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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735594 #
Numero do processo: 14485.000036/2007-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/200.3 a .31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA POR TOMADOR. A empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de-obra deve elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante ERRO FORMAL, A descrição incorreta da atividade da empresa, pela atribuição de CNAE indevido, não caracteriza erro formal, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em não acatar a tese de vicio formal e em negar a preliminar de decadência pela ocorrência de infração em período não decadente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n a 14485.000036/2007-87 Recurso na 159_946 Voluntário Acórdão n° 2403-00.051 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CONSTRUTORA HERMAN KLASING LTDA Recorrida DRI-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/200.3 a .31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA POR TOMADOR. A empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de-obra deve elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante ERRO FORMAL, A descrição incorreta da atividade da empresa, pela atribuição de CNAE indevido, não caracteriza erro formal, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 n Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em não acatar a tese de vicio formal e em negar a preliminar de decadência pela ocorrência de infração em período não decadente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -•/: I- -04 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado), t Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de 'Julgamento São Paulo 1, Acórdão 16 — 15.336 - 14 Turma DRJ/SPO 1, folhas 48 a 54, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), folha 4, ação fiscal, constatou que a empresa cedente de mão de obra deixou de elaborar folhas de pagamento distintas para cada obra de construção civil, por empresa contratante de serviço, nas competências de 01/2000 a 09/2000, 09/2003 a 12/2003, 01/2004 a 05/2004, 07/2004 a 09/2004, 11/2004, 12/2004, 01/2006, 02/2006 e 06/2006 a 12/2006. Tal fato constitui infração ao artigo 31, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, Em 21/06/2007 a empresa tomou ciência da autuação. Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, folhas 58 a 68, onde alega, em síntese, que: 1. Ocorreu a decadência do direito de cobrar a multa aplicada, em relação ao descurnprimento da obrigação acessória nos períodos de 01 a 09/2000. 2 Houve erro formal pelo uso do código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE n'4521.7 3. A empresa elaborou folha de pagamento para cada construção conforme documentos em anexo 4 A multa deve ser relevada pela correção da infração dentro do prazo da impugnação, somado ao fato da Autuada ser infratora primária e não constar ocorrências agravantes previstas no artigo 290 do RPS. Finaliza o recurso requerendo preliminarmente a nulidade do lançamento pelo erro formal apontado, e, alternativamente a deseonstituição do lançamento, em razão de ter sido operada a decadência do direito de lançar pretenso débito. No mérito, seja reconhecida a abusividade da multa aplicada, uma vez que foram elaboradas folhas de pagamento por construção conforme documentos acostados. Alternativamente, requer a relevação da multa pela correção da infração dentro do prazo da impugnação e por se tratar de infração primária e não haver ocorrências agravantes. É o relatório. 2 f Processo n° 14485.000036/2007-87 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403 -00.051 Fl 133 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINARES Decadência: A recorrente alega decadência. No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8,212/91. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 8",9ão inconstitucionais os parágrofo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei ri 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art, 150, § 4, Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art, 150, § 4 0, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CTN: Art, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 3 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição res .olutória da ulterior homologação do lançamento. àç. 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos an- teriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terreiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.. § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato geradory expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados.. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Neste caso concreto, por qualquer dos critérios adotados, considera-se decadentes as competências 01 a 09/2000. Ocorre que ainda persistem as ocorrências das competências 09/2003 a 12/2003, 01/2004 a 05/2004, 07/2004 a 09/2004, 11/2004, 12/2004, 01/2006, 02/2006 e 06/2006 a 12/2006 e corno basta 1 evento para caracterizar a infração, esta fica caracterizada com qualquer dos critérios de decadência previstos no CTN. Erro Formal O recurso registra que foi utilizado o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE n°4521.7, quando o correto é o constante do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, qual seja, o código de descrição da atividade econômica principal n°41.20-4-00, Registra também que o código utilizado pela fiscalização foi desativado pela Resolução n° 1/2006 do Ministério do Planejamento. Alega que tal erro é erro formal suficiente para a anulação do lançamento. O artigo 173 do CTN prevê a anulação do crédito tributário quando verificado o vício forrnal, 4 Processo n° 14485 000036/2007-87 S2-C4T3 Acórdão n o 2403-00.,051 Fl. 134 Art, 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Antonio Airton Ferreira, no artigo Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento Anulado por Vício Formal - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN art, 17.3, II, assim define vício formal no contexto do artigo 173 II do CTN: Luiz Henrique Barros de Arruda, com a experiência haurida nos várias anos do exercício das magnas funções de Auditor-Fiscal, de Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio Conselho de Contribuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo Fiscal publicado pela Editora Resenha Tributária, define assim o vício formar "O vício de forma existe sempre que na . formação ou na declaração da vontade traduziria no ato administrativo foi preterida alguma .formalidade essencial ou que o ato não reveste afama legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou .fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da .formação ou da expressão da vontade de 14171 órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10" ed., Tomo 1, 1973, Lisboa." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol IV, Forense, 2' ed., 1967, pág 1651, detalha mais essa definição - "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para .feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao findo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc" (grifas acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a importância de se estabelecer com rigor a distinção entre formalidade extrínseca e intrínseca, sendo legítimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de indicação do dispositivo legal infringido, desde que o .fato esteja perfeitamente identificado, por não caracterizar um vício intrínseco , não prejudica a validade do procedimento fiscal, como reconhece pacificamente a nossa jurisprudência administrativa. Todavia, se a ausência de formalidade for intrínseca ou visceral - a definição do fato tributário, por hipótese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formal O código CNAE, no registro da Previdência, está presente no cadastro das empresas por ser utilizado para verificação do grau de risco das contribuições relativas ao J. C- 5 financiamento dos beneficias concedidos em razão da incapacidade laborativa, que não é objeto do presente lançamento. Portanto, visto que o citado erro não tem as características de essencial e indispensável ao lançamento que gerariam a nulidade, refuto a argumentação presente no recurso. MÉRITO O auto de infração decorre da constatação pela fiscalização que a empresa cedente de mão de obra deixou de elaborar folha de pagamento distinta para cada obra de construção civil, conforme obrigação estabelecida pelo parágrafo 5° do artigo 31 da Lei 8.212/91, Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711. de 1998). § O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante, (Incluído pela Lei rr° 9.711, de 1998). A empresa alega que elaborou as folhas de pagamento e apresenta documentos. Analisados os documentos presentes neste processo é possível afirmar que não está comprovada a elaboração de folhas de pagamento distintas para cada contratante no período 9 a 12/2003, 1 a 5/2004, 7 a 9/2004, 11 e 12/2004, 1 e 2/2006 e 6 a 12/2006. Nessas condições também não há que se aplicar a hipótese da relevação da multa. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 ( ", "L CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR1 - Relatar 6

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9230255 #
Numero do processo: 10120.904794/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência , nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17538.EUVE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904794/2009­16  Resolução nº  1302­000.268  S1­C3T2  Fl. 1.118            2 Relatório    Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.    A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do  sujeito passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a  maior’ de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 283.310,03, do período de apuração 31/05/2005,  com data de arrecadação em 30/06/2005.    Transmitida  em  15/03/2006,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  ‘não  homologação’  da  compensação,  emitido  em  20/04/2009,  cujas  razões de negação se fundam na utilização integral do pagamento discriminado para a quitação  do  débito  de  código  5993,  do  PA  31/05/2005,  portanto,  sem  crédito  disponível  para  a  compensação em comento.    Cientificada desse despacho em 29/04/2009, a interessada apresentou, em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”.  Pede  revisão do despacho decisório.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  através  do  acórdão  nº  03­45.537,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  unanimemente,  alegando  basicamente  o  seguinte:    ­  que  na  linha  disciplinada  pelos  artigos  2º,  6º,  e  28  a  30  da  Lei  nº  9.430/1996; artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988; e artigos 221 a 232 do Decreto nº  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  podem  ser  considerados  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sob  a  qualificação de “pagamento indevido ou a maior’, uma vez que nesta sistemática de tributação  a  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  antecipar  ao  Fisco,  mensalmente,  parte  desse  tributo,  calculado com base em sua receita bruta, e aplicação de um percentual pré­definido com vistas  ao cálculo do lucro real, com a faculdade aberta à pessoa jurídica para suspender ou reduzir o  pagamento  do  tributo  devido  por  estimativa,  desde  que  demonstre,  mediante  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior excede o valor do tributo, inclusive  adicional (no caso do IRPJ), calculado com base no lucro real auferido até aquele mês.    ­ que essa opção somente pode ser exercida até o vencimento do  tributo,  ou  seja,  não  é  facultado  ao  contribuinte  efetuar  o  pagamento  de  uma  estimativa  e,  depois,  elaborar balancete, concluindo que poderia pagar valor menor ou, até mesmo, não pagar nada.  Isso  decorre  da  própria  definição  do  instituto  e  da  sua  essência.  Por  isso,  o  balancete  de  suspensão  ou  redução  não  pode  servir  de  base  para  que  o  contribuinte,  tendo  recolhido  sua  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  venha  a  alegar  ter  sido  indevido  ou  a  maior  esse  pagamento.    ­  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  (ou  CSLL)  abrange  todas  as  situações  ocorridas  durante  o  ano­calendário,  sendo  que  o  tributo  devido  é  apurado  no  encerramento  desse período.   Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17538.EUVE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904794/2009­16  Resolução nº  1302­000.268  S1­C3T2  Fl. 1.119            3   ­  na  apuração  segundo  a  sistemática  do  lucro  real  anual,  no  fim do  ano­ calendário,  para  se  calcular o  tributo  efetivamente devido,  cujo  fato  gerador  é,  então,  anual,  subtraem­se  do  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  para  todo  o  ano  as  deduções  legalmente  previstas,  entre elas as antecipações feitas durante o período, como as decorrentes de retenções na fonte,  e  a  título de pagamentos de  estimativa mensal. Caso o  resultado dessa  operação matemática  seja positivo, tem o interessado o dever de recolher o valor encontrado; caso seja negativo, ter­ se­á caracterizado o saldo negativo de  IRPJ (ou CSLL), o que significa direito creditório em  favor  do  contribuinte.  Nesse  último  caso,  o  referido  valor  constitui  crédito  em  favor  do  contribuinte,  repisa­se,  na  forma  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  no  período,  porém, jamais na condição de pagamento indevido ou a maior.    Intimado da decisão da DRJ em 16/12/2011, apresentou recurso voluntário  tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:  ­  a  origem  dos  créditos  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP  advém  dos  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  do  exercício  de  2006, ano calendário 2005,  recolhidos a maior conforme apurado na DIPJ 2006  (anexa)  transmitida  em  29.06.2006,  originando,  portanto,  o  direito  a  compensação com os demais tributos.  ­  os  valores  foram  compensados  nos  recolhimentos  do  PIS  e  do COFINS, conforme demonstrado.  ­ verificou­se  com base no  acórdão, que  a origem dos  créditos  tributários, a serem compensados, fora informada de maneira indevida.  ­ onde deveria ser assinalado créditos de "saldo negativo de CSLL  e saldo negativo de IRPJ", fora preenchido "pagamento indevido ou a maior." Único fator  que amparou a decisão em desfavor do contribuinte.  ­  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação'  do  referido  crédito,  mero  erro  formal,  quando  em  contrapartida  verifica­se, claramente, a correta origem do saldo negativo.  É o relatório.                                Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17538.EUVE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904794/2009­16  Resolução nº  1302­000.268  S1­C3T2  Fl. 1.120            4   VOTO  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    O presente processo retornou de diligência determinada pela Resolução nº  1302­000.209 de 06/11/2012, que em seu dispositivo final determinou o seguinte:    “Das informações ora requeridas e juntadas aos autos, à recorrente deve  ser  dada  a  devida  ciência  e  concedido  prazo  regulamentar  para,  desejando, se manifestar a respeito.”    Verifica­se,  todavia,  clara prejudicial  para  o  julgamento  da presente  lide  que é a falta da cientificação da Contribuinte sobre o Relatório de Diligência Fiscal solicitado.  Diante do exposto voto pelo retorno dos autos a unidade de origem para  que  seja  notificada  a  Contribuinte  para  que  tenha  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  o  relatório fiscal como determinado na Resolução desta Turma.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator         Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17538.EUVE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 15/10/2013 11:27:50. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 22/10/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 24/10/2013 e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 22/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0520.17538.EUVE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8F457B8379E2DB45F6EB67B8B87C3FE70799D2E1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.904794/2009-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4565661 #
Numero do processo: 10880.915011/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.088
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915011/2008­47  Recurso nº              Resolução nº  1301­000.088  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AES TIETÊ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301­000.088  S1­C3T1  Fl. 2          2   Relatório  AES TIETÊ S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI),  a  qual  apreciando  sua  manifestação  de  inconformidade,  deferiu  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  veiculados  em  Per/Dcomps,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a nulidade e/ou reforma da decisão em referência.  Trata­se de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição, Declaração  de  Compensação)  eletrônica  de  número  38417.40551.140704.1.7.02­9339,  na  qual  a  contribuinte  informa crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário  de  2002,  no  valor  original  de  R$  1.215.415,40,  e  débito  no  código  2362  (IRPJ/Estimativa  Mensal), referente a outubro/2003, no mesmo valor.  A  DERAT/SPO  não  homologou  a  compensação  afirmando  não  ser  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica/DIPJ  (R$ 16.150.498,31) não corresponde ao valor do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  (R$  1.215.415,40).  Despacho  Decisório  “eletrônico”, de fls. 06.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  argumentou  ter  havido erro de preenchimento das referidas declarações e, alega resumidamente que:  Os  créditos  compensados  decorrem  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurados  nos  exercícios de 2002, ano­calendário de 2001, e exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  O saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 2001, no valor de R$  13.848.198,52  (doc.  04)  está  integralmente  comprovado  pelos  informes  de  rendimentos  de  instituições financeiras apresentados, no valor de R$ 9.139.799,47 (doc. 05), e R$ 4.708.399,05  decorrente das antecipações feitas ao longo do ano­calendário.  0  SNIRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  no  valor  histórico  de  R$  16.150.498,31 (doc. 06) é composto de antecipações no valor de R$ 16.109.086,67 e valores de  retenção na fonte de R$ 41.411,64 (doc. 07).  Destaque­se  que  os  valores  dos  SNIRPJ  dos AC  2001  e  2002,  além  de  terem  sido  informados  nas  DIPJ  entregues,  estão  devidamente  suportados  por  documentos  fiscais  suficientes  para  comprovar  a  integralidade  dos  créditos  declarados  e  compensados  (vide  planilha ­ doc. 08).  Por fim, a requerente acredita que a divergência apontada pela Receita Federal  possa ter sido originada pelo fato de no preenchimento da ficha do crédito do PER/DCOMP,  ter  informado apenas o valor do crédito compensado e não o valor do crédito em sua origem  procedimento  este  que  foi  adotado  pela  Requerente  em  relação  a  todos  os  PER/DCOMP  enviados,  o  que  só  poderia  ser  entendido  como  um  mero  equivoco  formal.  Demonstra  os  termos de cada compensação efetuada em oito Per/Dcomps.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301­000.088  S1­C3T1  Fl. 3          3 A DIPJ do AC 2001 ora anexada revela a existência de um credito de SNIRPJ  de  R$  13.848.198,52,  crédito  este  devidamente  suportado  pelos  informes  de  rendimentos  e  compensação em anexo.  DO  DIREITO.  DA  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A RFB utilizou como único fundamente para a decisão que negou o direito da  Requerente a existência de supostas divergências entre as informações do crédito presentes na  DIPJ e no PER/DCOMP. Contudo, como já demonstrado, tais divergências não existem.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  a  embasar  seu  entendimento  de  que deve ser buscada a verdade material, no processo administrativo fiscal, e no presente caso,  a  RFB  eximiu­se  de  sua  obrigação  de  investigar  o  que  realmente  havia  ocorrido.  Como  demonstrou  a Requerente  por  intermédio  de  todos  os  documentos  ora  juntados,  as  eventuais  divergências apontadas foram de plano afastadas.   DO  INQUESTIONÁVEL DIREITO AO CRÉDITO DOS VALORES DE  SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE 2001 E 2002  Por  fim,  na  hipótese  de  se  considerar  que  as  compensações  não  podem  ser  homologadas,  em  razão  dos  pequenos  erros  no  preenchimento  do  formulário  eletrônico,  a  Requerente solicita que se reconheça a não vinculação dos créditos de SNIRPJ de 2002 e 2001  com os débitos de IRPJ de 2003, e a possibilidade, mediante procedimento próprio, de pleitear  a restituição dos tributos pagos a maior, com fulcro no art. 165 do CTN, sob pena de confirmar  uma situação de enriquecimento sem causa por parte da Unido Federal.  A autoridade julgadora de primeira instancia (DRJ/SPO), decidiu a matéria por  meio  do  Acórdão  16­21.392,  de  14/05/2009  (fls.  357),  deferindo  parcialmente  as  compensações, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA.  NECESSIDADE.  Para  que  o  IRRF  possa  ser  deduzido  do  valor  do  Imposto  de  Renda a  ser pago,  é necessário que:  (i)  o  contribuinte  apresente  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora,  e  (ii)  as  receitas  correspondentes  integrem  a  base  de  cálculo do imposto devido.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Não comprovadas compensações que influíram na composição do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na DIPJ/2003,  não  há  como  considerá­las. Reconhece­se apenas o valor de IRRF efetivamente  comprovado, cujas  respectivas  receitas  tenham sido oferecidas à  tributação.  É o relatório.Passo ao voto.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301­000.088  S1­C3T1  Fl. 4          4   Voto   Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Pelo  acima  relatado,  tem­se,  em  resumo,  que  o Despacho Decisório  de  02  de  dezembro  de  2008,  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  PER/DCOMP,  que  referencia  o  crédito  como  decorrente  de  SNIRPJ/AC2002,  tendo  em  vista  que  o  valor  do  crédito  informado  na  DIPJ/2003  (AC/2002)  não  corresponde  ao  valor  indicado  nos  PER/DCOMP.  Em  conseqüência  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs:  05148.49812.140704.1.3.02­6094,  33203.19775.140704.1.3.02­2388,  38417.40551.  140704.1.7.02­9339,  30326.81841.140704.1.7.02­6033,  6762.19534.140704.1.3.02­1690,  25418.6931.140704.1.3.02­0791,  38267.37422.140704.1.7.02­2042 e 16226.70401.140704.1.3.02­4182.  A peça recursal  ratifica as argumentações  iniciais, na qual em termos gerais, a  recorrente tenta demonstrar que os valores de IRPJ apurados nos meses de maio a dezembro de  2003  foram  integralmente  compensados  com  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2002 e ano­calendário de 2001.  Aduz no recurso voluntário que:  “Em  termos  gerais,  a Recorrente  demonstrou  que  os  valores  de  IRPJ  apurados  nos meses de maio a dezembro de 2003 foram integralmente compensados com créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2003  (ano­calendário  2002)  e  2002  (ano­calendário  de  2001). Em síntese, a Recorrente demonstrou que:  (i) os créditos de saldo negativo de  IRPJ dos anos calendários de 2002 e 2001,  objeto  das  referidas  compensações,  são  líquidos  e  certos,  já  que  oriundos  de  antecipações  feitas  ao  longo  do  período  (retenções  de  IR  pelas  fontes  pagadoras  e  antecipações  de  estimativas  mensais),  conforme  fazem  prova  os  informes  de  rendimentos de instituições financeiras, planilhas e DIPJs apresentadas;  (ii)  as  compensações  foram  devidamente  formalizadas  nos  formulários  eletrônicos  enviados,  estando  declarada  a  intenção  do  contribuinte  do  encontro  de  contas  de  créditos  e  débitos,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional;  (iii) todas as condições impostas pela Lei n° 9.430/96, no que tratam dos débitos  e  créditos  passíveis  de  compensação  foram  atendidas:  os  créditos  e  débitos  são  administrados  pela  Receita  Federal  (IRPJ  e  saldo  negativo  de  IRPJ),  os  créditos  são  restituíveis (saldo negativo de IRPJ), houve formalização da declaração pelo envio de  PER/DCOMP e os débitos eram próprios (IRPJ da própria atividade); e  (iv) tendo sido comprovada a existência e suficiência dos créditos e da declaração  de  compensação  dos  débitos,  as  eventuais  divergências  existentes  entre  informações  prestadas não poderiam jamais ser opostas como fundamento para a não homologação,  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301­000.088  S1­C3T1  Fl. 5          5 sob pena de violação ao Principio da Verdade Material, que deve reger todo o trâmite  do processo administrativo.  10. Para comprovar as razões aduzidas em sua Manifestação de Inconformidade,  a  Recorrente  acostou  os  documentos  que  à  época  entendeu  serem  suficientes  para  demonstrar a integralidade dos créditos declarados e compensados, quais sejam:  (a)  DIPJ's  referentes  aos  anos  calendários  de  2001  e  2002  (docs.  04  e  06  da  Manifestação de Inconformidade);  (b) Informes de Rendimentos dos anos calendários de 2001 e 2002 (docs. 05 e 07  da Manifestação de Inconformidade); e  (c) Planilhas de controle interno descritivas de todas as operações realizadas no  período (doc. 08 da Manifestação de Inconformidade).”  No seu entender não obstante todas as provas apresentadas e as razões de fato e  de direito expostas, a Turma de Julgamento da DRJ/SPO­I decidiu por acatar apenas em parte  os  argumentos  suscitados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  as  compensações  efetuadas  no  limite  de  R$  173.539,35  (retenções  de  fonte).  E mais,  a  escrita  fiscal referente aos anos calendário de 2001 e 2002 já foi homologada, nos termos do art. 150,  § 4° do CTN, não podendo a Delegacia de Julgamento, em 2009, questionar a existência de um  crédito referente a saldo negativo de IRPJ.  Requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  face  da  não  apreciação dos documentos apresentados.  De início, reputo imprescindível a apreciação deste ponto.  Mesmo porque,  compulsando os autos  constata­se de maneira clara que foram  analisadas todas as informações contidas nos sistemas da RFB, tais como: DIPJ, DCTF, DIRF,  SCC (Per/Dcomp), SINAL (pagamentos) etc., em confronto com a documentação apresentado  no recurso inicial, vejamos:  Em primeiro plano vê­se no item 8 do voto combatido quadro demonstrativo dos  SNIRPJ e créditos indicados nos PerdComps, DIPJs e DCTFs. Nos itens seguinte constata­se  análise  pormenorizada  das  DIPJs  envolvendo  cálculos  das  estimativas  mensais,  IRFonte,  rendimentos tributáveis de aplicações financeiras e compensações em DCTFs.  De se destacar, que encontram­se às fls. 274/292 dos autos, cópias das reiteradas  intimações  feitas  a ora  recorrente solicitantes de  retificações  saneadoras no sentido de  tornar  coerentes as informações prestadas e, no entanto, nada foi providenciado.  Por oportuno transcrevo do voto combatido o seguinte excerto:  “De se notar que a Recorrente afirma que os valores dos SNIRPJ referentes aos  AC  de  2001  e  2002  foram  devidamente  escriturados  em  seus  documentos  contábeis,  sendo suficientes para fazer frente aos débitos de IRPJ do ano de 2003 (subitem 3.6.).  Entretanto,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  comprovação  de  seu direito, nem das compensações. Veja­se que não  foi  apresentada escrituração que  servisse de arrimo as sua afirmações, tendo sido trazidas apenas planilhas e alegações  que não são aptas a comprovar a existência do direito alegado, nem a efetividade das  compensações.”  