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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8582895 #
Numero do processo: 12719.721697/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1402-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 16 97 /2 01 2- 91 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721697/2012-91 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-71.485 - 8ª Turma da DRJ/SPO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 293/2014 (fls. 20), que excluiu o contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/10/2012, por ter sido constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme apurado pela fiscalização, incorrendo na situação excludente prevista na Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, inciso VII. Consoante documentos extraídos do processo administrativo nº 12719.721162/2012-10 (fls. 04/16), o procedimento fiscal cuidava da apreensão de mercadorias de origem estrangeira (relação às fls. 06/07) expostas à venda no estabelecimento comercial e que estavam desacompanhadas de documentação que comprovasse a sua regular importação. Tendo sido regularmente autuado, o contribuinte não apresentou impugnação, dando ensejo à lavratura do Termo de Revelia nº 2013.0110 e do Ato Declaratório Executivo nº 2013.0055 (cópia às fls. 16) naquele processo, por meio dos quais foi declarada a revelia do contribuinte e aplicada a pena de perdimento das mercadorias. Em virtude do apurado naqueles autos, foi o presente processo formalizado para dar seguimento à Representação Fiscal de exclusão do Simples Nacional de fls. 03. Conforme Despacho Decisório de fls. 19, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, por corresponder à vedação legalmente prevista no inciso VII do art. 29 da LC nº 123/2006 implica na exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Foi então emitido o do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 293/2014, às fls. 240, pelo qual o contribuinte foi excluído do referido regime tributário simplificado e favorecido, com efeitos a partir de 01/10/2012. Cientificado da exclusão em 20/10/2014 (AR de fls. 23), o interessado apresentou, em 04/11/2014, a Manifestação de Inconformidade de fls. 25/26 alegando que a maior parte das mercadorias teria sido liberada pela autoridade fiscal e apenas uma pequena parcela, inferior a 1% da comercialização efetiva da empresa, restou apreendida por falta da devida documentação comprobatória em virtude de desorganização da empresa. Alega ainda que a exclusão do Simples Nacional deveria ocorrer no momento da confirmação da irregularidade, e não posteriromente com data retroativa, o que implica em elevado custo e desestruturação da empresa. Requer, por fim, o cancelamenteo do ADE DRF/FNS nº 293/2014. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721697/2012-91 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 8ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão nº 16-71.485, indeferiu a solicitação, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, reiterando as razões já expostas em sua impugnação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A recorrente entende que não cometeu o contrabando ou descaminho que motivou a sua exclusão do Simples Nacional, in verbis: Venho através deste recurso, com todo o respeito, na qualidade de sócio administrador da empresa acima descrita, recorrer do Acordão 16-71.485 de 31/03/2016, visto que a empresa acima identificada, realizou a comprovação das mercadorias apreendidas em primeiro momento e liberadas posteriormente, com exceção de alguns itens. Itens esses que não podem ser considerados como contrabando ou descaminho, pois de acordo com o Termo de Lacração de Volumes OVR N° 0925200-00057-12-01, descreve no campo "Descrição Genérica das Mercadorias" os seguintes itens "Celulares, Eletrônicos, Brinquedos, DVD com jogos e filmes". Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721697/2012-91 Através da Autorização de Saída de Mercadorias do COR N° XR00879, conseguimos comprovar "Celulares, Eletrônicos, Brinquedos", não conseguimos comprovar dos "DVD com jogos e filmes", como citado nos Fatos, por nossa desorganização e do mais também acreditamos não ter elementos suficientes para classificá-los como "contrabando ou descaminho". Que os itens não comprovados é uma parte ínfima dos itens de comercialização da empresa e que a pena de perde-los já se tornou para empresa um grande transtorno, custo e punição. A recorrente insurge-se também contra os efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional, conforme excertos do recurso: Salientar que a empresa sofreu fiscalização em 15/10/2012 e por surpresa somente veio a ser notificada para exclusão do Simples Nacional em 20/10/2014, através do ADE /FNS 293 de 03/10/2014, ou seja, dois anos mais tarde. Situação essa que durante esse tempo a empresa não calculou tributos, não apresentou declarações e o mais grave, não alocou no seu custo de vendas referente valor do tributo sobre a forma de tributação adversa do simples nacional, tornando impossível nesse ramo a permanência no mercado do comércio, fora do simples nacional. Justifico dizendo que se exclusão devida fosse, deveria ser no ato da confirmação da possível irregularidade, que consideramos que não existiu, e não posteriormente com data retroativa, acarretamos desta forma um elevado custo e a desestruturação da empresa. Por fim afirma que “a empresa acima descrita zela pela ordem e progresso do país, que trabalha dentro das leis cumprindo-as e recolhendo os tributos, cabe dizer com bastante dificuldades, mas rigorosamente em dia”. Não assiste razão à recorrente em seus argumentos, pois nos autos do processo administrativo nº 12719.721162/2012-10, confirmou-se o fato do contribuinte vir a comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme consta do voto condutor do acórdão recorrido: Pelo ADE DRF/FNS nº 293/2014 (fls. 20), objeto do presente processo, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional tendo como fundamento o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias (cópia às fls. 04/08, extraída do PA 12719.721162/2012-10) que, por sua vez, versa sobre “Apreensão de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação que comprove a regular importação. Infração aduaneira punível com a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias”. O contribuinte, intimado, “não logrou comprovar a regular importação/aquisição das mercadorias estrangeiras retidas, o que demonstra que estas mercadorias de origem estrangeira, encontradas nas dependências do estabelecimento comercial e retidas pela fiscalização, encontravam-se no território nacional de forma clandestina, estando, portanto, sujeitas à apreensão para aplicação da penalidade de perdimento” (fls. 04). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721697/2012-91 A manifestante alega que a falta de comprovação das mercadorias apreendidas ocorreu em decorrência desorganização da empresa. Mas, conforme relatado, no autos do mencionado PA 12719.721162/2012-10, consta que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração, tendo-lhe sido facultado, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, o direito de impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação. Reproduza-se o normativo: Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º. Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. Transcorrido o prazo legal sem que tenha sido apresentada a impugnação, foi então declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento das mercadorias apreendidas (fls. 16). Ou seja, o contribuinte não contestou tempestivamente os termos contidos naquele Auto de Infração. Os fatos e as infrações apurados no processo administrativo nº 12719.721162/2012-10, constituem a hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, in verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] §1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. [...] Observa-se ainda que os efeitos da exclusão do Simples Nacional estão previstos no art. 29, inciso VII, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Esclarece-se ainda que a exclusão do Simples Nacional não poderia ser realizada no momento da constatação da infração, pois dependia do exaurimento de todas as fases do processo que continha o auto de infração com apreensão de mercadorias. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721697/2012-91 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8621434 #
Numero do processo: 13855.001783/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Por força da proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, o cálculo do IRPF relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2006 deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-008.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Por força da proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, o cálculo do IRPF relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2006 deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 17 83 /2 00 9- 86 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001783/2009-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 6876) interposto em face de Acórdão (e-fls. 58/63) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 38/40, 43 e 50/54), no valor total de R$ 50.028,52, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos e de imposto retido na fonte. O lançamento foi cientificado em 28/04/2009 (e-fls. 45). Na impugnação (e-fls. 02/05), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Rendimento recebido acumuladamente. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 58/63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APOSENTADORIA. Os rendimentos atrasados recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de concessão de aposentadoria estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Tais rendimentos são tributáveis no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime de caixa). O Acórdão foi cientificado em 26/11/2013 (e-fls. 64/66) e o recurso voluntário (e- fls. 68/76) interposto em 29/11/2013 (e-fls. 68), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 27/11/2013, recorre no prazo legal. (b) Rendimento recebido acumuladamente. No processo 1063/95 da 2° Vara Cível da Comarca de Franca, o INSS efetuou pagamento de rendimentos acumulados de aposentadoria. Considerados mês a mês, os rendimentos não ultrapassam o limite de isenção. Logo, deve ser observado o regime de competência, tal como pacificado pela jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 26/11/2013 (e-fls. 64/66), o recurso interposto em 29/11/2013 (e-fls. 68) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.934 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.001783/2009-86 Rendimentos Recebidos Acumuladamente. A omissão imputada decorre da percepção de valores a título de rendimentos acumulados de aposentadoria no ano-calendário de 2006 em decorrência de ação ordinária movida contra o INSS, como bem descrito no voto condutor do Acórdão de Impugnação: Conforme documentos anexados na impugnação (fls. 23 a 37), vê que em 1995 o contribuinte solicitou sua aposentadoria por tempo de serviço, junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, processo nº 1063/1995, o qual foi julgado procedente e o INSS condenado a pagar as prestações vencidas desde a data do ajuizamento, com as atualizações e juros de mora. Vê-se ainda que, em 08/05/2006, o impugnante recebeu o valor total de R$ 110.024,78, correspondente à soma do valor do Comprovante de Depósito de R$ 106.724,04 e do valor de IRRF de R$ 3.300,74 (fl. 37). O Acórdão observou o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Afastando o regime de caixa, o STF acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, fixando para o Tema 368 a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por força do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016, impõe-se a observância do entendimento adotado pelo STF. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para, em relação aos rendimentos omitidos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.930071/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES-CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres­calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3302-010.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 00 71 /2 00 9- 42 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 2, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2004, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o DEFERIMENTO PARCIAL do direito creditório [R$ 126.593,31] e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das DCOMP na forma acima indicada, fundamentando-se o ato decisório nos seguintes termos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação da que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 28/09/2009 (fl. 7), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 27/10/2009, por intermédio do arrazoado de fls. 8/23, no qual, em síntese:  inicialmente relata resumidamente os fatos nos seguintes termos: ● “trata-se de glosa parcial de créditos do IPI”; ● “o valor glosado indevidamente, corresponde, segundo o Despacho Decisório, a créditos indevidos por tratarem-se de aquisições de empresas optantes pelo simples e de estabelecimentos não cadastrados no CNPJ, no valor total de R$ 6.909,10; ● “por outro lado, ao elaborar o ‘Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível’ ocorreram equívocos e ilegalidade: 1) o saldo inicial considerado no Despacho Decisório de R$ 174.887,63, é desconhecido da impugnante e não contém demonstrativo de como foi apurado; 2) o Registro de Apuração do IPI da Impugnante apresenta saldo acumulado em 30/09/2004 no montante de R$ 262.011,91, que, deduzido das compensações efetuadas através de PERDCOMP’s, no valor total de R$ 184.035,12, deixa um saldo remanescente e compensável de R$ 77.976,82; e, 3) além de equivocado, inexplicável e ilegalmente, o saldo remanescente foi considerado como “não ressarcível” pelo Despacho”;  alega, como preliminar: ● a nulidade do despacho decisório, sob os seguintes argumentos: a) erro de apuração do crédito ressarcível: * “Nos termos da lei, não há qualquer restrição a compensação de créditos regularmente acumulados desde então, a não ser que prescritos; o quê, no entanto, não é o caso desta”; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 * “não há qualquer dispositivo que impeça, vede, ou autorize a vedação ao ressarcimento/compensação de créditos de IPI regularmente acumulados; aliás, não o há, na Lei 9.779/99, art. 11”; * “Incorre, portanto em flagrante ilegalidade o ato Decisório ao reconhecer a existência de crédito acumulado, em que pese em valor desconhecido da Impugnante, e, sem qualquer embasamento legal torná-lo inutilizável para a compensação pretendida”; * “Ademais, não é descrito o motivo da glosa, nem apontado o dispositivo legal que embasou tal impedimento, maculando de nulidade o Despacho Decisório, na forma determinada pelo Decreto n° 70.235/72”; b) cerceamento do direito de defesa: * “a fiscalização não apresenta a forma de apuração de tal valor, não proporcionando à Impugnante a possibilidade de apresentar contestação de seu montante, assim o faz através de sua escrituração fiscal” * “Não pairam dúvidas de que, ao omitir dados que proporcionem à Impugnante a possibilidade de contestá-los, está-se cerceando o seu legitimo direito de defesa e maculando a CF/88”; * “antes mesmo de notificar a Impugnante do equivocado Despacho Decisório, cabia à fiscalização, agir nos termos das IN' s 210/2002 e 460/2004, requisitando informações e diligenciando a fim de não incorrer em erros como de fato incorreu”; * “O fato de considerar o saldo remanescente como "não compensável" deveria estar acompanhado da respectiva fundamentação legal, o quê não ocorreu”; * “Não restam dúvidas de que o direito de defesa da Impugnante restou prejudicado eis que, não lhe é fornecido elementos que lhe possibilitem tal defesa”; c) ausência de provas para glosa dos créditos: * “Alega a fiscalização que as informações foram obtidas no sistema de controle da RFB, sem, no entanto, anexar ao Despacho Decisório tais pesquisas”; * “Não admitido ou não reconhecido o direito ao crédito os fatores que embasam tal decisão devem ser comprovados e não o foram” No mérito 1) Quanto à Glosa Parcial de Créditos ● o montante da glosa sob o motivo de se tratarem de aquisições de fornecedores optantes pelo simples [motivo 7], da ordem de R$ 4.689,09, é equivocado, pelos seguintes motivos: ● é empresa industrial e adquire MP, PI e ME [bens de produção], em relação aos quais o art. 165 do RIPI/02 confere o direito de crédito nas aquisições, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal, por se tratarem as empresas fornecedoras de comerciantes atacadistas não-contribuintes; ● todas as notas fiscais que deram origem ao crédito glosado são dos modelos 1 ou 1-A; sendo assim, todas conferem o direito ao crédito na forma do art. 165 do RIPI/02; ● não restou provado, no processo, que relacionados fornecedores são optantes pelo simples e que dita opção se refira à época do documento fiscal, sendo, portanto, o despacho decisório nulo; ● não consta, em qualquer das notas fiscais objeto de glosa sob este motivo a menção quanto ao regime de tributação simplificado federal; ● deve, portanto, ser legitimado o crédito no montante de R$4.689,09, uma vez que as aquisições encontram-se amparadas no disposto no art.165 do RIPI/02; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 ● “Não admitido ou não reconhecido o direito ao crédito a Impugnante requer, desde já, a comprovação, mediante documentos contemporâneos às notas fiscais de aquisição, de que os fornecedores realmente encontravam-se no SIMPLES”;  da mesma forma deve ser legitimado o crédito glosado sob o motivo 2 [CNPJ não cadastrado], no montante de R$ 1.420,01, em face da regularidade dos CNPJs atestada por consulta ao site da RBF e, também, da anexa comprovação dos pagamentos atinentes às respectivas notas fiscais; 2) Quanto ao Saldo Remanescente de Trimestre Anterior ● falta de demonstração de como se chegou ao valor do saldo credor de período anterior apontado no demonstrativo que acompanha o despacho decisório, valor R$ 174.887,63; ● o correto saldo acumulado remanescente do 3º trimestre/2003 é aquele que consta da escrituração fiscal, da ordem de R$ 262.011,94, conforme atestam as cópias anexas das folhas nº 131/144 do RAIPI, que também demonstram a utilização de parte dele [R$ 184.035,12] para fins de ressarcimento/compensação, remanescendo, portanto, saldo acumulado de R$ 77.976,82 passível de ressarcimento/compensação; ● além de trazer valores inconsistentes no demonstrativo, de forma arbitrária e sem apontar qualquer dispositivo legal, o crédito acumulado foi considerado “não ressarcível”; ● A Lei 9.779/99, não impõe qualquer tipo de impedimento à utilização de créditos regularmente apropriados e acumulados; ● as normas complementares expedidas pela SRF, à época, também não apresentam nenhuma restrição; ● assim, adicionado ao saldo inicial de R$ 77.976,82, os saldos credores apurados nos meses de outubro, novembro e dezembro/2004 restará montante suficiente para a homologação das três DCOMPs apresentadas, nos valores de R$ 131.983,64, R$ 55.059,08 e R$ 5.541,65; ● além disso, no mês de dezembro o valor de R$ 13.629,65 correspondente ao débito do período foi deduzido do saldo ressarcível, ao invés do saldo anterior “não ressarcível”  Requer perícia em sua escrita fiscal, indicando o perito e os quesitos a serem respondidos, nos seguintes termos: 1)A escrituração fiscal da Impugnante atende aos requisitos formais e legais, no âmbito federal? 2)A RFB comprovou nos Autos, com documentos contemporâneos aos fatos, as alegações quanto à situação fiscal das empresas cujos créditos foram glosados? 3)A legislação federal, admite o crédito do IPI, quando de aquisições de bens de produção a comerciantes atacadistas não contribuintes? Citar a legislação. 4)As notas fiscais de fornecimento de bens de produção, cujos créditos foram glosados, proporcionam meios de identificar a situação fiscal de optante pelo SIMPLES do emitente? A legislação determina que tal situação se faça constar da nota fiscal? Citar os dispositivos legais. 5)Na forma em que se apresentam as notas fiscais, a Impugnante exerceu, legalmente, seu direito de crédito do imposto? Por que? 6)A legislação federal contempla algum dispositivo que impeça ou limite a utilização de créditos acumulados na forma do art. 11, da lei 9.779/99? Se sim, cite-a. 7)Qual o valor do saldo credor de IPI acumulado em 30/09/2004, apurado através da escrita fiscal da Impugnante e resumido no Livro de Apuração do IPI? 8)Há alguma espécie de impedimento legal ao ressarcimento ou uso desse crédito para a compensação? Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 9)A Impugnante se utilizou desse crédito para compensar tributos devidos à RFB? O valor utilizado foi regularmente informado e deduzido do saldo acumulado? Remanesceu saldo acumulado que pudesse ser utilizado em novos pedidos de ressarcimento ou compensação? Qual esse valor? “Protesta por todos os meios de provas, inclusive mediante diligências, perícias, fornecimento de cópias, ou outros permitidos por lei”; Requer, ao final, a)Sejam acolhidas as preliminares arguidas e declarada a nulidade do Despacho Decisório tendo em vista flagrantes erros na sua elaboração; omissão de dispositivos legais, cerceamento de defesa e ausência de provas do alegado; b)Seja reconhecida a insubsistência da exigência decorrente do Despacho Decisório ora impugnado, pela equivocada interpretação e aplicação da legislação vigente e reconhecido legitimo, na integralidade, o valor dos créditos; c)Seja reconhecida a ilegalidade do impedimento ao uso do saldo credor acumulado do período anterior bem como admitida a perícia requerida nos termos do art. 16, IV, do Dec. 70.235/72; d)Seja reconhecida a nulidade da glosa pela falta de prova contemporânea das alegações que motivaram e fundamentaram a exclusão dos créditos e o cometimento de equívocos na pesquisa e; e) Determinada a eliminação do artifício utilizado para reduzir o crédito ressarcível e considerar inútil o crédito acumulado. É o relatório, no essencial. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG nos termos do Acórdão nº 09-56.970, de 27/02/2015 (fls.149/168), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 I- SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. TRIMESTRE DE APURAÇÃO. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme disposições normativas da Receita Federal do Brasil consideram-se passíveis de ressarcimento somente os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização escriturados no próprio trimestre calendário, devendo os saldos credores advindos de períodos anteriores serem mantidos na escrita fiscal, como créditos legítimos que são, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração. Vale dizer, o saldo credor oriundo de períodos anteriores, ainda que legítimo, tem sua utilização limitada à amortização de débitos escriturais do imposto. II- RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA DA GLOSA. A inscrição no SIMPLES veda a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Mantém-se a glosa de créditos cujo CNPJ emitente da nota fiscal de entrada consta dos sistemas da RFB como optantes pelo Simples, em face de tais aquisições não ensejarem direito à fruição de crédito do IPI, por expressa vedação legal (§5º do art. 5º da Lei nº 9.317/96, regulamentado pelo art. 166 do RIPI/2002). III- SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 Ratifica-se o resultado do processamento eletrônico quando restar comprovado que a redução do saldo credor passível de ressarcimento decorreu da glosa de créditos considerados indevidos, cuja análise resultou na procedência da glosa. IV- JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E DOCUMENTOS E PEDIDO DE PERÍCIA. Indeferem-se os pedidos de apresentação de provas e documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em face dos dispositivos legais em vigor e quando a autoridade julgadora as entende desnecessárias e prescindíveis. Da mesma forma indefere-se o pedido de perícia, quando este se mostra prescindível. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.204/225, no qual defende a possibilidade de transferência dos créditos acumulados em trimestres anteriores, trás jurisprudência deste Conselho nesse sentido. Trata também da ofensa ao princípio da irretroatividade da lei esculpida na CF/88 e no art. 106 do CTN. Com relação a glosa proveniente de aquisições formalizadas à empresas optantes pelo sistema de tributação SIMPLES, diz que todas as notas fiscais que deram origem ao crédito glosado são dos modelos 1 ou 1-A; sendo assim, todas conferem o direito ao crédito na forma do art. 165 do RIPI/02. Por fim, “requer seja recebido e admitido o presente Recurso e, reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, pela inadmissibilidade da transferência de saldos acumulados do imposto para períodos subsequentes e a glosa de valores decorrentes de créditos de empresas supostamente optantes pelo regime de tributação ao do Simples, e, por consequência, determinar o acatamento das compensações glosadas quer parcialmente quer em seus totais”. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/04/2016 (fl.201) e protocolou Recurso Voluntário em 25/05/2016 (fl.204) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatados acima, os motivos do indeferimento parcial encontram-se indicados no despacho decisório nos seguintes termos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação da que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Saldos credores de IPI de trimestres anteriores: A questão fundamental a ser decidida neste julgamento se refere a possibilidade de saldos credores do IPI apurados em trimestres anteriores comporem o saldo credor ressarcível apurado em um trimestre posterior para compensação dos tributos devidos pelo sujeito passivo. Compulsando os autos, observa-se que a Autoridade Fiscal entendeu que a requerente não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI, por deixar de cumprir uma determinação legal no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos escriturados no trimestre-calendário. Em suma, a delegacia de origem negou o crédito pleiteado ao fundamento que tais valores deveriam ter sido escriturados nos trimestres próprios e não de forma extemporânea. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Sob o comando da norma prescrita acima, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, cujo enunciado é fundamental à presente análise, oportuna a transcrição: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. (grifou-se) Da leitura do art. 14, IN SRF nº 210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposição normativas da IN SRF nº 210/2002, transcritas acima, foram reproduzidas pela IN SRF nº 313/2003, a qual em seu art. 18, delimitou, de forma inequívoca, o ressarcimento aos crédito de IPI apurado ou escriturados no trimestre-calendário, conforme dispositivo transcrito abaixo: Art. 18. A utilização do crédito presumido dar-se-á: I - primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica; II - a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica; III - não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização, de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido: a) escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI. § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado. § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado o referido crédito, do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) relativo ao trimestre-calendário de sua apuração. Como se vê, a IN SRF nº 313/2003 trás as mesmas restrições introduzidas desde a IN SRF nº 210/2002, delimitando o ressarcimento aos créditos escriturados no trimestre- calendário de referencia, ou seja, encerrado o trimestre o contribuinte deveria requerer o ressarcimento ou compensação através da PER/DCOMP mãe. E, agora, a IN/SRF nº 460/2004, vigente há época dos fatos: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I – os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II – os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; e III – os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Não há margem para dúvida. O § 1° do art. 16 admitia a manutenção na escrita fiscal dos créditos remanescentes desde que fossem utilizados para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo fosse transferido. O § 2° apenas reconheceu o direito de ressarcimento ou compensação dos créditos remanescentes passíveis de ressarcimento. O inciso II do § 4°, contudo, especificou com clareza solar quais créditos eram considerados passíveis de ressarcimento, dentre eles, aqueles relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Ou seja, os créditos remanescentes a que faz alusão o § 2° referem-se apenas ao valor do crédito escriturado naquele trimestre- calendário. A Instrução Normativa autorizou a manutenção dos créditos correspondente a períodos anteriores, mas nunca autorizou que eles fossem utilizados para compensação ou ressarcimento, apenas para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo fosse transferido. (Acórdão nº 9303-007.148 – 3ª Turma, Processo nº 13312.720008/2006-18, Rel. Andrada Márcio Canuto Natal, Sessão de 11 de julho de 2018). Há várias Instruções Normativas que estabeleceram as normas quanto a restituição/ressarcimento. A atual é a 1717/2017, que em seu art. 40 dispõe que: Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. (grifou-se) Ainda, não há o que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade esculpida na CF/88 e no art. 106 do CTN, pois como demonstrado acima, após a entrada em vigor da IN nº 210/2002, somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência, entendimento este acompanhado em diversas IN’s, inclusive a vigente na época dos fatos (IN/SRF nº 460/2004). Ou seja, o saldo credor acumulado do trimestre anterior não pode ser objeto de pedido relativo a outro trimestre posterior. Assim, cada PER/DCOMP deve ter como saldo credor passível de ressarcimento apenas aquele do trimestre indicado como trimestre de referência (trimestre de apuração). Além disso, o saldo credor de um trimestre-calendário se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subsequente, mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica do IPI, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre não é ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Tal determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido acumulado de saldos de períodos anteriores implicaria uma dificuldade extrema de controle dos créditos. E justamente por tal motivo é que o legislador ordinário delegou competência à RFB para editar normas regulamentares acerca da forma de aproveitamento desse crédito, que desvirtua o princípio da não-cumulatividade, a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99. E sendo norma de renúncia fiscal, deve ser interpretada literalmente. Na esteira de tal entendimento tem se posicionado a jurisprudência do CARF ao longo dos anos, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº 9303-008.894 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade. (Processo nº 10840.002293/2002-00, Rel. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, j. em 16 de julho de 2019). (grifou-se) Acórdão nº 9303-008.675 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 ressarcimento/compensação. (Processo nº 17878.000255/2009-01, Rel. Presidente em exercício Rodrigo da Costa Pôssas, j. em 16/05/2019). (grifou-se) Acórdão nº 3002-001.161 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre- calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. (Processo nº 13888.911141/2011-24, Rel. Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, j. em 16 de março de 2020). (grifou-se) Nas ementas dos arestos transcritos, está claro o entendimento de que o ressarcimento de IPI só se aplica aos créditos decorrentes das aquisições realizadas e escrituradas no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. Consta da decisão recorrida a seguinte informação: Como dito na análise da preliminar de nulidade, a presente Relatora, se incumbirá, a seguir, de demonstrar toda a trilha operacional seguida pelo SCC, desde o 1º trimestre/2003 [primeiro trimestre em relação ao qual houve a transmissão de DCOMP eletrônica, pelo contribuinte], que resultou no questionado valor do SCPA – Saldo Credor de Período Anterior, considerando-se o processamento de todas as DCOMPs transmitidas relativamente a trimestres de apuração anteriores ao presente e as respectivas intervenções [glosas, por exemplo] que interferiram no valor dos saldos credores em cada trimestre de apuração. Para ratificar o exposto acima, reproduz-se, a seguir, a apuração realizada pelo SCC. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 Demonstrada, assim, a retidão do valor do saldo de abertura – SCPA indicado no demonstrativo de apuração gerado pelo SCC [R$ 174.887,63], bem como do Saldo Credor Ressarcível Apurado ao final do trimestre, da ordem de R$ 126.593,31. Desse modo, não merece reparos a apuração da autoridade tributária, uma vez que seguiu, de forma precisa, os limites procedimentais traçados pela legislação de regência do ressarcimento e compensação do IPI. III - Da Glosa de Crédito sob o Motivo 7 [Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES]: A recorrente alega que não lhe cabe questionar a situação fiscal de seu fornecedor como pretende fazer crer a DRJ. Defende: “Mesmo que esses fornecedores entejam enquadrados no SIMPLES, o quê não restou provado no Despacho Decisório, e foi juntado à revelia da Recorrente e sem devolver-lhe o direito ao contraditório, trata-se de crédito referentes a aquisição de atacadistas não contribuintes do IPI e, assim sendo, a legislação do SIMPLES, em nada alterou a situação tributária dos contribuintes”. Diz que “as aquisições encontram-se amparadas no do art. 165 do RIPI/02 e, assim, o crédito é licito, devendo ser anuladas todas a glosas efetuadas”. Entendo que a Recorrente fez uma confusão no seu posicionamento. Vejamos, inicialmente, o que dispõe o §5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. (grifou-se) Destaque-se ainda que o RIPI/2002, por intermédio do seu art. 166, também estabeleceu a impossibilidade de aproveitamento de créditos quando da aquisição de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Portanto, diante do preconizado na legislação que rege o sistema de tributação simplificado (SIMPLES) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), verifica-se a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI derivados de notas fiscais de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Estamos diante de um Pedido de Ressarcimento de IPI na qual houve glosa de créditos deste tributo derivado de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Ou seja, não procede a alegação da recorrente de que cabe a tomada de crédito relativo a aquisições de comerciante atacadista não contribuinte, nos termos do art. 165 do RIPI, justamente pela expressa vedação nos casos de aquisições de MP, PI e ME junto a empresas optantes pelo SIMPLES conforme exposto linhas acima. O que o art. 165 permite é a utilização Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.930071/2009-42 de créditos relativos a aquisições de empresas não contribuintes nas hipóteses em que estas não estejam enquadradas na vedação do art. 166 do RIPI c/c o §5º, do art. 5º da Lei no 9.317/96. De outro norte, ao contrário do alegado no recurso, a relação das notas fiscais cujo crédito do IPI foi glosado, encontra-se relacionadas às fls. 3/4, disponibilizados ao sujeito passivo mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. Além do mais, restou consignado no voto recorrido que “o fato de não constar, em qualquer das notas fiscais objeto de glosa a menção quanto ao regime de tributação simplificado federal, em nada socorre ao contribuinte adquirente. Pondere-se, a propósito, que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado pessoa jurídica que adquire insumos e de outro, empresa fornecedora, o que, de plano, exige um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. Admitir que a irregularidade na emissão de um documento fiscal [falta de menção à opção pelo simples] pelo fornecedor confere direito ao crédito do IPI ao adquirente resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio”. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. IV – Conclusão: Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009428/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 ARL ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR. ÁREAS AMBIENTAIS. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. A falta de averbação da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade.
Numero da decisão: 2301-008.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR. ÁREAS AMBIENTAIS. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. A falta de averbação da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 94 28 /2 00 9- 21 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009428/2009-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 247/256) interposto pelo Contribuinte HAROLDO BERNARDO DE GEUS, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 230/242), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 60 a 73), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005, 2006 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova- de uma não exclui a da outra. Isenção Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração , no qual se exige o pagamento de crédito tributário no montante de RS 45.530,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR dos exercícios 2005 e 2006, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, referentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Tabalipa", cadastrado na RFB sob o n o 3.733.715-7, com área declarada de 242,0 ha, localizado no Guaratuba - PR. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009428/2009-21 De acordo com a Descriçao dos Fatos e Enquadramentos Legais de e-fls. 67/70, em relação à APP declarada de 48,5ha na DITR/2005 e 0,0 ha em 2006 foi aceita a dimensão de 40,6ha (atestada no item 7.7 do laudo e no mapa de uso do solo) e a RPPN declarada de 193,6 ha em 2005 e 242,0 ha em 2006 foi glosada, integralmente nos dois exercícios por ausência de averbação de termo de responsabilidade na matrícula do imóvel. Quanto à terra nua, o laudo de avaliação apresentado durante a ação fiscal foi rejeitado por não ter sido determinado o grau de precisão de apuração e não apresentar elementos obrigatórios para determinação do grau II de fundamentação, conforme disposto no subitem 9.2.3.5, da Norma da ABNT 14.653-3, razões pelas quais o VTN foi modificado, sendo aplicados os preços de Terras Mistas Inaproveitãveis e Não Mecanizáveis de 700,00/ha em 2005 e 900/ha em 2006. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2012 (e-fl.246), o contribuinte interpôs em 10/04/2012 recurso voluntário (e-fls. 247/256) alegando em síntese: - que a área total de preservação permanente no imóvel é de l05,3077 hectares, área devidamente aceita pelo fisco para fins de isenção de tributação e cálculo do Grau de Utilização da Terra; - que a outra área de mata primária de 88,2923 hectares, não caracterizada pelo código florestal em seu artigo 2° como de preservação permanente também deve ser isenta de tributação, eis que pode ser considerada como de reserva legal; - que o código florestal em seu art. 16 determina que a propriedade tenha no mínimo 20 % de reserva legal, então pode ser entendido que a área de 48,4000 hectares, ou seja, 20 % da propriedade deva ser computada como de reserva legal; - que área de vegetação nativa em estágio primário ou avançado de regeneração excedente aos 20 % (mínimo exigido pelo código florestal) também é considerada de reserva legal; - que a área de 88,2923 hectares, excedente dos 20%, deve ser computada também como de reserva legal, mesmo que, declarada como de RPPN; - que a área total de reserva legal é o total da área coberta por vegetação nativa, exceto a área de preservação permanente, o que representa os 88,2923 hectares glosados pela Receita Federal; - que mesmo sem a averbação da reserva legal às margens das matriculas e mesmo que não seja entregue o Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA já há jurisprudência indicando que isto não é impeditivo para a isenção da tributação; No tocante ao laudo de avaliação do imóvel apresentado em sede de impugnação e rejeitado pela DRJ o recorrente esclarece: - que promover uma avaliação com elementos retroativos é de difícil coleta e que para solucionar a questão foi adotada a influência da variável TEMPO na formação do valor; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009428/2009-21 - que foram coletadas informações de preços de terras somente de negócios realizados-NR não se trabalhando com Opiniões-OP, o que demonstra mais consistencia na apuraçao do VTN; - que a pesquisa de preços de terras foi desenvolvida no município de Guaratuba onde se localiza o imóvel fiscalizado e no município de Matinhos, pertencente à mesma microrregião homogênea, apresentando características semelhantes em termos de localização solo, relevo e preços de terras; - que tendo como parâmetro o quadro de distribuição das classes de capacidade de uso constante no laudo de avaliação, a valoração das terras do imóvel foi feita pela pesquisa de mercado para o imóvel paradigma com as devidas correções baseadas na relação de notas agronômicas; - que quanto ao fato de serem pesquisados imóveis rurais com áreas inferiores ao imóvel fiscalizado, se homogeneizou o universo da pesquisa de informações, pois a prática mercadológica de terras rurais demonstra que os imóveis de dimensões menores têm valores relativos maiores e maior liquidez em relação àqueles de dimensões maiores; - que está demonstrada nas fichas de pesquisa anexa ao laudo que os imóveis pesquisados são similares a propriedade fiscalizada, pois a maioria foi classificada como imóveis que predominam Classe de solo VII e VIII na classificação de Norton, pois assim foram homogeneizados através da Nota Agronômica de cada um deles e isso os eleva ao mesmo padrão de similaridade e dimensão; - que o técnico responsável só não cumpriu o item- vistoria no imóvel previsto na ABNT, mas que utilizou todo aparato técnico, tais como imagens de satélite, cartas cartográficas, mapa do imóvel para dar o melhor reconhecimento possível de dados sobre a área fiscalizada; - que aplicou-se o item 9.2.3.4 da ABNT para suprir a impossibilidade de vistoria, pois o imóvel é inacessível por meios normais; - que o laudo preenche todos os requisitos e atributos exigidos para classificá-lo como de fundamentação II; - que seja dado provimento às suas razões para julgar insubsistente o lançamento tributário pelos fundamentos demonstrados, tributando tão somente, se for o caso, a área de Mata Nativa ou de Reserva Legal de 88,2923 ha pelo valor devido de R$ 441,62 para o exercício de 2005 e R$ 524,42 para o exercício de 2006; acrescidos de multa e juros de mora. É o relatório. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009428/2009-21 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Área de Reserva Legal e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) De acordo com os demonstrativos do auto de infração de e-fls. 60/63 o recorrente declarou na DITR 2005 e 2006 respectivamente como as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) 193,6 ha e 242,0 ha, que foram glosadas pela fiscalização pela ausência de averbação tempestiva na matrícula do imóvel do termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental. A decisão de primeira instância manteve a glosa das pretensas áreas, tendo em vista que não foi trazido para tal comprovação documentação que comprove o atendimento do requisito legal da averbação na matrícula do imóvel da ARL/RPPN no prazo regulamentar. No recurso voluntário o recorrente segue sustentando que mesmo sem a averbação da reserva legal às margens das matriculas e mesmo que não seja entregue o Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA já há jurisprudência indicando que isto não é impeditivo para a isenção da tributação. Desta forma, entende que a área de 48,4000 hectares, ou seja, 20 % da propriedade deva ser computada como de reserva legal e que a área de 88,2923 hectares, excedente dos 20 %, deve ser computada também como de reserva legal, mesmo que, declarada como de RPPN. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009428/2009-21 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) No tocante à Reserva Particular do Patrimônio Natural, tal obrigação encontra amparo na Lei nº 9.985, de 2000, bem como no Decreto nº 1.922, de 1996, conforme a seguir: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009428/2009-21 Lei nº 9.985, de 2000: Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. (Regulamento) § 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. Decreto nº 1.922, de 1996: Art 5° O proprietário interessado em ter reconhecido seu imóvel, integral ou parcialmente, como RPPN, deverá requerer junto à Superintendência do IBAMA na Unidade da Federação onde estiver situado o imóvel ou junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente - OEMA, acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos: [...] Art. 6° O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo de sessenta dias, contados da data de protocolização do requerimento, deverá: I - emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área, compreendendo a tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de conservação da área proposta, indicando as eventuais pressões potencialmente degradadoras do ambiente, relacionando as principais atividades desenvolvidas na propriedade; II - emitir parecer, incluindo a análise da documentação apresentada e, se favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o termo de compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto; III - homologar o pedido por meio da autoridade competente; IV - publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN. 1° Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no prazo de sessenta dias, promover a averbação do termo de compromisso, a que se refere o inciso II do art. 6° deste Decreto, no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando a área do imóvel reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o art. 6° da Lei 4.771/65, a fim de ser emitido o título de reconhecimento definitivo. 