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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8611293 #
Numero do processo: 10540.723085/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 30 85 /2 01 8- 81 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723085/2018-81 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723085/2018-81 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723085/2018-81 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723085/2018-81 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.244 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723085/2018-81 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.909098/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito, cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-009.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito, cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se da Declaração de Compensação Eletrônica nº 26041.96869.101105.1.3.04-1100, apresentada pela interessada em epígrafe para compensação de débitos próprios com crédito relativo a Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis (cód. 8301), relativo ao PA 31/01/2005, no valor originário na data da transmissão de R$ 461,30 (DARF no valor original total de R$ 62.376,22). Conforme Despacho Decisório nº de rastreamento 842631146, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações não foram homologadas, mediante o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito informado em DCTF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 90 98 /2 00 9- 90 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909098/2009-90 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 26/06/2009. Em 28/07/2009 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, estar apresentando a comprovação do crédito, composto pelo DARF do recolhimento (Anexo I); pelas cópias da DCTF mensal de jan/05 e DACON 1º trim/05 (Anexo II), bem como pela planilha detalhando o crédito e sua liquidação (Anexo III), conforme abaixo: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909098/2009-90 Em 12/03/15, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 14-57.134 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF, cuja retificação deve ser implementada. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909098/2009-90 Indeferido o direito creditório, não se homologam as compensações dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Contesta a decisão recorrida, no que consignou que não foram apresentadas provas da liquidez e certeza do crédito, pois a DCTF retificadora não foi transmitida, porque já expirara o prazo. De acordo com as instruções constantes do sítio virtual da RFB, a DCTF retificadora deve ser entregue diretamente na unidade de origem, mediante formalização de processo administrativo. Diante disto, no corpo do recurso, apresentou cópias das páginas inicial e 27 da DCTF original e da retificadora que foi não pôde ser apresentada e solicitou que sejam efetuadas as alterações necessárias nos registros da RFB. Uma vez retificada a DCTF, resta comprovado o direito creditório, que deve ser reconhecido, para que não haja enriquecimento sem causa, pagamento em duplicidade ou majoração de tributo não prevista em lei. E destaca o direito à restituição de pagamento indevido, previsto no art. 165 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento que originou o crédito (PIS de janeiro de 2005, recolhido em fevereiro de 2005) consta no banco de dados da RFB como integralmente vinculado a débito confessado. A recorrente alegou que recolheu o PIS – Folha de Pagamento de janeiro de 2005 por valor maior do que o devido e que o direito não foi reconhecido pela DRF, porque não retificara a DCTF, cujo prazo então já se encontrava expirado. Que consta no sítio virtual da RFB instrução no sentido de que, sendo impossível a transmissão da DCTF, o contribuinte deve entregá-la diretamente na DRF, instruída por processo administrativo. Por isto, a DCTF retificadora juntada aos autos deve ser recepcionada, para substituir a que foi originalmente transmitida. Que resta comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, com a apresentação da DCTF retificadora. Que o direito à restituição de pagamento indevido está previsto no art. 165 do CTN e que negá-lo redunda em ilegais enriquecimento sem causa por parte do Estado e exigência de tributo em duplicidade. Que negar tal direito viola o princípio constitucional da legalidade, que dita ser proibida a majoração de tributo sem respaldo em lei. E este princípio também deve ser invocado em defesa da restituição de tributo pago a maior, direito previsto em lei. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909098/2009-90 Que é irrelevante a forma por meio da qual o pedido de compensação foi formulado, bastando para seu conhecimento e deferimento que haja previsão legal. Nos autos, entre outros, encontram-se cópias dos seguintes documentos: i) DARF e DCOMP que liquidaram o PIS de janeiro de 2005; ii) DCTF original e retificadora (a que não foi entregue, porque o prazo já estava expirado); ii) demonstrativo de cálculo do PIS de janeiro de 2005, indicando o realmente devido e o efetivamente pago; e iii) DACON retificador, com o valor do PIS correto. Não assiste razão à recorrente. De plano, consigno que não conheço do pedido para recepcionar a DCTF retificadora, pois não é de nossa competência. Igualmente, deixo de conhecer dos argumentos acerca da inconstitucionalidade da decisão de não homologar a compensação, pois este colegiado não é competente para apreciá- los, nos termos da Súmula CARF nº 2. De fato, os direitos à restituição e à compensação de tributo pago a maior estão previstos nos artigos 165 e art. 170 do CTN. Contudo, o art. 170 também dispõe que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito, cujo ônus probatório é do contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. E, para tanto, não é suficiente a apresentação da DCTF retificadora. Deveria ter juntado cópia da folha de pagamento e dos correspondentes lançamentos contábeis, por meio dos quais apurar-se-ia o PIS realmente devido, o qual seria comparado com o efetivamente pago e, enfim, confirmado o crédito pleiteado. Isto posto, conheço parcialmente o recurso voluntário e nego provimento à parte conhecida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8614008 #
Numero do processo: 10880.962574/2011-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES PARCIALMENTE CONFIRMADAS. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se parte das retenções de CSLL sofridas pela contribuinte, tem-se por reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL até o limite das parcelas reconhecidas e pleiteadas na DCOMP.
Numero da decisão: 1001-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação até o limite do crédito confirmado no valor de R$ 8.867,70. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES PARCIALMENTE CONFIRMADAS. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se parte das retenções de CSLL sofridas pela contribuinte, tem-se por reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL até o limite das parcelas reconhecidas e pleiteadas na DCOMP.

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COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES PARCIALMENTE CONFIRMADAS. O reconhecimento do direito creditório condiciona-se à demonstração da liquidez e certeza do crédito. Confirmando-se parte das retenções de CSLL sofridas pela contribuinte, tem-se por reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL até o limite das parcelas reconhecidas e pleiteadas na DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação até o limite do crédito confirmado no valor de R$ 8.867,70. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-104.566, da 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 25 74 /2 01 1- 20 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962574/2011-20 “O presente processo trata do Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 948162421, emitido eletronicamente em 08/02/2011: 2. A Interessada foi intimada da decisão em 15/08/2011 (fl. 13) e, em 14/09/2011 (fl. 15), interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  Considerando o prazo estipulado no art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco não poderia, em 15/08/2011, questionar compensação de direito creditório relativo ao 4° Trimestre de 2004;  Para comprovar as retenções na fonte, apresenta faturas de prestação de serviço, informes de rendimento, extratos bancários, livros contábeis;  Se houver omissão na entrega da DIRF, ou erro do tomador de serviço, caberá ao Fisco fiscalizar. Ao Impugnante cabe apenas demonstrar seu direito creditório, como foi comprovado É o relatório.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “B DECADÊNCIA 4. O art. 150, § 4°, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda Pública constitua créditos referentes aos tributos lançados por homologação. 5. Contudo, no caso em apreço, tal dispositivo não se aplica porque a cobrança não se refere a débitos constituídos por lançamento, mas por confissão da Interessada nos PD. C RETENÇÕES 6. Para as parcelas não confirmadas ou parcialmente confirmadas pelo Despacho Decisório, verificamos as retenções com as DIRF em que a Interessada consta como beneficiária de rendimentos. Conforme telas abaixo, foi confirmada a retenção de R$ 2.606,72: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962574/2011-20 7. Sendo assim, confirmam-se mais R$ 578,55 (=R$ 2.606,72 - R$ 2.028,17). 8. As retenções não confirmadas são identificadas abaixo: 9. Consoante o art. 55 da Lei 7.450/85, o imposto de renda retido na fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações especificadas na IN SRF 119/2000, não se podendo aceitar, por exemplo, documentos emitidos pelo próprio contribuinte ou por terceiros. Por força do disposto no art. 57 da Lei n° 8.981/95, tais regras também se aplica à CSLL. 10. A Interessada apresentou diversos comprovantes de retenção que não foram considerados porque não se referem ao ano-calendário 2004, ou não tratam de retenção de CSLL, ou não foram emitidos por uma das duas fontes pagadoras cujas retenções ainda não estão integralmente confirmadas. 