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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460655 #
Numero do processo: 13558.901209/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de sua não homologação.
Numero da decisão: 1201-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de sua não homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Despacho Decisório (fls. 143) que não homologou a compensação de débitos próprios do contribuinte com alegado pagamento a maior de IRPJ relativo ao ano base de 2006, em razão da constatação de insuficiência de saldo credor disponível, uma vez que o montante declarado como devido em DCTF a este título teria sido integralmente alocado ao respectivo pagamento. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), a Recorrente busca esclarecer que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 12 09 /2 01 2- 80 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901209/2012-80 (...) A contribuinte acima qualificada transmitiu sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano base 2006 com regularidade, ocasião em que gerou um débito no valor de R$ 122.619,03 (cento e vinte e dois mil seiscentos e dezenove reais e três centavos). Os pagamentos foram realizados, tudo conforme consta do sistema de pagamentos da receita federal. Ocorre que a contribuinte já havia requerido o benefício fiscal de redução do imposto de renda em 75%, porém, somente foi deferido no ano de 2009 decisão ora anexada, que deferiu a fruição do benefício a partir do ano calendário de 2006. Após o deferimento do benefício pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, inclusive retroativo à data do requerimento, a contribuinte requereu a compensação do que pagou a maior no exercício de 2007 ano base 2006, gerando um crédito para a contribuinte, conforme transmissão da PER/DCOMP n° 37742.30337.250310.1.3.048900, 30307.24697.220310.1.3.040574 e 12082.50122.220310.1.3.049159. Assim, os pedidos de compensação somente foram transmitidos após o deferimento da redução do benefício, gerando um crédito para o contribuinte diante do pagamento indevido levado a efeito referente ao IRPJ ano base de 2006. Ocorre que ao transmitir da PER/DCOMP o contribuinte não retificou a DCTF 2 o semestre, gerando um desencontro de informações entre a PER/DCOMP e a DCTF transmitida com os dados que levaram em conta a inexistência do benefício fiscal. Em decorrência de tal fato, a Receita Federal em despacho decisório que ora o contribuinte se manifesta contrariamente, não homologou a compensação requerida. Ao tentar realizar a retificação da DCTF não foi possível mais diante do lapso qüinqüenal operado, já que se tratava do ano base de 2006. Ocorre que o direito à compensação existe e foi requerido no prazo legal de cinco anos. O fato da DCTF não ter sido retificada não retira o direito do contribuinte de ver operada a compensação. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente por meio de Acórdão (fls. 152/158) que restou assim ementado: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Cientificado dessa decisão em 04/02/2014 (fls. 160), o contribuinte, em 20/02/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 162/170), onde basicamente reitera as alegações de defesa. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901209/2012-80 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De acordo com a Recorrente, o indébito de IRPJ que se busca compensar diz respeito à fruição do benefício fiscal de redução deste imposto em 75%, a partir de 2006, reconhecido por decisão administrativa proferida em 2009. Após o levantamento e transmissão de DCOMP para compensar o crédito de IRPJ decorrente da aplicação retroativa desse benefício fiscal, o contribuinte esclarece que deixou de retificar as DCTF’s originais na época, mas que esta omissão jamais poderia servir de fundamento para a não homologação da compensação. Aduz, ainda, que chegou a preencher DCTF’s retificadoras, mas que não transmitiu em razão do lapso quinquenal operado. A decisão recorrida, por sua vez, manteve a não homologação sob a seguinte motivação: 8.1. Quanto ao benefício fiscal aludido pela recorrente, realmente a mencionada Decisão da DRJ Salvador lhe assegura o direito; entretanto, a defendente não acostou aos autos as Demonstrações Contábeis e Fiscais com a repercussão da redução do IRPJ, o que inclui o detalhamento dos mecanismos do benefício fiscal ADENE. (...) 8.5. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante, em respeito à verdade material, além de apresentar cópia da DCTF retificadora, indicar os motivos fáticos que ensejaram a redução do IRPJ devido, bem como demonstrar documentalmente a correção das alterações na referida DCTF. 8.6. Ademais, conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de provas documentais visando a esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato da Administração finda no mesmo prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. 9. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê-se livre quanto ao convencimento quando da apreciação das provas trazidas aos autos, consoante previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/72. 9.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no Despacho Decisório, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. No recurso voluntário, porém, a Recorrente repisa os mesmos argumentos invocados na sua defesa, bem como questiona o racional empregado na decisão recorrida. Entretanto, o contribuinte, mais uma vez, não apresentou planilha, memória de cálculo, resumo da apuração do IRPJ (antes e após a fruição do benefício) e nenhum documento contábil de suporte. Ou seja, o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito que se busca compensar não foi cumprido pela Recorrente, fato este que milita contra o apontado direito creditório. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901209/2012-80 Em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e certeza do direito crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta-se dos artigos 170 do CTN e 333 do Código de Processo Civil, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifamos) Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Nesse sentido, e considerando que o ônus de provar a liquidez e certeza do indébito informado na DCOMP não foi cumprido pela contribuinte, nenhum reparo cabe à decisão que não homologou o pleito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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8513411 #
Numero do processo: 13005.001290/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a prestar as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a prestar as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de nº 14-61.613 proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 01 29 0/ 20 10 -9 1 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Trata o presente processo de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP), apresentadas mediante utilização do programa PER/DCOMP, por meio da qual a interessada declara a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório que teria origem em retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, ocorridas em fevereiro e março do ano- calendário de 2006. 2. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório declarado, conforme Despacho Decisório DRF/SCS nº 50/2011, de 2 de março de 2011, que se transcreve: “A contribuinte identificada em epígrafe, por meio de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 36906.20603.120406.1.3.05-7996 (fls. 1 a 9-v), transmitida no dia 12/04/2006, declara ser credora de R$ 18.383,19, referente ao imposto de renda retido sobre seus rendimentos relativos aos atos cooperativos. As retenções teriam ocorrido em fevereiro (R$ 1.221,09) e março de 2006 (R$ 17.162,10). 2. Em análise prévia, foi intimada a juntar os comprovantes de IRRF e cópia do Contrato Social, conforme Termo de fl. 43, resultando, após pedidos de prorrogação de prazo (fls. 45 e 56) e respectivos deferimentos (fls. 47 e 58), nos documentos de fls. 64 a 224. 3. Juntou ainda cópias de Ata de Assembléia Geral Ordinária (fls. 225 a 229). 4. Os comprovantes de fls. 240 a 362, apresentados na ARF Montenegro em 31/01/2011 são os mesmos juntados às fls. 66 a 200, entregues em duplicidade. Na mesma data juntou os documentos de fls. 363 a 418. 5. Novamente intimada (fl. 54), após pedido de prorrogação de prazo (fl. 59) deferido (fl. 62), juntou os documentos de fls. 425 a 478, dos quais os de fls. 427 a 45 são os mesmos juntados às fls. 201 a 229, também entregues em duplicidade. 6. Os demais documentos foram juntados nesta Seção. 7. É o relatório. FUNDAMENTOS 8. A possibilidade de compensação de imposto retido na fonte, por cooperativas de trabalho, é prevista no art. 64, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que dando nova redação ao art. 45, da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, assim dispôs: “Art. 64. O art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 45. Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestadas por associados destas ou colocados à disposição. § 1º. O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhados com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º. O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhado comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” 9. Disciplinando a matéria, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõe: Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 “Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1°. O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano- calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB.” 10. Como visto, a legislação acima transcrita autoriza a compensação ao longo do ano- calendário da retenção, de crédito de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativos a serviços pessoais que lhes forem prestados por cooperados destas ou colocados a sua disposição (código de receita 3280), com o imposto a ser retido por ocasião do repasse de pagamentos a seus cooperados (código de receita 0588). Não sendo aproveitado durante o ano, poderá sr compensado com quaisquer débitos relativos aos atributos administrados pela RFB. 11. Analisando o caso concreto, verifica-se que, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e em seu Estatuto Social, a contribuinte está constituída como cooperativa (fls. 40 e 201). 12. No relatório das fls. 10 a 39-v, extraído da base de dados do sistema Dossiê Integrado da RFB, estão relacionadas as fontes pagadoras e respectivas retenções de imposto de renda sofridas pela contribuinte durante o ano-calendário de 2006, com base nas informações prestadas em Dirf (montantes mensal e anual por tipo de receita). 13. Confrontando o relatório acima mencionado com os dados informados na ficha “Demonstrativo da Constituição do Crédito – IRRF Cooperativas” da DCOMP (fls. 02 a 8-v), elaborou-se a relação das fontes pagadoras, com divergências que constaram no Termo de Intimação Fiscal da fl. 43, dirigido à interessada. 14. Em vista da necessidade de nova intimação, decorrente da não apresentação dos documentos devidamente autenticados ou acompanhados dos originais – até então havia apresentado apenas cópias simples que foram devolvidas para autenticação (fls. 49 e 50) -, elaborou-se nova relação das fontes pagadoras com divergências (fls. 51 a 52-v), à qual acrescentaram-se novos valores que haviam sido omitidos na primeira intimação, conforme Termo de fl. 53. Expediu-se então a intimação de fl. 54. 15. Em atenção às intimações, a contribuinte apresentou as manifestações de fls. 45, 50, 56, 59 e 64, esta última acompanhada de cópia de faturas e respectivos comprovantes de recebimento (fls. 66 a 229), as quais estão ordenadas pelo número do CNPJ. 16. Posteriormente, reapresentou, autenticados, os documentos que haviam sido entregues em cópias simples (fls. 231 a 418), parte deles agora em duplicidade (fls. 240 a 362), pois se tratam dos mesmos comprovantes juntados às fls. 66 a 200, com exceção das cópias da DCOMP (fls. 363 a 381), cópias dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, cópias de Dirf, cópia de Darf e cópia de fatura (fls. 382 a 418), as quais estão norteadas pelo numero de CNPJ, que não constavam entre os documentos citados no item 15 acima. 17. Para fins de determinação do direito creditório da contribuinte, ao analisar a documentação e as informações existentes nos sistemas da RFB, foram adotados os seguintes critérios para acatar as retenções informadas na DCOMP. 