de DCTF retificadoras. Inicialmente, entendo caber razão à DRJ, em sua decisão, quanto à ausência de provas. De fato, muito embora o art. 16, do Decreto 70.235/72, imponha que a impugnação deva ser instruída com as devidas provas, razões etc o CARF tem norteado os seus julgados em observância ao Princípio da Verdade Material como garantia do contraditório de da ampla defesa. No entanto, como ressaltado pela DRJ, o art. 9°, da IN 1.110/2010, especificamente o § 3º, dispõe que: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.(grifei) Vê-se que a recorrente não anexou nenhuma prova adicional quanto à natureza do ajuste feito na obrigação acessória, mesmo com o alerta da DRJ a respeito da ausência de provas. Poderia ter instruído o recurso com demonstrativos contábeis (ou livros contábeis e fiscais) que poderiam fazer prova a seu favor, conforme artigo 923, do RIR/99 (em vigor à época): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez do crédito são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.139 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.914418/2009-12 Ressalte-se que o art. 373, do Código de Processo Civil - CPC/2015, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.721319/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional, quando demonstrado que a empresa pratica atividade que veda o seu ingresso e/ou permanência sob esta modalidade de tributação.
Numero da decisão: 1401-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional, quando demonstrado que a empresa pratica atividade que veda o seu ingresso e/ou permanência sob esta modalidade de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2007. O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/DIV Nº 28, de 25 de junho de 2013 (fl.77), tendo como origem o procedimento da fiscalização que fora instaurado, vindo a gerar a REPRESENTAÇÃO FISCAL de fls.02/04, pelo fato de que o CNAE, que lhe foi atribuído, de ofício, qual seja o de nº 66193/ 02 integrar o rol das atividades impeditivas até AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 13 19 /2 01 3- 35 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721319/2013-35 31/12/2011, haja vista o exercício de atividade econômica de intermediação de negócios, vedada ao sistema de tributação, em apreço, nos termos constante do inciso XI, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Foi apresentada manifestação de inconformidade alegando em síntese: • Há, por evidência, data vênia, dois erros de interpretação na decisão que ora se ataca; • O primeiro é o de nos imputar uma condição de mera mandatária desta ou daquela instituição financeira; • É absolutamente autônoma em suas atividades, não se prende à intermediação de negócios; • É jungida por resolução do Banco Central, desenvolvendo diversas atividades como, v.g., a venda de seguros e a venda de cartões de crédito, conforma provam as notas fiscais em anexo; • Traz à baila soluções de consulta da SRRF, acerca do tema de correspondente bancário, no intuito de reforçar a tese de que tal atividade, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na legislação pertinente, poderá optar pelo Simples Nacional • E, como se vê, esta ambiguidade de atividades, como assevera, empresta ao caso um entendimento diverso daquele do ato declaratório executivo; objeto da lide; • Acrescenta, ter expressa autorização do Banco Central do Brasil e se enquadra, de forma perfeita, nas exigências legais de “fruição” do Simples Nacional; . • Outro equívoco de interpretação do ADE diz respeito à retroação à origem, e para tanto cita o art. 106 do CTN, afirmando que o seu texto está de acordo com o caso em exame; • A lei tributária, declara, somente retroage em benefício do contribuinte, “daí porque ser necessário e obrigatório que o período em que se optou pelo regime de apuração do Simples Nacional seja mantido incólume”; • O ADE, que se contesta, ser reformado, e reconhecendo-se a sua multtiplicidade de funções, todas autorizadas pelo Banco Central do Brasil, pasra que seja mantida sua opção pelo Simples Nacional; • Nestes termos pede deferimento. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente, haja vista o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV Nº 28, de 25 de junho de 2013 (fl.77), ter sido emitido em perfeita sintonia com a legislação aplicável. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, pleiteando a nulidade do ADE, reiterando em síntese os argumentos já aduzidos por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721319/2013-35 Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Conforme decidido pelo acórdão de origem, a atividade de correspondente de instituições financeiras, qual seja, correspondente bancário, que se encontra bem definida na Representação Fiscal de fls.02/04, onde vemos que na função, em apreço, a interessada atua à conta de outrem, diligenciando propostas e pedidos, repassando-as à instituição contratante, como no presente caso, haja vista que no seu objeto social lemos, dentre outras, em sua cláusula terceira de seu Contrato Social de fl.07 Tendo a DRJ concluído por demonstrada, de forma cabal, a verdadeira natureza operacional da interessada quanto à sua atuação como correspondente de instituições financeiras (correspondente bancário), desenvolvendo, de maneira intrínseca a intermediação de negócios, que como se demonstrou é vedada à permanência no Simples Nacional, como no caso. Paralelamente, ficou ratificada a exclusão da interessada por esta forma de tributação – Simples Nacional, e como se viu, a partir da data da “migração automática”, assim, a partir do ano calendário de 2007. Isto porque, ao contrario das alegações da interessada, embora reconhecida à sua condição de ser “autônoma” (fl.156), conforme a atividade econômica a que se dedica, fruto de apuração da DRF Divinópolis/MG (fls.02/04), qual seja, a de correspondente bancário, cujo contrato de prestação de serviços