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301­000.088  S1­C3T1  Fl. 6          6 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  conforme  pleiteada,  servindo­se,  em  síntese,  dos  seguintes  argumentos:  “11.1. A Recorrente informou, nos oito PER/DCOMP sob análise, que o crédito  se  refere  ao  SNIRPJ,  AC  2002,  não  os  tendo  retificado,  mesmo  após  intimações  recebidas (subitens 8.4. e 8.5.);  11.2.  a  Recorrente  alega,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (subitem  3.28), que em quatro dos oito PER/DCOMP sob análise compensou R$ 5.979.932,41 de  SNIRPJ,  AC  2001  (direito  creditório)  com  débitos  de  IRPJ  por  estimativa  (código  2362) referentes aos meses de maio, julho agosto e setembro de 2003;  11.3.  a  Recorrente  informou,  nas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  AC  2002  (subitem  9.3.3.),  que  as  estimativas  de  IRPJ  apuradas  neste  AC  (R$  13.274.705,22)  foram compensadas com SNIRPJ, AC 2001;  11.4.  o  SNIRPJ,  AC  2001  informado  na  DIPJ/2002  foi  de  R$  13.848.198,51  (subitem 10.1.), valor este não confirmado, conforme item 10.  11.5.  Portanto,  percebe­se  que  a  Recorrente  altera  sistematicamente  as  informações prestadas à RFB,  seja nas DCTF,  seja nas DIPJ,  seja nos PER/DCOMP,  seja na Manifestação de Inconformidade entregues. Alem disso, não como se validar a  utilização  de  SNIRPJ  AC  2001  (R$  13.848.198,51,  conforme  DIPJ/2003)  para  compensar IRPJ calculado por estimativa: no AC 2002 (subitem 9.3.3., no total de R$  13.274.705,22), e no AC 2003 (subitem 11.2., no total de R$ 5.979.932,41).  11.6.  Ademais,  é  de  se  ressaltar  que  a  Recorrente  afirma  ter  se  utilizado  do  "excedente" de crédito  referente ao AC 2001 para compensar outros débitos (subitens  3.26. e 3.27.), mesmo procedimento por ela adotado em relação ao "excedente" relativo  ao AC 2002 (subitens 3.14 e 3.15.).  12. Voltando­se ao cálculo do SNIRPJ, AC 2002, temos que ele resultou da soma  das Linhas 13 (IRRF = R$ 41.411,64) com a Linha 16 (IRMPE = R$ 16.109.086,67),  da  Ficha  12A,  da  DIPJ/2003.  Por  outro  lado,  este  valor  foi  obtido  na  Ficha  11  (R$  132.127,71 + R$ 15.976.958,96: IRRF + IR a Pagar). No entanto, não tendo havido o  pagamento ou compensação do valor de "IR a Pagar" referente aos meses do AC 2002,  tem­se que o valor a ser informado na Linha 16, da Ficha 12A, é de R$ 132.127,71.  12.1. Refazendo o cálculo da Linha 18 (IR a Pagar), da Ficha 12A, da DIPJ/2003,  obtém­se o SNIRPJ, AC 2002 de R$ 173.539,35 (R$ 41.411,64 + R$ 132.127,71).  12.2.  Portanto,  o  direito  creditório  apurado  (SNIRPJAC  2002)  foi  de  R$  173.539,35,  que  é o que deve  ser  utilizado para  compensar  os  débitos  apontados  nos  PER/DCOMP sob análise.”  Por fim, no recurso voluntário apresentado requer a recorrente:  “A par da manifesta nulidade  contida no v.  acórdão e,  não obstante  entender a  Recorrente que as provas apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade  sejam  suficientes  a  demonstrar  seu  direito  creditório  e,  portanto,  comprovar  a  regularidade das compensações efetuadas, a Recorrente  faz  juntar ao presente  recurso  as seguintes provas adicionais:  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301­000.088  S1­C3T1  Fl. 7          7 a)  Balanço  Contábil  publicado  e  auditado  por  empresa  independente  ­  demonstrações contábeis dos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 (docs. 03 a  06);  b) Termo de Abertura, Encerramento e "Parte A" do Livro de Apuração do Lucro  Real  (LALUR)  dos  anos  calendários  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  acompanhado  de  razões de principais contas de adições e exclusões para apuração IRPJ (docs. 07 a 10);  c)  Razão  detalhado  da  conta  contábil  de  Receita  sobre Aplicações  Financeiras  dos períodos de 2001 (doc. 11);  d) Planilhas de controle interno que demonstram toda a movimentação do saldo  credor decorrente dos prejuízos fiscais apurados desde os anos calendários de 1999 até  2002 (doc. 12); e  e)  DARF's  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  por  estimativa  dos  anos  calendários de 1999 até 2000 (doc.13).”  Retorno ao meu voto.   O presente processo foi pautado a julgamento em Sessão do dia 03 de julho de  2012, na ocasião os membros desta Turma Ordinária, resolveram, por unanimidade, converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  dada  ciência  e  aberto  o  prazo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que,  caso  entenda  necessário,  se  pronuncie  sobre  a  documentação  apresentada pela contribuinte após a impugnação.  A  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  assim  se  pronunciou  (ver  figura  abaixo scaneada):  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301­000.088  S1­C3T1  Fl. 8          8   Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301­000.088  S1­C3T1  Fl. 9          9   Com  a  devida  vênia  às  percucientes  colocações  da  Douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, e, em que pese, não acatar a preliminar de nulidade suscitada, haja visto que  conforme  acima  exposto,  ao  meu  ver,  todos  os  pontos  foram  analisados  pela  autoridade  julgadora de primeira  instância, mas,  em homenagem ao princípio da verdade material,  bem  como,  no  intuito  de  se  proceder  a  justiça  fiscal,  entendo  salutar  acolher  a  documentação  suplementar  trazidas  aos  autos  nesta  fase  recursal,  a  saber:  balanço  contábil,  razão,  lalur,  parecer de auditores independentes, darfs e planilhas apresentadas em sessão juntamente com o  memorial.  Diante  de  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte,  tomando  por  base  os  documentos  adicionais,  promova  aferição  do  crédito  indicado para compensação, oportunizando prazo para pronunciamento da requerente em caso  de glosa total ou parcial do montante indicado para o encontro de contas.  “assinado digitalmente”  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10930.908059/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor.
Numero da decisão: 3301-011.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.527, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908079/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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dt_index_tdt : Sat Mar 12 09:00:04 UTC 2022

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.527, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908079/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 59 /2 01 6- 76 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.527, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908079/2016-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o indeferimento/indeferimento parcial do direito creditório solicitado em Pedido de Ressarcimento. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: - Afirma que é contribuinte do PIS e da COFINS incidentes sobre o valor do faturamento mensal, tendo, nos termos da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, o direito de tomar crédito das referidas contribuições, de forma direta, em relação às aquisições de insumos e outros produtos correlatos à sua atividade fim, independentemente de estes serem Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação ou destinados ao mercado interno. Salienta que em virtude da existência de receitas de exportação, sobre as quais não há incidência das contribuições, e também de saídas no mercado interno isentas, sujeitas à alíquota zero ou não alcançadas pela incidência das contribuições, a manifestante se torna uma grande acumuladora de créditos, devendo o saldo remanescente ser ressarcido na forma aqui pretendida. - Questiona a glosa dos créditos referentes à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero destinados à revenda para seus associados. Nesse ponto, destaca que a finalidade técnica do regime não cumulativo do PIS e da COFINS é diminuir a carga tributária ao longo do processo produtivo industrial e afirma que a interpretação literal no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero vai de encontro a esse objetivo finalístico, pois anula o efeito da alíquota zero. Argumenta que a vedação ao desconto/abatimento de créditos implica violação ao princípio da não cumulatividade, previsto sem qualquer limitação no § 12 do art. 195 da Constituição Federal. Assevera que a Receita Federal interpreta de forma literal o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, considerando que os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. Refuta essa interpretação literal e alega ser necessário equiparar os conceitos de isenção e alíquota zero, em face do princípio da isonomia, pois tais institutos têm efeitos práticos absolutamente iguais em relação ao PIS e à COFINS. Assim, defende que a exceção prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, abrange tanto as hipóteses de aquisição de insumos isentos quanto a aquisição de insumos adquiridos com alíquota zero utilizado pela manifestante na sua atividade, ainda que na revenda (mercado interno tributado). - Contesta a glosa dos créditos relativos aos custos com vale pedágio, afirmando que o princípio da não cumulatividade deve ser observado em todo o ciclo operacional e não pode sofrer supressão parcial, face aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Afirma que se houver proibição, ainda que parcial, do direito do contribuinte de abater o ônus tributário das operações e prestações anteriores, ocorrerá o efeito cumulativo. Assevera que não cumulatividade qualifica-se como um princípio constitucional, não se tratando de simples técnica de apuração de tributos ou mera proposta didática. Alega que tanto a Lei nº 10.637/2002 como a Lei nº 10.833/2003 autorizam o desconto de créditos de PIS e COFINS relativos a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Aduz que o conceito de insumo corresponde a todos os custos e despesas que, direta ou indiretamente, são utilizados nas atividades da empresa, ou seja, refere-se a todos os gastos e despesas essenciais à atividade principal do contribuinte. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos e despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária, de ineficiência da pretensão do legislador ordinário e de afronta aos ditames constitucionais vigentes. Cita manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/7ª Região Fiscal no sentido favorável à caracterização como insumo dos valores pagos a título de vale pedágio. Menciona também julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no sentido de que o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS compreende os custos e despesas operacionais dedutíveis na forma da legislação referente ao IRPJ. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 - Quanto às vendas efetuadas para a empresa Seara, destaca que a fiscalização entendeu que não poderia haver suspensão do PIS e da COFINS porque a legislação estabelece que a suspensão se aplica apenas quando o adquirente utiliza o produto como insumo na industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo que, no caso, o CNPJ destinatário da mercadoria teria como atividade principal o comércio varejista. Refuta esse entendimento, alegando que a legislação de regência não vincula a suspensão ao CNAE consignado no cartão do CNPJ do destinatário. Afirma ser de notório conhecimento que que a empresa destinatária tem como atividade preponderante a industrialização de inúmeros produtos e, por questão de logística, mantém “entrepostos” para melhor receber os insumos adquiridos. Aduz que a partir dessa fase, a destinatária encaminha os insumos para seus estabelecimentos industriais, que certamente irão processar e transformar o produto adquirido em produto para alimentação. Assevera que não cabe à manifestante analisar o CNAE da empresa destinatária e que é impossível provar que os grãos vendidos foram destinados exclusivamente à produção de alimentos, pois a Seara é empresa de grande porte industrial que adquire os produtos para industrialização e para revenda, mantendo uma “reserva de mercado”. Alega que no caso da Seara, no mínimo, deve se presumir que os produtos adquiridos foram utilizados na industrialização de alimentos, haja vista tratar-se de uma empresa reconhecidamente industrial. - Defende o direito à incidência de juros compensatórios de 1% e correção monetária, por meio da Taxa Selic, sobre o crédito reconhecido em seu favor. Argumenta que a negação desse direito acarretaria perdas imensuráveis à manifestante e enriquecimento sem causa do Estado. Enfatiza que os débitos cobrados pelo Estado sempre são acrescidos de correção monetária, não sendo justa a aplicação de regra inversa quando é o Estado que se encontra na obrigação de restituir. Cita julgado do CARF em favor da incidência da Taxa Selic sobre o saldo credor objeto de ressarcimento. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de juros compensatórios de 1% e de correção monetária por meio da Taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, considerando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconheceu o direito creditório pretendido, assim ementando seu Acórdão : PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. O mesmo ocorre em relação aos bens adquiridos em operações beneficiadas com isenção das contribuições e posteriormente revendidos ou utilizados como insumo na elaboração de produtos vendidos em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 ocorre quando o adquirente: a) exerça atividade agroindustrial; b) apure o imposto de renda com base no lucro real; c) utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º da referida lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a requerente apresentou Recurso Voluntário dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 Pondo um fim á controvérsia que se estendia em torno da definição de insumo para o regime da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 A autoridade fiscal, após analisar os demonstrativos contábeis, documentos e a contabilidade digital da ora recorrente, resolveu por glosar os seguintes créditos, e a DRJ/CURITIBA, após analisar as razões de defesa apresentadas, decidiu por manter tais glosas, contra a s quais a ora recorrente se insurge : - aquisição de insumos gravados com alíquota zero das contribuições - creditamento - despesas com vale pedágio – créditos - venda de insumos para agroindústria – suspensão – apuração de créditos. Analisemos tais glosas : - AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES – CREDITAMENTO Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de aquisição de mercadorias para revenda, em relação às aquisições de calcário (NCM 25309090). De acordo com a autoridade fiscal, esses produtos estão sujeitos a alíquota zero conforme disposto no art. 1º, IV, da Lei nº 10.925/2004, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria Recorrente, em suas razões recursais, reconhece tal fato, como se verifica do trecho extraído do Recurso Voluntário apresentado : Ademais, essa matéria prima está sob a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo. Por esta razão, a Recorrente tem direito ao creditamento de PIS e de Cofins sujeitos a alíquota zero, uma vez que estes foram sujeitos a incidência em cascata nas etapas anteriores a circulação. Desta forma, a operação - ora em discussão- não se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, pois são sujeitas ao pagamento, mas à alíquota zero, e por esta razão não se alinham a vedação mencionada. Por todo o exposto, resta claro o direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero e em relação as despesas relativas aos produtos Calcário e Defensivo Agrícola, equivocadamente enquadradas como produto para revenda, merecendo reforma o despacho decisório ora em debate. Com razão autoridade fiscal, vejamos a redação do texto legal citado : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor. I - (omissis) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Não há outra interpretação a ser dada ao dispositivo legal, por sua clareza, não haverá crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. Assim a glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso voluntário neste tópico. - DESPESAS COM VALE-PEDÁGIO – CRÉDITOS A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de fretes nas operações de venda, concernentes a despesas com vale pedágio. A autoridade fiscal considerou que essa despesa não pode ser Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 classificada como frete na operação de venda para fins do disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, pois o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete. Outro argumento apresentado pela autoridade fiscal para não acatar os referidos créditos é o fato de o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 determinar que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com razão a autoridade fiscal. A Lei nº 10.209, de 2001, que instituiu o vale-pedágio, previu expressamente, em seu art. 2º, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo de contribuições sociais, in verbis : Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor da vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso neste tópico. - VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA – SUSPENSÃO – APURAÇÃO DE CRÉDITOS . Alega a autoridade fiscal que verificou deixou de incluir na base de cálculo alguns valores referentes a vendas de milho em grãos para a Universidade Estadual de Londrina, pois considerou que se tratava de operações com suspensão do PIS e da COFINS. Assevera a autoridade fiscal que, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e com a Instrução Normativa SRF nº 660/2006, a venda com suspensão só pode ser feita quando a empresa adquirente cumprir algumas condições, sendo a principal delas que o produto adquirido seja utilizado em seu processo industrial. No caso das vendas efetuadas para a Universidade Estadual de Londrina, foi constatado que a mercadoria adquirida não foi aproveitada como insumo pelo adquirente, motivo pelo qual a autoridade fiscal acresceu o valor dessas vendas à base de cálculo do PIS e da COFINS. A recorrente contesta tal procedimento. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 Com razão a autoridade fiscal. Adoto, como razões de decidir, trecho do voto do I. Julgador da DRJ/CURITIBA, Herus de Souza Misquevis, por sua clareza no trato do tema : Para analisar a possibilidade de aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas pelo contribuinte para Nidera Sementes Ltda, CNPJ nº 07.053.693/0007-15, convém, inicialmente, transcrever as disposições legais pertinentes ao caso, constantes dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações que estavam vigentes no ano-calendário de 2012: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como se vê, o art. 8º, § 1º, III, estabelece a possibilidade de as pessoas jurídicas que produzem determinadas mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal apurarem crédito presumido de PIS e COFINS sobre o valor das aquisições feitas junto a cooperativas de produção agropecuária. Já o artigo 9º, inciso III, estabelece que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda, por cooperativa de produção agropecuária, de insumos destinados à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O § 1º desse artigo restringe a suspensão apenas às vendas efetuadas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real e, por fim, o § 2º dispõe que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá termos e condições para aplicação dessa suspensão. Com base nessa última disposição (§ 2º), foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, dispondo “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004”. Esse ato sofreu algumas alterações posteriormente, de forma que na época dos fatos que interessam ao presente processo estavam em vigor as seguintes disposições: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; (...) § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Os textos normativos acima citados não deixam qualquer dúvida sobre o assunto, pois dispõem expressamente que a suspensão das contribuições aplica-se apenas na hipótese de o adquirente utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. Nesse contexto, agiu bem a autoridade fiscal, ao incluir o valor das vendas de milho em grãos efetuadas pelo contribuinte para a Universidade Estadual de Londrina na base de cálculo das contribuições, uma vez que as circunstâncias fáticas dessas vendas indicam que as mesmas não atendiam às condições exigidas pela legislação para que ocorra a suspensão da incidência. As alegações apresentadas pelo contribuinte para refutar esse item do Despacho Decisório são totalmente impertinentes, pois toda a argumentação por ela desenvolvida refere-se a vendas efetuadas para a empresa Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, enquanto as vendas que foram incluídas pela autoridade fiscal na base de cálculo das contribuições foram feitas à Universidade Estadual de Londrina. Portanto, não há razões para alterar o entendimento adotado pela autoridade fiscal. As vendas efetuadas para a Universidade Estadual de Londrina devem ser mantidas na base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte. . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário . Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908059/2016-76 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002308/2005-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.127
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, remeter os autos ao conselheiro relator do processo 10920.001580/200466 por prevenção.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  remeter  os  autos ao conselheiro relator do processo 10920.001580/2004­66 por prevenção.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10920.002308/2005­84  Resolução n.º 1302­000.127  S1­C3T2  Fl. 199          2 Relatório    Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face  de acórdão proferido nestes autos pela 4ª Turma da DRJ/FNS, no qual o colegiado decidiu, por  unanimidade,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  reproduzo:  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO  DE  VALIDADE  ­  A  compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o  quê não poderá ser admitida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2003  Ementa: DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO HÁBIL  DE COBRANÇA ­ Somente as declarações de compensação entregues  à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no  135, de  2003, constituem­se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  à exigência dos débitos indevidamente compensados.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  Ementa: POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE JUROS  E  MULTA  ­  A  apuração  de  postergação  no  pagamento  de  imposto  enseja a exigência, de ofício, de acréscimos de juros e multa.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Por meio do Auto de Infração às folhas 32 a 37, foi exigida da contribuinte acima  qualificada a importância de R$ 10.200.301,31 (dez milhões, duzentos mil e trezentos e  um reais, e trinta e um centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ,  acrescida  de  juros  de mora  e multa  de  ofício.  A  exigência  refere­se  ao  fato  gerador  ocorrido em 31/12/2003.  No “Termo de Verificação Fiscal ­  IRPJ” (fls. 36/37), a  fiscalização revela que  na  apuração  de  IRPJ  informada  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  a  contribuinte  realizou  a  compensação  de  valores  devidos  a  título  de  estimativa,  no  total  de  R$  16.181.483,38, com crédito decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL.  Em  análise  dessa  compensação,  que  foi  informada  em  DCOMP, a Delegacia da Receita Federal em Joinville deferiu apenas a compensação da  parcela de R$ 660.650,94, no processo nº 10920.001580/2004­66.  Por  conseqüência,  o  Despacho  Decisório  prolatado  no  processo  nº  10920.001576/2004­06 não homologou as DCOMP referentes à compensação do saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2003,  e  determinou  que  fosse  efetuado  o  lançamento do  IRPJ apurado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10920.002308/2005­84  Resolução n.º 1302­000.127  S1­C3T2  Fl. 200          3 Desta forma, o valor declarado na linha 17 da ficha 12­A da DIPJ 2004 (fls. 03 a  21)  foi  alterado  de R$ 45.311.482,38  para R$ 29.789.232,24, passando o  imposto  de  renda de saldo negativo de R$ 5.321.948,83, para saldo a pagar de R$ 10.200.301,31.  Do Despacho Decisório, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 26 a 31, extrai­se  o seguinte quadro que demonstra a alteração realizada:    Linha  Discriminação  Valor (R$)  De  Para  01  À Alíquota de 15 %  24.176.081,28  24.176.081,28  03  Adicional  16.093.387,52  16.093.387,52  13  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  279.935,25  279.935,25  17  (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  45.311.482,38  29.789.232,24  19  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­5.321.948,83  10.200.301,31    Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a esta  Delegacia de Julgamento (fls. 30 a 66), na qual  apresenta os seguintes argumentos de  defesa:  a) Da Duplicidade na Cobrança  A  recorrente  alega  que  já  está  sendo  compelida  a  pagar  os  débitos  de  IRPJ  compensados  durante  o  ano  de  2003,  os  quais  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  ao  julgamento  aguardado  junto  ao  Conselho  de  Contribuintes  (processo  nº  10920.001580/2004­66),  de  modo  que  vem  sendo  cobrada  em  “duplicidade”  pelos  mesmos  valores,  parte  deles,  reflexamente  através  da  não  homologação  das  compensações  de  IRPJ  realizadas  em  2004  (R$  5.321.948,83),  conforme  Despacho  Decisório  constante  no  processo  nº  10920.001576/2004­06,  e  a  outra parte, referente ao crédito constituído em função da mesma não homologação (R$  10.200.301,31), através de auto de infração.  Afirma que o débito de IRPJ de 2003 já foi devidamente constituído e suspenso,  não  havendo  no  despacho  decisório  qualquer  outro  argumento  que  derrube  o  direito  creditório da recorrente.  Salienta que, caso o questionamento quanto ao uso do saldo negativo de CSLL  seja julgado favoravelmente ao fisco, os valores em questão serão objeto de cobrança  através  do  processo  nº  10920.001580/2004­66,  sem  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  pois  passaria de situação de saldo negativo, para recolhimento efetivo do IRPJ de 2003.  Desta  forma,  seja  pela  duplicidade  no  lançamento,  seja  pelo  não  cabimento  de  multa de ofício nos casos de  lançamento de valores com exigibilidade suspensa, seria  mister a exclusão dos valores lançados a este título no presente processo.  b) Do Crédito de CSLL apurado em 2002  Por  entender  que  toda  a  discussão  até  aqui  tem  origem  nas  compensações  de  IRPJ realizadas em 2003 com o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário de  2002,  e  não  homologadas  de  acordo  com  o  processo  administrativo  nº  10920.001580/2004­66, reitera os argumentos já apresentados nos recursos juntados no  referido processo.  Os  argumentos  apresentados  não  serão  aqui  relatados  em  face  do  que  será  exposto no voto.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10920.002308/2005­84  Resolução n.º 1302­000.127  S1­C3T2  Fl. 201          4 c) Pedido  Requer a suspensão do julgamento do presente processo até julgamento final do  processo nº 10920.001580/2004­66,  sendo ao  final  cancelada a presente cobrança por  perda de objeto. Se assim não for, que seja julgado improcedente o lançamento por se  tratar de utilização de crédito legítimo por parte da impugnante.    A parcela exonerada não mereceu remanescer porque, no entender do colegiado,  as Dcomp prestadas posteriormente  constituem­se  em  instrumento de  confissão de dívida,  e,  portanto, são hábeis para a cobrança do crédito tributário ali confessado.