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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760574 #
Numero do processo: 10680.012346/91-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84687
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Numero do processo: 10980.013495/92-41
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90889
Nome do relator: Não Informado
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IlE•EGIWICEIlztC) CC01n7511=.41-10 ICICW CICANTTRIII31171WKEERI PROCESSO N° 10980/013.495/92-41 SESSÃO de 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N° 101-90.889 RECURSO N° 83.946 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ano de 1991 RECORRENTE: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CURITIBA - PR. I.R.P.J. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fálico que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. -Tendo presente o disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8.218. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. ___, , . ....-----;.- -_,,----------- - c,..-- B I SON P ...0 :" . IIZA I GUESij) - PRESIDENTE SEBASTIÃO ROD r,:,,fF CABRAL - RELATOR . -4 ,, FORMALIZADO EM: I r, - ..'.1/1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER ... DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. ffificiwiffiwIÉiaxca, Ii" -',aL ~Numa. XnEUUME=EtClk CelblerS061.131[4> MOIO 1,0?4,1"rNtillESTJOENTEIES 2 PROCESSO N° 10980/013.495/92-41 RECURSO ND 83.946 ACÓRDÃO N° 101-90.889 RECORRENTE: PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. CURITIBA - PR. RELATÕRIO PRODUTORA DE CAL COLOMBO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n0 76.212.877/0001-08, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 55, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente ao Imposto de Renda na Fonte, com fundamento nas disposições do Decreto-lei n o. 2.065, de 1983 e Lei n° 7.713, de 1988. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 14, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Data da apuração: 31/12/91. DECORRÊNCIA: Dada a relação causal entre processo-matriz e decorrente, aplica-se a esse decisão semelhante à firmada naquele. Lançamento procedente." Cientificado dessa decisão em 11 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 29 seguinte, onde a contribuinte reconhece a vinculação existente entre as matérias discutidas tanto nos presentes autos quanto naqueles que correspondem ao processo denominado Matriz. (7/ É o relatório. , ... wrxrurWri&JEnrics F13_2:1EATI:O.A. WAR.X.11=XXIC115 4CøNI.IJ J 3 PROCESSO N° 10980/013.495/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90.889 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte, relativamente ao ano de 1991. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.056, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.800, de 18 de março de 1997, assim ementado: "L R P.J.- OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - BENS INTEGRANTES DO ATIVO PATRIMONIAL. AQUISIÇÃO, PAGAMENTO COM RECURSOS MANTIDOS NO GIRO NORMAL DO EMPREENDIMENTO OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE Não tipifica hipótese de omissão no registro de receitas, a falta de apropriação contábil da aquisição de bem integrante do Imobilizado, quando comprovado que o pagamento do valor da operação foi efetuado com recursos mantidos no giro normal do empreendimento. II - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA "BANCOS' PARA A CONTA "CAIXA". A transferência de recursos da conta "bancos" para a conta "caixa", por si só, não se apresenta como suficiente para configurar hipótese de omissão no registro de receitas pela pessoa jurídica. Recomendável o aprofundamento das investigações com vistas a demonstrar, de forma inequívoca, a movimentação de numerários à margem da escrituração, III - PASSIVO FICTÍCIO. lnocorrida a hipótese descrita na norma legal invocada, descabe a tributação por presunção de omissão no registro de receitas, caracterizada que é por obrigações registradas no passivo circulante, já liquidadas, mas ainda não contabilmente baixadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ainda que a aquisição de bem classificável no Ativo Permanente não tenha sido oportunamente apropriada contabilmente, a pessoa jurídica está obrigada a corrigir monetariamente o valor aplicado, deferido à contribuinte o direito às depreciações segundo as regras jurídicas vigentes à época. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DE CUSTOS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA DOS EXERCÍCIOS. Quando apurado que o contribuinte antecipou despesas ou custos ou postergou o reconhecimento de receitas tributáveis, o lançamento deve ser feito pelo valor líquido, - conferido ao sujeito passivo o direito de compensar o imposto lançado em outro exercício mariw-inriÉxtirc, lu". 3u'ALmlorirry". 1:301FtIZIMMO 4CCOPATISELIEXCP X= <CCRINTirili33-1.711~7E19 4 PROCESSO N° 10980/013.495/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90.889 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA Não servem para comprovar custos ou despesas, as Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou inoperantes, por caracterizada a inidoneidade do documento. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T R D - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte " Em observância ao princípio da decorrência, o decidido no processo matriz aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrente. Como se constata, a Fiscalização enquadrou as matérias descrita nos itens 1.2, 2, 5 e 6 da peça básica, nas disposições legais contidas no artigo 8' do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, e aquelas constantes dos itens 1.3, 3 e 4, considerou enquadráveis nas normas constantes do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Ocorre que à época dos fatos não mais vigia o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, devendo, portanto, ser afastada a tributação levada a efeito e tendo por fundamento dispositivo já revogado. Por outro lado, as parcelas excluídas da tributação no processo matriz alcançam exatamente aquelas cuja incidência tem por fundamento o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não podendo, pois, subsistir a exigência no procedimento reflexo. Relativamente aos encargos cobrados com base na T.R.D., o assunto já foi por demais analisado e debatido pelas diversas Câmara que integram este Colegiada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, firmou entendimento no sentido de que a Taxa Referencial Diária -TRD, tem incidência a partir de agosto de 1991, conforme espelhado nesta ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei N° 8,218. Recurso Provido„" Na esteira de tal entendimento, minha posição é no sentido de que seja excluída da incidência tributária, o encargo relativo à Taxa Referencial Diária correspondente ao ( período anterior a agosto de 1991. , marivisiirÊrtic. r)". JEA._="1-1CUL. IPIELIZOLWIRCO nCCIInffiTtEUELIKCI> /ZOO careiruFt][33x.rirrriss 5 PROCESSO N° 10980/013.495/92-41 ACÓRDÃO N° 101-90.889 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - *F,_ de março de 1997. 2 SEBASTIAO R J r ES CABRAL - Relator. "1" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00907.000496/83-72
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75367
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 22 de agosto de 19 8.4. ACORDÃO N°101-75.367 Recurso n° 43.349 - IRF ANO DE 1980 Recorrente CIA. RIOGRANDENSE DE ADUBOS - CRA. , Recorrido INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUA - (PR) IRF - PAGAMENTO A RESIDENTE NO EXTE- RIOR. Remessa de divisas a beneficia-- A.9 estranho à documentação que ins- truiu a importação, sob cláusula FOB, de mercadorias transportadas por navio afretado a armador brasileiro, não jus tifica o tratamento de em pagamento de frete devido a residente no estrangei- ro, como se pretende. Recurso a que se nega provimento., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. RIOGRANDENSE DE ADUBOS - CRA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- J selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso1 '- --- Sala das flse. i s (DF), 22 de agosto de 1984. cid I liff AMADOR, G'0 "' • FERk,NDEZ 4i - PRESIDENTE / _ 2 ALC . DE AZEVEDG FONSECA PINTO - RELATOR n VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: In riT 4 ,-;;Á DA NACIONAL - CU uL, kíti . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Supl.Conv.) e RAUL PIMENTEL. isr4h ~ ‘SX1zr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 0907-000.496/83-72 RECURSO N9: 43.349 ACÓRDÃO N9: 101-75.367 RECORRENTEN9: CIA. RIOGRANDENSE DE ADUBOS - CRA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da :- decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida à exigência do recolhimento do imposto de retenção na fonte devido no 1 ano de 1980, manifestando7-se a Recorrente inconformada com a manutenção da ação i fiscal que caracterizou como infração dos artigos 554, inciso "I" e 555, inciso "I" do Regulamento baixado com o Decreto 85.450, de 04 de dezembro de 1980, a remessa de divisas, a título de frete, a pes soa jurídica domiciliada no exterior estranha à documentação que instruiu a importação, porquanto seu nome não aparece na fatura co- mercial, que não consigna nenhuma parcela relativa a frete, e o I transporte da mercadoria ter sido efetuado por navio afretado por empresa nacional. O fato descrito no Auto de Infração lavrado por inob- T servância das regras de regência da cobrança do imposto sobre a ren .' da, já foi objeto, anteriormente, de Auto de Infração relativo ao imposto de importação, por configurada a pratica de superfaturamen- to do valor da mercadoria importada. Acrescenta-se que a exigência por ele notificada esteve, por provocação do contribuinte, sob fase contenciosa administrativa, tendo sido integralmente mantida à una- nimidade da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes , p .-.10 Acórdão n9 303-23.720, de 22 de maio de 1984, por cópia de fls. '-- ilPor suas razões de recorrer, exposta na petição fls. 95 a 55, a Interessada ataca dois aspectos que julga em contrári DM F - DF/10 C-C - Secgraf - 1600/75 „ _~.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0907-000.496/83-72 03. Acórdão n9 101-75.367 ao cabimento da exigência, alegando: a) Não incidência prevista no artigo 572, inciso IV, do RIR/80 (Dec. n9 85.450, de 04/12/80), por se tratar de frete remeti - do ao exterior, diretamente ao Armador estrangeiro do navio, em pa- gamento do afretamento pela empresa nacional Frota Oceânica Brasi- leiraS.A; b) Tendo sido considerada a remessacomo dem superfatura- mento do preço da mercadoria, não pode sofrer a incidência reserva- da por lei para rendimentos de residentes no exterior. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti- ção recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relatar: Manifestando na forma e no prazo da lei, o recurso me rece ser conhecido. Quanto ao mérito, desassiste razão à Recorrente. A natureza do valor remetido para residente ou domici liado no exterior em pagamento de frete, apenas complementa informa ção de matéria de fato prestada pelo remetente, em justificação da transferência pretendida. Mas para o Fisco, o que releva são as características da situação de fato causa da formalização do credito tributário, em realização de hipóteses de incidência e das disposições legais vi- - gentes. Nos autos ressalta concretizado - decisão unânime da terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes - ter haviai SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0907-000.496/83-72 04. Acórdão n9 101-75.367 remessa injustificada de divisas ao exterior. E isso porque, embo- ra a titulo de frete, o foi a beneficiãrio estranho à documentação que intruiu a importação, porquanto seu nome não aparece na fatura comercial, nem na GI e nem na Declaração de Importação. Em se tratando de transferência injustificada de valo - res para o estrangeiro, a presunção óbvia do administrador do tribu to obrigado ã constituição do crédito tributãrio à vista de fato e- conômico que a prescreva, e a natural remessa de rendimentos a resi - dente ou domiciliado no estrangeiro. E somente esclarecimentos sa- tisfatOrios a inibem ou a desfazem. Não constando da fatura comercial nenhuma parcela re- lativa ao frete alegado como causa da remessa, esta se manifesta , nos seus efeitos fiscais, importância relativa a sobre-preço em su- perfaturamento da mercadoria importada, o que vale dizer, um rendi- mento remetido ao residente no exterior. Decaracterizada o pagamento de frete e injustificada a diferenciação entre superfaturamento e rendimento, a situação que permaneceu sob exame da autoridade lançadora, da julgadora de pri meira instância e agora deste Tribunal é a remessa de divisas ao ex tenor por rendimento e/ou ganho de capital provenientes de fonte situada no Pais, percebido por pessoa jurídica lá domiciliada. Por - tanto, hipótese de incidência taxativamente descrita nas regras ju- rídicas contidas na legislação aplicada. s3 Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recur- Brasília ) , 7 17 de setembro de 1984. Aw EU aE VEDO F0h-ECA--PINTO RELATOR. 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4761002 #
Numero do processo: 13705.000728/88-69
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85196
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Sessão de 21 de maio de 1993 AdÓtdão n c2. 101-85.196 Recurso riza:: 99.55e IRPJ-EX8:: DE 1985 e 1986 Re -corrente:: CURSO OXFORD LTDA. Recorrido:: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. ERRO MATERIAL Caracterizada a ocorrOncia de erro material consistente em lapso manifesto, impe se a rerratificação do acórdão referente ao recurso interposto pela pessoa jurídica (art. 25 do Regimento Interno do 1a Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n a 537, DE 17/07/92, do MEFP.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO OXFORD LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, •Te- ratificar o Acórdão n9 101-82.255, de 05.11.91, para excluir a glosa de Cr$ 12.472.240,30, no exercício de 1985 e excluir da tributação a importância de Cr$ 21.532.432,65, no exercício de 1986 (padrão monetário ã época), bem assim determinar a com- pensação de prejuízos do exercício de 1985, devidamente corrigi do, com os resultados do exercício seguinte, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. a da'. Sessões (DF), em 21 de maio de 1993 - . MAR S. . - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO1FÇALVES NUNES - RELATOR _ VISTO EM AFONSO CEL.. RREIRA DE POS -PROCUMOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1 7 JUN 199,'°3 NAL v.v. Processo 1151 13705-000.728/88-69 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.196 8r- Presidenta Tem razão a repartição de origem porque, no voto que embasara o Acórdão nu 101-82.255, de 05 de novembro de 1991, o relatar manteve a glosa da quantia de Cr$ 1.345.080,00 (padrão monetârio â época) no exercício de 1985 e, acolhendo pretensão da impuanante, aceita pela autuante, excluiu a mesma importância da base de cálculo da exercício de 1986, também objeto de revisão pela auditora fiscal. No entanto, por lapso manifesto, o relatar, na conclusão de seu voto, excluiu a referida importância da base de cálculo do exercício de 1985, propiciando inexatidão material do julgado. Deste modo, impe:'--se rerrati ficar o Ac. n uga 101- 82.255 de 05 de novembro de 1991. Proponho, pois, a inclusão do presente processo em pauta para rerratificação do referido acárdão. Brasília (DF), em 20 de maio de 1993 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Conselheiro Relatar ,c1e:6.7_1e7• Sé_ deá- • Primei onsel ode'Contribuinteso_ E 1 Lij 4or z A.; .• , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 1 _ - - : - 2 Processo Wa 13705-000.728/88-69 g::;":. "1!5 MINISTÉRIO DA FAZENDA N"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.196 RELATÓRIO A Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro, Rj., traz ao conhecimento do Colegiada, através da informação e do despacho de fls. 449, a existencia de erro material no Ac. 101-82.255, de 05 de novembro de 1991, matéria submetida ao relator pelo despacho de fls. 450, da PresidOncia desta Cãmara. ,-lid ) É o relatório4 , 3Processo 115 13705-000.728/88-49 4-9,..:. rs MINISTÉRIO DA FAZENDA ~.,Mhli'.4,v . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t2W. Acórdão n9 101-85.196 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator2 A promoção , tem apoio no art. 24 do RedimentO Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria na 537, DE 17/07/92, do MEFP., dela tomo conhecimento. Como jà reconhecido pelo . relator na informação de fls tem razão a repartição de origem porque, no voto que embasara o Acórdão n u 101-82.255, de 05 de novembro de 1991, o relatar manteve a glosa da quantia de Cr$ 1.345.080,00 (padrão monetário à época) no exercício de 1985 e, acolhendo pretensão da impugnante aceita pela autuante, excluiu a mesma importância da base de cálculo do exercício de 1986, também objeto de revisão pela auditora fiscal. No entanto, por lapso manifesto, o relator, na • conclusão de seu voto, excluiu a referida importância da base de cálculo do exercício de 1985, propiciando inexatidão material do julgado. • , Assim, voto.. pela rerratificação do Ac. 101 82,. 255 05/11/91, para dar provimento parcial ao recurso para • excluir a glosa de Cr$ 12.472.240,30, no exercício , de 1985, e excluir de tributação a import'ància de Cr$ 21.532.432,65, no exercício de 1906, e bem assim determinar a compensação do prejuízo do exercício de 1985 com os resultados do período seguinte. , -1-4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1.1 . ......' 1.• . - i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000002/91-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84859