se encontra nos autos às fls.30/38, está disciplinada segundo o art. 2º, da Resolução Bacen nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, A atividade econômica de correspondentes de instituições financeiras, qual seja, a de correspondente bancário está no código CNAE, que de início estava insculpida no ANEXO I, da Resolução CGSN nº 06, de 18/06/2007, com vigência até o mês de dezembro de 2011, no qual tal função fazia parte daquelas pertencentes ao elenco das impeditivas ao Simples Nacional. Ainda que a resolução supradita tenha revogada pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, segundo a qual o código CNAE 66193/ 02 deixou de ser considerado como impeditivo (vedado), para ser concomitantemente impeditivo e permitido, no Anexo VII (ambíguo) ao Simples Nacional, é de se ver que nos autos não consta qualquer documento, que deveria ter sido proposto pela interessada, que viesse preencher qualquer um dos incisos I e II supraditos, o que tornou a sua situação mais delicada perante a fiscalização, abrindo caminho para as medidas que pudessem ser adotadas contra suas declarações formais de abertura da empresa. Quanto à observação da mudança de impeditivo, a opção pela sistemática do Simples \nacional a partir do ano calendário seguinte àquele em que foi efetivada a mudança, não sendo possível ao exercício em questão. Ademais, como bem observado pela DRJ, em relação ao contrato de correspondente, de fls.30/38, é de se ver que tal atividade não pode ser refutada pela interessada, ainda mais porque o rol de documentos trazidos pela Divisão de Fiscalização de Divinópolis e juntados aos autos às fls.39/60 denotam a prestação de serviços de “intermediação de negócios”, que se encontra descrita no art.8º, da Resolução Bacen nº 3.954, de 2011, como uma das atividades desenvolvidas pelo correspondente bancário. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721319/2013-35 De modo que realmente, como entendido na decisão recorrida, se torna bem fácil observar-se que tais serviços são tidos como intermediação de negócios, e que como tal, repito, a maioria deles se encontra no objetivo social do Contrato Social e alterações, da interessada, uma vez que executados, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte optarem ou mesmo permanecerem no Simples Nacional, segundo o art.17, XI, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Desta feita, como a interessada foi submetida a um procedimento de fiscalização, constatou-se a sua real atividade, a sua real atuação, que se encontrava toldada por um CNAE que não correspondia à realidade confessa, já que o mesmo teve, um efeito de declaração à guisa de abertura da empresa, e no caso o que definiu, realmente seus objetivos, como visto, se encontravam no seu Contrato Social e alterações, bem assim a ação do Fisco que veio deflagrar a sua verdadeira intenção de operação por meio das notas fiscais anexadas aos autos. Assim, em nada podem socorrer a interessada a documentação por ela acostada aos autos às fls.170/501, que além do mais, corroboram, sem qualquer margem à dúvidas, o que fora encontrado pela Divisão de Fiscalização de Divinópolis/MG, que veio desvendar o seu real propósito comercial, como sendo o de correspondente de instituições financeiras – correspondente bancário. Quanto à alegação da impossibilidade de retroação de sua exclusão do Simples Nacional à data de sua opção por esta sistemática de tributação, qual seja, julho de 2007, já que a interessada, quando da migração para o Simples Nacional fazia constar no seu CNAE a atividade 82911/ 00 (Atividades de cobrança e informações), de acordo com a pesquisa de fl.507, antagônica àquela, por ela desenvolvida, localizada, repito, de ofício, no nº do CNAE 66193/02, restando legitima a sua exclusão retroativa ao anocalendário de 2007, como estabelece o ADE DRF/DIV Nº 28, de junho de 2013 (fl.77). Destarte, as alegações apresentadas pela Recorrente para elidir sua exclusão do Simples Nacional não lhe servem de ajuda, haja vista o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV Nº 28, de junho de 2013, ter sido emitido em perfeita sintonia com a legislação aplicável. Razão pela qual, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001223/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006, 31/12/2007 MULTA REGULAMENTAR. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 968 RIR/1999. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação do artigo 968 do RIR/1999 nos casos de não apresentação de documentos exigidos em Termo de Intimação Fiscal, posto que o referido artigo refere-se a prestação de informações e esclarecimentos.
Numero da decisão: 1002-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (assinado eletronicamente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado eletronicamente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 968 RIR/1999. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação do artigo 968 do RIR/1999 nos casos de não apresentação de documentos exigidos em Termo de Intimação Fiscal, posto que o referido artigo refere-se a prestação de informações e esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (assinado eletronicamente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado eletronicamente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 23 /2 01 0- 01 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.625 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001223/2010-01 Trata-se de auto de infração lavrado para formalizar a exigência da multa regulamentar prevista no art. 968 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 36/37, a despeito de ter sido sucessivamente intimada a prestar informações e esclarecimentos acerca de demandas judiciais envolvendo a contribuição para o Pis, a Fiscalizada não prestou esclarecimentos, tampouco apresentou os documentos requisitados, sob o argumento de que os mesmos poderiam ser obtidos