11. O documento da fl. 124 comprova a retenção de CSLL, pela fonte pagadora 60.857.349/0001-76, no montante de R$ 2.500,99 (=R$ 11.629,58 / 4,65), no 4° trimestre de 2004 (Outubro). 12. O documento da fl. 128 não comprova qualquer retenção de CSLL no 4° trimestre de 2004. 13. Às fls. 215 e 244, foram reapresentados os comprovantes de fls. 124 e 128. 14. Sendo assim, deve-se confirmar a retenção de mais R$ 2.500,99. D APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A RECONHECER 15. O direito creditório foi apurado conforme se demonstra abaixo: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962574/2011-20 E CONCLUSÃO 16. Deve-se dar provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 3.079,54.” Cientificada da decisão de primeira instância em 04/02/2019 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 269), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/03/2019 (e-Fls. 272 a 281), e documentos anexos (e-Fls. 282 a 317). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que: i. Que “o acordão ora combatido reconheceu que as parcelas confirmadas no importe de R$ 2.606,72, ou seja, R$ 578,55 a mais do que às confirmadas no Despacho Decisório o valor de R$ 2.028,17”; ii. Que “resta, portanto, comprovar apenas as Retenções das empresas dos CNPJs 60.857.349/0001-76 no valor de R$ 6.260,98, e 61.186.938/0001- 32 no valor de R$ 2.542,87, para que fosse comprovado integralmente o valor dos créditos pleiteados”; iii. Que “na decisão ora recorrida, o I. Julgador se equivoca no item 11 em considerar como comprovado apenas o valor de R$ 2.500,99, referente a retenção efetuada pela empresa de CNPJ 60.857.349/0001-76. Melhor explicando: O I. Julgador justifica da seguinte maneira o valor reconhecido “O documento da fl. 124 comprova a retenção de CSLL, pela fonte pagadora 60.857.349/0001-76, no montante de R$ 2.500,99 (=R$ 11.629,58 / 4,65), no 4° trimestre de 2004 (Outubro).”; iv. Que “o cálculo correto que comprova tal retenção é o valor somado das faturas nº 14.358 e 14.336, conforme fls. 120 e 121 do presente feito, como disposto do quadro abaixo: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962574/2011-20 ” v. Que “Os valores demonstrados acima correspondem exatamente a Retenção de CSLL efetuada e devidamente comprovada a fls. 124: (anexa) ” vi. Que “Quanto a parcela não confirmada no valor de R$ 2.542,87, o valor referente a tal retenção pode ser verificado a fls. 128 do presente feito.”; vii. Que “é de suma importância consignar que desde 13/04/2004, bem como no período em que foi realizada a compensação, a ora Recorrente possuía decisão judicial que lhe dava o direito à isenção da COFINS, conforme liminar, sentença e acórdão proferido pelo Eg. TRF/3ª. Região nos autos do processo n. 2004.61.00.008660-0 (cópia anexa), que veio a ser reformada, em Juízo de retratação pelo próprio TRF/3ª. Região, face aos que restou decidido pelo C. STF no RE-Agr 573255/PR (decisão anexa).” viii. Que “há nos presentes autos elementos comprobatórios que ratificam a origem do crédito tributário, demonstrando a existência e liquidez do seu Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962574/2011-20 direito, relativo a retenção na fonte da CSLL, como as FATURAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INFORMES DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS relativo ao pagamento pela fonte pagadora obrigada pela retenção da CSLL, discriminadas nas Notas Fiscais emitidas, LIVRO RAZÃO e LIVRO DIÁRIO relativo ao valor do crédito tributário objeto do PER/DCOMP 29066.62251.111007.1.7.03-1795.”; ix. Por fim, requer a homologação das DCOMP’s. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado na DCOMP nº 29066.62251.111007.1.7.03-1795 (originária do crédito) como decorrente de Saldo Negativo (SN) de CSLL do 4º Trimestre de 2004, no valor original de R$ 11.410,57. Do total pleiteado, já fora reconhecido pela DRF e pela DRJ o crédito no valor de R$ 5.107,61. Tem-se que a controvérsia remanesce sobre a confirmação de retenções na fonte de 02 (duas) fontes pagadoras, conforme quadro a seguir: CNPJ da Fonte Pagadora Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor em Litígio 60.857.349/0001-76 R$ 6.260,98 R$ 2.500,99 R$ 3.759,99 61.186.938/0001-32 R$ 2.542,87 - R$ 2.542,87 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962574/2011-20 Para melhor exame, analisarei individualmente cada fonte pagadora, conforme tópicos a seguir. Fonte Pagadora 01 – TRW AUTOMOTIVE LTDA. - CNPJ nº 60.857.349/0001-76 No que se refere às retenções dessa fonte pagadora, observa-se no Comprovante Anual de Retenção de CSLL, PIS e Cofins (e-Fl. 124) que a contribuinte demonstrou um total de retenções no valor de R$ 11.629,58. Como visto, a DRJ somente reconheceu parte da retenção de CSLL no valor de R$ 2.500,99, vez que aplicou a proporção das retenções previstas no Art. 31, da Lei nº 10.833/03, que dispõe: “Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.” Entretanto, examinando-se o processo, constata-se que a contribuinte comprova que à época dos pagamentos detinha decisão judicial favorável que afastava as retenções de COFINS previstas pelo Art. 30, da Lei nº 10.833/03, conforme dispositivo da Sentença da 25ª Vara Cível Federal de SP, de 14 de Setembro de 2004, que confirmou liminar anteriormente concedida, conforme recorte a seguir: Ressalta-se, que a referida decisão fora posteriormente reformada pelo TRF da 3ª Região, mas apenas em data posterior aos pagamentos realizados, qual seja, 22 de junho de 2005. Tais decisões encontram-se colacionadas aos autos nas e-Fls. 295 a 317. Pois bem. Analisando-se as cópias das Faturas nº 14.358 e 14.336 (e-Fls. 120 e 121), e o quadro compilado pela Recorrente, confirma-se que de fato não houve retenções de COFINS Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962574/2011-20 referentes aos pagamentos dessa fonte pagadora, e que somente foram destacadas as retenções de CSLL e PIS, à vista dos recortes a seguir: Pelo exame da faturas, confirma-se que houve retenções de CSLL na competência de 10/2004 no valor de R$ 7.048,23, valor este ainda um pouco superior ao informado pela contribuinte na DCOMP, que foi de R$ 6.260,98. Desta feita, por entender que o crédito limita-se ao valor do crédito indicado na DCOMP, reconheço na íntegra o valor R$ 6.260,98 de retenções de CSLL na composição do saldo negativo vindicado, o que corresponde um crédito adicional de R$ 3.759,99, além do já reconhecido pela DRJ. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962574/2011-20 Fonte Pagadora 02 – KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA – CNPJ nº 61.186.938/0001-32 Já no que tange à retenção de CSLL indicada pela contribuinte referente a fonte pagadora KODAK, entendo que não assiste razão a recorrente. Isto porque, como analisado pela DRJ, o Comprovante Anual de Retenção de CSLL, PIS e Cofins (e-Fl. 128) não aponta qualquer retenção realizada por esta fonte pagadora no 4º Trimestre de 2004, à vista do recorte a seguir: Ademais, a cópia da Fatura nº 14.203 colacionada aos autos demonstra que esta fora emitida em 03/08/2004, em consonância com o informe supra, o que ratifica que a retenção ocorreu no 3º Trimestre de 2004. Quanto a esta matéria, importante ressaltar que somente poderá compor o saldo negativo as retenções sofridas dentro do período de apuração do lucro real. Nesse sentido, dispõe o Art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/96, que apesar de tratar do imposto de renda retido na fonte, aplica-se a mesma sistemática da CSLL. Transcreve-se o dispositivo: “Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifo nosso) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962574/2011-20 Observa-se, ainda, que no Recurso Voluntário a recorrente manifesta-se de forma genérica e escassa quanto a esta segundo controvérsia, sem desconstituir os argumentos da DRJ de que não houve retenções no período de apuração pleiteado. Por fim, apenas a título esclarecimento, mesmo que as retenções dessa fonte pagadora tivessem ocorrido no 4º Trimestre de 2004, não se poderia reconhecer da sua totalidade. Isto porque, conforme observa-se na fatura apresentada pela contribuinte, o valor da retenção de CSLL corresponde apenas a R$ 546,83, conforme recorte a seguir: Portanto, entendo por não reconhecer da parcela de R$ 2.542,87 na composição do saldo negativo pleiteado. Da Apuração Do Crédito Reconhecido Tem-se a seguir a nova apuração do crédito com o acréscimo das parcelas acima reconhecidas: Tributo devido 0,00 (-) Parcelas confirmadas pelo Despacho Decisório 2.028,17 (-) Parcelas confirmadas pela DRJ 578,55 + 2500,99 (-) Parcelas adicionais confirmadas nesse acórdão 3.759,99 (=) Saldo negativo confirmado - 8.867,70 Conclusão Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.237 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962574/2011-20 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para homologar a compensação até o limite do crédito confirmado no valor de R$ 8.867,70. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.721721/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ITR. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. É de se manter o sujeito passivo constante da Notificação de Lançamento quando coincidente com os documentos enviados pelo Cartório de Registro de Imóveis e o impugnante não logrou provar não ser o contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-008.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.850, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.721716/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ITR. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. É de se manter o sujeito passivo constante da Notificação de Lançamento quando coincidente com os documentos enviados pelo Cartório de Registro de Imóveis e o impugnante não logrou provar não ser o contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.850, de 02 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.721716/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 17 21 /2 00 9- 00 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721721/2009-00 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de colegiado de julgamento do órgão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao Exercício: 2006, conforme Notificação de Lançamento às fls., e demais documentos que instruem o processo, em razão da não comprovação do valor da terra nua declarado por meio de laudo de avaliação do imóvel, mediante laudo NBR/ABNT. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que decidiu por julgar procedente o lançamento, considerando que apesar de regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls., procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, preliminarmente pugna pela ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel foi alienando para o Sr. José Cavalcanti de Andrade, em 26 de maio de 2000; afirmar ter incorrido em erro de fato, visto que declarou uma área maior do que a real, motivo pelo qual deve ser recalculado o VTN; por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721721/2009-00 DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo nada questiona acerca do valor total do imóvel, valor da terra nua e, muito menos, quanto a existência de erro de fato, conforme já bem observado pela decisão de piso. No recurso, apresentou inovação ao alegar a existência de erro de fato, especificamente em relação a área total do imóvel, consequentemente influenciando no valor total do imóvel. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente afirma o que segue: Pois bem, consta dos autos, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado entre o recorrente e o Sr. José Cavalcanti de Andrade, portador do CPF 091.556.604-4, datado de 26 de maio de 2000. Ademais, em resposta à intimação deste órgão, o Recorrente reiterou tal realidade, o que se corrobora nesta oportunidade com a juntada da Declaração em anexo, firmada pelo próprio adquirente, confirmando ter assumido o controle da propriedade desde aquela época, configurando-se proprietário e possuidor do terreno para fins tributários, inclusive. Pois bem! O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721721/2009-00 contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não deter o domínio útil, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. No caso concreto, consta dos autos a “Certidão do Interior Teor da Matrícula e Negativa de Ônus Reais n° 1.682/2011”, fl. 76, certificando o seguinte: (...) que dando busca no Registro Geral de imóveis desta Comarca, (...), dele consta no Livro 3T, às Fls.: 283, sob o n. 9794, o Registro feito em 05 de Abril de 1973, da Escritura Pública de Compra e Venda de uma parte de Terra Rural encravada na Propriedade LIMEIRINHA, no Município de Lagoa do Carro PE, Jurisdição desta Comarca, medindo mais ou menos 130 ha, (...), limitando-se (...) a oeste, com terras da mesma propriedade (...) figurando como atual Proprietário: ALDO AZEVEDO MOTA, (...), a qual foi lavrada em 13/02/1973; (...) Certifico finalmente, que da Matrícula 243, às fls. 54, do Livro: 2B, consta a Averbação feita em 22/02/2002, do Desmembramento da área de 72,5 ha, ficando 57,5 ha de área remanescente (...) (grifamos) Junto a impugnação, foi anexado o “Memorial Descritivo”, datado de 10/12/2011, assinado por Eng. Agrônomo, referente ao imóvel Fazenda Limeirinha, afirma ser a área de 197,1735 ha e proprietário o ora recorrente (Aldo Azevedo Mota), fl. 77, senão vejamos: Através do Ofício DRF/REC/SEFIS n. 026/2011, fl. 87, datado de 24 de novembro de 2011, foi solicitado ao 1 TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS, Cartório do 1. Ofício – Carpina: Em resposta ao ofício encimado, o Cartório enviou a Certidão de n° 1.676/2011, fl. 91, afirmando e atestando ser o imóvel rural em questão de propriedade do Sr. ALDO AZEVEDO MOTA (autuado). Neste diapasão, por toda documentação acima transcrita, resta evidente ser o contribuinte proprietário e possuidor do imóvel. Ademais, especificamente quanto ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, como bem analisado pela decisão de piso, não é suficiente para contrapor os documentos acima relacionados, motivo pelo Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721721/2009-00 qual, peço vênia, para transcrever os fundamentos e adota-los como razão de decidir, senão vejamos: 24. Não tem como esta relatora contrapor aos documentos acima relacionados o “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda”, datado de 26/05/2000, através do qual o ora impugnante ‘vende’ ao Sr. José Cavalcanti de Andrade “uma área de terras encravada na propriedade Limeirinha, no Município de Lagoa do Carro”, “com aproximadamente 150 ha", fls. 39/40. Primeiro porque até o ano calendário 2010, exercício 2011, o impugnante vem declarando como seu o imóvel em questão (‘Declaração de Bens e Direitos’ das ‘Declaração de Ajuste Anual – DIRPF/2004/2005/2006/2007/2008/2009/2010/2011, fls.51/54, 55/58, 59/64, 92/94, 95/97, 98/101, 102/105, respectivamente. Segundo a DITR/2004 e a DITR/2007, recepcionadas em 28/03/2008, fls. 7/10 e 48/50 respectivamente, foram entregues pelo ora impugnante. É de todo pertinente relembrar que quem está obrigado a apresentar a DITR é a pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, inclusive o imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação: a) proprietária; b) titular do domínio útil; c) possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária. 24.1. Finalmente, o “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda” não tem o reconhecimento de firma do provável comprador e o impugnante não apresenta documento para que esta relatora possa confrontar a mesma. O Sr. José Cavalcanti de Andrade, informado como comprador, não apresenta DITR para a propriedade de Nirf 5.429.1577. No que concerne a declaração anexada junto ao recurso, trata-se de mera declaração emitida por terceiro, não sendo documento hábil a contrapor os fatos e documentos encimados. Neste diapasão, não merece guarida a pretensão do recorrente, devendo ser mantida a sua legitimidade. MÉRITO Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721721/2009-00 pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, Relatório Fiscal, bem como da descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício. Ademais, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: 27. Uma das funções da Secretaria da Receita Federal do Brasil é a de arrecadar a receita tributária, assim, é legítimo o interesse do Fisco em arrecadar a referida receita. Tem razão o impugnante ao afirmar que a RFB não pode “indiscriminadamente lançar créditos sem qualquer fundamentação jurídica e sem as observações necessárias a título de esclarecimentos”. Mas, também é verdade que a Notificação de Lançamento ora contestada não foi lavrada com os defeitos apontados, vejamos: 27.1. O Termo de Intimação Fiscal n. 04101/00029/2009 e o Termo de Reintimação Fiscal esclarecem ao contribuinte: (...) 27.1.1. Como visto acima, a RFB não é obrigada a intimar previamente o contribuinte, mas, apesar da enorme diferença entre o Valor da Terra Nua informado pela Secretaria Municipal de Agricultura de Lagoa do Carro, fl. 6, e, até mesmo da média dos valores informados pelos demais contribuintes do mesmo município e ano calendário (R$ 2.006,29 ha), fl. 6, e o valor informado na DITR/2004 pelo contribuinte (R$ 0,98 ha), foi o mesmo intimado e reintimado a comprovar o valor declarado. Ressalte-se que o impugnante não apresentou qualquer resposta aos referidos termos. (...) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721721/2009-00 28.1. Esclareça-se que o autuante não ‘taxou’ o impugnante como ‘sonegador’, apenas lavrou o lançamento por estar incorreta a informação prestada na DITR/2004 diminuindo, substancialmente, o imposto devido. Também não agiu de ‘máfé’ nem com ‘negligência’, conforme se verifica em todo o processo em questão. (...) não aponta, não comprova as irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela RFB. Esta relatora não identificou nenhum procedimento que não estivesse acobertado pela legislação. O fato de a RFB fazer ‘tudo que está ao seu alcance’ para tentar arrecadar o crédito tributário legalmente constituído, mesmo os que estão ‘próximo da prescrição ou decadência’ é uma obrigação decorrente de suas atividades inerentes. (...) se alguma ação merecesse ser impetrada não seria por ter a RFB ‘causado constrangimento’, nem por ter causado ‘prejuízos morais e/ou materiais’ ao contribuinte, mas, ao contrário, ou seja, por ter a ação fiscal causado prejuízo ao Fisco e a sociedade uma vez que a legislação determina que nos casos de Lançamento de Ofício seja aplicada multa de 75% sobre a diferença de imposto nos casos de declaração inexata sendo aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Relembrese que o contribuinte não atendeu à intimação nem à reintimação para apresentar esclarecimentos. No Demonstrativo de Multa de Ofício, fl. 5, constatase que a multa aplicada foi a de 75% e não de 112,5%. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. No que tange a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial e administrativo, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.852 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721721/2009-00 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente Redatora Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.911014/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. FALTA DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PEÇA CONTESTATÓRIA DO DESPACHO DECISÓRIO DEVIDAMENTE IMPUGNADO. Havendo a constatação de que o despacho decisório foi efetivamente contestado e havendo indícios, nos autos, da ocorrência de erro de fato e, por conseguinte, a possível existência de crédito tributário a ser compensado, necessária se faz a apreciação da manifestação de inconformidade, não havendo se falar em incompetência da DRJ para tal análise.
