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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8610683 #
Numero do processo: 10380.903192/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.175
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que votava por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.173, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.903193/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que votava por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.173, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10380.903193/2017-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a direito creditório referente ao tributo IRPJ. (...) Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 19 2/ 20 17 -9 1 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 1. que o crédito ora pleiteado foi objeto de outra DCOMP não homologada pela RFB, visto naquela época não ter sido retificada a DCTF; 2. que, assim, após aquela decisão procedeu a retificação da declaração e apresentou novo pedido compensação que foi novamente indeferido; 3. que, entretanto, afirma se tratar de débito diverso do anteriormente pleiteado; 4. por fim, pede seja reformada a decisão anteriormente emitida e reconhecido seu direito creditório. Transcreve jurisprudência que entende lhe aproveitar e finaliza requerendo o provimento da MI e homologação da compensação pleiteada. Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso, depois de afastar matérias de cunho constitucional arguidas pela contribuinte, decidiu pelo improvimento da manifestação de inconformidade, assentando: “A empresa apurou IRPJ para o período de apuração 31/12/2011 e efetuou o pagamento, em sua manifestação de inconformidade informa que os valores foram pagos incorretamente e devido a isto foi objeto de pedido de compensação com débito posterior. O período de apuração incluído na DCOMP, ora sob análise, foi objeto de pedido anterior de compensação sob nº 21722.16585.160414.1.3.048297 que no Despacho Decisório datado de 07/08/2014 nº Rastreamento 089566633 teve como decisão a não homologação da compensação por ter o pagamento sido totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. Naquela ocasião, após a ciência da decisão, a defendente retificou a DCTF passando a apurar o valor correto do tributo, em seguida apresentou nova DCOMP tendo como objeto o mesmo crédito anteriormente pleiteado. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido...”, sendo que na hipótese de pagamento indevido, é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, o pagamento foi feito em excesso. Como se vê, a restituição é um direito disponível do sujeito passivo, enquanto a compensação dos créditos apurados contra a Fazenda depende de autorização legal, conforme o artigo 170, do CTN: (...) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico- temporal, a compensação não pode ser homologada. Segundo a legislação vigente, os créditos que já foram objeto de pedido de compensação não podem ser incluídos em nova DCOMP, conforme abaixo reproduzo o dispositivo: (...) Assim, apesar da alegação da defendente que o pagamento efetuado foi em valor a maior do que realmente era devido, o caso é que a legislação veda o pedido de compensação de créditos em períodos iguais aquele que já foi objeto de pedido anterior e que não teve seu direito creditório reconhecido. Desta forma, no caso em análise, são duas as premissas que deveriam ter sido cautelosamente verificadas pela contribuinte, a liquidez e certeza do crédito que quando retificado passa a se ter a necessidade de comprovação de que a retificadora é a declaração correta e tal comprovação dá-se por documentos que suportaram tal conduta e a duplicidade de pedidos de compensação para o mesmo crédito. A análise aqui deve ser feita em relação ao CRÉDITO tido pela defendente como líquido e certo e não ao débito compensado, ao analisarmos a DCOMP é necessário verificar a existência do crédito para só então verificar a possibilidade da compensação do débito pela contribuinte declarado. No dispositivo da norma anteriormente mencionada, há as duas vedações, para créditos e débitos que já foram objeto de pedido de compensação anterior que não teve o direito creditório reconhecido. Assim, ainda que seja débito diferente para compensação o fato que o crédito pretendido como existente é o mesmo anteriormente pleiteado, portanto, sendo vedada sua inclusão em novo pedido de compensação. Considerando o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas”. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2014 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF ativa. DCOMP. MESMO CRÉDITO. NOVA DECLARAÇÃO O crédito que já tenha sido objeto de pedido de compensação em DCOMP anterior não homologado pela autoridade competente não pode ser objeto de novo pedido compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos enfeixados na manifestação de inconformidade e reafirma ter efetuado recolhimentos a maior de tributos federais e procedido à retificação da DCTF. Junta, ainda, cópias de suas DIPJ. E encerra requerendo a reforma da decisão de 1º Piso e a homologação de sua compensação. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. Passo ao mérito. Alerto, inicialmente, tratar-se o presente Processo de “paradigma” e que está sendo julgado conjuntamente com os PA nºs 10380.903192/2017/91 e 10380.903191/2017-46, estes em rito repetitivo. Desse modo, tanto os documentos quanto as três peças recursais e as três decisões de 1º Piso, embora tenham suas especificidades próprias e inerentes a cada um dos processos, perfilam no mesmo trilho e formam um conjunto uno que permite irradiar seus efeitos a todos eles. Feitas estas observações, passo à apreciação da lide. Segundo relatado, trata-se de pedido de compensação formalizado pela recorrente e indeferido pela DRF/FORTALEZA/CE e mantido pela 2ª Turma da DRJ/JFA. A reclamação da recorrente em sua peça recursal tem basicamente um ponto nevrálgico: segundo seu entendimento, teria direito a um crédito (não homologado pelo DD) surgido em função de ter realizado pagamento a maior de tributos (IRPJ) e que foi objeto de análise em um primeiro pedido de compensação (sendo indeferido); ainda no Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 dizer da recorrente, posteriormente retificou a DCTF mostrando a procedência do crédito. Sustenta, ainda, que a DIPJ juntada aos autos comprova suas alegações. Excertos do RV retratam o pensamento da recorrente, cabendo destacar que, em relação aos Processos repetitivos nºs 10380.903192/2017/91 e 10380.903191/2017-46, aqui apreciados concomitantemente ao presente paradigma (10380.903193/2017-35), a linha de raciocínio desenvolvida pela recorrente é exatamente igual, apenas com alteração na identificação dos PER/DCOMP: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 Postos os fatos, ao voto. Não há preliminares. Quanto ao mérito, é matéria que recorrentemente este Colegiado tem enfrentado, diga- se situações em que o contribuinte alega ter verificado, posteriormente à transmissão da DCTF e ao recolhimento do tributo, que o cálculo estava incorreto, pleiteando, deste modo, a repetição do indébito que entende lhe favorecer. Na esmagadora maioria das vezes, este pedido vem acompanhado de esclarecimentos de que foi apresentada DCTF retificadora apontando para o novo valor apurado, surgindo, assim, a diferença entre o montante recolhido e o declarado e o correspondente indébito. Nestes casos, desde que existam provas inequívocas de que o erro cometido se justifique, tendo a encaminhar meus votos para o provimento do pedido, mesmo porque, não teria sentido que o contribuinte, declarando e constituindo o crédito tributário via DCTF, no valor de “x” e tendo sido recolhido valor de “y”, aflorando um indébito, não pudesse buscar sua repetição. Ademais, a respeito da permissibilidade de retificação de DCTF após a edição do Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado (caso dos autos), o tema Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 resta superado e consolidado com a vigência do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 (“...não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010...”). No mesmo trilhar, como sabido e consabido, o processo administrativo-fiscal é regido, dentre outros, pelo princípio da “busca da verdade material” 1 , e, nesse contexto, entendo deva merecer atenção o aduzido pela recorrente em seu recurso voluntário de que teria recalculado os valores efetivamente devidos, apurando um indébito do qual busca repetir-se, via compensação. Pois bem, dentro do pensamento esposado por Demetrius Nichele Macei 2 , em tudo aqui aplicável e que incisivamente pontua: “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos” (negrito acrescido), há que se reconhecer a possibilidade de a contribuinte buscar repetir-se de indébitos, mesmo que sem a retificação de sua DCTF e, ainda mais neste caso em que houve a retificação. Porém – e aqui repousa o cerne da questão presente nos autos – para que pudesse dar sustento às alegações feitas no RV, a recorrente deveria ter juntado PROVAS CONCRETAS do equívoco cometido na apuração dos tributos e que agora visa repetir- 1 “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal”. - Hely Lopes Mirelles - Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz”. - Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): 2 A Verdade Material no Direito Tributário – Malheiros –SP – 03-2013 – pg. 165 - o Autor é Professor de Direito Tributário e Conselheiro junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF – 1ª Seção. Ainda segundo o mesmo autor e obra (pg.53) “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária Federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 se. E essa prova, por óbvio, deveria ser sua escrituração contábil ou fiscal que, pelos documentos acostados aos autos, deve possuir por ser empresa de médio ou mesmo grande porte e optar pelo regime do Lucro Real, conforme mostra sua DIPJ. Não o fez, limitando-se a acostar a DIPJ e o DARF de recolhimento, além da DCTF, TODOS documentos de sua lavra unilateral, impossibilitando a confirmação, cruzamento e circularização do montante apurado inicialmente e do novo valor alegado. Deveras, como sabem meus pares deste Colegiado, penso que SOMENTE a DIPJ não se presta a sustentar alegações de direito creditório, sendo imprescindível a juntada de outros elementos de prova que lhes dê robustez, o que não se vê nestes autos. Mais a mais, não se perca o foco, está-se diante de situação em que a contribuinte é a autora nos autos, ou seja, é ela quem movimenta o processo visando ver seu pedido analisado e deferido e, nesse cenário, induvidosamente, a ela, recorrente, cabe o ônus da juntada das provas que dariam suporte ao seu pleito. É a dicção legislativa exigida no âmbito processual, artigo 373, I, do CPC/2015 3 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 4 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 5 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 6 . No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer (exceto a já citada DIPJ, per si, insuficiente para provar o alegado) que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito. Certo, repita-se, há a DIPJ que traz um dado razoavelmente consistente com o alegado pela recorrente, porém, igualmente relembre-se, trata-se de documento de lavra unilateral da interessada e cujas informações pressupõem-se terem sido retiradas da escrituração da contribuinte, de modo que, por elementar, se a Declaração de IRPJ foi preenchida - como se supõe - à vista dos livros e registros contábeis, por que estes mesmos livros não vieram aos autos? Em suma, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta e, para modificar o fundamento desse ato administrativo, caberia à recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Não fazendo, o motivo do indeferimento permanece e a decisão da DRF, exarada no DD, está correta. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 4 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 6 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 Todavia, ainda que assim se estampe nos autos, é entendimento remansoso neste Colegiado que, quando a recorrente esforça-se em mostrar a procedência do direito creditório a que entende fazer jus, MESMO QUE, como aqui ocorreu, tenha trazido provas insuficientes, deve-lhe ser oportunizada a possibilidade de robustecer o rol probatório que inicialmente se mostrava insuficiente. Ademais, as alegações trazidas na Tribuna pelo I. patrono da recorrente sinalizaram fortemente para a veracidade das alegações presentes no recurso voluntário. É com esse pensamento que revi minha posição inicial de improver o recurso voluntário e optar pela conversão do julgamento em diligência. Desse modo, por tudo o que foi exposto e relatado, entendendo necessária a presença, nos autos, da Autoridade jurisdicionante da recorrente, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências seguintes: intime a recorrente a trazer aos autos cópias autênticas dos seus Livros contábeis, especialmente Diário, contendo os anos-calendário que, no entender da contribuinte, contemplem as correções que levaram ao surgimento do direito creditório que utilizou nas compensações indeferidas, especialmente o período de 2011, sem prejuízo de outros se entendido necessários; tais Livros, inclusive LALUR, deverão estar devidamente formalizados e assinados pelo responsável pela contabilidade com registro no CRC e pelo gestor da empresa; intime a recorrente a demonstrar, analítica e detalhadamente, a apuração do resultado que levou ao surgimento dos alegados “pagamentos indevidos ou a maior” pelo código 0220 – IRPJ – 31/12/2011, sem prejuízo de igual procedimento envolvendo outros períodos; confirme a autoridade preparadora, nos sistemas internos da Receita Federal, se existem DARF com os valores informados pela recorrente como “pagamentos indevidos”; no mesmo sentido, se os valores supostamente recolhidos a maior possam ter sido utilizados pela recorrente por quaisquer meios em outros processos (pedido de restituição, compensação, etc); esclareça quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento; findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dando-se ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências seguintes: 1. intime a recorrente a trazer aos autos cópias autênticas dos seus Livros contábeis, especialmente Diário, contendo os anos-calendário que, no entender Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.175 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903192/2017-91 da contribuinte, contemplem as correções que levaram ao surgimento do direito creditório que utilizou nas compensações indeferidas, especialmente o período de 2011, sem prejuízo de outros se entendido necessários; 2. tais Livros, inclusive LALUR, deverão estar devidamente formalizados e assinados pelo responsável pela contabilidade com registro no CRC e pelo gestor da empresa; 3. intime a recorrente a demonstrar, analítica e detalhadamente, a apuração do resultado que levou ao surgimento dos alegados “pagamentos indevidos ou a maior” pelo código 0220 – IRPJ – 31/12/2011, sem prejuízo de igual procedimento envolvendo outros períodos; 4. confirme a autoridade preparadora, nos sistemas internos da Receita Federal, se existem DARF com os valores informados pela recorrente como “pagamentos indevidos”; 5. no mesmo sentido, se os valores supostamente recolhidos a maior possam ter sido utilizados pela recorrente por quaisquer meios em outros processos (pedido de restituição, compensação, etc); 6. esclareça quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento; 7. findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dando-se ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721560/2019-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Numero da decisão: 3003-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 60 /2 01 9- 08 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.498 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2019-08 associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. O Agente de Carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. A interessada apresentou impugnação e documentos alegando em síntese: deferida a tutela antecipada no dia 07 de agosto de 2015, requer seja reconhecida a NULIDADE do auto de infração lavrado no dia 23/05/2019; não foi movida pela impugnante (contribuinte) para discutir o mérito deste processo administrativo; judicial ajuizada pelo próprio contribuinte, não há motivos para deixar de se reconhecer as matérias apresentadas e/ou apreciadas no âmbito judicial; em direito admitidos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2018 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.498 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2019-08 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.498 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2019-08 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/33), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151805211655285, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 151805207665603, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.498 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2019-08 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 24/09/2018 às 12:01:53 h, (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 151805211655285), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 26/09/2018 às 04:28:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: efeitos da decisão liminar proferida pela 14ª Vara Federal de São Paulo na Ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100, ausência de renúncia à esfera administrativa, incidência de denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade da recorrente. Sustenta a recorrente a ilegalidade da autuação sofrida pela recorrente, uma vez que a fiscalização descumpriu expressa ordem judicial emanada pela 14ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100. Apesar de comprovado nos autos que a recorrente é associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que interpôs a referida ação judicial em nome de seus Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.498 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2019-08 associados, obtendo decisão em sede de tutela antecipada garantindo a não aplicação da multa aqui discutida quando caracterizada a prestação da informação sobre a carga de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, esta não impede a lavratura de auto de infração, permanecendo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, nos termos da Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mais, o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Sobre a ausência de renúncia à esfera administrativa, no caso das ações coletivas propostas por associações civis, o STF recentemente firmou Tese de Repercussão Geral delimitando os efeitos da coisa julgada somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. A simples comprovação da condição de associado, conforme declaração apresentada às fls 93, não confere ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os efeitos da coisa julgada. Nesse sentido, a decisão do STF, em sede de Repercussão Geral, definiu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifos nossos) A antecipação da tutela foi no sentido de determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.498 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2019-08 No entanto, conforme cópia da inicial da Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.403.6100 (juntada no processo nº 11128.726215/2015-29, que está sendo julgado na mesma sessão), a recorrente W SERV LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, C.N.P.J. nº 01.428.900/0001-05 não consta da relação de associadas acostada à exordial, não restando comprovado a eficácia da coisa julgada em relação à Recorrente, nos termos do entendimento fixado pelo STF, razão pela qual não reconheço da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Acórdão 9303005.057 (15/05/2017) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº 3002-001.147 (16 de março de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº -3301-007.606 (17 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geralno Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acórdão nº 3402-007.592 (30 de julho de 2020) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.498 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2019-08 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2014 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. Presente os requisitos fundamentais do Auto de Infração expostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ou o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há nulidade do Auto de Infração. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. A existência de decisões administrativas e judicias não vinculam o entendimento do colegiado, salvo nos casos expressamente previstos. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinario, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Recurso Voluntário Negado. Apesar da instância a quo ter reconhecido a concomitância nessa matéria, ela adentrou nas razões de mérito, tecendo considerações e considerando inaplicável o instituto da denúncia espontânea, caso não houvesse a prejudicialidade. Assim, entendo que não é o caso de retornar o processo pois o mérito da matéria já foi enfrentado. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.498 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2019-08 Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto a alegação de exclusão de responsabilidade, por agir exclusivamente na desconsolidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier) estrangeira, esta não procede, pois, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.498 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2019-08 responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.498 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721560/2019-08 Marcos Antonio Borges Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000289/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. De acordo com o teor do REsp n° 993.164/MG, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, é ilegal a regra prevista na Instrução Normativa n° 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 2º) que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei n° 9.363/96) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS. Inteligência da Súmula n° 494 do STJ.
