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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848920 #
Numero do processo: 10166.904311/2009-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.919  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  julho/2002,  e  não  o  saldo  negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde  ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 43 11 /2 00 9- 57 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 9101­002.919  CSRF­T1  Fl. 3          2 que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos  outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação),  e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de IRPJ.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  IRPJ), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre  o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 9101­002.919  CSRF­T1  Fl. 4          3 maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de IRPJ, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de IRPJ  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de IRPJ.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Art. 67 [...]  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 9101­002.919  CSRF­T1  Fl. 5          4 [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 9101­002.919  CSRF­T1  Fl. 6          5 ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10166.904311/2009­57  Acórdão n.º 9101­002.919  CSRF­T1  Fl. 7          6 estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003353/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/07/2002 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. APLICAÇÃO CORRETA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplicação correta da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada com classificação fiscal incorreta, por não ter havido denúncia espontânea. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CONVERSÃO EM RENDA. Em 19.06.2008, houve o trânsito em julgado da ação judicial e a determinação para a conversão em renda da União dos depósitos realizados. Embargos Acolhidos em Parte. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.094  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  IPI e II ­ Importação  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRIMO SCHINCARIOL IND CERV REFRIG DO NE    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 15/07/2002  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  APLICAÇÃO  CORRETA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Aplicação  correta  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  com  classificação  fiscal  incorreta,  por  não  ter  havido  denúncia  espontânea.   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CONVERSÃO EM RENDA.  Em  19.06.2008,  houve  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  e  a  determinação para a conversão em renda da União dos depósitos realizados.  Embargos Acolhidos em Parte.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  em parte dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, na forma do  relatório e do voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 33 53 /2 00 7- 79 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 19647.003353/2007­79  Acórdão n.º 3301­003.094  S3­C3T1  Fl. 209          2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  José Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto  Chagas.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.                                                Fl. 210DF CARF MF Processo nº 19647.003353/2007­79  Acórdão n.º 3301­003.094  S3­C3T1  Fl. 210          3     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional, com fulcro nos artigos 64, inciso I e 65 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, onde, verificando  omissão/contradição/obscuridade tem o objetivo de corrigir supostos vícios do acórdão nº 3301­ 002.789, proferido por este Colegiado, em que foi dado provimento ao recurso voluntário, com  base nos fundamentos resumidos nos enunciados da ementa a seguir transcrita:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 15/07/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  CONVERSÃO EM RENDA.  Em 19.06.2008, houve o trânsito em julgado da ação judicial e a  determinação  para  a  conversão  em  renda  da  União  dos  depósitos realizados.  Recurso Voluntário Provido  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife  ­ PE descreveu a  controvérsia da seguinte maneira:  A empresa identificada em epígrafe importou um equipamento descrito como  centrifugador  filtro marca Meura, modelo Meura 2001, com capacidade superior a  30.000 litros/hora, fabricado na Bélgica, mas procedente de Portugal. A Declaração  de  Importação  (DI)  foi  registrada  em 15/07/2002  (vide  fls.16/18),  e  o  produto  foi  deslocado, em 19.07.2002, com acompanhamento fiscal até a fábrica da interessada  no  bairro  da  Guabiraba  em  Recife,  mediante  autorização  no  processo  10480.007640/2002­19,  no  âmbito  do  qual  foi  firmado  Termo  de  Depositário  do  produto importado.   Por  ocasião  da  Verificação  Física  e  Documental  da  Mercadoria,  em  junho/2003 foram feitas as  intimações pertinentes à finalidade e ao funcionamento  do equipamento importado, tendo sido fornecidas as informações solicitadas. Ficou  constatado que a mercadoria estava de acordo com a fatura, porém verificou­se que  a  classificação  fiscal  indicada  estava  incorreta.  O  interessado  havia  classificado  como  desnatadeira  com  capacidade  de  processamento  de  leite  superior  a  30.000  litros/hora, na posição NCM 8421.11.10, à qual correspondem respectivamente para  o Imposto de Importação (II) a alíquota de 0%, e para o IPI vinculado à importação  (IPI­v),  a  alíquota  de  0,5%.  No  entanto,  a  classificação  correta  seria  como  centrifugador  para  filtrar  ou  depurar  bebidas  exceto  água,  na  posição  NCM  8421.22.00, cujas alíquotas para o II e para o IPI­v são respectivamente 14% e 5%.   Exigiu­se,  então,  do  importador  a  retificação  da  Declaração  de  Importação  (DI), para correção da classificação e recolhimentos conseqüentes. Passados 60 dias  sem  cumprimento  da  exigência  fiscal,  lavrou­se  o  auto  de  infração  e  Termo  de  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 19647.003353/2007­79  Acórdão n.º 3301­003.094  S3­C3T1  Fl. 211          4 Apreensão e Guarda Fiscal (fls.28/30), aplicando­se, ainda, a pena de perdimento no  âmbito de outro processo administrativo, nº 19647.005767/2003­17.   No processo  relativo  à pena de perdimento  foi  apresentada  impugnação que  não obteve êxito. O que levou a interessada a impetrar o Mandado de Segurança nº  2004.83.00.23305­0.  Em  sentença,  judicial,  de  1ª  instância,  foi  concedida  a  segurança  para  declarar  a  nulidade  da  pena  de  perdimento,  determinando­se  a  liberação da mercadoria e também a conversão em renda da União dos valores dos  depósitos  judiciais  relativos  ao  II  e  ao  IPI­v  correspondentes  à  classificação  fiscal  apontada pela autoridade aduaneira. Houve apelação da PFN encaminhada, recebida  com efeito devolutivo. Assim, o Auto de Infração (AI) objeto do presente processo,  cientificado ao contribuinte em 17.04.2007, teve o objetivo de formalizar a apuração  da correta classificação fiscal e constituir o crédito  tributário relativo às diferenças  de  II  e  de  IPI­v,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  resultantes  da  reclassificação  fiscal,  prevenindo­se  da  decadência.  Foi  aplicada  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria, em razão da incorreta classificação na NCM.  Inconformada  com  a  exigência  a  interessada  postou  tempestivamente,  em  17.05.2007,  a  impugnação  cujo  teor  integral  foi  anexado  às  fls.  40/45  (conforme  atestado pela repartição fiscal às fls.78), pode ser assim resumida:  1.  Ainda que a ora impugnante tivesse errado a classificação da máquina  em  foco,  resta  evidente  que  tendo  depositado  judicialmente  o  valor  dos  tributos  reclamados,  com  os  correspondentes  acréscimos  de multa  e  de  juros  (doc  anexo),  convertido  em  renda  em  favor  do  erário  federal,  conforme  reconhecido  no Termo  Fiscal, nada há para ser reclamado.  2.  Não excede reiterar aqui os argumentos de mérito constantes da inicial  do Mandado de Segurança, tomadas as razões como se constasse desta impugnação.  (conforme doc anexo, argumentos repetidos na transcrição às fls.42/44).  3.  Por  fim,  nos  termos  do  art.156,  I,  do  CTN,  extingue­se  a  obrigação  tributária  pelo  pagamento,  realizado  com  amparo  no  art.138  do  CTN,  nada  se  podendo cobrar a título da multa indicada no item 002 do AI (multa de 1% pelo erro  de classificação fiscal).   O  Memorando  SECAT/IRFCE  nº  08/2009,  às  fls.79/81,  informa  que  em  19.06.2008 o TRF/5ª Região negou provimento à apelação e à remessa obrigatória, e  que  tal  decisão  não  podia mais  ser  atacada  por  via  de  recurso,  informando  ao Sr.  Delegado de Julgamento em Fortaleza que, em resumo, a pena de perdimento objeto  de  outro  processo  administrativo  foi  declarada nula  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  determinando­se  a  liberação  definitiva  da  mercadoria,  além  de  determinar a conversão em renda da União dos depósitos realizados. Levou, ainda,  ao conhecimento da autoridade julgadora cópia da petição inicial judicial, a fim de  fosse  avaliada  a  caracterização  de  eventual  renúncia  do  interessado  às  instâncias  julgadoras administrativas. Este processo foi transferido para a DRJ/REC nos termos  da Portaria RFB nº 1.269/2010 (fls.114).  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Recife  ­  PE  indeferiu  a  manifestação de inconformidade em Acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 15/07/2002  MERCADORIA IMPORTADA. MÉRITO SUB JUDICE.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19647.003353/2007­79  Acórdão n.º 3301­003.094  S3­C3T1  Fl. 212          5 Não se conhece do mérito cujo objeto é concomitante com o de  ação judicial impetrada pelo interessado.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  NÃO  CARACTERIZADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Aplicada devidamente a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importada  com  classificação  fiscal  incorreta.  Evidenciou­se, em contrariedade ao previsto no parágrafo único  do  art.  138  do  CTN,  que  os  alegados  depósitos  judiciais  dos  valores apontados pela  fiscalização ocorreram depois do  início  do  procedimento  administrativo  fiscal  relacionado  com  a  apuração  da  infração,  não  se  caracterizando  denúncia  espontânea.  No seu Recurso Voluntário a contribuinte repete os argumentos da manifestação  de inconformidade apresentados a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife ­ PE  apenas no que tange a aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro, por classificação incorreta  da mercadoria.  Como dito, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção proferiu o acórdão nº 3301­ 002.789,  em  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados da ementa a seguir transcrita:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 15/07/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  CONVERSÃO EM RENDA.  Em 19.06.2008, houve o trânsito em julgado da ação judicial e a  determinação  para  a  conversão  em  renda  da  União  dos  depósitos realizados.  Recurso Voluntário Provido  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  onde  alega  que,  analisando­se  o  acórdão  ora  embargado  em  cotejo  com  a  decisão  de  primeira  instância, observa­se que a fundamentação de ambos se encontra inteiramente alinhada, exceto  no  que  pertine  à  conclusão.  Enquanto  a  DRJ  negou  provimento  à  impugnação,  o  acórdão  embargado,  de  modo  contraditório  com  toda  a  fundamentação  exposta,  concluiu  pelo  provimento do recurso voluntário.  Portanto,  alega  que  verifica­se  o  vício  da  contradição  entre  os  fundamentos  consignados  pelo  voto  condutor  do  acórdão  e  a  conclusão  a  que  chegou  no  dispositivo.  Tal  vício também configura obscuridade, na medida em que há dúvidas sobre a efetiva conclusão  do  julgado.  Por  fim,  pode­se  ainda  vislumbrar  o  vício  da  omissão,  uma  vez  que  toda  a  fundamentação do voto foi construída no sentido de ter como correta a autuação, ao passo que  a efetiva conclusão que consta no julgado, no sentido de dar provimento do recurso voluntário,  carece de fundamentação que lhe dê suporte.  Complementa que há  falta de fundamentação no acórdão,  sendo omisso em  relação  à matéria,  nos  termos  do  disposto  no  art.  93,  inciso  IX,  da Constituição Federal,  no  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 19647.003353/2007­79  Acórdão n.º 3301­003.094  S3­C3T1  Fl. 213          6 artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, vício que acarreta a decretação de  nulidade.  Os embargos de declaração foram admitidos.  É o relatório.                                                      Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19647.003353/2007­79  Acórdão n.º 3301­003.094  S3­C3T1  Fl. 214          7     Voto             Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional, com fulcro nos artigos 64, inciso I e 65 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, onde, verificando  omissão/contradição/obscuridade tem o objetivo de corrigir supostos vícios do acórdão nº 3301­ 002.789, proferido por este Colegiado, em que foi dado provimento ao recurso voluntário.  Alega a embargante que, analisando­se o acórdão ora embargado em cotejo com  a  decisão  de  primeira  instância,  observa­se  que  a  fundamentação  de  ambos  se  encontra  inteiramente alinhada, exceto no que pertine à conclusão. Enquanto a DRJ negou provimento à  impugnação, o acórdão embargado, de modo contraditório com toda a fundamentação exposta,  concluiu pelo provimento do recurso voluntário.  Portanto,  alega  que  verifica­se  o  vício  da  contradição  entre  os  fundamentos  consignados  pelo  voto  condutor  do  acórdão  e  a  conclusão  a  que  chegou  no  dispositivo.  Tal  vício também configura obscuridade, na medida em que há dúvidas sobre a efetiva conclusão  do  julgado.  Por  fim,  pode­se  ainda  vislumbrar  o  vício  da  omissão,  uma  vez  que  toda  a  fundamentação do voto foi construída no sentido de ter como correta a autuação, ao passo que  a efetiva conclusão que consta no julgado, no sentido de dar provimento do recurso voluntário,  carece de fundamentação que lhe dê suporte.  Complementa  que  há  falta  de  fundamentação  no  acórdão,  sendo  omisso  em  relação  à matéria,  nos  termos  do  disposto  no  art.  93,  inciso  IX,  da Constituição Federal,  no  artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99, vício que acarreta a decretação de  nulidade.  Para  nos  situarmos  na  controvérsia,  está  relatado  que,  na  verificação  física  e  documental da mercadoria, em junho de 2003, ficou constatado que apesar da mercadoria estar  de  acordo  com  a  fatura,  a  classificação  fiscal  indicada  estava  incorreta. O  interessado  havia  classificado o produto como "desnatadeira com capacidade de processamento de leite superior  a  30.000  litros/hora",  na  posição  NCM  8421.11.10,  à  qual  correspondem,  respectivamente,  para o Imposto de Importação (II) a alíquota de 0%, e para o IPI vinculado à importação (IPI­ v), a alíquota de 0,5%.   No  entanto,  a  classificação  correta  seria  como  "centrifugador  para  filtrar  ou  depurar bebidas exceto água", na posição NCM 8421.22.00, cujas alíquotas para o II e para o  IPI­v são respectivamente 14% e 5%.   Como  relatado,  exigiu­se  do  importador  a  retificação  da  Declaração  de  Importação (DI), para correção da classificação e recolhimentos conseqüentes.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19647.003353/2007­79  Acórdão n.º 3301­003.094  S3­C3T1  Fl. 215          8 Como  não  houve  o  cumprimento  da  exigência  fiscal,  lavrou­se  o  auto  de  infração  e  o  termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal  (fls.28/30),  aplicando­se,  ainda,  a  pena  de  perdimento no âmbito de outro processo administrativo, de nº 19647.005767/2003­17.   No processo relativo à pena de perdimento a contribuinte impetrou o Mandado  de  Segurança  nº  2004.83.00.23305­0.  Em  sentença  judicial  de  1ª  instância,  foi  concedida  a  segurança  para  declarar  a  nulidade  da  pena  de  perdimento,  determinando­se  a  liberação  da  mercadoria  e  também  a  conversão  em  renda  da  União  dos  valores  dos  depósitos  judiciais  relativos  ao  II  e  ao  IPI­v  correspondentes  à  classificação  fiscal  apontada  pela  autoridade  aduaneira. Houve apelação da PFN encaminhada, recebida com efeito devolutivo.  Assim,  o  Auto  de  Infração  (AI)  objeto  do  presente  processo,  cientificado  ao  contribuinte em 17.04.2007,  teve o objetivo de formalizar a apuração da correta classificação  fiscal e constituir o crédito tributário relativo às diferenças de II e de IPI­v, com os acréscimos  legais cabíveis, resultantes da reclassificação fiscal, prevenindo­se da decadência.   Também foi aplicada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em  razão da incorreta classificação na NCM.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE  indeferiu  a  manifestação de inconformidade em Acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 15/07/2002  MERCADORIA IMPORTADA. MÉRITO SUB JUDICE.  Não se conhece do mérito cujo objeto é concomitante com o de  ação judicial impetrada pelo interessado.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  NÃO  CARACTERIZADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Aplicada devidamente a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da  mercadoria  importada  com  classificação  fiscal  incorreta.  Evidenciou­se, em contrariedade ao previsto no parágrafo único  do  art.  138  do  CTN,  que  os  alegados  depósitos  judiciais  dos  valores apontados pela  fiscalização ocorreram depois do  início  do  procedimento  administrativo  fiscal  relacionado  com  a  apuração  da  infração,  não  se  caracterizando  denúncia  espontânea.    De maneira acertada, o  acórdão  recorrido considerou que havia concomitância  entre objeto do auto de infração e a ação judicial impetrada pelo contribuinte.  Quanto  aos valores de  II  e de  IPI­v  e os  correspondentes  acréscimos  legais,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife ­ PE considerou que há concomitância  entre o objeto do auto de infração e a ação judicial impetrada pelo contribuinte.   Concordo com o acórdão recorrido. Os objetos são concomitantes. Tal matéria é  sumulada pelo CARF:  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 19647.003353/2007­79  Acórdão n.º 3301­003.094  S3­C3T1  Fl. 216          9 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Posteriormente, houve o trânsito em julgado da ação judicial, e há a informação  nos autos de que houve a conversão dos depósitos judiciais em renda da União por autorização  judicial. Tal conversão em renda solucionou essa parte da controvérsia.  Em  relação  à  exigência  da multa  de  1%  aplicada  sobre  o  valor  aduaneiro  em  razão da classificação incorreta na NCM, a Delegacia de Julgamento analisou exclusivamente a  questão de haver ou não denúncia espontânea por parte da contribuinte.  Portanto, como foi questionado que o depósito foi anterior ao auto de infração,  restou para ser decidido apenas a validade da aplicação da multa de 1%, no valor originário de  R$ 11.827,26 (fl.5, e fl.7).  No recurso voluntário, a contribuinte alega que o auto de  infração não deveria  ter sido lavrado, primeiramente, pois já se passaram "mais de 5 anos da ação fiscal", e como  segundo argumento, alega que teria efetuado depósitos prévios ao auto de infração.    Em  relação  à  primeira  alegação,  cumpre­se  destacar  que  o  contribuinte  teve  ciência do auto de infração em 12/04/2007, enquanto o registro da Declaração de Importação  ocorreu em 15/07/2002 (fls.16/18). Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, a multa  em questão  foi  lavrada  dentro do prazo decadencial. O  auto de  infração  foi  realizado  com a  intenção de prevenir a ocorrência da decadência.  Em relação o argumento de que houve depósitos prévios, também não concordo  com a recorrente.  Conforme  se  observa  pelos  documentos  anexados  às  fls.75/76,  os  depósitos  judiciais  alegados  ocorreram  somente  em  25/11/2004  enquanto  o  registro  da  Declaração  de  Importação ocorreu em 15/07/2002 (fls.16/18).   Assim, entendo que não há denúncia espontânea, pois, tais depósitos ocorreram  depois do início do procedimento administrativo fiscal relacionado com a apuração da infração  e isso não está de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 138 do CTN.   Também no  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  não  poderia  ter  sido  lavrado  com  multa.  Nesse  momento,  a  recorrente  parece  confundir  o  lançamento  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  decorrente  de  sua  classificação equivocada, com a multa de ofício, lavrada em relação a diferença de II e IPI­v.      Quando o auto de infração foi lavrado, ainda não havia o trânsito em julgado da  ação  judicial,  que  ocorreu  em  19/06/2008,  portanto  a  lavratura  do  auto  de  infração  se  justificava.  Pelo mesmo motivo acima explanado, considero que a lavratura da exigência da  multa de 1% aplicada sobre o valor aduaneiro em razão da classificação incorreta na NCM está  correta.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19647.003353/2007­79  Acórdão n.º 3301­003.094  S3­C3T1  Fl. 217          10 A controvérsia está solucionada, pois houve a conversão de todos os depósitos  em renda da União, inclusive do depósito da multa de 1% aplicada sobre o valor aduaneiro em  razão  da  classificação  incorreta  na  NCM,  no  valor  de  R$  11.827,27  (pág.  77  do  processo  digital).  O auto de infração foi assim fundamentado:  a)  Em  relação  aos  tributos  lançados  em  consequência  da  divergência  de  classificação da mercadoria:  Arts. 1º , 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II,  99,  100,  caput  e  parágrafo  único,  103,  111,  112,  411  a  413,  416,  418,  455,  456,  499,  500,  incisos I e IV, 501, inciso III, 542, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.  b) Em relação à multa lavrada por classificação incorreta da mercadoria:  Arts. 1º  , 77,  inciso I, 103, 411 a 413, 416, 418, 455, 456, 500, incisos I e  IV,  501, inciso 542, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Art. 84, inciso I, da MP 2.158, de  24/08/01.  Pelo exposto, voto por acolher em parte os embargos da Fazenda Nacional, com  efeitos  infringentes,  para  sanar os vícios da  contradição  e da omissão para:  não  conhecer do  recurso voluntário  referente  ao  código da  classificação  fiscal  da mercadoria  importada  e dos  lançamentos  referentes  às  diferenças  de  alíquotas  de  II  e  de  IPI­v,  por  terem  sido  objeto  de  ação  judicial  impetrada  pela  recorrente,  e  quanto  à  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  lavrada em consequência da classificação errada da mercadoria,  também o recurso voluntário  não deve ser conhecido, pois há concomitância com o objeto de ação judicial  impetrada pela  recorrente, ressaltando­se que, não houve denúncia espontânea.   Ressalte­se que, em 19.06.2008, houve o trânsito em julgado da ação judicial e a  determinação  para  a  conversão  em  renda da União  dos  depósitos  realizados,  solucionando  a  controvérsia.           Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator           assinado digitalmente   Luiz Augusto do Couto Chagas                                       Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002172/2007-50