Numero da decisão: 1402-005.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade juntada aos autos, retomando-se, a partir daí, o rito processual administrativo devido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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FALTA DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PEÇA CONTESTATÓRIA DO DESPACHO DECISÓRIO DEVIDAMENTE IMPUGNADO. Havendo a constatação de que o despacho decisório foi efetivamente contestado e havendo indícios, nos autos, da ocorrência de erro de fato e, por conseguinte, a possível existência de crédito tributário a ser compensado, necessária se faz a apreciação da manifestação de inconformidade, não havendo se falar em incompetência da DRJ para tal análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o envio dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade juntada aos autos, retomando-se, a partir daí, o rito processual administrativo devido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 10 14 /2 00 9- 71 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911014/2009-71 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação Eletrônico- DCOMP, que pleiteia compensação de crédito de pagamento indevido ou a maior. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório Eletrônico, visto que o pagamento encontrava-se integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. A empresa apresentou manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, onde alegou que havia apurado indevidamente o tributo e que constatado o erro, apresentou a DCOMP. A DRJ proferiu acórdão, através do qual não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relata erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%. Informa que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF original e retificadora, bem como DIPJ original e retificadora. Ao final, requereu que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Em seguida, consta do processo cópia de sentença, datada de 05/10/2012, proferida em sede de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Transcreve-se o teor da sentença: (...) Saliento que, com relação ao quantum a compensar apontado pela empresa, incumbe à Fazenda Nacional conferir a regularidade, de forma que não se está aqui reconhecendo os créditos nos valores informados -aliás, isso sequer foi requerido. Em decorrência disso, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação da compensação até nova análise do pedido, nos termos desta decisão. A consequência é que não pode ser obstada, com base nesses créditos especificamente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Após a análise da declaração de compensação, e confirmado no âmbito administrativo o crédito ali declarado, fica garantida a restituição dos valores que excederem o débito compensado. Ressalto que, conforme já referi, incumbe à autoridade administrativa reconhecer a validade e regularidade dos créditos declarados. Eventual divergência nesse particular não faz parte do objeto desta demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos da fundamentação.(grifei) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911014/2009-71 De acordo com a determinação da sentença, os pedidos de compensação foram revisados pela Delegacia de Origem e foi emitida Informação Fiscal, em 11/01/2013, que concluiu que a atividade preponderante da Recorrente era a prestação de serviços gráficos e que o contribuinte não estava sujeito a alíquotas diferenciadas para o IRPJ e a CSLL, e por conseguinte não havia erro de apuração na base de cálculo. Em fevereiro de 2013, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade à Informação Fiscal, onde defende que sua atividade está sujeita aos percentuais de presunção de 8% e 12% por ser atividade industrial nos termos do art. 4° do RIPI/2002, e não prestadora de serviços, como entendeu a autoridade fiscal. Acrescenta que os créditos apresentados são efetivos e devidos à recorrente, considerando que os pagamentos foram efetuados a maior com base nos valores das DCTF retificadoras. Ao final, o contribuinte requereu o cancelamento da Informação Fiscal e a homologação da DCOMP, e subsidiariamente, requereu a determinação do Delegado para que fosse informado à Fazenda Nacional sobre a regularidade do procedimento da Litigante, de modo a possibilitar a essa Procuradoria pedido de arquivamento do processo judicial n° 5062910-83.2011.404.7100/RS, em tramitação no TRF/ 4a Região. Alternativamente, requereu o encaminhamento da manifestação à DRJ em Porto Alegre para seguimento, nos termos do PAF. A Unidade de Origem enviou questionamento à Procuradoria da Fazenda para dirimir dúvida acerca do fluxo recursal, pois havia pedido do contribuinte para que o processo fosse remetido à DRJ/POA e decisão judicial concedendo a segurança, nos termos da fundamentação. A Procuradoria opinou que a interpretação a ser dada ao caso, em estrita obediência e fidelidade ao comando judicial encartado no writ, é a de que o recurso voluntário fosse remetido ao CARF para julgamento. Seguindo a opinião da PFN, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso apresentado pela interessada. É o relatório do que entendo necessário para compreensão dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Primeiramente, cumpre fazer uma breve síntese das etapas deste processo: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911014/2009-71 1- Apresentação da DCOMP; 2- Despacho decisório eletrônico indeferiu pedido de compensação -pagamento já alocado; 3- Manifestação de Inconformidade - alega erro na apuração, pois o contribuinte estaria submetido aos percentuais de presunção de 8% e 12%, informa que houve retificação das declarações; 4- Acórdão da DRJ não conhece da manifestação de Inconformidade, por entender que não é sua competência retificar a DCTF entregue; 5- Recurso Voluntário: insiste no erro da apuração, informa retificação das declarações; 6- Decisão judicial em MS, concedendo a segurança; 7- Processo devolvido para DRF, emitida Informação Fiscal que não reconhece o crédito sob o fundamento de que a atividade do contribuinte é de prestação de serviços e não de indústria, logo, não houve erro na apuração; 8- Segunda manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra a informação fiscal que indeferiu o crédito; 9- Após consulta à PFN, processo é enviado ao CARF para análise do recurso voluntário. Diante desses fatos, em face da opinião da PFN, que sugeriu o envio do recurso voluntário ao CARF, a Delegacia de Origem encaminhou o processo para este Órgão para análise do mesmo. O despacho de encaminhamento ao CARF (efl. 122) menciona o recurso voluntário de fls. 51/56. Pois bem. A decisão recorrida não no sentido de não conhecer a manifestação de inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não lhe caberia analisar apenas questões expressamente apreciadas no despacho decisório, e que questões não apreciadas na origem transbordam sua competência e deveriam ser analisadas pelo titular da Delegacia de Origem. Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual relata erro de apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que sendo optante pelo lucro presumido e dedicada à atividade gráfica, estaria submetida ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32%. Informa que constatado o erro apresentou DCOMP e retificou as DCTF e DIPJ. Anexou cópia das DCTF original e retificadora, bem como DIPJ original e retificadora. Ao final, requereu que fosse reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Compulsando os autos, verifica-se que sua manifestação de inconformidade atende os requisitos do art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, e a questão da decisão da DRJ para não conhecimento envolveria sua competência . Apesar de vários indícios do seu direito na peça manifestatória do contribuinte, não a apreciou, nem a conhecendo. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911014/2009-71 Conforme jurisprudência já formada neste colegiado, a busca pela verdade material tem superado, quando não afeta negativamente questões processuais relevantes, as informações prestadas em declaração, desde que devidamente comprovado pelo contribuinte. Não cabe ao Erário o enriquecimento indevido por eventuais erros sanáveis e/ou superáveis cometidos pelo contribuinte. Assim, entendo que a DRJ deveria ter sim conhecido a manifestação de inconformidade apresentada, pois atende os requisitos da legislação aplicável (Decreto nº 70.235/72), e se assim entendesse, avançado na sua análise, dependendo de eventuais questões prejudiciais. No caso, sem maiores delongas, entendo que a decisão da DRJ deva ser reformada parcial, e ocorra nova decisão, desta vez conhecendo da manifestação de inconformidade e análise as questões suscitadas pelo contribuinte, superando a preliminar acolhida na decisão a quo. Assim, após ciência deste novo acórdão, transcorrido o prazo para a apresentação do recurso voluntário, retornem-se os autos a este colegiado para inclusão em nova pauta de julgamentos. Conclusão: Conforme consignado acima, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, e na parte conhecida, DOU PROVIMENTO para reformar parcialmente o acórdão recorrido no que tange ao seu conhecimento, para que ocorra nova decisão, superando os fundamentos anteriores da preliminar acolhida. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.908966/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não dever ser reconhecido o direito creditório cuja comprovação não foi apresentada.
