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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8514613 #
Numero do processo: 13839.901858/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida.
Numero da decisão: 3301-008.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.471, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.901003/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.471, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.901003/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, onde a recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins Não Cumulativa, com débito de sua titularidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 58 /2 01 3- 13 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901858/2013-13 A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma ter efetivado a transmissão da DCOMP e solicita a homologação da compensação. Analisando as razões de defesa, a DRJ, assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA Deve Ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : - o contribuinte apresentou Declaração de Compensação, em virtude da divergência apurada entre os valores informados na DCTF e na DACON, foi retificada a DACON, por tratar de preenchimento errôneo na base de cálculo gerando outros valores da COFINS, requer que seja reconhecido o direito da recorrente passando o crédito a ser totalmente homologado, tornando sem efeito o lançamento efetuado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901858/2013-13 O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa declarado para o período de 31/05/2010, não restando saldo creditório disponível. Extraímos o seguinte trecho do Acórdão DRJ, que esclarece a questão : Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: PAGTO ARRECADAÇÃO 18/07/2008 PA 30/06/2008 R$ 32.896,45 DCTF DATA ENTREGA 06/10/2008 débito confessado R$ 32.896,45 DACON ENTREGA 30/09/2008 débito apurado R$ 32.896,45 VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL DCOMP R$ 19.881,31 A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. O DACON, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901858/2013-13 Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório de nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Por fim, a retificação do DACON, sem explicação de tais valores ou de como foi feita a constatação de que certos produtos não integram a base de cálculo da COFINS, o motivo de tal constatação, a base legal para tal constatação e a descrição detalhada do processo produtivo, além da devida conciliação contábil de tais estornos dos produtos não integrantes da base de cálculo, tornam o crédito sem a característica fundamental de líquido e certo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8462621 #
Numero do processo: 10675.720061/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA O QUAL O NÃO FOI ADMITIDA DIVERGÊNCIA. Havendo no acórdão recorrido fundamento suficiente à manutenção do resultado e que não seria afastado ainda que acatada a tese do Recorrente para a qual foi dado seguimento ao recurso não há a possibilidade de resultado útil no julgamento do recurso. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  PARA  A  MANUTENÇÃO  DO  RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA O QUAL O NÃO FOI  ADMITIDA DIVERGÊNCIA.   Havendo  no  acórdão  recorrido  fundamento  suficiente  à  manutenção  do  resultado e que não seria afastado ainda que acatada a tese do Recorrente para  a qual foi dado seguimento ao recurso não há a possibilidade de resultado útil  no julgamento do recurso.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Granja Planalto Ltda foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04,  objetivando a exigência de Imposto Territorial Rural do exercício de 2003.  A Primeira Turma Especial  da  Segunda Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao apreciar o  recurso voluntário  interposto pela  contribuinte, exarou o acórdão n° 2801­00.744, que se encontra às fls. 182/185 e cuja ementa é  a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  é  indispensável  que  se  comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão  de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador.  Recurso negado.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10675.720061/2007­92  Acórdão n.º 9202­02.188  CSRF­T2  Fl. 2          3 A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Turma,  pelo  voto  de  qualidade, negou provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente  do  acórdão  em 13/01/2011  (fls.  189)  a Contribuinte  interpôs  recurso  especial  às  fls.  192/211,  pleiteando  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  sustentando  divergência  jurisprudencial  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  303­ 34.106 e 9202­00.365 no  tocante  (i)  à  exigência de ADA para  exclusão  das  áreas de APP e  reserva legal da base de cálculo do  ITR e (ii) à necessidade de averbação da área de reserva  legal.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  tendo  sido  admitido  somente o recurso especial em relação à dispensa da exigência de averbação da área de reserva  legal  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  conforme  Despacho  nº  2100­00239/2011,  de  20/05/2011  (fls.  226/227),  confirmado  pelo  Despacho nº 2100­00239R/2011, de 03/06/2011 (fls. 228/229).  Regularmente  intimado  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões de fls. 233/255.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  foi  admitido  somente  em  relação à necessidade averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador  para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, para demonstrar a divergência necessária ao conhecimento do  recurso especial, a Recorrente  trouxe aos autos como paradigma o acórdão nº 303­34.106,  in  verbis:  ITR.  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO.  A comprovação da área de utilização limitada para efeito de sua  exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente  da  sua  previa  averbação  no  cartório  competente,  bem  corno  é  inadmissível  autuação  fiscal  baseada  tão  somente  na  não  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  através  da  apresentação de Ato Declaratório Ambiental,  urna vez  que  seu  reconhecimento  pode  ser  feito  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas  inclusive  a  sua  averbação  margem  da  matricula  de  registro  do  imóvel  no  cartório  competente,  procedida  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Com efeito, pelo exame da ementa do paradigma colacionado aos autos resta  claro o entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, no  tocante à necessidade de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 averbação da  área de  reserva  legal  antes da ocorrência do  fato gerador para  sua  exclusão da  base de cálculo do ITR.  Não obstante, há outra matéria em relação ao qual o seguimento do recurso  especial não foi admitido pelos Despachos nº 2100­00239/2011, de 20/05/2011 (fls. 226/227),  e nº 2100­00239R/2011, de 03/06/2011 (fls. 228/229). Trata­se da exigência de apresentação  tempestiva de ADA para autorizar a exclusão da área de utilização limitada da base de cálculo  do imposto.  