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. REMESSAS AO EXTERIOR. A falta de escrituração de pagamentos sob a forma remessa de numerário para o exterior, comprovadamente de autoria da empresa autuada, autoriza a presunção legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2002 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CONTAS NO EXTERIOR. As provas das operações detectadas através de contas no exterior de preposto bancário denominado “BEACON HILL SERVIÇE CORPORATION” estão respaldadas em informações obtidas das autoridades americanas mediante regular requisição das autoridades policiais e judiciais brasileiras e transferidas regularmente à Receita Federal do Brasil para utilização nos lançamentos tributários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2002 PRESUNÇÃO SIMPLES. PROVA INDICIARIA. NEGATIVA GERAL. A prova indiciaria é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em uma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, econômicos e convergentes. A negativa geral de autoria de remessas ao exterior, desacompanhada de qualquer elemento que possa infirmar as provas coligidas mediante acordo de cooperação internacional não é suficiente para infirmar o lançamento de ofício. ORIGEM DA PROVA. EVIDÊNCIA CIRCUNSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PROVA PLANTADA. O argumento de que a prova teria sido plantada não se compatibiliza com a situação em que a prova foi colhida de maneira circunstancial sem qualquer controle por parte de alguém, mormente onde as autoridades envolvidas tomaram todas as cautelas de segurança necessárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A apresentação de declaração zerada no faz com que a autoridade fiscal, de imediato, perceba algo de errado, dando início a procedimento fiscal. Assim, a não entrega de declaração ou sua entrega sem movimento, por si só, não caracteriza ação ou omissão dolosa com a finalidade de sonegar tributo ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado
Numero da decisão: 1803-001.882
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. REMESSAS AO EXTERIOR. A falta de escrituração de pagamentos sob a forma remessa de numerário para o exterior, comprovadamente de autoria da empresa autuada, autoriza a presunção legal de que tenham sido efetuados com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2002 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CONTAS NO EXTERIOR. As provas das operações detectadas através de contas no exterior de preposto bancário denominado “BEACON HILL SERVIÇE CORPORATION” estão respaldadas em informações obtidas das autoridades americanas mediante regular requisição das autoridades policiais e judiciais brasileiras e transferidas regularmente à Receita Federal do Brasil para utilização nos lançamentos tributários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2002 PRESUNÇÃO SIMPLES. PROVA INDICIARIA. NEGATIVA GERAL. A prova indiciaria é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em uma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, econômicos e convergentes. A negativa geral de autoria de remessas ao exterior, desacompanhada de qualquer elemento que possa infirmar as provas coligidas mediante acordo de cooperação internacional não é suficiente para infirmar o lançamento de ofício. ORIGEM DA PROVA. EVIDÊNCIA CIRCUNSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PROVA PLANTADA. O argumento de que a prova teria sido plantada não se compatibiliza com a situação em que a prova foi colhida de maneira circunstancial sem qualquer controle por parte de alguém, mormente onde as autoridades envolvidas tomaram todas as cautelas de segurança necessárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A apresentação de declaração zerada no faz com que a autoridade fiscal, de imediato, perceba algo de errado, dando início a procedimento fiscal. Assim, a não entrega de declaração ou sua entrega sem movimento, por si só, não caracteriza ação ou omissão dolosa com a finalidade de sonegar tributo ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 355          1 354  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002172/2007­50  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.882  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  FITTA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS. REMESSAS AO EXTERIOR.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  sob  a  forma  remessa  de  numerário  para o exterior, comprovadamente de autoria da empresa autuada, autoriza a  presunção  legal  de  que  tenham  sido  efetuados  com  recursos  mantidos  à  margem da escrituração contábil, caracterizando omissão de receitas.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CONTAS NO EXTERIOR.  As provas das operações detectadas através de contas no exterior de preposto  bancário denominado “BEACON HILL SERVIÇE CORPORATION” estão  respaldadas  em  informações  obtidas  das  autoridades  americanas  mediante  regular  requisição  das  autoridades  policiais  e  judiciais  brasileiras  e  transferidas  regularmente  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  utilização  nos  lançamentos tributários.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRESUNÇÃO SIMPLES. PROVA INDICIARIA. NEGATIVA GERAL.  A  prova  indiciaria  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  uma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios  precisos,  econômicos  e  convergentes.  A  negativa  geral  de  autoria  de  remessas  ao  exterior,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  que  possa  infirmar  as  provas  coligidas  mediante  acordo  de  cooperação  internacional  não  é  suficiente  para  infirmar  o  lançamento  de  ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 72 /2 00 7- 50 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 356          2 ORIGEM  DA  PROVA.  EVIDÊNCIA  CIRCUNSTANCIAL.  INCOMPATIBILIDADE COM PROVA PLANTADA.  O argumento de que a prova teria sido plantada não se compatibiliza com a  situação em que a prova foi colhida de maneira circunstancial sem qualquer  controle  por  parte  de  alguém,  mormente  onde  as  autoridades  envolvidas  tomaram todas as cautelas de segurança necessárias.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A apresentação de declaração zerada no faz com que a autoridade fiscal, de  imediato, perceba algo de errado, dando início a procedimento fiscal. Assim,  a não  entrega de declaração ou  sua  entrega  sem movimento,  por  si  só,  não  caracteriza  ação  ou  omissão  dolosa  com  a  finalidade  de  sonegar  tributo  ou  retardar o conhecimento da autoridade fiscal.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  4. A partir  de  1º  de  abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.       Walter Adolfo Maresch  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  16­17.525  proferido  pela  8ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo 1­SP, constante das fls. 190 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 357          3 “Trata­se  de  impugnação  (fls.  104  a  129)  a  Auto  de  Infração  (fls.  18  a  38)  de  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ, por OMISSÃO DE  RECEITAS, e dos  tributos reflexos, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL ­ PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS, e IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, relativo a fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002,  lavrado  pela  DEINF/SPO,  em  20/12/2007.  2.  O  crédito  tributário  assim  constituído  foi  composto  pelos  valores  a  seguir  discriminados:      3. Como enquadramento legal do lançamento do IRPJ, o autuante assinala o artigo  29, da lei 9.249/95, os artigos 247, 248, 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 277,  278, 279, 280, 281 e 288, do RIR199  (fl. 19). A exigência da CSLL  foi  formulada  com  fundamento no artigo 2°  e parágrafos,  da Lei 7.689/88, no artigo 1°,  da Lei  9.316/96,  no  artigo  28,  da  Lei  9.430/96,  no  artigo  70,  da  Medida  Provisória  1.807/99 e reedições, e no artigo 6°, da Medida Provisória 1.858/99 e reedições. O  lançamento do PIS foi feito com base no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 9.249/95,  no artigo 3°, parágrafos 2° e 3°, da Lei Complementar 07/70, nos artigos 2° e 3°, da  Lei  9.718/98,  com  as  alterações  das  Medidas  Provisórias  1.807/99  e  1.858/99  e  reedições, e no artigo 4°, da Lei 9.701/98 (fl.23), enquanto a COFINS foi lançada  com fundamento no artigo 1°, da Lei Complementar 70/91, no artigo 24, parágrafo  2°, da Lei 9.249/95, nos artigos 2°, 3° e 8°, da Lei 9.718/98, com as alterações das  Medidas Provisórias 1.807/99 e 1.858/99 e reedições (fl. 27). A exigência do IRRF  foi lavrada ao amparo do artigo 674, parágrafos 1°, 2° e 3 0, do RIR199 (fl.35). Os  juros  de mora  tiveram  por  base  os  artigos  6°,  parágrafo  2°,  e  61,  parágrafo  3°,  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 358          4 ambos da Lei 9.430/96, e o artigo 28, c/c artigo 6°, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96, e,  a multa agravada, o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96, o artigo 86, parágrafo 1°,  da Lei 7.450/85, o artigo 2°, da Lei 7.683/88 , e o artigo 10, parágrafo único, da  Lei Complementar 70/91 (fls. 21, 25, 29, 33 e 37).  4. No Termo de Verificação Fiscal  (fls.  07  a  17),  a  autoridade  lançadora  noticia  que:  i) o autuado efetuou duas remessas para o exterior, totalizando US$ 44.139,00, no  ano­calendário  de  2002,  através  da  conta  corrente  BEACON  HILL  SERVICE  CORPORATION/LONTON  TRADING  n°  310113,  na  agência  do  Banco  JP  MORGAN  CHASE  BANK,  de  Nova  Iorque  (fls.  58  e  101),  sem  escriturar  tais  valores na contabilidade, sendo que, após  intimado, não comprovou a origem dos  recursos;  tal  fato  caracteriza  omissão  de  receitas  (artigo  281,  do  RIR199),  bem  como  pagamento  sem  causa  ou  por  operação  não  comprovada  (artigo  674,  do  RIR199);  ii) no âmbito do inquérito instaurado pela Policia Federal para apurar crime contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional  e  contra  a  Ordem  Tributária,  decorrente  das  investigações  promovidas  a  partir  de  informações  da  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  ­  CPI  do  BANCO  DO  ESTADO  DO  PARANÁ  —  BANESTADO,  foi  apuradas que a empresa BEACON HILL atuava, através de conta bancária mantida  em  agência  do  JP  MORGAN  CHASE  BANK,  em  Nova  Iorque,  como  preposto  bancário­financeiro de pessoas físicas e jurídicas nacionais, para fins de envio de  divisas ao Exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional;  iii)  as  operações  relativas  às  citadas  remessas  do  autuado  estão  registradas  em  documentos  (fls.  58  e  101)  que  contêm  dados  financeiros  da  empresa  BEACON  HILL obtidos, no Exterior, da Promotoria do Distrito de Nova Iorque (fls. 69 a 78),  em  razão  da  quebra  do  sigilo  bancário  das  contas  e  sub­contas  daquela  empresa  determinada  pelo  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba,  no  processo  2003.7000030333­4  (fls.  79  a  81),  quebra  essa  decorrente  de  solicitação  do  Departamento  da  Polícia  Federal,  de  04/08/2003,  feita  pelo  Oficio  n°  120/03­ PF/FT/SR/DPF/PR (fls. 60 a 62);  iv)  tais documentos foram periciados pelo Instituto Nacional de Criminalística, do  Departamento  da  Polícia  Federal,  tendo  os  resultados  da  perícia  constituído  o  Laudo de Exame Econômico financeiro, juntado ((fls. 82 a 101).  5. Cientificado do lançamento em 20/12/2007 (fl. 18), o autuado impugnou o Auto  de Infração em 21/01/2008 (fl. 104), alegando que:  i)  os  documentos  sobre  os  quais  a  autoridade  fundamentou  o  lançamento  foram  suprimidos  do  conhecimento  do  autuado,  que,  tentou,  sem  sucesso,  ter  vista  do  processo para apresentar defesa, havendo, assim, cerceamento do direito de defesa,  com ofensa ao artigo 5°, inciso LV, da CF;  ii) entre a data de início das investigações do BANESTADO e a data da diligência  contra  o  autuado,  realizaram­se  diversos  procedimentos  policiais,  inquéritos,  investigações e outros, dos quais não tomou parte quer na condição de investigado,  quer  de  testemunha,  sem  ter,  assim,  podido  tomar  deles  conhecimento  ou  tido  oportunidade  de  sobre  eles  se  manifestar;  tais  provas,  portanto,  foram  obtidas  e  forma ilícita, e, desta forma, não podem gerar qualquer efeito;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 359          5 iii) o autuado nunca respondeu a processo administrativo ou  judicial nos Estados  Unidos,  como  também  não  foi  responsabilizado,  nem  seus  sócios,  por  qualquer  prática  ilegal naquele país,  o que  também não ocorreu no Brasil,  onde nunca  foi  condenado  por  prática  irregular,  principalmente  em  face  do  Banco  Central  e  da  Receita Federal;  iv) a autoridade utilizou provas emprestadas para presumir a existência de omissão  de receitas, a partir de fato investigado no Exterior, que teve por investigada outra  pessoa que não o autuado; a eficácia da prova emprestada depende da observância  do princípio do contraditório e do requisito de que seja parte no processo de origem  aquele  contra  quem  se  pretenda  usar  a  referida  prova,  consoante  excertos  de  julgados do STF, do Conselho de Contribuintes e de doutrina, que colaciona; esse  também  seria  o  entendimento  da  Receita  Federal  pelo  qual  não  seria  permitido  lavrar  Autos  de  Infração  com  base  em  provas  emprestadas  de  Fiscos  Estaduais,  conforme excerto que extraiu do sítio do Fisco Federal;  v) o Fisco, ao utilizar dados obtidos com a quebra do sigilo bancário da empresa  BEACON HILL para o presente lançamento, descumpriu o dever de sigilo que lhe  foi  transferido  ao  tomar  conhecimento  dessas  informações,  não  atendendo  os  requisitos  impostos  pelos  artigos  1°,  3º  e  4°,  da  Lei  Complementar  105/2001,  e,  assim,  configurando  situação de utilização de prova  ilícita,  conforme  julgados do  STJ e do Conselho de Contribuintes, cujos excertos colaciona;  vi)  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  suas  alegações,  consoante  o  artigo 333 do Código de Processo Civil e o artigo 9°, do Decreto 70.235, porque  todos os. documentos juntados referem­se à conta investigada LONTON, com a qual  o  autuado  não  tem  relação  alguma,  não  se  comprovando  a  alegada  omissão  de  receitas, nem o suposto pagamento sem causa ou por operação não comprovada;  vii) inexiste razão para aplicação da penalidade de 150%, que, consoante o artigo  44, da Lei 9.430/96, requer a apuração de evidente intuito de fraude, já que não se  pode  falar  em  omissão  de  receita;  a  autoridade  não  consegui  provar  de  forma  irrefutável essa infração, pois baseou­se em documentos inconsistentes, sem relação  com o autuado, oriundos de processo judicial do qual este não participou, não lhe  tendo sido permitido exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório;  viii) a utilização da TAXA SELIC para identificação dos juros é ilegal, pois supera  o fixado no artigo 192, parágrafo 3°, da CF, e inclui, irregularmente, depreciações  monetárias,  além  de  ferir  o  estabelecido  no  artigo  161,  parágrafo  1º,  do  CTN,  ilegalidade  essa,  aliás,reconhecida  pelo  STJ,  consoante  excerto  de  julgado,  que  colaciona”.  A  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  1­SP,  na  sessão  de  19/06/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  16­17.525  entendendo  “por  maioria  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento,  mantendo  integralmente o crédito tributário exigido, nos termos do voto vencedor redigido pelo julgador  Hugo Hashimoto,  vencido o Relator que  exonerava o agravamento da multa de oficio.”,  em  decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 360          6 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.PROVAS  ILÍCITAS.  QUEBRA  DE  SIGILO.  ILEGITIMIDADE  DE  ‘PROVA EMPRESTADA’. INOCORRÊNCIA.   Não  é  admissível  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  prova alegadamente juntada, mas não encontrada nos autos, mormente se, pelo teor  da  peça  irresignatória,  resta  evidente  que  o  contribuinte  teve  conhecimento  das  razões de fato e de direito que ensejaram o Auto de Infração.  Descabe  a  alegação  de  ilicitude  na  obtenção  de  prova  ou  de  quebra  de  sigilo,  quando  as  informações  e  documentos  que  instruem  processo  criminal  são  compartilhados  em  processo  administrativo  fiscal,  por  expressa  determinação  do  Juízo para que o Fisco adote as providências de sua alçada.  Não se pode negar valor probante à "prova emprestada", quando o contraditório é  ofertado  no  processo  para  o  qual  é  transportada,  sabendo­se  que  o  que  se  toma  emprestado é apenas a prova, não as conclusões do processo de origem.  MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A mera negativa por  parte  do  contribuinte,  de  que  não  teria  relação  alguma  com  as  operações  de  pagamentos  não  contabilizados,  na  forma  de  remessas  para  o  Exterior,  não  constitui  prova  apta  a  desconstituir  a  eficácia  probatória  de  registros  dessas  operações feitos por instituição financeira que as intermediou, os quais, apresenta,  o  inicialmente  à  Justiça  norte­americana,  foram,  em  seguida,  periciados  pelo  Instituto de Criminalistica da Polícia Federal, e, ao final, vieram a instruir processo  judicial criminal no País.  MULTA  QUALIFICADA.  Constatado  o  evidente  intuito  de  fraude,  é  cabível  a  aplicação da multa qualificada de 150%.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  IRF.  As  normas  fiscais  disciplinadoras  da  exigência do IRPJ aplicam­se, no que cabível, aos tributos reflexos”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 07/08/2008 (AR fls. 242), a  FITTA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, qualificada nos  autos em epígrafe, inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 16­17.525, recorre em  05/09/2008 (fls 271 e segs) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a  reforma  do  julgado  reiterando  os  argumentos  da  peça  impugnativa  e  acrescentando  novos  argumentos em decorrência da decisão proferida pela 8ª Turma de Julgamento da DRJ em São  Paulo 1­SP.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.        Fl. 360DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 361          7 Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao mérito  e  para  evitar  qualquer  questionamento  futuro,  esclareço  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  BEACON  HILL,  que  ensejaram  a  fiscalização e a  imputação tributária, foi determinado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal Federal  de Curitiba, no processo 2003.7000030333­4 (fls. 90 e segs)  Passando  agora  a  preliminar  levantada  pela  Recorrente  para  que  sejam  realizadas diligências nas instituições financeiras, JP Morgan e Banestado, e nos  titulares das  contas Beacon Hill e Lonton, com a consequente suspensão da decisão consubstanciada pelo  Acórdão  nº  16­17.525  proferido  pela  8ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  São  Paulo  1­SP.  Procurei as razões que embasariam a diligência e a suposta nulidade do Acórdão nº 16­17.525  e simplesmente não encontrei.   Observando o pleito  e  analisando  tudo que  consta dos  autos,  tenho que me  filiar  a  corrente  que  defende  que  as  diligências  e  as  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de  prova  também  já  incluídos  nos  autos.  Assim,  o  deferimento  de  um  pedido  dessa  natureza  pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou esclarecer dúvida que o exame  dos autos não seja suficiente para dirimir.  