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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6414197 #
Numero do processo: 10510.002814/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL] Caracterizam-se como receitas omitidas os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. Falece competência aos membros do CARF para negar a validade ou apreciar a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Aplicação do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.002814/2009­29  Acórdão n.º 1302­001.897  S1­C3T2  Fl. 541          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/SDR, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, mantendo parcialmente as exigências de que tratam os autos de infração relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  juntamente  com  os  acréscimos  legais  correspondentes, inclusive a multa de oficio qualificada de 150%, conforme ementa que abaixo  reproduzo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo os autos de  infração preenchido os  requisitos  legais  e o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada de impugnar os lançamentos, descabe a alegação de  nulidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  APRESENTAÇÃO.  SIGILO  BANCÁRIO.  No momento em que o próprio contribuinte apresenta os extratos  bancários, em decorrência de intimação fiscal, fica prejudicada  toda  a  irresignação  no  tocante  ao  sigilo  bancário  para  com  o  fisco.  MULTA QUALIFICADA. FATO GERADOR.  Caracterizada  o  evidente  intuito  doloso  tendente  a  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal de modo a evitar o seu pagamento, é cabível  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.002814/2009­29  Acórdão n.º 1302­001.897  S1­C3T2  Fl. 542          3 a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por cento).  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Foram  lançados  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  relativos  ao  ano­calendário  de  2005.  Valor  total  (incluídas  as  penalidades  e  juros  selic)  de  R$2.673.188,97.  A  tributação  acolheu  o  regime  de  eleição  do  lucro  presumido.  O  matéria  lançada  se  refere  a  depósitos  bancários de origem não comprovada.  A  contribuinte  impugnou  a  exigência  em  14/09/2009.  A  DRJ  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  (fl.295),  para  que  o  autor  do  feito  diligenciasse  no  sentido de:  a)  efetuar  a  conciliação  entre  os  extratos  bancários  da  Impugnante  com  a  contabilidade  da  mesma,  atentando  para  a  existência de créditos bancários não contabilizados;  b) deste  resultado  deverão  ser  excluídos  os  cheques devolvidos  os  quais  somente  deverão  ser  considerados  na  reapresentação  em que forem efetivamente compensados;  c)  deverão,  ainda,  ser  excluídos  os  valores  concernentes  às  transferências bancárias do contribuinte (mesma titularidade);  d)  ao  final,  elaborar  relatório  conclusivo  onde  conste  identificado, individualizadamente, os valores excluídos relativos  às transferências bancárias da mesma titularidade, aos cheques  devolvidos e os valores remanescentes que não forem excluídos  por  não  terem  sido  justificados  a  origem,  dando  ciência  ao  contribuinte para que ele, no prazo de 30 (trinta) dias possa se  manifestar.  Finalizada  a  diligência,  foi  prolatado  acórdão.  Ciente  do  acórdão  que  manteve parcialmente a exigência em 14/11/2011, interpôs recurso voluntário em 09/12/2011.  Na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou, em síntese,  que:  a) é ilegítimo o lançamento do IR arbitrado com base apenas em extratos ou  em depósitos bancários, porque nem toda entrada representa uma receita tributável;  b)  não  foram  considerados  documentos  juntados  na  impugnação,  que  comprovavam que alguns valores creditados não constituíam renda ou mesmo faturamento da  empresa;  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.002814/2009­29  Acórdão n.º 1302­001.897  S1­C3T2  Fl. 543          4 c)  Que,  em  sua  grande  maioria,  representam  transferência  de  mesma  titularidade,  empréstimos,  reapresentação  de  cheques  devolvidos  de  valores  anteriormente  depositados e já oferecidos à tributação, e outros aporte;  d)  Que,  considerando­se  que  a  escrita  contábil  entregue  ao  auditor­fiscal  apresentou um resultado do exercício de R$ 1.188.604,11, sendo que a  recorrente ofereceu à  tributação  pelo  lucro  presumido  o  valor  de  R$  1.713.452,13,  caberia  ao  auditor  acatar  a  escrituração por mais benéfica à autuada;  e)  Que  o  procedimento  fiscal  teve  início  com  base  nos  dados  da  movimentação  bancária  da  recorrente,  através  do  levantamento  feito  no  recolhimento  da  CVPMF, o que caracteriza uma quebra do sigilo bancário e  fiscal  ,  sem autorização  judicial,  em flagrante desrespeito à intimidade e à vida privada da defendente;  f) Que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, pois fere o inc. X da  CF, além de violar os princípios da legalidade, razoabilidade e outros; e  g)  Que  a  Súmula  182  do  antigo  TFR  estabelecia  que  "É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários.   Ao final propugna pela  reforma do acórdão recorrido e pela  improcedência  dos autos de infração.  É o relatório.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.002814/2009­29  Acórdão n.º 1302­001.897  S1­C3T2  Fl. 544          5     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais.  Portanto, dele conheço.   Passo a apreciação dos argumentos trazidos pela recorrente.  A autoridade  fiscal observou, na  lavratura do auto de  infração, o  regime de  tributação do IRPJ escolhido pelo sujeito passivo: lucro presumido. Não houve arbitramento do  lucro.   O lançamento foi amparado no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  A  recorrente  reclama  da  não  consideração  de  nova  escrita  contábil,  apresentada após a impugnação, em que passou a reconhecer resultado positivo no exercício de  R$1.713.452,13, bem como a DIPJ retificadora apresentada. Na DIPJ original, válida ao início  do procedimento fiscal, o resultado oferecido à tributação era de R$ 97.014,45.  O acórdão recorrido observa que durante a diligência aberta para comprovar  as alegações da recorrente, ao  invés de provar a origem dos depósitos bancários a  recorrente  aproveitou  a  oportunidade  para  apresentar  novos  livros  diário  e  razão,  contemplando  os  lançamentos bancários objeto da autuação (fl.453).  Verifica­se  ter havido,  contrariamente  ao  alegado,  especial  cuidado da DRJ  na  apuração  da  matéria  e  na  apreciação  das  alegações  da  recorrente,  o  que  se  expressa  na  determinação de realização de diligência para analisar os novos elementos apresentados, entre  eles os novos livros contábeis, corrigidos extemporaneamente.   Ocorre que o contribuinte não se desincumbiu de afastar  a presunção  legal,  provando que os valores depositados não se referiam a receitas que deixaram de ser tributadas,  mas  confessou  o  contrário,  em  especial,  ao  oferecer  novo  valor  tributável,  mais  próximo  daquele lançado.  Quanto  à  DIPJ  entregue  em  30/08/2008,  fora  da  espontaneidade,  cabe  reproduzir o conteúdo da Súmula Carf nº 33, já manifestado no acórdão recorrido (fl.454):  Súmula  CARF  n°33:  A  declaração  entregue  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de oficio.  Com  relação  à  alegação  de  violação  da  intimidade  ou  da  vida  privada,  observa­se  que  o  próprio  contribuinte  anuiu  com  a  exigência,  apresentando  os  extratos  solicitados pela fiscalização.   Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.002814/2009­29  Acórdão n.º 1302­001.897  S1­C3T2  Fl. 545          6 Também não  prospera  a  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  em  face  da  afirmação de que o procedimento teria sido instaurado a partir de divergências apuradas entre a  receita  declarada  e  a  movimentação  bancária  levantada  com  base  nos  dados  da  CPMF.  Conforme decidiu o STJ, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 798.061­ SC, é legítima a utilização pelo Fisco, dos dados fornecidos pelas instituições financeiras com  base na CPMF, para a instauração de procedimentos fiscais, verbis:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 798.061 ­ SC (2005/0190981­6)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  545,  DO  CPC.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º DO CTN.  1.  O  art.  38  da  Lei  4.595/64,  revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001,  previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial.  2.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a  prestar à Secretaria da Receita Federal  informações a  respeito da  identificação dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias,  sendo  vedado, a  teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização  dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos.  3.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6º  dispõe:  "Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive os referentes a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente."  4. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, as leis  tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de  natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  5.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental,  tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos.  6. A exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos,  conduz  à  conclusão  da  possibilidade  da  aplicação  dos  artigos  6º  da  Lei  Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos  cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas  legais,  desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  7.  Inexiste direito  adquirido de obstar a  fiscalização de negócios  tributários,  máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.002814/2009­29  Acórdão n.º 1302­001.897  S1­C3T2  Fl. 546          7 8. Agravo Regimental improvido.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996,  por violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica cumpre dizer que  não compete a este colegiado negar a validade ou apreciar a  inconstitucionalidade de lei, nos  termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF1 e da Súmula CARF nº 22.  O  art.  42  da Lei  nº  9430/96  estabelece  que,  não  infirmada  a  presunção,  os  depósitos em conta cuja origem não foi justificada constituem­se em receita omitida e não em  renda.   Somente após a formação do lucro, nos termos do art. 518 do RIR/99, com  base  em  tal  receita  omitida,  é  que  se  chega  ao  lucro,  o  qual  para  ser  objeto  de  tributação,  independe de sua destinação posterior.   Assim,  descabe  alegação  de  que  o  mero  depósito  constitui  presunção  de  renda, na medida em que o regime de  tributação do contribuinte  foi  respeitado e este  regime  (lucro presumido) é quem faz a presunção de que parcela da receita é renda (8%).  Relativamente  à  aplicação  da  Súmula  182  do  antigo  TRF,  datada  de  01/10/1985,  e  contrária  ao  arbitramento  do  IRPJ  com  base  em  depósitos  bancários,  cumpre  asseverar que após a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 ela perdeu sentido, face à inovação  legislativa introduzida, que atingiu pontos basilares nos quais se fundava. A jurisprudência do  Carf orienta­se neste sentido, senão vejamos:  “OMISSÃO DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  nº  182/TRF – Na hipótese de existência de depósitos bancários não  escriturados,  se  a  empresa  não  provar,  mediante  razoável  correlacionamento  individualizado,  que  sua  origem  é  a  escrita  regularmente  contabilizada  e  que  os  saldos  de  caixa  englobam  os  montantes  em  depósito,  torna­se  correta  a  ação  fiscal  que  adiciona  à  receita  bruta  contabilizada  os  depósitos  bancários                                                              1 Ricarf  ( Anexo II, Portaria MF. 343/2015)_:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1° O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou  ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1973.  [...]  2 Súmula CARF n° 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA Processo nº 10510.002814/2009­29  Acórdão n.º 1302­001.897  S1­C3T2  Fl. 547          8 cuja  origem  não  foi  comprovada.  (Acórdão  103­19781,  publicado no D.O.U de 17/03/1999)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 547DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 20 /06/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por EDELI PEREIRA BES SA

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Numero do processo: 18471.000634/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. REPERCUSSÃO DE OUTRA EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Desconstituído o lançamento que poderia repercutir na determinação da presente exigência, subsiste integralmente o crédito tributário mantido na decisão de 1ª instância, mormente se a parcela exonerada não se submete a reexame necessário.
Numero da decisão: 1302-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000634/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.890  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  CSLL ­ Compensação de bases negativas  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS.   REPERCUSSÃO  DE  OUTRA  EXIGÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA  DECLARADA  POR  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  Desconstituído  o  lançamento  que  poderia  repercutir  na  determinação  da  presente  exigência,  subsiste  integralmente  o  crédito  tributário  mantido  na  decisão de 1ª  instância, mormente  se a parcela exonerada não se  submete a  reexame necessário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 34 /2 00 6- 85 Fl. 858DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000634/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.890  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  LOJAS  AMERICANAS  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro ­ I  que,  por  voto  de  qualidade,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  14/07/2006,  constituindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 14.851.732,61, sem acréscimo de multa de ofício.  A  contribuinte  compensou  bases  negativas  de  CSLL  nos  anos­calendário  2003 e 2004 em montantes superiores ao limite legal de 30%. Os autos foram instruídos com as  DIPJ  dos  anos­calendário  fiscalizados  (fls.  08/162)  e  com  referências  a  diligência  anterior,  consignadas no Termo de  Início de Fiscalização  (fl.  163). Na  intimação  do auto de  infração  consta  que  o  crédito  tributário  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  nº  96.0024032­9  da  30ª  Vara  Federal  (art.  151,  inciso  II  e  IV  do  CTN),  e  na  sequência  do  auto  de  infração  e  de  seus  demonstrativos  de  apuração (fls. 164/168) consta cópia de sentença proferida em Ação Ordinária nº 96.0024032­ 9, bem como decisão de embargos que estendeu a decisão judicial a prejuízos fiscais apurados  após 31/12/95 (fls. 169/180).   Em impugnação, a contribuinte requereu a apensação deste processo ao de nº  18471.000626/2006­39,  dado  que  as  alterações  na  base  de  cálculo  da  CSLL  lá  promovidas  repercutiriam na presente exigência.   A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  questionou  a  reprodução  dos  ajustes  decorrentes do lançamento no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário  ­ SAPLI, e,  informando a Fiscalização a desnecessidade de tais registros ante a suspensão da  exigibilidade do  lançamento, proferiu­se decisão declarando a desnecessidade de  juntada dos  processos,  até  porque  a mesma Turma  de  Julgamento  apreciou  o  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39  e não alterou  o  lucro  apurado nos  anos­calendário  de 2003  e  2004.  Contudo,  o  crédito  tributário  principal  lançado  foi  reduzido  de  R$  11.005.866,06  para  R$  10.590.757,27, admitindo­se os efeitos de declaração retificadora apresentada pela contribuinte  em 05/01/2007, na qual  foi aumentada a base de cálculo da CSLL antes da compensação. A  decisão de 1ª instância está assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003, 2004   CORREÇÃO DO CÁLCULO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  É  de  se  corrigir  o  valor  do  crédito  tributário,  ante  a  constatação  de  apresentação  de  declaração  retificadora  alterando  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  O crédito  tributário exonerado, porque desacompanhado de multa de ofício,  foi inferior ao limite de alçado estabelecido pela Portaria MF nº 375/2001, não se sujeitando a  reexame necessário.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000634/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.890  S1­C3T2  Fl. 4          3 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/05/2007  (fl.  309),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  20/06/2007  (fls.  311/320),  no  qual  reiterou  que  quaisquer  modificações  nas  bases  de  calculo  de  CSLL  apuradas  pela  RECORRENTE nos anos­calendário de 2003 e 2004 ­ em virtude de decisão final proferida no  processo administrativo n° 18471.000626/2006­39 ­ terão reflexo na base tributável do AUTO  e, portanto, no valor do crédito tributário nele exigido, razão pela qual o processo decorrente  do  AUTO  deve  ser  apensado  ao  processo  n°  18471.000626/2006­39,  para  posterior  julgamento conjunto, ante a manifesta conexão que existe entre eles.  A recorrente descreve a  tributação de lucros auferidos no exterior veiculada  no processo administrativo nº 18471.000626/2006­39, que  teriam sido objeto de autuação no  ano­calendário  2002,  mas  adicionados  pela  contribuinte  à  base  tributável  de  2003,  assim  repercutindo no valor exigido nestes autos. Acrescenta não ter sido admitida naquela exigência  a  compensação  de  bases  negativas,  ainda que  limitada  a 30%,  sob  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  já  teria  esgotado  os  saldos  disponíveis  ao  utilizá­los  acima  do  limite  legal  nos  períodos aqui autuados.  O  presente  processo  foi  distribuído  para  relatoria  da  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  que  reconheceu  a  possibilidade  de  repercussão,  na  presente  exigência,  da  decisão do processo administrativo nº 18471.000626/2006­39, e firmou que:  Diante  disso,  a  dependência  do  resultado  do  julgamento  nos  autos  principais  compromete o efetivo o julgamento deste processo neste momento, em face do risco  de  causar  prejuízo  irreversível  ao  direito  de  ampla  defesa,  visto  que,  para  que  a  decisão seja passível de recurso especial, o interessado deverá comprovar a adoção  de tese divergente por outra turma e o prequestionamento da matéria.  Assim,  ainda  que  pudessem  ser  julgados  na  mesma  sessão,  entende­se  que  o  julgamento  do  processo  dependente  fica  prejudicado,  pois,  caso  seja  decidida  a  questão  objeto  do  processo  principal,  aquela  decisão  estará  sujeita  a  recurso  especial,  enquanto  a  questão  decidida  neste  processo,  sendo  apenas  de  natureza  instrumental, não possibilitaria a comprovação de divergência.  Ademais, não estando os processos apensados, ainda que fosse admitido, a subida  do recurso especial eventualmente interposto nestes autos para a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  em  nada  contribuiria  para  a  realização  da  função  precípua  daquela  Corte,  qual  seja,  a  uniformização  da  jurisprudência  do  CARF,  e  apenas  aumentaria  o  estoque  de  recursos  a  serem  por  ela  apreciados,  representando um  desperdício de recursos humanos e financeiros.  Acolhendo estes argumentos, a extinta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, na  Resolução nº 1202­000.176, decidiu converter o julgamento em diligência para que a unidade  de origem aguarde a decisão definitiva a ser exarada no processo nº 18471.000626/2006­39,  junte  cópia  daquela  decisão  e,  em  seguida,  devolva  os  autos  àquela  relatora,  para  prosseguimento no julgamento do recurso voluntário.  Às  fls.  773/792  consta  cópia  do  Acórdão  nº  1202­000.959,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  que  assim  decidiu  o  litígio  ali  presente:  Acordam os membros do colegiado, Em relação ao recurso voluntário, por maioria  de  votos,  em  acatar  a preliminar  de nulidade  do  lançamento  fiscal  para  anular a  exigência do IRPJ referente ao ano­calendário 2001. Vencido o conselheiro Carlos  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000634/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.890  S1­C3T2  Fl. 5          4 Alberto Donassolo que rejeitava a preliminar de nulidade. O conselheiro Geraldo  Valentim Neto acompanhou o  voto pelas conclusões. Com base nessa decisão, em  relação ao processo apensado, nº 10768.002416/2002­14, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar à unidade de origem que  verifique a suficiência do saldo negativo de IRPJ para fins de homologação ou não  da  compensação  pretendida,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo.  Quanto ao recurso de ofício, pelo voto de qualidade, em face da concomitância com  a esfera judicial, em dar parcial provimento para restabelecer o crédito  tributário  referente à variação cambial do investimento na empresa Klanil, do ano­calendário  de 2002, no montante de R$ 163.290.144,73. Vencidos os conselheiros Nereida de  Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno e Geraldo Valentim Neto.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003, 2004,  2005 CONCOMITÂNCIA COM ESFERA JUDICIAL. PARCIAL.  Detectada  uma  discussão  judicial  sobre  matéria  objeto  de  autuação,  deve  ser  restabelecida a parte do lançamento respectiva, observandose a Súmula CARF nº 1.  LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A previsão legal de lançamento complementar não alcança a hipótese de alteração  do próprio fato gerador em seus aspectos temporal e fático.  Houve  embargos  ao  Acórdão  nº  1202­000.959,  decididos  por  meio  do  Acórdão  nº  1202­001.078,  no  qual  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  conclui  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  opostos  para  suprir  as  omissões  apontadas  sem, contudo, alterar o quanto decidido no Acórdão 1202­000.959. Por unanimidade de votos,  em suprir, ex officio, omissão constante do referido acórdão para estender à CSLL apurada  reflexamente o quanto decidido em relação ao IRPJ.  Às  fls.  807/825  constam  os  documentos  que  instruiriam  a  liquidação  dos  acórdãos  proferidos  no  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  seguindo­se  o  despacho de fls. 826/842 que relata todas as ocorrências do processo administrativo e firma a  seguinte situação após a manifestação do CARF:  a) Quanto aos valores oferecidos à tributação previamente à autuação sofrida, não  há reparos à decisão da DRJ que cancelou os lançamentos sobre IRPJ e CSLL dos  anos base 2002 a 2004, e parcialmente sobre a CSLL no ano base 2001 (fl. 1201),  ou seja, todas as atuações ocorridas nos períodos descritos foram canceladas pela  DRJ e tal decisão foi mantida pelo Carf (fl. 1201);  (b) No que se refere à variação cambial referente à equivalência patrimonial, o Carf  entendeu  que  a  Fazenda  estava  correta  ao  afirmar  que  o  contribuinte  já  tinha  recorrido previamente à esfera judicial com o objetivo de se desobrigar de tributar  o resultado positivo da equivalência patrimonial, incluindo a variação cambial do  investimento (fl. 1203), o que impediria aquele Conselho de se manifestar a respeito  da  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  relativas  ao  valor  de R$  163.290.144,73  (fl.  1203),  sendo tal manifestação fundamentada na tentativa de afastar a aplicação do §1º do  art.  7º  da  IN  SRF  nº  213,  de  2002,  ou  seja,  foi  restabelecida  a  atuação  sobre  a  variação cambial, previamente inadmitida pela DRJ;  (c) em relação à alteração realizada no auto de infração complementar, com o mero  deslocamento da autuação sobre os lucros auferidos pela investida Cheyney do ano  base 2002 para o ano base 2001, o Carf entendeu que, ao positivar as hipóteses de  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000634/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.890  S1­C3T2  Fl. 6          5 cabimento  de  lançamento  complementar,  o  art.  41  do  Decreto  nº  7.574  de  2011  apenas  fez esclarecer aos operadores do direito como deve ser aplicado o §3º do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72,  tendo  nítido  caráter  interpretativo,  e  a  situação  adotada pela Fiscalização no presente caso (em relação à investida Cheyney) não  se  enquadra  em  nenhuma  delas.  Pretendeu  ­  se  meramente  substituir  um  lançamento pelo outro, dentro do mesmo processo, sob fundamentos diversos (fl.  1207).  Portanto,  em  face  da  nova  fundamentação  legal  apontada  no  auto  de  infração complementar, verifica­se que houve alteração do próprio fato gerador do  IRPJ considerado, quer em relação à data de sua ocorrência, de 31/12/2002 para  31/12/2001, quer em relação ao seu fundamento fático, qual seja, a disponibilização  de  lucros,  sem  que  tivesse  havido  a  introdução  de  qualquer  elemento  novo.  Portanto,  a  decisão  do  Carf  se  deu  no  sentido  de  que  o  lançamento  de  IRPJ  referente ao ano base de 2001 deveria ser anulado (fl. 1207).  Na  sequência,  abordando  a  ação  judicial  que  repercutia  sobre  o  crédito  tributário restabelecido no exame do recurso de ofício do recurso de ofício interposto nos autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  e  firmando  a  existência  de  decisão  judicial transitada em julgado contrária à tributação da variação cambial integrada ao resultado  da  equivalência  patrimonial, mas  admitindo  a  incidência  sobre  o  resultado  da  controlada  ali  computado, a autoridade fiscal registra que:  No  caso  em  tela,  portanto,  o  valor  de  R$  163.290.144,73  (variação  cambial  da  equivalência patrimonial da investida Klanil em 2002) não pode ser somado à base  de  cálculo  tanto  do  IRPJ quanto  da CSLL  para  efeito  de  lançamento  via  auto  de  infração. E o resultado da equivalência patrimonial da investida Klanil em 2002 já  havia sido oferecido à tributação previamente ao auto de infração controlado pelo  p.p., conforme manifestação da DRJ, itens 36 e 37, fl. 973, sob a justificativa de que  o  interessado  ofereceu  à  tributação  R$  39.282.422,32,  correspondente  a  sua  participação no lucro auferido por Klanil em 2002 (Resumo dos Lucros no exterior,  fl.  244),  valor  superior  aos  cálculos  da  equivalência  patrimonial.  Além  disso,  verificou­se que o Lalur de dezembro de 2003 (fl. 349) confirma a adição do valor  de  R$  56.552.858,00,  bem  como  a  DIPJ  2004  retificadora,  que  demonstra  o  aumento da linha 23 do Ficha 09A, no exato valor de R$ 56.552.858,00 (fl. 1354).  Frente  a  tais  circunstâncias,  considerando  não  restar  débito  passível  de  cobrança  nos  lançamentos  formalizados  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  determinou­se  a  extinção  por  medida  judicial,  com  data  de  03/09/2013,  dos  débitos de  IRPJ e  de CSLL  da planilha  de  fls  .  1387  e 1388,,  bem  como  a  extinção  por  julgamento  administrativo  da  impugnação  dos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  da  planilha de fls. 1365 a 1372.  Com estas informações acerca da decisão final do processo administrativo nº  18471.000626/2006­39 os autos deste processo retornaram a este Conselho em observância à  Resolução  nº  1202­000.176.  Com  a  extinção  da  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  os  autos  aguardavam sorteio na 1ª Seção de Julgamento mas foram distribuídos a esta Conselheira em  razão de sua conexão com o processo administrativo nº 10768.001910/2004­23, conforme fls.  854/856.        Fl. 862DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000634/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.890  S1­C3T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Quanto  às  alegações  apresentadas  pela  contribuinte,  restou  evidenciado  no  relatório  que  não  subsistiram  as  acusações  fiscais  formuladas  nos  autos  do  processo  administrativo nº 18471.000626/2006­39, de modo que a apuração da base de cálculo da CSLL  nos anos­calendário 2003 e 2004 permanece com os contornos examinados na auditoria da qual  resultou  na  presente  exigência,  inexistindo  razão  para  outras  alterações  do  crédito  tributário  apurado.   Esclareça­se,  por  oportuno,  que,  em  consulta  ao  sítio  do  TRF/2ª  Região,  constata­se  o  provimento  à  remessa  necessária  e  à  apelação  da  União  para  afastar  o  requerimento  da  contribuinte  e  outras  autoras,  consistente  no  reconhecimento  do  suposto  direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados mesmo após 31 de dezembro  de 1995, afastadas as limitações quantitativas e  temporais impostas pelos artigos 42 e 58 da  Lei nº 8.981/95. Em exame de agravo interno restou expresso que a limitação legal aplicava­se  aos  prejuízos  acumulados  até  31/12/94.  Há  notícia,  ainda,  de  interposição  de  recurso  extraordinário  em  21/08/2013,  com  sobrestamento  acerca  de  sua  admissibilidade  em  12/08/2015  em  razão  da  repercussão  geral  reconhecida  nos  autos  do  RE  nº  591.340/SP,  e  consequente baixa dos autos ao Juízo de origem. Em 04/02/2016 foi determinada a suspensão  do processo em 1ª  instância para aguardar decisão de instância superior. Acrescente­se que o  RE nº 591.340/SP aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal, depois de reconsiderada a  decisão de aplicar­se, ali, o que decidido no RE nº 344.994/PR.  Assim, há clara concomitância que limita a apreciação do mérito da exigência  nesta instância de julgamento, a teor da Súmula CARF nº 01 (Importa renúncia às instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.). Aliás, possivelmente por esta razão a  recorrente  não  deduziu  qualquer  argumento  acerca  da  limitação  legal  à  compensação  de  prejuízos.   Com  referência  à  redução  promovida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância, na medida em que o montante exonerado não se submete a reexame necessário, nada  há a ser apreciado por este Colegiado.  Assim,  ante  a  insubsistência  das  exigências  formuladas  no  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39,  resta  apenas  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18471.000634/2006­85  Acórdão n.º 1302­001.890  S1­C3T2  Fl. 8          7                             Fl. 864DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13768.720104/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Recurso Voluntário Provido e Parte.
Numero da decisão: 2201-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução no valor de R$ 21.600,00. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que dava provimento integral ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 100          1 99  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13768.720104/2013­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.237  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ZITENFELD CARDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que  estes  foram  decorrentes  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública.  Recurso Voluntário Provido e Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  no  valor  de  R$  21.600,00.  Vencido  o  Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) que dava provimento integral ao  recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 72 01 04 /2 01 3- 37 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13768.720104/2013­37  Acórdão n.º 2201­003.237  S2­C2T1  Fl. 101          2     Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  23),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  IRPF,  referente ao  exercício 2012, ano­calendário 2011, por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF  Vitória.  Após  a  revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO     Cód. DARF   Valores (R$)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  (sujeito à multa de ofício)   2904   7.152,19  Multa de Ofício (passível de redução)     5.364,14  Juros de Mora (calculado até 28/03/2013)     507,09  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (sujeito à multa de mora)   0211   0,00  Multa de Mora (não passível de redução)     0,00  Juros de Mora (calculado até 28/03/2013)     0,00  Valor do Crédito Tributário Apurado     13.023,42  O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações:  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública.  A  glosa  no  valor  de  R$  57.571,31,  correspondente  à  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública,  foi  efetuada  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Complementação dos fatos:  Foi  glosado  o  valor  deduzido  a  titulo  de  Pensão  Alimentícia  Judicial, declarado como pago a Tereza Augusta Pimentel, por  falta  de  comprovação.  O  contribuinte  não  apresentou  comprovantes de pagamentos, conforme solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal  nº  2012/675556794301269  e  também  não  comprovou a transferência ou depósito dos rendimentos da fonte  pagadora Ministério da Saúde para a alimentanda.  A base legal do lançamento encontra­se na referida Notificação  de Lançamento.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13768.720104/2013­37  Acórdão n.º 2201­003.237  S2­C2T1  Fl. 102          3 O interessado  tomou ciência da Notificação de Lançamento em  22/03/2013 (fl. 58) e, em 12/04/2013, apresentou a Impugnação  (fls. 02/03) alegando, em síntese, que:  1.  Fora  notificado  em  outra  oportunidade,  conforme Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2012/675556794301269,  para  fazer  a  juntada  da  prova  de  repasse  (efetiva  entrega)  dos  valores  consignados em sua declaração à sua ex esposa, Tereza Augusta  Pimentel,  tendo  juntado  na  oportunidade  toda  a  documentação  que  possuía,  contudo,  ao  ver  do DD Auditor Fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil,  não  logrou  êxito  em  comprovar  com  o  respectivo recibo de pagamento à mesma,  2. Não  obstante  o  relacionamento  do  casal  se  deu  há  bastante  tempo, não é muito fácil a obtenção dos recibos da mesma, que  embora  faça  sua  declaração  de  Imposto  de Rendas,  atribuindo  naquela,  todos  os  valores  recepcionados  do  impugnante,  não  recebe os  valores diretamente dele,  como  se vê nos extratos de  conta corrente junto ao Banco do Brasil.  3.  Observe­se  que  consta  de  todos  os  extratos  como  primeiro  lançamento  o  Recebimento  de  Proventos,  que  totalizam  os  valores declarados pelo impugnante.  4.  Ressalta,  que  embora  a  conta  corrente  302.516­9  Junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  Agência  3084a  (Vitória  ES),  ainda  seja  conjunta, é movimentada apenas e tão somente pela Sra, Tereza  Augusta  Pimentel,  cujos  extratos  foram  obtidos  para  comprovarem  que  a  Sra.  Tereza  recebe  o  líquido  dos  pagamentos  feitos  pelo  Ministério  da  Saúde,  devidos  ao  impugnante, e repassada diretamente para ela.  5. Se a pensionada declarou no seu  imposto de  rendas, valores  equivalentes  aos  que  são  providos  pelo  impugnante,  que  seria  uma obrigação dela,  de  conformidade com o que determinou a  R. Sentença homologada pelo MM Juiz de Direito da Comarca  de  Linhares  ES,  glosar  do  impugnante  tais  valores  seria  uma  cobrança em duplicidade, ou melhor dizendo, uma verdadeira bi  tributação, o que não é permitido no presente caso.  Por fim, requer o acolhimento da impugnação.  Passo adiante, 6ª Turma da DRJ/BSB entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Pode  ser  deduzida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte  a  pensão  alimentícia  paga  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que  comprovada mediante documentação hábil e idônea.  Cientificado  em  16/08/2013  (Fls.  69),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 12/09/2013 (fls. 71 a 74), argumentando em síntese:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13768.720104/2013­37  Acórdão n.º 2201­003.237  S2­C2T1  Fl. 103          4 (...)  Não  bastassem  os  documentos  juntados,  há  no  acordo  a  estipulação  de  um  valor  a  ser  corrigido  sempre  que  corrigir  o  Ministério da Saúde. Pois bem: se antes ganhava R$ 1.800,00 e  tudo  passou  a  pertencer  a  ex­esposa  como  forma  de  Pensão  Alimentícia,  toda  vez  que  os  valores  foram  corrigidos  ela  também ficou com todos eles, se assim não o fosse ela não teria  declarado  no  documento  que  se  encontra  nos  autos.  Então,  houve  aumento;  havia  a  previsão;  e  todo  o  valor  líquido  ficou  para ela.  Haveria  necessidade  de  se  fazer  algum  termo  suplementar  e  homologar  na  justiça  para  que  os  valores  fossem  corrigidos?  Claro  que  não!  Já  havia  a  previsão  e  todo  o  valor  depositado  pelo  Ministério  da  Saúde,  decorrente  do  vínculo  ali  descrito  seria  transferido  diretamente  para  a  ex­esposa.  Ora,  se  não  houvesse tal entendimento, certamente que ela, a ex­esposa não  assinaria quaisquer documentos em favor do Recorrente, pois se  assim fizesse estaria fazendo prova contra ela mesma.  É muito  simples à Receita Federal  exigir  que  se  comprove,  em  cada momento, desde 2005 até agora, quais os reajustes, através  de planilhas de forma que se chegasse ao final com o valor dos  reajustes havidos e não apenas fazer a comprovação do repasse  líquido em sua totalidade.  (...)  Conforme planilha em anexo, das declarações que se encontram  em poder do declarante, vê­se que sempre foi repassado todo o  valor recebido do Ministério da Saúde,  inclusive o 13a Salário,  cujos  valores  não  coincidem os  valores,  redondamente,  por  ter  sido  descontado  algum  valor  do  Ministério  da  Saúde  que  não  foram  detectados  na  declaração  do  expoente,  (fragmentos  das  declarações em anexo) Verbis:  DECLARAÇÃO  MINISTÉRIO DA SAÚDE  PENSÃO ALIMENTÍCIA  ANO/EXERCÍCIO  BRUTO  IRRF  INSS  13. Sal  LÍQUIDO  TEREZA A. PIMENTEL  2006/2007  30.585,54  1.557,83  3.226,63  1.938,70  27.739,78  27.723,16  2007/2008  31.162,12  1.719,74  3.228,75  1.947,22  28.160,85  25.984,55  2008/2009  31.982,04  1.611,43  3.392,48  1.956,09  28.934,22  26.768,00  2009/2010  29.443,81  751,22  3.129,15  2.099,63  27.663,07  25.025,78  2010/2011  54.304,78  5.184,00  5.795,26  4.176,21  47.501,73  45.122,98  2011/2012  72.427,04  8.781,76  7.562,74  4.469,99  60.552,53  57.571,31  2012/2013  74.116,37  8.664,02  7.876,06  3.838,20  61.414,49  60.879,47  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13768.720104/2013­37  Acórdão n.º 2201­003.237  S2­C2T1  Fl. 104          5 (...)  Assim, não seria lícito ou obrigação do Recorrente em conferir  os valores lançados na Declaração de Imposto de Renda de sua  ex  esposa,  que  em  razão  da  separação,  se  já  era  difícil  a  convivência, ainda ficou pior.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  ressaltar  que  trata  o  presente  litígio  de  glosa  de  pensão  alimentícia no valor de R$ R$ 57.571,31.  Entendeu a Fiscalização que:  Foi  glosado,o  valor  deduzido  á  titulo  de  Pensão  Alimentícia  Judicial, declarado como pago a Tereza Augusta Pimentel, por  falta  de  comprovação.  O  contribuinte  não  apresentou  comprovantes de pagamentos, conforme solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal  n.22012/675556794301269  e  também  não  comprovou a transferência ou deposito dos rendimentos da fonte  pagadora Ministério da Saúde para a alimentanda.  Em seu julgamento, entendeu a DRJ que:  "Primeiramente,  seria  necessário  que  o  interessado  informasse  os valores devidos a serem pagos,  isto é, realizasse os cálculos  previstos  no  acordo  judicial,  uma  vez  que  o  acordo  foi  homologado no ano de 2005 e  estes pagamentos  se  referem ao  ano de 2011. Há que se fazer os reajustes necessários de acordo  com  os  proventos  do  Ministério  da  Saúde.  O  interessado  não  anexou aos autos  quaisquer  valores  calculados  ou  reajustados,  nem quaisquer documentos que comprovem seus rendimentos de  2005 a 2011. Dessa forma, restam indefinidos os valores a serem  pagos a título de pensão alimentícia.  No  que  diz  respeito  aos  extratos  anexados  aos  autos,  o  contribuinte  afirma  que  embora  esta  seja  uma  conta  corrente  conjunta (dele com a pensionada), esta é movimentada apenas e  tão  somente  pela  Sra.  Tereza  Augusta  Pimentel,  cujos  extratos  foram  obtidos  para  comprovarem  que  a  Sra.  Tereza  recebe  o  líquido dos pagamentos feitos pelo Ministério da Saúde, devidos  ao  impugnante,  e  repassada  diretamente  para  ela.  Mas  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  quaisquer  documentos  que  viessem a confirmar suas alegações."  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13768.720104/2013­37  Acórdão n.º 2201­003.237  S2­C2T1  Fl. 105          6 Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública  Assim estabelece a legislação:  Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008  Art. 21. O inciso II do caput do art. 4º e a alínea f do inciso II do  caput e o § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995 , passam a vigorar com a seguinte redação:  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  Mesmo  alertado  pela  DRJ  da  necessidade  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos,  que  informassem  os  valores  devidos  a  serem  pagos  com  os  proventos  do  Ministério da Saúde, calculados e reajustados de acordo com o previstos no acordo judicial, o  Recorrente não anexou aos autos quaisquer valores calculados ou reajustados.  Neste  ponto,  observo  que  o  acordo  homologado  judicialmente  assim  estabelece o pagamento da pensão:    (fls.08 dos autos)  Inobstante não se saiba quais as proporções dos reajustes ocorridos, o fato é  que, no mínimo, se sabe da obrigação do contribuinte pagar o valor mensal de R$1.800,00; que  perfaz a obrigação de pagamento de R$21.600,00 por ano.  Por  oportuno,  esclareço  que  consta  na  página  36  dos  autos  declaração  de  recebimento de pensão alimentícia datada de 28/03/2013, e assinada pela beneficiária Tereza  Augusta Pimentel (com firma reconhecida) (fl. 36), no valor correspondente a R$ 57.571,31.  Tenho  o  entendimento  de  que  a  declaração  faz  prova  de  pagamento;  posto  que preenche todos os requisitos legais e dá quitação ao pagamento de pensão alimentícia, que,  é  um  dos  poucos  casos  em  que  pode  haver  a  prisão  do  alimentante  em  razão  da  falta  de  pagamento.  Assim,  perante  a  existência  de  prova  de  que  os  pagamentos  se  deram  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  do  valor  com certeza conhecido de R$21.600,00  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13768.720104/2013­37  Acórdão n.º 2201­003.237  S2­C2T1  Fl. 106          7 Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  pensão  alimentícia  no  valor  R$21.600,00.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10925.002687/2005-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SERVIÇOS DE REPAROS E CONSERTOS DE MÓVEIS E EMBARCAÇÕES. ATIVIDADES NÃO VEDADAS PARA INCLUSÃO NO SIMPLES. A atividade de reparo, manutenção e conserto de embarcações de lazer de pequeno porte não pode ser confundida com atividade privativa do engenheiro civil ou naval. É preciso distinguir o ato de projetar uma embarcação, privativo de profissional habilitado, das atividades manuais ou mecânicas necessárias à execução do projeto.
