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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749616 #
Numero do processo: 18050.002507/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2003 RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2302-001.629
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  O recurso de ofício foi interposto em face de a decisão de primeira instância,  fls.  309  a  311,  ter  julgado  o  lançamento  improcedente,  em  parte,  decorrente  da  fluência  do  prazo decadencial.  É o relato suficiente.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.002507/2008­33  Acórdão n.º 2302­01.629  S2­C3T2  Fl. 319          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Não merece reforma a decisão de primeira instância.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado  ­  Súmula  Vinculante  de  n  º  8  ­  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo então o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; deve, assim, ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN; há a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN (decadência).   Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo, fraude, ou simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente o previsto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.   Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.  Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o tributo não é devido,  obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Por não ter pago, nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam  ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da  contagem do prazo decadencial.   No presente caso o  lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 13 de  janeiro  de  2008,  fl.  310;  como  não  houve  pagamento  antecipado  sobre  os  valores  lançados,  conforme relatório fiscal e decisão de primeira instância; aplica­se a regra prevista no art. 173,  inciso I do CTN.   Pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  anteriores  a  novembro  de  2002.  Para  a  competência dezembro de 2002, o termo inicial do prazo decadencial é 1º de janeiro de 2004,  pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de  2003;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro dia do exercício seguinte e como termo final 31 de dezembro de 2008.   Nesse  sentido  da  contagem  segue  entendimento  exarado  pelo  STJ  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 329DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.002507/2008­33  Acórdão n.º 2302­01.629  S2­C3T2  Fl. 320          5                 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4750077 #
Numero do processo: 10680.013327/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002 – PAF – POSTERGAÇÃO IRPJ e CSLL – Nos termos do PN COSIT nº 02/96, deve ser apurado o lucro real e a base de cálculo da contribuição social corretamente, correspondentes a cada período de apuração, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o de correção, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido;apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2002 CSLL DIFERENÇA IPC/BTNF 1990 DEDUTIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE Súmula CARF nº 55: O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Numero da decisão: 1102-000.685
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer os efeitos da postergação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002 – PAF – POSTERGAÇÃO IRPJ e CSLL – Nos termos do PN COSIT nº 02/96, deve ser apurado o lucro real e a base de cálculo da contribuição social corretamente, correspondentes a cada período de apuração, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o de correção, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido;apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2002 CSLL DIFERENÇA IPC/BTNF 1990 DEDUTIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE Súmula CARF nº 55: O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013327/2006­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102.00.685  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012   Matéria  IRPJ/CSLL ­   Recorrente  AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  4a.TURMA DRJ BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2002 –  PAF – POSTERGAÇÃO IRPJ e CSLL – Nos termos do PN COSIT nº 02/96,  deve  ser  apurado  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  corretamente,  correspondentes  a  cada  período  de  apuração,  inclusive  o  de  término  da  postergação,  considerando  os  efeitos  de  todos  os  ajustes  procedidos, inclusive o de correção, e a dedução da diferença da contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido;apurar  as  diferenças  entre  os  valores  pagos  e  devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o  lucro líquido.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2002  CSLL  ­  DIFERENÇA  IPC/BTNF  1990  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Súmula CARF  nº  55: O  saldo  devedor  da  correção  monetária  complementar,  correspondente  à  diferença  verificada  em  1990  entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).       ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para reconhecer os efeitos da postergação, nos termos do voto da relatora  Assinado digitalmente.  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO –Presidente e Relatora  EDITADO EM:26/03/2012.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 2          2 Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otavio Oppermann Thomé,Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­ Presidente)                                              Relatório  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 3          3 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão  recorrida, que passo a transcrever:  1. Auto de Infração O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF,  o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar constam das  fls.  1  e  2  e  os  Demonstrativos  Consolidados  do  Crédito  Tributário do Processo Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  constam das fls. 03 e 12, respectivamente.  1.1­  Auto  de  Infração  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  Pelo  Auto  de  Infração  de  fls.  04/08  foi  formalizada  a  seguinte  exigência contra a empresa anteriormente identificada:  Imposto.................................................................R$  43.646,50  Juros  de Mora  (calculados  até  31/10/2006)..........R$  35.838,14  Multa  proporcional  (passível  de  redução)............R$  32.734,87  Valor  do  Crédito  Tributário..................................R$  112.219,51  Como enquadramento legal foram citados:  ­ artigo 250, incisos I e II, do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99;  ­ artigo 26 e parágrafos da Instrução Normativa SRF nº 51/95;  ­ artigo 34 e parágrafo da Instrução Normativa SRF nº 11/96;  ­  artigo  424  e  incisos  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto nº 1.041/94 – RIR/94;  ­ artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91, c/c o artigo 11 da Lei n°  8.682/93.  1.2­  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  IRPJ  A  fiscalização  considerou que exclusões extemporâneas não eram passíveis de  serem  efetuadas  pela  empresa  no  ano­calendário  de  2001.  Justifica da seguinte  forma a constituição do crédito  tributário,  fls. 08/11:  “9. Em relação à reversão do saldo de provisão para devedores  duvidosos, cuja reversão foi efetuada no ano­calendário 1998 e  a sua respectiva exclusão para apuração do lucro real somente  ocorreu no ano­calendário 2001, apuramos que no ano de 1998  a  empresa  apresentou  prejuízo  fiscal  no  montante  de  R$  ­  1.847.474,92. Assim,  caso a  exclusão  tivesse  sido procedida no  período  correto  –  ano­calendário  de  1998 –  a  empresa  teria o  seu prejuízo fiscal aumentado e todo o valor relativo à exclusão  estaria  sujeito à  trava de 30% para  futuras compensações  com  resultados positivos a serem apurados pela empresa em períodos  posteriores. Em vez disso, a empresa procedeu a exclusão no ano  de  2001,  reduzindo  o  lucro  do  período  de  uma  só  vez,  contrariando o disposto na legislação pertinente que diz que as  exclusões  extemporâneas  não  poderão  produzir  efeito  diverso  daquele que seria obtido se realizadas na data prevista.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 4          4 10.  No  que  toca  ao  saldo  credor  da  correção  monetária  pelo  IPC/90,  no  montante  de  R$  32.187,00,  faz­se  necessário  que  recorramos  à  legislação  que  regula  a  matéria,  a  seguir  transcrita:  LEI  Nº  8.200,  DE  28  DE  JUNHO  DE  1991  (ATUALIZADA  PELA LEI Nº 8.682, DE 1993)  Art.  3º  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal,  terá o seguinte tratamento fiscal:  Poderá  ser  deduzida,  na  determinação  do  lucro  real,  em  seis  anos­calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de  15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor.  (Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993);  Em  análise  do  LALUR  da  empresa,  apuramos  que  a  mesma  procedeu  a  exclusão  das  parcelas  correspondentes  aos  anos­ calendário  1993,  1994  e  1995,  deixando  de  efetuar  a  exclusão  das  três  parcelas  subsequentes.  Conforme  disposto  na  legislação, o saldo de R$ 32.187,00 deveria ter sido excluído na  apuração  do  lucro  real  em  três  parcelas  de  R$  10.729,00  nos  anos­calendário  1996,  1997  e  1998. Vejamos  o  efeito  fiscal  da  exclusão extemporânea no ano de 2001:  AC  96Resultado  do  Período  (após  ajustes)4.432.888,30  AC  97Resultado  do  Período  (após  ajustes)­1.658.695,48  Exclusão  Extemporânea  realizada  em  2001  ­10.729,00  Resultado  caso  a  exclusão  tivesse  sido  feita  no  período  correto­1.669.424,48 AC  97Resultado  do  Período  (após  ajustes)­1.847.474,92  Exclusão  Extemporânea  realizada  em  2001  ­10.729,00  Resultado  caso  a  exclusão  tivesse  sido  feita  no  período  correto­1.858.203,92  No  ano­calendário 1996, a  empresa apurou  resultado positivo. Em  vista de tal fato e considerando­se que não houve alterações de  alíquota  e  adicional  do  IRPJ,  apuramos  que  a  exclusão  extemporânea nesse período não produziu efeito diverso daquele  que seria obtido se realizado na data prevista.  No  entanto,  em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998,  constatamos  que  a  empresa  apurou  prejuízo  fiscal,  cabendo  as  mesmas considerações já efetuadas no item 9 do presente termo  em relação à reversão da provisão para devedores duvidosos.  11.  Em  vista  de  tudo  o  que  foi  acima  exposto,  estamos  procedendo  a  glosa  de  parte  das  exclusões  efetuadas  no  ano­ calendário 2001, conforme descrito a seguir:  Saldo  devedor  de  correção  monetária–IPC/90  –  Lei  8.200  (parcela 1997) 10.729,00 Saldo devedor de correção monetária– IPC/90 – Lei 8.200 (parcela 1998) 10.729,00 Reversão provisão  para  devedores  duvidosos  153.128,00  Total  174.586,00  12.  Assim, estamos constituindo o crédito tributário relativo ao IRPJ  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 5          5 que  deixou  de  ser  declarado  e  recolhido  pelas  exclusões  extemporâneas efetuadas em 2001.”  1.3  –  Auto  de  Infração  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido Pelo  Auto  de  Infração  de  fls.  13/16  foi  formalizada  a  seguinte exigência contra a empresa anteriormente identificada:  Contribuição.........................................................R$  192.711,18  Juros de Mora (calculados até 31/10/2006)..........R$ 158.235,14  Multa  proporcional  (passível  de  redução)............R$ 144.533,38  Valor  do  Crédito  Tributário..................................R$  495.479,70  Como enquadramento legal foram citados:  ­ artigo 2º e parágrafos da Lei nº 7.689/88;  ­ artigo 19 da Lei nº 9.249/95;  ­ artigo 1º da Lei nº 9.316/96 e artigo 28 da Lei nº 9.430/96;  ­ artigo 6º da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas alterações;  ­ artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 11/96;  ­ artigos 39 e 41 do Decreto nº 332/91.  1.4  –  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  CSLL  Para  a  CSLL  a  fiscalização  também  considerou  que  exclusões  extemporâneas  não  eram  passíveis  de  serem  efetuadas  pela  empresa  no  ano­ calendário de 2001. Justifica da seguinte forma a constituição do  crédito tributário, fls. 17/24:  “12.  Conforme  documentação  apresentada  pela  empresa,  constatamos  que  a  reversão  da  provisão  para  devedores  duvidosos foi efetuada nos anos­calendário 1996 e 1998 e a sua  respectiva exclusão para apuração da base de cálculo da CSLL  somente  ocorreu  no  ano­calendário  2001.  Conforme  apurado  nas  DIPJs  relativas  aos  períodos  em  questão,  a  empresa  apresentou  base  positiva  para  a  apuração  da  CSLL  no  ano­ calendário  1996  no  montante  de  R$  5.647.053,67  e  base  negativa  para  a  apuração  da  CSLL  no  montante  de  R$  ­  1.514.670,12  no  ano­calendário  de  1998.  Assim,  passamos  a  analisar os efeitos fiscais decorrentes da exclusão extemporânea  relativa a cada uma das parcelas revertidas a título de provisão  para devedores duvidosos.  13.  No  que  toca  ao  ano­calendário  1998,  como  a  empresa  apurou base negativa no cálculo da CSLL, não resta dúvida de  que  tal  exclusão  não  era  passível  de  ser  efetuada  no  ano­ calendário de 2001. Caso a  exclusão  tivesse  sido procedida no  período correto – ano­calendário 1998 – a empresa teria a sua  base  negativa  da  CSLL  aumentada  e  todo  o  valor  relativo  à  exclusão  estaria  sujeito  à  trava  de  30%  para  futuras  compensações  com  resultados  positivos  a  serem  apurados  pela  empresa  em  períodos  posteriores.  Em  vez  disso,  a  empresa  procedeu a exclusão no ano de 2001, reduzindo o  resultado do  período  de  uma  só  vez,  contrariando  o  disposto  na  legislação  pertinente que diz que as exclusões extemporâneas não poderão  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 6          6 produzir efeito diverso daquele que seria obtido se realizadas na  data prevista.  14.  Já  em  relação  ao  ano­calendário  1996,  como  a  empresa  apurou  base  positiva  no  cálculo  da  CSLL,  é  preciso  analisar  outros aspectos como alíquotas e adicionais a fim de avaliar os  efeitos produzidos pela exclusão extemporânea em 2001. Como  já visto, a parcela revertida no ano­calendário de 1996 perfaz o  montante  de  R$  142.568,08.  Conforme  legislação  vigente  no  período  de  apuração,  no  ano­calendário  1996  a  aíquota  aplicável  na  apuração  da  CSLL  era  de  8%  com  aplicação  da  fórmula  (RXA)/(1+A).  Já  no  ano­calendário  2001,  a  alíquota  aplicável era 9% com aplicação direta  sobre a  respectiva base  de cálculo. Vejamos pois os efeitos fiscais pertinentes:  1996 – (R$ 142.568,08 X 0,08)/(1+0,08) =R$ 10.560,00 2001 –  R$  142.568,08  X  0,09  =  R$  12.831,13  15.  Conforme  demonstrado,  caso  a  exclusão  tivesse  ocorrido  no  período  correto, ano­calendário 1996, a empresa teria deixado de pagar  o  montante  de  R$  10.560,00  a  título  de  CSLL  ao  passo  que,  efetuando a exclusão extemporânea em 2001, deixou de pagar o  montante de R$ 12.831,13. Conclui­se, portanto, ser indevida tal  exclusão extemporânea por produzir efeito diverso daquele que  seria obtido se realizada na data prevista, conforme determina o  art.  34  e  parágrafo  “b”  da  Instrução  Normativa  SRF  11/96,  acima  transcrito,  dispositivo  legal  que  foi  citado  pelo  próprio  contribuinte  em  sua  resposta  apresentada  em  atendimento  ao  Termo de Intimação Fiscal nº 02.”  Com referência à exclusão dos valores relativos ao saldo devedor  da correção monetária IPC/90 – Lei nº 8.200/91, no valor de R$  708.732,12, e do saldo de depreciações IPC/90 – Lei nº 8.200/91,  no  valor  de  R$  1.136.034,00,  a  empresa  alegou  ter  sido  feita  exclusão  extemporânea,  mas  a  fiscalização  considerou­a  indevida,  glosando na  sua  totalidade,  tendo em vista o disposto  nos artigos 39, § 1º, e 41, § 2º, do Decreto nº 332/91, e o artigo  3º, inciso I, da Lei nº 8.200/91.  Desta forma, constituiu o crédito tributário relativo à CSLL pela  glosa das exclusões efetuadas em 2001, consideradas indevidas, a  seguir demonstradas:  GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS­VALOR R$ Reversão  do  saldo  depreciações  IPC/90­1.136.034,00  Reversão  do  saldo  devedor  correção  monetária  IPC/90­708.732,12  Reversão  da  Provisão p/ Devedores Duvidosos – ano 96­142.568,08 Reversão  da Provisão p/ Devedores Duvidosos – ano 98­153.901,25 Total­ 2.141.235,45 2. Impugnação A empresa apresentou impugnações  em 15 de dezembro de 2006, sendo que a peça referente à CSLL  foi anexada às fls. 163/174, acompanhada dos documentos de fls.  175/180,  enquanto  que  a  do  IRPJ  anexada  às  fls.  181/188,  acompanhada dos documentos de fls. 189/194.  2.1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ 2.1.1 – Nulidade  do  Auto  de  Infração  Inicialmente  a  impugnante  requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  considerado  nulo,  porque  o  critério  para  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 7          7 constituição do crédito tributário não se coaduna com o Parecer  Normativo nº 02 ­ COSIT, de 28/08/1996.  Alega que houve insuficiência de compensação de prejuízos, no  ano­calendário  de  2003,  no  exato  valor  das  deduções  não  permitidas  pela  fiscalização  no  ano­calendário  de  2001,  acarretando  pagamento  a  maior  do  imposto  naquele  ano­ calendário  no  valor  de  R$  43.646,50,  exatamente  o  valor  principal  indevidamente  exigido  no  presente  auto  de  infração,  posto  que  não  se  observaram  os  procedimentos  de  apuração  decorrentes  de  postergação,  conforme  previsto  pelo  Parecer  Normativo COSIT nº 02/96.  Transcreve ementas de Acórdãos de decisões administrativas que  embasariam sua tese.  2.1.2 – Saldo Negativo de Imposto de Renda No caso dos autos a  autuada argumenta que a fiscalização desprezou o saldo negativo  do imposto apresentado na DIPJ do ano­calendário em questão e  fez o  lançamento do  imposto de  renda, no valor original de R$  43.646,50,  com  acréscimos  de  multa  e  juros  e,  assim  fazendo,  teria agido equivocadamente, uma vez que deveria exigir apenas  a  redução  do  saldo  negativo  do  imposto  apurado  na  declaração  no exato valor do  imposto apurado de ofício. A empresa, nesse  caso, ainda apresentaria saldo negativo do imposto da ordem de  R$ 153.506,34.  Por este motivo, requer outra vez a nulidade do auto de infração,  porque defeso à autoridade julgadora efetuar novo lançamento.  Não é o caso para os presentes autos.  2.1.3  –  Mérito  No  mérito,  inicialmente  e  sem  renúncia  à  preliminar de  nulidade,  alternativamente  requer  o  cancelamento  do auto de infração e a redução do saldo negativo no exato valor  do  imposto  original  cobrado  no  auto  de  infração  e  o  cancelamento da multa e dos juros de mora.  Também questiona para depois requerer:  “Como o lucro real  foi reajustado pela própria fiscalização em  mais  R$  174.586,00,  resultando  em  R$  2.084.709,43,  deveria  também  reajustar,  de  ofício,  o  prejuízo  compensado  para  R$  625.412,83,  representando  o  acréscimo  dessa  compensação  de  R$  52.375,80,  em  redução  do  imposto  exigido  nesse  ano­ calendário  de  R$  13.093,95,  ficando  requerido,  pois,  tal,  redução.”  Se, contudo, prevalecer o Auto de Infração, a impugnante requer  que  seja  determinado  o  decotamento  do  valor  do  principal  e  considerado somente a cobrança de juros pelo período em que se  verificou  a  postergação,  conforme  preconiza  o  PN  COSIT  nº  02/96.  Finalizando, propugna pelo cancelamento do auto de infração.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 8          8 2.2­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 2.2.1 – Nulidade  do Auto de Infração No caso dos autos a autuada argumenta que  a  fiscalização  desprezou  o  saldo  negativo  da  contribuição  apresentado  na  DIPJ  do  ano­calendário  em  questão  e  fez  o  lançamento da contribuição, no valor original de R$ 192.711,18,  com  acréscimos  de multa  e  juros  e,  assim  fazendo,  teria  agido  equivocadamente, uma vez que deveria exigir apenas a  redução  do  saldo  negativo  da  contribuição  apurado  na  declaração  no  exato  valor  do  montante  apurado  de  ofício  e  exigir  somente  a  diferença de R$ 21.907,72.  Por este motivo, requer outra vez a nulidade do auto de infração,  porque defeso à autoridade julgadora efetuar novo lançamento.  2.2.2  –  Mérito  Iniciando  sua  contestação  quanto  ao  mérito  do  lançamento,  sustenta  que  a  contribuição  exigida  tem  que  ser  diminuída  do  saldo  negativo  apurado  do  ano­calendário  em  questão, mesmo se for o caso da não declaração de nulidade.  2.2.2.1  –Reversão  do  Saldo  Depreciação  IPC/90  –  R$  1.136.034,00  Saldo  Devedor  Correção Monetária  IPC/90  –  R$  708.732,12  Com  relação  a  este  tópico,  a  autuada  contesta  a  fiscalização  pela  glosa  pura  e  simples  dos  valores  acima  mencionados, argumentando:  “É que a Lei 8200, de 28 de junho de 1991, em momento algum  veda os efeitos da correção complementar do IPC sobre a base  de cálculo da CSLL.  