Numero da decisão: 3301-009.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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COMPROVAÇÃO Não dever ser reconhecido o direito creditório cuja comprovação não foi apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se da manifestação de inconformidade protocolizada em 26 de outubro de 2011, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 952478263, emitido em 9 de setembro de 2011 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP. A ciência do DDE ocorreu em 26 de setembro de 2011, conforme Consulta ao AR, fl. 36. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 02854.78340.160407.1.1.017501, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2007, o valor de R$ 1.605.264,35, pela constatação de que o saldo credor passível de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 89 66 /2 01 1- 61 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908966/2011-61 ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 25669.12988.250407.1.3.016865, bem assim não há valor a ser restituído/ressarcido no pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP cujo número foi anteriormente citado. O valor do crédito reconhecido foi de R$ 1.589.653,25 Nas informações complementares sobre a análise do crédito, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP – Despacho Decisório”, é possível verificar a “Relação das Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por entradas no período” e constatar que os motivo das irregularidades dos Créditos são: motivo (7) “Empresa emitente da Nota Fiscal optante do Simples”, motivo (2) – “Estabelecimento emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ”, motivo (4) – “Estabelecimento emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastro CNPJ” e motivo(3) – “Estabelecimento emitente da Nota Fiscal na situação de INAPTO no cadastro CNPJ”. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que o despacho decisório glosou como indevidos os créditos ressarcidos decorrentes de retorno de mercadorias, Informa que remete peças a seus Assistentes Técnicos (Pessoa Física) e que após a verificação de qual peça será utilizada na troca, este peça é devolvida, emitida nota fiscal de entrada e efetuado o crédito. Posteriormente emite a Nota Fiscal ao cliente que adquire a peça. Assevera que tem direito ao crédito de IPI de 50% na aquisição de comerciantes atacadistas de mercadorias, e argumenta que uma das notas fiscais mencionadas no despacho decisório é de um comerciante não optante do SIMPLES. Aduz que efetua o crédito de retorno com base no art 167 do RIPI e que todos os créditos foram escriturados em sua escrita fiscal. Por fim requer o deferimento do pedido de compensação acrescendo ao valor já deferido pela DRF. É o relatório.” Em 17/12/2013, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 01-28.062 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente FATO GERADOR. É fato gerador do IPI, a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade a que se destine o produto ou o título jurídico de que decorra a saída. CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. A utilização dos créditos do IPI por devolução ou retorno de produtos saídos do estabelecimento contribuinte tem como quesito essencial à comprovação substancial da legítima escrituração do Livro de Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema a ele equivalente. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908966/2011-61 A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Alegou que não se trata de compra de mercadoria/insumos de não contribuinte de IPI (pessoa física) ou de empresa optante pelo Simples, porém de devolução de mercadoria de sua propriedade, cuja saída foi dada a título de empréstimo e tributada pelo IPI. Assim, pode creditar-se do IPI, com base no art. 229 do RIPI/10. Apresenta exemplos de operações de empréstimo, anexando cópias das notas fiscais. Destaca que não houve prejuízo ao erário. Alternativamente, caso a conclusão final seja a de que não tem direito aos créditos, que lhe seja devolvido o IPI pago na saída. Contesta a DRJ, no que concerne à falta de comprovação de que as mercadorias teriam retornado ao estabelecimento, pois teria anexado à impugnação as notas de entrada e saída. Por fim, rebate a afirmação de que teria precluído o direito de apresentar provas complementares em segunda instância, pois jamais deixou de cumprir a legislação. Ademais, a preclusão processual deve ser superada pelos Princípios da Verdade Material e da Instrumentalidade. No recurso voluntário, não foram contestadas as glosas de créditos em compras de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (IPI) de IPI do 1º trimestre de 2007, ao qual foram vinculadas compensações. A homologação foi parcial, em razão de glosas de créditos. Nas fls. 36 a 44, há o relatório “Análise de Crédito”, que complementa o Despacho Decisório (fl. 37). Nas fls. 40 a 43, quadro contendo informações sobre as notas fiscais cujos créditos foram glosados. Na última coluna, para cada nota fiscal, há um número, que indica a infração cometida, cuja descrição se encontra na fl. 43. Reproduzo parte do quadro e a descrição das infrações: Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908966/2011-61 No período auditado, foram identificadas as infrações “2 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ”, em operações cursadas sob os CFOP 1949/2949 (outras entradas do Estado ou de outros Estados), 3 – “Estabelecimento emitente da Nota Fiscal na situação de INAPTO no cadastro CNPJ”, 4 “Estabelecimento emitente da Nota fiscal na situação de CANCELADO no cadastro do CNPJ”. e “7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES”, em operações sob os CFOP 1.949/2.949, 1.101 (compra para industrialização) e 2.201/2.202 (devolução de venda de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida de terceiros). Em primeira instância, a recorrente alegou que era fabricante de máquinas e equipamentos, injetoras e sopradoras para plásticos, partes e peças, fornecendo ainda o serviço de assistência técnica aos produtos que fabricava. Para a prestação do serviço de assistência técnica, dada a impossibilidade de prever quais peças seriam necessárias, entregava ao técnico, pertencente ao seu quadro de empregados, diversos itens, a título de “empréstimo”, com extração de nota fiscal de saída (CFOP 5949/6949 – outras saídas), com débito de IPI. Na devolução das peças não utilizadas, emitia nota fiscal de entrada (CFOP 1949/2949 – outras entradas), com IPI, que registrava como crédito. No tocante às peças utilizadas na manutenção, emitia nota fiscal de entrada (CFOP 1949/2949 – outras entradas), com destaque de IPI, que era creditado, e outra de saída, com débito de IPI. Sustentou o direito ao crédito, com base no dispositivo sobre devolução de produtos saídos com tributação (art. 167 do Decreto nº 4.544/02 - RIPI/02): Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908966/2011-61 "Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei n°4.502, de 1964, art. 30)". Defendeu o registro do equivalente a 50% do IPI destacado na nota fiscal de compra de mercadorias de atacadistas não optantes pelo SIMPLES. E juntou cópias de algumas notas fiscais de entrada e saída e dos cadastros de duas pessoas jurídicas e respectivos resultados de consultas ao sítio virtual da RFB que informavam que não eram optantes pelo SIMPLES NACIONAL (fls. 19 a 29). A DRJ ratificou o procedimento fiscal. No tocante às operações de “empréstimo”, admitiu a possibilidade de a recorrente tomar o crédito, com base no art. 167 do RIPI/02. Todavia, negou-o, em razão de não terem sido apresentadas as escriturações dos livros de entrada e de controle da produção e do estoque, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 169 do RIPI/02: “Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos Livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto.” (g.n.) Destacou que, em litígios desta natureza, o ônus da prova é do contribuinte (artigos 15 e inciso III do art.16 do Decreto nº 70.235/72). E que o momento de sua apresentação se expirara, com a apresentação da impugnação (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Também afastou os créditos derivados de compras de atacadistas optantes pelo SIMPLES. Não discorro sobre os fundamentos para tal negativa, em razão de o tema não ter sido incluído no recurso voluntário. E, por fim, considerou definitiva a glosa de créditos de notas fiscais emitidas por estabelecimentos na situação de “cancelado no CNPJ” ou “inapto no CNPJ”, posto que não foram apresentados argumentos de defesa. No recurso voluntário, novamente, descreve suas atividades, porém, desta feita, adiciona ao relatado na manifestação de inconformidade que a assistência técnica também era prestada por empresa prestadora de serviço. A pessoa jurídica emitia nota fiscal de saída, para devolução das peças não utilizadas. Contudo, era escriturada a nota fiscal de entrada (1.949/2.949) de sua própria emissão, cujo IPI destacado era escriturado como crédito. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908966/2011-61 Destacou que houve equívoco na leitura do cruzamento de dados efetuado pela RFB, pois não se tratava de compras de mercadoria de não contribuinte de IPI ou de pessoa jurídica optantes pelo SIMPLES, porém de devolução de mercadoria de sua propriedade, saída em “empréstimo”. E juntou as mesmas cópias de notas fiscais que anexou à manifestação de inconformidade. Que não houve prejuízo ao erário, posto que todas as saídas anteriores às entradas sofreram tributação, nos termos do art. 38 do RIPI/02. Que o direito ao crédito está previsto no art. 167 do RIPI/02. Que, se esta turma assim não concluir, que lhe seja devolvido o IPI debitado nas saídas, para que não haja “dupla tributação de IPI sobre o mesmo produto.” E, por fim, contestou a preclusão processual de apresentar provas, que também poderiam ser carreadas em sede de diligência, com base nos Princípios da Instrumentalidade e da Verdade Material. Neste sentido, colacionou ementa de dos Acórdãos nº 2201-002.005, de 20/02/13, e 9202-02.162, de 26/06/12. Ao exame dos autos. Em síntese, a unidade de origem glosou créditos, com base no cotejo das informações contidas em seu banco de dados, notadamente sobre as notas fiscais de entrada. A recorrente afirmou que a conclusão inicial estava equivocada. Descreveu as operações, justificou o registro de créditos, com fundamento no art. 167 do RIPI/02 (devoluções), e apresentou amostra de notas fiscais. A DRJ acatou seus argumentos, porém acusou a falta de prova de que as notas fiscais de entrada por devoluções haviam sido escrituradas nos livros de entrada e de controle da produção e do estoque, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 169 do RIPI/02:E salientou que o momento processual de apresentar a escrituração já havia passado. No recurso voluntário, repisou seus argumentos, combateu a preclusão processual, porém não trouxe cópias da escrituração dos citados livros fiscais. Em casos como o presente, em que o crédito é avaliado por meio de cruzamento eletrônico de dados, não hesito em aceitar a apresentação de provas nesta segunda instância de julgamento administrativo, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, corolário do Princípio Constitucional da Legalidade. Contudo, o encargo probatório é de quem alega deter o direito, isto é, do contribuinte (art. 373 do CPC). E julgo incabível a conversão do julgamento em diligência, para que seja propiciada nova oportunidade de a recorrente apresentar citados livros fiscais. Primeiro, porque minha intepretação sistemática do Decreto nº 70.235/72 é a de que esta não se presta para a produção de provas. E, segundo, porque a necessidade da apresentação da escrita fiscal está expressamente prevista na alínea “b” do inciso II do art. 169 do RIPI/02 e sua ausência foi o motivo pelo qual seu pedido foi negado pela DRJ. Assim, reputo absolutamente injustificável o fato de novamente não tê-la trazido para os autos. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.908966/2011-61 Por fim, não conheço do argumento de que, alternativamente, devamos reconhecer a existência de crédito em favor da recorrente, para evitar que haja “dupla tributação de IPI sobre o mesmo produto”, pois este objeto não compõe a presente lide. Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, nego provimento, em razão de não ter sido apresentada cópia da escrituração das notas fiscais de entrada nos livros de entradas e de controle de produção e de estoque. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000292/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a omissão, em GFIP, de fatos geradores das contribuições previdenciárias. Cálculo da penalidade. Retroatividade de norma benigna. Retifica-se o valor da penalidade aplicada no caso de legislação superveniente mais benigna vigente na data do julgamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-007.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a omissão, em GFIP, de fatos geradores das contribuições previdenciárias. Cálculo da penalidade. Retroatividade de norma benigna. Retifica-se o valor da penalidade aplicada no caso de legislação superveniente mais benigna vigente na data do julgamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a omissão, em GFIP, de fatos geradores das contribuições previdenciárias. Cálculo da penalidade. Retroatividade de norma benigna. Retifica-se o valor da penalidade aplicada no caso de legislação superveniente mais benigna vigente na data do julgamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 92 /2 00 8- 80 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000292/2008-80 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-24.133 – 10ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 142 a 152 . Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.156.044-6 - CFL 68) lavrado em 29/02/2008, contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 19.362,32. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 21/22), a empresa apresentou GFIPs no período de 01/2004 a 12/2004 sem a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, quais sejam pagamentos efetuados a segurados empregados a título de Vale Transporte sem a observância da legislação que regula o referido beneficio. Tal conduta constituiu infração ao artigo 32, inciso IV e § 50, da Lei 8.212/1991 combinado com o artigo 225, inciso IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; 2.1. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 32, § 50, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, combinado com os artigos 284, inciso II (Redação alterada pelo Decreto 4.729/2003) e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 23) e anexos (fls. 44); 3. Segundo o referido relatório, não restaram configuradas as circunstâncias agravantes nem a atenuante prevista no Regulamento da Previdência Social. DA IMPUGNAÇÃO 4. A interessada interpôs impugnação às fls. 56/69, alegando em suma: 4.1. A tempestividade da impugnação; 4.2. o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 10, IV, determina que o auto de infração lavrado contenha obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a não observância dos requisitos legais, cerceia o direito de defesa e do devido processo legal, previstos na Constituição Federal; 4.3. requer seja acolhida a preliminar arguida, decretando-se a nulidade do Auto de Infração, eis que o mesmo foi formalizado com preterição à defesa, e ferindo os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; 4.4. requer ainda, seja apensada à presente autuação ao respectivo Auto de Infração (obrigação principal), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 5. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000292/2008-80 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Legislação previdenciária. Descumprimento. Constitui infração a omissão, em GFIP, de fatos geradores das contribuições previdenciárias. Cálculo da penalidade. Retroatividade de norma benigna. Retifica-se o valor da penalidade aplicada no caso de legislação superveniente mais benigna vigente na data do julgamento. Lançamento Procedente em Parte A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 162 a 174, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar como única insatisfação, a nulidade da autuação pelo cerceamento de seu direito de defesa e ao contraditório, perante a ausência de requisito obrigatório no auto de infração, conforme os trechos de seu recursos a seguir apresentados: 2.1.1 - Ausência de requisito obrigatório O decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu artigo 10, IV, determina que o auto de infração lavrado contenha obrigatoriamente, entre outros itens, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Dispõe o referido artigo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; A consequência gerada pelo não atendimento de requisito considerado por lei como obrigatório é a sua nulidade. ( ... ) Isso porque o referido auto de infração limita-se a referenciar o artigo 292, I, do RPS, como sendo o determinante à valoração da multa aplicada. Ocorre que o citado dispositivo não possui qualquer parâmetro de quantificação, fazendo remição a outros insertos no mesmo diploma normativo. Assim dispõe o aludido dispositivo: Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3° do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000292/2008-80 Diante da norma citada no auto de infração, não é possível concluir qual foi o critério de quantificação da multa aplicada pela autoridade fiscal, lá que pode ter sido qualquer um daqueles referidos no artigo 292 acima transcrito. ( ... ) O art. 10, IV, do decreto n° 70.235/72, possui o escopo de permitir ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, acastelados no art. 50, LV, da CF/88. Tais princípios integram a base do devido processo legal, que representa a garantia Constitucional de um processo padrão a ser seguido na persecução do direito, como forma de manutenção do próprio Estado Democrático. Conclui-se, portanto, que o auto de Infração, ao deixar de observar seus requisitos legais, cerceia o direito de defesa do contribuinte e afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, previstos na Constituição Federal. Ao analisar o auto de infração ora impugnado, constata-se a inobservância do que determina o art. 10. IV, do Decreto n° 70.235/72. Ademais, o inciso II do art. 59, do Dec. 70.235/72, determina como causa de nulidade dos atos administrativos, o ato praticado com preterição de defesa. Trata-se a nulidade ora levantada de natureza absoluta, não havendo possibilidade de saneamento, em face da relevância da proteção ao direito de defesa. Assim, a recorrente espera seja acolhida a preliminar arguida, decretando-se a nulidade absoluta do Auto de Infração ora impugnado, já que foi formalizado com larga preterição à defesa, e como já dito, ferindo os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ao desrespeitar a forma prescrita pelo art. 10, IV do Dec. 70.235/72. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a reformação da decisão recorrida, com a consequente anulação do auto de infração em questão. Considerando a conexão deste processo, com o processo da obrigação principal, referente à NFLD n° 37.156.045-4, onde, eventuais alterações ocorridas no processo principal deverão ser refletidas no presente processo e, considerando também o fato de que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguirmos o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000292/2008-80 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: Da conexão de processos 8. Cabe esclarecer que o presente Auto de Infração está sendo julgado após a NFLD n° 37.156.045-4, por estar vinculado aos créditos apurados, para que não seja exigida a declaração em GFIP de parcelas não consideradas como fatos geradores. 9. Ocorre que o lançamento em discussão foi considerado procedente. Desse modo, persiste a obrigação acessória quanto aos fatos geradores nela consignados. Como se trata da primeira instância administrativa, o processo, se impetrado recurso pela empresa, será também apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais juntamente com a NFLD acima relacionada, a fim de se evitar divergência de julgamento. Do cerceamento de defesa 10. O argumento de cerceamento de defesa é incabível uma vez estar o Auto de Infração revestido de todos os requisitos legais e a impugnante ter exercido o que lhe foi assegurado no inciso LV, do artigo 5 o , da Constituição Federal, ou seja, o contraditório e a ampla defesa. 11. Em momento algum se encontra nos autos vestígio material ou formal de que o feito fiscal não tenha sido vinculado à lei. Ao contrário do que quer fazer parecer, a impugnante teve acesso a todas as informações necessárias à correta compreensão da autuação, bastando uma leitura dos diversos discriminativos e relatórios que compõem o Auto de Infração, recebidos pela impugnante, para se verificar o dispositivo legal infringido, a multa aplicada e o prazo para impugnação. Portanto, não há que se falar em nulidade da autuação ou em cerceio de defesa, visto que a empresa tomou ciência de forma clara e precisa a respeito da mesma, nos exatos termos da legislação pertinente. 12. O art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, estabelece os requisitos de validade do auto de infração: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n" 6,103, de 2007) Da aplicação retroativa da Medida Provisória n° 449 de 03/12/2008. 13. No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000292/2008-80 13.1. uma pela não declaração, que ensejava auto de infração "por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5 o , da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997; e 13.2. e outra consistindo cm multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 com a redação da Lei n° 9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria| obrigação principal. 14. No regime estabelecido pela MP 449/2008, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Cálculo da penalidade para o período de 01/2004 a 12/2004 15. A MP 449/2008 revogou o artigo 32, § 5 o , deu nova redação ao artigo 35 e acrescentou o artigo 35-A na Lei 8.212/1991, abaixo transcrito: Lei 8.212/91: Art.35-A Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n º 9.430, de 1996. Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: 16. Considerando a edição da referida MP, há que se verificar seus efeitos aos autos de infração pendentes de julgamento, a fim de se preservar o direito à retroatividade benigna prevista no artigo 106, do CTN. Assim, considerando a existência de lançamento de oficio através de NFLD, julgadas procedentes, há de se executar os seguintes cálculos: 16.1. Somar o valor devido à previdência social apurado no auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, com o valor da multa de mora aplicada sobre a obrigação principal devido à previdência social conforme a fase em que se encontrava o crédito tributário, nos termos da tabela do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 na redação da Lei n° 9.876/1999, no momento da impugnação. 16.2. Calcular o valor da nova multa, aplicando-se 75% sobre o valor devido à previdência na obrigação principal, consoante o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 com a redação da Lei n° 11.488/2007. 17. Para as competências até a entrada em vigor da regra estabelecida pela MP 449/2008, caso o somatório previsto no item 16.1 seja inferior ao cálculo do item 16.2, será preservado o valor da multa originariamente aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Caso contrário, subsistirá um valor remanescente do auto por obrigação acessória no montante da diferença estabelecida pelo valor previsto no item 16.2 menos a multa devida à previdência social aplicada no auto de obrigação principal (NFLD). 18. Segue então abaixo planilha demonstrativa do novo cálculo da penalidade aplicada no presente auto de infração, com base nos parâmetros acima estabelecidos; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000292/2008-80 19. Conforme a demonstração acima, a multa calculada na forma da nova redação dada pela Medida Provisória 449/2008 resulta em um valor menor ao autuado, revelando-se, portanto, mais benéfica. 19.1. Diante do exposto, após a aplicação da retroatividade benigna passa a ser exigível a multa no valor de R$ 8.713,04. 20. Assim, declaro PROCEDENTE EM PARTE a AUTUAÇÃO. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.005411/2010-36
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 54 11 /2 01 0- 36 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.005411/2010-36 Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD n.º 37.269.630-9 – AI 68) para exigência de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo fato de a empresa ter deixado de declarar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias no período de 10/2005 a 06/2010. Segundo consta do relatório fiscal a infração foi assim descrita: A empresa informou em GFIP, no período de 10/2005 a 06/2010, o código 2 no campo destinado a informação quanto condição de optante do SIMPLES, código este informado por empresas de fato do Simples, ao invés de 1 (código de empresas não optantes), omitindo da GFIP a parte patronal devida pelo contribuinte; ou seja, omitiu, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições previdenciárias. Auditoria fiscal na VOG Comercial Têxtil Ltda e em outras três empresas vinculadas ao negócio conclui-se que esses CNP) vinculados estão sendo utilizados pela VOG com a única finalidade de formalizar os registros dos empregados, sendo totalmente controlada por ela. Trata-se de criação simulada de pessoa jurídica, por interpostas pessoas físicas ("laranjas") e assim eximir a sociedade do pagamento de contribuições previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro e primordial intento de lesar o fisco. Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento do crédito tiveram como base o pagamento da folha de salário dos empregados registrados nessas empresas vinculadas: Novatêxtil Ltda ME, Patrick Malhas Ltda ME e Confecções Seven Ltda ME Na mesma ação fiscal foram lavrados ainda os seguintes lançamentos para exigência de Contribuições Previdenciárias: 13971.005406/2010-23 (cota patronal), 13971.005408/2010-12 (cota segurados) e 13971.005407/2010-78 (terceiros). Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial do recurso voluntário para determinar a adequação da multa aplicada ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica ao contribuinte. O acórdão 2402-004.381 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.005411/2010-36 O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização do fato gerador e da multa. Na decisão de primeira instância, o julgador não é obrigado a fundamentar o acórdão em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência visando rediscutir o critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Defende a Recorrente que havendo lançamento das contribuições, juntamente com a multa por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, esta norma deve ser comparada com a soma das multas aplicadas nos moldes do art. 35, inciso II e do art. 32, inciso IV, da lei nº 8.212/91, na redação anterior, para fins de aferição da retroatividade benigna.8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Tempestivamente, foi apresentado recurso especial ao qual foi negado seguimento nos termos dos despachos de fls. 632/639 e 658/663. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Incialmente, como dito, destacamos que a presente obrigação acessória está atrelada ao levantamento das obrigações principais exigidas nos processos 13971.005406/2010- 23 (cota patronal), 13971.005408/2010-12 (cota segurados) e 13971.005407/2010-78 (terceiros), obrigações essas mantidas haja vista a não admissibilidade dos recursos interpostos pelo Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.005411/2010-36 contribuinte contra as decisões que, no mérito, negaram provimento ao recurso voluntário. Neste cenário, conclui-se pela manutenção de parte da obrigação acessória reflexa. Quanto matéria devolvida para apreciação - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo – temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.005411/2010-36 esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.005411/2010-36 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.005411/2010-36 Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13971.005411/2010-36 benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vale destacar que quando da execução do julgado deverão ser observadas as decisões proferidas nos demais processos decorrentes do mesmo lançamento, notadamente os processos 13971.005406/2010-23 (cota patronal), 13971.005408/2010-12 (cota segurados) e 13971.005407/2010-78 (terceiros). Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720421/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição.