Ainda que este Colegiado acate a tese do Recorrente quanto à matéria à qual  foi dado seguimento ao recurso, entendendo que a averbação tempestiva da reserva legal não é  condição  indispensável  à  exclusão  da  base  de  cálculo,  remanescerá  no  acórdão  recorrido  o  entendimento  da  necessidade  de  apresentação  da  ADA,  suficiente  para  a  manutenção  do  resultado e inafastável ainda que acolhida a tese da Recorrente quanto à reserva legal.   Tal aspecto não seria afastado pelo eventual provimento do recurso especial,  e nem poderia ser por ele superado, pelo que não há possibilidade de obtenção de resultado útil  com seu manejo.  Entendo,  assim,  ausente  o  interesse  em  recorrer,  pelo  que  não  conheço  do  recurso.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso  especial interposto pelo sujeito passivo.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 15889.000065/2008-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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Recorrida DRJ-RJBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Camara, Primeira Turn -la Ordinária da Segunda Seção de .1 , g. - nto, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição 1 o - I : em, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Processo n° 15889.000065 12008-40 S2-C3T1 Resolucio n.° 2301-00.002 11 138 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias nas competências janeiro de 1999 a agosto de 2007. Não foram informados contribuintes individuais, remuneração de diretores não empregados, valores pagos a cooperativas de trabalho UNIMED, conforme relatório às fls. 15 a 21. Inconformada a autuada apresentou impugnação na forma das fls. 28 a 59. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto exarou decisão, fls. 87 a 92, mantendo a autuação em sua integralidade. Não concordando com a decisão emitida pelo órgão previdencidrio, foi interposto recurso pela autuada, fls. 100 a 124. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • É possível a análise de inconstitucionalidade na esfera administrativa; • Não é possível a autuação sobre os valores pagos a UNIMED em vista de decisão liminar; • Parte do lançamento já foi atingida pela decadência; • As contribuições lançadas por solidariedade partiram de presunção de que os recolhimentos não ocorreram por parte dos respectivos prestadores; • 0 julgamento deve ser convertido em diligência de modo a apurar a existência ou não do pagamento pelos prestadores de serviços. • A multa cobrada possui efeito confiscatório; ▪ inconstitucional a aplicação da taxa Se lic. • Requerendo a improcedência do auto de infração. Às fls. 127 a 131, a requerente solicita a aplicação da Súmula Vinculante de n ° 8 do STF. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendirio. o Relatório. Processo n° 15889.000065/2008-40 S2-C3 T1 Resolução n.° 2301-00.002 Fl. 139 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação A fl. 126. Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito. Quanto A questão preliminar relativa A fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 8"Slio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. I03-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A, 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar szimula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais ()revs do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, hi que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AU'TO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI IV' 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,sç 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBAT6RI4. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C77V. 1. 0 Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, ê Processo n° 15889.000065/2008-40 S2-C3T1 ResolucSo n.° 2301-00.002 Fl. 140 taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificaedo do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fatico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito corn seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução ern apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 3 I /10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infra cão que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstrincias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente corn o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, A de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o Processo n° 15889.000065/2008-40 S2-C3T1 Resoluçâo n.° 2301-00.002 FL 141 pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos ern que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT19, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 11. Por seu turno, nos casos em que in existe dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso; concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expres-samente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Processo n°15889.000065/2008-40 S2-C3T1 Resolu0o n.° 2301-00.002 Fl. 142 Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-6 ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C7N e a extinção do crédito tributário em razão da homologação thcita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavra lura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributtiveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da not de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Contudo, em se tratando de lançamento de oficio para aplicar penalidade pecuniária, previsto no art. 149, inciso V do CTN, hi que se observar sempre a regra prevista no art. 173 do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo. No presente caso o lançamento foi efetuado em 28 de dezembro de 2007: Ii 01. A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a agosto de 2007, conforme apurado na presente autuação. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro d 2000, inclusive esta. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o crédito soment poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia a apresentação da GFIP, o seja em 7 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como Processo n° 15889.000065/2008-40 S2-C.3T1 Resolugio n.° 2301-00.002 FL 143 termo de inicio o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 10 de janeiro de 2002, a qual findaria em 1 ° de janeiro de 2007. Quanto ao argumento de que não é possível a autuação sobre os valores pagos a UNIMED em vista de decisão liminar; ainda não houve pronunciamento da Receita Federal. Desse modo, para possibilitar o contraditório, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligencia para que a Procuradoria da Fazenda em Baum informe qual a repercussão da decisão judicial nos presentes autos: se a demanda judicial proposta pela UNLMED gerou efeitos em relação a requerente; se ainda persistem os efeitos, em que momento foi concedida a antecipação de tutela; se houve trânsito em julgado favorável a UNIMED. Pelo exposto voto pela CONVERSÃO do julgamento em diligencia. como voto. Sala das Sessões em 03 de março de 2009. IRA

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8459794 #