Ao  contrário,  o  seu  art.  5º  permite  expressamente  que  seus  efeitos  devem  ser  considerados  no  lucro  líquido  do exercício  –  ponto  de  partida  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição:  Art. 5º O disposto nesta  lei aplica­se à correção monetária das  demonstrações financeiras, para efeitos societários.  Transcreve  ementas  de  decisões  administrativas  que  corroborariam com o seu entendimento.  2.2.2.2 – Reversão da Provisão para Devedores Duvidosos – ano  96  –  R$  142.568,08  Por  questões  de  alíquotas,  a  dedução,  se  efetivada no ano de 1996,  reduziria o valor da contribuição  em  R$ 10.560,60. Em 2001, reduziu o valor de R$ 12.813,13.   Por conta disto, a  fiscalização promoveu a  tributação pelo valor  integral de R$ 142.568,08.  Argumenta a impugnante que este procedimento trouxe prejuízo  para ela mesma, pois se tivesse deduzido o valor no ano de 1996,  teria  pago  R$  10.560,60  a  menos  de  imposto,  valor  este  que  corrigido  monetariamente  (financeiramente)  até  dezembro  de  2001  teria  um  rendimento  que  suplantaria  os  R$12.831,13  referenciados pela fiscalização e que motivaram a glosa.   Entende  também  que  o  pagamento  efetuado  a  maior  em  1996  deveria  ser  compensado,  de  ofício,  pela  própria  fiscalização,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 9          9 inclusive  com o acréscimo correspondente à variação SELIC, o  que resultaria em cancelamento da exigência fiscal.  Ultimando  as  ponderações  quanto  a  este  tópico,  a  título  de  argumentação,  no  caso  de  não  se  considerar  a  variação  da  taxa  SELIC no pagamento a maior realizado em 1996, a impugnante  alega que a fiscalização deveria realizar o lançamento pelo valor  líquido da diferença dos dois valores, ou seja, R$ 2.270,53.  2.2.2.3 – Reversão da Provisão para Devedores Duvidosos – ano  98­ R$ 153.901,25 A impugnante requer que o Auto de Infração  seja  considerado  nulo,  porque  o  critério  para  constituição  do  crédito tributário não se coaduna com o Parecer Normativo nº 02  ­ COSIT, de 28/08/1996.  Alega  que  nada  deve  de  contribuição,  uma  vez  que,  nos  anos  anteriores,  até  a  data  da  ação  fiscal,  pagou  o  tributo  e  a  fiscalização não está considerando a  repercussão desse aumento  de  base  de  cálculo  negativa  nos  anos  posteriores,  conforme  previsto no PN COSIT nº 02/96.  Transcreve  decisões  administrativas  para  consubstanciar  sua  defesa.  Também questiona para depois requerer que:  “Como o lucro real  foi reajustado pela própria fiscalização em  mais  R$  153.901,25,  resultando  em  R$  489.267,56,  deveria  também  reajustar,  de  ofício,  a  base  negativa  compensada  para  R$  149.480,27,  representando  o  acréscimo  dessa  compensação  de R$ 46.170,27, em redução da contribuição exigida nesse ano­ calendário  de  R$  4.155,33,  ficando  requerido,  pois,  tal,  redução.”  Repete  aqui  as  considerações  feitas  quanto  ao  IRPJ,  no  sentido  de,  se  prevalecer  o Auto  de  Infração,  a  impugnante  requer  que  seja  determinado  o  decotamento  do  valor  do  principal  e  considerada somente a cobrança de juros pelo período em que se  verificou  a  postergação,  conforme  preconiza  o  PN  COSIT  nº  02/96.  Finalizando, propugna pelo cancelamento do auto de infração.  Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu a 4a. Turma da  DRJ/BHE, por unanimidade de votos, através do acórdão 02­22.821de 02/07/2009, fls.196/213,  julgar  improcedente  a  impugnação,.  nos  termos  do  voto  do  relator,  conforme  se  observa  na  leitura da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais  de Direito  Tributário Exercício:  2002  COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS POR ESTIMATIVA Os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  que  resultarem superiores ao apurado na DIPJ serão compensados,  corrigidos  monetariamente,  com  o  imposto  mensal  a  ser  pago  nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração,  assegurada  a  alternativa  de  restituição  do  montante  pago  a  maior corrigido monetariamente.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 10          10 A compensação de créditos com débitos do próprio contribuinte,  referente aos  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  é  feita  mediante  a  apresentação  de  Declaração de Compensação, cuja competência originária para  apreciação não é da DRJ.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  Não  cabe  à  autoridade fiscal e a esta instância julgadora, de ofício, efetuar a  compensação de  prejuízos,  pois  não  há  previsão  legal  para  tal  iniciativa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Exercício:  2002  EXLUSÃO  EXTEMPORÂNEA  ­  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  A  exclusão  extemporânea de despesa não significa postergação do imposto.  Ao contrário, significa que a empresa apura um lucro maior ou  um prejuízo menor no período competente. Não se aplicam, neste  caso, as recomendações previstas no Parecer Normativo COSIT  nº 02/96.  Caracterizam  a  redução  indevida  do  lucro  real,  por  não  respeitar  as  normas  relativas  à  escrituração  e  de  reconhecimento de deduções, as exclusões do  lucro  líquido que  produzirem efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas  na data prevista.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  2002  EXLUSÃO  EXTEMPORÂNEA  ­  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DA  CSLL  A  exclusão  extemporânea de despesa, não significa postergação do imposto.  Ao contrário, significa que a empresa apura um lucro maior ou  um prejuízo menor no período competente. Não se aplica, neste  caso, as recomendações previstas no Parecer Normativo COSIT  nº. 02/96.  Caracteriza a redução indevida do lucro real, por não respeitar  as  normas  relativas  à  escrituração  e  de  reconhecimento  de  deduções,  as  exclusões  do  lucro  líquido  que  produzirem  efeito  diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista.  DIFERENÇA IPC/BTNF.   Consoante estabelecido na  legislação tributária, o  resultado da  correção  monetária  complementar  decorrente  da  diferença  verificada em 1990 entre o  IPC e o BTNF não influirá na base  de cálculo da contribuição social.  Ciente  em  25  de  novembro  de  2009,  fls.  216,  interpõe  a  Contribuinte  as  razões  de  recurso,em  16/12/2009,  às  fls.224/241,  onde  inicia  informando  que  apresentou  impugnações  distintas  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  mas  que  suas  razões  foram  conhecidas  conjuntamente.  Apresenta  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  falta  de  consideração  da  postergação  do  pagamento  do  imposto.Comenta  que,  ao  contrário  do  que  pensa o Acórdão recorrido, as nulidades que podem macular o auto de infração não são apenas  aquelas  arroladas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/2,  mas  também  o  procedimento  que  ferir  o  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 11          11 disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário Nacional.  Transcreve  a  ementa  do Acórdão  n°  102­48.482 e parte do voto, como suporte à sua pretensão.  Diz, com amparo nesse acórdão, que o lançamento padece de vício insanável,  por  não  preencher  aos  requisitos  constantes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Também  equivocada  a  construção  da  exigência  que  deveria  ter  observado  a  postergação  do  pagamento do imposto e não lançado todo valor da diferença apurada.  Porque  o  imposto  que  está  sendo  cobrado  no  ano­calendário  de  2001,  se  considerasse as ocorrências dos anos respectivos, os prejuízos fiscais então apurados acrescidos  de tais despesas poderiam ser compensados, na íntegra, até o ano calendário de 2003.  Demonstra essas despesas  `supostamente postergadas`.Recompõe o prejuízo  fiscal , após consideradas as despesas nos anos corretos, compensa os prejuízos observando a  trava  dos  30%  e  conclui  que  houve  insuficiência  de  compensação  de  prejuízos,  no  ano­ calendário de 2003, no valor das deduções não permitidas pela fiscalização, no ano­calendário  de 2001, acarretando pagamento a maior do imposto naquele ano­calendário de 2003 no valor  de R$ 43.646,50, igual ao valor principal indevidamente exigido no presente auto de infração.  Repisa  a  figura  da  postergação  do  pagamento  do  imposto,  reclama  do  acórdão por rejeitá­la e pergunta: “se imposto que deveria ser recolhido em 2001 foi integralmente  recolhido em 2003, o que ocorrera, senão a postergação no pagamento do tributo”?  Transcreve o art. 142 e  seu parágrafo único do Código Tributário Nacional  comenta o dispositivo e pede obediência ao mesmo.Em suporte a sua tese replica as ementas  dos  acórdãos  101­95480;  108­06779;  CSRF/01­04.375  e  aduz  que  diante  de  todos  esses  argumentos o auto de infração deveria ser cancelado.  Noutro  tópico  refere­se  à  “NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO APURADO NA DECLARAÇÃO”. – pois demonstrara que apurou, no anocalendário de  2001,  saldo  negativo  de  imposto  de  renda no  valor  de R$ 197.152,74,  conforme  lançado na  linha 18, da Ficha 12­A, da DIPJ/2002.   O procedimento correto da fiscalização seria a redução do saldo negativo, em  razão  dos  acréscimos  efetuados  de  ofício,  com  observância  desses  eventos  em  todos  os  cálculos, o que implicaria na redução do saldo negativo anteriormente apresentado.  Mas a DRJ refuta sua pretensão sob argumento de que pretendera compensar  o  imposto  pago  a  maior  decorrente  de  estimativa  do  próprio  ano­calendário  de  2001.  Tal  pretensão, todavia, tem rito próprio a observar, a Lei ri° 8.383/1991, art. 66, § 40 e art. 26 da  IN SRF n°600/2005.   Reclama desta conclusão da DRJ, porque a resposta vem da redação do art.  28 da Lei n° 8.541/92, citado no próprio acórdão.  Comenta que a fiscalização deveria recalcular todo o imposto devido no ano­ calendário  e  fazer  a dedução do  imposto pago por  estimativa no  ano. Se apurasse  imposto  a  pagar, lavrar auto de infração da diferença e considerá­lo vencido em cota única até a data da  entrega  da  declaração,  se  o  saldo  do  imposto  ainda  se  apresentasse  negativo,  lavrar  auto  de  infração com redução e ajuste deste saldo negativo.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 12          12 Comenta o caso semelhante ocorrido quando há prejuízo fiscal declarado e o  procedimento  fiscal  aponta  despesas  indevidas  ou  receitas  não  reconhecidas.  No  cálculo  resultante, se o total dos acréscimos ao lucro real determinados pela fiscalização não superarem  o valor do prejuízo fiscal, lavra­se auto de infração com redução deste prejuízo.  A própria Instrução Normativa n° 600/2005, citada pela decisão manda que o  imposto pago por estimativa seja considerado para dedução, e não para compensação, do IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração,  cujo  artigo  10  reproduz,  na  ordem  seguinte:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período."  Comenta que o fiscal deveria refazer toda a ficha 12 da declaração. Contudo,  foi desprezado o saldo negativo do imposto apresentado na DIPJ do ano calendário em questão  e foi exigido o imposto de renda, no valor original de R$ 43.646,50, mais acréscimos, quando  deveria exigir somente a redução do saldo negativo do imposto apurado na declaração no exato  valor do  imposto apurado de oficio. Consigna que apresentou, no período, saldo negativo do  imposto da ordem de R$ 153.506,34.(Mais uma razão para que fosse decretada a nulidade da  exigência .  Quanto ao mérito, inicia opondo o seguinte item:“DA REDUÇÃO DO SALDO  NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA VERIFICADO NO ANO­BASE DE 2.001 “, para dizer que  no  ano  da  ação  fiscal  apresentou  saldo  negativo  do  imposto  da  ordem  de  R$  197.152,74,  conforme lançado na linha 18, da Ficha 12­ A , da DIPJ correspondente..  Por  isto,  e  sem  renúncia  à  preliminar  de  nulidade  anteriormente  arguida,  alternativamente, requereu o cancelamento do auto de infração e a redução do saldo negativo  no exato valor do imposto original cobrado naquele instrumento e o cancelamento de juros e  multa.  Demonstra os cálculos na forma que entende correto, pede sua consideração,  o que implicaria na redução do imposto exigido nesse ano­calendário, para R$ 13.093,95.  Igualmente  pede  O  DECOTAMENTO  DO  VALOR  PRINCIPAL  E  AJUSTE  DOS  JUROS  AO  PERÍODO  DA  POSTERGAÇÃO  –  se  mantida  a  exigência,  nos  termos  do  PN  COSIT 02/96, ou seja, o efeito da postergação.  No  tocante  à  CSLL  .aponta  os  valores  eleitos  como  base  de  cálculo  da  exigência( tabela de fls.232)e em seguida aponta o item “ABORDAGEM RELATIVA A TODO O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE  DO  AUTO  INFRAÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  NO  ANO­ CALENDÁRIO DA AÇÃO FISCAL”.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 13          13 Comenta  que,  no  ano­calendário  de  2.001,  apurou  saldo  _  negativo  de  contribuição no valor de R$ 170.803,46, conforme lançado na linha 42, da Ficha 17, da DIPJ  respectiva,  e  repete  neste  item  toda  a  argumentação  oferecida  para  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica, requerendo, também, o cancelamento dessa exigência.  No  tocante  à  QUESTÃO  DE  MÉRITO,  pede  que  se  fosse  o  caso  da  não  declaração  da  nulidade  do  auto,  a  contribuição  exigida  teria  que  ser  diminuída  do  saldo  negativo apurado, ficando também requerido o provimento do recurso neste sentido.   Refere­se,  ainda,  a  REVERSÃO  DO  SALDO  DEPRECIAÇÃO  IPC/90  ­  R$1.136.034,00 E SALDO DEVEDOR CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/90 — R$708.732,12   Comenta que o item 17 do TVF afirmou que:  "No  caso  em  questão,  não  se  trata  de  uma  exclusão  extemporânea, conforme argumentou o contribuinte. Trata­ se de fato de uma exclusão  indevida, conforme veremos a  seguir."  Aponta  como   QUESTÕES DE MÉRITO,  que  ,  segundo o TVF,  com  relação  aos valores de R$ 1.136.034,00 e R$ 708.732,12, o tratamento dado no auto de infração não foi  de  exclusão  extemporânea, mas de glosa pura  e  simples de dedução que não  seria permitida  pela legislação.  Refere­se ao equívoco do auto de infração e a decisão nessa parte, porque a  Lei  8.200,  de  28  de  junho  de  1.991,  em  momento  algum  veda  os  efeitos  da  correção  complementar do IPC sobre a base de cálculo da CSL.  No sentido contrário vai o art° 5° ao permitir expressamente que seus efeitos  devam  ser  considerados  no  lucro  líquido  do  exercício — ponto  de  partida  para  apuração  da  base de cálculo da contribuição:  "Art.  5o.­  O  disposto  nesta  lei  aplica­se  à  correção  .  monetária  das  demonstrações  financeiras,  para  efeitos  societários."  Por isto, perfeitamente dedutíveis na determinação da base de cálculo da CSL  os valores glosados pela fiscalização, conforme vasta jurisprudência do Primeiro Conselho de  Contribuintes  do Ministério  da Fazenda. Transcreve  as  ementas  dos  acórdãos:107­06881,  de  07/11/2002;101­95592, de 21/06/2006;  101­94731 de 21/20/2004;  101­95012,de 15/06/2005;  CSRF/01­05.098; de 17/10/2004.  Quanto à REVERSÃO DA PROVISÃO P/DEVEDORES DUVIDOSOS — ANO 96—  R$142.568,08, aponta como QUESTÕES DE MÉRITO, que segundo o auto de infração, a dedução  feita no ano calendário de 2.001 ao invés de ser considerada no ano de 1.996, produziu efeitos  tributários diversos daqueles que produziriam caso houvesse sido deduzida no ano calendário  correto.  E embora tenha apurado base de cálculo positiva da CSL no anocalendário de  1.996,  a  alíquota  da  contribuição  daquele  ano  era  inferior  ao  do  ano  em  que  foi  a  despesa  deduzida, acarretando, desse modo, diminuição da contribuição paga.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 14          14 Aponta  cálculos  de  juros  que  permitiria  demonstrar  que  nenhum  prejuízo  causara ao fisco:  “Se deduzida no ano de 1.996, reduziria o valor da contribuição  em R$ 10.560,60; e, se deduzida em 2001, conforme foi, reduziu  o valor em R$ 12.831,13.  Assim,  promoveu  a  tributação  sobre  o  valor  integral  de  R$  142.568,08.  Também  nesse  ponto,  não  assiste  razão  à  fiscalização,  em  absoluto.  O motivo  da  fiscalização  em  constituir  o  crédito  tributário  é  a  afirmação de que a dedução feita no ano de 2001 produziu efeito  tributário  diverso  daquele  que  produziria  se  o  contribuinte  houvesse considerado a dedução no ano de 1996.  Ora, se o contribuinte houvesse deduzido o valor no ano de 1996  teria pago  imposto a menor no exato valor de R$ 10.560,60. A  variação da taxa SELIC de janeiro de 1997 a dezembro de 2001  foi da ordem de 103,22% o que ocasiona um acréscimo no valor  de R$ 10.900,65, resultando em valor total de R$ 21.461,25.  Se  o  contribuinte  aplicasse  o mesmo  valor  de R$ 10.560,60  no  mercado  financeiro  a  uma  taxa  de  1%  ao  mês,  sem  capitalização,  quer  dizer,  uma  das  piores  aplicações  que  se  possa ter notícias, o valor renderia rendimento, entre janeiro de  1997 a dezembro de 2.001, de R$ 6.336,36  (10.560,60 x 60%),  totalizando R$ 16.896,96.  Como  no  ano  calendário  de  2.001  o  efeito  no  recolhimento  da  contribuição  foi de R$ 12.831,13, realmente o procedimento do  contribuinte  produziu  efeito  tributário  diverso,  entretanto,  EM  PREJUÍZO DELE PRÓPRIO E NÃO DO FISCO.  Com  esta  exposição  comprovara  não  caber  a  aplicação  do  artigo  34  da  IN  SRF 11/96, devendo ser cancelado o auto de infração, também nessa parte.  Pede que se observe , no caso de não se considerar a variação da taxa SELIC  no pagamento a maior realizado relativo ao ano de 1996, que a fiscalização deveria realizar o  lançamento pelo valor líquido apurado entre a diferença de R$ 12.831,13 (redução da CSL no  ano de 2001) e de R$ 10.560,60 (aumento da CSL no ano de 1996) resultando na exigência de,  apenas, R$ 2.270,53, ficando também assim requerido.  REVERSÃO DA PROVISÃO P/DEVEDORES DUVIDOSOS ­ ANO 98—  R$ 153.901,25 ­ Aduz que neste item , o TVF se deu nos termos seguintes:  "13.  No  que  toca  ao  ano­calendário  1998,  como  a  empresa  apurou base negativa no cálculo da CSL, não resta dúvida de que  tal  exclusão  não  era  passível  de  ser  efetuada  no  ano­calendário  2001. Caso a exclusão tivesse sido procedida no período correto  — ano­calendário 1998 — a empresa teria tido sua base negativa  aumentada  e  todo  o  valor  relativo  à  exclusão  estaria  sujeito  à  trava  de  30%  para  futuras  compensações  com  resultados  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 15          15 positivos  a  serem  apurados  pela  empresa  em  períodos  posteriores. Em vez disso, a empresa procedeu a exclusão no ano  2001,  reduzindo  o  resultado  do  período  de  uma  só  vez,  contrariando  o  disposto  na  legislação  pertinente  que  diz  que  as  exclusões  extemporâneas  não  poderão  produzir  efeito  diverso  daquele que seria obtido se realizadas na data prevista."  “NULIDADE  DO  AUTO  INFRAÇÃO  ­  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO”  Pede  que  nesta  parte  seja  aplicada  toda  a  argumentação  exposto  no  item  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, porque nada deve de CSL , uma vez que, nos  anos posteriores até a data da ação fiscal, pagou o tributo e a fiscalização não está considerando  a repercussão desse aumento de base de cálculo negativa nesses anos posteriores.  Ás  fls.  238,  em  duas  tabelas  apresenta  “Demonstração  da  Base  de  Calculo  Negativa Apurada em Razão da Fiscalização” e Demonstração da Compensação de Base de Cálculos  Negativas Apuradas Ajustadas Informa que obedeceu à limitação de 30% da base de cálculo da  CSLL, conforme determina a lei.  Conclui que demonstrara a insuficiência de compensação de base de cálculo  negativa,  já  no  ano  ­calendário  de  1.999,  no  exato  valor  das  deduções  não  permitidas  pela  fiscalização no ano­calendário de 2.001,  acarretando pagamento  a maior do  imposto naquele  ano­calendário no valor de equivalente ao que aqui se exige indevidamente no presente auto de  infração, posto que não se observou os procedimentos de apuração decorrentes de postergação,  conforme  previsto  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  02/96  e    de  acordo  com  as  decisões  administrativas proferidas nos acórdãos 101­95480, de 26/04/2006; 108­06779, de 05/12/2001;  CSRF/01­04.375, de 13/12/2002.  No  tocante  às  QUESTÕES  DE  MÉRITO  ,  a  fiscalização  desconsiderou  a  dedução do valor de R$ 153.901,25, acrescendo à base de cálculo do período o exato valor da  glosa da dedução.  Mas é perceptível que, naquele período, fez compensação de base de cálculo  negativa  de  apenas  R$  103.309,89,  exatamente  o  valor  correspondente  a  30%  da  base  de  cálculo apurada em sua DIPJ de R$ 344.366,31.  E como o lucro real foi reajustado pela própria fiscalização em mais R$ ­ ....  _  153.901,25,  resultando  em  R$  498.267,56,  deveria  também  reajustar,  de  oficio,  a  base  negativa  compensada para R$ 149.480,27,  representando o  acréscimo dessa compensação de  R$ 46.170,38, em redução da contribuição exigida nesse anocalendário de R$ 4.155,33.  Por  fim  pede  que  seja  observada  a  postergação  do  pagamento  da  contribuição, consoante preconiza o PN COSIT 02/96.    É o relatório.  