Numero da decisão: 3301-009.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria- prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 04 21 /2 01 3- 26 Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Adota-se, em parte, o relatório da decisão de primeira instância: (...) Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: i) aquisição de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool; e ii) pagamento de frete no transporte de matéria-prima não relacionado à operação de venda de produtos fabricados (açúcar e álcool); e iii) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo distinto da venda de produtos fabricados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, ressaltando o conceito de insumo na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, fazendo a distinção existente entre as materialidades do IPI e dessas contribuições, conforme entendimento do CARF, argumentando estar o conceito de insumo próximo ao que conceitua o IRPJ acerca do conceito de custo. Ressalta que o fundamento central do despacho decisório é que a fase agrícola de sua atividade não se relaciona com o processo de fabricação dos produtos finais (açúcar e álcool), razão pela qual todos os produtos e serviços utilizados nessa fase não poderiam gerar o crédito de PIS e Cofins. Segue com a análise das despesas citadas pela fiscalização cujos créditos foram glosados: - da glosa de créditos sobre aquisição, fabricação ou construção de bens do imobilizado: empregados na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizados na produção da cana-de-açúcar para posterior fabricação do açúcar e do álcool, está contemplado pelo art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que garante o direito créditos não apenas sobre o imobilizado da indústria, mas também aqueles utilizados na atividade meio, no caso, a produção agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos: são todos essenciais à sua atividade de produção de cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 álcool, sendo os bens glosados necessários para o bom funcionamento dos equipamentos utilizados na área agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos – Outros Processos: são todos essenciais à sua atividade, uma vez que não são apenas bens e serviços da indústria que ensejam a tomada de créditos, mas também os utilizados na sua atividade meio, ou seja, bens e serviços empregados no plantio da cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e álcool; da aquisição de combustíveis e lubrificantes: utilizados no processo agrícola, que são essenciais para o funcionamento dos equipamentos usados na área agrícola; e - frete no transporte de matéria-prima (cana-de-açúcar): diz que não só o frete na operação de venda gera crédito, mas o transporte da matéria- prima e demais insumos desde seus próprios estabelecimentos até as outras instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas também constitui serviço material e temporalmente envolvido na produção, citando entendimento do CARF. É o relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis Fl. 543 DRJ09 PR Documento nato- digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0920.07519.RCM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10850.720385/2013-09 Acórdão n.º 06-67.689 DRJ/CTA Fls. 2 pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados e/ou serviços relacionados com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, para combater as glosas remanescentes, repetindo os respectivos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntando laudo técnico, cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de homologação parcial de compensações instruídas com créditos da COFINS de janeiro de 2008. A recorrente desenvolvia atividades agrícolas e industriais. Produzia cana-de-açúcar, que era aplicada na fabricação de açúcar e derivados, etanol, energia elétrica e álcool. A fiscalização não admitiu créditos relacionados à fase agrícola e fretes no transporte de insumos. O despacho decisório foi enfrentado, tendo como principal fundamento a decisão do SJ no REsp nº 1.220.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e o PN COSIT nº 05/18. A DRJ adotou tais fundamentos e reverteu cerca de 80% das glosas, mantendo as seguintes - a descrição das glosas é a contida nas planilhas da fiscalização, tituladas “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” e “Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes” (Acórdão DRJ, fls. 552 e 553): “(. . .) Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 1.210,28 (15.987,03 x 7,6% x 99,61%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. (. . .) No “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA OU DE PRODUTO ACABADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, consta como finalidade e aplicação o transporte de produto acabado: matéria-prima que, como visto, não gera direito a crédito. Mantém-se, por conseguinte, as glosas efetuadas, no valor de R$ 18.671,71 (R$ 18.744,81 x 99,61%). (. . .)” Ainda inconformada, interpôs recurso voluntário e juntou laudo técnico (fls. 581 a 761 e 777, com planilha, em arquivo não paginável), cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados na peça recursal. “3.1 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios De Aquisição De Bens E Serviços – Processo Agrícola” A DRJ não acatou os créditos da planilha “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” (fls. 343 a cujas “finalidade/aplicação” foram assim identificadas: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, “extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. A recorrente alega que o laudo técnico (fls. 561 a 762) enquadrou todos estes bens como insumos, pelo que os créditos devem ser admitidos. E citou o seguinte exemplo (fls. 572 e 573): “(. . .) 16. A título exemplificativo, vejamos o item “TUBO MECÂNICO 50*25MM” que tem como finalidade a descrição “fábrica de açúcar”: trata-se de item necessário à manutenção e equipamentos da indústria essencial à fabricação de açúcar cristal, refinado, granulado, isto é, essencial à fabricação do açúcar e álcool objeto de comercialização pela Recorrente. (. . .)” Ao exame. Inicio com as informações sobre os bens cujas glosas foram mantidas pela DRJ, contidas na planilha da fiscalização (fls. 290 a 343): a) “Proj duplicação cruz alta”: serviço prestado em equipamentos, máquinas e caminhões agrícolas; reboque rebaixado 4 eixos cana picada; caminhão tipo tra/c trator; conjunto de semi-reborques tipo bitrem graneleiro; carreta plano basculante com 3 eixos; semi-reboque rebaixado cana picada e semi-reboque plano 2 eixos - utilizados para transporte da matéria-prima. b) “Tratamento de caldo”: rotor 330 MM da bomba ksb 100/330 - partes e peças utilizada em equipamento agrícola do setor de tratamento de caldo. c) “Proj outros investimentos”: catalizadores merck - partes e peça utilizadas em colhedores e tratores do processo agrícola Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 d) “Extração”: placa de vedação case, utilizada em colhedora, e tubo mecânico, utilizado em caminhão, trator e equipamentos de extração. e) “Fábrica de açúcar”: tubo mecânico 50*25MM – utilizado em caminhões, tratores e equipamentos do processo de fabricação do açúcar. f) “Proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”: catalizadores merck - partes e peças utilizadas em tratores do processo agrícola. No laudo técnico (fls. 590 a 641), há detalhada descrição do processo agrícola, onde é possível confirmar a participação dos veículos citados na letra “a” e também daqueles em que as peças e partes foram utilizadas, mencionados nas demais letras. Assim sendo, reverto as glosas, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da lei nº 10.833/03 – “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (. . .)”. Não cabe qualquer questionamento acerca de eventual necessidade de incorporação ao imobilizado, para posterior creditamento via depreciação, pois tal ressalva não foi efetuada pela autoridade fiscal, que realizou a glosa pelo simples fato de terem empregados no processo agrícola. “3.2 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios Com Frete No Transporte De Matéria-Prima (Cana-De-Açúcar)” A DRJ consignou que podiam ser computados na base de cálculo dos créditos da COFINS somente os fretes em operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03) e os incorridos na compra de insumos, que integram seu custo de aquisição (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03). Assim, manteve a glosa dos custos com o transporte de matéria-prima (cana-de açúcar) entre estabelecimentos, incluídos na planilha “Demonstrativo de Créditos Indevidos referentes a Transporte de Matéria- Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola”. A recorrente entende que se enquadram no conceito de insumos (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03), uma vez adotados os critérios de essencialidade e relevância do REsp nº 1.220.171/PR. Já manifestei em diversas ocasiões que os custos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos, até chegar ao local em que será industrializado, integra o custo de aquisição do produto, pelo que pode ser computado na base de créditos, com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, reverto as glosas dos créditos sobre fretes em transferências de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente. Dou provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720421/2013-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000235/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2401-008.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T04:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T04:05:34Z; Last-Modified: 2020-12-07T04:05:34Z; dcterms:modified: 2020-12-07T04:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T04:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T04:05:34Z; meta:save-date: 2020-12-07T04:05:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T04:05:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T04:05:34Z; created: 2020-12-07T04:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-07T04:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T04:05:34Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.000235/2008-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.749 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente ENTEL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – falta de exibição de documentos relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, bem como apresentação de livros contábeis contendo informação diversa da realidade e omitindo informação. De acordo com o relatório fiscal (e-fls.19-23): Intimada, por meio de TIAF, em 08/10/2007 e 11/02/2008 a apresentar os livros contábeis e demais documentos relacionados aos fatos geradores de contribuições AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 35 /2 00 8- 89 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000235/2008-89 previdenciárias e aos serviços/obras executados. a fiscalizada deixou de apresentar os livros contábeis dos anos de 1997 e 2006 (...) os fatos acima expostos levaram a fiscalização a convicção de que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte não registra a totalidade dos custos envolvidos na execução das obras e dos serviço de construção civil acima descritos, bem como não demonstra a totalidade da remuneração dos segurados que lhe prestaram serviços, o que caracteriza a deficiência dos documentos apresentados. Ciência do auto de infração no dia 31/03/2008, conforme recibo (e-fl. 02) Impugnação (e-fls.209-211) na qual a autuada informa que optou pelo lucro presumido – no qual é possível a manutenção de livro caixa – e alega que a multa e os juros aplicados são incabíveis. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 361-364. Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADENCIA QUWQÚENAL. Segundo a súmula vinculante n° 8 do STF, sãoinconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91,pelo que se aplica 0 art. 173 do CTN. A possibilidade de efetuar lançamento por descumprimento de obrigação acessória extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados nos termos do art. 173, do CTN. Foram desconsideradas, nessa autuação, as infrações descritas pelo autuante até a competência 11/2002. INFRAÇÕES INCORRIDAS A PARTIR DE 12/2002. A multa por descumprimento do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, é imposta independentemente do número de infrações incorridas.. Ciência do acórdão em 17/11/2008, conforme AR (e-fl. 224) Recurso Voluntário (e-fls. 225-226) apresentado em 26/12/2008, no qual a recorrente alega:  Decadência;  Desobrigatoriedade dos livros contábeis, dada a opção pelo lucro presumido;  Confisco É o relatório. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000235/2008-89 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade De acordo com o aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 224), a ciência do acórdão foi em 17/11/2008. O recurso voluntário, de acordo com protocolo (e-fl. 225) foi apresentado somente em 26/12/2008, portanto intempestivamente, por força do art. 33 do Decreto 70.235/1972. Despacho constatando a intempestividade a e-fl. 233. Sendo assim, o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Pelo exposto, voto por:  NÃO CONHECER do Recurso Voluntário; (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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