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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755537 #
Numero do processo: 10675.001550/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73400
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
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4757673 #
Numero do processo: 13558.000377/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12680
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFTNS - Ante a comprovação do pagamento maior que o devido dessa contribuição por um dos estabelecimentos da empresa, esse recolhimento deve ser considerado na apuração do tributo devido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, eu 24 de janeiro de 2001 Marco, s i ius Neder de Lima Presid nte e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000377/97-47 Acórdão : 202-12.680 Recurso : 110.853 Recorrente : CABANA DA PONTE AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, sob a alegação de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, pertinente ao período de apuração entre os anos de 1994 a 1996. A contribuinte apresenta impugnação, onde alega, em síntese, que: "Ocorre, (..) que os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada, na filial 01, CGC n° 13.752.860/0002-04, conforme se faz comprovar através do DARF'S em anexo, correspondente ao período de 1.994/1.995. Apesar de não ter sido localizado o pedido de centralização, foi levado ao conhecimento dos aludidos Auditores, entretanto," apesar de terem percebido que os depósitos foram feitos a maior, sequer atinaram para a compensação, não havendo sequer considerado a operação, "que deveria ser compensada, uma vez que a própria leg-islaçcio (IN 21/97) ora em vigor, assim o permite." "Diante do exposto, anexamos a presente impugnação o pedido de compensação, devidamente instruídos com os DARF'S e os levantamentos de todo o período que foi pago a maior que o devido, através desta matriz, CGC (ME) n° 13.752.860/0001-23, bem como da filial 01, CGC (ME) 13.752.860/0002-04 e xerox das D1RPJ'S dos exercícios de 1.994/1996, para a devida conferência e comprovação dos pagamentos." A contribuinte requer, ainda, a nulidade do auto de infração, sob a alegação de ter sido o mesmo lavrado fora do seu estabelecimento. A autoridade singular, através de Decisão Administrativa, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Períodos de apuração: 01/94 a 12/94, 01/95 a 11 /95, 05/96 e 07/96 2 31P. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • $44.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000377/97-47 Acórdão : 202-12.680 Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. A lavratura do auto de infração no interior da repartição não se enquadra entre as hipóteses de nulidade previstas no Processo Administrativo Fiscal. Lançamento de oficio. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recolhimento Centralizado. O contribuinte somente poderá recolher de forma centralizada os tributos e contribuições após o reconhecimento, pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, da centralização pleiteada. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, cujas principais alegações podem ser assim resumidas: 1. inconstitucionalidade na exigência do depósito no valor de 30%, previsto na MP n° 1.621/97; 2. ilegalidade na lavratura do auto, fora do estabelecimento da contribuinte, propiciando cerceamento do direito de defesa; 3. não apreciação de temas da defesa. Alega que a autoridade singular deixou de decidir sobre os valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais) apurados no mês de março de 1997. Diz, no entanto, que (sic): "O ilustre julgador de primeira instância limita-se aleatoriamente a afirmar que o recorrente não comprova ter somado à base de cálculo do referido mês em períodos subseqüentes, embora o órgão da Receita Federal possua em seus arquivos os valores individualizados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais, pelo que poderia ter diligenciado com absoluta facilidade, haja vista o moderno sistema informatizado de que dispõe o órgão fiscal."; 4. aduz que, em respeito ao principio da legalidade administrativa, deveria também determinar apuração dos valores relativos à Contribuição que tiveram origem em receita de exportação; 5. quanto ao recolhimento centralizado, alega que: "Como exaustivamente dito no decorrer desta minuta, os agentes do fisco, agiram de forma arbitrária e abusiva, quando desconsideraram os 3 ...At.- MINISTÉRIO DA FAZENDA "1444A-t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000377/97-47 Acórdão : 202-12.680 recolhimentos da Contribuição centralizados em uma das filiais da recorrente, sob a simplória alegação de que a autorização para centralizar recolhimentos não foi solicitada. Pela mesma linha, com a devida VERIA, segue o douto julgador de primeira instância quando erigindo em primeiro plano todas as normas internas que regem a Centralização de Recolhimentos, esquece-se de o ato principal para extinguir o crédito relativo à Contribuição foi efetuado, conforme provam os DARFs, cujas fotocópias encontram-se acostadas às fls. 33 a 64 dos autos. (sic) Ora, o fato do contribuinte, não ter apresentado a prova da solicitação supra-referida e não ter apresentado a Declaração de Recolhimento Centralizado, não pode simplesmente fazer "desaparecer" os pagamentos efetuados e provados. Os auditores, ao se recusarem apreciar a documentação fornecida pela simples alegação de que não possui o recorrente a autorização para a centralização, esqueceram-se de que este fato não se configura empecilho para que os mesmos apurassem os pagamentos e orientassem o contribuinte a proceder a Retificação dos DARFs, ou sejam os REDARFS, para então passarem à apuração do remanescente a recolher, se porventura houvessem. O ínclito julgador monocrático, CONCESSA VEN1A, apresenta o argumento pouco convincente de que o lançamento da contribuição é por homologação e, por este motivo, a autoridade lançadora, constatando o não recolhimento, deverá proceder ao lançamento de oficio. CONCESSA MÁXIMA VENIA, o argumento do julgador A QUO, é deveras frágil quando as normas que regem a matéria determinam que os agentes do fisco devem apurar detalhadamente os documentos do contribuinte não apenas se concentrando no fato do não recolhimento mas, também apurando o recolhimento efetivamente ocorrido, apreciando todas as provas apresentadas pelo acusado em respeito ao artigo 951 do R1R/94 e ao parágrafo único do artigo 142 do C.T.N."; e 6. requer, ao final, perícia, para que sejam apurados os recolhimentos efetuados pela recorrente, conforme documentos anexados nos autos. Diante das considerações expostas no recurso, requer a este Conselho o que segue: 4 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?":3 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000377/97-47 Acórdão : 202-12.680 "a) que sejam apreciadas e decididas todas as questões constantes deste recurso, mantendo-se integro na esfera administrativa, o direito de defesa e o Principio do Contraditório Pleno; b) que diante da documentação nos autos (DARFs), comprovando que o recorrente recolheu as contribuições de forma centralizada, embora, irregularmente sem autorização, porém integralmente e em alguns meses até maior, considerando os recolhimentos da matriz e das filiais, não causando prejuízo ao erário público, requerendo sejam alocados