Numero da decisão: 9101-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Nathalia Correia Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SERVIÇOS DE REPAROS E CONSERTOS DE MÓVEIS E EMBARCAÇÕES. ATIVIDADES NÃO VEDADAS PARA INCLUSÃO NO SIMPLES. A atividade de reparo, manutenção e conserto de embarcações de lazer de pequeno porte não pode ser confundida com atividade privativa do engenheiro civil ou naval. É preciso distinguir o ato de projetar uma embarcação, privativo de profissional habilitado, das atividades manuais ou mecânicas necessárias à execução do projeto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Nathalia Correia Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002687/2005­62  Acórdão n.º 9101­002.378  CSRF­T1  Fl. 143          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em exercício), Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, André Mendes de  Moura,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa (Suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio)  e Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Maria  Teresa Martinez Lopez).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401­000.541 (e­fls. 117 e segs),  pela 4ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 26/05/2011, no qual foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  cancelar  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES Federal.  Dos Fatos  De  acordo  com  o  Ato  Declaratório  da  Receita  Federal,  e  a  Solicitação  de  Revisão da Exclusão do Simples (SRS), dentre as atividades jurídicas, encontra­se a de realizar  "serviços  de  reparação  de  embarcações  de  pequeno  porte  para  esporte  e  lazer  e  produtos  náuticos",  que  pressupõe  a  supervisão  de  um  engenheiro  ou,  pelo  menos,  um  profissional  legalmente habilitado, situação que implica em vedação à opção pelo SIMPLES, nos termos do  art. 9º, inc. XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  face  da  exclusão do SIMPLES, que foi indeferida pela 5ª Turma da DRJ/Florianópolis, no Acórdão nº  07­16.166 (e­fls. 77 e segs.), conforme ementa a seguir:  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  As pessoas jurídicas cuja atividade seja a prestação de serviços  de  reparos  de  embarcações  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples.  Aduziu a contribuinte que, nos termos do contrato social, executa a atividade  de  reparação  e  conserto  de  embarcações  de  lazer,  comércio  de  pecas,  acessórios,  produtos  e  equipamentos  para  embarcações  de  lazer  e  produtos  náuticos,  tarefas  que  prescindem  da  atuação  de  profissional  de  engenharia,  razão  pela  qual  não  deveria  ter  sido  excluída  do  SIMPLES.  Por  sua  vez,  entendeu  o  colegiado  da  DRJ/Florianópolis  que,  conforme  normatização dos órgãos reguladores das profissões, as atividades de manutenção e reparos são  típicas de engenheiro  e de  técnicos. Ainda que  a pessoa  jurídica explore as atividades  sem a  atuação de profissional registrado no CREA, estaria impedida de optar pelo SIMPLES, vez que  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002687/2005­62  Acórdão n.º 9101­002.378  CSRF­T1  Fl. 144          3 se tratam de atividades atinentes aos engenheiros e técnicos, encontrando vedação expressa no  art. 9º, inc. XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reforçando  os  argumentos expostos na impugnação.  No  Acórdão  nº  1401­000.541  (e­fls.  117  e  segs),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos da ementa:  SERVIÇOS  DE  REPAROS  E  CONSERTOS  DE  MÓVEIS  E  EMBARCAÇÕES.  ATIVIDADES  NÃO  VEDADAS  PARA  INCLUSÃO  NO  SIMPLES.  SITUAÇÃO  SEMELHANTE  A  REGRA CONTIDA NA SÚMULA N° 57. RECURSO PROVIDO.  A atividade de executar tarefas de instalação e manutenção, não  pode ser confundida com atividade privativa do engenheiro civil  ou  naval.  É  preciso  distinguir  o  ato  de  projetar  uma  embarcação, privativo de profissional habilitado, das atividades  manuais ou mecânicas necessárias à execução do projeto.  Caso  concreto  que  revela  situação  análoga  ao  disposto  na  Súmula n° 57, do CARF, que prevê que a prestação de serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Foi  interposto Recurso Especial  pela PGFN  (e­fls.  126  e  segs.),  no  qual  se  utiliza  dos  mesmos  argumentos  empregados  pela  decisão  de  primeira  instância,  citando  a  Resolução  CONFEA  nº  218,  de  1973,  para  concluir  que  as  atividades  desempenhadas  pela  empresa estaria no âmbito de competência de engenheiro  legalmente habilitado, situação que  encontra  vedação  para  adesão  ao  SIMPLES.  Sustenta  também  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  o  enquadramento  na  Decisão  Normativa  Confea  nº  42/92,  que  dispensou  de  registro as oficinas de reparo em embarcações de até 20 AB (arqueações brutas).  O despacho de  admissibilidade de e­fls.  132/134 deu  seguimento  ao RE da  PGFN.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002687/2005­62  Acórdão n.º 9101­002.378  CSRF­T1  Fl. 145          4   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Quanto à admissibilidade, adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade  de e­fls. 132/134, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal 1, e conheço do Recurso Especial.  A matéria em debate trata de vedação ao SIMPLES Federal disposta no art.  9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;(grifei)  (...)  No  caso  concreto,  insere­se  dentre  as  atividades  desempenhadas  pela  contribuinte a de reparação e conserto de embarcações de lazer.  Por  sua  vez,  a  recorrente  vale­se  da Resolução CONFEA nº  218,  de  1973,  para  concluir  que  as  atividades  desempenhadas  pela  contribuinte,  além  de  competência  de  técnicos, seria também de engenheiros, e por isso estariam enquadradas na vedação legal.  Questão que se  coloca é que, diante de atividades que são concorrentes,  ou  seja, que podem ser exercidas tanto por engenheiros quanto por técnicos e tecnólogos, caso a  pessoa  jurídica  execute  tais  atividades  por  profissionais  que  não  sejam  engenheiros,  estaria  incorrendo na vedação disposta pela lei?  Entendo que a atividade de engenheiro, ou assemelhados,  tratada no art. 9º,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  diga  respeito  a  competência  privativa  da  profissão.  Eventuais atividades  concorrentes com a engenharia, não privativas  ao engenheiro, prestadas                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)          V ­ decidam recursos administrativos;  (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002687/2005­62  Acórdão n.º 9101­002.378  CSRF­T1  Fl. 146          5 por  outros  profissionais  com  a  devida  autorização  do  órgão  regulador  (no  caso,  o  Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), não se encontrariam vedadas para adesão ao  regime especial de tributação.  Vale  transcrever  a  redação  em  vigor  à  época  dos  fatos  dos  dispositivos  da  Resolução  n.º  218,  de  29/06/1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CONFEA),  que  regula  o  exercício  das  profissões  de  engenheiro,  arquiteto  e  engenheiro agrônomo:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  (...)  Art. 15 ­ Compete ao ENGENHEIRO NAVAL:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002687/2005­62  Acórdão n.º 9101­002.378  CSRF­T1  Fl. 147          6 I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes  a  embarcações  e  seus  componentes;  máquinas,  motores  e  equipamentos;  instalações  industriais  e  mecânicas  relacionadas  à  modalidade;  diques  e  porta­batéis;  operação,  tráfego  e  serviços  de  comunicação  de  transporte  hidroviário; seus serviços afins e correlatos.  (...)  Art.  23  ­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  NÍVEL  SUPERIOR  ou  TECNÓLOGO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Art. 24 ­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  07  a  12  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Percebe­se  que  as  atividades  15  (Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem, operação, reparo ou manutenção), 16 (Execução de instalação, montagem e reparo)  e 17 (Operação e manutenção de equipamento e  instalação) não são privativas do engenheiro  naval, tendo competência também o técnico de nível superior, o tecnólogo e o técnico de grau  médio.  Portanto, a vedação ao SIMPLES Federal estabelecida no art. 9º, inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  ao  se  referir  a  serviços  profissionais  de  engenheiro,  ou  assemelhados,  não  abrange  a  execução  de  atividades  cuja  competência  seja  concorrente  a  outros profissionais regularmente autorizados (no caso, pelo CONFEA). Na realidade, não são  atividades típicas de um engenheiro, de competência privativa ou exclusiva.  O entendimento veio a ser confirmado pela legislação posterior, do SIMPLES  Nacional, conforme esclarece o voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101­ 00.284:  A  legislação  aplicável  à  micro  empresa  confirma  este  entendimento:  da  leitura  conjunta  dos  arts.  146  e  179  da  Constituição,  de  1988,  o  primeiro  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional n° 42, de 2003 , e do art. 94 do ADCT,  posto pela mesma Emenda, extrai­se que o SIMPLES Nacional,  criado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, veio substituir o  SIMPLES  Federal,  criado  pela  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Nesse  passo, analisando­se as condições estabelecidas para adesão ao  SIMPLES  Nacional,  percebe­se  que  a  partir  da  Lei  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.002687/2005­62  Acórdão n.º 9101­002.378  CSRF­T1  Fl. 148          7 Complementar  n°  128,  de  18  de  dezembro  de  2008,  ficou  explicitado  que  os  "serviços  de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção em geral" não vedam a opção, embora serviços de  engenharia  estejam  fora  do  sistema.  Ou  seja,  a  evolução  da  legislação demonstra que os  serviços de manutenção em geral,  assistência técnica, instalação e reparos não são equiparados a  serviços profissionais de engenharia.  Diante do entendimento exposto, registro que resta superado ponto suscitado  pela  recorrente,  de  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  o  enquadramento  na  Decisão  Normativa Confea nº 42/92, que dispensou de registro as oficinas de reparo em embarcações de  até 20 AB (arqueações brutas).   Diante do  exposto,  voto no  sentido de conhecer  o  recurso da PGFN,  e,  no  mérito, negar provimento.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                                  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6374502 #
Numero do processo: 10380.007794/2002-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 INCENTIVO FISCAL - FINOR. CRITÉRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. VÍCIO DE OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Embora o acórdão embargado tenha adotado o mesmo entendimento defendido pela PGFN em seu recurso especial, ou seja, de que a regularidade fiscal deve ser verificada em relação à data de opção pelo incentivo (e não à data do despacho da Delegacia da Receita Federal que examina o PERC), ele também admitiu que a comprovação da quitação das pendências pudesse ser feita no decorrer do processo administrativo, conforme a Súmula CARF nº 37, e foi precisamente esse segundo fundamento que motivou a negativa do recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício de obscuridade, mantida a negativa para o recurso especial da PGFN.
Numero da decisão: 9101-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­002.309  CSRF­T1  Fl. 3          2 EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN), em face do Acórdão nº 9101­001.453, exarado por esta 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 14/08/2012.  No  presente  processo,  em  sede  de  recurso  especial,  a  PGFN  suscitou  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto  à  definição  do momento  para  a  comprovação da regularidade fiscal pela contribuinte que pretende gozar de benefício relativo à  aplicação em incentivos fiscais ­ FINOR.   O acórdão embargado possui a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 1999   INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL. POSSIBILIDADES.  A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida  a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Procurador,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Na peça de embargos, a PGFN alega:  ­  que  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  que  se  discutia  o  momento  apropriado  para  aferição  da  regularidade  fiscal do contribuinte;  ­ que a Turma se equivocou acerca do posicionamento defendido pela União;  ­  que  a União  defende  a  tese  de  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  aferida  tendo como parâmetro a data da opção pelo incentivo fiscal, que corresponde à data da entrega  da DIPJ (e não a data do despacho);  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­002.309  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­ que tal posicionamento, aliás, s.m.j., coincide com a afirmação constante no  quarto parágrafo da fl. 177­verso do voto condutor do acórdão embargado;  ­ que, inicialmente, há necessidade de correção da descrição do caso, a fim de  que não restem dúvidas acerca do posicionamento defendido pela Fazenda Nacional;  ­  que  a  há  priori  há  coincidência  entre  a posição  defendida  pela União  e  a  adotada pela Turma ora embargada;  ­ que o contribuinte não demonstrou que estava regular à data da opção pelo  beneficio;   ­ e que o Colegiado deve esclarecer por qual razão foi negado provimento ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  explicitando  seu  posicionamento  sobre  o  tema.  Com  base  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (seja o RI­CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  seja  pela  Portaria  MF  nº  343/2015),  os  embargos  foram  admitidos  e  encaminhados  ao  colegiado para o exame de seu mérito, conforme Despacho do Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais exarado em 25/11/2015, nos seguintes termos:   Os  embargos  de  declaração  estão  regulamentados  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF) 1 e foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade. Passa­se a apreciar a admissibilidade.   Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:   O  acórdão  ora  recorrido  posiciona­se  no  sentido  de  que  a  regularidade fiscal do  requerente deve ser aferida pela quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa para fazer jus ao incentivo.   Por sua vez, a Fazenda Nacional se posiciona no sentido de que  tal entendimento não merece guarida, devendo prevalecer a tese  de que, para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  é  indispensável  a  regularidade fiscal da empresa na data do despacho.   Firmo  a  minha  convicção  de  que  a  data  mais  correta  é  o  momento da opção pelo  incentivo, qual seja: a data da entrega  da  Declaração  de  Rendimentos,  podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa para fazer jus ao incentivo.   A situação de obscuridade na motivação do acórdão embargado está  apontada  objetivamente  e  se  refere  ao momento  apropriado  para  aferição  da regularidade fiscal do Sujeito Passivo para fins de utilizar­se do benefício  fiscal (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995 e § 3º do art 50 da Lei nº 9.784, de  1999).  Assim,  está  configurada  a  obscuridade  pois  há  falta  de  clareza  na  redação do julgado, tornando difícil dele ter­se a exata interpretação.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­002.309  CSRF­T1  Fl. 5          4 Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  SESEJ­1ªTURMA­CSRF  para  inclusão em lote de sorteio à membro da 1ª Turma da CSRF, nos termos do  art. 49, § 5º do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015, tendo em vista que o relator original não pertence mais ao  colegiado.    É o relatório.    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­002.309  CSRF­T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Os  embargos  de  declaração  estão  dotados  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  O  litígio  contido  neste  processo  versa  sobre  o  indeferimento  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  relativamente  a  valores  destinados pela Contribuinte ao fundo de investimento FINOR.  A  aplicação  neste  fundo  de  investimento  é  referente  ao  ano­base  de  1998,  exercício de 1999, e a negativa do PERC, pela Delegacia da Receita Federal, foi motivada pelo  não atendimento do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais.  O  dispositivo  legal  não  indica  o  momento  em  relação  ao  qual  deve  ser  verificado  o  cumprimento  da  condição  para  a  concessão/reconhecimento  do  incentivo,  e  foi  especificamente em torno dessa questão que o debate se desenvolveu no curso do processo.  A decisão de primeira instância administrativa (DRJ) manteve a negativa em  relação ao PERC, mas o acórdão que julgou o recurso voluntário da Contribuinte (decisão de  segunda instância) reconheceu o direito ao incentivo fiscal.  Em sede de  recurso especial,  a PGFN suscitou divergência de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto  à definição  do momento  para  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  pela  contribuinte  que  pretende  gozar  de  benefício  relativo  à  aplicação  em  incentivos  fiscais ­ FINOR.   O acórdão desta 1ª Turma da CSRF  (ora  embargado) negou provimento  ao  recurso especial da PGFN, confirmando o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal.  Realmente,  há  uma  obscuridade  no  acórdão  embargado  que  precisa  ser  sanada.  É  que  ele  sustenta  que  a  Fazenda Nacional  defende  a  tese  "de  que,  para  o  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  é  indispensável a regularidade fiscal da empresa na data do despacho".  Mas, de fato, não é essa a tese defendida pela Fazenda Nacional.  A tese defendida pela PGFN é de que o contribuinte deve demonstrar a sua  regularidade fiscal no momento em que faz a opção pelo beneficio.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­002.309  CSRF­T1  Fl. 7          6 Ainda de acordo com a PGFN, não se poderia aceitar que a comprovação da  quitação das pendências apontadas pela autoridade de primeira instância se desse em grau de  recurso voluntário.   E  foi  nesse  passo  que  ela  apresentou  o  recurso  especial,  para  questionar  a  decisão da Câmara a quo, que  julgou ser possível deferir o pedido de emissão mesmo que o  contribuinte não comprove a regularidade fiscal na data da apresentação do pedido, admitindo  a apresentação dessa prova no decorrer do processo.   A decisão  apontada  como paradigma de  divergência  é no  sentido  de  que  o  contribuinte, para fazer jus ao incentivo fiscal, deve demonstrar a sua regularidade no momento  em que solicita a emissão do certificado (apresentação da DIPJ).  Cabe  então  esclarecer  que  a  PGFN  realmente  não  sustenta  tese  que  toma  como  referência  a  data  do  despacho  que  examina  o  PERC,  mas  sim  o  momento  em  que  a  Contribuinte faz a opção pelo benefício, ou seja, a data de apresentação da declaração (DIPJ),  para fins de se verificar a regularidade fiscal, que é condição para a fruição do benefício.  Contudo,  esse  esclarecimento  não  implica  em  alteração  do  que  restou  decidido no acórdão embargado.  O aspecto que realmente influiu no acórdão embargado não foi propriamente  o momento que deve ser tomado como referência para a verificação da regularidade fiscal, se a  data  da  opção  pelo  benefício  (entrega  da  declaração),  ou  a  data  da  análise  do  PERC  pela  Delegacia da Receita Federal.   O  ponto  relevante  é  (1)  se  essa  comprovação  deve  estar  baseada  em  informações colhidas contemporaneamente à opção, ou (2) se a comprovação da regularidade  (incluindo­se  aí  a  própria  quitação  das  pendências)  pode  ser  feita  no  curso  do  processo  administrativo.  A  transcrição  a  seguir  demonstra  que  o  acórdão  embargado  encampou  a  segunda opção desse último parágrafo:   [...]  A decisão de Segunda Instância foi favorável ao pleito do contribuinte,  sob  o  argumento  básico  de  que  a  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  para  fazer  jus  ao  incentivo.  Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber a data  em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa, se na data da  apresentação da DIRPJ ou no momento do despacho no PERC ou se ainda  pode ser em algum momento posterior durante o trâmite do processo.  O  acórdão  ora  recorrido  posiciona­se  no  sentido  de  que  a  regularidade fiscal do requerente deve ser aferida pela quitação de tributos e  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­002.309  CSRF­T1  Fl. 8          7 contribuições  federais,  podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo.  Por sua vez, a Fazenda Nacional se posiciona no sentido de que  tal  entendimento não merece guarida, devendo prevalecer a tese de que, para  o  deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos  Fiscais (PERC), é indispensável a regularidade fiscal da empresa na data do  despacho.  Firmo a minha convicção de que a data mais correta é o momento da  opção  pelo  incentivo,  qual  seja:  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos,  podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo.  [...]  Não há dúvidas de que  face as  condições dinâmicas da atividade a  situação do postulante ao beneficio pode variar de "sem débito em aberto" a  "com  débito  em  aberto",  propiciando  o  surgimento  de  situações  não  isonômicas  no  tratamento  dado  aos  contribuintes  pela  administração  tributária. Assim, dependendo da data em que seja verificada a situação do  contribuinte,  pode  ser  ou  não  concedido  o  benefício  pleiteado.  Essa  incerteza no  tempo com relação à situação  fiscal não satisfaz aos ditames  do principio da segurança jurídica. Assim, se faz necessário adotar um único  momento  para  avaliar  as  condições  de  regularidade  fiscal  do  contribuinte,  pleiteante de benefícios fiscais.  [...]  No  caso  em  discussão,  observa­se  que  o  contribuinte  foi  instado  a  regularizar  pendências  junto  à Receita Federal  e  à Divida Ativa  da União,  através da intimação de fls. 53/54, não logrando, em tempo hábil, comprovar  a sua regularidade fiscal, condição essencial à fruição do benefício fiscal.  Ocorre, que agora em grau de recurso, a Recorrente apresenta às fls.  140/142, Certidões Positivas com Efeito de Negativas tanto da Secretaria da  Receita Federal como da Dívida Ativa da União, emitidas, respectivamente,  nas datas de 23 de  junho de 2005 e 24 de agosto de 2005,  impondo, por  conseguinte, o gozo do beneficio dos  incentivos  fiscais, eis que os débitos  junto  a  Receita  Federal  e  a  ausência  da  Certidão  da  Divida  Ativa  que  originou  o  indeferimento  inicial,  encontram­se  ausentes  no  presente  momento.  Do exposto, comprovada a regularidade fiscal do contribuinte é de se  acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais,  para restabelecer o incentivo fiscal pleiteado.  Nestas condições, entendo que a decisão  recorrida está em perfeita  consonância com os dispositivos legais vigentes, razão por que conheço do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo  e,  no  mérito, nego­lhe provimento.  O  acórdão  embargado  incorreu  em  obscuridade,  porque  ele  elenca  inicialmente  três  momentos  para  a  verificação  da  regularidade  fiscal  (1­  apresentação  da  DIRPJ,  2­  despacho  de  exame do  PERC,  3­  algum momento  posterior  durante  o  trâmite  do  processo);  depois  indica  que  o  momento  correto  é  a  apresentação  da  DIRPJ;  mas  ao  final  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­002.309  CSRF­T1  Fl. 9          8 admite  certidões  emitidas  posteriormente,  no  curso  do  processo,  que  comprovariam  a  inexistência dos débitos inicialmente indicados pela Delegacia da Receita Federal.   A  forma  como  o  acórdão  embargado  apresentou  a  questão  dificulta  a  compreensão do problema.  O  debate  sobre  o  momento  em  relação  ao  qual  deve  se  verificar  a  regularidade  fiscal  surgiu  porque  os  débitos  indicados  para  a  negativa  do  benefício,  nos  inúmeros  processos  que  tratavam  de  PERC,  nem  sempre  eram  contemporâneos  da  data  de  opção pelo incentivo.   E era esse  tipo de  situação que demandava decidir  se a  referência  temporal  para  a verificação da  regularidade  fiscal  era a data de opção  (entrega da DIPJ) ou  a data do  despacho de exame do PERC  (que poderia  incluir débitos de períodos posteriores àquele em  que se deu a opção pelo incentivo).   Questão  diferente  é  decidir  se  a  comprovação  da  quitação  dos  débitos  relativos a um determinado momento/período pode ou não ser feita do decorrer do processo.   Essa última questão não é excludente das anteriores, como ficou sugerido no  contexto do acórdão embargado.  Com efeito, pode­se perfeitamente entender que a verificação da regularidade  fiscal  deve  levar  em  conta  apenas  débitos  que  sejam  contemporâneos  de  um  determinado  momento/período (seja a entrega da DIPJ, seja o despacho sobre o PERC), sem prejuízo de se  admitir que a comprovação da quitação desses débitos possa ocorrer em momento posterior, no  curso do processo administrativo.  O fato de o art. 60 da Lei 9.069/1995 não indicar o momento em relação ao  qual  deve  ser  verificado  o  cumprimento  da  condição  para  a  concessão/reconhecimento  do  incentivo acarretou inúmeras controvérsias sobre essa matéria.  Contudo,  já  é  pacífico  que  o  exame  da  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  e  que  a  comprovação  da  quitação  das  pendências  pode  ser  feita  em  qualquer momento do processo administrativo.  A matéria inclusive já foi sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão  de Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Vale também transcrever trechos de um dos acórdãos que embasa a referida  Súmula CARF nº 37:  Acórdão nº 195­00110, de 10/12/2008  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2001  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  "PERC"  ­  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­002.309  CSRF­T1  Fl. 10          9 COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve  se  reportar  à  data  da  opção  do  beneficio,  pelo  contribuinte,  com a entrega da declaração de  rendimentos. Comprovada a  regularidade  fiscal  em  qualquer  fase  do  processo  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido  de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.  [...]  VOTO  [...]  Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica­se, que  os  débitos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  PERC,  no  curso  desse  processo tiveram a regularidade fiscal comprovada.   Destarte,  que  este  conselho  reiteradamente  tem  se manifestado  no  sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua  regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta  comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a  entrega da DIPJ.   Por outro lado, a falta de definição legal acerca do momento em que a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada,  torna  possível  (ao  contribuinte)  que essa comprovação se faça em qualquer fase do processo.   Com  efeito,  esse  entendimento  já  se  encontra  assentado  neste  conselho,  como  se  extrai  do  brilhante  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Caio  Marcos Cândido, no acórdão n° 101­ 96.863 de 13/08/2008, da 1ª Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, que assevera (in verbis):   "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o  beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito.  Dessa  forma,  a  comprovação  da  regularidade  fiscal,  visando  o  deferimento do PERC deve recair sobre aqueles débitos existentes na  data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer  fase do processo." (Nossos Grifos)  (sublinhado acrescido)  Desse  modo,  o  que  precisa  ser  esclarecido  é  que  embora  o  acórdão  embargado  tenha  adotado  o  mesmo  entendimento  defendido  pela  PGFN  em  seu  recurso  especial, ou seja, de que a regularidade fiscal deve ser verificada em relação à data de opção  pelo  incentivo  (e  não  à  data  do  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  examina  o  PERC), ele também admitiu que a comprovação da quitação das pendências pudesse ser feita  no decorrer do processo administrativo, conforme a Súmula CARF nº 37, e  foi precisamente  esse segundo fundamento que motivou a negativa do recurso especial da PGFN.  Todo esse esclarecimento foi necessário em virtude das questões teóricas que  se apresentaram nessa fase do processo.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10380.007794/2002­39  Acórdão n.º 9101­002.309  CSRF­T1  Fl. 11          10 De  todo modo, vale  registrar que  a negativa do PERC contida nestes  autos  está  baseada  em  débitos  de  PIS  e  COFINS  referentes  ao  mês  de  janeiro/2000  (fls.  78),  enquanto a opção pelo FINOR é referente ao ano­calendário 1998, ex. 1999.   Nesse  contexto,  o  recurso  especial  da PGFN é  contraditório  com o  que ele  mesmo defende, porque sustenta que a verificação da regularidade fiscal deve se ater à data da  opção pelo  incentivo, mas procura manter uma negativa de PERC amparada  em débitos que  são posteriores a esse momento, ou seja, em débitos do ano de 2000 que nem mesmo existiam  na data da opção pelo incentivo.  Com estes esclarecimentos finais, finalizo o voto.  Desse modo, voto no sentido de ACOLHER os  embargos de declaração da  PGFN para sanar o vício de obscuridade nos termos acima, mantendo a negativa de seu recurso  especial.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 10909.001291/2011-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e COFINS IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, ARTIGO 7º, DA LEI 10.865/04. REPERCUSSÃO GERAL Cabe a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação quando existente declaração de inconstitucionalidade pelo STF em Recurso Extraordinário afetado com repercussão geral que impede a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. No presente caso, constata-se que o relator do acórdão recorrido apresentou devidamente os motivos e fundamentos pelos quais direcionou sua decisão.
