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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8415470 #
Numero do processo: 10384.720147/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 CONTENCIOSO FISCAL. INOVAÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando este, de forma exclusiva, tratar de temas estranhos ao contencioso fiscal instaurado pela impugnação ao lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10384.720165/2007-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INOVAÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário quando este, de forma exclusiva, tratar de temas estranhos ao contencioso fiscal instaurado pela impugnação ao lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10384.720165/2007-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.875, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 47 /2 00 7- 91 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720147/2007-91 O presente processo trata da Notificação da Lançamento pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O lançamento é relativo ao imóvel rural está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 5.237.757-1 e com o nome de Fazenda Canto da Várzea. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação que evidenciou um Valor da Terra Nua inferior ao que foi originalmente declarado, o que levou ao recálculo do tributo devido considerando-se o valor do referido Laudo. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em que pleiteou pelo recálculo do tributo devido a partir de novo Laudo de avaliação, que concluiu por um VTN inferior ao calculado no Laudo apresentado no curso do procedimento fiscal, bem assim que fossem consideradas uma nova área total do imóvel, áreas ambientais não declaradas originariamente e reconsiderados os tamanhos de áreas informadas na Declaração, como as ocupadas por benfeitorias, pastagens e utilizada na exploração extrativa. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão em que considerou o lançamento procedente, lastreada nas conclusões que estão claramente sintetizadas em sua Ementa. No que tange ao pleito de recálculo do tributo devido considerando-se o novo valor do VTN apontado no laudo juntado com a impugnação, a Autoridade Julgadora concluiu que a alteração pretendida decorria meramente da pretensão de alteração da área total do imóvel, razão pela qual manteve-se o lançamento em sua integralidade. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual se limita a alegar que o imóvel em referência teria sido desapropriado pela União, para fins de reforma agrária, tudo conforme documentação que afirmou que apresentaria em 30 dias. Constatada a ausência da documentação comprobatória que o recorrente afirmou que apresentaria, o mesmo foi intimado a apresentá-la e, diante de sua inércia, lavrado Termo de Perempção e enviada Carta Cobrança. Cientificado da cobrança, o contribuinte apresentou nova petição em que reafirma a alienação do imóvel rural à União, sem juntar qualquer elemento comprobatório. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.875, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Em razão de ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720147/2007-91 Como se viu no Relatório supra, na impugnação ao lançamento o contribuinte autuado pugnou pelo recálculo do tributo devido a partir de novo Laudo de avaliação, que que concluiu por um VTN inferior ao calculado no Laudo apresentado no curso do procedimento fiscal, bem assim que fossem consideradas uma nova área total do imóvel, áreas ambientais não declaradas originariamente e reconsiderados os tamanhos de áreas informadas na Declaração, como as ocupadas por benfeitorias, pastagens e utilizada na exploração extrativa. Assim, tendo em vista que o argumento recursal está limitado à questão da alienação do imóvel rural e à responsabilidade pela obrigação tributária, sem apresentar qualquer elemento probatório que pudesse apontar para a necessidade de alteração da exigência por questão de ordem pública, há de se reconhecer que tais argumentos recursais não foram objeto da impugnação. Sobre o tema, importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desta forma, são consideradas não impugnadas e não devem ser conhecidas, as matérias que não tenham siso expressamente contestadas na impugnação, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora da lide instaurada pela impugnação ao lançamento. Neste sentido, tendo em vista a inovação nas razões recursais, voto por não conhecer do recurso voluntário, do que resulta a definitividade da decisão de 1ª Instância administrativa. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram o presente, não conheço do recurso voluntário por Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720147/2007-91 este tratar, exclusivamente, de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8441075 #
Numero do processo: 10850.900329/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 29 /2 01 7- 71 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900329/2017-71 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900329/2017-71 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900329/2017-71 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900329/2017-71 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.901805/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900756/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900756/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 18 05 /2 01 3- 67 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901805/2013-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.640, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de CSLL, (Lucro Presumido), decorrente de recolhimento com Darf. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, resumidamente, o seguinte: a) O despacho decisório é nulo, por ausência de motivação, uma vez que não contém esclarecimentos quanto a suposta indisponibilidade do pagamento, bem como pelo fato da empresa não ter sido intimada a esclarecer os motivos a levaram a postular a restituição considerada indevida; b) Diante da ausência de motivação a única conclusão que resta é a de que se trata de encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; c) Trata-se de subterfúgio utilizado pela administração pública para cumprir os prazos estabelecidos em lei e não se ver obrigada a homologar tacitamente uma compensação por inércia e ineficiência. d) O crédito postulado é legítimo, pois pretende-se a restituição do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada. Na base de cálculo foram incluídas não só receitas decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as demais receitas que não a deveriam compor. e) O pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, a exemplo da ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa (DRJ) apreciou a matéria e decidiu por negar provimento à manifestação de inconformidade. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901805/2013-67 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.640, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINARES 1.1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Alega a Recorrente que o fato das informações terem sido por ela prestadas, em declarações fiscais, não pode ser entendida como fundamento do v. acórdão recorrido, sem conste, no despacho decisório o por que desta indisponibilidade. Sendo assim, tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida são nulos por ausência de motivação Como se pode verificar, o inconformismo da Recorrente se centra na maneira como foi fundamentado o Despacho Decisório, que foi considerada adequada pela decisão de primeira instância. Na visão da Recorrente, o caráter vinculado do ato administrativo relativo ao despacho decisório exigiria uma motivação diferente daquela exposta no quadro "FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL" Incorretas as alegações da Recorrente. Isso porque, como bem observado pela decisão recorrida: O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. A contribuinte defendeu-se de forma coerente, ao fazer alusões a situações hipotéticas que poderiam dar origem ao direito creditório, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo e erro de fato na apuração do imposto. Tais alegações demonstram que teve conhecimento dos fatos e do direito pertinentes ao processo. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901805/2013-67 O exame das declarações (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF original) prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débito distinto anteriormente declarado pelo Contribuinte. Sendo assim, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do valor que estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado, conforme consta do Despacho Decisório. É de se destacar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, constitui instrumento de confissão de dívida e que eventual retificação dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os dados da escrituração contábil da empresa, o que não restou demonstrado nos autos. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. A jurisprudência deste conselho reconhece a legitimidade da fundamentação utilizada nos despachos decisórios eletrônico, conforme se constata pelas decisões abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se acolher a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. (Acórdão nº 3002-000.767, sessão 13/06/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901805/2013-67 Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs. (Acórdão nº 2301-006.196, sessão 05/06/2019) Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade. 1.2) NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS Alega ainda a Recorrente que o despacho decisório seria nulo, uma vez a administração pública deveria intimar o interessado para fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Incorreta a premissa utilizada pelo recorrente. Isso porque os princípios do contraditório e ampla defesa se aplicam a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento, ou, no caso dos autos, despacho decisório, que indeferiu a compensação. Como corretamente exposto na decisão recorrida: No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o § 9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho contestado formaliza ato de não homologação da compensação. Ele não é, portanto, uma decisão de primeira instância, mas ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado (ato de não- homologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901805/2013-67 oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não- homologação da compensação. Portanto, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório em relação aos procedimentos fiscalizatórios, uma vez estes possuem natureza inquisitorial. Como esclarece JAMES MARINS: Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte.” (grifamos) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901805/2013-67 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) Improcedentes, portanto, as alegações de nulidade do lançamento por ofensa ao princípio do contraditório. 2) MÉRITO Quanto ao mérito, alega a Recorrente que o crédito pretendido teve a seguinte origem: “A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur do IRPJ , utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada. Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. Por esta razão é que se postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior desta exação. Independente do entendimento da autoridade administrativa quanto à tese aqui apresentada, que pode ser contrário ou não, o fato é que esta questão não foi objeto de análise. Em primeiro lugar, é importante destacar que tanto às autoridades administrativa quanto ao CARF é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Isso fica claro pelo disposto na súmula CARF nº 2 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 2 – O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. As únicas exceções a esta regra são aquelas previstas no art. 62- A do RICARF, quais sejam, as leis já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, a discussão sobre a indevida ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS pela Lei nº 9.718/98 foi proferida pelo STF no julgamento do RE 346.084/PR, o qual não foi submetido à sistemática da repercussão geral. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.641 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901805/2013-67 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.002163/2008-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida pelos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida pelos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 33/40) contra decisão de primeira instância (e-fls. 25/29), que não conheceu da impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de impugnação, protocolizada em 14 de maio de 2008, em resistência a Notificação de Lançamento, fls. 07/09, lavrada em face do Interessado, já qualificado nos autos, em procedimento de revisão da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 21 63 /2 00 8- 47 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.002163/2008-47 Declaração de Ajuste Anual do IRPF exercício 2004, ano-calendário 2003, no qual foi apurada a seguinte infração: - Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 10.083,32). Resultando na apuração de Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 10.083,32 - multa de mora (não passível de redução) no valor de R$ 2.016,66 e juros de mora (calculados até 31/03/2008) no valor de R$ 5.636,57. Em sua impugnação, fls. 01/02, o Interessado, alega, em síntese, que: - Não cumpriu a intimação para comprovar a compensação de IRRF pois a mesma não chegou ao seu endereço. Até mesmo a Notificação de Lançamento só chegou ao seu "conhecimento e ciência do contribuinte, em virtude do morador do imóvel nº 201 ter de voluntariedade própria entregado tal AR, no endereço real". - Preencheu sua DIRPF de acordo com os documentos em anexo. - Requer o acolhimento de suas razões. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIV IDADE. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não tendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a intimação promovida pelos Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. I Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, combatendo a decisão de primeira instância alegando que: - prestou serviços a Entes Públicos, comprovados pela documentação acostada aos autos; - a retenção (informação fiscal) é de obrigação das empresas, não podendo o recorrente ser responsabilizado pela ausência das informações. Ao final, Espera serenamente do recorrente, que esta 2ª Instância de Julgamento – CONSELHO DE CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, admita o presente recurso pelo preenchimento de seus requisitos legais. E, o proveja como de direito e justiça. Preliminarmente rejeite a preliminar de intempestividade alvitrada no julgamento de 1ª Instância, sob o manto da AMPLA DEFESA e do Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.002163/2008-47 CONTRADITÓRIO CONSTITUCIONAL, como fartamente demonstrado, ao longo das razões recursais. E, no mérito considerando as razões e as provas expendidas julguem totalmente improcedente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO tributária, ante a falta de amparo legal, visto que não cabe ao recorrente assumir as responsabilidades pelo não envio do imposto retido nos entes públicos municipais à RFB. Seja franqueada ao recorrente todas as provas permitidas e admitidas em direito, documentais, periciais, e outras necessárias ao desate da lide. Seja o presente remédio recursal juntado e/ou anexo a este todos os documentos inseridos por ocasião da impugnação, que subsidiam a ampla defesa do recorrente, que foram: recibo de pagamento da Câmara Municipal de Jacundá, cédula "c" do Município de Acará, recibo emitido pelo Município de Acará, novembro de 2003 e dezembro de 2003. Nesta 2ª Instância seja consignado os termos do art. 365, VI do CPC, aos documentos xerocopiado e juntados na Impugnação, porque são retirados do original. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 23/04/2010 (e-fl. 32); Recurso Voluntário protocolado em 25/05/2010 (e-fl. 33), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ ********10.083,32 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Glosa de IRRF compensado indevidamente das Fontes Pagadoras 02.944615 /0001-00 no valor de R$191,82; 05.196.548/0001-72 no valor de R$9.891,50.Contribuinte não atendeu a intimação para apresentação de documentos. A r. decisão revisanda não conheceu da impugnação, assim se manifestando: (...) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.002163/2008-47 O impugnante foi notificado em 09 de abril de 2008, notificação recebida por um dos seus dependentes, fl. 15 e 21, no endereço eleito pelo interessado, na Rua 10 de maio, 201, CEP 66123-200. O interessado alega que o endereço correto seria na Rua 1° de maio, n° 170, "que foi inclusive o declinado por ocasião da Declaração de IR 2003-2004". No entanto, malgrado o eventual erro de digitação, pois em tal Declaração consta a rua 10 de maio n° 170, fl. 13, o endereço que a Administração Tributária deve levar em conta é o endereço atualizado, já que o objetivo é entrar em contato com o contribuinte, os endereços anteriores são apenas históricos, mesmo porque o contribuinte pode alterar o endereço a qualquer tempo, no entanto, tais alterações para surtirem efeitos devem ser comunicadas a Secretaria da Receita Federal do Brasil, de outra forma como poderá a Administração tomar conhecimento da eventual mudança de endereço? Não consta, nos autos, nenhum comunicado de alteração de endereço que pudesse comprovar que, por ocasião da Notificação do Lançamento o endereço do contribuinte fosse outro que não o consignado no Aviso de Recebimento dos correios, fl. 21. Em 30/04/2008, o interessado transmitiu DIRPF/2008 alterando seu endereço, mais precisamente o número: de 201 para 170, na mesma rua 10 de maio, com o mesmo CEP, fls. 22/23, fl. 22, ou seja, se a intimação tivesse ocorrido em data posterior a 30/04/2008 procederia as alegações do interessado, como ocorreu antes da alteração não procede as alegações. Assim, resta esclarecido que a ciência da Notificação de Lançamento, em 09/04/2008, ocorreu no domicílio fiscal eleito pelo interessado, portanto, ciência válida de acordo com a legislação anteriormente citada. Como o contribuinte foi cientificado no seu domicílio fiscal, fls. 12 e 21, no dia 09 de abril de 2008, conforme Aviso de Recebimento (A.R.), fl. 21, e somente em 14/05/2008 apresentou sua impugnação (fl.1), após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tem-se por intempestiva tal impugnação. (...) Em razão de a manifestação de o interessado ter sido apresentada fora do prazo legal, voto pelo não conhecimento da impugnação e pela manutenção do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento fls. 07/09. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. Razão não assiste ao recorrente, eis que conforme a r. decisão primeira, considerou o endereço informado pelo recorrente em sua DAA. Às e-fls. 23/24, comprovam que o endereço para o qual foi encaminhada a notificação está correto. Assim, nesta quadra de entendimento, não carece de reparos a r. decisão revisada. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.521 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.002163/2008-47 Virgílio Cansino Gil Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.901222/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento em diligência para sobrestar o exame do recurso até que o processo nº 13656.902456/2009-90 retorne de diligência para julgamento conjunto dos feitos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento em diligência para sobrestar o exame do recurso até que o processo nº 13656.902456/2009-90 retorne de diligência para julgamento conjunto dos feitos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 887095195, emitido eletronicamente em 05/10/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 09477.46558.230408.1.7.03-0008. Per/Dcomp em litígio relacionados ao mesmo crédito: 09477.46558.230408.1.7.03-0008 19640.72398.240408.1.3.03-6535 41809.97727.230408.1.7.03-0025 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .9 01 22 2/ 20 10 -6 9 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901222/2010-69 Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 175.305,51. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. PARC.CREDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM.COMP ESTIM.PARCELADAS SOMA PARC.CRED PER/DCOMP - 992,64 - 544.348,74 - 545.341,38 CONFIRMADAS - 992,64 - 308.216,66 - 309.209,30 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Em minuciosa análise a DRJ proferiu decisão no sentido de julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte e reconhecer o direito creditório no valor de R$ 85.802,63. A parcela não homologada está relacionada às estimativas de fevereiro e abril que foram compensadas com a DCOMP nº 24006.22328.100707.1.7.03-9700 que ainda não foi homologada por estar em discussão administrativa. Inconformada com a decisão a empresa contribuinte protocolou Recurso Voluntário alegando que o crédito deve ser homologado pois a parcela que gerou a não homologação, estimativas compensadas em fevereiro e abril de 2006, estão sendo cobradas em outro processo. Caso não seja aceito este pedido, pleiteia pelo julgamento desse processo em conjunto com o PA 13656.900969/2010-08. A matéria em questão cinge-se ao Recurso Voluntário da contribuinte, em face da não homologação de pedidos de compensação vinculados ao saldo negativo de CSLL do AC 2006. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, homologando o valor de R$ 85.802,63 como saldo negativo do exercício, restando ainda em discussão o montante de R$ 89.502,88. A parcela ainda não homologada por ser decomposta da seguinte forma: a) Estimativa de fevereiro de 2006 compensada no valor de R$ 51.908,02; e b) Estimativa de abril de 2006 compensada no valor de R$ 37.594,86. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901222/2010-69 Ambas compensações foram efetuadas pela DCOMP nº 24006.22328.100707.1.7.03-9700 e estão sendo cobradas no PA nº 13656.900969/2010-08 e por isto deve compor o Saldo Negativo de CSLL do AC 2006, já que se manter a cobrança neste processo o débito estaria sendo cobrado em duplicidade. Tal fato inclusive foi objeto de discussão em outros processos neste conselho: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (PA nº 10880.949079/2013-97 e acórdão nº 1002-001.270) Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para sobrestar o exame do recurso até que o processo nº 13656.902456/2009-90 retorne de diligência para julgamento conjunto do feito. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.685695/2009-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. Nulidade da decisão objeto de recurso voluntário só é cabível quando evidenciado nos autos violação aos princípios basilares do direito pelo juízo a quo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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REJEITADA. Nulidade da decisão objeto de recurso voluntário só é cabível quando evidenciado nos autos violação aos princípios basilares do direito pelo juízo a quo. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traslado o relatório produzido no acórdão recorrido para, assim, reproduzir com fidedignidade os fatos que deram azo ao presente recurso administrativo voluntário: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 56 95 /2 00 9- 28 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.375 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685695/2009-28 Trata o presente processo de Declaração de Compensação — PER/DCOMP n° 04438.36645.200309.1.7.04-9626, fls. 01/02, na qual o contribuinte pretende compensar crédito no montante de R$ 4.611,73 (crédito original na data da transmissão), decorrente de pagamento indevido ou maior de COFINS, efetuado em 14/11/2003, com débito do próprio COFINS, referente ao período de apuração de 08/2006. Em 23/10/2009, após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil — RFB, foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, atestando que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja, o DARF de R$ 8.570,40, recolhido em 14/11/2003, estava integralmente alocado ao débito de OFS, declarado para o período de apuração de 31/10/2003. Cientificado em 05/11/2009, o contribuinte apresentou em 04/12/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 08/26, juntando às fls. 27/78, cópias simples e autenticadas da Procuração, da OAB e do Instrumento Particular de Retificação e Consolidação do Contrato Social. Após um breve relato dos fatos alega, em síntese, o que segue: Das Preliminares Da Nulidade do Despacho Decisório Ressalta o contribuinte que por tratar-se de um despacho decisório eletrônico não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal, sendo possivelmente o resultado de um encontro de contas realizado automaticamente pelo sistema de informatização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que por si só ensejaria a nulidade do mesmo. Isto porque as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas de forma que o contribuinte tenha conhecimento dos elementos que formaram a convicção do julgador. Transcreve o artigo 37 da CF, art.2° , VIII, e o 50 da lei n° 9.784/99, que embasam tal entendimento. Em seu entendimento o fato de constar no despacho decisório que " a partir das características do DARF discriminado no perdcomp, foram localizados uma ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no perdcomp" é insuficiente para fundamentar a decisão combativa, pois não consta a razão dessa indisponibilidade. Argúi ainda que, hipoteticamente falando, deve ter existido o envio contraditório pelo contribuinte de informações e isso gerado diferença nos sistemas da SRFB a ponto de invibializar a apropriação do crédito trazido na compensação. A própria IN 900/08 em seu art. 2° reconhece que são inúmeras as situações que acarretariam a restituição do valor recolhido, passando a enumerá-las. O fato é que a Autoridade Administrativa não analisou nenhuma dessas possibilidades que ensejariam a restituição postulada, tendo simplesmente não homologado a compensação declarada, tornando totalmente nula referida decisão, nos termos do art. 59, II, do decreto n° 70.235/72, pois a empresa não pode defender-se. Transcreve Acórdão do CARF. Diante do exposto, conclui afirmando que o R.Despacho Decisório deve ser julgado Nulo, por ausência de motivação, devendo o crédito ser considerado legítimo e disponível face à ausência de fundamentação jurídica e legal e até factual para o seu indeferimento. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Reproduz o art. 50, inciso LV da Constituição Federal e alega que no caso em tela essas garantias foram ofendidas pois em momento alguma a Recorrente foi intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia a Autoridade Administrativo tê-lo feito, sempre que lhe restar dúvidas, nos termos do art. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.375 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685695/2009-28 65 da IN 900/08. Não adotando tal conduta acabou por cercear o direito de defesa da Recorrente. Soma a isso o fato de não ter sido analisado também o mérito da não tendo a Autoridade Administrativa motivado o seu entendimento, sendo tal fundam essencial e extremamente necessária para preservar o contraditório e ampla defesa, inerentes processo administrativo. Assim, por total afronta a esses princípios deve-se declarar totalmente nulo do R.Despacho Decisório. DO MÉRITO Após relatar o constante do PERDCOMP afirma estar equivocada a Administração ao indeferir o crédito da Recorrente, uma vez que apenas parte do crédito correspondente ao tributo foi utilizada para quitação em 14/11/2003 da COFINS gerada em 31/10/2003. Somente R$ 4.611,73 da guia de R$ 8.570,40 é que foi utilizado pela Recorrente como crédito para realização de compensação. Salienta ainda que, de toda forma, este valor utilizado como crédito, além de não estar vinculado a nenhum pagamento, também não pode ser rechaçado pela Receita Federal, uma vez que, ainda que débito fosse, poderia ter sido exigido até 10/2008, consoante instituto da decadência, ex vi do art. 173 do CTN. Esclarece ainda que a mesma nunca foi cobrada, intimada ou advertida com relação a esse débito de COFINS, mesmo não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 151 do CTN, que impedisse a cobrança pelo Fisco desse tributo, inclusive mediante Auto de Infração, por força do disposto no art. 142 do CTN, para se prevenir a decadência. No caso, não tendo o fisco cobrado O pretenso débito de COFINS apurado em 10/2003, não pode mais vir a fazê-lo pois ocorreu a decadência do direito de vir a fazê-lo.Cita jurisprudência nesse sentido.. Corroborando tal entendimento, às fls.19/25, reproduz o art.173 do CTN, a Súmula 8 do STF, o art. 64 da lei 9784/99, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/08 e jurisprudências que dispõem sobre a aplicabilidade do prazo decadencial de 05 anos. Salienta ainda que o crédito utilizado na referida compensação se refere a DARF que pode ser encarado como tendo quitado parcialmente a obrigação tributária da época, e parcialmente utilizado como crédito pela Recorrente. E que a jurisprudência, inclusive administrativa, está pacificada de que havendo um pagamento parcial de débito o prazo decadencial conta-se nos termos do §4° do art.150 do CTN. Conclui afirmando que o débito de COFINS referente a 10/2003 não pode ser exigido, pois com a aplicação da Súmula n° 8 STF já se operou a decadência. E que inexistindo débito a ser reclamado, é de rigor a homologação da compensação consubstanciada no perdcomp retro transcrito, uma vez ser legítimo e suficiente o crédito de COFINS utilizado para tanto. DO PEDIDO Requer preliminarmente seja a R. Despacho Decisório declarado nulo, pela ausência de motivação que o sustente, como também por cercear os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito requer que o presente Manifesto de Inconformidade seja recebido, processado e encaminhado para julgamento, dando-se provimento a matéria de direito, com a homologação da perdcomp 04438.36645.200309.1.7.04-9626. É o relatório. Em aguçada sensibilidade, por unanimidade de votos, a 11ª Turma da DRJ/SP1, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, especialmente, porque não evidenciado nos autos nulidade do despacho decisório eletrônico, tampouco provas pela Recorrente da higidez do crédito pleiteado. Restando assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.375 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685695/2009-28 Data do fato gerador: 14/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Não há na espécie lançamento de oficio, mas, sim confissão de dívida do contribuinte através da declaração de compensação apresentada, portanto, não há que se falar em DECADÊNCIA para a Fazenda constituir crédito tributário. Não tendo decorrido cinco anos da data da entrega da Declaração de Compensação, pode a Autoridade Administrativa não homologar expressamente a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com o resultado, assim que intimada (AR à fl. 92 dos autos) à Recorrente cuidou de interpor recurso administrativo voluntário no qual demanda a nulidade do acórdão recorrido por conter vício formal e erro interpretativo do despacho decisório e, subsidiariamente, arguiu a ocorrência de decadência do crédito exigido no ato lançado. Tanto em manifestação de inconformidade quanto em recurso voluntário não houve juntada de provas a comprovar a existência do crédito declarado em PER/DCOMP, apenas anexa o instrumento de representação processual e contrato social. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Tendo à Recorrente cumprindo todas as exigências formais e o valor do PER/DCOMP, ora discutido, estar dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, que deve o presente recurso voluntário ser conhecido. Dispõe à Recorrente como razões recursais a nulidade do acórdão e a ocorrência de decadência. No que se refere a nulidade do acórdão, afirma: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.375 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685695/2009-28 Frise-se que o r. acórdão ora debatido comunga do mesmo vício formal e erro interpretativo do r. despacho decisório do caso, na medida que coaduna com a premissa de validade do r. despacho decisório, proferido eletronicamente e sucintamente. Certamente. Por tratar-se de despacho decisório eletrônico, não traduz a motivação e esclarecimentos necessários a embasar o indeferimento do pleito e a substanciar a possibilidade de defesa satisfatória ao contribuinte em possíveis defesas e recursos cabíveis. Em resumo, repisa o mesmo argumento deduzido em manifestação de inconformidade ao arguir que o despacho decisório não possui fundamentação suficiente para que lhe seja oportunizado apresentar uma defesa adequada e, consequentemente, mantida a falta de motivação no acórdão recorrido. Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida atende às regras impostas pela legislação da, não incorrendo em violação a nenhum direito da Recorrente, visto que a apreciação prévia e à homologação do pedido de ressarcimento/compensatório é feito de forma eletrônica a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte (ora Recorrente). Nos pedidos de ressarcimento, restituição e/ou compensação à autoridade apenas homologa ou não o pedido formalizado pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP, ou seja, o ato validará ou não as informações prestadas pelo próprio contribuinte no pedido através de cruzamento de dados informados exclusivamente por ele. Portanto, se as informações são prestadas pelo contribuinte, com base em declarações e documentos fiscais/contábeis e, em consequência, eventual negativa de homologação já é de seu conhecimento e, portanto, no momento em que toma ciência do despacho decisório, cabe ao contribuinte trazer elementos suficientes à provar a certeza e a liquidez do crédito pretendido, em atenção a legislação vigente (Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil) Decreto. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.375 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685695/2009-28 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não é outra a exigência feita pelo art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Por outro lado, impende destacar que apesar do dever do contribuinte de iniciar a instrução probatória ainda na manifestação de inconformidade, caso não o faça, adoto o posicionamento intermediário do CARF, qual seja, aceitar na fase recursal documentos não apresentados inicialmente pelo contribuinte, em respeito ao formalismo moderado, a verdade material e a economia processual. Destaco que à Recorrente, apesar de no recurso afirmar que pretendia produzir provas ainda na manifestação de inconformidade e que não o fez por desconhecer a razão da não homologação da compensação, surpreendentemente, mesmo informada através do acórdão recorrido das razões da não homologação do PER/DCOMP e da necessidade de produzir provas para reverter o resultado do despacho decisório, não as trouxe no presente expediente, precluindo o seu direito. Logo, não constato vício formal, muito menos erro interpretativo do despacho decisório pelo juízo a quo, como também, não identifiquei matéria de direito diversa daquela trazida em sua primeira defesa e, por isso, adoto como razões de decidir o voto proferido no acórdão recorrido, quanto a matéria (Art. §3º do art. 57 do RICARF): No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a contribuinte, eis que o despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado, como também, não se caracteriza cerceamento de defesa o fato de a Contribuinte não ter sido intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, como será demonstrado. Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o regramento emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § l° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.375 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685695/2009-28 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de COFINS (fls.2) e apontou o documento de arrecadação (DARF) de fls. 2, como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o to d que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito correspondente fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de apuração 31/10/03 e Código de Receita 2172, conforme apontado no próprio Despacho Decisório. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débito distinto anteriormente declarado pelo Contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não homologação do valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado, conforme consta do Despacho Decisório. Em suma, os motivos da não homologação da compensação pleiteada residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Quanto à alegação de falta de informação da fundamentação legal, esta também não merece guarida, pois, foi devidamente informado no Despacho Decisório (campo 3), a legislação pertinente a saber: Arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. Cabe observar ainda que o fato de o Contribuinte não ter sido previamente intimado a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.375 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685695/2009-28 indicado na Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP"), objeto do despacho decisório, não configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e dele foi o Contribuinte regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30 dias, da manifestação de inconformidade que ora se aprecia. Acrescente-se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação por requerimento (art. 74 da Lei 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte deveria apresentar prova do seu crédito quando da formalização do pedido de restituição ou compensação, já que compete ao requerente provar o seu direito, a partir da vigência da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, dentro, portanto, do regime de compensação por via declaratória (art. 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação), não é exigido que a prova documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP"). Ao contrário do que alega a impugnante, o art. 65 da IN 900/08 faculta à autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, que se condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso. A Autoridade da RFB competente dispunha de todos os dados necessários, informados pelo próprio contribuinte, para decidir sobre o referido pedido de compensação, não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação. Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972 prescreve que "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", sendo tal disciplina, afeta ao Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, aquela que rege o contencioso concernente à não-homologação da compensação. Despacho decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de lançam , estando ligado ao instituto da compensação, conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito processual que também submete a impugnação do lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.375 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685695/2009-28 que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no sç 70, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os sçsç 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003). Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que o contribuinte poderá opor resistência à pretensão, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Não se vislumbra, portanto, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei n° 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido. Não obstante arguiu à Recorrente a incidência de decadência: A Recorrente entende que embora a Administração Tributária tenha o dever de verificar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte em sua Declaração de Compensação, não dispõe de prazo ilimitado para retroceder no tempo e revisar a apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte. Ao contrário, o procedimento de revisão da apuração feita pelo contribuinte somente poderá ser feito dentro do prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a autoridade administrativa para efetuar a constituição do crédito tributário, contados a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Ora, o caso em análise se refere a pedido de restituição cumulado com compensação e, nestes casos, a Turma não analisa a natureza do débito, mas, apenas, a possibilidade ou não de homologação da compensação, com base nas informações declaradas e provadas pelo contribuinte. Veja, a partir do que fora longamente debatido, não há que se alegar que no despacho decisório há cobrança de tributo, porque o despacho decisório não tem caráter sancionador, apenas informa se fora ou não homologada a compensação perpetrada em PER/DCOMP, com base nas informações transmitidas pelo próprio contribuinte. Igualmente equivoca-se quando pressupõe à Recorrente que o saldo não homologado via despacho decisório se refere a débito decorrente do ano de 2003 (data do Darf), Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.375 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685695/2009-28 o que não é verdade, porquanto afeta débito do 3º trimestre de 2006 – declarado e confessado em DCTF. Por essa razão não há que se falar em decadência e, portanto, o saldo confessado e não compensado, passou a ser débito sujeito a cobrança pela Administração Fiscal, nos temos da legislação vigente no §6° do art. 74 da lei n° 9.420/96, incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim cai por terra o argumento da Recorrente. Nesse diapasão, quanto ao tema, irreparável o acórdão recorrido, que faço cópia: A questão de mérito trazida pelo sujeito passivo contra a não homologação expressa da declaração de compensação citada, consiste na alegada decadência do fisco exigir pretenso débito de COFINS apurado em 10/2003, pois nos termos do § 40 do art.150 do CTN, em decorrência da Súmula Vinculante n° 08 do STF, referido débito poderia ser exigido até 10/2008. Salienta ainda que se deve contar o prazo decadencial de cinco anos do fato gerador porque o crédito utilizado na referida compensação refere-se a DARF, que quitou parcialmente a obrigação tributária da época. Inicialmente cabe observar que realmente assiste razão ao contribuinte, as obrigações tributárias de 10/2003 (cujo crédito não tiver sido constituído ou suspenso) definitivamente