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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729963 #
Numero do processo: 16707.001059/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18836
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO TINOCO CORREIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE — R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001059/2001-97 Acórdão n°. : 104-18.836 Recurso n°. : 128.083 Recorrente : MÁRIO TINOCO CORREIA RELATÓRIO Contra o contribuinte MARIO TINOCO CORREIA, inscrito no CPF n.° 242.612.384-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA Ao analisarmos os informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte, juntamente com os dados contidos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física nos exercícios de 1996 e 1997, anos calendários de 1995 e 1996 (fls. 10 a 13), constatamos que o contribuinte apresentou declarações de ajuste anual inexatas referente aos exercícios anteriormente citados, tendo em vista que fez constar, como rendimentos isentos e/ou não tributáveis, importâncias recebidas referentes a horas extras trabalhadas (fls. 18), no valor de R$.22.682,51 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), no ano calendário de 1995, e de R$.19.627,94 (dezenove mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), no ano calendário de 1996, beneficiando-se de imposto a restituir em importância maior que a devida. Ressalte-se, outrossim, o caráter não indenizatório dos rendimentos, uma vez que não tem a finalidade de ressarcir o empregado por um dano, não obstante a denominação utilizada. Trata-se, em verdade, de acréscimo patrimonial decorrente de trabalho prestado fora do horário normal do labor. Portanto, são tributáveis, nos termos da legislação tributária vigente, as importâncias recebidas a título de "indenização de horas trabalhadas" e na Declaração de Ajuste Anual devem compor o total dos rendimentos tributáveis. 2 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001059/2001-97 Acórdão n°. : 104-18.836 O art. 841, III do RIR/99 considera declaração inexata a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Ficou, portanto, caracterizada, como declaração inexata a infração cometida pelo contribuinte nas declarações retificadoras dos exercícios de 1996 e 1997. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1995 R$.22.682,51 31/12/1996 R$.19.627,94 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Não concordando, com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 24/29, alegando, em síntese: a) que, é empregado da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, e tem seu regime de trabalho regido por alguns dispositivos legais, dentre eles pela Lei n.° 5.811 de 11 de outubro de 1972, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 05 de outubro de 1988, o regime de turnos sofreu uma redução na sua duração, o qual é descrito pelo art. 7.°, inciso XIV; b) que, a redução da jornada de trabalho, caberia à empresa implantar uma nova turma de empregados, a qual foi denominada de 5 a Turma, contudo a mesma demorou 25 meses para implantá-la, ocasionando carga de trabalho superior ao limite estabelecido na Constituição Federal; c) que, os valores recebidos referente ao período de outubro de 1988 até a implantação da 5° Turma é de cunho indenizatório, pois constitui uma indenização a prestação realizada em favor de alguém a fim de deixá-la indene, ou seja, sem danos, está sempre ligada à recomposição de um dano seja ele patrimonial ou pessoal, os valores em questão foram referentes ao trabalho realizado de 1988 a 1990, só foram recebidos a partir de 1995; d) que, declarou normalmente o seu imposto de renda, nos exercícios em questão, algum tempo depois verificou que foi confundido pelos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00105912001-97 Acórdão n°. : 104-18.836 comprovantes de seu empregador, que houvera omitido a verba indenizatória, motivo pelo qual as declarações de ajuste anual; e) que, horas extras são pagas sempre no mês seguinte ao de suas realizações, diferentemente das horas em questão, tanto que a empresa reconheceu a natureza indenizatória da verba paga, que determinou de INT Indenização por Horas Trabalhadas; Conclui pela extinção do crédito tributário, face a sua inconsistência jurídica e falta de amparo legal no que se refere à cobrança dos valores restituídos, referente à tributação indevida das verbas percebidas a título de indenização e a cobrança da multa de 75% e aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS. DECLARAÇÃO ANUAL INEXATA - Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas extras correspondentes a diferença de jornada diária de trabalho, ocorrida em razão da mudança de regime de trabalho dos petroleiros definida pela Constituição Federal, não tem caráter indenizatório e, portanto, devem ser classificados como rendimentos tributáveis. O tratamento de "indenização" conferido pela fonte pagadora, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a natureza do rendimento e definição legal do fato gerador do tributo. MULTA - A cobrança da multa, em lançamento de ofício, está amparada em lei, que não foi declarada inconstitucional pelo STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001059/2001-97 Acórdão n°. : 104-18.836 Devidamente cientificado dessa decisão em 15/06/01, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/07/01, com as seguintes alegações: "A Receita Federal desconheceu os argumentos emanados na referida Impugnação; Não houve a devida apreciação das cláusulas do "TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL" (documento anexo aos autos) e firmado com este Contribuinte/Requerente com a fonte pagadora PETROBRÁS onde se justifica a origem da indenização civil (não tributável nos termos do acordo) e dos impostos que se quer tributar." Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório,,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001059/2001-97 Acórdão n°. : 104-18.836 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve, portanto, ser conhecido pelo Colegiado. A questão submetida à apreciação da Câmara restringe-se, apenas, em decidir se os valores percebidos a título de Horas Extras é alcançado ou não pela incidência do Imposto de Renda. Diz o recorrente que o valor das horas extras trabalhadas foi realizado como "indenização" e, como tal, não tributáveis, comprovado através de acordo extrajudicial, do qual destaco as letras "a" e "d", abaixo: "a) A PETROBRÁS procederá ao pagamento da diferença relativa a 60 horas extras mensais, compensadas as 24 horas mensais já pagas (ou 47,36 horas mensais), retroativa a 5 de outubro de 1988, até a data da implantação do 5.° grupo de turmas, em 01.11.1990, ao empregado ou ex-empregado que no período retromencionado tenha trabalhado em Regime de Turno Ininterrupto de Revezamento de 8 ou 12 horas, ou ainda em Regime de Sobreaviso e que também tenha recebido naquele período a vantagem denominada "Indenização de Horas Trabalhadas". d) A PETROBRÁS efetuará o desconto e o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias, da mesma forma o desconto e o recolhimento para a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, se for o caso, promoverá, ainda, os recolhimentos para a conta vinculada do FGTS do(a) BENEFICIADO(A), além das retenções do 6 ,;;f44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001059/2001-97 Acórdão n°. : 104-18.836 Imposto de Renda sobre as respectivas parcelas, sendo que as contribuições de competência do(a) BENEFICIADO(A) serão efetuadas na época própria dos respectivos pagamentos." Por outro lado, a autoridade recorrida indeferiu o pleito de restituição sob o argumento de que, ainda que as horas extras tenham sido pagas com a denominação de "indenização" dizem respeito a rendimento do trabalho. Vejamos o que diz o Decreto n°. 1.041, de 11/01/94, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda, a respeito do tema: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho no exercício de empregos, cargos e funções..." Não resta qualquer dúvida que o valor recebido por horas extras trabalhadas, são rendimentos provenientes do trabalho assalariado e, consequentemente, estão sujeitos ao pagamento do imposto, tanto que no próprio acordo extrajudicial de fls. 30/32, as partes concordaram com a retenção na fonte. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 - r R MIS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4731005 #
Numero do processo: 19515.000020/2002-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCRITURADOS. Tratando-se de contas bancárias cuja movimentação financeira foi devidamente contabilizada, incabível a presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos depósitos nelas realizados. Nesse caso, as verificações fiscais devem recair sobre as contrapartidas dos suprimentos registrados na contabilidade.
Numero da decisão: 107-09.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ztqc1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1;17:;;T> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.000020/2002-89 Recurso n° :156.891 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1999 Recorrentes : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA e PANDOLPHO & ASSOCIADOS SC LTDA. Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.218 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCRITURADOS. Tratando-se de contas bancárias cuja movimentação financeira foi devidamente contabilizada, incabível a presunção de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos depósitos nelas realizados. Nesse caso, as verificações fiscais devem recair sobre as contrapartidas dos suprimentos registrados na contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF e PANDOLPHO & ASSOCIADOS SC LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA- /S / INICIUS NEDER DE LIMA PR- 'DENTE 41 /6ÁWG ROTTO OR FORMALIZADO EM: 3 7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA zwp,t,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.000020/2002-89 Acórdão n° :107-09.218 Recurso n° : 156.891 Recorrentes : 2° TURMA/DRJ-BRASÍLIA e PANDOLPHO & ASSOCIADOS S/C LTDA. RELATÓRIO Em apreciação recursos voluntário e de ofício interpostos pela 2 8 Turma de Julgamento da DRJ/Brasilia e pela empresa Pandolpho & Associados SC Ltda., em face do Acórdão n° 14.318, de 24 de junho de 2005, proferido por aquela turma de julgamento. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 254/270), cujo créditOtributário total apurado foi de R$ 6.787.314,99 (fls. 254/270). Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 238/253), a autuação tem fundamento em .omissão de, receitas, pela não comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancárias de titularidade da referida empresa, no importe total de R$ 8.163.749,85. No campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do auto de infração consta o enquadramento legal nos artigos 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 229 do RIR/19994; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, e a infração é intitulada de "Suprimento de Numerário não Comprovada a Origem e/ou a Efetividade da Enirega". Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls. 273/282, articulada da seguinte forma, em síntese: a. esclarece que, após ser intimada a comprovar a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias, diligenciou junto às instituições financeiras e outros mutuantes, o que resultou em vão, porquanto, antes que obtivesse a documentação necessária, foram lavrados os autos de infração; b. Acresce que, agora, com grande parte da documentação comprobatória em mãos, serve-se da impugnação para demonstrar a origem de R$ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.000020/2002-89 Acórdão n° :107-09.218 6.125.066,07, conforme está resumido no quadro demonstrativo intitulado "Tabela de Origem dos Recursos", e detalhamento constante do como da petição; c. diz ainda não ter obtido a documentação de prova dos restantes R$ 2.038.683,28, mas que tal valor não representa receita, uma vez que, no período objeto da autuação, o empreendimento não estava em operação; Analisando o feito, a r Turma de Julgamento da DRJ/Brasília julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 14.318, de 24 de julho de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. Os ingressos em conta bancária cuja origem o sujeito passivo logrou comprovar na impugnação, com documentação aceitável, devem ser excluídos da base tributável, refazendo-se o cálculo do imposto incidente sobre o saldo incomprovado remanescente. ÓNUS DA PROVA. Nos termos da legislação de regência, o ônus da prova da origem dos recursos ingressados em conta bancária é do sujeito passivo. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação à exigência principal se estende aos lançamentos reflexos. Lançamento Procedente em Parte. Dos valores que a impugnante tentou fazer a prova, resumidos na "Tabela Origem de Recursos", (doc. 17 — fl. 371), a turma aceitou integralmente comprovados os itens referentes a Transferências Interbancárias (R$ 793.400,00), Alienação de participações Societárias (R$ 1.525.000,00), Empréstimos bancários (R$ 1.842.723,17) e parcialmente comprovado o item Contratos de Mútuo (R$ 28.300,00). Assim, restou ainda o valor submetido à tributação de R$ 3.974.326,68. Em face do valor exonerado, foi interposto recurso de oficio00-- 3 fr 4;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.000020/2002-89 Acórdão n° :107-09.218 Cientificada por edital em 29/11/2006 (fl. 789), a empresa apresentou e 28/12/2006 (fl. 790) o Recurso de fls. 791/804, em que, além de repetir os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alega ter feito a prova da origem de R$ 6.125.066,07 e não apenas R$ 4.189.423,17, como consignado no Acórdão recorrido. Quanto ao valor restante, alega ter juntado aos autos as solicitações que fez junto às instituições financeiras (e outros) tentando obter os documentos necessários, sem ser atendida, o que caracteriza a impossibilidade de apresentação da prova por motivo de força maior, de que trata o art. 16, § 4 0 , "a", do Decreto n° 70.235, de 1972, e inverte o ônus da prova, fazendo com que a Fiscalização devesse impor a apresentação dos documentos por quem o detinha..Pede, ainda, que o processo seja convertido em diligência, quando será demonstrado que não omitiu um único centavo a titulo de receita. É o Relatório. ai- 4 , • I . . , .1 4 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:14 g:,;,/r> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.000020/2002-89 Acórdão n° :107-09.218 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Deles tomo conhecimento. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, a autuação tem fundamento em omissão de receitas, apurada pela não comprovação da origem dos recursos depositados em contas bancárias de titularidade da recorrente, no importe total de R$ 8.163.749,85. O referido valor foi apurado pela soma dos créditos registrados nos extratos bancários, excluídos os cheques devolvidos e as transferências entre as contas bancárias, conforme planilha constante do corpo do Termo de Verificação Fiscal (fl. 252). Portanto, apesar de a infração estar descrita, no auto de infração, como "Suprimento de Numerário não Comprovada a Origem e/ou a Efetividade da Entrega" e a capitulação estar no artigo 229 do RIR/94, não resta dúvida de que o lançamento se refere a omissão de receitas apurada pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, que tem base legal no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Dessa forma também entendeu a turma julgadora de Primeira Instância, como se vê dos fundamentos do voto condutor e da ementa do Acórdão recorrido. Assim dispõe o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica 5 . . • :4Zi MINISTÉRIO DA FAZENDA sil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nf?' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.000020/2002-89 Acórdão n° :107-09.218 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se observa, a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária presume omissão de receitas, se o titular da conta não comprovar, com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Assim, é perfeitamente cabível a utilização dessa presunção nos casos em que a pessoa jurídica mantém contas bancárias em nome de terceiras pessoas, ou, mesmo que em seu nome, a mantém à margem da escrituração. Nesses casos, se não comprovado que os recursos depositados provêm das receitas devidamente escrituradas e declaradas, é lícito concluir que têm origem em receitas sonegadas à tributação. O mesmo não pode ser aplicado, porém, aos depósitos efetuados em contas de titularidade do contribuinte e devidamente escriturados na contabilidade. Nesse caso, a própria escrituração faz prova de que os depósitos foram efetuados com os recursos escriturados, inibindo a cômoda presunção legal de omissão de receitas e impondo ao agente do Fisco o aprofundamento das investigações para a comprovação de eventual infração. No caso dos autos, a própria Fiscalização informa no Termo de Verificação Fiscal (fl. 250) e no Termo de Intimação Fiscal (fl. 96) que os depósitos foram devidamente escriturados, o que também se comprova no balancete à fl. 210. Logo, não cabe considerar que tais depósitos não têm origem comprovada, posto que esta está na própria escrituração, não refutada pelo Fisco. Outra inconsistência na utilização da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, está na intimação para a fiscalizada comprovar a origem dos depósitos bancários, feita pelo valor total anual (fl. 97), quando, pelo que se extrai do § 3° do referido artigo, a intimação deve especificar cada depósito, individualmente 6 . . e 1:'.0`, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44711`5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.000020/2002-89 Acórdão n° :107-09.218 Por outro lado, em face da titulação dada à infração e à capitulação legal no art. 229 do RIR/1999, poder-se-ia inferir que a intenção do Agente Fiscal foi de efetuar o lançamento por omissão de receitas apurada pela falta de comprovação da efetividade dos empréstimos tomados pela empresa, os quais a contribuinte alegou, ainda na fase de fiscalização, terem sido a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias. Mas, nesse caso, não comprovada a origem dos recursos e sua efetiva entrega, caberia o lançamento dos valores representativos dos suprimentos de caixa registrados na contabilidade em contrapartida dos empréstimos, no caso de suprimentos efetuados por administradores ou sócios, ou a recomposição da conta caixa, se efetuados por terceiros. A omissão de receitas seria representada, assim, pelo somatório dos suprimentos por sócios registrados na contabilidade (não comprovados), ou pelo saldo credor de caixa, ou por ambos, conforme o caso. No entanto, não foi esse o procedimento fiscal, haja vista que o montante tributável foi apurado pela soma dos depósitos bancários, excluídos os cheques devolvidos e as transferências interbancos, como já se comentou. Veja-se, o Fisco intitulou e capitulou a infração como suprimento de numerário não comprovado, mas utilizou como base de cálculo do lançamento o valor dos depósitos realizados nas contas bancárias, excluídos os cheques e as transferências. E, como se 'comentou, não cabe o lançamento com base na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, quando, como no caso, a movimentação bancária está escriturada na contabilidade. Mesmo que admitida essa presunção, a intimação para comprovação dos depósitos não foi feita na forma preconizada no § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Dessa forma, não se confirma a omissão de receitas objeto do lançamento, por não ter sido apurada na correta forma da lei. Logo, são improcedentes os lançamentos objeto do processo, de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t--31trza, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :ratirt> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.000020/2002-89 Acórdão n° :107-09.218 Posto isto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso de Oficio. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007. JAY ‘, S - • R ROTTO 8 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000028/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento dor recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 101-95.934
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 101- 95.934 NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento dor recurso apresentado quando decorridos mais de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Credinvest Facility Fomento Comercial S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • (3- ----aliMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 08 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 16327.000028/2001-93 •Acórdão n° 101-95.934 Recurso n°. : 150.168 Recorrente : Credinvest Facility Fomento Comercial S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto pela empresa Credinvest Facility Fomento Comercial S.A., em face da decisão da 108 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ano-calendário de 1995. A ciência do auto de infração ocorreu em 27 de dezembro de 2000. O lançamento decorreu de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores sem respeitar o limite legal. Consta do termo de verificação fiscal que fora lavrado Auto de Infração do IRPJ, ano-calendário de 1995, que deu origem ao Processo Administrativo n° 13805.002073/97-73, o qual apresentava incorreções. Concedida autorização para reexame, constatou o auditor a compensação, no ano-calendário de 1995, de bases negativas do ano-calendário de 1994 , em montante superior ao limite legal. Informa a autoridade fiscal que em dezembro de 1995 o contribuinte apresentou base de cálculo antes da compensação de R$3.653.697,54 e compensou R$581.426,82, excedendo em R$406.998,77 o limite estabelecido (30% do próprio lucro líquido ajustado). Em razão desse fato, efetuou o lançamento de oficio da diferença. Esclarece ainda a autoridade que o contribuinte informou que é parte na Ação Ordinária autuada sob o n° 96.0040908-0 junto à 5 8 Vara da Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal, ainda em tramitação, na qual discute a compensação de prejuízo (IRPJ) e compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Em impugnação tempestiva a interessada, inicialmente, postulou pelo dever do julgador administrativo de apreciar as questões de inconstitucionalidade. Alegou que a exigência é inconstitucional por violar os princípios da anterioridade, da irretroatividade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da capacidade contributiva, por distorcer o conceito de renda e por instituir empréstimo compulsório sem observância dos requisitos legais/constitucionais. 2 Processo n° 16327.000028/2001-93 • 'Acórdão n° 101-95.934 A 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 19 de outubro de 2005 (11.109 ), a empresa ingressou com o recurso em 21 de novembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. r_É o relatório. 0- 3 Processo n° 16327.000028/2001-93 • 'Acórdão n° 101-95.934 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Dispõe o artigo 32 do Decreto n° 70.235/72 que da decisão de primeira instância cabe recurso, no prazo de 30 dias, ao Conselho de Contribuintes. No presente caso, o contribuinte tomou ciência da decisão em 19 de outubro de 2005, quarta feira. Considerando as regras de contagem de prazo previstas no art. 50 do Decreto 70.235/72, o termo inicial para a contagem do prazo para apresentação do recurso foi dia 20, quinta-feira, e o termo final dia 18 de novembro, sexta-feira. Considerando que o recurso somente foi protocolizado no dia 21 de novembro, é intempestivo, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões, Brasília, DF, em 24 de janeiro de 2007 SANDRA ARIA FARONI 4 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4731626 #
Numero do processo: 19679.003297/2004-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MANUEL DA COSTA GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 sts-2-4a,-.24.-E&--,cveart. MIARIA H ENA COTTA CAtb/OZAC- PRESIDENTE 2264/69\5120 ABA Bia:RBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAI 20" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.003297/2004-52 Acórdão n2 . : 104-21.447 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.003297/2004-52 Acórdão n2. : 104-21.447 Recurso n2 . : 145.211 Recorrente : JOSÉ MANUEL DA COSTA GOMES RELATÓRIO Contra JOSÉ MANUEL DA COSTA GOMES, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 053.697.558-25, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03/04 em decorrência de revisão da declaração de rendimentos referente ao exercício de 2003, ano- calendário 2002, que alterou o resultado da declaração de R$ 5.491,04 para R$ 1.916,04. A diferença decorreu de glosa de parte do valor da dedução como despesa de instrução. A matéria está assim relatada na Notificação de Lançamento (f Is. 04): "O valor informado como despesas com instrução (linha 10) foi alterado porque o somatório das linhas 09 e 10 do quadro 06, mais o somatório das despesas com instrução própria, declarada no quadro 07 com o código 01, multiplicado pelo valor legal ultrapassou o limite permitido. Enquadramento legal: art. 8, inciso II, alínea B, da Lei n 2 9.250/1995, com alterações do art. 22 da Lei n2 10.451/2002." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde aduz, em síntese, que o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários do Estado de São Paulo, Osasco e Região impetrou Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal, com a finalidade de eximir seus associados da obrigatoriedade de observar o limite individual de R$ 1.700,00 (posteriormente alterado para R$ 1.998,00) para deduções referentes a educação para efeitos de Imposto de Renda, tendo sido concedida a segurança nos termos de sentença proferida em 17 de abril de 1997; que tal decisão judicial 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.003297/2004-52 Acórdão n2 . : 104-21.447 não foi modificada e, portanto, os associados podem continuar deduzindo integralmente todos os valores efetivamente pagos com a educação, sem observância daquele limite; que, em conseqüência, a alteração processada em sua declaração se fez de forma indevida, posto que contraria decisão judicial. Decisão de primeira instância A DRJ/SÃO PAULO-SP julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "DESPESAS COM INSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DE NORMAS LEGAIS EM PLENO VIGOR - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza. Consoante artigo 8° da Lei ri 2 9.250/95, na apuração do IRPF devido, no ajuste anual, o valor máximo dedutível com instrução por dependente é de R$1.700,00. A partir de 2002 o limite foi elevado para e R$ 1.998,00 (Lei n2 10.451/2002, arts. 2° e 15, e Lei n2 10.637/2002, art. 62). CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante a matéria questionada junto ao poder judiciário, da parte aue tenha o mesmo obieto do processo administrativo, estando a questão encerrada nesta esfera. Inexistindo decisão judicial definitiva quanto a matéria, correta o procedimento da SRF para prevenir o direito da Fazenda Nacional frente a decadência. Notificação Procedente. Solicitação Indeferida." A DRJ/SÃO PAULO-SP II decidiu com base, em síntese, nas seguintes considerações: que a decisão judicial referida pelo Contribuinte não é definitiva; que deve ser formalizada a exigência do crédito tributário tomando por base as deduções permitidas legalmente, para proteger o direito da Fazenda Nacional no caso de reversão da decisão judicial; que a propositura pelo contribuinte de ação judicial implica em renúncia da 4 gird MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.003297/2004-52 Acórdão n2. : 104-21.447 discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 28/09/2004 (fls. 72v) e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 15/10/2004, o recurso de fls. 73 com os argumentos a seguir reproduzidos: "Ora ilustres julgadores, o DD. Acórdão prolatado por essa turma peca por sua incoerência, pois se há supremacia das decisões e discussões travadas na via administrativa sob as administrativas, como pode ser mantido um lançamento que vai de encontro com a determinação judicial exarada na sentença proferida pelo MM Juízo de 1 2 grau, que garantiu, nos autos do mandado de segurança n2 97.000192-0, da 142 Vara Federal/SP (DOC 2), a totalidade das deduções de despesas oriundas de gastos com instrução? Por tal assertiva é que se faz necessário o reprocessamento de minha declaração, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2003, ano calendário 2002, vez que, qualquer decisão contrária implica em desobediência à ordem judicial que, como Vossa Senhoria bem lembraram, é soberana sobre os procedimentos administrativos." É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.003297/2004-52 Acórdão n2. : 104-21.447 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, trata-se de Notificação de Lançamento onde foi alterado, para menor, o valor do imposto a restituir apurado pelo Contribuinte em sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, sendo tal redução decorrente de glosa de parte do valor das deduções de despesas com instrução, que ultrapassaram o teto de valor individual fixado na legislação. Está claro nos autos, ainda, que o mérito dessa questão é objeto de discussão em processo judicial. O Recorrente se insurge contra a Notificação de Lançamento e contra a decisão de primeira instância pois entende que a Notificação afronta a decisão