No presente caso, entendo que a diligência não se faz necessária, eis que as  provas acostadas ao longo do procedimento de fiscalização e todas as diligências já realizadas  pela  Policia  Federal,  pelo Ministério  Publico  e  pela  Procuradoria  do  Estado  de  New  York,  foram suficientes para a  formação da convicção da 8ª Turma de Julgamento da DRJ em São  Paulo 1­SP e também os são para a minha própria convicção.   Não  há  dúvidas,  portanto,  com  relação  aos  fundamentos  utilizados  para  embasar as cobranças consubstanciadas nos Autos de Infração, nos quais os valores lançados e  a  base  de  apuração  dos  tributos  guardam  coerência  com  os  documentos  apresentados,  cuja  conferência pode  ser  feita  por  essa  3ª Turma Especial. Desse modo,  não  se  faz  necessária  a  dilação probatória por meio de diligências. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de  suspensão da decisão proferida pela 8ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo 1­SP e o  pedido de diligência.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 362          8 Ultrapassado  esses  pontos,  é  importante  ressaltar  que  todas  as  provas  que  foram  apresentadas  pela  fiscalização  e  que  consubstanciaram  a  decisão  da  8ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo 1­SP são baseados nos arquivos obtidos pelo Departamento  de Policia Federal, por solicitação do Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, junto à  promotoria do Distrito de Nova Iorque ­ EUA (District Attorney of the County of New York),  após decisão judicial da Justiça da Suprema Corte nos EUA (Order to Disclose) de 29/08/2003,  (fls.  89  e  segs  dos  autos)  com  base  no  Tratado  de Mútua Assistência  em Matéria  Penal —  MLAT, Esses arquivos eletrônicos foram periciados pelo Instituto Nacional de Criminalistica  (INC)  do  Departamento  de  Policia  Federal,  tendo  sido  atestada  a  autenticidade  de  2  (duas)  remessas de divisas ao exterior, no ano­calendário de 2002, na conta BHSC/LONTO realizadas  pela Recorrente totalizando o valor de US$ 44.139,00 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e  nove dólares norte­americanos).  Conforme  informações  contidas  nos  elementos  constantes  dos  autos,  em  decorrência da CPMI do caso “Banestado”, pela qual aflorou escândalo nacional envolvendo a  remessa  de milhões  de  dólares  ao  exterior  (dentre  os  valores  encontra­se  de US$  44.139,00  enviados  pela  Recorrente),  sem  qualquer  cobertura  ou  registro  cambial  por  parte  do  Banco  Central  do  Brasil,  obtiveram  as  autoridades  policiais  mediante  acordo  de  cooperação  internacional (MLAT), informações detalhadas de operações realizadas por residentes no País  através de preposto no exterior denominado “BEACON HILL SERVICE CORPORATION”.  Assim, fica clara a constatação de omissão de receitas amparado nas provas  juntadas aos autos que foram suficientes para formar a convicção da 8ª Turma de Julgamento  da DRJ em São Paulo 1­SP e também a minha este julgador.   É importante ressaltar que a 1ª Turma Ordinária desta 4ª. Câmara da 1ª Seção  de Julgamento do CARF já decidiu o assunto na sessão de 11 de setembro de 2013, da qual  participei,  quando  do  julgamento  do  processo  nº.  19515.000416/2007­31,  consubstanciado  através  do  Acórdão  nº.  1401­001.050  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  paraibano  Antonio  Bezerra Neto, a quem rendo minhas homenagens e peço vênia para transcrever parte do voto  que, por maioria, deu provimento ao recurso voluntário, “verbis”:  “Os indícios assim como as presunções são também considerados como provas no  Direito  tanto  se vistos de  forma objetiva,  constituindo­se no conjunto de meios ou  elementos destinados a demonstrar a existência ou inexistência dos fatos alegados,  quanto  subjetivamente  falando,  meio  pelo  qual  o  julgado  normalmente  se  utiliza  para formar convicção a respeito da existência ou não de um determinado fato ou  situação.  Os  indícios  para  ter  força  probante  precisam  possuir  2(duas)  características  importantes: Precisão ou economia (conduzem a poucas hipóteses ou apontam para  poucas causas) e convergência (quando se encaixa com outro indício, conduzindo a  uma mesma conclusão) Alguns  tributaristas colocam o atributo da gravidade (boa  intensidade  do  indicio)  nesse  mesmo  contexto.  Nesse  ponto  peço  vênia  para  discordar,  apoiando­me  no  semiótica  Umberto  Eco,  penso  que  o  atributo  de  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 363          9 convergência  é  que  dá  o  verdadeiro  tom  da  intensidade  da  conclusão,  isso  quer  dizer que indícios com baixas intensidades, aparentemente sem importância, quando  convergentes produzem também uma forte conclusão.  Vejamos como Umberto Eco, um dos grandes semióticos da atualidade analisa essa  questão em seu clássico "Interpretação e Superinterpretação", págs. 57/58:  "(..)  certos  elemento  evidentes  mas  aparentemente  sem  importância,  podem  ser  indício de uma outra coisa que não é evidente — e, baseado nisso, elaboram uma  nova  hipótese  a  ser  testada. Mas  o  indício  é  considerado  o  signo  de  outra  coisa  somente  em  três  condições:  quando  não  pode  ser  explicado  de  maneira  mais  econômica; quando aponta para uma única causa (ou uma quantidade limitada de  causas  possíveis)  e  não  passa  um  número  indeterminado  de  causas  diferentes.;  e  quando se encaixa com outro  indício, Como iremos  lidar muito amiúde neste voto  com a prova indiciária é  interessante que os atributos acima referidos fiquem bem  claros.  Vamos  usar  de  empréstimo  os  exemplos  trazidos  pelo  próprio  Semiótica Umberto  Eco ainda naquela obra clássica.  Vejamos como ele explica o critério de economia, que de certa forma está associado  também ao de precisão:  "Se na cena do crime encontro uma cópia do jornal matutino de maior circulação,  devo antes de tudo perguntar (critério de economia) se não poderia ter pertencido à  vítima; se não, a pista indicaria um milhão de suspeitos potenciais..”  No  trecho  a  seguir,  Umberto  Eco  demonstra  o  requisito  de  convergência  e  o  estabelecimento de condições objetivas em que a hipótese poderia ser refutada:  "(...)  Se,  por outro  lado, na  cena do crime encontro uma  jóia de  .forma estranha,  considerada  exemplar  único  deste  tipo,  e  que  todos  sabem  pertencer  a  um  certo  indivíduo,  a  pista  fica  interessante;  e,  se  depois  descubro  que  esse  indivíduo  não  pode mostrar­me sua jóia, as duas pistas se encaixam Mas notem que a esta altura,  minha  hipótese  ainda  não  está  provada.  Parece  apenas  razoável,  e  é  razoável  porque me permite estabelecer algumas das condições em que poderia ser refutada:  se,  por  exemplo, o  suspeito desse provas  indiscutíveis de que havia dado a  jóia à  vítima há muito tempo, então a presença da jóia na cena do crime deixaria de ser  uma pista importante.”  Observando  tudo  que  consta  dos  autos  cabe  aqui  uma  pergunta:  Não  seria  função da Recorrente apresentar os documentos que comprovassem que os fatos apresentados  pela fiscalização não ocorreram? Vejo, sem muita dificuldade, que a resposta é sim!  Essa minha posição tem como base no que determina o artigo 142, do Código  Tributário Nacional, “verbis”:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável”.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 364          10 A regra contida no citado artigo é de  inequívoca clareza,  afinal determinar,  com  força  de  lei  complementar,  que  é  responsabilidade  da  autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  autenticidade  das  2  (duas)  remessas  de  divisas  ao  exterior,  no  ano­calendário  de  2002,  na  conta  BHSC/LONTO  realizadas  pela  Recorrente  totalizando  o  valor  de  US$  44.139,00  (quarenta  e  quatro  mil,  cento  e  trinta  e  nove  dólares  norte­americanos)  feitas  a  margem da escrituração da Recorrente, conformar por inteiro, não permitir dúvidas, espancar  generalidades  e  afastar  zonas  cinzentas.  Determinar  é  dar  o  perfil  completo,  o  desenho  absoluto, nítido, claro, cristalino.   Diante  de  tudo  que  consta  nos  autos,  não  tenho  duvida  que  esqueceu  a  Recorrente que um dos princípios que lastreiam o processo administrativo fiscal é o Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade  objetiva,  tal  princípio  determina  que  o  processo deverá ser instaurado nos estritos ditames da lei.   Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe. Já  na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma  de se atender as exigências do bem comum.   Em suma enquanto que para o particular a  lei  significa “pode  fazer assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade  administrativa  é  plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria lei.  Diante deste fato se poderia perguntar: Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF? A  resposta não  é minha,  encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei  9.784/99, a seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na  fase instrutória e antes da tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 365          11 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”     Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada desde a primeira notificação; e, isso não o fez.   Quanto ao fundamento legal foi precisamente invocado pela autoridade fiscal  com base no art. 40 da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Omissão de Receita Falta de Escrituração de Pagamentos   Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada, caracterizam, também, omissão de receita”.  Destarte,  a  Recorrente,  como  comprovado,  figura  como  ordenante  nas  2  (duas)  remessas  de  divisas  ao  exterior,  no  ano­calendário  de  2002,  na  conta BHSC/LONTO  realizadas  pela  Recorrente  totalizando  o  valor  de  US$  44.139,00;  ou  seja,  são  remetidos  recursos ao exterior sem qualquer comprovação da origem dos referidos recursos. E, tratando­ se  de  recursos  enviados  e mantidos  no  Exterior  à  revelia  das  autoridades  cambiais  e  fiscais  brasileiras, de maneira ilícita e sem registro oficial, não é legítimo a recorrente exigir em seu  benefício, a apresentação de provas adicionais ou à semelhança das que seriam existentes para  operações legítimas e regularmente declaradas aos órgãos oficiais de controle.  Esse  é  o  fato  que  ensejou  a  aplicação  da  Multa  Qualificada,  que  entendo  como válida, uma vez que configurada, de uma maneira cristalina, a prática de ações por parte  da Recorrente, com objetivo mascarar a obrigação tributária principal, quando a escrituração do  sujeito passivo demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui ação dolosa que  implica qualificação da multa de ofício.  Isso porque, a qualificação da multa depende da existência e demonstração da  conduta prevista em lei por parte do sujeito passivo, conforme determina o art. 44 da Lei nº.  9.430/1996, a seguir transcrito:  “Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 366          12 II  ­  cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”.  Pela leitura do dispositivo acima, fica claro que há necessidade de existência  e  demonstração,  pois  o  lançamento  deve  ser  devidamente  motivado,  do  evidente  intuito  de  fraude. Essa é a posição dos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502/1964, “verbis”:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”.  Assim, coube ao Fisco apresentar os elementos que ensejaram a qualificação  da multa e, demonstrar claramente a  reiteração da conduta da Recorrente. O que o fez muito  bem e que não foi rebatido tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Caso isso não  aconteça,  entendo  que  não  pode  ser  imputado  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  demonstração que nas suas ações ou omissões hoje intuito de fraude, nos termos e parâmetros  da Lei nº. 9430/1996;  isso porque, a elaboração de um planejamento tributário visando pagar  menos tributo ou o inadimplemento das obrigações tributárias, não são condutas ensejadoras da  aplicação da multa qualificada.  Ressalte­se  que  a  conduta  da  Recorrente  deve  ser  penalizada  pelo  inadimplemento  do  tributo  devido,  com a  duplicação  da  penalidade  sobre o  valor  devido. A  aplicação de uma multa de 150% (cento e cinquenta por cento) deve estar provado nos autos,  de  forma  inequívoca,  a  absoluta,  cabal  e  evidente  certeza,  o  intuito  de  fraude  e  que  tais  requisitos  constem  de  forma  clara  na  autuação.  E  isso  é  visto  desde  o MPF  nº.  08.1.66.00­ 2006­00207­6­2.  Destarte,  a  negativa  geral  da  impossibilidade  de  produção  de  provas  ou  do  desconhecimento  das  operações  não  lhe  exime  das  acusações  que  lhe  foram  efetuadas  em  virtude das convincentes provas existentes nos autos.  Já em relação à ilegitimidade da aplicação da taxa Selic para o cômputo dos  juros moratórios, resta transcrever a Súmula CARF nº 4:  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16327.002172/2007­50  Acórdão n.º 1803­001.882  S1­TE03  Fl. 367          13 “Súmula CARF nº 4 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Diante do exposto, observando  tudo que consta nos autos, voto no sentindo  de não conhecer a preliminar para que sejam realizadas diligências nas instituições financeiras,  JP Morgan e Banestado, e nos titulares das contas Beacon Hill e Lonton, com a consequente  suspensão  da  decisão  consubstanciada  pelo  Acórdão  nº  16­17.525  e  no  mérito  negar  provimento ao Recurso, mantendo­se a proferido pela 8ª Turma de Julgamento da DRJ em São  Paulo 1­SP, inclusive no que tange a multa agravada.       Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 15/1 0/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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6814508 #
Numero do processo: 13971.908775/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da 10.637/2002. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idôneo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em rejeitar as preliminares de nulidade do relatório de auditoria fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer o direito da recorrente (i) à dedução integral dos créditos relativos às revendas de milho adquirido com suspensão (glosa 5 - SUS) e (ii) à dedução parcial dos créditos calculados sobre o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumo e produto em elaboração para produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.331  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A  UTILIZAÇÃO NA  FABRICAÇÃO DE  PRODUTO AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial,  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, §  3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou  suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos  produtos  foram  (i)  adquiridos das pessoas mencionados no  caput  e  § 1º  do  citado  art.  8º,  e  (ii)  utilizados  como  insumo  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer  uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep,  se  no  transporte  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumos  na  produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete,  suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído  no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação  de  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  ser  apropriada  a  parcela  do  crédito  calculada  exclusivamente sobre o valor do gasto com frete.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE  E  REMESSA  PARA  DEPÓSITO  FECHADO  E  ARMAZÉM  GERAL.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 75 /2 01 1- 51 Fl. 1375DF CARF MF   2 No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  admitida  a  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  interno  relativos  ao  transporte  de  bens  destinados  à  revenda ou utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  pagos  a  pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da  Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por não  integrarem  a base de  cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas  demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art.  3º da 10.637/2002.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  os  gastos  com  frete  por  prestação  de  serviços  de  transporte  de  insumos,  incluindo  os  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  crédito  como  insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  OPERAÇÕES  DE  DEVOLUÇÃO  DE  COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO  BEM  DEVOLVIDO.  DIREITO  DE  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  é  passível  de  apropriação  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução  de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas  pelo contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  ainda  que  haja  previsão  legal  da  dedução,  a  glosa  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  ser  integralmente  mantida  se  o  contribuinte  não  comprova  a  realização  do  pagamento dos  gastos  com  frete  à pessoa  jurídica domiciliada no País  com  documento hábil e idôneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DESPACHO  DECISÓRIO  E  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL.  MOTIVAÇÃO ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.345          3 DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  formulado  pela  contribuinte,  que  foi  devidamente  cientificada  e  exerceu  em  toda  sua  plenitude  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma  na  legislação  de  regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do relatório de auditoria  fiscal e do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  (i)  à  dedução  integral  dos  créditos  relativos  às  revendas  de  milho  adquirido  com  suspensão  (glosa  5  ­  SUS)  e  (ii)  à  dedução  parcial  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumo  e  produto  em  elaboração  para  produção (Glosa 7.6). Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) da Contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  vinculada  à  receita  de  exportação,  do  2º  trimestre  de  2008,  no  montante  de  R$  19.096.802,61,  o  qual  foi  utilizado  nas  compensações  dos  débitos  discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) colacionadas aos autos.  Por  intermédio  do Despacho Decisório  de  fls.  1.051/1.056,  foi  reconhecido  em  favor  da  recorrente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  17.339.019,98  e  homologada  as  compensações declaradas até o limite do valor do crédito reconhecido.  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 582/649, a parcela do crédito  não reconhecido decorreu das glosas dos créditos relatadas nos seguintes itens: Glosa 1 ­ Falta  de comprovação de operações; Glosa 2 ­ Aquisições com alíquota zero; Glosa 3 ­ Aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição; Glosa  4  ­ Devoluções  de  compras  com  base  de  Fl. 1377DF CARF MF   4 cálculo zero; Glosa 5 ­ Revendas de milho adquirido com suspensão; Glosa 6 ­ Complementos  de Valor; e Glosa 7 ­ Fretes.  As glosa dos fretes foram relatadas nos seguintes subitens: Glosa 7.1 – Fretes  – Falta de Comprovação; Glosa 7.2 – Fretes – Falta de Vinculação a Operações Glosa 7.3 –  Fretes  internos  em  importações  (após  desembaraço);  Glosa  7.4  –  Fretes  relativos  a  bens  adquiridos com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências;  Glosa 7.7 – Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF  para revenda Glosa; 7.9 – Fretes – diferença significativa de data em relação à NF vinculada;  Glosa 7.10 – Fretes – NF sem movimentação física; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações  sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a registros atingidos pela Glosa 5; e Glosa 7.13 –  Fretes vinculados a registros atingidos pela Glosa 2.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  seguintes razões, que foram resumidas no relatório integrante da decisão de primeiro grau:  5.  Em  face  do  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­  Blumenau,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 09/08/2013, fls. 1.090/1.127 na qual alega  em síntese:  a­ No que tange à glosa 1­ FC­ Falta de comprovação, acosta ao  autos cópia de Notas Fiscais não apresentadas;  b­  Quanto  à  glosa  2­  Aquisição  de  mercadorias  com  alíquota  zero, concorda com as glosas referentes ao item 48 do Relatório,  sub­itens “a”, “b”, “c”, “e”, “g” e “j”. Deve ser reconhecido o  crédito  presumido  na  aquisição  de  arroz,  no  valor  de  R$  112.474,18, bem como na compra de  trigo, no montante de R$  160.592,52  e  também  deve  ser  apurado  o  crédito  presumido  incidente na alínea “i” que totaliza R$ 988.486,05. Houve erro  na classificação contábil do Refinazil, o que resultou na glosa da  fiscalização;  c­  Está  de  acordo  com  a  glosa  3­  CONAB  e  com  a  glosa  4­  Devolução de compras com base de cálculo zero;  d­ A glosa 5­ SUS­ Revenda de milho adquirido com suspensão  não  deve  prosperar.  A  própria  fiscalização  reconhece  que  as  aquisições junto a pessoas físicas, superam as vendas efetuadas  com suspensão, assim não haveria o que estornar;  e­  O  critério  da  glosa  proporcional  adotado  pelo  auditor  não  tem  fundamento  legal, mesmo porque  as  saídas  com suspensão  são inferiores às aquisições sem crédito. “A única possibilidade  de  fazê­lo  seria  identificar  isoladamente  as  aquisições  e  saídas  desta glosa para segmentá­las”;  f­  Glosa  6  –CV­  Complementação  de  valor.  