Voto             Fl. 15DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 16          16 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se  de  exigência  para  o  IRPJ  e  CSLL,  anocalendário  de  2001,  por  exclusões  e  compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  consignado  pelo Termo de Verificação Fiscal, em síntese:  I – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­   O  LALUR  da  empresa,  aponta  para  o  IRPJ,  exclusão  das  parcelas  correspondentes  aos  anos­calendário  1993,  1994  e  1995,  deixando de  efetuar  a  exclusão  das  três parcelas subseqüentes. Conforme disposto na legislação, o saldo de R$ 32.187,00 deveria  ter  sido  excluído  na  apuração  do  lucro  real  em  três  parcelas  de  R$  10.729,00  nos  anos­ calendário  1996,  1997  e  1998.  Demonstra  o  efeito  fiscal  da  exclusão  extemporânea  no  ano  2001:  No  ano­calendário  1996,  o  resultado  foi  positivo. Considerando­se  que não  houve alterações de alíquota e adicional do  IRPJ, apurou que a exclusão extemporânea nesse  período não produziu efeito diverso daquele que seria obtido se realizada na data prevista.  Em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998,  a  empresa  apurou  prejuízo  fiscal, que repercutiu, também, no ano de 2001 e por isto foram glosadas parte das exclusões  efetuadas no ano­calendário 2001, conforme descrito a seguir:  SD CM ­ IPC/90 — Lei 8.200 (parcela de 1997) 10.729,00;  SD CM ­ IPC/90 — Lei 8.200 (parcela de 1998) 10.729,00;  Reversão provisão para devedores duvidosos      153.128,00;  174.586,00  A Recorrente  em suas  razões  aduz  a preliminar  de nulidade do  lançamento  porque não  fora observada a  figura da postergação do pagamento do  imposto  e  contribuição  social,  nos  moldes  do  PN  02/1996,  em  desacordo  com  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A forma de contabilização das provisões, conforme realizado neste processo,  para o imposto de renda provocou, num primeiro momento pagamento de imposto a maior e no  encerramento de períodos seguintes, provocou redução no montante do imposto de renda a ser  recolhido  naquele  momento.  No  período  seguinte,  nova  distorção  contábil  provocada  por  aquele erro, determinou redução do resultado liquido com conseqüente aumento do imposto de  renda  a  ser  calculado,  provocando  notório  caso  de  postergação  do  imposto  de  renda,  que,  deixado  de  ser  recolhido  em  um  período,  será  compensado  parcial  ou  integralmente  por  recolhimentos  nos  períodos  subseqüentes. Caracterizada  a postergação  aplicam­se  as  normas  do PN CST n° 02/96, sob pena de  improcedência do  lançamento que as desatendeu, por não  observar a determinação do art. 6° do Decreto­lei n°1.598/77, a saber:  Art. 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.  (...)   Fl. 16DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 17          17 §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  Na  página  da  Receita  Federal  as  respostas  às  questões  seguintes,  bem  esclarecem o procedimento que deveria ter sido aplicado, ao caso:  (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2002/pergresp2002/pr 265a276.htm )  265.  Qualquer  inobservância  do  regime  de  competência  na  escrituração  da  pessoa jurídica constituirá fundamento para lançamento por parte da autoridade fiscal?   Não. A  inexatidão, no período de apuração, de escrituração de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, se dela  resultar  (RIR/99, art. 273; PN CST nº 57/79 e  PN COSIT nº 02/96):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  posterior ao em que seria devido; ou, II ­ a redução indevida do  lucro real em qualquer período de apuração.  266.  Quando  ocorre,  em  linhas  gerais,  a  postergação  do  pagamento  do  imposto ou a redução indevida do lucro real?   A postergação do pagamento do imposto para período posterior  ao  em  que  seria  devido  ocorrerá  quando  se  protelar  para  períodos subseqüentes a escrituração de receita, rendimento ou  reconhecimento  de  lucro,  ou  se  antecipar  a  escrituração  de  custo,  despesa  ou  encargo  correspondente  a  períodos  subseqüentes.  A  redução  indevida  do  lucro  real  ocorrerá  quando  não  for  adicionado  ao  lucro  líquido  qualquer  parcela  tida  como  não  dedutível  ou  dele  for  excluída  parcela  não  autorizada  pela  legislação tributária.  267. Somente nos dois casos a que se referem as duas questões anteriores, a  inobservância  do  regime  de  competência  na  escrituração  da  pessoa  jurídica  constituirá  fundamento para lançamento por parte de autoridade fiscal?   Não. Normalmente o registro antecipado de receita, rendimento  ou  reconhecimento  de  lucro,  ou  a  contabilização  posterior  de  custo ou dedução, não ocasionam, via de regra, prejuízo para o  Fisco,  quando  então  tais  eventos  não  ocasionam  efetivação  de  lançamento, caso a alíquota do  imposto seja a mesma nos dois  exercícios. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos  tributários.  Esses mesmos fatos, porém, adquirem relevância fiscal quando o  contribuinte visa, antecipando a receita, a criar lucro necessário  ao aproveitamento de prejuízo fiscal, cujo direito à compensação  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 18          18 caducaria se obedecido o regime de competência, consoante as  regras vigentes até 31/12/94; ou, a partir de 01/01/95, quando o  contribuinte procurar aumentar o lucro visando à compensação  de  valor  maior  do  que  o  limite  de  30%,  previsto  para  a  compensação de  prejuízos  fiscais  na  forma da Lei  nº  8.981/95,  com as alterações da Lei nº 9.065/95, art. 15.  268.  Como  deverá  ser  regularizada,  na  apuração  do  lucro  real,  a  inobservância do regime de competência, quando o procedimento partir da autoridade fiscal?   Os valores que competirem a outro período de apuração e que,  para efeito de determinação do lucro real, forem adicionados ao  lucro  líquido  do  período,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente (RIR/99, art.  247, § 2º).  Assim, na hipótese de  inobservância do  regime de competência  na  escrituração,  a  regularização  do  lucro  real  do  período  de  apuração  da  contabilização  implica,  de  modo  obrigatório,  retificação do lucro real do período competente, a fim de que o  regime prescrito na lei seja observado em ambos os períodos de  apuração,  ou  seja,  quando  a  autoridade  fiscal  se  deparar  com  uma inexatidão quanto ao período de reconhecimento de receita  ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita  do lucro líquido correspondente ao período indevido e adicioná­ la ao lucro líquido do período competente; em sentido contrário,  deverá  adicionar  o  custo  ou  a  despesa  ao  lucro  líquido  do  período­base  indevido  e  excluí­lo  do  período  de  competência  (PN COSIT nº 02/96, item 5.2)  Ressalte­se que para  efeito da determinação do  lucro  real com  vistas  a  ser  caracterizada  a  postergação,  nos  termos  do  artigo  26 da IN SRF nº 51/95, as exclusões do lucro  líquido em anos­ calendário  subseqüentes  àquele  em  que  deveria  ter  sido  procedido  o  ajuste  não  poderão  produzir  efeito  diverso  do  que  seria obtido, se realizadas na data prevista.  269. Tendo em vista o disposto na questão anterior, como deverá proceder a  autoridade fiscal no caso de constatar inobservância no regime de competência?   Depois de recompor o lucro real dos dois períodos de apuração  envolvidos se verificar que o lucro real do período mais antigo,  obtido após a retificação, é menor que o anteriormente apurado  pelo contribuinte, nada há a fazer se a pessoa  jurídica houver  declarado imposto maior que o realmente devido.  Em  caso  contrário,  a  diferença  entre  o  retificado  e  o  anteriormente  apurado,  por  ter  gerado  postergação  de  pagamento  do  imposto,  enseja  que  a  autoridade  fiscal  efetue  o  lançamento  no  período  em  que  tenha  havido  indevida  redução  do  lucro  real  (sendo  o  mais  antigo),  constituindo  o  crédito  tributário  pelo  valor  líquido,  isto  é,  depois  de  compensado  o  imposto  se  este  já  tiver  sido  lançado  no  período  do  registro  inexato.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 19          19 Nesta  hipótese,  ainda  que  já  recolhido  o  imposto  postergado,  indevidamente  lançado  em  período  posterior,  dará  ensejo  à  cobrança de juros de mora e correção monetária, quando for o  caso  (períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/95),  calculados  sobre  seu  montante  e  cobrados,  se  já  não  espontaneamente pagos ou  lançados mediante auto de  infração  (PN CST nº 57/79, item 7).  270. Quais os procedimentos a serem seguidos para se apurar com exatidão o  valor  considerado  como  imposto  postergado  e  as  diferenças  entre  os  valores  pagos  e  os  devidos?   De acordo com a legislação tributária, os comandos normativos  são  no  sentido  de  que  seja  ajustado  o  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real,  não  se  tratando,  portanto,  de  simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado  quando  considerados  os  efeitos  das  exclusões  e  adições  procedidas no lucro líquido do exercício, devendo­se observar os  seguintes procedimentos (PN COSIT nº 02/96, item 5.3):  a)  tratando­se  de  receita,  rendimento  ou  lucro  postecipado:  excluir o seu montante do lucro líquido do período de apuração  em que houver  sido  reconhecido e adicioná­lo ao  lucro  líquido  do período de competência;  b)  tratando­se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu  montante  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  em  que  houver  ocorrida  a  dedução  e  excluí­lo  do  lucro  líquido  do  período de competência;  c)  apurar  o  lucro  real  correto,  correspondente  ao  período  do  início  do  prazo  de  postergação  e  a  respectiva  diferença  de  imposto,  inclusive  adicional,  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido;  d) efetuar a correção monetária, quando for o caso (períodos de  apuração  encerrados  até  31/12/95),  dos  valores  acrescidos  ao  lucro  líquido correspondente  ao  período  do  início  do  prazo  da  postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e  da  contribuição  social,  considerando  seus  efeitos  em  cada  balanço de encerramento de período subseqüente, até o período  de término da postergação;  e)  deduzir  do  lucro  líquido  de  cada  período  de  apuração  subseqüente,  inclusive  o  de  término  da  postergação,  o  valor  correspondente  à  correção  monetária,  quando  for  o  caso,  dos  valores mencionados no item "d" anterior;  f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social  corretamente,  correspondentes  a  cada  período  de  apuração,  inclusive  o  de  término  da postergação,  considerando os  efeitos  de  todos  os  ajustes  procedidos,  inclusive  o  de  correção,  e  a  dedução  da  diferença  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido;  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 20          20 g)  apurar  as  diferenças  entre  os  valores  pagos  e  devidos,  correspondentes  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre o lucro líquido.  NOTA:  Caso  o  contribuinte  já  tenha  procedido  espontaneamente,  em  período  posterior,  o  pagamento  dos  valores  do  imposto  ou  da  contribuição social postergados, tal fato deve ser considerado no  momento do  lançamento de ofício, devendo a autoridade  fiscal,  em  relação  às  parcelas  que  já  houverem  sido  pagas,  exigir,  exclusivamente, os acréscimos relativos a  juros e multa, caso o  contribuinte não os tenha pagos (PN COSIT nº 02/96, item 6.2).  271. Quando se considera ocorrida a hipótese de postergação de pagamento  de imposto?   Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição social relativa a determinado período de apuração,  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período  posterior  àquele em que seria devido (PN COSIT nº 02/96, item 6.1).  Nos casos em que, nos períodos de apuração subseqüentes ao de  início do prazo da postergação e até o de término deste, a pessoa  jurídica  não  houver  apurado  imposto  e  contribuição  social  devidos,  em  virtude  de  prejuízo  fiscal  ou  de  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  o  lançamento  deverá  ser  efetuado  para  exigir  todo  o  imposto  e  contribuição  social  apurados  no  período  de  apuração  inicial,  com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo  a  legislação  de  regência,  as  perdas  posteriores  não  podem  compensar ganhos anteriores (PN COSIT nº 02/96, item 9).  A autoridade lançadora e de 1o. grau entenderam que a Recorrente apropriou,  apenas em 2001, despesas correspondentes a exercícios de 1997,8,9 com vistas a se aproveitar  de uma compensação maior de prejuízos fiscais.  Contudo,  no  ano  de  2002  há  recolhimento  para  o  IRPJ,  de  estimativas  no  valor  de  R$  856.742,84  e  o  imposto  apurado  na  DIPJ/2003  no  valor  de  R$  620/941,15  (fls.502), o que prova que houve pagamento de imposto em momento imediatamente posterior.  Impende  notar  que  na  compensação  de  prejuízo  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  vários  julgados,  por  exemplo    no  acórdão  CSRF/01­04.650,  de  12/08/2003, admitiu que a compensação de prejuízos extemporâneos, pode implicar, também,  em  postergação  de  pagamento  do  imposto,  cabendo  ao  agente  do  fisco  proceder  as  devidas  conferências  para  tal  fim,  como  se  depreende  das  razões  do  voto  do  acórdão  proferido  em  relação ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional, com vistas a reverter a decisão  proferida no recurso voluntário, que fora provido através do acórdão n° 108­06.779, de 05 de  dezembro de 2001.  O aresto está assim ementado:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO  REAL  ­  OCORRÊNCIA  DE  POSTERGAÇÃO  NO  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 21          21 PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  ­  O  lançamento  de  ofício  para  exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava  de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o  disposto  nos  artigos  193  e  219  do  RIR/94  e  do  Parecer  Normativo  SRF  n°.  2/96,  exigindo­se  somente  a  diferença  de  imposto devido, bem assim juros de mora, se for o caso.  (...)  E  reproduzo parte das razões de decidir por bem esclarecem a matéria:  O PN  2/96,  entende  que  considera­se  postergada  a  parcela  do  imposto  relativa  a  determinado  período­base,  quando  efetiva  e  espontaneamente paga em período­base posterior, como tal não  se  considerando  a  redução  indevida  do  lucro  líquido  de  um  período­base,  sem  qualquer  ajuste  pelo  pagamento  espontâneo  do  imposto  em  período­base  posterior,  se  procedido  o  pagamento  espontâneo,  este  fato  deve  ser  considerado  no  momento do lançamento de ofício para exigir­se exclusivamente  os acréscimos relativos a juros e multas.  A fiscalização, quando de seu procedimento em exame, deixou de  atender  ao  disposto  no  citado  Parecer  Normativo,  pois,  inexistindo  prazo  para  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  pode  o mesmo  ser  compensado  em qualquer  época, dentro  das  limitações legais.  No presente caso, a contribuinte efetuou a compensação integral  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  anteriormente,  no  ano­ calendário de 1995, os quais  foram acatados pela  fiscalização,  até o limite de 30%, com a glosa das parcelas superiores a esse  limite.  Tendo o Auto de Infração sido lavrado somente em data de 20 de  setembro  de  2000,  a  fiscalizada  já  teria  apurado  e  tributado  lucros  superiores  aos  prejuízos  acumulados  compensáveis,  em  época anterior à autuação.  Efetivamente  a  fiscalizada  não  poderia  ter  realizado  a  compensação  em  valor  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei  8.981/95,  porém  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  infração como postergação no recolhimento de imposto de renda  e não como autuou, pois as parcelas que a empresa compensou a  maior,  poderiam  ter  sido  realizadas  nos  períodos  seguintes,  como efetivamente o foram, e antes mesmo da autuação.  A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a  sua  recomposição  nos  períodos  subsequentes,  significou  retirar  da  fiscalizada,  a  possibilidade  de  efetuar  a  compensação,  ou  melhor,  cobrar  um  imposto  a  maior  em  determinado  período,  para  posteriormente,  autorizá­lo  a  compensar  em,  períodos  futuros.  A decisão recorrida, igualmente afasta a tese de postergação do  recolhimento  de  imposto,  não  apreciando  e,  consequentemente,  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 22          22 não  validando  ou  quantificando  valores  recolhidos,  suas  insuficiências, bem como encargos mora tórios pertinentes.  No  caso,  tanto  a  fiscalização,  como  a  decisão  recorrida,  afastaram  a  tese  da  postergação,  recusando­se  inclusive  ao  exame de documentação fornecida, tanto na fase de fiscalização  bem  como  por  ocasião  da  impugnação,  não  acatando  a  legislação  supra  transcrita,  a  qual  considero  plenamente  aplicável ao caso.  (...)  Ainda que a compensação indevida de prejuízos não se amolde  perfeitamente no conceito de postergação, tratado no artigo 219  do RIR/94, seus efeitos são absolutamente os mesmos, qual seja,  pode acarretar o pagamento a maior do imposto em período de  apuração seguinte.  Cumpre  à  administração  tributária  constituir  crédito  tributário  para exigir as importâncias efetivamente devidas, nem mais, nem  menos. A lei estabelece as penalidades pelo descumprimento da  legislação  que  importem  em  pagamento  a  menor  dos  tributos.  Tais  penalidades  também  devem  ser  exigidas  no  auto  de  infração. É inegável que, ao compensar prejuízos fiscais a maior  em um determinado período,  se a contribuinte apurar  lucro em  período  seguinte  e  não mais  dispor  de  saldo  de  prejuízos  para  compensar,  o  tributo  apurado  a  menor  em  virtude  da  compensação  de  prejuízos  indevida,  em  princípio,  será  recolhido.  O  Parecer  Normativo  COSIT  n°.  2/96,  que  interpreta  dispositivos  do  Decreto­lei  n°  1.598/77,  e  deve  ser  observado  pelo  fisco  na  lavratura  de  auto  de  infração,  determina  que  os  Auditores­Fiscais efetuem a reconstituição da apuração do lucro  liquido, do lucro real e do imposto devido, verificando, inclusive  os efeitos das infrações apuradas nos exercícios seguintes até o  período  fiscalizado,  isto  para  que  seja  cobrado  o  tributo  efetivamente devido. Os efeitos da inobservância desse Parecer,  quando  acarretarem  prejuízos  aos  contribuintes,  devidamente  comprovados  na  impugnação  ou  recurso  voluntário,  devem  ser  verificados nas decisões administrativas.  (...)  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela paga posteriormente.( Súmula CARF nº 36).  Mais recentemente a matéria foi tratada através do Acórdão n 9101­001.064,  na sessão de 28 de junho de 2011,assim ementado e decidido:  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 23          23 Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício: 1987 Ementa: IRPJ. POSTERGAÇÃO.  Conforme enunciado de súmula aprovado em sessão de  08.12.2009, a postergação do pagamento de IRPJ e CSLL  implica tão­somente excluir da exigência o tributo pago  em data posterior pelo contribuinte. (cf. Portaria MF n.  106, de 21.12.2009 ­ DOU 22.12.2009).  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  Procurador da Fazenda Nacional para restabelecer a  exigência  dos  juros  lançados no  item  relativo  h.  glosa  de  despesas  de  correção  monetária  de  balanço,  exclusivamente  em  relação  ao  período  compreendido  entre a data do vencimento da obrigação originária e a  data  do  recolhimento  do  tributo  postergado  pelo  contribuinte,  permitindo­se  a  cobrança  de  multa  de  mora  pela  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior,  que  não  admitia a exigência da multa de mora e o Conselheiro  Valmir Sandri que negava provimento ao recurso.  Por todo exposto reconheço a postergação neste lançamento. Deve o mesmo  ser  ajustado,  nos moldes  do  PN  02/1996,  para  o  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  conforme  jurisprudência da CSRF, do valor da  exigência deverá  ser  excluída a parcela paga  posteriormente( súmula CARF no.36).  II – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ As DIPJs relativas aos  períodos em questão, apontam base positiva para a apuração da CSLL no ano­calendário 1996  no montante de R$ 5.647.053,67 e base negativa para a apuração da CSLL no montante de R$ ­  1.514.670,12 no ano­calendário de 1998.  No ano­calendário 1998, como a empresa apurou base negativa no cálculo da  CSLL, a exclusão não era passível de ser efetuada no ano­calendário de 2001.(Se procedida a  exclusão  no período correto – ano­calendário 1998 – a empresa teria a sua base negativa da  CSLL aumentada e todo o valor relativo à exclusão estaria sujeito à trava de 30% para futuras  compensações  com  resultados  positivos  a  serem  apurados  pela  empresa  em  períodos  posteriores).  Mas a empresa procedeu a exclusão no ano de 2001, reduzindo o resultado do  período  de  uma  só  vez,  contrariando  o  disposto  na  legislação  pertinente  que  diz  que  as  exclusões  extemporâneas  não  poderão  produzir  efeito  diverso  daquele  que  seria  obtido  se  realizadas na data prevista.