17.1 Que exista informação em Dirf, com código de receita 3280, referente ao mês de março/2006 ou fevereiro/2006, como indicado na DCOMP; ou Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 17.2. Que exista “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”, fornecido pelas fontes pagadoras ou Darf, ambos com código de receita 3280, relativos a março/2006 ou fevereiro de 2006, conforme indicado na DCOMP. 18. Por conseguinte, considerou-se não compensáveis os créditos informados na DCOMP para os quais não houve confirmação mediante Dirf e nos casos em que existentes os códigos de receita seja diferente de 3280, ou se refira a outro mês que não março ou fevereiro de 2006, conforme indicado na DCOMP. 19. O resultado destas análises está resumido na planilha de folhas 480 a 481-v, transcrevendo-se na tabela abaixo apenas aquelas em que houve glosa. A tabela está ordenada pelo CNPJ, dentro do motivo da glosa, de modo que alguns créditos são citados mais de uma vez se frações do mesmo forem glosadas por motivos diferentes (itens destacados: 134, 37, 4, 117 e 48). [Demonstrativo com a indicação dos seguintes dados: (i) número do item; (ii) número do CNPJ; (iii) valor do crédito presente na DCOMP; (iv) valores (confirmados e glosados); e (v) Motivo da Glosa.] 20. As glosas por falta ou insuficiência de confirmação do crédito totalizaram R$ 7.812,28. 21. Faz-se necessário tecer considerações relativas à utilização de IRRF recolhido sob código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços prestados por Pessoa Jurídica) e 8045 (IRRF - Outros Rendimentos) na compensação direta dos débitos de IRRF. 22. Nesse aspecto cabe ressaltar que a compensação direta de IRRF, durante o ano- calendário da retenção ou mesmo após, é uma forma específica de compensação, restrita à situação delimitada na legislação. E, como já visto, a norma tributária restringe esta compensação ao imposto retido sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados às sua disposição (código de receita 3280), não abarcando o IRRF recolhido sob outros códigos de receita, relativos a atos não cooperados. 23. Conforme disposto nos arts. 650, 652, § 2º e 671 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), o imposto retido sob os códigos de receita 1708 e 8045 são considerados antecipação do devido no ajuste anual ou trimestral, e, portanto, devem ser deduzidos no apurado no encerramento do período de apuração. 24. Nessa situação, e desde que as receitas respectivas tenham sido oferecidas à tributação, o que é compensável é o eventual saldo negativo de IRPJ apurado na declaração de rendimento, resultante do confronto entre os pagamentos e retenções efetuados durante o ano-calendário e o imposto devido apurado no encerramento do período de apuração. 25. Ou seja, não há previsão, nas normas tributárias, de compensação isolada, ao longo do ano-calendário de retenção, do IRRF sob os códigos de receita 1708 e 8045. 26. Assim sendo, não há como acatar as compensações de créditos de IRRF sob os códigos antes referidos, efetuadas na declaração de compensação apresentada pela contribuinte, pois, reitera-se, tais valores somente serão compensáveis caso se convertam em saldo negativo de IRPJ, após transitarem pela declaração de rendimentos. Apuração do Direito Creditório Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 27. O quadro abaixo sintetiza a análise efetuada, consolidando os valores dos créditos utilizados na declaração de compensação, os créditos glosados (conforme tabela do item 19, acima) e, como resultado do confronto destes, o valor do crédito apurado. 28. Portanto, o crédito da contribuinte corresponde ao IRRF de Cooperativas, relativo aos meses de fevereiro e março/2006, totaliza R$ 10.570,91. Considerações Finais 29. O IR retido em pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho (código de receita 3280) que, ao longo do ano-calendário, não puder ser utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados (código de receita 0588 e 3280) poderá ser utilizado na compensação de débitos da cooperativa de trabalho relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela RFB, mediante o encaminhamento à RFB de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP. (...) 32. A análise do direito creditório da contribuinte deu-se em procedimento de auditoria interna, confrontando as informações prestadas à SRF/RFB com os dados existentes nas bases eletrônicas correspondentes (sistemas RFB Sinal10 e Sief/Dirf) e os documentos apresentados pela interessada. Contudo, fica reservado á Fazenda Nacional, no interesse da fiscalização, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica. DECISÃO 33. Ante o exposto, (...) DECIDO: 33.1. RECONHECER PARCIALMENTE O direito creditório pleiteado pelo Contribuinte frente à Fazenda Pública da União no montante histórico de R$ 10.570,91 (...); e 33.2. HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação pretendida por meio da declaração nº. 36906.20603.120406.1.3.05-7996. (...)” 3. Cientificada do Despacho Decisório em 15/03/2011, conforme documento de fl. 491, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 08 de abril de 2011, fls. 493/498, com as alegações que se seguem: 3.1. Diz ser uma sociedade cooperativa, constituída como tal, nos termos da Lei n.º 5.674, de 16 de dezembro de 1971. 3.2. Por força do artigo 45, da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, sofre a retenção de imposto na fonte, sobre os pagamentos que lhe fazem seus contratantes pessoas jurídicas. Em suas palavras: “7. Ou, seja, havendo a retenção na fonte do imposto sobre a renda, a contribuinte tem o direito líquido e certo de compensar o valor que lhe foi retido com aquele que retém de Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 seus cooperados, que são pessoas físicas, quando realiza os repasses decorrentes da produção que os mesmos realizam no mês. 8. A Lei é clara neste sentido, conforme acima citado, bem com a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época das compensações, também o é: (...) 9. A requerente demonstrou ter sofrido retenções na fonte, a título de Imposto de Renda, as quais ocorreram com fundamento no artigo 652, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). 10. Em virtude disto, comprovou a origem do crédito, listando os tomadores de serviços, bem como demonstrou o montante que lhe foi retido, para fins de aproveitá-los na compensação realizada, via PER/DCOMP.” 3.3. Alega que a Secretaria da Receita Federal não pode indeferir parte de seu direito, sob o fundamento de que os valores informados como retidos não foram totalmente recolhidos pelas fontes pagadoras, ou que as não apresentaram as DIRF’s respectivas. Em suas palavras: “12. Não pode a Receita Federal, para fins de indeferir o pedido de compensação realizado, dizer que os valores informados como retidos não foram totalmente recolhidos pelas fontes pagadoras, ou que as mesmas não apresentaram as DIRFs relativas, com as informações necessárias ao deferimento do pedido da contribuinte. 13. Se as fontes pagadoras não informaram isto na DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) à Receita Federal, ou se deixaram de recolher os valores informados, ou ainda se recolheram com código de arrecadação errado, isto é circunstância que em nada desnatura ou retira o direito à compensação pretendida pela Unimed. 14. Este foi o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando do julgamento do processo nº 11020.001.363/2003-00, por parte da 2ª Seção, 2ª Turma, 2ª Câmara, envolvendo outra Unimed, neste processo foi convertido o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2002- 00052 (cuja cópia dispõe, porque não disponibilizada), para dizer, em síntese, que cabe à Delegacia de Fiscalização averiguar se de fato houve a efetiva retenção alegada, a despeito da apresentação do documento emitido pela fonte pagadora. 15. O que precisa provar, a requerente da compensação, é que de fato foi retido o imposto, nos termos e na forma da lei, para, também com base na mesma lei, postular a compensação, pena de consagrar-se enriquecimento sem causa do Fisco.” 3.4. Argumenta que tem direito de realizar as compensações na forma pretendida, ou seja: compensação do tributo retido com outro retido, fonte com fonte. 3.5. Ressalva estar assegurado seu direito, ainda que determinada a realização do procedimento no exercício seguinte, ou mesmo assegurada a restituição, conforme determina a legislação, com o objetivo de não se tributar a cooperativa, a teor do artigo 182, do RIR/99. Em suas palavras: “16. Ao contrário do que aduz a decisão recorrida, tem direito a contribuinte de realizar as compensações na forma e nos exatos termos da legislação acima citada, que se pode resumir: compensação de tributo retido com outro retido (fonte com fonte). 17. Assim procedeu a contribuinte, razão pela qual devem ser homologadas as compensações realizadas. 18. Ressalva, por fim, que deve ser assegurado seu direito às compensações, ainda que fique determinada a realização do procedimento no exercício seguinte, ou mesmo Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 assegurada a restituição, conforme determina a legislação, com escopo de não se tributar a cooperativa, na forma com que diz o art. 182, Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99): (...)” 3.6. No que se refere às provas, afirma que junta relatório das faturas, discriminando os valores retidos do imposto, com a intenção de demonstrar o desacerto da decisão hostilizada. E continua: “20. Uma diligência, por parte do Fisco, na sede da requerente, poderia resolver o processo, em favor do pedido da contribuinte, o que desde já requer. 21. Esta diligência com prova pericial, que aqui é expressamente requerida, a fim de que sejam comprovadas as retenções sofridas pela contribuinte.” 3.7. Conclui sua petição: “22. Diante de todo o exposto, requer a contribuinte seja reformado o despacho decisório proferido nos presentes autos, para fins de que seja reconhecido o crédito apurado e homologado o pedido de compensação (Declaração de Compensação) pela mesma realizado, em sua integralidade. 23. Não sendo deferido de plano o pedido acima requerido, desde já postula seja realizada uma diligência, na contribuinte, a fim de que sejam apuradas as retenções sofridas pela contribuinte, de tal sorte o julgamento possa ser realizado a partir da ampla defesa assegurada à requerente.” Por sua vez, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando à reforma da decisão recorrida, em que reproduziu os argumentos já elencados por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (...) II. 1 – MÉRITO Registrados os fatos, no tópico acima, cumpre destacas pela manifestações a Recorrente em primeiro grau e os argumentos da RFB. Como referido pelo relator da Turma de Julgamento "A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto são compensáveis por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados ás pessoas físicas dos cooperados." O questionamento das partes Recorrente e RFB, de que trata o presente procedimento fiscal, não apresenta qualquer contradição, concordam que a retenção deve ser feita aos trabalhos do cooperado, no caso representado pela Cooperativa, e quando do pagamento do imposto retido, pela Cooperativa a RFB, pode compensar os valores que teve retido quando do recebimento das faturas emitidas. A divergência é quanto aos valores compensados. A RFB não admite como prova de retenção do imposto de renda na fonte, faturas e/ou notas fiscais, a se ver pela decisão e referências feitas no tópico, contudo a recorrente apresentou informes dos tomadores dos serviços e os valores declarados em DIRF, pelos tomadores que foram compensados pela RFB, mas não tendo recebido de alguns tomadores dos serviços, a informação ou que estas não tenham prestado a devida informação na DIRF, não aceita a RFB, os demais documentos anexados, no processo pela Recorrente. O art. 45 da Lei 8.541/1992, que traía da retenção, as importâncias pagas pela pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, e o respectivo § 1 o . autoriza a compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. A RFB entende que o crédito para a compensação necessita da informação em DIRF , com o código 3280, ou que a entidade apresente o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte, fornecida pelas fontes pagadoras ou Darf, ambos com o código de receita 3280. Aconteceu em muitas das oportunidades que os tomadores dos serviços, que retiveram o imposto, recolheram, no código 1708, outros não apresentou o comprovante supra referido, e também alguns deles não informaram a retenção em DIRF. Para tanto a RFB resumiu em planilhas os créditos alinhados por situação vista pela RFB. / Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 A Recorrente teve de si descontados pela fontes tomadoras dos serviços, mas que em algumas situações não apresentaram o DIRF, não entregaram o comprovante de retenção, e muitos deles recolheram em códigos diversos daquele 3280. Ora, quando aconteceram estes casos a recorrente , apresentou faturas onde demonstra o valor dos serviços, no valor bruto, a indicação da retenção e mais documentos de caixa e bancos, onde demonstram que a Unimed recebeu o valor descontado do IRRF, ou seja apenas o liquido. Desta forma, não há como sustentar , como foi feito no Julgamento de Primeiro Grau, que a recorrente tenha anexado apenas notas fiscais ou faturas, como deixa entender na ementa/resumo da r. decisão. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Diversos foram os documentos anexados, comprovando que a recorrente recebeu apenas o valor liquido, onde lhe foram descontados as retenções do IRRF. Não se pode imputar ao contribuinte, no caso a Recorrente poder de fiscalização, não tem poder de policia de obrigar ao tomador do serviços lhe envie o comprovante anual de Retenções, ou mesmo que preencha a DIRF adequadamente, e nem mesmo pode determinar o preenchimento de formulários, etc. com o código no caso 3280. A retenção sobre os valores devidos a recorrente, referem-se ao código 3280, quanto ao imposto que compensou. Se referido contribuinte recolhe com os códigos equivocados 8045 e 1708, não pode a recorrente ser penalizada por isto. A recorrente somente compensou as retenções dos pagamentos da retenção sobre os serviços dos cooperados, com aquelas referidas na fatura dos serviços dos cooperadoOs. Neste aspecto também não houve pela Recorrente compensação que não fosse devidas, nos termos aqui esclarecidos. Convém ratificar a manifestação anterior da Recorrente,. Itens 13 e 14. Se as fontes pagadores não informaram isto na DIRF (declaração do imposto retido na fonte) á Receita Federal, ou se deixaram de recolher os valores informados, ou ainda se recolheram com o código de arrecadação errado, isto é circunstância que em nada desnatura ou retira o direito a compensação presente pela Unimed. Este foi o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando do julgamento do processo n. 11020.001.363/2003-00, por parte da 2 a Seção, 2 a Turma, 2 a Câmara, envolvendo outra Unimed, neste processo foi convertido o julgamento em diligenciam, conforme resolução n° 2002-0052, para dizer , em síntese, que cabe á Delegacia de Fiscalização averiguar se de fato houve a efetiva retenção alegada, a despeito FDA apresentação do documento emitido pela fonte pagadora. O que precisa provar, a requerente da compensação, é que de fato foi retido o imposto, nos termos e na forma da lei para, também com base na mesma lei, postular compensação, pena de consagrar-se enriquecimento sem causa do Fisco. Cabe a RFB a iniciativa do procedimento fiscal, mas este por si não é sempre o mais justo. No presente caso limita a prova para retenção a informação em DIRF e a apresentação do comprovante anual de rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de renda na Fonte. Não considerou as faturas acompanhadas da PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR LIQUIDO, documentos de caixa e bancos. O entendimento pela limitação das provas não se coaduna, com o complexo sistema de retenções. Não cabe a Recorrente e nenhum contribuinte impor procedimentos fiscais e Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 acessórios, resultando aí inúmeros casos , isto somente para a Recorrente, em retenções cuja compensação seria impossível, por não ter a parte que retém cumprido com as formalidades adequadas ou até o pagamento do DARF. Desta forma também resta impugnadas as planilhas com apontamentos da falta de comprovantes, etc, porquanto apenas fundamentada nas mesmas razões da decisão de primeiro grau, objeto do presente recurso. Ainda em relação a menção ao art. 943 realizado pela Recorrida, em relação ao § 2 o que trata da possibilidade de compensação, as provas do pagamento do valor liquido por caixa ou banco são confirmatoria da retenção, e atendem a legislação, ainda que não tenham sido feitas em formulários próprios, pelo tomador dos serviços e responsável pelas retenções . A recorrente não só mantém tais documentos em seu poder, como junto ao procedimento cópias dos mesmos. Com o máximo respeito a manifestação da turma Julgadora, é eevidente que os documentos em posse da Recorrente fazem sim prova em seu favor, os pagamentos dos valore líquidos feitos através de bancos ou seu caixa, merecem toda credibilidade. Neste sentido a jurisprudência do CARF, referida no julgamento não cabe ao caso, porquanto a recorrente não apresentou somente notas fiscais e faturas, apresentou, e cumpre ser ratificado, a prova do pagamento liquido dos tomadores os serviços, onde restou comprovado, que houve a retenção, daí que não se sustentam as alegação da E. Turma Julgadora, que não bastam a apresentação de notas fiscais e faturas. Não é caso presente, onde a recorrente apresenta os comprovantes do pagamento líquido pertinente as faturas e notas, que não vieram (estas ultimas) desacompanhadas. As faturas vieram com os comprovantes do pagamento liquido. De outro lado, quanto ao não aproveitamento das retenções pela inadequada retenção, ou melhor retenção de valores em faturas sobre tipo de serviços como plano de saúde por pré pagamento e outros, há um equivoco. Ainda que fossem prestados serviços na condição referida pela R. Turma Julgadora, foi feita sobre serviços das Cooperativas em atos próprios do cooperado, e o recolhimento equivocado pelo tomador de serviços pelo código 1708, e não 3280, mostra apenas o engano involuntário daquele que reteve o imposto, mas a fatura indica que for ato médico, e pertinente ao código 3280. Não há outra base se não os serviços de um médico mesmo que representados pela Cooperativa. A retenção foi feita firme no art. 45 da lei 8541/1992. Independente do plano ser pré determinado ou pós (custo operacional) a retenção foi efetiva e pode ser compensada. E ainda que não tenham sido discriminadas como serviços tiveram a Base no ato medico, objeto da Base de retenção. É o caso da fatura lançada no item 88 do relatório da Turma Julgadora, a retenção foi feita sobre o ato principal em que é o ato do cooperado, no caso presente do medico. As receitas forma reconhecidas , independente do plano. Ainda, cabe referir que o item 77 e ss. trata de retenção de PIS/PASEP/CASLL/IRPJ, que efetivamente não vem ao caso. Ill- A CONCLUSÃO Ratifica no todo a manifestação de inconformidade de fls. 571/576, renovando aquelas razões. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da respeitável Decisão da 6 a Turma da DRJ/PRO RIBEIRÃO PRETO-SP, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Do Direito Creditório de IRRF sobre Importâncias Pagas a Cooperativas de Trabalho e da Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Conforme já relatado, o presente processo versa sobre a apresentação de PER/DCOMP, por meio da qual a Recorrente informou a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório oriundo de retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, ocorridas em fevereiro e março do ano-calendário de 2006. O pleito não foi homologado pela DRJ. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídica s, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 0588 Pagamentos a Pessoas Físicas por Serviços Profissionais Prestados Sem Vínculo Empregatício (art. 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 628, do RIR, de 1999) Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício. Tabela Progressiva 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280 1 , à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Portanto, para comprovar a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN, do direito creditório relativo ao IRRF (código 3280) incidente sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho., a Recorrente anexou aos autos cópias das faturas emitidas, acompanhadas dos boletos bancários, relatórios e demonstrativos financeiros, bem como diversos outros documentos (movimento financeiro, relação de títulos, total de títulos liquidado, aviso de movimentação de cobranças, entre outros). Com a edição da Súmula CARF nº 143, que pode ser aplicada in casu, entendo que tais documentos deve ser considerados e apreciados para fins de análise do direito creditório pleiteado. Referida Súmula assim determina: 1 De forma diversa, entretanto, estão sujeitas à retenção do IRRF, código 1708 - remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica -, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Assim, esses valores atinentes a ato não cooperado estão sujeitos ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do IRPJ devido no encerramento do período de apuração (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Por essa razão não se subsumem aos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Destarte, com a Súmula CARF nº 143 o sujeito passivo passou a poder apresentar outros documentos, que não os informes de rendimentos, como meio de prova de que efetivamente sofreu as retenções que alega. Todavia, há nos autos um ponto importante a ser esclarecido. Alega a Recorrente, em suas razões recursais, que “em muitas das oportunidades que os tomadores dos serviços, que retiveram o imposto, recolheram, no código 1708, outros não apresentou o comprovante supra referido, e também alguns deles não informaram a retenção em DIRF”, ou seja, que “teve de si descontados pela fontes tomadoras dos serviços, mas que em algumas situações não apresentaram o DIRF, não entregaram o comprovante de retenção, e muitos deles recolheram em códigos diversos daquele 3280”. Assim, de acordo com a Recorrente há diversas notas fiscais que as fontes tomadas de serviços efetuaram a retenção sob o código equivocado de 1708 (Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas - art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999), quando o correto seria o código 3280 (Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas - art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999), fato esse que não poderia limitar seu direito creditório relativo ao IRRF (código 3280). Contudo, entendo que caberia à Recorrente demonstrar efetivamente em quais as notas fiscais/faturas, carreadas aos autos, houve o referido equívoco e correlacionar os valores que comporiam o direito creditório pleiteado relativo ao código 3280 e não somente apresentar inúmeros documentos sem qualquer relatório específico. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta intime à Recorrente a informar dentre as notas fiscais/faturas, colacionados aos autos, em quais a fonte pagadora informou, erroneamente, em DIRF a retenção de IRRF sob código de 1708, quando o correto seria o de nº 3280, por ser relativo a serviço prestado por cooperados (pessoa física) e confeccione planilha correlacionando os valores aos referidos documentos (indicando em qual página se encontra deste processo) e, comprove o erro alegado mediante documentação hábil e idônea que a retenção fora relativo a serviço prestado por serviços pessoais prestados por cooperados. Após, a autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados explicitando o exato valor do direito creditório passível de compensação. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1003-000.231 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001290/2010-91 Ainda, a Recorrente deverá ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste, no prazo de 30 dias, a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes 2 . Posteriormente, os autos deverão retornar ao CARF para que o julgamento tenha prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.000265/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. É de trinta dias o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação, contados da data da ciência do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento no rito do Decreto nº 70.235, de 1972, salvo a alegação de tempestividade.