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AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG DECORRENCIA-PIS-DEDUÇA0- Não é necessário aguardar que se esgote a instância administrativa, em relação ao lançamento do imposto de renda por declaração, para somente então promover-se o lançamento da contribuição para o PIS, posto que se tratam de duas relaçoes jurídicas distintas, embora geradas por um mesmo fato econômico. A utilização da prova produzida em outro processo dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com oá, realizados naquele. Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões-DF., em 18 de fevereiro de 1993 I,-- - , v.v. ,.. ..I 100 4451.0!' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.002/91-91 RECURSO N9 : 69.220 ACORDÃON9: 101-84.859 RECORRENTE: A. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE RELATÓRIO CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal Juiz de Fora - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PI5- DEDUÇA0 do imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1986 e 1987. A empresa impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reiterou os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. E solicitou que seja sobrestado o julgamento deste processo até o que seja julgado o processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase reoursória, a empresa reitera as alegaçUes apresentadas no processo principal, requerendo novamente que a decisão seja sobrestada até o julgamento do processo matriz. 0 recurso interposto pela pessoa jurídica foi provido como faz certo o Ac. n. 101-84.606. t'A o relatório SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.002/91-91 2. Acórdão n9 101-84.859 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O pedido de sobrestar-se o julgamento destes autos nao merece guarida. As duas obrigaçoes tributárias, imposto de renda na declaração e contribuição para o PIS, constituem duas relaçoes jurídicas e dois lançamentos autônomos. Como o fato econômico que gera as duas obrigaçoes é um só, o que se deve fazer é primeiro decidir o processo principal, para, reconhecida ou não a ocorrência do fato econômico, dar no processo decorrencial decisão consentânea com a do processo matriz. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa logrado êxito em seu recurso à instância superior, uma vez que este Colegiado, através do Acórdão n2 101-84.606, deu provimento ao seu recurso, imPoe-se ajustar a decisão a ser proferida neste processo ao decidido no processo matriz. tê, Qf'? M\ -A ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.002/91-91 3. Acórdão n9 101-84.859 Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 18 de fevereiro de 1993 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS - RELATOR ,I 4 : L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000610/91-15
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Nome do relator: Não Informado
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4759646 #
Numero do processo: 10670.000092/89-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79491
Nome do relator: Não Informado
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Smssãode 23 novembrodel989 ACóRDÃON2 101-79.491 Remmon2 - 55.920 - IRF - ANOS 1983 a 1985 Recorrente - COMERCIAL SALQUER LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). IRF - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DECRE- TO-LEI N9 2.065/83 - Em função da es treita relação de causa e efeito en- tre o , lançamento principal e o decor rente, o decidido quanto ao primeiro' prevalece quanto ao segundo, desde que , neste não haja matéria nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL SALQUER LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presentejulgado. /2/ - Sala das Sessões (DF), em 23 de novembro de 1989 URGELa-1ÉIR n ,/ LOPE ....,, - PRESIDENTE „......1. , J•S EDUARDO,RAN L DE ALCKMIN - RELATOR ..,----1 VISTO EM AFONSO er SO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 2 FEV 199' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CAN DIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. - . ,x, • ' 04 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.092/89-67 RECURSON9: 55.920 ACORDÃON9: 101-79.491 RECORRENTE: COMERCIAL SALQUER LTDA. RELATÓR"I O Trata-se de exigência de imposto de renda na fon- te, com base no art. de Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de o- missão de receita da pessoa jurídica. Cientificada da exigência, á empresa formulou im pugnação, argumentando ser nulo o lançamento decorrente enquanto não resolvido o processo matriz. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou— se a fazer menção aos argumentos expendidos no processo matriz em prol da manutenção do auto de Infração ali lavrado. A decisão de primeiro grau porta .a seguinte emen ta: 'IMPOSTO DE RENDA - FONTE RETENÇÃO DO IMPOSTO - PROCESSO REFLEXO A decisão prolatada no procedimento instaurado' contra a pessoa jurídica, que venha declarar mate rializado ou insubsistente o suporte fático, que- também alicerça a relação jurídica referente exigência formalizada na fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, deverá ser adotada nestes últimos. • LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6.7 Intimada, a empresa interpôs recurso a este Cole- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.092/89-67 3. Acórdão n9 101-79.491 giado, repetindo a argumentação expendida na peça impugnatOria. Esclareço que esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 95.297 dedidiu mediante o Acórdão n9 101-79.424, que: "IRPJ - VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS ATRA- VÉS DE LEVANTAMENTO FEITO JUNTO AO FORNECEDOR DO CONTRIBUINTE AUTUADO - POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO - PROGRAMA FISGAS. - Verificando-se que o con- tribuinte adquiriu junto ao fornecedor uma quan- tidade maior de mercadorias do que a informada na declaração de rendimentos, cablvgle o lança- mento por omissão de receita, incumbido o autua- do da prova em sentido contrário. Recurso a que se nega provimento." ///7 f É o relatório. , '._ , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.092/89-67 4. Acórdão n9 101-79.491 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, mo- tivo pelo qual e de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, ten- do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido re formar a r. decisão de primeiro grau, entendendo pr~era signação da contribuinte. Como é cediçõ, há estreita relação de causa e e feito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examina dos os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente se a presenta elemento novo. No caso, observa-se que o recurso limita-se a de bater a nulidade do lançamento reflexo. Mas é bem de ver que a jurisprudência somente tem inadmitido a cobrança executiva, nãõ impedindo o lançamento, o que, em muitos casos, acarretaria a decadência. Dessa forma, impõe-se a subsistência da exigên cia decorrente, razão por que voto pela negativa de provimento ao recurso.", 111P O' EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN - RELATOR fi ,) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761336 #
Numero do processo: 00840.051114/82-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74263
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° .101-.7423 Recurso n° 86.660 - IRPJ - EXS: 1978 a 1981 Recorrente MOINHO BERBEL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - COMPRA PRODUTOS AGRÍCOLAS - ICM - PA- GAMENTO FEITO POR PARTE DO COMPRADOR - O ônus é do Produtor. Não restando provado ter o- corrido a hipótese de substituição legal e na medida em que o comprador quer se benefi-__ ciar do ICM como custo na determinação do ICM a recolher no período, não há como acei- tar a sua dedutibilidade. CONTAS DE TELEFONE - Sendo as contas re- lativas a aparelhos, instalados na residên- cia de pessoas ligadas a pessoa jurídica a dedutibilidade das despesas respectivas fica condicionada a prova de que os telefonemas efetivamente foram feitos no interesse da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO BERBEL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs Sala das S--sZes/(1, ) em 14 de abril de 1983. VI tbOR O 4411;f/I 'RNÁNDEZ - PRESIDENTE A ) /' ÊWANDe Ci'ERO VÉL OSO - RELATOR F r; ' VISTO EM iG0 ZINHO FLO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 F. 1 rz. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. — r-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0840/051.114/82-00 RECURSO N9: 86.660 ACÓRDÃO N9: 101-74.263 RECORRENTEN9: MOINHO BERBEL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO MOINHO BERBEL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com domicí- lio fiscal em Ribeirão Preto-SP, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, acréscimos e multa dos exercícios de 78 a 81. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte foram apuradas as seguintes irregularidades: (a) Pa gamentos de despesas particulares de acionistas, dirigentes e seus parentes, referentes a contas telefônicas de aparelhos de proprie- dade dos mesmos, instalados em suas respectivas residências e cujos montantes foram levados a débito da conta de resultados nos exercí- cios sociais de 1978 a 1981; (b) Ônus tributário do ICM assumido me diante convenção particular entre as partes e recolhido em regime de substituição pela empresa fiscalizada em decorrência de -.aquisi- ções de milho ao produtor rural e cujo montante do tributo fora ao mesmo tempo, levado a crédito no Registro de Entradas - mod. 1 e im putado a despesa operacional (ano-base 78) e custo industrial (anos- -base de 1979 e 1980) para compor o resultado operacional. Em sua impugnação de fls. 27/32, alega que as liga- ções telefônicas se relacionavam com a atividade da empresa e te- riam sido feitas nas residências de seus diretores a partir / da 20:00 horas, para que a empresa se beneficiasse da redução de 50 ///52 DMF - DF/19 C-C - Secgraf ,160 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.114/82-00 3. Acórdão n9 101-74.263 Contesta, ainda, a infração que caracteriza como irregular o ICM as sumido pela empresa, alegando que cabe ao adquirente tal ônus, uma ves que não se exige do agricultor o pagamento do ICM. A decisão singular mantem a exigência original, con- siderando para tanto que: (a) não prosperar a argumentação con- cluindo pela necessidade dos telefonemas, sobretudo quando utiliza- dos fora do expediente comercial por seus parentes que não mantém vínculo com a empresa, isto sem considerar não ter sido apresentada qualquer prova; (b) não cabe ao contribuinte substituto o direito de deduzir o ICM, até porque as convenções entre as partes não po- dem ser opostas a Fazenda Nacional, no sentido de modificar a defi- nição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias corres- pondentes. Em seu recurso de fls. 43/47 repete a ,argumentação antes dispendida, citando acórdãos do Conselho de Contribuintes on- de é reconhecido o direito a dedutibilidade do tributo pago (Funru- ral) nas operações com agricultores. Quanto aos telefonemas, diz que a questão é meramente de prova e que o fisco não provou que os mesmos não eram:de intereese_da::empresa. É o relatório. VOTO — — — — Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator. A única razão argüida pelo recorrente para justifi- car o pagamento de contas particulares de telefones por parte da em— presa é a de que os telefonemas não eram dados para atender inte- resses particulares, embora .o prove que os telefonemas eram dados no interesse da empresa. ,. tl /52 // 12// , ,: ! , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.114/82-00 4. , Acórdão n9 101-74.263 ,,, ,,,,,,, Construído esse raciocínio, não bastasse o fato de ! o fisco apurar que os pagamentos se referiam a telefones particula- res, pretende validar os pagamentos efetuados. Nada mais pretensioso. Verdadeira sua alegação, ca- bia apresentar as provas o que, entretanto não foi feito, razão que justifica, por si mesmo, a manutenção da glosa efetuada. , Quanto ao ICM reembolsado é preciso verificar que ! nenhuma das alegações formuladas pelo contribuinte foi provada, o que, entre outros, não permite acolher as suas razões. , ,, l' Sobre a não dedutibilidade do ICM nestes casos, essa Câmara já se manifestou, como se verifica do Acórdão n9 101-72.809, ', onde o relator Conselheiro Francisco de Assis Miranda assim se ma- nifestou: ,,,, "a) Em primeiro lugar porque não integrou essa par- cela o valor da operação dé compra e venda, por- quanto não havia como justificar a sua necessida — !de; ! b) Em segundo lugar porque tal procedimento fugiria ao controle fiscal, dado à falta de documento o- ! ficial, esses valores seriam facilmente manipu- 11 láveis; c) Em terceiro lugar porque sendo a parcela despe- sa de um, teria de ser receita de outro, sendo certo que somente coma_exiatencia de documento o ficial ou a prova de que o beneficiário da imI pottãncia, efetivamente o submeteu a tributação, seria viável a dedução, dado que aí estaria ga- rantido o princípio da compensação fiscal. Como nocaso a contabilização do reembolso foi feita sem respaldo em qualquer documento oficial ou prova do efetivo oferecimento a tributação da- quela parcela pelo vendedor,não pode prosperar a ! pretensão da recorrente." ,,, 1 , Ainda sobre o assunto, vale transcrever alguns tre- chos do voto do Conselheiro Amador fii terelo Fernández no Acórdão n9 101-72.810 do qual foi relator:, Ág //X2 - , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.114/82-00 5. Acórdão n9 101-74.263 "Vale acrescentar que atentos a sistemática de cálcu lo do ICM, além das jurídicas e cautelosas ... nas 5 perações em que o produtor recolhe o tributo não ca= be ao adquirente reembolsá-lo a parte, pois o mesmo já foi reembolsado, dado estar o tributo incluído no preço da operação (valor mercadorias mais valor do ICM é igual ao valor constante da nota fiscal). Procedimento diverso importaria em considerar o va- lor reembolsado como nova parcela do preço que deve- ria ser acrescida ã base de cálculo do ICM (art. 24 do RICM), acarretando a incidência do ICM sobre o que seria ICM. Do contrário, mesmo considerando que, efetivamente, a parcela tenha sido reembolsada, a falta da inci- dência do ICM constituiria vantagem obtida pelo ven- dedor (produtor) em fraude e legislação tributária (ICM; FUNRURAL,e provavelmente do IR, pois a admi- nistração deste tributo, como reembolso não constou de qualquer documento oficial, exigido pela legisla- ção que regula as transações de compra e venda, o FISCO não disporá de mecanismos para uma auditoria confiável) e também não pode ser admitida como cus- to, eis que não amparada por documentos fiscais que legitimem a sua imputação ã conta de. Lucros e Per- das. Finalmente, o pagamento, por fora, ou ã parte, cons- tituiria fraude ã política de fixação e controle de preços mantidas Pelo Governo Federal;..." Não custa ressaltar que o ICM, além de ter sido con- siderado como custo ou despesa operacional, foi computado para e- feito de reduzir o valor total do ICM a recolher no período ou.J pe- ríodos respectivos, gerando, portanto, um duplo benefício para o recorrente. Na medida em que o ICM, foi utilizado para efeito de determinar o saldo do ICM a recolher no período não há como aceitar a sua dedução como despesa. Isto posto e considerando tudo mais que dos auAís constam, voto p /Y7 A a negativa de provimento ao recurso apresentas .// 1 ) Fff&ÃNDO ICERO 'VE LOSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12045.000564/2007-90
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por claro e evidente cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2301-001.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade: a) em admitir o pedido revisional do Fisco, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nas preliminares, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram pela nulidade do lançamento, por vício material.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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Recorrente  Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da  Ciência, da Tecnologia e da Cultura  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por claro e evidente cerceamento do direito de defesa.  Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que,  ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as  decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.  Decisão Recorrida Nula.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade:  a)  em  admitir  o  pedido  revisional  do  Fisco,  nos  termos  do  voto  do Relator;  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nas  preliminares,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires  Lopes, que votaram pela nulidade do lançamento, por vício material.       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator designado.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000564/2007­90  Acórdão n.º 2301­01.963  S2­C3T1  Fl. 2.101          3   Relatório  1. Trata­se de pedido de revisão interposto pela DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  CURITIBA,  com  fulcro  no  artigo  60,  I  da  Portaria  MPAS  88/2004, em razão de acórdão prolatado pela 02ª CAJ – Segunda Câmara de Julgamento, que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  complementar  as  informações  nos  autos  e  ainda  retificar o lançamento por meio de reforma da Decisão Notificação. (fls 783/ 790)  2. Nesse sentido, transcrevo parte do aresto recorrido destacando os critérios,  definidos pelo Colegiado, a serem avaliados pela fiscalização durante a diligência, in litteris:  “Critérios:  1 – Primeiramente, providencie a autoridade fiscal:   A  verificação  das  atividades  que  não  constam  do  objeto  do  estatuto da FUNPAR;  O computo do tempo de cada suposto segurado empregado;  2  –  Após  esse  procedimento,  providencie  a  autoridade  fiscal  a  exclusão dos:  2.1.  Supostos  segurados  que  desempenharam  serviços  que  não  constam do objeto do estatuto da FUNPAR;  2.2.  Supostos  segurados  que  prestaram  serviços  por  tempo  inferior à metade do lançamento.  