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  ­  não  foi  considerada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  que  está  sendo  discutido no PA 10920.001580/2004­06. Tal fato é vício insanável;  ­ Há  cobrança  em  duplicidade,  pois  o  valor  aqui  não  homologado  está  sendo  cobrado por  auto de  infração. Além disso,  no  julgamento  feito pela DRJ  foram  excluídos os  valores relativos às Dcomp entregues a partir de 31/10/2003 sob argumento de que após esta  data  as Dcomp  constituem  confissão  de  dívida,  documento  hábil  e  suficiente  para  exigir  os  débitos compensados indevidamente. É defendido, ainda, que para as Dcomp entregues antes  desta data o lançamento de ofício deve ser mantido. Tal decisão não pode prosperar. O débito  compensado  está  com  exigibilidade  suspensa,  não  importando,  portanto,  se  as  Dcomp  caracterizam­se  ou  não  como  confissão  de  dívida.Tal  conclusão  pretende  induzir  a  erro  e  confundir o julgamento do Conselho de Contribuintes. Além disso, não caberia ao julgador da  DRJ proferir qualquer decisão acerca das Dcomp de 2003 que são objeto de discussão no PA  10920.001580/2004­66;  ­  quanto  ao  fato  de  que  a  declaração  de  compensação  se  caracteriza  como  confissão de dívida somente após a MP 135/03, deve­se mencionar que a cobrança de valores  indevidamente  declarados  somente  poderá  ocorrer  após  exaurida  a  discussão  na  esfera  administrativa;  ­ não restou apreciado o direito à  imunidade veiculada pelo  inciso  I do §2º do  art.149 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, no que concerne à CSLL, o qual  existe  e  é  detido  pela  recorrente,  porque  tal  imunidade  não  alcança  somente  as  receitas  decorrente das exportações, mas também o lucro daí derivado.  O caso veio a julgamento perante a 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  tendo­se decidido, por despacho (Sessão de Julgamento de 04/03/2008), sobrestar o julgamento  até que  o STF  julgasse  o RE 564.413­8/SC  (exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo da CSLL), e que fosse também julgado o recurso nº 147.068.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10920.002308/2005­84  Resolução n.º 1302­000.127  S1­C3T2  Fl. 202          5 Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso de ofício satisfaz os requisitos de admissibilidade, por ser o montante  do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto  n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF  nº 3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  O recurso voluntário é tempestivo, e portanto, dele também conheço.  No presente processo é cobrado o IRPJ decorrente da inversão do resultado do  exercício  de  2003  por  ocasião  da  apreciação  do  PA  10920.001576/2004­06,  conforme  determinado no despacho decisório.  De acordo com aquele despacho, o valor declarado de  saldo negativo de  IRPJ  (R$5.348.948,83) foi revertido para IRPJ a pagar de R$10.200.301,31, conforme tabela abaixo:  Linha  Discriminação  Valor (R$)  De  Para  01  À Alíquota de 15 %  24.176.081,28  24.176.081,28  03  Adicional  16.093.387,52  16.093.387,52  13  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  279.935,25  279.935,25  17  (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  45.311.482,38  29.789.232,24  19  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­5.321.948,83  10.200.301,31  Naquele  processo  é  feita  compensação  de  tributos  devidos  no  ano­calendário  2004  pelo  sujeito  passivo  com  o  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário de 2002,  relativo à suposta  imunidade da CSLL oriunda de receitas  com exportação.  Com efeito, tal saldo negativo serviu para adimplir estimativas de IRPJ do ano­ calendário  de  2003,  resultando  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  utilizado  para,  somente  então,  compensar débitos relativos ao ano­calendário de 2004.  O  IRPJ  cobrado  neste  processo  administrativo  tem  sua  fonte  na  inversão  do  resultado do exercício de 2003, pela qual o saldo negativo de IRPJ obtido no ano­calendário de  2003,  composto  de  estimativas  extintas  por  compensação  com  saldo  negativo  de  CSLL  originado no ano­calendário de 2002, foi revertido para IRPJ a pagar.  A  origem  deste  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2002  está  lastreada na suposta imunidade relativa à CSLL vinculada às receitas de exportação.  Tal  direito  vem  sendo  discutido  no  PA  10920.001580/2004­66,  o  qual  foi  julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho na  sessão de 30/06/2011.   Tendo­se em vista a íntima relação entre as matérias discutidas, com relação de  causa e efeito, voto para que sejam os presentes autos encaminhados à 2ª Turma Ordinária da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10920.002308/2005­84  Resolução n.º 1302­000.127  S1­C3T2  Fl. 203          6 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, para serem distribuídos por conexão ao  Conselheiro Relator  do processo  administrativo  nº10920.001580/2004­66,  nos  termos  do  §7º  do art.49 do Ricarf.    Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 13/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10909.000187/2004-11
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/01/2004 OPERADOR PORTUÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA ATUAR NO DESPACHO ADUANEIRO. A infração foi praticada pela recorrente e todos os elementos necessários à sua configuração estão no processo. O pedido sucessivo, para que seja calculada a multa desde o recebimento da carta da denunciante até a lavratura do auto de infração, também não merece acolhida, pois tal carta não faz parte deste processo, e está evidenciado nos autos, que desde 10 de novembro de 2003 a denunciante já requeria a movimentação de contêineres indevidamente depositados em sua área, e que deveriam estar na área pátio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PARA ATUAR NO DESPACHO ADUANEIRO. A infração foi praticada pela recorrente e todos os elementos necessários à sua configuração estão no processo. O pedido sucessivo, para que seja calculada a multa desde o recebimento da carta da denunciante até a lavratura do auto de infração, também não merece acolhida, pois tal carta não faz parte deste processo, e está evidenciado nos autos, que desde 10 de novembro de 2003 a denunciante já requeria a movimentação de contêineres indevidamente depositados em sua área, e que deveriam estar na área pátio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo. 4-NdrQUE I(N E lí-0-14-kg Presidente/1/1:11, LI I i CORINTHO O " RA MACHADO Relator [I 1 • o Processo n° 10909.000187/2004-11 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.203 Fl. 125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 89.000,00, referente a multa prevista no art. 107, VII, "d", do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n" 10.833/2003. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que a Autoridade Aduaneira, com base no disposto na Instrução Normativa SRF n" 148/2002, depois de ouvida a responsável pelo recinto alfandegado e a própria autuada na condição de operador portuário, estabeleceu um local especifico para a permanência de cargas destinadas à movimentação imediata, local esse denominado "área-pátio", dentro do porto alfandegado. Ao estabelecer o local próprio, a Autoridade Aduaneira determinou os procedimentos a serem cumpridos relativamente ao local e às cargas a ele destinadas, por meio do Oficio n° 303/2003/GAB/DRF/ITJ (fl. 08). Comunicada que a área em questão não estava sendo utilizada como determinado, o responsável pelo porto alfandegado informou que a arrendatária não estava depositando a carga destinada à movimentação imediata na área pátio. Para comprovar a afirmação, anexou cópia dos registros de depósito de contêineres, bem como da Comunicação Interna n° 004/04 de sua área operacional, que informa que a arrendatária não estaria promovendo a segregação das cargas, sendo que a mesma foi, por diversas vezes, solicitada a realizar essa operação. Sendo a arrendatária qualificada conto "operador portuário" e à vista do sistemático descumprimento da determinação relativa à utilização da área especifica dentro de porto alfandegado, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência da multa prevista no art. 107, VII, "d", do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n" 10.833/2003, considerando, para tal, ocorrido o fato gerador na data de 04/09/2003. A multa foi lançada para o período iniciado em 01/11/2003, em função de a publicação da Medida Provisória n° 135/2002, convertida posteriormente na Lei n" 10.833/2003, ter se dado no dia 30/10/2003, até 28/01/2004, data do Termo de Constatação (f7.68). Regularmente cientificada por via pessoal (ciência à folha 01), a interessada apresentou impugnação tempestiva às folhas 70 a 78, anexando documento às folhas 79 a 102. 2 Processo n° 10909.000187/2004-11 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.203 Fl. 126 A impugnante alega inicialmente que o início do procedimento fiscalizató rio é originário de denúncia apresentada pela empresa Portobelo Multi-Log S/A, que sentiu-se contrariada pelos procedimentos realizados pela Impugnante. Mas, frise-se em momento algum alegou ou provou a existência de prejuízo, em razão do(s) procedimento(s da Requerente. Defende que não houve prejuízo ao Erário, pelas práticas realizadas, apenas questão de ordem formal. A impugnante, em síntese, alega que a autuação desatende aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da razoabilidade. Nesse aspecto, registra que os princípios constitucionais por todos devem ser observados e atendidos, inclusive, e, fundamentalmente a administração tributária, não podendo utilizar suas evasivas tradicionais, que o tema por ser constitucional não poderá ser objeto de exame por tribunal administrativo.(sic) Requer o provimento da impugnação por ausência de prejuízo à Fazenda Nacional. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, lançando a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/01/2004 MULTA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Para aplicação de multa há que se comprovar a ocorrência do previsto em norma legal, de forma a que o fato se subsuma à norma. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/01/2004 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade fogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 114 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a disponibilidade de uso da área pátio dependia de determinação da Superintendência do Porto de Rajá. Requer a improcedência da penalidade, ou na subsistência dessa, que seja calculada desde o recebimento da carta da PORTOBELO MULTI-LOG até a lavratura do auto de infração. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 122. É o Relatório. 3 Processo n° 10909.000187/2004-11 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.203 Fl. 127 Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do contencioso. A infração foi praticada pela recorrente, todos os elementos necessários à sua configuração estão no processo, e a própria recorrente, de certa forma, confessa tê-la praticado quando insiste na tese de não haver prejuízo ao Erário, assim é devida a multa. O pedido sucessivo, para que seja calculada a multa desde o recebimento da carta da PORTOBELO MULTI-LOG (que segundo a recorrente detonou todo o procedimento fiscal) até a lavratura do auto de infração, também não merece acolhida, pois tal carta não faz parte deste processo, e está evidenciado nos autos, fl. 18, que desde 1° de novembro de 2003 (data inicial da penalidade) a empresa PORTOBELO MULTI-LOG já requeria à TECONVI que havia contêineres indevidamente depositados em sua área, e que deveriam estar na área pátio. Reproduzo, por bem lançadas, as razões de direito que lastrearam a decisão recorrida: A multa de que trata o auto de infração tem previsão no Decreto- lei n° 37/1966, art. 107, inciso VIL "d", com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): (---) d) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira para a prestação de serviços relacionados com o despacho aduaneiro; (...) Para aplicação da multa há que se analisar se os requisitos para tal estão presentes. Como relatado, a autuada é arrendatária de área dentro de porto alfandegado, atuando como operador portuário. Nessa 1condição, teve definida pela Autoridade Aduaneira área . especifica denominada "área pátio", para permanência de/ 4 Processo n° 10909.000187/2004-11 83-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.203 Fl. 128 cargas destinadas a movimentação imediata. O ato que definiu a área em referência também determinou os procedimentos a serem seguidos pela interessada. É o que se vê nos termos do Oficio n° 303/2003/GAB/DRF/ITJ, in verbis: (.--) 1.Em atenção do Oficio CE n° 1078/03, de 3 de setembro de 2003, aprovo a demarcação da Área Pátio proposta (...) 2.Para operacionalizar a utilização da Área Pátio, determino, nos termos do art. 71 da Instrução Normativa suso mencionada, que: 1) a carga destinada à movimentação imediata seja depositada diretamente na Área Pátio, quando da descarga do navio; 2) a carga permaneça durapte quarenta e oito horas, contadas nos dias úteis, a partir da chegada da carga na Área, à disposição do interessado; 3) excedido o prazo referido no item anterior e não registrada e desembaraçada a declaração de trânsito, a carga deve ser armazenada no Porto e retirada da Área. (...)(grifei) A competência para determinação da área pátio está expressa na própria Instrução Normativa SRF n° 248/2002, que trata da aplicação do regime de trânsito aduaneiro, em seu art. 4°, que dispõe, in verbis: Art. 42 Para os efeitos desta Instrução Normativa, define-se como: I - área pátio, a área de zona primária demarcada pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de jurisdição, para permanência de cargas destinadas a movimentação imediata; (...)