junto a outros órgãos do Ministério da Fazenda. A Contribuinte foi cientificada do lançamento em 31/05/2010 (conforme Aviso de Recebimento, fl. 43) e apresentou, via postal, em 30/06/2010, impugnação ao lançamento conforme fl. 47 e seguintes. As razões recursais são, em síntese, as que se seguem: O Termo de Constatação Fiscal não traduz a plena realidade dos fatos. A Impugnante não permaneceu silente, por ocasião da primeira intimação, mas manifestou-se, a tempo e modo, informando que as exigências nela contidas envolviam matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, razão pela qual permaneciam sob responsabilidade e guarda de seu departamento jurídico. Além disso, expressou seu entendimento quanto à obtenção dos documentos requeridos, mediante solicitação direta à PGFN. Ignorando os termos do expediente acima mencionado, a autoridade lançadora expediu novo Termo de Intimação Fiscal, para reiterar as exigências formuladas anteriormente. A Interessada manifestou-se também, quanto a esse segundo Termo de Intimação Fiscal, mas seu expediente foi, novamente, ignorado pela fiscalização. Não se configura, no caso, o "decurso de prazo" para atendimento à Intimação, vez que os dois termos de intimação foram respondidos. Houve, sim, incabível e inaceitável desprezo às manifestações da Impugnante. Quanto à alegação de recusa em fornecer os documentos exigidos pela fiscalização, conforme ressaltado nas manifestações da Recorrente, tratando-se de matéria "sub judice", a União era parte nos autos e, por isso, poderia obter a documentação junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. O auto de infração lançado consiste de mero inconformismo da autoridade fiscal, desprovido de qualquer amparo legal. Inexiste a motivação ensejadora do lançamento, daí por que o mesmo deve ser considerado improcedente. O art. 37 da lei nº 9.784/1999 preconiza que, " Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias".  Portanto, os argumentos expendidos pela Fiscalizada, em resposta às intimações feitas pela autoridade fiscal, estão devidamente respaldados pela legislação. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.625 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001223/2010-01 À vista do exposto, requer seja o lançamento declarado insubsistente, ou por falta de pressupostos (motivação real e concreta) ou, em face do disposto no art. 37 da lei nº 9.784/1999 que ampara, plenamente, a pretensão manifestada pela empresa, quando de seus expedientes dirigidos à Fiscalização. Em sessão de 14/04/2015 (e-fls. 71) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS O art. 968, do RIR/99, prevê aos que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, a aplicação de multa regulamentar, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.81), no qual afirma que ao contrário do teor do acórdão recorrido, não houve negativa de informações ou esclarecimentos, sendo que os documentos de efls. 26/24 e 30/34 seriam um aprova do atendimento à intimação. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.625 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001223/2010-01 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser provido. Há um questão formal que nos leva a concluir pela nulidade do lançamento fiscal. O auto de infração de e-efls. 39/42 está fundamentado no artigo 968 do então vigente decreto 3000 de 26/03/1999 que instituiu o Regulamento do Imposto de Renda, e trata da obrigatoriedade por parte das pessoas físicas e jurídicas de fornecer “informações ou esclarecimentos” solicitados: Art. 968. Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem O lançamento fiscal (e-fls. 37) afirma que a recorrente “deixou de apresentar no prazo determinado pela fiscalização documentos para subsidiar a ação fiscal”. Entendo que há um equívoco por parte da autoridade fiscal, pois a expressão “informações ou esclarecimentos” não se confunde com o termo “documentos”. O Termo de Intimação Fiscal de e-fls. 24 solicita a apresentação de cópia “das ações judiciais movidas pelo contribuinte contra tributos/contribuições de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de suas petições iniciais, de suas medidas liminares, de suas sentenças e de depósitos judiciais (se existirem). Fornecer também certidões de objeto e pé ou declaração indicando a situação processual atual em que se encontram as referidas ações. Trata-se de pedido de fornecimento de documento. Não há nenhum pedido de apresentação de informação ou esclarecimento. É certo que há informações ou esclarecimentos que só podem ser dados com a apresentação de documentos, mas a autoridade fiscal não especificou qual informação ou qual esclarecimento desejava que a recorrente deveria fornecer, apenas exigiu que a apresentação de cópias de documentos de ações judiciais, sem nem ao Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art928 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art939 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.625 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001223/2010-01 menos especificar quais ações. Solicita inclusive certidão de objeto e pé, sem esclarecer porque a recorrente deveria ter a obrigação de possuir tal documento, que é fornecido pela Justiça e sob pagamento de taxas. Portanto, entendo que o fundamento legal utilizado para a constituição do crédito tributário não guarda relação com o Termo de Intimação Fiscal, a qual não solicitou nenhuma informação ou esclarecimento. A recorrente respondeu às intimações conforme petições de e-fls. 26/27 e 30/34. Entendo incabível até mesmo fazer algum juízo quanto a suficiência ou não das informações prestadas pela recorrente, pois como já esclarecemos, a intimação não apresenta nenhum pedido de informação ou esclarecimento. Mas ainda que se entenda superada a nulidade do auto de infração, por vício de sua fundamentação legal, entendo assistir razão à recorrente quanto a aplicação do artigo 37 da lei 9.784/1999: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Como bem lembrou a recorrente, sendo os documentos solicitados pela autoridade fiscal relacionados à supostos processos judiciais dos quais a União é parte (a autoridade fiscal não especificou quais ações) todos os documentos deveriam estar na posse da RFB, ou ao menos, disponíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual tem por atribuição de “prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda, consultoria e assessoria jurídicas 1 ”. Relevante também o artigo 39 da mesma lei 9.784/1999 no ponto em que declara a possibilidade de intimação para fornecimento de informações ou provas. No seu parágrafo único afirma que não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente suprir de ofício. Vejamos: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. 