esses recolhimentos para cada um dos estabelecimentos, e recomende este Conselho ao órgão à delegacia local, seja deferido o direito à compensação conforme apuração efetuada pelo contribuinte-recorrente; c) que seja deferido o Pedido de Perícia para a devida apuração da existência de receitas isentas de C01711VS, ...; d) que seja declarada NULA a decisão singular por aleatória e parcial, visto que não considerou a Quebra do Contraditório relativo a ato arbitrário praticado pelos auditores fiscais que não consideraram a documentação oferecida comprovando o pagamento rins contribuições que, mesmo recolhidas de forma centralizada sem autorização do órgão arrecadador, não se pode deixar de reconhecer a prova material das referidas quitações que, não obstante efetuadas de forma irregular, nenhum prejuízo essas operações causaram ao Fisco. Em vista de todo o exposto, se toma imperiosa a DECLARAÇÃO DA NULIDADE da decisão de primeira instância, e que seja decretada a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal pelo que, ao reexaminar os argumentos de fato e de direito apresentados nesta peça recurso], acatando tudo o que foi requerido, os ilustres Conselheiros estarão em consonância com os mais nobres ideais de JUSTIÇA!" Consta dos autos liminar concedida, de forma a afastar a exigência do depósito judicial. O presente recurso foi apreciado em Sessão de 23 de fevereiro de 2000, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, fls. 160, e que agora releio para melhor lembrança. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4"- --", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13558.000377/97-47 Acórdão : 202-12.680 Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos os Documentos de fls. 165/256, aí incluído o Relatório de Diligência de fis_ 252/256, em que o agente fiscal discrimina detalhadamente os valores da Contribuição devidos pela recorrente após ter efetuado as compensações das quantias recolhidas pela matriz da empresa e sua filial 01. É o relatório. 6 • ak* J%; z < t— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13558.000377/97-47 Acórdão : 202-12.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Preliminarmente, cabe afastar a alegação de nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado no estabelecimento da contribuinte. Como bem demonstrou a autoridade a quo, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 exige que a lavratura da peça de autuação ocorra no local de verificação da falta, que não precisa ser necessariamente nas dependências da empresa. No que respeita à alegação de nulidade da decisão recorrida pela omissão no exame das provas Cuidas no que tange a recolhimentos inferiores a R$10,00 (dez reais), cumpre observar que a recorrente não questionou tal matéria na fase impugnatária. Se a contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador não haverá de apreciá-la e, não tendo sido objeto de julgamento, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. Tal qual no Processo Civil, o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n° 70.235/72, adota literalmente o princípio da concentração. "Art. 16. A impugnação mencionará: I — omissis II — omissis III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não é licito, portanto, inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Isto posto, não vislumbro omissão a ensejar a anulação da decisão recorrida. Não procede, também, a alegação de isenção de COFINS sobre vendas de bens e serviços ao exterior, eis que a recorrente declara, às fls. 168 dos autos, que não efetuou venda para exportação no período objeto da autuação. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13558.000377/97-47 Acórdão : 202-12.680 Cuida-se, no mérito, de exigência de valores da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que a ora recorrente aduz terem sido recolhidos de forma centralizada, na filial 01, conforme fotocópias de DARFs e de partes das Declarações de Imposto de Renda/PJ juntadas nos autos. Na diligência requerida por este Conselho, a repartição de origem informa que os créditos decorrentes do recolhimento a maior de COFINS pela matriz e filial 01 são suficientes para a compensação de parte dos débitos desse estabelecimento. Cientificada às fls. 256, a recorrente não se pronunciou sobre os valores apresentados na referida informação fiscal. Em que pese não haver nos autos prova da solicitação de centralização de recolhimento, ao se apurar que, efetivamente, um dos seus estabelecimentos efetuou pagamento a maior do tributo, esse recolhimento deve ser necessariamente considerado no cômputo do débito da empresa. A teor do artigo 3° do Código Tributário Nacional, a eventual falha no cumprimento da obrigação acessória - entrega do pedido de centralização de recolhimento - não pode ensejar a desconsideração do tributo pago, pelo simples fato de que tributo não pode ter natureza jurídica de sanção. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a compensação nos estritos termos reconhecidos pela diligência fiscal Sala das Sessões, e -1 de janeiro de 2001 fer n MARC S CIUS NEDER DE LIMA 8

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4756152 #
Numero do processo: 10845.000890/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A execução de sentença judicial transitada em julgado deve ater-se aos limites objetivos de seu comando. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor

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Recorrente : VÉRTICE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A execução de sentença judicial transitada em julgado deve ater-se aos limites objetivos de seu comando. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÉRTICE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. SalaSessões, em 1 e março de 2005 • ./ . . / éjlhattt.t. dç Amorno ar 4 os Atulim Presidente M iriattn“oza (g a Relatora-Designada CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em o? / o6-1&0e3 - . ma ilarsa• alho' da Silva~a 0104551-1 ~do Conselho de Contribuintes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. 1 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF -•..e".-4, Ministério da Fazenda Brunia - DF, em O /De /os' "4.4.2C't Segundo Conselho de Contribuintes );rtatCr Processo n° : 10845.000890/95-70 de cano nbun d Caloiioida sara Fl. o4z Recurso n° : 125.179 Acórdão n° : 202-16.225 Recorrente : VÉRTICE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em face da contribuinte em razão de esta ter procedido à compensação dos créditos oriundos do recolhimento indevido da Contribuição ao FINSOCIAL, conforme reconhecido nos autos do mandado de segurança n° 93.0207960-0, originariamente em trâmite perante a 3a Vara Federal de Santos - SP, com débitos referentes à COFINS, mas valendo-se da TRD como índice de atualização monetária. Em sua impugnação de fls. 29/36, aduz, em síntese, que a compensação possui respaldo do Poder Judiciário, inclusive por decisão transitada em julgado, prolatada nos autos daquela ação mandamental e que a aplicação da TRD justifica-se por ser o mesmo índice de correção utilizado pelo Fisco. À fl. 91, certidão de objeto e pé expedida pela r Vara Federal de Santos concernente ao mandado de segurança n°93.0207960-O. Às fls. 125/130, acórdão prolatado pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/03/1994 a 30/11/1994 Ementa: TRD. Correção Monetária. Crédito a Compensar. A TRD não pode ser utilizada como índice de correção monetária de crédito a compensar. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. Reduz-se a multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) em virtude de alteração na legislação. Lançamento Procedente em Parte. Inconformado, interpôs a Contribuinte o recurso que ora se julga, basicamente repisando os termos em sua impugnação, mas acrescentando que "a ordem emanada do judiciário fora de corrigir os valores, sendo a adoção do IPC como um teto máximo para a prática desta correção e não um excludente, já que a correção a menor significará pagamento a maior de tributo, o que não é vedado pela legislação em vigor. Simples, não? Na fundamentação do voto proferido nos autos do Mandado de Segurança, às fls. 104 dos autos da AMS n° 95.03.053345-7, que decidiu em grau de recurso a presente lide, lê-se com limpidez: 'no cálculo da atualização monetária do crédito tributário da autora incluem-se os índices do IPC.'" É o relatório. r 2 C01•1-P13R13 COM O ORIGINAL 2,.2 ,Les:fir, Ministério da Fazenda Etraallia - DP, nu OV 1 06 /a09-5- 2 CC-MF nAll. Segundo Conselho de Contribuintes a;‘t4I1-:› : Recurso n° : 125.179 Asepunelga frito ctrionaire9iSelV de conlh tfouirdn;t1Processo n° 10845.000890/95-70 Silva Acórdão n° : 202-16.225 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com prova do arrolamento de bem imóvel em valor superior a 30% (trinta por cento) da exação discutida, conforme fls. 141/142, do mesmo conheço. Com efeito, chama a atenção a presente autuação — decorrente da aplicação, pela Recorrente, da TIO ao seu crédito a ser compensado, não apenas à luz dos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, mas também em razão da determinação judicial, transitada em julgado, no sentido de se proceder à compensação pretendida com a competente atualização monetária dos créditos a serem utilizados. A questão cinge-se, desta forma, a qual índice deverá ser aplicado - se a TRD, se qualquer outro índice, ou se nenhum, como pretende o Fisco. Como relatado, consta, à E. 91 destes autos, certidão de objeto e pé expedida pela T Vara Federal de Santos concernente ao mandado de segurança n° 93_0207960-0, no qual teria sido reconhecido à Recorrente seu direito de proceder à compensação das parcelas indevidamente recolhidas a titulo de Contribuição ao Finsocial com parcelas da Cofins, havendo indicação, inclusive, de ter havido o trânsito em julgado da decisão que lhe fora favorável. Observe-se, ademais, o seguinte excerto do voto-vista proferido pelo Ex.mo Desembargador Federal Homar Cais naqueles autos: Na hipótese, portanto, de compensação o valor do crédito do contribuinte será corrigido desde a data do pagamento indevido ou a maior, pelos mesmos índices mediante os quais eram atualizados os créditos tributários até 31 de dezembro de 1991 e, a partir de 1° de janeiro de 1992, observando-se a regra do â 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Em verdade, estando a discussão da matéria de uma vez por todas encerrada no âmbito do Poder Judiciário, nada mais resta à Administração Tributária senão dar pleno, total e absoluto cumprimento àquela determinação, em obediência à coisa julgada. Nesse diapasão, tenho que a conduta da Recorrente encontra respaldo na decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. \i Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 ARC LO MAR ONDES MEYE ZLO- WSKI 3 CON17131*.13 COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília • DF, em 07 cé, M0cÓ 22 CCMF Segundo Conselho de Contribuintes Ana Marin anais° da Silva Fl. ...z4r,r, • Ma 0 1 04II5 Processo n° : 10845.0 O 089 0/95-70 Segundo Conselho de Contribuas* Recurso n° : 125.179 Acórdão n° : 202-16.225 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao relatório e vota da lavra do ilustre conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci. Trata-se de exectição de decisão judicial transitada em julgado relativa ao direito de compensação do FINSOCIAL com a COFINS, no período de março a novembro de 1994, que resultou em lavratura de auto de infração por parte da autoridade administrativa que considerou indevida a utilização da TRD como índice de atualização monetária do alegado indébito, uma vez que não foi expressamente autorizado pela referida decisão judicial. Apreciando os argumentos de defesa apresentados pela recorrente, o ínclito Conselheiro, entendendo-os procedentes, votou no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, no que foi seguido pelo também ilustre Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Em que pese o brilhantismo dos fundamentos do voto proferido, esta Segunda Câmara deste Conselho, por maioria, votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Isso porque, verificando o Acórdão proferido pelo Tribunal Federal da V Região, acostado aos autos às fls. 172 a 1 86, constatou que o emérito Juiz relator ateve-se a apreciar, exclusivamente, o direito à compensação pleiteado pela recorrente, com utilização da via do mandamus. Fazendo ressalva de sua convicção pessoal, o referido Juiz deu provimento à apelação. Entendendo não satisfeita a prestação jurisdicional, a recorrente apresentou embargos de declaração pleiteando fosse sanada no voto a contradição do fato de haver se insurgido contra a negativa de homologação da compensação que efetuou pela autoridade administrativa e não exatamente pleiteando o reconhecimento do direito à compensação em si, como constou do voto do relator. Tais embargos de Declaração não foram acolhidos, permanecendo o Acórdão como proferido, cuja ementa esclarece tratar-se de reconhecimento do direito de compensação do FINSOCIAL com a COFINS, com observância do disposto no art. 66 da Lei n°8.383/91, sem as limitações impostas pela IN SRF n° 67/92 (fl. 172). Na seqüência do procedimento homologatório, a autoridade administrativa, através da lavratura de auto de infração, efetuou a glosa da atualização monetária do indébito, utilizada pela recorrente com base nos índices da Taxa Referencial Diária - TRD, sobre os créditos do FINSOCIAL oriundos dos recolhimentos efetuados a maior que o devido, relativos ao período de dezembro de 1 990 a novembro de 1991, considerando-a indevida, de vez que não estabelecida na sentença judicial citada. Entendeu esta Câmara que a aplicação dos referidos índices extrapola os limites objetivos da sentença judicial transitada em julgado. De fato. O ilustre Juiz relator não se manifestou quanto à atualização do indébito, limitando-se a afastar a negativa da autoridade administrativa em efetuar a homologação da N g 4 CON111/2 COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda ttramtlit a rol Imo? 1 106 .200,5- Segundo Conselho de Contribuintes C9:a Ana Mana arval da Silva Fl. Matriarta 0104851-t Processo n° : 10845.000890/95-70 Segundo Conselho de Contribuirei Recurso n° : 125.179 Acórdão n° : 202-16.225 compensação, abstendo-se de manifestar-se acerca do quantum a ser compensado, por entender ser procedimento da esfera de competência da autoridade administrativa. Dessa forma, não há como admitir a atualização monetária da parcela recolhida a maior. Ao recorrer ao Judiciário, a recorrente praticou ato incompatível com a possibilidade de apreciação de sua pretensão nas demais instâncias administrativas, em razão da preeminência da decisão judicial sobre qualquer decisão administrativa. Somente a forma de efetuar a homologação da compensação é passível de apreciação administrativa. Ao contrário, o direito à compensação constitui lei entre as partes por força da referida decisão. A TRD refere-se a índice não utilizado para correção de indébitos da Fazenda Pública nem tem sua aplicação sobre o indébito fiscal expressamente autorizada por ordem judicial. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 / MARIA CRISTINA 14/C. DA COSTA 5