Numero da decisão: 9303-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins-importação o valor do ICMS. Julgamento iniciado na sessão de 15/3/2016, em que votaram a Relatora e os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas, tendo sido interrompido em face do pedido de vista da Conselheira Vanessa Marini Cecconello e concluído nesta data. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4.249          1 4.248  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.001291/2011­44  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.824  –  3ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  GABIPLAST DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS, EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  e  COFINS  IMPORTAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  INCISO  I,  ARTIGO  7º,  DA  LEI  10.865/04. REPERCUSSÃO GERAL  Cabe a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS­Importação e da Cofins­ Importação  quando  existente  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  em  Recurso  Extraordinário  afetado  com  repercussão  geral  que  impede  a  inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições.  O  Tribunal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor do  Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias contribuições”.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos  da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão.  No  presente  caso,  constata­se  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  apresentou  devidamente os motivos e fundamentos pelos quais direcionou sua decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 12 91 /2 01 1- 44 Fl. 4686DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento parcial, para  excluir  da base de  cálculo do PIS  e da Cofins­importação o valor do  ICMS.  Julgamento  iniciado na sessão de 15/3/2016, em que votaram a Relatora e os Conselheiros Henrique  Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas,  tendo sido  interrompido em face do pedido de  vista da Conselheira Vanessa Marini Cecconello e concluído nesta data.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio  César Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório    Trata­se  de  Recursos  Especial  apresentado  pela Gabiplast  Disribuidora  de  Plásticos,  Exportação  e  Importação  Ltda  contra  Acórdão  nº  3403­002.593,  da  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário ­  com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário:  2006, 2007, 2008  Ementa:  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. REGIME ADUANEIRO DE  “DRAWBACK”.  Fl. 4687DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.250          3 Por força do que decidiu o E. STF sob o rito do artigo 543­C, do CPC, nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial rege­ se pelo artigo 173, inciso I, do CPC, quando o sujeito passivo não antecipa  espontaneamente parte da exação devida.  Expirado o prazo do drawback, o importador terá o prazo adicional de 30  dias  para  demonstrar  que  (i)  beneficiou  e  exportou  as  mercadorias  importadas,  (ii)  devolveu  as  mercadorias  importadas  ao  exterior,  sem  beneficiamento, (iii) destruiu as mercadorias importadas ou (iv) beneficiou  ou  consumiu  as  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  com  o  pagamento  dos  impostos  aduaneiros.  Somente  depois  de  expirado  esse  prazo de trinta dias, e caso o contribuinte não demonstre ter implementado  uma das alternativas acima, é que o Fisco poderá, então, lançar de ofício  os tributos aduaneiros.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPORTAÇÃO  POR  “CONTA  E  ORDEM” DE TERCEIRO.  De acordo com o artigo 27, da Lei no. 10.637/02, a importação realizada  com  a  utilização  de  recursos  antecipados  ao  importador  por  terceiro,  presume­se por conta e ordem deste. E se é assim, os artigos 32 e 95, do  Decreto­Lei  no.  37/66,  atribuem  ao  adquirente  a  responsabilidade  solidária pelos tributos e infrações aduaneiras cometidas pelo importador.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO COMPROVADA.  Comprovados o ardil, o prejuízo ao Erário e o benefício aos agentes com a  interposição  fraudulenta  na  importação,  justifica­se  a  qualificação  da  multa de ofício.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO  DE  MERCADORIA  IMPORTADA. TRIBUTOS ADUANEIROS.  Por  força do artigo 1o, § 4o, do DL 37/66, o  imposto de  importação não  incide  apenas  na  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  propriamente  dita,  sendo,  porém,  exigível  no  caso  de  imposição ao sujeito passivo da multa que a substitui, nos casos em que o  bem é consumido, revendido ou não localizado.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PROVA  INEXISTENTE  QUANTO À ORIGEM DAS MERCADORIAS OBJETO DA IMPORTAÇÃO.  Fl. 4688DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Ausente prova que subsidie o argumento de que as mercadorias objeto da  importação provêm de países  integrantes do MERCOSUL, não é possível  reconhecer­lhes a isenção relativamente ao Imposto de Importação.  Recurso voluntário negado."     Para a compreensão da decisão acordada pelo Colegiado, importante trazer  parte do voto constante do acórdão recorrido (Grifos meus):  “[...]  1. DECADÊNCIA.  Os  quatro  tributos  objeto  desta  autuação  são  lançados  por  homologação,  modalidade  de  lançamento  que,  a  princípio,  sujeitas  e  à  regra decadencial do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Já  decidiu o STJ, sob a disciplina do art. 543C do CPC, que, na ausência de  qualquer recolhimento do tributo no período, não há o que se homologar,  razão  pela  qual  a  regra  decadencial,  mesmo  para  essa  modalidade  de  lançamento, desloca­se para o art. 173, I do CTN.  Por  força  do  art.  62A  do  RICARF,  esse  entendimento  nos  é  mandatório.  Como não há nos autos qualquer prova de pagamento de II, IPI, Pis  ou Cofins pela recorrente no período, a norma que rege a decadência aqui  é a do art. 173, I do CTN, e não a do art. 150, §4º.  Deve­se, então, identificar o dia em que os tributos já poderiam ser  lançados,  e  o  dies  a  quo  decadencial  será  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte.  Como  foram  registrados  pelo  regime de  drawback,  os  tributos  não  poderiam  ser  lançados  na  data  de  registro  das  DIs,  visto  que  aquele  regime justamente suspende a incidência dos tributos (RA/02, art. 335, I).  Expirado o prazo do drawback, o importador terá o prazo adicional  de 30 dias para demonstrar que (i) beneficiou e exportou as mercadorias  importadas,  (ii)  devolveu  as  mercadorias  importadas  ao  exterior,  sem  beneficiamento,  (iii)  destruiu  as  mercadorias  importadas  ou  (iv)  beneficiou  ou  consumiu  as mercadorias  importadas  no mercado  interno,  com o pagamento dos impostos aduaneiros.  Fl. 4689DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.251          5 Somente  depois  de  expirado  esse  prazo  de  trinta  dias,  e  caso  o  contribuinte não demonstre ter implementado uma das alternativas acima,  é que o Fisco poderá, então, lançar de ofício os tributos aduaneiros.  O dies a quo do prazo decadencial será, pois, o dia 1º de janeiro do  exercício  seguinte  àquele  em  que  transcorrer  o  primeiro  dia  após  o  trigésimo dia da data de vencimento do prazo de concessão do drawback.  In  casu, as DIs mais  antigas não alcançadas  pela  decadência  são  aquelas cuja validade do ato concessório do drawback expirava em 30 de  novembro  de  2005. As DIs  com  validade  anterior  a  essa  data  teriam o  dies  a  quo  decadencial  iniciado  em  1  de  janeiro  de  2006  e,  portanto,  quando do  lançamento,  em 5 de maio de 2011,  já  estariam alcançadas  pela decadência.  Conforme  a  planilha  de  fls.  56/63,  não  há  nenhuma  DI  cujo  ato  concessório tivesse validade expirada em data anterior a 30 de novembro  de 2005. Correta, pois, a DRJ ao recusar a ocorrência de decadência.  2. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  da  produção  de  provas  pela  DRJ  recorrida  (fl.  5  do  voluntário). A alegação não prospera porque, no capítulo de sua extensa  impugnação  dedicado  aos  pedidos,  não  consta  qualquer  pedido  de  produção de prova.  Adicionalmente,  aduz  tolhimento  de  defesa  em  razão  de  não  haver  sido intimada para se manifestar durante os trabalhos da auditoria (fl. 10  do voluntário).  Não  cabe  falar  em  ampla  defesa  e  contraditório  durante  a  fase  inquisitória  do  procedimento  administrativo.  Essa  fase  transcorre  sob  exclusiva conveniência e discricionariedade do Fisco.  É somente na fase litigiosa, deflagrada com a impugnação (Decreto  nº  70.235/72,  art.  14)  que  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório devem ser assegurados ao contribuinte.  Rejeito, pois, a alegação de nulidade da autuação.  3.  ART.  32  DO  DL  Nº  37/66  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE  Fl. 4690DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 Da  análise  do  farto  material  probatório  produzido  nos  autos,  concluo,  de  início,  estar  absolutamente  caracterizado  o  financiamento  das importações pela recorrente Gabiplast.  Não  se  sustenta  a  alegação  de  que  os  pagamentos  feitos  pela  recorrente  à  Plásticos  Itajaí  adimpliam  preço  de  compra  e  venda  de  mercadoria já previamente nacionalizada pela vendedora.  Não.  A  Gabiplast  repassava  previamente  à  Itajaí  recursos  com  o  propósito  inequívoco de  viabilizar a  importação da mercadoria por  essa  empresa. A Gabiplast tinha plena consciência de que as mercadorias que  estava  “adquirindo”  da  Itajaí  ainda  não  estavam  no  estoque  da  vendedora,  e  que  seriam  ato  contínuo  adquiridas  por  esta  mediante  importação, precisamente com os recursos financeiros fornecidos por ela,  Gabiplast.  A  Gabiplast  era,  pois,  protagonista  da  operação  “prévia”  de  importação das mercadorias que a Itajaí lhe iria “vender”.  Amostra inconteste do financiamento das importações pela Cajovil  colhe­se dos documentos trazidos pela própria recorrente (fls. 517 e ss.).  A  cada  importação,  o  despachante  aduaneiro  da  Itajaí  (“Comissária  Paulista  S.C.  Ltda.”)  emitia­lhe  uma  “Solicitação  de  Numerário  Importação”,  para  recolher  os  supostos  tributos  incidentes  na  importação;  e,  na  mesma  data,  a  Gabiplast  fazia  à  Itajaí  uma  transferência  bancária  neste  mesmo  valor.  Ou  seja,  é  evidente  que  a  Gabiplast  sabia  –  e  pretendia  –  que  seus  recursos  financiassem  as  importações.  São,  ainda,  inúmeras  as  faturas  emitidas  pelos  exportadores  indicando  como  cliente  a  Gabiplast,  e  até  ordens  de  compra  enviadas  pela Itajaí ao exportador, em papel timbrado da Cajovil/Gabiplast.  Tudo  isso  a  revelar  que  as  importações  eram  financiadas  pela  Gabiplast. E, a teor do art. 27 da Lei nº 10.637/02, essa constatação faz  presumir  que  as  importações  foram  realizadas  por  conta  e  ordem  da  Gabiplast. Eis a norma:  “Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória  nº 2.15825”.  Fl. 4691DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.252          7 Sendo  por  conta  e  ordem  a  importação,  a  Gabiplast,  empresa  encomendante,  torna­se  responsável  solidária  pelos  tributos  e  por  quaisquer  infrações  aduaneiras  cometidas  pela  importadora,  segundo os  arts. 32 e 95 do DL nº 37/66  (na redação que  lhes conferiu os  referidos  arts. 77 a 81 MP nº 2.15835):  “Art. 32. É responsável pelo imposto: (...)  Parágrafo único. É responsável solidário:  (...)  III o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso  de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora”.  Art. 95 Respondem pela infração:  (...)  V  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e  ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora”.  Portanto,  a  só  constatação  –  irrefutável  nos  autos  –  de  que  a  Gabiplast  financiou  as  importações  da  Itajaí,  independentemente  de  qualquer  cogitação  sobre  intenção  das  partes  ou  dano  ao  erário,  basta  para responsabilizá­la pelos tributos aduaneiros aqui lançados.  A  investigação  acerca  da  existência  de  fraude  ou  simulação  na  relação  entre  as  partes  é  relevante,  neste  processo,  unicamente  para  a  análise  da  multa  de  ofício  qualificada,  e  não  para  o  lançamento  do  crédito principal. Para o crédito principal, repito, basto­me com constatar  objetivamente  o  financiamento  das  importações  pela  Gabiplast,  que  o  resto fica por conta das presunções legais existentes.  4. MULTA QUALIFICADA – EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO.  Restou, a meu ver, plenamente configurado o ardil perpetrado por  todas as partes envolvidas.  Os  sócios  da Gabiplast  são  os  parentes Carlos Norberto Brandes,  Jorge  Luiz  Brandes  e  Elizabeth  Brandes.  Os  sócios  da  Cajovil  são  os  mesmos  Carlos  Norberto  Brandes  e  Jorge  Luiz  Brandes,  e  Lili  Elza  Fl. 4692DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 Bernardes  Brandes.  Carlos  Norberto  e  Jorge  Luiz  são  sócios  administradores das duas empresas.  Os sócios da Itajaí são Maria Cláudia Guerreiro Chaves e Gabriel  Chaves Abud, mulher e pai de Jorge Alberto Abud. Jorge Alberto Abud  foi  o  sócio  fundador  da  Gabiplast,  juntamente  com  Fabio  Leandro  Soares;  ambos  retiraram­se  da  sociedade  em  julho  de  2005,  quando  venderam suas participações aos atuais sócios da família Brandes.  A  sede  da  Itajaí  era  na  sala  dentro  da  sede  da  Gabiplast.  O  Sr.  Jorge  Luiz  Brandes  tinha  procuração  com  amplos  poderes  para,  juntamente  com  o  sócio  Jorge  Abud,  representar  a  Itajaí  perante  terceiros.  Os  únicos  clientes  da  Itajaí,  nos  anos  investigados,  eram  Cajovil e Gabiplast.  Em diversos emails comerciais, funcionários das empresas referem a  elas  como  “Grupo  Gabiplast”.  Cartões  de  visita  dos  funcionários  mencionavam o nome de todas as empresas.  Convenço­me  de  que  a  Itajaí  era  uma  empresa  de  fachada,  concebida  para,  a  partir  de  2004  ao  menos,  concentrar  o  passivo  tributário da Gabiplast e da Cajovil.  Como?  Importando  mercadorias  em  seu  nome  sob  regime  de  drawback,  repassando­as  àquelas  duas  destinatárias  e  arcando  com  o  passivo decorrente da inevitável cassação do regime.  Diante  da  relação  mantida  entre  as  empresas,  reputo  como  absolutamente  inverossímil  que  a  Gabiplast  –  leia­se,  seus  sócios  administradores  –  não  soubesse  que  a  Itajaí  estava  a  desembaraçar  mercadorias sob o descabido regime de drawback.  Aliás, o próprio desinteresse da Itajaí em defender­se neste processo  chama­me a atenção, incute­me a impressão de que a função da empresa é  mesmo  –  permita­me  a  expressão  algo  vulgar  –  “ficar  com  o  mico  nas  mãos”.  Pondera  a  recorrente  que  comprava  as  mercadorias  da  Itajaí  a  preços  de  mercado,  com  os  tributos  aduaneiros  neles  embutidos.  A  ponderação não alivia  pois,  estando  convencido  da  promiscuidade  entre  as  empresas,  pagar  à  Itajaí  era  como  “tirar  de  um  bolso  e  colocar  no  outro”.  Pagar  efetivamente  o  preço  das  mercadorias,  inclusive  com  encargos aduaneiros, fazia parte do roteiro da simulação.  Fl. 4693DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.253          9 Afirma,  ainda,  a  recorrente  que  suas  vendas  eram  normalmente  tributadas  pelo  IPI,  o  que  afastaria  qualquer  vantagem  fiscal  em  seu  favor. De  fato, há prova amostral de que destacava o  IPI  em suas notas  fiscais de saída, mas  isso nem de  longe afasta os benefícios advindos da  interposição  fraudulenta  da  Itajaí:  a  uma,  porque  a  Gabiplast  muito  provavelmente se creditava do IPI na “compra” das mercadorias junto à  Itajaí,  uma vez que  esta  empresa destacava normalmente o  IPI nas  suas  notas  de  venda;  a  duas,  porque,  ao  menos  em  relação  ao  Imposto  de  Importação o benefício era, digamos, “definitivo”.  Indaga,  finalmente,  a  recorrente:  “se  a  recorrente  fosse  a  real  proprietária e controladora da Plásticos Itajaí, que segundo o Fisco seria  uma  mera  laranja  destinada  a  assumir  os  ônus  tributários  das  importações, por que então Plásticos Itajaí não assumiu sozinha o Auto de  Infração (para eximir a recorrente de qualquer responsabilidade)?”. Ora,  assumir sozinha o auto de infração deixou de ser uma opção para a Itajaí  no  momento  em  que  a  autoridade  administrativa  efetuou  o  lançamento  também em nome da Gabiplast. Lavrado o auto contra a Gabiplast, já não  seria  mais  possível  à  Itajaí  “eximir  a  recorrente  de  qualquer  responsabilidade”...  Enfim, restaram comprovados a meu ver o ardil, o prejuízo ao erário  e  o  benefício  aos  agentes  com  a  interposição  fraudulenta  da  Itajaí,  a  justificar a qualificação da multa.  5.  TRIBUTOS  ADUANEIROS  E  MULTA  SUBSTITUTIVA  DE  PERDIMENTO.  Assim dispõe o art. 1º do DL nº 37/66:  “Art. 1º. (...)  § 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  III – que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese  em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida”.  Vê­se  que  a  pena  de  perdimento  e  o  imposto  de  importação  não  convivem; aplicada aquela, mais  gravosa,  este  não  incide. A meu  ver,  a  norma  não  veicula  propriamente  uma  isenção,  mas  apenas  um  Fl. 4694DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 esclarecimento  pedagógico  obediente  ao  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva objetiva (CR, art. 145, §1º).  A  incidência da norma de perdimento ocorre no mesmo átimo da  própria  importação,  e  suprime,  no  ato  de  importação,  qualquer  manifestação de riqueza captável pela norma tributária.  Quis  o  legislador,  contudo,  que  a  previsão  ficasse  circunscrita  à  pena de perdimento propriamente, e não à multa que a substitui em caso  de consumo ou não  localização do bem  importado. Pessoalmente, acho  questionável  a  distinção,  mas  o  fato  é  que  a  discussão  passa  pelo  reconhecimento da inconstitucionalidade da parte final do inciso III, por  eventual ofensa ao princípio da capacidade contributiva.  Tal  iniciativa é, pois, ociosa neste forum administrativo, por força  do art. 62 do RICARF.  6. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA DO IPI – INEXISTÊNCIA.  Sustenta  a  recorrente  que  a  Itajaí  debitou  o  IPI  nas  vendas  à  Gabiplast  (o  que  se  comprova  pelas  notas  fiscais  trazidas  com  a  impugnação)  e,  como  não  pagou  o  imposto  no  desembaraço,  não  apropriou  crédito  algum,  tendo  adimplido  o  imposto  integralmente  em  dinheiro;  assim,  conclui,  “exigir  o  IPI  agora  significa  duplicidade  de  incidência”.  Não  lhe  assiste  razão.  O  IPI­Importação  possui  materialidade  própria,  distinta  da materialidade  do  IPI  incidente  na  saída  de  produto  industrializado  do  estabelecimento. Esse  fato  levou  a  doutrina  a  afirmar  que  “a  expressão  imposto  sobre  produtos  industrializados  não  passa  de  uma sigla a albergar três impostos distintos, dos quais apenas um pode ser  considerado  IPI  em  sentido  estrito:  aquele  cujo  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  é  industrializar  produto”  (BOTALLO,  Eduardo  Domingos. Fundamentos do IPI. São Paulo: RT, 2002. p. 36)  Assim, o desembaraço aduaneiro faz incidir “um dos IPIs”. É esse o  IPI objeto de lançamento. O art. 164, V do RIPI/02 admite, para conferir  uma  melhor  dinâmica  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  que  o  IPI  Importação  pago  no  desembaraço  seja  compensado  com  débitos  do  IPI  “convencional”,  mas  não  com  o  próprio  IPI  Importação  da  mesma  operação de importação.  Fl. 4695DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.254          11 Como  registra  atentamente  a  DRJ,  após  o  pagamento  do  IPI  Importação ora lançado, a recorrente poderá creditar­se do imposto pago  normalmente em sua escrita, e aproveitá­lo para compensar com débitos  de saída de produtos industrializados de seu estabelecimento.  7. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 32 E 95 DO DECRETO­LEI Nº  37/66  Aduz a recorrente que os artigos 32 e 95 do Decreto­lei nº 37/66 lhe  imputariam a responsabilidade solidária apenas com relação ao Imposto  de Importação – II, não compreendendo, assim, o IPI, o PIS­Importação  e a Cofins Importação.  