1 PORTARIA MF nº 36, DE 24 DE JANEIRO DE 2014: Art. 1º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao AdvogadoGeral da União e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda, compete: XIV - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda, consultoria e assessoria jurídicas nas matérias de que trata este artigo. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.625 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001223/2010-01 Portanto, por entender que o Termo de Intimação Fiscal não apontou qual informação ou esclarecimento a recorrente deveria fornecer, entendo incabível a aplicação de multa com base no artigo 968 do antigo Decreto 3000/1999. As de cópias de autos processuais pode ser obtida pela autoridade fiscal mediante solicitação à Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual tem atribuição legal de prestar assessoramento jurídico à RFB. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.906957/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise e se manifeste, por meio de laudo conclusivo, acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise e se manifeste, por meio de laudo conclusivo, acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 38 dos autos: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 11022.80483.140206.1.3.04-1843, transmitida eletronicamente em 14/02/2006, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 22/06/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 5), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 6.111,26. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 06 95 7/ 20 09 -7 7 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.390 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906957/2009-77 Cientificado dessa decisão em 30/06/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 23/07/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 4, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte alega que no ano-calendário parte da em questão deveria ter calculado parte do débito de PIS pela sistemática cumulativa (alíquota de 0,65%) e parte pela alíquota não-cumulativa (alíquota de 1,65%). Esclarece que não retificou a DCTF do período, o que teria levado a não homologação das compensações pleiteadas. Cita jurisprudência do TRF1. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, espera e requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado O direito creditório em litígio foi objeto dos processos administrativos fiscais nº 10735.906957/2009-77 e 10735.906958/2009-11. Informou o contribuinte, ainda, que deixou de retificar a DCTF do período em questão, em razão de trava do sistema da Receita Federal. Com a manifestação de inconformidade, estão anexados os seguintes documentos: despacho decisório, contrato social, procuração, documento de identificação da procuradora, telas com informações complementares da análise do crédito e o detalhamento da compensação, histórico das comunicações emitido no site dos correios e Aviso de Recebimento (fls. 3/142). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fl. 37): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/09/2014 (vide AR à fl. 45 dos autos, o qual, embora pareça indicar que o recebimento se deu em 29/07/2014, conforme informação aposta pelo recebedor, deve ter sido recebido na verdade em 29/09/2014, visto que é esta a data que consta do carimbo de entrega, aposto pelos Correios no AR) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário (fls. 47/178) em 27/10/2014 (vide comprovante de recebimento à fl. 47). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: “O valor em questão teve como origem um erro cometido pelo funcionário da Recorrente, haja a origem do PER/DCOMP apontado no despacho decisório nº 842585509 teve como fato gerado o valor do PIS pago a maior pela impugnante de R$ 12.258,82, relativo ao mês Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.390 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906957/2009-77 de maio de 2004, posto que recolheu aos cofres púbicos o montante de R$ 20.168,51 ao aplicar equivocadamente a alíquota de 1,65% (PIS não cumulativo) sobre o total da receita bruta, quando deveria ter recolhido. por força do que determina a lei10.833/2003 o valor de ;i)R$ 6.041,76 (PIS na alíquota de 0,65%0 e ii) 1.868,13 (PIS na alíquota de 1,65%) respectivamente em relação às receitas tributadas por essas alíquotas”; “O direito da Recorrente está consagrado no art. 147, § 2° do CTN c/c o § 4° que autoriza a retificação das declarações quando comprovado erro na sua elaboração, mesmo após a notificação de lançamento ou auto de infração. Além disso, o § 3° do art. 9° da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010 corrobora o direito da Recorrente”, quando houver prova inequívoca do erro cometido. Por isto, “é lícito à Recorrente apresentar a DCTF retificadora após o recebimento do Despacho Decisório em questão”; Anexou, às fls. 53 e seguintes, cópia do acórdão recorrido, despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada (denominada “impugnação”), comprovante de arrecadação, DCTF original transmitida em 12/08/2004, demonstrativo de cálculo do PIS e da COFINS do mês de maio/2004, cópias do livro Razão, notas fiscais, planilhas demonstrativas, cópias de decisões administrativas e judiciais, procuração, cópia do documento de identificação dos procuradores e contrato social. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 22/06/2009, em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado à quitação de débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente em sua manifestação de inconformidade é que o contribuinte vem informar que teria havido erro na DCTF originalmente transmitida e que não teria conseguido transmitir a DCTF retificadora. Ocorre que, nesta oportunidade, não trouxe o contribuinte nenhum documento apto a comprovar os supostos equívocos relatados. Sendo assim, entendeu a DRJ, de forma acertada, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. As razões de decidir constantes da decisão daquela instância de julgamento podem ser visualizadas a seguir: O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.390 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906957/2009-77 Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). No caso em análise, a contribuinte alega que no ano-calendário parte da em questão deveria ter calculado parte do débito de PIS pela sistemática cumulativa (alíquota de 0,65%) e parte pela alíquota não-cumulativa (alíquota de 1,65%). Esclarece que não retificou a DCTF do período, o que teria levado a não homologação das compensações pleiteadas. Cita jurisprudência do TRF1. Consultas aos sistemas da RFB (efetuadas em 07/08/2014) demonstram que no ano- calendário 2004, a interessada optou pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro real e Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.390 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906957/2009-77 que havia recolhido PIS no regime de incidência não-cumulativa – código de receita 6912. A legislação que rege a matéria, Lei nº 10.637/2002 estabelece, como regra geral, que as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS, conforme transcrição a seguir: Art. 2o – Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). A incidência da alíquota de 0,65% (sistemática cumulativa) prevista na legislação é exceção, e deve ser comprovado pela interessada que ela se enquadra nas hipóteses previstas em lei. No caso em questão, pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 11022.80483.140206.1.3.04-1843, objeto dos autos, foi transmitido em 14/02/2006, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de Contribuição para o PIS/Pasep. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria utilizado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.390 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906957/2009-77 indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Conclusão Por tudo que foi exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: comprovante de arrecadação, DCTF original transmitida em 12/08/2004, demonstrativo de cálculo do PIS e da COFINS do mês de maio/2004, cópias do livro Razão, notas fiscais e planilhas demonstrativas. Esclareceu, ainda, que não teria conseguido transmitir a DCTF retificadora, em razão de trava do sistema da Receita Federal. Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.390 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906957/2009-77 Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.390 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906957/2009-77 Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material.JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO.A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO.A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). De outro norte, passando à análise da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado, entendo que esta, ao menos à primeira vista, possui o potencial de confirmar o direito creditório alegado. Ocorre que tais documentos não chegaram a ser analisados pela unidade de origem, a qual possui competência para fazê-lo. Nesse contexto, penso que a presente demanda não se encontra suficientemente instruída para fins de julgamento, tornando-se necessária a conversão do feito em diligência para que a unidade de origem aprecie a documentação anexada aos autos pelo contribuinte quando da interposição do Recurso Voluntário, manifestando-se sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Da conclusão Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.390 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906957/2009-77 Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando que os autos sejam remetidos à unidade de origem, para que esta analise e se manifeste, por meio de laudo conclusivo, acerca da certeza e liquidez do direito creditório pretendido pelo recorrente. Após, o contribuinte deverá ser intimado sobre o resultado da diligência, para que se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720067/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente.
Numero da decisão: 2402-008.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 67 /2 01 8- 76 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720067/2018-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto a seguir resumido: versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese: a ocorrência de denúncia espontânea. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protestou pela reforma da r. decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 25-26) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720067/2018-76 Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720067/2018-76 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720067/2018-76 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.725403/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 133. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.
