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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758654 #
Numero do processo: 16327.003010/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-03081
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
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Ministério da Fazenda 2o CC-MF Fl.-.i.rtv, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13016.00032312002-46 - Recurso n2 : 135.231 Acórdão n2 : 204-02.081 - Recorrente : TECNOVIN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos ira inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte. NORMAS PROCESSUAIS. A carta de cobrança, expedida em decorrência de compensação não homologada, não seguem o rito do Decreto 70.235/1972 (PAF) e, por conseguinte, não podem ser examinadas pelas instâncias • indicantes" administrativas, cuja competência restringem-se aos procedimentos submetidos ao rito do Processo Administrativo Fiscal. JUROS DE MORA DE DÉBITOS NÃO PAGOS. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no - vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da Selic, como determinado por lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por.. TECNOVIN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para_ reconhecer o direito da incidência da Taxa Selic desde o protocolo do pedido até a efetivação da compensação. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator), que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dflson Gerent. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. cer2r"-± tr,e7"ennque Pinheiro Torre Presid erlielator Jorge Freire Relator-Designado a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). • la- Ministério da Fazenda 2o CC-MF Fl.e9t, Segundo Conselho de Contribuintes zep Processo n2 : 13016.000323/200246 Recurso n2 135.231 - Acórdão n2 : 204-02.081 . Recorrente : TECNOVIN DO BRASIL LTDA. — RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPL autorizado pela Lei rei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento, da fl. 1, apresentado em 30 de abril de 2002, referente ao primeiro trimestre de 2001, no valor de R$ 75.245,73. Também foi apresentado o Pedido de Compensação, da fi. 107, com débito da Cofins. 2.0 pleito foi apreciado, segundo a infonnapio fiscal dasfls. 131 e 132, que reconheceu o direito ao crédito preswnido, no valor de apenas R$ 69.240,93, por ser esse o valor constante do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido, que acompanha a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificado em 4 de. fevereiro de 2005, confomw consta na fi. 120, propondo a homologação da compensação solicitada pelo interessado, até o limite do valor do crédito presumido reconhecida Tal proposição foi acolhida, pelo despacho decisório da fl. 133, proferido em 7 de abril de 2005, que reconheceu o direito creditório, no valor de R$ 69.240,93, e homologou a Declaração de Compensação, em que se converteu o Pedido de Compensação, da fl. 107, até o montante do crédito reconhecido. 3. Contra o despacho decisório da fl. 133, foi apresentada, no devido prazo, em 12 de agosto de 2005, a manifestação de inconformidade, das fls. 150 a 158, instruída com procuração e outros docwnentos, nas fls. 159 a 171, alegando o que vem sintetizado na seqüência 3.IApesar de ter sido reconhecido em sua quase totalidade, o crédito pleiteado não foi acrescido de atualização monetária e juros, o que está em desacordo com o § 42 do art. 39 da Lei 71'9.250, de 26 de dezembro de 1995, e com a jurisprudência e a doutrina que cita e transcreve, tendo calculado esse abono, para o caso, em R$ 18.369,40, apurado entre a data do protocolo do pedido, 10 de maio de 2001, e a data da efetiva compensação, 15 de junho de 2002. 3.2Em consequência, diz não ser cabível a cobrança dos encargos legais de multa e juros, sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada, devendo ser deduzido do seu crédito complementar, ora pleiteado, o valor original do débito, de R$ 6.695,46, segundo o requerente, remanescendo, por último, direito creditório. complementar de aproximadamente R$ 11.500,00, cujo reconhecimento requer. É o relatório. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a-. solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 "1/1 2 Ministério da Fazenda 2o CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • ' ;;Vsk ;fr Processo n2 : 13016.000323/2002-46 Recurso n2 : 135.231 Acórdão n2 : 204-02.081 Ementa: ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabivel o abono de correção monetária e de juros Selic, aos ressarcimentos de crédito presumido do IPL CARTA COBRANÇA. A cana cobrança, expedida em decorrência de compensação frustrada, não comporta manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto, mas não impede o recurso, para a segunda instância, contra a não- homologação da compensação, com efeito suspensivo. Solicitação Indeferida. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, C contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. 3 ta st Ministério da Fazenda 2o CC-MF ft Segundo Conselho de Contribuintes A í ti Processo n2 : 13016.000323/2002-46 Recurso n2 : 135.231 Acórdão n2 : 204-02.081 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR - HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e a atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à insurgência da reclamante contra a carta de cobrança expedida em decorrência de compensação nãcr homologada. Esta matéria, como bem ressaltou a decisão recorrida, não poder ser examinada. pelas instâncias administrativas, porquanto não estar submetida ao rito do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), que dita a competência das delegacias da receita federal de julgamento, dos conselhos de contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Desta feita, a esses órgãos falece o requisito primordial para conhecer da matéria, a outorga legal para tanto. Aqui não se pode olvidar que competência funcional não se presume, ao contrário, deve ser expressamente outorgada por lei. Diante disso, não pode este Colegiado conhecer do recurso, na parte pertinente à carta de cobrança, por absoluta falta de competência legal. No que pertine à atualização monetária do crédito presumido apropriado pela reclamante, esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos_ decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a •maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimentocimento indevido. — Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de In não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária - do crédito de LPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IN, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IN devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a 4 "" • ti , Ministério da Fazenda 2o CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13016.000323/2002-46 Recurso n2 : 135.231 Acórdão n2 : 204-02.081 recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos ni legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderei efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. - § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada,* sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da' restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n' 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em perlados subseqüentes. § 1° (VETADO) §2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). 5 Ministério da Fazenda 2o CC-MF ;.:::;11/4.4:(" Segundo Conselho de Contribuintes R. a. Processo n2 : 13016.000323/2002-46 Recurso n2 : 135.231 Acórdão n2 : 204-02.081 - Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à - restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. ressalvado o disposto no § 40 do art 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no` cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. An. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em _ espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de TI relativo as aqusições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de. devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ineressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). • Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem. embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de TI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) 6 • Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fl.5.;34 Segundo Conselho de Contribuintes ,.;M:Isr ?ti Processo n2 : 13016.000323/2002-46 Recurso n2 : 135.231 Acórdão n2 204-02.081 prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê- lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Daí não haver direito à aplicação de correção monetária aos valores dos créditos presumido apropriado pela - reclamante. Esclareça-se, por oportuno, que no caso, não houve qualquer mora do Fisco na liberação dos créditos a que a reclamante fazia jus, pois, a forma de utilização destes pela reclamante foi feita de forma direta, na modalidade de compensação. Daí, mesmos para aqueles que reconhecem o direito à atualização desses créditos a partir do pedido, não há o que corrigir.. haja vista que a forma de utilização dos créditos foi feita diretamente nos livros fiscais da empresa, sem a chancela da repartição fiscal. Quanto aos juros de mora, exigidos da reclamante, pertinentes aos débitos não_ compensados, entendo ser cabível, pois a teor do artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Uma vez não deferida a compensação dos débitos, restará configurada a falta de pagamento do tributo na data de seus vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Daí, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei 1.736/1979. • Por outro lado, a exigência dos acréscimos legais não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de exigi-los, em se • configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. Por conseguinte, não fica ao alvedrio da Fiscalização decidir se cabe ou não juros morat6rios, tampouco está no poder discricionário estipular os percentuais dos encargos legais a. serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n°9.430/1996. Agiu, pois, corretamente, o Fisco ao aplicar a exigir os moratórios previstos na lei tributária especifica. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. effitP IRO TO 7 e Ministério da Fazenda 2o CC-MF . 9:9 Segundo Conselho de Contribuintes n. tek Processo n2 : 13016.000323/2002-46 Recurso n2 : 135.231 Acórdão n2 : 204-02.081 - VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Parte dos créditos foi reconhecido pelas instâncias a quo, porém negando-se a atualização monetária dos mesmos. E esta é minha única divergência com o ínclito relator, pois entendo que aos valores que foram reconhecidos nos cálculos do crédito presumido devem sofrer a incidência da taxa Selic nos termos que a seguir articulo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Creio majoritário no âmbito deste Conselho de Contribuintes, o entendimento de• que mesmo o ressarcimento de valor a título de benefício fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente. Se assim fosse, estaria prejudicada ou poderia tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, aonde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Sem embargo, a Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pá de cal nessa discusão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível, conforme Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, discordo dos fundamentos do voto da e Egrégia Câmara Superior, vez entender que restituição e ressarcimento não têm mesma natureza jurídica. A questão de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentivo. A questão que eu debatia é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu então negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios. E desde essa" época o Conselherio Serafim Fernandes, conforme as razões lançadas em seus votos, esposando entendimento que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos artigos 50 e 6° da Lei 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a atualizaçãq. de tributos. No entanto, minha divergência com aquele ilustre par, à época na Primeira Câmara deste Conselho, é no sentido de que poderia ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do benefício e, assim, desnaturando-o. Em suma, entendo que havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. De outra forma, haveria enriquecimento ilícito da União, e flagrante afronta à isonomia das partes, uma vez que em relação aos seus débitos tributários a União faz incidir a taxa Selic. Com efeito, hoje, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a taxa Selictraz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. E aí a divergência que vinha esposando quanto à aplicação da taxa Selic, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, como espécie de benefício fiscal, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. E aí sim relevante a diferença entre repetição de indébito e ressarcimento, cujos fundam n os são díspares. O entendimento do STJ foi sempre no sentido de que a taxa Selic embu anto a _ 8 , nt 4, Ministério da Fazenda 2o CC-MF ..-•;.-Ve Segundo Conselho de Contribuintes a Processo 02 : 13016.000323/2002-46 Recurso n2 : 135.231 Acórdão n2 : 204-02.081 - expectativa de perda inflacionária como os juros moratórias. Com base nessa premissa é que o STJ julgava indevida a aplicação da taxa Selic cumularia com qualquer outro índice de atualização monetária. A mim, indene de dúvida que não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplicado, concluí, à míngua de pertnissvo legal para utilização de outro índice de correção monetária, e sendo esta a posição adotada pelo STJ, que o mais justo seria aplicar aos benefícios fiscais os índices utilizados pela Fazenda em relação a seus créditos tributários. Por isso que, desde a votação dos recursos 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente, a partir de 01/01/1996, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR 08/97. Por fim, temos ainda o § 4° do artigo 39 da Lei n°9.250/95, que determina que em relação às compensações e restituições seja aplicada a referida taxa. Na falta de outro dispositivo legal, tendo em conta que a atualização monetária não se reveste de nenhum plus e que pode, consoante entendimento sedimentado no Judiciário de que a correção monetária independe de pedido ou lei expressa, entendo que esta norma poderia ser perfeitamente aplicável ao caso sob exame. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de que é descabida aa aplicação de juros moratórias em ressarcimento de créditos incentivados. Mas para aqueles que entendem que ressarcimento é espécie de repetição, do que discordo, a referida norma incide na espécie. - CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso para que em relação aos créditos reconhecidos nas instâncias a quo, seja aplicada a taxa Selic desde o protocolo do pedido até seu efetivo aproveitamento (ressarcimento/compensação). Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. JORGE FREIRE. 9 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002093/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A discussão concomitante de uma mesma matéria nas instâncias administrativa e judicial enseja a renúncia tácita à primeira, exclusivamente no tocante à matéria coincidente, por força do principio constitucional da unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido nesta parte. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Em se tratando de decisão judicial, anterior à Lei Complementar n° 104/2001, que antecipa parcialmente os efeitos de tutela jurisdicional para autorizar compensação de tributos, a exigibilidade do crédito tributário só é suspensa em havendo expressa determinação judicial neste sentido. Não tendo a decisão judicial que concedeu antecipação de tutela expressamente suspendido a exigibilidade do crédito tributário, este continua plenamente exigível, sendo cabível o lançamento de multa e juros em caso de não pagamento. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do MN). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. JUROS DE MORA — o inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFICIO — O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto na via judicial; Ir) em dar provimento ao recurso, quanto à semestralidade do PIS; e c) em negar provimento ao recurso, quanto a multa e juros de mora nos períodos posteriores a 1996. II) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres; e b) em negar provimento ao recurso, quanto à multa e os juros de mora até fevereiro de 1996. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o Voto vencedor nesta parte.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes tho Processo n° : 10935.002093/98-14 RECURSO EspEcIAL Recurso n° : 112.452 Irfp Acórdão n° : 202-14.758 — 12 L-152) Recorrente : BEBIDAS FERLIN LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO DA FAZENDA A discussão concomitante de uma mesma matéria nas instâncias segundo Conselh o de Contribuintes administrativa e judicial enseja a renúncia tácita à primeira, Publicado no Diário Oficia! cia União exclusivamente no tocante à. matéria coincidente, por força do principio constitucional da unicidade da jurisdição. Recurso -- não conhecido nesta parte. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Em se tratando de decisão judicial, anterior à Lei Complementar n° 104/2001, que antecipa parcialmente os efeitos de tutela jurisdicional para autorizar compensação de tributos, a exigibilidade do crédito tributário só é suspensa em havendo expressa determinação judicial neste sentido. Não tendo a decisão judicial que concedeu antecipação de tutela expressamente suspendido a exigibilidade do crédito tributário, este continua plenamente exigível, sendo cabível o lançamento de multa e juros em caso de não pagamento. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do MN). CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. JUROS DE MORA — o inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFICIO — O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEBIDAS FERLIN LTDA. ir) 1 . . . _,...t.; n.J.3. 22 CC-MFMinistério da Fazenda .."-....t.. Fl.,."---.1-2,4. Segundo Conselho de Contribuintes .....%--5-- ... Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de -votos: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto na via judicial; Ir) em dar provimento ao recurso, quanto à semestralidade do PIS; e c) em negar provimento ao recurso, quanto a multa e juros de mora nos períodos posteriores a 1996. II) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres; e b) em negar provimento ao recurso, quanto à multa e os juros de mora até fevereiro de 1996. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schrnidt (Relator). Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o Voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 /7 jai,x PLeV*Zie- Pinheri-of-Tor s rr Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 2'1 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 Recorrente : BEBIDAS FERLIN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 22 de outubro de 1998 em razão de recolhimentos a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de setembro de 1991 a junho de 1998. Segundo a Fiscali7ação, com relação aos fatos geradores ocorridos de setembro de 1991 a abril de 1996, a Contribuinte não teria observado as alterações imprimidas pela legislação tributária nos prazos de recolhimento do PIS inicialmente fixado em seis meses pela Lei Complementar n° 7/70. No que se refere aos períodos de apuração de maio, junho e dezembro de 1996 e partir da competência de janeiro de 1997, sustentou a Fiscalização que a Contribuinte teria efetuado recolhimentos a menor do PIS "em virtude estar compensando valores supostamente pagos a maior", compensação esta que estaria sendo realizada ao abrigo de decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional pretendida para autorizar a compensação em questão. Foram o objeto do lançamento, ainda, receitas de aluguel auferidas a partir de meados de março de 1995, que de acordo com a Fiscalização, a partir de então, seriam receita operacional, por força de alteração no contrato social da Contribuinte, arquivada na competente Junta Comercial, em 14 de março de 1995, que inseriu no objeto social da empresa a locação de bens móveis e imóveis com fins mercantis. Em impugnação, requereu a Contribuinte o cancelamento do lançamento, alegando, para tanto, o seguinte: a) que o lançamento seria nulo, na medida em que por preterição ao direito de ampla defesa, na medida em que a Fiscalização teria desconsiderado a documentação que apresentara durante o procedimento fiscal; b) que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, até fevereiro de 1996, seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; c) que a compensação que realizara seria legitima e deveria ter sido considerada pela Fiscalização; d) que seria indesido o lançamento de multa de oficio e juros, na medida em que estaria amparada por decisão judicial que concedeu antecipação de tutela que teria suspendido a exigibilidade do crédito tributário; 3 . . 1 i .rirt 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. It 2-4-84 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 O lançamento foi julgado procedente por decisão que recebeu a seguinte ementa: '"PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância coma Lei Complementar 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do RIS. nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91. se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento do tributo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Correta a exigência do PIS não recolhido, bem como não declarado em DCT.F, mediante auto de infração, com exigência de multa de oficio e juros de mora, nos termos da legislação vigente. na hipótese versada nos autos em que os valores compensados são inexistentes e a base de cálculo tributada pelo contribuinte, em certos meses, é inferior à receita operacional auferida. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 238 a 244, onde reitera os argumentos de mérito alinhavados em impugnação, tendo os autos sido remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes e submetido a exame deste Colegiado que, amparado em voto condutor do ilustre Conselheiro ADOLFO MONTELO, resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que, por planilhas apropriadas: a) fosse calculado o valor nominal da Contribuição, tendo como base de cálculo, para os fatos geradores ocorridos entre setembro de 1991 e fevereiro de 1996, inclusive, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; b) na eventualidade de se apurar pagamentos a maior da Contribuição, se manifestasse a autoridade preparadora sobre a suficiência destes saldos para liquidação dos débitos relativos a períodos de apuração posteriores a fevereiro de 19%.4 4 ___ _ . . . , 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;...t >,:2--rt,. Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 Em cumprimento da diligência, a autoridade preparadora esclarece, após longo arrazoado, acerca da medida judicial proposta pela Contribuinte objetivando a compensação do PIS pago a maior com amparo nos Decretos-Leis ri" 2.445 e 2.449, de 1988, "que as compensações que o contribuinte tinha direito já _foram feitas, conforme demonstrativos juntados nas folhas 81/122 do processo e que, portanto, não há qualquer cálculo adicional a ser feito", colocando-se à disposição para realizar novos cálculos, na hipótese de ser proferida decisão judicial definitiva que desautorize o entendimento que adotara, de acordo com aquele fixado pela Secretaria da Receita Federal. É o relatório. 4/ 5 • . . /A.a. 22 CC-MF f r Ministério da Fazenda Fl. tir :CM, Segundo Conselho de Contribuintes ..,:;%... ?•;,.> • -bit:, Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, VENCIDO QUANTO A MULTA E OS JUROS DE MORA ATÉ FEV/1996 Em que pese a autoridade preparadora não ter cumprido a diligência determinada a contento, tenho que sua repetição se afigura dispensável, na medida em que as compensações efetuadas pela Contribuinte, como relatado, foram realizadas ao abrigo de medida judicial ainda pendente de julgamento, razão pela qual, neste particular, a matéria não pode ser conhecida pelo Colegiado, conforme remansosa jurisprudência administrativa: "IPI - PROCESSO FISCAL - Pedido de restituição dos valores correspondentes à correção monetária sobre incentivos fiscais ressarcidos sem essa correção monetária. Petição da recorrente apresentada, posteriormente a interposição do recurso, comunicando que intentou ação própria no Poder Judiciário sobre a matéria objeto do recurso. O ingresso em juizo importa em renúncia em ver a matéria decidida na área da administração, eis que aquela se sobrepõe ao que vier a ser decidido nesta. Recurso que não se conhece." (Recurso 97.066, Acórdão 201.69643, v. u., rel. Cons. Sergio Gomes Velloso). -"NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA _ JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto, impõe renúncia às instancias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido." (Recurso n° 111799, Acórdão n° 203.07694, v. u., rel. Cons. Octacilio Dantas - Cartaxo) - E, ainda,ainda, a própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu -artigo 5°, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unicidade de jurisdição, toma inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que i sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da defuütividade e o efeito de coisa julgada. ! Não conheço do Recurso Voluntário, pois, quanto à matéria objeto da medida judicial, que abrange os fatos geradores de maio, junho e dezembro de 1996 e partir da competência de janeiro de 1997. i Como relatado, a autuação se deu em razão de a Contribuinte ter efetuado "recolhimentos insuficientes" do PIS nos períodos de apuração em questão. Assim, tendo havido antecipação do pagamento, tenho por aplicável a norma do § 4° do artigo 150 do CTN, e considero como termo inicial para o cômputo do qüinqüênio legal a ocorrência do fato gerador, conforme reiterada jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê das ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Art. e 173, I, do CTIV). Á( z-^S 6 ' . . .Ç';'',- 22 CC-MF -2-_ ..", . Sif : Ministério da Fazenda Fl. ?%'IP-"•10t' Segundo Conselho de Contribuintes -;:ittick- : Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § -C,do CT1V9. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude. dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. I 73, I, do CT7V. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido." (RE 183603-SP, ac. unân. da 2 T. do STJ, Rel. MM. Eliana Calmon, DJU 13. 8.2001) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, ,Ç 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo neto for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. I 73, I, do Código Tributário Nacional Embargos de Divergência acolhidos." (EmDiv no REsp 101407-SP, Rel. MM. Ari Pargendler, ac. tmân. da i s Seção do STJ, DJU 8.5.2001). Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 22 de outubro de 1998, tem-se por operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário, com relação aos fatos geradores anteriores a22 de outubro de 1993, devendo, neste particular, ser cancelada a autuação. Quanto ao mérito propriamente dito, a primeira questão a ser enfrentada diz respeito à interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo (mico do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no fatura mento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. I( 1,-(7 7 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002093198-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturarnento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior - vê-se com facilidade que as Leis nos. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. ' "PIS-Faturamento - Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Més Anterior ao Fato Gerador sem a Incidéncia de Correção Monetária - Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda -. Fl. tn —Ar * Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFIV/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores histéricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; ss 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo," Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 9 ( Tf) CC-MF Ministério da Fazenda ri ?„1:4-20t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto. admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa. a que a lei atribui eficácia normativa: III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas: IV- os convénios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observáncia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 3 . Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato gerador e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda -4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico - criação da riqueza - e o momento da exigibilidade do imposto. isto é, o vencimento da obrigação tribuária. 3 In, Op. Cit., p. 43 4 A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord Gilberto de Moa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92. 10 v. •1CC-MF "tt Ministério da Fazenda p .4. -:4k . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •#t4zt;:i Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intenscação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..). método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980. sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas picas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese difkrente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualinção monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. 11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V.,:j-_205 Segundo Conselho de Contribuintes •; : "t ÀIV;# "af-r11. Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (-) III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador" Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 21 para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53,1V, da Lei n° 8.383/91 e art. 55, da Lei n° 9.069/95). 2;1 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigacão tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na 1 8 Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CALMON: "Á compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é a fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 'Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, ll a ed., p. 710. /1/"Ci 13 22 CC-MF Ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ta:7? Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Outra questão a ser enfrentada diz respeito à aplicação, ao caso, da norma inserta no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, que determina a exclusão do lançamento de multa e juros quando o contribuinte recolher tributo a menor com base em normas complementares: "Artigo 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 5 I 4 1, .,,,J4 Is - L, ‘. 22 CC-MF_.. . . -,0 à.....étMinistério da Fazenda Fl. "..-J-14..É. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 Parágrafo única A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributa." (grifos nossos) Na espécie, como os recolhimentos a menor se deram em estrita observância de normas complementares, no caso práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (art. 100, 111, CTN), tenho que, à luz do art. 100, p. único, do CTN, é indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996. É de se registrar, por oportuno, que a aplicação da norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN é a única medida consentânea ao principio da boa-fé, que deve servir de norte à interpretação de qualquer norma jurídica, impondo-se tal medida, também, por determinação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, apesar de a Contribuinte ter realizado as compensações que resultaram em parte da autuação com amparo em medida judicial, o que importou em renúncia ao direito de discutir a procedência das mesmas na esfera administrativa, cabe registrar que tal renúncia não atingiu o direito de questionar administrativamente a procedência do lançamento de multa e juros sobre esta parcela da exigência, que será agora examinada Como se verifica da decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela Contribuinte para autorizar-lhe a compensação de seus créditos de PIS com parcelas vincendas do mesmo tributo, a mesma não suspendeu a exigibilidade do correspondente crédito tributário. Deste modo, como àquela época o Código Tributário Nacional não previa que a antecipação de tutela, de per se, tivesse o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, entendo que, na hipótese em exame, a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa, sendo procedente o lançamento da multa de oficio e juros de mora. Por todo o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e nesta parte lhe dou parcial provimento para declarar que à Fazenda Nacional decaiu do direito de constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 22 de outubro de 1993, e, no mérito, determinar que as bases de cálculo do PIS sejam recalculadas, considerando-se que, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária, e, ainda, para cancelar o lançamento de multa de oficio e juros de mora com relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 ç EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT il 15 CC-MF Ministério da Fazenda t- Fl. npvi:;iiit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR-DESIGNADO Com o devido respeito ao Ilmo. Conselheiro-Relator, ouso dele divergir no que pertine à exigência de juros de mora e de multa de oficio em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, inclusive, pelas razões seguintes: Primeiramente, é preciso dizer que o posicionamento esposado neste voto diverge do por mim adotado em julgamentos recentes de casos semelhantes decididos neste Colegiado. Aqui faço a mea culpa, errei e não me envergonha reconhecer, de público, o erro cometido. Explico: nos debates desses julgamentos, pareceu-me mais consentânea com o bom direito a posição defendida pelo insigne relator, mas a solitária, porém aguerrida, defesa da tese contrária abraçada pela Conselheira Ana Neyle Olympio Holanda, levou-me a estudar com afinco essa tormentosa questão. Finalmente, após muita pesquisa e longa reflexão fumei o entendimento de que a solução mais escorreita para o caso é a exposta nas linhas abaixo. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos indigitados Decretos-Leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de urna norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este, que, de per si, enseja a constituição, 6 de oficio, do crédito tributário não satisfeito (da diferença). A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (norma geral) e na legislação específica arrolada no enquadramento legal às fls. 56 a 57 dos autos. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido, em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas 6 Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratórios são devidos. /1( 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y,Ini3f.„..;,4" Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n° : 10935.002093/98-14 Recurso n° : 112.452 Acórdão n° : 202-14.758 nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos siso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 'Alexandre de Morais, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstitucionalidade. "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do erN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses previstas nos incisos do artigo 100, os beneficios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher, surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos beneficios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei n o 7/1970 e alterações posteriores. Por derradeiro, cabe esclarecer que os juros moratórios e a multa de oficio são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente, sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, do novo cálculo observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 /#-IElaUE PINHEIRO TORa • 7 Direito Constitucional. II' ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 17

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4756139 #
Numero do processo: 10840.003280/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico, afeiçoado aos requisitos do § 4º do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73518
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
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Numero do processo: 11077.000588/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28724
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A. RECORRIDA : DIU/SANTA MARIA/RS ADUANEIRO MULTA ADMINISTRATIVA A apresentação da guia de importação após esgotado o prazo de quinze dias concedido na forma do que dispõem as Portarias DECEX 08191 e 15/91 não tipifica por si só a infração cominada com a penalidade do inciso II do art. 526 do RA. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1.997 HOLANDA COSTA PFtESIDENTE E RELATOR )1152. • • • rel 2 DEZ 1997 'na" f NselomlNeusa da dr*'Poriz ponakCOrtC Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI E ANELISE DAUDT PRIETO. . Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.814 ACÓRDÃO N° : 303-28.724 RECORRENTE : MERCEDES BENZ DO BRASIL S. A. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO De Mercedes Benz do Brasil S. A. foi exigido, em auto de infração, o pagamento da multa prevista no art. 526 - inciso II do Regulamento Aduaneiro por haver apresentado, em 31 de maio de 1.996, a Guia de Importação 427-96/0.21587-2, correspondente à Declaração de Importação 000 1.354 adição 005, fora do prazoestabelecido conforme as Portarias DECEX 8/91 e 15/91. A GI foi emitida em 17.07.96, apresentada em . .96, tendo sido registrada a declaração de importação em 25.06.96. A empresa defende-se contra a aplicação da multa que chama de "draconiana". Entende haver equívoco na autuação uma vez que tal penalidade só deve ser aplicada nos casos de importação ao desamparo de 01. No presente caso, a GI existe, está em mãos da IRF em São Boda RS. Houve sim atraso na entrega à repartição aduaneira de fronteira. As penalidades previstas no art. 526 do RA visam a variadas infrações, devendo buscar-se a correta capitulação da infração para aplicar a penalidade que lhe corresponda. Na espécie, não existindo penalidade especifica, a fiscalização tentou considerar a importação como ao desamparo de 01, em lançamento que não corresponde com a realidade dos fatos. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Imposto de Importação - Penalidade - Multa. Importação de mercadoria com base na Portaria DECEX 08/91, art. 2o., com a redação do art. 1 o. Da portaria DECEX 15/91 que prevê a emissão de Guia de Importação após o desembaraço. Essa Guia tem validade de 15 ( quinze) dias corridos após sua emissão." Argumentou o julgador singular "Deve-se esclarecer que não é o atraso na apresentação da 01 que é tipificado como infração. A consequência desse atraso é a perda da validade da GI. Se a GI apresentada não for válida então a importação resulta sem GI. E este fato caracteriza infração ao controle administrativo das importações e é penalizado conforme o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.814 ACÓRDÃO N' : 303-28.724 Acrescenta que esse é o entendimento que emana da jurisprudência administrativa e cita o Acórdão 301-28.191, de 22.10.96, no sentido de que transcorridos os quinze dias de validade da GI, esta perde fatalmente sua existência do mundo jurídico, dando ensejo à aplicação da penalidade do art. 526- II - do RA/95. No recurso voluntário, tempestivamente apresentado, o contribuinte limita-se a transcrever o texto do AD (N) 3, de 09.01.97, segundo o qual "a apresentação à repartição aduaneira, de guia de importação emitida ao amparo do parágrafo 2o. do art. 2o. da Portaria DECEX n. 8 de 13 de maio de 1.991, com a redação dada pela Portaria DECEX n. 15, de 09 de agosto de 1.991, após vencido o prazo de sua validade não está sujeita às penalidades previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91930, de 05 de março de 1.988, por falta de tipicidade legal." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.814 ACÓRDÃO N° : 303-28.724 VOTO Antes mesmo da publicação do transcrito AD (N) 3/97, este Colegiado, em inúmeras decisões, manifestara o entendimento de não ser cabível a multa do art. 526 II nos casos de entrega, fora do prazo de 15 dias, de GI emitida na conformidade das Portarias DECEX n. 08 e 15 / 91. O AD (N) 3/97 veio reforçar o entendimento da Câmara. Acolho, portanto, as razões do contribuinte a cujo recurso voluntário dou provimento. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1.997 II JOÃO H F/ L 4 P A COSTA - RELATOR 4 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35380.004318/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Período de apuração: 01/12/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUINTE FACULTATIVO. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE PAGAMENTO INDEVIDO. REQUERIMENTO DEFERIDO. Após o deferimento do beneficio pelo INSS, estando comprovada a cessação das atividades do contribuinte, são indevidos os recolhimentos previdenciários, ainda que na condição de Facultativo, uma vez que não foram utilizadas para efeito de aposentadoria, haja vista ser vedado o recebimento de benefícios de forma cumulativa para todo tipo de aposentado. Pedido Deferido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) Vencido(a)s Conselheiro(a)s Marco André Ramos Vieira e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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CESSAÇÃO DE ATIVIDADE PAGAMENTO INDEVIDO. REQUERIMENTO DEFERIDO. Após o deferimento do beneficio pelo INSS, estando comprovada a cessação das atividades do contribuinte, são indevidos os recolhimentos previdenciários, ainda que na condição de Facultativo, uma vez que não foram utilizadas para efeito de aposentadoria, haja vista ser vedado o recebimento de benefícios de forma cumulativa para todo tipo de aposentado. Pedido Deferido, Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). V nci o( )s o(a) Conselheiro(a)s Marco André Ramos Vieira e Marcelo Oliveira JULIO CES RVIEI MES — Presidente DAMIÃO CORDE -61-(AES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente)„ Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por Sérgio Casatti contra decisão de primeira instancia que indeferiu requerimento de restituição de valores recolhidos, no período de 12/2005 a 09/2006, 2, 0 julgador de primeira instancia, ao indeferir o pleito, proferiu que: a) os valores pleiteados neste requerimento fbram recolhidos no Código de Pagamento 1406 — Contribuinte Facultativo, porém consta na Consulta Atividades do Contribuinte Individual, tipo Contribuinte — Autônomo, na Ocupação de Eletricista instalação em geral desde 26/02/1997. Verifica-se, portanto, que o contribuinte não alterou junto a Previdência Social a sua qualidade de segurado quando passou a fazer os recolhimentos como Contribuinte Facultativo; b) o aposentado que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social — RGPS também contribuinte obrigatório na atividade em que estiver inscrito; c) não foram acostados ao requerimento, comprovantes de cessação da atividade na qual está inscrito como Eletricista de instalação, ou seja, o encerramento de inscrição junto a Prefeitura Municipal, portanto não comprovou a sua inatividade, permanecendo inscrito como segurado obrigatório; d) não comprovou nos autos que os recolhimentos efetuados nos meses 12/2005 a 09/2006 no Código de Pagamento 1406 não seriam devidos no Código de Pagamento 1007 — Contribuinte Individual. 3. 0 recorrente, combatendo os argumentos trazidos na decisão monocrática, aduz o seguinte: 'En 19 de . janeiro de 2004 solicitei junto a Prefeitura de São Manuel, o cancelamento da inscrição de autônomo, n° 4.3033-7 cuja atividade era de eletricista, em razão do pedido de minha aposentadoria. Não concordando com os valores apresentados no deferimento de minha aposentadoria, solicitei uma revisão dos cálculos. Enquanto aguardava o Julgamento desse recurso, desconhecendo o tempo que demoraria e já não sendo mais contribuinte obrigatória, em razão da baixa da inscrição municipal junto a Prefeitura, passei a recolher o INSS como contribuinte facultativo, considerando o mesmo NIT, alterando apenas o código de recolhimento para 1406 No site da previdência social confirma que se o segurado já possuiu inscrição, seja um número do PIS, PASEP ou NIT, esse número serei utilizado para ,fins de pagamento das contribuições, Com efeito, esses valores foram recolhidos, mediante analise das guias de recolhimento feito por Vsas, declarado no item 5 do despacho Decisório SC1011 n° 027/de 09/01/2008 processo 35380.0043 18/2006-11. 2 Processo n° 35380 004318/2006-11 S2-C3T1 AcôrdRo n 2301-00,014 Fl 2 Diante disso, proponho pelo deferimento da restituição pleiteada, unta vez que, os valores recolhidos, como contribuinte facultativo, estão amparados nos termos previstos do art. 89 da lei 8212/91 " o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES RECURSAIS 2. In casu, temos como questão a ser enfrentada o indeferimento do pleito do segurado por considerar, o .julgador de primeira instância, que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório na atividade em que estiver inscrito, ficando sujeito As contribuições previdenciárias. .3. A decisão ora guerreada firmou entendimento no sentido de que, não comprovou nos autos que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte nos meses 12/2005 a 09/2006 no Código de Pagamento 1406— Contribuinte Facultativo, não seriam devidos no Código de Pagamento 1007 — Contribuinte Individual. Considerou também que os valores pleiteados neste requerimento foram recolhidos no Código de Pagamento 1406, porém consta na Consulta Atividades do Contribuinte Individual, Tipo Contribuinte Autônomo na Ocupação de Eletricista instalação em geral desde 26/02/1997, ou seja, entendeu que o contribuinte não alterou junto a Previdência Social a sua qualidade de segurado quando passou a fazer os recolhimentos como Contribuinte Facultativo. 