Sucede que existem dispositivos equivalentes a este também para o  IPI (Decreto nº 4.544/02, art. 27, III) e para o Pis­Importação e Cofins­ Importação (Lei nº 10.685/04, art. 6º I), razão pela qual o argumento não  prospera.  8.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE PROVA  Outro argumento suscitado pela recorrente toca à pretensa isenção  do Imposto de Importação, nas operações de aquisição de bens oriundos  de países do MERCOSUL. Reforça a alegação,  inclusive, ao mencionar  que, nos autos, faz­se prova de que os produtos fornecidos pela Plásticos  Itajaí à recorrente eram provenientes da Argentina.  Examinando  documentos  fiscais  e  pedidos  de  compra,  não  encontro  demonstração  de  que  os  produtos  foram  importados  da  Argentina,  mas  sim  da  Venezuela,  Estados  Unidos,  África  do  Sul  e  outros países não integrantes do MERCOSUL e, naturalmente, referidas  aquisições não estariam desoneradas do imposto em referência.  Tanto é assim que em todas as DIs objeto da autuação, o valor do II  é mencionado, sem qualquer referência à isenção.  Enfim,  entendo  que  não  houve  prova  sistematizada,  definitiva  e  consistente, ainda que por amostragem, de que haveria isenção do II.  9.  INEXIGIBILIDADE  DO  PIS  IMPORTAÇÃO  E  COFINS  IMPORTAÇÃO  Fl. 4696DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 A  recorrente  argui  que  a  exigência  das  contribuições  sociais  em  referência  é  inconstitucional  por  uma  série  de  razões  que  relaciona,  entre as quais a inclusão do ICMS em sua base de cálculo.  Mais  uma  vez,  o  art.  62  do  RICARF  impede  a  apreciação  do  argumento.  De  acordo  com  o  dispositivo,  os  órgãos  fracionários  deste  Tribunal Administrativo não têm competência para recusar a aplicação de  lei  com fundamento na sua alegada  inconstitucionalidade,  limitação esta  que  cede,  entre  outras  hipóteses,  se  a  lei  em  cogitação  houver  sido  declarada inconstitucional pelo plenário do STF, em “decisão definitiva”.  Sabe­se que, por ocasião do julgamento do RE no. 559.937, o Pleno  do  STF  enfrentou  a  matéria  em  discussão  e  concluiu  pela  inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 7o, da Lei no. 10.865/04, na  parte em que determina seja acrescida à base de cálculo da COFINS e  do PIS na importação os valores do ICMS e das próprias contribuições.  Como, todavia, ainda não foram julgados os embargos de declaração por  meio  dos  quais  a Fazenda Nacional  reivindica  a modulação  de  efeitos  daquele acórdão, parecem e que a limitação regimental persiste, já que,  sob  tais  circunstâncias,  não  é  ainda  “definitiva”  a  declaração  de  inconstitucionalidade da norma.  Conclusões.  Por todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso voluntário,  com a consequente manutenção integral da decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz"    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, requerendo:  · A reforma do acórdão recorrido;  · O  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  pela  ausência  de  responsabilidade  da  Recorrente,  ou  pela  exclusão  do  Imposto  de  Importação  relativo  às  operações  com o Mercosul  e  seus  reflexos  no  cálculo  do  IPI,  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  Importação e do PIS/COFINS Importação de sua própria base de  cálculo; ou pelo reconhecimento da nulidade da Decisão que julgou os  Embargos  de Declaração  da  contribuinte,  seja  determinado  o  retorno  Fl. 4697DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.255          13 dos autos à 3 a Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, para que  esta  realize  novo  julgamento  dos  referidos  Embargos,  sanando  os  vícios neles apontados; ou  · Que seja reconhecida a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ (e, por  conseguinte,  do  v.  Acórdão  recorrido),  determinado­se  o  retorno  dos  autos à DRJ, para que esta complemente o julgamento da Impugnação,  deferindo  previamente  a  produção  de  provas  requerida  pela  contribuinte; ou  · Na  pior  das  hipóteses,  que  sejam  excluídas  as  parcelas  atingidas  pela decadência, e integralmente excluído o montante exigido a título  de multa, ou, quando menos, reduzido o seu percentual para 75%.    O apelo da empresa foi admitido parcialmente nos termos do Despacho de  fls. 4227/4232 apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF  em  exercício  à  época.  O  que  peço  licença  para  transcrever  parte  do  despacho  por  esclarecedor ser (Grifos meus):  "[...]  O  contribuinte  opôs  embargos  de declaração alegando omissão  da  decisão  por  ausência  de  enfrentamento  de  argumentos  expendidos  nos  recursos  manobrados,  aclaratório  este  reputado  improcedente,  ao  entendimento que o julgamento prescinde de debate pormenorizado acerca  de  todas  as  razões  recursais,  desde  que  devidamente  motivado  o  seu  desprovimento,  afastando  ainda  a  alegação  de  erro  material  e  contradição.  Diante  desse  contexto  o  contribuinte  patrocinou  recurso  especial  debatendo  as  seguintes  matérias,  respaldado  nos  paradigmas  que  menciona: i) decadência, mais especificamente o termo inicial do prazo  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (Acórdãos  101­ 95.403 e 202­16.915); ii) nulidade do acórdão que julgou os embargos de  declaração,  por  falta  de  análise  de  argumentos  (Acórdãos  CSRF/01­ 05.134  e  108­09.386),  e,  pela  mesma  razão,  da  decisão  proferida  pela  DRJ  Florianópolis/SC  (Acórdãos  3102­00.622  e  103­23.172);  iii)  impossibilidade  de  aplicação  da  responsabilidade  tributária  (Acórdãos  Fl. 4698DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14 302­38.370 e 302­38.070);  iv)  inexigibilidade do  imposto de  importação  (Acórdão 302­34.773); v) incorreção na base de cálculo do PIS/Pasep e  Cofins incidentes na importação (Acórdão 3102­ 002.102); vi) inflição da  multa qualificada no percentual de 150 % (cento e cinqüenta por cento)  (Acórdão  9202­00.969);  e  vii)  que,  em  caso  de  dúvida,  caberia  o  cancelamento da autuação, por força do art. 112 do CTN (Acórdão 107­ 06.483).  Para  demonstração  do  dissídio  jurisprudencial  foram  coligidas  cópias  de  inteiro  teor  das  decisões,  conforme  documentos  de  fls.  4113/4224.  É o relatório.  O recurso especial é tempestivo e está em devida ordem formal.  As matérias  controvertidas  foram objeto  de debate na  instância  a  quo, de modo que resta atendido o requisito do prequestionamento.  Quanto  ao  dissídio  interpretativo,  do  cotejo  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  constata­se  sua  parcial  ocorrência,  como  se  demonstrará.  Primeiramente, quanto à definição do marco inicial da decadência  e, mais precisamente a aplicação do art. 150, § 4º ou art. 173, I, ambos do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  se  reconhecer  que  a  jurisprudência  administrativa  claudicava  ante  a  contagem  do  lapso  quinquenal  nos  tributos  sujeitos  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  entendendo alguns julgados que a ausência de pagamento não importava  a  sua  descaracterização,  continuando  a  reger­se  pelo  art.  150,  §  4º,  enquanto  outros  julgados  entendiam  que  esta  situação  impunha  a  incidência do art. 173,  I, por vislumbrarem a antecipação do pagamento  como corolário da contagem, nos termos do já aludido art. 150.  Com  a  edição  do  novel  regimento  interno  deste  conselho,  por  intermédio da Portaria MF 256/09, alterada pela Portaria MF 586/2010,  através  do  art.  62­A,  passou­se  a  prever  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  julgadas  pela  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  recurso repetitivo, seriam obrigatoriamente observadas no âmbito  do CARF, como, aliás, deixou claro a decisão recorrida:  “Os  quatro  tributos  objeto  desta  autuação  são  lançados  por  homologação,  modalidade  de  lançamento  que,  a  princípio,  sujeita­se  à  Fl. 4699DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.256          15 regra decadencial do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Já  decidiu o STJ, sob a disciplina do art. 543­C do CPC, que, na ausência de  qualquer recolhimento do tributo no período, não há o que se homologar,  razão  pela  qual  a  regra  decadencial,  mesmo  para  essa  modalidade  de  lançamento, desloca­se para o art. 173, I do CTN.  Por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  esse  entendimento  nos  é  mandatório.”  Os  paradigmas  coligidos,  por  seu  turno,  ainda  que  ostentem  entendimento  divergente,  foram  proferidos  anteriormente  à  regra  regimental em destaque, vigente por ocasião da decisão e da interposição  do  recurso  sub  examine,  uma  vez  ocorridos  no  mês  de  fevereiro/2006,  ainda  sob  a  égide  do  regimento  revogado,  aprovado  pela  Portaria  MF  147/07, que não possuía norma similar.  Logo,  dadas  as  normas  de  direito  intertemporal,  não  é  possível  estabelecer  o  antagonismo  desejado  pelo  requerente,  eis  que  a  interpretação emprestada pela decisão recorrida não pode ser revista, por  força do art. 62­A do RICARF, de modo que, nesta parte, não é possível  admitir o recurso.  Relativamente  às  nulidades  invocadas,  os  acórdãos  paradigmas  (CSRF/01­05.134,  108­09.386,  3102­00.622  e  103­23.172),  de  fato,  aduziram que a ausência de exame de argumento enseja cerceamento do  direito  de  defesa,  acarretando  a  nulidade  dos  atos  decisórios  assim  proferidos,  em  contrariedade  à  posição  externada  pelo  acórdão  vergastado.  Tocante  à  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  os  Acórdãos  302­38.370  e  302­38.070  (exarados  nos  PA  10945.012955/2003­54  e  10921.000043/2002­27,  respectivamente)  explicitaram  que  a  inflição  da  sanção lá discutida não poderia se basear em presunções, mas em provas  concretas  da  prática  fraudulenta,  não  prescindindo  da  demonstração  do  intuito doloso. Todavia, no caso vertente, a par da dessemelhança fática,  constou  do  voto  restar  comprovada  a  existência  de  repasse  prévio  às  importações realizadas, conforme excerto que ora se reproduz:  Fl. 4700DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     16 “Da  análise  do  farto  material  probatório  produzido  nos  autos,  concluo, de início, estar absolutamente caracterizado o financiamento das  importações pela recorrente Gabiplast.  Não  se  sustenta  a  alegação  de  que  os  pagamentos  feitos  pela  Gabiplast à Itajaí adimpliam preço de compra e venda de mercadoria já  previamente nacionalizada pela vendedora.  Não.  A  Gabiplast  repassava  previamente  à  Itajaí  recursos  com  o  propósito  inequívoco de viabilizar a  importação da mercadoria por essa  última  empresa.  A  Gabiplast  tinha  plena  consciência  de  que  as  mercadorias  que  estava  ‘adquirindo’  da  Itajaí  ainda  não  estavam  no  estoque  da  vendedora,  e  que  seriam  ato  contínuo  adquiridas  por  esta  mediante  importação,  precisamente  com  os  recursos  financeiros  fornecidos por ela, Gabiplast.  A  Gabiplast  era,  pois,  protagonista  da  operação  ‘prévia’  de  importação das mercadorias que a Itajaí lhe iria ‘vender’.  Amostra  inconteste  do  financiamento  das  importações  pela  Gabiplast  colhe­se dos  documentos  trazidos pela própria  recorrente  (fls.  517  e  ss.).  A  cada  importação,  o  despachante  aduaneiro  da  Itajaí  (‘Comissária  Paulista  S.C.  Ltda.’)  emitia­lhe  uma  ‘Solicitação  de  Numerário Importação’, para recolher os supostos tributos incidentes na  importação;  e,  na  mesma  data,  a  Gabiplast  fazia  à  Itajaí  uma  transferência  bancária  neste  mesmo  valor.  Ou  seja,  é  evidente  que  a  Gabiplast  sabia  –  e  pretendia  –  que  seus  recursos  financiassem  as  importações.  São,  ainda,  inúmeras  as  faturas  emitidas  pelos  exportadores  indicando como cliente a Gabiplast, e até ordens de compra enviadas pela  Itajaí ao exportador, em papel timbrado da Cajovil/Gabiplast.  Tudo  isso  a  revelar  que  as  importações  eram  financiadas  pela  Gabiplast. (...)”  Infere­se,  portanto,  que  os  paradigmas  colacionados  não  se  prestam  a  demonstrar  a  dissensão  interpretativa  invocada,  eis  que  o  lançamento, distintamente daqueles,  está escorado em prova bastante a  sustentá­lo, como pormenorizado na decisão recorrida.  Também  à  imposição  da  multa  qualificada  reserva­se  o  mesmo  desfecho, a saber, inadmissibilidade do recurso especial, haja vista que o  Fl. 4701DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.257          17 parâmetro  de  dissenso  apresentado,  Acórdão  nº  9202­01.969,  analisou  caso  que  envolvia  qualificação  da multa  decorrente  de  presunção  legal,  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  decidindo  que  a  previsão  legal  de  caracterização  de  omissão  de  receita,  nas  hipóteses  que  menciona,  não  decorreria  automaticamente  a  qualificação  de  quaisquer  da  figuras  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64  (fraude,  sonegação  e  conluio),  que  deveriam  ser  cabalmente  demonstradas  e  provadas  nos  autos.  Ocorre que, distintamente, no caso destes autos, não houve qualquer  presunção legal ou comum, mas elementos que indicam categoricamente o  conluio  entre  as  pessoas  jurídicas  lançadas  com  o  propósito  de  lesar  o  erário, como descreve com riqueza de detalhes o voto condutor, como as  relações  de  parentesco  entre  os  seus  sócios,  o  funcionamento  de  uma  pessoa  jurídica  nas  instalações  da  outra,  a  confusão  empresarial  entre  elas,  por  exemplo,  de  maneira  que  não  há  como  tomar  as  situações  tratadas em ambos os julgados como assemelhadas.  Na  mesma  senda,  aproveitando  o  ensejo,  descabido  o  rogo  pela  aplicação  das  disposições  do  art.  112  do  CTN,  haja  vista  que,  como  frisado,  nestes  autos,  segundo  o  aresto  reclamado,  há  farta  prova  da  realização  de  importação  por  conta  e  ordem,  não  havendo  qualquer  dúvida  a  respeito  das  circunstâncias  que  envolveram  os  fatos  jurídicos  tributários  a  justificar  a  interpretação  mais  benéfica  em  favor  do  contribuinte,  mormente  quando  a  pretensão  é  o  emprego  do  dispositivo  para exonerar o lançamento.  Demais  disso,  o  parâmetro  de  dissidência  (Acórdão  107­06.483),  neste  ponto,  trata  de  situação  completamente  distinta,  que  abordava  lançamento de IRPJ a partir de receitas omitidas.  Respeitante  à  inexigibilidade  do  imposto  de  importação,  o  julgado  reclamado pontua que não há prova nos autos de importação de produtos  da  Argentina,  como  sustenta  o  recorrente, mas  sim  da  Venezuela,  EUA,  África do Sul  e outros países não  integrantes do MERCOSUL, portanto,  despiciente o recurso ao Acórdão 302­34.773, que decidiu pela aplicação  Fl. 4702DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     18 da alíquota zero do imposto de importação para produtos oriundos de país  integrante daquele mercado comum, o que não é o caso deste processo.  Por  derradeiro,  concernente  à  formação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep –  Importação e Cofins –  Importação, pela  inclusão do  ICMS,  confirma­se  a  desinteligência  interpretativa,  mais  uma  vez,  à  luz  do  revisitado art. 62­A do RICARF, tendo a decisão sob vergasta concluído o  seguinte:  “Sabe­se que, por ocasião do julgamento do RE nº 559.937, o Pleno  do  STF  enfrentou  a  matéria  em  discussão  e  concluiu  pela  inconstitucionalidade  do  inciso  I,  do  artigo  7º,  da  Lei  nº  10.865/04,  na  parte em que determina seja acrescida à base de cálculo da COFINS e do  PIS  na  importação  os  valores  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Como, todavia, ainda não foram julgados os embargos de declaração por  meio  dos  quais  a  Fazenda  Nacional  reivindica  a  modulação  de  efeitos  daquele acórdão, parece­me que a  limitação  regimental persiste,  já que,  sob  tais  circunstâncias,  não  é  ainda  ‘definitiva’  a  declaração  de  inconstitucionalidade da norma.”  O  aresto  dissonante  (3102­002.102),  por  seu  turno,  julgou  de  maneira diversa, verbis:  “A  matéria  foi  apreciada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  559.937/RS, sob regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC), em que  o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a  inconstitucionalidade da expressão ‘acrescido do valor do Imposto sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestação de  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições”,  contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04,  nos  termos dos trechos do enunciado da ementa que segue transcrita:  (...)  Como  se  trata de decisão definitiva de mérito,  proferida pelo STF,  sob  regime  de  repercussão  geral,  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  em  cumprimento  ao  disposto  no  62­A  do Anexo  II  do Regimento  de  Interno  deste Conselho, aprovado pela Port. MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  adota­se  fundamentos  exarados  na  referido  julgado  como  razão  de  decidir,  para  excluir  o  valor  ICMS  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Fl. 4703DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.258          19 para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  Cofins  –  Importação,  por  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  559.937/RS.”  Em  síntese,  a  contrariedade  entre  decisões  exaradas  por  este  Conselho Administrativo se restringe às situações de ausência de análise  de argumentos deduzidos em recurso voluntário e/ou  impugnação, bem  assim,  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação.  Com  estas  considerações,  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  ESPECIAL  e,  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  71  do  Regimento  Interno  do  CARF,  submeto  esta  decisão  ao  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO"  Presidente 4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF"    A  Fazenda  Nacional  tomou  conhecimento  do  Recurso  Especial  apresentado pela empresa, apresentando Contrarrazões às fls. 4236 a 4245, requerendo que  seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, a fim de se ver  mantida a decisão recorrida, trazendo, entre outros, que (Grifos meus):  "[..]  A contribuinte apresentou embargos alegando nulidade do acórdão,  em virtude da omissão com relação a diversos argumentos apresentados  na  impugnação.  Todavia,  os  embargos  foram  rejeitados,  nos  seguintes  termos:   “Analisando­se  as  omissões  pretextadas  para  a  interposição  do  recurso, percebe­se que a embargante não satisfez com a abordagem que  fez  o  voto  condutor  do  aresto  embargado  da  prova  e  das  alegações  recursais.   Impõe­se  destacar  que  encontrando  o  julgador  fundamentos  suficientes  para  justificar  seu  convencimento,  despicienda  torna­se  a  abordagem  de  outras  alegações,  ainda  que  destas  tenha  a  parte  se  utilizado, porque já então inócuas frente ao julgado, não estando, assim, o  julgador  jungido  às  minúcias  de  todos  os  argumentos  lançados  pela  Fl. 4704DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     20 parte.”  Inconformada  com o  resultado  dos  julgamentos,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  que  só  foi  admitido  quanto  à  nulidade  e  à  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e  Cofins, incidentes na importação.   O  Recurso  Especial,  no  entanto,  não  merece  ser  acolhido,  pelas  razões adiante expostas.   II.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO   A  contribuinte  alega  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  por  não  terem  sido  analisados  todos  os  argumentos  e  provas  apresentados, tais como “a Plásticos Itajaí dispunha de linhas de crédito  próprias,  o  que  comprova  a  desnecessidade  dos  recursos  da  Recorrente  para  o  giro  financeiro  relativo  às  operações  de  compra  e  venda  de  mercadorias de plásticos; e os pagamentos feitos pela Recorrente para a  Plásticos Itajaí quitavam fornecimentos, e não operações de câmbio.   No entanto, conforme restará a seguir demonstrado, as suas razões  não merecem prosperar.   O contribuinte aduz que os vários fundamentos não analisados pelo  acórdão  recorrido  são  extremamente  relevantes,  sendo  autônomos  e  suficientes,  se  acatados,  para  resultar  no  cancelamento  do  Auto  de  Infração.   Entretanto,  não  é  isso  que  se  verifica  na  decisão  recorrida.  