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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583459 #
Numero do processo: 10650.720272/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos efetivamente escriturados.
Numero da decisão: 3301-009.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.050, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720263/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS ESCRITURADOS De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente podem ser objeto de pedido de ressarcimento os créditos efetivamente escriturados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.050, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720263/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 72 /2 01 4- 32 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720272/2014-32 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PER/DCOMP solicitado por SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. por intermédio de formulário aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, para utilização do saldo credor do IPI, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER). INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Será indeferido sumariamente o pedido de ressarcimento apresentado em formulário (papel), quando a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos: Não se sustenta o fundamento lançado no sentido da inviabilidade do registro no CFOP 1.922/2.922 ao fundamento de que o reconhecimento do crédito opera-se com o recebimento dos produtos adquiridos de forma antecipada. (…) Importante frisar que o Auditor Fiscal indeferiu o pleito de ressarcimento em papel ao fundamento de que o programa PERD/COMP não legitima a utilização do CFOP 1.922, sem, todavia, permitir a Impugnante a demonstração do recebimento dos produtos. Com efeito, firme nos limites da decisão, tem-se, mais uma vez, nenhuma razão assiste ao Auditor Fiscal, ora Impugnado, posto que o lançamento do crédito está jungido ao documento fiscal que lhe deu origem, portanto, vinculado ao CFOP 1.922. Dessa maneira, descabe o argumento do Auditor Fiscal, pois o PERD/COMP impede o lançamento do CFOP 1.922 e a escrituração do crédito deve obedecer o documento fiscal que destacou o IPI. Aquilatando, segundo noticiado pelo Auditor Fiscal: Na ficha "Notas Fiscais de Entrada/Aquisição" o contribuinte é orientado a informar, para cada nota fiscal que tenha gerado crédito de IPI (...) Veja que o manual de procedimentos PERD/COMP preceitua que cabe ao contribuinte, ora Impugnante, informar a nota fiscal geradora do crédito que, inelutavelmente, diz respeito ao documento de remessa para entrega futura CFOP 1.922/2.922, rechaçando, pois, a tese ofertada. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720272/2014-32 Diante disso, uma vez que o processamento do PERD/COMP exige o lançamento das Notas Fiscais que constituíram o SALDO CREDOR ACUMULADO, legítima a utilização do processo em PAPEL, o que desde já se requer. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI, em razão de o contribuinte tê-lo efetuado em formulário e não por intermédio do Programa PER/DCOMP. Transcrevo trecho do Despacho Decisório (fls. 96 a 102): “(. . .) No Demonstrativo de apuração de créditos de IPI e Notas Fiscais relacionadas à aquisição de materiais de embalagem para entrega futura vinculadas aos CFOPs 1.922/2.922 (fls. 58 a 62), tem-se as operações que ensejaram a apresentação do presente pedido de ressarcimento mediante formulário (papel). Referidos CFOPs não estão contemplados no programa PER/DCOMP como operações de entrada passíveis de ressarcimento, conforme orientações contidas na “Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro RAIPI” do Ajuda PER/DCOMP. Tal fato, apontado pelo contribuinte como “falha” do PER/DCOMP, decorre, no entanto, do disposto na legislação relativa à escrituração dos créditos de IPI. O art. 251 do RIPI (Decreto n' 7.212/2010) dispõe que o crédito decorrente de produto adquirido para entrega futura somente poderá ser escriturado por ocasião da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar: “Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (...) II- no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 3º; § 3º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar. ” (Grifos nossos). Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que inobstante o fato de haver destaque de IPI no documento fiscal com CFOPs 1.922/2.922 (Lançamento Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720272/2014-32 efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), a escrituração do crédito relativo à operação deve ser feita na data da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento industrial, pelo documento de entrada com CFOPs 1.116/2.116 (Compra para industrialização originada de encomenda para recebimento futuro). Dessa forma, mesmo sem o destaque do IPI, as notas fiscais de remessa efetiva (CFOPs 1.116/2.116) juntamente com as notas fiscais de simples faturamento (CFOPs 1.922/2.922) constituem documentos hábeis a conferir legitimidade ao creditamento do mesmo. Na Ficha “Livro Registro de apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” do Ajuda PER/DCOMP consta a orientação de que seja informado, nas operações com crédito de IPI, o CFOP atribuído à operação pelo contribuinte e o valor do IPI creditado relativo às entradas no estabelecimento industrial referente ao CFOP informado. Na ficha “Notas Fiscais de Entrada/Aquisição” o contribuinte é orientado a informar, para cada nota fiscal que tenha gerado crédito de IPI: a) CNPJ do emitente; b) nº da Nota Fiscal; c) série/subsérie; d) data de emissão; e) data da entrada; f) CFOP; g) valor total; h) valor do IPI destacado; i) valor do IPI creditado no livro RAIPI. Observa-se que mesmo não havendo IPI destacado na nota fiscal de aquisição, deve ser preenchido o campo “Valor do IPI creditado no Livro RAIPI. Ressalte-se, pois, a inexistência de impedimento do programa PER/DCOMP que obstasse a formulação eletrônica do pedido de ressarcimento relativo a tais operações quando da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento industrial (CFOPs 1.116/2.116). Verificando-se que a ausência do CFOP 1.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro) decorre do cumprimento ao disposto na legislação tributária, conclui-se pela improcedência da alegação acerca da impossibilidade de formulação eletrônica do pedido sob análise. Finalmente, verificou-se que os demais créditos pleiteados pelo contribuinte, vinculados aos CFOPs 1.101/2.101(Compra para industrialização), encontram- se relacionados à aquisição de insumos (Matéria prima, Produto Intemediário e Material de Embalagem) aplicados na industrialização dos produtos comercializados pela empresa. Relativamente ao ressarcimento dos mesmos, tem-se, do mesmo modo, a possibilidade de plena utilização do programa PER/DCOMP. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720272/2014-32 Constatando-se, pois, que o programa PER/DCOMP encontrava-se apto a acolher eletronicamente o Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 1º trimestre/2011, propomos o indeferimento sumário do pleito objeto do presente processo administrativo, considerando o disposto no art. 111 c/c art. 113, § 2' a 5' da IN RFB n' 1.300/2012.” Em sua defesa, a recorrente alega que o fato de o Manual do PER/DCOMP não prever a possibilidade de serem incluídos créditos derivados de entradas sob o CFOP 1.922 / 2.922 justifica a adoção do formulário, por força do § 3º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/12, vigente, quando da protocolização do PER: “Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; (. . .) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Que a solução alternativa proposta pelo auditor e consignada no despacho decisório, qual seja, a de apresentar o PER, após a efetiva entrada da mercadoria e sob o CFOP 1.116 / 2.116, não encontra respaldo no Manual do PER/DCOMP, porque não há destaque do IPI na respectiva nota fiscal. Que não foi descumprido o art. 251 do RIPI/10 invocado pelo Fisco, pois a mercadoria entrou no estabelecimento e em data anterior a do PER. Reproduz a ementa do Acórdão CARF nº 3202-000.593, de 27/11/12: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720272/2014-32 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. FORMULÁRIO EM PAPEL OU ELETRÔNICO. IN SRF n° 600/2005. A ausência de indicação, no formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, de opção condizente às circunstâncias jurídicas do pedido de restituição autoriza o contribuinte a formular o mencionado pleito via papel, na forma como dispõe o art. 22, § 1º, da IN SRF n° 600/2005. Adicionalmente, ao teor do art. 76, §§ 2º e 12, da Lei n° 9.430/1996, a utilização do pedido de restituição, por meio de papel, quando fosse possível o emprego do sistema eletrônico, não é listada como causa legal para considerar não declarado o pedido de restituição, tendo o art. 31 da IN SRF n° 600/2005 extrapolado a lei ao dizer o contrário. Recurso Voluntário provido.” E conclui, pedindo que o formulário seja acolhido pela DRF. Não assiste razão à recorrente. O ressarcimento de créditos de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.779/99 “Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” Lei nº 9.430/96 “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (. . .) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (. . .)” Depreende-se da expressão “saldo credor” (caput do art. 11) que somente podem ser objeto de ressarcimento os créditos devidamente escriturados. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720272/2014-32 E a escrituração de créditos é admitida, exclusivamente, quando há entrada efetiva de mercadorias, inclusive no caso em tela, que é de venda para entrega futura (§ 3º do art. 251 do RIPI/10): “Art.251.Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I-nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; (. . .) §3º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.” (g.n.) Assim, quando o Manual do PER/DCOMP não admite que o IPI destacado em nota fiscal de venda para entrega futura (CFOP 1.922 / 2.922) seja ressarcido, cumpre fielmente o disposto na legislação aplicável. Trata-se de operação que não acoberta uma efetiva entrada de mercadoria. Portanto, não se configura falha no Manual do PER/DCOMP, que autorize a utilização do formulário, tal qual alegou a recorrente. O Manual não admite créditos derivados de entradas sob o CFOP 1.922 / 2.922, porque, à luz do art. 251 do RIPI/10, não configura hipótese de tomada de crédito. E, se não há registro de crédito, não há geração de saldo credor de IPI a ser ressarcido. E não se está a dizer que a operação cursada pela recorrente não podia ser objeto de ressarcimento. Sim, podia, porém, seguindo a orientação consignada no despacho decisório, qual seja, de que o pedido seja efetuado, após a efetiva entrada da mercadoria e instruído pela respectiva nota fiscal, cujo CFOP será 1.922 / 2.922 e o crédito do IPI será o destacado na nota fiscal de simples faturamento. Quanto à alegação de que o § 3º do art. 113 da IN RFB nº 1.300/12 daria respaldo à utilização do formulário, enfrento, porém, somente após novamente transcrever o dispositivo legal: “Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; (. . .) § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.054 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720272/2014-32 § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.” (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) Com a devida vênia, reputo como incorreta a interpretação da recorrente. Configurar-se-á como falha do programa PER/DCOMP a impossibilidade de pedir ressarcimento de crédito de IPI, cujo registro e aproveitamento sejam legalmente admitidos, porém que não esteja previsto no Manual do PER/DCOMP. Entretanto, este não é o caso em discussão. A recorrente instruiu o pedido, com nota fiscal de venda para entrega futura, em que havia destaque de IPI, mas que não acobertava efetiva entrada de mercadorias. E, se não havia entrada de mercadoria, não havia direito ao registro de crédito de IPI, nos termos do art. 251 do RIPI/10. Portanto, com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8609252 #
Numero do processo: 13983.720247/2015-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. ANISTIA E REMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Houve anistiou das multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Igualmente, sucedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua transmissão. PAF. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INCABÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.136, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720244/2015-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. ANISTIA E REMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Houve anistiou das multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Igualmente, sucedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua transmissão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 02 47 /2 01 5- 66 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 PAF. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INCABÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.136, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720244/2015-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - transcritos a seguir: Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP . O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. Menciona que a Lei nº 13.097, de 2015, anistiou todas as multas referentes aos fatos geradores ocorridos. 2. Pede para a intimação ser encaminhada ao endereço do procurador. 3. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 5/2/2020 (processo digital, fl. 25), e a peça recursal foi interposta em 17/2/2020 (processo digital, fl. 26), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de súmula da sua jurisprudência, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Anistia e remissão tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 (já transcritos precedentemente) e 142 do CTN, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento, nestes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: (Grifo nosso) Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Segundo o que consta no processo, em 10/12/2015, houve ciência do auto de infração lavrado em face da entrega intempestiva de GFIP, com movimento, das competências 1 a 9, 11 e 12 de 2010, cujos termos finais de apresentação seriam nos meses de 2 a 12 do mesmo ano, exceto quanto à competência 12, que se daria no mês 1 de 2011. Contudo, referidos documentos somente foram remetidos em 29/6/2010 (competências 1 a 6), 21/2/2011 (competências 7 a 9) e 19/12/2011 (competências 11 e 12). Por conseguinte, a Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida (processo digital, fls. 10 e 12). Intimação do Procurador Vale consignar que, no bojo de sua contestação, o Contribuinte requer o encaminhamento das supostas intimações ao endereço do procurador. Contudo, não há que se falar em intimação ao patrono do sujeito passivo, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula da jurisprudência do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma- se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.140 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13983.720247/2015-66 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.938371/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.766
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à análise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.757, de 24 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.938346/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira .
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.757, de 24 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.938346/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorre de pagamento da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, valor indevido em face da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 37 1/ 20 11 -9 4 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.938371/2011-94 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - junta ao recurso voluntário os documentos contábeis que demonstram o crédito pleiteado; - o direito a restituição decorre de recolhimento a maior em razão da inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei nº 9.718/98 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O despacho decisório eletrônico indica que, na data da transmissão do Per/Dcomp, o recolhimento informado pela Contribuinte, no valor de R$ 4.351,02, de Pis relativo ao PA 30/11/2003, encontrava-se totalmente utilizado para quitação de débito informado em DCTF, inexistindo, portanto, saldo disponível para deferir a pretendida restituição. A Contribuinte pleiteia a reforma do despacho decisório alegando que seu direito creditório decorre de pagamento da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, valor indevido em face da inconstitucionalidade do §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98. A inconstitucionalidade alegada, foi reconhecida pelo órgão julgador de piso nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Nota PGFN/CRJ nº 1.114, 30 de agosto de 2012, que delimita o julgado pelo STF no RE nº 585.235, da seguinte forma: “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira)”. Lei nº 10.522, de 2002 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.938371/2011-94 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) [...] § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Entretanto a DRJ indeferiu o pedido por entender que quem alega ter o direito creditório é a Recorrente, portanto a ela é que cabe o ônus de provar sua existência por meio de documentação hábil e idônea que permita verificar de forma inequívoca a sua existência. E a mera alegação do direito creditório por parte da Interessada desacompanhada dos documentos que efetivamente comprovem o pagamento indevido ou a maior não merece acolhida, uma vez que, nos termos do artigos art. 16, inciso III e § 4º do Decreto n.º 70.235, 6 de março de 1972, a seguir parcialmente transcrito, a Manifestação de Inconformidade deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso. Como estamos diante de Despacho decisório eletrônico tem entendido esse Tribunal Administrativo pela possibilidade de aceitar as provas do alegado juntamente com o Recurso Voluntário, o que foi efetuado pela recorrente. Por isso, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à análise os documentos acostados aos autos, que teoricamente comprovariam seu direito ao crédito, emitindo ao final relatório circunstanciado. Ao final seja concedido prazo, não superior a 30 (trinta) dias para manifestação das partes e depois retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000057/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Preterição do Direito de Defesa. Nulidade do Acórdão da DRJ. Não tendo a DRJ apreciado elementos probatórios anexados aos autos pelo contribuinte antes da sessão de julgamento, e sendo tais elementos aptos a demonstrar o direito creditório pleiteado, o processo deverá retornar à unidade julgadora para que nova decisão seja prolatada, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3401-008.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar, de ofício, a nulidade da decisão da DRJ, vencido o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Nulidade do Acórdão da DRJ. Não tendo a DRJ apreciado elementos probatórios anexados aos autos pelo contribuinte antes da sessão de julgamento, e sendo tais elementos aptos a demonstrar o direito creditório pleiteado, o processo deverá retornar à unidade julgadora para que nova decisão seja prolatada, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar, de ofício, a nulidade da decisão da DRJ, vencido o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 57 /2 01 1- 84 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 479 e ss) interposto contra o Acórdão nº 12- 106.529 - 17ª Turma da DRJ/RJO, de 27/03/19 (fls. 455 e ss). I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui é transcrito seu essencial: Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento eletrônico - PER - de créditos de Cofins não-cumulativo - Mercado Interno Não Tributado, cumulado com Declarações de Compensação - DCOMP, referentes ao 1º trimestre de 2005. Por meio de despacho decisório nº 35/2011, proferido em 05/07/2011, a DRF/Ponta Grossa deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.233.024,03 (um milhão, duzentos e trinta e três mil. vinte e quatro reais e três centavos) sem atualização monetária, conforme o disposto no § 5º do art. 72 da IN RFB n° 900/08 e homologou as compensações até o montante do crédito reconhecido. Do parecer que amparou o referido despacho decisório cabe transcrever o seguinte trecho: 1 Da análise do direito creditório No intuito de iniciar a ação fiscal efetuou-se o Termo de Intimação Fiscal n° 600/2010, cientificado em 05/11/2010, solicitando-se a relação de notas fiscais de entrada e saída, livros de apuração do IPI, a descrição do processo produtivo e outros documentos. Alegando dificuldades para apresentar os itens solicitados, o interessado requereu dilação de prazo por 30 dias, solicitação esta acatada e cientificada através do Comunicado n° 12/2010. Findo o prazo estabelecido, foram apresentados somente parte dos itens solicitados. O interessado novamente requereu dilação de prazo para a apresentação dos arquivos prevista no art. 11 da Lei n° 8.218/1991 e regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 86/2001 e pelo Ato Declaratorio Executivo Cofis n° 15, de 23 de Outubro de 2001. Justificou que o sistema utilizado à época não estava adaptado ao formato descrito, embora a obrigatoriedade conforme o art. 1º do ADE Cofis n° 15/2001, estava prevista desde 1º de janeiro de 2002: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único (grifos) Sem que os referidos arquivos tenham sido apresentados, mesmo após a prorrogação, em 10 de março de 2011 foi proferido a Intimação fiscal n° 133/2011, re-intimando o contribuinte a apresentar os arquivos digitais supra, não tendo sido apresentados até a lavratura do presente despacho decisório. Há que se ressaltar que o prazo legal para a apresentação é de vinte dias, conforme previsto no Art. 2º da IN n° 86/2001: Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. No entanto, desde a ciência da Intimação Fiscal n° 600/2010, já haviam passados 150 (cento e cinquenta) dias. Diante da proximidade da homologação tácita de uma das DCOMPs a análise prosseguiu ainda que sem os arquivos mencionados. Conforme os memoriais de cálculo apresentados, os créditos foram vinculados a contas contábeis, com exceção dos insumos importados, quais sejam: • Produtos Químicos -1133032/421106 • Embalagens - 1133033/421108 • Cavacos para Processo - 1133012 • Cavacos para Energia – 1133022 • Madeira para Processo - 1133011/1133013 • Peças de Desgastes -113404/421107 • Combustíveis e Lubrificantes - 113401/421401 • Lenha para Caldeira - 1133021 • Energia Elétrica - Provisão - 211002 • Diferença Provisão Energia 12/2004 - 211002 • Beneficiamento resmas - 423301 • Comercialização de Papel - 426102/103/104/105/106 e 108 • Sobressalente Importado - Planilha • Celulose Importada - Planilha • Serviços no Páteo do Madeira - 423105 Tendo em vista a necessidade de segregação das aquisições consideradas para fins de aproveitamento do crédito em cada uma das contas contábeis acima relacionadas e o grande volume de notas fiscais, tornou-se imprescindível a utilização dos arquivos digitais conforme o ADE n°15/2001. A simples verificação da relação de notas, conforme apresentado pelo contribuinte, mostrou-se insuficiente devido a falta de vinculação destas com a conta contábil relacionada no memorial de cálculo. O livro razão foi apresentado somente em papel, tendo em vista a negativa do contribuinte de possuir a versão em meio digital e, novamente devido ao grande volume de entradas, qualquer tentativa de totalizar e identificar quais aquisições foram consideradas na base de cálculo do crédito de COFINS tornou-se inviável. As únicas rubricas em que foi possível uma análise, a partir da documentação até então apresentada, foram a energia elétrica aproveitada no mês, onde foram apresentadas as faturas, assim como as aquisições de insumos importados, cujas declarações de importação foram relacionadas no memorial de cálculo e foi possível constatar o efetivo recolhimento da COFINS - Importação. 1.1 Aquisição de bens importados Em relação aos créditos desta rubrica, foram verificados os itens importados considerados pelo contribuinte, onde constatou-se que se tratavam de celulose, assim como peças de reposição das máquinas da linha de produção. Conforme esclarece a Solução de Consulta n° 447/DISIT da 9ª região fiscal, em relação às peças de reposição das máquinas utilizadas na fabricação de bens, os mesmos podem ser aproveitados devido a possibilidade de enquadramento no conceito de insumo, tendo a vista a atuação direta destes equipamentos sobre o item produzido. Para verificar o efetivo recolhimento do PIS/PASEP - importação, efetuou-se a consulta na base de dados desta Secretaria, o qual foram confirmados, conforme extrato às fls. 320 a 322. 1.2 Energia Elétrica Para fins de verificação do crédito da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica foram solicitadas todas as notas fiscais - fatura relacionadas ao período sob análise. A legislação em tela restringe o custo da energia elétrica consumida no estabelecimento do contribuinte, não sendo possível a apropriação de outros valores informados na nota fiscal como multa, juros e outras despesas não relacionadas ao consumo efetivo de energia elétrica pelo estabelecimento. Da análise das faturas verificou-se a correta exclusão destes custos, conforme cópias das faturas de energia às fls. 62 a 71, 79 a 87 e 95 a 103. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 1.3 Das saídas Não -Tributadas No intuito de verificar o disposto no Art. 28 da Lei n° 10.865/2004, verificou-se, por amostragem, os dados informados em DIF - Papel Imune e relação de notas fiscais de saída fornecidas pelo contribuinte, onde constatou-se a correta segregação conforme a destinação do papel produzido. 2 Conclusão Efetuado-se os devidos ajustes na base de cálculo do crédito, considerando-se os créditos que puderam ser identificados, chegou-se ao valor apurado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB, conforme tabela resumo abaixo: (...) Assim sendo, propõe-se o reconhecimento parcial do direito creditório do interessado, a título de mercado interno não-tributado, no montante de R$ 1.233.024,04, conforme resumo abaixo: (...) Inconformado com o teor do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: - É pessoa jurídica de direito privado integrante do grupo econômico NORSKE SKOG PISA, cujo objeto social tem a produção, comercialização, importação e exportação de papel, especialmente papel para a impressão de livros, jornais e periódicos. - Efetua somente a produção de papel jornal, NCM n° 4801.00.10, destinando este papel à impressão de jornais e periódicos. Assim, na forma do artigo 28 da Lei n° 10.865/2004, a venda, no mercado interno, deste produto tem a alíquota da Cofins reduzida a zero. - Por não haver a tributação pela Cofins quando da saída deste produto, acumula os créditos decorrentes da entrada de insumos do mercado interno, energia elétrica e importação de insumos, de modo que a sua utilização destes créditos, por meio da compensação, ensejou o PER/DCOMP de Cofins, referente ao primeiro trimestre de 2005, objeto do Despacho Decisório impugnado. - Os créditos objetos deste PER/DCOMP derivam da utilização de bens e serviços como insumo na prestação de seus serviços e na produção de bens e produtos destinados à venda, energia elétrica consumida e importação de insumos. - Diante da apresentação do PER/DCOMP, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa solicitou, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 600/2010, cuja ciência se deu em 05 de novembro de 2010, a entrega da relação de notas fiscais de entrada e saída, livros de apuração do IPI, descrição do processo produtivo e outros documentos, a fim de verificar o declarado pela Impugnante. - Foi apresentada apenas parte dos documentos solicitados, vez que a entrega dos arquivos digitais, solicitados em especial no Termo de Intimação Fiscal nº 133/2011, não foi possível diante da inexistência de arquivo adaptado aos moldes da Instrução Normativa nº 86/2001. Assim sendo, a análise dos créditos declarados e compensados restringiu-se, segundo informação presente no Despacho Decisório, aos documentos apresentados. - Conforme consta no Despacho Decisório, o PER/DCOMP foi parcialmente deferido devido ao fato de que era necessária a segregação das aquisições consideradas para o aproveitamento do crédito em cada conta contábil. Supostamente, essa segregação seria imprescindível para o reconhecimento dos créditos e exigiria os arquivos digitais solicitados. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 - Assim, a fiscalização reconheceu apenas os créditos de Cofins referentes à aquisição de insumos importados - cujas declarações de importação estão relacionadas no memorial de cálculo, possibilitando a constatação do efetivo recolhimento da Cofins Importação - e energia elétrica, com aproveitamento constatado pelas faturas apresentadas. - Porém, o fato é que os demais créditos existem e podiam ser aproveitados por ocasião da transmissão das DCOMPs. - Os arquivos em meio magnético solicitados por ocasião do Termo de Intimação Fiscal n° 133/2011 consistem, basicamente, em obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa SRF n° 86/2001. - As obrigações acessórias tributárias caracterizam-se por obrigações de fazer, em que o contribuinte envia, periodicamente, informações relativas às operações que refletem na apuração de seus tributos, visando a suprir a ausência de informações da administração tributária. - No que tange ao PIS/Pasep e à COFINS, são necessárias a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), onde constam as informações referentes à incidência destes tributos, forma de apuração, creditamento, recolhimento, dentre outras. - Por meio da DCTF são informados os valores dos débitos já liquidados, créditos já apurados e retenções, com a correspondente forma de quitação. Diante da sua finalidade de confissão de dívida, a DCTF propicia, caso sejam constatadas inconsistências ou omissões, a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, na forma do artigo 5º, § 1º e 2º, do Decreto-lei n° 2.124/84. - Já o DACON tem caráter meramente informativo, contendo a demonstração dos valores apurados quanto às contribuições, composição das bases dc cálculo, creditamento e retenções na fonte. O DACON aplica-se tanto para o regime cumulativo quanto para o não cumulativo, sendo que para este haverá uma descrição sintética acerca dos créditos existentes. - Por meio dessas declarações o contribuinte informa os dados referentes às operações que desencadeiam a incidência dos tributos, seus correspondentes débitos e créditos, permitindo à administração tributária a averiguação da procedência destes valores. Ao lado das demais obrigações acessórias que as empresas devem apresentar é possível a confrontação dos dados informados, verificando a existência de inconsistências ou omissões. - Logo, os dados informados por um contribuinte, referente ao creditamento de PIS/Cofins podem ser confrontados com outras declarações fornecidas por ele, ou mesmo com as declarações enviadas pelos demais contribuintes da cadeia produtiva, aferindo o efetivo recolhimento dos tributos que geraram o direito ao crédito. - Impende ressaltar que as pessoas jurídicas obrigadas ao DACON devem manter em seus registros o controle de todas as operações contidas nesta declaração, permitindo a segregação de receitas, com a consequente apuração dos créditos. - A Impugnante mantém o controle das operações informadas no DACON e na DCTF, com os documentos que fundamentam os valores e a natureza das operações que desencadearam os créditos de Cofins. Contudo, esse controle não está adaptado à Instrução Normativa SRF nº 86/2001, que dispõe acerca dos arquivos digitais. - Essa Instrução Normativa determina às empresas a utilização de "sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades de natureza Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal" (artigo 1º, IN 86/2001). - Ocorre que o procedimento descrito no Ato Declaratório COFIS n° 15/2001, referente às normas a serem seguidas para elaboração deste processamento eletrônico de dados, acarretou inúmeras dificuldades às empresas em se adequar, optando algumas pela manutenção dos arquivos na forma física, de modo que esta obrigação acessória tornou- se ineficaz na prática. - Tanto é que atualmente está sendo implantada a Escrituração Fiscal Digital para o PIS e Cofins, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, nos mesmos moldes do que já existe com relação ao ICMS e IPI, objetivando, assim, modernizar o acompanhamento fiscal e uniformizar o processo de escrituração. - Em momento algum a Fiscalização nega o direito às compensações, pelo contrário, alegando, apenas e tão somente que "Tendo-se em vista a necessidade de segregação das aquisições consideradas para fins aproveitamento do crédito em cada uma das contas contábeis acima relacionadas e o grande volume de notas fiscais, tornou-se imprescindível a utilização dos arquivos digitais, conforme a ADE n. 15/2001. A simples verificação da relação de notas, conforme apresentado pelo contribuinte, mostrou-se insuficiente, devido a falta de vinculação destas com a conta contábil relacionada no memorial de cálculo. O livro razão foi apresentado somente em papel, tendo em vista a negativa do contribuinte de possuir a versão em meio digital e, novamente, devido ao grande volume de entradas, qualquer tentativa de totalizar e identificar quais aquisições foram consideradas na base de cálculo do crédito de Cofins tornou-se inviável". - Por mais que haja dificuldade ou grande volume de documento, não se pode negar o direito ao crédito pela não apresentação de documentos eletrônicos paremetrizadores das informações! - Apesar das dificuldades enfrentadas pela Impugnante em adequar seus registros, referentes ao primeiro trimestre de 2005, às normas da IN 86/2001, motivo pelo qual não foram entregues quando requeridos pela autoridade fiscal, a Impugnante informa que continua atuando firmemente no sentido de elaborar os arquivos eletrônicos exigidos, a fim de atender as exigências fiscais o que poderá superar a discussão travada nos presentes autos. - Sem prejuízo de tais diligências, a Impugnante apresenta, desde logo, a declaração do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, declaração eletrônica prestada na esfera Estadual. - Os arquivos digitais federais solicitados para análise das aquisições pela Impugnante que geraram o direito ao crédito de PIS/Cofins não puderam ser finalizadas ainda devido ao grande volume de notas fiscais, o que demanda grande esforço. Entretanto, o SINTEGRA contém a relação das operações de compra e venda de mercadorias no mercado interno pela Impugnante, seus respectivos valores, dentre outras informações, e que demonstram de forma cabal que os créditos apurados são legítimos, tendo sido utilizados regularmente. - Reitere-se, à exaustão, que as provas da existência dos créditos já foram apresentadas, havendo apenas a deficiência na parametrização eletrônica dos documentos, obrigação acessória que, por si só, não pode justificar a não-homologação das compensações. E nesse particular o SINTEGRA pode ser utilizado para a mesma finalidade, sendo apresentado em mídia digital anexa (CD). - Supre-se, assim, a ausência de arquivos em meio magnético, viabilizando a aferição, pela autoridade fiscalizadora, dos créditos de PIS/Cofins existentes referente ao primeiro trimestre de 2005. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 - Apurou no primeiro trimestre do ano de 2005 créditos referentes à entrada de insumos do mercado interno, importação de insumos e energia elétrica, que foram destinados à impressão de jornais, tributados com alíquota zero incidente sobre a receita bruta na venda no mercado interno, por força do artigo 28 da Lei nº 10.865/2004. Pela sistemática da não-cumultavidade tem direito de apropriar créditos de PIS e Cofins em decorrência das Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente. - No caso concreto, os créditos referentes a insumos adquiridos no mercado interno não foram aceitos, pelo fato de que supostamente seria necessária sua segmentação em cada uma das contas contábeis utilizadas pela Impugnante. E isso somente poderia ser verificado com base nos arquivos eletrônicos referidos. - Os créditos existem independentemente dos arquivos eletrônicos que ainda não foram apresentados, pois surgem da simples aquisição de insumos, e não pela apresentação dos arquivos eletrônicos exigidos em concreto. - Logo, os documentos hábeis a permitir a verificação dos créditos existentes de PIS/Cofins, que foram compensados, já foram apresentados, de modo que a exigência documentos diversos para homologação da compensação acaba por restringir o direito à utilização dos créditos que detém. - Os documentos que dão direito aos créditos são as próprias Notas Fiscais de aquisição de insumos e serviços, apresentadas por meio de mídias digitais (CD) por ocasião da fiscalização. - Rechaça a suposta inviabilidade de se fazer a análise dos insumos considerados nos cálculos dos créditos, motivo que, conforme transcrito acima, justificaria a não homologação, pela impossibilidade de verificar a segregação dos insumos. - Essa atividade de fiscalização poderia ser muito bem realizada no detalhe, nota a nota, se fosse necessária, a despeito da não apresentação dos documentos eletrônicos. Essa omissão, que poderia ser objeto de autuação específica, como de fato o foi, não pode, contudo, afastar o direito ao crédito propriamente dito. - A conferência poderia ser realizada por meio de amostragem das notas fiscais apresentadas, considerando as operações mais relevantes, mas nem essa providência fiscalizadora simples foi adotada. - O que se infere é que pela proximidade do prazo para a homologação tácita, a fiscalização resolveu deixar de fiscalizar efetivamente as operações, optando por glosar indistintamente todos os créditos apropriados, sem qualquer tipo de cautela ou consideração dos detalhes das aquisições. - Requer a produção de prova pericial, com o objetivo de comprovar que os créditos apurados são legítimos, pois decorrem da aquisição de insumos que dão esse direito. - O único quesito a ser respondido é no sentido de o Sr. Perito esclarecer e relacionar as notas fiscais já apresentadas à fiscalização, classificando-as nas contas contábeis consideradas relevantes pela fiscalização. - Indica como seu Perito Assistente o Sr. Everton Ricardo Rodrigues, brasileiro, contador, solteiro, maior, portador da CI/RG n° 9.093.502-0/SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob n° 040.705.099-09, residente e domiciliado à Rua Pedro Nunes de Lara, n° 293, Jardim Ceres, Cidade de Arapoti, Estado do Paraná. - Verifica-se de forma incontestável que os créditos surgem pela aquisição dos insumos e serviços e não das obrigações eletrônicas acessórias exigidas nos presentes autos. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 - A declaração efetivamente exigível para a compensação é a PER/DCOMP, que instrumentaliza a efetiva declaração dos créditos e sua utilização para a quitação dos débitos, documento transmitido de forma regular no caso cm tela. - Além disso, as demais informações necessárias para verificação da existência dos créditos podem ser obtidas na DCTF e no DACON apresentadas, referentes ao primeiro trimestre de 2005. Ambas as declarações permitem a verificação das operações que originaram os créditos, informações já enviadas no momento oportuno, sendo de conhecimento da Receita Federal. - Tendo havido a transmissão de PER/DCOMP dentro do prazo prescricional para aproveitamento dos créditos e verificando-se que as demais Declarações Fiscais relativas aos créditos (DCTFs c DACONs) foram transmitidas, os créditos foram utilizados de forma legalmente correta. E, conforme já mencionado acima, a verificação da legitimidade dos créditos decorre da análise das Notas fiscais de aquisição dos insumos, e não de arquivos digitais parametrizadores das operações. - Por respeito ao princípio da legalidade, as decisões da Fiscalização devem basear-se na realidade dos fatos, em observância ao princípio da verdade real. - No caso concreto, a decisão impugnada fundamentou-se em uma situação fática que não corresponde à realidade, eis que a autoridade fiscalizadora desprezou créditos efetivamente existentes, pelo argumento de que não foram apresentados os documentos que o fundamentam. Estes documentos foram, sim, apresentados, pois todas as notas fiscais que geraram os créditos foram devidamente disponibilizadas e entregues à fiscalização. - Evidente que os créditos existem desde a aquisição dos insumos e serviços, de maneira que tendo sido utilizados em compensações na forma da lei, com declaração apresentada dentro do prazo prescricional, o reconhecimento da sua utilização não pode ser limitado pela autoridade fiscalizadora pelo descumprimento de obrigação acessória secundária e que não é exigida juridicamente para a validade dos créditos! - A ausência de entrega dos arquivos digitais somente poderia dar origem a autuação pelo descumprimento de obrigações acessórias, como de fato ocorreu. Com efeito, recebeu multa nos moldes do artigo 12 da Lei nº 8.218/91, nos autos do Procedimento Administrativo 0910400/00517/10 conforme se verifica nos documentos anexos. - Nesse contexto, penalizar a Impugnante novamente pela falta dos arquivos digitais, deixando de homologar os créditos sob este fundamento, é incorrer em bis in idem, situação vedada ordenamento jurídico brasileiro. - Tendo-se em vista que essa multa isolada foi lançada em Auto de Infração próprio, a omissão não deve servir de fundamento para a não homologação dos créditos, ainda mais quando a sua existência não foi sequer apreciada pela autoridade fiscalizadora, que desconsiderou a realidade fática ante ao simples descumprimento de obrigação acessória e secundária. - Os documentos para a comprovação dos créditos foram apresentados, no caso, as notas fiscais relativas às operações. Igualmente, foram apresentados documentos acessórios, que permitem verificar que os créditos foram apropriados devidamente, tendo-se em vista a natureza dos insumos, em especial a relação das Notas Fiscais devidamente classificadas. Contudo, pela falta de documentos eletrônicos acessórios e secundários, a fiscalização glosou todos os créditos pelas dificuldades na análise. - Eventual dificuldade da fiscalização foi objeto de sanção própria, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, sendo que o mesmo fato não pode justificar a glosa de todos os créditos, simplesmente porque não há norma que atribua como consequência para a falta destas declarações acessórias a perda do direito aos créditos. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 - Poderia ser difícil ou trabalhosa, mas a análise das notas fiscais é possível, fazendo parte do dia a dia e das obrigações do Auditor Fiscal da Receita Federal. A conveniência desta Fiscalização não pode servir para negar direitos líquidos e certos dos contribuintes, com riscos aos próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito. - Não obstante tais alegações, a Impugnante apresenta anexa cópia em mídia digital do SINTEGRA, que poderá facilitar a análise por parte dessa Delegacia de Julgamento das Notas Fiscais sobre as quais os créditos foram apropriados. Do SINTEGRA podem ser extraídas as informações atinentes à aquisição e venda de produtos no mercado interno, permitindo a análise da compensação realizada, ao passo que as notas fiscais permitem a verificação dos créditos quanto aos serviços utilizados para a fabricação das mercadorias. Reitere-se que as Notas Fiscais propriamente ditas já haviam sido apresentadas. - Em relação aos serviços que dão direito a crédito, a Impugnante apresenta novamente as cópias das respectivas Notas Fiscais, a fim de esgotar todas as aquisições que geraram o direito ao creditamento de PIS/Cofins com o SINTEGRA e com estes documentos. - A Receita Federal do Brasil, em solução à Consulta Tributária n° 87/2011 já se deixou clara a liberalidade com que devem ser analisados os créditos relativos ao PIS/Cofins, conforme segue: SERVIÇOS APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FATURA. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos, no regime de apuração não cumulativa, em relação a serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas aplicados no desenvolvimento de programas por encomenda. A comprovação dos dispêndios pode ser feita, nos casos em que a legislação não exija a emissão de nota fiscal, por meio de fatura idônea, acompanhada pelo contrato de serviço, em que constem a identificação da empresa, a descrição dos bens ou serviços objeto da operação e a data e valor da operação. (Solução de Consulta n° 87 de 10 de março de 2011) - O princípio da motivação impõe que a Administração Tributária apresente as razões que a levaram a tomar uma decisão. In casu, não há no Despacho Decisório qualquer motivação no que diz respeito à qual a norma jurídica justificaria a negativa dos créditos a partir do simples descumprimento de obrigação acessória, sem considerar a realidade das aquisições de insumos e as Notas Fiscais apresentadas. - Desse modo impõe-se a homologação das compensações efetuadas. É o relatório II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O pedido de diligência/perícia deve ser inadmitido, uma vez que a apresentação de provas documentais deve ser efetivada no momento da impugnação, justificando-se a juntada em outro momento, quando cumpridas as exigências dispostas no § 4º, artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 (...) As provas acostadas nos autos reputam-se aptas a formar a convicção do julgador, assim, diligências ou perícias apenas procrastinariam a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) No mérito, verifica-se que a lide se resume ao fato de o parecer que amparou o despacho decisório, ter se baseado na ausência de apresentação, por parte do contribuinte, intimado e re-intimado a fazê-lo, dos Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, em conformidade com o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 2001, para deferir apenas parcialmente o pleito do interessado. Sobre o tema, o art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, estabelece a obrigação acessória de manutenção dos arquivos digitais e sistemas de processamento eletrônico de dados pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Desta forma, como os arquivos digitais estão previstos em lei, assim como quaisquer outros documentos fiscais da empresa, a análise e reconhecimento do direito creditório poderão ser condicionados à apresentação do arquivo digital, conforme mandamento da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do proferimento do despacho decisório, em seu art. 65: (...) Foi isto o que ocorreu na análise do PER in casu, não se podendo olvidar do dever deste órgão julgador em pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011: (...) Ora, o contribuinte não atendeu aos Termos de Intimação em que o Auditor-Fiscal requereu a transmissão dos arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86, de 2001, de acordo com o ADE Cofis nº 15, de 2001, arquivos estes que se prestariam a exames, provas e conferências relativas ao crédito no trimestre analisado. Deve-se reforçar que o contribuinte não negou a falta de apresentação dos arquivos digitais, tampouco os entregou na formalização da manifestação de inconformidade, limitando-se a defender seu direito, que entende poder ser comprovado com base no Dacon, DCTF, Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) e da exibição de notas fiscais de aquisição de insumos e serviços. Quanto aos documentos acostados aos autos, entendo não serem suficientes, como elementos de prova para a concessão do direito em discussão, o Dacon, a DCTF, o Sintegra e as notas fiscais de aquisição de insumos e serviços, pois não está demonstrado que as despesas encartadas nas referidas notas correspondem a bens ou serviços utilizados como insumo na produção dos bens destinados à venda, as rubricas que compõem a base de cálculo dos créditos no Dacon. Destarte, os autos demonstram que o contribuinte não apresentou os arquivos digitais e demais elementos que permitiriam à autoridade decisória concluir pela certeza e liquidez do suposto direito creditório, descumprindo o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil: Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 (...) Conclui-se que, por não ter apresentado os arquivos digitais que lhe foram exigidos ou os documentos necessários à análise do direito creditório reivindicado, o contribuinte deve suportar a negativa manifestada no Despacho Decisório e ratificada por este voto. (...) III – Do Recurso Voluntário Os principais pontos do Recurso Voluntário, que recupera alegações constantes da Manifestação de Inconformidade e acrescenta outras, são os que seguem: 15. Não obstante, é certo que a SRF, em razão do aeu poder-dever de fiscalizar os contribuintes, poderia reprocessar a DACON do contribuinte em caso de identificação de alguma irregularidadc formal, tanto favoravelmente quanto contrariamente, o que dispensaria qualquer ação prévia do contribuinte à fiscalização. 16. A postura da fiscalização revela um excesso de formalismo sem base na legislação vigente que rege a apropriação de crédito de PIS e da COPINS. Além disso, a eventual inobservância de obrigações acessórias não poderia ensejar a glosa de créditos e cobrança de tributo, mas aim a aplicação das multas estabelecidas na Lei n. 10.426/02. (...) 38. No presente caso, o julgador originário indeferiu a diligência pleiteada por entender que não necessitava de mais provas para julgar o feito! CONTUDO, QUANDO DA ANALISE DO MÉRITO, ADUZ QUE NÃO FORAM APRESENTADAS AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA PROVIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE! 39. Ora, além existir uma completa incongruência na fundamentação da decisão recorrida, há plena ofensa ao principio da ofetividade processual, voz que a Administração Pública demora a analisar os pedidos realizados pela Recorrente e, quando analisa, indefere a produção de prova técnica argumentando que não pode permitir maior demora dentro do procedimento fiscal. 40. Na mesma linha de raciocínio, pode-se afirmar que a escorreita observância do principio da verdade material afirma o comprometimento da Administração Pública com a indisponibilidade da realização do interesse público, e isto traduz o correto poder- dever como encargo da execução das atividades do Estado. (...) 49. Pelo exposto requer seja o presente recurso voluntário recebido e, atendidos os pressupostos de admissibilidade, encaminhado para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a fim de que: i. Seja dado provimento ao recurso, a fim de afastar o excesso de formalismo requerido pelo Julgador Fazendário, sopesando a documentação acostada pela Recorrente e - com isso - reconhecendo o direito creditório em questão; Ou, caso não seja esse o entendimento do d. julgador: ii. Pugna-se que seja dado provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância originária, a fim de que seja realizada a diligencia pleiteada pela Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 Recorrente desde o inicio desta demanda, observando-se o principio da verdade material e da efetividade processual. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A contribuinte entregou (fl. 430) por ocasião da manifestação de inconformidade duas mídias ópticas contendo, segundo alega, relação de notas conforme SINTEGRA, e outra mídia contendo arquivos digitais conforme IN SRF 86/01. Tais elementos de prova não foram examinados pela Auditoria da RFB, pois foram entregues após a ciência do Despacho Decisório, e a diligência requerida não fora deferida no julgamento de 1ª instância. Assim, atendendo ao princípio da verdade material, voto pelo deferimento da diligência solicitada no Recurso Voluntário, para que a Unidade de origem intime o contribuinte a apurar, com base no material acima citado, os créditos em relação às rubricas citadas às fls. 381/382, apresentando, em planilha com memória de cálculo detalhada, os vínculos das notas fiscais com as contas, conforme descrito à fl. 382. Ao final, retifique ou ratifique a apuração do contribuinte, retornando-se os autos a esta Turma, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Ronaldo Souza Dias, ouso dele discordar em relação à proposta de diligência por ele formulada em seu voto lido em sessão: A contribuinte entregou (fl. 430) por ocasião da manifestação de inconformidade duas mídias ópticas contendo, segundo alega, relação de notas conforme SINTEGRA, e outra mídia contendo arquivos digitais conforme IN SRF 86/01. Tais elementos de prova não foram examinados pela Auditoria da RFB, pois foram entregues após a ciência do Despacho Decisório, e a diligência requerida não fora deferida no julgamento de 1ª instância. Assim, atendendo o princípio da verdade material, voto pelo deferimento da diligência solicitada no Recurso Voluntário, para que a Unidade de origem intime o contribuinte a apurar, com base no material acima citado, os créditos em relação às rubricas citadas às Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 fls. 381/382, apresentando, em planilha com memória de cálculo detalhada, os vínculos das notas fiscais com as contas, conforme descrito à fl. 382. Ao final, retifique ou ratifique a apuração do contribuinte, retornando-se os autos a esta Turma, para prosseguimento. Com efeito, consta dos autos, à fl. 425, um requerimento do contribuinte, entregue em 30/05/2011, nos seguintes termos: NORSKE SKOG PISA LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, através de seus advogados, comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria para, respeitosamente, requerer a juntada dos arquivos em meio digital em conformidade com a IN SRF 86/2001, referente ao primeiro trimestre de 2005, o que viabilizará a aferição completa dos créditos de COFINS relativos a este período. Às fls. 426/427 constam 2 recibos de entrega de arquivos digitais do SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais. À fl. 428 consta o Memorando n° 0853/2011/DRF/CAC, encaminhando o requerimento apresentado pelo contribuinte ao Seort/ DRF/Ponta Grossa-PR. E à fl. 430 consta a descrição do conteúdo do material entregue pelo contribuinte: 2 (duas) mídias ópticas, sendo uma contendo, de acordo com o contribuinte, a relação de notas conforme o SINTEGRA, apresentados tempestivamente na manifestação de inconformidade em 09/05/2011 e outra mídia contendo arquivos digitais conforme a IN/86 apresentados após o prazo de manifestação em 30/05/2011. Contudo, ao analisar o Acórdão da DRJ Rio de Janeiro (DRJ-RJO), às fls. 455/471, exarado na sessão de 27/03/2019, o ilustre Relator bem destacou os seguintes excertos: O pedido de diligência/perícia deve ser inadmitido, uma vez que a apresentação de provas documentais deve ser efetivada no momento da impugnação, justificando-se a juntada em outro momento, quando cumpridas as exigências dispostas no § 4º, artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972: (...) As provas acostadas nos autos reputam-se aptas a formar a convicção do julgador, assim, diligências ou perícias apenas procrastinariam a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) No mérito, verifica-se que a lide se resume ao fato de o parecer que amparou o despacho decisório, ter se baseado na ausência de apresentação, por parte do contribuinte, intimado e re-intimado a fazê-lo, dos Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, em conformidade com o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 2001, para deferir apenas parcialmente o pleito do interessado. Sobre o tema, o art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, estabelece a obrigação acessória de manutenção dos arquivos digitais e sistemas de processamento eletrônico de dados pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 Desta forma, como os arquivos digitais estão previstos em lei, assim como quaisquer outros documentos fiscais da empresa, a análise e reconhecimento do direito creditório poderão ser condicionados à apresentação do arquivo digital, conforme mandamento da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do proferimento do despacho decisório, em seu art. 65: (...) Foi isto o que ocorreu na análise do PER in casu, não se podendo olvidar do dever deste órgão julgador em pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011: (...) Ora, o contribuinte não atendeu aos Termos de Intimação em que o Auditor-Fiscal requereu a transmissão dos arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86, de 2001, de acordo com o ADE Cofis nº 15, de 2001, arquivos estes que se prestariam a exames, provas e conferências relativas ao crédito no trimestre analisado. Deve-se reforçar que o contribuinte não negou a falta de apresentação dos arquivos digitais, tampouco os entregou na formalização da manifestação de inconformidade, limitando-se a defender seu direito, que entende poder ser comprovado com base no Dacon, DCTF, Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) e da exibição de notas fiscais de aquisição de insumos e serviços. Quanto aos documentos acostados aos autos, entendo não serem suficientes, como elementos de prova para a concessão do direito em discussão, o Dacon, a DCTF, o Sintegra e as notas fiscais de aquisição de insumos e serviços, pois não está demonstrado que as despesas encartadas nas referidas notas correspondem a bens ou serviços utilizados como insumo na produção dos bens destinados à venda, as rubricas que compõem a base de cálculo dos créditos no Dacon. Destarte, os autos demonstram que o contribuinte não apresentou os arquivos digitais e demais elementos que permitiriam à autoridade decisória concluir pela certeza e liquidez do suposto direito creditório, descumprindo o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil: (...) Conclui-se que, por não ter apresentado os arquivos digitais que lhe foram exigidos ou os documentos necessários à análise do direito creditório reivindicado, o contribuinte deve suportar a negativa manifestada no Despacho Decisório e ratificada por este voto. Mais uma vez o ilustre Relator foi bastante feliz ao concluir que “Tais elementos de prova não foram examinados pela Auditoria da RFB, pois foram entregues após a ciência do Despacho Decisório, e a diligência requerida não fora deferida no julgamento de 1ª instância”. Assim, minha divergência em relação ao voto do Relator se resume unicamente quanto à natureza do provimento a ser exarada neste julgamento: enquanto o Relator entende pela realização de diligência fiscal com posterior retorno dos autos a este Conselho para julgamento, entendo que o caso requer a anulação da decisão da instância a quo, por preterição de direito de defesa, determinando o retorno dos autos àquela instância julgadora para novo julgamento, evitando assim a supressão de instância, tendo em vista que a Delegacia de Julgamento da RFB não se manifestou sobre os mesmos, por afirmar, equivocadamente, que não haviam sido apresentados. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000057/2011-84 Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria, vencido o Relator, declarar a nulidade do Acórdão da DRJ por preterição do direito de defesa, determinando o retorno dos autos àquela instância julgadora para novo julgamento, com exame dos elementos de prova contidos nas mídias ópticas (e todos os demais documentos apresentados, como escrituração fiscal, DACON, memória de cálculo, etc), independentemente da fase processual em que foram apresentados (desde que, obviamente, antes de decisão definitiva administrativa) e, caso entenda necessário, determinando a realização de diligência fiscal pela Unidade Local da RFB para: (i) esclarecer eventuais dúvidas; e (ii) levantar elementos de prova complementares (apenas no caso do material probatório já anexado aos autos fornecer indícios consistentes da existência do direito creditório pleiteado). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.003710/2008-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, devidamente comprovado no Livro Diário juntado pela Recorrente devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 37 10 /2 00 8- 57 Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.003710/2008-57 pleiteado no Per/DComp, devidamente comprovado no Livro Diário juntado pela Recorrente devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-86.270, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 396,31 e determinando a homologação da compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 20097.78546.311203.1.3.05-4816 (fls. 3 a 18), utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 3280, referente ao pagamento de rendimentos do trabalho sem vinculo de emprego, quais sejam, serviços prestados por médicos cooperados, no valor de R$ 5.447,57, retido nos meses de outubro a dezembro de 2003, por diversas fontes pagadoras, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório que a compensação declarada foi homologada parcialmente, nos seguintes termos: 1) RECONHECER o direito creditório da interessada, no montante de R$ 3.820,86, referente ao IRRF retido na fonte por pessoas jurídicas em razão de serviços prestados por profissionais médicos associados à cooperativa de trabalho, nos meses de setembro (parte), outubro, novembro e dezembro de 2003; e 2) HOMOLOGAR EM PARTE a Declaração de Compensação que constitui o objeto do presente processo, por ter sido demonstrada a inexistência parcial dos créditos relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de serviços de assistência médica pela requerente, conforme segue: 3) NÃO HOMOLOGAR a compensação do débito restante, em virtude de ter sido realizada com o aproveitamento de crédito de IRRF em montante superior ao reconhecido. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.003710/2008-57 A Recorrente, cientificada da decisão, apresentou a manifestação de inconformidade acompanhada dos documentos de fls. 129/202 e 206/242, alegando, em síntese, que: a) as retenções utilizadas nas compensações estão corretas, conforme planilha comparativa de valores informados/recolhidos e respectivas cópias das faturas emitidas e b) que há possível divergência entre informações prestadas na DIRF pelas fontes pagadoras, que consideraram para efeito de informação o mês de emissão de fatura da cooperativa, e as compensações, visto que foi considerada a data do vencimento do crédito tributário. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 396,31, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros meios de prova, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso na parte que lhe negou o direito ao crédito pleiteado e, para tanto, alegou: Informamos que foram relacionadas 74 Faturas, que seguem em anexo, para comprovar as retenções sofridas durante o ano 2003 e compensadas no DCOMP N° 20097.78546.311203.1.3.05-4816. Informamos ainda que equivocadamente a compensação de R$ 358,79 para o CNPJ 68.487.784/0001-68 - As. Assist. Sociais Psic.Trib.de Justiça do Estado São Paulo consta retida no mês de Setembro/2003; o correto é para o CNPJ 01.559.456/0001-59; a compensação de R$ 621,88 para o CNPJ 68.487.784/0001-68 - As. Assist. Sociais Psic.Trib.de Justiça do Estado São Paulo consta retida no mês de Outubro/2003; o correto ê para o CNPJ 01.559.456/0001-9, conforme faturas em anexo. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.003710/2008-57 Em anexo, segue a Planilha 01 que contém 08 Faturas juntamente com com os razões contábeis que comprova o recebimento do titulo com as retenções do Imposto e a Planilha 02 que contém 66 Faturas autenticadas ou com a Francesinha onde consta o recebimento com as retenções do Imposto. Estas faturas juntamente com as francesinhas foram enviadas junto com a Manifestação de Inconformidade em 26/08/2008. É o breve relato dos fatos. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito do pedido postulado delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.230,40 do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 3280, considerando o montante já reconhecido pela DRF (R$ 3.820,86) e pela DRJ (R$ 396,31), que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Possibilidade Jurídica de Reconhecimento do Direito Creditório de IRRF sobre Importâncias Pagas a Cooperativas de Trabalho Incialmente, cabem destacar que, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.003710/2008-57 No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 0588 Pagamentos a Pessoas Físicas por Serviços Profissionais Prestados Sem Vínculo Empregatício (art. 65 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 628, do RIR, de 1999) Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício. Tabela Progressiva 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% Infere-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.003710/2008-57 Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Especificamente no caso sob análise, a Recorrente, objetivando a compensação de crédito relativo ao pagamento a maior o referido de Imposto Retido na Fonte (IRRF) por diversas fontes pagadoras, no valor de R$ 5.865,61 retido nos meses de março a junho de 2003, transmitiu Per/Dcomp. Parte do pleito já foi atendido, nos termos já mencionado no item “Delimitação da Lide”. Contudo, em relação à parcela do direito creditório em discussão e não deferida, assim restou consignado no acórdão de piso: (...) 11. Nos termos da IN SRF Nº 380, de 2003, vigente à época das alegadas retenções, bem como as Instruções Normativas que a sucederam no trato da matéria, são obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF as pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário. 12. Ainda que a falta de apresentação da DIRF ou informação de código que não corresponda à especificação do rendimento ou do beneficiário possa sujeitá-las à multa prevista na legislação vigente, o erro no cumprimento da obrigação acessória por parte do declarante não prejudica o direito do beneficiário do rendimento no aproveitamento do IRRF, se este lograr comprovar a retenção. 13. Nos termos do §2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito, a retenção é comprovada da seguinte forma: Art. 943 -... § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). 14. No caso em apreço, o interessado não apresentou Comprovante de Rendimentos. Limitou-se a apresentar cópias das faturas dos serviços contratados, nas quais são discriminados os serviços prestados, o valor do imposto retido (1,5%) e o valor líquido a receber. 15. Cumpre observar que a fatura, por si só, não é suficiente para a comprovação da efetiva retenção do IR. Para tanto, na ausência do informe de rendimentos, o interessado deveria comprovar o efetivo recebimento do valor líquido ou a sua contabilização. Somente em algumas faturas trazidas à colação há a comprovação da data e do valor recebido. 16. Outrossim, conforme aventado em sua defesa, constata-se que algumas fontes pagadoras utilizaram-se de regime de competência para a informação de retenção na DIRF, enquanto que o interessado observou o regime de caixa. Dessa forma, como a autoridade a quo efetuou a análise das retenções exclusivamente pelas DIRF, em algumas situações, as retenções consideradas pelo interessado em alguns meses (regime de caixa) foram reconhecidas nos meses anteriores. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.003710/2008-57 Nesta senda, dialogando com a decisão recorrida, no tocante à necessidade de comprovação das retenções sofridas com outros documentos além das faturas colacionadas aos autos, a Recorrente fez acompanhar seu recurso voluntário de cópias de livro de sua contabilidade. Destarte, em decorrência da produção do conjunto probatório em sede de segunda instância de julgamento, em especial da juntada de excertos do Livro Razão, e-fls. 300 e seguintes, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado para aplicação do direito superveniente constante nas determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e, especialmente, da Súmula CARF nº 143. Assim, que fique claro, para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, por se tratar de direito superveniente, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe à autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.085 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.003710/2008-57 Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.001374/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/09/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 30 Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Multa corretamente aplicada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, que traz em seu bojo uma penalidade pecuniária, não há que se cogitar sobre antecipação de recolhimento, logo o prazo de decadência a ser aplicado será o do artigo 173, I, do CTN. Desta forma, no presente caso, em` que o .contribuinte deixou de incluir em folhas de pagamento, referentes ao período de 01 a 12/2004, relação de contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, e o crédito restou definitivamente constituído em 30/09/2008, com a ciência da autuação pelo sujeito passivo, deduz-se claramente que ., o direito de o Fisco lançar as contribuições não está alcançado pela decadência. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA Facultou-se ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnat6ria para apreciação, pelo órgão colegiado, de eventual inocorrência do fato gerador, de acordo com o Principio da Verdade Material que, ao buscar a comprovação da concreção da hipótese de incidência da norma, acaba por privilegiar mesmo a legalidade, que é principio que confere segurança a todo o sistema tributário. Entretanto, no caso em exame, destaque-se, o sujeito passivo, em sua Defesa, não trouxe prova alguma que pudesse confrontar com aquelas carreadas aos autos pela Auditoria. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. No caso, estão presentes, nulidade ou irregularidades, incorreções ou omissões.