extintas por pagamento ou decadência não podem ser mais cobradas. Ocorre que o fisco não está a cobrar tais obrigações, mas, sim, as obrigações tributárias confessadas pelo PER/DCOMP (COFINS referente ao período de apuração de 08/2006) que não foram efetivamente compensadas pelos créditos que a Fazenda verificou inexistirem, nos termos do disposto no §6° do art. 74 da lei n° 9.420/96, incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que atribui à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como segue: "Art. 74 – [..1 §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Por fim cabe esclarecer que de acordo com § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, o prazo de que dispõe o fisco para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No caso em tela, a declaração de compensação foi transmitida em 13/07/2009, ao passo que a notificação da não homologação da compensação se deu em 05/11/2009, portanto, dentro do qüinqüênio legal de que dispõe o fisco para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta da não homologação da compensação. Ao todo o exposto, o presente recurso voluntário deve ser conhecido, mas improvido pelas razões elencadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.375 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685695/2009-28 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720859/2012-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância, contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão.
Numero da decisão: 1001-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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O Recurso Voluntário poderá ser interposto contra decisão de primeira instância, contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 124/131) ao Despacho Decisório Saort/DRF/CFN nº 196/2012 (fls. 119/122), ciência em 20/07/2012 (fl. 123) que excluiu a empresa Akred Financeira Ltda, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples, ou seja 01/01/2010. 2. Segundo este Despacho Decisório, o motivo da exclusão foi a constatação de que a Akred Financeira Ltda, doravante denominada Akred, exerceria a atividade de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 08 59 /2 01 2- 45 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.032 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720859/2012-45 correspondente das instituições financeiras Crefisa S.A, Banco Mercantil do Brasil S.A, BV Financeira S.A e da administradora de consórcio Embracon Administradora de Consórcio Ltda, contrariando o inciso VIII do parágrafo 4º do artigo 3º e o inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 124/131, através da qual vem alegar que: “O Termo de Exclusão do Simples Nacional foi lavrado por suposto exercício de atividade impedida; O indeferimento da Manifestação de Inconformidade se deu por constar do Contrato Social e Alterações a descrição de atividade como: "correspondente bancário de instituições financeiras" segundo o relator, enquadrada no código CNAE 6619/399, portanto, impedida; Ocorre que a descrição das atividades e o CNAE citados, são na verdade um equívoco das clientes, obrigando o contribuinte a adotar código e descrição que não corresponde à realidade, tanto que recentemente, acreditamos que por determinação dos Banco Central do Brasil, todas as empresas que prestavam aos banco os serviços da contribuinte em questão, foram orientadas por seus departamentos jurídicos a alterarem seus contratos retirando o código e descrição, inclusive alterando a denominação, justamente por não se caracterizarem os serviços como de correspondente bancário, muito menos como financeiras; O código de atividade principal constante atualmente do CNPJ é o 82.91-1-00, que traz em sua descrição automática as atividades de "Atividade de cobrança e informações cadastrais" e o CNAE 82.19-9-99 – "Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente" constando a Sexta Alteração Contratual a seguinte descrição de atividades: "Prestação de Serviços de cadastramento de clientes para concessão de créditos e/ou financiamentos; Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo". A contribuinte não tem qualquer influência quanto à aprovação ou recusa de crediários, se limitando a preencher fichas de cadastros e juntar documentação conforme orientações das contratantes.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no Acórdão às fls. 135 a 139 do presente processo (Acórdão nº 01-28.209, de 06/01/2013 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 Ementa Não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a empresa que exerça atividade de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. No voto, a decisão ponderou que a atividade de correspondente das instituições financeiras Crefisa S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., BV Financeira S.A. e da Embracon Administradora de Consórcio Ltda., constava em seus contratos sociais até a Quinta Alteração Contratual. Que mesmo depois da Sexta Alteração Contratual, quando mudou seu CNAE, a empresa continuou a exercer a mesma atividade, pois aparece nos contratos de prestação de serviço como uma intermediária entre as instituições financeiras e os clientes tomadores de empréstimos. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.032 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720859/2012-45 Argumentou que o inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 veda o regime simplificado à empresa que tenha por finalidade a prestação de serviços de qualquer tipo de intermediação de negócios. Assim, concluiu procedente a exclusão efetuada. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/04/2014 – quinta-feira antes do feriado da Páscoa (Aviso de Recebimento à fl. 142), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/05/2014 (recurso às fls. 150 e 151, assinado em 20/05/2014, carimbo de postagem à fl. 156). Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme relatório, o contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 17/04/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 142). Foi a quinta-feira anterior aos feriados da Páscoa. O dia seguinte – 18/04/2014 – foi feriado (sexta-feira antes da Páscoa). A segunda-feira seguinte – 21/04/2014 – também foi feriado nacional (Dia de Tiradentes). Assim, o prazo para interposição de Recurso Voluntário iniciou-se em 22/04/2014 – terça-feira, encerrando-se em 21/05/2014 – quarta-feira. Observe-se que os únicos feriados do mês de abril de 2014 em Ipatinga – MG (cidade ode se estabelece a empresa) e em Coronel Fabriciano – MG (Agência da Receita Federal através da qual a empresa apresenta o recurso, conforme envelope à fl. 156), foram os dia 18 e 21. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/05/2014 (recurso às fls. 150 e 151), após o prazo legal, conforme carimbo de postagem no correio da cidade de Ipatinga, à fl. 156. Assim, o Recurso Voluntário é intempestivo, por não ter sido apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, desobedecendo ao que determina o art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/1972, confirmado no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, ambos referentes ao processo administrativo fiscal. Subseção V Do Recurso Voluntário Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). O contribuinte não suscita a tempestividade no recurso apresentado. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art33 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.032 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720859/2012-45 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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8453369 #
Numero do processo: 19515.001667/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. Súmula CARF nº 147.