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Numero do processo: 10611.000199/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E PENALIDADE. Comprovada a falta ou extravio de mercadoria estrangeira quando da chegada da aeronave, em comparação com a quantidade declarada no Conhecimento de Transporte, devido pelo responsável, no caso o transportador aéreo, o imposto de importação correspondente e a multa prevista no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro c.c art. 106, II, "d" do Decreto-lei 37/66. 110 Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Comprovada a falta ou extravio de mercadoria estrangeira quando da chegada da aeronave, em comparação com a quantidade declarada no Conhecimento de Transporte, devido pelo responsável, no caso o transportador aéreo, o imposto de importação correspondente e a multa prevista no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro c.c art. 106, II, "d" do Decreto-lei 37/66. 110 Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1997 Mala ry,prow"er 1 Q ' • 110 MEGDA • PRESIDENTE es- / -a- PAULÕ ROBEJ dCOANTUNES RELATOR -A re 9)3/95? iudana Cortez Woriz porIàProuradoca da Fazendn Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os Conselheiros ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10611-000199/96-93 RECURSO N° : 118.374 ACÓRDÃO N° : 302-33.616 RECORRENTE : VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento n° 15/96, através da qual foi exigido, pela Alfândega no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Belo Horizonte, MB, o crédito tributário no valor total de R$ 46.034,04, que abrange Imposto de Importação e a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. O lançamento decorre da falta de 2 (dois) volumes, de um total de 7 (sete), registrada na descarga da aeronave prefixo VRG 0833, procedente da Korea, chegada em 01/04/96, correspondente ao Conhecimento Aéreo n°042-5798-1722, de emissão da Recorrente. A referida falta foi lançada no sistema "SISCOMEX - MANTRA IMPORTAÇÃO" e foi confirmada pela empresa transportadora em Carta endereçada à consignatária da carga, acostada por cópia às fls. 17 dos autos que, inclusive, forneceu à importadora os formulários próprios para formali7ar sua reclamação e solicitou da mesma informações a respeito da existência de Apólice de Seguro da referida carga. • A importadora havia requerido a realização de "vistoria aduaneira" para apuração da falta em questão, no que foi atendida pela repartição aduaneira após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para que a transportadora apresentasse os volumes faltantes. Realizada a vistoria aduaneira, como comprova o Termo lavrado às fls. 26/27 dos autos, a D. Comissão Vistoriadora fez constar do campo 16, do referido documento, a seguinte "Observação" "Em ato de vistoria aduaneira realizada nesta ALF/TAN/MG, constatamos a falta de 02 (dois) volumes consignados à Sid Microeletrônica S/A, acobertados pelo AWB 042-5797-1722, de 30/03/96. Pela verificação do extrato MANTRA, anexado ao processo 10611.000199/93-93, fls 12 e 13, constata-se que a companhia aérea informou, em 02104/96, a parcialidade da carga referente ao AWB em pauta, ou seja, 05 (cinco) volumes, que foram removidos do Aer.Int. do Rio de Janeiro para esta Alfândega, amparados pela DTA-S 96/004927. De acordo com a IN SRF/102, de 20/12/94, no seu artigo 4°, o prazo de quinze dias dado para a totalização do embarque não foi obedecido pela ( PAGE j á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10611-000199/96-93 RECURSO N° : 118.374 transportadora, solicitando o importador a vistoria aduaneira para que se apurasse o extravio dos volumes faltantes. Em conformidade com o art. 471, § 2°, foram desembaraçados pela DI 4092/96 os 05 volumes armazenados. Isto posto e tendo em vista o que preceitua o art. 86, no seu parágrafo único, combinado com o art. 87, item II, letra "c", do Regulamento Aduaneiro, fica caracterizada a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, cabendo a responsabilidade pelos tributos apurados ao transportador, em conformidade com o art. 478, parágrafo primeiro, inciso V, do Regulamento Aduaneiro já citado e também a carta VARIG CNFF 0244/96 anexa à fl. 17 do processo já mencionado." • Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugnação ao Lançamento, argumentando, em síntese, que restou comprovado que os volumes faltantes não entraram, efetivamente, em território nacional, inocorrendo, desta forma, o fato gerador do imposto exigido; que os referidos volumes não constam como tendo sido "manifestados" e que a Notificação de Lançamento se baseou exclusivamente no Conhecimento Aéreo e não em qualquer Manifesto ou documento equivalente; que segundo o art. 235 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o Conhecimento caracteriza o Contrato de Transporte Aéreo, enquanto que o Manifesto é o documento que acompanha a carga transportada, o qual identifica a entrada no veículo transportador; que cuidando a lei de Manifesto e não de Conhecimento, não pode o transportador ser responsabilizado por marcadora que não transportou. • A Autoridade "a quo", Delegado da DR.T/B.HORIZONTE/MG, julgou a ação fiscal procedente, fundamentando sua Decisão, basicamente, nos argumentos de que: - A emissão do Conhecimento de Carga, que representa um Contrato de Transporte entre particulares, prova o recebimento da mercadoria pelo transportador e representa o compromisso de entregá-lo no lugar de destino, conforme entendimento pacífico e internacionalmente uniforme, e que a legislação brasileira consagra no Decreto 19.473, de 10/12/30; - Houve, efetivamente, o extravio de 02 volumes, que não foram entregues pelo transportador ao depositário, contendo algumas das mercadorias relacionadas pelo exportador na Fatura Comercial, extravio esse que foi reconhecido pelo próprio transportador/impugnante, através da Carta endereçada ao importador, acostada por cópia às fls. 17; - A empresa impugnante, sendo o transportador, é a responsável pelo tributo apurado em relação ao extravio da mercadoria estrangeira, pois houve falta na descarga de volumes manifestados. Ficou claramente comprovado nos autos o extravio de 2 (dois) volumes, que estavam sob responsabilidade do transportador, ( PAGE MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10611-000199/96-93 RECURSO N° : 118.374 contendo as mercadorias relacionadas pelo Termo de Vistoria de fls 26/28, que, para os efeitos fiscais e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 86 do Regulamento Aduaneiro, são consideradas como tendo entrado no território aduaneiro, uma vez que tais mercadorias constavam de documento equivalente ao manifesto - o conhecimento de carga. Tempestivamente apelou a Interessada a este Colegiado, reprisando os argumentos utilizados na Impugnação, insistindo na tese de que a mercadoria questionada não foi manifestada e, • como tal, não adentrou o território nacional, não havendo, consequentemente, que se falar em fato gerador de