Numero da decisão: 2301-008.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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MULTA CFL 30 Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Multa corretamente aplicada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, que traz em seu bojo uma penalidade pecuniária, não há que se cogitar sobre antecipação de recolhimento, logo o prazo de decadência a ser aplicado será o do artigo 173, I, do CTN. Desta forma, no presente caso, em` que o .contribuinte deixou de incluir em folhas de pagamento, referentes ao período de 01 a 12/2004, relação de contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, e o crédito restou definitivamente constituído em 30/09/2008, com a ciência da autuação pelo sujeito passivo, deduz-se claramente que ., o direito de o Fisco lançar as contribuições não está alcançado pela decadência. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA Facultou-se ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnat6ria para apreciação, pelo órgão colegiado, de eventual inocorrência do fato gerador, de acordo com o Principio da Verdade Material que, ao buscar a comprovação da concreção da hipótese de incidência da norma, acaba por privilegiar mesmo a legalidade, que é principio que confere segurança a todo o sistema tributário. Entretanto, no caso em exame, destaque-se, o sujeito passivo, em sua Defesa, não trouxe prova alguma que pudesse confrontar com aquelas carreadas aos autos pela Auditoria. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. No caso, estão presentes, nulidade ou irregularidades, incorreções ou omissões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 13 74 /2 00 8- 18 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 203-231) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A autuação não retrata a verdadeira situação por qual passa a recorrente, vez que a mesma, atualmente, apenas opera com um quadro mínimo de funcionários, sem a contratação de autônomos e avulsos, também não tendo qualquer contratação de transportes autônomos. b) Parte do crédito tributário já foi alcançado pela decadência, na medida em que constituído fora do prazo de 5 anos, já que não se aplicará o prazo de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. c) Se os salários prescrevem em 5 anos (art. 7º, XXIX, da CF), não há razão para prazo de decadência superior a este no caso das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre tais verbas. d) A gestão da empresa em nenhum momento atuou com má fé para ludibriar a fiscalização. e) A imputação realizada é fundada por meras presunções da ocorrência do ilícito, em desrespeito ao princípio da verdade material. f) A constituição do débito feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não se permitiu à contribuinte comprovar como falsa uma alegação que lhe foi imputada. A não participação da recorrente quando da apuração do crédito tributário é suficiente para eivar de nulidade o lançamento. Ao final, são formulados pedidos nos seguintes termos (fl. 231): “Do exposto, é o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para exorar a VOSSA SENHORIA para que se digne em conceder-lhe provimento e, por: reformar a decisão de 1ª Instância a fim de que seja reconhecida a nulidade do referido Auto de Infração. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 Em tempo, pugna pela utilização de sustentação oral de sua pretensão recorrente quando de sua análise e julgamento”. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 37.175.546-8 (fls. 3-47) que constitui crédito tributário de penalidade em face de Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato – SAAEC (CNPJ nº 07.172.885/0001-55), pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 1.254,89 (mil duzentos e cinquenta e quarto reais e oitenta e nove centavos). A notificação aconteceu em 30/09/2008 (fl. 91). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 27) o seguinte: “Na análise da documentação apresentada observou-se que o contribuinte deixou de elaborar as folhas de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela legislação previdenciária, tendo assim infringido as disposições legais dispostas no artigo 32, inciso I, da lei 8.212/91, c/c artigo 47, inciso I e § 4° do Decreto 2173 de 05/03/1997 e com artigo 225, inciso I, e § 9° do RPS (regulamento da previdência social), aprovado pelo Decreto 3048/99. No exame da documentação (recibos de pagamento e folhas de pagamento) foi observado que o contribuinte deixou de incluir nas folhas de pagamento todos os segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004 (autônomos diversos e fretistas) conforme se verifica nos resumos das folhas de pagamento e planilhas, anexas, por amostragem”. Consta do AI as planilhas referentes aos levantamentos realizados (fl. 31-51) e Cópias das folhas de pagamento (fls. 53-87). A contribuinte apresentou impugnação (fls. 103-133) em 30/10/2008 (fl. 181), apresentando os mesmos argumentos do Recurso Voluntário acima transcritos. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, requer a Impugnante, que se digne a ilustre Autoridade Julgadora de decidir a presente impugnação para: - em sendo acolhidas as alegações de existência de vicio formal, tendo em conta o cerceamento do direito de defesa, por ofensa ao contraditório e ampla defes4 tal como acima esposado, julgar nula o presente AI - auto de infração n. º 37.175.546-8; - em não sendo julgada nula, V.Sa se digne de julgá-la TOTALMENTE IMPROCEDENTE, por conta da decadência do direito do Fisco lançar/homologar os respectivos créditos tributários, notadamente aqueles referentes as competências anteriores a 05 (cinco) anos; - em consequência da decisão supra, se digne de desconsiderar a aplicação da multa e dos juros, vez que inexiste crédito tributário a ser cobrado. Caso seja do desejo de V.a., na oportunidade de não haver, ainda, convencimento sobre a presente demanda, requer que seja determinada a realização de Exame Pericial na documentação fiscal da Impugnante, de modo que se afaste definitivamente a indevida cobrança dos valores em tablado”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-16.019, de 21 de agosto de 2009 (fls. 183-197), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PREVIDENCIARIO. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO DE ACORDO COM NORMAS E PADRÕES PREVIDENCIARIOS. —AUSÊNCIA DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de todos os segurados que lhe prestaram serviço, entre estes, contribuintes individuais - autônomos diversos e fretistas. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE CIVIL. Diversa da capacidade civil, em que o predomínio é do elemento volitivo, a capacidade tributária não leva em conta a vontade ou condição econômica do agente, bastando para consubstanciá-la o surgimento do fato jurídico tributário objetivamente considerado. PERÍCIA. REQUISITOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração especifica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito, além da quesitação pertinente. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 19 de outubro de 2009 (f. 201), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 16 de novembro de 2009 (fls. 203-231). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 Verdade material É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). No presente caso, a Administração desincumbiu-se de seu dever. Observe-se o Relatório Fiscal do Auto de Infração n. 37.175.546-8 (fl.; 27-29 destes autos): 1. RELATÓRIO DA INFRAÇÃO 1.1 0 contribuinte acima qualificado tomou ciência do inicio da ação fiscal através do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF 0310200.2008.00109-3 de 11/06/2008 e do Termo de Inicio de Ação Fiscal — TIAF de 24 de junho de 2008, cujo TIAF foi enviado por via postal em 25/06/2008. 1.2 Na análise da documentação apresentada observou-se que o contribuinte deixou de elaborar as folhas de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela legislação previdenciária, tendo assim infringido as disposições legais dispostas no artigo 32, inciso I, da lei 8.212/91, c/c artigo 47, inciso I e § 4° do Decreto 2173 de 05/03/1997 e com artigo 225, inciso I, e § 9° do RPS (regulamento da previdência social), aprovado pelo Decreto 3048/99. 1.3 No exame da documentação (recibos de pagamento e folhas de pagamento) foi observado que o contribuinte deixou de incluir nas folhas de pagamento todos os segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004 (autônomos diversos e fretistas) conforme se verifica nos resumos das folhas de pagamento e planilhas, anexas, por amostragem. 1.4 A fiscalização foi atendida pelo Sr.Jéferson Teles Alves, técnico em contabilidade, que ficou ciente do procedimento fiscal e da origem e natureza do débito. 2. RELATÓRIO DA MULTA APLICADA 2.1 A multa aplicada é a prevista no art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c artigo 283, inciso I, "a", e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, de 06/05/1999, no valor de R$ 1.254,89 (Um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF — Ministério da Previdência Social/Ministério da Fazenda n°77 de 11 de março de 2008. 2.2 Não ocorreram as circunstâncias agravantes do artigo 290 do Decreto 3048/99, nem as atenuantes constantes no artigo 291 do mesmo Decreto. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 2.3 0 documento em epígrafe foi lavrado na estrita observância das determinações legais, devendo o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do presente Auto de Infração, providenciar o recolhimento ou parcelamento dos valores apurados ou apresentar sua impugnação, por escrito, com defesa individualizada para cada autuação no seguinte endereço: Delegacia da Receita Federal do Brasil, situada na Av.Perimetral D.Francisco, 79, Sao Miguel, CEP — 63.122-290, Crato — CE. Demais informações ver o IPCAI — Instruções para o contribuinte que segue anexo a este documento em meio digital e meio papel, juntamente com os demais documentos. A recorrente, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. No que se refere, especificamente, a pedido de realização de diligência ou de produção de prova pericial, é importante observar o prescrito pelo § 1º, de acordo com o qual o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, considerar-se-á não formulado. O art. 18, entretanto, permite a determinação, de ofício, da realização da perícia. A teor do dispositivo, a “...autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”. O mencionado art. 28 prescreve que o indeferimento do pedido de diligência ou de perícia deverá ser fundamentado, como ocorreu neste caso, conforme se extrai das fls. 195 da decisão da DRJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2 As obrigações tributárias acessórias Aqui, parece-me oportuno lembrar, de saída, que, como ressalta José Casalta Nabais, a relação jurídica tributária, chamada por ele de “relação jurídica fiscal”, é complexa. Além do particular individualmente considerado como sujeito passivo e da Administração Tributária (ou Fisco), integra também a relação jurídica tributária uma terceira parte, que é justamente a coletividade, “...cujo interesse na relação jurídica se traduz na legalidade dos actos tributários e dos actos de fiscalização enquanto suporte do dever de todos contribuírem para as despesas públicas em correspondência com a sua capacidade contributiva” (Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 240-245). No que se refere à obrigação tributária, o Código Tributário Nacional, no caput do art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “... obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O § 2º, por sua vez, ao tratar da obrigação acessória, prescreve que ela “...decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Por fim, o § 3º, ainda quanto à obrigação acessória, dispõe que pelo simples fato da inobservância dela, converter-se-á em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Antes mesmo do Código Tributário Nacional, já se tinha a noção de obrigação acessória como aquela de “...praticar certos atos ou abster-se de outros, em virtude de lei que, assim determinando, visa a garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a fiscalização desse cumprimento”, nas palavras de José Geraldo Ataliba Nogueira (Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964, p. 44). Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 Rubens Gomes de Sousa, que integrou a comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, define obrigação tributária como “...o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)”, O mesmo Rubens Gomes de Sousa lembra que essa obrigação poderá ser principal (de pagar o tributo) ou acessória, que consiste em “...praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a sua fiscalização”. (Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 63-64.). Esse fato demonstra, na visão de Alcides Jorge Costa, a adesão de Rubens Gomes de Sousa à posição de Ezio Vanoni, para o qual “...a preeminência da obrigação de dar e o fato de que todas as obrigações diversas surjam para concorrer para o desenvolvimento da obrigação principal, não devem induzir o erro de considerar tais obrigações como simples momentos ou como deveres colaterais do vínculo fundamental de pagar tributo. [...] Conclui Vanoni, as obrigações podem classificar-se em obrigações de dar, de fazer, de não fazer e de suportar” (Algumas notas sobre a relação jurídica tributária. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 35). A expressão “obrigação acessória” vem recebendo, há muito, críticas da doutrina. Ricardo Lobo Torres aponta as três principais razões ensejadoras das críticas. A primeira delas, pelo fato de faltar à obrigação acessória conteúdo patrimonial, não se poderia defini-la como obrigação, que seria vínculo sempre ligado ao patrimônio de alguém. A segunda, porque nem sempre o dever instrumental será acessório, efetivamente, de alguma obrigação principal. Há casos, inclusive, que a obrigação principal sequer existirá, e, mesmo assim, poderá surgir, independentemente disso, a obrigação acessória. Por fim, o termo “obrigações acessórias” deveria ser reservado apenas àquelas obrigações que efetivamente “...se colocam acessoriamente ao lado da obrigação tributária principal, como sejam as penalidades pecuniárias e os juros e acréscimos moratórios” (Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 238-239). Não investirei tempo, aqui, na discussão sobre ser a patrimonialidade característica exclusiva das obrigações, que as distinguiria dos deveres. Essa discussão está superada, parece-me com a obra de José Souto Maior Borges, que teve por objeto justamente “...expor a tese de que é impossível demonstrar indubitavelmente um enunciado universal sobre normas, tais como o de que toda obrigação é patrimonial” (Obrigação tributária: uma introdução metodológica. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 23) e que encontrou eco na obra de José Wilson Ferreira Sobrinho (Obrigação tributária acessória. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, 1996, p. 61 e ss.). Em razão disso, de ora em diante mencionarei “obrigações acessórias”, “obrigações tributárias instrumentais”, “deveres formais”, “deveres instrumentais” ou “deveres de colaboração ou de cooperação” como sinônimos. Parece-me que não há, aqui, que se reiterar a importância do cumprimento de tais “obrigações acessórias”. Como lembra Ana Paula Dourado, “os deveres de cooperação e de colaboração dos sujeitos passivos estão no centro das prestações tributárias” (Direito fiscal: lições. 2. ed. Coimbra; Almedina, 2017, p. 89). Sem o seu correto cumprimento, não é possível tributar o fato em sua correta dimensão econômica. As obrigações acessórias auxiliam na identificação da realidade fática! E mais: é importante lembrar, como faz Dino Jarach quando trata dos deveres formais, que existe um dever geral dos cidadãos em colaborar com a Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 Administração (Finanzas públicas y derecho tributario. 4. ed. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2013, p. 420). E esse dever pode ser facilmente exercido quando lembramos, com Vasco Valdez, que, em regra, há sempre obrigações acessórias (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 195). E, que tais obrigações acessórias, podem dar-se entre particulares e o Fisco (Administração Tributária), ou, ainda, entre os próprios particulares. Lembro, aqui, que essas obrigações acessórias, enquanto deveres de conduta que tem por escopo o regular desenvolvimento da relação jurídica tributária principal, baseiam-se no princípio da boa-fé (José Casalta Nabais. Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 245)! No que se refere ao suposto caráter acessório, é importante, de saída, firmar a premissa de que a chamada “obrigação acessória” é autônoma. Examinando o conteúdo do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, Maurício Zockun identifica que a expressão “acessória” não representa, efetivamente, o conteúdo dessa relação jurídica. Diz, ainda, que essa obrigação tributária acessória “...pretende que o sujeito passivo leve (consistente num fazer) ao conhecimento da pessoa competente (que figura no pólo ativo dessa relação jurídica), informações que lhe permitam apurar o surgimento de relações jurídicas de direito tributário material, de tal forma a instrumentalizar a atividade de arrecadação e de fiscalização de tributos, mas não apenas isso” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 119). E menciona “não apenas isso” porque faz referência, também, à obrigação de terceiros de suportar fiscalização e de prestar informações. E, após mencionar vários exemplos em que inexiste a chamada obrigação principal, subsistindo a obrigação acessória, conclui: “...a efetiva eclosão dos efeitos jurídicos da obrigação tributária material no mundo fenomênico é circunstância independente e autônoma à do nascimento de uma obrigação tributária ‘acessória’” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 122). Observemos, sobre isso, que Eduardo Marcial Ferreira Jardim é enfático ao mencionar que essas “...obrigações de fazer e de não fazer não são acessórias das de dar, ainda que guardem com elas alguma relação” (Dicionário jurídico tributário. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 231). E, na visão de Tércio Sampaio Ferraz Júnior: “Essa sua acessoriedade não tem, como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca da sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico” (Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 721). Lembro, por fim – e para arrematar a questão – das palavras de Arnaldo Borges: “A obrigação tributária acessória é vínculo jurídico independente da obrigação principal” (Obrigação tributária acessória. Revista de direito tributário, n. 4, p. 85). Quanto à sujeição passiva das obrigações acessórias, cabe a distinção realizada por Pedro Mário Soares Martínez, que trata da “...relação tributária acessória cujo sujeito passivo é o mesmo daquela [obrigação principal] e a relação tributária acessória cujo sujeito Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 passivo é pessoa diversa” (Direito fiscal. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 172). (Esclarecemos entre os colchetes) No que se refere à sujeição passiva da obrigação acessória, prescreve o art. 122 do Código Tributário Nacional: “Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Da leitura do art. 122 do Código Tributário Nacional é possível perceber que não foi estabelecido nenhum critério de individualização de quem poderá ser sujeito passivo da obrigação acessória. Concordo parcialmente com Arnaldo Borges quando escreve que “...o sujeito passivo da obrigação acessória não encontra relação nenhuma com o sujeito passivo da obrigação principal. Não tem aquele que estar vinculado ao fato gerador da obrigação principal nem lhe é necessária qualquer ligação com o sujeito passivo desta obrigação. O Estado pode, portanto, eleger qualquer pessoa para ser sujeito passivo da obrigação acessória, desde que julgue conveniente à fiscalização e à arrecadação dos tributos” (O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: RT, 1981, p. 67). Nesses casos, estaremos diante de um caso de sujeição passiva administrativo fiscal que, de acordo com Luís Cesar Souza de Queiroz, ocorre quando o “...o sujeito passivo está obrigado (O) a fazer certas atividades instrumentais que contribuem, direta ou indiretamente, para o atendimento dos interesses tributários (fiscalização e arrecadação) do Estado-fisco (sujeito ativo), em certo tempo e espaço” (Sujeição passiva tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 221). Disse acima que concordo parcialmente porque há casos em que o sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória coincidem. Ainda que isso não ocorra necessariamente, pode vir a ocorrer contingentemente. Maurício Zockun faz menção às espécies, por assim dizer, de sujeitos passivos das obrigações tributárias acessórias. O primeiro deles, justamente aquele que é sujeito passivo da obrigação principal: O primeiro critério a ser empregado para aferir o rol de pessoas que podem ser eleitas como sujeitos passivos pela norma de tributação instrumental nos é fornecido pela materialidade do descritor normativo, onde se encontra indicada a norma jurídica tributária material (geral e abstrata), bem como seus possíveis sujeitos passivos. Com efeito, aquela pessoa que tem aptidão para ser o sujeito passivo da norma jurídica tributária material (veiculada, por imperativo lógico, no aspecto material do descritor da norma de tributação instrumental) pode ser posta na condição de sujeito passivo da norma tributária instrumental e, portanto, na contingência de prestar informações relativas à ocorrência, no mundo fenomênico, de um fato jurídico tributário e o seu eventual adimplemento. Por força da íntima conexão (relação) existente entre o sujeito passivo da obrigação tributária instrumental e a materialidade da norma tributária instrumental, essa pessoa detém o conhecimento e/ou os documentos que permitem ao agente público competente apurar o nascimento e o adimplemento da obrigação tributária material. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138-139) O segundo, aquele que integrou a relação jurídica que formou o fato ensejador da tributação: Se afirmamos [...] que a relação jurídica é construída mentalmente como o vínculo abstrato que une dois ou mais sujeitos de direito ao qual se encontra subjacente um objeto que consiste numa conduta humana de alguém fazer ou não fazer algo em relação a outros em uma das modalidades deônticas possíveis (obrigatório, permitido ou Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 proibido), os termos dessa relação detêm conhecimento da conduta prescrita em relação a determinado bem jurídico. Por tal razão, estão credenciadas a prestar informações sobre a natureza jurídica do fato decorrente de sua eclosão no mundo fenomênico. Essas pessoas (que se encontram nos pólos da relação jurídica) podem informar e apresentar documentos que permitam ao agente competente apurar com elevado grau de certeza se o fato decorrente da eclosão dos efeitos dessa relação jurídica é patrimonialmente relevante [...] e ao mesmo tempo, é um fato jurídico tributário material. Ninguém mais estará tão intimamente atrelado a um fato jurídico tributário – podendo prestar essa espécie de informação na busca da verdade material – do que aqueles sem o qual o seu surgimento no mundo fenomênico seria impossível. [...] Decorre disso a primeira conclusão objetiva: a pessoa que ocupou um dos pólos da relação jurídica vinculada ao aspecto material da hipótese de incidência da norma jurídica de direito tributário material pode ser posta na condição de sujeito passivo da obrigação tributária instrumental. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 139-140). Por fim, um terceiro estranho aos pólos da relação jurídica também poderia ser alçado à condição de sujeito passivo da obrigação acessória em determinados casos. Diz Maurício Zockun: Reconheça-se, contudo, que pessoa estranha aos pólos d`uma relação tributária substantiva pode deter conhecimento a respeito do nascimento da relação jurídica que supostamente ensejaria o nascimento desse dever de levar dinheiro ao erário a título de tributo. De fato, a ciência do nascimento dessa relação jurídica pode decorrer de liame fático circunstancial e episódico formado entre o destinatário constitucional do tributo e a pessoa estranha à referida relação ou, por outro lado, emanar de vínculo previamente prescrito pela ordem jurídica... (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 141). Quanto ao objeto, é fundamental observar o conteúdo do prescrito pelo § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual são objeto da obrigação acessória “...as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. É importante lembrar das lições de Hugo de Brito Machado quando afirma que “...só se incluem no conceito de obrigaç es acessórias aqueles de eres cujo cumprimento seja estritamente necessário para viabilizar o controle do cumprimento da obrigação principal” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 32) Vasco Valdez exemplifica a prestação de informações como obrigação acessória. Diz ele: “...também se consideram obrigações acessórias todas aquelas que respeitem à necessidade de guardar a documentação relevante, se for o caso, a contabilidade ou escrita da sociedade ou da pessoa singular e ainda a prestação de informações. Isto significa que a administração fiscal pode chamar o contribuinte para prestar informações com vista a esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir” (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 196). Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 Tema relativamente comum é o do abuso do poder-dever de fiscalizar, manifestado por meio da exigência de “obrigações acessórias” indevidas. Tem razão Renato Lopes Becho ao afirmar que “as obrigações acessórias podem constituir um grande ônus para os sujeitos passivos, nem sempre correspondendo aos fins para os quais elas foram criadas (auxiliar a fiscalização e o cumprimento da legislação) (Considerações sobre a obrigação tributária principal e acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 230, p. 158). Hugo de Brito Machado enfrentou o tema do abuso do poder-dever de fiscalizar em algumas oportunidades (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 61-67; e Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 217-221) Em 1997, escreveu: Tem se tornado comum, especialmente no âmbito da fiscalização federal, a intimação de contribuintes para que forneçam aos fiscais demonstrativos os mais diversos, verdadeiros relatórios de certas atividades, para que os fiscais não tenham o trabalho de extrair dos livros e documentos mantidos pelo contribuinte, por exigência legal, as informações que desejam. Os contribuintes estariam obrigados a atender tais exigências, porque esta- riam cumprindo obrigação acessória, ou o dever de informar. Importa, pois, determinar-se o que constitui objeto de uma obrigação acessória, e o que configura abuso do poder- dever de fiscalizar. Obrigação tributária acessória é aquela prevista na legislação tributária. A escrituração de livros e a emissão de documentos, por exemplo. Inexistem obrigações acessórias instituídas caso a caso pelos agentes fiscais. Resta a obrigação acessória consistente no dever de informar, ou de prestar esclarecimentos, e nesta é que se concentra a questão de saber até onde vai a obrigação tributária acessória e onde começa o dever de fiscalizar, certo que “o sistema de fiscalização dos tributos repousa, fundamentalmente, na tessitura das obrigações acessórias”. [...] É comum a solicitação, por parte de agentes do fisco federal, de verdadeiros relatórios de certas atividades, ao argumento de que o contribuinte tem o dever de prestar informações e, portanto, tem o dever de lhes fornecer os dados dos quais necessitam para o desempenho da tarefa de fiscalização. Evidente, porém, que o dever de prestar informações, que configura obrigação tributária acessória, é diverso de um suposto dever, absolutamente inexistente, de fornecer ao agente do fisco as informações que este normalmente pode obter com o exame dos livros e documentos que o contribuinte é obrigado a manter à disposição das autoridades da Administração Tributária. [...] A prestação de informações que configura obrigação acessória é aquela que a legislação tributária estabelece para ser ordinariamente cumprida pelo sujeito passivo, periodicamente. [...] A obrigação acessória de prestar informações é sempre prevista normativamente, em caráter geral, vale dizer, exigível de todos os contribuintes que se encontrem na mesma Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em cada caso, até porque o tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O documentário fiscal existe exatamente para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso do poder de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu indeclinável dever, colher no documento fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isto é que existe e percebe remuneração, que afinal é paga pelo contribuinte, não sendo razoável, pois, onerá-lo duplamente. Por outro lado, se o fisco pudesse exigir do contribuinte verdadeiros e extensos relatórios, demonstrativos de contas diversas, ter-se-ia instituído, por simples manifestação do agente fiscal em cada caso, verdadeiros documentos, cuja elaboração a lei não impõe ao sujeito passivo. Em síntese, tem-se que o critério para a distinção entre o objeto da obrigação tributária de prestar informações e o objeto do cumprimento do dever de fiscalizar consiste na previsão normativa e na generalidade e periodicidade. As obrigações acessórias são somente aquelas normativamente estabelecidas, de observância periódica e exigíveis dos sujeitos passivos em geral. A lei atribui ao agente público o dever de fiscalizar, e ao contribuinte o de tolerar tal fiscalização, mesmo invadindo a sua privacidade, examinando mercadorias, livros e documentos. [...] Não pode a norma infralegal transferir para o contribuinte deveres que a lei atribuiu aos agentes fiscais. Ninguém de bom senso admite que uma norma inferior modifique uma lei. Desprovida, pois, de validade, é a norma inferior que a pretexto de instituir obrigação acessória atribui ao contribuinte o dever de oferecer ao agente fiscal dados que ele pode obter examinando a escrituração, ou os documentos que lhe servem de base. Mais evidente, ainda, é a invalidade do ato do agente fiscal que, sem norma alguma que o autorize, exige do contribuinte aqueles dados, que por comodismo não busca obter na escrituração ou nos documentos que este tem o dever de lhe exibir. (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 64-67). Mais recentemente, Hugo de Brito Machado voltou a enfrentar o tema: Constitui obrigação tributária acessória, imputável ao contribuinte dos tributos em geral, o tolerar a fiscalização no estabelecimento, exibindo aos agentes do Fisco os livros e documentos fiscais solicitados. É importante ressaltar que os livros e documentos que o contribuinte tem o de- ver de exibir são somente aqueles que é obrigado a possuir, nos termos da legislação aplicável em cada caso. O contribuinte não tem o dever de elaborar relatórios, demonstrativos, inventários, ou outros documentos exigidos pelos agentes do Fisco, que costumam fazer tais exigências por puro comodismo. Realmente, é muito comum a transferência, pelos agentes do fisco, de encargos seus para o contribuinte. Em vez de fazerem os levantamentos que podem fazer nos livros do contribuinte, exigem que este lhes forneça demonstrações de contas, de operações, relatórios de ocorrências e outras informações que podem com segurança obter no exame de livros e documentos, mas preferem, por comodismo, que lhe sejam fornecidos prontos. Essa prática tornou-se ainda mais frequente depois que a lei instituiu o Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 denominado crime fiscal, que se pode configurar pela conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, que inibe o contribuinte de fornecer ao fiscal documento que não corresponda à verdade. (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 34-35). Concordo com a conclusões apresentadas por ele. Por fim, é importante tecer algumas palavras sobre o veículo introdutor de enunciados prescritivos que encerram obrigações acessórias. A questão gira em torno de poderem as obrigações acessórias serem estabelecidas por atos infralegais. Concordo, aqui, com a posição de Hugo de Brito Machado, para quem o estabelecimento de obrigações acessórias prescinde de lei. A partir da interpretação conjunta do art. 96 do Código Tributário Nacional – o qual prescreve que “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” – e do art. 133, § 2º – de acordo com o qual “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” – conclui que as obrigações acessórias podem ser estabelecidas por regulamentos. Diz ele: “...ao não se referir à obrigação tributária acessória quando estabelece que somente lei pode estabelecer, e ao definir essa espécie de obrigação como decorrente da legislação – conceito que abrange regras de hierarquia inferior -, o Código Tributário Nacional deixa claro que as obrigações acessórias podem ser, sim, instituídas por regulamentos” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 253). Isso não quer dizer que qualquer dever administrativo possa ser instituído por regulamento. Não. Novamente, apoio-me nas lições de Hugo de Brito Machado, para o qual “...nem todos os deveres administrativos impostos a contribuintes e a terceiros no interesse da Administração Tributária configuram obrigações tributárias acessórias. Estas, porque acessórias, instrumentais, necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação principal, podem ser instituídas por normas de natureza simplesmente regulamentar. Não os outros deveres administrativos, que, embora possam ser úteis no controle do cumprimento de obrigações tributárias, não são inerentes a estas, e, assim, não se caracterizam como obrigações tributárias acessórias” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 254). Posição reiterada em escrito dele mais recente (Hugo de Brito Machado. Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 212-216). Afinal, “...um de er administrati o que não seja indis ensá el ao controle do cum rimento de obrigação tributária rinci al só or lei pode ser instituído. Não se enquadra no conceito de obrigação tributária acessória” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 33). A obrigação acessória a que sujeito a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Observe-se que o art.32, I da Lei n. 8.212/91 prescreve que “A empresa é também obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social”. Observo que a obrigação acessória, bem como a descrição da infração pelo seu descumprimento, constam da lei, como também no art. 225, I, § 9º do RPS. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 O art. 225, I, § 9º do RPS assim dispõe: Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; [...] § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Eis a descrição da conduta ilícita: Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Diante disso, nego provimento ao recurso. 3 Decadência A alegação de decadência, em absoluto, não procede. Cito, aqui, a decisão da DRJ, que bem enfrentou a questão, às fls. 191: Assentado que o regime de prazos para a contagem da decadência deve ser o previsto pelo CTN, a questão que se apresenta imediata é quanto a aplicação do art. 150, §4° ou 173, I do codex, tendo-se em conta que as contribuições para a Seguridade Social são sabidamente sujeitas a lançamento por homologação. O que vai ser determinante é saber se, em cada competência, houve ou não antecipação de pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em caso positivo, incidirá o artigo 150, §4° do CTN, e o prazo decadencial será de cinco anos contados data de ocorrência do fato gerador. Não se acusando antecipação de nenhum recolhimento o prazo decadencial será o do art. 173, I — cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia exigir o tributo. No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, que traz em seu bojo uma penalidade pecuniária, não há que se cogitar sobre antecipação de recolhimento, logo o prazo de decadência a ser aplicado será o do artigo 173, I, do CTN. Desta forma, no presente caso, em` que o .contribuinte deixou de incluir em folhas de pagamento, referentes ao período de 01 a 12/2004, relação de contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, e o crédito restou definitivamente constituído em 30/09/2008, com a Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 ciência da autuação pelo sujeito passivo, deduz-se claramente que ., o direito de o Fisco lançar as contribuições não está alcançado pela decadência. Neste particular, portanto, nego provimento ao recurso. 4 Contraditório e ampla defesa. A alegação da recorrente que a constituição do débito feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não se permitiu à contribuinte comprovar como falsa uma alegação que lhe foi imputada não procede. Como também não procede a alegação de que a sua não participação quando da apuração do crédito tributário é suficiente para eivar de nulidade o lançamento. Quanto à suposta mácula ao contraditório e à ampla defesa, cito a decisão da DRJ, cujos fundamentos às fls. 191-193, tomo para esta decisão: Sobreleva deixar bem clara a diferença existente entre a Administração Ativa e a Administração Judicante. A primeira diz respeito, no âmbito da Auditoria Fiscal, tarefa de constituição do crédito tributário, possuindo natureza notadamente inquisitória, uma vez que se traduz em procedimento investigatório realizado em livros e documentos do sujeito passivo corn o fito de se verificar o adimplemento das obrigações tributárias — principais e acessórias. Este procedimento, pela sua própria natureza investigativa, não comporta a participação do contribuinte, que, não obstante, dele toma conhecimento de seu inicio e de sua conclusão, ai incluídas eventuais lavraturas de autos de infração. Já a segunda, a Administração Judicante, visa a afastar lesão a direito, decorrente de vicio formal ou material, que possa resultar do desempenho da função administrativa ativa, momento em que se oferta ao sujeito passivo prazo legal para impugnar créditos lançados através de autos de infração, de forma a atender, em sua plenitude, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E neste momento que a participação do sujeito passivo se mostra possível, através da contestação do crédito constituído pelo lançamento, com o intuito de persuadir o julgador com argumentações convincentes, sempre fundadas no Direito. Por tudo, afasta-se, aqui, a argüição de nulidade do lançamento por malferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que ao contribuinte foi ofertado trintidio legal para impugnação do crédito, podendo para tanto se servir dos amplos meios de prova possibilitadas pelo ordenamento jurídico pátrio. Também não se trata aqui de lançamento por mera presunção, pois a autoridade administrativa indica os meios que lhe serviram de base para apuração dos valores lançados — livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP -, além de elaborar planilha demonstrativa de valores declarados e daqueles verificados em Auditoria. Facultou-se ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnat6ria para apreciação, pelo órgão colegiado, de eventual inocorrência do fato gerador, de acordo com o Principio da Verdade Material que, ao buscar a comprovação da concreção da hipótese de incidência da norma, acaba por privilegiar mesmo a legalidade, que é principio que confere segurança a todo o sistema tributário. Entretanto, no caso em exame, destaque-se, o sujeito passivo, em sua Defesa, não trouxe prova alguma que pudesse confrontar com aquelas carreadas aos autos pela Auditoria. Friso, também, que, aqui, não se está diante de nulidade. Lembro que no que se refere às nulidades, é imprescindível observar o que prescrevem os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Logo no art. 59 há a Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-008.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001374/2008-18 previsão das circunstâncias consideradas nulidades do processo. São elas: i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Reconhecida a nulidade de qualquer ato, ela, nos termos do § 1º do art. 59, apenas prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. No caso de declaração de nulidade, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a “...a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo”. Entretanto, naqueles casos em que a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ela não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme preconiza o § 3º do art. 59. Por fim, prescreve o art. 60 que outras irregularidades, incorreções ou omissões, que não as previstas no art. 59, “...não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Aqui, não estão presentes, nulidade ou irregularidades, incorreções ou omissões. Novamente, não assiste razão à recorrente, motivo pelo qual, nego provimento, também neste particular, ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722954/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 54 /2 01 8- 51 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.217 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722954/2018-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.217 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722954/2018-51 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.217 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722954/2018-51 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.217 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722954/2018-51 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.217 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722954/2018-51 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.930007/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3201-007.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DO PERÍODO SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento absorvido por débitos dos períodos subsequentes não há direito creditório a ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 00 07 /2 00 9- 61 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930007/2009-61 Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima identificado apresentou PER/DCOMP com demonstrativo de crédito n° 12621.59177.141005.1.3.01-5217 e solicitou compensação de tributos. Em Despacho Decisório Eletrônico de 21/09/2009, n° de rastreamento 846598410 (fls. 02/09), não foram homologadas as compensações referidas no DDE. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão de: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos (na Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos encontram-se os seguintes motivos de irregularidade dos créditos: estabelecimentos emitentes das NFs não cadastrados no CNPJ ou empresas emitentes das NFs optantes do SIMPLES); e b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; e c) pela constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Cientificado do DDE em 30/09/2009 (fls. 10), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/10/2009 (fls. 429/431). Em suas razões alude que no Despacho Decisório em referência, o pedido foi em parte indeferido por se considerar que o valor do crédito reconhecido era inferior ao solicitado ou utilizado sob o pretenso fundamento de que as notas fiscais dos créditos não eram hábeis a embasar o pleito e havia incongruências nos números dos CNPJ das emitentes das respectivas notas. Entretanto, o contribuinte não aceita esses entendimentos, pois, conforme demonstrariam documentos anexados em sua manifestação, as NFs não apresentam qualquer irregularidade, tampouco há problemas com os respectivos CNPJ. Finaliza requerendo que sua manifestação seja processada e julgada para o fim de ser deferido integralmente o pedido de ressarcimento do IPI nos moldes em que originalmente pleiteado. Junta documentos: Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ e cópias de NFs (fls. 452/500).” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ESTABELECIMENTO EMITENTE DE NF OPTANTE DO SIMPLES. As aquisições de insumos de estabelecimento optante pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio do formalismo moderado; Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930007/2009-61 (ii) as bases de sua alegação se encontram na própria decisão impugnada, mesmo que não especificamente indicadas; (iii) é imprescindível que seja analisada com maior minúcia a absoluta ausência de fundamentação fática de tudo aquilo que levou ao DDE e que se leve em consideração a ausência de prejuízo doloso ao erário; (iv) mesmo que se admitisse que as compensações não obedeceram à melhor técnica – o que se aceita apenas por apego à argumentação, os valores já haviam sido, de alguma forma, recolhidos; (v) não há razão para que qualquer pagamento seja refeito, máxime por ser vedado bis in idem; (vi) é vedado ao Poder Público o enriquecimento sem causa e que não é possível admitir que o fato de as empresas fornecedoras estarem enquadradas no Simples impeça a utilização do crédito; (vii) as notas fiscais e os CNPJ’s não apresentam qualquer problema; e (viii) o acórdão apresenta erro de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Improcedem os argumentos recursais, estando correta a decisão recorrida. Com relação ao alegado direito de crédito do IPI sobre aquisições de insumos, a legislação impede tal apropriação quando efetivadas de empresas enquadradas no regime SIMPLES. O texto legal vigente à época dos fatos era a Lei nº 9.317/1996, que assim regia a matéria: “Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.” Tal vedação foi mantida na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 23), in verbis: “Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.” Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930007/2009-61 A vedação ao crédito também estava prevista no art. 166 do Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010). Vejamos: “Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).” “Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput).” Tem-se, então, que a legislação aplicável ao caso, veda de modo expresso o direito a fruição de crédito nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é pacífica pela vedação do creditamento do IPI sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Ilustra-se o posicionamento com os seguintes precedentes: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.” (Processo nº 10660.900249/2011-68; Acórdão nº 3002-001.236; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 08/04/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.” (Processo nº 10920.903039/2010-32; Acórdão nº 3003-000.947; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.” (Processo nº 10882.900434/2010-67; Acórdão nº 3402-007.299; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930007/2009-61 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 10880.673132/2009-97; Acórdão nº 3002- 000.863; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 17/09/2019) Ademais, a decisão recorrida deixou claro que em pesquisa ao sistema CNPJ confirmou-se a informação de que tais empresas eram, à época, optantes do SIMPLES. Não trouxe a Recorrente nenhum elemento probatório apto a derruir os argumentos da decisão que ataca. No que tange à matéria de verificação de uso integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento, de igual modo, não tem razão a Recorrente. No Recurso Voluntário não trouxe a Recorrente nenhum argumento e elemento probatório hábeis a contrapor o decidido em 1ª instância. Assim, adoto como razões de decidir o voto condutor da decisão recorrida: “No caso concreto, nas informações oriundas do Livro de Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento já se observa que o saldo credor era inferior ao pleiteado para ressarcimento. Este fato aliado às glosas e à utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação dos PER/DCOMPs, culminou com a não homologação das compensações declaradas. Portanto, não assiste razão ao contribuinte em sua manifestação.” Não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado. Ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, contudo, sem que tivesse apresentado nesta oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar o seu direito creditório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Assim, via de regra, cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Pelo contido no despacho decisório e na decisão recorrida, compreende-se que o crédito não foi reconhecido em sua íntegra por ter sido constatado a utilização na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência. Ocorre que a Recorrente, em seu recurso, limitou-se a apresentar argumentos genéricos, insistindo na Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930007/2009-61 existência de suposto direito creditório, contudo, sem que indicasse qual o equívoco constante da decisão recorrida. Nesse contexto, resta forçoso concluir que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital

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8619635 #
Numero do processo: 10976.000105/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar de cerceamento de defesa quando o auto de infração, e respectivos anexos, discriminam, de forma clara, precisa e individualizada, os fatos geradores e respectivas bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias exigidas. Uma vez caracterizados nos autos os elementos de convicção suficientes à apreciação do litígio, desnecessária se torna eventual diligência.