Numero da decisão: 3301-009.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento, para reconhecer os créditos decorrentes da aquisição de insumos de pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. De acordo com o teor do REsp n° 993.164/MG, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, é ilegal a regra prevista na Instrução Normativa n° 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 2º) que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei n° 9.363/96) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS. Inteligência da Súmula n° 494 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento, para reconhecer os créditos decorrentes da aquisição de insumos de pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 94 a 111) interposto contra o Acórdão n 10-19.761, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 02 89 /2 00 9- 75 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000289/2009-75 Porto Alegre (e-fls. 84 a 89), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: O contribuinte acima identificado transmitiu, em 15/04/2004, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com declaração de compensação, para ressarcir o valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, correspondente ao 1° trimestre de 2002, no valor de R$ 330.492,91, fls. 03/11. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, pelo Despacho Decisório DRF/NHO/2009, de 11/02/2009, fl. 35, com suporte no Relatório da Ação Fiscal das fls. 23/34, indeferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 277.471,26, e autorizou a compensação dos débitos até o limite do crédito reconhecido, pelos motivos relatados a seguir. 2.1 Foram excluídos, da base de cálculo do benefício, os valores de aquisição de insumos de pessoas físicas, que não sofreram incidência de PIS e COFINS. 2.2 Também foram excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a serviços de fretes, pagos isoladamente, por falta de autorização legal para sua inclusão no custo dos insumos adquiridos. 3. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 25/02/2009, conforme documento na fl. 41. Inconformado, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, fls. 42/57, firmada por procuradores (instrumento de procuração na fl. 58), alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 Transcrevendo artigos da Medida Provisória n° 674/94 e Lei n° 9.363/96, diz que a autoridade administrativa deu interpretação equivocada à legislação, alegando que não há, na lei, qualquer restrição à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido de IPI. Transcreve decisões judiciais nesse sentido. 3.2 Alega que desconsiderar a inclusão dos valores pagos a titulo de frete na aquisição de insumos é desvirtuar completamente os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, porquanto os valores incorridos a titulo de frete são considerados no custo dos insumos, sendo contabilizados exatamente desta maneira para apuração inclusive dos demais tributos federais. 3.3 Ao final, requer: a) seja reconhecida a insubsistência da exigência fiscal consignada neste processo; b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto deste processo; c) a produção de todas as provas que lhe permitam comprovar as alegações referidas, especialmente a realização de diligências. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. - O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. - A inserção dos valores pagos a titulo de fretes, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, somente é possível quando incluídos no valor de aquisição dos insumos admitidos na base de cálculo do benefício, ou, mesmo não estando inclusos no Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000289/2009-75 preço dos insumos, houver comprovação da vinculação dos conhecimentos de transporte única e exclusivamente às notas fiscais de aquisição dos insumos admitidos na base de cálculo do benefício, sendo, neste caso, necessário que o pagamento do frete seja feito pelo adquirente, e efetuado a empresa transportadora contribuinte do PIS e da COFINS. - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de produção de provas/diligências. Solicitação Indeferida Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, calcado nos seguintes argumentos: (i) a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido de IPI; (ii) a inclusão dos valores pagos a titulo de frete na aquisição de insumos se amolda aos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, pois seus valores incorridos são considerados no custo dos insumos. Posteriormente, o Recorrente apresentou petição de desistência parcial da demanda (e-fl. 185) nos seguintes termos: A Recorrente vem juntar aos autos a petição apresentada na qual se formalizou a desistência parcial do Recurso Voluntário para fins de adesão parcial ao REFIS quanto à parte sobre a qual se desistiu, ressaltando que já houve a segregação dos débitos incluídos no parcelamento especial. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Contudo, há matéria de manifesta desistência em instância recursal, razão pela qual o indigitado Recurso merece ser conhecido parcialmente. Conforme se extrai da petição de 23/09/2020, o Contribuinte entendeu por bem efetuar a desistência parcial de seu pleito, alusivo aos fretes pagos nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (que foram glosados pelo Fisco). Logo, o presente Processo Administrativo merece continuidade com os demais temas ventilados desde a exordial, conhecendo parcialmente o Recurso Voluntário. I. Dos insumos adquiridos de pessoas físicas – respeito ao teor do REsp n° 993.164/MG Antes de avaliar os assuntos do Recurso Voluntário, impera exibir que o thema decidendum aborda a essência da matéria já decidida em nos autos do REsp 993.164/MG (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC), em que o STJ definiu que o crédito presumido de IPI não poderia ter sua aplicação restringida pela IN SRF n° 23/97, a qual acabou por inovar no ordenamento jurídico, extrapolando seus limites normativos. A tese firmada consignou que o Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000289/2009-75 benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Vide a ementa do indigitado Acórdão (de 13/12/2010): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000289/2009-75 exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000289/2009-75 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira de tal julgamento, o STJ aprovou o enunciado sumular n° 494, com a seguinte redação: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Por óbvio, os termos desse Acórdão do REsp n° 993.164/MG foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Cito como exemplo: a. Acórdão n° 9303-010.591, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 12 de agosto de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF/2015. ARTS. 1.036 a 1041 DA LEI 13.105/2015. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Esse entendimento por força regimental deve ser reproduzido no julgamento dos recursos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000289/2009-75 b. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A restrição imposta pelo art. 3º, caput, da IN SRF nº 419/2004, para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, nos termos do REsp nº 993.164/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Portanto, considerando como base o pressuposto exibido acima, ter-se-á a subsequente análise dos pontos em debate na presente instância recursal. II. Da decisão da DRJ Conforme relatado alhures, o Acórdão da DRJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as aquisições, pois o gozo do benefício previsto no art. 1° da Lei n° 9.393/96 requer o efetivo recolhimento das contribuições pelos fornecedores. Os julgadores de Piso entenderam que esta intelecção encontra supedâneo nos termos da IN SRF n° 23/97, a qual regulamentou os termos do art. 2°, §2º, da indigitada Lei n° 9.393/96. Ademais, não sendo as pessoas físicas contribuintes do PIS/PASEP ou da COFINS, hão haveria incidência destes tributos nas aquisições, e, portanto, não haveria o que ressarcir ao adquirente. No que cinge à exclusão da base de cálculo do crédito presumido, dos serviços de frete pagos pelo transporte de insumos adquiridos, a DRJ entendeu que 6. Em relação à exclusão, da base de cálculo do crédito presumido, dos serviços de frete pagos pelo transporte de insumos adquiridos, correto o procedimento da DRF/Novo Hamburgo, visto que a mera aquisição de prestação de serviço de transporte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de incidência, definidas no art. 2° da Lei n° 9.363, de 1996, para fins de apuração do crédito presumido do IPI, uma vez que não se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para utilização no processo produtivo. 6.1 Na verdade, para que a empresa pudesse se apropriar da despesa acessória em questão no cômputo daquela aquisição, de forma a integrá-la na base de cálculo do crédito presumido, seria necessário que tal despesa compusesse, de fato, o preço do insumo adquirido, o que implica, necessariamente, sua inclusão no documento fiscal a ele pertinente, o que não se verifica no presente caso. 6.3 Depreende-se da transcrição supra a necessidade da estreita vinculação do frete ao insumo para que o valor daquele possa integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. O contribuinte, na manifestação de inconformidade apresentada, juntou planilha demonstrativa dos valores de fretes incluídos na base de cálculo do crédito presumido. Não logrou, no entanto, comprovar que os pagamentos relacionados naquela tabela tenham relação direta com a aquisição de insumos admitidos na base de cálculo do crédito. 6.4 Assim, não estando os valores correspondentes ao pagamento dos fretes incluídos no preço dos insumos onerados pela contribuição para o PIS e pela COFINS, e nem comprovada a vinculação dos conhecimentos de transporte às Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000289/2009-75 notas fiscais de aquisição dos insumos, não pode ser aceita a inclusão daqueles valores na base de cálculo do benefício. Assim, com base nesse argumentos, a Manifestação de Inconformidade restou indeferida. III. Dos pleitos do Contribuinte De plano, percebe-se que desde a gênese do PAF não se debate o quantum debeatur, mas, sim, o an debatur. De tal modo, resta em discussão o cerne normativo do creditamento suscitado na DCOMP; outrossim, no caso específico do frete, esbarra, também, na questão probatória. Em sentido exato oposto àquele exibido pela DRJ, o Recorrente clama pelo direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como pelo direito ao crédito decorrente de serviços de fretes de insumos, prestados por pessoas jurídicas contribuintes de PIS/COFINS. Nessa senda, cumpre cindir a presente análise nos dois pontos ora sob debate. Outrossim, ainda nesse espectro, faz-se mister relembrar doravante a desistência recursal carreada à discussão. 3.1. Dos créditos alusivos a fornecedores pessoas físicas Por primeiro, vejo razão ao pleito do Contribuinte tocante aos créditos alusivos às aquisições de fornecedores pessoas físicas. Entendo que o caso ora sob análise reflete a mesma casuística outrora abordada no REsp n° 993.164/MG, razão pela qual merece encontrar o mesmo desiderato de seu teor decisório. Quanto ao mais, repiso que não se questiona aqui (e tampouco se questionou na DRJ) a quantificação dos créditos vindicados, mas tão apenas a lisura do enquadramento normativo proposto pelo Recorrente. Este, como visto, encontra amparo em decisão de Recurso Repetitivo e em súmula do STJ, bem como em inúmeros precedentes deste CARF. Assim, merece provimento este ponto do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo-lhe os créditos decorrentes da aquisição de insumos de pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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8608326 #