judicial, que lhe favorecia. A Turma Julgadora de primeira instância julgou procedente a Notificação de Lançamento e não conheceu da questão de mérito sob o fundamento de que, com a discussão da matéria no âmbito do Poder Judiciário resta afastada a competência dos órgãos julgadores administrativos para se pronunciarem sobre essa mesma matéria. Sustenta o Recorrente que essa decisão é incoerente pois se reconhece que a questão foi decidida no âmbito Judiciário e se essa decisão lhe favorece, deveria a Fazenda Nacional cumpri-la, com a recomposição da declaração como foi apresentada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.003297/2004-52 Acórdão n2. : 104-21.447 Cumpre esclarecer, de início, que a matéria em discussão neste processo administrativo diz respeito apenas e tão-somente à questão de mérito do Lançamento a que se refere a Notificação de Lançamento. Isto é, se é devida ou não a glosa da dedução de despesas com instrução em valores que ultrapassem os limites legais. E essa questão, como referido acima, é objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário, o que afasta a competência deste Conselho de Contribuintes de se manifestar sobre a mesma matéria, no caso concreto, como dito na decisão recorrida. É o que se extrai da leitura do parágrafo único do art. 38 da Lei n 2 6.830, de 22/09/80, assim redigido: "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." É que, nesses casos, o litígio é transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, a quem competirá, então, decidir a pendência com grau de definitividade. Configura-se a partir de então uma nova situação em que a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Ora, se o órgão julgador administrativo é afastado do mister de decidir o litígio, por óbvio não poderá conhecer do recurso administrativo interposto. Vale ressaltar que essa decisão, ao contrário do que afirma o Recorrente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.003297/2004-52 Acórdão n2. : 104-21.447 não é de modo algum contraditório com o fato de a decisão judicial ter sido favorável ao contribuinte e, portanto, segundo o Contribuinte, deve ser cumprida. É que nesse caso, a Administração deve ser acionada como parte da contenda judicial a ser coagida, se for o caso, a cumprir a decisão judicial, e não como julgadora quanto ao mérito da matéria em exame. Vale repetir, a matéria objeto deste processo é a notificação de lançamento de fls. 03 que trata de glosa de deduções de despesas e não se a administração deve (ou não) cumprir a decisão judicial. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões (DF), em 22 de março de 2006 (•-• Lie?o,frtitL) i(LamAiL P 115CRO PAULO PER dIRA BARBOSA 8 • Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003966/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatória trabalhista. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, peias conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003966/2002-51 Recurso n° . 138.013 Matéria : IRPF — EX.: 1998 Recorrente : ELIAS ESTEVAM PIMENTEL DAMASCENO Recorrida : i a TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n° : 102-46.717 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO TRABALHISTA — Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatória trabalhista. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS ESTEVAM PIMENTEL DAMASCENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, peias conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESID 4 JOSÉ Á tt.119 ,TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2005 ecmh ' ----w7; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,/".-,..,,z., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irze'lfr SEGUNDA CÂMARA..-fio Processo n° : 16707.003966/2002-51 Acórdão n° : 102-46.717 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ----1 2 82.**,à,kf..--.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003966/2002-51 Acórdão n° : 102-46.717 Recurso n° : 138.013 Recorrente : ELIAS ESTEVAM PIMENTEL DAMASCENO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/REC n° 04.896, de 30/05/2003 (fls. 102/111), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento às fls. 03 a 08. A autuação decorre da constatação de que o contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, ano calendário 1997, deixou de oferecer à tributação os rendimentos recebidos em decorrência da Reclamação Trabalhista n° 429/87, movida contra a COSERN — Companhia Energética do Rio Grande do Norte, consoante recibos às folhas 60/64. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação de fls. 74/95, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos fundamentos constantes do Acórdão às fls. 102/111, resumidos na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, . 1._ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f• ' e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re'À sAtg, ir, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003966/2002-51 Acórdão n° : 102-46.717 verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo- se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatórá e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATORIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (fls. 116/153), o Recorrente repisa argumentos já declinados ao longo da sua impugnação e aduz que: a) a própria justiça do trabalho já definiu nos autos da reclamatória n° 429/87 que o empregador é o responsável pela retenção como substituto tributário e o caráter indenizatõrio do adicional de periculosidade deferido. Junta, às fls. 155/156, fotocópia do Despacho da Juíza Tereza Olga Menescal de Carvalho, da Segunda Vara do Trabalho em Natal/RN, com o que invoca a proteção do manto da coisa julgada. 4 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003966/2002-51 Acórdão n° : 102-46.717 b) não é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão, pois não é contribuinte, por não ter "relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador", e por haver um responsável, a fonte pagadora, na forma do art. 121 do CTN e do art. 46 da Lei n° 8.541/92, citando ainda o Parecer Normativo SRF n° 324/71; Cita doutrina e jurisprudência neste sentido, e afirma que a Decisão é nula por não estar motivada na lei, mas em Parecer Normativo. c) os valores das indenizações, decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade, recebidas nos autos da reclamação trabalhista n° 429/87 — 2a Vara do Trabalho de natal/RN, estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Cita doutrina de ' yes Gandra Martins e ementas de julgados do STJ e TST. d) ad cautelam, aduz que as verbas apuradas de 1/3 de férias e juros de mora possuem natureza indenizatória, e que, por isso, não incide sobre tais valores o imposto sobre a renda. e) requer a exclusão da multa de ofício, por ser o imposto de responsabilidade da fonte pagadora, que não forneceu o comprovante dos valores recebidos, por não ser devido o imposto lançado e por ser a multa confiscatória e ilegal. Arrolamento de bens à fl. 154 — controlado no Processo de n° 16707.003705/2003-12. É o relatório. 5 , - -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA W=T. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003966/2002-51 Acórdão n° : 102-46.717 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. A matéria submetida a este Colegiado já foi apreciada por outras câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos n's 106- 13.166, 104.19.915, 106-14.003, nos quais negou-se provimento aos recursos voluntários interpostos. Por concordar com os fundamentos arrazoados pelo nobre relator do Acórdão 106-14.003, Conselheiro José Ribamar Barros Penha, peço vênia pelos empréstimos a seguir colacionados: "Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a alegação do recorrente. De ver que onde foi necessário, a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002, não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo lmpugnante. Quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, entendo que os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida, posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora. Neste caso, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa a importância retida com o imposto devido apurado. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte. Ocorrendo retenção na fonte, haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada há a compensar. 6 f — MINISTÉRIO DA FAZENDA- ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003966/2002-51 Acórdão n° : 102-46.717 O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que o Autuado não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto, pois este auferiu rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Repise-se, o lançamento não corresponde à cobrança do imposto retido na fonte. Na situação do contribuinte, observa-se que a Reclamada, Companhia Energética do Rio Grande do Norte — COSERN, teve valores bloqueados em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista. Na ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87 (fls. 24/26), transcrita a sentença, não há pronunciamento sobre as retenções a serem procedidas à previdência social ou ao imposto de renda. Contudo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Natal o Ofício n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl 18), nos seguintes termos: Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr. Dr, Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à ft 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes: MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÁTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S. A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a v. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal". Há que se referir, também, quanto ao teor do Ofício n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002 (fl. 19), à Presidência da Cosem, onde foi solicitado "a relação dos valores pagos, a título de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte". Por meio do Ofício CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002, vem a resposta nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, 2 a Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~W, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003966/2002-51 Acórdão n° : 102-46.717 ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da COSERN. Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Ofício n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 2 Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". Por fim, a Delegacia da Receita, em face Ofício DRF/SAFIS n° 077/2002, recebeu a documentação compro batória dos valores recebidos pelos reclamantes da Ação n° 429/87 (fls. 23/51). Como visto, a autoridade da Justiça do Trabalho não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação. Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista deixaram de estar sob a administração da COSERN. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. É a Justiça que orienta a retenção do imposto de renda quando da quitação das verbas. O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível o direito tributário e a legalidade são irmãos siameses, inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou. Como no julgamento a quo são transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações trabalhistas, bem como acerca daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórios. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003966/2002-51 Acórdão n° : 102-46.717 percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, não há necessidade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In clarls, cessat interpretatio. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto a isenção ou a não incidência do IR sobre as parcelas auferidas. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a natureza por recebido em atraso, acumuladamente. As repercussões em outras verbas tampouco. Sobre a multa de ofício exigida no percentual de 75%, esta decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei n° 9,430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003966/2002-51 Acórdão n° : 102-46.717 Resta, por fim, apreciar a alegação do recorrente de que sobre a matéria em exame recaiu o manto da coisa julgada, em face do Despacho proferido pela Juíza do Trabalho, Tereza Olga Menescal de Carvalho, da Segunda Vara do Trabalho em Natal/RN, datado de 02 de abril de 2003 (fotocópia às fls. 155/156). Mais uma vez carece o Recorrente de razão. Primeiro porque, consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 162), cabe à Justiça do Trabalho definir os descontos que devem recair na execução do título executivo trabalhista. O provimento dessa espécie (despacho em revisão dos cálculos de execução trabalhista) não tem o condão de fazer coisa julgada, ou seja, declarar a inexistência de relação jurídica tributária sobre o pagamento do adicional de periculosidade, mas tão somente dizer o que cabe ou não ser descontado dos valores a ser pagos pela reclamada. E não poderia ser diferente, já que sequer a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou nos autos. Pensar-se diferente corresponderia a se atribuir competência à Justiça do Trabalho para declarar a não incidência tributária de imposto previsto em lei, sem o devido processo legal, através de simples despacho. Tal expediente vincula tão somente a reclamada, que dele é cientificado e sobre ele pode ou não se pronunciar (estes são os limites da controvérsia em relação aos cálculos e aos descontos que incidem na execução da sentença trabalhista). A não retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte de tributar o rendimento na declaração de ajuste anual, consoante previsão legal. Nesta oportunidade, se desejar insurgir-se contra a incidência tributária, deve buscar o provimento jurisdicionai específico, que é de competência da dos Juízes e Tribunais Regionais Federais. Neste contexto, inexiste qualquer ordem judicial que reúna todos os elementos necessários a que se dê ensejo à sua observância pelas Autoridades Fazendárias. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707003966/2002-51 Acórdão n° : 102-46.717 Volto a repisar que artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, fixa as hipóteses de isenção do imposto de renda, em se tratando de pessoas físicas, e nestas não se acham os rendimentos relativos a férias e seu acréscimo de 1/3, juros moratórios decorrentes de atraso de pagamentos de remunerações devidas à pessoa física, ou do pagamento de adicional de periculosidade. Em harmonia com a Lei n° 7.713/88, estabelecem os artigos 45, § 3°, e 58, XIV, do Decreto n° 1.041/94, que: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários, ( ). § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n-2 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Art. 58. São também tributáveis: (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;" (grifamos). As parcelas pagas pela COSERN ao Recorrente têm por origem sua atividade laborai, e não processo indenizatório decorrente de dano, constituindo-se desta feita em renda tributável. Neste exato diapasão acham-se diversas decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre as quais consta: 1RPF - ACORDO JUDICIAL - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003966/2002-51 Acórdão n° : 102-46.717 REPOSIÇÃO SALARIAL - URP - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda". (Recurso 013.320, Processo 10840.003431/95-98, Acórdão 102-43041, Rel. Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, 2a Câmara do 1° CC). No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária em exame, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente Sessão, datada de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.141, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade reformou o decisum a quo (Acórdão CSRF/01-04.927): IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui- los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.00396612002-51 Acórdão n° : 102-46.717 "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2...' Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção . O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Ainda sobre a multa de ofício, os recibos às fls. 46/50, assinados pelo recorrente, comprovam os recursos decorrentes da ação trabalhista n° 429/87, que não foram tributados na declaração de ajuste anual. A falta de declaração, nos termos do inciso 1 do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é UdUbd pcud a dpliudyão da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), que incide sobre o imposto de renda que deixou de ser pago, em face das parcelas da reclamatória serem tributáveis, inclusive os juros moratórios e 1/3 de férias. O beneficiário do rendimento deu causa à omissão, sendo descabido querer-se imputar à reclamada a responsabilidade pela infração, até porque o contribuinte provocou o judiciário trabalhista no intuito de não haver retenção do imposto de renda na fonte. Afasta-se também a argüição do recorrente de que a multa é confiscatória, em razão da aplicação desta encontrar suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e k 13 ( 3'---',---,-=--z- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-'4:';'.:1 -,_.1 $,i:::w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.00396612002-51 Acórdão n° : 102-46.717 Sancionada pelo Presidente da República. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A atividade do lançamento é vinculada à lei, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142 do CTN). Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. A. JOSÉ RAIM '..-10-4;T, TA SANTOSí 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000019/99-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OPERAÇÃO DE SWAP - REGISTRO - ARTIGO 74, § 3º, LEI 8.981/95 - As operações de swap são usais no mercado financeiro. Apenas com a edição da Lei 8.981/95 é que o registro prévio tornou-se condição de dedutibilidade de perda ou despesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ- SÃO PAULO/SP Sessão de :16 de junho de 2004 Acórdão n° :108.07.829 ' OPERAÇÃO DE SWAP - REGISTRO -ARTIGO 74, § 3°, LEI 8.981/95 - As operações de swap são usais no mercado financeiro. Apenas com a edição da Lei 8.981/95 é que o registro prévio tomou-se condição de dedutibilidade de perda ou despesa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco Fibra S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. DORI PAD N PRE ';/ ji -1 / k n . .1 LUIZ A / ,BERTO CAVA itif • EIRA RELA OR ... _ FORMALIZADO EM: 12 in 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ...••, Processo n°. : 16327.000019/99-26 Acórdão n°. : 108-07.829 Recurso n°. : 120.642 Recorrente : BANCO FIBRA S.A. RELATÓRIO Retomam os autos para julgamento após cumprida a diligência de fls. 277. Leio em sessão o relatório e o inteiro teor da diligência proposta, fls. 341/350. Em cumprimento ao solicitado, veio aos autos o Laudo de Exame Documentoscópico de fls. 3998/400, com a afirmação, fls. 399 que "os pontos realizaram os exames que se faziam necessários, com auxílio de aparelhos óticos adequados e segundo técnicas especificas, observando-se algumas semelhanças entre os lançamentos questionados e os padrões fornecidos por Odair Cortelini, conforme ilustrações a seguir..." Já com relação aos quesitos, foram os mesmos assim respondidos: 11- A assinatura e preenchimento do carimbado de reconhecimento de firma aposto nas fl.s 38, partiu do punho de Odair Cortelini, fornecedor dos padrões gráficos de fls. 601/v e 602/v? Resposta: As semelhanças descritas no item dos exames não são suficientes para afirmar que o preenchimento do carimbado de reconhecimento de firma, aposto às fls. 38 dos 2 1/ 41 ' c • Processo n°. : 16327.000019/99-26 Acórdão n°. : 108-07.829 autos, partiu do punho de Odair Cortelini. Quanto a rubrica, os Peritos não possuem elementos gráficos suficientes para imputar, ou não, a autoria deste lançamento ao punho de Odair Cortelini, fornecedor dos padrões gráficos de fls. 601 e 602 dos autos, visto que, esta poderia ter sido produzida por qualquer punho firme, evoluído e treinado. - O carimbado de reconhecimento de firma impresso às fls. 38 diverge daqueles vistos nas fl.s 603/v? Resposta: O carimbado de reconhecimento de firma, às fl.s 38 dos autos, diverge totalmente dos carimbados enviados como padrão, fls. 603 dos autos (frente e verso). - Outros dados julgados úteis. Resposta: Têm os peritos por bem esclarecido o assunto." Sobreveio petição da recorrente de fl.s 409, afirmando que o laudo restou inconclusivo, tornando-se "inafastável a conclusão de serem dele (Odair Cortelini) a assinatura e rubricas que reconheceram as firmas constantes do contrato que originou o presente feito administrativo." É o Relatório. 47 3 .. . • Processo n°. : 16327.000019/99-26 Acórdão n°. : 108-07.829 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo também tempestivo, devendo ser conhecido. Há, fls. 361 a 368, sentença afastando o depósito recursal, sem que nova informação tenha sido encaminhada a este órgão até a presente data. O litígio se refere a indedutibilidade de parcela de perda em operação se swap, realizada pela recorrente com sua ligada DTVM, que, por sua vez, havia operado em sentido oposto com determinado cliente. Alega a Fiscalização que não haveria qualquer motivo para que a empresa DTVM ligada viesse a operar com tal cliente naquele sentido, tendo em vista não ter realizado qualquer operação desse tipo em quase cinco anos, além de não ter obrigações em dólar a gerar causa econômica para efeito de garantia (hedge). Mais ainda, que por esses motivos a operação realizada com a recorrente seria fictícia, com caráter de mera liberalidade, fato que determina a Indedutibilidade dos valores registrados como perda ou despesa pela recorrente. Com a devida vênia, creio que, sem prova concreta e absoluta de qualquer fraude na operação, a análise do conteúdo económico da operação e de sua oportunidade comercial não sejam elementos suficientes a sustentar qualquer Ç.k.. indedutibilidade. • 4 • Processo n°. : 16327.000019/99-26 Acórdão n°. : 108-07.829 Os valores que não podem compor a base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro devem estar absolutamente delineados na legislação de regência, sendo indevida qualquer consideração de cunho empresarial para ensejar quaisquer glosa. As operações de swap e hedge são usuais no mercado financeiro, não se podendo alegar que tenham caráter de mera liberalidade ou de dívida de jogo. Se assim o fosse, inúmeras operações financeiras, cujo conteúdo econômico e de mera especulação, poderiam ser enquadradas na categoria "aposta". Além disso, não há pré-requisitos para sua operação, a não ser os registros e controles contábeis exigidos pelos órgãos reguladores e fiscais, notadamente o Banco Central do Brasil. Dessa maneira, apenas no caso de comprovada fraude na operação e que se poderia considerar a glosa. Daí a razão da diligência determinada, pois apenas este elemento é que poderia ensejar a manutenção do auto de infração. No entanto, tem razão a recorrente quando, em sua petição de fls. 409, afirma ser inconclusivo o laudo, fato que também se depreende da seguinte resposta, que novamente se destaca: "Resposta: As semelhanças descritas no item dos exames não são suficientes para afirmar que o preenchimento do carimbado de reconhecimento de firma, aposto às fls. 38 dos autos, partiu do punho de Odair Cortelini. Quanto a rubrica, os Peritos não possuem elementos gráficos suficientes para imputar, ou não, a autoria deste lançamento ao punho de Odair Cortelini, fornecedor dos padrões gráficos de fls. 601 e 602 dos autos, visto que, esta poderia ter sido produzida por qualquer punho firme, evoluído e treinado." (grifos acrescidos) Processo n°. : 16327.000019/99-26 Acórdão n°. : 108-07.829 Para eliminar tais dúvidas é que a legislação fiscal evoluiu em seu controle, exigindo o registro prévio de tais operações, conforme § 3°, do artigo 74, da Lei 8.981/95, que transcrevo: "Art. 74. Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, à allquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap. § 3° Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas nos termos da legislação vigente." Este dispositivo legal, além de confirmar que operações de swap já eram usuais e normais às atividades bancárias e financeiras, conforme consignamos acima, veio determinar o registro prévio no CETIP, evitando com isso a possibilidade de contratos pós-datados. Ocorre que o exercício em foco é anterior à edição desta norma, não lhe sendo aplicável. Assim, inexistente a absoluta comprovação da fraude, e sendo a operação de swap pertencente ao contexto das atividades financeiras, entendo Indevida a glosa da perda ou despesa deduzida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala d. es...s DF, em 16i. e junho de 2004. r LU Z ALB TO CAVA MA( EIRA 6 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4732077 #
Numero do processo: 37280.003230/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/01/2002 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.345
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cleusa Vieira de Souza
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4731163 #
Numero do processo: 19515.001148/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei nº 9430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA GENÉRICA - Não é suficiente para justificar o agravamento da multa de ofício (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 2º) a circunstância de o contribuinte apresentar resposta genérica, que não esclareça, satisfatoriamente, os questionamentos da Fiscalização. A resposta, formalmente, descaracteriza a hipótese de agravamento da multa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS NO LANÇAMENTO – JUSTIFICATIVA AO APD – Os rendimentos considerados como omitidos pelo Contribuinte, em face dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, apurados no mesmo ano-calendário em que foi apurado o acréscimo patrimonial a descoberto, até o mês de verificação do acréscimo não justificado, devem ser considerados para justificar a variação patrimonial apurada. PROVA Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa frente ao lançamento com base em depósito bancário e cancelar o lançamento em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 2000, indicado no item 1 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA GENÉRICA - Não é suficiente para justificar o agravamento da multa de oficio (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 2°) a circunstância de o contribuinte apresentar resposta genérica, que não esclareça, satisfatoriamente, os questionamentos da Fiscalização. A resposta, formalmente, descaracteriza a hipótese de agravamento da multa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS NO LANÇAMENTO - JUSTIFICATIVA AO APD - Os rendimentos considerados como omitidos pelo Contribuinte, em face dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, apurados no mesmo ano-calendário em que foi apurado o acréscimo patrimonial a descoberto, até o mês de verificação do acréscimo não justificado, devem ser considerados para justificar a variação patrimonial apurada. PROVA Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributados ou isentos. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode . ser elidida mediante prova em contrário. TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos. fid Recurso parcialmente provido. $2- Processo n° : 19515.001148/2004-21 ' Acórdão n° : 102-48.694 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIU WU CHING. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa frente ao lançamento com base em depósito bancário e cancelar o lançamento em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano- calendário de 2000, indicado no item 1 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —41‘&101L- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ouT 2(137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • 2 (ri \ Processo n° : 19515.001148/2004-21 ' Acórdão n° : 102-48.694 Recurso n° : 150.880 Recorrente : LIU WU CHING RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 414/427, interposto pela contribuinte LIU WU CHING contra decisão da 7a Turma de DRJ em São Paulo/SP, de fls. 391/408, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 10/21, lavrado em 08.07.2004. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 361.639,97, já inclusos juros e multa de ofício, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, realizados em nome da Contribuinte, no ano-calendário de 1999 a 2001, bem como acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 2000. O procedimento fiscal, que culminou na constituição do crédito tributário acima referido, encontra-se relatado no "Termo de Constatação e Conclusão Fiscal" (fls. 22 a 41), o qual indica, em síntese, os seguintes pontos: (i) Em atendimento, a Contribuinte informou o seguinte: no período solicitado (1997 a 2001), houve movimentação nos bancos: Sudameris (agências 0046- 9 e 0093-0) e Citibank (agência 036), apresentando cópia dos extratos de movimentação financeira nestas instituições. Informou, ainda, que as contas eram movimentadas conjuntamente entre a própria , seu esposo Liu Kuo An e seu filho Liu Shun Chien. (ii) Ocorre que a Fiscalização recebeu informação do Banco Central do Brasil de que o cônjuge da fiscalizada, Sr. Liu Kuo An, também sob fiscalização, manteve movimentação financeira, nos anos de 1998 e 1999, no Banco Bradesco S/A, com lançamentos a débito no valor de R$ 299.332,45. (iii)Durante o procedimento de fiscalização, a Contribuinte em tela e seu citado cônjuge omitiram a existência da mencionada conta no Bradesco. Em 3 • Processo n° : 19515.001148/2004-21 ' Acórdão n° : 102-48.694 conformidade com o Decreto n° 3.724/2001, a Fiscalização solicitou, então, a emissão da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF para o Banco Bradesco, o qual forneceu cópias dos extratos bancários, ficha cadastral, cópia da "Ficha de proposta de abertura de conta corrente e assinaturas", documentos estes que demonstram a solidariedade entre os cônjuges na conta-corrente enfocada. (iv) Em providência posterior, foi solicitado ao Bradesco cópias de documentos a crédito/débito e, de posse desses elementos, foi possível constatar outras provas da solidariedade na conta entre o casal (assinaturas nas cópias dos cheques às fls. 304/305). Da mesma maneira, a contribuinte Liu Wu Ching também movimentava a conta conforme cópia dos cheques às fls. 299/301. (v) A Fiscalização ressalta que, em nenhum momento, seja na Declaração de Rendimentos, fl. 47, seja em atendimento às intimações fiscais, a contribuinte Liu Wu Ching mencionou a movimentação financeira no Bradesco, ficando clara a intenção fraudulenta de omitir das autoridades fiscais a movimentação financeira incompatível com o rendimento anual declarado de apenas R$ 10.000,00. (vi) A Fiscalização emitiu, então, intimação fiscal, datada de 31/05/2004 e recebida em 08/06/2004, fls. 312/322, sendo solicitado à fiscalizada a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da origem dos créditos relativos à conta do Bradesco, os quais totalizam no ano de 1999 o valor de R$ 99.370,76. (vii)A fiscalizada omitiu, também, a movimentação em conta no Banco Sudameris/Agência 'piranga, conforme se constata em sua resposta às fls. 44/46. (vii) Da mesma forma, de posse dos extratos bancários e demais documentos fornecidos pelo Banco Sudameris, em atendimento à RMF, a Fiscalização intimou a contribuinte — por meio da citada intimação datada de 31/05/2004 e recebida em 08/06/2004, fls. 312/322 — a comprovar a origem dos créditos nas contas no B. Sudameris/Ag. 'piranga, os quais totalizaram o valor de R$ 110.645,36, no período 07/07/2000 a 07/1212001. (viii)Também foram objeto da intimação fiscal às fls. 312/322, a origem dos créditos nas contas das seguintes instituições financeiras: A) B. 4 Processo n° : 19515.001148/2004-21 ' Acórdão n° :102-48.694 Sudameris/Ag. 0046-9/Diadema e B. Sudameris/Ag. 0093-0/Silva Bueno, os quais totalizaram no período fiscalizado o valor de R$ 719.085,96; B) Citibank/Ag. Vila Mariana, no total de R$ 351.761,20 durante o período fiscalizado. (ix) Em resposta à intimação supracitada, fls. 312/322, respondeu a fiscalizada, conforme documento à fl. 323, da seguinte maneira, in verbis: "Os valores lançados a crédito nas contas bancárias mencionadas na presente intimação, são provenientes da prestação de serviços de consultoria e assessoria, por parte de meu marido Senhor Liu Kuo An a terceiros, no período de 1999 a 2001, que não tenho condições de relacionar, face ao espaço de tempo já decorrida". É de se registrar que a contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório. Após efetuar os seguintes ajustes necessários: exclusão dos estornos de depósitos; exclusão dos depósitos oriundos de outras contas de titularidade da contribuinte; aplicação do § 6°, art. 42, da Lei 9.430/96, tendo em vista a co-titularidade com o cônjuge, Liu Kuo An, e com o filho, Liu Shun Chien, nas contas bancárias, comprovada por meio dos documentos coletados durante o procedimento fiscal; a Fiscalização concluiu por constituir o crédito tributário correspondente à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários com origem não-comprovada, depósitos estes que totalizaram, no período janeiro/1999 a dezembro/2001, o valor de R$ 433.273,95, tabela consolidada à fl. 38 (anverso e verso). Com relação à multa de ofício aplicada para o crédito tributário referente aos depósitos bancários, houve um agravamento da penalidade em 50%, passando para 112,5%, com relação aos valores autuados sobre os créditos da contribuinte depositados no Bradesco e B. Sudameris/Ag. 'piranga, tendo em vista a falta de atendimento pela contribuinte quanto à apresentação dos extratos bancários nestas duas instituições. Conforme informação fornecida pela empresa Avel Apolinário Veículos S/A, a contribuinte adquiriu dois caminhões marca VolksWagen modelo VW 8.150, conforme Notas Fiscais n° 84.934e 85.123, datadas de 12/09/2000 e 15/09/2000, no valor total de R$ 92.000,00. A citada empresa apresentou, ainda, cópia de extrato bancário demonstrando crédito em 14/09/2000, referente ao pagamento do primeiro veículo, e comprovante de transferência bancária em 20/09/2000, referente ao 5 Processo n° : 19515.001148/2004-21 Acórdão n° : 102-48.694 segundo. A Fiscalização, concluiu, analisando as contas bancárias da contribuinte, que os pagamentos por ela efetuados, referentes à compra dos veículos, tiveram como origem alguma outra atividade sua, pois não saíram das contas bancárias. Foi elaborado, então, Demonstrativo de Evolução Patrimonial (fl. 41) para o ano-calendário 2000, no qual foram incluídas todas as origens e dispêndios conhecidos para este ano-calendário, resultando, ao final, em Acréscimo Patrimonial a Descoberto para os meses de setembro/2000 a dezembro/2000, o qual foi autuado. Os Auditores Fiscais autuantes, com base no art. 957, inciso II, do RIR/99, optaram pela multa qualificada de 150% sobre o imposto referente aos Acréscimos Patrimoniais a Descoberto, a qual foi agravada em 50%, passando para 225%, devido à falta de atendimento pela contribuinte no tocante à apresentação dos documentos comprobatórios da aquisição dos dois caminhões. O Auto de Infração foi lavrado em 08/07/2004, vindo a contribuinte tomar ciência pessoal do mesmo em 12/07/2004, por meio de Procurador legalmente habilitado (Procuração à fl. 310). Inconformada, a contribuinte ingressou com a impugnação (fls. 345/387) em 09/08/2004, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o que se segue: (i)Os valores do imposto, juros moratórias e multa de ofício, lançados no presente Auto de Infração, foram apurados e declarados unilateralmente pela Receita Federal, sem qualquer interferência sua, daí advindo tal montante, absurdo e ilegal. (ii)Entendeu necessária a realização de uma perícia contábil em todos os documentos que serviram de base para os lançamentos efetuados, levando-se em conta os índices e valores que resultaram no presente Auto de Infração. (iii)Contestou o agravamento da multa de ofício, sob o fundamento de que nunca deixou de atender às intimações que lhe foram formuladas, estando sempre à disposição para os esclarecimentos que se fizessem necessários; (iv)O marido da contribuinte fez o requerimento ao Bradesco e, como este não forneceu os documentos no exato momento da solicitação, tentou apresentar 6 Processo n° : 19515.001148/2004-21 ' Acórdão n° : 102-48.694 à Fiscalização o requerimento formulado junto ao Banco, demonstrando, dessa forma, a sua boa-fé para atender à intimação. Entretanto, sem que houvesse tempo para tanto, a fiscalização informou que não mais seria necessário, pois já havia solicitado através de RMF junto ao Banco Bradesco. (v) Assim, para demonstrar a sua boa-fé, a contribuinte requereu a juntada da cópia dos extratos bancários emitidos pelo Bradesco, no dia 15 de abril de 2004; (vi) Com relação aos extratos bancários das contas do Sudameris, informou que no dia 30/09/2003, o marido da impugnante, também sob fiscalização, formalizou o pedido junto ao banco, e, como este não disponibilizou os documentos no prazo concedido pela Receita Federal, foi apresentada cópia do requerimento em 03/10/2003, demonstrando a boa-fé em atender à Fiscalização. Posteriormente, em 16/10/2003, o marido da impugnante apresentou à Fiscalização todos os extratos solicitados. (vii)Afirmou que não houve omissão quanto à existência das contas correntes em seu nome, tornando ilegal a multa de ofício aplicada. Ademais, em nenhum momento recusou-se a fornecer o solicitado pela Receita Federal, razão pela qual o agravamento de penalidade de 50%, passando ao montante de 112,5%, aplicados indevidamente, devem ser excluídos do presente Auto de Infração, já que inexistem motivos plausíveis que os justifiquem; (viii)No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, afirmou que os caminhões adquiridos pela contribuinte constam nas declarações de imposto de renda apresentadas desde o ano-calendário 2001. O fato dos caminhões terem sido objeto da declaração do imposto de renda apresentada descaracteriza qualquer omissão e demonstra a ilegalidade da multa. (1x) Argumentou que após ter sido intimada, em 16/12/2002, apresentou cópia dos Registros de Licenciamento dos Veículos, comprovando a propriedade dos mesmos, inexistindo qualquer património a descoberto, razão pela qual não há que se falar na aplicação da multa de ofício de 225%. 7 Processo n° : 19515.001148/2004-21 ' Acórdão n° : 102-48.694 (x) Por fim, protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pela produção de prova pericial, essencial para apurar a legalidade dos valores apurados unilateralmente pela Receita Federal. Analisando a Impugnação, a DRJ, às fls. 377/389, julgou procedente o lançamento, considerando o seguinte: (i) Com relação à perícia contábil requerida, esta foi indeferida em razão da contribuinte não ter apresentado elementos que justificassem a emissão de parecer técnico, deixando de atender ao inciso IV, do art. 16, do PAF. (ii)No mérito, esclareceu que o lançamento baseou-se no art. 42, da Lei n° 9.430/96, cabendo à contribuinte comprovar a origem dos valores mantidos em instituição financeira. Entretanto, a contribuinte não apresentou um só documento que justificasse a sua movimentação bancária, devendo ser mantido integralmente o lançamento. (iii) Acrescentou que, com relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, tal matéria não foi expressamente contestada pela contribuinte em sua impugnação, sendo considerada não impugnada. Por conseqüência, considerou-se consolidado administrativamente o crédito tributário correspondente a esta omissão de rendimentos. (iv)Quanto o acréscimo patrimonial a descoberto, esclareceu que a Lei n° 7.713/88 estabeleceu uma presunção legal ao definir que os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Entretanto, a contribuinte não apresentou documentação comprovando a origem dos recursos utilizados. Ademais, embora os veículos tenham sido adquiridos no ano-calendário 2000, foram declarados somente no ano-calendário de 2001. (v)Com relação à multa de oficio de 75%, esclareceu que esta está prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, cabendo à autoridade administrativa tão somente aplicá-la. , 8 ir) Processo n° : 19515.001148/2004-21 ' Acórdão n° : 102-48.694 (vi)Quanto à aplicação da multa ao percentual de 112,5%, em relação aos depósitos junto ao Bradesco e Sudameris, entendeu cabível a sua aplicação, sob o fundamento de que a contribuinte deixou de atender às intimações para apresentar esclarecimentos e extratos bancários correspondentes. Em decorrência, a Fiscalização viu-se obrigada a lavrar Termo de Embaraço à Fiscalização, de fls. 279, pela não- entrega dos citados extratos bancários, que não foi contestado pela contribuinte. (vii)Em relação à afirmação de seu marido apresentou à Fiscalização os requerimentos feitos aos bancos, afirmou que o procedimento fiscal instaurado em seu nome é autônomo em relação aquele em nome de seu marido. Assim, mesmo que as contas bancárias sejam conjuntas, caberia à contribuinte responder expressamente às intimações a ela feitas, bem como entregar os requerimentos e extratos bancários. (viii)Acrescentou que, quanto à afirmação da impugnante de que o marido fez requerimento dos extratos bancários ao Bradesco e Sudameris, tais solicitações foram protocolizadas apenas em outubro/2003 (conforme fls. 183 a 187), ou seja, mais de dez meses após o inicio da ação fiscal, iniciada em 21/11/2002, conforme AR de fls. 02). (ix)Quanto à aplicação da multa de oficio no percentual de 150%, agravada para o percentual de 225%, aplicado sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, entendeu cabível sob o fundamento de que a contribuinte agiu dolosamente ao informar a aquisição dos veículos tão somente no ano-calendário de 2001, declarando o valor de R$ 62.000,00, quando, na verdade, adquiriu os bens pelo valor de R$ 92.000,00. Argumentou, ainda, que, no ano-calendário 2001, provavelmente com a intenção de justificar o dispêndio na aquisição dos veículos, a contribuinte declarou rendimentos isentos e não-tributáveis no valor de R$ 50.000,00. No entanto, intimada pela Fiscalização, conforme intimação à fl. 327, a apresentar documentos comprobatórios desses rendimentos, a contribuinte informou, às fls. 331, que a quantia "...foi recebida de parentes por ocasião de visita ao Brasil", sem apresentar nenhuma comprovação documental. Dessa forma, conclui que da análise dos fatos apresentados e documentação de fls: 215 a 247 a contribuinte agiu dolosamente para reduzir o \ke Processo n° : 19515.001148/2004-21 ' Acórdão n° : 102-48.694 montante do imposto devido no ano-calendário 2000. O agravamento da multa em 50%, passando de 150% para 225%, foi justificado pela falta de atendimento pela contribuinte quanto à apresentação dos documentos de aquisição dos veículos, solicitados expressamente pela Fiscalização conforme a intimação às fls. 42/43. (x) Por fim, com relação aos juros de mora, a aplicação da taxa SELIC está em consonância com a legislação vigente, não cabendo a esfera administrativa deixar de aplicá-la, sob o argumento de ilegalidade/inconstitucionalidade. O Contribuinte tomou ciência da decisão e, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário. Em suas razões, a Contribuinte, em síntese: • (i) Ratificou as alegações de que o imposto, multa e juros foram apurados unilateralmente pela fiscalização, sendo o montante absurdo e ilegal. (ii) Reiterou as afirmações de que seria incabível o agravamento da multa, uma vez que sempre esteve à disposição da fiscalização para prestar esclarecimentos. (iii) Ratificou as alegações em relação aos extratos bancários correspondentes às contas conjuntas com seu marido, no sentido de que requereu a cópia dos documentos junto ao banco, e, como este não disponibilizou os documentos no prazo concedido pela Receita Federal, foi apresentada cópia do requerimento em 03/10/2003, demonstrando sua boa-fé. Acrescentou, ainda, que o seu cônjuge, também sob fiscalização, apresentou os extratos solicitados, sendo desnecessária a intimação da contribuinte com o mesmo propósito. (iv)Entendeu que restou comprovado que não houve omissão quanto à existência das contas bancarias mantidas nos Bancos Bradesco S/A e Sudameris, demonstrando, dessa maneira, a ilegalidade da multa de ofício de 75%, agravada de penalidade de 50%. (v)No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, argumentou que os veículos adquiridos constam nas declarações de imposto de renda desde o ano- calendário de 2001. ir) Processo n° : 19515.001148/2004-21 Acórdão n° :102-48.694 (vi)Alegou, ainda, que à contribuinte é facultada a apresentação de declaração retificadora. Entretanto, no presente caso, o equivoco foi corrigido na declaração referente ao ano-calendário de 2001. Ademais, tendo a contribuinte declarado os bens de sua propriedade, não há se falar em omissão. Em decorrência, entendeu ilegal a multa aplicada sobre o suposto acréscimo patrimonial a descoberto. Ademais, em 16.12.2002, apresentou a cópia dos Registros de Licenciamento dos Veículos. (vii) Por fim, com relação à tributação dos depósitos bancários, contestou a afirmação da decisão recorrida, alegando que a autuação foi expressamente contestada em sua impugnação, ratificando o seu inconformismo. É o Relatório. 