tributo. No seu entender, de conformidade com o art. 86 do RA. o transportador só é responsável pela carga manifestada e que a existência do Conhecimento de Transporte não supre a falta do Manifesto. Uma vez que a mercadoria não foi manifestada, é certo que não entrou em território aduaneiro. Em "Contra-Razões" às fls. 51 a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se em favor da manutenção da Decisão recorrida, sem trazer qualquer argumento novo. É o Relatório. ift9 • ( PAGE ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10611-000199/96-93 RECURSO N° : 118.374 VOTO Em primeiro lugar esclareça-se que o Conhecimento de Transporte é, sem dúvida alguma, o documento principal que norteia o transporte de mercadorias, pois além de configurar a contratação do serviço e representar um título de propriedade da carga sendo, inclusive, negociável, também comprova o recebimento da mercadoria pelo transportador, estipulando as condições • contratadas, dentre as quais o valor da operação (frete) pago pelo embarcador ou devido pelo importador e a obrigatoriedade da entrega da carga no local e condições indicadas, pelo transportador. O Manifesto é um documento de caráter estritamente fiscal, instituído para demonstrar, quando da chegada do veículo transportador ao porto ou aeroporto de destino, a totalidade da carga transportada no mesmo, sendo emitido a partir dos elementos indicados nos respectivos Conhecimentos. A legislação prevê, inclusive, que em caso de divergência entre os elementos consignados no Manifesto e no Conhecimento, prevalecerá sempre o que constar do Conhecimento. Em síntese, o Conhecimento prevalece sobre o Manifesto e, conseqüentemente, corrige-o automaticamente. A correção do Manifesto pode ser feita "de oficio" (art. 50, do R.A.), enquanto que a do Conhecimento só é admissivel através da emissão, na forma da legislação de regência, da • competente "Carta de Correção". Dito isto, temos que restou comprovado que a empresa transportadora, ora Recorrente firmou Contrato e recebeu para transporte, para o trajeto desde o aeroporto de "Kimpo", na Corea, até o aeroporto de Cofins, em Belo Horizonte, 07 (sete) volumes pesando bruto 130 kg (cento e trinta quilos). Também ficou comprovado, pela constatação entre o respectivo Conhecimento e os registros de descarga (Mantra e Carta da Transportadora - fls 17) que deixaram de descarregar 02 (dois) volumes da referida partida. A única restrição ao caso diz respeito ao procedimento adotado pela repartição aduaneira de origem para apuração da referida falta, ou seja, "vistoria aduaneira", procedimento esse completamente inadequado e inócuo. Isto porque, como se constata da legislação de regência, o procedimento correto e adequado ao caso é, sem dúvida alguma, o de "Conferência Final de Manifesto", que consiste, exclusivamente, na confrontação entre o Manifesto ou, no caso, o Conhecimento de Transporte, e os registros de descarga do veículo transportador (vide art. 476 do RA) ( PAGE ) . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10611-000199/96-93 RECURSO N° : 118.374 Como os documentos que integram os autos, com a confirmação dada pela própria empresa transportadora (Recorrente), sem a apresentação de qualquer elemento probante capaz de elidir a evidência dos fatos, estão a comprovar a ocorrência da falta da mercadoria em questão, entendo suprida a imperfeita apuração promovida pela repartição de origem - vistoria aduaneira. O Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.472, de 01 de setembro de 1988, estabelece: "Art. 1° - O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no • território nacional. §1°-...omissis... § 2° - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." "Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I -...omissis... II - Extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único - O dano ou avaria e o extravio serão apurados em • processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos." "Art. 106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: I-...omissis... - De 50% (cinquenta por cento): d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira." ( PAGE ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10611-000199/96-93 RECURSO 1\1° : 118.374 Consoante tal legislação, matriz legal do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, a mercadoria que constar como "tendo sido importada", o que se configura nos autos exatamente pela emissão do Conhecimento de Transporte; cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, será considerada como "entrada no território nacional", para efeitos de ocorrência do fato gerador do imposto de importação, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos, aplicando-se-lhe, ainda, a multa de 50% (cinquenta por • cento), proporcional ao valor do imposto devido. As evidências dos autos dão conta de que ocorreu a falta da mercadoria apontada pela repartição aduaneira de origem, razão pela qual entendo procedente o crédito tributário lançado e exigido e, em consequência, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 26 de setembro de 1997 V PAULO R BE CO ANTUNES •elator. • { PAGE ) Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35183.000663/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.049
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4°do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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S2-C3T1 Fl. 132 n ''-",-------. .- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5/1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -1r>47 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35183.000663/2007-92 Recurso n° 147.814 Voluntário Acórdão n° 2301-00.049 — 3* Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente PARANÁ TURISMO Recorrida DRP - CURITIBA / PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido 11\ I J _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1/4)‘ 1 Processo n°35183.000663/2007-92 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.049 Fl. 133 ACORDAM os membros da 3' câmara / la turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal a iimp aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° lh reg, JULIO C 1:EIRA GOMES President, (0114 - • 44011,. bré. • vziadt 40P-RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar ira Gomes (Presidente).. 2 Processo n°35183.000663/2007-92 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.049 Fl. 134 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao • custeio da Seguridade Social em virtude do pagamento a servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal às fls. 52 a 58. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 76 a 89. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 105 a 109. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 116 a 127. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 130. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, • aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Processo n°35183.00066312007-92 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.049 Fl. 135 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n c' 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT7V. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.O. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), (: ) • data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior a -- Processo n°35183.000663/2007-92 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.049 Fl. 136 Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iiz) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o offie Processo n°35183.000663/2007-92 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.049 Fl. 137 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 110~~. Processo n° 35183.000663/2007-92 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.049 Fl. 138 obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7'N, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 22 de setembro de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a rega prevista no art. 173, inciso 1 do CTN. liii 1 Processo n° 35183.000663/2007-92 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.049 Fl. 139 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. A competência dezembro de 1998 tem vencimento em 2 de janeiro de 1999; assim o termo a quo da contagem do prazo decadencial é 1° de janeiro de 2000. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 — - Z/7. Abv O': "4" fio erF05doop 4,, -os 8

