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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8453786 #
Numero do processo: 10675.000478/2009-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para sua dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes emitidos conforme determina a legislação, e comprovação dos dispêndios realizados, mantendo-se a glosa daquelas para as quais não houve comprovação de sua realização.
Numero da decisão: 2003-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa de despesa médica do valor de R$ 900,00, por falta de comprovação. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para sua dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes emitidos conforme determina a legislação, e comprovação dos dispêndios realizados, mantendo-se a glosa daquelas para as quais não houve comprovação de sua realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa de despesa médica do valor de R$ 900,00, por falta de comprovação. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, apurada em decorrência de glosa de despesas médicas, omissão de rendimentos tributáveis e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 65 a 75. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no Acórdão 09-30.751 – 4ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 109 e ss): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 04 78 /2 00 9- 05 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000478/2009-05 Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fls. 33/38, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$16.322,25, consoante ali discriminado. Decorreu o lançamento da revisão efetuada na DIRPF/2007 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, a fls. 40/44. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 34/36, o lançamento efetuado decorreu do não atendimento à intimação, o que acarretou nas apurações de: 1) omissões de rendimentos, no valor de R$5.311,60, referente à diferença entre o que foi declarado pelo contribuinte e o informado pela fonte pagadora, Mercantil de Móveis Casa Verde Ltda., via Dirf; 2) compensação indevida de IRRF no valor de R$3.137,53, por falta de Dirf da fonte pagadora, Fadel Transp. e Logística Ltda.; e 3) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$16.031,34. Cientificado do lançamento, o interessado, por meio de seu representante legal nomeado conforme instrumento de fl. 10, apresentou a impugnação de fls. 1/9, instruída com os elementos de fls. 12/30. Nessa oportunidade, solicita o cancelamento do feito fiscal, argumentando que: 1) sobre a omissão de rendimentos relativa à diferença no valor de R$5.311,60, afirma que por se referir os rendimentos percebidos de Mercantil de Móveis Casa Verde Ltda. a titulo de aluguéis, nos termos do art. 50 do RIR/1999, tem direito à dedução dos valores pagos à imobiliária à guisa de taxa de administração/comissões, o que ocorreu conforme comprovante anexo e naquele exato valor considerado omitido; 2) acerca da compensação indevida de IRRF, alega que de fato existiu a retenção conforme comprovante também anexo; transcreve ementas de jurisprudências administrativas; 3) quanto as despesas médicas, apresenta os documentos comprobatórios. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, para manter o lançamento apenas quanto à glosa de parte das despesas médicas declaradas. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 19/8/2010 (e-fls. 119) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 15/9/2010 (e-fls. 121- envelope e ss), no qual discorre sobre cada despesa glosada remanescente, que informa ter existido e sido de fato comprovada, conforme argumentação e provas que apresenta. Requer o cancelamento do auto de infração na sua totalidade. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000478/2009-05 Mérito O contribuinte se insurge contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve a glosa das seguintes despesas médicas: 1 - Tomoface Tomografia Volumétrica Facial Ltda, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Conforme decisão de primeira instância, a glosa foi mantida porque a nota fiscal de fl. 15 emitida por Tomoface Tomografia Volumétrica Facial Ltda., no valor de R$330,00, não informa as condições de pagamento e nela não foi aposto o devido carimbo do efetivo recebimento; e 2 - Instituto de Educação Biotecnológica, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Conforme decisão de primeira instância, a glosa foi mantida porque as notas fiscais de fls. 16/18 emitidas pelo Instituto de Educação Biotecnológica, no total de R$5.800,00, também não informam as condições de pagamento e nelas não constam os devidos carimbos dos supostos recebimentos. Entendo que o contribuinte se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia. Em relação ao Instituto de Educação Biotecnológica, junta aos autos (e-fls. 68), em fase recursal, Declaração Instituto de Educação Biotecnológica aplicada à Periodontia e Implantodontia (e-fls. 137), que supre as exigências mencionadas na decisão recorrida, pois, além de apor carimbo, atesta o recebimento dos valores constantes nas seguintes notas fiscais: 1 - NF 000137, de 31/10/2006, no valor de R$ 1.200,00; 2 - NF 000142 de 30/11/06 no valor de R$ 900,00; 3 – NF 000146 de 20/12/06 no valor de R$ 700,00; 4 - NF 000147 de 20/12/06 no valor de R$ 750,00; 5 - NF 000148 de 20/12/06 no valor de R$ 750,00; 6 - NF 000149 de 20/12/06 no valor de R$ 750,00; e 7 - NF 000150 de 20/12/06 no valor de R$ 750,00, todas pagas nas respectivas datas de emissão, pelo cliente Jose Armando Vieira CPF: 004.935.706-91. As respectivas notas fiscais foram juntadas às e-fls. 31 a 35 e também às e-fls. 143 a 153, exceto a NF 000142 de 30/11/06 no valor de R$ 900,00, que não está presente nos autos, motivo pelo qual a despesa nesse valor não poderá ser considerada por falta de comprovação. Ressalta-se que às e-fls. 31 há parte de Nota Fiscal no valor de R$ 900,00, mas não é possível identificar nenhum dado relativo à mesma, pois somente consta a parte referente ao valor, de forma que não se sabe quem é o emitente, a data da emissão, a quem foi emitida, etc. Em relação à Tomoface, às e-fls. 139 consta Declaração da Clínica Tomoface Tomografia Facial, com carimbo, na qual atesta que a Nota Fiscal nº 000103, emitida em 31/8/2006, no valor de R$ 330,00, foi paga na mesma data pelo cliente Jose Armando Vieira CPF: 004.935.706-91 (o contribuinte). O entendimento desta Turma, ao qual me filio, é que havendo a declaração que confirme o recebimento pelo serviço prestado, aliada aos recibos/notas fiscais que preencham os requisitos legais exigidos, resta comprovada a sua efetividade, razões pelas quais entendo que a pretensão merece prosperar em parte, exceto quanto ao valor de R$ 900,00, em relação ao qual não foi apresenta da nota fiscal. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.000478/2009-05 Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para manter a glosa de despesa médica do valor de R$ 900,00, por falta de comprovação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8425919 #
Numero do processo: 13855.720707/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720705/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 07 /2 01 6- 01 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720707/2016-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: i. alega ter a empresa gerado corretamente as GFIP e recolhido as GPS das competências devidas; ii. relata que vários órgãos profissionais se posicionaram contra as multas cobradas; iii. afirma a existência de emenda e projetos de lei em trâmite na Câmara de Deputados no sentido de anular as multas da GFIP e de iniciativa de anistia das multas; iv. solicita o cancelamento dos débitos cobrados, uma vez que improcedentes. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.528, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação a contribuinte, dentre outros argumentos apresentados, alegou que de forma correta gerou as GFIPs das competências lançadas e efetuou os recolhimentos nas datas aprazadas, porém por alguma falha, as referidas GFIPs e GPSs não constavam do sistema. Assim, posteriormente, sem nenhuma notificação, foi realizado novo envio, na condição de confirmação, conforme comprova protocolo de envio de arquivo em anexo. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720707/2016-01 promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados confirmam que houve entrega de GFIPs para as competências lançadas dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo seriam Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720707/2016-01 retificadoras de GFIPs anteriormente entregues dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.529 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720707/2016-01 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8441352 #
Numero do processo: 10920.904538/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. É inexistente o valor de saldo credor disponível para compensação na data da transmissão da Declaração de Compensação, tendo este resultado sido demonstrado nos anexos ao despacho decisório eletrônico. As razões de recurso não trouxe aos autos documentos capazes de sustentar sua pretensão. A alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre-calendário especificado não pode ser sustentada pelo teor do recurso voluntário apresentado.. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CRÉDITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. É inexistente o valor de saldo credor disponível para compensação na data da transmissão da Declaração de Compensação, tendo este resultado sido demonstrado nos anexos ao despacho decisório eletrônico. As razões de recurso não trouxe aos autos documentos capazes de sustentar sua pretensão. A alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre-calendário especificado não pode ser sustentada pelo teor do recurso voluntário apresentado.. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 45 38 /2 00 9- 11 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2009-11 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 11-40.635, exarado pela 6ª Turma da DRJ/RECIFE : Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela repartição fiscal de origem, de não homologar a compensação declarada através do PER/DCOMP especificado, porque constatada a inexistência do crédito alegado. A interessada identificada em epígrafe pretendia utilizar o saldo credor de IPI requerido, com relação ao trimestre/ano indicado no PER/DCOMP, para quitar débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A autoridade administrativa fiscal constatou que, até a data da apresentação do PER/DCOMP em tela, a interessada já utilizara integralmente o saldo credor passível de ressarcimento relativo ao trimestre especificado no PER/DCOMP, utilizando-o para quitar outros débitos em períodos mensais subseqüentes ao trimestre referenciado no PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou a inexistência do crédito alegado para compensação dos débitos declarados e, por isso, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Cientificada da decisão, a interessada protocolou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, cujas razões resumidamente são essencialmente que o valor do crédito acumulado no trimestre- calendário especificado seria suficiente para a compensação declarada para fins de homologação pela Receita Federal. Junta documentos. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, para se cancelar o débito fiscal reclamado. À vista do exposto, pede que seja reformada a decisão recorrida, para que seja acolhida a manifestação de inconformidade, bem como seja homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. Por força da Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de 2012, o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/REC, para o julgamento de sua competência. É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO INEXISTENTE PARA COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. É inexistente o valor de saldo credor disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP em foco, o que foi corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A manifestação de inconformidade não logrou trazer aos autos documentos capazes de sustentar sua pretensão. A alegação de que subsiste saldo credor referenciado ao trimestre-calendário especificado não pode ser sustentada pelo teor da manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém-se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2009-11 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/REC, alegando, em síntese, que possui o saldo credor suficiente para efetivar as compensações, juntado cópias de fls. Do RAIPI. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso é tempestivo, reúne os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6. Por ser de teor didático, explicando a apuração feita pelo sistema da RFB, em conjunto com a análise feita pela Fiscalização da mesma RFB, adoto os dizeres do Ilustre Julgador da DRJ/REC como razões de decidir, como segue : Observa-se que o despacho decisório recorrido está devidamente acompanhado de demonstrativos anexos, todos cientificados à interessada, e acostados aos presentes autos. O procedimento fiscal de verificação/confirmação do saldo credor do IPI passível de ressarcimento apontado no PER/DCOMP para fins de compensação de débitos tributários, ocorre no âmbito da chamada fase de fiscalização, anterior à fase processual. Esta, a rigor, somente se inaugura quando seja formada uma lide, por exemplo, como agora, pela apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa exarada. É na fase processual que militam as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. No caso, diante da compensação declarada via transmissão eletrônica, a Receita Federal mediante análise do PER/DCOMP, considerando as informações disponíveis em seus sistemas de controle, ou apresentados pela interessada em suporte à sua declaração, constatou que na data da compensação pretendida o saldo credor do IPI, referido ao trimestre indicado no PER/DCOMP transmitido, já fora integralmente utilizado na compensação do IPI, no RAIPI, e de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado. Na análise que se segue esperamos esclarecer a interessada, do modo mais simples possível, as informações explicitadas nos vários demonstrativos anexos ao despacho decisório recorrido, os quais serviram de base à conclusão da autoridade fiscal pela inexistência de valor remanescente do saldo credor vinculado ao trimestre-calendário em tela, que ainda fosse passível de ressarcimento/compensação. O despacho decisório recorrido e seus anexos explicitam a conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita-se naqueles anexos ao despacho decisório, que não há valor remanescente do saldo credor referenciado ao trimestre especificado no PER/DCOMP, nada disponível para ressarcimento ou compensação. Ao contrário do que alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade fiscal Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2009-11 foi devidamente explicitada nos anexos ao despacho decisório, tudo cientificado à interessada. Os anexos ao despacho decisório se formam a partir de um extrato do “Sistema de Controle de Créditos (SCC) PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, o qual foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos: (1º) Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) - no qual para o trimestre-calendário de referência, explicitam-se valores iniciais dos créditos ressarcíveis e dos créditos ressarcíveis ajustados [colunas (b) e (e)], para em seguida serem indicados os débitos do IPI escriturados no RAIPI que foram compensados no conta- corrente do IPI, ao longo do próprio trimestre especificado, obtendo-se os débitos do IPI ajustados [colunas “(j)” e “(m)]; (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível - neste realiza-se a compensação mensal, dentro do trimestre referenciado, dos créditos de IPI ajustados com os débitos de IPI ajustados (colunas “f” e “g”) e se chega finalmente ao valor inicial do saldo credor do IPI ressarcível, referente ao trimestre referido no PER/DCOMP (coluna “i”). (3º) Demonstrativo de Apuração após o período do ressarcimento. Abaixo se reproduz a estrutura desse quadro demonstrativo, para em seguida explicarmos sua ‘mecânica”. Nesse demonstrativo anexo ao despacho decisório, parte-se do saldo credor do IPI ressarcível apurado com relação ao trimestre-calendário referenciado no PER/DCOMP (coluna “b”, linha 1), que no contexto desse quadro demonstrativo representa o SC no final do mês anterior ao do primeiro mês indicado na primeira linha da coluna (a); explicita-se o efetivo aproveitamento do saldo credor trimestral do IPI referenciado no PER/DCOMP em tela, para compensar débitos tributários em períodos mensais subseqüentes ao trimestre de referência e anteriores à data de transmissão do PER/DCOMP. Nesse demonstrativo está coberto o período desde o mês seguinte ao da apuração do saldo credor trimestral indicado no PER/DCOMP, até o último mês do trimestre anterior ao mês da transmissão eletrônica do PER/DCOMP em tela. Conforme detalhado nos anexos ao despacho decisório, nas observações constantes abaixo do terceiro demonstrativo, depois de todas as compensações nos outros diversos PER/DCOMP identificados na coluna (h), o sistema eletrônico de controle do crédito (SCC), para o período abrangido nesse demonstrativo, indica mês a mês o saldo credor do trimestre em tela ainda disponível para ressarcimento/compensação, e o chama de “O MENOR SALDO CREDOR APURADO”, isto é, o “Menor SC” apurado desde o último mês do trimestre de referência no PER/DCOMP em foco até o último mês do trimestre imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP em foco. Não é demais repetir acerca da apuração do “Menor SC”, no período abrangido no demonstrativo, a informação que também consta nas observações indicadas abaixo do demonstrativo em comento, qual seja, que para o primeiro PA mensal indicado no demonstrativo, o “menor SC” equivale justamente ao saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, isto é, é igual ao primeiro valor mostrado na coluna (b), equivale a dizer, coincide com o valor do crédito que a interessada supunha ainda dispor para fins de ressarcimento/compensação, porque não considerou as compensações efetuadas em PA mensais Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2009-11 subseqüentes, via outros PER/DCOMP, anteriormente à data de transmissão do PER/DCOMP sob análise, conforme explicitado nas restantes linhas e colunas constantes desse demonstrativo anexo ao despacho decisório. Para os demais PA mensais, o “menor SC” corresponde ao menor valor dentre aqueles apresentados na comparação entre as colunas (e) e (g) do PA imediatamente anterior. E é esse “menor SC” do período de tempo identificado nesse demonstrativo que serve de informação à autoridade administrativa para reconhecimento do valor do crédito passível de ressarcimento na data da compensação pretendida. No presente caso foi zero o valor do “Menor SC” no período indicado no demonstrativo. Reitera-se, na coluna (h) estão indicados os números dos demais PER/DCOMP apresentados pela interessada, de onde foram obtidas informações consideradas nesse demonstrativo. (4º) Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada PER/DCOMP Abaixo se reproduz, para esclarecimento, a estrutura e formação desse quadro demonstrativo. No caso concreto, foi plenamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, os fundamentos utilizados pela fiscalização, que serviram de base ao despacho decisório recorrido, foram devidamente cientificados ao contribuinte, conforme documentos anexos, e estão consoantes com o entendimento oficial. No entanto, a interessada, ora manifestante, apesar de alegar possuir crédito para a compensação pretendida, não enfrentou objetivamente o mérito da decisão recorrida, não logrou trazer aos autos documentos capazes de sustentar sua pretensão, vale dizer, não foi capaz de contraditar a informação fiscal de que houve compensação de IPI, no RAIPI, e de outros débitos, atestados em outros PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os anexados ao despacho decisório, fatos que determinaram a redução a zero do saldo credor ressarcível referente ao trimestre referenciado no PER/DCOMP. 7. Quanto ás provas apresentadas em sede de recurso voluntário, quais sejam folhas do RAIPI, entendo já terem sido examinadas quando do controle exercido pela RFB, pois o preenchimento de tal livro é feito de forma eletrônica, sendo que tais registros encontram-se disponíveis para a RFB, ademais entendo que somente as folhas do RAIPI sem uma conciliação contábil e documentos que lastreiem os lançamentos tornam tal instrumento probante insuficiente para comprovar o crédito alegado. Conclusão 8. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904538/2009-11 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901194/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.

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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 94 /2 00 9- 74 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.752 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901194/2009-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.752 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901194/2009-74 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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8438110 #
Numero do processo: 10830.720353/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÁREA DE PASTAGEM. A defesa deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir. Não houve comprovação da área de pastagem, razão porque deve permanecer a glosa.
Numero da decisão: 2401-007.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente declarada de 53,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÁREA DE PASTAGEM. A defesa deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir. Não houve comprovação da área de pastagem, razão porque deve permanecer a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente declarada de 53,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 53 /2 00 7- 95 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720353/2007-95 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade, indeferiu o pedido de intimação de terceiros e, no mérito, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 04-17.619 (fls. 194/204): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Inconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Preservação Permanente - Reserva Legal - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Pastagem - Índice de Lotação A dimensão de área de pastagem a ser considerada no lançamento é calculada com a aplicação do índice de lotação da região sobre a quantidade de animais, comprovadamente existentes no imóvel rural. Lançamento Procedente O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 03/06, lavrada em 26/11/2007, que exige o Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720353/2007-95 pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 184.963,29, exercício 2004, sendo R$ 83.618,13 de Imposto Suplementar, R$ 38.631,57 de Juros de Mora, calculados até 30/11/2007, e R$ 62.713,59 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Cafezal”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 0.334.127-5, com área total declarada de 363,0 ha, localizado no município de Jaguariúna - SP. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl. 04) temos que o contribuinte não comprovou a o contribuinte não comprovou a isenção das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como não comprovou a existência da área de pastagem declarada, razão pela qual as mesmas foram glosadas, bem como alterados os demais dados consequentes. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, através do EDITAL/DRF/CPS/SEFIS/N° 08104/252/2007, de 10/12/2007 (fls. 17/18), em 27/12/2007 (fl. 19) e, em 18/01/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 20/43, instruída com os documentos nas fls. 44 a 188, onde requer: 1. A anulação do lançamento, uma vez que as APP e ARL foram computadas dentro da área tributável, ou, alternativamente, a exclusão da área tributável, as APP e ARL, em razão da existência de fato da cobertura vegetal, tudo provado por meios de fotos e laudo técnico, sopesado pela desnecessidade de averbação dessas áreas junto à matrícula do imóvel e da ilegalidade do ADA; 2. A anulação do lançamento, uma vez que o grau de utilização empregado se encontra equivocado em razão da suspensão das APP e ARL da área tributável, o cálculo da área de utilização do imóvel se deu considerando 464,0 ha e não 212,40 ha como deveria ser, ou, alternativamente, readequar o grau de utilização frente aos fatos narrados; 3. A anulação do lançamento, uma vez que o índice de loteamento por zona rural não está fundado em lei, o que viola o Princípio da Estrita Legalidade, ou, alternativamente, aplicar a alíquota de 0,10%, vez que a alíquota aplicada ao maior grau de utilização da propriedade vinculada ao tamanho dessa propriedade; 4. A anulação do lançamento por violação do Princípio da Capacidade Contributiva quando da instituição de alíquotas progressivas tendo em vista o tamanho da propriedade e não do valor dessas, ou, alternativamente, aplicar alíquota atinente à menor propriedade, ou seja, aplicar a alíquota de 0,03 %; 5. A anulação do lançamento, em razão de o valor total do imóvel atribuído pela Administração Tributária não ter sido amparado por critérios técnicos, consistindo numa forma de arbitramento ilegal; 6. A juntada do laudo técnico com o objetivo de comprovar a existência e dimensão da APP e ARL; 7. A intimação da empresa Rio Vermelho Comércio de Produtos para Inseminação Artificial Ltda., comodatária que ocupava a área aproveitável. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720353/2007-95 O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-17.619, em 15/05/2009 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 15/06/2009 (fl. 207) e, inconformado com a decisão prolatada, em 07/07/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 208/234, onde discorre sobre: 1. A existência da Área de Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal - ARL e o legítimo cabimento ao desfrute da isenção em razão da existência comprovada de cobertura vegetal; 2. Ser desnecessária a averbação da Área de Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel como requisito a fruição da isenção; 3. A ilegalidade da exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA; 4. A indevida redução do grau de utilização do imóvel por conta da inclusão da área de preservação permanente e de reserva legal no cômputo da área tributável; 5. A ilegalidade da fixação do índice de lotação de zona pecuária em instrumento de índole sublegal e a impossibilidade de dar efetividade às alíquotas decrescentes em razão do grau de utilização; 6. A equivocada desconsideração da área de pastagem declarada e do seu direito a prova em contrário; 7. A violação do Princípio da Capacidade Contributiva e consequente inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do ITR; 8. A impossibilidade do arbitramento do Valor Total do Imóvel. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, referente ao imóvel denominado "Fazenda Cafezal". A lide se restringe à não consideração das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal/Utilização Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720353/2007-95 Limitada, tendo em vista que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas, bem como não foi comprovada a área de pastagem declarada. O lançamento foi realizado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em qualquer nulidade no presente caso. No que tange a área declarada como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, conforme já esclarecido na decisão de piso, a contribuinte não fez nenhuma menção a acerca da RPPN, afirmando a existência de ARL e APP, constatando-se dessa forma erro no preenchimento da DITR, tanto que na declaração do exercício 2005 se informa ARL, razão pela qual a questão será analisada considerando esse tipo de preservação. Com efeito, o imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: CTN Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Lei nº 9.393/96 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade plena, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Destarte, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720353/2007-95 Nesse contexto, a Recorrente se insurge contra a exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA para a isenção das Áreas de Preservação Permanente e Reserva legal, além da necessidade de averbação das áreas no registro do imóvel. Ressalte-se que os questionamentos que extrapolam os limites da lide não serão objeto de apreciação. Da mesma forma, questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com os preceitos de ordem constitucional, o que escapa à competência legal da autoridade julgadora de instância administrativa, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pois bem. A decisão de piso assim se pronunciou acerca das áreas glosadas: Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas, entretanto, para obter a isenção tributária, como mais à frente será melhor explicado, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção. (...) Passando-se à situação concreta, objeto do presente processo, a interessada, apesar de, posteriormente, anexar laudo de APP, não apresentou comprovante de regularização para ter direito à isenção do ITR, no caso, ADA protocolado no IBAMA no prazo regulamentar para o exercício em análise e averbação da ARL. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não estavam amparadas para essa concessão, fato que configura declaração incorreta. (...) Desta forma, em atenção a esse dispositivo, não atendido o requisito legal da averbação no prazo regulamentar ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, as pretensas áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada ficarão sujeitas à tributação. Além disso, para efeito do ITR, serão enquadradas como áreas aproveitáveis do imóvel e não explorada pela atividade rural, afetando, assim, o grau de utilização e alíquota de cálculo, também questionados pela impugnante. (Grifamos). Nesse diapasão, passamos à análise da necessidade do Ato Declaratório Ambiental. Ato Declaratório Ambiental – ADA De plano, cabe destacar, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Utilização limitada, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, não é necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da área da base de cálculo do ITR, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996. Nesse contexto, destaque-se ainda que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já possui Parecer favorável (Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016) reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inexigibilidade do ADA nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720353/2007-95 isenção do ITR, sendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal/Utilização Limitada, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas, o que encontra-se plenamente demonstrado nos presentes autos através de laudo técnico. Como visto, a motivação estabelecida pela DRJ quanto ao não acatamento da Área de Reserva Legal/Utilização Limitada, além da não apresentação do ADA, foi também a averbação tempestiva da referida área. Com efeito, no que tange à necessidade prévia de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de considerar indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a sua concessão. Assim, para fazer jus a isenção pleiteada, necessários se faz com que a área referente à reserva legal/utilização limitada esteja averbada na matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador, conforme entendimento estabelecido no teor da Súmula CARF n° 122, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço se discute o lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e que, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/96, trata-se de tributo de apuração anual, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município e ocorre em 1° de janeiro de cada ano. Assim, imprescindível se faz a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel de forma tempestiva. Tratando-se de área de posse, sem registro no Cartório Imobiliário, para que se comprove a existência da área de reserva legal passível de exclusão da tributação, a legislação exige que o contribuinte celebre Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com o órgão estadual ou federal competente, conforme determina o §10 do art. 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época do fato gerador. Dessa forma, em virtude da falta de averbação eficaz da área de Reserva Legal/Utilização Limitada, referida área não pode ser acatada para a fruição da isenção tributária, de acordo Súmula CARF n° 122, acima mencionada. Isto posto, deve ser acatada apenas a Área de Preservação Permanente declarada, para efeito de isenção e respectivas consequências no cálculo do ITR. Área de pastagem Durante o procedimento fiscalizatório a contribuinte foi intimada a apresentar “Justificativa, devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos, que tenha permitido a alteração dos dados calculados pelo programa gerador da declaração do ITR nos campos Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.908 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720353/2007-95 Quantidade de Cabeças Ajustadas e/ou Área de Pastagem Calculada da ficha Atividade Pecuária.” A Recorrente se insurge, de forma genérica, contra a glosa e protesta pela juntada de documentos, tais como a declaração do comodatário produtor rural, dentre outros documentos possíveis, para comprovar o quanto originalmente declarado, o que também foi requerido na impugnação, porém, nenhum documento foi trazido aos autos para a comprovação da referida área. Importante destacar que a impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir. Ainda na fase recursal, caso o contribuinte proceda a juntada de documentos, estes serão analisados pela autoridade julgadora. Entretanto, nada foi apresentado. No que tange à área de pastagem assim se pronunciou a DRJ: Com relação à área de pastagem, embora a impugnante haja solicitado juntada de documentos que possam atestar a existência da pastagem, juntamente com o laudo técnico posteriormente apresentado, nenhum documento foi encaminhado para essa questão. 39. Aliás, se houvesse sido comprovada a existência de pastagem, esse fato, por si só, não seria suficiente, pois, para que a pastagem existente seja considerada no lançamento deve ser comprovada a quantidade de animais que nela apascentam, para aplicar o índice de lotação da região, índice este que também foi questionado pela interessada no aspecto de sua legalidade, matéria já superada na preliminar, por ser reservado ao Poder Judiciário este tipo análise. Dessa forma, deve ser mantida, nesse ponto a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acatar a área de declarada de Preservação Permanente declarada de 53,0hectares. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000979/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES. RECEITA BRUTA AUFERIDA ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Restando comprovado que a empresa contribuinte auferiu receita bruta em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, sua exclusão do regime simplificado é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1002-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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RECEITA BRUTA AUFERIDA ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Restando comprovado que a empresa contribuinte auferiu receita bruta em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Simples Nacional, sua exclusão do regime simplificado é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-31.237 da 1ª Turma da DRJ/SP1, de 04 de maio de 2011 (fls. 47 a 54): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 79 /2 00 8- 18 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000979/2008-18 Trata o presente processo, formalizado em 13/03/2008 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, de exclusão da contribuinte do Simples (fls. 3 a 5, acompanhada de documentos às fls. 1, 2 e 6 a 15). 2. Relata o Auditor Fiscal da Receita Federal autor do procedimento, que em ação fiscal realizada na empresa foi apurado excesso de receita bruta no ano-calendário 2004, relativamente ao estipulado no art. 2º, inciso II, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, conforme Termo de Verificação Fiscal (cópia autenticada às fls. 9 a 13) e Auto de Infração protocolizado sob n° 19515.000846/2008-33 (cópia autenticada às fls. 6 a 8, e 14). 3. Conclui que cabe a exclusão da interessada do regime simplificado, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2005, com fulcro no art. 15, inciso IV, da Lei n° 9.317/1996. 4. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo emitiu o Ato Declaratório Executivo EQCOB/DICAT/DERAT/SPO n° 330 em 30/04/2008, para excluir a empresa do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2005 (fl. 17 - a empresa optou pela sistemática simplificada em 01/01/1997 - fls. 17e39). 5. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9o , incisos I e II, 12, 13, inciso II, alínea "a", § 2o , 14, inciso I, 15, inciso IV e § 3o , e 16, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. 6. Consignou-se, ainda, no art. 2o do ADE em comento, que a exclusão surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. 7. Cientificada do ADE em 14/05/2008 (fl. 17 - verso), a recorrente, representada por procuradores (fls. 29, 30 e 38), apresentou manifestação de inconformidade ao ato de exclusão em 12/06/2008 (razões às fls. 18 a 28 e anexos às fls. 29 e 30). Alega, em síntese, que: 7.1. "Requer a Impugnante que, recebido e autuado a presente Impugnação, sejam os autos encaminhados ao Sr. Agente Fiscal de Rendas autuante a fim de que se colha a manifestação de praxe e, em seguida, sejam os mesmos encaminhados à D. Autoridade Julgadora de Primeira Instância, requerendo ainda pela integral procedência do presente recurso, tornando ineficaz o referido ADE n° 330 em tela." 7.2. Conforme se abstrai do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização iniciou com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização em 04/05/2007, tendo este procedimento se arrastado até fevereiro de 2008. 7.3. Ocorre que somente em 14/05/2008 foi a empresa fiscalizada, ora recorrente, informada que estaria excluída do Simples Federal com efeitos retroativos desde 01/01/2005, devido a ter excedido, no ano-calendário 2004, o limite de receita bruta para empresas de pequeno porte. 7.4. "Esta decisão, na forma em que se deu, retroagindo por mais de 3 (três) anos, é absurda, ilegal e inconstitucional, pois devido à morosidade na fiscalização do presente caso, a decisão fez com que o fiscalizado, de um momento para outro passasse a ser excluído do regime simplificado de tributação por mais de 3 (três) anos, visto que neste período o recolhimento se deu segundo as normas do Simples Federal." 7.5. "Em que pese os fundamentos legais dos quais se utilizou o chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, tal decisão não pode prosperar visto ir de encontro a preceitos constitucionais e até da própria Lei que regula o Simples Federal (Lei n° 9.317/96)." Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000979/2008-18 7.6. Neste momento não se impugna a apuração de valores feita pelo chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário, que verificou um pequeno excesso ao limite legal referente ao ano de 2004, mas impugna-se o fato desta decisão proferida em maio/2008 retroagir a 01/01/2005, fazendo o fiscalizado arcar com os impostos decorrentes da exclusão, desde aquela data, ou seja, passando a empresa a ser taxada mediante a sistemática diversa daquela do regime denominado SIMPLES, por aproximadamente 4 (quatro) anos, oriunda de uma decisão proferida a menos de 30 dias." 7.7. "Outrossim, não pode o Sr. Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário interpretar a norma ou tão pouco pode existir lei interpretativa que, expressa ou implicitamente crie obrigações onerosas ao contribuinte."(transcreve doutrina de Ruy Barbosa Nogueira à fl. 23). 7.8. No presente caso é claro e objetivo o prejuízo imposto ao contribuinte, em razão da demora na fiscalização, análise e apuração dos documentos apresentados pela empresa, que forneceu no prazo estipulado a documentação solicitada pela RFB. 7.9. Desta forma, fica clara a interpretação equivocada do senhor chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário, quando decidiu pela exclusão desde 01/01/2005, pois facilmente poderia ter entendido de forma como consigna a jurisprudência, ou seja, pela exclusão a partir da comunicação ao contribuinte, consoante pode-se observar pela jurisprudência (transcreve julgados do Poder Judiciário à fl. 24). 7.10. A RFB se omitiu de qualquer fiscalização ou decisão sobre a receita bruta do ano calendário 2004, não podendo neste momento impor uma penalidade que se toma excessiva, na medida em que onera o fiscalizado não apenas no suposto excesso da receita bruta do ano de 2004, mas também nos anos subseqüentes. 7.11. Não obstante o quanto acima exposto, o poder público, com a vista embaçada pelos recordes de arrecadação e pela sede de arrecadar cada vez mais, fez com que os dispositivos da Lei 9.317/1996 fossem interpretados de forma a lesar a contribuinte e auferir mais impostos. 7.12. É o que se depreende do presente caso, principalmente pela inobservância do artigo 13, inciso II, § 3 o , alínea "a", da referida lei, tendo em vista que a comunicação da exclusão do Simples deveria ter sido feita até o último dia do mês de janeiro do ano subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, ou seja, embora a R F B tenha apurado apenas em maio/2008 um suposto excesso ocorrido em 2004, e considerando que a ocorrência se deu em 31/12/2004, a comunicação da exclusão deveria ter-se operado no mais tardar em 31/01/2005, o que definitivamente não ocorreu.(transcreve o dispositivo legal à fl. 2 6 ) . 7.13. "Com isso, não podemos admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente não seja outro, senão, aquele em que se recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo." A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por ultrapassar o limite proporcional permitido de receita bruta no ano-calendário de 2004 (fl. 51): Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000979/2008-18 [...] 9. Compulsando-se os autos constata-se a juntada, pelo autor da representação para exclusão, de cópias do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal lavrado no processo 19515.000846/2008-33, no qual se constata que foi apurada omissão de receitas em razão de falta de escrituração de pagamentos efetuados, no valor de R$ 1.461.108,50, ao passo que a interessada informou receita de R$ 265.907,70 em sua Declaração Simplificada referente ao ano-calendário 2004, o que implicou em reavaliação do valor de sua receita para R$ 1.727.016.20. (fls. 9 a 13, e 40). [...] 10. Assim, configurou-se óbice ao Simples, com fulcro no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/1996, sendo pertinente o ato de exclusão que se examina. Dessa forma, a 1ª Turma da DRJ/SP1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 58 a 61), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples, realizada pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fl. 62). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/SP1 requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2004. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 05 de junho de 2012, vide termo de recebimento da RFB, fl. 58, face ao recebimento da intimação datada de 07 de maio de 2012, fl. 57), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000979/2008-18 Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples Ato Declaratório Executivo EQCOB/DICAT/DERAT/SPO n° 330 de 14 de abril de 2008 (fl. 17), por ultrapassar o limite permitido de receita bruta no ano-calendário de 2004, de acordo com a fundamentação legal: Lei n° 9.317 de 1996: art. 9°, I, II; art. 12; art. 13, II; a, §2º; art. 14, I; art.15, IV, §3º; art. 16. Não obstante as decisões administrativas, a empresa contribuinte afirma que “a exclusão do Simples afigura-se improcedente e injusta”, tendo em vista a suspensão do crédito tributário nos termos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. O aludido pelo contribuinte não merece prosperar. Importa mencionar que a contribuinte, em momento algum, apresenta argumentos ou provas condizentes, que possam sustentar seu pedido para que o Recurso Voluntário seja procedente, capazes de contrapor os motivos da exclusão especificado no ADE: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); [...] Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; [...] § 2° A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, inscrever- se na condição de empresa de pequeno porte. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000979/2008-18 [...] Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; [...] § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. [...] Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Conforme Termo de Verificação Fiscal anexo pela autoridade tributária (fls. 09 a 13), ficou demonstrada a ocorrência de excesso de receita bruta no ano-calendário 2004. Consta no documento citado que “a empresa apresentou em sua PJSI/2005, uma receita total de R$ 265.907.70. Analisando os pagamentos não contabilizados e de origem não comprovada, no valor de R$ 1.461.108.50. a receita bruta total é de R$ 1.727.016, 20 no ano - calendário sob exame”. Diante de tais fatos constatados, a administração tributária intimou a contribuinte a fim de que apresente sua contestação bem como os documentos que julgar pertinente. Frisa-se que as defesas apresentadas pela empresa contribuinte são desacompanhadas de provas capazes de contestar as documentações trazidas aos autos pela autoridade tributária. Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972 determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000979/2008-18 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (...) § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: (...) IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000979/2008-18 Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal dos argumentos por ela aludidos, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de reconhecimento de seu direito pleiteado. Dessa forma, restando comprovados por meio de documentos hábeis as alegações da autoridade tributária, o indeferimento do pedido pleiteado pela empresa contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, restando comprovado que a empresa contribuinte auferiu receita bruta em valores superiores ao permitido por lei para o enquadramento ao Regime Tributário do Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.445 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.000979/2008-18 Simples Federal, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.004853/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 18/06/2008 a 14/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 50 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 3401-007.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA REGULAMENTAR. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES À RFB. Nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n°37/1966, c/c o art. 50 da IN RFB n° 800/2007, aplica-se à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga, a multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 48 53 /2 00 8- 14 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004853/2008-14 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multas no valor de R$ 75.000,00 referente a multas aplicadas a agente de carga por deixar de prestar informação sobre operações que executou, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a interessada, na condição de agente desconsolidador de carga, informou operações de desconsolidação de cargas depois da atracação dos navios que as transportavam. Referida irregularidade foi cometida em relação a 15 (quinze) Conhecimentos de Embarque (CE) Master, listados às folhas 13, configurando a infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, por quinze vezes, razão da lavratura do auto de infração em tela. Cientificada pela via pessoal (ciência às fls. 01), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 176 a 182, com os documentos de folhas 183 a 189 anexados. A impugnante alega que o sistema implantado gerou muitas dúvidas de operação, conforme notícias veiculadas, mas que, apesar disso, o conhecimento eletrônico "CE", ainda que intempestivamente, foi desconsolidado. Alega que foi ferido o princípio da legalidade e que o artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 é claro ao dispor que os prazos somente serão obrigatórios a partir de 1° de janeiro de 2009. Requer seja o auto de infração considerado nulo. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 28/08/2009, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-17.344, às fls. 383/393, com a seguinte ementa: INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA. PENALIDADE. A subsunção dos fatos a norma legal caracteriza a infração e determina a aplicação de penalidade prevista. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 16/09/2009 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 399), apresentou Recurso Voluntário em 08/10/2009, às fls. 401/413, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004853/2008-14 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente alega que, mesmo que o Fisco tenha agido de forma discricionária, o artigo 50, caput, é claro ao estabelecer que “Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009” e, mesmo intempestivamente, o Recorrente realizou o desembaraço das mercadorias. Sustenta ainda que a Autoridade Fiscal não observou o Princípio da Legalidade. Em suas palavras: O principio da legalidade, no âmbito exclusivo da Administração Público, significa que esta - ao contrario do particular, que pode fazer tudo que não seja proibido em lei - só poderá agir segundo as determinações legais. (...) Mesmo sabedora do principio em questão a Sra. Auditora Fiscal autuou a Impugnante com base na Instrução Normativa 800/2007, que prevê em seu artigo 50, caput, o seguinte: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de lº de abril de 2009.” A doutrina é unânime em afirmar que, em nosso Estado de Direito, a Administração Pública esta submetida à lei. O parágrafo único do artigo citado, estabelece que: "O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I – (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Pais. Douto Julgador, e mesmo que v. Acórdão tenha entendido que o parágrafo único do artigo supra referido lhe outorgue tal poder, ainda assim estará ela totalmente equivocada em sua autuação, pois, mesmo intempestivamente a Recorrente realizou o desembaraço das mercadorias. (...) Mas, mesmo que a Sra. Auditora tenha agido de forma discricionária, o artigo 50 caput é claro "...serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009." Vale ressaltar que, mesmo esta liberdade que a discricionariedade traz para o administrador público não é e nem pode vir a ser total e irrestrita. Se o fosse, teríamos na pessoa do administrador dos bens públicos um déspota ao melhor estilo do período absolutista de governo. Consequentemente a isso, estando insculpido na referida IN da RFB a data da sua obrigatoriedade, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se aplica ao presente caso. Contudo, a multa formalizada por meio do presente Auto de Infração está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n°37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003: Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004853/2008-14 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Com base no dispositivo legal acima colacionado, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados), estabelecendo a forma e o prazo para o interessado prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute. Mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.835 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004853/2008-14 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. Assim procedendo, e tendo a multa sido aplicada pela Autoridade Fazendária em estrita subsunção ao texto legal e ao texto normativo, não vislumbro, assim como a DRJ, qualquer desrespeito ao Princípio da Legalidade. Ao contrário, caso tivesse acatado o pedido do Recorrente, aí sim estaria ferindo este princípio e agindo de forma discricionária, pois o fato de ter o Recorrente, intempestivamente, realizado o desembaraço das mercadorias, não encontra nenhuma base legal para eximi-lo da aplicação da multa em questão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.003703/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 10/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.830,48 para saldo de imposto a pagar de R$7.047,98. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas. Impugnação Cientificada à contribuinte em 10/11/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 5/12/2008, às fls. 2/22 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 37 03 /2 00 8- 58 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003703/2008-58 Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação, através do instrumento, de fls. 01/16, alegando, em síntese, que apresentou todos os recibos comprovando os pagamentos efetivados aos beneficiários Plínio Miguel Arcuri - CPF: 330.121.478-96 e Carla Giovana de Campos Odoni - CPF: 220.365.078-83. Isto é, informou claramente ao Fisco Federal os valores pagos aos profissionais médicos que lhe prestaram serviços no ano de 2006, trazendo os recibos nos exatos termos exigidos pela legislação tributária aplicável ao imposto de renda, com o legítimo reconhecimento por parte dos beneficiários do recebimento dos valores expressos. Requer ante o exposto sejam considerados válidos os recibos apresentados para comprovarem as despesas médicas no valor total de R$ 11.700,00, haja vista atenderem as exigências legais (art. 80, § 1°, inciso 111, RIR). A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 34/38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação das despesas médicas efetuadas no montante pleiteado na declaração de ajuste, é de se manter O lançamento nos exatos termos em que efetuado. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/2/2010 (fl. 41), a contribuinte, em 9/3/2010 (fl. 42), apresentou recurso voluntário, às fls. 42/50, alegando, em apertado resumo, que: - os recibos seriam os documentos satisfatórios para sua comprovação, se observados os requisitos legais. - os documentos emitidos pelos profissionais indicados na autuação ostentariam seus nomes, CPF, inscrições nos órgãos de classe e valores pagos. - a autuação estaria respaldada em presunção da autoridade fiscal, quanto aos valores declarados. - meras presunções não poderiam se sobrepor a documentos idôneos e hábeis a fazer a prova exigida, como no caso dos recibos juntados. - a legislação permitiria a dedução dos gastos médicos, sem impor limites de valores, exigindo apenas sua comprovação. - o apontamento da ausência de endereço demonstraria a ausência de argumentos do Fisco para justificar a exigência. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003703/2008-58 - existiria jurisprudência administrativa no sentido de que a ausência de endereço seria mera irregularidade forma a qual poderia ser suprida a qualquer momento. - o artigo 73, §1º, do RIR/99, disporia sobre as despesas serem compatíveis com os rendimentos declarados, o que restaria devidamente demonstrado nesses autos, uma vez que ela teria deduzido despesas correspondentes a 45% dos rendimentos auferidos. - os recibos emitidos provariam o pagamento e a quitação dos valores nele expressos, a teor do artigo 320, do Código Civil. - o Fisco poderia ainda verificar as declarações dos profissionais. - a manutenção da exigência representaria enriquecimento ilícito da União. - jurisprudência administrativa indicaria que os recibos seriam os documentos idôneos a fazer prova das despesas declaradas. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas deduzidas pela contribuinte, para as quais ela foi intimada, no curso da ação fiscal, a fazer prova quanto ao seu efetivo pagamento (fl.20), tendo apresentado somente recibos. A contribuinte reitera em seu recurso a alegação de que os recibos seriam os documentos hábeis e necessários a fazer prova quanto aos valores declarados, entendendo que a exigência de elementos adicionais pela autoridade fiscal não encontraria respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa. Entendo que não pode prosperar a alegação da recorrente. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003703/2008-58 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, já que é ele quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Dessa feita, não Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003703/2008-58 procede sua argumentação de que o Fisco poderia diligenciar juntos aos profissionais, já que, repise-se, o ônus da prova é seu e não pode transferi-lo ao Fisco. Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil, mencionado pela recorrente em seu recurso, encontra- se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Não a socorre o fato de ter informado rendimentos suficientes a suportar os gastos declarados, uma vez que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8406263 #
Numero do processo: 13971.724238/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 42 38 /2 01 5- 83 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724238/2015-83 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.720087/2018-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DRF DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27, Portaria CARF nº 106, DOU de 22/12/2009) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo foi praticado por agente competente e as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas vez que o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada, no percentual de 150%, quando comprovado nos autos que o sujeito passivo praticou conduta tipificada em lei como fraude.