Numero da decisão: 2401-008.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-20T16:55:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-20T16:55:46Z; Last-Modified: 2020-10-20T16:55:46Z; dcterms:modified: 2020-10-20T16:55:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-20T16:55:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-20T16:55:46Z; meta:save-date: 2020-10-20T16:55:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-20T16:55:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-20T16:55:46Z; created: 2020-10-20T16:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-10-20T16:55:46Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-20T16:55:46Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.725403/2011-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.460 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee PAULO CEZAR LEAL DE ALMEIDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 133. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 54 03 /2 01 1- 13 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725403/2011-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório PAULO CEZAR LEAL DE ALMEIDA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 18 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-65.027/2015, às e-fls. 395/359, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos exercícios 2008 e 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 326/121/127, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 15/08/2011, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 430/454, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725403/2011-13 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: 3.1. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA FALTA DE DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DEPOSITO/CRÉDITOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS SEM ORIGEM COMPROVADA A TEOR DO § 22 DO ART. 849 DO RIR/99. Em absoluto cerceamento do direito de defesa o autuante, infringido o § 2° do art. 849 do RIR/99, se limitou apenas a somar anualmente todos os créditos/depósitos, tendo apurado o valor anual e tributando acumuladamente, no ano, o total de todos os valores dos depósitos, como se fosse renda omitida. 3.2. O § 2º, do art. 849, do RIR/99, determina que os créditos sejam analisados individualmente para evitar o cerceamento no direito de defesa ocorrido no mencionado auto de infração, pois, no r. lançamento a autoridade lançadora não analisou individualmente cada crédito na conta do recorrente, se limitou apenas a somar anualmente todos os créditos/depósitos e subtraí-los do somatório total da receita da atividade rural anual nos anos de 2001. (...) 3.9. DA APURAÇÃO ANUAL DO IRPF SOBRE A DIFERENÇA DEPOSITO X RECEITA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E NÃO MENSAL VIOLANDO O § 32 DO ART 849 do RIR/99. In Casu, não se trata de matéria sujeira a declaração de ajuste anual mas de lançamento de ofício mensal que em função do princípio da estrita legalidade tributária, nos termos do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal de 1988,deve ser apurado com base na tabela progressiva vigente no ultimo dia do mês em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, § 4o), isto é, lançado mensalmente, evitando-se violação ao r. dispositivo legal e o prejuízo do limite de isenção mensal ao recorrente. 3.10 A apuração do IRPF pela aplicação da tabela anual, que engloba o somatório dos 12 meses, prejudicou sobremaneira o impugnante porque não foi excluído os 12 limites de isenção das 12 tabelas mensais. (...) 3.12. DA IMPROCEDÊNCIA ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBASAR-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM NENHUMA PROVA A MAIS. Compulsando-se os autos verifica-se que não existe uma só prova do nexo dos depósitos bancários com um só sinal exterior de riqueza, do impugnante. O autuante não se desincumbiu de provar que o lançamento foi embasado em outra prova que não só os extratos bancários. 3.13. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é remansosa e pacifica no sentido que é ilícito o lançamento embasado única e exclusivamente em depósitos bancários sem nenhuma prova da omissão dos rendimentos conforme julgado abaixo colacionados. 3.14. DA ILEGALIDADE DE PRESUMIR-SE DEPÓSITO BANCÁRIO COMO RENDA PARA FINS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A finalidade desse ilegal ato é caracterizar o depósito bancário como se fosse renda, mesmo que tal conclusão não possua suporte na legislação de regência. 3.15. Descabe, por conseguinte, cogitar-se da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza, pela simples constatação da realização de depósito em conta bancária pertencente ao contribuinte. Não há nexo de casualidade entre os valores da renda consumida ou aplicada, pois, conforme o Termo de Arrolamento, os únicos bens arrolados, todos no valor de R$ 18.000,00 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725403/2011-13 (...) 