11 Processo n° : 19515.001148/2004-19 ' Acórdão n° : 102-48.694 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em tela, o qual teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal, bem como acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto ao depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, o lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), que admite prova em contrário. Ocorre que a contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. A autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Saliente-se que, para a configuração da presunção supra mencionada, não há a necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial, sendo bastante para a constituição do crédito tributário a ocorrência de depósitos sem a comprovação de origem. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". 12 Processo n° : 19515.001148/2004-21 • Acórdão n° : 102-48.694 Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". A contribuinte não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, razão pelo qual entendo que deve ser mantido o lançamento, já que caracterizada, por presunção legal, a omissão de rendimentos. Nesse sentido, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, de lavra do Conselheiro Luiz Antonio de Paula: "Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AJUSTE ANUAL - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei n° 09.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Recurso negado. Número do Recurso: 145537 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13953.000308/2004-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WILSON JOSÉ PONTARA Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 25/01/2006 01:00:00 Relator Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 13 Processo n° : 19515.001148/2004-21 Acórdão n° : 102-48.694 106-15260 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigência Mendes de Britto e José Carlos da Matta Rivitti, que deram provimento parcial." O agravamento da multa de oficio, para 112,5%, aplicada para as infrações referentes aos créditos nas contas do Bradesco e Sudameris/Ag. loiranga, foi motivado pela falta de atendimento da contribuinte no que tange à apresentação dos extratos de suas movimentações nesses dois bancos. Ocorre que, como indicado pela própria DRJ na decisão recorrida, a contribuinte, em resposta às intimações afetas às contas em questão, "em 29/06/2004, a contribuinte protocolou resposta genérica à citada intimação de 31/05/2004, conforme fl. 323". O agravamento somente de ocorrer se caracterizado o não-atendimento às intimações emitidas pela autoridade fiscal autuante. Se a contribuinte apresentou resposta, ainda que genérica, entendo que foi atendida, formalmente, a intimação, devendo ser afastado o agravamento da multa, não estando caracterizada a recusa do contribuinte ou mesmo embaraços ao procedimento de fiscalização. Se a resposta é genérica e não esclarece todos os pontos, esta não é uma motivação para o agravamento. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, ocorrido nos meses de setembro/2000 a dezembro/2000, conforme demonstrado no "Demonstrativo de Evolução Patrimonial", à fl. 41, a respectiva tributação tem amparo nos arts. 1° a 3° da Lei n° 7.713/1988 e nos arts. 43 e 44 da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Nos termos de referidos dispositivos, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Ocorre que, conforme fls. 12 a 14 dos autos (correspondentes à descritação dos fatos do Auto de Infração), os rendimentos considerados como omitidos pelo contribuinte, em razão dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, somam, apenas no ano-calendário 2000, até o mês de setembro, a quantia de R$ 84.591,09, valores que, entendo, devem ser considerados como justificativa a toda a variação patrimonial apurada a descoberto no demonstrativo de fls. 41, que totaliza R$ 73.493,97. 14 ç\e..._ Processo n° : 19515.001148/2004-21. . Acórdão n° : 102-48.694 Assim, considerando a apuração mensal do IRPF, entendo que os valores considerados como omitidos pelo Contribuinte, em face dos depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, realizados no mesmo ano-calendário em que foi apurado o acréscimo patrimonial a descoberto, até o mês de setembro/2000, justificam a variacao patrimonial apurada, razão pela qual voto por cancelar o lançamento em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto. Saliente-se que, para a renda tributável apurada sobre os depósitos bancários ser reconhecida como justificativa do acréscimo patrimonial a descoberto, não é necessária a demonstração da vinculação direta dos respectivos recursos para a aquisição dos bens que geraram o acréscimo patrimonial; esta é presumida, a exemplo do que ocorre em relação aos rendimentos declarados pelo contribuinte. No que tange à aplicação da taxa SELIC, observe que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 161, § 1 0, que a taxa de juros é de 1% ao mês, se de modo diverso não dispuser a lei. Entretanto, a Lei 9065/95 instituiu a taxa SELIC, com vigência a partir de abril de 1995, conforme art. 18 de dito diploma legal. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4 0, que, a partir de 01.01.1996, a compensação ou a restituição de tributos federais seria acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Senão vejamos: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, exceto os arts. 10, 11, 15 e 16, que produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996, e os arts. 13 e 14, com efeitos, respectivamente, a partir de 1° de abril e 1° de julho de 1995." Cumpre ressaltar que discussão sobre sua constitucionalidade e legalidade de dito dispositivo legal foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal, como determina a Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, a saber: 15. . . Processo n° : 19515.001148/2004-21 Acórdão n° : 102-48.694 Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Está correta, portanto, a aplicação da Taxa Selic no caso concreto. Isto posto, VOTO no sentido de DAR parcial PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar o agravamento da multa de ofício aplicada ao lançamento apurado sobre a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, e cancelar o lançamento em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no ano-calendário 2000, conforme item 01 do Auto de Infração, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - - e e agosto de 2007. • Ab r 1 DRE A DRADE LIMA DA FONTE FILHO 16 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4731426 #
Numero do processo: 19563.000142/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/07/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.106
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1° instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os embros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po animid L de de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Vá! ELIAS SAM "Irs ! - Presidente • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Processo n° 19563.00014212007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.106 Fl. 257 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto. (#12P---# 2 Processo n° 19563.000142/2007-12 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.106 Fl. 258 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados sobre a remuneração paga as pessoas fisicas que lhe prestaram serviços enquanto segurados empregados e contribuintes individuais. O período do lançamento envolve as competências 09/1999 a 07/2001, sendo que o lançamento foi realizado em 30/08/2001, ciência 16/10/2001. A autoridade fiscal descreveu no relatório fiscal a inexistência de Regime Próprio de Previdência Social, estando todos os servidores, agentes políticos e pessoas fisicas que lhe prestam serviços vinculados ao RGPS. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 104 a 107, alegando a nulidade do procedimento, uma vez que não descreveu a autoridade fiscal os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 111 a 113. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 118 a 121 , onde, em síntese a recorrente alegou: • cerceamento do direito de defesa, por inexistência do relatório do fato gerador das contribuições sociais, sendo que o relatório acostado é um tanto obscuro e impreciso. Só por meio de um relatório detalhado poderiam ser materializados os princípios do contraditório e da ampla defesa. • Pretende o município sanar a presente pendência pela via administrativa desde que lhe sejam asseguradas todas as possibilidades de resguardar seus direitos por tratar-se de relevante interesse público. • No mérito impossibilitada encontra-se a defesa, face a inexistência da documentação imperativa para tal Requer seja recebido e provido o presente recurso, para que seja devolvido o prazo de defesa, assim que apresentados o relatório de fato gerador., e revista a presente NFLD vez que o valor apresentado é insuportável pelo município. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 124 a 125. O processo foi baixado em diligência para esclarecimentos no âmbito da 2' Ca.!. 42-3 Processo n° 19563.000142/200742 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.106 Fl. 259 Foi emitida informação para atender a diligência da 2' Cal, fls. 134. O processo foi novamente baixado em diligência, por ter entendido o conselheiro, não terem sido respondidos os questionamentos acerca do pedido de restituição, que ensejou a glosa de valores devolvidos indevidamente. Foram novamente prestados esclarecimentos acerca do pedido de restituição, bem como do desmembramento dos salários de contribuição dos agentes políticos, às fls. 141 a 152. Foi emitida nova Decisão Notificação determinando a procedência Parcial do Lançamento, às fls. 160 a 178. Face as mudanças promovidas pela unificação da Receita Previdenciária com a Receita Federal foi emitida nova DN, com julgamento colegiado às fls. 197 a 205. O presidente da 9 Câmara do 2° CC, constatando a falta de cientificação dos termos da DN que recorreu de oficio, determinou a cientificação ao recorrente para entendendo cabível apresentar recurso voluntário. É o relatório. t4b 4 Processo n° 19563.000142/2007-12 S2-C4TI Acórdão n.°2401-00.106 Fl. 260 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 248. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, bem como terem sido requeridas diligências no âmbito da 2' Cal, devidamente atendidas, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. Antes da emissão da nova Decisão-Notificação, fls. 160 a 205 foi realizada diligência134 a 152, para que a fiscalização se manifestasse acerca das solicitações da r Cai, bem como, de solicitações feitas pela própria seção de Contencioso Administrativo, tendo como resultado informação fiscal que determinou a retificação do débito. Dessa nova informação fiscal, que ensejou a retificação parcial do débito não foi conferida vistas ao recorrente, ou seja não houve cientificação, para que o mesmo se manifestasse antes da emissão da DN. Dessa forma, deve ser anulada a Decisão Notificação, para que o processo seja baixado em diligência para que o recorrente seja cientificado da informação fiscal que propõe nova retificação do débito CONCLUSÃO: Voto por ANULAR A DECISÃO DE l' INSTÂNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4731167 #
Numero do processo: 19515.001184/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Conforme determina o parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 70.235/72, se a medida judicial que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referir-se a matéria-objeto do processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. Preliminar rejeitada. COFINS. VARIAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA DE CÂMBIO. Em atenção a opção autorizada pelo artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, § 1º, esta deve se sujeitar às normas legais que regem a matéria. JUROS DE MORA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Sem competente depósito judicial do montante tributário objeto da ação judicial não há como deixar de efetuar o lançamento referente a estes encargos. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. Enquanto não afastada pelo Poder Judiciário a legislação que ampara a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, não se admite a contestação de sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09851