score : 1.0
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Numero do processo: 11051.000264/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28696
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de setembro de 1997 EllOC IMPORIA-G *AL CA F ÁZCNCA fr• JO -0 ANDA COSTA CowanNew.G.ral raprennta;Oo Ertrajtoc..eC todo ttioncd” S ENTE • LUCIANA CORIEZ ROIUZ PONTES-- de," 4' Procurodora do foliado Nocl000l OEL D'ASSUNÇ • I FE ' : IRA 2<IMES REL • AR 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO: RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.602 ACÓRDÃO : 303-28.696 RECORRENTE : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração (fls. 01/07), lavrado e cientificado em 08/07/94, versando sobre a autuação do ora recorrente ao pagamento do Imposto de Importação, no valor de 6.708,47 UFIR'S, e da multa de 100% a ele referente, multa esta prevista no art. 4 0, inc. I, da Lei 8.218/91, além dos juros de mora no valor de 268,34 UFIR'S, pelo fato de ter• sido constatado que o CERTIFICADO DE ORIGEM n° 301937 (fls. 15) havia sido emitido em 02/03/94, posteriormente à data de embarque da mercadoria, conforme se constatou através do Conhecimento De Transporte Internacional n° UY102000132, por rodovia, que ocorreu em 01/03/94 (fls. 17). Em face do disposto no art. 10 do 18° Protocolo Adicional ao Ace n°2, regulamentado pelo Decreto n° 1024 de 19/07/93, foi desqualificado pelo agente fiscal o referido Certificado. Tempettivamente, em 08/08/94, o ora recorrente apresentou sua impugnação, de fls.25/26, juntando aos autos do processo o documento de fls. 27, onde alega, em síntese, que: o Certificado de Origem é datado do dia 01/03/94, e não do dia 02/03/94, como aponta a k1; que no referido documento, verifica-se, tanto no item 6 quanto no item 13, a data 01/03/94; que, portanto, inexiste a irregularidade apontada no A.I, tomando insubsistente o lançamento do tributo e sua exigibilidade. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Porto Alegre - RS, este julgou parcialmente procedente a ação fiscal para manter a exigência referente ao II, e os respectivos juros de mora e para cancelar a exigência referente à multa de que trata o artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, e para que seja agravada a exigência inicial no sentido de se cobrar o IPI, no valor de 559,97 UFIR'S, em 24/09/96, com a seguinte ementa,. "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ACORDOS ALADI CER77FICADO DE ORIGEM A inobservância do prazo para emissão do certificado de origem previsto no art. 10 do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n°2, firmado entre o Brasil e Uruguai no máximo até a data do embarque da mercadoria -,implica na desqualificação daquele documento para a finalidade a que se destina. PENALIDADES De acordo com os precisos termos do AD(A) COSIT n° 36/95, a mera solicitação de beneficio fiscal incabível, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários crán 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.602 ACÓRDÃO N° : 303-28.696 identificação, e não se tendo constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art. 4° da Lei 8.218/91, sendo exigíveis, tão somente, os tributos devidos em razão da falta de pagamento, acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO O valor do Imposto de Importação que tornou-se exigível em decorrência do não reconhecimento do beneficio fiscal pleiteado integra o valor debitável do IPI vinculado à Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL." Fundamenta o Sr. Delegado que: conforme previsão do art. 10, do 18° Protocolo Adicional ao ACE n°2, o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, até a data do embarque da mercadoria; que, o art. 134 do R.A185, com fundamento no que dispõe o art. 179 do CTN, determina a necessidade do preenchimento das condições e requisitos previstos em lei, ou contrato, para a concessão da isenção ou redução do imposto; que no Certificado de Origem de fls. 27 constam duas datas distintas: 01/03/94 - a data em que o exportador declarou que os requisitos de origem previstos no ACE n°2 foram cumpridos, e 02/03/94 - a data de emissão do referido Certificado; que, portanto, foi correta a ação do Fisco em exigir o II, tendo em vista o art. 13 5 do R. A, que prevê a exigência do crédito tributário no caso de não se conceder o beneficio fiscal pleiteado; que tal entendimento tem sido ratificado no julgamento de recursos interpostos perante o Terceiro Conselho de Contribuintes; que o presente lançamento, ora impugnado, merece o devido reparo no que tange a exigência do I.P.I, em face do art. 63, inc. 1 do R.I.P.I182 e art. 220 do R.A185; que tal exigência corresponde a um saldo não recolhido no valor de 559,97 UFIR'S, que deverá ser cobrado junto com os acréscimos legais devidos; que, finalmente, no que tange à aplicação da penalidade prevista no art. 4°, I, da Lei 8.218/91, não tem esta fundamento em face do Ato Declaratório n°36, de 05/10/95, que se aplica a fato pretérito em virtude de seu conteúdo puramente interpretativo (CTN, art. 106, 1 e II, "a"). Tempestivamente, em 05/11/96, o ora recorrente interpôs o presente recurso, de fls. 42/43, e juntando os documentos de fls. 44/46, onde alega que: o Certificado de Origem foi efetivamente datado em 01/03/94, o que lhe dá ampla legitimidade para a liberação da importação nos moldes apresentados; que a própria situação de fato, por si só, sana qualquer dúvida, pois tendo o referido certificado acompanhado o transporte, é claro que o mesmo fora emitido até a data do embarque, respeitando plenamente o disposto no art. 10 do Dec. 1.024/93, que homologou o Protocolo Adicional ao ACE n°2; que é incabível o agravamento contido na decisão ora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.602 ACÓRDÃO N' : 303-28.696 recorrida, que aumenta substancialmente o tributo não constante do Auto de Infração, devendo ser excluído de plano. A Procuradoria, devidamente intimada, apresentou suas contra-razões, de fls. 50/52, nas quais argumentou que: não tem respaldo a alegação, do ora recorrente, de que: "se o certificado de Origem acompanhou o transporte, é porque o mesmo foi emitido até a data do embarque", pelo simples fato de que a mercadoria foi embarcada na véspera da emissão do Certificado de Origem; que, quanto à exigência