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 24          24 No  ano­calendário  1996,  como  houve  base  positiva  no  cálculo  da  CSLL,  analisou  outros  aspectos  como  alíquotas  e  adicionais  para  avaliar  os  efeitos  produzidos  pela  exclusão  extemporânea  em  2001.  A  parcela  revertida  no  ano­calendário  de  1996  perfez  o  montante  de  R$  142.568,08.  Conforme  legislação  vigente  no  período  de  apuração,  no  ano­ calendário 1996 a alíquota aplicável na apuração da CSLL era de 8% com aplicação da fórmula  (RXA)/(1+A).  Já  no  ano­calendário  2001,  a  alíquota  aplicável  era  9%  com  aplicação  direta  sobre  a  respectiva  base  de  cálculo.  Demonstrou  os  efeitos  :  1996  –  (R$  142.568,08  X  0,08)/(1+0,08)  =R$  10.560,00  2001  – R$  142.568,08 X  0,09  = R$  12.831,13  15. Conforme  demonstrado,  caso  a  exclusão  tivesse  ocorrido  no  período  correto,  ano­calendário  1996,  a  empresa  teria deixado de pagar o montante de R$ 10.560,00 a  título de CSLL ao passo que,  efetuando a  exclusão  extemporânea  em 2001, deixou de pagar o montante de R$ 12.831,13.  Conclui­se,  portanto,  ser  indevida  tal  exclusão  extemporânea  por  produzir  efeito  diverso  daquele que seria obtido se realizada na data prevista, conforme determina o art. 34 e parágrafo  “b” da Instrução Normativa SRF 11/96, acima transcrito, dispositivo legal que foi citado pelo  próprio  contribuinte  em  sua  resposta  apresentada  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 02.”  Com referência à exclusão dos valores relativos ao saldo devedor da correção  monetária  IPC/90 – Lei nº 8.200/91, no valor de R$ 708.732,12, e do saldo de depreciações  IPC/90  –  Lei  nº  8.200/91,  no  valor  de  R$  1.136.034,00,  a  empresa  alegou  ter  sido  feita  exclusão  extemporânea, mas  a  fiscalização    a  considerou  indevida,  glosando  sua  totalidade,  tendo em vista o disposto nos artigos 39, § 1º, e 41, § 2º, do Decreto nº 332/91, e o artigo 3º,  inciso I, da Lei nº 8.200/91.  O crédito  tributário  relativo  à CSLL pela  glosa  das  exclusões  efetuadas  em  2001, consideradas indevidas, a seguir demonstradas:  GLOSA  DE  EXCLUSÕES  INDEVIDAS­VALOR  Reversão  do  saldo  depreciações IPC/90­ R$ 1.136.034,00 Reversão do saldo devedor correção monetária IPC/90­ 708.732,12 Reversão da Provisão p/ Devedores Duvidosos – ano 96­142.568,08 Reversão da  Provisão p/ Devedores Duvidosos – ano 98 ­153.901,25 Total­2.141.235,45 .  A  Contribuinte  reclama  da  conclusão  exarada  quanto  à  CSLL  por  não  considerá­la  como  despesa  postergada  e  sim  como  dedução  indevida,  porque  a  diferença  IPC/BTNF não reflete na apuração deste tributo.  Contudo,  não  prospera  a  pretensão  da  Recorrente.  Embora  a  iterativa  jurisprudência da CSRF, em um primeiro momento, inclinou­se pela tese oferecida nas razões  de recurso, o posicionamento foi revisto a partir de decisão do STJ em sentido contrário àquela  orientação.   Segundo a E. Primeira Seção do E. STJ, o disposto no art. 41, § 2º do Decreto n.  332/91 não extrapolou os limites traçados pela Lei nº 8.200/91, sendo legítimo o diferimento previsto  naqueles  diplomas  normativos.  Exemplo  o  Recurso  Especial  nº  637.178/RJ  e  nos  Embargos  de  Divergência nºs 187.295/SC e 179.429/PR,:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CSLL.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  DO  PERÍODO­BASE  DE  1990.  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  I,  DA  LEI  Nº  8.200/91 DECLARADA PELO STF. LEGALIDADE DO ART. 41  DO  DECRETO  Nº  332/91.  DEVOLUÇÃO  ESCALONADA.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  recurso  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 25          25 especial interposto contra acórdão que reconheceu que o art. 41  do Decreto nº 332/91 exorbitou o disposto na Lei nº 8.200/91 ao  não  permitir  que  a  aplicação  da  dedução  influísse  na  base  de  cálculo  da  CSLL  e  do  IRPJ,  uma  vez  que  aquela  lei  não  estabeleceu  nenhuma  restrição  nesse  sentido.  2.  Em  data  de  02/05/2002,  o  Plenário  do  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  ao julgar o RE nº 201465­6/MG, de relatoria do ilustre Ministro  Marco  Aurélio  ­  tendo  proferido  voto­vencedor  o  eminente  Ministro Nelson Jobim  ­ declarou a  constitucionalidade do art.  3º,  I,  da  Lei  nº  8.200/91,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei  nº  8.682/93.  3.  Na  esteira  do  entendimento  do  STF,  a  Primeira  Seção deste Tribunal Superior passou a reconhecer a legalidade  da devolução diferida prevista na Lei nº 8.200/91 e no Decreto  nº 332/91, ou seja, o disposto no art. 41, § 2º, desse Decreto não  extrapolou os  limites  traçados pela Lei nº 8.200/91. 4. Recurso  especial  provido.”  (REsp  637178/RJ,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/09/2005,  DJ  06/03/2006 p. 144)  A partir da nova orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a CSRF  reviu seu entendimento sobre a matéria para reconhecer a legitimidade do disposto no art. 41, §  2º do Decreto n. 332/91 e, portanto, ausência de influência (na base de cálculo da CSLL) do  resultado  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  correspondente  à  diferença  entre a variação do IPC/BTNF, cabendo a dedutibilidade deste resultado apenas para o IRPJ a  partir de 1993, :   “CSLL  ­  DIFERENÇA  IPC/BTNF  ­  LEI  N°  8.200/91  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA –  ­ O Superior Tribunal de  Justiça,  através de  sua Primeira Seção, uniformizando a  jurisprudência  daquele  Tribunal,  reconheceu  a  legalidade  do  disposto  no  art.  41, § 2º do Decreto nº 332/91 (EREsp 187.295/SC; Embargos de  Divergência no REsp nº 2006/0016750­6  e EREsp 179.429/PR;  Embargos de Divergência no REsp 2005/0074376­6 ), cabendo à  instância  administrativa,  em  tal  situação,  decidir  em  conformidade com os Tribunais Superiores, instância superior e  autônoma.  CSLL  ­  De  acordo  com  o  disposto  no  41,  §  2º  do  Decreto  nº  332/91,  o  resultado  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  correspondente  à  diferença  entre  a  variação do IPC e a variação do BTNF não influencia a base de  cálculo da CSLL, em se tratando de procedimento extra­contábil  aplicável, sendo a sua dedutibilidade autorizada apenas para o  imposto  de  renda,  a  partir  de  1993.”  (Processo  nº  10980.006751/00­71,  Recurso  de  Divergência  nº  105­127544,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes,  Sessão  do  dia  04/12/2006, Acórdão CSRF/01­05.573)  A matéria está, inclusive, sumulada, conforme segue:  Súmula  CARF  nº  55:  O  saldo  devedor  da  correção  monetária  complementar,  correspondente  à  diferença  verificada  em  1990  entre o  IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da  base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL). Fl. 25DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10680.013327/2006­97  Acórdão n.º 1102.00.685  S1­C1T2  Fl. 26          26 A  Recorrente  suscita,  ainda,    a  preliminar  de  erro  na  constituição  do  lançamento e questões de mérito, bastantes para infirmar total ou parcialmente o lançamento.   Em  relação às  reversões das provisões para devedores  duvidosos,  valem os  mesmos comentários tecidos em relação à exigência do IRPJ, devendo o lançamento ser revisto  pela  autoridade  lançadora  para  considerar  os  efeitos  da  postergação  nos  lançamentos  correspondentes    ao  ano  de  1996,  no  valor  de    R$  142.568,08  e    de  1998,  no  valor  de  R$  153.901,25.  Nessa ordem de  juízo, DOU parcial provimento ao  recurso para  reconhecer  os  efeitos  da  postergação  em  toda  exigência  referente  ao  IRPJ  e  para  a  CSLL  ,  nos  itens  referentes  à  Reversão  da  Provisão  para  Devedores  Duvidosos,  ano  96,  no  valor  de  R/$142.568,08 e no ano de 1998, no valor de R$153.901,25.  Assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 11309.000071/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.273
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em declarar a decadência até a competência 11/1999; e b) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluído do cálculo da penalidade o levantamento FP2 Manutenção de Veículos e seja recalculada, se mais benéfico ao contribuinte, a multa nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada na NLFD correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava o art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em declarar a decadência até a competência 11/1999; e b) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja excluído do cálculo da penalidade o levantamento FP2 Manutenção de Veículos e seja recalculada, se mais benéfico ao contribuinte, a multa nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada na NLFD correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava o art. 32A da Lei nº 8.212/91.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa,  não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação  do ato, mormente quando os  termos da  impugnação permitem concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos: a) em  declarar a decadência até a competência 11/1999; e b) em rejeitar a preliminar de nulidade; e  II)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  seja  excluído  do  cálculo  da  penalidade  o  levantamento  FP2  ­ Manutenção  de Veículos  e  seja  recalculada,  se  mais benéfico ao contribuinte, a multa nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do  tributo  a  recolher),  deduzida  a  multa  aplicada  na  NLFD  correlata.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000071/2010­44  Acórdão n.º 2401­02.273  S2­C4T1  Fl. 1.059          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração ­ AI n.º 35.278.941­5, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória  de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social  ­ GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  O valor da penalidade foi R$ 1.976.935,68 (um milhão, novecentos e setenta  e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).  Nos  termos  do Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  02.,  os  fatos  geradores  não  declarados  foram as quantias pagas aos  segurados empregados a  título de “Ajuda de Custo”,  “Manutenção de Veículos” e “Diárias em valor excedente a 50% da remuneração”.  Foram  acostadas  planilhas  discriminando  os  valores  que  deixaram  de  ser  declarados, bem como apresentando o cálculo da penalidade fixada em 100% da contribuição  não declarada limitada ao teto previsto no § 4.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  A empresa apresentou impugnação, fls. 610 e segs. Nas suas alegações, pede  o cancelamento do crédito em razão de erro no cálculo da penalidade.  O processo foi baixado em diligência, tendo o fisco mantido o entendimento  quanto à procedência do crédito, todavia, corrigindo alguns dados que motivaram incorreção na  contribuição dos segurados.  Foi exarado Despacho Decisório, 796 e segs., retificando­se o valor da multa  e determinando a reabertura de prazo para a defesa, o qual transcorreu in albis..  Na  sequência,  foi  exarada  Decisão  Notificação  declarando  procedente  o  lançamento. Asseverou o órgão de primeira instância que a multa  foi  imposta  respeitando os  ditames normativos, não havendo o que se questionar quanto a sua legalidade.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  813  e  segs.,  no  qual, após exposição dos fatos, em apertada síntese, alegou que:  a) não praticou a infração que lhe é imputada uma vez que os fatos geradores  que supostamente deixaram de ser declarados não ocorreram;  b) afirma que a NFLD que lhe é correlata é nula por falta de motivação e pelo  posterior indeferimento da seu pedido para produção de prova pericial;  c) alega ainda a prescrição (sic!);  Ao final, requer a declaração de improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000071/2010­44  Acórdão n.º 2401­02.273  S2­C4T1  Fl. 1.060          5 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser  aplicada a norma do art. 173, I, do CTN, para a contagem do prazo de decadência, haja vista  tratar­se de crédito decorrente de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  Considerando­se que o AI refere­se às competências de 01/1999 a 12/2004, e  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  17/06/2005,  pela  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN,  devem ser excluídas pela decadência as competências até 11/1999.  A NFLD correlata  A NFLD n.º  35.278.879­8  correlata  ao  presente AI  foi  julgada  há minutos,  tendo­se decidido pela procedência parcial para que fosse excluído da mesma o levantamento  denominado FP2 — Manutenção de Veículos.  Nesse  sentido,  devem  ser  expurgadas  da  base  de  cálculo  da  multa  as  remunerações  relativas  a  esse  levantamento.  Quantos  às  demais  rubricas  (Ajuda  de Custo  e  Diárias)  decidiu­se  no  julgamento  da  NFLD  que  as  mesmas  são  passíveis  de  incidência  de  contribuições previdenciárias, portanto, são de declaração obrigatória na GFIP, levando­nos a  concluir que a empresa praticou a conduta omissiva apontada pelo  fisco,  sendo procedente a  lavratura.  Ressalte­se  ainda  que  não  se  verificou  na  referida  NFLD motivo  para  sua  nulificação, como se pode inferir desse excerto do voto condutor do acórdão:  Inicio  a  minha  apreciação  do  recurso  pelo  enfrentamento  da  preliminar  de  nulidade decorrente da suposta falta de clareza e precisão no relatório de trabalho do  fisco. Assevera­se que a Autoridade Fiscal não se desvencilhou do ônus de provar a  ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria irremediavelmente  marcado com a pecha da nulidade.  No entender da recorrente, a nulidade seria também uma decorrência da falta  de motivação do ato administrativo de lançamento.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  tem  razão  a  recorrente ao mencionar que, se o fisco não se desincumbir do ônus de demonstrar  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 que efetivamente a hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático,  o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  a  título  de  “Ajuda  de  Custo”,  “Manutenção  de  Veículos”  e  “Diárias  que  excederam  50%  da  remuneração”.  Na  seqüência,  indica  expressamente  as  evidências  fáticas  e  jurídicas  que  culminaram  com a conclusão acerca da incidência de contribuições sobre os citados pagamentos.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  das  referidas parcelas foi obtida com esteio na documentação fornecida pela notificada  no decorrer da auditoria, mormente as folhas de pagamento e os registros contábeis.  Nesse  sentido,  vejo  que  a  NFLD  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados  para  se  chegar  a  reconstituição  dos  fatos  geradores  praticados  pela  empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos colacionados (planilhas), quanto no Relatório de Lançamentos. As alíquotas  podem ser visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o  Débito – DAD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no  próprio  corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria a concluir pela concretização da hipótese de incidência tributária.  Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue o defeito no lançamento, não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar prejuízo ao seu direito de defesa.  O fato do órgão a quo haver determinado a retificação do crédito, com esteio  em  informação  prestada  em  sede  de  diligência  fiscal  não  é  motivo  para  que  se  declare  a  nulidade  do  crédito,  pelo  contrário,  a  retificação  realizada  é  mais  uma  garantia  de  que  o  julgamento  administrativo  expurgou  do  lançamento  valores  indevidos,  realizando  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo,  que  é  o  seu  principal mister.  A revisão de lançamento é prevista no CTN, art. 145, o qual elenca, dentre as  hipóteses que autorizam esse procedimento, a provocação do sujeito passivo. Eis o  dispositivo:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Assim,  tendo­se  em  conta  que  a  lei  prevê  que  é  possível  a  revisão  do  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, mediante impugnação deste,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  crédito  constituído,  em  razão  de  se  ter  retificado os valores originariamente lançados.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000071/2010­44  Acórdão n.º 2401­02.273  S2­C4T1  Fl. 1.061          7 Por outro  lado, há de se convir que os  termos da defesa não deixam dúvida  que  o  contribuinte  compreendeu  perfeitamente  os  motivos  do  lançamento  e  sua  quantificação, não me parecendo razoável acolher a nulidade suscitada sem que se  evidencie o mínimo prejuízo ao administrado.  Às questões que envolvem análise do acerto do fisco em tributar as parcelas  citadas, bem como o sopesamento das provas apresentadas no bojo deste processo  serão apreciadas mais adiante, quando estivermos a tratar do mérito da causa.  Assim, não enxergo motivo para que se anule a NFLD sob julgamento, posto  que os  requisitos  formais e a motivação apresentadas foram suficientes para que o  sujeito passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude.  Quanto  à  nulidade motivada  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  este  também  não  merece  prosperar,  como  se  pode  ver  do  que  ficou  decidido  no  julgamento  da  NFLD:  Pedido de Perícia  Quanto ao cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo indeferimento do  órgão  a  quo  do  pedido  de  produção  de  novas  provas,  entendo  que  não  deva  ser  acatado.  No  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para  adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com  a devida motivação.  Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a  deferir  pedidos  de  dilação  probatória  se  os  elementos  constantes  nos  autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados permitem que se tenha as informações necessárias a boa compreensão  do lançamento, sendo despicienda a realização de perícia nesse caso específico.  Aplicação da multa  Devo, todavia, ponderar sobre a aplicação da multa em razão de alteração do  cálculo  da  penalidade  para  esse  tipo  de  infração  pela  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da  decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para  o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata.  Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas, por reconhecer  a decadência até a  competência 11/1999 e, no mérito, por dar provimento parcial  ao  recurso  para  que  seja  excluído  do  cálculo  da  penalidade  o  levantamento  FP2  —  Manutenção  de  Veículos e seja recalculada a multa, para que fique limitada ao cálculo previsto no art. 44, I, da  Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada na NLFD correlata.  .  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4753157 #
Numero do processo: 11080.100811/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. Lei 9.430/96, art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Lei 9.430/96, art. 44). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.299
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. Lei 9.430/96, art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada multa de ofício de 75%  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata (Lei 9.430/96, art. 44).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       Fl. 127DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11080.100811/2007­68  Acórdão n.º 2101­01.299  S2­C1T1  Fl. 126          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente  justificadamente o Conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  119)  interposto  em  02  de  dezembro  de  2010  (fl.  119)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) (fls. 111/113), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de  novembro  de  2010  (fl.  118),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  notificação de lançamento de fls. 06/10, lavrada em 06 de agosto de 2007, em decorrência de  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES  DE AÇÃO TRABALHISTA.  Do  rendimento  auferido  por  decorrência  de  ação  trabalhista,  poderá  ser  deduzido o valor das parcelas não incidentes da tributação do Imposto de Renda.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 111).  Não se conformando, o Recorrente  interpôs o recurso voluntário de  fl. 119,  informando  que  devido  a  falhas  da  fonte  pagadora,  os  valores  recebidos  dessa  não  foram  declarados, requerendo, assim, a exoneração da multa aplicada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  controvérsia  cinge­se  à  aplicação  da  multa  de  ofício  devido  à  falta  de  pagamento ou recolhimento e falta de declaração de rendimentos percebidos no ano­calendário  de 2004.   De acordo com o artigo 44, I, da Lei n.º 9.430/96, aplicável ao caso:   Fl. 128DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11080.100811/2007­68  Acórdão n.º 2101­01.299  S2­C1T1  Fl. 127          3 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  (...)”  A  glosa  efetuada  no  valor  de  R$  6.720,05  se  deu  uma  vez  verificada  a  omissão de rendimentos pagos pela fonte pagadora Brasil Telecom S/A. Diante da Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­ DIRF  retificadora  enviada  pela  Brasil  Telecom  em  julho de 2007, verificou­se que o  contribuinte  recebeu daquela no  ano­calendário de 2004 o  valor de R$ 248.994,33 como rendimento tributável (fl. 34).  No  entanto,  em  outubro  de  2009,  a  Brasil  Telecom  S/A  enviou  uma  nova  DIRF retificadora, demonstrando que os valores recebidos pelo Recorrente, no ano­calendário  de  2004,  a  título  de  rendimento  tributável,  perfaziam  o  montante  de  R$  224.935,87  (que  consiste no valor recebido a título de adicional de periculosidade e juros) (fl. 110).  O  contribuinte  em  fase  impugnatória  informou  que  os  valores  pagos  pela  Brasil Telecom S/A são provenientes de um acordo em uma ação trabalhista que versava sobre  o adicional de periculosidade que, como se sabe, integra o salário, sobre o qual incide imposto  de  renda,  acostando aos  autos um alvará de 2004 da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre,  informando o valor recebido, qual seja, R$ 173.903,99, incluído o FGTS e deduzido o imposto  de renda retido na fonte e a doação ao SINTEL (fl. 43).  Assim, verifica­se que o valor não declarado foi recebido pelo Recorrente em  2004. Tendo o contribuinte ciência desse fato, era seu dever ter declarado os valores percebidos  na declaração de ajuste anual, dever este que o contribuinte não cumpriu.  Frise­se  que  mesmo  com  o  recebimento  do  demonstrativo  oficial  da  fonte  pagadora,  à  época  dos  fatos  (fl.  41),  o  contribuinte  não  declarou  nenhum  valor  recebido  da  Brasil Telecom S/A, demonstrando ser mais do que justa a aplicação da multa de ofício.  Ademais, cumpre destacar, conforme demonstrado acima, que a imposição da  multa de ofício decorre de lei; assim, uma vez que a conduta praticada no mundo fenomênico  se enquadre na descrição legal, a aplicação da multa é inconteste.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 129DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 11080.100811/2007­68  Acórdão n.º 2101­01.299  S2­C1T1  Fl. 128          4                             Fl. 130DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 11330.001296/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.051