Numero da decisão: 1003-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DRF DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27, Portaria CARF nº 106, DOU de 22/12/2009) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo foi praticado por agente competente e as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas vez que o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada, no percentual de 150%, quando comprovado nos autos que o sujeito passivo praticou conduta tipificada em lei como fraude. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 87 /2 01 8- 54 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-90.541, proferido pela 13ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cancelando parte do crédito tributário lançado, relativo à infração multa isolada por compensação com falsidade da declaração. Por economia processual e por resumir resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa aos meses de janeiro/2015 a maio/2015, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, no valor total de R$ 40.561,12, bem como o lançamento de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no valor de R$ 33.492,75, totalizando o presente lançamento o montante de R$ 74.053,87, conforme documentos de fls. 342/369 dos autos. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 334/341 descreve a ação fiscal, indicando os fatos que a ela deram origem, nos seguintes termos: (...)Tendo constatado que o contribuinte acima identificado apresentou a Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF original do mês de fevereiro de 2015 confessando valores de débitos, conforme demonstrativo abaixo, de PIS e COFINS e posteriormente retificou a DCTF original zerando os valores de débitos. A partir do período de março 2015 a maio de 2015 apresentou as DCTF originais com valores zerados de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 (...) Na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social do período de 01/2015 a 03/2015 e 05/2015 apresentada pelo contribuinte, o mesmo informou como tendo sido compensado valores de Contribuição Previdenciária devida conforme demonstrativo abaixo: Assim, intimamos o contribuinte através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 03/11/2017, no qual foram solicitados: 1. Contrato/Estatuto Social e suas alterações; 2. Informar se possui processo(s) de consulta ou ação(ões) judicial(is) sobre o(s) tributo(s) objeto(s) desta ação fiscal; Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 3. DARF (recolhimento) de IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO, PIS e COFINS do período de apuração e valor constante no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada em anexo. 4. Documentos comprobatórios das compensações efetuadas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA do período de apuração e valor constante no Demonstrativo de Compensação Efetuada em anexo. (...) O Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 03/11/2017, foi encaminhado e reencaminhado por via postal no endereço do contribuinte a Rua Eugenia S Vitale, 173. São Bernardo do Campo/SP, mas as correspondências retornaram por motivo assinalado "Mudou-se". O mesmo Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 03/11/2017, foi encaminhado por via postal no endereço, constante do cadastro do contribuinte (Consulta base CPF), do Sócio RICARDO VALENTE BRAZ, CPF 213.176.708- 09, e as correspondência foi recebida em 25/11/2017. O contribuinte foi também intimado através dos Editais Eletrônicos nºs 002091150 e 002091157. Em sua resposta entregue em 26/12/2017, o contribuinte não comprovou os recolhimentos intimados, não apresentou a documentação comprobatória das compensações de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , não comprovou as receitas com imunidade tributaria declaradas e o contribuinte apresentou as cópias de vários documentos protocolizados junto à Secretaria do Tesouro Nacional pela empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ n° 15.511 847/0001-08 onde solicita a quitação dos diversos débitos intimados e o mesmo informou que: '... Primeiramente a Empresa Contribuinte esclarece que se tornou Cessionária de Crédito financeiro, oriundo de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional, objetivando o resgate de Titulo da Dívida Pública Externa. Por este fato, embasado na Portaria 913/2002 da RFB, o Contribuinte indicou parcelas de tributos das competências referentes aos impostos com os períodos acima destacados para serem devidamente extintos, utilizando o valor apurado no resgate, conforme documentos anexos. Os créditos financeiros são líquidos e certos, estando inclusos nas Leis Orçamentárias do país nos últimos anos - anexos, encontrando alocados junto ao Ministério da Fazenda, em Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO [Unidade Orçamentária] n.° 71.101 - Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Número Obrigação SIAFI 001413, Operação Especial 0409, IDOC 2754. Todo procedimento de quitação dos débitos mencionados acima, através da abertura de COMPROT com Títulos da Dívida Pública Externa está amparado no artigo 1° e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 913, de 25 de julho de 2002, que prescreve:... ... por ser detentora de crédito financeiro, foi requerido o pagamento de seus débitos tributários com os créditos, através de petição protocolada na Secretaria Tesouro Nacional, sendo devidamente registrado na PGDAS-D, quando aplicável...' O contribuinte também foi intimado, através do Termo de intimação Fiscal lavrado em 08/01/2018 no novo endereço, a apresentar o contrato firmado junto à empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA., CNPJ n° 15.511.847/0001-08 e o mesmo não apresentou o contrato solicitado conforme resposta no processo, alegando a existência de cláusula de confidencialidade no referido contrato. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 (...)Em 30/04/2018 foi lavrado o Termo de Intimação, pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação e/ou despacho decisório onde comprovasse a homologação da compensação e da efetiva quitação dos débitos em questão, relacionada a resposta datada de 07/12/2017 e entregue a fiscalização em 26/12/2017 pelo contribuinte. Em sua resposta datada de 18/05/2018 o contribuinte não apresentou as documentações solicitadas. O contribuinte informou que não possui ação judicial sobre o tributo/contribuição objeto da ação fiscal em andamento, TDPF 08.120.00-2017- 00264-2, conforme as respostas aos Termos de Intimação Fiscal lavrados em 03/11/2017 e 04/07/2018 A análise dos procedimentos executados pelo contribuinte de não declarar os tributos/contribuições apurados remete ao que está estabelecido no Código tributário Nacional, onde está previsto o lançamento por homologação no seu art. 150, que no caso dos tributos/contribuições em questão (COFINS, PIS, IRPJ, CSLL e SIMPLES NACIONAL) se dá pelo reconhecimento do contribuinte, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e das informações prestadas no PGDAS-D, Nesta hipótese, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Assim, uma vez constituído o crédito tributário mediante a DCTF e PGDAS-D, ele deve ser extinto de acordo com as modalidades previstas no art. 156 do mesmo código, a saber: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...)VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; (...)'. Ressalta-se que a extinção do crédito tributário pelo pagamento se dá em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico (art. 162 do CTN). Daí que a pretensão de quitação do tributo por meio dos títulos da dívida pública caracteriza, na verdade, a intenção de efetivar a dação em pagamento ou a compensação. Só que tais modelos de extinção de crédito tributário não permitem a utilização de Títulos da Dívida Pública, conforme detalhado no Parecer PGFN/CAT N° 875/2012, que concluiu: 'permanece íntegro o entendimento desta Procuradoria-Geral quanto à impossibilidade da dação em pagamento de títulos públicos para o pagamento de tributos, sendo inviável, ademais, a compensação do crédito neles consubstanciados com créditos tributários'. Logo, se os lançamentos mensais dos tributos/contribuições são feitos por homologação, consubstanciados pela declaração em DCTF e PGDAS-D (e que inicialmente o foi), com o respectivo pagamento em moeda corrente ou cheque, o ato de espontaneamente excluir tais débitos na DCTF e no PGDAS-D caracteriza, aos olhos do Fisco, a declaração do contribuinte de que este não possui débitos fiscais. Cabe lembrar o que diz o § 4º do art. 150 do CTN: Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 (...)Ou seja, decorrido o prazo mencionado, a homologação se efetivará e a Fazenda Pública não poderá mais cobrar os débitos. Isso independe de ter ou não pedidos de pagamentos na Secretaria do Tesouro Nacional. Outro ponto importante que merece destaque é o aspecto temporal dos fatos. A manifestação (em Seminário realizado em 22/06/12) da Receita Federal do Brasil em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União sobre esse assunto, foi no sentido de que não existem Títulos Públicos Antigos que possam ser utilizados para pagamento de tributos federais, tendo sido emitida e amplamente divulgada ao público a "Cartilha Fraudes Títulos RFB PGFN STF MPU", onde são detalhados todos os aspectos relativos à impossibilidade de uso desses títulos (quer sejam em compensações ou dações em pagamentos), bem como a caracterização das fraudes que os envolvem e de suas consequências fiscais e penais. Foram realizados esclarecimento sobre os Títulos da Dívida Pública Federal, suas características e suas validades, em especial os regidos pelo Decreto-Lei n° 6.019/43, enfatizando a total impossibilidade de resgate desses títulos em moeda nacional, o valor irrisório das cártulas frente às cifras alegadas pelos fraudadores e o não enquadramento desses títulos na Lei n° 10.179/2001. Foi publicada em 18/05/2015, na página da Internet da RFB, notícia intitulada como 'Receita Federal alerta para fraudes tributárias envolvendo títulos da dívida pública brasileira': (...)Conforme a referida notícia, o entendimento firmado pela Receita Federal, objeto de ampla divulgação, é o de que tais pagamentos de tributos federais com supostos Títulos da Dívida Pública Federal não podiam ser realizados, restando claro para a Fiscalização que este contribuinte se utilizou dos mesmos artifícios fraudulentos das demais empresas, deixando de declarar em DCTF e PGDAS-D os valores devidos, além de excluir débitos anteriormente declarados e também declarar compensações improcedentes com o evidente intuito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos sem qualquer respaldo financeiro ou legal para tal. O contribuinte deveria ter retificado novamente as DCTF/PGDAS-D/GFIP e realizado os recolhimentos pendentes, mas não o fez. Restou configurada a intenção de omitir informação, fazendo declaração falsa para eximir-se do pagamento dos tributos, bem como deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, o que implicará em majoração das multas aplicadas a este fato, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 11.488/07 e Lei n° 8.212/91, art. 89, § 10° e alterações posteriores, além da elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais. Os valores de COFINS, PIS, IRPJ e CSLL à lançar foram apurados conforme demonstrativo abaixo: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 (...) Os valores da multa isolada por compensação indevida de contribuição previdenciária declarada nas GFIP à lançar foi apurada conforme demonstrativo abaixo: (...) Ante o exposto, estamos efetuando o lançamento de ofício dos valores devido a título de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, SIMPLES NACIONAL e MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. (...)" Em apertada síntese, extrai-se dos autos que, a contribuinte alegou, como justificativa do procedimento realizado, ser cessionária de crédito financeiro, oriundo de Títulos da Dívida Pública Externa, conforme procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional, no qual objetivou extinguir os referidos tributos. Por sua vez, a autoridade fiscal afirmou que o procedimento da interessada resultou em falta de recolhimento por meio de fraude, por absoluta falta de previsão para tal Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 utilização dos mencionados títulos, cujas razões haviam sido amplamente divulgadas pelo Tesouro Nacional e Administração Tributária, bem como omissão de informações perante a Receita Federal por ocasião da entrega das DCTF(s), para eximir-se do pagamento dos tributos, bem como deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, na qualidade de sujeito passivo de obrigação. Por tais razões, os tributos foram exigidos com a multa qualificada de 150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 11.488/07 e Lei n° 8.212/91, art. 89, § 10° e alterações posteriores, além da elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais. Notificada do lançamento em 27/09/2018, conforme Aviso de Recebimento de fl. 370, a interessada ingressou, em 29/10/2018, com a impugnação de fls. 376/397, na qual alegou, em apertada síntese, que: a) Lavrado o Auto de Infração em face do contribuinte, resta configurado o direito à ampla defesa e ao contraditório administrativo, nos moldes do Decreto nº 70.235/1972 c/c Lei nº 9.784/99, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de julgamento a impugnação, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) O lançamento seria nulo, ou, no mínimo, anulável por ter sido realizado por delegacia incompetente (São Paulo/SP), devido à jurisdição do domicílio fiscal eleito pela impugnante (São Bernardo do Campo/SP); c) Os valores lançados de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CONT PREV EMPRESA teriam sido pagos/quitados por meio de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro Nacional, através de processos administrativos identificados pelos COMPROT(s) de nº 011.79446.000498.2013.000.000, no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012; d) Os débitos e respectivos pagamentos teriam sido informados à Receita Federal do Brasil por meio do processo administrativo nº 13811.726457/2012-97; e) Os débitos teriam sido declarados em sua integridade em SPED CONTÁBIL ECD, SPED CONTÁBIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD, relativos ao período de apuração de 2013 a 2015, apenas não sendo transmitidas algumas informações nas DCTF(s); f) A não apresentação de DCTF deveria ter sido motivo de intimação para correção, o que não teria ocorrido no presente caso, motivo suficiente para ser cancelado o Auto de Infração em sua totalidade; g) Não teria ocorrido conduta criminosa ou mesmo prática com intuito fraudulento, uma vez que a impugnante teria declarado a totalidade de seus tributos; h) Não seria cabível a multa de 150%, pela ausência de fraude; i) Não teria havido mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento); j) A multa que seria cabível, se tanto, seria a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, alterado pela Lei nº 11.051/2004 - 2% (dois por cento) do somatório dos tributos e contribuições confessados na DCTF do respectivo Auto de Infração, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00 (Lei nº 10.426/2002, art. 7º, II e§ 3º, II); k) Conclui, pedindo o cancelamento do auto de infração, uma vez que: i) os débitos lançados de ofício, referente a divergências nas apurações entre SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD e DCTF, já foram informados e pagos, com valores originais da realidade contábil, através de informes realizados nos COMPROT 011.79446.000257.2013.000.000, além do posterior protocolo com as informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.