Assim, a exclusão desses trabalhadores descritos nos itens 2.1 e  2.2  deverá  ser  promovida  por  meio  de  retificação  da  Decisão  Notificação.” (fl. 789)   3. O fisco, por sua vez, em seu pedido revisional de fls. 908/931, aduziu, em  síntese, o que se segue:  “4. Na parte que determina a retificação do lançamento através  da  reforma  de  Decisão­Notificação,  deixamos  de  cumprir  esse  procedimento,  para  requerer  a  revisão  dessa  imposição,  posto  que  são  indevidas  as  exclusões  determinadas  pelo  CRPS,  conforme  se  demonstrará  mais  adiante.  Além  do  mais,  a  diligência  imposta  neste  termos  contraria  disposições  da  Portaria/  MPS  nº  520,  de  19/05/2004,  que  rege  o  contencioso  administrativo fiscal previdenciário, e da própria portaria/ MPS  nº  88,  de  22/01/2004,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CRPS.  (...)  4.2  Pois  bem,  ao  definir  que  certos  segurados  não  revestem  a  condição  de  empregados  e  já  determinar  a  sua  exclusão  via  reforma  de  Decisão­Notificação,  a  diligência  do  CRPS  emitiu  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 um prejulgamento, só cabível através do competente acórdão de  “conhecimento  e  provimento  parcial”  ou  de  conhecimento  e  provimento”,  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  artigo  54  do  Regimento Interno do CRPS.  4.3 A par disto, o cumprimento integral da diligência, qual seja,  culminando com a expedição da DN, implica em reconhecimento  por  parte  do  órgão  fiscalizador  da  inexistência  do  vínculo  empregatício daqueles segurados que o CRPS impôs, através de  uma simples diligência, que se excluísse do lançamento.  4.3.1 Ocorre que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil –  previdenciária  não  reconhece  como  apropriados  os  critérios  adotados pelo CaJ, para determinar a  exclusão dos  segurados,  posto que o que define a condição de  segurado empregado é a  prestação de serviço em caráter não eventual, sob subordinação  e mediante  remuneração e não o desempenho de atividade que  conste do estatuto do seu tomador de serviço ou o trabalho por  tempo  superior  à metade  do  que  estiver  incluído  em  hipotético  lançamento fiscal de débito. Assim, o entendimento expresso na  diligência não encontra amparo no artigo 12 da Lei 8.212/91.  4.3.2 Por isto, os critérios adotados violam literal disposição de  lei. E caso vigore a imposição do CRPS, isto impediria que esta  Delegacia  pudesse  pleitear  àquele  órgão  a  revisão  de  sua  própria decisão, posto que por ser sua e não do CRPS, resultaria  sem  sentido  o  pedido  de  revisão  de  uma  decisão  que  não  foi  prolatada  pelo  órgão  jurisdicional  maior.  Desta  forma,  os  termos da diligência contrariam também o artigo 27 da portaria  MPS  nº  520/2004,  que  estabeleceu  as  normas  do  contencioso  administrativo previdenciário.  4.3.3 Não bastasse isto, conforme se verá adiante, há segurados  arrolados  nesta  NFLD  por  tempo  inferior  à  metade  do  lançamento  que  ao  tempo  da  prestação  do  serviço  eram,  na  verdade, empregados registrados nessa condição pela entidade.  Há  outros,  que  embora  apareçam  nesta  NFLD  (que  abrange  apenas  o  ano  de  1999)  por  tempo  inferior  à  metade  do  lançamento,  somando­se  os  períodos  anteriores  a  01/99,  apurados  na  NFLD  35.160.105­8,  se  verificará  que,  de  fato  trabalharam  por  muito  mais  do  que  a  metade  dos  meses  envolvidos  neste  processo.  Em  relação  a  esses,  restará  demonstrado  que  os  serviços  executados  são  não  eventuais  e  próprios do vínculo empregatício.  Assim,  requer esta Delegacia que a Colenda Câmara reveja os  termos do seu Decisório, para deixar de impor a retificação do  débito  via  reforma  da  Decisão­Notificação,  proferindo  o  seu  acórdão  de  acordo  com  o  seu  Regimento  Interno.  Caso  prevaleça  o  seu  entendimento  de  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  segurados  que  laboram  por  tempo  inferior  à  metade  do  lançamento,  solicitamos  que  seja  levada  em  consideração  a  análise  adiante  exposta  e  mantidos  no  lançamento  os  segurados  cuja  situação  será  descrita  individualmente.” (fl. 909/910)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000564/2007­90  Acórdão n.º 2301­01.963  S2­C3T1  Fl. 2.102          5 8. Quando da exposição de suas razões o fisco pugnou pela manutenção dos  segurados arrolados, no presente pedido revisional, por tempo igual ou superior à metade dos  meses contidos no lançamento, bem como aqueles discriminados em sua peça fiscal. (fls. 930)  9.  Em  seguida,  a  empresa  foi  cientificada  do  prazo  para  oferecer  contra­ razões, no entanto, não se manifestou sendo os autos remetidos a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Relator  ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO  1. De acordo com o previsto no art. 5º, § 2º da Portaria MF n ° 147, aplica­se  o Regimento  Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria  do Ministro da Previdência Social nº 88/2004, aos recursos já interpostos quando da instalação  das  5ª  e  6ª  Câmaras  do  então  2º  Conselho  de  Contribuintes. Desse modo,  o  presente  pleito  revisional será analisado à luz do Regimento Interno do CRPS.  2.  Nos  termos  do  previsto  no  art.  60  da  Portaria  MPS  n°  88/2004,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CRPS,  a  admissibilidade  de  pedido  de  revisão  é  medida  extraordinária,  devendo  a  análise  dos  seus  pressupostos  enveredar  sempre  pelo  caminho  da  cautela  para  que  não  sirva  o  recurso  como meio  protelatório,  banalizando  assim  importante  instrumento para as devidas correções nos julgados do Colegiado.   3.  Destarte,  a  revisão  é  admitida  nos  casos  de  os  acórdãos  do  CRPS  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  aprovados  pelo  Ministro  da  pasta,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União,  ou  quando  violarem  literal  disposição  de  lei  ou  decreto,  ou  após  a  decisão  houver  a  obtenção  de  documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras:  “Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão  rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões  quando:  I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II – divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo  Ministro, bem como do Advogado­Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de  10 de fevereiro de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência  ignorava,  ou  de  que  não  pôde  fazer  uso,  capaz,  por  si  só,  de  assegurar  pronunciamento  favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I – o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado,  por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção  passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado;  II  –  a  fundamentação  baseada  em  prova  obtida  por  meios  ilícitos  ou  cuja  falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000564/2007­90  Acórdão n.º 2301­01.963  S2­C3T1  Fl. 2.103          7 IV – a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua  conclusão.  § 2º Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as  razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do  termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o  seu entendimento à apreciação da instância julgadora.  §  3º  O  pedido  de  revisão  de  acórdão  será  apresentado  pelo  interessado  no  INSS,  que,  após  proceder  sua  regular  instrução,  no  prazo  de  trinta  dias,  fará  a  remessa  à  Câmara ou Junta, conforme o caso.  §  4º Apresentado  o  pedido  de  revisão  pelo  próprio  INSS,  a  parte  contrária  será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra­razões  § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS.  § 6º Ao pedido de revisão aplica­se o disposto nos arts. 27, § 4º, e 28 deste  Regimento Interno.  § 7º Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida  em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de  matéria já apreciada pelo órgão julgador.  §  8º  Caberá  pedido  de  revisão  apenas  quando  a  matéria  não  comportar  recurso à instância superior.  §  9º O  não  conhecimento  do  pedido  de  revisão  de  acórdão  não  impede  os  órgãos  julgadores do CRPS de rever de ofício o ato  ilegal, desde que não decorrido o prazo  prescricional.  § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos  mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado.  §  11  Nos  processos  de  benefício,  o  pedido  de  revisão  feito  pelo  INSS  só  poderá  ser  encaminhado  após  o  cumprimento  da  decisão  de  alçada  ou  de  última  instância,  ressalvado o disposto no art. 57, § 2º, deste Regimento.”  3.  In  casu,  o  fisco  apresentou  pedido  revisional  com  fulcro  no  inciso  I  do  artigo  supracitado  sob  alegação  de  que  o  decisum  recorrido  ao  converter  o  julgamento  em  diligência determinando a retificação do lançamento através da reforma de Decisão Notificação  contrariou  a Portaria/ MPS  nº  520,  de  19/05/2004,  a Portaria/ MPS  nº  88,  de 22/01/2004,  o  artigo 54, incisos IV e v e §1º do regimento do CRPS e o artigo 12 da Lei 8.212/91.  