Com  efeito,  o  acórdão a  quo,  de  acordo  com as  provas,  apresentou  de  forma  clara os motivos e fundamentos pelos quais negou provimento ao recurso  voluntário Apenas  para  não  restar  dúvidas,  vale  a  pena  conferir  alguns  trechos  da  decisão  recorrida:  “Da  análise  do  farto  material  probatório  produzido nos autos, concluo, de início, estar absolutamente caracterizado  o financiamento das importações pela recorrente Gabiplast.   Não  se  sustenta  a  alegação  de  que  os  pagamentos  feitos  pela  recorrente  à  Plásticos  Itajaí  adimpliam  preço  de  compra  e  venda  de  mercadoria já previamente nacionalizada pela vendedora.   Não.  A  Gabiplast  repassava  previamente  à  Itajaí  recursos  com  o  propósito  inequívoco de viabilizar a  importação da mercadoria por essa  empresa. A Gabiplast tinha plena consciência de que as mercadorias que  estava  “adquirindo”  da  Itajaí  ainda  não  estavam  no  estoque  da  Fl. 4705DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.259          21 vendedora,  e  que  seriam  ato  contínuo  adquiridas  por  esta  mediante  importação, precisamente com os recursos financeiros fornecidos por ela,  Gabiplast. A Gabiplast  era,  pois,  protagonista da  operação “prévia”  de  importação das mercadorias que a Itajaí lhe iria “vender”.  Fl. 4706DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     22 Amostra  inconteste  do  financiamento  das  importações  pela Cajovil  colhe­se dos documentos trazidos pela própria recorrente (fls. 517 e ss.). A  cada  importação,  o  despachante  aduaneiro  da  Itajaí  (“Comissária  Paulista  S.C.  Ltda.”)  emitia­lhe  uma  “Solicitação  de  Numerário  Importação”,  para  recolher  os  supostos  tributos  incidentes  na  importação;  e,  na  mesma  data,  a  Gabiplast  fazia  à  Itajaí  uma  transferência  bancária  neste  mesmo  valor.  Ou  seja,  é  evidente  que  a  Gabiplast  sabia  –  e  pretendia  –  que  seus  recursos  financiassem  as  importações.   São,  ainda,  inúmeras  as  faturas  emitidas  pelos  exportadores  indicando como cliente a Gabiplast, e até ordens de compra enviadas pela  Itajaí ao exportador, em papel timbrado da Cajovil/Gabiplast.   Tudo  isso  a  revelar  que  as  importações  eram  financiadas  pela  Gabiplast. E, a  teor do art. 27 da Lei nº 10.637/02, essa constatação  faz  presumir  que  as  importações  foram  realizadas  por  conta  e  ordem  da  Gabiplast. Eis a norma:   “Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória  nº 2.15825”.   Sendo  por  conta  e  ordem  a  importação,  a  Gabiplast,  empresa  encomendante,  torna­se  responsável  solidária  pelos  tributos  e  por  quaisquer  infrações  aduaneiras  cometidas  pela  importadora,  segundo os  arts. 32 e 95 do DL nº 37/66  (na redação que  lhes conferiu os  referidos  arts. 77 a 81 MP nº 2.15835):   “Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (...)  Parágrafo  único.  É  responsável solidário:   (...)   Fl. 4707DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.260          23 III o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso  de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora”.   Art. 95 Respondem pela infração:   (...)   V  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e  ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora”.   Portanto,  a  só  constatação  –  irrefutável  nos  autos  –  de  que  a  Gabiplast  financiou  as  importações  da  Itajaí,  independentemente  de  qualquer  cogitação  sobre  intenção das  partes  ou dano ao  erário,  basta  para responsabilizá­la pelos tributos aduaneiros aqui lançados.   A  investigação  acerca  da  existência  de  fraude  ou  simulação  na  relação  entre  as  partes  é  relevante,  neste  processo,  unicamente  para  a  análise da multa de ofício qualificada, e não para o lançamento do crédito  principal.  Para  o  crédito  principal,  repito,  basto­me  com  constatar  objetivamente  o  financiamento  das  importações  pela  Gabiplast,  que  o  resto fica por conta das presunções legais existentes.”   Percebe­se,  portanto,  que  os  julgadores  de  primeira  instância  efetivamente  motivaram  a  decisão.  Assim,  verifica­se  no  acórdão  recorrido manifestação ou fundamentação sobre as questões relativas à  configuração  da  infração.  Na  realidade,  a  recorrente  discorda  do  entendimento  firmado  na  decisão  recorrida  –  no  sentido  de  que  não  teriam sido comprovadas suas alegações – e tenta desqualificar a decisão  apontando um vício inexistente.   Aliás, essa prática de alegar cerceamento do direito de defesa, por  omissão  do  julgador,  é  relativamente  comum.  Contudo,  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  em  situações  como  a  do  presente  processo  administrativo,  ou  seja,  quando  o  julgador  se  manifesta  de  maneira  concisa  sobre  os  pontos  controversos  da  lide.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   “EMENTA   Fl. 4708DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     24 ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO.  GRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  EXAME  PSICOTÉCNICO.  CRITÉRIOS  SUBJETIVOS.  ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 535, II,  DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.   1.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  se  pronunciado  de  forma  clara  e  precisa sobre as questões postas nos autos, assentando­se em fundamentos  suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar  em  afronta  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  não  se  devendo  confundir  "fundamentação  sucinta  com  ausência  de  fundamentação"  (REsp  763.983/RJ, Rel. Min. NANCY NDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).   2.  "O  pedido  é  aquilo  que  se  pretende  com  a  instauração  da  demanda e  se  extrai a partir de uma  interpretação  lógico­sistemática do  afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em  seu  corpo,  e  não  só  aqueles  constantes  em  capítulo  especial  ou  sob  a  rubrica  'dos  pedidos'"  (REsp  120.299/ES,  Rel.  Min.  SÁLVIO  DE  FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 21/9/98).   3. Agravo regimental não provido.   EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO AO  ARTIGO  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA  ­  ACÓRDÃO  QUE  SE  MANIFESTOU  EXPRESSAMENTE  SOBRE  A  SUPOSTA  OMISSÃO  ­  ULTRAPASSADA  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DEVERIA  O  RECURSO  ESPECIAL  ADENTRAR  NO  MÉRITO  ­  INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.   Não  há  cerceamento  de  defesa  ou  omissão  quanto  ao  exame  de  pontos  levantados  pelas  partes,  pois  ao  Juiz  cabe  apreciar  a  lide  de  acordo com o  seu  livre convencimento,  não estando obrigado a analisar  todos os pontos suscitados.   O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir  comentários sobre  todos os argumentos  levantados pelas partes. Embora  sucinta ou deficiente a motivação, pronunciando­se  sobre as questões de  fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral  Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.261          25 do julgamento, não emoldura negativa de vigência aos arts. 458, II, e 535,  II, CPC.   Cabia  ao  recorrente  suscitar,  em  recurso  especial,  violação  aos  artigos de  lei  federal que  teriam sido malferidos pelo acórdão  recorrido  ao excluir a Caixa Econômica Federal da lide.   Agravo regimental improvido.   Diante disso, não havendo que se falar em cerceamento do direito de  defesa  e  consequente  nulidade  da  decisão  recorrida,  deve  negado  provimento ao recurso especial.   III. DO PEDIDO   Ante  o  exposto,  requer  a UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  seja  negado provimento ao recurso especial  interposto pelo sujeito passivo, a  fim de se ver mantida a decisão recorrida, pelas razões e fato e de direito  acima declinadas.   Termos em que pede deferimento.  [...]"      É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  o  Recurso  é  tempestivo  e  admissível parcialmente ­ o que concordo integralmente com a análise feita através  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  folhas  4227/4232.  Eis,  entre  outros,  que,  relativamente:  1.  À  decadência,  mais  especificamente  à  discussão  do  termo  inicial  do  prazo  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, vê­se que,  ainda que os Acórdãos  101­95.403 e  202­16.915  indicados  como  paradigmas  tragam  entendimento  divergente,  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  não  Fl. 4710DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     26 poderá  ser  revista,  em  respeito  ao  art.  62­A  do  RICARF  da  Portaria  MF  256/09,  alterada  pela  Portaria  MF  586/2010  (atualmente, art. 62, § 2º, Anexo II, da Portaria MF 343/2015);   2.  Às nulidades invocadas, por falta de análise de argumentos, os  Acórdãos  CSRF/01­05.134  e  108­09.386  e  Acórdãos  3102­ 00.622  e  103­23.172),  indicados  como  paradigmas,  efetivamente  trazem  que  a  ausência  de  exame  de  argumenta  enseja cerceamento do direito de defesa;   3.  À  impossibilidade  de  aplicação  da  responsabilidade  tributária,  restou  prejudicada,  tendo  em  vista  ter  sido  comprovada  a  existência  de  repasse  prévio  às  importações  realizadas,  conforme documentos acostados ao processo;  4.  À  inflição da multa qualificada no percentual de 150%,  restou  prejudicada,  vez  que  não  houve  presunção  legal  ou  comum,  pois o  relator  indicou a ocorrência de conluio entre as pessoas  jurídicas  –  inclusive  as  relações  de  parentescos  e  a  exclusividade das empresas envolvidas nessa operação;  5.  Ao  cancelamento  da  autuação,  restou  prejudicado,  pois  há  provas não ignoráveis de que foi realizada importação por conta  e ordem;  6.  À inclusão do ICMS, à luz do revisitado art. 62­A do RICARF,  deve­se considerar como admissível para análise.    Dessa  forma,  torna­se  necessário  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  somente  em  relação  às  discussões  acerca  da  nulidade e da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e  Cofins, incidentes na importação.     No  que  tange  à  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes na importação, para fins de se clarificar a  situação  em  comento,  transcrevo  parte  do  voto  constante  do  acórdão  recorrido  (Grifos  meus):  "  [...]  Fl. 4711DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.262          27 Sabe­se que, por ocasião do julgamento do RE no. 559.937, o  Pleno  do  STF  enfrentou  a  matéria  em  discussão  e  concluiu  pela  inconstitucionalidade  do  inciso  I,  do  artigo  7º,  da  Lei  nº.  10.865/04,  na  parte  em  que  determina  seja  acrescida  à  base  de  cálculo da COFINS e do PIS na importação os valores do ICMS e  das  próprias  contribuições.  Como,  todavia,  ainda  não  foram  julgados  os  embargos  de  declaração  por  meio  dos  quais  a  Fazenda  Nacional  reivindica  a  modulação  de  efeitos  daquele  acórdão,  parecem  e  que  a  limitação  regimental  persiste,  já  que,  sob tais circunstâncias, não é ainda “definitiva” a declaração de  inconstitucionalidade da norma.  Conclusões.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário,  com  a  consequente  manutenção  integral  da  decisão  recorrida."    Conforme  contemplado  pelo  ilustre  relator,  em  2013,  o  pleno  do  STF julgou, em sede de repercussão geral, a inconstitucional a inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  dos  próprios  PIS­Importação  e  Cofins­Importação  por  ocasião  do  julgamento do RE 559.937. O que peço licença para transcrevê­la:   “Decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e  do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º  da  Lei  nº  10.865/04,  e,  tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B do  CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora).  Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Em seguida, o Tribunal  rejeitou questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional  Fl. 4712DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     28 que  suscitava  fossem  modulados  os  efeitos  da  decisão.  Votou  o  Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 20.03.2013.    Não  obstante,  à  época  do  julgamento,  o  relator  daquele  acórdão  negou provimento nessa parte  ao  recurso voluntário do  contribuinte,  por não  terem  sidos  apreciados  até  aquele momento os  embargos de declaração apresentados pela  Fazenda Nacional que,  por  sua vez,  havia  reivindicado a modulação dos  efeitos do  acórdão do julgamento do RE 559.937.     Todavia, quanto ao status dos embargos de declaração, verifiquei  que,  em  17.9.2014,  o  plenário  do  STF  decidiu  pelo  não  acolhimento,  conforme  ementa (Grifos meus):  “EMENTA  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a  inconstitucionalidade  de  parte  do  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.    1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade  é  medida  extrema  que  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta,  nem  específica,  desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos  importaria em negar ao  contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que  eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4. Embargos de declaração não acolhidos.”    Sendo assim, em vista do não acolhimento dos embargos pelo STF,  não  há  que  se  falar  em modulação  temporal  ou  pessoal  dos  efeitos  da  decisão  do  Fl. 4713DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.263          29 pleno  do STF,  o  que,  por  conseguinte,  tornou  definitiva o  julgado  do RE 559.937,  sendo  necessário  excluir  do  cálculo  dos  tributos  exigidos  os  valores  de  ICMS,  em  respeito  ao  art.  62,  §  2º, Anexo  II,  da Portaria MF 343/2015 – RICARF,  in  verbis  (Grifos meus):  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.     Proveitoso  também  lembrar  que,  após  esse  julgamento,  a  Lei  12.865/13 alterou a Lei 10.865/04 justamente para adequar a base de cálculo do PIS­ Importação e Cofins­Importação ao entendimento do STF:  “Art. 26. O art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,  passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 7º ........................................................................   I ­ o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art.  3o desta Lei; ou  ...................................................................................” (NR)”    Sendo  assim,  nessa  parte,  cabe  a  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  da Cofins­Importação  quando  existente  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF em Recurso Extraordinário afetado com repercussão  geral que impede a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições.    O  Tribunal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Fl. 4714DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     30 Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições”.     Em relação à discussão acerca da nulidade, é de  se  lembrar que a  contribuinte  havia  apresentado embargos  alegando nulidade do  acórdão,  em virtude  da  omissão  com  relação  a  diversos  argumentos  apresentados  na  impugnação.  E  que  tais  embargos haviam sidos rejeitados, nos seguintes termos:   “Analisando­se as omissões pretextadas para a  interposição  do  recurso,  percebe­se  que  a  embargante  não  satisfez  com  a  abordagem que fez o voto condutor do aresto embargado da prova  e das alegações recursais.   Impõe­se destacar  que  encontrando o  julgador  fundamentos  suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna­se  a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte  se  utilizado,  porque  já  então  inócuas  frente  ao  julgado,  não  estando,  assim,  o  julgador  jungido  às  minúcias  de  todos  os  argumentos lançados pela parte.”      O  sujeito  passivo,  em  síntese,  aduz  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  por  não  terem  sido  analisados  todos  os  argumentos  e  provas  apresentados, tais como:  · Que a Plásticos Itajaí dispunha de linhas de crédito próprias, o  que  comprova  a  desnecessidade  dos  recursos  da  Recorrente  para  o  giro  financeiro  relativo  às  operações  de  compra  e  venda de mercadorias de plásticos;   · Que  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  para  a  Plásticos  Itajaí quitavam fornecimentos, e não operações de câmbio.     Não obstante às alegações do sujeito passivo, em análise dos autos do  processo, verifico que o relator do acórdão recorrido apresentou devidamente os motivos  e fundamentos pelos quais negou provimento ao recurso voluntário. O que, para melhor  elucidar, transcrevo parte de seu voto (Grifos meus):    Fl. 4715DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10909.001291/2011­44  Acórdão n.º 9303­003.824  CSRF­T3  Fl. 4.264          31 “Da análise do farto material probatório produzido nos autos,  concluo, de início, estar absolutamente caracterizado o financiamento  das importações pela recorrente Gabiplast.   Não  se  sustenta  a  alegação  de  que  os  pagamentos  feitos  pela  recorrente à Plásticos  Itajaí adimpliam preço de compra e venda de  mercadoria já previamente nacionalizada pela vendedora.   Não. A Gabiplast repassava previamente à Itajaí recursos com  o propósito inequívoco de viabilizar a importação da mercadoria por  essa  empresa.  A  Gabiplast  tinha  plena  consciência  de  que  as  mercadorias que estava “adquirindo” da Itajaí ainda não estavam no  estoque da vendedora, e que seriam ato contínuo adquiridas por esta  mediante  importação,  precisamente  com  os  recursos  financeiros  fornecidos por ela, Gabiplast.   A  Gabiplast  era,  pois,  protagonista  da  operação  “prévia”  de  importação das mercadorias que a Itajaí lhe iria “vender”.     Frise­se  tal  direcionamento  de  entendimento,  considerando  que  os  documentos trazidos pela própria recorrente constantes das fls. 517 e seguintes traduzem  o financiamento das importações das mercadorias.    Ora,  a  cada  importação,  o  despachante  aduaneiro  emitia­lhe  uma  “Solicitação de Numerário Importação”, para recolher os supostos tributos incidentes na  importação; e, na mesma data, a Gabiplast fazia à Itajaí uma transferência bancária neste  mesmo valor.     Evidente,  portanto,  que  a  Gabiplast  tinha  conhecimento  de  que  seus  recursos financiavam as importações.     Ademais,  as  inúmeras  faturas  emitidas  pelos  exportadores  indicando  como cliente a Gabiplast, e até ordens de compra enviadas pela Itajaí ao exportador, em  papel timbrado da Cajovil/Gabiplast evidenciam o conhecimento da empresa.    O que, por conseguinte, infiro que o relator, a teor do art. 27 da Lei nº  10.637/02,  concluiu  de  forma precisa que as  importações  foram  realizadas por  conta  e  ordem da Gabiplast, conforme reza o dispositivo:  Fl. 4716DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     32 “Art.  27. A operação de comércio  exterior  realizada mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória nº 2.158­25”.   Sendo por  conta  e  ordem a  importação,  a Gabiplast,  empresa  encomendante,  torna­se  responsável  solidária  pelos  tributos  e  por  quaisquer infrações aduaneiras cometidas pela importadora, segundo  os  arts.  32  e  95  do  DL  nº  37/66  (na  redação  que  lhes  conferiu  os  referidos arts. 77 a 81 MP nº 2.15835):   “Art  . 32. É responsável pelo imposto: (...) Parágrafo único. É  responsável solidário:   (...)       Dessa forma, ainda que não tenha sido contemplado no voto constante  do  acórdão  recorrente  todas  as  argumentações  trazidas  pelo  sujeito  passivo,  é  de  se  considerar que, nessa parte, a razões de decidir foram plenamente tratadas, não alterando  o resultado do julgamento nessa parte.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  deve  ser  conhecido  parcialmente  e,  em  relação à parte  conhecida,  deve­se  dar  provimento  parcial  para  que  seja  excluído da base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins­ importação o valor do ICMS.     É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama                                  Fl. 4717DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 16004.000469/2008-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO COM EVIDENCIADOS PREJUÍZO AO ERÁRIO. Dá ensejo ao agravamento da multa condutas omissivas do contribuinte que obstaculizem injustificamente o bom andamento do procedimento de fiscalização a ponto de prejudicar a arrecadação tributária a que faria jus o erário público.