Junta  aos  autos  cópia  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  com  o  intuito  de  comprovar o crédito glosado;  g­  A  comercialização  de  produtos  agrícolas  apresenta  características  peculiares,  entre  elas  a  de  se  fixar  o  preço  definitivo, após a entrega do produto e da emissão da nota fiscal,  assim  muitas  vezes  se  faz  necessária  a  emissão  de  uma  nota  fiscal complementar;  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.346          5 h­ A fiscalização se equivoca ao afirmar que a tradição da soja  seria  o  momento  adequado  para  o  reconhecimento  da  receita.  “Portanto,  pouco  importante  na  avaliação  deste  fato  em  que  momento  se  deu  a  complementação  de  preço  ou  a  tradição  da  soja  em  grão,  para  definir  a  aquisição,  posto  que  as  duas  ocorrências  significam  a  efetiva  aquisição,  a  observar  a  legislação  correspondente  naquele  momento  e,  conseqüentemente, o regime de competência”;  i­  A  legislação  de  regência  não  trata  desta  modalidade  de  negócio  jurídico  e  não  estabeleceu  os  critérios  adotados  pela  fiscalização para justificar a glosa em comento;  j­ Glosa 7.1 – Fretes­ Falta de comprovação. Acostou aos autos  cópias de notas fiscais não apresentadas;  k­  Glosa  7.2­  Fretes­  Falta  de  vinculação  a  operações.  Reúne  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  os  demais  documentos  fiscais  serão  apresentados  em  até  30  dias.  O  Relatório Fiscal não informa quais notas fiscais foram glosadas  ou  não  encontradas,  fato  que  cerceou  o  direito  à  defesa  (item  162, “a” até “c”);  l­  Glosa  7.3­  Fretes  internos  em  importações.  A  interpretação  restritiva efetuada pela fiscalização não consta da legislação de  regência, ao contrário, o legislador permitiu o cálculo de crédito  em  serviço  contratado  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país;  m­  A  Lei  nº  10.865/2004  ao  permitir  o  cálculo  de  crédito  na  aquisição  de  mercadorias  importadas  pretendeu  desonerar  as  importações;  n­ A  aquisição  do  bem e a  contratação do  frete  são  operações  distintas,  assim  a  compra  de  um  produto  não  tributado  não  desqualifica a apuração de crédito incidente sobre o frete deste  bem;  o­ Cita a Solução de Consulta nº 441/2006 da SRRF 9ª RF;  p­ Glosa 7.4­ Fretes relativos a bens adquiridos com FEX. A IN  nº  379/2003  não  poderia  extrapolar  as  disposições  legais  correspondentes,  ao  dispor  que  é  vedado  apurar  crédito  a  empresa comercial exportadora nas mercadorias adquiridas com  fim específico de exportação;  q­  A  glosa  efetuada  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadoria  com  a  cláusula  FOB  e  pagou  pelo  frete,  com  entrega  por  conta  e  ordem  no  estabelecimento  portuário.  Em  muitas  ocasiões  não  é  possível  enviar  todo  um  lote  de  exportação  de  soja  de  uma  única  vez.  Desde  que  comprovada  que  as  transferências  se  referem  a  vendas  já  efetuadas  pela  empresa,  é  possível  o  creditamento  relativos  a  estes  fretes,  segundo diversos julgados administrativos;  Fl. 1379DF CARF MF   6 r­  Glosa  7.5­  Fretes  em  devoluções.  Não  há  fundamento  legal  que  ampare  a  posição  da  fiscalização.  O  transporte  da  mercadoria  que  havia  sido  destinado  à  venda/adquirido  e  retornou  ao  estabelecimento,  é  uma  despesa  suportada  e  preenche os requisitos previsto no  inciso IX do art. 3º das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  s­  Os  fretes  em  tela  foram  apropriados  pelas  filiais  “transportes”  quando  subcontrataram  o  serviço  de  outros  transportadores, o que é considerado insumo;  t­ Glosa 7.6.­ Fretes em transferências. O frete de transferência  do  produto  acabado,  dos  insumos  ou  dos  produtos  em  elaboração,  já  faz  parte  do  processo  de  venda,  diferindo  da  venda  direta  somente  pela  passagem  da mercadoria  pela  filial  receptora. Caso ocorresse esta situação com empresas distintas  se daria o nome de compra para revenda, o que geraria direito a  crédito;  u­ A transferência destes produtos é tributada pelo PIS/COFINS,  assim como o  faturamento dos  fretes, ou seja, há  tributação na  cadeia anterior. Desta  forma, a glosa deste crédito ofenderia o  conceito da não­cumulatividade;  v­  Parte  destes  fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores, fato que caracteriza insumo;  w­ Glosa 7.7­ Fretes em remessa para armazém geral. Os fretes  são  contratados  por  filiais  dedicadas  ao  serviço  de  transporte  que  contratam  o  serviço  de  outros  transportadores,  fato  que  caracteriza insumo;  x­ Glosa  7.8­  Frete  em  compra  de  pessoa  física  para  revenda.  Não há previsão legal que vede a apuração de crédito incidente  sobre  frete  contratado  de pessoa  jurídica  referente  a  aquisição  de mercadoria para revenda de pessoa física;  y­ Glosa 7.9.­ Relativos à diferença entre a data da emissão da  nota fiscal e da expedição do conhecimento de transporte. Junta  cópia  de  notas  fiscais  não  apresentadas,  com  o  intuito  de  comprovar o crédito;  z­  Glosa  7.10.­  Fretes  –  Nota  fiscal  sem  movimentação  física.  Reúne cópia de notas fiscias não apresentadas anteriormente;  aa­ Glosa 7.11. Fretes em outras operações sem crédito. Não se  pode  vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas.  A  glosa  efetuada  não  tem  amparo  legal;  bb­ Glosa 7.12.­ Frete vinculado à glosa 5. Não se pode vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas. A glosa efetuada não tem amparo legal;  cc­ Glosa 7.13.­ Frete vinculado à glosa 2. Não se pode vincular  o  crédito  do  serviço  de  frete  com  as  aquisições,  são  situações  autônomas. A glosa efetuada não tem amparo legal;  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.347          7 dd­ Requer o reconhecimento da nulidade do relatório fiscal e do  despacho, por cerceamento e a homologação das compensações  apresentadas.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  procedente  em  parte,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  CRÉDITOS  GLOSADOS  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  desconsiderada  a  glosa  de  crédito  devida  à  falta  de  comprovação,  se  na  fase  de  impugnação  for apresentada parte  dos documentos comprobatórios.  AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Não  gera  direito  à  apuração  de  crédito  a  compra de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  CRÉDITO.  É  vedado  à  empresa  cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de  vendas com suspensão.  FRETE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  A  despesa  com  frete  na  operação de venda gera direito à apuração de crédito, desde que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor  e  o  serviço  seja  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  A  despesa  com  frete  vinculado  à  operação  de  aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizado  como  insumo,  por  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  bens, origina direito ao cálculo do crédito de PIS.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 3/7/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Inconformada,  em 4/8/2014, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou, em preliminar, a nulidade do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, e no  mérito, contestou total ou parcialmente as glosas relativas aos seguintes itens:  a) Glosa  2  (AZ)  ­  Aquisições  com  alíquota  zero,  nos  casos  em  que  foram  calculados créditos em relação a aquisições de bens tributados na etapa anterior a alíquota zero;  b) Glosa 5 (SUS) ­ Revendas de milho adquirido com suspensão, nos casos  em  que  a  contribuinte  revendeu  com  suspensão  parte  do  milho  adquirido  com  tomada  de  créditos; e  c) Glosa 7 ­ Fretes.  Em  relação  aos  fretes,  a  recorrente  contestou  a  glosa  relativa  apenas  aos  seguintes subitens: Glosa 7.2 – Fretes – Falta de Vinculação a Operações; Glosa 7.3 – Fretes  internos  em  importações  (após desembaraço); Glosa 7.4 – Fretes  relativos  a bens  adquiridos  Fl. 1381DF CARF MF   8 com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências; Glosa 7.7 –  Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF para revenda  Glosa; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 5 (aquisições com suspensão); e Glosa 7.13 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 2 (aquisições com alíquota zero).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  questões  preliminar,  atinente  a  nulidade do Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, e de mérito, referente a glosa  parcial dos créditos da contribuição.  1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE  No recurso em apreço, a  recorrente  reiterou a preliminar de nulidade do do  Relatório Auditoria Fiscal e do Despacho Decisório, com base no argumento de não conseguira  ter acesso amplo às informações contidas nos arquivos digitais, especialmente dado o formato  “TXT”, que não possibilitava extrair com clareza as informações necessárias para compreender  os motivos e os documentos relacionados à glosa dos créditos.   Previamente,  cabe  ressaltar  que,  no  âmbito  processo  administrativo  fiscal  federal, as hipóteses de nulidade do despacho decisório, extensível ao relatório em embasado,  encontram­se estabelecidas no art. 59,  II, do Decreto 70.235/1972, a saber: (i)  incompetência  da autoridade julgadora e (ii) preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  No  caso  em  tela,  não  se  vislumbra  nenhuma  das  situações.  Com  efeito,  o  citado despacho decisório foi proferido pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da jurisdição da recorrente, reconhecidamente, a autoridade competente para  decidir  sobre o pedido de  restituição  colacionados  aos  autos,  nos  termos  do  art.  302, VI,  do  Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF 203/2012. E compulsando o  referido  decisório, verifica­se que ele apresenta adequada fundamentação fático­jurídica.  No  caso,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  era  fácil  o  acesso  ao  arquivo “Demonstrativo de Glosas.txt”, bastava o usuário ativar, no software leitor de arquivos  pdf, a opção de visualizar arquivos anexos, conforme orientação contida no citado Relatório. E  diante de qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, a recorrente poderia ter solicitado a ajuda  ou esclarecimentos adicionais da autoridade fiscal, o que não ocorreu. Ademais, tais arquivos  foram  reproduzidos  no  corpo  do  Relatório  ou  nos  anexos  que  lhe  seguiram,  o  que  também  infirma o argumento de que fora possível extrair com clareza as informações necessárias para  compreender os motivos e os demonstrativos da glosa dos créditos.  Além  disso,  a  leitura  das  robustas  peças  defensivas  colacionadas  aos  autos  revelam  que  a  corrente  não  só  compreendeu  como  se  defendeu  adequadamente  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  inclusive,  expressamente  concordou  com parte  das  glosas realizadas.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.348          9 Cabe ainda ressaltar que a recorrente fundamentou as suas alegações no art.  142  do  CTN,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  matéria  estranha  aos  autos,  que,  inequivocamente,  trata  de  pedido  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, utilizado na compensação de débitos da própria contribuinte.  Por essas  razões,  rejeita­se a presente preliminar de nulidade suscitada pela  recorrente.  2) DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO.  No  mérito,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  glosa  dos  créditos  calculados sobre (i) aquisições de insumos com alíquota zero, (ii) revendas de milho adquirido  com suspensão e (iii) despesas com fretes.  2.1 Da Glosa Relativa às Aquisições com Alíquota Zero (Glosa 2 ­ AZ)  Segundo a fiscalização, por expressa vedação legal (10.637/2002, art. 3º, 2º,  II), foram glosados os créditos calculados sobre o preço das aquisições de bens para revenda ou  utilizados como insumos de produção, tributadas na etapa anterior com a alíquota zero.  A  recorrente  não  contestou  o  mérito  da  glosa  dos  créditos  básicos  da  contribuição em apreço, o que significa que ela,  tacitamente, concordou que as aquisições de  bens submetidas à tributação pela alíquota zero não permitem a apropriação de crédito básico  assegurado ao regime não cumulativo da contribuição.  A discordância da recorrente  limitou­se apenas a glosa  integral dos créditos  básicos  calculados  sobre  as  aquisições  de  arroz,  farinha,  farinha  de  trigo  e  trigo.  Para  recorrente,  tais  produtos  foram  utilizados  como  insumos  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  logo  tinha direito  de  deduzir a parcela do crédito presumido agroindustrial, equivalente a 35% da alíquota do crédito  básico, conforme previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Este  Colegiado,  em  reiterados  julgamentos,  tem  reconhecido,  de  ofício,  o  direito  ao  crédito  presumido  agroindustrial  nos  casos  em  que  há  glosa  integral  dos  créditos  básico apropriados, por estabelecimento agroindustrial, sobre o valor de aquisição de insumos  de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem  tributação, se demonstrado, nos autos, que (i) a aquisição foi feita das pessoas mencionados no  caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) que o produto agropecuário foi utilizado como insumo de  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal.  Nos presentes autos não foi acostado qualquer prova que demonstrasse que os  produtos  tributados  à  alíquota  zero  foram  utilizados  como  insumos  de  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  especificadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Aliás, a recorrente sequer informou qual  a  mercadoria  fora  produzida  com  os  referidos  produtos,  condição  indispensável  para  o  reconhecimento do crédito presumido em apreço.  E não se pode olvidar, que essa comprovação era  imprescindível,  tendo em  conta  que  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  eram  todos  eles  semi­industrializados  (por  exemplo,  arroz  semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido),  ou  já  industrializados  (por  exemplo,  farinhas  de  milho,  descritas  como  fubá  de  milho  e  refinazil  Fl. 1383DF CARF MF   10 pelletizado,  farelado  e  ensacado).  Na  produção  de  que  mercadorias  tais  produtos  foram  utilizados?  A  resposta  a  essa  indagação  revela­se  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  valor do crédito presumido pleiteado, porém, nos autos, não há elementos que para obtê­la.  Além  disso,  caso  admitido  pelo  Colegiado  o  direito  ao  crédito  presumido  pleiteado, o que se admite apenas para fim argumentação, ao menos o valor das aquisições do  trigo  importado da Argentina e dos Estados Unidos, necessariamente, devem ser excluído da  base de cálculo do crédito presumido agroindustrial requerido, posto que, nos termos do art. 8º,  § 2º, da Lei 10.925/2004, o referido benefício fiscal restringe­se apenas “aos bens adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País”.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos básicos da contribuição apurados sobre o preço de aquisição dos mencionados bens.  2.2 Da Glosa Relativa às Revendas de Milho Adquirido Com Suspensão  (Glosa 5 ­ SUS)  Nos  itens  66  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  seguir  transcritos,  a  fiscalização prestou as seguintes informações relevantes para o deslinde da controvérsia:  66.  A  contribuinte,  no  ano  de  2008,  adquiriu,  para  revenda,  milho  em grãos  (código  de  item 467.499),  assumindo,  assim,  a  condição de cerealista.  [...]  67. Até 2005, a BUNGE industrializava parte do milho adquirido  em  fábricas de  ração,  sendo que o milho em grãos era um dos  insumos  utilizados.  Entretanto,  após  o  encerramento  das  operações  daquelas  filiais  (fábricas  de  ração),  todo  o  milho  adquirido  pela  BUNGE  passou  a  ter  a  finalidade  exclusiva  de  revenda, tanto no mercado interno quanto para exportações.  Ainda  segunda  a  fiscalização,  a  recorrente,  na  condição  de  cerealista,  adquiriu e revendeu o milho em grãos com suspensão do pagamento da contribuição, era­lhe  vedado  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  agroindustrial  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição do referido produto e eventual crédito apropriado deveria ser estornado, por força do  disposto no art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004.  Intimada pela fiscalização a comprovar o estorno de tais créditos, a recorrente  prestou a seguinte informação, in verbis:    Com base  nessa  resposta,  resta  esclarecido  que,  segundo o  critério  adotado  pela recorrente, como a quantidade de milho revendido com suspensão foi inferior a quantidade  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.349          11 do  produto  adquirido  sem  crédito  (aquisições  de  pessoas  físicas  e  CONAB),  logo  ela  não  estava obrigada a fazer o estorno. No entendimento da recorrente, somente se as aquisições do  produto sem crédito fossem inferiores às revendas com suspensão era que o estorno do crédito  deveria ser realizado, o que não ocorreu em nenhum trimestre do ano de 2008.  Assim, o que a recorrente fez para verificar a necessidade ou não de estorno  de crédito,  foi atribuir, primeiramente,  todo milho vendido com suspensão às aquisições sem  crédito. Apenas se esta quantidade não fosse suficiente para “cobrir” as saídas com suspensão  era que haveria a necessidade de estorno do crédito.  Entretanto, segundo a fiscalização:  As aquisições, embora feitas de diferentes formas, de PF ou PJ, e  estas  tributadas,  com  suspensão  ou  com  FEX,  não  vinculam  a  utilização do grão para um tipo de saída específica. Assim, não é  possível afirmar, como quer a empresa, que todo grão comprado  de pessoa física, sem crédito, é o milho vendido com suspensão,  o que dispensaria a necessidade de estorno do crédito, uma vez  que não teria havido a tomada de crédito na aquisição; de outro  lado, também não seria possível afirmar, por exemplo, que todo  grão vendido com suspensão teria advindo das aquisições junto  a PJ, com tomada de crédito, o que acarretaria a necessidade de  estorno  dos  créditos  correspondentes  à  quantidade  saída  com  suspensão.  Assim, tendo em vista que não era possível vincular entradas e saídas, ante a  inexistência  de  método  de  controle  de  apropriação  direta,  e  que  o  critério  adotado  pela  recorrente era­lhe extremamente favorável, a  fiscalização adotou, para fim de rateio do valor  do  crédito  a  ser  estornado  vinculado  à  venda  com  suspensão,  o  percentual  da  proporção  mensal, determinado mediante a divisão das quantidades das saídas com suspensão pelas saídas  totais (excluídas, quando existentes, as exportações com fim específico de exportação ­ FEX).  E  o  valor  do  crédito  a  ser  estornado  determinado  mediante  a  aplicação  do  percentual  da  proporção  mensal  sobre  a  base  de  cálculo  total  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  milho de pessoa jurídica (com ou sem crédito).  O  critério  adotado  pela  fiscalização  não  tem  amparo  legal.  No  caso  de  inexistência de método de apropriação direta, há previsão legal de rateio de custos, despesas e  encargos  comuns  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita bruta total, nos termos do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  Fl. 1385DF CARF MF   12 II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  [...] (grifos nãooriginais)  Além  da  inexistência  de  amparo  legal,  o  critério  adotado  pela  fiscalização  revela­se irrazoável, pois utiliza como base cálculo de rateio apenas os valores das aquisições  de  milho  de  pessoa  jurídica  (com  ou  sem  crédito),  e  que,  portanto,  não  são  comuns  às  aquisições de pessoas físicas (aquisições sem crédito). Assim, a adoção desse critério implica  no rateio das operações com crédito entre as saídas tributadas e as saída com suspensão, o que  implica estorno de parcela de crédito de parte das operações com tributação, para as quais há  previsão de manutenção do crédito.  O critério adotado pela fiscalização seria razoável se as saídas com suspensão  (sem direito a crédito) fossem superiores às aquisições das pessoas físicas (sem crédito). Neste  caso, o percentual de rateio do valor do crédito a ser estornado seria obtido mediante a divisão  entre as quantidades da diferença das saídas a maior com suspensão (em relação as quantidades  adquiridas de pessoas físicas) pelo somatório das quantidades da diferença das saídas a maior  com suspensão mais as saídas tributadas (excluídas, quando existentes, as exportações com fim  específico de exportação ­ FEX). Nesta hipótese, as aquisições de milho das pessoas jurídicas  parte seriam revendidos com tributação e outra parte com suspensão (a referida diferença), daí  a  necessidade  do  rateio,  que  deve  ser  utilizado  somente  quando  há  uma  base  comum  a  ser  apropriada entre os diferentes itens.  No caso, como as saídas com suspensão foram menores do que as aquisições  de  pessoas  físicas  (sem  crédito),  o  critério  adotado  pela  recorrente  revela­se mais  adequado,  portanto, deve ser restabelecido o valor crédito glosado.  2.3 Da Glosa Vinculada aos Gastos com Frete.  A fiscalização procedeu a glosa de créditos calculados sobre diversos tipos de  despesas com fretes. Aqui serão analisadas apenas as glosas contestadas pela recorrente.  