Numero do processo: 12963.000352/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido proposito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido proposito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 09-22.740, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, fl. 170 a 186. que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. DEBCAD 37.086.214-7 – CFL 68, por ter a empresa deixado de declarar em GFIP fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 52 /2 00 8- 21 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000352/2008-21 geradores de contribuições previdenciárias devidas no período de janeiro de 2004 a julho de 2008. O Relatório Fiscal consta de fl. 60 a 64 e indica que o contribuinte regularizou a falta antes da autuação, sendo aplicada a multa aplicada a multa de forma atenuada, 50%, conforme previa o incido V do art. 292 do Decreto 3.048/99. Ciente do lançamento, inconformado, a defesa formalizou a competente impugnação que, ao ser analisada pela Autoridade julgadora de 1ª Instância, resultou no Acórdão ora recorrido, em que se decidiu-se pela procedência do lançamento, mas com a relevação da penalidade, tudo nos termos das conclusões resumidas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEFESA TEMPESTIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. É devida a autuação da empresa por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei 8.212/91). Cabe a relevação da multa aplicada quando o pedido for tempestivo, a infratora primária, não houver ocorrência de circunstância agravante e a autuada houver corrigido no prazo de defesa a falta que deu origem à lavratura do Auto de Infração (§ 1° do artigo 291, do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). Ciente do Acórdão da DRJ em 26 de março de 2009, conforme AR de fl. 193, ainda inconformado, a contribuinte juntou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 194 a 210, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão tratadas no voto a seguir, considerando exatamente a sequência expressa na peça recursal. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese da lide administrativa, a recorrente ressalta que, embora tenha julgado procedente o lançamento, a DRJ relevou a multa. A partir daí, passa a apresentar as razões que entende justificar o reconhecimento da improcedência do lançamento. Em apertada síntese, toda a peça recursal busca demonstrar a condição de entidade beneficente da contribuinte autuada. Não há qualquer questionamento quanto aos cálculos ou quanto a uma eventual inexistência de erros contidos na GFIP que não tenham relação com a Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000352/2008-21 alegada isenção/imunidade, com a ressalva de que o lançamento foi calculado a partir das informações declaradas pela própria autuada após iniciado o procedimento fiscal. Como é de elementar sabença, a presente autuação decorre de outra em que se apurou infração por descumprimento de obrigação principal, sendo certo que, a partir da identificação do descumprimento de obrigações principais, como consequência lógica, são identificadas divergências nas informações prestadas em GFIP. Assim, a autuação que se discute nos autos é diretamente relacionada a uma obrigação principal descumprida e, normalmente, tratada em processo diverso. Assim, para justificar os erros cometidos, os argumentos de defesa, também como regra, acabam por tratar do mesma matéria de suscitada no AIOP. A análise dos autos evidencia que o mesmo conteúdo do recurso sob análise foi objeto do recurso apresentado no processos nº 12963.000353/2008-76, oriundo do mesmo procedimento fiscal. Tal processo já foi jugado por este Conselho, dando origem ao Acórdão nº 2401-001.889, cujas conclusões estão resumidas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. Ainda há outro processo decorrente de descumprimento de obrigação principal, decorrente do mesmo procedimento fiscal, o de nº 12963.000354/2008-11, julgado nesta mesma sessão de julgamento, em momento imediatamente anterior ao presente. Impõe-se, portanto, a adoção das razões de decidir expressas no processo, relatado por este mesmo Conselheiro, nº 12963.000354/2008-11, abaixo transcrito, para, da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário. A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000352/2008-21 I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.” Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental 1 . Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma 1 Art. 62 ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000352/2008-21 de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000062/2008-35
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T18:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T18:51:51Z; Last-Modified: 2020-09-01T18:51:51Z; dcterms:modified: 2020-09-01T18:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T18:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T18:51:51Z; meta:save-date: 2020-09-01T18:51:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T18:51:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T18:51:51Z; created: 2020-09-01T18:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-09-01T18:51:51Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T18:51:51Z | Conteúdo => 0 CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12267.000062/2008-35 Recurso Especial do Contribuinte Resolução nº 9202-000.250 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de julho de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais relativas à parte dos segurados, da empresa e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 17/19), o lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, eis que A Contribuinte contratou empresa para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e não apresentou a documentação necessária à elisão dessa responsabilidade. Em sessão plenária de 09/05/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-004.457 (fls. 455/464), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 67 .0 00 06 2/ 20 08 -3 5 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.250 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000062/2008-35 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991. PAGAMENTOS VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não atestados recolhimentos por parte da prestadora, vinculados especificamente aos serviços prestados à empresa tomadora, prova que essa poderia realizar houvesse observado a legislação, mantém-se a imputação de responsabilidade solidária. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento ao recurso. A Contribuinte teve ciência da decisão em 14/02/2019 (fl. 470) e, em 28/02/2019 (fl. 471), apresentou Recurso Especial (fls. 473/481), visando rediscutir a seguinte matéria: Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços. Pelo despacho datado de 13/06/2019 (fls. 540/544), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. Ocorre que no corpo do Recurso Especial há também questionamentos acerca da ocorrência da cessão de mão de obra, conforme se observa do trecho que se transcreve a seguir: Por fim, preciso ressaltar a ausência de caracterização de cessão de mão de obra no caso em apreço. A decisão recorrida passa ao largo dessa relevante questão, importante na medida em que não haveria solidariedade em QUE o próprio contratado gere e executa o serviço, como foi o caso da prestadora contratada. Contudo, o exame de admissibilidade não abordou essa matéria. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Do exposto no relatório, verifica-se que, no caso, consta do corpo do Recurso Especial questionamento quanto a ocorrência de cessão mão de obra. Entretanto, como a matéria não foi abordada no exame de admissibilidade do apelo da Contribuinte, entendo necessário remeter os autos à câmara de origem para sua complementação. Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento com vistas complementação do despacho de admissibilidade, mediante exame da matéria “Ausência de caracterização da cessão de mão de obra”. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.730234/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 34 /2 01 2- 25 Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730234/2012-25 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730234/2012-25 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730234/2012-25 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730234/2012-25 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730234/2012-25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3407DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901218/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Foi indicado pela Recorrente débito na DCTF original e na retificadora, no mesmo valor recolhido. Posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tal débito foi reduzido em face da Recorrente alegar erro no preenchimento das declarações. No caso de dúvida sobre o direito creditório, cabe à Recorrente o ônus da prova. No entanto, nada foi por ela trazido de modo a comprovar o erro simplesmente alegado. Assim, não há direito creditório a ser reconhecido, nem como se homologar as compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1401-004.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Foi indicado pela Recorrente débito na DCTF original e na retificadora, no mesmo valor recolhido. Posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tal débito foi reduzido em face da Recorrente alegar erro no preenchimento das declarações. No caso de dúvida sobre o direito creditório, cabe à Recorrente o ônus da prova. No entanto, nada foi por ela trazido de modo a comprovar o erro simplesmente alegado. Assim, não há direito creditório a ser reconhecido, nem como se homologar as compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 18 /2 00 9- 87 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901218/2009-87 Relatório O presente feito trata-se de Recurso Voluntário (fls. 77 a 83) interposto contra o Acórdão nº 16-63.209, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 56 a 67), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/2006 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Foi indicado pela Recorrente débito na DCTF original e na retificadora, no mesmo valor recolhido. Posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tal débito foi reduzido em face da Recorrente alegar erro no preenchimento das declarações. No caso de dúvida sobre o direito creditório, cabe à Recorrente o ônus da prova. No entanto, nada foi por ela trazido de modo a comprovar o erro simplesmente alegado. Assim, não há direito creditório a ser reconhecido, nem como se homologar as compensações pleiteadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 08670.21425.101006.1.3.04-4982 no qual requereu a compensação de débitos com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (código 8045: IRRF – Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica – PA: 31/08/2006; crédito original na data da transmissão R$64.625,83; fls. 41 a 46). 2. Foi emitido Despacho Decisório (fl. 24) que concluiu pela inexistência do crédito e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas, visto que foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901218/2009-87 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP: 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 04/03/2009 (AR; fl. 53), e dele recorreu a esta DRJ, em 19/03/2009 (fls. 11 a 14), nos seguintes termos, resumidamente. II. Dos fatos - Do erro de preenchimento da DCTF relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte do mês de Agosto de 2006 3.1. A Requerente efetuou determinados pagamentos de Comissões a Pessoas Jurídicas, operação esta sujeita à Retenção do Imposto de Renda na Fonte - IRRF, o qual foi tempestivamente recolhido em 08/09/2006, no valor total de R$97.831,91. 3.2. A Requerente lançou referido débito na DCTF do mês de Agosto de 2006 (DCTF Original - Recibo n° 39.71.11.13.40-31), tendo posteriormente verificado que, por um equívoco, o valor pago e respectivamente lançado na DCTF havia sido feito incorretamente a maior, uma vez que o débito efetivo apurado era de R$17.500,31. 3.3. Assim, efetuou a Retificação da DCTF (Retificadora n° 34.17.97.71.06-43) do mês de Agosto de 2006 e para o mês de Setembro de 2006, vinculou o DARF pago a maior ao débito no valor de R$78.213,42 sendo R$12.941,33 pagos em DARF e R$65.272,09 compensados através do PER/DCOMP n° 08670.21425.101006.1.3.04- 4982 (R$12.941,33 + R$65.272,09 = R$78.213,42). 3.4. Em face da compensação efetuada pela Requerente, sobreveio o r. Despacho Decisório não-homologando a compensação efetuada. Revisando a DCTF Retificadora, verificou-se que havia mais uma vez preenchido incorretamente o valor do débito do IR-Fonte (R$97.831,91). Assim, efetuou nova DCTF Retificadora para o mês de Agosto de 2006, fazendo constar, desta vez, o valor correto do débito do IR- Fonte de R$17.500,31. 3.5. Portanto, tendo em vista tratar-se unicamente de erro de preenchimento da DCTF do período, não há fundamento legal capaz para não-homologar a compensação efetuada pela Requerente. 3.6. Isto, pois, de acordo com a verdade material dos fatos, o débito de IRRF apurado para o mês de Agosto de 2006 foi de R$17.500,31, de forma que, utilizando- se o DARF indevidamente pago no valor de R$97.831,91, restou um crédito no valor de R$65.272,09, que foi exatamente objeto do presente PER/DCOMP. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901218/2009-87 3.7. Note-se que o fato da Recorrente ter preenchido incorretamente a DCTF em tela não invalida o PER/DCOMP indevidamente não-homologado, sob pena de manifesta violação ao princípio da verdade material, dentre outros princípios basilares da administração pública. III - Do Direito III.1 - Do Direito à Restituição/Compensação do crédito tributário indevidamente recolhido ou recolhido a maior 3.8. O direito à restituição do indébito tributário encontra previsão nos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, destacando-se o art. 165, I. Portanto, a restituição do indébito ou seu recebimento através da compensação, é um direito assegurado aos contribuintes, fundado, sobretudo, na garantia constitucional do direito à propriedade, previsto no art. 5, "caput", da Constituição Federal, cujo exercício não pode ser restringido por legislação infraconstitucíonal. Traz doutrina em socorro de sua tese. 3.9. Em outras palavras, o crédito tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior que devido integra o patrimônio do contribuinte, de forma que sua não devolução (ou compensação) pelo Ente Tributante corresponde ao seu enriquecimento ilícito, bastando para tanto a comprovação do direito creditório pelo contribuinte. 