Numero do processo: 10315.900781/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1001-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-51.682 - 4ªTurma da DRJ/REC que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 35752.92110.240608.1.3.04-3637, relativo ao período de apuração de 31/05//2003. A compensação não foi homologada porque o crédito discriminado no PER/DCOMP, acima identificado, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 81 /2 01 1- 13 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.233 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900781/2011-13 pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), alega que o crédito e os débitos foram informados equivocadamente nesta DCOMP, requer o cancelamento da DCOMP e o arquivamento do processo de cobrança relativo ao suposto débito. A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade, posto que, resumidamente, entendeu que a ora recorrente apenas requereu o cancelamento dos débitos da PER/DCOMP, objeto da lide. Peço a devida vênia para reproduzir parte do voto: Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). ... Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB: ... Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): ... É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. Cientificada em 19/06/2018 (fl 42), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 19/07/2018 (fl.45). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente reafirma a inexistência dos débitos e, portanto, requer: Diante do exposto, requer que Vossa Senhoria se digne inicialmente a conhecer o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente, reformando integralmente a r. decisão administrativa a quo, no sentido de acolher e declarar a PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO CONTRIBUINTE, com a extinção da presente PER/DCOMP sem a incidência de multa em face do mesmo. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.233 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900781/2011-13 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas, não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu não conheço. O escopo da lide é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972, aos processos de compensação tributária, mas, tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não foram contra a não homologação da compensação, o que a recorrente solicita, em última instância, é o cancelamento da DCOMP posto ter efetuado o recolhimento do débito. Ocorre que, o que está em julgamento, na verdade, é a compensação declarada na DCOMP, objeto da lide. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não se constituem em meios adequados para pleitear a retificação e/ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Portanto, correto o entendimento da DRJ ao qual peço a devida vênia para a ele aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.233 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900781/2011-13 previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Entretanto, não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. E também em obediência ao Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que trata da retificação e revisão de ofício por parte das Delegacias da Receita Federal, conforme trecho abaixo transcrito: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.233 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900781/2011-13 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8577122 #
Numero do processo: 10925.721317/2016-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR. Em desfavor da empresa acima qualificada foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC (DRF/JOA), Ato Declaratório Executivo (ADE) Nº 54, de 16 de setembro de 2016 (fl. 16), no qual foi declarada a exclusão da empresa da sistemática de tributação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de maio de 2015, em virtude da constatação da comercialização de mercadorias objeto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 13 17 /2 01 6- 81 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.756 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.721317/2016-81 contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar 123/2006, artigo 29, VII. A autoridade aduaneira lavrou representação fiscal para fins de exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo motivo já citado (fls. 2 e 3): A fiscalização aduaneira lavrou termo de revelia e pena de perdimento (fl. 10), uma vez que a empresa não apresentou impugnação contra os termos do auto de infração e apreensão de mercadorias. A empresa comunicada de sua exclusão do Simples Nacional (fls. 18) ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 31 a 34), na qual argumenta, em síntese, que: a) É nula a revelia decretada no processo de apreensão e perdimento das mercadorias estrangeiras supostamente encontradas em situação irregular pois a ciência da apreensão se deu apenas via edital; b) Há comprovação de aquisição regular das bebidas alcoólicas apreendidas; c) Inexiste comprovação da constatação de contrabando e descaminho mediante regular processo judicial; d) Considerando a pequena quantidade apreendida, dos quais a sua maioria possui a comprovação da aquisição e o ínfimo valor da mercadoria apurada no processo de apreensão, ser-lhe-ia aplicado o princípio da insignificância. Em vistas de esclarecer algumas das argumentações apresentadas pela interessada, esta Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza emitiu a Resolução nº 08.003.131 (fls. 53 e 54), convertendo o julgamento em diligência. Como resultado da diligência, houve a intimação ao contribuinte (fls. 56 a 57), que incluiu nos autos os documentos de folhas 62 a 67, e a Informação DRF-JOA-SAANA nº 7/2017. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08-41.297 (fls. 72 a 76), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é infração que se apura independentemente do valor das mercadorias comercializadas, não cabendo, portanto, a aplicação do juízo de significância do valor das mesmas para a configuração da infração e suas conseqüências. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.756 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.721317/2016-81 Sem Crédito em Litígio Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 84 a 90), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES levada a efeito pela autoridade fiscal. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é intempestivo, e, portanto, dele não se toma conhecimento. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235 de 1972, é de 30 dias o prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que o Recorrente tomou ciência do acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 30 de abril de 2018 (fl. 79) e apresentou seu recurso voluntário somente no dia 13 de agosto de 2018 (fl. 84), o Recurso Voluntário é intempestivo, não devendo ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.756 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.721317/2016-81 Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto 70.235 de 1972, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por considerá-lo intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720057/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2201-007.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, ainda por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma ARL de 50% da área total do imóvel e uma área de 717,05 ha a título de APP. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico.

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E OUTROS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, ainda por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma ARL de 50% da área total do imóvel e uma área de 717,05 ha a título de APP. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 57 /2 00 7- 66 Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720057/2007-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e de Ofício interpostos em face de decisão da DRJ Campo Grande que julgou a impugnação procedente em parte. Pela sua completude e capacidade de síntese, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento (f. 01/05), por meio da qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural - ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 2.682.500,95, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 4.866.246-l, localizado no município de Querência - MT. Na descrição dos fatos (f. 02/03), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas informadas como de preservação permanente e de reserva legal. O valor da terra nua foi alterado, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada na forma da lei, a interessada apresentou impugnação de f. 216/276, reiterada às f. 523/585. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, ao argumento de que, em 18 de fevereiro de 2003, mediante Instrumento Particular Irretratável de Compra e Venda, alienou o imóvel rural a terceiros, que devem, por sub-rogação, ser responsabilizados pelo crédito tributário lançado. Pugna pela nulidade do lançamento, que defende ser ilegal. Aduz que não há previsão legal que condicione a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal à entrega do ADA ou à prévia averbação. Levanta também preliminares de inconstitucionalidade. Afirma, ainda, que a área de reserva legal passou, desde 2001, a ser de 80% da área do imóvel, Argumenta que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são isentas pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeitas à prévia comprovação ou a formalidades acessórias, consoante disposição da Medida Provisória n° 2.166-67, que alterou o § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96. Defende que, conforme Laudo Técnico, a área de reserva legal é de l9.760,2 ha e a área de preservação permanente corresponde a 2.900,6 ha. Com relação ao valor da terra nua apurado, questiona a utilização do SIPT e o valor de R$ 240,19 por hectare. Alega que este valor é irreal e superior ao valor de mercado. Requer que seja aceito o valor de R$ 204,33 por ha, conforme Laudo Técnico de Avaliação. Solicita a realização de vistoria. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: Assumo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2003 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE IMÓVEL. O proprietário do imóvel rural é contribuinte do ITR. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720057/2007-66 protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. VALOR COMPATÍVEL COM O SIPT. Justifica-se a alteração do VTN apurado pela autoridade lançadora, quando é apresentado Laudo Técnico, formulado em consonância com as Normas da ABNT, e que veicule valor por hectare compatível com o constante no SIPT. Lançamento Procedente em Parte Intimado da referida decisão em 09/09/2009 (fl.1.095), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 08/10/2009 (fls. 1.098/1.169), alegando, em síntese: Ilegitimidade do sujeito passivo, já que firmou contrato de compra e venda em fevereiro de 2003; Cabe à lei determinar restrições e deveres em matéria tributária; Não há previsão legal determinando a apresentação do ADA ou do registro da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel; O valor do lançamento tem caráter confiscatório, tendo em vista que corresponde a 30% do valor do imóvel; O laudo técnico utilizado para a revisão do valor da terra nua também deve ser utilizado para comprovar a existência das áreas de reserva legal e proteção permanente. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Recurso de Ofício A procedência parcial da impugnação levou a exoneração do tributo devido. Não obstante o valor exonerado está de acordo com o disposto na Portaria MF nº 3, de 2008, a Súmula CARF Nº 103 determina que para a apreciação do recurso de ofício considera-se o valor de alçada na data do julgamento. A Portaria MF nº 63, de 2017, revogou a Portaria MF nº 3, de 2008, estipulando a a exoneração de no mínimo 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a apreciação do recurso de ofício. Diante do exposto, levando em consideração que o valor exonerado encontra-se abaixo do mínimo estipulado na Portaria nº 63, de 2017, não conheço do presente recurso de ofício. Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720057/2007-66 Do Recurso Voluntário Da Sujeição Passiva O recorrente alega a sua ilegitimidade no polo passivo, tendo em vista a promessa de compra e venda firmada em 18 de fevereiro de 2003 (fls. 384/391), onde também encontra-se prevista uma cláusula de responsabilização tributária (cláusula 5ª). O Código Civil é muito claro ao tratar da transferência da propriedade de bens imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Não resta dúvidas quanto a propriedade por parte do sujeito passivo. O mero compromisso de compra e venda, por mais que se diga ser irretratável, não transfere a propriedade e muito menos afasta a responsabilidade sobre os tributos devidos pela propriedade do bem. Quanto a cláusula quinta, que transfere aos promitentes compradores a responsabilidade quanto ao tributos, também não surte qualquer efeito por contrariar frontalmente previsão expressa do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. A pretensão do contribuinte de eximir-se da responsabilidade tributária baseado no contrato de promessa de compra e venda vai de encontro aos referidos dispositivos legais, razão pela qual não merece prosperar a insurgência recursal. Da Área de Reserva Legal O Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996. Assim, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Para o caso dos autos, a autoridade fiscal ressaltou que há averbação no registro de imóveis de 50% da área total do imóvel e que a glosa da referida da área se deu, exclusivamente, pela ausência do Ato Declaratório Ambiental - ADA, nos seguintes termos: Área de Utilização Limitada: consta ã margem das matrículas apresentadas averbação de 50% da área total do imóvel sendo referente ã Área de Utilização Limitada; entretanto, não foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720057/2007-66 Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6 (seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse título. (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, §1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n" 50, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). Em face da inexigibilidade do ADA, o recurso voluntário merece parcial provimento para se reconhecer como Área de Reserva Legal, o percentual correspondente a 50% da área total do imóvel. Da Área de Preservação Permanente Em relação à Área de Preservação Permanente, mesmo sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA, sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. A autoridade fiscal informa à fl. 04 que o Laudo Técnico informa uma Área de Preservação Permanente de 717,05 hectares, mas restou ausente o protocolo tempestivo do ADA. De igual modo, em face da inexigibilidade do ADA, o recurso voluntário merece parcial provimento para se reconhecer como Área de Preservação Permanente, a área correspondente a 717,05 hectares. Dos Precedentes Judiciais O contribuinte apresenta diversas decisões judiciais para fundamentar seu posicionamento. Tais decisões não são normas gerais de direito tributário e tampouco vinculam este Conselho. Com exceção das decisões da Suprema Corte com repercussão geral e os julgados acerca de inconstitucionalidade das leis, o julgamento faz coisa julgada somente entre as partes não tendo qualquer repercussão em terceiros alheios a lide julgada. O posicionamento tomado neste julgamento encontra-se de acordo com entendimento firmado neste Conselho, conforme acórdão 2402-007.649, relatado pelo Conselheiro Paulo Sergio da Silva, julgado no dia 08/10/2019: PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL Para que a Área de Preservação Permanente - APP seja isenta, além de constar de laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental -ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Areas de Utilização Limitada - AUL, como a Área de Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. (Destaquei). Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720057/2007-66 A necessidade do ADA para a exclusão tributária do ITR é determinação legal, do artigo 17-O, §1, da Lei 6.938/81. Embora o Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016 tenha dispensado o ADA para a redução das áreas de reserva legal e de preservação permanente, a determinação genérica da lei continua em vigor. Não obstante o citado parecer tenha dispensado o ADA para a dedução pretendida pelo contribuinte, o recorrente não cumpriu as demais condições para obter a exclusão, quais sejam: apresentação de laudo técnico especificando os locais e o enquadramento das áreas de preservação permanente e averbação no registro do imóvel da área de reserva legal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio e conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo como Área de Reserva Legal o percentual de 50% do imóvel e, como Área de Preservação Permanente, uma área de 717,05 hectares. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.900925/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição.
Numero da decisão: 3402-007.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T19:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T19:11:43Z; Last-Modified: 2020-12-18T19:11:43Z; dcterms:modified: 2020-12-18T19:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T19:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T19:11:43Z; meta:save-date: 2020-12-18T19:11:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T19:11:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T19:11:43Z; created: 2020-12-18T19:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-18T19:11:43Z; pdf:charsPerPage: 2586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T19:11:43Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.900925/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.686 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente GUSA NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS/IRREGULARES. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando, salvo quando ocorra prova inequívoca do pagamento pela aquisição dos insumos, o creditamento de aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA. DESPESAS COM VEÍCULO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as despesas decorrentes da prestação de serviço de transporte de minério de ferro inserido no processo produtivo. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. Para fins de aproveitamento de créditos decorrentes de receitas de exportação os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.677, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.900233/2012- 47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 09 25 /2 01 1- 12 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins Não-Cumulativa-Exportação, apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: [...] DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSAR CRÉDITO PLEITEADO. A Ciência do Despacho Decisório deu-se em 17/07/2013, enquanto que a Declaração de Compensação – Dcomp mais antiga foi transmitida em 30/11/2009. Portanto, não ocorre a decadência alegada, pois a autoridade administrativa dispõe de cinco anos para homologar as Dcomp apresentadas, contado a partir da data da entrega das mesmas. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. RATEIO PROPORCIONAL DAS RECEITAS. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DAS RECEITAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO E EXTERNO. Para se obter o percentual a ser aplicado sobre as receitas de exportação e as do mercado interno, quando da apuração do direito de crédito, exclui-se as “Outras Receitas”, pois não decorrem da venda do produto e nem guardam qualquer relação com os custos, despesas e encargos incorridos na sua fabricação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES INATIVOS E INAPTOS. A situação irregular do cadastro CNPJ pressupõe a inatividade do fornecedor naquele período, incompatibilizando o creditamento de quaisquer aquisições realizadas junto a esses fornecedores, no período de inatividade e/ou inaptidão. ALUGUEL DE VEÍCULOS. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 Não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração de crédito de PIS/Cofins em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de "prédios, máquinas e equipamentos". COMBUSTÍVEIS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. Destaca-se, contudo, que, diante do provimento parcial da manifestação de inconformidade, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 1° trimestre/2005, no valor de R$ 1.526.171,10, transmitido em 25/11/2009 (fls. 2-5). Em 17/07/2013 (fls. 70), a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório de fl. 69, que não homologou a compensação efetuada na PER/DCOMP nº 31671.11810.251109.1.5.09- Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 0453, tendo em vista inexistir saldo de crédito a possibilitar a compensação com o débito indicado. Em resumo, do total do crédito pleiteado de R$ 1.526.171,10, foi homologado do valor de R$ 1.022.873,42, razão pela qual algumas das DCOMPs transmitidas pela Recorrente não foram homologadas, entre as quais a declaração ora analisada. A autoridade administrativa, mediante Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, desconsiderou os créditos relativos (a) aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; (b) às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas que "estavam com a situação cadastral de Inativa" junto ao CNPJ; (c) às despesas com aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais e (d) aos combustíveis utilizados nesses veículos; assim como (e) às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação. A DRF acatou parcela da argumentação trazida pela Impugnante e julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o seu direito a obter os créditos referentes às despesas com insumos não consumidos ou empregados diretamente sobre o produto em fabricação e às aquisições de combustíveis utilizados nos veículos dedicados às atividades operacionais. Portanto, o Recurso Voluntário da Contribuinte aborda apenas a manutenção dos créditos atinentes aos custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação; às aquisições de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta; às despesas com os aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais. (a) Aquisição de insumos de pessoas jurídicas, cuja situação cadastral constava como inativa ou inapta A Recorrente argumenta que é fato incontroverso a comprovação do pagamento pela aquisição do carvão vegetal das fornecedoras qualificadas como irregulares e/ou inaptas. Aduz que o fato das pessoas jurídicas estarem irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não impede o creditamento relativo aos insumos adquiridos, no mercado interno, empregados em seu processo produtivo. Ademais, no SINTEGRA, a situação das pessoas jurídicas fornecedoras era regular, na época das aquisições glosadas. Além disso rebate a tese da fiscalização que, mediante argumento subsidiário, fundamenta a glosa no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Ou seja, pressupõe que como a fornecedora é inapta, não houve pagamento do PIS e COFINS na etapa anterior, o que atrairia a regra que veda o crédito “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Fundamenta que tais empresas estão sujeitas ao pagamento das contribuições e o fato de eventualmente não existir o recolhimento não a impede de usufruir de seu direito de crédito na etapa subsequente. Não assiste razão à Recorrente. A Recorrente afirma que é fato incontroverso a prova de pagamento de todo o carvão vegetal adquirido das pessoas jurídicas reputadas como irregulares ou inaptas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na época das transações. Contudo, tal assertiva não é verdadeira, já que não logrou comprovar todos os pagamentos relativos às aquisições. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, fls. 70-71, a autoridade administrativa assim fundamenta suas glosas: 5.1 – Insumos adquiridos de fornecedores Inativos No decorrer da ação fiscal, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se que alguns dos fornecedores da fiscalizada estavam com a situação cadastral de Inativa, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, à época dos fatos. Quando intimada para tal, a fiscalizada apresentou os comprovantes de pagamentos referentes a estas aquisições, porém, com relação a um dos fornecedores, deixou de apresentar tais documentos. De acordo com o art. 3º, § 3º, Incisos I e II da Lei 10.637/2002, o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. (Grifou-se) Veja, a fiscalização, após às informações prestadas pela Recorrente, apenas glosou os créditos relativos à aquisição de carvão vegetal da pessoa jurídica fornecedora Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda. (fl. 80 e seguintes), tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos relativos àquelas aquisições. Assim, como a própria Recorrente reconhece (fl. 355), o que importa, para fins de creditamento, é a efetiva comprovação e constatação do efetivo pagamento correspondente à aquisição do insumo no mercado interno, desinteressando o que se sucedeu nas etapas anteriores ou o que sucederá nas posteriores. Contudo, tal prova, no tocante à pessoa jurídica inapta/irregular Transpago Trans. E Com de Máq. Paragominas Ltda., não restou evidenciada pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 (b) Aluguéis de veículos utilizados no exercício das atividades operacionais A Recorrente aduz que os aluguéis de veículos estão diretamente relacionados às suas atividades operacionais, logo legítima a apuração de créditos de PIS não cumulativo. Alega que, mesmo que se admita que os aluguéis de veículos não se enquadrem no permissivo do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02, tais despesas devem ser analisadas à luz do conceito de insumo definido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e encampado no Parecer Normativo nº 05/2018. A teor do entendimento explanado pelo STJ devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. Desta forma, na linha da argumentação da Recorrente tais glosas devem ser canceladas, uma vez que os veículos alugados foram empregados na realização do transporte de insumos (carregamento de minério de ferro, sucata e aparas do pátio para o alto forno), o que enseja o reconhecimento do crédito em decorrência da essencialidade do dispêndio para a atividade empresarial da Recorrente. Confira, fl. 357: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 Com razão a recorrente. Antes de tudo, salienta-se que é incontroverso o fato de que os veículos alugados pela Recorrente são utilizados nas atividades da empresa. O termo de verificação fiscal atesta tal circunstância, negando o direito de crédito a Recorrente com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02. Veja o seguinte parágrafo de TVF, fl. 75: Assim, dos dispositivos retro citados e transcritos, não se vislumbra a intenção do legislador em permitir a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa, considerando que se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, no inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) Ocorre que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, postula o direito de crédito dos valores decorrentes dos veículos locados com lastro no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, de modo que tais despesas correspondem à insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da Recorrente, na forma do Recurso Repetitivo do STJ. Analisando os autos, observou-se que os veículos locados pela Recorrente têm por finalidade o transporte de minério de ferro, e, portanto, essenciais e relevantes ao processo produtivo da atividade desenvolvida pela Recorrente, como se pode observar no descritivo da NF do fornecedor L. Gomes Serviços, fl. 166 e seguintes, cujas notas foram glosadas pela fiscalização, fl. 90 e seguintes. Observe a nota abaixo: Perceba-se que na nota fiscal consta a existência de mão de obra vinculada, o que não concretiza uma simples locação, mas a prestação de serviço de transporte de minério de ferro, o que, indubitavelmente, é essencial e relevante ao processo produtivo. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 Assim, geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da COFINS apuradas de forma não cumulativa os gastos com a prestação do serviço de transporte que são empregados na produção do ferro gusa. Os veículos locados com mão de obra mostram-se imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em diversas etapas de seu processo produtivo, sendo, portanto, legítimo o seu crédito. Inclusive, em caso semelhante, também tratando da apuração de créditos com locação de veículos de uma empresa mineradora, assim como a Recorrente, o CARF no acórdão nº 3401-007.245, na sessão de 29/01/2020, reconheceu o direito de apropriação de crédito de insumo derivado da locação de veículos utilizados na operação, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; (...) (grifou-se) Desta forma, entendo que tais glosas devem ser canceladas, reconhecendo-se o direito de crédito referente às prestações de serviço de transporte de minério de ferro utilizadas no processo produtivo da Recorrente. (c) Custos, despesas e encargos supostamente não vinculados à receita de exportação no mês de janeiro de 2005 Aduz a Recorrente que a Fiscalização teria glosado os créditos referentes aos encargos e despesas no mês de janeiro de 2005, com fundamento no art. 6º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, sob o único argumento de que “como em janeiro não houve receita de exportação, não há crédito a ser apurado”. A DRJ manteve o entendimento do Fisco, no sentido de que estaria prejudicado o PER/DCOMP dos créditos requeridos, tendo em vista a suposta impossibilidade de vinculação dos respectivos custos, despesas e encargos à receita de exportação, já que no mês de janeiro de 2005 não foram realizadas operações de exportação pela Recorrente. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 A Recorrente, por outro lado, entende que os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos devem estar vinculados à receita de exportação, e podem ser aproveitados mês a mês, ainda que ausente a receita de exportação no mês da aquisição, já que necessariamente estão vinculados 100% a produção de ferro-gusa, este destinado exclusivamente à exportação. Então, nada obstante não tenha auferido receita com exportações em janeiro de 2005, os custos e despesas incorridos e apropriados naquele mês estão vinculados 100% à receita de exportação (do ferro-gusa) auferida nos meses de fevereiro e março de 2005. A Contribuinte argumenta que a fiscalização não se atentou para as particularidades do setor em que atua a Recorrente, que “é empresa declarada preponderantemente exportadora pelo Fisco, destinando-se, invariavelmente, à fabricação e exportação de um único produto: o ferro-gusa” (fl. 364). Explica que a produção desse produto demanda elevado consumo de insumos dos mais variados tipos, como, por exemplo, o minério de ferro, o carvão vegetal, oxigênio líquido, e para que os alto-fornos não tenham a sua produção paralisada pela falta de insumos, a Recorrente necessita adquiri-los em elevada quantidade. Desta forma, é comum na atividade da Recorrente que os insumos adquiridos em determinado mês não sejam integralmente consumidos, no mesmo período, na produção do ferro-gusa. Do mesmo modo, para atender à seus clientes, a Recorrente elucida que é comum a produção em maior escala do ferro-gusa que, no entanto, não será exportado no mesmo mês em que produzido. Em resumo, informa a Recorrente que: adquire os insumos em determinando mês, creditando-se, imediatamente, do PIS e COFINS; os insumos são empregados, no mesmo mês em que adquiridos ou em meses posteriores, na produção do ferro-gusa; a mercadoria produzida, no entanto, somente será exportada em um ou dois meses após a produção, oportunidade em que gerará, para a empresa, a respectiva receita de exportação. Portanto, não necessariamente os custos incorridos em determinado mês e os correspondentes créditos apropriados pela Recorrente estarão relacionados às receitas de exportação do mesmo mês. Além disso, continua a Recorrente, o legislador apenas limitou a apropriação de créditos vinculados à receitas de exportação, não fixando o momento em que estes créditos poderiam ser apropriados pelo contribuinte, tampouco o lapso temporal entre a contabilização dos custos incorridos na fabricação do produto e a contabilização das receitas decorrentes da sua exportação. Alerta, ainda que o custo com a aquisição do insumo está, inegavelmente, atrelado 100% à receita de exportação, ainda que ela não tenha sido auferida no mesmo período em que contabilizado o custo e realizada a respectiva apropriação do crédito. Vejamos: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 A Contribuinte é pessoa jurídica que se dedica a fabricação do ferro-gusa e está sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, podendo, portanto, se aproveitar dos créditos decorrentes de suas aquisições nos termos dos artigos 3º, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. Além de suportar a incidência não cumulativa de tais contribuições, é fato incontroverso que a Recorrente promove a exportação da totalidade da produção do ferro-gusa, o que lhe permite apropriar e utilizar créditos de PIS e COFINS vinculados àquelas operações, nos termos do art. 5º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.637/02 e do art. 6º, § 1º e 3º, da Lei nº 10.833/03, respectivamente, ambos com a mesma redação: Lei nº 10.833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (grifou-se) Como se observa da leitura do artigo acima transcrito, o legislador infraconstitucional estipulou um benefício fiscal no tocante às receitas de exportação, isentando-as da incidência de PIS e COFINS e possibilitando a apropriação de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à exportação, observado o que dispõe os § § 8º e 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, confira: Lei nº 10.833/03 Art. 3º. (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) As normas acima descritas aplicam-se, originariamente, à pessoa jurídica que se sujeita a mais de uma forma de apuração das contribuições, ou seja, tanto na sistemática cumulativa, como também na não-cumulativa. Nessa hipótese, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos, a critério do contribuinte, de duas formas: a apropriação direta ou o rateio proporcional. A pessoa jurídica que realiza operações de exportação, cujas receitas são isentas do PIS e da COFINS, deve observar estes mesmos critérios, quando da apuração dos créditos vinculados a tais transações (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.833/03, transcrito parágrafos acima). É fato incontroverso que a Recorrente é empresa predominantemente exportadora e optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS. O Ato Declaratório Executivo nº 2/2006, fl. 292, reconhece o caráter predominantemente exportador da Recorrente, confira: Quanto à apuração dos créditos derivados das receitas de exportação, quando a escolha for pela aplicação do método do rateio proporcional, importante destacar o resultado da Solução de Consulta nº 193 – Cosit, de 28 de março de 2017, no bojo da qual ficou decidido que tal método deve ser aplicado para apurar o crédito de PIS e COFINS derivado de Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Veja a íntegra da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002; e art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifou-se) Desta forma, se o rateio proporcional se aplica apenas aos encargos, custos e despesas comuns, o mesmo não deve ser aplicado para apurar os créditos derivados de encargos, custos e despesas exclusivamente vinculados à receitas de exportação. Assim, existindo provas de que os insumos estão vinculados à fabricação de produto destinado ao mercado externo (ferro-gusa) e de que a receita auferida no trimestre é exclusivamente obtida com a sua exportação, é de se reconhecer que a Contribuinte faz jus ao direito ao crédito de 100% dos insumos Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 apropriados no mês de janeiro correspondentes às receitas de exportação auferidas em fevereiro e março. A Recorrente reconhece que optou pelo método do rateio proporcional no ano de 2005 