Numero da decisão: 9101-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e, no mérito, dado provimento por unanimidade de votos. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. EDITADO EM: 06/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e, no mérito, dado provimento por unanimidade de votos. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. EDITADO EM: 06/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, NATHALIA CORREIA POMPEU, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 9101­002.327  CSRF­T1  Fl. 4.513          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”) no processo n. 16004.000469/2008­12, em face  do  acórdão  n.  Acórdão  no  1301001.233  (doravante  “acórdão  a  quo”),  proferido  pela  r.  1a  Turma Ordinária da 3  a Câmara desta 1  a Seção  (doravante “Turma a quo”), de  interesse de  COFERFRIGO  ATC  LTDA  (doravante  “COFERFRIGO)  e  dos  seguintes  sujeitos  passivos  solidários:  ALFEU  CROZATO  MOZAQUATRO  (doravante  “ALFEU”),  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  (doravante  “JOÃO”),  MARCELO  BUZOLIN  MOZAQUATRO  (doravante  “MARCELO”),  PATRÍCIA  BUZOLIN  MOZAQUATRO  (doravante  “PATRÍCIA”),  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  (doravante  “CMA”)  e  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA (doravante “CM4”).  O acórdão a quo restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002   Ementa:  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  NOTA  FISCAL  CALÇADA.  PRESENÇA  DE  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543C  DO  CPC.  APLICABILIDADE DO ART. 62A DO RICARF.   O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  nº  973.733,  no  regime  do  art.  543C  do  CPC.  Aplicabilidade do art. 62 A do Regimento Interno do CARF. No caso concreto,  há  prova  nos  autos  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada  na  prática  conhecida  como  “laranjas”  e  “nota  calçada”,  foi  decisiva  para  que  a  contagem do prazo decadencial fosse feita a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do  art. 173, I, do CTN.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  COMPROVAÇÃO  DO  INTERESSE  DE  TERCEIRO  NOS  FATOS  QUE  GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS. As  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e  aquelas expressamente designadas em lei são solidariamente responsáveis pelo  crédito  tributário  apurado.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Comprovado nos autos que os obrigados efetivamente conduziram os negócios  da  empresa,  acobertados  pela  interposição  de  terceiros  sem  capacidade  econômica para garantir  as obrigações da pessoa  jurídica,  deve ser mantida  a  sujeição passiva solidária daqueles.   ARBITRAMENTO DOS LUCROS  Fl. 4559DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 9101­002.327  CSRF­T1  Fl. 4.514          3 Impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  contábil  e  fiscal  revelar­se  imprestável para a  apuração do  lucro  real e para  a  identificação da  movimentação financeira.   LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  PROVA  INDICIÁRIA.  ATRIBUIÇÃO DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO.   A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela  resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos onde se desnuda,  com  todas  as  luzes,  o  procedimento  fraudulento,  consistente  na  utilização  de  interposta pessoa jurídica, sem existência fática e sem capacidade operacional,  com  vistas  ao  não  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  em  operações  perpetradas  pelas  pessoas  físicas  até  então  ocultas  e  agora  responsabilizadas.   MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  aplicá­la  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Esta  Corte  Administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  n°  2).  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Verificada  e  provada  conduta  fraudulenta  tendente  ao  não  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  é  cabível  a  sua  exigência com a multa qualificada de 150%.   MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO.   O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação  para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos  casos  em que a  omissão do  contribuinte  já  tem conseqüências  específicas  previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros.   AUTO  REFLEXO  (CSLL/COFINS/PIS)  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação a este, quando não houver alegação especifica no tocante ao auto  reflexo.  A longa ementa do acórdão a quo evidencia tratar­se de processo envolvendo  os seguintes temas, atinentes ao quatro trimestres de 2002: (i) arbitramento dos lucros para o  cálculo  do  IRPJ  e  CSL;  (ii)  tributação  reflexa  de  PIS  e  COFINS;  (iii)  responsabilidade  solidária;  (iv)  prática  de  fraude  e  dolo;  (v)  decadência;  (vi)  qualificação  da  multa,  no  percentual de 150%; (vii) agravamento da multa, em mais 50%.   O caso envolve uma série de fatos, ocorridos em meio à “Operação Grandes  Lagos",  por meio  da  qual  foi  desbaratada  uma  organizacã̧o  criminosa  criada  para  fraudar  a  administração  tributária, por diversas  formas. Houve determinaçaõ  judicial para que  todas  as  pessoas físicas e jurídicas envolvidas fossem fiscalizadas pela Receita Federal, verificando­se a  COFERFRIGO  seria  detida por  interpostas  pessoas,  tendo  como  reais  proprietários ALFEU,  JOÃO, MARCELO, PATRÍCIA, CMA e CM4.   O acórdão a quo apresenta minucioso e extenso relatório dos fatos ocorridos,  o  qual  integro  a  este  acórdão.  Deixo,  no  entanto,  de  transcrevê­lo,  pois  a  maior  parte  das  questões atinentes aos referidos fatos já se encontram superadas nesse estágio processual:  (i)  arbitramento dos lucros para o cálculo do IRPJ e CSL: mantido  pelas decisões da DRJ e da Turma a quo, sem que tenha havido  recurso especial pelos sujeitos passivos;  Fl. 4560DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 9101­002.327  CSRF­T1  Fl. 4.515          4 (ii)  tributação reflexa de PIS e COFINS: mantido pelas decisões da  DRJ  e  da Turma a  quo,  sem  que  tenha  havido  recurso  especial  pelos sujeitos passivos;  (iii)  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  ALFEU,  JOÃO,  MARCELO, PATRÍCIA, CMA e CM4: mantido pelas decisões  da DRJ e da Turma a quo, sem que tenha havido recurso especial  pelos sujeitos passivos;   (iv)  prática  de  fraude  e  dolo: mantido  pelas  decisões  da  DRJ  e  da  Turma  a  quo,  sem  que  tenha  havido  recurso  especial  pelos  sujeitos passivos;   (v)   decadência  relativa  ao  IRPJ  e  CSL  dos  três  primeiros  trimestres de 2002, bem como relativos ao PIS e à COFINS de  janeiro a novembro de 2002: declarados pelas decisões da DRJ e  da  Turma  a  quo,  sem  que  tenha  havido  recurso  especial  pela  PFN;   (vi)  qualificação da multa, no percentual de 150%: declarados pelas  decisões da DRJ e da Turma a quo, sem que tenha havido recurso  especial pelos sujeitos passivos;  (vii)  agravamento  da multa,  em mais  50%,  nos  termos  do  art.  44,  par.  2o,  da  Lei  n.  9.430/96:  mantido  pela  decisão  da  DRJ  e  excluída  pelo  acórdão  a  quo,  em  face  do  que  a  PFN  interpôs  recurso especial.  Ocorre que apenas a PFN interpôs recurso especial em face do acórdão a quo,  exclusivamente quanto ao  item  (vii) acima, qual seja, agravamento da multa, em mais 50%,  nos termos do art. 44, par. 2o, da Lei n. 9.430/96.   Nesse ponto, Turma a quo compreendeu inaplicável a aludido agravamento e  reduziu a multa de ofício de 225% para 150%, sob o fundamento de que a conduta dos sujeitos  passivos,  de  deixar  de  responder  a  intimações  fiscais  e  apresentar  livros  e  documentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal  teria  ensejado  o  arbitramento  dos  lucros,  o  que  seja  consequência suficiente.  Em 28.04.2015, foi proferido despacho de admissibilidade, em que foi dado  seguimento ao recurso especial de divergência da PFN (fls. 15512 e seg. do e­processo).  Em 19.08.2015, foi certificado o quanto segue (fls. 4555­60 do e­processo):  “O  contribuinte  e  solidários  tomaram  ciência  de  resultado  do  recurso  voluntário, recurso de ofício e  recurso especial  interposto pelo procurador em  17/07/2015  e  não  apresentaram  contrarrazões,  nem  recurso  especial  da  parte  mantida, razão pela qual foi transferido para o processo 10850.722751/2015­18  a  matéria  não  questionada  para  prosseguir  com  a  cobrança  administrativa.  Envio  o  presente  processo  ao  CARF  para  análise  do  recurso  especial  do  procurador”.     Fl. 4561DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 9101­002.327  CSRF­T1  Fl. 4.516          5 Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             O  recurso  especial  interposto  pela PFN  é  tempestivo  e  preenche os  demais  requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido.  Em  especial,  a  recorrente  demonstra  a  divergência  da  decisão  adotada  no  acórdão a quo com a do acórdão n. 108­09.078, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, que restou assim ementada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  quando  não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do  direito  de  defesa.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não  comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ ­ LUCRO ARBITRADO ­ FALTA DE  APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS ­ A falta de apresentação  pela  fiscalizada  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  Lucro  Real,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento do lucro tributável. AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA  MULTA DE OFÍCIO  ­ FALTA DE ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO ­  Cabível  o  agravamento  do  percentual  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  atendimento  à  intimação,  quando  restou  caracterizado  nos  autos  o  seu  descumprimento intencional por parte da empresa. Recurso negado.  Em 18.05.2010, por maioria de votos,  o  referido paradigma  foi  confirmado  por esta CSRF, como se observa da ementa do acórdão n. 9101­00.585:  LUCRO  ARBITRADO.  SANÇÃO,  INOCORRÊNCIA.  O  arbitramento  não  possui  caráter  de  penalidade;  é  simples meio  de  apuração  do  lucro. MULTA  AGRAVADA,  AUSÊNCIA  DE  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  FISCALIZAÇÃO.  Cabível  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando  o  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo  às  intimações  obstaculiza  o  trabalho  fiscal,  obrigando  a  autoridade  lançadora  a  buscar,  junto  a  terceiros,  informações  essenciais ao procedimento.  Nesse  julgamento,  os  i.  Conselheiros  da CSRF  se  dividiram nas  duas  teses  antagônicas atinentes à matéria, que devem ser analisadas para a melhor solução do presente  caso.  Inclusive  diante  da  ausência  de  contrarrazões  apresentadas  pelos  recorridos  ao  recurso  especial interposto pela PFN e em homenagem ao princípio do contraditório, ampla defesa e à  função  de  uniformização  exercida  por  este  Colegiado,  é  pertinente  analisar  as  razões  apresentadas  pela  relatora  do  referido  acórdão  proferido  em  2010  por  esta  CSRF,  a  i.  Conselheira  Suzy  Gomes  Hoffmann,  e  pelo  i.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  designado redator do voto vencedor.  De  forma  fundamentada,  a  i.  Conselheira  Suzy  Gomes  Hoffmann  compreendeu que não seria legítimo o agravamento da multa (art. 44, §2, da lei n. 9.430/96), na  hipótese em que o IRPJ e a CSL foram calculados com base no arbitramento dos lucros (RIR,  Fl. 4562DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 9101­002.327  CSRF­T1  Fl. 4.517          6 art. 530, III, do RIR e art. 44 do CTN), sob pena de se aplicar duas “sanções” ao mesmo fato,  com consequênte bis in idem não tolerado pelo sistema jurídico, in verbis:  “O  que  se  decide,  aqui,  é  a  respeito  da  possibilidade,  ou  não,  de  aplicação  conjunta da multa agravada, prevista no artigo 44, §2, da Lei n° 9430/96, e do  arbitramento do lucro para afericã̧o do tributo devido, com base no artigo 530,  inciso III, do RIR/1999.  É de se  ter que a aplicação de ambos,  tanto o arbitramento do  lucro quanto o  agravamento da multa,  decorreu de uma  só postura por parte do  contribuinte,  consistente  na  omissão  em  responder  às  intimações  feitas  pelo  Fisco  para  a  apresentaçaõ  dos  seus  livros  e documentos  comerciais e  fiscais  e para prestar  esclarecimentos acerca da origem de depósitos em contas bancárias.  Tal  panorama  revela,  inquestionavelmente,  violação  da  proibica̧õ  de  bis  in  idem, tendo em vista que, sobre um mesmo fato, recaíram duas penalidades.  Deve­se  fazer  uma  ressalva:  não  se  está  a  dizer  que  não  cabe  a  aplicacã̧o  da  multa prevista no artigo 44, inciso I, da lei n° 9430/96, no valor de 75% (artigo  957 do RIR/99). O que não se admite é a inciden̂cia do agravamento previsto no  respectivo §2°, ‘a’, que eleva a multa para 112,5%, no caso de não atendimento  de intimação, por parte do sujeito passivo, para prestar esclarecimentos.  O que conceitualmente se discute é se a forma de apuração do imposto, pela via  do arbitramento, é por si uma sanção. Se o entendimento for no sentido de que  este tipo de apuraçaõ é uma sanção, prevalecerá a tese do bis in idem.  Na minha opinião, a via do arbitramento, no caso artigo 530, III do RIR é uma  sanção. Note­se que dentro da norma de incidência do imposto sobre a renda e ́ certo que o imposto deve recair sobre a renda, que em linhas gerais, ocorre por  meio da apuraca̧õ do imposto sobre a renda pelo lucro real.  (…)  Ora,  se  a  sua  conduta  de  não  apresentação  dos  livros  já  lhe  acarretou  uma  tributação mais  onerosa,  pois  a  apuração  pelo  lucro  arbitrado  é  notoriamente  mais  onerosa  do  que  a  apuração  pelo  lucro  real,  não  poderia  esta  mesma  conduta acarretar­lhe outra sanção, neste caso o agravamento da multa. Veja­se  que o agravamento da multa também tem por base a conduta do contribuinte de  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  contábeis,  de  tal  modo  que  é  incontroverso que o mesmo fito, neste caso, originou duas sanções: uma interna  à formação do tributo, pois intrínseca à base de cálculo e outra referente à multa  propriamente dita, quando determina urna maior alíquota de multa.  Portanto, a meu ver, a aplicação da multa agravada neste caso, é uma ofensa ao  princípio  do  non  bis  in  idem,  pois  a  mesma  conduta  que  foi  a  base  para  a  majoração do tributo em si, também é a base para a majoração da multa.”  Por sua vez, o i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto compreendeu que  o  arbitramento  dos  lucros  não  constituiria  “sanção”,  mas  mera  sistemática  de  apuração  do  tributo,  de  forma  que  o  agravamento  da  multa,  tal  como  prevista  no  art.  44,  §2,  da  Lei  n.  9.430/96,  não  ensejaria  cumulação  de  penalidades. Destacam­se  os  seguintes  trechos  de  seu  voto, in verbis:   “Em  primeiro  lugar,  registre­se  que  a  apuração  da  exigência  através  de  arbitramento  do  lucro  foi  entendida  como  correta  neste  julgamento.  Minha  divergência  volta­se  contra  o  entendimento  da  Relatora  no  sentido  de  que  o  arbitramento seria uma sanção e, sob essa ótica, a imputação da multa agravada  representaria onerosidade excessiva ao sujeito passivo.  A meu ver,  a  apuração  do  resultado  da pessoa  jurídica  pelo  lucro  arbitrado  é  uma  sistemática  como outra  qualquer. A diferença  consiste  no  fato  da  norma  definir  tal procedimento como um recurso da Fiscalização, na impossibilidade  de apuração por outros meios.  Fl. 4563DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 9101­002.327  CSRF­T1  Fl. 4.518          7 Esse entendimento está consolidado neste Colegiada, conforme exemplo abaixo  transcrito (Acórdão CSRF/01­0.123/81):  O arbitramento  não  possui  caráter  de  penalidade;  é  simples meio  de  apuração do lucro.  Nessas condições, desvincula­se da apuração por arbitramento a imputação da  multa agravada pelo não atendimento às intimações.  Ainda  assim,  deve  ser  ressaltado  que  o  fato  das  intimações  não  terem  sido  atendidas não é suficiente, por si só, para justificar o agravamento da multa. A  jurisprudência desta Corte administrativa entende que se o não atendimento foi  irrelevante para a apuração do fato tributável ou, em outras palavras, não gerou  qualquer prejuízo ao Fisco, a multa revela­se inaplicável.  Como exemplo hipotético, numa situação de arbitramento do  lucro, apesar de  caracterizada  alguma  das  hipóteses  a  justificar  tal  prática,  a  autoridade  lançadora  obteve  a  base  tributável  nos  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômicos  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIN).  Nesse  caso,  a  omissão  no  atendimento  foi  suprida  por  informações  já  disponibilizadas  nos  sistemas da RFB. Não houve impacto no procedimento fiscal.  No  presente  caso,  a  situação  não  é  a  mesma.  A  falta  de  atendimento  às  intimações obrigou o Fisco a buscar junto a terceiros informações essenciais ao  procedimento.  Dai  a  formalização  da  Requisição  De  Informações  Sobre  Movimentação Financeira  (RMF)  junto  à  diversas  instituições  bancárias,  com  vistas à obtenção de dados financeiros da fiscalizada.”  As conclusões construídas nos eruditos votos são coerentes com as premissas  expostas por cada um dos i. Conselheiros. Do mesmo modo, coerentemente, a solução do caso  ora sob julgamento dependerá das premissas que sejam adotadas quanto à matéria em questão.  Nessa  análise,  compreendo  relevante  considerar  que,  cumprindo o papel  da  norma  geral  prevista  no  art.  146  da  Constituição  Federal,  o  CTN  estabelece  três  bases  de  cálculo possíveis para o imposto sobre a renda: real, arbitrada ou presumida.   O  montante  “arbitrado”  deverá  ser  adotado  como  base  de  cálculo  nas  hipóteses referidas no art. 530 do RIR/99:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­ o contribuinte, obrigado à  tributação com base no  lucro real, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do  parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  Fl. 4564DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 9101­002.327  CSRF­T1  Fl. 4.519          8 VI ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis  recomendadas,  Livro Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  O  lucro arbitrado, como se pode observar, corresponde a uma terceira base  de cálculo possível para a apuração do  IRPJ e da CSL, que deverá ser adotada em hipóteses  residuais,  em  que  as  duas  antecedentes  não  sejam  possíveis:  quando  a  lei  não  autorizar  ao  contribuinte  a  opção  pelo  lucro  presumido  e  ele  o  adotar  ou,  ainda,  quando  não  houver  os  elementos e documentos necessários para a regular apuração do lucro real. Não deixa o lucro  arbitrado, contudo, de tender à tributaçao do acréscimo patrimonial, manifestando, tal como se  dá  nos  demais métodos,  a  diretriz  de  tributação  da  renda  acolhida  pelo  legislador.  Note­se,  ainda,  que o arbitramento  não  é um  ato discricionário da  administração  fiscal, mas hipótese  mandatória que torna o ato administrativo vinculado à adoção desse método residual.  Tais fatores são relevantes pois evidenciam que o arbitramento de lucros não  corresponde  a  uma  sanção  por  ato  ilícito  (penalidade),  mas  sim  a  um  dos  três  métodos  possíveis para a apuração do  tributo (IRPJ e CSL), na necessária distinção estabelecida pelo  art. 3o do CTN.   