4, Ademais, a decisão atacada assinalou a não comprovação de cessação da atividade como Eletricista de Instalações junto a Prefeitura Municipal, permanecendo como segurado obrigatório. 5„ Entretanto, melhor analisando a matéria discutida acredito ser o caso de restituição dos valores das contribuições recolhidas, visto que indevidas. 6. Os fatos narrados pelo contribuinte convergem para informações e documentos acostados a esse processo. Analisando as Guias de da previdência Social — GPS (fls. 05 a 08) e as telas do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl, 09 a 12), é possível verificar que os recolhimentos foram realizados no código de Pagamento 1406, ou seja, na forma de Contribuinte Facultativo. 7. Ao que se refere à comprovação de cessação da atividade como Eletricista de instalação junto a Prefeitura Municipal, essa restou superada conforme documentos, nas fls. 31-32, que certificam o início das atividades do contribuinte como Eletricista autônomo em 01 de novembro de 1989 e seu respectivo encerramento em 19 de .janeiro de 2004. 3 8. Portanto, comprovou o encerramento de inscrição junto a Prefeitura Municipal, rebatendo assim os argumentos trazidos pelo Fisco sobre a falta de comprovantes, o que no meu entender, enfraquece a decisão de primeira instância, 9. E mais, consta ainda nos autos que o recorrente teve o seu beneficio deferido pelo INSS em 05/12/2005. Enquanto que as competências requeridas pelo segurado correspondem A. 12/2005 a 09/2006, portanto, em periodo claramente dentro daquele em que o segurado já estava em gozo do beneficio. 10. É dizer: os recolhimentos são indevidos porque não foram utilizados para efeito de aposentadoria, bem como compreendem período em que o segurado já gozava do beneficio concedido pelo INSS em razão de suas contribuições normais, 11. Vale ressaltar que, no caso do segurado facultativo, o Parecer/CI IV 2,419 firmou entendimento no sentido de que são indevidas as contribuições vertidas enquanto o segurado estava em gozo de beneficio. 12. Além do mais, o referido parecer consagra o entendimento que subsume perfeitamente ao presente caso, qual seja o de que a "lógica do sistema é contribuir para poder ter um beneficio, uma vez obtido, cessam as contribuições . Logo, quando um segurado está em gozo de beneficio, nenhuma contribuição é devida para a previdência social", 13. Vale a pena enfatizar que, de acordo com o artigo 86 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, é vedado o recebimento de beneficias de forma cumulativa para todo tipo de aposentado, o que torna indevidas as contribuições ora em discussão, eis que levadas ao caixa da previdência sem causa alguma. 14. Assim, no caso de pagamento de contribuição indevida por parte do segurado, a restituição 6 perfeitamente possível, se atender aos ditames legais do art. 89 e do art, 11, alinea c da Lei n° 8,212, de 1991.12, 15. Por todo o exposto, entendo que os valores devem ser restituídos ao recorrente. CONCLUSÃO: Assim, dou PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 março de 2009. DAMIÃO CORDEIR ORAES — Relator 4 Processo re 35380.004318/2006-11 Acórdo o 2301-00.014 SI-C3T1 Fl. 3 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA O recorrente efetuou seus recolhimentos no período objeto do pleito de restituição no código de recolhimento 1406, isto 6, Segurado Facultativo Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP, O segurado, no período pleiteado, estava inscrito como contribuinte individual, mas demonstrou que já havia dado baixa no cadastro na Prefeitura como auttinomo . Mesmo o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS será segurado obrigatório, sendo as contribuições devidas, conforme abaixo transcrito . Art. 12 („). § 4' 0 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação essa atividade, ficando ,sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social, (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9,032, de 28/04/95). Como acima transcrito não ha dúvida que o aposentado que voltar a exercer atividade como segurado obrigatório filia-se compulsoriamente ao RGPS em relação a essa atividade, Cabe destacar que não é o caso dos presentes autos, a segurada não efetuou os recolhimentos como segurada obrigatória, mas sim corno facultativa. A pergunta que se faz 6: pode um aposentado se filiar como facultativo no RGPS? Caso esse aposentado seja de Regime Próprio de Previdência há vedação expressa no Regulamento da Previdência Social - RPS, conforme disposto no art, 11, § 2' do RPS aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art. 11 § 2 0 É vedada à.filiação ao Regime Geral de Previdência na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, neta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. Entretanto, para o aposentado pelo RGPS não existe proibição normativa que se filie como segurado facultativo no Regime Geral (art, 11 do RPS), Sendo segurado facultativo, o salário-de-contribuição corresponde ao valor por ele declarado e a sua contribuição é devida até o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme dispõe o art, 28, IV da Lei n ° 8212/1991, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição.. ) IV - para o segurado .facultativo.. o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5 0 . 5 Conforme dispõe o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nestas palavtas: Ar1,89 Somente poderá ser re,stituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Segura Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n°9,129, de' 20/11/95). §PAdmitir-se-ci apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido a sociedade §2°Somente poderá ser restiluido ou compensado, nas contribuições ariecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art 11 desta Lei. § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência §4"Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições sei-ão restituidas ou compensadas atualizadas monetariamente. § 5°Observado o disposto no .§` 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, sera atualizado monetariamente. §6° A atualização monetária de que tratam os §§ e 5' deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. §7° Não sera permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios. Conforme demonstrado nos autos, verifica-se, a priori, que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário-de- contribuição. Não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Portanto, visto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei expressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suscetíveis de devolução de valores são apenas no caso de recolhimento a maior ou indevido. Pelo exposto, a recorrente não possui direito à restituição dos valores pagos no period° objeto de seu pleito, CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos já expostos. 6 Processo n° 35380 004318/2006-11 S2-C3TI AcOrdrio n 2301-00014 Fl 4 Deciara0o de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES Pedi vista dos autos para exame da questão principal em discussão: são indevidos para fins de restituição os recolhimentos efetuados na condição de facultativo relativo a período em que esse segurado não poderia fazer jus a quaisquer outros dos benefícios da previdência social? Entendo que assiste razão ao relator, conforme seu respectivo voto . Trago apenas algumas poucas considerações como fundamento de meu voto. Inicialmente, vê-se que de fato o Parecer MPS/CJ n° 2A I 9, de 12/0312001 esclareceu que as contribuições relativas a período em que o segurado facultativo não poderia fazer jus a outro beneficio são indevidas e estão sujeitas a restituição. No caso especifico do Parecer o segurado estava em gozo de auxílio-doença e nesse aqui sob exame, de aposentadoria por tempo de contribuição . O fundamento é um só: nenhum benefício lhe seria devido, O Regulamento da Previdência Social traz essa vedação: EMENTA: SEGURADO FACULTATIVO CONTRIBUIÇÕES ENQUANTO EM GOZO DE BENEFÍCIa São indevidas as contribuições vertidas por segurado facultativo enquanto estava em gozo de auxilio-doença. Por assim ser, cabível a restituição das parcelas pagas, já que o segurado fácultativo enquadra-se 110 artigo 11, parágrafo único, "c" da Lei n°8212, de 1991. Art.167 Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes beneficias da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho 1-aposentadoria com auxilio-doença; 11-mai„s de uma aposentadoria; III-aposentadoria cam abono de permanência em serviço; 1V-salário-maternidade com auxilio-doença; V-mais de um auxilio-acidente; VI-mais de uma pensão deixada por cônjuge; Vil-mais de uma pensão deixada por companheiro 011 companheira; Vill-mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e IX-auxilio-acidente com qualquer aposentadoria Art. 173 . O segurado em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência somente terá direito ao salário-família e ir reabilitação profissional, quando empregado ou trabalhador avulso, 7 observado o disposto no art 168 e, nos casos de aposentadoria especial, a proibição de que tram o paragrafo único do art. 69. suficiente para essa constatação comparar os beneficias listados no artigo 167, Quanta ao artigo 173, embora não trate do segurado facultativo e ainda assim se refere ao aposentado que retorna A atividade, reitera a impossibilidade de cumuiatividade de benefícios por qualquer outro segurado. Mesmo aquele que se aposenta como segurado empregado ou contribuinte individual e retorna a atividade laboral como empregado ou trabalhador avulso (não pode ser como contribuinte individual) somente .fard jus a dais beneficios: salário-familia e reabilitação profissional. O que se dizer do segurado facultativo na situação comprovada nos presentes autos, em que não exerce atividade laboral? Certamente que durante o periodo pós contributivo para fins de aposentadoria nenhum beneficio lhe seria devido e, portanto, as contribuições também são indevidas, nos exatos termos do aludido parecer., Colocando de fora as exceções expressamente previstas em lei (que não é o caso do segurado facultativo), que buscam fundamento constitucional no principio da solidariedade, as contribuições vertidas pelos segurados (portanto excluo a contribuição patronal) lhes possibilitam, em caso de necessidade, acesso ao piano de beneficias previdenciários, ou seja, a relação jurídica obrigacional tributária é de natureza contraprestacional., Quando o próprio Estado, coma parte dessa relação, impossibilita a contraprestação, porque já em gozo de algum outro beneficio, e não cria obrigação legal de contribuir, eventuais valores vertidos para a previdência social somente podem ser considerados indevidos . Quanto a finalidade de continuar recolhendo as contribuições, mesmo que já tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria, também entendo justificável pelo artigo 27 do Decreto 3.048/99, mas a vejo prescindível como fundamento, Tanto pelas disposições do artigo 165 do CTN como pelo artigo 89 da Lei n° 8,212/91 são irrelevantes considerações subjetivas em matéria de direito à repetição do indébito, No mais se poderia ter como comprovada a ausência de má fé do interessado . Art. 27 Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova .filiação ao Regime Geral da Previdência Social, com, no minima, 1/3 do numero das contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida110 artigo 29. POT fim, para afastar argumentos quanto à impossibilidade de se ter formado o indébito em razão do principio da solidariedade previsto no artigo 40 da Constituição Federal, informo que o mesmo somente se aplica aos servidores públicos; portanto, ao regime próprio de previdência social e não ao RGPS. Acrescento, ainda, um pequeno texto que costumo inserir em meus votos como advertência para aqueles que buscam na aplicação isolada de princípios fundamento para seus arrazoados, DA APLICAÇÃO ISOLADA DE PRINCÍPIOS Oportuno apontar o cuidado que deve ser dispensado à aplicação isolada de princípios. As normas jurídicas se dividem em regras e principios. Na consagrada obra sobre o tema, o Professor Humberto Avila' cita as considerações de Karl Larenz: 1 AVILA, Humberto. •Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios juriclicos. Malheiros Editores: Sao Paulo, 3' edição, pagina 27. 8 Processo n°35380 00431 8/2006-1 1 S2-C31- 1 Acórdiio n ° 2301-00,014 17 1 5 "Os principias seriam pensamentos diretivos de uma regulação . jurídica existente ozt passive', mas que não são regras suscetíveis de aplicação, na medida que lhes .falta o caráter formal de proposições jurídicas, isto é, a conexão entre a hipótese de incidência em uma conseqüência jurídica. Dai que os princípios indicariam somente a direção em que está situada a regra a ser encontrada, como que determinando um primeiro passo... ". Sem a existência de dispositivos legais com suas regras especificas, a aplicação isolada de principios traria grande insegurança As relações jurídicas. Em razão de seu conteúdo subjetivo, atuaria o principio como instrumento de legitimidade de prejulgamentos equivocados do administrador, não raras vezes contrários As regras jurídicas existentes„ Ressalta-se, ainda, que o próprio Principio da Legalidade proibe no âmbito da Administração Pública a aplicação de princípios sem a conespondente existência de regra especifica disciplinadora da matéria,. Em razão d x o to, voto pelo provimento do recurso interposto, JULIOiC ,!SA IEIRA GOMES )% 9

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Numero do processo: 10247.000027/2005-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01 /1 0/2004 a 31/12/2004 PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados era relação a custos e despesas vinculados à receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS vinculado a receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.148