para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, o qual deverá ser aplicado apenas quanto aos encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. O caso ora em análise não trata de averiguar créditos relativos à encargos, custos e despesas comuns a formação das receitas brutas do mercado interno e da exportação. Tratam-se de créditos exclusivamente vinculados à fabricação de produto 100% exportado. Noutras palavras, os créditos reclamados não estão vinculados à produção de produtos que serão comercializados no mercado interno. Assim, o critério do rateio proporcional não se aplica aos créditos vinculados exclusivamente aos encargos, custos e despesas atrelados às receitas de exportação. Na verdade, a contribuinte, neste caso, deveria ter optado pelo método da apropriação direta, o que, por certo, não invalida o seu direito. Conforme é cediço, o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material. Este princípio, basilar no âmbito do direito tributário pátrio, assegura não só o pleno exercício do direito à ampla defesa, irredutível sob qualquer pretexto, como também permite um adequado equilíbrio da relação jurídico-tributária estabelecida entre o Ente Político, por meio da Administração Tributária, e os seus administrados (contribuintes). Como visto no decorrer da leitura dos autos, a Recorrente comprova que tem por objeto preponderante a exportação do ferro gusa e que no período em análise sua receita resultou em 100% de exportação, portanto, merece razão a Recorrente. Desta forma, entendo, em obediência à verdade material e sob pena de fazer sem sentido a desoneração de tributação das receitas de exportação, que existe direito ao crédito ainda que no mês em que o insumo tenha sido adquirido não tenha existido receita de exportação. Isso porque resta comprovado que o insumo adquirido pela Contribuinte foi realização para a produção do ferro gusa, cuja produção foi comprovada 100% objeto de exportação pela Recorrente. Desta forma, reconheço o direito ao crédito com aquisição de insumos no mês de janeiro de 2005. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900925/2011-12 serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação no mês de janeiro de 2005. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos de insumo decorrentes da prestação de serviços vinculados ao transporte de minério de ferro, assim como o crédito com aquisição de insumos atrelados à exportação, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Redator Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.726545/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Tendo a recorrente demonstrado que o débito ensejador da sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL estava com sua exigibilidade suspensa por força de impugnação administrativa interposta em processo que controlava o lançamento da multa que levou à edição do ADE, descabido o procedimento da Autoridade Tributária de excluí-la do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2017, impondo-se o cancelamento do ato excludente e a mantença da contribuinte no mencionado regime simplificado.
Numero da decisão: 1402-005.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando seja a recorrente mantida no regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Tendo a recorrente demonstrado que o débito ensejador da sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL estava com sua exigibilidade suspensa por força de impugnação administrativa interposta em processo que controlava o lançamento da multa que levou à edição do ADE, descabido o procedimento da Autoridade Tributária de excluí-la do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2017, impondo-se o cancelamento do ato excludente e a mantença da contribuinte no mencionado regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando seja a recorrente mantida no regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 65 45 /2 01 6- 10 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726545/2016-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/FNS, sessão de 30 de agosto de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2) e ratificou o entendimento da DRF/JUNDIAÍ/SP, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 2320950, de 9 de setembro de 2016 (fls. 20), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726545/2016-10 Os débitos que ensejaram a exclusão estão listados no Anexo Único ao ADE (fls. 21): Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2), alegando basicamente que os lançamentos de multa por atraso na entrega da GFIP referentes ao período de apuração 12/2010 e formalizados no Processo nº 13804.720115/2016-86 estão com exigibilidade suspensa por interposição impugnação tempestiva, de forma que a exclusão procedida com lastro no crédito tributário lá discutido é indevida. Submetida à apreciação da 4ª Turma da DRJ/FNS, foi prolatada decisão (fls. 28/31) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/JUNDIAÍ/SP no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Em consulta aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constata-se que o auto de infração constante do processo nº 13804.720115/2016-86 não foi impugnado regularmente, pois a autoridade administrativa da DRF em Jundiaí não deu seguimento à petição como impugnação, mas sim como Pedido de Revisão, conforme abaixo: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726545/2016-10 Constata-se assim que a referida autoridade não reconheceu a tempestividade da impugnação, tendo apreciado a petição como Pedido de Revisão de ofício, que não tem efeito suspensivo. Ante o exposto, não havendo comprovação de que o débito estava com a exigibilidade suspensa, é de se referendar o Ato Declaratório Executivo que excluiu a Interessada do Simples Nacional”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 37/39), aduzindo: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726545/2016-10 É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726545/2016-10 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 16/10/2017 – fls. 33, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 14/11/2017 – fls. 37), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 41/44), e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Pois bem, concretamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débito tributário/previdenciário de sua responsabilidade, abaixo reproduzido (fls. 21): Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726545/2016-10 Em contraparte, a recorrente informa que referido débito, nascido de lançamento por atraso na entrega da GFIP, período 12/2010 e controlado no Processo nº 13804.720115/2016-86, foi objeto de impugnação e, por esse motivo, sua exigibilidade estaria suspensa, injustificando a exclusão do SIMPLES NACIONAL aqui tratada. O pedido da recorrente comporta deferimento. Explico. De fato, como mostram cópias e excertos de peças constantes no Processo nº 13804.720115/2016-86, de interesse da recorrente e que controla o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP do mês 12/2010, referida exigência foi IMPUGNADA pela contribuinte; entretanto, por motivos que aqui e neste momento não são relevantes, a Unidade de origem que controlava mencionado PA acolheu a peça recursal do sujeito passivo como “Pedido de Revisão” e não “Impugnação”, não lhe dando o devido caráter de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III). Esse procedimento da Autoridade Tributária, chancelado inclusive pela decisão a quo, implicou, além da continuidade da cobrança do valor da multa lançada, na exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL, aqui apreciada. Veja-se o Acórdão DRJ com reprodução do Despacho exarado no PA nº 13804.720115/2016-86 (fls. 29/30): “Em consulta aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constata-se que o auto de infração constante do processo nº 13804.720115/2016-86 não foi impugnado regularmente, pois a autoridade administrativa da DRF em Jundiaí não deu seguimento à petição como impugnação, mas sim como Pedido de Revisão, conforme abaixo”: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726545/2016-10 Inconformada com esta posição, a recorrente foi à Ouvidoria do Ministério da Fazenda expondo o equivocado procedimento e requerendo o recebimento da referida peça como “impugnação”, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no PA nº 13804.720115/2016-86. A propósito, veja-se a resposta da Ouvidoria Fazendária (fls. 40): Obediente a esta determinação, houve o reconhecimento do erro pela DRF e sequencialmente foram tomadas as seguintes providências (cópias de fls. dos autos do PA nº 13804.720115/2016-86, aqui reproduzidas): Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726545/2016-10 Subindo os autos ao CARF, constatou-se a anomalia processual, com edição dos seguintes despachos: A partir desses atos, houve a mudança de status no PA nº 13804.720115/2016- 86, passando o recurso de 1º Grau, originalmente assumido pela DRF/Jundiaí/SP como “Pedido de Revisão”, sem efeito suspensivo, para “impugnação” com a aplicação automática dos ditames do artigo 151, III, do Códex. Colocados os fatos de acordo com a realidade processual que se exigia, resta ver se, no momento da exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, ou seja, 09/09/2016, data da emissão do ADE, a contribuinte EFETIVAMENTE era devedora do valor apontado de R$ 5.000,00, relativo a multa por atraso na entrega de GFIP, período 12/2010 e se, positiva a Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726545/2016-10 resposta, tal montante encontrava-se com exigibilidade suspensa ou se teria sido adimplido até o vencimento do trintídio legal, no caso, a partir de 13/10/2016 (fls. 23). Para a solução do litígio, imprescindível estampar uma linha do tempo com os atos processuais pertinentes: 1. ADE de exclusão (este Processo – fls. 20) – 09/09/2016 2. Ciência do ADE (este Processo – fls. 23) – 13/10/2016 3. Ciência do lançamento da multa (PA nº 13804.720115/2016-86) – 10/12/20151 4. Protocolização da impugnação (PA nº 13804.720115/2016-86) – 08/01/20162 5. Julgamento do lançamento pela DRJ/RPO (PA nº 13804.720115/2016-86) – 24/05/20193 6. Ciência da decisão do julgamento da DRJ (PA nº 13804.720115/2016-86) – 29/10/20194 Então, inelutavelmente, na data da emissão do ADE excludente (09/09/20165) e mesmo quando de sua ciência (13/10/2016) e dos trinta dias seguintes, o débito apontado no Anexo Único do Ato Declaratório (R$ 5.000,00 – multa por atraso na entrega de GFIP – período 12/2010 – fls. 21), ESTAVA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, atraindo o abrigo, contrario sensu, do inciso V, in fine, do artigo 17, da LC nº 123/2006 5 . 1 2 3 4 5 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.030 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.726545/2016-10 Com isso, independentemente da decisão final a que acometeu o PA nº 13804.720115/2016-86, no caso, com a mantença dos lançamentos, fato é que, no momento da ciência da exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL, referido débito não podia ser exigido, por força do disposto no artigo 151, III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Mais a mais, de se lembrar, o ato de exclusão não está vinculado a uma decisão futura sobre os débitos que eventualmente estejam com exigibilidade suspensa, diga-se, não terá efeito condicional e dependente de que, passando a ser exigível o crédito tributário, o ADE será restabelecido; antes, trata-se de situação fixada que leva em conta a fotografia dos fatos em determinado momento estanque. Ou seja, o que importa, na letra da lei, é que, na data da emissão do ato, não haja débitos ou, havendo, estejam com sua exigibilidade suspensa. Como se constata no caso presente. Nesse cenário, induvidosamente a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL não pode ser mantida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, determinando seja a recorrente mantida no regime do SIMPLES NACIONAL, cancelando os efeitos do ADE da DRF/Jundiaí/SP e reformando a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8587071 #
Numero do processo: 10380.900500/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória.