2° O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação referida no parágrafo anterior importará na revogação da portaria de reconhecimento. (grifei) Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição das áreas, que inexistem antes que sejam promovidas as competentes averbações. Entretanto, no caso em apreço, no que tange à ARL e RPPN o próprio recorrente afirma que não providenciou a averbação das áreas glosadas na matrícula do imóvel, o que inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Voto por manter a glosa apurada. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009428/2009-21 Valor da terra Nua Quanto ao valor da terra nua originalmente declarado nos exercícios 2005/2006 de o laudo de avaliação apresentado foi desconsiderado pela fiscalização para fins de comprovação, tendo em vista não ter sido determinado o grau de precisão da apuração efetuada, sem apresentação de elementos obrigatórios para laudos com grau II de fundamentação conforme disposto no subitem 9.2.3.5 da Norma ABNT 14.653-3. Tendo em vista a inexistência de elementos hábeis para comprovação dos valores declarados, o valor da terra nua relativo aos exercicios 2005 e 2006 foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Preços de Terra (e-fls. 16/19), para o Municipio de Guaratuba, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura considerando a Aptidão Agrícola – Terras Mistas Inaproveitáveis. Em sede de impugnação o contribuinte apresenta novo laudo de e-fls 96/153, que foi rejeitado pela decisão recorrida em razão do não atendimento aos seguintes requisitos da NBR 14653-3: I- Dos sete elementos de pesquisa de mercado apresentados, embora se afirme se tratar de dados contemporâneos, cinco deles se tratam de informações de negociações ocorridos em 2002 e dois deles em agosto e novembro de 2005. II- Nao se demonstrou a similaridade dos imóveis pesquisados com a propriedade fiscalizada. III- Os elementos se referem a imóveis que não alcançam 20,0% da ATI do imóvel fiscalizado, nao servindo para comparação. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009428/2009-21 Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, Analisando os dois dispositivos acima, verifica-se claramente que o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola. No tocante ao VTN, independente dos argumentos da decisão recorrida quanto aos Laudos apresentados pela contribuinte e dos argumentos trazidos na defesa, fato é que esse Colegiado tem se posicionado no sentido de que, para fins de arbitramento do VTN com base no SIPT, este deve ser alimentado com dados sobre as aptidões agrícolas, e, neste caso foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Preços de Terra (e-fls. 16/19), para o Municipio de Guaratuba, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura considerando a Aptidão Agrícola – Terras Mistas Inaproveitáveis. Pois bem. Observo que na fase de fiscalização o recorrente não apresentou laudo técnico na forma normatizada pela ABNT NBR 14.653-3, no entanto junto com a impugnação apresentou novo trabalho técnico, de forma mais elaborada, porém, ainda assim, não atendeu plenamente a norma técnica da ABNT NBR 14.653-3. Em sede de recurso, não apresenta novos documentos que corrijam as incorreções apontadas pela decisão recorrida e traz apenas considerações sobre a forma de cálculo utilizada nos laudos apresentados junto à impugnação. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009428/2009-21 A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos NBR 14.653-3 não foram atendidos, uma vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado e contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. B.1.2 É recomendável que sejam utilizados dados de mercado: a) com atributos mais semelhantes possíveis aos do imóvel avaliando; b) que sejam contemporâneos. Nos casos de exame de dados não contemporâneos, é desaconselhável a atualização do mercado imobiliário através de índices econômicos, quando não houver paridade entre eles, devendo, neste caso, o preço ser atualizado mediante consulta direta à fonte. Quando a atualização na forma mencionada for impraticável, só será admitida a correção dos dados por índices resultantes de pesquisa no mercado. (grifei) No tocante a alegação de que foram utilizados índices para correção de valores de mercado de 2002, a norma estabelece que devem ser usados dados contemporâneos, e na. impossibilidade, é admitida a correção por índices resultantes de pesquisa de mercado. Pela análise dos dados utilizados no laudo, verifica-se que o VTN foi corrigido pelos índices da justiça cível, o que não se mostra adequado em relação ao que estipula a norma. Além disso, os imóveis utilizados no comparativo não guardam similaridade com a propriedade fiscalizada, pois não alcançam 20,0% da área total do imóvel fiscalizado, não servindo como parâmetro de comparação. Verifica-se, em suma, que o laudo de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR, não sendo portanto apto a afastar o arbitramento efetuado pela fiscalização. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009428/2009-21 Conclusão Ante ao exposto, voto negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.902325/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-010.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 23 25 /2 01 2- 61 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902325/2012-61 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 11/2011, para compensação de débitos próprios. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito da COFINS atinente ao próprio período de apuração do recolhimento. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, de forma bastante sucinta, que houve erro nas informações da DCTF original do período de novembro de 2011, sem trazer, entretanto, quaisquer elementos contábeis-fiscais comprobatórios ou explicações mais detalhadas sobre o suposto equívoco. A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tendo se eximido de apresentar elementos probatórios suficientes para comprovar suas alegações. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual traz as seguintes considerações: Com a peça recursal, o sujeito passivo juntou cópias de DCTF, DACON, comprovante de arrecadação, mas não trouxe qualquer documento contábil-fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório, sustentando, em síntese, que houve erro na informação do débito de COFINS, período de apuração 11/2011, tendo sido transmitidas declarações retificadoras. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902325/2012-61 No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado da COFINS, período de apuração 11/2011, é aquele alegado, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Além disso, observa-se, na leitura da manifestação perante o colegiado de primeira instância, que o sujeito passivo foi bastante vago em sua defesa, restringindo-se a afirmar que houve erro na DCTF, sem explicar qual teria sido precisamente o equívoco, revelando substancial falta de dialeticidade em seu recurso. Diante da insuficiência de elementos probatórios, o colegiado a quo decidiu, corretamente, manter o despacho decisório, uma vez que o crédito pleiteado havia sido totalmente utilizado para o pagamento de débito confessado em DCTF, não tendo a manifestante logrado êxito em comprovar o alegado crédito informado na declaração e compensação. Nesse caso, caberia à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar que o valor do débito de COFINS, regularmente declarado na DCTF original e adotado na análise fiscal de verificação do direito creditório postulado, não era aquele confessado, mas outro. Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no art. 16 do Decreto-Lei nº. 70.235/72, para justificar a produção de provas extemporâneas, ainda assim analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, tendo constatado que nenhum documento comprobatório da apuração do valor da contribuição devida foi juntado com o recurso voluntário. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902325/2012-61 Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo restringe-se a juntar declarações (DCTF e DACON) e documento de arrecadação, eximindo-se de apresentar escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem, aptos para demonstrar a apuração da COFINS controvertida. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte: sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor devido alegado pela recorrente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da contribuição social devida no mês de novembro de 2011. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. A compensação tributária pressupõe, como visto, a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, etc.), planilhas de cálculo para uso interno da empresa ou simples alegações desacompanhadas de provas. Nesse aspecto, observe-se que a negativa de provimento à manifestação de inconformidade se deu pela inexistência de comprovação do direito creditório alegado, em especial, do valor da contribuição devida. Ainda assim, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo não fez esforços para juntar documentação suficiente e necessária para a comprovação do direito creditório postulado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.905536/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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(SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 36 /2 01 5- 12 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905536/2015-12 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905536/2015-12 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905536/2015-12 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902936/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos anexados às fls. 33 a 91, elaborando planilha indicativa do IRRF por eles comprovado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos anexados às fls. 33 a 91, elaborando planilha indicativa do IRRF por eles comprovado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declarações de Compensação (DCOMP), que informam como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas (DCOMP), apresentadas por meio do Programa PER/DCOMP, por meio das quais pleiteia a interessada o reconhecimento de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, período de 06/10/2006 a 31/12/2006, no montante de R$ 99.956,26, para a compensação de débitos próprios declarados. 2. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório (R$ 72.166,94), nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) número de rastreamento 052521846, emitido em 06/06/2013: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 93 6/ 20 13 -3 7 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.433 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902936/2013-37 3. Cientificada do DDE em 18/06/2013, fl. 104, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 18 de julho de 2013, com as alegações que se seguem. 3.1. Afirma estar apresentando documentos que comprovam a retenção do total do IRRF informado na Dcomp com demonstrativo de crédito. Em suas palavras: “Por meio do demonstrativo de retenções na fonte (doc. 04) e das cópias dos comprovantes de retenção e recolhimento (doc. 05) que acompanham a presente manifestação, a Requerente confirma praticamente a totalidade do montante de crédito informado (R$ 95.149,05 - ...) A exceção fica por conta dos itens 0011, 0012, 0017, 0018, 0028 e 0044 informados no PER/DCOMP, que, apesar de não haver comprovantes de recolhimento, constam da “Relação de Rendimentos e Imposto de Renda Retido por Fonte Pagadora” (doc. 06), o que comprova a existência do crédito. (...) 3.2. Requer a análise dos documentos apresentados. Invoca o princípio da verdade material. Transcreve jurisprudência, fls. 05/06. (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, no Acórdão às fls. 159 a 169 do presente processo (Acórdão nº 14-63.121, de 29/09/2016 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Transcrevo, abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. IRPJ. APURAÇÃO. ANTECIPAÇÕES. A apuração de IRPJ a Pagar ou de eventuais saldos negativos é efetuada a partir do confronto do imposto devido com as antecipações ocorridas, sejam a título de Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.433 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902936/2013-37 retenções na fonte, estimativas pagas e compensadas, além de outras deduções previstas na legislação específica. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PERÍODO DE APURAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte, informado em DIRF pelas fontes pagadoras ou comprovado mediante apresentação de comprovantes/informes de rendimentos, é considerado na apuração do saldo negativo desde que os rendimentos respectivos sejam oferecidos à tributação. Na apuração trimestral do lucro real, são consideradas como dedução do imposto devido, no final do período, somente as antecipações com origem em retenções ocorridas durante o próprio trimestre. No voto, a decisão ressaltou que o Despacho Decisório reconheceu direito creditório no valor de R$ 72.166,94, frente aos R$ 99.956,26 indicados, considerando apenas em parte o IRRF informado no PER/DCOMP, conforme demonstrativo de crédito à fl. 14: Observou que, em se tratando de imposto retido por órgãos públicos (código 6147), conforme art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e IN SRF/STN/SFC nº 4/1997, o instrumento hábil para a comprovação era o Comprovante Anual de Retenção emitido pelas fontes pagadoras, admitindo-se, alternativamente, a cópia impressa do DARF fornecida pelo órgão público. E que, para o código 6147, a alíquota era de 1,2% sobre o rendimento pago (alíquota de 5,85%, sendo 1,2% de IR, 1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS). Informou que, no ano-calendário de 2006 a interessada havia apurado o IRPJ pelo Lucro Real Trimestral, havendo tributos e contribuições devidos somente no quarto trimestre. Que, por isso, somente poderiam ser aproveitados como dedução os montantes do imposto retidos durante o próprio trimestre – outubro, novembro e dezembro de 2006. Informou que em DIRF só se confirmavam os valores reconhecidos no Despacho Decisório. Anexou cópia dessas declarações e passou a esclarecer: 24. No caso da Fonte Pagadora CNPJ 05.427.319/0001-11 – o valor de R$ 5.993,73, informado pela interessada na Dcomp, correspondente ao total dos tributos e contribuições retidos, sob código de receita 6147, percentual total de 5,85%, incidentes sobre os rendimentos auferidos durante o mês de dezembro, portanto no quarto trimestre. 25. Como o imposto de renda corresponde a 1,2% dos rendimentos, seu montante é de R$ 1.229,48, coincidente com o considerado pelo Despacho Decisório. Portanto, não há alteração quanto ao imposto já considerado pelo DDE para esta fonte pagadora. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.433 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902936/2013-37 26. Para a fonte pagadora CNPJ 12.272.084/0001-00, no quarto trimestre houve a retenção de tributos e contribuições num total de R$ 1.154,48, incidente sobre rendimentos de R$ 19.734,85, sendo o imposto de renda equivalente a R$ 236,82, já considerado pelo Despacho Decisório. 27. No caso da fonte pagadora CNPJ 34.028.316/0001-03, os rendimentos relativos ao quarto trimestre montam a R$ 568.039,85, sobre os quais houve a retenção total de R$ 33.233,99, dos quais R$ 6.817,23 correspondem ao imposto de renda, conforme considerado pelo DDE. 28. Por fim, a fonte pagadora CNPJ 78.533.312/0001-58 efetuou a retenção de imposto no valor de R$ 108,30, mas referido a rendimentos do mês de julho, não estando abrangido, portanto, pelo quarto trimestre do ano-calendário de 2006. Concluiu que o Despacho Decisório já tinha considerado todo o IRRF referente ao quarto trimestre de 2006. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2016 (Aviso de Recebimento à fl. 171), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 24/11/2016 (recurso às fls. 179 a 182, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 183). Nele argumenta que a decisão recorrida não analisou os documentos juntados às fls. 11 a 91, que alega confirmarem as retenções indicadas. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. A decisão recorrida confirmou o IRRF considerado pelo Despacho Decisório, com base nas informações prestadas nas DIRF das fontes pagadoras. O contribuinte alega que juntou comprovantes de retenção à Manifestação de Inconformidade, e estes não foram analisados. De fato, à fl. 32 há uma planilha dos valores retidos no ano de 2006 e, das fls. 33 a 91, diversos comprovantes de retenção de fontes pagadoras não mencionadas na decisão recorrida. Tais documentos comprovam retenções que devem ser consideradas no cálculo do saldo negativo de 2006. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta analise os documentos anexados às fls. 33 a 91, elaborando planilha indicativa do IRRF por eles comprovado. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.433 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902936/2013-37 Andréa Machado Millan Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000294/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. De acordo com o teor do REsp n° 993.164/MG, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, é ilegal a regra prevista na Instrução Normativa n° 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 2º) que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei n° 9.363/96) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS. Inteligência da Súmula n° 494 do STJ.
Numero da decisão: 3301-008.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. De acordo com o teor do REsp n° 993.164/MG, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, é ilegal a regra prevista na Instrução Normativa n° 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 2º) que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei n° 9.363/96) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS. Inteligência da Súmula n° 494 do STJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. De acordo com o teor do REsp n° 993.164/MG, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, é ilegal a regra prevista na Instrução Normativa n° 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 2º) que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei n° 9.363/96) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS. Inteligência da Súmula n° 494 do STJ. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 97 a 114) interposto contra o Acórdão n 10-19.766, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 87 a 92), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 02 94 /2 00 9- 88 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000294/2009-88 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: O contribuinte acima identificado transmitiu, em 15/03/2004, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com declaração de compensação, para ressarcir o valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, correspondente ao 4° trimestre de 2000, no valor de R$ 130.254,26, fls. 03/11. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, pelo Despacho Decisório DRF/NHO/2009, de 11/02/2009, fl. 32, com suporte no Relatório da Ação Fiscal das fls. 20/31, indeferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 94.781,51, e autorizou a compensação dos débitos até o limite do crédito reconhecido, pelos motivos relatados a seguir. 2.1 Foram excluídos, da base de cálculo do beneficio, os valores de aquisição de insumos de pessoas físicas, que não sofreram incidência de PIS e COFINS. 2.2 Também foram excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a serviços de fretes, pagos isoladamente, por falta de autorização legal para sua inclusão no custo dos insumos adquiridos. 3. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 25/02/2009, conforme documento na fl. 38. Inconformado, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 39/54, firmada por procuradores (instrumento de procuração na fl. 55), alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 Transcrevendo artigos da Medida Provisória n° 674/94 e Lei nº 9.363/96, diz que a autoridade administrativa deu interpretação equivocada à legislação, alegando que não há, na lei, qualquer restrição à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido de IPI. Transcreve decisões judiciais nesse sentido. 3.2 Alega que desconsiderar a inclusão dos valores pagos a titulo de frete na aquisição de insumos é desvirtuar completamente os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, porquanto os valores incorridos a titulo de frete são considerados no custo dos insumos, sendo contabilizados exatamente desta maneira para apuração inclusive dos demais tributos federais. 3.3 Ao final, requer: a) seja reconhecida a insubsistência da exigência fiscal consignada neste processo; b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto deste processo; c) a produção de todas as provas que lhe permitam comprovar as alegações referidas, especialmente a realização de diligencias. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de Apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. - O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. - A inserção dos valores pagos a titulo de fretes, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, somente é possível quando incluídos no valor de aquisição dos insumos admitidos na base de cálculo do benefício, ou, mesmo não estando inclusos no preço dos insumos, houver comprovação da vinculação dos conhecimentos de transporte única e exclusivamente às notas fiscais de aquisição dos insumos admitidos Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000294/2009-88 na base de cálculo do benefício, sendo, neste caso, necessário que o pagamento do frete seja feito pelo adquirente, e efetuado a empresa transportadora contribuinte do PIS e da COFINS. - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de produção de provas/diligências. Solicitação Indeferida Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, calcado nos seguintes argumentos: (i) a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido de IPI; (ii) a inclusão dos valores pagos a titulo de frete na aquisição de insumos se amolda aos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, pois seus valores incorridos são considerados no custo dos insumos. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Contudo, há matéria de manifesta desistência em instância recursal, razão pela qual o indigitado Recurso merece ser conhecido parcialmente. Conforme se extrai da petição à e-fls. 185, o Contribuinte entendeu por bem efetuar a desistência parcial de seu pleito, alusivo aos fretes pagos nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (que foram glosados pelo Fisco). Logo, o presente Processo Administrativo merece continuidade com os demais temas ventilados desde a exordial, conhecendo parcialmente o Recurso Voluntário. I. Dos insumos adquiridos de pessoas físicas – respeito ao teor do REsp n° 993.164/MG Antes de avaliar os assuntos do Recurso Voluntário, impera exibir que o thema decidendum aborda a essência da matéria já decidida em nos autos do REsp 993.164/MG (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC), em que o STJ definiu que o crédito presumido de IPI não poderia ter sua aplicação restringida pela IN SRF n° 23/97, a qual acabou por inovar no ordenamento jurídico, extrapolando seus limites normativos. A tese firmada consignou que o benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Vide a ementa do indigitado Acórdão (de 13/12/2010): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000294/2009-88 PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000294/2009-88 certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000294/2009-88 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira de tal julgamento, o STJ aprovou o enunciado sumular n° 494, com a seguinte redação: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Por óbvio, os termos desse Acórdão do REsp n° 993.164/MG foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Cito como exemplo: a. Acórdão n° 9303-010.591, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 12 de agosto de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF/2015. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. b. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A restrição imposta pelo art. 3º, caput, da IN SRF nº 419/2004, para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000294/2009-88 hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, nos termos do REsp nº 993.164/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Portanto, considerando como base o pressuposto exibido acima, ter-se-á a subsequente análise dos pontos em debate na presente instância recursal. II. Da decisão da DRJ Conforme relatado alhures, o Acórdão da DRJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as aquisições, pois o gozo do benefício previsto no art. 1° da Lei n° 9.393/96 requer o efetivo recolhimento das contribuições pelos fornecedores. Os julgadores de Piso entenderam que esta intelecção encontra supedâneo nos termos da IN SRF n° 23/97, a qual regulamentou os termos do art. 2°, §2º, da indigitada Lei n° 9.393/96. Ademais, não sendo as pessoas físicas contribuintes do PIS/PASEP ou da COFINS, hão haveria incidência destes tributos nas aquisições, e, portanto, não haveria o que ressarcir ao adquirente. No que cinge à exclusão da base de cálculo do crédito presumido, dos serviços de frete pagos pelo transporte de insumos adquiridos, a DRJ entendeu que 6. Em relação à exclusão, da base de cálculo do crédito presumido, dos serviços de frete pagos pelo transporte de insumos adquiridos, correto o procedimento da DRF/Novo Hamburgo, visto que a mera aquisição de prestação de serviço de transporte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de incidência, definidas no art. 2° da Lei n° 9.363, de 1996, para fins de apuração do crédito presumido do IPI, uma vez que não se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para utilização no processo produtivo. 6.1 Na verdade, para que a empresa pudesse se apropriar da despesa acessória em questão no cômputo daquela aquisição, de forma a integrá-la na base de cálculo do crédito presumido, seria necessário que tal despesa compusesse, de fato, o preço do insumo adquirido, o que implica, necessariamente, sua inclusão no documento fiscal a ele pertinente, o que não se verifica no presente caso. (...) 6.3 Depreende-se da transcrição supra a necessidade da estreita vinculação do frete ao insumo para que o valor daquele possa integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. O contribuinte, na manifestação de inconformidade apresentada, juntou planilha demonstrativa dos valores de fretes incluídos na base de cálculo do crédito presumido. Não logrou, no entanto, comprovar que os pagamentos relacionados naquela tabela tenham relação direta com a aquisição de insumos admitidos na base de cálculo do crédito. 6.4 Assim, não estando os valores correspondentes ao pagamento dos fretes incluídos no preço dos insumos onerados pela contribuição para o PIS e pela COFINS, e nem comprovada a vinculação dos conhecimentos de transporte às notas fiscais de aquisição dos insumos, não pode ser aceita a inclusão daqueles valores na base de cálculo do benefício. Assim, com base nesse argumentos, a Manifestação de Inconformidade restou indeferida. III. Dos pleitos do Contribuinte Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.649 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000294/2009-88 De plano, percebe-se que desde a gênese do PAF não se debate o quantum debeatur, mas, sim, o an debatur. De tal modo, resta em discussão o cerne normativo do creditamento suscitado na DCOMP; outrossim, no caso específico do frete, esbarra, também, na questão probatória. Em sentido exato oposto àquele exibido pela DRJ, o Recorrente clama pelo direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como pelo direito ao crédito decorrente de serviços de fretes de insumos, prestados por pessoas jurídicas contribuintes de PIS/COFINS. Nessa senda, cumpre cindir a presente análise nos dois pontos ora sob debate. Outrossim, ainda nesse espectro, faz-se mister relembrar doravante a desistência recursal carreada à discussão. 3.1. Dos créditos alusivos a fornecedores pessoas físicas No que cinge à matéria remanescente, vejo razão ao pleito do Contribuinte tocante aos créditos alusivos às aquisições de fornecedores pessoas físicas. Entendo que o caso ora sob análise reflete a mesma casuística outrora abordada no REsp n° 993.164/MG, razão pela qual merece encontrar o mesmo desiderato de seu teor decisório. Quanto ao mais, repiso que não se questiona aqui (e tampouco se questionou na DRJ) a quantificação dos créditos vindicados, mas tão apenas a lisura do enquadramento normativo proposto pelo Recorrente. Este, como visto, encontra amparo em decisão de Recurso Repetitivo e em súmula do STJ, bem como em inúmeros precedentes deste CARF. Assim, merece provimento este ponto do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo-lhe os créditos decorrentes da aquisição de insumos de pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.722321/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIOS. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incide imposto de renda. Na apuração desse ganho, o valor da alienação é o montante recebido pelo cedente e o custo de aquisição é igual a zero, conforme disposto no § 4º do artigo 16 da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2402-009.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIOS. FORMA DE APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incide imposto de renda. Na apuração desse ganho, o valor da alienação é o montante recebido pelo cedente e o custo de aquisição é igual a zero, conforme disposto no § 4º do artigo 16 da Lei 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 70 a 78) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração (fls. 3 a 10) de IRPF, ano- calendário 2005, em decorrência da apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de cessão de direitos de precatório. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 39.721,98 (fl. 2). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 21 /2 01 0- 18 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722321/2010-18 A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO A diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (igual a zero na cessão original) não integra a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), devendo ser tributada em separado, à alíquota de 15%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 22/05/2014 (fl. 82) e apresentou recurso voluntário em 20/06/2014 (fls. 83 a 86) sustentando a declaração do ganho de capital na na DIRPF dos exercícios 2006 e 2007 Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais O recorrente foi autuado em razão da apuração de omissão de ganhos de capital obtidos na cessão de direitos referentes ao Precatório 449/94, no qual fazia jus ao recebimento de R$ 680.301,81 - a título de principal; e R$ 50.339,51 - a título de FGTS. Consta na Escritura Pública de Cessão de Direitos Protocolo 01005177 (fls. 57 e 58) que do valor do precatório, o recorrente cedeu, em 07/12/2005, a quantia de R$ 324.137,93 (sendo R$ 235.000,00 líquido, após o desconto do imposto de renda retido na fonte) para a empresa 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda. pelo valor de R$ 58.750,00. E o valor de R$ 319.236,53 (o que totalizou o valor líquido de R$ 231.446,49 após o desconto do imposto de renda retido na fonte) foi cedido à empresa Agil Serviços Especiais Ltda. pelo valor de R$ 57.861,62, nos termos da Escritura Pública de Cessão de Direitos nº 01005185, de 07/12/2005 (fls. 59 e 60). De forma sintetizada foram essas os operações: Precatório 449/94: R$ 680.301,81 (principal) + R$ 50.339,51 (FGTS) = R$ 730.641,32 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722321/2010-18 Em 07/12/2005:  R$ 324.137,93 (menos R$ 89.137,93 de IRRF = R$ 235.000,00 líquido) cedidos à 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda. pelo valor de R$ 58.750,00.  R$ 319.236,53 (menos R$ 87.790,04 de IRRF = R$ 231.446,49 líquido) cedidos à Agil Serviços Especiais Ltda. pelo valor de R$ 57.861,62. Total bruto cedido = R$ 643.374,46. Total IRRF = 176.927,97 Total líquido cedido = R$ 466.446,49 Total recebido = R$ 116.611,62. Na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2006, apresentada em 24/04/2006, o recorrente declarou rendimentos tributáveis no montante de R$ 107.105,42 (fls. 33 a 38): Os rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Saúde constam no Comprovante de Rendimentos de fls. 39. O valor líquido cedido (R$ 466.446,49) foi declarado como rendimentos isentos e não-tributáveis (fl. 35): No dia 13/03/2007, o recorrente apresentou retificadora, alterando os rendimentos tributáveis para o valor de R$ 750.479,88; uma vez somada a quantia de R$ 643.374,46 referente ao valor bruto cedido do precatório 449/1994 (fls. 40 a 44): Na retificadora, não foi declarado valor recebido como isento ou não-tributável (fl. 41): Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722321/2010-18 A Secretaria de Estado de Saude do DF declarou que o recorrente recebeu, no ano de 2006, a título de Proventos, Remuneração de Cargo Comissionado e Precatórios N° 449/1994, rendimento total de R$ 942.052,34 (fls. 45 a 46 e 64). Alega o recorrente equívoco na apresentação da retificadora, já que declarou o valor referente ao precatório em seu totalidade na DIRPF do ano-calendário 2006, exercício 2007, apresentada em 27/04/2007, conforme a Declaração fornecida pela Secretaria de Estado de Saúde do DF. Ressalta-se que o recorrente apresentou a declaração retificadora do exercício 2006, em 13/03/2007, ou seja, antes do início do procedimento fiscal ocorrido em 04/11/2008 (fls. 15 a 17). Nos termos da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente – art. 1º. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos – art. 3º, § 3º. A Lei n° 8.981, de 20/01/1995, em seu art. 21, informa que o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. O parágrafo 2° do artigo cita determina que os ganhos serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, aponta que: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722321/2010-18 Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. Além disso, trata o art. 32 sobre os acréscimos legais incidentes sobre o imposto pago após o vencimento. Art. 32. O imposto pago após o vencimento é acrescido de: I - juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, limitada a vinte por cento. Destarte, o imposto de renda sobre o ganho de capital não incide sobre o rendimento pago pelo Estado, mas sobre o pagamento efetuado pelos adquirentes do direito de crédito, empresas 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda e Ágil Serviços Especiais Ltda, que pagaram ao recorrente R$ 58.750,00 e R$ 57.861,62, respectivamente. Nesse sentido, consta no voto condutor do aresto recorrido que o recorrente deveria ter declarado o recebimento de R$ 58.750,00 e R$ 57.861,62, a título de ganho, incidindo sobre esses valores a alíquota de 15%. Confira-se (fl. 77): Sendo certo que o ganho de capital sobre a operação de cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos pertencentes ao interessado deve ser tributado em separado, à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos (igual a zero na cessão original), não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, pertinente é o lançamento. Isto é, tendo em vista que percebeu das empresas 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda e Ágil Serviços Especiais Ltda, R$ 58.750,00 e R$ 57.861,62, respectivamente, em 07/12/2005, pela cessão de direitos ao crédito decorrente de precatórios, conforme Escrituras Públicas de Cessão de Direitos de fls. 21/22 e 23/24, em vez de informar na DAA que percebeu da empresa 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda rendimentos tributáveis no valor de R$ 324.137,93, com IRRF correlato de R$ 89.137,93, e da pessoa jurídica Ágil Serviços Especiais Ltda, o montante de R$ 319.236,53, com IRRF correlato de R$ 87 790,04 (f 11); d v n ss d , n mês d c bimento, ter apurado o ganho de capital (valor de alienação de R$ 116.611,62 menos o custo de aquisição zero), à alíquota de 15% e ter recolhido o tributo até o último dia útil do mês subseqüente. Após, o demonstrativo de apuração do ganho de capital deveria ser sido juntado à declaração de ajuste anual, e o valor do ganho de capital, menos o imposto pago, deveria ter sido aposto no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, a título meramente informativo/definitiva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.322 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722321/2010-18 Portanto, deve ser mantido o aresto recorrido, posto que o contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, cujo custo de aquisição é zero. Conforme conclusão adotada pela DRJ, a diferença positiva entre o valor de alienação (valor líquido recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório) e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (igual a zero na cessão original) deve ser tributado à alíquota de 15%, não integrando a base de cálculo do IR na declaração de ajuste anual do cedente (contribuinte), Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do CARF: IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE PRECATÓRIOS. GANHO DE CAPITAL. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital, sobre o qual incide imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento). O ganho de capital é tributado separadamente, não integra a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido no ajuste anual. (Acórdão 2002-000.026, Relator Conselheiro Thiago Duca Amoni, Sessão de 20/03/2018). GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeitase à tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital. O valor do crédito cedido não pode ser computado como custo de aquisição, uma vez que não foi ainda incorporado ao patrimônio do contribuinte para fins de imposto de renda e, como conseqüência, não pode ser consideradocomo consumido. (Acórdão 2201-003.964, Relatora Conselheira Dione Jesabel, Sessão de 04/10/2017). Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908674/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. INDÉBITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que houve o recolhimento em duplicidade, e tal valor está disponível, e o pedido foi feito regularmente, havendo apenas dúvida de qual DARF foi pedido o indébito, algo que não se pode precisar, não há óbices para homologar o pedido do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.017, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.908681/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INDÉBITO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que houve o recolhimento em duplicidade, e tal valor está disponível, e o pedido foi feito regularmente, havendo apenas dúvida de qual DARF foi pedido o indébito, algo que não se pode precisar, não há óbices para homologar o pedido do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.017, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.908681/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 86 74 /2 01 2- 22 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908674/2012-22 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado, e não foi considerado a DCTF retificadora apresentada, anterior ao despacho decisório. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve a constatação a DCTF fora retificada realmente antes da ciência do despacho decisório, contudo, diminuindo o valor do débito, e o DARF cujo direito creditório é pleiteado no presente processo estaria alocado a este débito declarado, não havendo disponibilidade do mesmo. Se houve outro pagamento indevido ou a maior, é outro DARF, e não o do PER/Dcomp. Até identificou DARF em outra data recolhido, que indica o erro alegado. Contudo, seria decidir sobre outro direito creditório, o que seria extra-petita. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, reiterando a existência do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo envolve a discussão de um direito creditório pleiteado pelo contribuinte, agora recorrente, em que informa que sua origem decorre do recolhimento em duplicidade do valor, em vários Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908674/2012-22 DARFs parciais, todos repetidos em valor. Tal débito, alocável a este pagamento, também foi declarado como débito dobrado na DCTF originalmente entregue, o que haveria correlação entre o total declarado de débito e total pago. Posteriormente, constatado o erro, efetuou a retificação da DCTF, anterior mesmo ao despacho decisório, declarando o débito correto (metade do valor original) e entrou com o pedido de PER/Dcomp, que agora está em discussão nos autos. A decisão a quo entendeu que o DARF ao qual o contribuinte pede a repetição do indébito é distinto do declarado em DCTF retificadora, pois seria de data de recolhimento diferente, e indefere tal pedido, reconhecendo, contudo, que havia um recolhimento em duplicidade disponível, mas não poderia entender ser o mesmo do PER/Dcomp. Nas suas palavras: No presente processo, conforme telas do sistema DCTF coladas abaixo, verifica- se que a DCTF retificadora, de fato foi entregue em 12/09/2012 e reduziu o débito de R$ 189.375,48 para R$ 94.687,74. Assim sendo, o DARF de R$ 49.497,06, recolhido em 16/11/2009 resultou em recolhimento a maior. (...) A DCTF geradora do pagamento a maior foi entregue em espontaneidade (antes da ciência do Despacho Decisório). Ocorre que o DARF recolhido em 13/11/2009 e informado pelo contribuinte em seu PER/DCOMP foi integralmente alocado ao débito do período, não havendo o alegado pagamento indevido ou a maior. Se outro pagamento para o mesmo débito foi efetuado posteriormente, é o caso de recolhimento em duplicidade, hipótese em que o indébito tributário incidirá sobre o segundo pagamento, jamais sobre o primeiro. Como é vedado ao julgador decidir extra petita, o que consistiria em extrair o indébito daquele (16/11/2009) e não deste pagamento (13/11/2009), é de se considerar improcedente o pedido do manifestante. Abaixo colacionamos o pagamento de R$ 49.497,06 onde se verifica que o valor recolhido em 16/11/2009 está inteiramente disponível não tendo sido alocado ao débito do período. Na sua peça recursal, o contribuinte contesta tal posição, pois a DCTF não permitiria especificar qual DARF estaria alocado ao débito, assim, seu pedido de PER/Dcomp estaria correto. Compulsando os autos, e em análise às alegações do contribuinte na sua peça recursal, entendo que o mesmo tem razão. Está inconteste nos autos que existe o direito creditório do contribuinte. Haveria eventual discussão suscitada pela DRJ de qual o DARF recolhido estaria sendo pedido no PER/Dcomp e qual estaria alocado ao débito na DCTF. Contudo, entendo que tal discussão seria desnecessária ao caso, pois há indubitavelmente dois recolhimentos do contribuinte de R$ 49.497,06 em 13/11/2009 e em 16/11/2009. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908674/2012-22 Assim, não geraria nenhum efeito negativo à administração tributária restituir ao contribuinte o valor pago indevidamente (e em duplicidade). Poder-se-ia discutir até que o vencimento de ambos seriam em 13/11/2009, conforme DARFs apostos nos autos, e o pagamento do segundo DARF foi em 16/11/2009, ou seja, após vencimento, algo que não fica claro, pelos autos. Mas, de qualquer forma, olhando pela ótica do contribuinte, ele recolheu indevidamente em 16/11/2009, e, se for o caso, houve um erro material no seu PER/Dcomp que invalida seu direito e não afetaria nenhum cálculo. Assim, entendo despicienda a questão suscitada pela DRJ para negar o direito do contribuinte, já que há uma verdade material posta nos autos bem mais latente, que há um direito creditório do contribuinte por conta de um erro de ter recolhido em duplicidade os valores, e considerar o seu pedido em nada causa prejuízo à posição da autoridade fiscal. Ressalte-se que analisei que o contribuinte tem vários outros processos do mesmo período que questiona recolhimentos em duplicidade, sendo que a maioria foi confirmado já em despacho decisório, após análise manual do pedido, o que demonstra o acontecimento do evento pleiteado nos autos, e dá certo contexto ao seu pedido atual. Dado o todo exposto acima, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone– Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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