Porém, previamente a analise das glosas controvertidas, entende­se oportuno  apresentar uma breve digressão a respeito do fundamento jurídico do direito de apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os variadas formas como se efetivam  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação de créditos sobre o valor do frete apropriado contabilmente sob a forma de custo  de aquisição, custo de produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto  de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.350          13 os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos  referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar que o valor  do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob  a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda não for permitida a dedução dos créditos das citadas contribuições (bens adquiridos de  pessoas  físicas  ou  com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida a apropriação dos citados créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor  do frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão legal que autorizasse a dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  Em relação à atividade industrial, embora também não haja expressa previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  II  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  Fl. 1387DF CARF MF   14 10.833/2003,  com  o  art.  290  do  RIR/1999,  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  ao  serviço  de  transporte:  a)  de  bens  de  produção  (matérias­primas,  produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) bens em  fase  de  produção  ou  fabricação  (produtos  em  fabricação)  entre  estabelecimentos  fabris  do  contribuinte ou não. Senão, veja a redação dos trechos relevantes dos citados preceitos legais,  in verbis:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...];  [...]  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...] (grifos não originais)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente  nesta  condição  compõe  a  base  cálculo  dos  créditos  das mencionadas  contribuições,  enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre  estabelecimentos  fabris  integra  o  custo  produção  na  condição  de  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de bens  destinados  à venda. Com a  ressalva de  que,  pela razões anteriormente aduzidas, há direito de direito de apropriação de crédito sobre o valor  do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes  bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições.  No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os  insumos representam  os  meios  materiais  e  imateriais  (bens  e  serviços)  utilizados  em  todas  as  etapas  do  ciclo  de  produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias­primas  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.351          15 ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a  pessoa  jurídica  tem  algumas  operações  do  processo  produtivo  realizadas  em  unidades  produtoras  ou  industriais  situadas  em diferentes  localidades,  durante  o  ciclo  de  produção  ou  fabricação,  certamente  haverá  necessidade  de  transferência  dos  produtos  em  produção  ou  fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de  serviços de transporte.  Assim, em relação à atividade  industrial ou de produção, a apropriação dos  créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar­se­á de duas formas diferentes, a  saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem);  e  b)  sob  a  forma  de  custo  de  produção,  correspondente  ao  valor  do  frete  referente  ao  serviço  do  transporte  dos  produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais.  Com  o  fim  do  ciclo  de  produção  ou  industrialização,  há  permissão  de  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no  transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que  seguem reproduzidos:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...]  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  [...]  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...] (grifos não originais)  Cabe ainda ressaltar que, em todas as hipóteses de creditamento, o direito de  apropriação dos referidos créditos está condicionado ao atendimento das condições instituídas  no art. 3º, § 3°, da Lei 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  Fl. 1389DF CARF MF   16 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Dessa forma, somente o valor do gasto com frete incorrido no mês (regime de  competência),  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  gera  direito  à  apropriação de créditos das referidas contribuições.  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  calculados  sobre valor dos gastos com  frete,  são  assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos  apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia.  De acordo com o citado Relatório da Auditoria Fiscal,  a glosa dos  créditos  calculados sobre os gastos com fretes foram motivadas por falta de comprovação, vinculação e  amparo legal, conforme explicitado no item 150, a seguir transcrito:  150. Em  linhas  gerais,  as  glosas  dos  fretes  podem  ser  de  três  grupos:  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.352          17 a)  Falta  de  comprovação  (glosa  7.1)  –  nos  casos  da  não  apresentação de cópia de documento intimado;  b) Falta  de  vinculação  (glosa  7.2)  –  nos  casos  em que  não  foi  feita a  vinculação do  frete  com a operação correspondente  (ou  nos casos em que a vinculação foi deficiente)  c)  Vinculação  a  operações  sem  direito  a  crédito  (glosas  7.3  a  7.11) – nos casos em que foi feita vinculação considerada válida  pela  fiscalização,  mas  a  operações  que  não  dão  direito  ao  crédito para os fretes;  d) Vinculação a operações objeto de outras glosas (glosas 7.12 e  7.13) – nos casos em que foi feita vinculação considerada válida  pela fiscalização, mas a operações que foram objeto das glosas  SUS (ver itens 66/95) e AZ (ver itens 42/51).  A  seguir  serão  analisados  apenas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  fretes  contestados pela interessada no recurso em apreço.  Glosa  7.2  –  Fretes  –  Falta  de Vinculação  a Operações; Glosa  7.3  –  Fretes  internos  em  importações  (após desembaraço); Glosa 7.4 – Fretes  relativos  a bens  adquiridos  com FEX; Glosa 7.5 – Fretes em devoluções Glosa; 7.6 – Fretes em transferências; Glosa 7.7 –  Fretes em remessas para armazéns gerais; Glosa 7.8 – Fretes em compras de PF para revenda  Glosa; Glosa 7.11 – Fretes em outras operações sem crédito; Glosa 7.12 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 5 (aquisições com suspensão); e Glosa 7.13 – Fretes vinculados a  registros atingidos pela Glosa 2 (aquisições com alíquota zero).  2.3.1 Glosa por falta de vinculação a operações (Glosa 7.2).  Segundo a fiscalização, a confirmação dos créditos relativos a despesas com  fretes dependia da comprovação, de maneira  inequívoca,  que  eles  referem­se a operações de  transporte  de  mercadorias  ou  insumos,  para  as  quais  são  permitidas  a  dedução  de  crédito.  Assim, operações que não geram crédito também não asseguram a apropriação de crédito sobre  os  correspondentes  gastos  com  os  fretes.  Com  base  nesse  entendimento,  tal  verificação  era  primordial para fim de confirmação do direito ao crédito sobre os gastos com fretes. E para que  ela pudesse ser feita, era necessário que a recorrente tivesse feito a vinculação entre cada dos  gastos com fretes para os quais apropriou créditos com as operações (entradas ou saídas) a que  se referem a operação de transporte.  No  entanto,  embora  intimada  a  proceder  tal  vinculação,  a  recorrente  não  atendeu tal exigência, conforme se infere dos excertos a seguir transcritos, extraídos do citado  Relatório:  160. Para  cada  um  dos  anos  intimados  (2008  e  2009),  foram  apresentados dois arquivos:  a)  Conhecimentos_Com_Crédito_Sem_Vinculação_2008.xlsx  (contendo 114.239 registros); e  b) Novas_Vinculações_2008.xlsx (contendo 203.968 registros).  161. Apesar  da  alegação  de  ter  efetuado  a  vinculação  dos  registros  objeto  das  retificações  [2]  e  [7],  percebe­se,  pelo  Fl. 1391DF CARF MF   18 próprio nome do primeiro arquivo e pela explicação do teor do  mesmo,  que  para  os  registros  ali  incluídos  não  foi  efetuada  qualquer  vinculação.  Pelo  contrário,  a  geração  desse  arquivo  apenas confirma a inexistência da vinculação dos registros nele  incluídos.  Em  virtude  disso,  tais  registros  estão  entre  os  atingidos por esta glosa (FR­2 –Falta de Vinculação).  162. Já em relação ao segundo arquivo (Novas_Vinculações...),  esta  fiscalização  verificou  diversas  inconsistências,  que  impediram que fosse levado em consideração, a saber:  a) Dos 203.968 fretes contidos nesse arquivo, a empresa vincula  24.259 deles a notas fiscais do ano de 2007. São fretes de todos  os  meses  de  2008,  de  janeiro  a  dezembro.  Não  consideramos  razoável a vinculação de fretes de todos os meses do ano 2008 a  operações  (entradas  e  saídas)  ocorridas  em  2007,  ainda  que,  casualmente,  isso pudesse ocorrer próximo à virada de um ano  para o outro;  b) No  caso  dos  demais  179.709  fretes,  que  foram  vinculados a  notas  fiscais de 2008, os números de registro  informados como  sendo  os  das  notas  fiscais  não  foram  sequer  encontrados  no  arquivo LRES em 151.430 casos;  c) Dos remanescentes 28.279 fretes (vinculados a notas de 2008  e com as mesmas encontradas no LRES), em 26.873 casos a nota  fiscal  já  possuía  informação  de  frete  a  ela  vinculado.  A  nova  informação  apenas  reforça  o  fato  de  a  informação  ser  inconsistente  (no  arquivo  original  LRES  constava  um  frete  vinculado  e  no  arquivo  Novas_Vinculações...  é  fornecida  vinculação  a  outro  frete),  não  acrescentando  informação nova,  que pudesse afastar a glosa de falta de vinculação.  Por todas as inconsistências listadas, a fiscalização não aceitou  as  vinculações  pretendidas  pelo  arquivo  Novas_Vinculações_2008.xlsx,  incluindo  ou  mantendo  todos  os  seus registros na presente glosa (FR­2 – Falta de Vinculação).  163. Os registros atingidos por esta glosa encontram­se, ainda,  identificados no Demonstrativo de Glosas – Fretes.txt (registros  com valor “1” coluna Gl2).  Em suma, verifica­se que as glosas em apreço foram realizadas com base nos  seguintes motivos:  a)  fretes  informados  sem  nota  fiscal  vinculada;  b)  fretes  cuja  nota  fiscal  vinculada era do ano de 2007; c) fretes cuja nota fiscal vinculada não constava no LRES; e d)  fretes cuja nota fiscal vinculada já possuía informação de frete a ela vinculada.  E os registros das operações glosadas foram explicitados no “Demonstrativo  de Glosas”, em que cada uma das linhas refere­se a um determinado lançamento (operação de  frete),  bem  como as  colunas que  identificam  cada uma das  glosas  efetuadas,  assim  a coluna  identificada  com  o  termo  “Gl1”  se  refere  à  glosa  7.1,  a  coluna  “Gl2”  à  glosa  7.2,  e  assim  sucessivamente até a coluna “Gl13” relativa à glosa 7.13. Assim, para identificar o motivo da  glosa  de  um  determinado  lançamento,  basta  observar  qual  das  colunas  relativas  às  glosas  contém o número 1, as demais colunas, que não motivaram a glosa, possuem o número zero. A  título  exemplificativo,  destaco  o  primeiro  lançamento  deste Demonstrativo,  que  trata  de  um  serviço de frete no montante de R$ 268,00, que foi glosado em razão da Falta de vinculação a  operações, pois consta o número 1, na coluna “Gl2”.  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.353          19 Assim,  fica demonstrada a  improcedência da  alegação da  recorrente de que  houve cerceamento do direito de defesa, porque a fiscalização não havia separado os 4 motivos  utilizados para composição do valor glosado.   Em relação aos documentos comprobatórios mencionados pela recorrente, ao  compulsar os autos, não constada a existência de documentos, relativos a esta glosa, juntados  pela contribuinte.  E  conforme  anteriormente  demonstrado,  a  dedução  do  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  depende  do  tipo  operação  transporte  e  da  forma  como  custeada,  bem  como da natureza dos bens transportados (bens de revenda, insumos etc.).  Na  falta da comprovação dessa  condição, deve ser mantida  integralmente  a  glosa em destaque.  2.3.2 Da glosa relativa ao frete interno (Glosa 7.3).  Segundo  a  fiscalização,  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, por força do disposto no art. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, somente os bens adquiridos no País geram crédito das referidas contribuições. De  outra  parte,  não  há  previsão  de  apropria  créditos  sobre  o  custo  da  mercadoria  adquirida  de  pessoa  jurídica  não  domiciliada  no  país,  aí  incluído  os  gastos  com  frete  no  transporte  da  mercadoria  importada, ocorrido no País, após o desembaraço aduaneiro (o denominado,  frete  interno), ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no País. A fiscalização esclareceu ainda  que os “créditos objeto desta glosa não se confundem, porém, com aqueles previstos na Lei nº  10.865/04 (créditos na importação).”  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  que,  se  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  o  referido  preceito  legal  assegurava  o  direito  de  apropriação  de  crédito  sobre os gastos com o transporte interno (frete interno) de mercadoria importada. Além disso,  asseverou  a  recorrente  que  merecia  destaque  “o  próprio  direito  a  tomada  de  crédito  das  mercadorias  importadas  da  Lei  n°  10.865/04,  a  reforçar  o  entendimento  defendido  pela  ora  Recorrente  no  sentido  de  que  o  legislador  pretendeu  desonerar  as  importações  a  fim  de  incrementar a produção nacional.”  A  razão está  com a  fiscalização, pois,  em conformidade com o disposto no  art. 3º, § 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito à dedução do crédito da Cofis e da  Contribuição para o PIS/Pasep, em regra, é assegurado à operação de aquisição do bem para  revenda  ou  utilizado  como  insumo de produção  ou  fabricação,  quando  adquiridos  de pessoa  jurídica domiciliada no País, bem como em relação aos custos e despesas incorridos pagos ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  expressamente  designados  no  referido  preceito legal.  Em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoas  não  domiciliadas  no  País,  excepcionalmente,  é  assegurado  o  direito  de  desconto  de  crédito  das  referidas  contribuições  somente  em  relação  aos  bens  importados  sujeitos  ao  pagamento  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, porém, valor a ser deduzido, fica limitado ao valor  das contribuições efetivamente pagas na  importação dos  respectivos bens, calculadas sobre o  valor que serviu de base de cálculo das contribuições, segundo dispõe o art. 15, I e II, e §§ 1º e  3º, da Lei 10.685/2004, vigente na data dos fatos, a seguir transcritos:  Fl. 1393DF CARF MF   20 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3odas  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  [...]  §  3º O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  [...] (grifos não originais)  Assim, os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados  à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País,  não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos  não há pagamento da Cofins­Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação, por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições,  nem  se  enquadrarem  nas  demais  hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003.  A recorrente alegou que tanto a aquisição de bens como do frete tratavam­se  de  operações  distintas,  desvinculadas  entre  si  para  tomada  de  crédito  das  contribuições,  ao  contrário do que pretendeu a fiscalização. Apenas para argumentar, asseverou a recorrente, que  “mesmo que  a  aquisição  de bens  não  fosse  tributada,  não  gerando  crédito  ao  adquirente,  tal  situação não poderia influenciar ou impedir o crédito do serviço de frete”.  Não procede a alegação, pois, embora distintas as operações, não há previsão  legal,  isoladamente,  para  apropriação  de  crédito  sobre  os  gastos  com  frete  na  operação  de  aquisição  de  bens  de  revenda  ou  insumos  adquiridos  no mercado  interno  ou  importados,  ou  seja,  em  hipóteses,  não  há  previsão  de  apropriação  de  crédito  sobre  o  frete  na  operação  de  compra,  diferentemente  do  frete  da  na  operação  de  venda,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.354          21 Assim,  tais  gastos  somente  geram  crédito  quando  integrantes  do  custo  de  aquisição  dos  bens  de  venda  ou  dos  insumos.  Em  outros  termos,  somente  indiretamente,  quando  agregados  ao  custo  de  aquisição,  tais  gastos  possibilitam  geração  de  crédito  das  referidas contribuições.  No caso,  como não há previsão de  apropriação de crédito  sobre o  custo  de  aquisição  do  bem  importado,  mas  apenas  da  contribuição  paga  na  operação  de  importação,  induvidosamente, não há possibilidade, sequer indiretamente, de apropriação de créditos sobre  o valor do  frete  interno. E  tal  conclusão, diferentemente do  alegado pela  recorrente,  está em  consonância com disposto nos arts. 289 e 290 do RIR/1999.  Por essas razões, deve ser mantida integralmente a glosa em questão.  2.3.3 Da glosa vinculada às aquisições com fim específico de exportação  (Glosa 7.4).  Os créditos glosados referem­se a despesas com fretes na operação transporte  de mercadorias adquiridas pela recorrente com fim específico de exportação (FEX).  De acordo com o disposto no art. 6º, § 4º, combinado com o disposto no art.  15,  III,  da  Lei  10.833/2003,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  a  receita  de exportação auferida na operação  com  fim  específico de exportação. Para facilitar a compreensão, seguem transcritos os citados preceitos  legais:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  [...]  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Fl. 1395DF CARF MF   22 [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  [...]. (grifos não originais)  A  razão  dessa  vedação  é  óbvia:  evitar  a  apropriação  de  crédito  em  duplicidade,  ou  seja,  que  apropriação  dos  créditos  seja  feito  tanto  pela  pessoa  jurídica  vendedora quanto pela pessoa jurídica compradora e exportadora.  A recorrente alegou que era possível a apropriação de crédito sobre os gastos  com  frete  vinculados  a  tais  operações,  sob  argumento  de  que  “tais  despesas  de  frete  são  relativas  a  mercadorias  para  formação  de  lote­revenda,  no  caso  para  exportação,  conforme  disposto no inciso I c/c inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003.” Segundo a  recorrente as referidas remessas para formação de lote de exportação não poderiam ser tratadas  como aquisições de mercadorias  com  fim de exportação por empresa  comercial exportadora,  porque  ela  “adquiriu mercadoria  na  condição FOB e pagou pelo  frete,  para  entrega  em  seus  armazéns/silos, e posteriormente remetidos ao estabelecimento portuário, posto que a formação  de lote já a própria operacionalização da exportação.”  A alegação da recorrente não procede, porque há expressa vedação à empresa  comercial  exportadora  de  apurar  créditos  sobre  os  custos/despesas  vinculados  à  operação  de  aquisição  de  mercadoria  com  fim  específico  exportação,  o  que,  certamente,  inclui  os  custos/despesas com a operação de transporte da mercadoria, independentemente, desta ter sido  feita diretamente para  embarque de exportação,  ou para depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora, para a  formação de  lote. No caso, se a norma não  previu nenhuma exceção,  induvidosamente, não cabe ao  intérprete criá­la, especialmente, em  sede de concessão de crédito de tributo, matéria da reserva estrita lei.  Também não procede a alegação da recorrente de que a Instrução Normativa  SRF 379/2003, em seu art 1o, § 2º, extrapolara as disposições legais correspondentes, ao dispor  que era vedado à empresa comercial exportadora apurar crédito sobre custo de aquisição das  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  posto  que  tal  preceito  normativo  simplesmente reproduziu o teor do art. 6º, § 4º, da Lei 10.833/2003, anteriormente transcrito.  Também não se aplica ao caso em tela, o entendimento esposado na Acórdão  n°  07­12164,  de  29  de  fevereiro  de  2008,  prolatado  pela  DRJ  Florianópolis,  relativo  aos  “valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.”  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  a  glosa  integral  dos  créditos  apropriados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  frete  vinculados  às  operações  de  venda  com  fim  específico de exportação.  2.3.4 Da glosa vinculada às operações de devolução (Glosa 7.5).  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.355          23 Segundo a fiscalização, a presente glosa refere­se a créditos calculados sobre  despesas com frete no transporte de mercadorias devolvidas tanto nas operações de devolução  de compras quanto nas operações de devolução de vendas.  Em relação à operação de devolução de venda, há permissão apenas para o  estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem  devolvido, conforme se  extrai do disposto no art. 3º, VIII,  e § 1º,  IV, da Lei 10.833/2003,  a  seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...]  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  [...]  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  [...] (grifos não originais)  Já no que tange à operação de devolução de compra, não há previsão legal de  apropriação de crédito, mas determinação para o estorno do valor do crédito calculado sobre  custo de aquisição do bem devolvido.  Assim,  independentemente  do  tipo  de  operação  de  devolução,  não  existe  amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete  no  transporte  de  bens  devolvidos  tanto  nas  operações  de  devolução  de  vendas2  quanto  nas  operações de devolução de compras.  