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.001296/2007-45 Recurso n° 163.572 Voluntário Acórdão n° 2401-01.051 — C Câmara / P Turma Ordinária • Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA Recorrente SAMUEL SANZANA CUEVAS & CIA. LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO 1/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 • (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código • Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. • Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ‘\„Hi dto ELIAS SA vvirt 10 FREIRE - Presidente Á infAN RYCARUO H :3/41 IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do presente ju :ame to, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Deusa Vieira de So b a ' laine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique agalhães de Oliveira. 2 Processo xf 11330.001296/2007-45 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.051 F1. 69 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. .• No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), • Processo: n°35301004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.015, assim ementado:• Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 3530L004061/2007-11, Recorrente: KOBE FLUA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões 24 de fevereiro de 2010 galLáta % I — - _ RYCARDO HE " QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 4 , , : : , , MINISTÉRIO DA FAZENDAa CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.001296/2007-45 Recurso n°: 163.572 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.051 Brasília, 12 'e março de 2010 , . 41, ELIAS SA I" „„ IO F I RE, Presidente da Quarta Câmara , ' Ciente, com a observação abaixo: ' [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração . Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional , ,

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4750432 #
Numero do processo: 10580.728735/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme disposto no artigo 59, § 3º do Decreto 70.235/72. A descrição do fato constante no Auto de Infração não é suficiente para acusar qual teria sido a conduta infratora, cerceando a defesa do Contribuinte. Não se admite a disposição dos valores no Auto de Infração já na forma de imposto devido, quando desacompanhados de demonstrativo que permita ao Contribuinte compreender os cálculos realizados pela Fiscalização. A utilização de fatos geradores mensais pela Fiscalização é incompatível com a opção do Contribuinte pela sistemática do Lucro Real Anual, tornando o Auto de Infração improcedente. CSLL.TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1202-000.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme disposto no artigo 59, § 3º do Decreto 70.235/72. A descrição do fato constante no Auto de Infração não é suficiente para acusar qual teria sido a conduta infratora, cerceando a defesa do Contribuinte. Não se admite a disposição dos valores no Auto de Infração já na forma de imposto devido, quando desacompanhados de demonstrativo que permita ao Contribuinte compreender os cálculos realizados pela Fiscalização. A utilização de fatos geradores mensais pela Fiscalização é incompatível com a opção do Contribuinte pela sistemática do Lucro Real Anual, tornando o Auto de Infração improcedente. CSLL.TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.395          1 1.394  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728735/2009­18  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  1202­000.724  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DESENBAHIA­AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A      Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  INSUBSISTÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADES. Quando  puder  decidir  no  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato  ou  suprir­lhe  a  falta,  conforme  disposto  no  artigo  59,  §  3º  do  Decreto  70.235/72. A descrição do fato constante no Auto de Infração não é suficiente  para  acusar  qual  teria  sido  a  conduta  infratora,  cerceando  a  defesa  do  Contribuinte. Não se admite a disposição dos valores no Auto de Infração já  na forma de imposto devido, quando desacompanhados de demonstrativo que  permita  ao  Contribuinte  compreender  os  cálculos  realizados  pela  Fiscalização.  A  utilização  de  fatos  geradores  mensais  pela  Fiscalização  é  incompatível  com  a  opção  do Contribuinte  pela  sistemática  do  Lucro Real  Anual, tornando o Auto de Infração improcedente.  CSLL.TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica­se à CSLL o disposto em relação  ao  lançamento  do  IRPJ,  por decorrer  dos mesmos  elementos  de prova  e  se  referir à mesma matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.      (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente     Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.396          2 (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  DESENBAHIA  ­  AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA relativo ao Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  somado  a  multas  e  juros,  fundamentados  em  suposta  inobservância  dos  requisitos  legais  na  contabilização de recebimento de créditos.    O crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 1242/1266 totaliza o  montante de R$ 40.278.889,95, sendo assim composto:     (i)  Quanto  ao  IRPJ  o  crédito  é  de  R$  29.581.349,70,  sendo  R$  12.586.250,93  a  título  de  obrigação  principal,  acompanhados  de  R$  7.555.410,67 de juros de mora e R$ 9.439.688,10 de multa de ofício;     (ii)  Já com relação à CSLL o crédito  totaliza R$ 10.697.540,25,  sendo  R$ 4.550.890,60 de principal, R$ 2.733.481,79 de juros de mora e multa de  ofício de R$ 3.413.167,86.    O  referido  Auto  de  Infração  corresponde  ao  período  dos  anos­calendários  2004, 2005 e 2006, com ciência ao contribuinte em 23 de dezembro de 2009. Depreende­se do  Auto de Infração que teria havido suposta contabilização de perdas no recebimento de créditos  à  margem  da  lei.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  consta  ainda  discriminação  do  crédito  tributário decorrente da adição ou exclusão ao lucro líquido do exercício quando da apuração  do lucro real e da CSLL.    A  discriminação  em  tela  encontra­se  referenciada  na  própria  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), conforme se verifica  às fls. 1381/1391.    O contribuinte apresentou impugnação alegando que ocorreu a decadência do  direito do  fisco de constituição do  crédito  tributário,  cujo prazo  seria o  fixado pela  regra do  artigo 150 do CTN,  como  também a nulidade do Auto de  Infração  em  função de  imputação  genérica do ato ilegal fiscalizado e de sua fundamentação jurídica.    A  DRJ/SDR  decidiu,  às  fls.  1381/1391,  julgar  procedente  a  Impugnação,  considerando improcedentes os lançamentos constantes no referido Auto de Infração. Referida  decisão recebeu a seguinte ementa:    Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.397          3 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.  Deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  decadência  quando  o  lançamento foi realizado no decorrer do prazo de cinco anos  previsto para a constituição do crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MÉRITO. NULIDADE. SUJEITO PASSIVO.  Quanto  puder  decidir  do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  supri­lhe a falta.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  APURAÇÃO  MENSAL.  LUCRO  REAL  ANUAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Incabível a realização de lançamento do imposto com base em  apuração  mensal,  dada  a  ausência  de  respaldo  legal  que  ampare tal procedimento, ademais se o contribuinte é optante  pela sistemática de apuração do lucro real anual, a qual deve  ser observada em eventual lançamento de ofício.  CSLL. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA  E EFEITO.  Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  que  couber,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  ao  relativo  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, em razão  da relação de causa e efeito existente entre as matérias.”    A DRJ/SDR acolheu os argumentos de cerceamento de defesa por imprecisão  do Auto de  Infração  e  rejeitou o  reconhecimento de decadência no  caso, pois  o  contribuinte  optou pela apuração anual e não  trimestral para o ano de 2004, de maneira que o prazo para  lançamento se estenderia até 31/12/2009.     A DRJ/SDR  reconheceu  ainda  a  legalidade  da  atuação  realizada  de  acordo  com  o  artigo  9º  da  Lei  9.430/96.  Além  disso,  segundo  a  DRJ/SDR  as  autoridades  fiscais  falharam na verificação do adimplemento das obrigações tributárias referentes ao IRPJ e CSLL  do ano de 2006, devidamente comprovado via DARF’s juntadas ao processo.    Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.398          4 Anota  ainda  a  DRJ/SDR  que  o  Fisco  efetuou  o  lançamento  de  crédito  tributário de IRPJ em bases mensais, ignorando a opção do contribuinte pelo lucro real anual,  permitida pela lei tributária. Assim, como o Auto de Infração que cobra a CSLL é decorrência  natural  do  lançamento  do  IRPJ,  conclui  a  DRJ/SDR  que  ambos  padecem  de  nulidades  ensejando  a  total  procedência  à  impugnação  apresentada,  porém  deixando  de  declarar  a  nulidade do lançamento para decidir no mérito a favor do contribuinte, conforme estabelece o  artigo 59, § 3º do Decreto 70235/72.    Com  vistas  à  exoneração  do  crédito  tributário,  decorrente  da  decisão  supracitada, recorreu a Fazenda Pública, via Recurso de Ofício, para que se manifeste sobre a  decisão da DRJ/SDR, nos moldes do Regimento Interno do CARF.    Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  totalmente  favorável  ao  contribuinte,  conforme  acórdão  da  DRJ/SDR  de  fls.1381/139,  que  exonerou  o  crédito  tributário  consubstanciado no Auto de Infração.    Assim, com vistas à exoneração do crédito tributário, recorreu a própria DRJ,  via  Recurso  de  Ofício,  que  recebo  nos moldes  da  Portaria MF  nº  3/2008  e  do  artigo  2º  do  Regimento Interno do CARF.    Dessa forma, passo à análise da decisão recorrida.    I.  PRELIMINARES  A)   Decadência do lançamento  No  que  tange  à  alegação  de  que  ocorreu  a  decadência  arguida  pela  contribuinte, concordo com a decisão de primeira instância que não reconheceu a decadência  do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento dos tributos aqui discutidos. Isso porque,  conforme bem colocado pela DRJ/SDR, o recolhimento do Imposto de Renda no ano de 2004  se deu pela apuração anual, e não trimestral, razão pela qual deve ser considerado como a data  do fato gerador do tributo o último dia do ano calendário, qual seja 31/12/2004, o que impede a  alegação da ocorrência de decadência, haja vista que a Fazenda estaria apta a lançar os tributos  até o dia 31/12/2009 e o fez em 23/12/2009, de maneira que o lançamento não foi fulminado  pela decadência.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.399          5   Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:      “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECADÊNCIA  –  IRPJ  O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de  lançamento  por  homologação,  eis  que  é  exercida  pelo  contribuinte  a  atividade  de  determinar  a matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente  de  notificação,  sob  condição  resolutória  de  ulterior homologação.   Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN).”  (Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. 1ª Turma, Acórdão nº 40105427 do Processo  109400000470062,  Data:  21/03/2006).  (não  grifado  no  original)    Dessa forma, concordo com a decisão de primeira instância e voto no sentido  de rejeitar a preliminar de decadência do lançamento.    B) Nulidade do Auto de Infração   Conforme  consta  da  Decisão  da  DRJ/SDR,  a  Fiscalização,  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  guerreado,  cometeu  graves  erros,  tornando  referido  ato  insubsistente, cerceando o direito de defesa da contribuinte, como se passa a demonstrar.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1232/1241),  especificamente  às  fls.  1238,  a  fiscalização  listou  as  supostas  irregularidades  ocorridas  “quando  da  adição  ou  exclusão ao  lucro  líquido do exercício na apuração do  lucro  real ou da base de  cálculo da  CSLL, ou ainda no controle do estoque de perdas dedutíveis em operações de crédito.”     Porém,  ao  discriminar  as  supostas  irregularidades  por  ano  de  ocorrência,  a  fiscalização  agiu  de  maneira  extremamente  genérica,  que  impossibilitou  a  apresentação  de  contra argumentações, cerceando o direito de defesa da contribuinte. Vejamos:    “Para o ano­calendário de 2004.1  Adição a menor de R$ 961,16, relativa à conta Outros Créditos,  conforme  explicação  da  DESEMBAHIA,  em  sua  resposta  de  17/09/2009  aos  itens  8.1.1.  e  8.1.2.  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  02/09/2009.  Correção  efetuada  por  esta  fiscalização  para  o  ano­calendário  de  2004,  alterando  o  imposto de renda devido de R$ 551.798,81 para R$551.967,01 e  a CSLL de R$ 192.289,54 para R$ 192.350,09.  2004.2  Exclusão a maior de perdas dedutíveis em operações de crédito,  conforme  planilha  denominada  ‘Apuração  de  Janeiro  2001  a  outubro de 2006’ (débito de tributo obtido da linha “Imposto de  Renda  a  Pagar  após  Antecipações”  ou  CSLL  a  Pagar  após  Antecipações”).  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.400          6 Para o ano­calendário de 2005.1.  Lançamento  a  crédito  a  maior  no  valor  de  R$  1.294.074,96  (valor escriturado de R$ 13.040.539,84 menos valor correto de  R$ 11.746.464,88), registrado no LALUR – parte B.  2005.2  Exclusão a maior de perdas dedutíveis em operações de crédito,  conforme planilha denominada ‘Apurações de janeiro de 2001  a outubro de 2006’ (débito de tributo obtido da linha “Imposto  de Renda a Pagar após Antecipações” ou CSLL a Pagar após  Antecipações”).  2005.3  Exclusão a maior, no valor de R$ 5.421.471,32, relativa ao uso  indevido  em 2005,  em duplicidade,  de  perdas  já utilizadas  em  2004. Correção  efetuada por  esta  fiscalização  para  o  período  de  dezembro  de  2005,  reduzindo  o  resultado  negativo  de  (R$  1.094.677,61)  para  (R$  145.922,12)  para  o  IRPJ  e  de  (R$  393.250.04) para (R$ 51.697,35) para CSLL.  Para o ano de 2006.  2006.1 – Exclusão a maior de perdas dedutíveis em operações  de  crédito,  conforme  planilha  denominada  ‘Apurações  de  Janeiro  2001 a  outubro  de  2006’­  débito  de  tributo  obtido  da  linha ‘Imposto de Renda a Pagar após Antecipações’ ou CSLL  a  Pagar  após  Antecipações’.  Embora  a  fiscalizada,  em  seu  Ofício DAF/UCN nº 544/2009, de 16 de setembro de 2009, no  item  1.1,  afirme  ter  efetuado  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  relativo  ao  exercício  de  2006,  não  foram  detectados  tais  recolhimentos  no  sistema  informatizado  interno  denominado  SINAL”. ’    E ao final concluiu ainda que:    “Diante  de  todo  o  exposto,  e  em  virtude  da  identificação  de  adição  insuficiente  ocorrida,  e  de  valores  referentes  a  perdas  em operações  de  crédito  utilizados  indevidamente na  exclusão  ao  lucro  líquido  quando  da  apuração  do  lucro  real  e  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conclui­se  pela  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  a  constituição  do  crédito  tributário, com o computo dos tributos devidos”.    Resta  claro,  portanto,  que  a  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  é  excessivamente  genérica,  não  permitindo  ao  contribuinte  a  compreensão  da  suposta  conduta  infratora.     Ademais,  a  simples menção  no Auto  de  Infração  como  justificativa  para  a  autuação  de  “PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  –  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS” não é suficiente para apontar qual teria sido tal infração.    Conforme  exigência  legal,  há  expressa  necessidade  de  descrição  dos  fatos  que ensejaram a autuação. A fiscalização não pode simplesmente usar  justificativa vaga para  autuar a contribuinte, ainda mais em casos como este em que o valor discutido é alto, o que  acarretaria enorme ônus e cerceamento ao direito de defesa. Conforme sabemos, “descrever é  contar,  pormenorizadamente,  o  fato.  Por meio  da  descrição,  relevam­se  os motivos  fático  e  legal que levaram à autuação, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.401          7 produzidos  e  a  conclusão  da  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é  convencer  o  julgador  da  plausibilidade legal da autuação, demonstrando a relação entre a matéria constatada no auto  com  a  hipótese  descrita  na  norma  jurídica”  (NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LOPEZ,  Maria  Teresa  Martinez,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Editora  Dialética, 2010, p. 209.).    Como no presente caso não houve descrição precisa dos fatos impossibilitou­ se  à  contribuinte  se  defender  adequadamente.  A  situação  se  agrava  mais  em  vista  dos  dispositivos apontados no enquadramento legal.     Assiste,  assim,  razão  à  contribuinte  quando  afirma  que  o Auto  de  Infração  traz uma série de normativos que regulamentam a dedutibilidade das perdas no recebimento de  créditos, sem dizer, entretanto, qual deles teria sido descumprido.     O agente  fiscal  não  se  importou  em ao menos descrever  a  suposta  infração  cometida  pela  contribuinte,  vinculando­a  aos  embasamentos  legais.  Ao  contrário,  apenas  procedeu à  lavratura do Auto de  Infração, utilizando  inúmeros dispositivos  legais como base  para  o  lançamento  sem  esclarecer  os  fatos  e  relacioná­los  aos  diversos  dispositivos  citados,  conforme se pode verificar dos artigos utilizados como base legal: artigo 9º a 14 e 28 da Lei  9.430/96; artigo 1º da Lei 9.316/96; artigo 249,  I; 251, parágrafo único; 273 e 340 a 343 do  RIR/99; e artigo 34 da Instrução Normativa SRF nº11/96.     Oportuno  se  faz  transcrever  os  artigos  acima  mencionados  a  fim  de  demonstrar claramente o descuido da fiscalização ao efetuar a atuação, utilizando como base  legal  dispositivos  que  não  trazem nenhum  impedimento  para  a  dedutibilidade  das  perdas  no  recebimento  de  créditos,  e  sem  especificar,  ao  certo,  qual  dispositivo  e  como  este  teria  sido  supostamente descumprido à luz dos fatos examinados. Vejamos:    Lei 9.430/96  Art.  9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto neste artigo.  Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei  serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:  I  ­  da  conta que  registra o  crédito de que  trata a alínea a do  inciso II do § 1º do artigo anterior;   II ­ de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.  Art.  11.  Após  dois  meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha  havido  o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  o  valor  dos  encargos  financeiros  incidentes  sobre  o  crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo  definido neste artigo.  Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o  montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados,  em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.402          8 novação  da  dívida  ou  do  arresto  dos  bens  recebidos  em  garantia real.  Art. 13. No balanço levantado para determinação do lucro real  em  31  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  poderá  optar  pela  constituição  de  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa na forma do art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995, ou pelos critérios de perdas a que se referem os arts. 9º a  12.  Art. 14. A partir do ano­calendário de 1997, ficam revogadas as  normas previstas no art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995, bem como a autorização para a constituição de provisão  nos termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º  a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.    Lei 9316/96  Art. 1º. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.   Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.    RIR/99  Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.403          9 rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354, de 29 de novembro de 1954, art.  2º,  e Lei nº 9.249, de  1995, art. 25).  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior  ao  em  que  seria  devido;  ou  II  ­  a  redução  indevida do  lucro  real  em qualquer período de  apuração.   Art. 340. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).  §  1º  Poderão  ser  registrados  como  perda  os  créditos  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 9º, § 1º):  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a) até cinco mil  reais, por operação, vencidos há mais de seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  b) acima de cinco mil reais, até trinta mil reais, por operação,  vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém,  mantida a cobrança administrativa;  c)  superior  a  trinta  mil  reais,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para  o seu recebimento;  III  ­  com garantia,  vencidos  há mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado  o  disposto no § 5º.  § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de  uma  ou  mais  parcelas  implique  o  vencimento  automático  de  todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  as  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.404          10 considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos,  por  operação,  com o mesmo devedor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 2º).  §  3º  Para  os  fins  desta  Subseção,  considera­se  crédito  garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de  alienação  fiduciária  em garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias reais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 3º).  § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou  de  concordata,  a  dedução da  perda  será admitida a  partir  da  data da decretação da falência ou da concessão da concordata,  desde que a credora  tenha adotado os procedimentos  judiciais  necessários  para  o  recebimento  do  crédito  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 9º, § 4º).  §  5º  A  parcela  do  crédito,  cujo  compromisso  de  pagar  não  houver  sido  honrado  pela  empresa  concordatária,  poderá,  também,  ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições  previstas neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 5º).  § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada ou  interligada, bem como com pessoa  física que seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 6º).  Art.  341.  Os  registros  contábeis  das  perdas  admitidas  nesta  Subseção  serão  efetuados  a  débito  de  conta  de  resultado  e  a  crédito (Lei nº 9.430, de 1996, art. 10):  I ­ da conta que registra o crédito de que trata o § 1º, inciso II,  alínea "a", do artigo anterior;  II ­ de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.  §  1º  Ocorrendo  a  desistência  da  cobrança  pela  via  judicial,  antes  de  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito,  a  perda  eventualmente  registrada  deverá  ser  estornada  ou  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação do  lucro  real  correspondente  ao  período  de  apuração  em  que  se  der  a  desistência (Lei nº 9.430, de 1996, art. 10, § 1º).  §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  imposto  será  considerado como postergado desde o período de apuração em  que tenha sido reconhecida a perda (Lei nº 9.430, de 1996, art.  10, § 2º).  §  3º  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial,  o  valor  da  perda  a  ser  estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do  lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a  receber  renegociado,  não  sendo  aplicável  o  disposto  no  parágrafo anterior (Lei nº 9.430, de 1996, art. 10, § 3º).  §  4º  Os  valores  registrados  na  conta  redutora  do  crédito,  referida  no  inciso  II  deste  artigo,  poderão  ser  baixados  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.405          11 definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito,  a  partir  do  período  de  apuração  em  que  se  completar  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito  sem  que  o  mesmo  tenha  sido  liquidado pelo devedor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 10, § 4º).  Art.  342.  Após  dois meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha  havido  o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  o  valor  dos  encargos  financeiros  incidentes  sobre  o  crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo  definido neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 11).  § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso II  do § 1º do art.  340, o disposto neste artigo  somente  se aplica  quando  a  pessoa  jurídica  houver  tomado  as  providências  de  caráter  judicial  necessárias  ao  recebimento  do  crédito  (Lei nº  9.430, de 1996, art. 11, § 1º).  § 2º Os  valores  excluídos deverão  ser adicionados no período  de  apuração  em  que,  para  os  fins  legais,  se  tornarem  disponíveis  para  a  pessoa  jurídica  credora  ou  em  que  reconhecida a respectiva perda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 11,  § 2º).  § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a  pessoa  jurídica  devedora  deverá  adicionar  ao  lucro  líquido,  para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre  o débito vencido e não pago que  tenham sido deduzidos como  despesa  ou  custo,  incorridos  a  partir  daquela  data  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 11, § 3º).  §  4º  Os  valores  adicionados  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  no  período  de  apuração  em  que  ocorra a quitação do débito por qualquer forma (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 11, § 4º).  Art. 343. Deverá ser computado na determinação do lucro real  o  montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive  nos  casos  de  novação  da  dívida  ou  do  arresto  dos  bens  recebidos em garantia real (Lei nº 9.430, de 1996, art. 12).  Parágrafo  único.  Os  bens  recebidos  a  título  de  quitação  do  débito  serão  escriturados  pelo  valor  do  crédito  ou  avaliados  pelo valor definido na decisão  judicial  que  tenha determinado  sua  incorporação  ao  patrimônio  do  credor  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 12, parágrafo único).  Instrução Normativa SRF 11/96  Art. 34. Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões  do  lucro  líquido,  em  período­base  subsequente  àquele  em  que  deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito  diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.406          12   Ora,  todos  os  artigos  utilizados  pela  fiscalização  para  efetuar  a  autuação  dispõem sobre a forma de se calcular a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos e  os  procedimentos  que  deverão  ser  seguidos  pelos  contribuintes.  Em  nenhum  momento  referidos dispositivos trazem algum impedimento para a contribuinte e não há qualquer relação  dos mesmos  com  as  descrições  dos  fatos. Assim,  é  nítida  a  impossibilidade  da  contribuinte  defender­se  de  uma  infração  que  lhe  foi  imputada  sem  os  devidos  esclarecimentos  do  que  ocorreu e/ou está lhe sendo imputado, o que cerceia o seu direito de defesa.    Portanto,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  totalmente  em  desacordo com o artigo 10, inciso II do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, o que acarretaria  a sua nulidade:     “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de  trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.” (não grifado no original)    É sabido que a autuação deve ser clara, possibilitando a qualquer contribuinte  entender  claramente  qual  a  infração  cometida  e  dela  ter  a  possibilidade  de  se  defender.  Ademais,  os  dispositivos  legais  indicados  no  momento  da  presente  autuação  são  todos  autorizadores  da  dedução  das  perdas  do  recebimento  de  crédito  e  estando  a  contribuinte  enquadrada nessa  situação  realizou as deduções que  lhe competiam de acordo com a própria  legislação tributária. Não houve, portanto, nenhum erro por parte da contribuinte ao proceder  as deduções, não podendo ser prejudicada por isso.    O  procedimento  da  fiscalização  consistiu  em  acusar  a  contribuinte  de  ter  infringido a legislação tributária, se limitando à descrição das hipóteses legais de dedução das  perdas  em  contrapartida  à  genérica  e  imprecisa  informação  de  que  teria  havido  suposta  divergência nos lançamentos.     Neste  sentido,  cumpre  lembrar  que  tanto  o Decreto  70235/72  quanto  a  Lei  9784/99,  que  regula o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal,  estabelecem em seu artigo 2º a importância da motivação dos atos administrativos. Vejamos:    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.    A lavratura do auto de infração é um ato administrativo vinculado que deve  estar  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  sendo  a  fiscalização  obrigada  a  seguir  as  regras  dispostas na lei, sob pena de nulidade do referido ato.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.407          13   Portando, resta claro que faltou motivação por parte da fiscalização, requisito  essencial para a legalidade do Auto de Infração. Sem a exposição dos motivos que levaram ao  lançamento  torna­se  insubsistente  o  auto  de  infração  por  preterição  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte, devendo ser, então declarado nulo, conforme artigo 59 do Decreto 70235/72,  in  verbis:    Art. 59. Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Cumpre  transcrever,  a  esse  respeito,  trechos  do  voto  Relator  nos  autos  do  Acórdão nº 30133069 deste E. CARF, que muito bem elucida a questão. Vejamos:     “Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir  efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos  previstos na  lei; desatendido qualquer  requisito  legal, o ato é  nulo, pois não produz efeitos válidos entre as partes a que se  vincula, cabendo à autoridade administrativa ou ao judiciário  declarar a sua nulidade.    Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  na  obra  "Elementos  do  Direito  Administrativo",  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  1980,  página  39,  segundo  o  qual,  "o  ato  administrativo  é  válido  quando  foi  expedido  em  absoluta  conformidade  com  as  exigências  do  sistema  normativo.  Vale  dizer,  quando  se  encontra  adequado  aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica."    Frise­se que o motivo antecede a prática do ato administrativo  e, quando previsto em lei, o agente que o pratica fica obrigado  a comprovar a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade  do ato.” (não grifado no original).    Em decorrência da inexistência de descrição precisa dos fatos que levaram à  lavratura  do Auto  de  Infração  e  da  base  legal  utilizada  de maneira  genérica,  este  padece  de  nulidade.     Este também é o entendimento deste E. CARF:    “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  Apuração:  01/04/1998  a  31/10/1998.  Responsabilidade  Solidaria  falta  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra.  Relatório incompleto. Nulidade. O órgão previdenciário aponta  que  a  recorrente  não  conseguiu  elidir  a  responsabilidade  solidária,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal,  nem  na  complementação do relatório,  os  fundamentos para enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  ao  instituto  da  solidariedade. Não foi realizado o cotejamento pelos auditores­ fiscais  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.408          14 dispõe  acerca  da  cessão  de  mão­de­obra. A  formalização  do  Auto de  Infração  tem como elementos os previstos no art. 10  do decreto n° 70.23. o erro, a depender do grau, em qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato  por  vício  formal. Entre os  elementos obrigatórios no Auto de  Infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  decreto  n  °  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento  do  juízo.  Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou  de  simples  erro  material, mas  de  vício  na  formalização por  desobediência  ao  disposto  no  art.  10,  inciso  III  do  decreto  n°  70.235.processo  anulado.  Crédito  tributário  exonerado.”  (Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. 2ª Seção de Julgamento. 3ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  230200268  do  Processo 35232000588200737, Data: 29/10/2009)”    “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.   Período  de  apuração:  01/05/1999  a  30/04/2004.  Previdenciário.   Auto de Infração. Descrição imprecisa da infração. Nulidade.  É  nula  a  autuação  quando  não  consegue  descrever  com  clareza  e  precisão  a  conduta  tida  como  violadora  da  norma  tributária.  Processo  anulado.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  Auto  de  Infração.”  (Conselho  Administrativo  De  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  De  Julgamento.  4ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 240101599 do processo 14479001069200723, data:  09/02/2011). (não grifado no original)    Ademais,  o  Auto  de  Infração  sob  análise  não  informa  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  fiscalização,  o  que  limita  severamente  as  possibilidades  de  defesa  da  contribuinte. Neste sentido, veja­se excerto da Decisão da DRJ/SDR, que muito bem resume a  questão:    “Observa­se  ainda  que  os  valores  supostamente  relativos  a  infrações estão dispostos no auto de infração  já em forma de  imposto e não de valor  tributável, não existindo contudo, nos  autos, qualquer demonstrativo de como o Fisco chegou a estes  valores,  inclusive  omitindo­se  a  demonstração  de  cálculo  do  adicional do IRPJ, o que  impede o exame dos elementos que  compõem à base  tributável de  forma a  se  vislumbrar  como o  Fisco apurou tais valores.     Portanto, diante da imprecisa descrição dos fatos, da ausência,  nos  autos,  da  descrição  da  base  tributável  e  da  ausência,  no  Auto de Infração, do cálculo do tributo lançado, consta­se que  tal  procedimento  administrativo  viola  o  artigo  10,  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, o qual determina a obrigatoriedade  de  constar  no  Auto  a  descrição  dos  fatos,  observando­se,  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.409          15 também,  sob  pena  de  nulidade,  que,  na  qualidade  de  ato  administrativo  que  impõe  deveres  ao  contribuinte,  obrigatoriamente  ali  deve  constar  a  motivação  expressa  para  dar sustentáculo à sua existência, conforme previsto no art. 50,  II, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999.    Assim, é real a impossibilidade do contribuinte defender­se de  uma  infração  que  lhe  foi  imputada  sem  os  devidos  esclarecimentos  o  que  sem  sombra  de  dúvida  cerceia  o  seu  direito de defesa”. (não grifado no original)    Dessa  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa da contribuinte.     Além  disso,  não  poderia  a  Fiscalização  ter  apurado  e  lançado  o  IRPJ  e  a  CSLL com base em  fatos geradores mensais,  ao  invés de efetuar o  lançamento com base no  lucro real anual, que seria a única maneira possível, visto a opção da contribuinte, nos termos  do parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Vejamos:    “Art. 2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995. (Regulamento)   § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo, da alíquota de quinze por cento.   § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez  por cento.   § 3º A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto  na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.” (não grifado no original)    Ainda que a contribuinte não  tenha provocado a questão especificamente, a  análise ex officio por parte da DRJ/SDR se mostra acertada, dada a  inexistência de qualquer  base legal capaz de fundamentar referida conduta por parte da Fiscalização.    Veja­se que tal  lapso também é capaz de invalidar o Auto de Infração. Este  entendimento foi, inclusive, adotado pelo antigo 1º Conselho de Contribuintes, no Acórdão nº  10515798 cuja ementa ora se transcreve:    “IRPJ  E  CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO  1996  ­  OPÇÃO  PELA  APURAÇÃOMENSAL DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO ­  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  APURAÇÃO  ANUAL ­  É  improcedente  o  lançamento que  adota  base  de  cálculo  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.410          16 absolutamente  incompatível  com  a  opção  regularmente  manifestada  pelo  sujeito  passivo.(...)”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10515798 do Processo 11522001462200161, Data: 21/06/2006)    Portanto, apesar do evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte  a ensejar a declaração de nulidade do referido lançamento do IRPJ, cumpre aplicar o disposto  no § 3º do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme bem suscitado e utilizado na  decisão recorrida, o qual determina que a autoridade administrativa não se pronunciará acerca  da  eventual declaração de nulidade nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe  a  falta  “quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade”.      II­ MÉRITO    Quanto  ao  mérito,  também  concordo  com  a  decisão  recorrida,  visto  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  de  apurar  e  lançar  o  IRPJ  considerando  fatos  geradores mensais não encontra respaldo legal, inclusive porque a forma de apuração adotada  pela contribuinte foi o lucro real anual (nos termos do artigo 2º, § 3º da Lei n° 9.430/96).    Assim, deve­se superar a declaração de nulidade da autuação para no mérito  decidir em favor da contribuinte.    A jurisprudência deste E. Conselho é vasta neste sentido. Vejamos:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE.  Quando puder decidir no mérito a  favor do  sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 30330184 do Processo  136880001549669, Data: 20/03/2002) (não grifado no original)    LANÇAMENTO.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  crédito  é  constituído  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da  penalidade  cabível.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIOS.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  é  norteado  pelos  Princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADES.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  RECURSO VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  30131499  do  Processo  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.728735/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.724  S1­C2T2  Fl. 1.411          17 10725000258200183,  Data:  20/10/2004)  (não  grifado  no  original)    Trata­se  de  uma  economia  processual  que  tem  como  finalidade  evitar  que  seja proposta outra lide cujo desfecho favorável à contribuinte já é previamente conhecido pelo  julgador. Assim, acompanho a decisão recorrida no sentido de decidir diretamente o mérito da  lide a favor da contribuinte que alegou a nulidade.     Logo, dada a ausência de base legal que respalde a referida forma de  tributação do IRPJ em bases mensais, verifica­se improcedente o lançamento do IRPJ.    Finalmente, as considerações feitas a respeito do IRPJ também se aplicam ao  Auto de Infração relativo à CSLL, dado que o mesmo se refere à mesma matéria tributável.    Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de  Ofício,  reconhecendo  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  guerreado,  nos  termos  consubstanciados na decisão proferida pela DRJ/SDR.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)    Geraldo Valentim Neto                            Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 18471.002030/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Verificado que os recursos de oficio e voluntário não preenchem as condições de admissibilidade estabelecidos nos art. 33 e 34 do Decreto 70.235/1972, cumpre não conhecêlos. Recurso de Oficio e Voluntário Não Conhecidos.