3.10. Logo, tratando-se o indébito tributário de direito que se incorpora ao patrimônio do contribuinte, a negativa de sua restituição e sua respectiva compensação fere frontalmente o direito à propriedade, além dos princípios da moralidade administrativa, da legalidade e do não-confisco, restando ainda ferido no caso concreto o princípio da verdade material. III.2 - Da possibilidade de Retificação da DCTF em consonância com o "princípio da verdade material" 3.11. À evidência dos fatos narrados anteriormente, a não-homologação da compensação outrora efetuada se deu unicamente em razão do erro de preenchimento da DCTF relativa ao mês de Agosto de 2006. A Retificação da DCTF ocorreu nos exatos termos do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa RFB n° 903/2008. 3.12. Por tal motivo, a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é pacífica no sentido de que, tratando-se unicamente de erro de preenchimento da DCTF, plenamente passível de correção, não procedendo a cobrança do débito a vinculado à este erro, senão vejamos: "IRRF. DCTF IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovada, ainda que na fase recursal, o erro de fato no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), cancela-se o auto de infração. Recurso provido". (Acórdão 102-48619 - Rel(a). Silvana Mancini Karam-j. 14/0&2007). "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - MATÉRIA DE PROVA Restou comprovado que houve um mero erro no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federal - DCTF, de acordo com a juntada de cópias dos documentos contábeis e prova de pagamento do IRRF. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901218/2009-87 Recurso voluntário provido". (Acórdão 106-16987 - Rel(a). Janaina Mesquita Lourenço de Souza - j. 26/06/2008). "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, deve ser excluído do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso provido". (Acórdão 201-80934 - Rei. Walber José da Silva - j. 14/02/2008). 3.13. Portanto, uma vez demonstrado que a diferença gerada do IR-Fonte decorreu unicamente de mero erro de preenchimento na DCTF, a qual foi devidamente retificada nos termos da legislação de regência, a homologação da compensação ora pleiteada representará a mais escorreita aplicação do Direito. IV - Do pedido 3.14. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja a presente manifestação julgada inteiramente procedente para o fim de, reformando o r. Despacho Decisório, homologar a compensação efetuada pela Recorrente, tem do em vista tratar-se de mero erro material de preenchimento das informações que compuseram a DCTF do mês de Agosto de 2006, fato que não pode prevalecer sobre o princípio da verdade material para embasar a não homologação da compensação. 3.15. Requer por fim a produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente a apresentação de novos documentos. (...)" Inconformada com a decisão de primeira instância que refutou as suas teses, a Recorrente apresentou seu recurso defendendo o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Repisando, versa o presente feito sobre a DCOMP (fls. 29 a 31) por meio da qual se buscou compensar débitos próprios com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRRF em Agosto/2006. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901218/2009-87 Conforme Despacho Decisório (fl. 24), a DRF de origem não homologou a compensação alegando que a totalidade dos valores constantes da DARF discriminada na DCOMP já estariam alocados ao pagamento de débitos da Contribuinte, não restando crédito algum. Conforme trouxe a Recorrente em sua Impugnação o não reconhecimento do crédito pleiteado se deveu a um erro no preenchimento da DCTF do período, que acabou indicando como devido o exato valor que fora recolhido em DARF, R$ 97.831,91. Contudo, alega que tanto o recolhimento da DARF quanto a informação do débito na respectiva DCTF foram equivocados. Segundo traz a Recorrente, no período em questão o valor correto a ser recolhido deveria ser de R$ 17.500,31. Após o despacho decisório não homologando a compensação a Recorrente apresentou DCTF retificadora, fazendo constar o valor que alegou ser o realmente devido. A DRJ de piso, em seu acórdão, considerou que a DCTF retificadora por ter sido apresentada apenas após o despacho decisório, por si só, não tem o condão de constituir prova suficiente. Igualmente consigna que a Recorrente não trouxe qualquer outro elemento de prova e ainda explica quais seriam os meios adequados, conforme transcrevo: “(...) 9.1. Quanto à DCTF, é de se observar que a elaboração de DCTF retificadora, conforme efetuada pela Recorrente, não é, por si só, suficiente para fazer prova em seu favor. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (...)” Em seu Recurso a Interessada defende que apenas a retificação da DCTF, mesmo sem espontaneidade, deveria ser o suficiente para a comprovação de seu direito. Ainda alega que seria dever do Fisco investigar e realizar a persecução destas provas, vez que ele já seria detentor de todas as informações fiscais da Recorrente. Mesmo entendendo não ser necessário, apresenta a DIRF do período (fls. 94 a 99). Vejamos, ao oposto do que argui a Recorrente, acertado é o entendimento da DRJ ao dispor que a retificadora da DCTF perde o condão de comprovar a situação jurídica sem o auxílio de outros elementos de prova. Assim, não está se desconsiderando as informações trazidas pela retificadora da DCTF, mas sim salientando a necessidade de se comprovar por meio da contabilidade e outros documentos idôneos os fatos que conduziram ao erro apontado e a correição da nova forma. A busca da verdade material jamais pode servir como desculpa para obrigar o Fisco à promover a produção probatória a que se obriga a Recorrente. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901218/2009-87 Ressalto, diferente do que esta entendeu em suas razões, o Despacho Decisório foi realizado com base nas informações por ela prestadas. Se estas, porventura, estavam equivocadas e induziram a Autoridade Fiscal à erro, a responsabilidade por este equívoco é da própria Contribuinte que prestou as informações. Assim, não há qualquer óbice ao aproveitamento dos créditos oriundos do pagamento a maior pelo erro nas declarações, contudo, é indispensável que a Recorrente comprove cabalmente estas circunstâncias. Quanto à DIRF apresentada, observo que o valor constante nela é diverso do que foi alegado nestes autos como o correto para o débito, sendo de R$ 17.474,55. Quanto a esta dissonância a Recorrente não presta qualquer explicação só alega laconicamente que este valor é muito inferior ao efetivamente recolhido. Desta forma, havendo divergências não explicitadas de valores e sem qualquer outro documento contábil demostrando as operações, considero não comprovado o direito alegado pela Recorrente. Em face a todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.720930/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área utilizada no cultivo de produtos vegetais pode ser realizada com relatórios de produção acompanhados de notas fiscais de entrada que atestem uma produção compatível com a área declarada. VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.