do I.P.I vinculado, tal cobrança fora feita em perfeita consonância com o art. 63, I, do Decreto 87.981/82 e com o art. 220, do Decreto 91.030/85. É o relatório. ler 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.602 ACÓRDÃO N° : 303-28.696 VOTO O objeto de litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade do Certificado de Origem n° 301937 que teria sido emitido em 02/03/94, posteriormente a data de embarque da mercadoria. Tempestivamente em 08/08/94 a ora recorrente apresentou o documento de fls 27, onde verifica-se que no certificado de origem tanto no item 6 quanto no item 13 a data é 01/03/94. Embora existisse a discrepância de datas apontadas, a mesma foi• sanada com o documento acima referido e ocorre que na busca dos objetivos da integração zonal, o Regulamento de Origem do Mercosul, contido no anexo I, do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, implementado pelo Decreto 1568/95, estatui no seu artigo 18, que no caso de dúvida fundamentada com relação a autenticidade e ou veracidade do certificado, as autoridades competentes não coartariam o fluxo de importação, antes da troca de consultas e solicitação de provas adicionais, inexistindo a fixação de qualquer penalidade previamente aplicável. IMpunha-se a prévia consulta recomendada no dispositivo mencionado, esse procedirriagto está referendado nas novas normas do Regime de Origem do Mercosul - item 10, do anexo TI à Portaria MF/MICT/MRE n° 11 de 21/01/97, publicada no DOU de 23/01/97, Face ao exposto, conheço do recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a r. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 24 de s- - bro de 1997 ea: OEL D'ASS1 ÇÃO FERREIRÍ GOMES - RELATOR Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4754769 #
Numero do processo: 10120.001280/2001-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - EX: 1992 - DECADÊNCIA - Nos casos em que tenha havido decisão administrativa que anulou lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial é contado conforme o art. 173 II, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.332 IRPJ - EX: 1992 - DECADÊNCIA - Nos casos em que tenha havido decisão administrativa que anulou lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial é contado conforme o art. 173 II, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento • anteriormente efetuado. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR E ÂNGELA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 J, CLÕVIS AL ES PRESIDENTE vx ,.4... .5%...)-.: ce.,.. 1....-..„. NADJA RODRIGUES ROMERO • RELATORA FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • 4Itik MINISTÉRIO DA FAZENDA pr,a4s1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.001280/2001-50 Acórdão n° :105-15.332 Recorrente : OSMAR E ÂNGELA LTDA. Recorrida : 21 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionado Foram lavrados Autos de Infração relativos a Imposto Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às folhas 38 e 43, ano-calendário 1991, com exigência fiscal no montante de R$ 7.456,22. A infração está descrita como as fls. 39 e 45 como "Lucros não Declarados". Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 51/54), alegando, unicamente, que no caso já teria transcorrido o prazo decadencial para a formalização do lançamento. Para tanto cita artigos do Código Tributário Nacional, Regulamento do Imposto de Renda e excertos de obras de tributaristas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, julgou procedente o lançamento por meio do Acórdão n° 6.524, de 27 de junho de 2003, assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ - EX: 1992. DECADÊNCIA - Nos casos em que tenha havido decisão administrativa que anulou lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial é contado conforme o art. 173 II, do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Lançamento Procedente. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Puridica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as vv.Lfrx- h'4' MINISTÉRIO DA FAZENDAJ4;2•4 vtut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.001280/2001-50 Acórdão n° :105-15.332 matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Lançamento Procedente. Às fls. 73/77, a Contribuinte irresignada com a decisão proferida pela Autoridade de 1° Grau interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando as mesmas razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, acrescentado que o prazo decadencial aplicável ao caso é de 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional - CTN). Requer ao final a reforma da decisão recorrida para que seja declarada decadente a pretensão do Fisco formalizada no Auto de Infração lançado em 2001. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. ..4`,44. MINISTÉRIO DA FAZENDA•-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.001280/2001-50 Acórdão n° : 105-15.332 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo relatado o presente processo versa exclusivamente sobre a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, quando o lançamento anterior foi anulado por vicio formal. A exigência fiscal em questão trata de lançamento anteriormente cancelado por conter vicio formal pela decisão DRJ/BSB/DIRCO n° 1719/1997, fls. 39/40, (processo n° 13126.000047/96-88) apensado a este. Acerca da preliminar de decadência argüida, entendo que não assiste razão à autuada. Isto porque trata o caso em tela de lançamento de oficio decorrente de notificação declarada nula por vício formal Neste caso, aplicável o comando do inciso II do artigo 173 do CTN, in verbis: "Art. 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." À luz do citado dispositivo legal, a decisão que anulou o lançamento anterior tomou-se definitiva em 23 de outubro de 1997, trinta dias após a ciência da interessada (vide fl. 40) do processo correspondente. Cinco anos contados desta data, o termo final, para novo lançamento é o dia 23 de novembro de 2002. d1/4.0J :.:44,` t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lfik:-1.? QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.001280/2001-50 Acórdão n° :105-15.332 O lançamento deste processo foi efetuado (ciência) em 14 de março de 2001 (fl. 48), portanto dentro do prazo decadencial. No tocante ao Auto de infração da CSLL decorrente por tributação do IRPJ, acompanha o mesmo destino dado ao principal pela razões de causa e efeito que os une. Assim oriento me voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Brasília DF em, 19 de outubro de 2005 NADJA RODRIGUES ROMEROi Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4757662 #
Numero do processo: 13502.001028/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A tomadora de serviços e solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem cessão de mão-de-obra. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. O relatório fiscal caracterizou a cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.356