Numero da decisão: 2401-008.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. É de trinta dias o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação, contados da data da ciência do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento no rito do Decreto nº 70.235, de 1972, salvo a alegação de tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por meio do Acórdão nº 02-34.359, de 02/09/2011, cujo dispositivo não conheceu da impugnação, por intempestiva (fls. 161/165): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 02 65 /2 00 7- 45 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000265/2007-45 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Impugnação Não Conhecida Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento 2005/606410034502032, relativa ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 522.833,10 (fls. 23/26). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte tomou ciência da autuação e optou por apresentar, no dia 30/11/2006, pedido de revisão de lançamento, denominado de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), em formulário destinado ao Delegado da Receita Federal de sua jurisdição (fls. 08/20). A retificação de lançamento fiscal foi indeferida, com ciência por via postal em 29/12/2006. Na sequência do feito, o contribuinte impugnou a exigência fiscal no dia 02/02/2007, mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento (fls. 01/07 e 159/160). Intimado por via postal em 26/09/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 19/10/2011, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e direito para a reforma do acórdão recorrido (fls. 166/169): (i) as datas indicadas no acórdão de primeira instância não tornam a impugnação intempestiva; (ii) tudo levar a crer que houve equívoco na apreciação da tempestividade, visto que o protocolo da petição ocorreu antes da data de encerramento estipulada; (iii) o seu advogado recebeu os valores oriundos de alvará judicial expedido pela Justiça Federal no ano de 2004, porém apenas em 2006 repassou parte da importância recebida ao cliente; (iv) para apurar a verdade dos fatos, cabe intimar o Banco do Brasil S/A para confirmar a data do depósito feito em nome do procurador, no ano de 2004, e o crédito bancário posteriormente disponibilizado ao contribuinte, no ano de 2006; e Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000265/2007-45 (v) portanto, descabe falar em omissão de rendimentos tributáveis, considerando que o ora recorrente não tinha como apresentar a declaração do exercício de 2005 com os valores discriminados na notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Tempestividade da Impugnação No âmbito da delegacia de julgamento, a única matéria examinada pela decisão de primeira instância foi a tempestividade da impugnação. Com a petição apresentada fora do prazo, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, restando prejudicada o exame das questões preliminares e de mérito pelo órgão julgador (fls. 161/165). À vista disso, compete avaliar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que considerou a defesa intempestiva. O acórdão de primeira instância assim se manifestou (fls. 164/165): (...) O autuado foi cientificado da exigência, via postal, em 29/12/2006 (fl. 160), sendo que sua impugnação foi apresentada em 02/02/2007, conforme informação da DRF- Contagem em fl. 159. (...) De acordo com o prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, citado anteriormente, o último dia para apresentação da impugnação foi 31/12/2007. A tempestividade constitui condição imperativa para o julgamento de processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição implica revelia, não instaurando o litígio administrativo. Portanto, tendo em vista a apresentação da impugnação em 02/02/2007, conclui-se ser a mesma intempestiva. Ante o exposto, por estar caracterizada nos autos a intempestividade da contestação, voto no sentido de não conhecer da impugnação. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.304 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000265/2007-45 Há um evidente lapso de escrita na decisão de primeira instância, pois o último dia para apresentação da impugnação foi 31/01/2007, e não 31/12/2007. Com efeito, ao indeferir a solicitação de retificação de lançamento, foi facultado ao contribuinte apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) A ciência do indeferimento da retificação do lançamento se deu em 29/12/2006, sexta-feira. Em consequência, o termo inicial do prazo de trinta dias para apresentação da impugnação começou a fluir a partir do dia 02/01/2007, primeiro dia útil seguinte, com término no dia 31/01/2007, quarta-feira. Porém, o interessado protocolou a petição de impugnação somente em 02/02/2007, ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação (fls. 01). Logo, uma vez suplantado o permissivo legal para contestação, ausente o requisito extrínseco da tempestividade. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento administrativo quanto às alegações do sujeito passivo, salvo a própria tempestividade. Cabe manter a decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8460865 #
Numero do processo: 18186.003736/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 9.317/1996. ATIVIDADES RELACIONADAS À PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. VEDAÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 9º. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE À PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS. As atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos (CNAE 9211-8/99) não podem ser presumidamente equiparadas à atividade de produção de espetáculos para fins de exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. A Súmula CARF nº 134 estabelece que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1201-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado),e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ATIVIDADES RELACIONADAS À PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. VEDAÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 9º. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE À PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS. As atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos (CNAE 9211-8/99) não podem ser presumidamente equiparadas à atividade de produção de espetáculos para fins de exclusão do contribuinte do regime tributário do Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. A Súmula CARF nº 134 estabelece que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 37 36 /2 00 8- 30 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado),e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 16-30.749, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SP1 que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. O presente processo, formalizado em 25/03/2008, trata de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 476.918 (fl. 46), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ) relacionada ao CNAE-Fiscal 9211-8-99 (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 23/03/1999 (a interessada optou pelo regime simplificado em 01/01/1997). A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9º, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3 o , da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. Consignou-se, ainda, no art. 2 o do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 35), inicialmente a interessada apresentou, em 17/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fl. 20), com a alegação de que se trata de empresa que executa trabalhos de produção de filmes e vídeos, conforme consta em seu objetivo social, atividades que, no seu entendimento, não encontram vedação ao Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 25/02/2008, nos seguintes e exatos termos (fl. 37): EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de falo foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a principal atividade econômica exercida é fator de vedação à opção pelo Simples. Cientificada do indeferimento em 03/03/2008 (fl. 38 - verso), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 25/03/2008 (razões às fls. 1 a 10 e anexos às fls. 11 a 19). Alega, em síntese, que: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 (i) A empresa foi devidamente inscrita na RFB para obtenção do CNPJ no regime tributário do Simples e todas as Declarações exigidas pelo fisco foram entregues na sistemática simplificada, com o aceite do referido órgão; os impostos foram pagos em conformidade com a exigência da lei, sem nunca haver sido cobrada anteriormente qualquer diferença, o que denota a concordância da RFB com a situação da recorrente. (ii) O momento requer uma breve reflexão sobre a importância das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em 1988, a Constituição Federal, admitindo a dificuldade de sobrevivência dessas empresas diante de uma época marcada pelo gigantismo empresarial, trouxe, em seus artigos 170 e 179, o tratamento diferenciado microempresas. (transcreve os dispositivos constitucionais às fls. 3 e 4). (iii) Em 1996 foi aprovada a Lei n° 9.317, estabelecendo um novo regime de arrecadação de impostos, o Simples, incluindo as pequenas empresas como beneficiárias da tributação simplificada e ampliando a relação dos impostos e contribuições incluídos no benefício da arrecadação única. Também a maioria dos Estados e alguns municípios adotaram regimes simplificados de tributação para as ME e EPP, com o objetivo principal de diminuir a carga tributária e incentivar a formalização das empresas. (iv) O Simples é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n° 9.317/ 1996 e estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. (v) Foi aprovada recentemente a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, instituindo um novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo dispositivo legal entrará em vigor a partir de 01/07/2007. Referida Lei Complementar, em seu artigo 17, § 1º, consagrou a atividade da defendente, incluindo-a na sistemática simplificada, o que demonstra de forma inequívoca a interpretação errônea da RFB em excluir a empresa do regime tributário diferenciado.(transcreve o dispositivo legal às fls. 6 e 7). (vi) "Numa ação judicial semelhante em trâmite na 20ª Vara Federal Cível - SP- Processo 2006.61.00.019865-4, a Juíza concluiu:" (transcreve trecho de despacho exarado no referido processo à fl. 7). (vii) Em decisões administrativas semelhantes a própria RFB tem admitido a manutenção de tais empresas no Simples. (viii) "Todos os documentos juntados nos Autos comprovam de forma inquestionável que a Recorrente em nenhum momento apresentou Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 características empresariais de outro regime tributário, que não seja o reconhecido pelo SIMPLES, confirmado inclusive pela Ilustre Magistrada por ocasião da concessão da Tutela Antecipada em processo semelhante conforme demonstrado acima, bem como pelas inúmeras decisões sabias da própria Receita Federal do Brasil (Item XVTII)." (ix) A exação em comento não deve prosperar, em razão de ferir frontalmente os dispositivos constitucionais, podendo ser melhor apreciada em face dos novos argumentos apresentados. "Trata-se de uma invasão do poder público no patrimônio do contribuinte, porque o meio utilizado, "Ato Declaratório" interpretativo, agride o principio constitucional da legalidade, ou melhor, "Nullum tributum sine praevia lege", a interpretação da lei 9.317, art.9°, XIII, não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual Impugnante exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão. Da mesma sorte não poderia a Receita federal, ter ultrapassado os ditames da lei, ou melhor, para alcançar o objetivo teria que conter os elementos característicos e essenciais da figura tributária, em conformidade com o art. 150 da Constituição Federal e art.97 do Código Tributário Nacional. A obrigação tributária não pode ter origem por mera vontade do agente, mas sim, da expressa disposição da lei, é uma obrigação "ex lege", decorrente do principio da legalidade. Um tributo não pode ser lançado pela autoridade administrativa por meio de ato declaratório interpretativo." (x) "As leis tributárias não podem ter efeitos retroativos, sendo que a lei aplicável, é a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conseqüentemente, se fosse considerar que o ato declaratório da administração tem validade, não poderia o mesmo ter retroagido a data de 23/03/1999." (xi) Deve-se levar em consideração a capacidade contributiva da contribuinte, ao teor do art. 145, § I o , da Constituição Federal/1988, demonstrado não haver excesso de receita e a atividade exercida ser compatível com o regime simplificado. (xii) A atitude da RFB pode se transformar em verdadeiro confisco, que dificultará e criará um ônus insuportável para a contribuinte, que terá que recolher aos cofres públicos a diferença de todos os impostos pagos desde o ano de 2002 com os acréscimos legais, cumprir com todas as obrigações acessórias em atraso, com o pagamento de multas exorbitantes, o que ocasionará a impossibilidade de continuar a exercer sua atividade. (xiii) "A propósito, não se pode negar que o art. 106 do CTN, menciona em seu texto a aplicação a ato e fato pretérito, porém, com a ressalva do Inciso I, que exclui a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, isto é, se havia duas condutas possíveis a ser utilizadas pelo contribuinte, não pode haver aplicação de penalidade quanto aos dispositivos ora interpretados." Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo Simples até 27/07/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O ato de julgamento é atividade que se subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. Incabível a discussão acerca da aplicação da lei a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106 do CTN, posto que os efeitos retroativos do ato de exclusão discutido nos autos estão fundamentados em lei que autoriza a sua aplicação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão discutida nos autos não é nova nessa e. Turma, tendo sido objeto de análise pela i. Conselheira Barbara Melo Carneiro nos autos dos processos administrativos nº 16645.000027/2007-31, 16645.000037/2007-77 e 16645.000036/2007-22, todos julgados em 27 de julho de 2020. Dada a clareza do voto da i. Conselheira, bem como a semelhança entre aqueles casos já por nós julgados e o caso em julgamento, peço vênia para transcrevê-lo, adotando-o como razão de decidir: No caso em apreço, a Autoridade Administrativa emitiu o Ato Declaratório de exclusão, baseado no seguinte CNAE: 9211-8/99 Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos. A situação foi mantida pela DRJ sob o fundamento de que a Declaração de Firma individual registrada na Jucesp em 20/07/1999 indicava como objeto social a “comercialização, distribuição e produção de filmes, fotos e vídeos, finalização, corte e montagem; produção e finalização de imagens; comunicação visual” (e-fl. 72). Assim, nos termos da DRJ, “está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos”. Verifica-se, portanto, que a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 profissão vedada pela Lei nº 9.317/96 à qual pretendeu-se enquadrar a atividade da Recorrente é a de “produtor de espetáculos”: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Dessa forma, a controvérsia dos autos consiste em verificar se a vedação expressa no inciso XIII do art. 9º para opção do regime de tributação simplificado, com relação à atividade de “produção de espetáculos”, pode ser aplicada à atividade prestada pela Recorrente. Primeiramente, importa destacar que a extensão do dispositivo acima já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.643-1/DF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES": LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJO EXERCÍCIO DEPENDA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA: NÃO PODE OPTAR PELO "SISTEMA SIMPLES". 