3.23. DA IMPROCEDÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA MULTA AGRAVADA DE 75% PARA 112,50% SEM NENHUMA JUSTIFICAÇÃO, NOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2007 E 2008. “A matéria relativa a imposição da multa qualificada, no ano-calendário de 2003, está assim deduzida pela autoridade fiscal (fls.), in verbis: "Quanto a qualificação da multa o motivo e porque o contribuinte não declarou atividade rural, omitiu informação do imóvel rural, bem como valores a titulo de receita e de despesas, e quando da intimação de vários frigoríficos, ficou provada que foi feita uma grande movimentação de gado, mais de 40 notas fiscais, provado também pela Secretaria da Fazenda, e em valores expressivos, acima de R$2.6000.000,00 - o que caracteriza a vontade o dolo de agir, omitindo informações para a Secretaria da Receita Federal do Brasil". (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O contribuinte requer seja declarada a nulidade do lançamento face a infrigência aos §§ 2º e 3º, do art. 849, do RIR/99. Nessa mesma linha, diz, é pacifico o entendimento da Corte de que depósitos bancários não são fatos geradores de imposto por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725403/2011-13 De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, Termo de Verificação Fiscal, bem como da descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. NULIDADE – DA TRIBUTAÇÃO ANUAL DE VALORES O autuado argúi que a autuação não observou a legislação de regência, pois, realizada com base em fato gerador anual, quando deveria ter sido realizado com base em fatos geradores mensais, devendo o Auto de Infração ser declarado NULO. No que tange a esses argumentos, necessário examinar o sistema de tributação do IRPF, especialmente no que diz respeito aos rendimentos omitidos, a partir de uma análise dos normativos que cercam a matéria, como segue. Decreto 3000/1999 – RIR/99 Declaração de Rendimentos Anual Obrigatoriedade Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725403/2011-13 (...) Art. 788. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda fixar o limite de rendimentos ou de posse ou de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da declaração de rendimentos, podendo alterar os prazos e escalonar a respectiva apresentação dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer (Decreto-Lei nº 401, de 1968, arts. 25 e 28, e Decreto-Lei nº 1.198, de 27 de dezembro de 1971, art. 4º). Depósitos Bancários Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). (...) § 3º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º). Mediante o exame do critério temporal, obtém-se o conjunto de dados que possibilita o conhecimento da ocasião ou o instante em que se considera concretizado o fato ou estado de fato, hipoteticamente descrito na lei. Valendo-se do conceito descrito na dissertação de Paulo Ayres Barreto (Preços de Transferência – Tese Mestrado – Puc/SP, 1999), é de se observar a necessária noção de período a ser imposta na apuração dos tributos. A noção de período é ínsita ao imposto sobre a renda. Não há como medir a grandeza a ser tributada, apurar o acréscimo patrimonial, se não identificarmos seus marcos temporais, inicial e final, ou, outros, o período a ser considerado para conformação do fato que compara a base de cálculo do imposto de renda. Vê-se, então, que a legislação prescreve o aspecto temporal do Imposto de Renda, estabelecendo o momento que se considera concretizado o estado de fato, no caso, o art. 7º da Lei 9.250, de 27/12/1996. Da Declaração de Rendimentos. Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Assim, mensalmente surge para o contribuinte o dever de realizar antecipações de pagamento, caso tenha recebido rendimentos sujeitos a esse regime. E se chama "antecipação" porque não é definitiva. E não é definitiva porque a verificação da existência ou não do dever de pagar tributo só surgirá no encerramento do período de apuração, ou seja, no fim do ano- calendário. Por isso, o fato gerador do imposto devido no ano-calendário ocorre apenas em 31 de dezembro, mesmo nas hipóteses em que a base de cálculo deva ser apurada em bases mensais. Um exemplo disto, diz respeito a depósitos bancários (caso dos autos), sendo esta, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725403/2011-13 No caso concreto, verifica-se que a fiscalização agiu em estrita obediência às disposições legais que regem a matéria, uma vez que os valores omitidos foram apurados mensalmente, conforme discriminação efetuada no Auto de Infração em fls. 326 a 332. Após a apuração mensal, e em conformidade com os dispositivos acima transcritos, a tributação foi feita com base na tabela progressiva vigente no ano-calendário correspondente. Neste diapasão, afasto a preliminar. NULIDADE – DA DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DEPÓSITOS Por derradeiro, argumenta o recorrente que o auditor limitou-se apenas a somar anualmente todos os créditos/depósitos, tendo apurado o valor anual e tributando acumuladamente, no ano, o total de todos os valores dos depósitos, como se fosse renda omitida. Diz que, o § 2º, do art. 849, do RIR/99, determina que os créditos sejam analisados individualmente para evitar o cerceamento no direito de defesa. Acrescenta que, não consta do processo qualquer Termo de Constatação ou Verificação que discrimine quais os depósitos não tiveram a origem comprovada. Sem razão a recorrente! Constata-se através do Termo de Verificação Fiscal, fls. 338 a 357, a discriminação de cada depósito em conta corrente e de financiamento cuja origem não restou comprovada (mais especificamente em fls. 340 a 357), cuja soma mensal determinou a receita omitida mensal, objeto do presente lançamento fiscal. Observe-se que o Termo de Intimação Fiscal n° 097/2011, fls. 304 a 317, já relacionava todos os créditos/depósitos cuja origem deveria ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos; o Termo de Intimação Fiscal nº 132/2011, fl. 320, reapresenta a mesma planilha com os valores dos depósitos cuja origem precisava ser comprovada, intimando o contribuinte, novamente, a comprovar/justificar a origem dos tais depósitos/créditos; em fl. 323 consta o Termo de Reintimação Fiscal, relativamente às solicitações anteriores não atendidas. Considerando que, ao longo de toda a fiscalização, a despeito das intimações lavradas e devidamente instruídas com os valores dos depósitos/créditos cuja origem deveria ser comprovada pelo contribuinte, este nada apresentou, tornou-se inevitável a lavratura do Auto de Infração, com o devido Termo de Verificação Fiscal através do qual constam relacionados, individualizadamente, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, fls. 340 a 357. Pelo exposto, nego provimento ao pedido. MÉRITO DEPÓSITOS BANCÁRIOS