Numero da decisão: 3302-009.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.203, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900483/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS. INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI OBRIGATÓRIA. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI destacado em notas fiscais, cuja saída com suspensão é obrigatória. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.203, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900483/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de fornecedores que destacaram o IPI, nas notas fiscais que emitiram, sobre produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 05 00 /2 01 3- 01 Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900500/2013-01 cuja saída com suspensão é obrigatória, nos termos do caput do art. 29 da Lei n° 10.637/2002 c/c o art. 44 do Decreto n° 4.544/2002. Basicamente, a manifestante alega que, pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, bem como, pelo disposto no CTN e o Regulamento do IPI, ao dar entrada de insumos que adquiriu com destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, tem direito ao crédito. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado: Do direito ao crédito de IPI sobre o tributo pago: uma vez que houve o recolhimento do IPI sobre tais insumos, surge para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002 (vigente à época). - DO PEDIDO DE REFORMA Do exposto, o Contribuinte requer que esta Egrégia Câmara de Julgador se digne em conhecer do Recurso Voluntário para, em seguida, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido especial de RECONHECER OS CRÉDITOS RECORRIDOS, por ser de Direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 20 de agosto de 2014, às e- folhas 896. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de setembro de 2014, e-folhas 909. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  O recolhimento do IPI sobre insumos, faz surgir para o adquirente o direito ao respectivo crédito, conforme reconhecido no art. 208 do RIPI/2002. Passa-se à análise. O contribuinte adquire insumos com suspensão de IPI. Alguns fornecedores emitiram notas fiscais sem a referida suspensão, tendo efetuado o destaque do imposto, razão pela qual o mesmo se creditou sobre o IPI pago. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900500/2013-01 A empresa alega créditos de IPI do 4o Trimestre de 2008 no valor de R$ 202.314,85 (duzentos e dois mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), resultante de valor não aproveitado para a quitação do tributo no mês de referência. Visando o ressarcimento de créditos de IPI (crédito básico) alusivo ao 4o trimestre de 2008, o Contribuinte sucedido (CNPJ/MF n° 01.098.983/0001-03) apresentou o devido PER/DCOMP, no valor total de R$ 202.314,85. O pleito foi integralmente indeferido pelo Despacho Decisório, com base nos seguintes argumentos: 1. Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; 2. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O tópico “Sinopse Fática” do Recurso Voluntário revela as seguintes causas: a) insumos que "deveriam ter sido adquiridos com suspensão do I P I"; b) despesas que não se enquadrariam no conceito de "matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem". O Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 02 a 03 daquele documento, apresenta assim a questão: Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa obrigada a dar saída com suspensão do imposto, emite um documento com destaque do IPI, como se fosse uma saída ordinária, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. DECRETO N° 4.544/2002 Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento (Lei ns 5.172, de 1966, art. 165, Lei n? 8.383, de 1991, art. 66, e Lei n? 9.430, de 1996, art. 73). § 1o É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei n5 8.383, de 1991, art. 66, § 25). § 2o Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900500/2013-01 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. Por fim, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade traz suas conclusões, as quais acolho: Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé e, apenas cometeu um engano ao destacar e pagar um IPI legalmente suspenso , trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.903130/2016-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2013 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Os pedidos de ressarcimento/compensação de créditos tributários estão condicionados à comprovação de sua certeza e liquidez, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando tais requisitos não restarem comprovados através de documentação contábil e fiscal apta para tanto. Além disso, conforme o artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, nesses casos, é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/11/2013 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Os pedidos de ressarcimento/compensação de créditos tributários estão condicionados à comprovação de sua certeza e liquidez, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando tais requisitos não restarem comprovados através de documentação contábil e fiscal apta para tanto. Além disso, conforme o artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, nesses casos, é do contribuinte.

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COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Os pedidos de ressarcimento/compensação de créditos tributários estão condicionados à comprovação de sua certeza e liquidez, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando tais requisitos não restarem comprovados através de documentação contábil e fiscal apta para tanto. Além disso, conforme o artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, nesses casos, é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 31 30 /2 01 6- 36 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.533 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903130/2016-36 Trata-se de Pedido de Compensação - PER/DCOMP 17754.43089.041115.1.3.04-9244, apresentado em 04/11/2015, em que a interessada pretende utilizar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para quitar débito ora declarado no valor de R$ 36.138,54. Conforme Despacho Decisório, de fl. 16, com ciência à requerente em 2005/2016(fl. 17), a compensação não foi homologada, tendo em vista que o valor recolhido por meio do DARF indicado no PER/Comp acima identificado, no valor de R$ 36.138,54, fora utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 04 e 05, em 17/06/2016, alegando, em síntese, que: É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/FNS proferiu acórdão nº 07-41.361, em 21 de fevereiro de 2018 (e-fls.20/23), no qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade em razão do não cumprimento dos requisitos do artigo 170, do Código Tributário Nacional, visto que o contribuinte não trouxe prova aos autos para comprovar sua alegação de que o pagamento a maior ou indevido já havia sido devidamente disponibilizado em razão da desvinculação da DCTF. A recorrente foi notificada em 15 de março de 2018 (e-fl. 30), e interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 34/43), no qual afirma que não houve o cumprimento dos argumentos de defesa apresentados em sede de manifestação de inconformidade, tendo em vista que seu departamento fiscal não enviou as devidas retificações, e requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito. Não junta aos autos qualquer documento probatório, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de recurso voluntário. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.533 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903130/2016-36 Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, apto, portanto, ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia diz respeito ao pleito de compensação de suposto crédito declarado pelo contribuinte, oriundo de pagamento a maior, não tendo sido homologada a PERDCOMP, em razão de tais créditos já terem sido utilizados para quitação de outros débitos. Em sede de manifestação de inconformidade, o recorrente argui que os créditos do período já haviam sido desvinculados das DCTFs daquele período, contudo, não traz aos autos qualquer documento probatório para comprovar sua afirmação. A DRJ bem caminhou na decisão, que de forma objetiva, indeferiu a manifestação de inconformidade porque não comprovados os requisitos do crédito tributário contidos no artigo 170, do Código Tributário Nacional – certeza e liquidez, e que ainda que de toda sorte tivesse havido a erro na DCTF, retificada ou não, tal equívoco deveria ser demonstrado mediante outros documentos de força fiscal e contábil para demonstrar o equívoco, conforme dispõe o artigo 147, do mesmo diploma legal. Já em sede de Recurso Voluntário, o próprio contribuinte afirma que na primeira oportunidade de defesa, seu departamento fiscal não cumpriu o papel que lhe era devido, de apresentar as retificações da DCTF, e requer dilação do prazo para apuração adequada do seu direito ao crédito tributário. Pois bem. Nos casos de pedidos de compensação e ressarcimento do crédito tributário, cabe o ônus da prova ao contribuinte, conforme dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.533 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.903130/2016-36 crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso em comento, o próprio contribuinte afirma que é necessária uma apuração para que se verifique a existência do crédito já pleiteado mediante transmissão do perdcomp, além de não ter colacionado qualquer documento de força probatória. E, por tais razões, não comprovou a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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