(grifei) Da mesma forma, a competência para determinar os procedimentos relativos ao controle aduaneiro a serem adotados e sua fiscalização, em especial nos recintos alfandegados, está prevista no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259 de 24 de agosto de 2001, vigente à época dos fatos, que prevê, in verbis: Art. 10 A Secretaria da Receita Federal, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: (...) XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, Processo n° 10909.000187/2004-11 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.203 Fl. 129 inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos; (...) Art. 125. Às DRF compete, quanto aos tributos e contribuições administrados pela SRF, desenvolver as atividades de arrecadação e cobrança, de atendimento ao contribuinte, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e de segurança de informação, e de programação e logística, bem assim as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos, nos limites de suas jurisdições. (...) (grifei) Vê-se, dessa forma que, dentro das atribuições legalmente definidas, a Autoridade Aduaneira determinou o local reservado para a área pátio e definiu os procedimentos a serem cumpridos pelo interveniente autuado. A condição de "operador portuário" da autuada está expressa nos documentos dos autos, sendo que esta condição também a determina como interveniente na operação de comércio exterior, como previsto no parágrafo 2°, do art. 76, da Lei n°10.833/2003, que assim dispôs ao tratar das sanções a que esses intervenientes estão sujeitos, in verbis: Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (...) § 2' Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Da mesma forma, encontra-se explícito nos autos o descumprimento, por parte da autuada, das determinações emanadas pela Autoridade Aduaneira. O responsável pelo recinto alfandegado, inclusive, informa que, por diversas vezes, encaminhou à operadora portuária informação e solicitação sobre a correta utilização da área pátio, não sendo atendida. Informa ainda que a utilização da área determinada, em desacordo com o estabelecido, causou dificuldades operacionais em função da limitação do espaço de armazenamento de cargas. Registre-se que a autuada sequer nega o fato de ter descumprido as determinações emandas pela Autoridade Aduaneira, ao contrário, defende que suas ações não causaram prejuízos à Fazenda Nacional. 6 Processo n° 10909.000187/2004-11 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.203 Fl. 130 Portanto, verifica-se que o fato subsume-se à norma legal, concluindo-se que, analisados todos os aspectos, a multa exigida deve ser aplicada. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância, e voto por DESPROVER o recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, eit d agosto de 2009. / CORINTHO OL IRA MACHADO ief ( 7

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Numero do processo: 10530.720426/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.085
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Alberto Pinto de Souza  Junior, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Declarou­se impedido o Conselheiro  Valmir Sandri.     Fl. 560DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.720426/2005­61  Resolução n.º 1301­000.085  S1­C3T1  Fl. 2          2   Relatório  O  sujeito  passivo  manifesta  inconformidade  ao  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/FSA  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana/BA,  que  homologou  parcialmente a compensação de débitos, objeto da Declaração de Compensação relativa a parte  do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, no valor original na data da  transmissão de R$ 7.571,182, fl. 02.  Ao homologar parcialmente a compensação, a autoridade administrativa reduziu  o IRRF deduzido do imposto sobre o lucro real de R$ 9.956.625,39 para R$ 9.933.973,37 e as  estimativas  compensadas  de  R$  12.242.001,36  para  R$  5.505.044,05,  apurando  um  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  837.892,50  em  vez  de  R$  7.597.501,83.  Dessa  forma,  o  valor  do  crédito  na DCOMP  a  titulo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  passou  de  R$  7.571.182,02  para  R$  837.892,50.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de inconformidade às fls.386 a 390, com as seguintes razões de defesa:  ­  O  valor  do  IRRF  considerado  pela  autoridade  administrativa  de  R$9.933.973,37,  está  incorreto  visto  que  somados  todos  os  valores  dos  informes  de  rendimentos dos responsáveis pelas retenções no ano de 2002, foi recolhida a  importância de  R$9.956.625,36,  ou  seja,  R$22.651,99  a  mais  do  que  o  destacado  no  levantamento  da  DRF/Feira de Santana (doc.04);  ­ O  levantamento  fiscal  relativo  às  estimativas  do  ano  calendário  de  2002,  na  quantia de R$5.505.044,05, está incorreto visto que a soma dos recolhimentos e compensações  realizadas pela Requerente foram de R$12.242.001,36, a saber:  a)  R$409.614,60,  recolhido  pela  Recorrente  em  Darf  no  devido  prazo  legal  (Doc.05);  b) R$11.832.386,77 foi objeto de compensações pela Requerente utilizando­se:  b.1 — R$4.367.797,36 do saldo negativo do ano de 2000, não confirmado pela  DRF/FS  em  Despacho  Decisório  n°  022/2007,  Processo  Administrativo  n°  10530.720.162/20006­27.  b.2  —  R$2.789.214,49  do  saldo  negativo  do  3°  trimestre  de  2001,  não  confirmado  pela  DRF/FS  por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  1431/2006,  Processo  Administrativo n° 10530.720157/2006­14.  b.3  —  R$1.841.084,87  do  saldo  negativo  do  4°  trimestre  de  2001,  não  confirmado pela DRF/FS por meio do Despacho Decisório n° 1432, Processo Administrativo  n° 10530.720156/2006­70;  b.4  —  R$2.834.290,05  refere­se  a  saldo  de  Declaração  de  Compensação  formalizada através do Processo Administrativo n° 10805.002997/2002­09 em trâmite perante  a Receita Federal.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.720426/2005­61  Resolução n.º 1301­000.085  S1­C3T1  Fl. 3          3 A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SDR­BA) decidiu a matéria  por meio do Acórdão 15­18.004, de 22/12/2008 (fls. 465 e s.s.), julgando procedente em parte  a compensação pleiteada, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  (SALDO  NEGATIVO DO IRPJ).  Deve  ser  retificado  o  valor  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  pela  autoridade  administrativa  com  competência  originária  do  exame  do  pedido,  em  razão  de  ter  sido  comprovado  parte  do  crédito pleiteado.  Compensação Homologada em Parte  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.720426/2005­61  Resolução n.º 1301­000.085  S1­C3T1  Fl. 4          4 .  Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Inconformado com a decisão de primeira instância, a ora recorrente questiona o  valor do crédito referente ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2002, informado na  DIPJ/2003,  (R$  7.597.501,83),  reconhecido  parcialmente  (R$  860.426,76)  pelas  autoridades  que me antecederam no exame da presente lide.  As diferenças questionadas  referem­se aos valores do  IRRF (valor glosado R$  117,73) e das estimativas pagas/compensadas, deduzidas do imposto de renda pessoa jurídica  sobre o lucro real na apuração do saldo negativo do ano calendário de 2002 (valor glosado R$  6.736.957,32).   O  recurso  voluntário  traz  como  matéria  inicial  a  necessidade  da  reunião  dos  Processos  Administrativos  n.°s  10530.720162/2006­27,  10530.720157/2006­14,  10530.720156/2006­70  e  10805.002997/2002­09  visto  o  resultado  dos  julgamentos  destes  interferem  diretamente  no  julgamento  do  presente  feito,  em  razão  da  total  relação  existente  entre eles. Isto porque, na formação do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2002, ora  em  discussão,  estão  inseridas  as  compensações  das  antecipações  do  IRPJ  relacionadas  nos  citados processos.  Por pertinente,  interessa  ressaltar  a  atual  situação processual  administrativa de  cada processo acima citado (pesquisa e­processo e comprot):  10530.720162/2006­27 (Distribuído a este relator e pautado para esta Sessão de  Julgamento);  10530.720157/2006­14  (Julgado  2o.TO/4a.CAM/1a.SEJUL.  Formalizar  Decisão/Conselheiro Carlos Pelá);  10530.720156/2006­70 (Distribuído a este relator e pautado para esta Sessão de  Julgamento);  10805.002997/2002­09  (Excluído  do  e­processo.  Comprot:  da  CSRF  para  DRF/S.André/SP. Em 20/01/2011 para a Proc.Secc.da Faz.Nacional em Santo André/SP);  10530.720161/2006­82  (Julgado  2o.TO/4a.CAM/1a.SEJUL.  Formalizar  Decisão/Conselheiro Carlos Pelá. SNIRPJ, AC de 1999).  Resta  evidente,  assim, que  identificada  conexão  entre as matérias  contidas  em  processos administrativos distintos, os autos devem ser julgados conjuntamente no sentido de  que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade dos elementos trazidos à consideração  da autoridade julgadora.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.720426/2005­61  Resolução n.º 1301­000.085  S1­C3T1  Fl. 5          5 No  caso,  como  visto,  os  processos  administrativos  10530.720157/2006­14  e  10530.720161/2006­82  foram  julgados  mas  pendem  de  formalização  e  eventuais  apelos  recursais.  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em  diligência,  para que se  aguarde na Delegacia de  origem o  trânsito  em  julgado dos processos  administrativos 10530.720157/2006­14 e 10530.720161/2006­82.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 564DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11853.000995/2007-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2003 FALTA DE CLAREZA NA NFLD. NÃO VERIFICAÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA.IMPOSSIBILIDADE. A fiscalização disponibilizou todos os dispositivos legais que foram violados pela recorrente e resultaram na lavratura da NFLD, razão pela qual o possível cerceamento de defesa alegado não foi verificado. PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA PARCIAL QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratandose de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplicase a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só seria aplicada quando fosse constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PAGAMENTO A SEGURADOS COM CARTÕES DE PREMIAÇÃO. HABITUALIDADE. VERBA SALARIAL. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente NFLD, foi verificado que ocorreu o pagamento aos segurados da empresa através de cartões de premiação com habitualidade, revestindo-se tais verbas de caráter salarial, razão pela qual a contribuição social previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos juros com base na taxa SELIC na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, nas preliminares, acatar a decadência até as competências 11/2001 com base nos termos do Art. 150, § 4º, CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Carlos Alberto Mees Stringari. No mérito, por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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FENAE CORRET DE SEGUROS E ADM BENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2003  FALTA  DE  CLAREZA  NA  NFLD.  NÃO  VERIFICAÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA.IMPOSSIBILIDADE.  A fiscalização disponibilizou todos os dispositivos legais que foram violados  pela recorrente e resultaram na lavratura da NFLD, razão pela qual o possível  cerceamento de defesa alegado não foi verificado.  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N     Fl. 261DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   2 973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.  No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  seria  aplicada  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário  Nacional.  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS  COM  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91.  OBSERVÂNCIA  AO  ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA  C  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na presente NFLD, foi verificado que ocorreu o pagamento aos segurados da  empresa  através  de  cartões  de  premiação  com  habitualidade,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social  previdenciária  incidirá  com  o  recálculo  da multa  de mora  e  dos  juros  com  base na  taxa SELIC na  forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que  foi  alterado  pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106,  II, c do  CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para, nas preliminares, acatar a decadência até as competências 11/2001 com  base  nos  termos  do  Art.  150,  §  4º,  CTN.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro. Vencidos  os  conselheiros Marthius  Sávio Cavalcante  Lobato  e  Carlos  Alberto Mees  Stringari.  No mérito,  por maioria  de  votos,  determinar  o  recálculo  da  multa  de mora  de  acordo  com  o  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 prevalecendo o mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  na  questão  de multa  de  mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.   Cid Marconi Gurgel De Souza ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11853.000995/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.334  S2­C4T3  Fl. 15          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.148 a 168 contra Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Brasília/DF  (fls.135  a  141  )  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento constante na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.056.007­ 8, no valor  consolidado  de R$ 955.625,16  (novecentos  e cinquenta e  cinco mil,  seiscentos  e  vinte e cinco reais e dezesseis centavos) referente às contribuições devidas à Seguridade Social,  referente ao período fiscalizado que compreende os meses de 12/1996 a 12/2005.  Segundo o  relatório  fiscal  às  fls.87  a  93,  a  fiscalização  teve  como objetivo  apurar a prática da empresa em remunerar seus empregados através de cartões de premiações e  não considerar essa forma de pagamento para fins de tributação.   