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos rio cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gornes e Gileno Gurjão Barreto, quanto à Selic. Fez sustentação oral, em 12/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154.016, que esteve presente ao julgamento em 08/04/2008 e 08/05/2008.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Brasília, / , 0 CCO2/C01 .-/-n01)4ft Fls. 283 MINISTÉRIO DA FAZENDA,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIJINTIES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10247.000027/2005-86 Recurso n° 142.986 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.148 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente JARI CELULOSE S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01 /1 0/2004 a 31/12/2004 PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados era rela.ção a custos e despesas vinculados à receita de exportação _ RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS vinculado a receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos rio cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gornes e Gileno Gurjão Barreto, 1 ;Ar - " ÇF r ‘ C, A I Processo n° 10247.000027/2005-86 f Oy CCO2/C01Brasiita, , „Acórdão n.° 201-81.148 Fls. 284 4(12Pf quanto à Selic. Fez sustentação oral, em 12/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154.016, que esteve presente ao julgamento em 08/04/2008 e 08/05/2008. _ OV(0,0UtLa/ t.Q140.714 40SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALBÉ % JOSÉ DA SILVA Relator 2 Processo n° 10247.000027/2005-86 NnE0=DoERCIGu,a. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.148 MF - ONTRIBUINTE Fls. 285 Brasília, / 1.441—Pi 4.44,C00- Relatório No dia 02/02/2005 a empresa JARI CELULOSE S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei ri' 10.637/2002, relativo ao 4 trimestre de 2004. A DRF em Monte Dourado - PA deferiu, em parte, o pedido da interessada porque entendeu que o crédito do PIS só alcança os insumos "diretamente ligados à produção especifica de celulose (produto final a ser vendido)" e também porque no crédito pleiteado foi incluído: 1 - despesas bens do ativo imobilizado; 2 - despesas relativas à parte florestal; 3 - despesas relativas à manutenção de equipamentos; 4 - despesas relativas ao tratamento de água e a geração de energia elétrica comercializados na vila Monte Dourado; e 5 - notas fiscais de produtos e serviços pós-produção. Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n 2 01-8.404, de 04/06/2007, ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos do PIS as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo. Ciente desta decisão em 05/07/2007, a interessada ingressou, no dia 03/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 229/242, no qual alega que: 1 - tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; 2 - tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; 3 - tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; 4 - tem direito ao crédito do PIS sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração ck~d&ricac~dffiizalos para a Vila Monte Dourado; e 3 MF - SEGUNDO CONSELHO D CONTR IBU e i CONF E COt,1 O °Rir; ;NAL iNj.,2-r—S IProcesso n° 10247.000027/2005-86 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.148 Brasília. / ,r / 07 / Fls. 286 Plit(42&44. 5 - sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 265 . lÉ o Relatório. @. , 30yt. 4 MF - 0EGI. 4 ' ,IC..) CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFGRE COM O ORIGW.t. Processo n° 10247.00002712005-86 .(29_ CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.148 Brasília. O Fls. 287 Va-11,012t° Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no § 1 12 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, que abaixo transcrevo: "Art. 5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § I' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 32 para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 2, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 3 2, assim determina: "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; W1/4j 5 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COt4F R5 COM O ORIGINAL Processo n° 10247.000027/2005-86 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.148 Brasilo, lÍ (0 Fls. 288 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos das matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todos os custos incorridos e necessários ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n 2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1° do art. 5" da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art. 6" da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (.) Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas são custo de produção e estão, sim, vinculadas ao produto exportado. A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira no processo produtivo. Os dispêndios realizados para a obtenção de madeira empregada no processo 2041" 6 Mi; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG:NAL Processo n° 10247.000027/2005-86 (g CCO2JC01I f (.2? Acórdão n.° 201-81.148 Fls. 289 produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação, portanto, os respectivos créditos de PIS são passíveis de ressarcimento. O entendimento precedente também se aplica às despesas pós-produção, como frete com o transporte dos produtos exportados e outros dispêndios necessários à obtenção da receita de exportação. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio, entendo que não há previsão legal para o crédito com estes dispêndios. Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS relativos aos dispêndios vinculados à receita de exportação, tais como as despesas com manutenção do parque fabril, com o transporte de produtos acabados, com a produção de madeira e outras cujo crédito seja autorizado pelo art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. Quanto aos créditos do PIS sobre insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado, entendo que não há previsão legal para o seu ressarcimento, posto que o produto (energia elétrica e água potável) não foi exportado. A utilização desses créditos segue a rega do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 51 da IN SRF n2 460/2004). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS relativo a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, acima referido e reconhecido. Sala das Sess - -s, em 0 4de junho de 2008. • / ar WALBEri OSÉ DA S VA A 91 i 7

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Numero do processo: 15889.000125/2007-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006 IPI. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IPI decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, c/c o art. 116, I, do RIPI198 (art. 129, I, do RIPI12002), caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou arts. 173, I, c/c o art. 116, II, do RIPI/98 (art. 129, II, do RIPI12002), em caso contrário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento, multa de oficio e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de imposto. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.566
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, para reconhecer a decadência dos seguintes períodos: o 32 decêndio de janeiro de 2002; os 22 e 32 decêndios de fevereiro de 2002; o 12 decêndio de março de 2002; os 12, 22 e 32 decêndios de abril de 2002; e o 1 2 decêndio de maio de 2002. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência de todos os períodos até o lo decêndio de 05/2002; II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Esteve presente ao julgamento o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19.961
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEGtjtr)----3-8-.67-''—)SE-i----------"-----4°1)-----0014PR RCORCiPE COM O N "Z f: COrasa;:.i, , CO21C01 Fls. 532 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15889.000125/2007-43 Recurso n° 147.769 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 201-81.566 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006 IPI. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IPI decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, c/c o art. 116, I, do RIPI198 (art. 129, I, do RIPI12002), caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou arts. 173, I, c/c o art. 116, II, do RIPI/98 (art. 129, II, do RIPI12002), em caso contrário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito de aproveitar o crédito presumido, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento, multa de oficio e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento/compensação de imposto. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes aut . p P1)\ 1 MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.O!.:FIT-1:: CCM C.` OR;(1;NAL - Processo n° 15889.000125/2007-43 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.566 ::.iasib:, .._ ...2.€ / ,t49 ! o9 Fls. 533 2attçbi ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, para reconhecer a decadência dos seguintes períodos: o 32 decêndio de janeiro de 2002; os 2 2 e 32 decêndios de fevereiro de 2002; o 1 2 decêndio de março de 2002; os 1 2, 22 e 32 decêndios de abril de 2002; e o 1 2 decêndio de maio de 2002. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência de todos os períodos até o lo decêndio de 05/2002; II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Esteve presente ao julgamento o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19.961. t)/' N d)tbUact,Ykkot,' ,- . . OSE A MARIA COELHO MAR UES r Presidente ..- ,--- / MAURICIO TAVEI(E 'SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 2 SEGLIO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 15889.000125/2007-43 CONFt7-E Cn'l O CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.566 9q. _ ••¡ O 09' Fls. 534 -pbato124-._ Relatório COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 501/526, contra o Acórdão n 2 14-16.308, de 11/07/2007, prolatado pela 2R Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 488/493, que julgou procedente o auto de infração de IPI de fls. 03/10, referente a períodos de apuração compreendidos entre 10/01/2002 e 31/12/2006, cuja ciência ocorreu em 15/05/2007 (fl. 04). Conforme Descrição dos Fatos à fl. 05 e o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 30/35, o estabelecimento filial da Copersucar utilizou indevidamente créditos presumidos do IPI para a compensação de débitos. Tais créditos foram recebidos em transferência do estabelecimento matriz, o qual não teria direito à apuração de crédito presumido. Assim, após a glosa efetuada pela Fiscalização, resultaram, nos períodos demonstrados às fls. 36/38, saldos devedores do IPI, objeto do presente lançamento. Irresignada, em 13/06/2007, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 418/429, aduzindo os seguintes argumentos: 1. decadência qüinqüenal referente ao período de 01/01/2002 a 20/05/2002, com base no art. 150, § 42 do CTN; 2. a Fiscalização não considerou a peculiaridade de uma cooperativa que concentra todas as vendas de seus cooperados, inclusive para o mercado externo, tanto que lhe foi concedido pela própria Secretaria da Receita Federal o papel de contribuinte substituto do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo que a matriz é responsável pelo recolhimento da Cofins e do PIS das suas filiadas, nos termos do art. 66 da Lei n2 9.43 0/96. Ademais, essa questão foi pacificada, conforme acórdãos do Conselho de Contribuintes que cita, pela Nota Cosit n2 234/2003 e pela legislação aplicável, c/c a decisão de Consulta SRRF/8 n2 190/2002, sendo impertinente a referência da equiparação a comercial exportadora. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. A DRJ julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão obteve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 15/01/2007 IPI DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. ()3 MF - D4 DE COPuTRIB' ' Processo n° 15889.000125/2007-43 SEGUN0F2ONSE_LHO c0 ,_RE cuM O ORIGiPi'il j•NTES Brasil CCO2/C01 'Acórdão n.° 201-81.566 to, .2,1% „et" j Fls. 535 CM. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito pr- ro IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 19/09/2007, recurso voluntário de fls. 501/526, apresentando os seguintes argumentos: 1. a instância a quo reconheceu a existência do direito de a usina cooperada apurar e utilizar o crédito presumido de IPI. Contudo, visando a manutenção da autuação, leva em consideração o aspecto procedimental estranho ao lançamento consubstanciado na análise acerca da possibilidade de apuração do crédito presumido centralizadamente, em nome dos cooperados, transferindo-os posteriormente às suas filiais; 2. decadência qüinqüenal referente ao período de 01/01/2002 a 20/05/2002, com base no art. 150, § 42, do CTN; 3. nulidade do agravamento da exigência fiscal, ante a instância julgadora ter introduzido nova questão jamais mencionada no auto de infração; 4. a autoridade julgadora não se vinculou à tipicidade cerrada prevista no art. 97 do CTN, ensejando que mera possibilidade de vir a ocorrer um fato que constitua infração ser suficiente para manter o lançamento e a penalidade; 5. a apuração de forma centralizada do crédito presumido prevista no art. 2 2 e §§ da Lei n2 9.363/96 (empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador) não inclui a cooperativa centralizadora de vendas em comum; 6. a cooperativa, de posse dos dados, poderá identificar os valores de direito de cada um dos cooperados, bastando que promova o cálculo aritmético em relação a cada usina. Os valores assim apurados serão idênticos àqueles que seriam obtidos caso calculados pelos próprios cooperados; 7. em conformidade com atos normativos e decisões administrativas e, sobretudo, a manifestação da Nota Cosit n2 234/2003, há o reconhecimento do direito ao crédito presumido para o cooperado que é o produtor exportador, desde a edição da Lei n2 9363/96. Caso a Fiscalização tivesse interpretado acertadamente os dispositivos legais, na mesma direção e conclusão da precitada Nota, a recorrente e seus cooperados não estariam sendo penalizados com o presente auto de infração; 8. o único argumento a dar ensejo à autuação foi a inexistência do direito. Tendo em vista sua improcedência, não há base em que se apóie, não havendo, portanto, como manter o lançamento contestado; 9. ainda que aduzido somente nesta fase, há que se reconhecer a inaplicabilidade do fundamento legal mencionado à autuação, art. 164 e § do RIPI198, o qual prevê 41(1k (..e=fl) 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGL " Processo n° 15889.000125/2007-43 2...4 i '149 / 09 CCO2/C01erasilia. Acórdão n.° 201-81.566 lattdfr Fls. 536 compensação aos produtores das regiões que identifica, dentre as quais não figuram os cooperados da recorrente, todos sediados no estado de São Paulo. Por fim, requer sejam acolhidas as preliminares de decadência de nulidade do agravamento da exigência fiscal, ou dado integral provimento ao recurso. (.,(çeÉ o Relatório. a W._ 5 Processo n° 15889.000125/2007-43 MF - S—EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.566 CONFERE COM O OR I G I NAL Fls. 537 Brasitia, 10 eq 1 voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, analisa-se a eventual ocorrência de decadência. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 42, ou pelo art. 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Conforme consta o Termo de Verificação Fiscal, à fl. 34, "não houve nenhum recolhimento de imposto (IPI), no período considerado de 01/01/2002 a 31/12/2006...". Assim, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 15/05/2007 e houve pagamento antecipado para determinados períodos, conforme livro Registro de Apuração de IPI às fls. 161 a 198, encontravam-se decaídos à época do lançamento, com fulcro no art. 150, § 42, do C'TN, c/c o art. 116, I, do RIPI/98 (art. 129, I, do RIM/2002), os seguintes períodos de apuração: o 3 2 decêndio de janeiro de 2002; os 22 e 32 decêndios de fevereiro de 2002; o 12 decêndio de março de 2002; os 1 2, 22 e 32 decêndios de abril de 2002; e o 12 decêndio de maio de 2002 A contribuinte argumenta que a instância a quo reconheceu a existência do direito de a usina cooperada apurar e utilizar o crédito presumido de IPI. Contudo, visando à manutenção da autuação, leva em consideração o aspecto procedimental estranho ao lançamento consubstanciado na análise acerca da possibilidade de apuração do crédito presumido centralizadamente, em nome dos cooperados, transferindo-os posteriormente às suas filiais. Nessa toada, argúi a nulidade do lançamento, em decorrência do agravamento da exigência fiscal, ante a instância julgadora ter introduzido nova questão jamais mencionada no auto de infração. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Na descrição dos fatos à fl. 05 os auditores registram que a Copersucar - matriz (CNPJ: 61 .149.589/0001-89) transferiu de forma indevida, para a Copersucar - filial (CNPJ: 61.149.589/0144-81), créditos presumidos de IPI, pertencentes aos cooperados, de modo a zerar os saldos devedores de IPI da referida filial. Assim, os créditos foram glosados, remanescendo os saldos devedores de IPI. Já o Termo de Verificação Fiscal de fls. 30/35 consigna que a presente fiscalização teve início em decorrência da "Representação ou Denúncia - IPI", da Defic/SPO, na qual consta de forma expressa que o estabelecimento matriz não faz jus ao crédito presumido do IPI, pelas seguintes razões: "a) A norma concedente do benefício fiscal não ti pificou em seu corpo a situação fática praticada pela empresa, ou seja, a empresa não produz a mercadoria que exporta e também não é comercial exportadora, logo não está abrangida pelo favor fiscal; b) A interpretação extensiva da norma tributária, concedente do beneficio fiscal, é vedada pelo Código Tributário Nacional, impedindo que o contribuinte se enquadre como uma empresa Comercial Exportadora." • 4Nk., 6 • • s S: G Ue. 2NoNC ZSGEol:Hii00 Vt:R0181)9INTEs Processo n° 15889.000125/2007-43 CC0C01 Acórdão n.° 201-81.566 Fls. 538 Mais a diante, o referido Termo assinala as conclusões da Nota Cosit n 2 234, de 01/08/2003, cuja interessada é "Copersucar de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda. (Copersucar)" e o seu inteiro teor encontra-se às fis. 68/75: "7. De fato, sobre o assunto em tela, a NOTA COSIT 1V° 234, de 01/08/2003 (fls. 68/75), é determinante, razão pela qual é de se transcrever a sua conclusão: '21. Por tudo o que foi exposto, conclui-se: 21.1. O Cooperado que entregar sua produção à Cooperativa centralizadora de vendas, para exportação, faz jus a crédito presumido do IPI, relativa à parcela de sua produção que haja sido efetivamente exportada; 21.2. O Cooperado assim que receber as informações da Cooperativa centralizadora de vendas de que sua produção foi exportada, no todo ou em parte, poderá apurar o crédito presumido, ao final do mês e escriturá-lo em seu livro Registro de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica; 21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado, após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição de substituta tributária, poderá haver transferência do crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica Cooperada se houver, apenas para dedução do valor do TI devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre-calendário, obedecidas as demais normas específicas, poderá haver a compensação com outros tributos do Cooperado, inclusive o PIS/Pasep e a Cofins devido pela Cooperativa, na condição de responsável, mas só a parcela que diga respeito àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que tenha sido comercializada no mercado interno. Ao invés da compensação, o Cooperado poderá solicitar o ressarcimento do saldo credor em espécie, no todo ou em parte; 21.4. Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados; 21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz. O Cooperado também deverá observar o cumprimento das demais obrigações acessórias.'." (grifos no original) Após a citação da referida Nota, os fiscais registram as seguintes conclusões: "8. Destarte, 'não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de a que fazem jus os Cooperados', sendo, portanto, obrigatória a glosa das transferências de crédito de IPI, efetuadas pela COPERSUCAR - MATRIZ (CNPJ: 61.149.589/0001-89) para a COPERSUCAR - FILIAL DE MACATUBA/SP (CNPJ: 61.149.589/0144-81), no período 1 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIGINAL • Processo n° 15889.000125/2007-43 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.566 Brasi!;a, Fls. 539 considerado de 01/01/2002 a 31/12/2006, e, por conseguinte, exigível o IPI remanescente, através de lançamento de oficio." A instância a quo, por sua vez, menciona que, consoante entendimento anterior, "a produção e a exportação do açúcar são realizadas por pessoas jurídicas distintas (usina e cooperativa), e que por isso, não haveria o direito ao crédito presumido.". A partir da Nota Cosit n2 234/2003, cuja interessada, conforme supramencionado, é a própria Copersucar, não se nega a existência do direito do cooperado, pois, embora quem promova a exportação seja outra pessoa jurídica, a cooperativa, o faz em nome do cooperado. Assim, este, o cooperado, desde que cumpridas as demais exigências, faz jus ao crédito presumido de IPI, por reunir as condições de produtor exportador. Entretanto, o direito é do cooperado e não da cooperativa. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não há nenhum agravamento do lançamento levado a efeito pela primeira instância julgadora. Apenas o relator menciona, em suas razões de decidir, de modo didático, a evolução histórica em relação a esta matéria. Ademais, a própria Fiscalização se vale da indigitada Nota, conforme já relatado, para concluir pela inexistência do direito da contribuinte, na condição de "Cooperativa centralizadora de vendas a apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os cooperados". A contribuinte ainda alega que a cooperativa, de posse dos dados, poderia identificar os valores de direito de cada um dos cooperados, bastando que promova o cálculo aritmético em relação a cada usina. Os valores assim apurados serão idênticos àqueles que seriam obtidos caso calculados pelos próprios cooperados. Tal argumento não procede, pois o cerne da questão não está no cálculo e sim no direito. Quem faz jus ao crédito presumido não é a cooperativa e sim a cooperada. Ademais, como a legislação do IPI determina que a apuração do imposto deverá ser feita por estabelecimento, da mesma forma a apuração do crédito presumido deverá ser feita pela usina cooperada, inclusive em relação ao preenchimento e entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), consoante a Nota Cosit n2 234/2003. Destarte, não procede o argumento aduzido pela recorrente de que, caso a Fiscalização tivesse interpretado acertadamente os dispositivos legais, na mesma direção e conclusão da precitada Nota, a recorrente e seus cooperados não estariam sendo penalizados com o presente auto de infração. Conforme demonstrado, a cooperativa valeu-se de um crédito que não possuía para compensar com débitos de sua responsabilidade. Portanto, correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento, consoante base legal que cita no auto de infração e no TVF e, em conformidade com o art. 97 do CTN, com a devida multa de oficio, prevista no art. 80, I, da Lei n2 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n 2 9.430/96, e juros de mora aplicáveis aos débitos fiscais, em consonância com o disposto as Leis n2s 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 3 2, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Registre-se que, de fato, a situação da contribuinte não se identifica com a apuração de forma centralizada do crédito presumido prevista no art. 2 2 e §§ da Lei n2 9.363/96, vez que a recorrente, na condição de cooperativa centralizadora de vendas em comum, não se confunde com empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador. Ademais, reiteradamente, este Conselho já decidiu neste sentido, conforme demonstram os acórdãos cujas ementas se traz à colação, parcialmente: r MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COM O U; Processo n° 15889.000125/2007-43 Brz."319:3, 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.566 Fls. 540 — "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra." (Acórdãon2 201-78.165, Recurso n2 124.718, Relatora Josefa Maria Coelho Marques, data da sessão: 26/01/2005) IP'. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Somente fazem jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cotins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais exportadas diretamente, ou por intermédio de comerciais exportadoras. No caso de produtos fabricados por estabelecimentos cooperados que vierem a ser exportados pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. É lícito ao Fisco proceder à glosa do crédito irregularmente apropriado pela sociedade cooperativa. Recurso negado." (Acórdão n2 202-15.308, Recurso n2 120.249, Relator-Designado Henrique Pinheiro Torres, data da sessão: 01/12/2003) 'PI CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS.0 direito de aproveitar o crédito presumido de IPI, quando a comercialização for efetuada por meio de cooperativas centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa." (Acórdão n2 201-80.783, Recurso n2 124.422, Relator Walber José da Silva, data da sessão: 11/12/2007) A contribuinte se insurge, em sede de recurso, contra o art. 164 e parágrafo único do RIPI/98, o qual, dentre outros, fundamentou o lançamento, pela sua inaplicabilidade. Registre-se que tal fato não deve ser apreciado, pois, conforme os arts. 16, III, e 17 ,do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n 2s 8.748/93 e 9.532/97, não devem ser apreciadas as alegações que não foram submetidas à apreciação da primeira instância. Ainda que a matéria fosse apreciada, tal fato não acarreta qualquer prejuízo à contribuinte, uma vez que o Direito brasileiro adota a teoria da substanciação, sendo a causa de pedir formada exclusivamente por fatos. Assim, o interessado se defende dos fatos, não havendo relevância na qualificação jurídica, uma vez que esta não integra a causa de pedir. Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Isto posto, sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário tão- somente para reconhecer a decadência referente aos seguintes períodos de apuração: o 32 decêndio de janeiro de 2002; os 2 2 e 32 decêndios de fevereiro de 2002; o 1 2 decêndio de março de 2002; os 1 2, 22 e 32 decêndios de abril de 2002; e o 1 2 decêndio de maio de 2002, mantendo, no mais, a decisão recorrida É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. MAURÍCIO TÁV---g(d74-1:ÉVA \. 9

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Numero do processo: 11020.000865/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33527
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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A apuração dos tributos aduaneiros deve obedecer a critérios específicos, sendo inservível para tal fim a base de cálculo referente ao Imposto de Renda. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1997, adott7 HE ' Q •/ 'RADO MEGDA Presidente • PROCItADOriA C RAL C A2:r4' r COardenaçelo-Gerci í epr ,ser'c-eo Exire;udicio ELIZABETH r • VIOLATTO oundo n 'ocioncL rn ,ÃO • po • ,.et Relatora I o SE T 1997 LUCIANA COSEU R0411Z UCNTE3PrOCUI•11070 Ca rogando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausente justificadamente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAESCHIEREGATTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.955 ACÓRDÃO Np : 302-33.527 RECORRENTE : CAFLEX CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATORA • ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO De ação fiscal empreendida no estabelecimento da empresa em referência resultou a lavratura de diversos Autos de Infração, decorrentes da constatação de Omissão de Receitas de Exportação, apurada com base em dados colhidos nos extratos da conta-corrente dos sócios da autuada, fornecidos pelo BANRISUL. _... Num levantamento típico das auditorias relacionadas com o Imposto de Renda, foram verificadas irregularidades que conduziram a fiscalização ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, consequentemente, ao lançamento dos tributos deste decorrentes, aí incluindo o lançamento do Imposto de Exportação. Assim, sobre a omissão de receita acusada foi aplicada a alíquota de 2,2% para obter-se o valor do imposto de exportação exigido, o qual foi acrescido da multa, capitulada no art. 531 do R.A., e dos juros moratórios. Encerrada a fiscalização foi produzido o relatório fiscal de fls. 10, 11 e 12, o qual transcrevo: "RELATÓRIO FISCAL _ No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional comparecemos na empresa acima qualificada, onde após exame da documentação contábil e fiscal, chegamos as seguintes conclusões: EXERCÍCIO 1989 (ANO BASE 1988) A empresa omitiu receitas de exportação no valor total de Cz$ 111.967.345,00, cujo valor foi recebido em dólares dos Estados Unidos, extraoficialmente, sendo transformados em cruzados e depositados em conta corrente dos sócios João Aluísio Utzig e Asta Gehrke Utzig, conta conjunta, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. - Agência Nova Petrópolis - RS, conta corrente N°35.002555.0-8. EXÉRCIO 1990 (ANO BASE 1989) 2 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.955 ACÓRDÃO N° : 302-33.527 Continuou a empresa a adotar o mesmo procedimento descrito em relação ao ano base de 1988, depositando o resultado de seu procedimento no mesmo banco e conta mencionados, perfazendo a omissão Ncz$ 2.489.240,76. EXERCI() 1991 (ANO BASE 1990) O procedimento adotado pela empresa foi semelhante ao adotado nos dois exercícios anteriores, resultando seu procedimento na omissão de receitas de exportação no valor de Ncz$ 8.960.502,81, (igual a Cr$ 8.960.502,81). A diferença fundamental em relação aos exercícios anteriores está no fato de _ que a Declaração de Renda apresentada neste exercício apresentou prejuízos de Cr$ 48.889.354,00. (Demonstrativo do quadro 14 - item 34 da Declaração de Rendimentos do IRPJ - Exercício 1991 - anexa). Assim, cumpre à empresa fazer ajuste no LALUR, parte "B", de tal sorte à • excluir de seus prejuízos registrados o valor da omissão constada por esta fiscalização, ficando seu resultado negativo no exercício reduzido para Cr$ 39.928.851,19 (Cr$ 48.889.354,00 menos Cr$ 8.960.502,81). Assim, Convocamos os sócios da empresa para uma reunião na Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, quando informamos aos mesmos sobre a conclusão a respeito do exame da documentação encontrada. A empresa admitiu, através do Sr. JOÃO ALUÍSIO UTZIG, que efetivamente subfaturou o valor de mercadorias exportadas, tendo feito por necessidade conjuntural da economia, entendendo que se assim não tivesse agido, certamente, sua empresa teria fechado. O motivo alegado para seu procedimento foi a defasagem cambial do dólar oficial em relação ao paralelo, que impossibilitava negociar com o exterior sem usar o expediente. Também, após o reconhecimento de seu procedimento ilícito, o mesmo senhor, em nome da empresa, se prontificou a acertar os imposto à que se fintara. Demos ciência do montante aproximado, quando o mesmo reconheceu a imposssibilidade momentânea oda empresa recolher aos cofres da União tal valor.