1. Há pertinência temática entre os objetivos estatutários da Confederação Nacional das Profissões Liberais e a lei questionada, que instituiu o "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". 2. Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema SIMPLES" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. 3. Medida liminar indeferida. (STF Pleno - Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.97) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 Embora a ADIN nº 1.643-1/DF tenha sido julgada improcedente, o STF confirmou que a vedação contida no inciso XIII do art. 9º se referia exclusivamente às pessoas jurídicas cujo exercício dos serviços profissionais dependia de habilitação profissional legalmente exigida, nos termos do voto do relator Min. Maurício Corrêa: 7. Com efeito, especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9º, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo científico, técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo “Sistema Simples”. (Sessão plenária do dia 30/10/1997) Sobre o assunto, cabe colacionar trecho do acórdão do Agravo Regimental no REsp nº 1.141.278/RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se teceu considerações quanto à impossibilidade da exclusão do Simples de empresas que prestem serviços que não dependam de processo formal de habilitação: [...] No julgamento citado foi adotado o critério segundo o qual a habilitação profissional legalmente exigida refere-se a todas as hipóteses do inciso XIII, do artigo 9º, e não somente àquelas da redação final do artigo, donde restou clara a diferenciação entre as empresas que estão ao abrigo do SIMPLES, por serem de menor capacidade contributiva, e aquelas que têm qualificação profissional especializada e concorrem com outra fatia do mercado. No caso concreto, os serviços que foram considerados incompatíveis com o regime do SIMPLES são os de decoração de interiores. Desde logo se deve ressaltar que a decoração de interiores não se inclui entre as atribuições profissionais privativas dos engenheiros e arquitetos. Os serviços de decoração, por outro lado, não se encontram sujeitos a regulamentação legal, ou seja, não exigem do profissional que os presta um processo formal de habilitação. Portanto, não se incluem entre as profissões "cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", o que, por si só, afastaria a aplicação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. [...] (STJ. AgRg no REsp nº 1.141.278/RS. Relator Min. Luiz Fux. Primeira Turma. DJe: 19/02/2010) Assim, além da necessária habilitação profissional, conforme já delineado acima, o art. 9º, inc. XIII, da referida lei restringe a atividade Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 de diretor e/ou produtor habilitado apenas àqueles que dirijam ou produzam “espetáculos”, afastando de sua aplicação a direção ou produção de outros eventos. Aqui, utiliza-se o princípio basilar da hermenêutica jurídica “verba cum effectu sunt accipienda”, segundo o qual a lei não contém palavras inúteis. Em razão disso, os dispositivos devem ser compreendidos como tendo sentido e eficácia (MAXIMILIANO, 1965, p. 262).1 Com relação à atividade de produção especificamente de espetáculos, a profissão regulamentada que mais se assemelha, conforme listagem disponibilizada pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho2, é a de técnico em espetáculos de diversões, regulamentada pela Lei nº 6.533/78 e Decreto nº 82.385/78. Compulsando-se o art. 2º da lei regulamentadora nº 6.533/78, verifica-se que técnico em espetáculos pode ser definido como “o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções.” Para exercer a referida atividade, o profissional que possua curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta ou outro semelhante, deve habilitar-se junto ao Ministério do Trabalho, nos termos dos artigos 6º e 7º do mesmo dispositivo: Art . 6º - O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional. Art 7º - Para registro do Artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de: I - diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou II - diploma ou certificado correspondentes às habilitações profissionais de 2º Grau de Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta, ou outras semelhantes, reconhecidas na forma da Lei; ou III - atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias profissionais e, subsidiariamente, pela Federação respectiva. Feitas essas considerações, verifica-se que a atividade da Recorrente de “produção de filmes e fitas de vídeo” (CNAE 9211-8/99) não pode ser considerada automaticamente como atividade de “produção de espetáculos”, como pretenderam a Fiscalização e a DRJ. Isso, porque, além de não estar sujeita à regulamentação da profissão de Técnico de Espetáculo na forma da Lei nº 6.533/78, a Fiscalização não logrou êxito em demonstrar que a Recorrente, em que pese o CNAE e Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 objeto social distintos da atividade de “produção de espetáculos”, exercia, na realidade, a atividade vedada pela lei do regime simplificado de tributação. Cabe destacar que, à época, prevaleciam os seguintes CNAEs de “produção de espetáculos”, segundo o IBGE Concla (CNAE 1.0): 9231-2/03 Produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais; 9239-8/01 Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares; 9239-8/02 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares; 9239-8/99 Outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente. Esta subclasse compreende: A produção de espetáculos de som e luz. Outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente Conforme se extrai da Declaração de Firma Individual à e-fl. 06, o objeto social da Recorrente é assim descrito: “comercialização, distribuição e produção de filmes, fotos e vídeo. Finalização, corte e montagem. Produção e finalização de imagens”. Verifica-se, portanto, que nem mesmo o objeto social se aproxima da atividade de produção de espetáculos. Mesmo que ocorresse a descrição da atividade vedada no contrato social (ou declaração de firma individual), por si só, não é causa suficiente para a exclusão do contribuinte do Simples, conforme já manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES FEDERAL. CONTRATO SOCIAL. INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a exclusão do Simples, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício desta atividade por outros meios de prova. Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada, com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica de atividade vedada no contrato social. SIMPLES. FIGURINISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. Não é vedada a inclusão no Simples Federal de figurinista, que exerce atividade distinta da produção de espetáculos, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 afastando-se a vedação constante do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996. (CSRF. Sessão de 13/03/2017. Acórdão nº 9101002.576 – 1ª Turma. Cristiane Silva Costa - Relatora.) Em situação semelhante, esse eg. Conselho também se pronunciou acerca da impossibilidade de se equiparar a empresa produtora de vídeo à produtora de espetáculo, nos termos do acórdão abaixo: SIMPLES EXCLUSÃO. PRODUTORA DE VÍDEO. EQUIPARAÇÃO A PRODUÇÃO DE ESPETÁCULO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO. A atividade de roteirista de filmes técnicos, direção e produção de filme para televisão não se enquadra na vedação do inc. XIII do art. 9º da Lei 9.317/1996 que trata das profissões regulamentadas nem pode ser presuntivamente equiparada à atividade vedada de diretor ou produtos de espetáculos regulada pela Lei nº 6.533/78. Recurso voluntário provido. (Carf. 1201000.55/ - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Regis Magalhães Soares de Queiroz. Data da sessão 04/08/2011). Em razão da clareza dos fundamentos, cabe transcrever trecho do acórdão de relatoria do conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz: O conceito de espetáculo contido na norma em questão volta- se àquele evento grandioso, no qual artistas e performáticos desempenham um papel diante do público para atrair sua atenção, para entretê-los pela beleza, maestria, grandiosidade ou vibração (Houaiss). Há decisões deste Conselho que entendem que a atividade de produção de vídeo não se enquadra no conceito de direção de espetáculo, que exigiria a contratação de atores, artistas e palestrantes (p.ex. Acórdão nº 380300.019). Há, ainda, quem entenda que espetáculo se restringe a exibições presenciais e ao vivo, não sendo sequer passíveis de reprodução em vídeo. Antônio Houaiss explica o que vem a ser um espetáculo nos seguintes termos: “Espetáculo s.m. 1 aquilo que chama e prende a atenção 2 encenação para ser apresentada diante de um público; peça <estão ensaiando um novo e.> 3 qualquer apresentação pública de teatro, canto ou dança, num palco, numa arena, em praça pública etc.; show 4 p.ext. algo que atrai atenção pela beleza, maestria, grandiosidade, vibração etc. <muitos vão ao estádio de futebol mais pelo e. do que pelo esporte mesmo> 4.1 visão, quadro, panorama <deparou-se com o belo e. das jovens índias banhando-se no rio> <olhava o e. dos picos Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 nevados> 5 p.ext. B infrm. Alguém ou algo excepcionalmente interessante, bom, bonito e/ou vistoso <este carro é um e. faz 15km por litro> < a aula dele é um e.> 6 p.ext. (da acp 2 ou 3) iron. discussão, briga, ou cena escandalosa, inconveniente, ridícula <não se envergonham de fazer esse e. na porta do prédio? >” (...). Instituto Antônio Houaiss, Grande dicionário Houaiss da língua portuguesa, 2008, Rio de Janeiro: Objetiva, verbete espetáculo, p. 1.229. [...]Para mim está claro que produção e direção de filmes técnicos, vídeos e filme para a TV não se enquadram automaticamente na noção de espetáculo que foi adotada no dispositivo legal. Indagar sobre se tais serviços de produção e direção de vídeo poderiam ou não ser eventualmente enquadrados na noção de espetáculo é algo que só se poderia perquirir no caso concreto e à luz de exame dos fatos e do contexto probatório que, entretanto, não está presente nestes autos. Aqui neste processo não se produziu uma linha sequer buscando provar que a atividade realizada pela recorrente – que é uma pequena empresa individual que faz manuais técnicos e vídeos educativos – se encaixa nos quadrantes de produções, shows e eventos espetaculares com foco no entretenimento. Lembrando que o tipo legal não se encaixa com firmeza na atividade descrita no objeto social da recorrente e era dever da fiscalização empenhar-se em buscar provas acerca das atividades para aferir se realmente elas se enquadrariam na vedação. Não basta simplesmente tirar da manga uma vedação e estampá-la numa página de processo administrativo. É preciso investir mais esforço quando o objetivo é limitar o pleno exercício do direito ao tratamento fiscal mais benéfico, constitucionalmente garantido às pequenas empresas. No mesmo sentido, segue acórdão proferido pela 3ª Câmara do Carf: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 Atividade Vedada. Não caracterização. A filmagem e edição de imagens, para comerciais veiculados na televisão não se confunde nem se assemelha à coordenação e intermediação da captação de recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros empregados na produção de espetáculos audiovisuais, atividades típicas do produtor de espetáculos. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.003736/2008-30 Direito Intertemporal. Mudança do Regime de Vedações. Alcance. Na vigência da Resolução CGSN n° 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem ser afastadas do regime da Lei n° 9.317, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Nº Acórdão 303- 35.156. Data da sessão 26/03/2008. 3ª Câmara. Por tais razões, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente do regime tributário simplificado da Lei nº 9.317/96. Diante de tal cenário, com base nos precedentes judiciais e administrativos aqui mencionados, a atividade de produção de vídeos não se equipara a produção de espetáculos, de forma que entendo que a exclusão do regime do Simples foi equivocada. Vale notar que a própria Súmula CARF nº 134 estabelece que: “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Ainda que fosse possível discutir a similaridade entre a atividade de produção de espetáculos e a produção obras cinematográficas, a Súmula CARF n. 134 determina que é necessária que seja comprovada a efetiva execução de tal atividade, o que não foi feito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente do regime tributário simplificado da Lei nº 9.317/96. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13909.720006/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-006.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13909.720008/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13909.720008/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 72 00 06 /2 01 6- 91 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720006/2016-91 Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.921, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - ter ocorrido prescrição/decadência do lançamento; - não houve prévia intimação da interessada para esclarecimentos; - a multa é irrazoável e confiscatória, afrontando a CF; - que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, visto que observou os termos da IN RFB nº 971/09 e do Manual Sefip; - requer a redução de multa com base na teoria da continuidade delitiva administrativa; - ser optante do Simples Nacional, devendo ser observado o disposto no art. 55 da LC nº 123/06. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.921, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à alegação de prescrição/decadência, vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720006/2016-91 Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720006/2016-91 Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 10/12/2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, ao contrário do que parece entender a contribuinte. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09, bem explica instância de piso: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720006/2016-91 antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto, como postula a interessada. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN, que versa sobre a denúncia espontânea, não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório, irrazoável e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13909.720006/2016-91 Melhor sorte não assiste à recorrente, quando cogita de ser aplicada a “teoria da continuidade delitiva administrativa” para fins de redução da multa, pois a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN. Vale recordar, nesse passo, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. Acrescente-se, no mais, não caber ao julgador administrativo, face ao princípio da legalidade regente de sua atuação, reduzir ou relevar multa sem expressa previsão legal. Aduz a recorrente, ao final, que toda a fiscalização voltada às micro e pequenas empresas deve ter caráter orientativo, conforme reza o art. 55 da LC nº 123/06, sendo de rigor a realização de dupla visita, antes da imputação de qualquer gravame. Sem razão, contudo, pois o caput do art. 55 remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos e, no que diz respeito às obrigações acessórias, o § 5º desse artigo estabelece que o procedimento de dupla visita aplica-se à lavratura de multa quanto relativa às matérias discriminadas no respectivo caput, não abarcando, daí, matéria tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13527.000360/2007-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente fazer prova de suas alegações, conforme as regras contidas no PAF.