Ademais,  a  auditoria  ateve­se  em  verificar  os  valores  que  foram  lançados  pelo Ministério  Público  Federal  do  Paraná  em  procedimento  criminal  que  versou  acerca  da  ocorrência de sonegação fiscal praticada por empresas que realizam esse tipo de pagamento a  seus empregados.  Verificou­se  durante  a  fiscalização  que  a  recorrente  é  tomadora  de  serviço  prestado  pela  empresa  Incentive  House,  a  qual  desenvolveu  sistema  que  visa  remunerar  os  empregados do cliente tomador através de cartões de premiação, os quais podem ser utilizados  pelos empregados premiados em despesas, consumos em lojas conveniadas e saques.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  05/12/2006  e  apresentou  impugnação às fls. 100 a 120, alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­ Cerceamento de defesa  No Mérito:  ­ Todo ato administrativo, sob pena de violar o princípio da legalidade e o  da motivação, celebrados pelo art. 37 e inciso I do art. 150, da Constituição  Federal  e  inciso  I,  art.  97,  §  único  do  art.  142,  do  CTN,  deve  possuir  fundamentação legal e identificação clara do ato praticado.   ­  Insurge­se  contra  o  arbitramento  dos  valores  lançados  alegando  que  a  fiscalização emitiu apreciações subjetivas, sem amparo legal, sacrificando a  precisão  do  levantamento  fiscal.  Cita  o  parecer  CJ/INSS  nº  1917/99  e  acórdão nº  95.01.07431­5/MG,  para  justificar  a  necessidade  de  que o  fato  gerador do tributo deva ter contornos nítidos e perfeitamente especificados.  ­ Decadência sob o argumento de que a contribuição social ao INSS é sujeita  ao  lançamento  por  homologação  e,  como  tal,  tem  o  prazo  decadencial  de  cinco anos, disciplinado pelo art. 173, do CTN.  ­ Ressalta a inconstitucionalidade/ilegalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   4 Por fim,  requer seja  recebida a presente  impugnação e que seja excluída do  presente lançamento a exigência das obrigações do período compreendido entre julho de 2000  a novembro de 2001, por estarem acobertados pela prescrição.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária Em Brasília/DF proferiu Acórdão nos seguintes termos:  PREVIDÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS  EM CARTÕES  ELETRÔNICOS.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DECADÊNCIA.  É  devida  a  contribuição  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do mês,  a  segurados  empregados.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  o  INSS  pode  inscrever  de  oficio  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  Ônus  da  prova  em  contrário.  A  decadência  tributária  relativa  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  é  decenal,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  n.°  8.212/1991 e  da  interpretação  combinada dos  arts.  150,  §4°,  e  173, I, do CTN.    LANÇAMENTO PROCEDENTE  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.148 a 168,  ratificando os  argumentos  expendidos na  impugnação,  retro mencionada,  e  ao  final, reiterou o pedido de cancelamento da notificação em tela.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11853.000995/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.334  S2­C4T3  Fl. 16          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente  (fls.148  a  168).  Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente ao crédito exigido.   Considerando indevida a exigência presente na fl.142 dos autos, a recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  perante  a  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal n 2007.34.00.014380­3 (cópia às fls.190 a 203) para não ter que cumprir a exigência  legal de depositar 30% (trinta por cento) para fins de admissibilidade recursal.  Entretanto, cabe destacar que não mais se exige a comprovação do depósito  recursal  como  requisito  de  admissibilidade  para  a  discussão  de  matéria  no  âmbito  administrativo,  tendo sido este o entendimento  já  firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao  editar a Súmula Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos termos do  art.103­A da Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.  DA PRELIMINAR  I – DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE MOTIVO  PARA A NULIDADE DA AUTUAÇÃO   Fl. 265DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   6 Alega a recorrente que a NFLD nº 37.056.007­8 carece de clareza e precisão,  o que é exigido pela legislação de regência, razão pela qual poderia ocasionar uma violação à  garantia de defesa do contribuinte e ao principio da legalidade tributária, o qual exige que os  atos praticados pelo agente público devem estar amparados na legislação.  Todavia,  a  alegação  da  empresa  recorrente  não  poderá  prosperar,  tendo  em  vista  que  todos  os  requisitos  legais  foram  atendidos  quando da  realização  do  lançamento  do  crédito,  tanto é que os débitos estão discriminados no  relatório  fiscal e  suas  fundamentações  encontram­se em um dos anexos da NFLD, quais sejam, o FLD (fls.27 a 29).  Além disso, diferentemente do que alega a recorrente, consta com clareza no  relatório  fiscal  (fls.87  a  93)  o  momento  em  que  o  fato  gerador  ocorre,  o  qual  se  dá  no  pagamento  de  premiações  e  remunerações  aos  segurados  empregados  através  de  cartões  e  cupons  denominados  PREMIUM  CARD,  que  são  fornecidos  e  administrados  pela  empresa  Incentive House S/A.  Com  o  pagamento  dessas  premiações  aos  segurados  empregados,  o  fato  gerador da contribuição social previdenciária ocorre nos moldes do art.22 da Lei n 8.212/91, in  verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Ademais,  todas  as  informações  que  pudessem  auxiliar  o  sujeito  passivo  na  protocolização de sua defesa, caso se sentisse prejudicado pela autuação, foram comunicadas  às  fls.  02  e  03  (IPC  –  Instruções  Para  o  Contribuinte),  de  modo  a  assegurar  a  garantia  constitucional do contraditório e da ampla­defesa do contribuinte.  Deste modo, não há como ser alegado o cerceamento do direito de defesa da  recorrente, tendo em vista que foram respeitados todos os ditames legais.  II – DA DECADÊNCIA PARCIAL:  A recorrente  alega que as  competências 07/2000 a 11/2001  foram atingidas  pela  prescrição.  Todavia,  não  há  o  que  se  falar  em  prazo  prescricional  quando  o  crédito  tributário não se encontra constituído, razão pela qual o único instituto que pode ser invocado  no caso em tela é a decadência.   Sobre a decadência da cobrança de créditos tributários, cabe destacar que as  controvérsias  que  existiam  no  âmbito  dos  contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11853.000995/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.334  S2­C4T3  Fl. 17          7 título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim com o advento da Súmula Vinculante  n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderiam ser apurados ou cobrados até 5  (cinco) anos a contar do marco  inicial estabelecido  pelo CTN.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173, I e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   8 §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este  tipo  de  lançamento  têm  o  prazo  decadencial  regulado  pelo  art.150,  §4°  do  CTN.  Este  entendimento é pacífico na doutrina pátria1:  O  início  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  lançar,  em  se  tratando  de  tributo  ordinariamente  sujeito  a  lançamento  por  homologação, começa na data do fato gerador do tributo a que  se referir o lançamento.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:                                                               1  MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  In  MARTINS,  Ives  Gandra da Silva (Coord.), Curso de direito tributário. 11ed. São Paulo. Saraiva,2009, p.208.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11853.000995/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.334  S2­C4T3  Fl. 18          9 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No  presente  caso,  foi  verificada  a  ocorrência  de  recolhimento,  por  se  referirem os Discriminativos de Débitos de diferença apurada, o que se leva a crer, que houve  um pagamento parcial, pelo menos.  Desta  feita,  sabendo  que  a  ciência  da  NFLD  deu­se  em  05/12/2006,  e,  as  datas  das  competências  que  estão  sendo  objeto  de  discussão  abrangerem  os  períodos  de  07/2000  a  10/2003,  têm­se  que  os  valores  cobrados  na  notificação  fiscal  relativos  às  competências 07/2000 a 11/2001 estão acobertados pela decadência com base no art.150, §4°  do Código Tributário Nacional, haja vista que o fisco só poderia cobrar, com fundamento neste  artigo, a partir da competência 12/2001.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  ora  examinada,  passando­se,  oportunamente, à analise do meritum causae.    DO MÉRITO:  I  –  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  OS  VALORES RECEBIDOS PELOS SEGURADOS A TÍTULO DE PREMIAÇÃO:  Segundo  o  relatório  fiscal  da  NFLD  nº  37.056.007­8,  o  fato  gerador  da  contribuição social previdenciária a cargo da empresa prevista no art.22, I, da Lei n 8.212/91,  ocorreu  com  o  pagamento  das  premiações/remunerações  aos  segurados  empregados  da  recorrente pela empresa Incentive House, in verbis:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   10 Desse  modo,  o  trabalho  dos  segurados  empregados  será  remunerado  por  verbas  de  qualquer  título. No  caso  em  tela,  além  do  salário  base,  há  certos  valores  que  são  pagos  aos  segurados  como  forma de  incentivo profissional,  focado  em metas que devam ser  atingidas, razão pela qual só ocorrem esses pagamentos quando há aumento de produtividade  por esses trabalhadores.  Todavia, mesmo entendendo que os pagamentos através das premiações são  feitos a quem atingir as metas previstas contratualmente, deve­se analisar a frequência com a  qual esses beneficiados são pagos, tendo em vista que esse pagamento só fará parte da base de  cálculo do tributo em comento se estiver caracterizada a habitualidade.  Diante da documentação analisada (fls.89 a 91), percebo que há a presença da  habitualidade, pois houve a recarga dos cartões de premiação a partir de 07/2000 até 10/2003,  e,  ressalte­se,  sem nenhum  intervalo.  Sobre  esse  requisito  ser  essencial  para  caracterizar  a  natureza dos valores recebidos pelos empregados, o Supremo Tribunal Federal manifestou seu  entendimento, através da Súmula nº 209:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Portanto, considerando que a Lei n 8.212/91 determinou que sobre todos os  créditos  e  rendimentos  recebidos  pelos  empregados,  inclusive  prêmios,  pagos  com  habitualidade,  com  a  finalidade  de  remunerar  o  trabalho  prestado,  deva  incidir  contribuição  social  previdenciária,  entendo  que  no  caso  em  tela  a  incidência  deve  ser  mantida  de  modo  integral, não podendo prevalecer as alegações da nobre recorrente.     II – DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA  SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança  com  relação  às  demais  competências (12/2001 a 10/2003), cabe destacar que esta será acrescida de multa moratória e  juros na forma do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11853.000995/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.334  S2­C4T3  Fl. 19          11 Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   12 (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 4 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática      CONCLUSÃO   Fl. 272DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11853.000995/2007­79  Acórdão n.º 2403­00.334  S2­C4T3  Fl. 20          13 Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reconhecer a decadência das competências 07/2000 a  11/2001, com base no art.150, §4º, do Código Tributário Nacional.  No mérito, entendo pela parcial procedência do recurso voluntário, de modo  que  a  contribuição  social  previdenciária  venha  a  incidir  sobre  os  valores  recebidos  pelos  empregados da recorrente, tendo em vista a constatação da habitualidade, devendo­se proceder  ao recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.      Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 273DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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4721849 #