A recorrente alegou que o transporte da mercadoria, que havia sido destinado  à venda/adquirida e  foi devolvida, era uma despesa suportada pela vendedora/compradora da  mercadoria, que preenchia os requisitos para dedução do crédito previsto no art. 3o, II e IX, das  Leis 10.637/ 2002 e 10.833/2003.  Essa alegação não procede, porque nenhum dos dois incisos do citado art. 3º  amparam  o  direito  de  apropriação  do  crédito  em  questão.  Conforme  anteriormente  demonstrado,  somente  o  valor  do  frete  vinculado  à  operação  de  venda,  se  suportado  pelo                                                              2 Cabe esclarecer que nas assentadas anteriores, com base na análise isolada do art. 3º, VIII, da Lei 10.637/2002,  este Relator  apresentou  entendimento  de  que,  em  relação  à  operação  de  devolução  de venda,  era  assegurado  o  direito de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete no transporte dos bens devolvidos. Porém,  após  análise  combinada  do  disposto  no  inciso  VIII  com  o  disposto  no  §  1º,  IV,  ambos  do    art.  3º  da  Lei  10.637/2002, este Relator rever o o entendimento anterior e passa a admitir que também em relação à operação de  devolução de venda  também não existe amparo  legal para apropriação de crédito sobre o valor da despesa com  frete relativa a esta operação.  Fl. 1397DF CARF MF   24 vendedor, e aquele relacionado à aquisição de bens para revenda ou utilizados como insumo,  podem originar crédito das  referidas contribuições. Sabidamente, o  referido artigo definiu de  forma  taxativa  as  hipóteses  de  creditamento  e  não  de  forma  exemplificativa,  como  dar  a  entender a recorrente.  No  caso,  ainda  que  o  serviço  de  transporte  tivesse  sido  prestado  por  transportadores contratados pelas filiais da recorrente, que se dedicam ao ramo de transporte,  conforme alegado, mas não provado pela recorrente, essa circunstância, induvidosamente, em  nada altera a falta de previsão legal para o creditamento em questão.  Assim,  como  não  há  previsão  legal  para  a  apropriação  de  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  devolução  de  compra  e  devolução  de  venda,  deve  ser  integralmente mantida a glosa dos créditos apurados sobre o valor de tais operações.  2.3.5 Da glosa vinculada às operações de transferências (Glosa 7.6).  De  acordo  com  o  citado  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  presente  glosa  compreende  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  transferências  (i)  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais,  para  produção, e (ii) de produtos acabados entre filiais, para depósito ou armazenagem.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  sobre  o  valor  do  frete  nas  transferências dos produtos acabados, dos  insumos e dos produtos em elaboração,  já que tais  operações  fazia parte do processo de venda,  apenas diferindo da venda direta ao destinatário  final  pela  passagem  da  mercadoria  pela  filial  receptora,  e  de  produção.  Tal  situação  não  descaracteriza  o  processo  de  venda nem de  produção  como um  todo,  posto  que  no  primeiro  caso equivale ao custo de transporte a venda direta.  O  deslinde  da  questão  envolve  a  análise  do  tipo  gasto  com  transporte  que  permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de  direito a créditos da contribuição os gastos com frete no transporte (i) de bens utilizados como  insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas  transferências  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  própria  pessoa  jurídica;  e  b)  dos  produtos acabados na operação de venda.  Por  outro  lado,  não  geram  direito  a  crédito  os  gastos  com  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  industriais  e  os  estabelecimentos  distribuidores/vendedores  da  pessoa  jurídica,  ou  entre  estes  últimos,  por  não  configurar  transferência de bens a ser utilizado como insumo nem operação de venda, mas mera operação  de transferência dos produtos acabados, com intuito de facilitar a comercialização e a logística  de  entrega  aos  futuros  compradores.  Assim,  se  essa  operação  de  transferência  de  produtos  acabados não faz parte da operação de venda, logicamente, ela pode ser equiparada à operação  de transporte da venda direta ao destinatário final, conforme alegado pela recorrente. Logo, em  relação ao valor do frete dessa operação transferência, por falta de previsão legal, o crédito não  é permitido.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  restabelecido  o  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  frete  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção.  2.3.6 Da glosa vinculada às operações de remessas para depósito fechado  ou armazém geral (Glosa 7.7).  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.356          25 De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  esta  glosa  refere­se  a  créditos  calculados sobre valor das despesas com fretes nas operações de remessas de mercadorias para  armazém geral ou depósito fechado.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  também  deve  ser  mantida  a  glosa dos créditos calculados sobre os gastos com fretes nas operações de remessas de produtos  acabados ou mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, porque,  induvidosamente,  tais operações também não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de  industrialização  nem  como  operação  de  venda.  E  somente  essas  operações  asseguram  a  apropriação dos referidos créditos, conforme anteriormente demonstrado.  O enunciado da ementa do acórdão nº 3803­03.154, não ampara a pretensão  da recorrente, pois ela trata da possibilidade de creditamento sobre despesas de armazenagem,  embora tenha feito menção a “frete durante a venda”. A leitura do excerto, a seguir transcrito,  extraído do voto condutor julgado, não deixa qualquer duvida de que apenas as despesas com  frete nas operações de venda possibilitam o crédito da contribuição:  Além  disso,  as  despesas  de  deslocamentos  da  carga  nas  operações  de  venda  encontram  amparo  no  dispositivo  legal  acima identificado, pois se trata de despesas com fretes que, uma  vez  suportadas  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  sido  objeto  de  tributação  pelas  contribuições,  dão  direito  ao  creditamento.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  mantida  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.7  Da  glosa  vinculada  às  aquisições  de  pessoas  físicas  de  bens  para  revenda (Glosa 7.8).  Segundo  a  fiscalização,  se  não  há  direito  a  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  feitas  de  produtor  pessoa  física,  logo  não  havia  que  se  falar  em  créditos relativos aos fretes relacionados a essas aquisições, visto que os mesmos constituem­se  em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas.  A  fiscalização  procedeu  com  acerto.  Os  bens  adquiridos  para  revenda  de  pessoas  físicas  não  asseguram  direito  ao  crédito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  segundo  determina o art. 3º, § 3º, I, da 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  [...] (grifos não originais)  Fl. 1399DF CARF MF   26 Dessa  forma,  se  os  gastos  com  frete  vinculados  ao  transporte  de  bens  adquiridos  para  revenda  admitem  apropriação  de  crédito  somente  sob  forma  de  custos  agregados  aos  referidos  bens,  conforme  anteriormente  demonstrado,  como  não  há  direito  a  apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas,  por  conseguinte,  também  não  existe  permissão  para  dedução  de  créditos  sobre  os  gastos  de  frete com transporte de tais bens.  A recorrente alegou que o fato de o  fornecedor da mercadoria  ter sido uma  pessoa  física,  em  tese,  não  desqualificava  o  serviço  adquirido  de  terceiro  pessoa  jurídica,  conforme entendimento esposado no acórdão nº 07­14.350. de 17 de Outubro de 2008, da DRJ  Florianópolis,  e no  acórdão n° 3803­03.154, da  extinta 3ª Turma Especial da Terceira Seção  deste Conselho.  O  entendimento  da  recorrente,  bem  como  o  manifestado  nos  referidos  julgados, com a devida vênia, não reflete a correta interpretação dos preceitos legais que dispõe  sobre  a  matéria  e  ainda  conflita  com  entendimento  aqui  esposado,  logo,  não  há  como  ser  acatado.  Com  base  nessas  considerações,  mantém­se  integralmente  a  glosa  dos  referidos créditos.  2.3.8 Da glosa vinculada às operações sem crédito (Glosa 7.11).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  os  créditos  calculados  pela  contribuinte  sobre  despesas  com  fretes,  cuja vinculação  apresentada  remetia a notas fiscais relativas a outras entradas para as quais não houve cálculo de crédito da  contribuição.  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  2.3.9 Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 7.12).  De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  fretes  cuja  vinculação  apresentada  remetia  a  notas  fiscais  de  aquisição de milho e que “foram objeto da glosa 5 ­ SUS – Revendas de milho adquirido com  suspensão.”  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  2.3.10 Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 7.13).  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 13971.908775/2011­51  Acórdão n.º 3302­004.331  S3­C3T2  Fl. 1.357          27 De  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  neste  subitem  foram  glosados  créditos calculados pela  contribuinte  sobre  fretes cuja vinculação apresentada remete a notas  fiscais de aquisições que “foram objeto da glosa 2 ­ AZ ­ Aquisições com alíquota zero.”  A  recorrente  alegou  que  não  havia  que  se  confundir  ou  vincular  o  crédito  apropria  sobre o valor do  serviço de  frete  com as  aquisições  com ou  sem direito  ao  crédito,  pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos  quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização.  Pelos mesmos fundamentos apresentados no item precedente, não procede a  alegação, logo, deve ser mantida a glosa dos créditos em referência.  3) Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminares  de  nulidade  do  relatório  de  auditoria  fiscal  e  do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  da  recorrente  à  dedução  (i)  integral  dos  créditos  relativos  às  revendas  de  milho  adquirido  com  suspensão  (glosa  5  ­  SUS)  e  (ii)  à  dedução  parcial  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  do  frete  relativo  às  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos  industriais  de  insumos  (matéria  prima  ou  produto  em  elaboração) para produção (Glosa 7.6).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1401DF CARF MF

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6871366 #
Numero do processo: 10865.905015/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.569  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 15 /2 01 2- 91 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.905015/2012­91  Acórdão n.º 3301­003.569  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.475. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.905015/2012­91  Acórdão n.º 3301­003.569  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.905015/2012­91  Acórdão n.º 3301­003.569  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.905015/2012­91  Acórdão n.º 3301­003.569  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.905015/2012­91  Acórdão n.º 3301­003.569  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.905015/2012­91  Acórdão n.º 3301­003.569  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 164DF CARF MF

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6804044 #
Numero do processo: 10120.001605/2001-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 29/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ALCANCE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Os embargos de declaração poderão ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, mediante petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. O despacho do Presidente que os admitir será submetido à deliberação da Turma. Não cabe, em sede de embargos, rediscutir o mérito da decisão embargada. DOI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO. AQUISIÇÃO. ALIENAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. A intenção do Acórdão embargado foi, de fato, aplicar o caput do artigo 940 do RIR/1999 somente quando a operação envolver apenas Pessoas Físicas, aplicar o § 2º quando o "adquirente" for Pessoa Jurídica e não exigir informação na declaração sobre operações imobiliárias - DOI, quando o "alienante" for Pessoa Jurídica, independentemente de, nesse caso, o adquirente ser Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 2202-003.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 102-45.689, de 17/09/2002, esclarecer que a intenção do Acórdão foi de fato aplicar o caput do artigo 940 do RIR/1999 somente quando a operação envolver apenas Pessoas Físicas, aplicar o § 2º quando o "adquirente" for PJ, e não exigir informação em DOI quando o "alienante" for PJ, independentemente de, nesse caso, o adquirente ser PJ ou PF. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 29/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ALCANCE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Os embargos de declaração poderão ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, mediante petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. O despacho do Presidente que os admitir será submetido à deliberação da Turma. Não cabe, em sede de embargos, rediscutir o mérito da decisão embargada. DOI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO. AQUISIÇÃO. ALIENAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. A intenção do Acórdão embargado foi, de fato, aplicar o caput do artigo 940 do RIR/1999 somente quando a operação envolver apenas Pessoas Físicas, aplicar o § 2º quando o "adquirente" for Pessoa Jurídica e não exigir informação na declaração sobre operações imobiliárias - DOI, quando o "alienante" for Pessoa Jurídica, independentemente de, nesse caso, o adquirente ser Pessoa Jurídica ou Pessoa Física. Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes.

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2202­003.855  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 29/03/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ALCANCE.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a Turma. Os embargos de declaração  poderão  ser  interpostos  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  cinco  dias  contados  da  ciência  do  acórdão.  O  despacho  do  Presidente  que  os  admitir  será  submetido  à  deliberação da Turma.  Não cabe, em sede de embargos, rediscutir o mérito da decisão embargada.  DOI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGATORIEDADE DE  INFORMAÇÃO. AQUISIÇÃO. ALIENAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PESSOA  JURÍDICA.  A intenção do Acórdão embargado foi, de fato, aplicar o caput do artigo 940  do RIR/1999  somente  quando  a  operação  envolver  apenas  Pessoas  Físicas,  aplicar  o  §  2º  quando  o  "adquirente"  for  Pessoa  Jurídica  e  não  exigir  informação  na  declaração  sobre  operações  imobiliárias  ­  DOI,  quando  o  "alienante"  for  Pessoa  Jurídica,  independentemente  de,  nesse  caso,  o  adquirente ser Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.  Embargos Acolhidos sem Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº 102­45.689, de 17/09/2002, esclarecer que a intenção do Acórdão foi de fato aplicar o caput  do  artigo  940  do  RIR/1999  somente  quando  a  operação  envolver  apenas  Pessoas  Físicas,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 16 05 /2 00 1- 02 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10120.001605/2001­02  Acórdão n.º 2202­003.855  S2­C2T2  Fl. 655          2  aplicar  o  §  2º  quando  o  "adquirente"  for  PJ,  e  não  exigir  informação  em  DOI  quando  o  "alienante" for PJ, independentemente de, nesse caso, o adquirente ser PJ ou PF.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  A  DRF  em  Goiânia/GO  detectou  que  o  Registro  de  Imóveis  da  1ª  Circunscrição, naquele município, entregara Declarações sobre Operações  Imobiliárias  ­ DOI  fora do prazo estabelecido pelas normas da RFB.  Na folha 480, consta o Auto de Infração lavrado em 29/03/2001, no valor de  R$ 162.807,93, relativo a Multa Regulamentar aplicada aos períodos de apuração 04, 09, 11 e  12/1998; 01, 02 e 05/1999 e 01/2001. Na descrição dos fatos, relatou o Auditor Fiscal "falta de  apresentação da DOI", enquadrando a infração nos artigos 976 e 1.010 do RIR/1994 e 940 e  976,  do  RIR/1999.  A  autuação  foi  lavrada  em  desfavor  do  titular  do  Cartório,  Clenon  de  Barros Loyola Filho, CPF: 071.036.621­34.  Cientificado da autuação, o interessado apresentou impugnação, na folha 504,  tratando de preliminares, contagem de prazos, erros de digitação e denúncia espontânea. Fala  ainda  do  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada.  Pediu  o  cancelamento  total,  em  razão  de  denúncia  espontânea  e  multa  com  efeito  de  confisco  ou,  subsidiariamente,  o  cancelamento  parcial, por questões de mérito.  A  DRJ  em  Brasília/DF  analisou  a  manifestação  do  contribuinte,  conforme  Decisão que consta das folhas 523 e seguintes, em resumo expondo assim suas razões:  a) o que denomina  "equívocos" do  autuante  foi  preliminar  rejeitada pois  as  questões  levantadas  dizem  respeito  ao  mérito  da  matéria  sob  exame,  e,  como  tal,  serão  analisadas.  b)  as  digressões  sobre  o  alegado  caráter  confiscatório  da multa  foi matéria  preliminar  igualmente  rejeitada  pois  entendeu  aquele  julgador  que  foge  à  competência  da  administração apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.  c) deveria ser excluído o valor  lançado nas competências 01/1998, 08/1998,  01/1999, por comprovação de entrega tempestiva da DOI. Deveria ser excluído o valor de R$  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10120.001605/2001­02  Acórdão n.º 2202­003.855  S2­C2T2  Fl. 656          3  490,00 lançado referente ao registro na DOI nº 1.297 e reduzido em R$ 230,00 o valor lançado  referente ao registro na DOI nº 1.552, por erro material.   d)  o  legislador,  ao  tipificar  a  conduta  descrita  nos  artigos  1010  e  976,  respectivamente,  do  RIR/94  e  RIR/99  (art.  15,  §  2°  do  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976),  fez  incidir  a  regra  jurídica  na  falta  ou  na  apresentação  fora  do  prazo  das  declarações. Assim,  a  impontualidade no cumprimento da obrigação acessória converteu­se em penalidade pecuniária  em  obrigação  principal.  A  sua  exigência  não  pode,  destarte,  ser  ilidida  pela  denúncia  espontânea que não atinge a obrigação principal, conforme definida no § 1° do art. 113 CTN,  tributo ou penalidade pecuniária.   Assim, decidiu dar provimento parcial à impugnação para reduzir a multa  para R$ 110.330,99, com atualizações legais.  Cientificado dessa decisão em 28/09/2001, conforme Aviso de Recebimento  na  fl.  537,  o  contribuinte  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  em  26/10/2001,  com  protocolo na fl. 542. Em sede de recurso, resumidamente, assim se manifesta:  a)  quando  entregou  as  DOI  fora  do  prazo  legal,  cumpriu  sua  obrigação  de  entrega das mesmas antes do começo de qualquer procedimento fiscal. Assim, nos termos do  artigo  138  do CTN,  entende  que  se  aplica  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Cita  jurisprudência e doutrina.  b) defende a possibilidade do CARF negar eficácia a ato normativo, com base  em  princípio  constitucional,  para  adentrar  no  caráter  confiscatório  da  multa  que  está  em  exigência.  PEDE  que  seja  a  exigência  fiscal  extinta,  em  razão  ou  da  denúncia  espontânea ou pelo caráter confiscatório da multa.   Na  folha 568 consta um  aditamento  às  razões do  recurso,  falando de multa  menos gravosa, definida por lei nova, a ser aplicada ao caso. Vejamos:  Ocorre  que  a Medida Provisória  n°  16,  de  27  de  dezembro  de  2001, que foi convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002  e publicada no Diário Oficial da União em 25/04/2002, diminuiu  a multa em razão do atraso da apresentação da DOI de 1% para  0,1%.  O Acórdão 102­45.689, de 17 de setembro de 2002, deu provimento parcial  ao recurso para: I ­ excluir da Tabela de Cálculos (fls. 486/494) as operações em que figuram  como alienantes "Pessoas  Jurídicas", por  inexistir  a obrigatoriedade da apresentação da DOI  nestas hipóteses, invocando os princípios da moralidade administrativa e da estrita legalidade,  insculpidos no art. 37 da Carta Magna e art. 2° da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II ­  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  decorrente  da  multa  aplicada  pela  entrega  da  Declaração  Sobre  Operações  Imobiliárias  fora  dos  prazos  fixados  pela  Administração  Tributária; III ­ conceder ao Recorrente o beneficio da retroatividade benigna, para proceder ao  cálculo  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Operações  Imobiliárias  na  forma  prescrita no Art. 8°, § 1° e letra "a" do inciso II do § 2°, da Lei nº 10.426/2002.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  na  fl.  598.  Diz  que  os  valores dos documentos constantes do Item I da decisão recorrida foram excluídos da base da  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10120.001605/2001­02  Acórdão n.º 2202­003.855  S2­C2T2  Fl. 657          4  multa porque as respectivas operações cuidam de "alienação" de imóveis efetuadas por pessoas  jurídicas  e  não,  como  diz  expressamente  a  lei,  "aquisição".  