4. Diante de todo o exposto, meu voto é pela admissão do pedido revisional,  pois foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade para a revisão do acórdão vergastado  pelo inciso I, do art. 60 do RICRPS, ao demonstrar a violação literal de dispositivo de Lei ou  de Decreto.   NULIDADE DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO  DA RELAÇÃO DE EMPREGO  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 5. Tratam­se os autos de lançamento fiscal de contribuições previdenciárias,  relativas ao custeio de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  valores  destinados  a  Terceiros no exercício de 1999.  6. Conforme consta no relatório fiscal, o auditor notificante entendeu que as  contribuições  deveriam  incidir  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  e  não  sobre  trabalhadores  autônomos  como  a  empresa  vinha  realizando  o  enquadramento.  Nesse  sentido, o auditor fundamenta o desenquadramento nos seguintes termos:  “Visando atender seus objetivos estatutários, a empresa contrata  trabalhadores para serviços não eventuais e ligados diretamente  a  sua  rotina  operacional,  quer  seja  na  atividade  fim  ou  acessória,  remunerando­os  como  se  fossem  autônomos.  Estes  trabalhadores, listados no Anexo I, foram considerados por esta  fiscalização como segurados empregados.  A Funpar desenvolve variadas atividades, utilizando­se da figura  jurídica  dos  “convênios”  para  este  fim.  Resume­se,  a  seguir,  alguns tipos de convênios firmados pela notificada:  ­  promoção  regular  de  cursos  de  formação,  aperfeiçoamento  e  especialização  em  diversas  áreas,  com  a  interveniência  da  UFPR. Para possibilitar a realização destes cursos é necessário  o  emprego  de  professores,  coordenadores,  secretários,  digitadores, dentre outros profissionais;  ­ realização de concursos públicos, com especial destaque para  os  vestibulares  anuais  da  UFPR.  Para  promover  estes  concursos, a Funpar necessita de quadro de pessoal para a fase  de  processamento  de  inscrição  de  candidatos,  elaboração,  aplicação, fiscalização e correção de provas.  ­ prestação de serviços a empresas privadas (Petrobras, Copel,  Sanepar, Cyanamid, Ciba Geigy, Furukawa, Banestado, Equitel  etc.)  e  à  administração  pública  (diversas  Prefeituras,  Ipardes,  COMEC,  Prosan,  Cohapar).  Nestes  convênios,  a  Funparé  remunerada através  da  emissão  de Notas Fiscais  de Prestação  de Serviços.  ­  promoção  de  serviços  de  atendimento  à  saúde  da  população,  através  dos  convênios  firmados  com  o Hospital  das Clínicas  e  com  o  Hospital  do  Trabalhador,  onde  são  contratados,  para  atingir  este  objetivo,  com  médicos  plantonistas,  enfermeiros  e  operadores de raios­x.  Os trabalhadores contratados pela Funpar para exercer funções  vinculadas  a  estes  convênios,  em  caráter  não  eventual,  com  subordinação,  onerosidade  e  pessoalidade  foram  considerados  por esta fiscalização como empregados da Fundação.  Em  todas  as  situações  incluídas  nesta  NFLD,  constatou­se  a  pessoalidade  na  prestação  de  serviços,  ou  seja,  não  existia  a  possibilidade  de  delegação  ou  realização  por  intermédio  de  outrem.  Os  serviços  executados  exigiam  formação  e  conhecimentos específicos.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000564/2007­90  Acórdão n.º 2301­01.963  S2­C3T1  Fl. 2.104          9 Verificou­se  também,  a  presença  da  subordinação,  com  a  obediência  às  determinações  da  administração  da  Funpar  na  prestação dos serviços. Foi constatado que os estipulava a forma  de  execução  dos  serviços,  dirigia,  comandava  e  controlava  o  cumprimento  de  suas  determinações.  O  risco  da  atividade  desenvolvida  era,  também,  assumido  pelo  empregador.  A  clientela a ser atendida era definida pelo empregador.  Ficou clara, da mesma forma, a não eventualidade dos serviços,  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  dos  convênios,  com  pagamentos  mensais  e  sucessivos,  caracterizando­se, desta forma, a onerosidade.   Comparando  as  funções  integrantes  do  quadro  de  pessoal  da  empresa com as  funções constantes nos  recibos de pagamentos  por  serviços  prestados,  verificamos  que  várias  destas  funções  são  coincidentes,  como  por  exemplo:  Auxiliar  de  Escritório,  Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de  Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Técnico de Enfermagem,  Servente, Enfermeiro, (...).  Comparando  os  nomes  dos  funcionários  registrados  com  os  nomes dos trabalhadores constantes dos recibos de prestação de  serviço,  encontramos  centenas  de  nomes  de  prestadores  de  serviços  que  foram admitidos  anterior  ou  posteriormente  como  segurados empregados da Fundação.” (fl.28/29)  7. Por  sua vez, a empresa combate o  lançamento do débito  fiscal alegando,  segundo seu prisma, que não merece prosperar a tese do auditor notificante já que não houve a  devida caracterização dos trabalhadores autônomos como segurados empregados da Fundação.  Posto isso, a recorrente requer a exclusão dos créditos tributários.  8.  Feitas  essas  considerações,  constata­se  que  o  fisco  em  seu  relato  não  demonstra de maneira subsistente a presença cumulativa dos  requisitos do artigo 3º da CLT.  Apenas de forma generalista afirma que o contribuinte se utiliza de convênios para contratar os  segurados,  no  entanto,  não  chega  nem  mesmo  a  individualizar  cada  trabalhador  a  seu  respectivo  cargo. Essa  individualização  veio  a  ser  suprida  com  informações  complementares  posteriores decorrentes de diligências.  9.  Não  obstante  as  diversas  diligências  realizadas  durante  o  processo  objetivando  o  saneamento  de  ato  administrativo  deficiente,  qual  seja  relatório  fiscal  sem  a  devida motivação, verifico a inexistência de elementos suficientes nos autos para decretar que  todos aqueles trabalhadores arrolados como segurados empregados efetivamente o são.  10. Destaco então, o requisito pessoalidade que, não foi preenchido tendo em  vista, por exemplo, a possibilidade de substituição de professores de línguas estrangeiras que  pode ser inferido da cláusula 3.1 do Termo de Convênio nº 72/98 (fl. 291/ 294), in verbis:  “3.1. Dispor de seu pessoal docente e administrativo, instalações  e  serviços  proporcionados  pelo  Departamento  de  Letras  estrangeiras  modernas  e Departamentos  de  Linguística,  Letras  Clássicas  e  Vernáculas,  a  fim  de  atingir  seus  objetivos  do  presente convênio.”  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 11. O fato de haver a possibilidade de disponibilização de pessoal para suprir  determinada demanda não implica que um professor de inglês possa ser substituído por outro  de  igual  idioma conforme  se verifica na  relação  de diversos professores  discriminados  as  fl.  310.  12. Além disso, consta da lista profissionais da área medica que realizavam  plantões, como por exemplo, a trabalhadora Patrícia Rozetti Saraiva que deu plantões médicos  na neonatologia apenas em dezembro de 1999 (fl. 267).  13. Resumindo, a ausência de motivação para a sustentação do levantamento  do  crédito  é  patente,  visto  que  o  auditor,  nas  oportunidades  que  teve,  não  evidenciou  de  maneira clara os fatos geradores da obrigação tributária. Somente na fase de diligência foram  prestados alguns esclarecimentos sobre a exclusão de parte do débito por meio da informação  fiscal (fls.768/770).  14.  Como  sabemos,  apesar  do  generalismo  posto  no  art.  22,  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  é  todo  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  a  seus  empregados  que  gera  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  É  preciso  que  a  verba  tenha  efetivamente  a  natureza de remuneração pela prestação dos serviços, ou seja, destinada a retribuir o trabalho.  15. E no meu entender, a falha no relatório fiscal apontada é suficiente para a  anulação  do  lançamento,  pois  cerceia  a  defesa  do  contribuinte,  ante  a  necessidade  de  que  o  documento fiscal traga a motivação suficiente para declarar que o contribuinte desobedeceu o  regramento previdenciário.  16.  A  seu  turno,  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  assevera  que  os  atos  administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados,  com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;  IV  ­  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência  firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000564/2007­90  Acórdão n.º 2301­01.963  S2­C3T1  Fl. 2.105          11 § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.”  17.  