Numero do processo: 13861.000313/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO — PUFFING RESIN. Com base em laudo técnico do Labana, o produto em questão é uma preparação que deve ser classificada na posição 3823.90.9999. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO — PUFFING RESIN. Com base em laudo técnico do Labana, o produto em questão é uma preparação que deve ser classificada na posição 3823.90.9999. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 IIII161~~11" MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora • NOV 7(10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ • SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.117 ACÓRDÃO N° : 301-29.989 RECORRENTE : POLYTEX PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o relatório de fls., que leio em Sessão. A esse relatório, acrescento que o interessado foi devidamente • intimado a, no prazo de 20 dias, manifestar sua concordância em arcar com as despesas do Laudo e envio de amostra ao INT e a apresentar quesitos. O mesmo manifestou-se às fls. 71 postulando por saber, previamente à sua concordância, o montante das despesas da elaboração do Laudo pelo Instituto Nacional de Tecnologia. A Divisão de Tributação da Alfândega do Porto de Santos entendeu que o interessado, apesar de intimado, não havia manifestado a sua concordância em arcar com as despesas, inviabilizando a providência solicitada por este Conselho de Contribuintes e determinou o seu retorno para julgamento. Em Sessão de agosto de 1997, por despacho aprovado pela D. Presidência da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, os autos foram devolvidos à repartição preparadora a fim de ser obtida junto ao INT uma previsão do custo/despesa do exame e tal informação ser repassada ao interessado • para expressa manifestação a respeito. O Ofício ao INT foi encaminhado, respondido e cientificado ao interessado, que se manifestou da seguinte forma: • 4G .... esclarecer que para se manifestar quanto a sua concordância com as despesas decorrentes da elaboração do Laudo Técnico pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT - é necessário que esse órgão se manifeste se o laudo pode ser feito também para o processo n° 1084.007632/93-71, já que trata da mesma questão e para que os custos não sejam cobrados em dobro." Tendo em vista essa manifestação, a Alfândega de Santos despachou nos autos no sentido de que no aspecto custo, o assunto deveria ser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.117 ACÓRDÃO N° : 301-29.989 tratado, diretamente pelo interessado junto ao INT, especialmente para resolver a questão a respeito dos dois laudos necessários aos dois processos em curso. Foi, tão, novamente intimado o interessado para se manifestar expressamente nos autos, quedando-se inerte. É o relatório. • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.117 ACÓRDÃO N° : 301-29.989 VOTO A questão se resume em definir sobre a correta classificação do produto denominado PUFFING RESIN. O contribuinte adotou o código 3904.50.9900 e a fiscalização 3823.90.9999, que assim dispõem: Código 3904.50.9900: Código 3823.90.9999: O laudo que fundamenta a desclassificação efetuada pela fiscalização concluiu que o produto analisado seria uma "preparação à base de um • agente de expansão microencapsulado em Poli (cloreto de Vinilideno/acrilonitrila/acetato de vinila), na forma de grumos" e afirmou que: "a mercadoria analisada não se trata de polímeros de cloreto de vinila; de polímeros de acetato de vinila ou de polímeros acrílicos." O litígio está no ponto em que a fiscalização interpretando o laudo retirou o produto do grupo "plástico" (posição 39) passando-o para o grupo "preparações" (posição 38). A interessada, ao impugnar o feito, insiste que o produto é matéria plástica, fazendo juntar laudo subscrito pelo conhecido perito Luiz Aurélio Alonso neste sentido. Contudo, na Informação Técnica de fls. subscrita pelo Laboratório de Santos, foi reafirmado que a mercadoria analisada não seria, tão-somente, matéria plástica em sua forma primária, mas sim uma preparação à base de agente de expansão microencapsulado em poli, na forma de grumos, utilizada em tratamentos têxteis juntamente com resinas acrílicas e outros polímeros. O esclarecimento das dúvidas suscitadas por essa Câmara não foi possível diante do comportamento do interessado que não diligenciou no sentido de fazer possível a realização de contra-prova a respeito do produto analisado. • Deste modo, diante do conjunto probatório constante dos autos, forçoso concluir que a reclassificação do produto para o código 3823.90.9999 está correta. Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo 13861.000313/92-61 Recurso n°: 117.117 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.989. Brasi1ia-DF,92 3 4. 0,4-4( 4.7>t -z? 2 0011 Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Cente em 0 11 k. /Zoo )1 o , LEAND(2,3 VEUZ gUE.1•13 p ap c \VLADiok. DA PN-k-f-NDA IMACItti Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001304/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.276
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0118.14106.RN5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.001304/2006­25  Resolução nº  1302­000.276  S1­C3T2  Fl. 1.400          2 Da Exclusão do SIMPLES  Durante  procedimento  fiscal  tendente  a  apurar  eventuais  irregularidades  tributárias nos anos­calendário 2002 e 2003, a fiscalização constatou a omissão de receitas no  ano­calendário 2002, e fez lavrar os competentes autos de infração no processo administrativo  fiscal  nº  10630.720209/2006­24.  A  impugnação  naquele  processo  foi  negada,  bem  assim  o  recurso voluntário interposto. Os embargos declaratórios não foram admitidos e, na data desta  resolução,  o  processo  se  encontra  neste  CARF,  pendente  de  análise  de  admissibilidade  de  recurso especial interposto pela interessada.  Desde que as receitas omitidas apuradas pelo Fisco em 2002 faziam com que o  limite  de  receita  bruta  para  permanência  no  SIMPLES  fosse  excedido,  a  fiscalização  representou  ao  chefe  da Unidade Local  de  jurisdição do  contribuinte. Foi,  então,  expedido o  Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 01, de 03/01/2007 (fl. 18) pela Sra. Delegada da Receita  Federal  em  Governador  Valadares/MG,  mediante  o  qual  a  contribuinte  foi  excluída  do  SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2003.  Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 29 e  segs) contra o ADE.  A  6ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  –  I  /  RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade e, por via do Acórdão nº 12­16.443, de 04/10/2007 (fls. 181/188), a indeferiu,  em decisão assim ementada:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  EXTRAPOLAÇÃO  DO  LIMITE  DE  RECEITA. OMISSÃO DE RECEITA. DECORRÊNCIA.  O  ato  declaratório  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  cuja  edição dimane meramente da acusação da prática de alguma infração  à legislação tributária colhe a mesma sorte dela, em virtude da relação  de causa e efeito existente entre ambos.  Cientificada  dessa  decisão  em  09/06/2008  (AR  à  fl.  402)  e  com  ela  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  405  e  segs.)  em 07/07/2008  conforme carimbo no envelope de postagem à folha 467.  Dos Autos de Infração por fatos geradores ocorridos no AC 2003  Excluída  a  contribuinte  do  sistema  simplificado  de  pagamentos  a  partir  de  01/01/2003, a fiscalização prosseguiu com os exames para o ano­calendário 2003, estando os  procedimentos descritos detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal de fls. 519 e segs. Em  apertadíssima síntese:  · Foram  constatadas  omissões  de  receitas,  apuradas  com  base  em  depósitos bancários para os quais, devidamente intimada, a contribuinte  não logrou comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.   Fl. 1403DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0118.14106.RN5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.001304/2006­25  Resolução nº  1302­000.276  S1­C3T2  Fl. 1.401          3 · Para  a  obtenção  dos  extratos  bancários  foram  emitidas  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  às  instituições  bancárias,  com  fulcro  na Lei Complementar nº 105/2001.  · Intimada  a  refazer  sua  escrita  e  a  apresentar  os  livros  e  documentos  obrigatórios, a interessada deixou de fazê­lo. Assim, o fisco procedeu ao  arbitramento  dos  lucros.  A  base  do  arbitramento  foram  as  receitas  declaradas  (R$84.846,16)  adicionadas  às  receitas  omitidas  (R$2.897.840,54).  Dos  tributos  assim  apurados,  foram  deduzidos  os  valores pagos na sistemática do SIMPLES.  · A multa aplicada às infrações foi de 75% para as receitas declaradas e de  150%  para  as  receitas  omitidas,  em  face  do  entendimento  do  fisco  de  que,  neste  último  caso,  estaria  caracterizada  a  subsunção  às  hipóteses  previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964.  · O  fisco  considerou  o  Sr.  Hamilton  Mafra  Filho  como  responsável  tributário pelos créditos tributários constituídos (vide item 44 do TVF, fl.  533 e as folhas de rosto de cada um dos autos de infração).   Foram  lavrados autos de  infração para a constituição de créditos  tributários de  IRPJ (fl. 483 e segs.), PIS (fl. 493 e segs.), COFINS (fl. 501 e segs.) e CSLL (fl. 509 e segs.).  O total do crédito tributário apurado foi de R$1.299.801,99, aí incluídas as multas de ofício e  os juros de mora calculados até a data do lançamento (vide demonstrativo à fl. 482).  Cientificados  dos  lançamentos  e  com  eles  irresignados,  a  contribuinte  e  o  responsável tributário apresentaram impugnação em uma única peça (fls. 195 e segs.). Cumpre  esclarecer que, muito embora a peça  impugnatória mencione o processo 10630.720209/2006­ 24,  seu  teor  é  pertinente  às  autuações  por  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário 2003,  portanto, ao presente processo nº 10630.001304/2006­25.  A 6ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro – I / RJ analisou a impugnação e, por via  do  Acórdão  nº  12­18.849,  de  14/03/2008  (fls.  388/395),  deu­lhe  provimento  e  cancelou  integralmente os lançamentos, em decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   CONTRIBUINTE  NÃO  OBRIGADO  À  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL. APRESENTAÇÃO DE LIVRO­CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE  ARBITRAMENTO.  O  contribuinte  não  obrigado à  apuração do  lucro  real  que  escritura  regularmente  sua  movimentação  financeira  em  livro­caixa  não  se  sujeita a arbitramento do lucro.  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIADE  SOCIAL  –  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL. DECORRÊNCIA.  Fl. 1404DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0118.14106.RN5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.001304/2006­25  Resolução nº  1302­000.276  S1­C3T2  Fl. 1.402          4 Ressalvados os casos especiais, os  lançamentos cuja origem coincida  com  a  do  auto  de  infração  relativo  ao  imposto  de  renda  colhem  a  mesma  sorte  deste,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos a ensejar conclusões diversas.  A  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  não  recorreu  de  ofício  dessa  decisão.  Mediante  o  despacho  de  fl.  396,  o  Sr.  Chefe  da  Sacat  da  DRF  Governador  Valadares/MG  devolveu  o  processo  à DRJ/RJOI/RJ  para  a  proposição  do  recurso  de  ofício.  Esse despacho foi respondido nos autos (fl. 397) pelo Sr. Presidente da Turma Julgadora nos  seguintes termos:  Com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  3,  de  03.01.08,  o  limite  de  alçada  dos  presidentes  de  Turma  de  Julgamento  das  DRJ  passou  a  ser  de  R$1.000.000,00  (um  milhão de reais).  Diante do exposto, restitua­se o presente à SACAT/DRF/GVS­MG, para que se  digne  cientificar  a  interessada  do  acórdão  12­18.849,  de  14.03.08  (fls.  379  e  380),  e  adotar as demais providências de praxe.  Na  sequência,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  que  cancelou  integralmente os lançamentos do ano­calendário 2003 (AR à fl. 402). Não encontrei nos autos  prova da ciência ao responsável tributário, Sr. Hamilton Mafra Filho.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   Do  exame  dos  autos,  constato  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  O recurso de ofício das decisões de primeira instância é disciplinado pelo art. 34  do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre  que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado  em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   II  ­  deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens  cominada à infração denunciada na formalização da exigência.   §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria  decisão.  Fl. 1405DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0118.14106.RN5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.001304/2006­25  Resolução nº  1302­000.276  S1­C3T2  Fl. 1.403          5  § 2° Não  sendo  interposto o  recurso, o  servidor que verificar o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Pois  bem.  Conforme  visto  no  relatório,  o  Sr.  Chefe  da  Sacat  da  Unidade  Preparadora alertou o órgão julgador quanto à necessidade da proposição de recurso de ofício  da  decisão  de  primeira  instância,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­18.849,  de  14/03/2008  (fls. 388/395). Não obstante, o Sr. Presidente da Turma Julgadora alegou que não seria esse o  caso, diante do teor da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008. Eis o dispositivo em comento:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (demonstrativo à fl. 482), verifico que superam o limite de um  milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Confira­se o quadro abaixo:  DISCRIMINAÇÃO  VALOR (R$)  IRPJ – tributo  262.337,84 IRPJ – multa  387.397,85 PIS – tributo  18.835,88 PIS – multa  28.253,79 CSLL – tributo  59.857,41 CSLL – multa  88.715,31 COFINS – tributo  86.935,16 COFINS – multa  130.402,70 TOTAL DE TRIBUTOS E MULTAS  1.062.735,94 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  e  que  o  processo  seja  devolvido  à  Sexta  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – I, para a proposição do recurso de  ofício do Acórdão nº 12­18.849, de 14/03/2008 (fls. 388/395), nos termos da legislação acima  transcrita, ou para esclarecer o motivo de não fazê­lo, caso assim entenda.  Em  sendo  proposto  recurso  de  ofício,  deve  ser  dada  ciência  desse  ato  ao  contribuinte e ao responsável tributário, Sr. Hamilton Mafra Filho.  Em  qualquer  hipótese,  deve  ser  dada  ciência  do  Acórdão  nº  12­18.849,  de  14/03/2008 (fls. 388/395) ao responsável tributário, Sr. Hamilton Mafra Filho.  Na sequência, o processo deve retornar a este CARF para julgamento do recurso  voluntário contra o Acórdão nº 12­16.443 e, se for o caso, também do recurso de ofício contra  o Acórdão nº 12­18.849.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 1406DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0118.14106.RN5W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013 12:03:20. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 13/11/2013 e WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/01/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0118.14106.RN5W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 104919DA2EB6E60C50407E051E45E0D0327304EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10630.001304/2006-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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