Segundo  o  acórdão  recorrido,  portanto,  apenas  as  "aquisições"  (e  não  as  alienações)  de  imóveis  pelas  pessoas  jurídicas  estariam dentro  da  obrigatoriedade. Requer  a Fazenda Nacional  que  se  dê provimento  a  seu  Recurso Especial, para manter a aplicação da multa sobre a base estabelecida inicialmente.  O  contribuinte  apresentou  contra­razões  na  fl.  616,  pedindo  que  fosse  o  Recurso Especial não conhecido por faltar­lhe duas condições de procedibilidade, mantendo­se  a decisão do acórdão recorrido em seus exatos termos.  Em 20 de março de 2007, na Resolução CSRF/04­00.007/2007, resolveu a 4ª  Turma  da  CSRF  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  esclarecer/informar  a  Fazenda  Nacional  sobre  erro  procedimental  quanto  ao  Acórdão  recorrido,  que  se  dera  por  unanimidade e não por maioria de votos (fl. 635).  Alterado,  nesse  ínterim,  o  regimento  interno  do  Conselho,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  novo  recurso,  embargos  de  declaração,  contra  o  Acórdão  que  dera  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte.  Disse  o  i.  Procurador  que  "a  omissão  se  configura  quando  se  verifica  que  o  acórdão  proferido  por  esta  e. Câmara  não  apreciou  os  documentos mencionados,  nem  tampouco  se manifestou  sobre  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  autuante  quando  da  imposição  da  aludida  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de entregar a DOI".  Na folha 658, consta manifestação do Conselheiro designado para analisar a  admissibilidade dos embargos, dizendo que "...verifico que, conforme despacho de fl. 647, os  referidos embargos já haviam sido admitidos pelo então presidente da 2ª Câmara do 1º CC".   Então, o processo foi devolvido para sorteio e inclusão em pauta.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  na  seqüência do arquivo digital (formato . pdf).  ADMISSIBILIDADE  No Acórdão 102­45.689, que ora se questiona mediante os embargos, consta  que "Acordam os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  ...."(destaquei). Os  termos  de  tal  decisão foram os já relatados.  Em  vista  de  ter­se  dado  por  maioria  de  votos,  a  Fazenda  Nacional,  lastreando­se  no  artigo  32,  I  do  Regimento  Interno  então  vigente,  apresentou  "recurso  especial", requerendo que fosse admitido e encaminhado à Câmara Superior do Conselho, isso  em 16 de dezembro de 2002. Dispunha o citado artigo 32, inciso I, do Regimento Interno:  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10120.001605/2001­02  Acórdão n.º 2202­003.855  S2­C2T2  Fl. 658          5  "Art.  32.  Caberá  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  I ­ de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à  lei ou à evidência da prova; e (destaquei)  O recurso foi recebido, por tempestivo (despacho na fl. 602), e encaminhado  para  ciência  do  interessado  e  apresentação  de  contrarrazões.  Cumpridos  os  procedimentos  regimentais,  a 1ª Turma da Câmara Superior proferiu o despacho de  fl. 625, dizendo que  "a  decisão  final não  foi unânime". Explicou que, em verdade, o dispositivo do Acórdão restava  incompleto  e  necessitava  de  ajuste,  pois  havia  dúvida  sobre  o  posicionamento  de  alguns  Conselheiros. Assim, entendeu por devolver os autos à Câmara de origem, para esclarecimento.  Prestadas as  informações devidas pelo Presidente da Câmara que proferiu o  Acórdão  guerreado  e  seguido  trâmite  interno,  foi  proferida  a  Resolução  CSRF  de  fls.  632,  onde,  em  suma,  "resolvem  os  membros  por  converter  o  julgamento  em  diligência",  considerando o equívoco (o acórdão não se dera por maioria, mas por unanimidade) que restara  por prejudicar o recurso da Fazenda Nacional. Determinou­se que a Procuradoria da Fazenda  Nacional fosse cientificada dessa constatação.  A  ciência deu­se,  finalmente,  em 02/07/2008,  conforme  fl.  643. Na mesma  data,  conforme protocolo na  fl.  646, o  i. Procurador  apresentou  "embargos de declaração",  com  "fulcro  no  artigo  57  do  novo Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes",  que  dizia o seguinte:  Dos Embargos de Declaração  Art.  57.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­ se a Câmara.  §  1º Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional,  por Presidente da Turma de  Julgamento de primeira  instância,  pelo titular da unidade da administração tributária encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo  recorrente, mediante  petição  fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de  cinco dias contados da ciência do acórdão.  §  2º  O  despacho  do  Presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da Câmara em caso contrário.  §  3º Os  embargos  de  declaração  serão  submetidos  à Câmara,  caso o conselheiro relator, ou outro designado pelo Presidente  da Câmara para se manifestar, assim o decida.  §  4º  Do  despacho  que  rejeitar  embargos  de  declaração  do  Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, intimar­se­á  o embargante.  §  5º  Os  embargos  de  declaração  interrompem  o  prazo  para  a  interposição de recurso especial.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10120.001605/2001­02  Acórdão n.º 2202­003.855  S2­C2T2  Fl. 659          6  §  6º  Aplicam­se  às  decisões  em  forma  de  resolução,  no  que  couber, as disposições deste artigo.(destaquei)  Considerando  o  disposto  no  §  1º  os  embargos  são,  portanto,  tempestivos.  Além  disso,  em  despacho  na  fl.  651,  a  então  Presidente  da  2ª  Câmara  do  1º  CC  disse  que  "deixo de analisar os pressupostos de admissibilidade, por economia processual,  vez que os  embargos foram determinados pela resolução da Câmara Superior...". Determinou o sorteio e  a inclusão para relato.   Após  trâmite  interno  na  Câmara,  o  processo  foi  distribuído  a  Conselheiro  Substituto para análise de admissibilidade, sendo que o mesmo entendeu pela desnecessidade,  uma vez que verificou o despacho anterior da então Presidente, conforme citado.  Assim, entendo que de fato já houve uma decisão da Presidente da Câmara,  que a teor do regimento em vigor na data da protocolização do recurso era competente para tal,  admitindo os embargos, que por isso devem ser analisados.  MÉRITO  No  Acórdão  embargado  foi  relatado  que  em  síntese  a  controvérsia  que  chegou à instância recursal tratava de multa por atraso na entrega da DOI, nos valores de R$  15.688,92  (04/1998);  33.775,23  (11/1998);  27.152,23  (12/1998)  e  33.714,61  (01/1999),  no  total de R$ 110.330,99.  Ao fazer sua análise (fl. 584 e ss.), o Relator transcreveu os artigos 940 e 976  do RIR/1999, com destaques para "aquisição ou alienação de  imóveis por pessoas  físicas" e  "aquisições de imóveis por pessoas jurídicas", e citou o artigo 15 do Decreto­lei nº 1.510/76,  para caracterizar os termos "aquisição" e "alienação".   Passou  então  a  tratar  da  "denúncia  espontânea".  Destacou  que  havia  no  Conselho duas correntes distintas em relação a aplicação da denúncia espontânea nas situações  referentes a multa por atraso na entrega de declarações. Disse abraçar "a tese de que inocorre a  denúncia  espontânea nos  casos de aplicação de multa decorrente da  entrega da declaração  fora dos prazos fixados pela legislação fiscal...". Fundamentou­se nos artigos 113, 115 e 116  do CTN. Citou doutrina e jurisprudência administrativa. Analisou longamente o artigo 138 do  CTN para  concluir  que  o  ali  disposto  seria  "aplicável  somente  quando a  infração  tributária  resultar, concomitantemente, responsabilidade de natureza penal".  Entendeu  ainda  que  não  caberia  ao  julgador  administrativo  analisar  se  inconstitucional  o  caráter  confiscatório  da  multa,  mas  que  a  seu  ver  essa  questão  estaria  superada com a edição da Lei nº 10.426, de abril, de 2002, que estabelecera novas regras para a  penalidade pecuniária.  A parte dispositiva, então, contém três tópicos:  1  ­  "ex­offício",  invocando  princípios  constitucionais  e  legais,  excluir  do  lançamento  todas  as  operações  em  que  figuram  como  "alienantes"  pessoas  jurídicas,  por  segundo  o  relator,  "inexistir  a  obrigatoriedade  da  apresentação  da  DOI  nestas  hipóteses",  conforme legislação citada no "caput" deste voto;  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10120.001605/2001­02  Acórdão n.º 2202­003.855  S2­C2T2  Fl. 660          7  2  ­  manter  a  exigência  da  multa  sobre  o  que  restar,  não  se  aplicando  a  denúncia espontânea;  3  ­  aplicar  a  retroatividade  benigna  ao  valor  da  multa,  em  face  da  regra  estabelecida pela Lei nº 10.426, de 2001, que reduziu a multa, nesses casos, de 1% para 0,1%  do valor das operações que foram informadas na declaração entregue em atraso.  Entendo que os itens 2 e 3 acima especificados estão fora de litígio, porque  não  foram  questionados. Assim,  não  há  que  se  rediscutir  a  questão  da  denúncia  espontânea  tampouco a redução do valor da multa. O tópico 1 foi questionado pela PFN.  A  alegação  é  que  existem  diversos  documentos,  pormenorizados  por  operação,  que  não  foram  individualizadamente  analisados  pelo  Relator,  para  concluir  pela  exclusão  generalizada  de  "todas  as  operações  onde  figurassem  como  alienantes  pessoas  jurídicas". Disse o nobre Procurador:  Ora, da análise do acórdão, verifica­se que o i. relator do voto  condutor  parece  ter  aceito  que  a  norma  acima  transcrita  se  aplica  aos  casos  em  que  houve  "aquisição  ou  alienação  de  imóveis por pessoas físicas", mas não seria aplicável quando se  tratasse de alienação feita por pessoas jurídicas.  Porém,  quando  se  analisam  as  operações  constantes  dos  documentos acostados  às  fls.  70,  71,  72,  74,  75,  76,  somente  a  título de exemplo em face da quantidade, nota­se que, apesar de  os  alienantes  serem  pessoas  jurídicas,  os  adquirentes  são  pessoas físicas.   Dessa maneira, há omissão na decisão embargada, uma vez que  embora  determine  a  aplicação  do  art.  15  do  Decreto­lei  n.  1510/76, com os acréscimos efetuados pela Lei n 9.532/97, não  se  pronuncia  sobre  se  tal  dispositivo  incide  nas  hipóteses  em  que, conquanto tenha ocorrido alienação de imóveis por pessoas  jurídicas, os adquirentes tenham sido pessoas físicas.  Em  outras  palavras,  diante  dos  documentos  constantes  do  processo  e  do  procedimento  adotado  pela  autoridade  autuante  quando  do  lançamento,  de  considerar  na  base  de  cálculo  da  multa  pela  falta  de  apresentação  da  DOI  as  operações  de  alienação  de  imóveis  feitas  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas  (adquirentes),  conclui­se  que  a  decisão  embargada  contém vícios de omissão.  A  omissão  se  configura  quando  se  verifica  que  o  acórdão  proferido  por  esta  e.  Câmara  não  apreciou  os  documentos  mencionados,  nem  tampouco  se  manifestou  sobre  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  autuante  quando  da  imposição  da  aludida  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de entregar a DOI.  Observo e destaco que no Acórdão consta "... DAR provimento PARCIAL ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado...".  Portanto, a leitura do relatório também é importante e o que nele consta serve para justificar as  conclusões a que se chega.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10120.001605/2001­02  Acórdão n.º 2202­003.855  S2­C2T2  Fl. 661          8  No  relatório  da  decisão  recorrida,  consta  que  "Compulsando  os  autos  do  procedimento  fiscal  verifiquei  que  o  digno  Auditor  Fiscal  autuante  em  sua  Tabela  de  Cálculos  (fls.  486/494)  incluiu  as  operações  constantes  dos  documentos  de  fls....onde  figuram como alienantes "pessoas jurídicas", hipótese esta não contemplada no artigo 940  do Decreto n. 3000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (Art. 964 do  RIR/1994) e a seguir listam­se os documentos, um a um, indicando as folhas. Por exemplo, na  folha de numeração original 70, que corresponde à 72, na seqüência eletrônica, o alienante foi  uma PJ (Construtora Moreira Ortence Ltda) e o adquirente uma PF (João Lourenço).  Portanto, não  entendo correta a  afirmação do embargante de que o acórdão  embargado  "não  apreciou  os  documentos".  Ele  apreciou  sim,  disse  que  apreciou  e  citou­os  individualizadamente, como se observa em seu relatório (fl. 583).  A  seguir,  no  voto,  o  Relator  transcreveu  os  dispositivos  legais,  para  fundamentar  seu  entendimento,  e  grifou  as  partes  que,  a  seu  juízo,  obrigariam  a  serem  informadas na DOI apenas as operações que registrassem aquisição ou alienação por pessoas  físicas e aquisições por pessoas jurídicas, não se aplicando a obrigação, portanto, conforme ele  listou, aos documentos/operações em que figure pessoa jurídica como alienante.  Vejamos as seguintes situações, em relação ao artigo 940 do RIR/1999:  ALIENANTE  ADQUIRENTE  OBRIGAÇÃO DE DOI  PF  PF  CAPUT  PF  PJ  CAPUT ou § 2º (?)  PJ  PF  CAPUT (?)  PJ  PJ  § 2º  No  entendimento  que  quer  dar  o  embargante,  primeiro  o  dispositivo  de  lei  não teria sentido lógico, como se observa na segunda linha da tabela acima, segundo nenhuma  situação seria excluída e o Voto e o Acórdão não teriam sentido.  Verifiquei  no Acórdão  102­45.676,  na  sessão  de  17  de  setembro  de  2002,  portanto  na mesma  data  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  que  aqui  se  debate,  ao  analisar  a  questão de multa por atraso na entrega da DOI, o mesmo Relator, Conselheiro Amaury Maciel,  demonstrando claramente seu entendimento sobre a matéria, disse em seu voto que:  No  que  se  refere  aos  atos  que  caracterizam  a  alienação  de  imóveis  por Pessoas  Jurídicas,  entendo assistir  plena  razão  ao  Recorrente.  Além  do  disposto  no  art.  15,  caput,  referir­se  somente  às  aquisições  e  alienações  de  imóveis  por  pessoas  físicas, o disposto no art. 71 da Lei n.° 9..532, de 10 de dezembro  de  1972,  reza  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  da DOI  está  adstrita  as  aquisições  de  imóveis  por  pessoas  jurídicas  e  não alienações. Os documentos relacionados pelo Recorrente às  fls.  707  e  708,  com  algumas  exceções,  tratam  efetivamente  de  alienações  de  imóveis  efetuadas  por  Pessoas  Jurídicas  e,  portanto,  devem ser  excluídos da base de cálculo da multa ora  questionada. (destaque original)  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10120.001605/2001­02  Acórdão n.º 2202­003.855  S2­C2T2  Fl. 662          9  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  VOTO  por  admitir  os  embargos  opostos,  como  embargos de declaração, para esclarecer que a intenção do Acórdão, pelo que está aqui tratado,  foi  de  fato  aplicar  o  caput  do  artigo  940  do RIR/1999  somente  quando  a  operação  envolver  apenas Pessoas Físicas, aplicar o § 2º quando o "adquirente" for PJ, e não exigir informação em  DOI quando o "alienante" for PJ, independentemente de, nesse caso, o adquirente ser PJ ou PF.  Dessa feita, não se aplicam efeitos  infringentes à decisão, mantendo­se as  exclusões que estão listadas na folha 596/7.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 662DF CARF MF

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6822418 #
Numero do processo: 15868.720137/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.
Numero da decisão: 2402-005.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem alteração no resultado do julgamento, para que passe a integrar o acórdão embargado a análise do conhecimento das razões adicionais apresentadas após o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­005.876  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Embargante  MARIO CELSO LOPES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovada  a  omissão  no  acórdão,  na  forma  suscitada  pelo  embargante, impõe­se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir  a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 37 /2 01 2- 01 Fl. 18136DF CARF MF     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração, sem alteração no resultado do julgamento, para que passe a  integrar o  acórdão  embargado  a  análise  do  conhecimento  das  razões  adicionais  apresentadas  após o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 18137DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.876  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo em face v.  acórdão  no  2402­005.465,  proferido  por  esta  Eg.  Turma,  cuja  parte  dispositiva  foi  assim  registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  negar­lhe  provimento  e,  quanto ao recurso voluntário, conhecê­lo e negar conhecimento  às  razões  apresentadas  posteriormente  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento”  Nos aclaratórios, o sujeito passivo aduz que a decisão do CARF incorreu em  omissão por haver deixado de apreciar as duas questões trazidas em razões aditivas ao recurso,  constantes as fls. 18.060/64.  A primeira omissão teria se dado pelo fato da turma de julgamento não haver  apreciado  argumento  relativo  à  existência  de matéria  de ordem pública  relevante  consistente  em erro na apuração da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal não teria observado a  regra constante no art. 5.º da Lei n.º 8.023/1990,  reproduzido pelo art. 71 do RIR/1999, pela  qual deveria limitar a tributação a 20% da receita bruta da atividade rural dos anos­base.  A segunda omissão apontada pelo embargante é o fato de que não teriam sido  apreciadas provas constates dos autos, as quais demonstrariam que vários depósitos bancários  foram identificados/justificados mediante respostas prestadas pelos depositantes aos Termos de  Intimação Fiscais (fls. 15.286/17.156), o que foi demonstrado de forma mais didática nas suas  razões aditivas ao recurso.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da Turma, conforme despacho  de fls. 4.139/42.   É o relatório.  Fl. 18138DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Das omissões  Observa­se que as omissões apontadas foram questões não constantes da peça  recursal (de 07/11/2013), mas apresentadas em razões aditivas em 26/02/2015.  Conforme  a  transcrita  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado,  a  turma  decidiu por não conhecer das matérias trazidas nessas razões aditivas.  Ocorre  que  no  corpo  do  voto  não  constou  uma  linha  sequer  acerca  do  conhecimento das questões ventiladas após o recurso, o que de fato vem a se constituir numa  omissão.  Destarte,  entendo  que  restou  configurada  a  omissão  consistente  na  falta  de  fundamentação para não apreciação das razões adicionais, devendo tal mácula ser suprida pela  turma embargada.  Assim,  deve  constar  do  acórdão  embargado  a  seguinte  análise  acerca  das  alegações apresentadas após a interposição do recurso:  "Quanto  às  razões  constantes  na  peça  juntada  pelo  sujeito  passivo  em 10/03/2015,  fls.  18.060/64,  entendo  que  não  devam  ser  conhecidas  posto  que  não  houve  a  impossibilidade  de  apresentá­las antes por motivo de  força maior,  não se  refere a  fato ou direito superveniente e nem se destina a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos, portanto, a petição  apresentada não se enquadra nas hipóteses previstas no § 4.º do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/1.972, para as quais não se aplica  a preclusão processual."  Há também de se incluir na ementa o seguinte texto:  "RAZÕES  ADITIVAS  APRESENTADAS  APÓS  O  RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO  As  razões  aditivas  apresentadas  após  o  recurso  não devem ser  conhecidas  uma  vez  que  não  houve  a  impossibilidade  de  apresentá­las antes por motivo de  força maior,  não se  refere a  fato ou direito superveniente e nem se destina a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos"        Conclusão  Fl. 18139DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.876  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto por acolher os embargos de declaração, sem alteração no resultado do  julgamento,  para  que  passe  a  integrar  o  acórdão  embargado  a  análise  do  conhecimento  das  razões adicionais apresentadas após o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                                 Fl. 18140DF CARF MF

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6762184 #
Numero do processo: 10875.907905/2012-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.907905/2012­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.813  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.812,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 05 /2 01 2- 19 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10875.907905/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.813  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10875.907905/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.813  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10875.907905/2012­19  Acórdão n.º 9303­004.813  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 170DF CARF MF

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6834708 #
Numero do processo: 15504.726587/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSCURIDADE NA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. As hipóteses suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, obstam a prática de atos que visem sua cobrança, porém não são impeditivas ao lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). Segundo a legislação de regência, o FAP anual reflete a aferição da acidentalidade nas empresas relativa aos dois anos imediatamente anteriores ao processamento, produzindo efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação na rede mundial de computadores, significando, via de regra, vigência durante todo o ano imediatamente posterior ao ano da divulgação/processamento.