º 13811.726457/2012-97, forma legal e suficiente para constituição do crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no artigo 142 do CTN, de acordo com sua realidade fiscal, levando-se em consideração que a DCTF é uma obrigação acessória; ii) ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, com os parâmetros adotados, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004, sob pena de negar-se vigência a Lei Federal; iii) não estão presentes nos Autos de Infrações os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, uma vez que o lançamento foi efetuado com base nos livros Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 contábeis e SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF fornecidos pelo contribuinte, o que afastaria a tese dele ter agido com o evidente intuito de fraude para tipificar a multa de ofício. Ao final, requer: 1) a atribuição de efeito suspensivo à impugnação; 2) o reconhecimento da incompetência do auditor em fiscalizar a impugnante e anulação dos autos de infração lavrados; 3) o cancelamento dos autos de infração, devido aos pagamentos realizados com os créditos referidos e à inexistência de fraude. Por sua vez, a DRJ/BHE julgou a impugnação parcialmente procedente, para cancelar o crédito tributário, dos períodos de apuração de fevereiro/2018, março/2018 e maio/2018, nos valores respectivos de R$ 8.648,38, R$ 8.650,89 e R$ 8.382,64, relativo à infração multa isolada por compensação com falsidade da declaração, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/05/2015 LANÇAMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. DRF DE JURISDIÇÃO DIVERSA. COMPETÊNCIA. O procedimento de lançamento é válido, mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente será considerado nulo o ato administrativo praticado por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Ante a regular intimação dos interessados, o direito ao contraditório e à ampla defesa se perfaz com a possibilidade da apresentação de impugnação, na forma estabelecida na legislação. ERRO NA DATA DO FATO GERADOR. Incabível a exigência se os fatos descritos pelo autuante não ocorreram na data consignada no auto de infração ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/05/2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. A apresentação tempestiva de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário até que haja decisão definitiva no âmbito administrativo. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública externa não se prestam à quitação de tributos federais. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. A multa de ofício deve ser qualificada, no percentual de 150%, quando comprovado nos autos que o sujeito passivo praticou conduta tipificada em lei como fraude. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos delineados por ocasião da impugnação, e, em síntese, destacou: a) os presentes autos versam acerca de Auto de Infração e Imposição de Multa qualificada, em razão do não reconhecimento da legitimidade da utilização de títulos da dívida pública para pagamento indireto dos tributos federais; b) em suas razões para manutenção parcial do lançamento fiscal, sustentou a DRJ a impossibilidade de utilização do procedimento adotado pois, em seu sentir, os títulos não se prestam à quitação de tributos federais, a despeito das disposições da Lei n.º 10.179/00 e do recente Decreto n.º 9.580/2018, notadamente seu artigo 935 e aduziu, também, pela possibilidade de aplicação de multa qualificada em 150% (cento e cinquenta por cento), em flagrante inconstitucionalidade; c) em sede de preliminar, que o auto de infração deve ser anulado, pois “desde a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal é nulo, ou no mínimo, anulável, por ter sido subscrito e materializado por Delegacia incompetente, no caso em questão a de São José dos Campos – SP”; d) que a divergência encontrada entre as declarações SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD e DCTF], não autoriza a formalização do presente Auto de Infração; e) não haver na legislação, aplicável à espécie, previsão legal para fundamentar a lavratura de autos de infrações aplicando multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei n.º 10.426/02; f) a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não efetuou lançamento de ofício, tendo o Órgão Fazendário declarado apenas como impossível a compensação– compensação indevida; g) não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e que a intenção manifesta de utilizar os créditos que, posteriormente, não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF e/ou conduta dolosa; h) ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, alterado pela Lei n.º 11.051/2004. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 E, por fim, requereu: a) PRELIMINARMENTE, o reconhecimento da incompetência do auditor em fiscalizar este Recorrente, com a conseqüente anulação dos presentes Autos de Infração acima destacados; b) No mérito, seja reconhecido e provido a presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com o cancelamento dos Autos de Infrações, haja vista seus lançamentos e pagamentos através dos créditos constantes no COMPROT 011.79446.000498.2013.000.000, com o pagamento de seus débitos nos termos do artigo 156, IV do CTN e pela Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002, e posterior protocolo com as informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo n.º 13811.726.457/2012-97; C) Não bastasse, ainda que não reconhecida a forma de extinção tributária adotada pelo Impugnante, ainda assim os presentes Autos de Infrações não pode subsistir, pois totalmente alicerçado na existência de fraude no procedimento adotado pelo Contribuinte, o que, já se comprovou, inexiste, não passando tais alegações de construção da autoridade fiscal, bem como o fato de que a empresa declarou em sua contabilidade e demais obrigações fiscais todo os fatos geradores e a forma de extinção de suas obrigações tributárias, não havendo necessidade de lançamento de ofício, o que, consequentemente, não configura intuito fraudulento para tipificar a multa de 150% [cento e cinquenta por cento]. Em seguida processo foi distribuído para essa julgadora. Colocado em pauta para julgamento do o recurso voluntario, em 02/04/2020 os membros deste colegiado, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003-000.162, e-fls. 473-484), para que a autoridade preparadora apartasse dos presentes autos os lançamentos de Pis (às e-fls. 352), de Cofins (às e-fls. 358) e de Multas Previdenciárias (às e-fls. 363), por conterem matérias cujo julgamento do recurso voluntário era de competência da 2ª e 3ª Seção/CARF. Após, os feitos deveriam retornar a este Tribunal Os autos, assim, conforme despacho às e-fls. 488, foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de origem para as providências solicitadas na referida Resolução. Então, foi realizado o desmembramento deste processo, sendo apartados os créditos tributários em contencioso administrativo conforme segue: - IRPJ e CSLL: mantidos neste processo; - PIS e COFINS: transferidos para o processo 16151.720212/2020-75; - Multa Previdenciária: transferida para o processo 16151.720213/2020- 10. Após os referido procedimentos, os autos retornaram a essa relatora para dar prosseguimento ao julgamento. É o relatório. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Conforme já relatado, a Recorrente, em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra si, relativa aos meses de janeiro/2015 a maio/2015, sofreu autuação, ante a diferença encontrada entre o declarado e o escriturado lucro, para exigência de crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, no valor total de R$ 40.561,12, bem como o lançamento de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no valor de R$ 33.492,75, totalizando o lançamento o montante de R$ 74.053,87, conforme documentos de fls. 342/369 dos autos. Houve impugnação aos autos de infração pela Recorrente e a DRJ/BHE, ao apreciá-la, julgou-a parcialmente procedente, para cancelar o crédito tributário, dos períodos de apuração de fevereiro/2018, março/2018 e maio/2018, nos valores respectivos de R$ 8.648,38, R$ 8.650,89 e R$ 8.382,64, relativo à infração multa isolada por compensação com falsidade da declaração. Ocorre que os lançamentos de Pis (às e-fls. 352), de Cofins (às e-fls. 358) e de Multas Previdenciárias (às e-fls. 363), são matérias cujo julgamento é competência da 2ª e 3ª Seção/CARF, respectivamente. Assim, os lançamentos foram apartados, restando mantida para julgamento, nestes autos, a parte dos autos de infração relativa ao IRPJ e CSLL. Destaque-se, ainda que também não está mais em debate o lançamento atinente infração multa isolada por compensação com falsidade da declaração ( períodos de apuração de fevereiro/2018, março/2018 e maio/2018), nos valores respectivos de R$ 8.648,38, R$ 8.650,89 e R$ 8.382,64, ante o cancelamento deste crédito tributário pela DRJ. Portanto, a discussão, no presente caso, limita-se aos lançamentos de IRPJ (fls. 324-346, PA 03/2015) e CSLL (fls. 347-351, FG 31/03/2015) e à aplicação da multa qualificada em 150%. Preliminarmente Incialmente, a Recorrente alega que toda a autuação desde a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal é nulo, ou no mínimo, anulável, por ter sido subscrito e materializado por Delegacia incompetente. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Nos falares da Recorrente, “reveste-se de arbitrariedade a decisão em proceder à fiscalização em jurisdição diversa a que pertence o domicílio fiscal do Contribuinte, pois infringe a todas as normas, Leis, Regimentos e Portarias que regem o funcionamento da Receita Federal do Brasil e do próprio Direito Administrativo, além de causar constrangimentos desnecessários, é um flagrante desrespeito ao contribuinte, configurando no mínimo cerceamento de defesa”. Assim, em decorrência do acima descrito, a Recorrente, questiona o procedimento fiscal efetuado pela "Delegacia Tributária de São Paulo", já que a Recorrente tem como domicílio fiscal tributário eleito a cidade de São Bernardo do Campo-SP, à qual caberia a jurisdição para a ação fiscal. Ante a incompetência arguida, a Recorrente entende ter ser arbitrário o procedimento realizado, configurando cerceamento de defesa, e requer a anulação dos referidos autos. Todavia, discordo da Recorrente, ab initio, conforme consignado no acórdão de piso, vale destacar que a Recorrente, no início do procedimento fiscal, tinha domicílio tributário no município de São Bernardo do Campo, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 134/135, porém o Aviso de Recebimento (AR) retornou apresentando o seguinte motivo de devolução: "Mudou-se". Porém, o Termo de Início de Procedimento Fiscal também foi encaminhado ao endereço do sócio-administrador Ricardo Valente Braz, CPF: 213.176.708-09, a contribuinte apresentou a carta-resposta de fls. 147/151, informando que "o endereço da empresa mudou no dia 01/11/2017, conforme a 6ª Alteração, sob nº Jucesp 2.182.217/17-4, para o endereço Rua Francisco Teodoro Mendes, 42, Sala Superior B, Vila Água Funda, São Paulo/SP, CEP: 04.155- 060". Outrossim, não há que se falar em incompetência para realização do lançamento ou arbitrariedade do procedimento fiscal, tendo em vista que a lavratura do auto de infração é válida quando formalizada por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme dispõe o § 2° do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Em tempo, o art. 7º da mesma norma estabelece a hipótese de formalização da exigência fiscal por servidor competente, de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, ou seja, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado em repartição fiscal que não jurisdiciona Recorrente: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (g.n.) (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...) Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (g.n.) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) De fato, só haveria se falar nulidade do auto de infração caso os atos fossem praticados por agente incompetente, conforme dispõe o artigo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, o que está comprovado que não foi. Também carente de razão é a alegação da Recorrente de que a fiscalização em jurisdição diversa a que pertence o domicílio fiscal do contribuinte seria um flagrante desrespeito, configurando cerceamento de defesa. Explique-se. Em suma, tem-se que auto de infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada e, ainda, de acordo com o art. 277 do Regimento Interno da RFB, as DRJ(s) possuem jurisdição nacional e, dessa forma, qualquer DRJ é competente para julgar a impugnação outrora ofertada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Ademais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasaram. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Logo, deve ser indeferido o requerimento de anulação do auto de infração, nos moldes já decididos por este Conselho: PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. O procedimento fiscal é válido mesmo que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. (Acórdão nº 106-15237) (...) É válida a exigência de crédito tributário quando formalizada em autos de infração por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, mercê de prevenção de sua jurisdição e prorrogação de sua competência. (1301-000.373) FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. JURISDIÇÃO DIVERSA. O início do procedimento de fiscalização é válido mesmo se efetuados por servidor competente de jurisdição diversa do domicilio tributário do sujeito passivo e a formalização da exigência por meio de auto de infração previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Acórdão nº 1201-001.906) Destarte, os lançamentos foram efetuados por autoridade competente e de acordo com as normas vigentes. este é o entendimento deste Tribunal, nos termos da Súmula CARF nº 27 que colocou pá de cal sobre a questão: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Portaria CARF nº 106, DOU de 22/12/2009) Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. No Mérito A fiscalização constatou que a Recorrente informou em sua Escrituração Contábil e Escrituração Fiscal (SPED - ECD e ECF), valores a título de IRPJ e CSLL, porém não recolheu, nem confessou em DCTF, nenhum desses valores de tributos. Ademais, a fiscalização apurou também compensação indevida de contribuição previdenciária declarada em GFIP, fatos estes que resultaram na lavratura dos autos de infração em discussão. A Recorrente alega que tais valores foram quitados mediante o resgate do Título da Dívida Pública Externa, conforme suas razões recursais: A Empresa Contribuinte escriturou seus lançamentos contábeis, gerando os valores para recolher, na qual foram pagos através do processo de resgate do Título da Dívida Pública Externa, que gerou processos administrativos, identificados pelos COMPROTs de n.º: 011.79446.000498.2013.000.000, em que se requer o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012. Após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura dos COMPROTs mencionados acima, a Empresa Contribuinte protocolou referidos Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n.º 13811- 726.457/2012-97, informando seus débitos e informando o respectivo pagamento. Ou seja, ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB – DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo n.º 13811726.457/2012-97, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. Logo, como todos os débitos foram declarados em sua integridade na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CONT PREV EMPRESA relativos ao período de apuração de 2013 a 2015, não há que se falar em constituição de credito tributário, pela Fazenda Federal, através de auto de infração, uma vez que as obrigações tributárias do Contribuinte foram devidamente declaradas em todas as obrigações tributárias, com exceção da DCTF. Após os informes dos pagamentos no Tesouro Nacional, com a abertura dos COMPROTs mencionados acima, a Empresa Contribuinte protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo n.º 13811- 726.457/2012-97, informando seus débitos e informando o respectivo pagamento. Ou seja, ainda que através de veículo diverso do oferecido pela RFB – DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo n.º 13811726.457/2012-97, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias, o que, por si só, torna a lavratura do Auto de Infração totalmente inócua, arbitrária e abusiva, uma vez que a RFB foi informada dos valores devidos e seu pagamento. Logo, como todos os débitos foram declarados em sua integridade na SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CONT PREV EMPRESA relativos ao período de apuração de 2013 a 2015, não há que se falar em constituição de credito tributário, pela Fazenda Federal, através de auto de infração, uma vez que as obrigações tributárias do Contribuinte foram devidamente declaradas em todas as obrigações tributárias, com exceção da DCTF. (...) É notório a comprovação de que os tributos foram declarados integralmente de acordo com a SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, não ocorrendo sonegação fiscal, até mesmo porque após a análise dos lançamentos, a fiscalização não efetuou lançamento de ofício, tendo o Órgão Fazendário declarado apenas como impossível a compensação– compensação indevida. Desta forma, observando os fatos aqui narrados, pois notórios, claros e evidentes são, face o caráter de legalidade a que possuem, a Recorrida equivocou-se, haja vista que não se trata de tipo penal, conduta criminosa ou mesmo pratica com intuito fraudulento, longe disso, até porque a empresa declarou a totalidade de seus tributos, via SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF/DCTF referente ao período de apuração do exercício de 2013 a 2015 e no mesmo documento passou a informar o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade, o que reitera-se não conduz a prática criminosa ou intuito de fraude. Desta forma, a controvérsia se resume à possibilidade ou não de utilização de Títulos da Dívida Pública Externa para quitação dos débitos objeto dos lançamentos impugnados. A Recorrente cita a Lei nº 10.179/2001 com o intuito de corroborar sua alegação Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 acerca da viabilidade de quitação dos tributos em análise, com créditos oriundos de títulos da dívida pública externa. Contudo, a Lei nº 10.179/2001 prevê que apenas os títulos da dívida pública nela referidos (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para o pagamento de tributos federais, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, desde que vencidos. Na verdade, a Lei nº 10.179/01 não ampara de nenhuma forma a pretensão da Recorrente. Não há norma legal que autorize a compensação de dívida da União, representada por Títulos da Dívida Pública, com obrigações tributárias. Além disso, trata-se de títulos que identificam um suposto direito creditório não administrado pela Secretaria da Receita Federal. Outrossim, de acordo com a decisão recorrida: De acordo com o posicionamento da RFB, os títulos emitidos na forma da referida lei são todos escriturais, ou seja, os direitos creditórios, as cessões desses direitos e os resgates são controlados por sistemas de liquidação e custódia, e são todos emitidos no Brasil. Além disso, tais títulos foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Já os títulos da dívida pública externa emitidos, em sua maioria, na primeira metade do século XX, sob a forma cartular, se referem a títulos impressos em moeda estrangeira, negociados fora do Brasil, sujeitos às leis do país em que foram emitidos, e não às lei do Brasil, só podendo ser resgatados no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão, não sendo possível o seu resgate em moeda nacional. Concluiu-se que não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos, com exceção, exclusivamente, em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese prevista no art. 105 da Lei nº 4.504/1964. Portanto, não há relação entre os títulos da dívida pública externa e o poder liberatório de títulos da dívida pública referidos na Lei nº 10.179/2001, para pagamento de tributo federal. A respeito, acerca da impossibilidade de pagamento de débitos relativo a tributos federais com utilização dos títulos da dívida pública cumpre trazer à baila duas Soluções de Consultas, a Solução de Consulta de nº 393, de 03/11/de 2009 e a Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 166, de 18/06/2012, adiante reproduzidas: Solução de Consulta nº 393, de 03/11/de 2009: UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 10.179, DE 2001. O art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, depende de regulamentação, mediante a qual se deverá estabelecer como se dará a liberação prevista naquele dispositivo, bem assim como será efetivado o acerto entre os débitos fiscais do contribuinte e o valor do título vencido, utilizado para pagá-lo. Enquanto não editada semelhante regulamentação, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública emitidos em conformidade com os arts. 1º a 3º da Lei nº 10.179, de 2001, a partir da data de seu vencimento, para pagamento de tributos federais. Atualmente, a compensação de tributos de contribuições federais administrados pela RFB, a qual compete a este órgão recepcionar, normatizar e apreciar Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 é praticada apenas conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, só podendo ser nela utilizados créditos decorrentes de tributos ou contribuições federais, pagos a maior ou indevidamente, passíveis de restituição ou ressarcimento. Inadmissível a utilização de créditos referentes a títulos públicos nessa compensação. Uma vez que, por expressa restrição legal, não se compatibiliza com créditos referentes a títulos públicos, incabível cogitar da compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de plano, como possível meio para operacionalizar o art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Segundo comunicado divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional as LTN emitidas no início da década de 1970 apresentavam prazos de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento. Tampouco existe escrituração de títulos cartulares. O Tesouro Nacional emite LTN na forma escritural, de duas maneiras: por meio do “Tesouro Direto” e, por meio de seus leilões semanais. Não existem, pois, tais títulos, emitidos na referida época, com prazo superior a 365 dias, cujos vencimentos teriam sido supostamente repactuados para datas atuais. Alegações de que tais títulos são ainda válidos, inclusive já escriturados, são falsas. Sem qualquer fundamento, portanto, pretender-se enquadrar essas pretensas LTN na prerrogativa do art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 166, de 18/06/2012: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Dispositivos Legais: CTN, art. 162; e Lei nº 10.179, de 2001. Além do mais, tais títulos não se revestem de liquidez e certeza, condições exigidas pelo CTN, sendo vedada a sua compensação e/ou pagamento de débitos tributários, inclusive, pela ausência de permissivo legal, conforme vem decidindo este Tribunal: COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Código Tributário Nacional, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo vedada a compensação e/ou pagamento de débitos tributários com Apólices da Divida Pública. (Acórdão nº 330- 2006.812, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 24 de abril de 2019) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Não é possível a compensação de crédito representado por Título da Dívida Pública, de natureza não- tributária, com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. Recurso Negado. (Acórdão nº: 2301-004.485, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 16 de fevereiro de 2016) Vê-se, com clareza, portanto, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nos Títulos da Dívida Pública com o fito de realizar qualquer espécie de compensação/pagamento de débitos tributários, pois, falta para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Além disso, as normas que regem a matéria acabam por definir que a restituição e a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Logo, não é da competência da Secretaria da Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Receita Federal a compensação, como forma de quitação débitos tributários, que não tenha origem de créditos tributários por ela administrados. Sobre a matéria, extrai-se trecho do voto condutor do acórdão de piso, adotando como parte de minhas razões de decidir: Ressalte-se, ainda que, em face das reiteradas fraudes em compensação de créditos relativos a títulos públicos, a RFB disponibilizou no seu site, (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento- reembolso-ecompensacao/ compensacao/fraude-em-compensacao-de-creditos-relativos- a-titulos-publicos), as seguintes orientações aos contribuintes: Fraude em Compensação de Créditos Relativos a Títulos Públicos por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento - publicado 15/01/2015 15h57, última modificação 03/03/2015 16h25 Chamamos a atenção do contribuinte para a tentativa recorrente, nos últimos anos, de fraudes contra a Fazenda Nacional por meio de ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa (inclusive títulos emitidos no início do século passado), para uso na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Em relação à compensação com títulos públicos vencidos, prevista no art. 6º da Lei nº 10.179/2001, o Tesouro Nacional informa que todos os títulos foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo, portanto, títulos vencidos passíveis de compensação. Além disso, os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179/2001 são todos escriturais (com registro eletrônico nas centrais de custódias autorizadas pelo Banco Central do Brasil (SELIC/BACEN - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, CETIP S/A - Mercados Organizados, e CBLC/ BM&FBOVESPA Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) e emitidos no Brasil. Assim, títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179/2001 (LTN, LFT ou NTN), não se prestando, portanto, para pagamento ou compensação de tributos federais. Para saber mais sobre este assunto, acesse a Cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos. Quanto à Portaria SRF nº 913/2002, mencionada pela defesa, esta assim dispõe: Art. 1º O pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das demais receitas federais recolhidas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) poderá ser efetuado por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que passa a integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) sob o Código Nacional de Compensação 009. Parágrafo único. A STN está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I - recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); II - transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Art. 2º A utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. (...) Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, (http://www.tesouro.fazenda.gov.br), a partir do dia seguinte ao da sua realização. (...) Nos termos do parágrafo único do art. 1º, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609/2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Já o art. 2º ressalva que a utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. No presente caso, a contribuinte ELIMARC ELETROMECANICA COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO, CNPJ: 64.750.409/0001-08, é pessoa jurídica de direito privado, e não consta nos autos que a interessada firmou convênio com a STN. Dessa forma, nos termos da norma citada, não poderia ser utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais. A impugnante também não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento dos tributos por meio do SPB, documento previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913/2002, acima citado. Cita apenas que todos os trâmites foram realizados pela contribuinte, inclusive o pagamento, mediante resgate de Título da Dívida Pública Externa junto a Secretaria do Tesouro Nacional, e informação ao Fisco por protocolo realizado no Processo Administrativo n.º 13811.726457/2012-97. Em consulta ao referido processo, verifica-se que se trata de requerimento protocolado, não pela contribuinte, mas pela empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, para abertura de procedimento administrativo de habilitação de direito creditório. Nas cópias dos documentos referentes ao citado processo, juntados aos autos no curso do procedimento fiscal (fls. 158/247), verifica-se que a APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA informa débitos de terceiros, dentre eles débitos da interessada, para serem quitados com o suposto crédito decorrente do resgate dos títulos da dívida externa. Como se vê, tratam-se sempre de supostos créditos da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA., que seriam referentes a "(...) créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418 (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária Anual 2012 (...)" (fls. 223/225, 228/230, 233/235, 238/240, 243/245). Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 Assim, os alegados créditos, com os quais a interessada afirma ter quitado os débitos objeto dos lançamentos em análise, seriam de títulos da dívida pública externa. Como visto anteriormente, títulos da dívida pública externa emitidos sob a forma cartular foram negociados fora do Brasil, sujeitos às leis do país em que foram emitidos, só podendo ser resgatados no exterior, não sendo possível o seu resgate em moeda nacional. Ainda, como visto, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com os supostos títulos públicos da dívida externa. Portanto, não foi comprovada a quitação dos débitos, objeto do lançamento em análise. Por outro lado, a Recorrente argumenta que como os débitos foram confessados conforme o procedimento mencionado acima, inclusive em SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD, apenas não foi transmitida algumas informações nas DCTFs, não haveria razão para lançamento de ofício, visto que esta refere-se a obrigação acessória. Pelo contrário, a lavratura dos autos de infração foi medida necessária, afinal, apenas os valores informados em DCTF constituem confissão de dívida. Montantes constantes da EFDSP Contribuições, ECD, ECF, ou mesmo informados em processo administrativo não têm tal natureza. Além do mais, de acordo com legislação de regência, a apresentação da DCTF pela pessoa jurídica de direito privado é uma obrigatoriedade, e não uma faculdade. Destarte, ao contrário do que entende a Recorrente, o fato de a contribuinte ter efetuado a escrituração contábil e fiscal não caracteriza confissão dos débitos nos períodos em análise, sendo obrigatória a apresentação das DCTFs correspondentes. Assim, conforme constou na decisão recorrida, está correta a tributação dos períodos de apuração em análise e, constatada a falta de declaração e dos recolhimentos de valores devidos, a formalização do crédito tributário pelo lançamento decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, conforme dispõe o art. 142 do CTN. Já quanto à quanto à qualificação da multa de ofício pela configuração de fraude, considerando que a Recorrente apenas ratificou os argumentos delineados por ocasião da impgunação e não apresentou novas provas ou razões de defesa perante a segunda instância. Assim, transcrevo a decisão de primeira instância sobre essa questão em discussão, com base no § 3º do artigo 57 do RICARF, nos seguintes termos Quanto à multa de ofício, nos termos constantes nos autos de infração, a lançada foi de 150%, conforme art. 44, parágrafo 1º, da Lei 9.430/1996, e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, e art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores. Nesse sentido, a Lei nº 9.430/1996 dispõe em seu art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Já os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 estabelecem: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar ,total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Por fim, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A defesa alega que não há previsão legal para fundamentar a lavratura de auto de infração aplicando multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002, e que a contribuinte que deixar de apresentar a DCTF ou que apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração, ou a prestar esclarecimentos, o que não ocorreu no caso presente. Argumenta que a interessada não praticou conduta criminosa ou fraudulenta, até porque declarou os débitos na escrituração contábil e fiscal, informando o pagamento/compensação dos mesmos com o crédito que é de sua titularidade. Afirma ainda que a conduta dolosa deve ser provada, não apenas alegada como fez a fiscalização. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002 refere-se à multa pela falta de apresentação da DCTF, e sua exigência Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 jamais afastaria a multa lançada pela fiscalização, que decorre da falta de recolhimento de tributos, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996. Em segundo lugar, não assiste razão à impugnante quando defende a aplicação apenas da multa por prestar informações com incorreções ou omissões. Como visto, não se trata de meras incorreções ou omissões nas informações prestadas, mas sim falta de recolhimento de tributos apurados e não declarados em DCTF, bem como lançamento da multa isolada por compensação com falsidade em GFIP. Quanto às demais alegações, cumpre lembrar que, conforme exposto na análise do mérito, as informações na escrituração contábil e fiscal não têm caráter de confissão de dívida. Quanto à configuração de fraude, como se verá na sequência, esta está comprovada. Primeiro, a contribuinte não confessou seus débitos por meio de declaração (DCTF), como determinam as normas citadas relacionadas à matéria. Ao contrário disso, a contribuinte, no mês de fevereiro/2005, apresentou DCTF-retificadora, reduzindo a zero os valores declarados a título de PIS e Cofins, bem como não entregou as DCTF(s) para as competências de março a maio de 2015. Segundo, questionada pela Fiscalização sobre este procedimento, a contribuinte informou que as "divergências encontradas por esta fiscalização, sobre valores não constantes da DCTF, embora declarados nas demais obrigações, sejam principais ou acessórias, se dá, única e exclusivamente pelo fato de que, por não existir campo específico na DCTF - obrigação acessória, para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento, todo o procedimento foi informado através dos informes protocolados na Secretaria do Tesouro Nacional, embasado em valores declarados na DIPJ, DACON e EFD, em que consta a real escrituração da Empresa Contribuinte, inclusive lançados em livros contábeis, sendo que a modalidade de pagamento dos débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil tem previsão a Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 913, de 25 de julho de 2002, estando evidente a legalidade do procedimento utilizado pela Empresa Contribuinte para os pagamentos" (fl. 151). Nesse ponto, cumpre registrar que, conforme já exposto anteriormente, as informações na escrituração contábil e fiscal não têm caráter de confissão de dívida, bem como não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com os supostos títulos públicos da dívida externa. Terceiro, intimada pela Fiscalização a apresentar a documentação e/ou despacho decisório onde comprove a homologação da compensação e da efetiva quitação dos débitos relacionados à intimação lavrada em 03/11/2017 (fl. 303), a contribuinte informou que não há que se falar em compensação, mas sim extinção do crédito tributário. Esclareceu ainda que não há homologação tanto administrativa, quanto judicial, no processo citado nos esclarecimentos datado de 07/12/2017, uma vez que este trata de forma erga omnes sobre o tema, o qual pende decisão definitiva, solicitando a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para juntada de certidão de objeto e pé do referido processo. Em 05/07/2018, a autoridade fiscal realizou nova intimação, solicitando à contribuinte documentos relacionados a eventual ação judicial atinentes aos tributos objeto da ação fiscal em andamento, conforme elementos descritos à fl. 313 dos autos. Em atendimento à intimação, a contribuinte informa que não é parte em ação judicial ou qualquer processo de consulta relativa à legislação sobre tributo/contribuição objeto da ação fiscal sob o TDPF nº 08.1.20.00-2017-00264-2. Nesse ponto, importante frisar, como já tratado anteriormente, o posicionamento da RFB a respeito das pretensões de quitar tributos federais com créditos oriundos de Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 títulos da dívida pública externa já havia sido exposto na cartilha "Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos" (http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2017/junho/receita-federal-e-outras- instituicoesdefinem- estrategia-de-atuacao-conjunta-para-o-combate-a-fraude-com- titulospublicos/ cartilha-fraudes-titulos-rfb-pgfn-stn-mpu.pdf/view), elaborada em conjunto pela RFB, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União. Ainda, em face das reiteradas fraudes em compensação de créditos relativos a títulos públicos, a RFB disponibilizou no seu site (http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2015/maio/receita-federal-alerta-para- fraudestributarias- envolvendo-titulos-da-divida-publica-brasileira) orientações aos contribuintes, em publicação de 15/01/2015 denominada "Fraude em Compensação de Créditos Relativos a Títulos Públicos", que foi reproduzida no Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fl. 334/341 dos autos. Assim, não há dúvida que tal fraude foi amplamente divulgada pela RFB, sendo de conhecimento público a impossibilidade de efetuar a quitação de débitos com supostos títulos da dívida pública externa. Por fim, cumpre registrar também que a contribuinte ao ser intimada, conforme Intimação Fiscal de fl. 250 dos autos, a apresentar o contrato firmado junto à empresa Appex Consultoria Tributária Ltda, CNPJ: 15.511.847/0001-08, referente aos impostos e contribuições informados na resposta datada de 07/12/2017, respondeu que: "Para atender à solicitação de juntada de cópia do Contrato firmado entre este Contribuinte e a empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, seria necessário o descumprimento de cláusula de confidencialidade existente no mesmo, ressalvando-se que ele encontra-se em vigência. Por esta razão, deixa de atender o item 02, reforçando que tal entendimento não se configura como embaraço à fiscalização e/ou atendado (sic) a administração pública". Diante desses fatos, a Fiscalização, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal à fl. 339 dos autos, consignou: " (...) Conforme a referida notícia, o entendimento firmado pela Receita Federal, objeto de ampla divulgação, é o de que tais pagamentos de tributos federais com supostos Títulos da Dívida Pública Federal não podiam ser realizados, restando claro para a Fiscalização que este contribuinte se utilizou dos mesmos artifícios fraudulentos das demais empresas, deixando de declarar em DCTF e PGDAS-D os valores devidos, além de excluir débitos anteriormente declarados e também declarar compensações improcedentes com o evidente intuito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos sem qualquer respaldo financeiro ou legal para tal. O contribuinte deveria ter retificado novamente as DCTF/PGDAS-D/GFIP e realizado os recolhimentos pendentes, mas não o fez. Restou configurada a intenção de omitir informação, fazendo declaração falsa para eximir-se do pagamento dos tributos, bem como deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, o que implicará em majoração das multas aplicadas a este fato, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 11.488/07 e Lei n° 8.212/91, art. 89, § 10° e alterações posteriores, além da elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-001.822 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720087/2018-54 (...) Portanto, resta claro nos autos a ação dolosa da contribuinte (...) Diante do exposto, conclui-se que a contribuinte tinha conhecimento, assim como era de conhecimento público, da impossibilidade de efetuar a quitação dos seus débitos com os supostos títulos da dívida pública externa da empresa APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA e que ao retificar sua declaração (DCTF), não declarou os tributos devidos, evitando assim o seu pagamento. Com todas essas informações, a interessada não efetuou as correções da DCTF, nem os recolhimentos dos tributos devidos para o período ora analisado, e continua usando como justificativa, assim como feito durante a fiscalização, um procedimento que já sabia ser incorreto e não estar de acordo com a legislação vigente. Tal conduta configura a fraude, prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, o que torna perfeitamente aplicável a multa duplicada de 150% no lançamento de ofício, prevista no § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, deve ser mantida a multa de ofício no percentual utilizado no lançamento. Por fim, o inconformismo da Recorrente no tocante à multa isolada, já que os que os valores a esse título foram cancelados pela DRJ no acórdão recorrido. Ante o exposto, voto no sentido de, preliminarmente, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário ora examinado (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

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