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.955 ACÓRDÃO N' : 302-33.527 Assim, tendo em vista o reconhecimento do crédito tributário, informamos ao mesmo que poderia ser parcelado o pagamento desde que houvesse um pagamento inicial mínimo de 10% do valor apurado. Entende o administratador que poderia a empresa acertar o crédito, desde que lhe seja concedido um parcelamento para pagar em 30 meses. Ante o exposto, - verificamos que o procedimento adotado pela empresa contraria a Legislação que regulamenta as obrigações para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS/Faturamento, -- Contribuição Social e Imposto de Exportação; _ - a inobservância da legislação referente aos tributos acima, sujeita a empresa ao lançamento de oficio daqueles tributos, já que a mesma não os declarou expontâneamente; - além dos tributos acima, estão sendo cobrados as multas previstas na legislação de regência dos mesmos, capituladas nos respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO e Demonstrativos Anexos". Ao final do relatório foi aposto o termo "de acordo", sob o qual foi colhida a assinatura do sócio da empresa, Sr. João Aluísio Utzig. Em impugnação tempestiva o sujeito passivo acusa a impropriedade da autuação, uma vez que o lançamento do Imposto de Exportação não é decorrência do lançamento do Imposto de Renda, eis que tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro, não estando prevista na legislação seu lançamento em decorrência de_ -uã omissão de receita verificada em fiscalização do I.R.. A Revisão Aduaneira, prossegue, é o único procedimento a ser adotado na apuração de iregularidades na exportação, sendo que o crédito apurado dever reportar-se ao fato gerador da obrigação e ao seu momento de ocorrência. Lembra que os elementos de exportação são emitidos pela CACEX, que não os teria emitido se houvesse evidência de subfaturamento dos preços, não devendo ser esquecido que, no tocante à exportação, é competência desse órgão exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização, de preços, pesos medidas, classificação, quantidade e tipos, declarados nas operações de exportação. Menciona, a próposito desse argumento, o Comunicado CACEX n° 182/87, Q5,7 item 8.1, e registra que, ocorrendo operação ilegítima de câmbio, antes da instauração do • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.955 ACÓRDÃO N° : 302-33.527 processo fiscal, deve ser ouvido o Departamento de Câmbio do B.C., que dirá sobre a procedência dos fatos. Por outro lado, acusa a inexistência de vínculo entre o exportador e os importadores, afastando a hipótese de conluio, o qual, aliás, deve ser objeto de expressa comprovação pelo fisco. Pelo exposto, defende a improcedência da autuação. Diante da impugnação, os autuantes aduziram esclarecimentos e trouxeram novos documentos referentes ao 1RPJ, tendo sido devolvido prazo à autuada, que ratificou os termos da impugnação inicial e acrescentou outros argumentos no sentido de que toda a documentação inserta no autos gira em tomo dos dados obtidos nas contas bancárias dos sócios da empresa, sem que sua contabilidade tivesse sido objeto de reparos. Diz que as dificuldades que o fisco encontra para defender sua tese decorrem da própria inconsistência da autuação, calcada numa presunção de omissão de receita, jamais em qualquer atitude do contribuinte, que manteve sempre à disposição da fiscalização todos os documentos por esta exigíveis. A ação fiscal foi julgada procedente em 1 3 instância, conforme decisão assim ementada: "IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO É devido o Imposto de Exportação incidente sobre receitas de vendas para o exterior, omitidos pela autuada, por caracterizar o subfaturamento na exportação, mormente quando o procedimento ilícito é reconhecido pelo próprio sujeito passivo". Em recurso tempestivo, o sujeito passivo reprisa o argumento de que o lançamento do IRPJ baseou-se, exclusivamente, nos dados obtidos junto ao BANRISUL, presumindo a fiscalização serem os valores movimentados nas contas-correntes dos sócios da empresa produto de subfaturamente na exportação. Reporta-se a farta doutrina para demonstrar que a denominada "confissão" do sujeito passivo, ainda que tivesse sido produzida de forma incontestável, não teria esta o poder de gerar uma obrigação tributária, cujo nascimento prende-se à ocorrência do fato gerador, como tal definido em Lei. No mais; foram reprisadas as argumentações expendidas na fase impugnatória. A Fazenda Nacional pugna pela procedência de ação fiscal. É o relatório.. rNS..) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.955 ACÓRDÃO N° : 302-33.527 RECORRENTE : CAFLEX CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR : ELIZABETH MARIA VIOLATTO VOTO Coloca-se à apreciação o lançamento de oficio do Imposto de Exportação e respectivos acréscimos legais, cujo montante foi calculado a partir de dados produzidos em levantamento especifico do LRPJ, objeto da auditoria efetuada no estabelecimento da ora litigante. A referida auditoria, valendo-se de extratos bancários oferecidos pelo estabelecimento no qual os sócios da empresa mantinham conta-corrente, verificou uma movimentação de numerários excessiva relativamente ao movimento de vendas revelado na contabilidade da empresa, atribuindo tais valores a uma omissão de receita de exportação, eis que o contribuinte opera exclusivamente nesse ramo. Desse procedimento resultou, além do lançamento do IRPJ e demais tributos deste docorrentes, o lançamento do Imposto de Exportação, calcado nas mesmas provas produzidas para as demais exigências No entanto, a meu ver, o procedimento fiscal adotado contraria frontalmente as disposições legais vigentes, eis que os tributos aduaneiros não decorrem do Imposto de renda. A apuração do Imposto de Exportação, obedece a um rito que lhe é próprio e singular relativamente aos procedimentos relacionados à apuração do Imposto de Renda e seus decorrentes. Dispõe o CTN que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, assim definido em lei, como sendo a situação necessária e suficiente à sua ocorrência. O imposto sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, tem como fato gerador sua saída do território nacional e, em, hipótese alguma, confunde-se com o fato gerador do Imposto de Renda. Por outro lado sua base de cálculo está definida no art. 24 do CTN, que não contempla a hipótese de omissão de receita, utilizada para sua apuração no caso ora apreciado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.955 ACÓRDÃO N' : 302-33.527 Importante, também, frizar que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reger-se pela legislação estão vigente. Por tais razões considero improcedente a ação fiscal movida contra CAFLEX CALÇADOS LTDA, razão pela qual dou provimento ao recurso interposto. Sala das sessões, de 20 de maio de 1997. ELIZABETH • VIOLATTO • 'TORA 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000079/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19341
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Sia e 92136 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ekercicio: 2001 CREDITO PRESUMIDO. FRETES. Impossibilidade de inclusão como insumo por falta de previsão legal. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO. Não se vê, na legislação de regência, nem tampouco na ratio essendi do conceito de receita de exportação, previsão de exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o mercado externo, por óbvio sua receita engloba a receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) por unanimidade de votos, em dar provimento para que seja incluída a receita de produtos revendidos no cálculo do coeficiente de exportação, devendo a referida receita ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à atualização do 1,v MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BieNiES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 1 092500007912002-7. Bras 153 1 ) .2 ir 0"( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.341 ivana Cláudia Silva Castro Fls. 185 Mat. Siape 92136 ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardos , Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zdjpeara redigir o voto vencedor nesta parte. p(4,--4(.(9646c1/ ANT NIO CARLOS Ai uLIM Pre • idente le IIIMER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, atualizado pela Selic, que foi parcialmente deferido, para excluir do total pleiteado os valores relativos às exportações de mercadorias adquiridas de terceiros e a taxa Selic. Apresenta a contribuinte manifestação de inconformidade onde alega que as receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros não fazem parte da receita operacional bruta, que foram indevidamente incluídos na receita operacional bruta valores relativos a devoluções de compras para industrialização; que há um equívoco no valor do IPI do mês de agosto e que a taxa Selic deve ser aplicada. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, ensejando o recurso que ora se julga. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. DOS FRETES O frete é mera prestação de serviço, não constituindo insumo para o cômputo do crédito presumido do IPI. Além disso, inexiste previsão legal para tal aproveitamento, nem na Lei n2 9.363/96 nem na Lei n2 10.276/2001. Por tal, nego provimento quanto a este aspecto. 2 • 1,11, -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRau.giES Processo n° 10925.000079/2002-71 CONFRE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.341 Brasília 1 13 / 1 QZ / Fls. 186 ivana Clâudia Silva Castro kj Met. Siape 92136 RECEITAS DE VENDA E DE EXPORTAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS A receita bruta, cujo conceito é obtido da própria Receita Federal do Brasil, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido na operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente do comprador ou contratante, e dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Não se vê, na legislação de regência, nem tampouco na ratio essendi do conceito de receita de exportação, previsão de exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o mercado externo, por óbvio sua receita engloba a receita de exportação. A legislação não segrega, não cabendo ao intérprete segregar: "Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I", tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Inobstante tal fato, é incoerente e ilógico que a receita da venda de bens de terceiros para o exterior seja incluída no cômputo da receita operacional bruta e não seja na receita de exportação, pois, de fato, as mercadorias foram exportadas. Assim, dou provimento ao recurso neste aspecto, para fazer incluir na receita de exportação o valor das mercadorias adquiridas de terceiros e revendidas no mercado externo. TAXA SELIC Até o advento da Lei n 2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídi ,p de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaDigiES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10925.000079/2002-71 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.341 Brasilii-A. C) I /Sã_ 1 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 87 Mut. Siape 9213E Tal entendimento, com a devida vénia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encana-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que trazem si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado ! In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 4 Nb= - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBIWES Processo n° 10925.00007912002-71 CONFERE COMO ORíGINAL CCO2)CO2 Acórdão n°202-19.341 Brasília. ES / 1 i / C:”{ Eis. 1 88 Ivana Cláudia Silva Castro 41/4/ Mat. Siape 92136 pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para determinar a inclusão da receita de exportação de bens de terceiros na receita de exportação, para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI, e para conceder a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data de seu pedido, com base no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, incidindo juros calculados pela taxa Selic. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. 1.1(1/4)bG O..,,,kENCAR Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado O pleito da contribuinte de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996,0 § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas desisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente (. À i 5. , o7 . MF SEGUNDO CONSELk0 DECWifiaistbriES • Processo n° 10925.000079/2002-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão ti.° 202-19.341 Brasília 19/ Fls. 189 ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IP1. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, -à evidência, subordina-se aos termos e condições - do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição -excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não - permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar - uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala , •s Ses i -s, em 07 de outubro de 2008. A' ; IO • MER 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003443/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1999 Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO. Os valores . recebidos pelas sociedades cooperativas de trabalho em razão de serviços prestados diretamente pelos seus associados são considerados como decorrentes de atos cooperativos (intermediação), desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da.cooperativa. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. É reconhecidamente pacífica a não sujeição das sociedades cooperativas a contribuição ao PIS, sobre a sua receita bruta, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, independentemente deste resultar de atos cooperativos e/ou de atos não cooperativos. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12.588