Numero da decisão: 1402-001.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2003 RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Verificado que os recursos de oficio e voluntário não preenchem as condições de admissibilidade estabelecidos nos art. 33 e 34 do Decreto 70.235/1972, cumpre não conhecêlos. Recurso de Oficio e Voluntário Não Conhecidos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002030/2008­35  Acórdão n.º 1402­01.011  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  GUITECNICA COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.  apresentou  recurso  a  este  Conselho  quanto  a  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente  em  parte  exigência,  pleiteando  sua  confirmação,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por sua vez, a DRJ apresentou recurso de oficio.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  O presente processo e seu apenso (nº 10768.003665/2009­01) tratam de:   Autos de infração apurados pela sistemática do Simples em virtude de omissão de  receitas em 2003 (fls. 160/219);  Ato declaratório de exclusão do Simples em virtude de excesso de receita em 2003,  com efeitos a partir de 2004 (fl. 253); e  Autos de infração apurados pelas normas aplicáveis às empresas não optantes pelo  Simples, em virtude de omissão de receitas em 2004, 2005 e 2006 (fls. 502/556).  Os  autos  de  infração  relativos  ao  ano  calendário  2003  exigem  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de R$ 6.684,12,  a Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 6.684,12, a Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  no  valor  de  R$  12.594,58,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  no  valor  de  R$  25.189,17  e  a  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  no  valor  de  R$  42.555,65,  todos  acrescidos da multa proporcional de 75% e de juros de mora.   Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 157/159, essas exigências decorreram  de omissão de receitas constatada pelo confronto da receita bruta declarada na PJSI  (declaração anual simplificada – fls. 6/23) com valores depositados, constantes dos  extratos  bancários  (Itaú  e  Unibanco)  fornecidos  pelo  autuado  (fls.  125/143).  A  fiscalização  relacionou  as  quantias  depositadas  e  intimou  o  autuado  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  suas  origens  (fls.  81/83).  Como  o  autuado  não  apresentou  a  comprovação  e  declarou  que  a  movimentação  bancária  não  estava  contabilizada,  a  fiscalização  considerou  que  a  real  receita  bruta  era  a  soma  das  importâncias  depositadas  com  a  receita  declarada  e,  sobre  esse  total,  calculou  os  tributos devidos, conforme quadro abaixo:  receita declarada  omissão depósitos  receita bruta apurada  359.511,24  1.120.541,81  1.480.053,05    O Ato Declaratório nº 125/2008 (fl. 253) excluiu o autuado do regime do Simples a  partir  de  01.01.2004  em  virtude  de  a  receita  bruta  de R$  1.480.053,05  do  ano  de  2003, apurada da forma acima, exceder o limite de R$ 1.200.000,00, previsto no art.  9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96.   Os autos de infração relativos aos anos calendário 2004, 2005 e 2006 também foram  motivados por omissão de receitas verificada com base nos extratos bancários, mas  foram  apurados  conforme  as  normas  aplicáveis  às  empresas  não  optantes  pelo  Simples,  no  caso  do  IRPJ  e  da CSLL,  pelo  lucro  arbitrado. Neles,  exigem­se  R$  164.618,22 de IRPJ, R$ 60.030,55 de PIS, R$ 277.064,74 de Cofins e R$ 99.743,28  de CSLL, também acrescidos de multa de 75% e de juros de mora.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002030/2008­35  Acórdão n.º 1402­01.011  S1­C4T2  Fl. 0          3 Segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  497/501,  o  autuado,  também  para  esses anos, deixou de apresentar a comprovação da origem dos créditos bancários e  não  possuía  escrituração  que  permitisse  a  tributação  pelo  lucro  real.  A  tributação  incidiu somente sobre o total dos depósitos nas duas contas bancárias do autuado.  A  ciência  dos  lançamentos  relativos  a  2003  aconteceu  em  23.10.2008  (fls.  160  a  202), a do ato de exclusão, em 24.03.2009 (fl. 489) e a dos lançamentos relativos a  2004 a 2006, em 22.05.2009 (fls. 511 a 552).   A  impugnação  aos  lançamentos  referentes  a  2003  foi  apresentada  em  21.11.2008  (fls. 232/245) e trouxe, em resumo, os seguintes argumentos:  Só  possui  conta  nos  bancos  Itaú  e Unibanco  e  os  correspondentes  extratos  foram  fornecidos  à  fiscalização  quando  solicitado.  Como  a  própria  fiscalização  afirmou  que  não  houve movimentação  no Unibanco  em  2003,  e  como  o  autuado  recebeu  todas as suas vendas pela conta no Itaú, sua receita bruta corresponde exatamente ao  total dos depósitos nesse banco (R$ 1.120.541,81) e não à soma desse valor com a  receita que havia declarado (R$ 359.511,24), o que resultou em R$ 1.480.053,05;  A  receita  que  havia  declarado  representa  parte  desses  depósitos  e,  por  isso,  a  omissão foi só a diferença (1.120.541,81 menos 359.511,24);  Só  vende  para  órgão  público,  que  só  paga  por  meio  do  sistema  Siafi  (extratos  anexos), com crédito bancário nessa conta; e  Apesar de estar dispensado de apresentar DCTF, tem o direito de recolher os tributos  declarados, sem multa de ofício, mesmo após o  início do procedimento fiscal, nos  termos do art. 47 da Lei nº 9.430/96.  A impugnação à exclusão do Simples foi apresentada em 22.04.2009 (fls. 01/03 do  processo apenso) e trouxe, em resumo, os seguintes argumentos:  Uma  vez  julgadas  procedentes  as  alegações  do  autuado  contra  o  lançamento  de  ofício, relativas aos critérios usados pela fiscalização para determinar a receita bruta  de 2003, ficará comprovado que não foi ultrapassado o limite anual de receita bruta;  Devem  ser  suspensos  os  efeitos  do  ato  declaratório  até  que  seja  definitivamente  julgado o recurso contra o lançamento de ofício relativo ao ano 2003; e  Após julgado aquele  recurso, deve, então, ser declarado nulo o ato de exclusão do  Simples.  A impugnação aos lançamentos referentes aos anos 2004 a 2006 foi apresentada em  22.06.2009 (fls. 563) e trouxe, em resumo, os seguintes argumentos:  São nulos os autos de infração, por falta de competência da auditora fiscal, uma vez  que na data da lavratura já havia se esgotado o prazo do mandado de procedimento  fiscal,  nos  termos  da  Portaria  SRF  nº  11.371/2007  e  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72;  A multa de ofício deve ser afastada, por  força do art. 7º do Decreto nº 70.235/72,  porque a espontaneidade foi readquirida, uma vez que entre a última intimação e o  termo de encerramento passaram­se 150 dias;  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  18.05.2009  desprezou  a  natureza  dos  créditos  bancários, ao contrário dos termos de intimação de 10.07.2008 e 23.07.2008;  A  fiscalização  ignorou  as  receitas  oferecidas  à  tributação  e  os  impostos  pagos  e  errou  ao  optar  por  tributar  todo  o montante  dos  depósitos  bancários,  no  Itaú  e  no  Unibanco, considerando­os como valores totalmente omitidos;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002030/2008­35  Acórdão n.º 1402­01.011  S1­C4T2  Fl. 0          4 A  fiscalização  deveria  ter  estimado  a  receita  bruta,  deduzido  a  parcela  tributada  espontaneamente e utilizado a diferença como base de cálculo dos tributos;  Impugnou o  lançamento referente ao ano de 2003 e o ato de exclusão do Simples,  assim sendo, a administração deve aceitar sua condição de optante pelo Simples até  o julgamento das impugnações;  O  crédito  tributário  foi  constituído  de  forma  unilateral,  cerceando  seu  direito  de  defesa; e  Apesar de estar dispensado de apresentar DCTF, tem o direito de recolher os tributos  declarados, sem multa de ofício, mesmo após o  início do procedimento fiscal, nos  termos do art. 47 da Lei nº 9.430/96.    A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Uma  vez  computada  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  no  ano,  a  receita  omitida  deve  corresponder  somente à diferença entre esse montante e a receita declarada.  SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que a receita bruta não ultrapassou o limite de  R$ 1.200.00,00, cancela­se a exclusão do regime.  Impugnação Procedente em Parte.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  que conclui nos seguintes termos(verbis):    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002030/2008­35  Acórdão n.º 1402­01.011  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Conforme relatado, trata­se de exigência fiscal sob acusação  de omissão de  receitas (deposito bancário), que foi quase integralmente exonerada em 1a. instância tendo sido  apresentado recurso de oficio, fls. 811/812, verbis:  ACORDAM  os membros  da  6ª  Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  DAR PROVIMENTO PARCIAL ÀS IMPUGNAÇÕES, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado, para:  Reduzir as exigências relativas a 2003 para R$ 428,28 de IRPJ, R$ 428,28 de PIS,  R$ 658,89 de CSLL, R$ 1.317,79 de Cofins e R$ 2.520,77 de INSS, todos acrescidos  da multa proporcional de 75% e dos juros de mora;   Cancelar a exclusão do Simples; e  Cancelar as exigências relativas aos anos 2004, 2005 e 2006.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  tributário  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  ressalvado  o  direito  de  interposição  de  recurso  voluntário,  em  igual  prazo,  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Deste ato, o presidente recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais. (...) . Grifei.  Ocorre  que    o  total  do  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  230.862,42  (incluindo juros de mora até outubro de 2008), conforme demonstrativo de fl.226, sendo que o  limite  de  alçada  da  DRJ  é  de  R$  1.000.000,00  (Portaria MF  3/2008,  em  vigor  na  data  da  decisão  recorrida).  Logo,  à  toda  evidência,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  incorreu  em  equívoco ao recorrer de ofício.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  não  contesta  as  exigências  mantidas,  propugnando, apenas, pela confirmação do decidido pela DRJ. Inexistindo litígio não há que se  conhecer do recurso.  Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário e do  recurso  de  oficio,  cabendo  à  unidade  de  origem  cumprir  integralmente  a  decisão  de  1a.  instância.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 12466.003543/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 LANÇAMENTO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO. O erro na identificação do sujeito passivo e determinação do montante do crédito tributário implica inobservância de requisito essencial estabelecido no art. 142 do CTN e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADUANEIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Se o lançamento anteriormente realizado foi declarado nulo por vício material, ao novo lançamento não se aplica o disposto no art. 173, II, do CTN, ficando impossibilitada a abertura de novo prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública impor uma nova penalidade e, por conseguinte, mantido o termo inicial do prazo originalmente estabelecido, contado a partir da data da infração (art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-00.932
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 LANÇAMENTO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO. O erro na identificação do sujeito passivo e determinação do montante do crédito tributário implica inobservância de requisito essencial estabelecido no art. 142 do CTN e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADUANEIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Se o lançamento anteriormente realizado foi declarado nulo por vício material, ao novo lançamento não se aplica o disposto no art. 173, II, do CTN, ficando impossibilitada a abertura de novo prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública impor uma nova penalidade e, por conseguinte, mantido o termo inicial do prazo originalmente estabelecido, contado a partir da data da infração (art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966). Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 LANÇAMENTO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO. O erro na identificação do sujeito passivo e determinação do montante do crédito tributário implica inobservância de requisito essencial estabelecido no art. 142 do CTN e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADUANEIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Se o lançamento anteriormente realizado foi declarado nulo por vício material, ao novo lançamento não se aplica o disposto no art. 173, II, do CTN, ficando impossibilitada a abertura de novo prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública impor uma nova penalidade e, por conseguinte, mantido o termo inicial do prazo originalmente estabelecido, contado a partir da data da infração (art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 07/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 07-21.862, de 29 de outubro de 2010 (fls. 1.011/1.026), proferido pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que, por unanimidade de votos, consideraram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos expostos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Artigo 73, inciso II, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003543/2009-37 Acórdão n.º 3802-00.932 S3-TE02 Fl. 2 3 Período de apuração: 10/02/2003 a 29/04/2004 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos registrados até a decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 175.375,00 referente a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002. A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração informa que a interessada, conforme relatório de ação fiscal anexado, não é real adquirente das mercadorias por ela importadas. Auto de infração anteriormente lavrado para aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas foi declarado nulo, conforme Acórdão cuja cópia instrui os autos. A decisão que tornou nulo o auto de infração anterior decidiu que deveria se proceder novo lançamento, específico para cada uma das exigências e respectivo imputado como responsável solidário. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração do presente processo, pela impossibilidade de apreensão das mercadorias relacionadas na Relação de Mercadorias Consumidas e Não Localizadas, com base no artigo 23, inciso V e parágrafo 3º, do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 com redação da Lei nº 10.637/2002. No presente caso, foi autuada como responsável solidária “GSN Global Security Network Distribuição Ltda”, real adquirente das mercadorias importadas. Cientificada por via postal (fl. 950-v) a interessada “TWS – International Trade Ltda” não apresentou impugnação (Termo de revelia fl. 1009). Cientificada por via postal (fl. 948-v) a devedora solidária “GSN Global Security Network Distribuição Ltda” apresentou a impugnação tempestiva de folhas 968 a 994, com os documentos de folhas 995 a 996 e 999 a 1007 anexados. Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 A impugnante alega, em síntese, que o lançamento é decadente por ter transcorrido o prazo previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Defende ainda, que não foram respeitados os princípios constitucionais da adequação, necessidade e proporcionalidade. Alega que agiu sempre de boa- fé e que não causou dano ao Erário. Defende que, se fosse o caso deveria ser aplicada a pena menos gravosa, prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, e que inexistiu interposição fraudulenta, não havendo provas da acusação nos autos. Requer seja declarado insubsistente o auto de infração ou, alternativamente, seja aplicada a penalidade menos gravosa prevista na Lei nº 1.488/2007. Em 11/02/2011 (fl. 1.019), a Autuada foi cientificada do mencionado Acórdão. Inconformada, em 04/03/2011 (fl. 1.020), protocolou o Recurso Voluntário de fls. 1.021/1.061, em que reapresentou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. No final, requereu (i) a anulação do lançamento, em consequência dos vícios insanáveis e da decadência, ou alternativamente, (ii) a declaração de insubsistência do lançamento, ante a ausência de fundamentos relevantes, ou alternativamente, (iii) a aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Em 31/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de outubro de 2011, mediante sorteio, eles foram distribuídos para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, que se enquadra dentro do seu limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da prejudicial de mérito: decadência do lançamento. No presente Recurso, alegou a Recorrente a decadência do presente lançamento, com base no argumento de que, na data da lavratura do questionado Auto de Infração (fls. 02/05), realizada em 23/10/2009, já havia decorrido o prazo de cinco anos, estabelecido no art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966, combinado com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. De acordo com o entendimento da Recorrente, como o auto de infração anterior, objeto do processo administrativo n° 12466.004797/2005-49, foi anulado por vício material, o termo inicial do referido prazo seria contado a partir da data do fato gerador, conforme estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, e não da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento primitivo. Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003543/2009-37 Acórdão n.º 3802-00.932 S3-TE02 Fl. 3 5 Noutro giro, entendeu a Turma de Julgamento de primeiro grau que a invalidação do referido lançamento foi motivado por vício formal, com base nas razões que podem ser lidas no trecho do voto condutor do Acórdão recorrido, a seguir transcrito: Para a constituição do auto de infração em apreço apenas se desmembrou a parte do crédito tributário do qual se verificou ser a ora impugnante devedora solidária, ou seja, não houve qualquer inovação relativa à infração imputada, aos sujeitos passivos ou ao próprio crédito tributário anteriormente constituído. Trata-se meramente de um aspecto formal relativo à formalização do crédito tributário. (grifos não originais) Assim, fica evidenciado que, em relação à questão prejudicial em apreço, o cerne da presente controvérsia diz respeito a natureza do vício que provocou a invalidação do lançamento anteriormente realizado, ou seja, se se trata de vício formal ou material. No presente caso, é fundamental para o deslinde da controvérsia em tela, a determinação do tipo de vício presente na compostura do lançamento declarado inválido, pois, se material o vício, o termo inicial do prazo de decadência seria a data da infração, conforme estabelecido no art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por outro lado, se formal o vício, em conformidade com disposto no art. 173, II, do CTN, o termo a quo passaria a ser a data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado. Do erro cometido na lavratura do primeiro lançamento. Analisando o inteiro teor do Acórdão nº 302-39.912 (fls. 07/16), proferido pela Segunda Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão de primeiro grau que anulou o lançamento primitivo, constata-se que o motivo que resultou na decretação da nulidade do referenciado lançamento foi a existência de erro quanto à identificação dos sujeitos passivos e apuração do crédito tributário. De fato, noticia o referido julgado que, no auto infração anulado, todos os adquirentes das mercadorias importadas (importadores ocultos) pela pessoa jurídica TWS - International Trade Ltda. (importadora ostensiva) foram relacionados como responsáveis solidários pela multa aplicada, no valor total de R$ 8.818.981,00, correspondente ao valor de todas as importações realizadas pela TWS, destinadas a diversos adquirentes (17, no total). Em outras palavras, num só auto de infração foram relacionados como sujeitos passivos solidários pela totalidade débito pessoas sem interesse comum na situação que constitua fato gerador da multa (solidariedade de fato) e sem expressa designação por lei (solidariedade legal), conforme exige o art. 124 do CTN. No presente caso, comparando o presente lançamento com o que foi anulado, constata-se que o valor do crédito e os sujeitos passivos solidários são distintos, portanto, a causa da invalidação do citado lançamento foi, efetivamente, a existência de erro em relação ao valor do crédito tributário e à sujeição passiva solidária. Dessa forma, para o deslinde da presente controvérsia, a questão que precisa ser esclarecida é a seguinte: o erro praticado em relação à identificação do sujeitos passivo e apuração do crédito tributário constitui vício formal ou material? Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Para responder a essa questão, entendo imprescindível, previamente, apresentar uma rápida digressão acerca do que seja vício formal e material, tendo em conta o disposto no direito positivo e os relevantes pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o assunto. Do vício formal e material do ato administrativo. Diz-se portador de vício de legalidade, o ato administrativo realizado em desconformidade com a lei (ou outra norma superior) que estabelece o procedimento de sua criação e/ou que determina o seu conteúdo (seus elementos. Trata-se de defeito que afeta a validade do ato administrativo. Ele pode ser formal ou material. O vício é considerado formal quando o defeito se encontra nos pressupostos de formação do ato administrativo, ou seja: (i) agente competente; e (ii) procedimento estabelecido normativamente; e (iii) motivo ato. Tratam-se dos componentes externos, estranhos a estrutura normativa do ato administrativo. Por sua vez, o vício é considerado material quanto a ilicitude se encontra nos elementos que integram a estrutura normativa do ato administrativo, a saber: (i) a motivação; e (ii) a relação jurídica, que correspondem, respectivamente, ao antecedente e consequente da norma individual e concreta). Tratam-se dos componentes internos da a estrutura normativa do ato administrativo. Do vício formal e material do ato de lançamento. No âmbito do processo administrativo fiscal, o vício formal se caracteriza pela existência de defeito nos pressupostos de produção do ato de lançamento (autoridade competente, procedimento estabelecido em lei e motivo do ato), enquanto que o vício material refere-se aos erros relacionados com os elementos que integram a estrutura normativa do lançamento, ou seja, o fato jurídico tributário (antecedente) e a relação jurídica tributária (consequente) da regra-matriz de incidência tributária. No direito positivo, os elementos do ato de lançamento tributário encontram- se estabelecidos no caput do art. 142 do CTN, enquanto que os pressupostos da sua edição, encontram-se estabelecidos nos arts. 7º a 11 do Decreto nº 70. 235, de 6 de março de 1972, complementado pelo disposto na legislação de cada tributo. Nesse sentido já se manifestou este Colegiado, na Sessão de 01/06/2011, por meio do Acórdão nº 3802-000.465, da relatoria do i. Conselheiro Regis Xavier Holanda, cujo enunciado da ementa ficou assim redigido, in verbis: MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A correta formatação e delimitação da motivação da exação fiscal é requisito essencial à constituição regular da relação jurídicotributária material, nos termos do art. 142 do CTN, restando, desta forma, nulo, por vício material, o lançamento carente desse requisito. VÍCIO MATERIAL. NOVO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a nulidade do lançamento de ofício original, por vício material, o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário permanece sendo de 5 (cinco) Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003543/2009-37 Acórdão n.