O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provoram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725403/2011-13 que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725403/2011-13 pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725403/2011-13 exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, apenas demonstrando descontentamento com a legislação, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo a contribuinte contrapor da mesma forma. Cabe mencionar, ainda, outros equívocos do recorrente, pois este faz menção, em vários momentos, da tributação do ano-calendário de 2001, que não foi objeto de lançamento. Ainda, em outros momentos questiona a forma como foi tratada a receita da atividade agropecuária, sendo que o contribuinte não tem em sua DIRPF tributação de atividade rural. Portanto, deve ser mantida a infração. MULTA AGRAVADA Segue transcrição dos argumentos de contestação do autuado, relativamente aplicação do agravamento da multa de ofício para 112,50%, com fundamento no § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96: DA IMPROCEDÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA MULTA AGRAVADA DE 75% PARA 112,50% SEM NENHUMA JUSTIFICAÇÃO, NOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2007 E 2008. A matéria relativa a imposição da multa qualificada, no anocalendário de 2003, está assim deduzida pela autoridade fiscal (fls.), in verbis: ‘Quanto a qualificação da multa o motivo e porque o contribuinte não declarou atividade rural, omitiu informação do imóvel rural, bem como valores a titulo de receita e de despesas, e quando da intimação de vários frigoríficos, ficou provada que foi feita uma grande movimentação de gado, mais de 40 notas fiscais, provado também pela Secretaria da Fazenda, e em valores expressivos, acima de R$2.6000.000,00 - o que caracteriza a vontade o dolo de agir, omitindo informações para a Secretaria da Receita Federal do Brasil’. O simples fato de o contribuinte ter feito declaração inexata por si só não caracteriza dolo e por tanto inexiste razão para aplicação da multa qualificada. DECLARAÇÃO INEXATA (EX. 92/5) - Se a pessoa jurídica informou na declaração de rendimentos receita igual a zero, mas sua escrituração fiscal ou comercial aponta a existência de receita tributável, a hipótese não ê de omissão de receitas, mas sim de declaração inexata. Se ausentes os requisitos para a tributação com base no lucro real, cabe o arbitramento, mediante a aplicação dos percentuais previstos para a determinação do lucro arbitrado com base em receita conhecida (Ac. 1o CC 101-92.544/99 - DO 28/04/99). Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725403/2011-13 Da simples leitura do acima transcrito, vê-se que o recorrente confunde-se ao apresentar sua defesa, pois, os argumentos propostos não guardam relação alguma com o caso concreto, uma vez que o presente lançamento não tratou do ano de 2003, não cuidou de atividade rural, tampouco o contribuinte em epígrafe declarou em suas DIRPF/2008 e 2009 ter desenvolvido atividade rural. Entretanto, analisar-se-á os fundamentos jurídicos para se agravar a multa de ofício e se o caso presente encontra-se neles enquadrado, uma vez questionada tal multa. A justificativa para o agravamento da multa de ofício encontra-se no Termo de Verificação Fiscal, assim disposta: De acordo com o demonstrado, o contribuinte não se dignou a atender o Termo de Reintimação Fiscal, ficando sua multa de ofício majorado para 112,5%, conforme §2° do Art. 44 da Lei 9.430/96. Entendo que o não atendimento desse tipo de intimação não causa qualquer embaraço à atuação fiscal. Muito pelo contrário, a consequência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos/documentos é o próprio lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Em outras palavras, não comprovadas as origens dos depósitos bancários em caso de intimação, seja por apresentação de elementos de provas não aceitos como tal pela Autoridade Administrativa, seja simplesmente pela não apresentação de prova alguma, a consequência é dada pela lei: a presunção de omissão de rendimentos, com a multa regular pela infração cometida. Este, inclusive, é o entendimento majoritário e uníssono deste Tribunal, senão vejamos os seguintes precedentes: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202-007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202- 001.949, julgado em 15/02/2012) Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725403/2011-13 Ademais, esta matéria encontra-se pacificada nos termos da Súmula n° 133, senão vejamos: Súmula CARF 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Neste diapasão, não configura caso passível de agravamento da multa. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720069/2018-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente.
Numero da decisão: 2402-008.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. O crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13628.720070/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 00 69 /2 01 8- 65 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720069/2018-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luís Henrique Dias Lima e Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto a seguir resumido: versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese: a ocorrência de denúncia espontânea. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protestou pela reforma da r. decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.562, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 25-26) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720069/2018-65 Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720069/2018-65 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.566 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13628.720069/2018-65 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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