Celso  Antônio  Bandeira  de Mello  in  Curso  de  Direito  Administrativo,  traz  argumentos  de  enorme  valia  acerca  do  princípio  da  motivação  e  sua  aplicação,  notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de  molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático  da  decisão,  enunciando­se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional  perante  o  caso  concreto.  Ainda  aqui  se  protegem  os  interesses  do  administrado,  seja  por  convencê­lo  do  acerto  da  providência  tomada  –  o  que  é  o  mais  rudimentar  dever  de  uma  Administração democrática ­, seja por deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua  revisão  judicial,  se  inconvincentes,  desarrazoadas  ou  injurídicas.  Aliás,  confrontada  com  a  obrigação de motivar corretamente, a Administração terá de coibir­se em adotar providências  (que de outra sorte poderia tomar) incapazes de serem devidamente justificadas, justamente por  não  coincidirem  com  o  interesse  público  que  está  obrigada  a  buscar.”  (BANDEIRA  DE  MELLO, 2000, p. 433)  18. Nesse sentido destaca­se a necessidade de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra Contencioso e Processo Fiscal (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos  fatos  ­  esta descrição deve  ser bastante  clara,  de modo a  permitir,  de  um  lado,  que  o  acusado,  conhecendo  o  fato  ilícito  que  lhe  é  imputado  possa  exercer  o  seu  direito  constitucional  de  ampla  defesa.  E,  de  outro,  para  que  o  julgador  nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo,  o  necessário  suporte  para  formar sua convicção.”  19. A propósito, a citada Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que  a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  20. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142. Nessa esteira, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores:  “Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser  o  regulamento.” (grifos nossos)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 21.  Nos  termos  da  IN  03/2005,  o  relatório  fiscal  é  a  peça  essencial  para  propiciar a ampla defesa e a adequada análise do crédito:  “Art.  661.  O  relatório  fiscal  objetiva  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do  sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de  certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal.”  22.  E  a  legislação  caminhou  sabiamente,  pois  sem  a  discriminação  clara  e  precisa da conduta tida como geradora do débito pela administração teremos a nulidade do ato,  pois  necessária  é  a  motivação  do  ato  administrativo,  notadamente  para  aqueles  que  dizem  respeito à imposição de grave encargo ao contribuinte.  23. É importante mencionar que o Conselho anulou em assentada anterior o  auto de infração objeto desta mesma ação fiscal (cf. fl. 24 AI 35.375.51205) por entender que  havia  ausência  de  motivação  no  relatório  fiscal  para  sustentar  a  prática  de  infração  às  obrigações tributárias, ou seja, não havia referência alguma à atividade exercida pelo recorrente  que  configurasse  a  cessão  de mão­de­obra,  de  maneira  que  inexistia  naquele  caso  qualquer  indício no sentido de que a empresa efetivamente tinha prestado serviços com cessão de mão­ de­obra, nos termos do disposto no art. 31, §1º da Lei n.º 8212/91.  24. O caso ora sob análise, embora trate de questão diversa daquela alegada  pelo  contribuinte no  auto de  infração, pois  aqui  o processo  se  refere  aos débitos  levantados,  segundo  a  fiscalização,  em  razão  de  pagamentos  realizados  a  segurados  empregados,  demonstra que o resultado da ação fiscal não logrou êxito em demonstrar que a empresa tenha  de fato incorrido em infração à legislação previdenciária.  25. A  propósito,  a  omissão  pela  qual  incorreu  o  auditor  notificante  afronta  diretamente  os  preceitos  legais  contidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  na  medida em que o fisco não descreveu e nem comprovou a ocorrência do fato gerador. Nesse  sentido, peço vênia para transcrever o dispositivo citado:  “Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.”  26.  Perfilhando  o  mesmo  raciocínio,  a  Lei  9.784/99  em  seu  artigo  50  estabelece  que  os  atos  administrativos  devam  ser  motivados  de  forma  clara,  explícita  e  congruente  sob pena de nulidade. E o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS,  por  sua  vez,  também  tem  firmado  entendimento  nesse  sentido,  o  que  podemos  verificar  no  acórdão nº 180/2004 proferido pelo então Presidente da 4ª Câmara, in verbis:  “EMENTA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  EMPREGADOS.  NULIDADE.  RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. O relatório fiscal deve conter todos os elementos que  permitem ao contribuinte defender­se de eventual caracterização de  segurado empregado sob  pena de nulidade.  [...]”  27.  Por  fim,  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  converge no  sentido de que  a  ausência de discriminação dos  fatos  geradores motivados gera  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000564/2007­90  Acórdão n.º 2301­01.963  S2­C3T1  Fl. 2.106          13 uma insuficiência na descrição dos fatos, o que por sua vez, impede o direito de defesa. Trata­ se, então, de vício material conforme ementa abaixo transcrita:  “(...) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e,  por consequência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga,  indevidamente,  a  participação  do  contribuinte  na  instauração  do  litígio,  mediante  a  apresentação  da  impugnação. No  caso  em  análise,  havia  possibilidade  de  conhecimento  dos  fatos descritos e das infrações imputadas, posto que complexas.”  (Recurso n. 131.449, Acórdão n. 108­07556, 8ª Câmara, Relator Conselheiro  Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de julgamento de 15/10/2003).   “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sedo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  pro  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência da hipótese de incidência.”  (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101­94049, 1ª Câmara, Relator Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral, sessão de julgamento de 06/12/2002).  28.  Neste  caso,  meu  voto  é  pela  anulação  do  lançamento  fiscal  por  vício  material.   CONCLUSÃO  29. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento fiscal, por vício material.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao voto do nobre Relator, divirjo de suas conclusões.  Com  a  aceitação  do  pedido  revisional  há  a  necessidade  de  verificarmos  o  processo.  A Delegacia, antes da emissão da decisão de primeira instância, a partir das  fls.  0379,  comandou diligência  fiscal,  fls.  0375 a 0378,  e como  resultado dessa diligência,  a  fiscalização prestou relevantes informações.  Ressalte­se  a  relevância  das  informações  prestadas  na  diligência,  pois  esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive a respeito da existência, ou não,  do fato gerador.  Não  há  provas  de  que  à  recorrente  foi  cientificada  do  resultado  dessa  diligência,  que  sanou  dúvidas  e  questões  presentes  na  sua  defesa,  sendo,  portanto,  emitida  decisão  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação  ao  resultado  da  diligência,  ficando  claro o prejuízo da parte no exercício de seu direito de defesa.  A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  elencados  pela  fiscalização  ocasionou  a  supressão  de  instância  e  o  desequilíbrio  na  relação  Fisco  –  Contribuinte,  pois  novos argumentos, fatos, provas razões foram trazidos ao bojo do processo sem que o sujeito  passivo tivesse conhecimento.  A  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ou  aos  documentos  juntados  ainda  na  primeira  instância  administrativa,  pois da  forma como  foi  realizado,  sem a publicidade necessária,  o direito do  contribuinte ao contraditório não foi conferido.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000564/2007­90  Acórdão n.º 2301­01.963  S2­C3T1  Fl. 2.107          15 A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito dos cidadãos.  Lei 9.784/1999:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  ...  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  ...  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  ...  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  ...  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  Constituição Federal/1988:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  ...  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16 LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Portanto,  é  dever  da Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade,  por  estar  claro  que  ocorreu  preterição  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório  da  recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância.  