Numero da decisão: 2402-008.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à Área de Preservação Permanente (APP) e quanto à Área de Reserva Legal (ARL), nos termos do voto do relator, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial, restabelecendo-se a área declarada de produtos vegetais de 314,8 ha. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área utilizada no cultivo de produtos vegetais pode ser realizada com relatórios de produção acompanhados de notas fiscais de entrada que atestem uma produção compatível com a área declarada. VALOR DA TERRA NUA VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 09 30 /2 01 1- 38 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720930/2011-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à Área de Preservação Permanente (APP) e quanto à Área de Reserva Legal (ARL), nos termos do voto do relator, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial, restabelecendo-se a área declarada de produtos vegetais de 314,8 ha. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Contra a Contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 15 a 19, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 271.354,30, relativo ao imóvel rural denominado “Lotes 36 e 37 – Gleba 03 – Colônia C. Serra Maracaju”, NIRF 5.262.982-1, com área de 336,5 ha, localizado no Município de Terra Roxa/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, razão pela qual esses itens foram alterados e efetuado o lançamento de ofício com fulcro no artigo 10, § 1º, inciso I, e artigo 14, da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 28/10/2011, conforme AR de fl. 22, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 23 a 31, onde alega que o imóvel é explorado por terceiros, conforme Contrato Particular de Parceria Rural entre os proprietários e o Sr. José Mário de Resende, firmado em 25/05/2006, com término previsto para 01/06/2012; os valores venais de imóveis rurais estabelecidos em Ata nº 001/2011 da Prefeitura de Terra Roxa/PR para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis são: terra com café R$ 6.373,96; terra mecanizada R$ 6.573,96; Terra de Pastagem R$ 6.573,96; terra mecanizável R$ 6.256,61; por último, requereu revisão do lançamento de 2007. Instruiu os autos com a Matrícula do imóvel, Contrato Particular de Parceria Rural, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos do ITR, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, Notas Fiscais e Ata nº 001/2011. Em julgamento, a DRJ entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo-se o crédito tributário, como destaco a ementa (fls. 87-90): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720930/2011-38 Exercício: 2007 Área de Produtos Vegetais. Incabível a alteração da área utilizada com produtos vegetais, quando não restar comprovado mediante prova documental hábil erro de fato no preenchimento da declaração apresentada. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Insatisfeita, a Contribuinte apresentou recurso voluntário com documentos, protestando pela reforma da r. decisão atacada. Sem contrarrazões. Quando do julgamento por este Conselho (fls. 175-176), antes de adentar ao mérito, converteu o julgamento em resolução para diligência dos seguintes quesitos: i) Mencionada na decisão da DRJ a consulta SIPT e aptidão agrícola, porém não consta nos autos. Assim, proceder a Secretaria de Origem a juntada nos autos do extrato SIPT com a aptidão agrícola mencionada na decisão; ii) Também, que a Secretaria de Origem demonstre como foi apurado o valor VTN, informando se tal valor considerou a aptidão agrícola, e instrua os autos com a tela SIPT que embasou o VTN; e, iii) Para consolidar conclusivamente essas informações fiscais e, após, intimar o Contribuinte para que se manifeste em 30 dias, caso queira. Com o cumprimento da resolução, assim seguiram as informações (fls. 180-189): [...] Conclusão Desta forma, juntamos às fls. 180 a 186 as telas do SIPT (Sistema de Preços de Terras) que foram utilizadas para o cálculo do VTN do imóvel em análise. Além disso, destaca- se que ao imóvel rural foi atribuído, conforme Notificação de Lançamento, os valores de terra nua cadastrados no SIPT, e indicados na intimação fiscal que deu início ao procedimento fiscal, sendo que para 314,8 hectares declarados como área de produtos vegetais e 2,4 hectares declarados como benfeitorias foi atribuído o valor de R$ 12.396,00 por hectare, correspondente à aptidão terra roxa (mecanizada - destocada, sem toco, pronta para plantar) e para 19,3 hectares declarados como área de preservação permanente foi atribuído o valor de R$ 4.500,00 por hectare, correspondente à aptidão terra roxa (inaproveitável - não serve para plantar), pois o sujeito passivo não apresentou laudo técnico, nem documentos para comprovar a aptidão da terra ou outros documentos hábeis para comprovar restrições de uso do solo, em resposta à intimação fiscal realizada, que demonstrassem que o imóvel possui algum fator que o desvalorize em relação à média dos imóveis da região, retratados nos valores do SIPT. Assim, tendo sido cumprida a diligência determinada na Resolução nº 2402-000.806 da 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cientifique-se o interessado do teor desta Informação Fiscal, para que, a seu critério, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência. Posteriormente, retorne-se ao CARF para prosseguimento. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720930/2011-38 Intimada da diligência (fl. 190), a mesma permaneceu inerte, conforme despacho de encaminhamento fl. 191. Após, retornaram os autos a este Conselheiro Relator para análise. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 97-119) é tempestivo. Porém dele conhecerei em parte. A parte conhecida deve-se restringir ao mérito julgado pela DRJ, e neste sentido limitou o mérito ao lançamento tributário em relação à Área de Produtos Vegetais e Valor da Terra Nua (VTN). Em recurso, a Contribuinte ataca, além destes méritos, a Área de Preservação Permanente (APP) e Área Reserva Legal (ARL). Assim, deixo de conhecer parte do recurso sobre tais méritos (APP e ARL), limitando o efeito devolutivo sobre a Área de Produtos Vegetais e Valor da Terra Nua (VTN). Dos Documentos (fls. 123-167) Trazidos Juntamente com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente aos documentos trazidos no recurso voluntário: “(...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720930/2011-38 cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720930/2011-38 (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.” Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720930/2011-38 Do Mérito Presunção Fiscal Inadmitida - Ônus Da Prova Do Fiscal - Nulidade Da Notificação - Da Área Efetiva de Utilização do Solo A Recorrente sustenta que o grau de utilização aplicado no lançamento é equivocado, resultando na aplicação de alíquota indevida, devido à glosa das áreas de preservação permanente e de cultivo. Pois bem. Neste capítulo assiste razão à Recorrente. Isto porque, afastando a glosa da área de cultivo então é necessário recalcular o grau de utilização e, consequentemente, também pode haver variação na alíquota a ser aplicada, conforme artigo 11, da Lei n.º 9.393/1996 que: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. É a relação percentual entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a área aproveitável do imóvel rural, constituindo critério, juntamente com a área total do imóvel para determinação das alíquotas do ITR. A questão se resume em verificar se a área declarada foi efetivamente utilizada no cultivo de produtos no ano em exercício. O imóvel em questão, referente ao período de análise, foi cedido a terceiro parceiro, conforme contrato de parceria agrícola (fls. 131-132) acostado nos autos e firmado com o Sr. José Mario de Resende que, conforme notas fiscais e extratos (fls. 150-160), houve cultivo de mandioca e soja. Soma-se ao fato, o laudo apresentado (fls. 133-147), feito por engenheiro agrônomo – em consulta ao site do CREA-PR (https://servicos.crea- pr.org.br/publico/art/3900217) consta a confirmação do pagamento da ART do laudo: ART Múltipla n.º 20123682624, Valor pago: R$ 40,00 em 20/09/2012 –, no qual especificou a área de cultivo de 314,8 hectares. Ainda, convém recordar que o cultivo de mandioca demanda, aproximadamente, 18 meses para atingir seu ponto de comércio, isso sem contar com as intempéries climáticas e pragas que constantemente assolam o produtor rural. Neste sentido, destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 13888.721754/2011-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 BRT 2012 Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 BRST 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área utilizada no cultivo de produtos vegetais (cana de açúcar) pode ser realizada com relatórios de produção Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art/3900217 https://servicos.crea-pr.org.br/publico/art/3900217 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720930/2011-38 acompanhados de notas fiscais de entrada que atestem uma produção compatível com a área declarada. Numero da decisão: 2201-001.885 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 09/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ewan Teles Aguiar (suplente convocado) e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe. Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS Baseada no volume de produção e sua compatibilidade com a área contestada, conclui-se por restabelecer a área declarada de 314,8 hectares, utilizada para a produção de produtos vegetais. Assim, verificando os elementos de prova, todos eles constantes dos autos, e estando os seus argumentos em perfeita sintonia com a legislação de regência, voto no sentido de dar provimento para reestabelecer a área declarada de 314,8 hectares utilizada para a produção de produtos vegetais, conforme declaração prestada pela Recorrente. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720930/2011-38 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. E, sobre a tela SIPT, destaco o cumprimento da diligência mencionada no relatório que, além de constar no auto de lançamento, foi reapresentada nos autos (fls. 180-189), nas quais constam o valor de VTN/ha regional, com menção à aptidão agrícola. Por sua vez, em relação ao laudo técnico apresentado, há que destacar a ausência de comparativos e documentos neste sentido, em cumprimento às disposições específicas constantes na norma técnica da ABNT (NBR 14.653-1 e 14.653-3), razão pela qual não vislumbro aceitação do mesmo neste mérito (VTN). Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário, quanto ao VTN, mantendo-se o valor arbitrado em lançamento. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720930/2011-38 Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à Área de Preservação Permanente (APP) e quanto à Área de Reserva Legal (ARL), e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial, restabelecendo-se a área declarada de produtos vegetais de 314,8 ha. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15553.721448/2012-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito (e-fls. 34): Trata-se de manifestação de inconformidade oposta pelo interessado acima qualificado contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/NIT nº 752096, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 14 48 /2 01 2- 23 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.622 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.721448/2012-23 10/09/2012, através do qual a mesma foi excluída do Simples Nacional, em virtude de possuir débitos de natureza tributária com exigibilidade não suspensa, relacionados às fls. 05/06, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, com efeito a partir de 01/01/2013. 2. Em suas razões de impugnação, o interessado alega, inicialmente, que os débitos relativos às multas DCTF 2009 e 2010 já foram quitados, conforme comprovantes em anexo. Porém, no que tange à multa por atraso da DIPJ, o débito encontra-se em processo de retificação de valores, ainda em andamento (Processo nº 15553.720567/2012-69). 3. Já em relação aos débitos previdenciários arrolados no ADE ora impugnado, esclarece tratar-se de dívida parcelada, conforme documentação acostada aos autos. Logo, requer o cancelamento de sua exclusão do Simples Nacional. Em sessão de 10 de julho de 2013 (e-fls. 33) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O acórdão recorrido considerou que o débito de multa por entrega da DIPJ no valor de R$ 134.771,86 ainda estava pendente. Acrescentou que a impugnação foi considerada intempestiva nos autos do processo 15553.720567/2012-69. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.42 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que a impugnação contra a intempestividade da impugnação contra a multa no âmbito do processo 15553.720567/2012-69 não impede a sua revisão de ofício. Alega que revisão de ofício promovida nos autos do PAF 15553.720567/2012-69 reduziu o débito de R$ 134.771,86 para R$ 1.628,96 (cópia de despacho decisório em anexo). Foram juntadas nas e-fls.. 62 cópia de guia DARF em autenticação bancária do seu recolhimento. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.622 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.721448/2012-23 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido. Conforme relatado acima, o único débito que a DRJ considerou como motivador da exclusão do Simples é o decorrente da multa por entrega da DIPJ. A unidade de origem realizou revisão de ofício reduzindo o débito de R$ 134.771,86 para R$ 1.628,96. Nas e-fls. 3163/3164 dos autos do processo 15553-720.567/2012-69 foi juntado despacho decisório de retificação do valor lançado: “DECISÃO Com base nas informações e documentos que aprovo e adoto como modo de decidir e que fica fazendo parte integrante e inseparável deste Despacho Decisório, DECIDO Rever de ofício o Lançamento com base nos Art.145/149 do CTN , para alterar o valor lançado de R$ 269.543,72 para R$ 1.628,96, por se tratar de erro de preenchimento de declaração conforme demonstrado acima. ORDEM DE INTIMAÇÃO Atualizado o sistema SIEF/PROCESSOS, encaminhe-se a ARF/SGA a fim de que o contribuinte seja cientificado do presente Despacho Decisório, intimando o mesmo a recolher a Multa Regulamentar mantida com os acréscimos legais cabíveis. Em que pese os débitos retificados, relativos ao IRPJ e CSLL do ano calendário 2009 já terem sido alvo de intimação pelo sistema Sief Fiscalização Eletrônica, Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.622 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.721448/2012-23 recomendo ainda que a ARF/SGA proceda a imediata cobrança dos mesmos, por intermédio de representação própria, sob pena de inscrição em DAU.” Nas e-fls. 3166 do PAF 15553-720.567/2012-69 verificamos que extrato de processo que demonstra que foi operacionalizada a revisão de ofício, reduzindo o débito para R$ 1.628,96. Em seguida foi vinculado o pagamento via DARF de mesmo valor recolhido em 30/09/2013: Assim, resta demonstrado que o valor da multa não era R$ 134.771,86 mas sim R$ 1.628,96 e significa que a empresa foi excluída do Simples com base numa motivação sem lastro com a realidade. É certo que a recorrente perdeu o prazo para recorrer da multa no processo 15553-720.567/2012-69 e teve participação no lançamento equivocado ao transmitir DIPJ com erro, mas a própria Administração admitiu de ofício que o valor cobrado anteriormente não condizia com a DIPJ retificadora posteriormente transmitida. É de ser observar também que o valor antes cobrado de R$ 134.771,86 (ou R$ 269.543,72 no seu valor sem redução de 50%) corresponde a metade do seu faturamento num trimestre. Considero irrelevante o fato da recorrente ter regularizado o débito apenas no ano de 2013 (o ADE foi emitido em 2012) pois a incerteza do valor devido no momento da emissão do ADE foi atestada pela unidade de origem quando realizou revisão de ofício do lançamento, reduzindo-o para 1,20% do seu valor original. Portanto, o débito lançado no valor de R$ 134.771,86 não era impeditivo à permanência do Simples Nacional, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando o Acórdão recorrido, cancelando os efeitos do ADE de e-fls. 3. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.622 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.721448/2012-23 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16007.000044/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2002 COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).

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HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de retorno de diligência relativo a pedido de restituição e compensação de valores de PIS por suposto pagamento a maior diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 44 /2 00 9- 56 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000044/2009-56 O pedido formulado pela recorrente foi negado pela administração tributária, que não homologaram o crédito pleiteado por suposta falta de previsão legal. A manifestação de inconformidade manejada foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância que, igualmente, negou o direito creditório pleiteado. Inconformado, o contribuinte formulou recurso voluntário. Apreciado, esta Turma de Julgamento decidiu, mediante Resolução, por baixar o processo em diligência por entender que, apesar de ser matéria sob repercussão geral e que o entendimento do STJ deve ser adotado por força do disposto no art. 62, §1º inciso II, b do RICARF, seria necessário que a autoridade de origem se manifestasse sobre os documentos trazidos aos autos, sob pena de supressão de instância. Em atendimento à referida Resolução, a fiscalização solicitou informações adicionais à recorrente e realizou a análise solicitada, juntando aos autos Informação Fiscal, cuja conclusão foi de que a recorrente teria direito a crédito no valor indicado, inferior àquele pleiteado. A recorrente se manifestou sobre as conclusões da fiscalização por entender que a diferença entre o valor pleiteado e o creditável, referente às glosas das rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”, deveria ser reconsiderada, visto não se tratar de faturamento e, portanto, não ser base tributável da contribuição vergastada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O conhecimento do recurso voluntário sob análise já foi realizado por esta Turma em momento anterior, motivo pelo qual passo direto à análise do mérito. Conforme destacado no relatório, é pacífico o entendimento do CARF de que a base de cálculo da COFINS deva ser apenas o faturamento da empresa, motivo pelo qual excluem-se receitas financeiras. Diante disso, os presentes autos foram baixados em diligência para que a fiscalização pudesse analisar os créditos pleiteados de acordo com o entendimento vigente e, assim, avaliar o montante creditório existente. Como consequência, concluiu-se que o valor do crédito existente é de R$ 27.163,52, motivo pelo qual a autoridade de origem manteve a glosa apenas sobre as rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”. De acordo com a argumentação da recorrente ao longo do processo, a glosa dessas rubricas deve ser revista, uma vez que não se tratariam de hipóteses de faturamento, mas apenas recomposição de valores que haveriam sido adiantados diante das rotinas de operação entre montadoras e concessionárias de veículos. Assim, defende que a organização contábil da empresa serve apenas como informação, não definindo a natureza dos valores para fins de incidência tributária. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.516 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000044/2009-56 Avaliando as informações fornecidas pela empresa à fiscalização, verifica-se que as rubricas são descritas da seguinte forma (fl. 664): Com base nas descrições dessas rubricas fornecidas pela própria recorrente, entendo que a fiscalização agiu de forma correta e que a glosa sobre estas deve ser mantida. Isto porque resta claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa. Assim, as mesmas são parte integrante do conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição ou compensação por pagamento indevido. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, acatando de forma integral o resultado da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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