Numero da decisão: 2401-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para utilização do multiplicador FAP igual a 1,00 (um inteiro), relativamente aos fatos geradores do ano de 2010. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSCURIDADE NA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. As hipóteses suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, obstam a prática de atos que visem sua cobrança, porém não são impeditivas ao lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). Segundo a legislação de regência, o FAP anual reflete a aferição da acidentalidade nas empresas relativa aos dois anos imediatamente anteriores ao processamento, produzindo efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação na rede mundial de computadores, significando, via de regra, vigência durante todo o ano imediatamente posterior ao ano da divulgação/processamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.780          1 1.779  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726587/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.877  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: LANÇAMENTO PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA  Recorrente  FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  OBSCURIDADE  NA  ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  declaração  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o  relatório  fiscal,  e  seus anexos, contêm a descrição pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  indicam  os  dispositivos  legais  que  ampararam o  lançamento  e expõem de  forma clara  e objetiva os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos desencadeadores do liame obrigacional.  CAUSAS  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  As hipóteses suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do  Código  Tributário  Nacional,  obstam  a  prática  de  atos  que  visem  sua  cobrança,  porém  não  são  impeditivas  ao  lançamento  de  ofício  destinado  a  prevenir a decadência.  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP).  Segundo  a  legislação  de  regência,  o  FAP  anual  reflete  a  aferição  da  acidentalidade nas empresas relativa aos dois anos imediatamente anteriores  ao processamento, produzindo efeitos tributários a partir do primeiro dia do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  sua  divulgação  na  rede  mundial  de  computadores,  significando,  via  de  regra,  vigência  durante  todo  o  ano  imediatamente posterior ao ano da divulgação/processamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 65 87 /2 01 3- 18 Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.781          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para utilização  do multiplicador FAP  igual a 1,00  (um  inteiro),  relativamente  aos  fatos geradores do ano de  2010.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).    Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.782          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 12ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa do Acórdão nº 16­57.2910 (fls. 1.676/1.690):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Todas  as  informações  necessárias  à  perfeita  compreensão  do  lançamento fiscal, inclusive a informação no Relatório Fiscal do  número da ação judicial onde foram efetuados os depósitos das  contribuições  devidas,  foram  prestadas  ao  contribuinte  nas  peças que compõem o processo administrativo fiscal, de modo a  permitir­lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE.   Presente  uma  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  pode  o  sujeito  ativo  efetuar  o  lançamento,  que  é  tão  somente a constituição do crédito  tributário, estando  impedido,  apenas,  de  exercer  atos  de  cobrança,  devendo  aguardar  que  cesse a eficácia da causa suspensiva.  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO FAP. ÍNDICE.   Os  índices  de  frequência,  gravidade  e  custo  para  obtenção  do  índice FAP são calculados segundo metodologia aprovada pelo  Conselho Nacional de Previdência Social, a partir das variáveis  definidas no § 4°, do art. 202­A do RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  cabendo  ao  Ministério  da  Previdência  Social  publicar, anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial  da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE  e  divulgar  na  internet  o  FAP  de  cada  empresa.  Para  o  cálculo  anual  do  FAP  serão  utilizados  os  dados  de  janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois  anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos  pelos novos dados anuais incorporados, em razão do que o FAP  de  2010  será  calculado  considerando  os  dados  levantados  no  período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.783          4 2.    Extrai­se  do Relatório Fiscal,  às  fls.  328/333,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  2  (dois)  Autos  de  Infração  (AI),  compreendendo  o  período  de  01/2009  a  12/2011, inclusive décimo terceiro, assim formalizados:  (i) AI nº 51.021.947­0, referente às contribuições da empresa,  incidentes sobre as  remunerações de segurados empregados e  contribuintes  individuais,  inclusive  para  o  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT) ­ fls. 3/189; e  (ii) AI  nº  51.021.948­9,  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados (fls. 188/325).   2.1    Segundo  a  fiscalização,  o  lançamento  fiscal  é  destinado  à  prevenção  da  decadência,  tendo  em  vista  que  as  contribuições  estão  sendo  discutidas  e  depositadas  judicialmente pela empresa fiscalizada no Processo nº 2002.3400.036697­9, com tramitação na  20ª Vara Federal do Distrito Federal.  2.2    As  cópias  das  guias  de  depósito  judicial  estão  juntadas  às  fls.  408/1.414,  enquanto os detalhamentos das bases de cálculo, contribuições devidas pela empresa, o valor  dos  depósitos  em  juízo  e,  quando  existente,  a  diferença  "em  aberto",  estão  consignado,  por  competência  e  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  nos  Anexos  1  a  26,  conforme  fls.  1.415/1.518.   3.    O contribuinte foi cientificado da autuação em 02/08/2013, conforme as fls. 3/4  e 188/189, e impugnou a exigência fiscal (fls. 1.529/1.536 e 1.566/1.573).  4.    Previamente  a  decisão  de  primeira  instância,  o  relator  "a  quo"  converteu  o  julgamento em diligência, às fls. 1.608/1.612, com a finalidade de esclarecer, relativamente aos  fatos geradores do ano de 2010, a utilização pelo agente fiscal do percentual de 3,49 % para o  GILRAT, após a multiplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).  4.1    Cumprida  a diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  declarou que  estava  correto o  FAP  utilizado  para  o  ano  de  2010,  igual  a  1,7488,  resultando  no  seguinte  cálculo  da  contribuição  previdenciária  "GILRAT  PADRÃO  x  FAP":  2  %  x  1,7488  =  3,4976  %.  Em  consequência,  o  lançamento  de  ofício  efetuado  não  merecia  qualquer  retificação  (fls.  1.613/.1614).  4.2    Acerca  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  1.618/1.619. Reiterou  a  incorreção  do  emprego  pela  fiscalização  do  índice de  1,7488 para  o  FAP,  tendo  em  conta  o  valor  equivalente  a  1,00  divulgado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil (RFB), conforme consulta realizada na Internet.  5.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  16/9/2014,  por  via  postal,  segundo  fls.  1,752/1.753, a  recorrente apresentou  recurso voluntário no dia 02/10/2014, cujos argumentos  de defesa estão a seguir a resumidos (fls. 1.754/1.759).  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.784          5   (i)  cerceamento do direito de defesa, diante da deficiência na  descrição dos fatos constantes do auto de infração;  (ii) em relação ao ano de 2010, o FAP obtido no próprio sítio  na Internet da Receita Federal é igual a 1,00, o que revela clara  divergência  entre  o  valor  do  lançamento  praticado  pela  autoridade  fiscal  e  os  dados  divulgados  pelo  Fisco  (fls.  1.760);e  (iii) a exigibilidade das contribuições encontra­se suspensa por  força  dos  depósitos  judiciais  regularmente  efetuados  pelo  contribuinte.  Quanto  às  obrigações  supridas  pelos  depósitos  em juízo, é indevido o lançamento de ofício.      É o relatório.  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.785          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  Cerceamento de defesa  7.    Argumenta  a  recorrente  a existência de deficiência na descrição dos  fatos que  justificam  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  que  acarreta  a  incompreensão  da  acusação  fiscal.  7.1    Em  síntese,  apegando­se  a  um  trecho  do  Relatório  denominado  de  "Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD",  a  empresa  alega  obscuridade  na  exigência  fiscal  e  questiona  a  que  decisão  judicial  estaria  se  referindo  a  autoridade  fiscal  para  legitimar  o  lançamento fiscal (fls. 186/187 e 324/325):  Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais  (...)  707  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  INEXATA.  VALOR  DETERMINADO  POR  DECISÃO JUDICIAL  707.01 ­ Competências : 01/2009 a 13/2011  VALOR DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL.  Lei nº 5. 172, de 25/10/66, artigo 151, incisos II e V; Lei nº 9.430  de 27/12/96, art. 63.  8.    Pois  bem. Ao  optar  por  efetuar  uma  leitura  isolada  do  conteúdo  do Relatório  "FLD", a recorrente acabou incorrendo em manifesto equívoco de interpretação. A finalidade  do  documento  'FLD"  é  auxiliar  e  complementar  os  dados  contidos  no  Relatório  Fiscal  do  respectivo  Auto  de  Infração,  informando  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.786          7 8.1    O Relatório  Fiscal,  acostado  às  fls.  328/333, menciona  de  forma  clara  que  as  contribuições  relativas  à  parte  patronal,  GILRAT  e  terceiros,  incluídas  no  lançamento  de  ofício, está sendo discutidas judicialmente pela empresa no bojo da demanda autuada sob o nº  2002.3400.0366697­9, com tramitação perante a 20ª Vara da Justiça Federal do Capital Federal  (fls. 329):  (...)  4.1 ­ Trata­se de débito relativo à parte patronal, as destinadas  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT  e  as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  sendo  que  as  mesmas  são  discutidas  judicialmente  pela  empresa  com  ação  proposta  através  do  processo:  2002.3400.036697­9  ­  20a.  Vara  ­  Ação  02100  do  Distrito  Federal  4.2  ­  Ressaltamos  que  os  valores  correspondentes  a  Parte  Patronal, SAT/GILRAT e Terceiros estão sendo depositados em  juízo  a  cada  competência,  no  decorrer  da  tramitação  da  ação,  cujas cópias dos extratos dos depósitos estão anexas.  (...)  8.2.    Na  sequência  do  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  explica  a  origem  e  extensão da documentação  fornecida pela empresa  fiscalizada,  a qual  serviu de  lastro para  a  identificação  dos  fatos  geradores  e  constituição  do  crédito  tributário  deste  processo  administrativo (fls. 329):   (...)  5  ­  Os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  no  lançamento ocorreram com o pagamento das remunerações aos  segurados empregados e contribuintes individuais, cujos valores  lançados  pela  fiscalização  foram  apurados  através  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  analisada  no  decorrer da ação fiscal:  •  Folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas pelo contribuinte a todos os segurados e contribuintes  individuais a seu serviço, relativas às competências em destaque  • GFIP  • Comprovantes de recolhimento  • Diário  • Razão  • Depósitos Judiciais  (...)  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.787          8 8.3    Ao final, o  texto do Relatório Fiscal  também presta esclarecimentos adicionais  sobre os créditos apurados e as alíquotas aplicadas sobre as bases de cálculo, além da indicação  de  planilhas  e  outros  documentos  anexados  ao  processo  administrativo,  os  quais  são  partes  integrantes dos Autos de Infração.  9.    Especificamente  sobre  as  bases  de  cálculo  e  contribuições  devidas,  o  agente  fiscal confeccionou planilhas com a descrição minuciosa dos seus valores, por competência e  estabelecimento  da  empresa,  inclusive  com  a  indicação  do montante  dos  depósitos  judiciais  realizados pelo contribuinte (fls. 1.415/1.518).  10.    Verifico,  assim,  que  o  conjunto  acusatório,  além  de  abarcar  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  são  imputados  ao  sujeito  passivo,  mostra  de  forma  clara  e  objetiva os elementos que  levaram a  fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos  fatos  jurídicos desencadeadores do liame obrigacional.   11.    De  tal  sorte  que  a  autoridade  fiscal  motivou  adequadamente  o  ato  administrativo, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da  subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e pelo art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), o que proporcionou ao sujeito passivo  a possibilidade de produzir todas as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca  como fundamento à sua pretensão.  12.    Eventual  dificuldade  de  compreensão  do  significado  da  expressão  "VALOR  DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL", a qual é mencionada no Relatório "FLD", não  possui  a  relevância  que  a  empresa  fiscalizada  pretende  dar­lhe.  As  palavras  estão  em  um  contexto de explicação do fundamentos legais aplicáveis ao débito, notadamente na parte que  se refere aos acréscimos legais.   12.1    Com base nos fatos apurados no curso do procedimento investigatório, o agente  lançador  interpretou  que  o  crédito  tributário  encontrava­se  com  a  exigibilidade  suspensa  e,  portanto, era incabível o lançamento da multa de ofício. O Relatório "Discriminativo do Débito  ­  DD"  dos  Autos  de  Infração  confirma  que  sobre  as  contribuições  exigidas  não  houve  a  incidência de multa (fls. 5/185 e 190/323).  12.2    A fiscalização assinalou, utilizando­se do item 7.07 do "FLD", os fundamentos  legais para a não incidência da multa de ofício,  tendo em vista configurar o lançamento uma  hipótese  de  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  em  que  a  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  pela  existência  de  depósito  do  montante  integral  e/ou  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (art. 151, inc. II e V, do CTN, combinado  com o art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, todos dispositivos legais citados no  documento).  13.    Do  exposto,  percebe­se  a  fragilidade  da  tese  defendida  pela  recorrente  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  a  qual  não  se mantém  após  uma  breve  apreciação  do  conjunto de documentos que compõem a acusação fiscal.   14.     Logo,  ausentes  vícios  quanto  aos  pressupostos  e  elementos  do  ato  administrativo, descabe cogitar a nulidade do lançamento fiscal.  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.788          9 Mérito  a) Fator Acidentário de Prevenção (FAP)  15.    A partir de jan/2010, os percentuais de um, dois ou três por cento destinados à  contribuição previdenciária ao GILRAT, conforme inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão ser reduzidos, em até cinquenta por cento, ou aumentados, em até cem  por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido  pelo FAP.  15.1    Tal  previsão  normativa  fundamenta­se,  em  linhas  gerais,  no  art.  10  da  Lei  nº  10.666,  de  8  de maio  de  2003,  art.  202­A do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  e  nas  Resoluções  do  Conselho  Nacional  de  Previdência Social (CNPS).  15.2    Naquilo que interessa ao feito sob exame, reproduzo dispositivos do art. 202­A  do RPS:  Art. 202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP.  §  1º O FAP  consiste  num multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000),  aplicado com quatro  casas  decimais,  considerado o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado  à  respectiva alíquota.  (...)  § 5º O Ministério da Previdência Social  publicará anualmente,  sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos  percentis  de  frequência,  gravidade  e  custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE  e  divulgará  na  rede  mundial  de  computadores  o  FAP  de  cada  empresa,  com  as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  custo  e  demais  elementos  que  possibilitem  a  esta  verificar  o  respectivo desempenho dentro da sua CNAE­Subclasse.  § 6º O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia  do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação.  § 7º Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de  janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois  anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos  pelos  novos  dados  anuais  incorporados.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.957, de 2009)  (...)  §  9º  Excepcionalmente,  no  primeiro  processamento  do  FAP  serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.789          10 §  10.  A  metodologia  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de  Previdência Social  indicará a  sistemática de  cálculo  e a  forma  de aplicação de  índices e critérios acessórios à  composição do  índice composto do FAP.  16.    Não  há  dificuldade  em  perceber  que  o  FAP  anual  reflete  a  aferição  da  acidentalidade nas empresas relativa aos dois anos imediatamente anteriores ao processamento,  produzindo  efeitos  tributários  o  multiplicador  a  partir  do  primeiro  dia  do  quarto  mês  subseqüente ao de sua divulgação.  17.    À  vista  do  quadro  normativo,  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  o  FAP aplicável aos fatos geradores do ano de 2010 é equivalente a 1,00 (um inteiro).  17.1    Com  efeito,  a  empresa  realizou  consulta,  por  meio  da  rede  mundial  de  computadores,  ao  FAP  divulgado  pelo  Poder  Público  para  utilização  no  ano  de  2010  (fls.  1.760).  17.2    Do  extrato,  observa­se  que  o  período­base  utilizado  para  o  cálculo  pelo  Ministério da Previdência Social é abril/2007 a dezembro/2008 (art. 202­A, § 9º), com extração  de  dados  no  mês  de  abril/2009.  O  multiplicador  do  FAP  adotado,  equivalente  a  1,00,  foi  divulgado em 30/09/2009, aplicando­se, portanto, a partir de 1º de janeiro de 2010 (art. 202­A,  § 6º).   17.3    Em  outras  palavras,  o  FAP  calculado  e  divulgado  no  ano  de  2009,  como  é  a  hipótese em apreciação, tem vigência de janeiro a dezembro de 2010, inclusive décimo terceiro  salário.  18.    Por sua vez, a origem do FAP de 1,7488 apontado pela autoridade lançadora não  foi  devidamente  esclarecida,  mesmo  depois  da  diligência  fiscal,  não  sendo  dotada  de  confiabilidade, o que é incompatível com o lançamento de ofício.  18.1    Aparentemente,  fiscalização e decisão de piso confundiram­se na  interpretação  da  estrutura  e  metodologia  de  aplicação  do  FAP  estabelecida  na  legislação  de  regência,  na  medida  em  que,  via  de  regra,  o  multiplicador  tem  como  período  de  vigência  o  ano  imediatamente posterior ao ano de processamento (cálculo e divulgação).  19.    No sítio da RFB na  Internet,  inclusive, consta uma explicação que corrobora a  linha de pensamento explicitada acima: 1  FAP ­ Fator Acidentário de Prevenção  O  Fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP,  em  vigência  desde  2010,  é  um  sistema  bonus  x  malus,  no  qual  a  alíquota  de  contribuição  de  um,  dois  ou  três  por  cento,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  ou  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  cinqüenta  por  cento,  ou  aumentada,  em  até  cem  por  cento,  conforme  dispuser  o                                                              1  <https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/gfip­sefip­guia­do­fgts­e­ informacoes­a­previdencia­social­1/fap­fator­acidentario­de­prevencao­legislacao­perguntas­frequentes­dados­da­ empresa>  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.790          11 regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à  respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social.  (...)  O  que  as  empresas  devem  fazer  a  partir  da  competência  01/2010?  (...)  2º)  Obter  o  coeficiente  FAP  mediante  CNPJ  +  senha  no  site  www.previdencia.gov.br,  para  informá­lo  no  campo próprio  na  GFIP. O  FAP  divulgado  em  setembro/2009  pelo Ministério  da  Previdência Social tem validade para todo o ano de 2010 (GFIP  01/2010  .....  até  GFIP  13/2010).  O  FAP  divulgado  em  setembro/2010  será  aplicado  no  ano  2011  e  assim  sucessivamente.  (...)  (GRIFEI)  20.    Destarte,  relativamente aos  fatos geradores vinculados às competências do ano  de 2010, cabe a  redução do crédito  tributário  lançado pela  fiscalização no que diz  respeito à  rubrica "13 Sat/Rat", incidente sobre a remuneração paga/creditada aos segurados empregados  da empresa.  20.1    Tal redução aplica­se ao Levantamento Fiscal "FP ­ Folha de Pagamento", assim  como ao Levantamento Fiscal "OB ­ Obra", com uso do multiplicador FAP igual a 1,00 (um  inteiro)  aplicado  ao  respectivo  percentual  básico  da  contribuição  ao  GILRAT,  nos  termos  abaixo:   Levantamento Fiscal: FP ­ Folha de Pagamento  (CNAE 8599­6/99)    SAT/GILRAT: 2 x 1,00 = 2 % (dois por cento)  Levantamento Fiscal: OB ­ Obra   (CNAE 4299­5/99)    SAT/GILRAT: 3 x 1,00 = 3 % (três por cento)  21.    Ressalto que, segundo as informações disponíveis nos autos, não há notícias que  o valor do multiplicador FAP integra a matéria litigiosa submetida ao Poder Judiciário na ação  nº 2002.3400.0366697­9.  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.791          12 b) Suspensão da Exigibilidade  22.    Com apoio em jurisprudência pacífica, a decisão de piso explicitou corretamente  que as hipóteses suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no art. 151 do  CTN, obstam a prática de atos que visem sua cobrança, porém não a possibilidade de constituí­ lo para fins de prevenção da decadência. Assim procedeu a autoridade fiscal.  23.    É certo que, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ao  realizar  o  depósito  judicial  do  crédito  tributário  em  montante  integral,  com  a  finalidade  de  suspender  a  sua  exigibilidade,  o  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário  na  forma  da  legislação em vigor, descabendo­se cogitar, a partir de então, a decadência do direito do Fisco  de lançar.   24.    Porém,  conquanto  desnecessário  o  ato  formal  do  lançamento  pelo  Fisco  relativamente ao  crédito  tributário depositado  integralmente em Juízo, a  lavratura de auto de  infração não implica a declaração de sua invalidade, dado que não acarreta prejuízo concreto à  parte.  25.    Em termos práticos, a autuação ficará no aguardo do desfecho da ação judicial  interposta  pelo  particular.  Quando  da  conclusão  do  litígio  judicial,  o  valor  depositado  será  convertido em renda da União ou objeto de levantamento pelo depositante, conforme favorável  ao sujeito ativo ou passivo a decisão final.  26.    Em  nenhum  momento  haverá  cobrança  em  duplicidade,  porque  a  eventual  conversão do depósito em renda será causa de extinção do crédito tributário, a teor do inciso VI  do  art.  156  do  CTN.  Por  outro  lado,  assistindo  razão  ao  sujeito  passivo,  a  própria  decisão  transitada em julgado possuirá força extintiva de maneira a inibir os atos de cobrança por parte  do Fisco.  27.    É bom frisar, entretanto, que a autoridade lançadora, conforme fls. 1.415/1.518,  identificou a ocorrência de deposito parcial em diversas competências, e não integral. Tal fato  não restou desmentido, em linguagem de provas, pela empresa por meio da impugnação e do  recurso voluntário.  28.    Somente  o  depósito  do montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN. Por sua vez, não verifiquei nos autos a  existência de informação sobre a concessão de liminar ou antecipação de tutela na ação judicial  2002.3400.0366697­9,  o  que  levaria,  igualmente,  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  29.    A  falta  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  autoriza  a  dispensa da multa de ofício, como fez o agente lançador. Contudo, o procedimento fiscal não  implica vício  formal ou material  no  lançamento,  tampouco  sua  improcedência,  visto que  tão  somente beneficiou o contribuinte.  30.    Se  cabível,  o  lançamento  de  ofício  da multa,  de  forma  isolada,  é  questão  que  escapa  ao  litígio  instaurado  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva  pela  empresa,  devendo  ser  avaliada  pela  unidade  da RFB  responsável  pelos  atos  de  fiscalização  do  sujeito  passivo.  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 15504.726587/2013­18  Acórdão n.º 2401­004.877  S2­C4T1  Fl. 1.792          13 Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL  para  utilização  do multiplicador  FAP  igual  a  1,00  (um  inteiro),  relativamente  aos  fatos  geradores  do  ano  de  2010,  acarretando  a  redução  da  contribuição previdenciária destinada ao GILRAT nas respectivas competências do lançamento  do crédito tributário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1792DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725095/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.881  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 95 /2 01 2- 76 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10469.725095/2012­76  Acórdão n.º 3302­003.881  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.448. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10469.725095/2012­76  Acórdão n.º 3302­003.881  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10469.725095/2012­76  Acórdão n.º 3302­003.881  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10469.725095/2012­76  Acórdão n.º 3302­003.881  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10469.725095/2012­76  Acórdão n.º 3302­003.881  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 139DF CARF MF

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