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Manoel Coelho Arruda Junior na preliminar e no mérito.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Cessão de mão-dc-obra Recorrente CARAIBA METAIS SA E OUTRO Recorrida DRP-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCI ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997 : RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A tomadora de serviços e solidária com a prestadbra de serviços nos serviços que envolvem cessão de mão-de-obra. A 011.3E0 , é possivel, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. O relatório fiscal caracterizou a cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado. : .. mi 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : !i))) ‘ ,, . . • Processo tf 13502.001028/2007-30 S2-C311 Acórdão n, 2301-00.356 '.240 • ACORDAM Os membros da 3" câmara I 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao rerso ' os termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselhciro(a)s Manoel d ud A daiunior na preliminar e no mérito. yáá ] %I JULIO • S y IEIRA GOMES . President-.. . . • ...der ria. ear , .41 ei iOr I .-; 't • VHL.IKA elator . 1 • . • ,. .. . • . . . Participaram, ainda, do presente julgamento os ConSelheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Supl nte), •• • Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar ieira Gomes (Presidente)., . i . 2 . . . Processo n" 135021001028/2007-30 sz-csri Acôrdán n." 2301-00.356 ri. 241 Relatório • A presente NELD foi lavrada em substituição à de n " 32.615.907-0 anulada pela Câmara de Julgamento do CRPS. o crédito foi apurado em função da aplicação de responsabilidade solidária, conforme relatório fiscal às lis. 75 a 88. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela tomadora de serviços, fls. 156 a 175. • A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 184 a 192. • A tomadora de serviços internos recurso na forma das fls. 198 a 218, alegando em síntese: O crédito já foi atingido pela decadência; O serviço prestado não ocorre nas dependências da recorrente; os empregados não ficaram subordinados à recorrente; não configurando a cessão de mão-de- obra; Requerendo o reconhecimento da improcedência do lançamento. É o Relatório. Voto • • Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator • O. recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à 11. 228; Pressuposto superado, passo ao exame das questfies preliminares ao mérito. Um dos argumentos recursais está lastreado na eventual fluência do prazo ' • &cadenciai. O lançamento anterior foi anulado por vicio formal, conforme expressamente consignado no acórdão proferido pela 2 Camara do CRPS, que inclusive Fe?, menção à possibilidade de novo lançamento nos termos do art. 173, inciso II do CTN, fl. 202. Reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso ti do CTN. A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre janeiro a maio de 1997. A NEW originária foi lavrada em dezembro de 1998, conforme informação no • relatório fiscal, portanto em período não abrangido pela decadência. A notificação original/a foi anulada em janeiro de 2003, e a presente NEW foi lavrada dentro do período de cinco an s a contar - da data que anulou o lançamento anterior. Pela exposto não reconheço a decadência. 1,1 • 3 • Processo n" 13502 00 I 028/2007-30 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.356 • PI 242 . A recorrente alega que não houve cessão de mão-de-obra, pois os empregados da contratada não teriam ficado sob subordinação da contratante. Nesse ponto não assiste razão à recorrente. Não se pode confundir ficar à disposição, com estar subordinado. Se os empregados da contratada ficassem subordinados à recorrente, não haveria cessão de mão- de-obra, mas sim vinculo empregaticio. A colocação à disposição implica que os segurados exercem as atividades nas dependências da contratante ou na de terceiros, sob fiscalização desta. In casu, a prestadora foi contratada para executar serviços de transporte, cedendo o veiculo, bem como o motorista. O serviço não precisa ser executado apenas dentro das . dependências da contratante, podendo ser realizada nas dependências de terceiros, sendo estas detenninadas pela contratante. In casu, a contratante detcmfinava os locais; durante o horário de expediente administrativo o veículo com o motorista deveria ficar à disposição da contratante, que determinava os locais de prestação conforme a necessidade (cópia do contrato . às fis. 90 a 102. • ., CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. . , É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 et,e / , ad Igewn - .4,-~kt E .. wr VIEIRA •. .. • • , , . •

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4757872 #
Numero do processo: 13686.000111/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73612
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10469.004474/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer repara Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73971
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:32:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:32:38Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:32:38Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:32:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:32:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:32:38Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:32:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:32:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:32:38Z; created: 2009-10-21T19:32:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T19:32:38Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:32:38Z | Conteúdo => NIF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diario Oficial da União de O 2 i acoS MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica y-,,,esr, aiNT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.004474/92-13 Acórdão : 201-73.971 Sessão • 12 de setembro de 2000 Recurso : 01.139 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : Poty Refrigerantes Ltda. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer repara Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DR' EM RECIFE- PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Isleyle Olímpio Holanda,. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 44#Luiza . alante de Moraes Presidenta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto, João Beijas (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 - ziA51. n . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.004474/92-13 Acórdão : 201-73.971 Recurso : 01.139 Recorrente : DR.! EM RECIFE - PE RELATÓRIO 0 presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 18 de agosto de 1999, quando se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que a autoridade lançadora providenciasse a juntada do Recurso Voluntário do contribuinte (Processo ritt 10469.0005 10/98-11) para que fosse julgado juntamente com o Recurso de Oficio. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, relatório que compõe a mencionada diligência (fls. 903/910). Em atendimento ao solicitado, consta informação de fls. 915 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, esclarecendo que o Processo ri 10469.000510/98-11 encontra-se neste Conselho de Contribuinte, tendo sido movimentado em 18/05/1998 (RM no 10065). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.W4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.004474/92-13 Acórdão : 201-73.971 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos. Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo a decisão de primeira instância, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. É o voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 LUIZA HE 40'.# ANTE DE MORAES 3

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