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho que não considerava o ato cooperativo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:31:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:31:57Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:31:57Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:31:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:31:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:31:57Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:31:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:31:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:31:57Z; created: 2009-09-01T17:31:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:31:57Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:31:57Z | Conteúdo => CCO2/CO3 _ _Fls.-140 - 4: A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.003443/00-28 Recurso n° 138.188 De Oficio Matéria COFINS Acórdão n° 203-12.588 Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente DRJ-CAMPINAS/SP Interessado Coop. Prof. Saúde Nível Médio Cooperpas Med. 4 Ltda. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1999 Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO. Os valores . recebidos pelas sociedades cooperativas de trabalho em razão de serviços prestados diretamente pelos seus associados são considerados como decorrentes de atos cooperativos (intermediação), desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da.cooperativa. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. É reconhecidamente pacífica a não sujeição das sociedades cooperativas a contribuição ao PIS, sobre a sua receita bruta, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, independentemente deste resultar de atos cooperativos e/ou de atos não cooperativos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho que não considerava o ato cooperativo. _Sita ~IaDALT§ • • SE MIRANDA Vice-Presidente no exercício da Presidência CS CONFERE COM O ORIGINAL IOrnsIlia. 1.7 9 002 í 03 Marrda Curs:, e onveira Mat. Sapa 91650 4. Processo n° 13808.003443/0 -28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.588 _ , _ _ - -Flsrl 41- — LUCAN .jPONTES DE MAYA GOMES Reia or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). MF-ScGUND7i CCASE.L.1-8171-1.7.17.:0aiRralLAN"It COUFERE COM O 0C8OINAL 1 i3rosIlia. _ttdarke Cursin1 011veira Mat. Sinóe 9111350 2 . . 4. Processo n° 13808.003443/00-28 CCO21CO3 _ Acórdão n.° 2011188_ _ __ _Fl . MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES _ _ _ _ _ CONFERE COMO ORIGINAL _ _ s._142_ _ &Dorna, (09' / <2.2____/ 03 -(;eMatilde Cu i o de Oliveira L.... Moi. siape 91650 Relatório Diante de sua clareza e por bem expressar os atos e fases processuais até então verificados, adoto o relatório empreendido pela ínclita Instância de piso: "Trata o presente processo de auto de infração de fls. 17/37, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativamente ao período de abril/1996 a julho/1999, no montante total de R$ 779.620,00. 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 23/25, o auditor fiscal informa: Na ação fiscal desenvolvida, (..) na Cooperativa dos Profissionais de Saúde Nível Médio Coopernzed 5 (..), verificamos que a mesma realiza atos não cooperativos, sujeitos à incidência tributária, e que foi incorporada em 01/09/1999 pela Cooperativa dos Profissionais da Saúde de Nível Médio CooP erpas Méd 4 Lida (1.), razão esta que estamos autuando a Coopermed 5 em relação à contribuição social abaixo, mas em nome da incorporadora Coopezpas Mêd 4, por responiabilidade tributária na sucessão, cfe. Inciso III, art. 207 do decreto 3.000/99 (RIR/99-Regulamento do Imposto de Renda). Confrontando a Lei 5.764/71 (..) com os serviços prestados pela sociedade Cooperativa dos Profissionais de Saúde Nível Médio Coopermed 5 (..), concluímos que a empresa não realiza atos cooperativos pelos motivos abaixo relacionados, segundo o art. 79: atos cooperativos são "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais". Dai se infere que o resultado do ato cooperativo provém da própria cooperativa, ou conjunto de cooperativas associadas como um todo, sem a participação de terceiros. O ato cooperativo se esgota dentro da própria cooperativa. Assim é que o art. 3' desta Lei define: "Celebram contrato de sociedade cooperativas as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro''. A empresa em questão está vinculada estrita e exclusivamente à Prefeitura Municipal de São Paulo a quem todos os seus associados servem, sem vinculo empregaticio, prestando serviços no atendimento médico na Unidade médica da Prefeitura aos moradores daquela região. A entidade recebe da Prefeitura o valor dos salários dos seus associados e a estes repassa, depositando nas respectivas contas bancárias. Exaure-se, ai, o trabalho da cooperativa; seus cooperados não atuam dentro dela ou para ela; são apenas empregados da 1\,‘ Prefeitura.\i‘ix 3 .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 13808.003443/00-28 Brasiia._.fl9 CCO2CO3 Acórdão n." 203 -12.588 Eis. 143 -- - _ . _ 1 MniMe Cursino do alveira Mat. Siape 91,350 Prestando total e exclusivamente serviço a este órgão municipal que, obviamente, não é seu associado, a Coopermed 5 realiza apenas atos não cooperativos, sujeitos à incidência tributária. Segundo o art. 86 da Lei 5.764/71 é permitido às cooperativas o fornecimento de bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais. O art. 111 considera "corno renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 dessa Lei." São considerados renda tributável os resultados com bens e serviços fornecidos a não associados. Como não há produto, no caso serviços entregue à cooperativa para posterior comercialização, não se há de aplicar o art. 15 da Lei 9.430/96 para excluir da base de cálculo do Cofins os valores repassados aos associados dos pagamentos da Prefeitura. A cooperativa atua, de forma sui generis, COMO unia empresa de prestação de serviços na área de recursos humanos. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas ao ato cooperativo. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. 1" Conselho de Contribuintes/ 8" Câmara/Acórdão 108-06.006 em 22/02/2000 — Publicado no DOU em 17/04/2000. (Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico). 4- 3. Regularmente cientificada do auto de infração, em 26/10/2000, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 40/54, em 23/11/2000, alegando, em síntese e fundaMentalmente, que: 3.1. pretensioso o auto de infração ao pretender equiparar a cooperativa autuada aos funcionários da Prefeitura. Primeiro, porque a Municipalidade, como ente da Administração Pública Direta, somente pode contratar servidores públicos (nunca empregados) pelo regime estatutário, ou seja, através de concurso público. Segundo, porque, mesmo se admitindo os cooperados como "empregados" da Prefeitura, clara e patente é a imunidade recíproca entre as pessoas jurídicas de direito público interno (art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal); 3.1. não existe nenhuma comprovação nos autos de que a cooperativa não pratique ato cooperado, não bastando meras suposições para concluir como devido o crédito tributário e legítimo seu lançamento; 3.3. recebe repasses da Prefeitura e não salários como afirma o autuante. Tais repasses são distribuídos internamente aos encargos da cooperativa, fluidos legalmente previstos e aos associados, proporcionalmente às respectivas atuações (prestações de serviço), obedecendo a todos os reclames legais sem visar lucro; 3.4. é falacioso afirmar que a Municipalidade remunera pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho a impugnante, e esta seus associados, pois tais práticas colidiriam com o termo de convênio 4 .. • -SECUNDO CONSELHO DE CONTR2LON115 CONFERE COM O ORiGNAL Processo n° 13808.003443/00-28 Itrasiiia,__03 l. 10A— ; 175. __ ____ CCO2iCO3 Acórdão n.° 203-12.588 Fis. 144 - - -- _ - 1.1.:atrie Cursa • 'a Oliveira- Mat. Si .toe 91:350 ^ municipal e com as legislações pertinentes às cooperativas e à concorrência pública, o que indubitavelmente não ocorre; 3.5. "negócio-fim" é aquele realizado entre o associado e a cooperativa; "negócio-meio" consiste naquele realizado entre a cooperativa e o mercado. A presença dos associados num dos pólos do ciclo operacional da cooperativa, caracterizando o negócio-fim, é de importância capital para a conceituação de certa atividade como ato cooperativo. Do contrário, a ausência do cooperado de forma direta como parte das relações jurídicas decorrentes do ciclo "contratação/prestação de serviços" acarreta a prática de ato não cooperativo, ou seja, naqueles casos de negócio-fim com terceiros. Quando a cooperativa contrata determinada prestação de serviço com terceiro, não •o faz em nome próprio, pois o serviço daí advindo será desempenhado pelos cooperados. Assim, caracteriza-se autêntico ato cooperado a contratação pela cooperativa em nome dos associados, já que posteriornzente quem desempenhará a execução do pacto serão estes cooperados. Por conseguinte, quando a cooperativa percebe a remuneração, a qual será posteriormente distribuída aos cooperados, proporcionalmente à prestação de serviços, está caracterizado o genuíno ato cooperativo; 3.6. a Lei n° 5.764, de 1971, estabeleceu como regra geral para todas as cooperativas a não existência de vinculo empregatício entre elas e seus associados. Outrossim, segundo os requisitos formais da relação . de trabalho, inscritos nos arts. 2" e 3" da Consolidação das Leis de Trabalho, somente existe vínculo de emprego se estiverem presentes concomitantemente a subordinação, a não eventualidade e a pessoalidade, o que não é ck cá so. A subordinação não existe, porque a cooperativa mio se submete às ordens do Poder Público. A não eventualidade não está presente, pois os próprios associados deliberam quem, quantos e onde estarão prestando os serviços, não havendo controle de jornada de trabalho. E, por fim, o requisito da pessoalidade também não existe, pois o termo de convênio não exige a presença de determinada pessoa no hospital, mas apenas a existência de profissionais em número suficiente para atender a demanda. A Municipalidade não escolhe a pessoa que presta o serviço em nenhuma hipótese; 3.7. a Medida Provisória n" 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e suas reedições, ao revogarem isenção prevista na Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, violaram todo o sistema tributário nacional, bem como o regime jurídico próprio das sociedades cooperativas, inclusive a Magna Carta (art. 146, inciso III, alínea "c"), que estabelece o tratamento tributário adequado às cooperativas. Tal expediente colide frontalmente com o princípio da estrita legalidade, uma vez que a referida medida provisória criou obrigação tributária, não existindo prévia lei que o estabeleça. A isenção concedida por lei complementar jamais poderia ter sido revogado por simples medida provisória, pois esse veículo normativo possui campo especifico de utilização, justificável apenas em caso de relevância e urgência; 3.8. a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, silenciou em relação * às isenções previstas pela Lei Complementar. n" 70, de 1991, sendo, IN 5_ -SEGUNDO CONSELHO DE corrnueuiNres CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13808.003443/00-28 BrasIlia. 09 o3 CCO2./CO3 Acórdão n.° 203-12.588 Fls. 145__ — Mar/Ide-Cd mo de Oliveira Mat. Siape 91850 pois, incompatível que a medida provisória usurpe a competência tributária revogando isenção sobre a qual a própria lei deixou de pronunciar-se. Além disso, a instituição de tributo por medida provisória fere o princípio da anterioridade, posto que entrou em vigor na data da publicação, qual seja, 29/06/1999, estabelecendo no art. 23 a revogação já a partir de 30/06/1999; 3.9. a Lei n" 9.718, de 1999, incorreu em ilegalidade e inconstitucionalidade ao alargar a base de cálculo da Cofins, a teor do art. 110 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, em nome no princípio da hierarquia das normas, a Lei Complementar n" 70, de 1991, somente poderia ser alterada por veículo normativo de igual hierarquia e nunca por simples lei ordinária; 3.10. pretender enquadrar remuneração de labor de mão-de-obra como alvo de incidência de tributos sobre receita bruta, pelo conceito da Lei n" 9.718, de 1998, ou seja, totalidade das receitas auferidas desconsiderando o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica, usurpa a competência tributária de outros entes, já que o trabalho é tributado pelo ISS municipal e a contribuição previdenciária dos cooperados é recolhida como contribuinte individual. 4. Deve-se fazer o registro de que o presente feito encontrava-se aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, e foi remetido a esta unidade em face do disposto na Portaria SRF n° 1.515, de 23 de outubro de 2003, que cuidou da transferência de competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as DRJs." Ao julgar o feito, a 5. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de - Campinas/SP, reconhecendo as razões trazidas pela ora Recorrente em sua impugnação, decidiu pela improcedêncIa do auto de infração, pelos motivos bem traduzidos na ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1999 Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO. Os valores recebidos pelas sociedades cooperativas de trabalho em razão de serviços prestados diretamente pelos seus associados são considerados como decorrentes de atos cooperativos, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO INCIDÉNat Somente a partir de I° de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à Cofins sobre o seu faturamento, como determinado pela Lei n" 9.718, de 1998, independentemente dele resultar de atos cooperativos e/ou de atos não cooperativos. Lançamento Improcedente." e a r 6 Processo n°13808.003443/00-28 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.588 Fls. 146 _ Os presente feito chega a este Colegiado Administrativo em razão do recurso de oficio movido por força do inciso 1, do art. 34, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. É o elatório. \I All MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CCM O ORtOINAL BrasIlia,__________O / aça...) 09 Marlide Cou. . de Oliveira Mat. Sina 91650 : • •.t , 7.. __( Processo n° 13808.003443100-28 eCO2/e03 Acórdão n.° 203-12.588 e.F-SEGLINDO CONSELHO CE CONTRIBUINTtS FIS. 147 -ONFERE rOM O ORIGINPL _ . - -- — - - - _ __ __ — — BrarÁlia,_rg Malde etgi de Oliveirar Mat. Si.apa 9W50 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Da análise dos autos, logo se infere que o cerne da questão posta em análise diz respeito à caracterização, ou não, das operações realizadas pela Recorrente, entendidas pelo autuante como no âmbito da incidência da contribuição ao PIS, como atos cooperativos. In casu, se a receita obtida pela autuada, decorrente da prestação de serviços médicos pelos associados desta à Prefeitura Municipal de São Paulo, pode, ou não, sofrer a tributação desejada. Sobre a questão em liça, nos filiamos ao entendimento já firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, para quem "O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa (...). Se a exigência se funda . exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei tt. 5.764, não pode a mesma prosperar." Ademais, o ato empírico verificado, na medida em que consiste na captação de clientela- (Prefeitura -Municipal de São Paulo), §e configura coMo ato cooperativo, na esteira, inclusive, do Parecer CST n°38, de 30/10/1980, conforme observamos de seu item 3.1, verbis: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 —Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, [aquelas descritas no art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971], estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela, a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89)." Nesta esteira, partindo da premissa aqui aceita de que a receita obtida pela Recorrente advém de atos cooperativos, e ainda considerando que o período de apuração objeto do lançamento fiscal remete aos meses de abril/1996 a julho/1999, tem-se que os fatos que ensejaram a autuação se realizaram à luz do regime jurídico anterior ao introduzido pela Medida Provisória no 1.858-6, de 1999, esta, no caso, que haveria disposto sobre a tributação das cooperativas pelo PIS, com base na receita bruta. E isto porque ante ao princípio da anterioridade nonagesimal, referida norma só passou a produzir efeitos a partir de 1V10/1999, ou seja, 90 (noventa) dias após a sua publicação. 8 - - - . Processo n° 13808.003443/00-28 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.588 Fls. 148 Ante ao exposto, conheço do recurso de oficio para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 JC1)L Oh' S 13E MAYA GOMES „--s'ii-dilir.Efo CONS-Er1-7515E C-1544TR-I5LINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Brasília, 03 1 0,2 i 09 I ~Ide Cursit e Oliveira Mat. Slape 91650 - 9 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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