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, quanto ao item 2, e apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Juliana Di Prietro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19515.001184/2003-12 Publicado no Diáric Oficial da União Recurso n° : 127.130 De n-a- u- 1_21_ Acórdão : 203-09.851 Recorrente : DURATEX S.A VISTO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE, Conforme determina o parágrafo único do art. 62 do Decreto n° MIN UA FAZENDA - 2,* Cc 70.235/72, se a medida judicial que determina a suspensão da CONFERE COM O OMINAI. exigibilidade do crédito tributário referir-se a matéria-objeto do 8RASILIA ./.1./ Lar processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aim ifor-dar • " e aos atos executOrios. Preliminar rejeitada. v • TO COF1NS. VARIAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA DE CÂMBIO. Em atenção a opção autorizada pelo artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, § I°, esta deve se sujeitar às normas legais que regem a matéria. JUROS DE MORA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Sem competente depósito judicial do montante tributário objeto da ação judicial não há como deixar de efetuar o lançamento referente a estes encargos. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. Enquanto não afastada pelo Poder Judiciário a legislação que ampara a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, não se admite a contestação de sua cobrança. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DURATEX S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López quanto ao momento em que a variação cambial deve ser oferecida à tributação e apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dr Juliana Di Pietro. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 a LJLLJJiL Leonari o e Andrade Couto Preá. i e V" dd • e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 4.4V 41,. 2° CC •4 .».-=1:. Ministério da Fazenda -MF Fl. 1-51,-;'dir Segundo Conselho de Contribuintes ';itatt, •, MIN, OA FAZENDA- 2. CC Processo n' : 19515.001184/2003-12 CONFERE COM O MOINAS Recurso n° : 127.130 BRASILIA .A.:1 • 12-- Acórdão n° : 203-09.851 diE, 4 LY2 VI.TO Recorrente : DURATEX S.A RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$8.809.553,76, referente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a agosto de 2001, acrescido de juros de mora. O auto de infração informa ainda que "o crédito tributário lançado está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 1999.61.00.010329-6 da 22° Vara Federal (art. 151, incisos II e IV do CM)." A matéria levada a apreciação do Poder Judiciário diz respeito a possível inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 no que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS, pela qual estaria sendo incluída nesta base de cálculo as receitas financeiras, com o que não concorda a interessada. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante apesar de reconhecer expressamente que a legalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da COFINS e do PIS, está a cargo do Poder Judiciário, e como tal impedida de ser apreciada pelas instâncias de julgamento administrativas, não se conforma com o tratamento dado pela fiscalização na apuração das receitas financeiras provenientes de contratos de câmbio. Insurge-se também, contra a cobrança de juros de mora incidentes sobre débitos que se encontram com sua exigibilidade suspensa por Medida Liminar expedida pelo Poder Judiciário. Ao analisar a impugnação interposta pela interessada a DRJ em Campinas - SP entendeu em baixar o processo em diligência para que a Fiscalização se manifestasse sobre as alegações trazidas pela impugnante na peça impugnatória. As razões da autuação, bem como da defesa, se encontram relatadas na decisão recorrida às fls. 424/426, as quais, se necessárias serão lidas em sessão. A DRJ em Campinas - SP julgou o lançamento procedente em parte em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Quando adotado o regime de competência, a varia 00 monetária ativa compõe a base de cálculo da Cofins, sendo incabível a exclusão da variação monetária passiva. Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 1999, foi permitida a exclusão das receitas financeiras decorrentes da variação monetária, em função da taxa de câmbio excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros moratórios. . r CC-MF Munsteno da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 19515.001184/2003-12 Recurso n° : 127.130 Acórdão n° : 203-09.851 CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema difuso, concentrado em Ultima instáncia revisional no STF." Inconformada com a decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, levantando em preliminar a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que; se o lançamento foi efetuado apenas para prevenir a decadência e se a liminar continua em vigor, a Delegacia de Julgamento não poderia tê-lo julgado como se exigível fosse, nem determinado a cobrança do crédito remanescente. Quanto ao mérito da autuação reitera suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória, ressaltando o disposto no artigo 31 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, que teria reconhecido o direito da recorrente em excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS as variações monetárias negativas. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA /S1 ;NI /01 VISO . ittitti: ----•••n•–•••~""— ' :',..i. Ministério da Fazenda rMIN. DA FAZENDA - 2. * CC 2CC-MF wke: t .–......---...------.._.---... Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ONFERE COM 0 ORIGINAL1 C BRASIL IA 11/ • Processo n' : 19515.001184/2003-12 L.....U..._ Á i gaitgl .. • tL,_Áss Recurso & : 127.130 —____vis o Acórdão n° : 203-09.851 ......------ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG. O recurso é tempestivo, e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que se refere à preliminar de nulidade da decisão recorrida, entendo não estar com a razão a recorrente, uma vez que conforme determina o parágrafo único do artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, se a medida judicial que determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referir-se a matéria objeto do processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. Nestes termos voto em rejeitar a preliminar de nulidade levantada na peça recursal. Quanto ao mérito da autuação em confronto com as peças recursais, é ponto pacifico que a matéria que se encontra levada ao conhecimento do Poder Judiciário, diz respeito à tributação pela COFINS e pelo PIS das receitas financeiras de um modo geral. O que se discute, entretanto, neste momento, é o critério de levantamento, cálculo da base de cálculo destas exações, uma vez que, em superada, a questão pelo Poder Judiciário, se este decidir pela legitimidade da Lei n° 9.718/98, no que se refere à tributação pela COFISN das receitas financeiras, restará ainda a definir, qual o critério a ser observado para apuração da base de cálculo das receitas financeiras provenientes de contratos de câmbio. O ceme da questão se encontra delimitado pelos artigos 30 e 31 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujos textos oportuno se toma suas reproduções. "Art. 30. A partir de I° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação, da correspondente operação. § 1°. À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2°. A opção prevista no P.1° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3°. No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes de variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relatil aga 4 Lit-W Ministério da Fazenda r CC—MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°- : 19515.001184/2003-12 Recurso n° : 127.130 Acórdão n° : 203-09.851 períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizadas, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e das contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." Pelo caput do artigo 30, verifica-se que o legislador buscou para apuração das variações monetárias baseadas na taxa de câmbio, alterar o regime geral utilizado nas tributações, de competência para caixa. Já no parágrafo primeiro, reconhecendo, a administração tributária, que para algumas pessoas jurídicas e em determinadas situações, a manutenção da opção pelo regime de competência poderia ser mais apropriada, buscou flexibilizar a determinação estabelecida no caput, deixando a critério das pessoas jurídicas a opção da escolha entre os dois regimes (competência ou caixa). Mas condicionou esta opção a todos os tributos e contribuições. Como esta legislação passou a ter vigência somente a partir de 10 de janeiro de 2000, e a tributação das receitas financeiras pela COFINS e pelo PIS/PASEP, pela Lei n° 9.718/98, iniciou-se em fevereiro de 1999, período este, em que as empresas estavam obrigadas a observarem o regime de competência para apurarem as bases de cálculo de seus tributos e contribuições, o artigo 31 da mesma Medida Provisória, veio compatibilizar as novas determinações com este período anterior, autorizando a exclusão ali prevista. Logo, não observo aqui, o mesmo entendimento externado pela recorrente, de que, a concessão estabelecida no caput do artigo 31, venha respaldar o comportamento dos contribuintes, em poder excluir das bases de cálculo da COFINS as variações monetárias negativas, mesmo em caso de opção pelo regime de competência, em consonância com o entendimento de que a receita financeira de que se está tratando somente acontece no momento da liquidação dos contratos. Em se tratando exclusivamente das contribuições COFINS e PIS, o fato de que as variações monetárias ocorridas nos períodos anteriores ao vencimento do contrato não se caracterizam ainda, receitas ou despesas financeiras, não deixa de ser verdadeiro, o que somente vem nos confirmar que a tributação mais correta destas exações deve ser pelo regime de caixa, o que não contaria a legislação vigente. Mas, se a contribuinte, a partir de janeiro de 2000, fazer a opção pelo regime de competência para a tributação das contribuições COFINS e PIS, a exclusão da base destas contribuições das variações monetárias negativas não encontra respaldo na legislação que rege a matéria. A permissão estabelecida no artigo 31 acima citado, se justifica porque na época, ou seja em 1999, o regime de tributação das contribuições era o de competência, o que veio a ser mudado pelo artigo 30 da mesma Medida Provisória, passando a ser esta a regra geral de tributação destas contribuições, quando será possível apurar o verdadeira situação destas operações. MIN LIA F AZEN! rn tt - 2." CG CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Lj:/ / 06-1 (-,‘ 5 • ikdi e I 41! tino 151-to VI TO 4'Ots, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.1;),7-‘,.',W. Segundo Conselho de Contribuintes >/:t.lnit5 Processo n' : 19515.001184/2003-12 Recurso n° : 127.130 Acórdão n° : 203-09.851 Se o previsto no artigo 31 albergasse conceito interpretativo válido para todas as operações finuras apuradas pelo regime de competência, a limitação determinada somente para o período de 1999 seria inóqua. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre os débitos tributários amparados por medida liminar expedida pelo Poder Judiciário, aqui também não assiste razão à recorrente, tendo em vista que este Colegiado já consolidou o entendimento de que somente o depósito judicial dos valores levados ao conhecimento do judiciário é que possibilita o não lançamento deste encargo moratório. Quanto a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, aqui também, já se sedimentou o entendimento de que esta matéria se encontra respaldada em legislação em plena vigência, e que, qualquer questionamento sobre sua legitimidade somente pode ser conhecida pelo Poder Judiciário. Fa - .o ex ? osto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das 5 , ssõe , em 09 de novembro de 2004 ,0( ast 1111111"95. &J:w III MIN. CA WENN - P.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA jÇ.IoJ 1.25# vis O 6 . . . 2Q CC-MF ••••".--f-0. Ministério da Fazenda MfliM FAZENipíti - • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA d... 1 3 LIC I Processo d- : 19515.001184/2003-12 IV: .lCiLtAkft Recurso n° : 127.130 VI. O Acórdão n° : 203-09.851 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir do ilustre Relator quanto ao entendimento externado frente a variação monetária em função da taxa de câmbio registrada. Em outras palavras, a análise, consiste na definição do momento, em que a variação cambial' deve ser apurada para efeito de tributação pela COFINS. Inexistem dúvidas que as referidas variações monetárias devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.718, de 1999, que assim dispõe: Art. 9°. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, claro está que os efeitos tributários das variações cambiais só podem ser adicionados às bases de cálculo da contribuição, por ocasião da liquidação da operação, ocasião em que deixará de haver expectativa de receita para se tornar autêntica receita. Em outras palavras, para a apuração do montante devido aos cofres públicos em relação aos tributos mencionados, o legislador determinou que a pessoa jurídica deve considerar os valores representativos de variações cambiais como receita financeira ou como despesa financeira. Há de se observar que, tanto a valorização da moeda nacional quanto a sua desvalorização, frente a essa moeda estrangeira, dão origem à variação cambial ativa, já que tal variação afeta o valor, em moeda nacional, de bens e direitos — ativos — da pessoa jurídica. Assim, duas situações são possíveis: (0 o registro de um débito no resultado, na conta de variação cambial ativa, por conta do reflexo da valorização do Real frente a moeda estrangeira, em contrapartida a uma diminuição no valor dos direitos expressos nessa moeda; e (h) o registro de um crédito no mesmo resultado, na mesma conta de variação cambial ativa, em contrapartida a um aumento no valor do ativo correspondente, por conta do reflexo da desvalorização do real frente à moeda estrangeira. Na primeira situação, o valor dos bens e direitos registrados no ativo sofre alteração (diminuição), provocando o registro de despesa com variação cambial, despesa esta que, como redutora do resultado do exercício, não constitui base de cálculo da contribuição. No entanto, após o registro dessa despesa, no mês seguinte, pode ocorrer uma valorização da moeda estrangeira frente à nacional, fazendo-se necessário o aumento do valor dos bens ou direitos registrados, ou seja, um ajuste (estorno) da despesa de variação cambial ativa anteriormente registrada. 1 Entende-se por variação cambial a diferença de paridade entre o montante de moeda nacional que, em certa data, correspondia a certo montante de moeda estrangeira e o montante de moeda nacional que corresponde, em outra data, à mesma quantidade de moeda estrangeira. 7 _i4 Ministério da Fazenda MIN I FAZENDA 2. • CC CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c°14A O ORIGINAL Processo n9 : 19515.001184/2003-12 1.51.... 0:6 IS5 Fl. BRA5111A Recurso n° : 127.130 vis Acórdão n° : 203-09.851 Por mais que, contabilm ente esse ajuste gere o registro de um crédito no resultado da pessoa jurídica, este não representa uma receita do ponto de vista tributário. Portanto, por entender, quanto aos efeitos da variação cambial, que o ajuste mencionado não representa ingresso de receita para a pessoa jurídica, igualmente não deverá compor a base de cálculo da contribuição. Ainda que a contribuinte esteja obrigada a ajustar os valores patrimoniais em face à oscilação da cotação da moeda estrangeira frente ao valor da moeda nacional, regime de competência, nem sempre os valores creditados em contas de resultado, em decorrência desse procedimento, representam efetivamente receitas, sob o ponto de vista jurídico-tributário. Variações monetárias - legislação aplicável Os arts. 30 e 31 da Medida Provisória n° 1.858 -10, de 26 de outubro de 1999, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.991-14, de 11 de fevereiro de 2000, vieram a disciplinar especificamente a situação a que se reporta o presente litígio, nos seguintes termos: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro de exploração Quando da liquidação da correspondente operação. § 1° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2°A opção prevista no parágrafo anterior aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendários subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos no ano-calendário de 1999. excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a opera cão correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado". (grifos nossos) Claro está que para o ano de 1999, as empresas podiam recalcular a Contribuição para o PIS e a COFINS, excluindo da tributação as variações monetárias em função da taxa de câmbio. As variações monetárias não deveriam ser reconhecidas pelo regime de competência, eis que de "receitas" não se tratou. 