Numero da decisão: 2002-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente fazer prova de suas alegações, conforme as regras contidas no PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 52) contra decisão de primeira instância (e- fls. 43/45), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 03/06) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005; ano-calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (Dirpf), no qual detectadas dedução indevida de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 7. 00 03 60 /2 00 7- 07 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13527.000360/2007-07 livro-caixa, e omissão de rendimentos do trabalho e recebidos a titulo de resgate de contribuições á previdência privada e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Apurou-se imposto de renda suplementar de R$4.478,18. O contribuinte, em sua defesa (fl. 01), não reconhece a omissão de R$47,96 relativa a resgate de previdência alegando que não ha em seus registros qualquer recebimento da Metropolitana Life Seguros e Previdência Privada S/A. Inexistem também omissão de rendimentos do trabalho e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte porque os valores declarados em Dirf estão equivocados e os reais, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte anexado (fl. 07) são os informados na declaração de ajuste anual. Observa ainda que não pode ser responsabilizado pela ausência de recolhimento do imposto retido na fonte. Quanto à dedução indevida de livro-caixa alega erro de preenchimento porque trata-se de despesas dedutíveis relacionadas a sua dependente, conforme comprovantes em anexo (fls. 08/12). Requer a procedência da impugnação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Subsiste o lançamento fiscal quando as omissões de rendimentos apontadas não são descaracterizadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ADMISSIBILIDADE A dedução das despesas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea desde que presentes as exigências legais para a dedutibilidade. A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: ... O impugnante tem razão quando afirma que os valores de rendimentos do trabalho e respectiva retenção de imposto de renda declarados relativos à fonte pagadora Maternidade São José são os que constam no comprovante de rendimentos pagos reais e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 07). Alega ainda que os rendimentos informados em Dirf (fl.34), de R$29.645,99, e utilizados no lançamento, estão incorretos. Observa-se que apesar das alegações, o contribuinte, mesmo intimado a apresentar documentos probatórios, a exemplo de contracheques, durante o procedimento fiscal para esclarecer a divergência, não o fez. Tampouco o faz agora. A respeito desta divergência de valores, cabe registrar que tais rendimentos decorrem de remuneração de trabalho assalariado e que há expressa disposição legal que impede a redução de salários. Pesquisa nos bancos de dado da RFB constata que, em 2003, ano-calendário anterior, o contribuinte recebeu desta mesma fonte a quantia de R$26.117,66, conforme declarado na Dirpf Exercício 2004 e também na Dirf (fl. 36). Esta indica salário mensal de R$1.876,47, de janeiro a abril, aumentado para R$2.221,17, a partir de maio (reajuste de 18,37%). Face à proibição legal de redução de salário, é razoável admitir que, no mínimo, o salário mensal permaneceu com o valor de R$2.221,17, Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13527.000360/2007-07 resultando em R$27.394,35 anuais, acrescido do terço constitucional, valor superior ao declarado pelo contribuinte. Por estas razões, mantida a omissão de rendimentos pagos pela Maternidade São José e validada a compensação de imposto de renda retido na fonte, de R$2.267,52, como informado em Dirf (fl. 34). Quanto à omissão de R$47,96 decorrente de resgate de plano de previdência privada e afins, o contribuinte, singelamente, alega não dispor de qualquer registro a respeito. Obviamente, insuficiente para afastar a omissão de rendimentos, mesmo porque, na medida em que o impugnante não produz as provas conclusivas, as suas explicações, quaisquer que sejam, são causa da aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Enfim, as alegações não fazem prova da inexistência desta omissão. Finalmente, com relação à alegação de que as despesas declaradas como livro-caixa, seriam, efetivamente, despesas dedutíveis relativas à dependente do contribuinte, os documentos anexados (fls. 08/12) constatam a inequívoca indedutibilidade de tais despesas : pagamentos de aluguel de imóvel. Enfim, mantidas as omissões de rendimentos e a dedução indevida de livro-caixa, cabe alterar o lançamento para considerar o imposto de renda retido na fonte R$2.267,52... Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: Conforme já enviamos o documento recebido no processo anterior, reafirmo que o valor recebido referente salário da Maternidade são José no calendário 2004 foi no total de R$22.752 ,92 ( vinte e dois mil setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos ) conforme provas da xerox da minha carteira profissional que segue anexo , cujo valor descontado na fonte reafirmo também que foi de R$ 2.65799 ( dois mil seiscentos e cinqüenta e sete e noventa e nove centavos ) e que nessa época a referida empresa já encontrava-se em processo de desistrutura e que a pessoa encarregada de informações inclusive da DIRE não era funcionário da maternidade são Jose prestava somente serviço avulso gratuito podendo assim não mostrar interesse pelo serviço executado é que hoje esta instituição encontra-se de portas fechadas com débitos trabalhistas inclusive a minha rescisão, ficando impossibilitada a tentativa de uma nova busca na referida empresa. Entendo e confio que os senhores conselheiros no sentido na anulação do processo acima mencionado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13527.000360/2007-07 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 26/05/2010 (e-fl. 50); Recurso Voluntário protocolado em 22/06/2010 (e-fl. 52), assinado pela própria contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Livro-Caixa; Glosa do valor de R$ *********2.860,00, indevidamente deduzido a titulo de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. b) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício; Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********6.893,07 c) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuição à Previdência Privada, PGBL e Fapi. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Beneficio Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ************47,96 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de *************0,00 . A fonte pagadora Maternidade São José, CNPJ 14.661.292/0001-18, informou em DIRF rendimentos tributáveis no valor de R$ 29.645,99 com IRRF de R$ 2.267,52, mas não recolheu o valor informado. Em atendimento à intimação, o contribuinte não apresentou documentos que comprovem o vínculo empregatício e comprovantes de recebimento. d) Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********1.782,90 referente As fontes pagadoras abaixo relacionadas. Irresignada com a r. decisão revisanda que acolheu parcialmente a impugnação, a recorrente maneja recurso próprio. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13527.000360/2007-07 Destaco a princípio que o recurso apresentado pela recorrente, não combate pontualmente a imputação imposta. Cabia a recorrente elidir a controvérsia apresentando documentos hábeis para o fim destinado. Este processo diz respeito ao ônus da prova, sendo certo que a recorrente dele não se desincumbiu. Assim regra o PAF (Processo Administrativo Fiscal) - Ônus da Prova - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Comprovado o direito de lançar do Fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. O recorrente, apenas faz alegações sem apresentar provas que deem sustento ao seu apelo. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão a recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928460/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.441
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.928457/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Visando à elucidação do caso, pela clareza de detalhes, adota-se e remete-se ao relatório do constante do Acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, a seguir resumido no essencial. Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP através da qual o interessado pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS recolhido através de DARF, referente ao período de apuração em questão, com débito da contribuição não cumulativa. Após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil, foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 46 0/ 20 09 -3 6 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, acompanhada de diversos documento, em que alega, em síntese, que: (i) a não homologação da compensação decorre de um equívoco das autoridades fiscais que deixaram de se atentar para o processo de denúncia espontânea formalizado pela Requerente; (ii) sustenta que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas e, verificou que, após a edição da Instrução Normativa nº 468/2004, tinha cometido um equivoco em sua apuração, oferecendo suas receitas decorrentes desses contratos tributados pelo PIS/COFINS de acordo com o regime da cumulatividade, quando na realidade deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade; (iii) que esses contratos eram firmados a preços predeterminados pelas partes, reajustáveis pelo IGPM, e tinham prazo de vigência até 31.10.2003; (iv) diante deste contexto, bem como diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei no 10.833/2003, a Requerente permaneceu tributando as receitas decorrentes desses contratos pela sistemática da cumulatividade, quando deveria apurar e recolher estas contribuições às alíquotas de 1,65% e 7,6%, da não cumulatividade, gerando-lhe saldo de recolhimento realizado indevidamente, conforme memória de cálculo na planilha apresentada; (v) nesta planilha, no período-base, ao reajustar suas apurações pela nova sistemática verificou que, na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante inferior, gerando o crédito em questão; (vi) diante disso, a Requerente apresentou a referida Declaração de Compensação formalizando a compensação do saldo credor da contribuição (vii) ressalta ainda que, o restante do saldo devedor da contribuição referente ao mês em questão foi efetivamente compensado no PER/DCOMP apresentados; (viii) portanto, restando devidamente demonstrado o saldo credor a favor da Requerente, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Requerente no referido PER/DCOMP, motivo pelo qual torna-se imperioso que se cancele o referido despacho decisório e homologue integralmente a Declaração de Compensação em pauta; (ix) discorre sobre o procedimento de denúncia espontânea por ela formalizado no processo administrativo e sobre o Mandado de Segurança impetrado; (x) afirma que ao verificar que vinha realizando incorretamente os recolhimentos de PIS e COFINS optou por apresentar Declarações de Compensações para quitar os eventuais débitos identificados, com os saldos credores apurados após a IN 468/2004; (xi) assim, para evitar supostas irregularidades ou pendências fiscais perante a SRF, a Requerente recolheu espontaneamente (via PER/DCOMP), a diferença devida por ocasião da submissão das receitas destes contratos à sistemática da não-cumulatividade (Lei nº 10.833/2003) a titulo de contribuição ao PIS e à COFINS, com base no ar. 138 do Código Tributário Nacional; (xii) a referida denúncia espontânea foi devidamente informada à Receita Federal. Aduz que impetrou o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando se ver resguardada da exigência de multa no que concerne aos débitos que denunciou espontaneamente, dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo. Regularmente processado o feito, sobreveio decisão concedendo a liminar pleiteada (doc. anexo) e a segurança concedida por sentença proferida em 16/10/2008, como segue: "Pelo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, a fim de afastar a exigência da multa moratória (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial." Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 Foi interposto Recurso de Apelação pela União, que foi recebido no efeito devolutivo, e que ainda encontra-se pendente de julgamento, de modo que a sentença proferida continua vigente em todos os seus efeitos. Pelo exposto, tendo a Requerente efetuado a denúncia espontânea do montante integral devido a titulo de PIS referente aos períodos em questão, e estando resguardada contra a exigência da multa quando da denúncia espontânea, não há que se manter a presente decisão que não homologou a Declaração de Compensação apresentada, devendo essa E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, reforma-la, homologando integralmente as compensações ora em debate. Afirma a Requerente que, de fato, ao se analisar a planilha demonstrativa contida no despacho decisório, fica evidente que o pagamento foi totalmente utilizado para o pagamento do montante supostamente devido da contribuição pelo regime da cumulatividade, motivo da não homologação da compensação sob a alegação de inexistência de crédito. Todavia, salienta que, surpreendida com tal informação, e ao se certificar do motivo para a referida não homologação foi quando constatou que, em sua DCTF, os valores informados como devidos não refletiam a realidade dos fatos, os quais já haviam sido inclusive informados na DIPJ retificadora deste ano-base (doc. anexo). Analisando-se referida DIPJ e DARFs, em anexo, torna-se evidente que o saldo de crédito a que faz jus a Requerente é sim suficiente para quitar parte dos débitos da contribuição referente aos meses envolvidos e demonstrados. Assim, o valor devido no período é inferior ao efetivamente recolhido que, por um equivoco, não foi retificado na DCTF do período e, conseqüentemente, a autoridade fazendária não homologou o pedido de compensação ora em analise. Dessa forma, não há como prosperar a presente decisão, sob pena de infringir o principio da verdade material, como se demonstrará. Invoca o princípio da verdade material e, por fim, requer a reforma do Despacho Decisório, para reconhecer o direito ao creditório e, consequentemente, a homologação da Declaração de Compensação, objeto do processo administrativo. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.438, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisarei cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1- Sobre a existência do crédito tributário A Recorrente pugna inicialmente pela efetiva existência do crédito tributário em pauta, afirma que a autoridade fiscal enganou-se ao afirmar sua inexistência e afirma que está documentalmente comprovado nos autos. Na decisão de piso, conforme destacou a Recorrente, não se analisou este aspecto, mas se limitou a negar porque não estaria efetivamente comprovada a existência, conforme trecho citado no Recurso Voluntário: Assim sendo, torna-se evidente que à época da entrega da DCTF, houve uma apuração onde se verificou tributo a recolher conforme confessado, declarado e recolhido. Para a Fazenda Nacional o valor do crédito tributário declarado se reputou válido e perfeitamente condizente com a realidade, não tendo o Contribuinte efetuado as retificações que alega pertinentes por meio de DCTF retificadora.. Em momento posterior, quando da pretensa compensação, apresentase um novo valor, embasado em uma outra declaração – a DIPJ. Ora, diante desta situação, não basta o contribuinte apenas alegar que houve erro de preenchimento da DCTF, é preciso que se prove que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não condiz com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária aplicável, acompanhado, no caso, da correspondente documentação fiscal e contábil, inclusive os contratos de compra e venda de energia elétrica com diversas empresas, firmados a preços predeterminados pelas partes, que embasam as alegações do contribuinte. A Recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos: Ora, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada, a Recorrente é empresa que opera sistema de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, tendo celebrado contratos de compra e venda de energia elétrica ("Contratos de Compra e Venda") com diversas empresas. Também foi esclarecido que, no que atine aos aludidos Contratos de Compra e Venda, estes foram firmados a preços predeterminados entre as partes, Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 reajustáveis anualmente, salientando-se que todos os contratos vigoravam antes de 31/10/2003. Nesse sentido, com o intuito de comprovar a informação exposta no parágrafo acima, confira-se as cláusulas contidas nos Contratos de Compra e Venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A ("Bandeirante Energia") e Enertrade — Comercializadora de Energia S/A ("Enertrade") (docs. anexos), verbis: Capitulo V Preço e Forma de Pagamento Cláusula 5a — 0 prego será de R$ 50,12/MWh (cinquenta reais e doze centavos por megawatt/hora), data-base dezembro de 2000, de acordo com as condições estabelecidas no Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Aditivo, datado de 17 julho de 2000. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluidos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Cláusula 7a — 0 Prego mencionado na Cláusula 5a acima sell reajustado nas condições de índice e data estabelecidas pelo Contrato de Concessão de Geração n° 05/97, conforme alterado no seu Primeiro Termo Aditivo, datado de 27 de julho de 2000." (Contrato de Compra e Venda celebrado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "CLAUSULA SEGUNDA — A Clausula r do Contrato de Compra e Venda passa a vigorar com a seguinte redação: 'Cláusula 7a — 0 Preço mencionado na Clausula 5' acima será reajustado anualmente, no dia 23 de outubro, que corresponde a data de reajuste das tarifas de energia do Comprador, conforme autorizado pela ANEEL." (Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Compra e Venda firmado entre a Recorrente e Bandeirante Energia — g.n.) "Clásula 5a - 0 prego será de R$ 54,14 /MWh (cinquenta e quatro reais e quatorze centavos por megawatt/hora), data-base novembro de 2001. Fica entendido e aceito que todos e quaisquer custos, encargos, impostos, contribuições, taxas e tarifas devidos nos termos da Legislação Aplicável pela entrega de Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega estão incluídos no Preço, observados os parágrafos abaixo. (...) Clausula 7a — 0 Preço mencionado na Cláusula 5' acima será reajustado a cada período de 12 (doze) meses com base na variação acumulada do IGPM nesse período, iniciando-se em 1° de janeiro de cada ano e terminando em 31 de dezembro do mesmo ano. Não obstante o acima, o primeiro período de reajuste iniciar-se-6 em 1° de novembro de 2001 e terminará em 31 de dezembro de 2002, sendo o reajuste feito com base na variação acumulada do IGPM nesse período. Cumpre anotar que somente no Recurso Voluntário a Recorrente juntou os contratos de compra e venda firmados entre a Recorrente e as companhias Bandeirante Energia S/A e Enertrade - Comercializadora de Energia S/A (fls. 207/244) e também juntou cópias do seu livro diário (fl. 246). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 Passa a Recorrente, então a descrever seus lapsos. Conforme exposto na manifestação de inconformidade apresentada, com relação às receitas advindas dos Contratos de Compra e Venda, a Recorrente sujeitava-se 6 incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a Lei n° 9.718/98 (regime cumulativo), as quais previam as alíquotas de 0,65% e 3,0%, respectivamente. A Lei n° 9.718/98 disciplinou a Contribuição ao PIS e a COFINS até o advento da Lei n° 10.637/08 e da Lei n° 10.833/03, as quais estabeleceram, para determinados contribuintes e especificas receitas a sistemática da não- cumulatividade das aludidas contribuições, contudo, ás aliquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. Nesse contexto, interpretando a novel legislação, entendeu a Recorrente que, diante do disposto nos artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, deveria permanecer tributando as receitas decorrentes dos mencionados Contratos de Compra e Venda de acordo com a sistemática da cumulatividade: (...) Destarte, justamente por entender que se adequava ao disposto no artigo supramencionado, a Recorrente continuou a recolher as contribuições ao PIS e a COFINS pela sistemática da cumulatividade, às aliquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, no que diz respeito A receita advinda dos aludidos Contratos de Compra e Venda celebrados. Isso porque, como visto acima, os Contratos de Compra e Venda celebrados pela Recorrente possuíam as seguintes características: (i) datas de vigência anteriores A 31/10/2003; (ii) preços predeterminados e reajustáveis periodicamente, (iii) prazos de vigência superiores a um ano. Nesse contexto, a Recorrente esclareceu em sua manifestação de inconformidade que, justamente por entender que se enquadrava no disposto nos artigos antes transcritos, continuou a recolher o PIS e a COFINS de acordo com a sistemática da cumulatividade. Contudo, em 08 de novembro de 2004, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 468 (IN RFB n° 468/2004), com a seguinte disposição, verbis: "Art. 1°. Permanecem tributadas no regime da cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as receitas por ela auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a prego predeterminado, de bens ou serviços; e(...) Art. 2° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. (. ..) §2° Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do prego subsiste somente até a implementação da primeira alteração de pregos verificada após a data mencionada no art. 1°." (g.n.) Como resultado, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente verificou ter interpretado equivocadamente os artigos 10 e 15 da Lei n° 10.833/2003, ao que não mais deveria ter oferecido suas receitas A tributação pelo PIS e pela COFINS de acordo como o regime da cumulatividade (códigos de recolhimento 8109 - PIS - e 2172 — COFINS), mas Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 sim deveria ter se submetido ao regime da não cumulatividade (códigos de recolhimento 6912 — PIS — e 5856 — COFINS). É o que se discorrerá melhor adiante. Deveras, nos Contratos de Compra e Venda celebrados entre a Recorrente e Bandeirantes Energia S/A e Enertrade, verifica-se que, como exposto nos parágrafos antecedentes, os preços já eram predeterminados nos próprios instrumentos contratuais, porém reajustados uma vez por ano, durante a vigência dos referidos contratos. Assim, de acordo com o artigo 2°, parágrafo 2°, da IN RFB n° 468/2004, a Recorrente deixaria de estar incluída na sistemática da cumulatividade das contribuições ao PIS e a CO FINS já a partir do primeiro reajuste ocorrido em 2004, para passar a recolher as contribuições em foco, quando do primeiro reajuste contratual, As aliquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). No entanto, como já esclarecido, a Recorrente, equivocadamente interpretando o disposto no artigo 10, inciso IX, alínea "b", da Lei n° 10.833/2003, permaneceu tributando suas receitas de acordo com a sistemática da cumulatividade, e, como decorrência, apurou os seguintes saldos credores e devedores de COFINS referente aos meses de fevereiro e março de 2004, em referência aos códigos 5856 e 2172 (docs. anexos A manifestação de inconformidade): Além disso, para o devido reconhecimento do direito creditório ora analisado, a Recorrente procedeu aos devidos ajustes em sua contabilidade, conforme se pode observar na folha 164, do Livro Diário l da Recorrente (doc. anexo). Confira-se: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 Diante disso, conforme restou demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a fim de aproveitar-se desse saldo de recolhimento realizado indevidamente, a Recorrente apresentou, durante todo o ano-calendário de 2004, Pedidos Eletrônicos de Compensação para aproveitar o crédito apurado, em decorrência do recolhimento indevido e a maior por conta das modificações legislativas referentes A modificação da sistemática adotada pela Recorrente para a tributação de PIS e COFINS, do regime da cumulatividade para o da não cumulatividade. Como se pôde verificar na manifestação apresentada, com a análise da planilha acima transcrita, no período-base de 28/02/2004, a Recorrente apurou, num primeiro momento, anterior A publicação da IN SRF n° 468/2004, débitos de COFINS a pagar no montante de R$ 126.569,04 (cód. 5856 - doc. anexo manifestação), e num montante de R$ 84.877,28 (cód. 2172 - doc. anexo manifestação), o que totalizou o montante total recolhido de R$ 211.446,32 (memória de cálculo anexa A manifestação). Ocorre que, conforme restou demonstrado na manifestação apresentada, ao reajustar suas apurações, verificou que na realidade, deveria ter recolhido aos cofres públicos o montante de R$ 115.537,15, para o código 5856, e R$ 19.295,20 (memória de cálculo anexa à manifestação) para o código 2172, por conta da diferença entre o cálculo realizado com as aliquotas de 0,65% e 3%, e o novo cálculo com as aliquotas de 1,65% e 7,6%, acima demonstrado. Foi nesse contexto que, em 29.06.2005, a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação de n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508 formalizando a compensação do saldo credor de COFINS demonstrado acima no montante de R$ 11.031,89 (item (C)-(D)), com parte do débito desta contribuição relativa ao código de recolhimento 5856, referente ao mês março de 2004, no montante R$ 11.141,96. Saliente-se que, conforme foi demonstrado na manifestação apresentada, apenas parte do saldo devedor de COFINS referente ao mês de apuração de março foi compensado com a apresentação do PER/DCOMP n° 31721.69899.290605.1.3.04-7508, e o saldo restante, respectivamente no valor de R$ 35.604,14 e R$ 292.473,09, foram compensados nos PER/COMPs n° 26313.058642.290605.1.3.04-6244 e 19808.98081.290605.1.3.04-4877 (docs. anexos A manifestação). Desse modo, tem-se a quitação desses débitos da seguinte maneira: a Recorrente possui a seu favor um saldo credor no total de R$ 11.031,89, que foi objeto da Declaração de Compensação não homologada pela Autoridade Fiscal, saldo este em montante suficiente para a compensação integral dos débitos informados pela Recorrente no PER/DCOMP n°31721.69899.290605.1.3.04-7508. Conforme já anotamos, a Recorrente juntou contratos e documentos contábeis com o intuito de comprovar seu direito somente ao Recurso Voluntário. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 2. Sobre a denúncia espontânea e o mandado de segurança Relata a Recorrente que ela promoveu a correção de suas declarações ao Fisco, recolheu voluntariamente as diferenças devidas, informou essa situação no processo administrativo no. 19679.007316/2005-09 e ainda impetrou o Mandado de Segurança no. n° 2005.61.00.012288-8 para se resguardar da exigência de multa em relação aos débitos denunciados espontaneamente, dentre os quais, o do presente processo. Em relação ao processo administrativo e ao Mandado de Segurança, consta da decisão de piso o seguinte relatório:  O processo administrativo DERATSPOPROT DENUNCIAS nº 19679.007316/200509, de 06/07/2005, tem por objeto a denúncia espontânea dos débitos aí relacionados, relativos ao PIS ( códigos 6912 e 8109 vencimentos 15/03/2004 a 12/11/2004) e ao COFINS ( códigos 2172 e 5856 – vencimentos 15/04/2004 a 12/11/2004), dentre eles o que é o objeto do presente processo administrativo, com a finalidade de exclusão da responsabilidade por infrações da Requerente e encontrase EM ANDAMENTO;  O Mandado de Segurança nº 2005.61.00.0122888, com pedido de liminar, foi impetrado pela Requerente, objetivando exclusivamente o afastamento da exigência de quaisquer multa no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, que denunciou espontaneamente.  Na referida ação judicial foi concedida a liminar e a segurança requerida a fim de afastar a exigência da multa moratória (art.61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96) e da multa de oficio (art. 44, I, Lei nº 9.430/1996) no pagamento dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS, nos moldes preconizados na inicial. Porém, o apelo da União Federal e a remessa oficial foram providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O Recurso Especial interposto, em 02/08/2011, encontrase pendente de julgamento.  Através da Cautelar Inominada nº 002242261.2011.4.03.0000/ SP, de 04/08/2011, foi deferido o efeito suspensivo requerido para o Recurso Especial.  Portanto não ocorreu o transito em julgado da supracitada ação judicial que encontrase, atualmente, no TRF da 3ª Região para processar o recurso especial interposto. Tendo em conta que a ação judicial não tem o mesmo objeto do presente processo, não vislumbramos concomitância ou maiores interrelações. 3. Sobre a Não Retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2004 Assevera a Recorrente que teria incorrido em erro a autoridade fiscal ao não homologar a compensação formalizada pela Recorrente sob a alegação de inexistência de crédito. Defende também que, em atenção ao principio da verdade material, a DRJ deveria, em detrimento dos valores equivocados registrados em sua DCTF, considerar os valores informados na DIPJ retificadora apresentada, informações essas devidamente lastreadas em seus registros contábeis e nos contratos celebrados para compra e venda de energia elétrica a preços predeterminados. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.441 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928460/2009-36 Contudo, diante da falta de sustentação de suas alegações, não apresentação dos contratos e da contabilidade, não cabe qualquer censura à decisão da DRJ. 4. Sobre o princípio da verdade material A Recorrente solicita que, com base neste princípio, sejam consideradas as suas provas e seja concedido seu pleito. Conclusão Tendo e conta que somente no Recurso Voluntário foram acostados documentos essenciais para o deslinde da questão e também considerando o princípio da verdade material, proponho que a conversão do presente processo em diligência para que a unidade de origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique se a documentação apresentada comprova as alegações do recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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8471311 #