Numero da decisão: 2402-009.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar de cerceamento de defesa quando o auto de infração, e respectivos anexos, discriminam, de forma clara, precisa e individualizada, os fatos geradores e respectivas bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias exigidas. Uma vez caracterizados nos autos os elementos de convicção suficientes à apreciação do litígio, desnecessária se torna eventual diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira. Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 31/01/2009 e consignado no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.198.913-2 – no valor total de R$ 515.846,45 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias patronais (empresa e SAT/RAT), do período janeiro a dezembro de 2004, incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados, bem como contribuições patronais (empresa) incidentes sobre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 05 /2 00 9- 31 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000105/2009-31 remuneração paga a segurados contribuintes individuais diretores e trabalhadores autônomos, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão recorrida em 10/05/2010, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 07/06/2010, alegando, em apertada síntese, cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de discriminação dos segurados contribuintes individuais autônomos, dos segurados contribuintes individuais da diretoria e dos segurados contribuintes que fazem parte da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, e da descrição exata da base de cálculo utilizada para efetuar o lançamento em relação a cada um daqueles segurados contribuintes, tudo isso, em patente afronta ao disposto no art. 10, III, do Decreto n° 70.235/72, a inquinar o presente Auto de Infração de insanável vício de nulidade, bem assim requer baixa do processo em diligência, de forma e modo a que haja a verificação dos recolhimentos efetuados pelo Recorrente a título de contribuição da empresa e contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT) e a contribuição da empresa sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais , concernente à diretoria e aos trabalhadores autônomos, em relação às competências lançadas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Para uma melhor contextualização deste litígio, resgato, no essencial. o relatório da decisão recorrida: [...] Conforme Relatório Fiscal, trata-se de débito no valor R$ 515.846,45 (quinhentos e quinze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), relativo contribuições sociais previdenciárias patronais (empresa e SAT/RAT), do período janeiro a dezembro de 2004, incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados, bem como contribuições patronais (empresa) incidentes sobre remuneração paga a segurados contribuintes individuais diretores e trabalhadores autônomos. Notificada da autuação por via postal em 31/01/2009, a autuada apresentou impugnação em 02/03/2009, alegando cerceamento de defesa por ausência de discriminação dos segurados contribuintes individuais da diretoria, autônomos e segurados contribuintes que fazem parte da RAIS, bem como sob o argumento de não constar descrição exata dá base de cálculo utilizada para efetuar o lançamento em relação a cada um daqueles segurados. Requer diligência para verificar os recolhimentos efetuados a título de contribuição, da empresa e SAT/RAT sobre os fatos geradores e meses de competência incluídos no lançamento. [...] Em sede de recurso voluntário, a Recorrente repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, sem aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000105/2009-31 pela qual confirmo e adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: [...] A impugnação apresentada é tempestiva, e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dela toma-se conhecimento. A alegação de cerceamento de defesa, por ausência de discriminação dos segurados e das bases de cálculo a que se referem o lançamento, não pode ser acolhida tendo em vista que constam dos autos "Relação dos segurados empregados" (às fls. 60/127);"Remuneração da Diretoria" (fls. 128) e "Relação dos segurados trabalhadores autônomos" (fls. 129), que discriminam de forma clara, precisa e individualizada, por mês de competência, cada um dos segurados arrolados no lançamento e correspondentes remunerações, bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Ademais o Auto-de-Infração ora analisado obedeceu aos requisitos essenciais exigidos no art. 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 e informa todos os elementos necessários a perfeita identificação da exigência tributária, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Pugna o sujeito passivo pela realização de diligência para verificar os recolhimentos efetuados pela autuada a título das contribuições da empresa e SAT/RAT incidentes sobre remuneração a contribuintes individuais trabalhadores autônomos, diretores e segurados empregados, em relação às competências lançadas. Registre-se, de início, que a produção de diligência tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a critério deste indeferir o pedido se entendê-las desnecessárias, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72 . No caso em comento, informa o Relatório Fiscal que todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram devidamente apropriados, nos termos discriminados no anexo "Relatório de Documentos Apresentados — RADA" (fls. 20/23). O Relatório Fiscal informa, ainda, que somente não foram apropriadas as guias de recolhimento relativas a processo trabalhista, código de pagamento 2909, tendo em vista que este fato gerador não é objeto do lançamento. Ademais, não se justifica diligência para verificação de pagamentos • efetuados pelo contribuinte, eis que os respectivos comprovantes estão em poder do sujeito passivo e que os recolhimentos encontram-se registrados nos sistemas informatizados da RFB. Assim, não vislumbramos necessidade de realização da diligência requerida, posto que os elementos constantes nos autos já nos dão a convicção necessária ao julgamento da lide. Razão pela qual somos pelo indeferimento da diligência requerida. [...] Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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8605608 #
Numero do processo: 11070.002846/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos em período ainda não vitimado pela algozaria do instituto da decadência tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. VALOR BRUTO DA NOTAS FISCAIS/FATURAS. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo de contribuições previdenciárias apurada mediante aferição indireta deve espelhar, o máximo possível, o efetivo valor auferido pelos segurados obrigatórios do RGPS mediante a utilidade concedida pela empresa. Se do valor bruto destacado na nota fiscal/fatura relativo ao ato cooperativo principal, setenta por cento são suportados pelos próprios segurados, deflui que o ganho patrimonial auferido pelos empregados em apreço com o beneficio em realce restringe-se a, tão somente, 30 % do valor faturado, o qual deve se figurar como a matéria tributável. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos em período ainda não vitimado pela algozaria do instituto da decadência tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. VALOR BRUTO DA NOTAS FISCAIS/FATURAS. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo de contribuições previdenciárias apurada mediante aferição indireta deve espelhar, o máximo possível, o efetivo valor auferido pelos segurados obrigatórios do RGPS mediante a utilidade concedida pela empresa. Se do valor bruto destacado na nota fiscal/fatura relativo ao ato cooperativo principal, setenta por cento são suportados pelos próprios segurados, deflui que o ganho patrimonial auferido pelos empregados em apreço com o beneficio em realce restringe-se a, tão somente, 30 % do valor faturado, o qual deve se figurar como a matéria tributável. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e VERA KEMPERS DE MORAES ABREU que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 127          1 126  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002846/2007­51  Recurso nº  258.546   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.160  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27  de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  UGGERI S/A.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos  em  período  ainda  não  vitimado  pela  algozaria  do  instituto  da  decadência  tributária.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  PRESTADA  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OU  ODONTOLÓGICO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O valor  relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,  próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­ hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  se  e  somente  se  a  cobertura  abranger  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  VALOR BRUTO DA NOTAS FISCAIS/FATURAS. IMPOSSIBILIDADE.  A base de cálculo de contribuições previdenciárias apurada mediante aferição  indireta  deve  espelhar,  o  máximo  possível,  o  efetivo  valor  auferido  pelos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  mediante  a  utilidade  concedida  pela  empresa.  Se do valor bruto destacado na nota fiscal/fatura  relativo ao ato cooperativo  principal,  setenta  por  cento  são  suportados  pelos  próprios  segurados,  deflui     Fl. 671DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 que  o  ganho  patrimonial  auferido  pelos  empregados  em  apreço  com  o  beneficio  em  realce  restringe­se  a,  tão  somente,  30 %  do  valor  faturado,  o  qual deve se figurar como a matéria tributável.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos os Conselheiros WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e VERA KEMPERS  DE MORAES ABREU que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o  período.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.     Ausência momentânea : Manoel Coelho Arruda Junior    Relatório  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007  Data da lavratura da NFLD: 31/10/2007.  Data da Ciência do NFLD : 07/11/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 71/75, incidentes sobre:  a) O  valor  bruto  de  notas  fiscais  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  de  cooperados  vinculados  à  cooperativa  de  trabalho  UNIMED  MISSÕES,  com vigência a partir de 03/2000 (levantamento COP);   Fl. 672DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.002846/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.160  S2­C3T2  Fl. 128          3 b) Contribuições da empresa  incidentes sobre os valores pagos, distribuídos  ou  creditados  a  segurado  contribuinte  individual  à  alíquota  de  20%,  a  partir de 03/2000 (levantamento FP);   c) Contribuição da empresa, à alíquota de 20%, de março de 2005 a abril de  2007, incidente sobre os valores pagos a título de UNIMED MISSÕES aos  dirigentes  Almeu  Joel  Uggeri,  Ernestides  Uggeri,  Euclydes  Arnaldo  Uggeri, Nestor José Bortolini e Renaldo Uggeri  (levantamento RU) e no  período  de  janeiro  de  2002  a  fevereiro  de  2005  a  título  de  UNIMED  (levantamento RU1).  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que,  em  relação  ao  diretor  Almeu  Joel  Uggeri,  os  lançamentos  foram  feitos  na  condição  de  segurado  empregado  até  dezembro  de  2003, posto que era contratado e, por este motivo, há incidência de SAT/RAT e Terceiros.  Informa  ainda  que  os  valores  do  levantamento  RU1  foram  apurados  individualmente por aferição  indireta, em razão de a empresa não  ter disponibilizado o valor  individualizado por diretor.   Acrescenta que, a partir de março de 2005, as faturas passaram a identificar  individualmente  os  dirigentes,  o  que  permitiu  o  estabelecimento  de  uma  participação  percentual para cada diretor.   Consta no  item 3 do Relatório Fiscal que o  levantamento COP corresponde  aos  valores  destacados  na  Nota  Fiscal/Fatura  como  ATO  COOPERATIVO  PRINCIPAL,  serviços  prestados  por  médicos  cooperados,  e  que  o  valor  destacado  como  ATO  COOPERATIVO  AUXILIAR  (médicos  não  cooperados,  hospitais,  laboratórios,  etc.)  não  integra a base de cálculo da NFLD.  Os  auditores  notificantes  informam  que  o  plano  tem  participação  dos  empregados no percentual de 70%, não havendo emissão de NF ou Fatura específica para os  mesmos.  Quanto  ao  plano  de  saúde  dos  diretores,  informam  os  auditores  que  a  empresa  subsidia a totalidade da fatura e que os segurados empregados estão enquadrados em planos de  assistência médica sem internação hospitalar ou internação em quarto semiprivativo, enquanto  que os diretores possuem planos com internação privativa.  Finalizam  os  auditores  notificantes  por  descaracterizar  a  não  incidência  de  contribuição sobre os valores pagos pela empresa a título de UNIMED para os dirigentes, por  força da alínea "q" do § 9° do Inciso IV do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 porque a cobertura não  abrange todos os empregados da empresa.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 85/95.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  111/117  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 673DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/01/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 118.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  119/124,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Decadência quinquenal;  •  Que o  convênio médico  com  a UNIMED atinge  todos os  funcionários  e  dirigentes da empresa, estando amparado pelo instituto da não incidência  previdenciária disposta no artigo 22, parágrafo 2° c.c. artigo 28, parágrafo  9º da redação atual da Lei n° 8.212/91;  •  Que  os  funcionários  reembolsavam  a  Recorrente  em  70%  da  fatura  emitida  pela  UNIMED,  e  que  a  contratada  UNIMED,  anexava  à  fatura  uma relação constando o nome e valor de participação de cada funcionário  beneficiado.    Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 24/01/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 15/02/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Pondera  o  Recorrente  que  os  funcionários  lhe  reembolsavam  em  70%  da  fatura  emitida  pela  UNIMED,  e  que  a  contratada  UNIMED  anexava  à  fatura  uma  relação  constando o nome e valor de participação de cada funcionário beneficiado.  Compulsando  a  impugnação  à  NFLD  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima  postadas  inovam o  Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  Fl. 674DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.002846/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.160  S2­C3T2  Fl. 129          5 matérias não foram, nem mesmo indiretamente, aventadas pelo impugnante em sede de defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute,  não  sendo  enfrentada,  portanto, pela decisão hostilizada.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Fl. 675DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir dos plenários do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  a matéria  abordada  no  primeiro  parágrafo  deste  tópico  não  poderá ser conhecida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO  2.1.  DA DECADÊNCIA   Fl. 676DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.002846/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.160  S2­C3T2  Fl. 130          7 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  Fl. 677DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 art.  173  do  CTN. Nessa  condição,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em  31  de  outubro  de  2007,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2001,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Considerando que NFLD em estudo promoveu o lançamento das obrigações  tributárias  nascidas  a  contar  da  competência  janeiro/2002  à  abril/2007,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  a  obrigação  principal  em  julgo  não  se  houve  ainda  por  finada  pela  algozaria do instituto da decadência tributária.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DO CONVENIO MÉDICO COM A UNIMED.  Alega o Recorrente que o convênio médico firmado com a UNIMED atinge  todos  os  funcionários  e  dirigentes  da  empresa,  estando  amparado  pelo  instituto  da  não  incidência  previdenciária  disposta  no  artigo  22,  parágrafo  2°  c.c.  artigo  28,  parágrafo  9º  da  redação atual da Lei n° 8.212/91;  Tal alegação, no entanto, não merece acolhida.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  Fl. 678DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.002846/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.160  S2­C3T2  Fl. 131          9 adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança.  O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...    Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  Fl. 679DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”    Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Fl. 680DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.002846/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.160  S2­C3T2  Fl. 132          11 Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 681DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  Fl. 682DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.002846/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.160  S2­C3T2  Fl. 133          13 resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  Fl. 683DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998). (grifos nossos)  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (grifos nossos)   Fl. 684DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.002846/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.160  S2­C3T2  Fl. 134          15 r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção.  Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção, tanto assim que as  parcelas  integrantes do  supra­aludido § 9º,  quando pagas ou  creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e  efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações  legais cabíveis, a  teor do art. 214, §10 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘q’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição, o  valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Fl. 685DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Registre­se,  por  fundamental,  que  a  exclusão  de  tais  parcelas  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias não é incondicionada. Constitui­se condição  sine  qua non para a exclusão da base de incidência em tela que a cobertura do plano de assistência  médica abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Dessai  do  item  3.3.1  do Relatório  Fiscal  a  fl.  73  que  a  cobertura  do  plano  mantido  pela  empresa  em  favor  de  seus  dirigentes  é  diferenciada  daquela  destinada  aos  empregados. Estes  são  enquadrados  em planos que os  assistem sem  internação hospitalar ou  com  internação semiprivativa, enquanto que os dirigentes usufruem de plano com  internação  privativa. Além disso, o custeio dos planos dedicados aos dirigentes é integralmente suportado  pela empresa, enquanto que o subsídio concedido aos empregados não ultrapassa a barreira dos  30% do custo.  Impõe  o  art.  111,  I  do  CTN  que  a  interpretação  de  norma  isentiva  seja  estritamente gramatical.   Diante das diretivas legais ora anunciadas, avulta, por decorrência lógica, que  para  a  exclusão  da  assistência médica ou  seguro­saúde  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias mostra­se indispensável que a cobertura do benefício abranja a totalidade dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Louvou­se  tal  condicionamento  no  objetivo  governamental de fomentar a função social da empresa e garantir a isonomia entre dirigentes e  empregados,  privilegiando­se  dessarte  aquelas  que  primarem  pela  não  segregação  entre  as  diversas estratificações na linha vertical de comando.  Ao  estabelecer,  contudo,  distinções  entre  as  classes  de  trabalhadores  em  realce,  a  empresa  frustrou  os  propósitos  da  lei  fincando  discriminações  entre  dirigentes  e  empregados,  mediante  a  disparidade  na  cobertura  dos  planos  de  assistência  médica  a  eles  oferecidos.   A  fixação  de  benefícios  privilegiados  aos  dirigentes  em  detrimento  dos  demais  empregados  exclui  do  caso  em  estudo  a  sua  subsunção  à  hipótese  de não  incidência  prevista na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o que implica a sujeição dos valores  pagos sob o rótulo de ‘assistência prestada por serviço médico ou odontológico’ ao conceito  legal de salário de contribuição estatuído nos incisos I e II do caput do mesmo dispositivo legal  acima citado.   Não  há  como  florescerem,  portanto,  as  alegações  do  Recorrente  de  que  a  cobertura dos planos em tela abrangeria a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 686DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.002846/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.160  S2­C3T2  Fl. 135          17                             Fl. 687DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08406.GSOF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 02/08/2011 10:29:24. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 02/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/08/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 02/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.08406.GSOF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FC360B1FAF9EA17E17DB9D16CD1E63ED0557B4B9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11070.002846/2007-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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