º 3802-00.932 S3-TE02 Fl. 4 7 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). Tendo em vista que no voto condutor do referido julgado, a matéria foi analisada com profundidade pelo nobre Conselheiro Relator, entendo pertinente trazer à colação os trechos que seguem transcritos: O vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização. Já o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do artigo 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para exigência do tributo ou constituição do crédito tributário. Nesse ponto, convém trazer à colação, inicialmente, o ensinamento do festejado De Plácido e Silva, que, em sua obra Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 1991, p. 489, categoriza os vícios jurídicos em vícios de forma e de fundo: Os vícios de forma, embora concernentes a formalidades exteriores, ou solenidades extrínsecas, não se confundem com os vícios dos documentos decorrentes de borrões, raspaduras, entrelinhas não ressalvadas, riscos, ou emendas, em lugares substanciais. (...) Os vícios de fundo bem se distinguem dos vícios de forma, referindo-se a formalidades habilitantes e a requisitos elementares à validade do ato, enquanto os vícios de forma se referem aos elementos de composição instrumentária e às solenidades prescritas para essa composição (grifei) Tratando do instituto da decadência, José Eduardo Soares de Melo, em sua obra Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 2004, p. 291, assim se manifesta: "Nesta situação, o Fisco realiza o lançamento que, em razão de impugnação do sujeito passivo, ou espontânea manifestação fazendária implica ulterior decisão (administrativa ou judicial), que julga pela sua impropriedade de cunho formal, como é o caso de preterição de direito de defesa. Em conseqüência, ao Fisco é reaberto um novo prazo de cinco anos para proceder a novo lançamento, sanando a irregularidade (formal), revelando-se nítida e excepcional interrupção de decadência, uma vez que se reinicia toda a contagem desse prazo, desprezando-se o lapso de tempo anterior. Inaplicável essa diretriz se a decisão julgou improcedente a insubsistência do lançamento por vicio material, analisando o conteúdo da exigência tributária. É o Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 que se dá quando inexistem provas prática do fato gerador; a atribuição de responsabilidade tributária a quem não a tenha legalmente; ....Se a decisão for proferida após cinco anos dos fatos, opera-se a decadência.” De forma semelhante, Manoel Antonio Gadelha Dias, em "O vício formal no lançamento tributário”, publicado na obra "Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicado”, Ed. Quatier Latin, 2005, p. 345/6, traz as seguintes anotações a respeito da matéria: “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto 70.235/72, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1°.) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2°.) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito à requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. Assim, a valoração jurídica equivocada do fato jurídico tributário, a lavratura de auto de infração por agente incompetente ou a indicação errada do sujeito passivo da obrigação tributária levam à nulidade do lançamento, cabendo à Administração Tributária, uma vez declarada a nulidade por decisão administrativa ou judicial, se for o caso, sanar o vício mediante a formalização de outro lançamento, agora sem o defeito apontado, desde, é claro, que a Fazenda Pública não tenha decaído do direito de fazê-lo. Nessa hipótese, a decretação da nulidade do lançamento não tem o condão de interromper ou suspender o prazo de decadência. Em verdade, para fins da contagem do lapso decadencial para outro lançamento, deve a administração tributária considerar como inexistente o lançamento declarado nulo e observar a regra geral de decadência contida no art. 173, I, ou a regra própria prevista para os casos disciplinados pelo art. 150, parágrafo 4°., ambos do CTN, ou ainda regra especifica estabelecida na legislação de determinados tributos. Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para comunicação jurídica, Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003543/2009-37 Acórdão n.º 3802-00.932 S3-TE02 Fl. 5 9 consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.” Nesse sentido, vejamos decisões desse Conselho Administrativo: ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base cálculo do imposto lançado, cancela-se o auto de infração para que outro seja feito em boa e devida forma. Lançamento cancelado. (1º CC-6ª Câmara; Acórdão nº 106-12150; Rel. Cons. Sueli Efigênia Mendes de Britto; decisão unânime em 21/08/2001) LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL - DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. (1º CC-2ª Câmara; Acórdão nº 102-47201; Rel. Cons. Silvana Mancini Karam; decisão em 10/11/2005) PAF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NA BASE DE CÁLCULO — Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser , recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face ao erro em sua quantificação não prospera o lançamento. Recurso Provido. (1º CC-8ª Câmara; Acórdão nº 108-08865; Rel. Cons. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; decisão unânime em 25/05/2006) VÍCIO MATERIAL - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (1º CC-2ª Câmara; Acórdão nº 102-47829; Redator Cons. Moisés Giacomelli Nunes da Silva; decisão em 16/08/2006) NULIDADE - VÍCIO MATERIAL . ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base de cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração. Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 Preliminar acolhida. (1º CC-2ª Câmara-2ª Turma Especial; Acórdão nº 192-00015; Rel. Cons. Sidney Ferro Barros; decisão unânime em 08/09/2008) PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VICIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável) do tributo lançado, in casu, contribuições previdenciárias, é condição sine qua non à validade do lançamento, e a sua ausência e/ou equívoco importa na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. (2ª Seção-4ª Câmara-1ª Turma; Acórdão nº 2401-00036; Rel. Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; decisão em 03/03/2009) Portanto, o vício material tem natureza substancial, logo, alheio, em sua essência, à forma. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no caput, do art. 142, do CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos do lançamento, pois sua delimitação precisa é condition sine qua non à existência da obrigação tributária em concreto (trecho do voto condutor do Ac. nº 08-14.289 – 7ª Turma da DRJ/FOR em 22/10/2008; Rel. Julg. Fernando Sérgio Tavares e Sales). Dessa forma, a primeira decisão a quo, ao apontar vícios na fundamentação do lançamento original, acabou por apontar defeitos que não se caracterizam como formalismos externos ou solenidades procedimentais (vícios formais), mas sim que afetam a própria substância do ato uma vez que relacionados à carente formatação e delimitação da infração apurada e da matéria tributável (vícios materiais). No caso em tela, conforme anteriormente explicitado, as razões que conduziram à declaração da nulidade do lançamento primitivo foram os erros de identificação do sujeito passivo e de apuração do crédito tributário, elementos que integram a relação jurídica tributária, portanto, configurando vício de natureza material. De fato, no lançamento anteriormente anulado, todos os adquirentes das mercadorias importadas pela Autuada TWS foram incluídos no polo passivo da referida autuação como responsáveis solidários pelo valor total da multa aplicada, sem que houvesse interesse comum entre eles, o que contraria o disposto no art. 124, I, do CTN, e confirma que, em relação a cada responsável solidário, no referido lançamento, houve equívoco tanto na identificação do sujeito passivo quanto na determinação do valor da multa aplicada. Dessa forma, entendo devidamente configurado o vício material que deu ensejo ao lançamento anteriormente anulado. Da decadência do presente lançamento. Uma vez esclarecido que a decisão que anulou o primeiro lançamento foi motivada por o vício material, consequentemente, tal circunstância impede a reabertura de um novo do prazo de decadência do direito de constituição do crédito tributário anteriormente lançado, haja vista que tal possibilidade somente se aplica na hipótese de decisão definitiva que Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 12466.003543/2009-37 Acórdão n.º 3802-00.932 S3-TE02 Fl. 6 11 tenha anulado o lançamento primitivo em razão de vício formal, conforme expressamente estabelece o inciso II do art. 173 do CTN, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: [...] II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. [...] (grifo não original). Por conseguinte, no presente caso, o termo inicial do prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário em apreço deve ser contado a partir da data da infração, segundo determinação expressa no art. 139 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. No presente caso, tendo em vista que a Declaração de Importação (DI) nº 0403953574 (fl. 17), a mais recente, foi desembaraça em 29/04/2004 e que o presente Auto de Infração foi lavrado em 23/10/2009, dele sendo cientificada a Recorrente em 17/11/2009, fica cabalmente demonstrado que a presente autuação foi concluída após o prazo de caducidade de cinco anos, ou seja, quando já havia se consumado o direito de a Fazenda Nacional impor a penalidade em apreço. Da conclusão. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para declarar extinto o crédito tributário pela decadência. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento. Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4750722 #
Numero do processo: 13855.000966/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/07/1994, 09/09/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COFINS E DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGIMENTO DO CARF. De acordo com o Regimento Interno do Carf, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, sendo que, quando o crédito envolve mais de um tributo, com competências da Primeira, da Segunda e da Terceira Seções, a competência de julgamento será da Primeira Seção. Competência de julgamento declinada.
Numero da decisão: 3401-001.751
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e declinar a competência para sua apreciação à Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/07/1994, 09/09/1994  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS  DE  COFINS  E  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. REGIMENTO DO CARF.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  Carf,  a  competência  para  o  julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida  pelo  crédito  alegado,  sendo  que,  quando  o  crédito  envolve  mais  de  um  tributo, com competências da Primeira, da Segunda e da Terceira Seções, a  competência de julgamento será da Primeira Seção.  Competência de julgamento declinada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Voluntário e declinar a competência para sua apreciação à Primeira Seção  de Julgamento do CARF, nos termos do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 439DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação entregue em 15/05/2003 na qual se  pleiteia o aproveitamento de créditos originados de valores tidos pela interessada como pagos a  maior em julho de 1994 a título de Cofins e de Imposto de Renda Retido na Fonte, estes sob os  códigos  0561  [Rendimentos  do Trabalho Assalariado],  0588  [Rendimentos  do Trabalho  sem  Vínculo Empregatício] e 1708 [Remuneração por Serviços Prestados por Pessoa Jurídica].  Para os fins da deliberação nesta Sessão, é o Relatório.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13855.000966/2003­99  Acórdão n.º 3401­01.751  S3­C4T1  Fl. 395          3   Voto             Conforme  dito  acima,  os  créditos  que  dão  lastro  à  Declaração  de  Compensação  têm  origem  em  pagamentos  tidos  pela  interessada  como  efetuados  a maior  a  título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de Cofins, havidos no mês de julho de 1994.  Por  sua  vêz,  o  IRRF  refere­se  tanto  à  antecipação  de  pagamento  de  IRPJ  [código 1708], quanto de imposto retido na fonte sobre rendimentos do trabalhado assalariado  [código 0561] e do trabalho sem vínculo empregatício [0588].  Em  sendo  assim,  há  de  ser  declinada  a  competência  de  julgamento  para  a  Primeira Seção do Carf, a teor da interpretação conjunta dos artigos 2º, III; 3º, II; 4º, I; 7º, § 3º,  II,  todos  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009, com as alterações introduzidas pela Port. MF nº 446, de 27/08/2009, e pela Port.  MF nº 566, de 21/12/2010, reproduzidos abaixo:  “Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  [...]  III  ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  [...]  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  I ­ [...]  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  [...]  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  I  ­ Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes  na  importação  de  bens  e  serviços;  [...]  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos de compensação,  ressarcimento,  restituição e  reembolso,  bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra  Câmara ou Seção.  § [...].  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo com competência de diferentes Seções, a competência para julgamento será:   I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência dessa Seção e das demais;   II  ­  Da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência dessa Seção e da Terceira Seção;   [...]” (grifos meus)  Em face do exposto, voto por declinar a competência do presente julgamento  para a Primeira Seção do Carf.  Odassi Guerzoni Filho                                  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/04/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19679.000768/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MESMO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 2101-001.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 150          1 149  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.000768/2006­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.523  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Elisabeth de Menezes Corigliano  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MESMO  OBJETO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.   Aplicação da Súmula CARF n.º 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Eivanice Canário da Silva (suplente), José  Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora). Ausente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em  desfavor  de MARIA  ELISABETH DE MENEZES  CORIGLIANO  foi  emitido o Auto de Infração às fls. 25 e seguintes (e­processo), no qual é cobrado imposto sobre  a renda de pessoa física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 2000 (exercício 2001), no  valor  de R$  3.245,78  (três mil,  duzentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  acrescido de multa de  lançamento de oficio e de  juros de mora, calculados até novembro de  2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 8.309,51 (oito mil, trezentos e nove reais e  cinqüenta e um centavos).  No Demonstrativo das  Infrações  (fls. 27),  consta que a Fiscalização apurou  ter  havido  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  trabalho  com  vínculo empregatício, em razão de terem sido declarados pelas respectivas fontes pagadoras os  seguintes valores:  Instituto Nacional de Seguro Social – R$ 25.145,70  Banco BCN S/A – R$ 77.015,39  Na  sua  declaração  de  ajuste  correspondente,  a  contribuinte  declarou  rendimentos da ordem de R$ 10.800,00 (fls. 28).  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujas  razões  e  pedido  foram  assim  sintetizadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília:  “­  os  valores  recebidos  do  Banco  BCN  são  provenientes  do  pagamento de indenização por danos advindos da morte de seu  marido  em desfavor  do Banco Crefisul  de  Investimentos  S.A.  e  Outro (Autos n. 132/1978 — 5° Vara de Acidentes do Trabalho  da Comarca da Capital), logo esta verba recebida tem natureza  indenizatória, não se sujeitando incidência do imposto de renda;  ­  o  acordo  celebrado  com  o  Banco  Crefisul  de  Investimentos  ocorreu  em  14/09/1979,  devendo,  então,  entender  como  fato  gerador  para  discussão  em  relação  incidência  do  Imposto  de  Renda, seria a data 31/12/1979, o que ocasionaria a decadência  para  constituição  do  crédito  pela  fazenda  pública  em  31/12/1984;  ­  a  opção de a  requerente  ter ou  não optado pelo  recebimento  mensal  da  indenização  auferida  não  prolongaria  o  prazo  decadencial, pois o fato gerador ocorreu em 14/09/1979;  ­  erroneamente,  a Fazenda Pública  certificou que a  requerente  omitiu  rendimentos  recebidos  por  sua  pessoa  fisica  decorrente  de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  uma  vez  que  os  valores  declarados pelo INSS são valores advindos da Pensão por morte  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000768/2006­32  Acórdão n.º 2101­01.523  S2­C1T1  Fl. 151          3 de seu marido e os recebidos pelo Banco BCN é proveniente de  indenização por acidente de trabalho;  ­ a multa aplicada deve ser diminuída, tendo em vista a ausência  de culpabilidade da requerente;  ­  caso  a  presente  impugnação  não  alcance  o  êxito  esperado,  requer  que  a  fonte  pagadora  seja  solidariamente  obrigada  ao  recolhimento do presente auto;  ­  a  requerente  ingressou  com Ação Ordinária  de Repetição  de  Indébito  Tributário  com Pedido  de  Tutela Antecipada  junto  ao  Juizado Especial Cível da 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo  (processo  n.  2005.63.01.001240­3)  discutindo  explicitamente  todas as questões,  de  fato e de direito,  referentes ao  IRPF que  está  sendo  retido  indevidamente  nos  cofres  do  Fisco  Federal,  logo  requer  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  fique  suspenso.  ­  requer  a  juntada  de  prova  documental  até  a  fase  de  interposição do recurso voluntário;”  Ao examinar o pleito, a 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Brasília decidiu pela procedência do lançamento, por meio do Acórdão n.º  03­26.519, de 28 de agosto de 2008, cuja ementa, a seguir, transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  No caso do  Imposto de Renda Pessoa Física,  quando houver a  antecipação  do  pagamento  do  Imposto  pelo  contribuinte,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  MULTA DE OFÍCIO  A  responsabilização  por  infração  independe  da  intenção  do  agente. Uma vez que houve a infração é cabível o lançamento da  multa de oficio.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Lançamento Procedente  Em 19 de outubro de 2009, a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  134 a 145).  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 Em sua peça recursal, esclarece, em preliminar, que não está promovendo o  depósito, correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância,  conforme prevê o artigo 32, da Medida Provisória n° 1.770­45/99, pelo fato de que o Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  do  dia  28  de  março  de  2007,  declarou  ser  inconstitucional  a  exigência  do  depósito  prévio  de  percentual  do  valor  do  tributo  como  pressuposto obrigatório para a interposição de recurso administrativo voluntário.  No mérito, sustenta que a indenização por morte não constitui fato gerador do  imposto de renda, seja ela recebida em uma ou em várias prestações.  Anexando cópia da Sentença proferida pelo Exmo. Juiz da 9.ª Vara da Justiça  Federal da Capital do Estado de São Paulo, ressalta que, ao proferir a sentença, o Exmo. Juiz  asseverou  que  "as  verbas  indenizatórias  consistem  em  importâncias  pagas  a  titulo  de  ressarcimento pelos danos sofridos, em razão da morte de seu familiar em incêndio ocorrido no  local  de  trabalho".  Sendo  assim,  é  equivocada  a  decisão  proferida  pela  7.ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal  Entende,  portanto,  não  ter  omitido  rendimentos  ou  efetuado  compensação  indevida, e informa ter declarado as importâncias recebidas do Banco BCN S/A e do INSS no  campo "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis".  Esclarece que a verba indenizatória, ou pensão pela morte do marido foi paga  em parcelas mensais pelo Banco BCN S.A., sucessor do Banco Crefisul de Investimentos S.A.,  e depois pelo Banco Bradesco S.A., que adquiriu o Banco BCN S.A.,  já estando encerrado o  pagamento da indenização.  Reitera  que  todas  as  questões  levantadas,  relativas  à  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  Banco  BCN  S.A.,  posteriormente  adquirido pelo Banco Bradesco S.A., e do INSS, foram apreciadas pelo Poder Judiciário, que  julgou procedente a ação de repetição de indébito n° 2005.63.01.001240­3, movida em face da  Fazenda Nacional.  Requer, ao final, que este Conselho reforme a decisão de primeira instância e  declare  insubsistente  o  Auto  de  Infração,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  constituído, nos moldes do artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Do  exame dos  autos  do  presente processo,  tem­se  que  a matéria  em  litígio  está inserida no âmbito da Ação Ordinária n.º 2004.61.00.032520­5, proposta pela Recorrente  em face da Fazenda Nacional, na qual se discute a natureza dos valores por ela  recebidos do  INSS  e  do Banco BCN S/A,  posteriormente Banco Bradesco  S/A  (fls.  51  a  73),  que  correu  junto à 9.ª Vara da Justiça Federal da 3.ª Região – Estado de São Paulo. Discute­se naquela  ação  se  os  montantes  recebidos  pela  Recorrente  enquadram­se  na  definição  de  renda  ou  possuem caráter indenizatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000768/2006­32  Acórdão n.º 2101­01.523  S2­C1T1  Fl. 152          5 Dos  valores  em  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  a  parte  recebida  de  Banco BCN S/A, posteriormente, Bradesco S/A,  e uma  fração da parte  recebida do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS  foram  consideradas  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  omissão  de  rendimentos,  no  Auto  de  Infração  às  fls.  25  e  seguintes (vide Demonstrativo de Infrações, fls. 27), haja vista não terem sido inseridas como  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  de  ajuste  correspondente ao ano­calendário 2000.  Às fls. 146 a 154, a Recorrente fez anexar cópia da Sentença já proferida na  mencionada Ação Ordinária.  Sobre  a  existência  de  processos  com  o  mesmo  objeto  junto  ao  Poder  Judiciário e no âmbito administrativo, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, após  reiteradas  decisões  nesse  sentido,  decidiu  que  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial versando sobre a mesma matéria discutida no âmbito administrativo importa renúncia  às instâncias administrativas, e emitiu a Súmula CARF n.º 1, com o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Ante essa manifestação, que vincula o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  como  um  todo,  e  tendo  em  vista  que  toda  a  matéria  em  discussão  neste  processo  encontra­se  abrangida  no  objeto  da  Ação  Ordinária  n.º  2004.61.00.032520­5,  impossível  apreciar o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte.  Por  esse motivo,  entendo  que  o  presente  processo  deve  ser  encaminhado  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem,  onde  aguardará  decisão  definitiva na Ação Ordinária n.º 2004.61.00.032520­5, para então, serem tomadas as medidas  adequadas para dar cumprimento à decisão exarada no âmbito do Poder Judiciário.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                           Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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