Em  respeito  ao  §  2º,  do  Art.  59,  do  Decreto  70.235/1972,  ressalto  que  a  Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados,  reabrir  prazo  para  defesa  e  tomar  as  devidas  providências para a continuação do contencioso.  Assim,  a  decisão  não  se  encontra  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.    Fl. 16DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000564/2007­90  Acórdão n.º 2301­01.963  S2­C3T1  Fl. 2.108          17   CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pela anulação da decisão de primeira instância, nos termos do voto.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator                  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 01/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 00768.015131/81-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° Recurso n o - 87.263 - IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente - CONSTRUTORA GOULART DA CUNHA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - ARBITRAMENTO - Não há razão para haver arbitramento com base de cálculo no Ativo, quan do a pessoa jurídica, anteriormente ao lança- mento, já apresentou a Declaração, pagou o Im posto de Renda, PIS, multa e correção monetá- ria, devidos pelo atraso, tendo atitenticadore gularmente o livro Diário, anteriormente agual quer notificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GOULART DA CUNHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho :e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso /1 Sala das S:-.s:e s (P/'DF), em 10 de maio de 1983 / bit AMADOR OU • F;" ANDEZ - PRESIDENTE e/ I ‘; W (1 7 o nOSTIO S r• RANI FILHO - RELATOR / t f - VISTO EM AGO INHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 12 mAi 198 ? DA NACIONAL Partiriparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de assib Miianda, Carlos Alborto nonçalvp,g Nunes, Fernando Cícero Velloso, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. _ , , &1\‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/015.131/81-68 RECURSON9: 87.263 ACÓRDÃON9: 101-74.335 RECORRENTEN9: CONSTRUTORA GOULART DA CUNHA LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígra- fe, com sede ã Av. Rio Branco, 156, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 33 e 34. A origem do presente processo foi o lançamento suple- mentar,de fls. 2, pelo qual foi arbitrado o lucro da empresa com ba_ se de cálculo no Ativo, conforme Minuta de Cálculo, de fls. 3. A decisão recorrida manteve o lançamento suplementar trazendo a seguinte ementa: "Não se admite, para fins de apuração do lucro real, a escrituração do livro Diário, registrado e autenticado em data posterior ã do movimento das operações nele lançadas. Proce- dente, pois, a exigência do crédito tributário com base no arbitra- mento do lucro da pessoa jurídica, mesmo que esta tenha apresentadoi declaração de rendimentos". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, d( fls. 10 e 11, como em seu recurso, de fls. 38 a 41, assim podem se2 sintetizados: A empresa, no ano de 1979, viu-se na contingência d n e. O p - . roccdcr a modifin ..açoes no seu • - -a- -e -moo •ntratadoe 44 presa especializada para introdução de processo eletrônico. A Ilus- tre autoridade fiscal não se deu conta de que a contabilidade da re corrente não poderia ter o seu livro registrado no ano-base de 1979 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - woonj ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/015.131/81-68 03. Acórdão n9 101-74.335 visto que a encadernação desses formulários só poderá ocorrer, após o encerramento do ano, tendo sido o encerramento do exercício social em 31 de dezembro de 1979. A interessada reconhece que houve atraso na entrega de sua declaração do exercício de 1980, o que só o fez em 1981, ano em que os mencionados profissionais puderam completar a implantação do novo sistema. Mas a Declaração foi entregue e recebida no órgão compe tente em 19 de fevereiro de 1981, com imposto pago nessa data, acres- cido dos encargos legais. A empresa se surpreendeu, porém, ao receber a notifica ção, impondo-lhe um arbitramento de lucros, como se o que contivesse em sua contabilidade não merece fé. A solicitação do livro Diário te- ve por único objetivo verificar a data do registro, e, sendo este pos tenor ao ano-base, constituiu-se este único fato como fundamento pa- ra o abandono da escrita. A Portaria n9 14, citada pelo Parecer Normativo 170/74, trata da adoção de escrituração mercantil pelo sistema de processamen to eletrônico, estabelecendo que, após o processamento, os impressos devem ser destacados e encadernados em forma de livro e em seguida la vrados os termos de abertura e encerramento e submetido ã autentica- ção pelo órgão de registro do comércio. Foi precisamente isto o que ocorreu no presente caso. É pensamento deste Conselho que não deve haver arbitra- mento por atraso de declaração, principalmente quando a fiscalizaçãc reconhece que havia escrita regular. Se por absurdo fosse admitido o arbitramento, ainda aE sim, tendo a decisão se baseado no parecer do informante, este cita a IN 108/80, que disciplina o arbitramento do lucro, quando não conhg .41 IN oa a recel • - • • sue não é o caso em foco. "1( Mesmo quando tem havido irregularidades de monta, a ji risprudência tem decidido no sentido do aproveitamento da escrita n n // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/015.131/81-68 04. Acórdão n9 101-74.335 máximo possível. No caso em foco nenhuma irregularidade foi apontada na escrita da recorrente. Não há, pois, razão alguma para arbitramen to de lucros r. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/015.131/81-68 05. Acórdão n9 101-74.335 VOTO_ - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto o recurso como a impugnação. Examinamos a aplicação de um arbitramento, tendo como ba se de cálculo o Ativo da empresa. A norma legal de regência é o art. 400 do RIR/80, con- firmando o artigo 89 do Decreto-lei n9 1.648/78, que diz: "A autorida- de tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bru- ta, quando conhecida". Portanto, tem razão a empresa, porque o arbi- tramento tem que ser aplicado primordialmente sobre a receita bruta , nunca antes sobre o Ativo. Em segundo lugar, não pode ser aplicado o arbitramen- to, somente porque houve atraso no registro da contabilidade, princi- palmente quando este registro ocorreu antes mesmo do lançamento de o- fício, tendo também a repartição da Receita Federal já recebido a de- claração e o respectivo pagamento. Realmente, de acordo com cópia dos DARFs, de fls. 13 a 16, foi entregue a Declaração de Rendimentos e pagos os respectivos Imposto de Renda, PIS, multa e correção monetária, relativos ao exer- cício de 1980, no dia 19 de fevereiro de 1981. Conforme documento de fls. 3, foi preparada a Minuta de Cálculo para o arbitramento de lu- cros sobre o Ativo, no dia 24 de fevereiro de 1981, tendo sido recebi do pela empresa no dia 14 de abril de 1981, consoante documento de fo lhas 9. Portanto, a empresa readquiriu a espontaneidade, seja porque apresentou a declaração antes do lançamento suplementar, seja porquê já pagou, inclusive com multa pelo atraso. Não há, pois, razão alguma no processo para haver arbitramento de lucros, muito menos ainda ter • omn base de cálculo, o Ativo. Sobre a espontaneidade adquirida já temos vários acór- dãos desta Câmara, como por exemplo, o de n9 101-70.235 da lavra dc eminente Conselheiro Dr. Sylvio Rodrigues, dizendo textualmente n _ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/015.131/81-68 06. Acórdão n9 101-74.335 ementa: "O contribuinte readquire a espontaneidade de apresentação da 1 declaração de rendimentos, mesmo fora do prazo regular, se após inti- mado a prestar a declaração de rendimentos faltante, não houver outro ato oficial que o notifique", bem como o acórdão de n9 101-74.177, cujo 1 relator foi o emitente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes,tra [ zendo a seguinte ementa: "IRPJ - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA-FALTA DE DECLARAÇÃO - O procedimento fiscal iniciado com a intimação do contri - 1 buinte, omisso na apresentação de declaração de rendimentos, tem pra- zo de validade de oitenta dias, findo o qual, se não for prorrogável 1 por outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos,read 1 - quire o contribuinte a espontaneidade". No caso em foco, não só o contribuinte readquiriu a es - pontaneidade para apresentação da declaração, como também já pagou o imposto de renda devido e PIS, com multa e correção monetária, devi- das pelo atraso da entrega da declaração,tendo sido apresentada como única razão para o arbitramento registro do livro posterior ao balan- ço, mas mesmo assim antes da notificação inicial para apresentar de- claração. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recur- so." /77 ^ ~4 ,TI / Gi effi 4 4) SERRANO FI LHO Ide - RELATOR. i _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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