Numero da decisão: 2402-008.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se apenas a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual. Súmula CARF nº 147. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se apenas a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 67 /2 00 9- 02 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001667/2009-02 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 164 a 179) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 133 a 140) de IRPF do ano-calendário 2005, que apurou as seguintes omissões: dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas de livro caixa, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 402.995,83 (fl. 2). A DRJ julgou a impugnação procedente em parte porque o valor depositado no dia 20/05/2005, constante do extrato bancário do Banco Itaú corresponde a R$ 3.900,00 e não R$ 9.300,00, corno constou na tabela do Termo de Verificação Fiscal. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. A falta do recolhimento de imposto de renda relativo a rendimentos recebidos de pessoa física e sujeito à antecipação mensal enseja a aplicação da multa isolada nos termos da legislação vigente, tendo como base de cálculo o imposto de renda não recolhido dentro do prazo estabelecido pela norma tributária atinente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001667/2009-02 Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. Restringe-se ao contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, ao titular de serviços notariais e de registro, bem como ao leiloeiro, a dedução de despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que sejam escrituradas em Livro Caixa e o dispêndio concernente esteja devidamente comprovado, mediante documentação idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte foi cientificada da decisão em 10/04/2013 (fl. 184) e apresentou recurso voluntário em 29/04/2013 (fls. 185 a 191) sustentando que parte dos valores tidos como depósitos de origem não comprovada foram declarados na Declaração de Ajuste Anual. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais No tocante às alegações de que parte dos valores tidos como depósitos de origem não comprovada foram declarados na Declaração de Ajuste Anual, a recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação. Assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fl. 176): b) Declarou em sua declaração de ajuste anual, na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular", a importância total de R$195.000,00, de sorte que esses rendimentos já estão contemplados nos depósitos efetuados nas instituições financeiras e lançados pela fiscalização. c) Argumenta que lançou em sua declaração de ajuste anual, na ficha de "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis", o valor de R$ 90.000,00, oriundo de doações recebidas de seus familiares. Em relação os valores mencionadas nos itens "h" e "c", acima, a contribuinte não apresentou, durante a ação fiscal, documentação hábil e comprobatória do que afirma, com correspondência biunívoca de data e valores registrados nos extratos bancários, em oposição ao apurado pela fiscalização. Tampouco o fez por meio da Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001667/2009-02 impugnação oposta o que não permite à autoridade julgadora estabelecer conclusão diversa à que chegou o Auditor Fiscal notificante. Quanto à exigência da multa isolada por falta de recolhimento do carne-leão, o recurso voluntário deve ser provido. A pessoa física que recebe de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, está obrigada ao pagamento do carnê-leão, nos termos do art. 8º da Lei nº 7.713/88: Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos. A falta de seu recolhimento enseja a aplicação de multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. O lançamento refere-se ao fato gerador ocorrido em 2005, antes portanto da alteração introduzida no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Na redação anterior o inciso I previa a incidência de multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata e o § 1º do mesmo artigo previa que essa multa poderia exigida juntamente com o imposto ou isoladamente. Confira-se: Art. 44 [...] § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido n m n p g s; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o c ésc m d mu d m ; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda qu nã nh pu d mp s p g n d c çã d jus ; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, Ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário c sp nd n ; A Lei nº 11.488/2007 introduziu modificação na definição dessa penalidade, ao prever multa de 75% pela falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata e outra de 50% pela falta de antecipação do pagamento mensal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e n s d d c çã n x ; II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001667/2009-02 a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no c s d p ss fís c ; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Portanto, somente com a edição da MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/07, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, passou a existir previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) com a multa de ofício devida em caso de lançamento (75%). O entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, uma vez que a exigência fiscal abrange período de apuração anterior a 2006, indevida a cumulação de multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas com a multa isolada com base na falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Nesse ponto, voto por pelo parcial provimento do recurso voluntário apenas para cancelar a multa isolada por falta de pagamento do Carne-Leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. Conclusão Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário apenas para cancelar a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.958972/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 72 /2 01 2- 22 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958972/2012-22 Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre de pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de Cofins, objeto do PER/Dcomp nº 25651.12873.270808.1.2.04-0307, o qual foi indeferido mediante o Despacho Decisório de Rastreamento nº 031082923, vez que o referido pagamento já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito pleiteado seria decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos incondicionais concedidos por ela a seus clientes sobre os valores das vendas efetuadas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. - A Instrução Normativa SRF nº 51/1978 é a norma que regulamenta as condições para se caracterizar um desconto como incondicional. - Ainda que a contribuinte houvesse retificado a DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. Cientificada dessa decisão em 07/11/2017, a interessada apresentou recurso voluntário em 04/12/2017, sob os seguintes pedidos: 121. Diante das razões expostas, a Recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim de que ocorra: a) o reconhecimento de que o Acórdão feriu frontalmente o primado da verdade material ao se basear somente na análise da DCTF, ignorando por total o pedido de diligência realizado pela Recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; b) a reforma do Acórdão para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente por ser ilegal e inconstitucional a Instrução Normativa nº 51/78 que condiciona a dedução do desconto incondicional à existência de destaque em notas fiscais, devendo o Pedido de Restituição ser totalmente deferido. c) se for o caso, a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958972/2012-22 d) O julgamento de procedência do presente Recurso Voluntário com a procedência total da restituição pleiteada, e, consequentemente, a decretação de reforma integral do Acórdão recorrido. 122. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado total provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja cancelado o Acórdão, pois os procedimentos das DRJ/RPO estão eivados de vício, o que acarreta a nulidade/improcedência de todos os atos por elas praticados desde o seu nascedouro. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que a decisão da DRJ seria nula, “posto que não atendeu ao primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito, assim, não resta alternativa, senão cancelar o Acórdão e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito, o que ocorrerá com a devida análise da documentação trazida aos autos”. A alegação não prospera. Conforme se vê no trecho abaixo, o julgador a quo colocou como óbice à análise do direito creditório da interessada o fato de ela, além de não ter retificado a DCTF, não ter trazido aos autos a comprovação do direito alegado: Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Não há nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material, mas o devido respeito às normas do processo administrativo fiscal e de reconhecimento de direito creditório. Como se sabe, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente de restituição, cabe à requerente a demonstração do cabimento do Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958972/2012-22 seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, juntando aos autos os documentos comprobatórios do direito invocado. No caso, tendo em vista o indeferimento do seu pleito no Despacho Decisório pela incompatibilidade dos dados da contribuinte registrados nos sistemas da Receita Federal com o crédito alegado, poderia a interessada, conforme lhe autoriza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar na manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, demonstrando de forma inequívoca, o crédito pretendido, como elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório. No entanto, a então manifestante, em vez de apresentar naquela oportunidade a documentação contábil e fiscal que comprovasse a efetividade dos descontos alegados para exclusão da base de cálculo da contribuição, requereu “a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa”. Como já decidido diversas vezes por este Colegiado, as diligências não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelos litigantes, de forma que não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de comprovar o direito creditório alegado quando a requerente não carreou aos autos a documentação suficiente para tal. Nesse sentido, no Acórdão nº 3402-007.053, entendeu este Colegiado que a busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão nº 3402-007.053 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 VERDADE MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. A busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo, no sentido de que quem alega é que deve provar. A incumbência da DRJ é de analisar os argumentos e provas apresentados pela manifestante em contraposição ao despacho decisório, e não de diretamente rever de ofício o despacho decisório. Se os elementos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para reformar o despacho decisório e não há neste qualquer questão passível de ser suscitada de ofício pelo julgador, é natural que ele seja mesmo mantido pela decisão recorrida, como, de fato, aconteceu no presente caso. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição à decisão recorrida ou ao despacho decisório. Recurso Voluntário negado Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958972/2012-22 Ademais, a determinação de diligência no âmbito de primeira instância não teria trazido qualquer proveito à manifestante, em face do legítimo entendimento do julgador a quo1, com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal, de que, para comprovar o direito alegado à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos, estes deveriam constar na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), o que a própria manifestante admitiu que não ocorreu no caso. No mais, o julgador a quo manifestou-se sobre todos os pontos de discordância levantados pela então manifestante, explicitando todas as suas razões para não acatá-los. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 20192, a Receita Federal 1 Decisão da DRJ: (...) Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990 – que determina estar entre os deveres do servidor “observar as normas legais e regulamentares” – e ao entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, entre os quais estão as Instruções Normativas. Assim, não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar as disposições das Instruções Normativas, sob pena de responsabilização funcional. Portanto, ainda que a contribuinte houvesse retificado sua DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. (...) 2 Solução de Consulta nº 34 - Cosit Data 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. (...) Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958972/2012-22 concorda que o desconto incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), à qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador do CARF: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) [negritei] Dessa forma, o tratamento a ser dado no âmbito deste julgamento, por disposição literal dessas leis, é de que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. O ponto de discordância central entre a recorrente e a fiscalização está na compreensão do termo “descontos incondicionais” referido nessas Leis. Ocorre que, diante da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltando o atendimento ao requisito ii), não se trata de “desconto incondicional”, não sendo hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições. Como restou consignado no Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, sob Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958972/2012-22 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958972/2012-22 Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Dessa forma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais” no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958972/2012-22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Dessa forma deve ser afastada a alegação da recorrente de que seria ilegítima a Instrução Normativa SRF nº 51/78 na parte em que condiciona a caracterização do desconto como incondicional a sua menção nas notas fiscais de venda. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, no sentido de que não assiste direito à recorrente à exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins em face de não constar o alegado desconto nas notas fiscais de venda, resta prejudicado o pedido de diligência da recorrente para “apuração da exatidão do crédito tributário”. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.001466/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame.
Numero da decisão: 2003-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 7.780,54, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 12.636,00, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 67.364,43 – R$ 54.728,43), conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.150,66 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-20.164, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 53/57): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 14 66 /2 00 8- 05 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001466/2008-05 Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 11/11/2008 (fls. 63), o contribuinte, em 04/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 64/65), registrando apenas que efetuou o pagamento do imposto devido em 29/04/2003 e 29/05/2003, apurado na DAA original, ao teor das guias DARF no valor de R$ 1.413,60, remanescendo apenas o saldo a pagar no valor de R$ 323,45. Requer, ao final, a autorização para pagamento da diferença apurada, conforme demonstrado informado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/77. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matérias alheias à realidade processual por se escorar em alegações que não foram objeto da impugnação, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A decisão recorrida manteve a autuação da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2003, restando alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 54.728,43 para R$ 67.364,43 e importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.150,66. Ao ser intimado, o Recorrente não apresentou novas razões de defesa perante esta instância recursal, no que se refere à omissão propriamente dita, limitando-se apenas em informar que efetuou o pagamento do imposto apurado na DAA original, nos valores iguais de R$ 1.413,60, em 29/04/2003 e 29/05/2003, ao teor das guias DARF (código 0211), acostada aos autos (fls. 74), requerendo a compensação com o imposto apurado no lançamento vergastado. E, com relação às alegações de defesa, assim dispõem os arts. 16, inciso III, e 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.001466/2008-05 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ......................... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Contudo, o Recorrente apenas e tão somente informou que realizou o pagamento do imposto quando da apresentação da DAA/2003 original, não se insurgindo em nenhum momento contra os fundamentos que importaram na manutenção da autuação pela decisão de piso. Portanto, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise neste Colegiado, por se tratar de matéria estranha aos autos, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Por fim, cabe alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamento do imposto a pagar (código 0211), nos valores de R$ 1.427,73 e 1.413,60, ao teor das guias DARF acostadas aos autos (fls. 74), devendo tais valores ser imputados na conta de liquidação final a ser apurada. Conclusão Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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