Numero do processo: 10746.905014/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.413
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento – PER cumulado com declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs diversos, no qual o interessado indica crédito de COFINS não-cumulativa, mercado interno, do período em questão. Em análise dos PER/DCOMPs, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, sob a justificativa de que "não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado". RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 05 01 4/ 20 12 -0 1 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, trazendo as alegações aqui sintetizadas: vicio formal da intimação em virtude da inobservância do prazo regulamentar para apresentar os arquivos digitais, ensejando sua nulidade; à época dos fatos não estava obrigada a manter processamento eletrônicos de dados para os fins da IN 86/2001 E NA Lei nº 8.218/91; a contabilização dos valores objeto dos pedidos de compensação/ressarcimento foram efetuados em livros fiscais revestidos de formalidades legais e dos documentos fiscais pertinentes; que encaminhou posteriormente todos os arquivos digitais solicitados na forma que lhe era autoriazado pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72. Ao final, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, reformando a decisão denegatória ora impugnada, para: a) reconhecer e declarar a nulidade da intimação, bem como da decisão denegatória de homologação, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados pela contribuinte; ou b) relativamente ao período de apuração do crédito, reconhecer a inexistência de obrigação legal da contribuinte de manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, uma vez que não enquadrada na hipótese prevista no art. 11, da lei federal n° 8.218/91; e/ou c) considerando a apresentação dos arquivos digitais, na forma autorizada pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, determinar o processamento e homologação do crédito, na forma da lei; e, ainda, alternativamente, seja reformada a decisão denegatória, outra sendo proferida para determinar a realização de auditoria fiscal junto a contribuinte para conferência e aferição dos créditos, na forma e nos prazos da lei federal nº 11.457/2007. O colegiado do órgão de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo consignado, em síntese, que o despacho decisório atendeu os requisitos normativos vigentes à época e que o sujeito passivo não comprovou o direito creditório pleiteado, pois deixou de entregar os arquivos digitais solicitados pela fiscalização, descumprindo, com isso, não apenas a exigência da autoridade fiscal, mas também expressa previsão normativa. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em essência, os mesmos argumentos esposados na manifestação de inconformidade e transcritos acima. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como visto, a recorrente postula, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados. Nesse ponto, segundo a recorrente, a intimação fiscal, realizada durante o Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 procedimento de análise dos PER/DCOMPs, não respeitou a legislação aplicável ao caso, tendo concedido prazo inferior (vinte dias) àquele normativamente previsto (110 dias). Além disso, a recorrente afirma que não estaria obrigada à apresentação e manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos digitais para os fins previstos na IN 86/2001 e na Lei nº 8.218/91. Requer, alternativamente, que seja reformada a decisão recorrida, determinando a realização de auditoria fiscal para a apuração dos créditos controversos, na forma e nos prazos da Lei nº. 11.457/2007. Todas as matérias contidas na manifestação de inconformidade, repetidas na peça recursal e enunciadas no relatório, foram enfrentadas, de forma precisa, pela decisão de piso. Por essa razão, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do aresto recorrido, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: (...)Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar.(...) Já nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Destarte, com vistas à análise do direito creditório de PIS/COFINS solicitado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), faz-se necessário verificar o suposto crédito. Portanto, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pelo contribuinte. Nesse sentido, a Instrução Normativa (IN) nº 900/2008, art. 65, e IN 1300/2012, art. 76, vigentes à época da análise do direito creditório, determinavam que a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispunham ainda, no § 3º dos mesmos artigos que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86/2001, Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01, sob o risco de ser indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação (§ 4º): Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. Nada mais fez a autoridade fiscal, tudo indica, que cumprir com a legislação regente das circunstâncias a ela apresentadas. O pleiteante ao direito creditório sem o qual as compensações a ele correspondentes não podem sofrer homologação, de seu turno, depois de devidamente intimado, não promoveu a entrega dos arquivos, descumprindo não apenas com a exigência formulada pela autoridade fazendária, mas também com expressa previsão normativa. Ademais, conforme vimos acima, recai a distribuição dinâmica do ônus probante, neste particular, sobre a pleiteante, vez que contra o Fisco é exigido direito creditório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Veja-se então que o CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Assim, neste caso em particular, não há que se falar em "Instrução Normativa extrapolando ou limites da lei", como se costuma dizer em inúmeros outros casos. Senão, vejamos: Esta atribuição é trazida na Lei n° 9.430/96, que, à época da apresentação dos pedidos/compensações, dispunha o seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Com o permissivo do § 14 do art. 74 acima transcrito, foi editada a Instrução Normativa SRF/n° 600/2005, sucedida pela IN nº 900/2008, IN 1300/2012 e IN 1.717/2017. Quanto às alegações relacionadas ao ADE COREC 03, de 13 de agosto de 2012, vejamos. Aos 26/06/2012, a contribuinte foi intimada, por força do TERMO DE INTIMAÇÃO nº 042058655, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, determinados arquivos previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. Esse prazo de vinte dias, na época da intimação, estava conforme o art. 2º, dessa IN SRF nº 86/2001, onde se lê: Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º., quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. É fato que o Ato Declaratório COREC nº 3/2012, prorrogou o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS para 110 (cento e dez) dias, contados da data da ciência da intimação. Todavia, a contribuinte foi intimada muito antes desse ato, em 26/06/2012, quando vigia o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da intimação. Além disso, o Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 referido ato não foi publicado neste hiato de tempo, mas sim quando já esgotado esse prazo fixado na intimação. Apesar disso, a emissão do combatido DD, em 03/01/2013, ocorreu bem após à data caso considerássemos aqueles 110 dias, isto é, em 14/10/2012. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Não cabe ao contencioso administrativo, in casu, analisar documentos que não foram disponibilizados à auditoria fiscal da RFB, documentos estes que foram omitidos à autoridade competente para verificar os arquivos digitais solicitados, dentro do rito próprio afeito ao procedimento fiscal de análise para o deferimento/indeferimento de pedidos de compensação, restituição e ressarcimento. Por fim, oportuno mencionar que essa instância de julgamento, consoante expressamente disposto no art. 7o, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Tributária. Por outro giro, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Portanto, considerando que o presente despacho decisório atendeu a legislação reitora da matéria à época de sua emissão, conforme demonstrado acima, este deverá ser mantido nos termos em que se encontra. Devendo, pois, serem afastados os pedidos da manifestante. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz um argumento suplementar à manifestação de inconformidade, a saber: o colegiado de primeira instância teria reconhecido que o prazo descrito no mandado de intimação fiscal não seria “aquele previsto em lei, sendo certa a dilação do prazo de apresentação da documentação e arquivos exigidos”. Tal alegação não encontra qualquer fundamento, pois, da simples leitura dos excertos do aresto recorrido transcritos, depreende- se que o colegiado a quo afirma a validade da intimação, tendo consignado que aquele ato estava conforme à legislação então vigente. Na verdade, como bem sublinhou o acordão atacado, o sujeito passivo teve, durante todo o procedimento fiscal, antes da fase litigiosa, prazo suficiente para apresentar os elementos probatórios do crédito postulado. Nesse contexto, compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo, ainda que considerássemos o prazo de cento e dez dias previsto pelo ADE COREC nº. 03/2012 – o qual é posterior à intimação, vale lembrar -, não apresentou os elementos probatórios de seu suposto Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 direito creditório: a ciência da intimação para a entrega dos arquivos digitais se deu em 26/06/2012 e o despacho decisório foi exarado em 03/01/2013, ou seja, mais de cento e cinquenta dias se escoaram sem que o sujeito passivo apresentasse os arquivos digitais com as provas do direito postulado. Assim, tendo em vista que coube à RFB disciplinar os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, a teor do art. 74, § 14 da Lei nº. 9430, e considerando o que estabelece o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, tem-se que a inobservância da obrigação de apresentar os arquivos digitais, consistentes em sua escrituração fiscal e contábil, implica o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações discutidas nos autos. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta absolutamente amparada na legislação então vigente, apresentado fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do procedimento de auditoria e, ainda, do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Apesar de reconhecer a validade do despacho decisório, pois exarado conforme os pressupostos fáticos e normativos vigentes à época, há um fato que me parece decisivo para o deslinde do caso concreto. Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo teve ciência do despacho decisório em 25/01/2013. Em 05/02/2013, constata-se, pela análise dos recibos às fls. 35 a 37, juntados com a manifestação de inconformidade, que o sujeito passivo fez a transmissão dos arquivos digitais dos meses de abril a junho de 2008. Isso significa que o sujeito passivo transmitiu, dentro do prazo para a interposição da manifestação de inconformidade, os arquivos digitais solicitados pela fiscalização. Assim, considerando que houve transmissão dos arquivos digitais de forma tempestiva, segundo o prazo previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº. 70.237/72, e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nº n.º 3302-001.413 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905014/2012-01 mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de COFINS, Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de COFINS, Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4 - Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723866/2015-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 66 /2 01 5- 49 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2015-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2015-49 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2015-49 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2015-49 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2015-49 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.219 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723866/2015-49 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.721221/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 12 21 /2 01 5- 19 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721221/2015-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721221/2015-19 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721221/2015-19 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721221/2015-19 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721221/2015-19 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721221/2015-19 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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