8 CC-IN/IF Ministério da Fazenda MIN uA FAZENDA - 2.* CC wrè-fir. n5r-tZ;* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com O ORIGINAL BRASÍLIA 43 LQÍ Processo n° : 19515.001184/2003-12 t I :112eactri Recurso n° 127.130 VIS O Acórdão n° : 203-09.851 Fato gerador da contribuição No mérito, importa em definir se as variações cambiais podem ser tipificadas primeiramente como "receitas" enquanto não vencidas as operações, para fins de compor a base de cálculo das contribuições sociais. Neste caso, a da COFINS. As variações cambiais, de forma geral, compreendem as atualizações do valor atribuído a direitos (ativos) e obrigações (passivos) do contribuinte, decorrentes da variação da taxa de câmbio, em virtude de disposição legal ou contratual. Com fundamento na Lei n° 9.718/98 passou-se a exigir, a partir de 10 de fevereiro de 1999, a contribuição sobre a totalidade das "receitas auferidas" pela pessoa jurídica. A questão ao meu ver está em se definir o conceito de "variação cambial" dentro do conceito de "receita auferida". Não existe, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, norma que, expressa e textualmente defina o conceito de receita. Nesse sentido, veja-se a lição do Jurista Ricardo Mariz de Oliveira:2 Não obstante a ausência de definição legal acerca do conceito de receita, a Lei das S/A determina, em seu artigo 177, que a escrituração da companhia deve ser mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. A contabilidade define receita como o acréscimo bruto de ativos (bens e direitos) sem qualquer contrapartida que resulte no aumento do passivo da entidade que a reconhece (obrigações perante terceiros ou perante a sociedade). A esse respeito, devem-se mencionar os ensinamentos do Professor Helio de Paula Leite 3 : "receitas são acréscimos brutos de ativos que são obtidos sem a ampliação das dívidas ou capital da empresa". Também relevante, é o entendimento do ilustre Professor Sérgio de Ludícibus sobre receita: "é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio líquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio líquido provocados pelo esforço em produzir tal receita ".4 Ambos os entendimentos doutrinários guardam em si o conceito de que receita corresponde ao aumento do ativo de uma entidade. Oriundo do ingresso de bens e ou direitos sem que para isso essa mesma entidade incorra em determinado tipo de obrigação ou na perda de outros bens ou direitos. 2 in Repertório IOB de Jurisprudência n° 01/2001 , Caderno 1 — p. 33 - "Ora, não existe qualquer norma em direito que diga o que se considera ser 'receita em geral ou que define em tese as características da entidade conhecida pelo nome de 'receita'. Há, Sim inúmeras referências à receita: em inúmeros dispositivos do ordenamento jurídico, contidos nos mais variados diplomas legais, e também em regulamentos de natureza infra-legal mas nenhum deles explicita o que seja uma receita ou o critério para que algo possa ser identificado como tal" in "Contabilidade para Administradores", Ed. Atlas, 4.a Edição, São Paulo, 1997, p. 55. 4 In "Teoria da Contabilidade", Ed. Atlas, 4.a Edição, São Paulo, 1995, p. 118 e 119. 9 •••tazi,,,,' Ministério da Fazenda MIN ÜA FAZEMM - 2.* CC 2 CC-ME Segundo Conselho de Contribuintes 'frna5 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA .J&1 O OS Processo II' : 19515.001184/2003-12 sto Recurso n° : 127.130 vis • Acórdão n° : 203-09.851 Nada obstante a importância das definições trazidas à presente, é importante ressaltar que determinada mutação patrimonial não pode ser definida como receita (aumento de ativo, sem aumento do passivo) em decorrência apenas da forma pela qual foi contabilizada, nos termos do que pretendeu o legislador, de acordo com a determinação havida no § 1°, do artigo 3° da Lei n°9.718/98: "§ I° -Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifos, não do original) Veja-se que a lei fala em "receitas auferidas". Auferida, de auferir, quer dizer "receber"5, recebida. Portanto, enquanto não "auferidas" não estariam na tipicidade descrita na lei. No mais, faz-se necessário verificar se a mutação patrimonial enquadra-se na definição de receita, se representa, efetivamente, uma receita, para posteriormente, contabilizá-la como tal. A forma é ou não receita. Em sendo receita, irrelevante será a forma de contabilização. Não o inverso. É possível definir o conceito jurídico de receita, como sendo a entrada, o ingresso de bens e ou direitos (acréscimo patrimonial bruto) auferido pela pessoa jurídica, de cunho econômico, inclusive aqueles que não sejam decorrentes da atividade preponderante da empresa (do cumprimento do seu objeto social) como, por exemplo, os resultados de aplicações financeiras, ou os ganhos extraordinários. É necessária, porém, a ressalva de que não é qualquer entrada que deve ser considerada como receita. Isto porque, existem entradas que ingressam de maneira provisória na pessoa jurídica, nela não permanecendo. Nesse sentido, citem-se os ensinamentos do Professor Geraldo Ataliba em suas considerações sobre a diferenciação entre ingressos e receitas, no que tange à atividade estatal: "Sob a perspectiva jurídica, costuma-se designar por entrada, todo o dinheiro que entra nos cofres públicos, seja a que título for. Nem toda entrada, entretanto, representa uma receita. É que muitas vezes o dinheiro ingressa a título precário e temporariamente, (.) Já receitas, são entradas definitivas, de dinheiro que pertencem ou passam a pertencer ao Estado e das quais ele dispõe (4" 6 Desta maneira, interpretando-se analogicamente o conceito de receita no direito privado, há que se concluir, necessariamente, que a este, além da noção de acréscimo/plus ao patrimônio, não se pode atrelar o caráter de precariedade e temporariedade. O caráter precário e temporal é inerente às variações de natureza cambial, enquanto os ativos e/ou passivos, ao qual se referem, não forem liquidados e/ou quitados. Assim, para fins de quantificação da base de cálculo das contribuições sociais PIS e da COFINS (totalidade das receitas auferidas) só podem ser consideradas as entradas que ingressam na sociedade, aumentando seu patrimônio, a título definitivo. 5 Michaellis — Moderno Dicionário da Língua Portuguesa — Melhoramentos. 6 In "Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário"Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1969, págs 25 e 26. 10 2Q CC-MF--"•=e4V - Ministério da Fazenda Fl.ti-TCO» Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 19515.001184/2003-12 :CRO:Ns. LDE ARAE _1 FAZENDA os0 0°- "21°. :IkCA, - 9.14 IRecurso n° : 127.130 vis o Acórdão n° : 203-09.851 Registra novamente a contribuinte, com muita propriedade que em nenhum momento a legislação estabelece que a adoção do regime de competência para contabilização das variações cambiais implicaria a impossibilidade de se deduzir os estornos das receitas de variação monetária ativa. Aliás, muito pelo contrário, estabeleceu o disposto no parágrafo 1°, do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, que "à opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência". Com efeito, quando a legislação estabelece que todas as variações cambiais poderão ser reconhecidas pelo regime de competência, não determinou que, neste caso, as pessoas jurídicas não poderiam mais excluir as parcelas das receitas financeiras decorrentes de variação monetária dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada. E nem poderia, vez que não é o critério utilizado pelos contribuintes para a contabilização dos fatos ocorridos que detemána o fato tributável, mas sim os limites impostos pela Lei. Diga-se, a regra-matriz de incidência é quem determina, quais os fatos jurídicos passíveis de tributação. No caso da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a variação cambial, a lei autoriza a tributação somente do resultado positivo auferido quando efetivamente recebido. Assim, se para auferir este resultado o contribuinte contabilizou as variações cambiais utilizando-se do regime de caixa, ou do regime de competência, este fato é absolutamente irrelevante para fins de tributação. A adoção do regime de competência não obriga a pessoa jurídica a considerar como receita resultados positivos da variação cambial sujeitos a evento futuro e incerto. Nesse sentido, são as conclusões que ora adoto como se fossem minhas fossem, a que chegaram o advogado José Cassiano Borges e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Lúcia Américo dos Reis, em recente trabalho publicado na revista Dialética de Direito Tributário, do mês de outubro/2004 - n° 109, págs. 57/64 sobre a matéria em análise. Para tanto, reproduzo excertos da obra: VIL Conclusões Uma vez que a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep não podem incidir sobre expectativa de receita decorrente de variação cambial, eis que se trata de evento futuro e incerto, nada impede que a empresas optem, pela apuração das variações monetárias segundo o regime de competência, deduzindo as variações negativas das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -CSLL e do Imposto de Renda, sem que ofereça à tributação pela Cofins e pelo PIS/Pasep as variações monetárias positivas. A nosso ver, não há nesse procedimento qualquer contradição, já que as empresas não estão utilizando simultaneamente o regime de competência para o imposto de renda da pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre Lucro Liquido - CSLL e o de caixa para a Copa e o PIS/Pasep, mas apenas o regime de competência para todos esses tributos, eis que a pessoa jurídica não pode recolher tributo sobre algo que não constitui renda, muito menos receita. . É óbvio que, na hipótese de que no momento em que se der o vencimento do Contrato de empréstimo em moeda estrangeira for apurada variação cambial positiva em relação ao 11 latt Ministério da Fazenda MIN. UA F AZENOA - 2." CC 22 CC-MF as.izrÃ4;ifi, Fl. ""rg,:itk< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL N4w-4... • BRASILIA 16--) Coa /.12.5.1_ Processo nQ : 19515.001184/2003-12 Recurso n° : 127.130 vis o Acórdão n° : 203-09.851 momento inicial do empréstimo, deverá a empresa, independentemente de qualquer movimento de caixa, oferecer a receita gerada por essa variação à tributação pela Cofins e pelo PIS/Pasep, pois, nesse momento o que era anteriormente simples expectativa de receita se transforma em autêntica receita, porém nunca antes. Há que se ressaltar para concluir que o procedimento acima mencionado, além de não ser contraditório, está em plena consonância com o Principio da Prudência ou do Conservadorismo, de que trata o art. 10 da Resolução n° 750, de 29 de dezembro de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade, cujo teor transcrevemos: "Art. 10. O Principio da Prudência determina adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o Património Líquido. § I ° O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. § 2° Observado o disposto no art. 70, o Princípio da Prudência somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência. ,§* 3 0 A aplicação do Princípio da Prudência ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável." É justamente pelo Princípio da Prudência que a empresa deve reconhecer contabilmente a expectativa de despesa quando provável e a receita apenas quando auferida, sendo esse o princípio que impõe o não-reconhecimento de expectativa de receita potencialmente decorrente de variações cambiais positivas incidentes sobre empréstimos em moeda estrangeira. Em conclusão, somos da opinião que o procedimento adotado pela maioria das empresas, ao optar pelo regime de competência e ao reconhecer somente os ganhos da variação cambial efetivamente realizados, para fins de tributação pelo PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não só está de pleno acordo com os princípios contábeis universalmente aceitos como também com a própria legislação tributária. Da jurisprudência sobre a matéria Em tempo, oportuno registrar recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, corroborando o entendimento acima exposto. A ementa está assim redigida: RECURSO ESPECIAL N°640.059 - CE (2004/0017386-7) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD E OUTROS RECORRIDO : DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA 12 LO;C,:k 2' CC-MF .:11,E44' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "sz.72,,,e14, Processo n' : 19515.001184/2003-12 Recurso n° : 127.130 Acórdão n° : 203-09.851 ADVOGADO : PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A EXIGÊNCIA DA COFINS, INCIDENTE SOBRE CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, SE DÊ POR OCASIÃO DA LIQÜIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA — ALEGADA AFRONTA AO ART. 90 DA LEI N 9.718/98 - NÃO- OCORRÊNCIA. Constata dos autos que a recorrida não se nega em recolher as contribuições referentes ao PIS e a COFINS. Em verdade, o questionamento apresentado trata-se do momento em que deverá ser efetivado o devido recolhimento, o qual, para o contribuinte, ocorre por ocasião da liquidação do contrato de empréstimo realizado em moeda estrangeira. A Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabelece que os resultados das variações monetárias, oriundos de empréstimos em moeda estrangeira, deverão ser considerados, para fins de incidência do PIS e da COFINS, quando da efetiva liquidação das operações. , Além do mais, não se deve esquecer que a matéria debatida no presente recurso encontra-se em sede de liminar em mandado de segurança e a superveniência de uma 1 sentença no predito writ acabará por esvaziar a presente discussão. Recurso especial improvido. ACÓRDÃO , Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçonha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Pedro de Albuquerque pela recorrida. Brasília (DF), 05 de agosto de 2004 (Data do Julgamento) Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 , MARIA TERMARTÍNEZ LÓPEZEt , MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA „“.../ 03 1 05". VISO 13

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