Note­se  que  nem  sempre  o  tributo  calculado  com  base  no  lucro  arbitrado  será superior àquele apurado pelos outros métodos. Regra geral, a regra de apuração do  lucro  arbitrado parte de um acréscimos (hodiernamente, 20%) ao valor calculado com base no lucro  presumido.  Em  face  dessa  remissão  do  legislador  ao  lucro  presumido,  naturalmente  o  lucro  arbitrado sempre lhe será superior na proporção do referido porcentual acrescido. No entanto,  o  mesmo  não  se  repete  necessariamente  quando  se  utiliza  o  lucro  real  como  par  de  comparação.  No  caso  da  venda  de  mercadorias,  por  exemplo,  em  que  em  geral  deve  ser  aplicado o percentual de 9,6% sobre o faturamento da pessoa jurídica para a apuração do lucro  arbitrado  (8%  acrescido  de  1,6%),  bastaria  que  o  contribuinte,  submetido  ao  lucro  real,  obtivesse  lucros  tributáveis  iguais  ou  inferiores  a  9,5%  para  que  apresentasse  ônus  fiscal  inferior nessa modalidade.  Por  sua  vez,  as  hipóteses  que  suscitam  o  arbitramento  dos  lucros  são  distintas  daquelas  que  ensejam  o  agravamento  da  multa  previsto  no  art.  44,  §2o,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97, aplicável ao caso:  Art. 44. (...).  §  2º As multas  a  que  se  referem os  incisos  I  e  II  do  caput passarão  a  ser  de  cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por  cento,  respectivamente, nos  casos de não atendimento pelo  sujeito passivo,  no prazo marcado, de intimação para:   a) prestar esclarecimentos;   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da  Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;   c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.   Como se pode observar, o fato que enseja o agravamento da multa em 50%  (tendo como base as multas de 75% e 150%) não é a imprestabilidade ou mesmo inexistência  de livros contábeis hábeis à apuração lucro real, o que é hipótese arbitramento de lucros. O que  causa  o  referido  agravamento,  nos  termos  prescritos  pelo  legislador,  é  a  conduta  omissiva  e  protelatória  adotada  pelo  contribuinte  que,  quando  intimado,  nem  apresenta  os  referidos  documentos  e  nem  informa  à  autoridade  fiscal  quanto  à  sua  inexistência,  indisponibilidade,  imprestabilidade ou reserva do direito de apresentação, com a geração de prejuízos ao fisco. O  Fl. 4565DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 9101­002.327  CSRF­T1  Fl. 4.520          9 bom andamento dos procedimentos administrativos instaurados para a apuração de obrigações  tributárias  é  protegido  pelo  ordenamento  jurídico,  que  estabelece  penalidades  a  restritas  hipóteses de condutas do particular de obstacularização da fiscalização, capazes de colocar em  risco a arrecadação tributária.  Merece destaque: apenas dão ensejo ao agravamento da multa condutas  omissivas  do  contribuinte  que  obstaculizem  injustificamente  o  bom  andamento  do  procedimento de fiscalização a ponto de colocar em risco a arrecadação tributária a que  faria jus o erário público. Se a omissão do contribuinte não prejudicar a apuração de um  efetivo fato tributável, sem prejuízos ao fisco para a constituição do tributo, não deve ser  agravada a multa.  Esse entendimento não contraria a Súmula CARF n. 96, de 09.12.2013, mas  lhe vivifica e dá cumprimento:  Súmula  CARF  n.  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando  essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Ocorre  que,  enquanto  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não  justifica, por  si  só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão  motivou o arbitramento dos lucros, outros elementos podem justificar que o arbitramento de  lucros conviva com a imposição de multa agravada.   Entre  os  precedentes  que  ensejaram  e  edição  da  Súmula  CARF  n.  96,  destaca­se o acórdão n. 9101­000.766, proferido por esta CSRF em 13.12.2010, o qual restou  assim ementado:  MULTA AGRAVADA E ARBITRAMENTO ­ O que determina a aplicação da  multa  agravada  é  o  não  atendimento,  no  prazo  assinalado,  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos. O não  atendimento  a  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos  constitui  hipótese  legal  de  arbitramento  dos  lucros,  não  ensejando, por si só, o agravamento da penalidade.  Em seu voto, o i. Conselheiro Valmir Sandri observou:  “A lei determina a aplicação da multa agravada ‘nos casos de não atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimento’.  Assim,  para que  seja  agravada  a multa,  é  preciso  que  tenha  se  configurado a  situação de ser o sujeito passivo intimado a prestar esclarecimentos e, no prazo  assinalado, não atender a intimação.  O  não  atendimento  a  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos  constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o  agravamento da penalidade. Eventualmente, se além de não apresentar livros e  documentos,  o  contribuinte  também  deixar  de  atender  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  pode  ser  cabível  o  agravamento  da  multa.  São  hipóteses  distintas,  acarretando  conseqüências  jurídicas  distintas,  e  que  podem  vir  cumuladas.  Assim,  sendo  a  única  acusação  que  pesa  sobre  o  contribuinte  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos,  que  ensejou  o  arbitramento  do  lucro,  andou bem a Câmara para cancelar o lançamento.”  Fl. 4566DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 9101­002.327  CSRF­T1  Fl. 4.521          10 Em 16.08.2012, a CSRF prolatou acórdão que também serviu de precedente  para a edição da Súmula CARF n. 96, assim ementado:  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APRESENTAÇÃO  PARCIAL  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  E  RAZÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.   Inaplicável  o  agravamento  da multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal,  já que estas omissões têm conseqüências específicas previstas na legislação de  regência,  que  no  caso  foi  o  arbitramento  do  lucro  em  razão  da  falta  da  apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.   Também nesse caso, o voto do relator, i. Conselheiro José Ricardo da Silva,  consignou  que  teria  sido  arguido  pela  PFN  “que  não  atendida  a  intimação,  presume­se  o  embaraço à fiscalização. A simples falta de atendimento, o desprezo à administração tributária,  é fato gerador da multa”, bem como que, “de acordo com a lei, o critério para o agravamento  da multa  não  é  subjetivo, mas  de  ordem  objetiva”. Destaca­se  o  seguinte  trecho  do  aludido  voto, in verbis:  “Firmo a minha posição no sentido de que não houve embaraço a ̀ fiscalzação.  Isto  porque,  neste  aspecto  fundamentou  o  Sr.  Auditor  Fiscal  terem  sido  apresentados  os  documentos  requisitados  de  forma  parcial,  bem  como  não  terem  sido  apresentadas  respostas,  esclarecimentos  ou  documentos  referentes  aos Termos de Intimação n° 001 e 002.   Ora, a jurisprudência deste Colegiado tem se firmado no sentido de que, para se  proceder  o  agravamento  da  penalidade  é  necessário  que  à  conduta  do  sujeito  passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da aca̧õ fiscal. Ou seja,  é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores  tributáveis depois de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo.”   No  caso  concreto,  a  demora  na  apuração  dos  tributos  neste  processo  administrativo colaborou para que boa parte dos créditos viessem a ser consumidos pelo  decurso do prazo decadencial. Merece destaque o seguinte trecho do acórdão a quo:  No caso concreto:  No  caso  versado  nos  autos,  a  majoração  é  conseqüência  da  falta  de  atendimento ao “Termo de Constatação e  Intimação no 083”, no qual  foram  solicitados esclarecimentos acerca da escrituração contábil e da receita bruta.  Além disso, o contribuinte foi reintimado a prestar esclarecimentos, mediante o  “Termo de Constatação e Reintimação no 088”,  tendo  sido alertado  sobre o  agravamento  da multa  de  ofício  em  caso  de  não  atendimento.  Finalmente,  o  contribuinte não atendeu ao “Termo de Constatação e Intimação no 089”, no  qual  foram  solicitados  esclarecimentos  acerca  de  exclusões  efetuadas  nas  bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo sido alertado novamente sobre o  agravamento da multa em caso de não atendimento."  Note­se, além disso, que a não colaboração do contribuinte, no presente caso,  fez com que a fiscalização diligenciasse junto à SEFAZ­SP e SEFAZ­MG para a obtenção de  informações, obstáculo o qual pode ter colaborado para a decadência de boa parte dos débitos  tributários envolvidos.  Fl. 4567DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16004.000469/2008­12  Acórdão n.º 9101­002.327  CSRF­T1  Fl. 4.522          11 Nesse  cenário,  compreendo  estar  configurado  o  fato  ensejador  do  agravamento  da  multa,  devendo,  portanto,  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pela PFN.  É como voto    (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator                                Fl. 4568DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15463.721214/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA. GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A declaração do INSS que contenha os dados essenciais ao reconhecimento da isenção deve ser acatada como comprobatória da moléstia grave. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores percebidos pelo contribuinte da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 57          1  56  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.721214/2014­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.319  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LAIRA DA CONCEICAO BRAULIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA. GRAVE.  ISENÇÃO.  A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou  pensão de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos  contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe  sobre  esse  benefício  e  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  A declaração do  INSS que contenha os dados essenciais ao reconhecimento  da isenção deve ser acatada como comprobatória da moléstia grave.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 12 14 /2 01 4- 57 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  percebidos pelo contribuinte da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson,  Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15463.721214/2014­57  Acórdão n.º 2402­005.319  S2­C4T2  Fl. 58          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  defesa  contra  a  notificação  de  lançamento de IRPF que constitui o presente processo.  De acordo com as informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  117.563,17,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes de duas fontes pagadoras.   Não  houve  compensação  do  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos. Valores lançados com base na DIRF.  Não  houve  apresentação  de  documento  comprobatório  de  aposentadoria  –  reforma ou pensão.  O sujeito passivo  impugnou o  lançamento  afirmando que desde 17/11/2011  foi acometida de moléstia grave CID C56.0, que  lhe dá direito à  isenção do  IRPF, conforme  Declaração  de  Isenção  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na Fonte,  fornecida  pelo  Instituto  Nacional de Previdência Social, assinada pelo Médico Perito, cópia anexa.  A DRJ não acolheu o argumento, por entender que a declaração apresentada  não pode ser aceita como substituta do laudo médico necessário ao reconhecimento da isenção.  Cientificado da decisão  em 15/06/2015,  fl.  38,  o  sujeito passivo  apresentou  tempestivamente recurso em 25/06/2015, fls. 41, acompanhado dos documentos de fls. 42/54,  no qual, alega que os documentos acostados comprovam o seu direito à isenção, mormente a  declaração do INSS, que tem força probante de um laudo médico.  Requer, ao final, o provimento do recurso.  Sem contrarrazões, os autos vieram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator      Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  Mérito  O mérito da causa resume­se em concluir se a isenção pode ser reconhecida  mediante a comprovação da existência de doença grave pela documentação acostada.  A  isenção  decorrente  do  acometimento  de moléstia  grave  vem  prevista  no  inciso XIV do art. 6.° da Lei n.° 7.713/1988 e alterações, nos seguintes termos:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (...)"  A Lei n.° 9.250/1995 dispôs acerca da comprovação da doença profissional  ou moléstia grave nos seguintes termos:  " Art. 30. A partir de 1º de  janeiro de 1996, para efeito do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de  23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada  mediante  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial,  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15463.721214/2014­57  Acórdão n.º 2402­005.319  S2­C4T2  Fl. 59          5  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.   § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  (...)"  Como se vê dois são os requisitos necessários ao reconhecimento da isenção.  Que os rendimentos sejam referentes a aposentadoria ou reforma e que haja a comprovação por  laudo de serviço médico oficial do acometimento de uma das moléstias listadas na norma.  O primeiro requisito resta cumprido em relação aos rendimentos percebidos  da  fonte  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  o  mesmo  não  se  verificando em relação ao recebimento da Cooperforte.  Quanto à comprovação de que o contribuinte era portador de moléstia grave,  entendo que deva ser acatada a declaração do INSS, posto que contempla os dados essenciais  ao que se deseja comprovar e tem como emissor um serviço médico oficial.  No referido documento, fl. 43, há a indicação da doença (CID 56.0 ­ câncer  de ovário) e a data do  início da moléstia, 17/11/2011. Vale a pena  trazer a colação o  teor da  declaração emitida pela Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro ­ Centro:    A  não  aceitação  deste  documento  ao  meu  ver  representa  formalismo  exacerbado,  não  condizente  com  o  princípio  do  informalismo  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, principalmente nos julgamentos de processos envolvendo pessoas físicas  Diante dessas ponderações, encaminho para que seja dado provimento parcial  ao  recurso,  para  afastar  da  tributação  os  valores  recebidos  pela  contribuinte  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  mantendo­se  aqueles  recebidos  da  Cooperforte, posto que não há comprovação de que se tratam de rendimentos de aposentadoria,  pensão ou reforma.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do  lançamento  os  valores  percebidos  pelo  sujeito  passivo  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6435909 #
Numero do processo: 13961.720228/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECORRENTES DE HERANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento é improcedente, haja vista que o sujeito passivo demonstrou que os valores tidos como não declarados referem-se a herança por ele recebida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 62          1  61  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13961.720228/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.359  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA SHIRLEI DE SOUSA PIETSCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  DECORRENTES  DE  HERANÇA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  O  lançamento  é  improcedente,  haja  vista  que  o  sujeito  passivo  demonstrou  que  os  valores  tidos como não declarados referem­se a herança por ele recebida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Ronnie Soares Anderson,  Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 02 28 /2 01 2- 45 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  defesa  contra  a  notificação  de  lançamento de IRPF que constitui o presente processo.  De acordo com as informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatou­se omissão de rendimentos no valor de R$ 18.327,82, recebidos pela contribuinte do  Tribunal de Justiça de Santa Catarina.  O sujeito passivo impugnou o lançamento afirmando que o valor  tido como  não declarado é na verdade decorrente de herança havida de sua irmã CELIA BELIZARIA DE  SOUZA,  CPF  096.303.849­49.  Sustenta  que  o  Poder  Judiciário  equivocadamente  tratou  a  verba como rendimento do trabalho sem vínculo empregatício.  Acrescenta que o valor recebido decorreu de alienação de imóvel pertencente  ao espólio e que o seu valor está na faixa de isenção quanto ao ganho de capital. Assegura que  foi ao Judiciário para desfazer o equívoco e que o próprio magistrado reconheceu que houve  retenção indevida de IRPF.  Afirma  que  para  se  comprovar  a  sua  alegação  basta  verificar  a  declaração  final de espólio de sua falecida irmã.  A DRJ não acatou os  argumentos da defesa,  por  entender que não houve a  devida comprovação do alegado. Eis as razões apostas no voto condutor do acórdão:  " 6. Visando comprovar seu direito anexou aos autos o termo de  Audiência  (fls.  10/11)  da  Ação  de  Inventário  datado  de  26/09/2007,  em que  as  partes  firmaram acordo para  por  fim a  lide. Nesta consta informação de que a contribuinte ficaria com  determinado percentual dos rendimentos obtidos na venda de um  imóvel  sob  a  matrícula  14542.  Juntou  também  ao  processo  o  comprovante  de  rendimentos  (fl.  13)  emitido  pelo  tribunal  de  Justiça  do Estado  de  Santa Catarina  referente  ao  ano  base  de  2010.  7. Analisando os citados documentos  informados no item 06 do  presente  voto,  conclui­se  que  a  contribuinte  não  logra  comprovar  que  tais  rendimentos  recebidos  em  2010  sejam  aqueles  rendimentos  decorrentes da Ação de  Inventário,  pois a  data do acordo judicial foi de 2007.  Verifica­se que a defesa poderia  ter demonstrado por meio das  guias de levantamento de depósito que recebeu tais rendimentos  somente em 2010, bem como  ter  trazido aos autos quanto  foi  o  valor  recebido  na  referida Ação. No  entanto,  não  fez  qualquer  prova nesse sentido."  A impugnação foi julgada improcedente.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13961.720228/2012­45  Acórdão n.º 2402­005.359  S2­C4T2  Fl. 63          3  Cientificada  da  decisão  em  11/06/2015,  fl.  35,  a  notificada  apresentou  tempestivamente  recurso  em  18/06/2015,  fls.  36/37,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  38/59,  no  qual,  apresenta  as  mesmas  alegações  defensórias  e  reforça  o  seu  conjunto  documental.  Traz à colação alvarás de  levantamento do valor em questão; declaração de  espólio e peças do processo administrativo em que outra herdeira  (Ceni Belizária) obteve da  RFB o reconhecimento de que o rendimento de mesma natureza era isento.  Requer, ao final, o provimento do recurso.  Sem contrarrazões, os autos vieram a julgamento.    É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  Mérito  O mérito  da  causa  resume­se  em  concluir  se  houve  equívoco  por  parte  da  fonte pagadora em relação à natureza dos valores recebidos pela contribuinte.  A  meu  ver  o  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  é  suficiente  para  comprovar  que  os  rendimentos  que  ensejaram  o  lançamento  de  fato  se  referem  a  herança.  Conforme  o  Termo  de  Audiência  judicial  de  fls.  54/55,  a  recorrente  foi  contemplada  com  parcela da herança de Célia Belizária, situação também retratada na declaração final de espólio,  fls. 49/53.  Foram acostados aos autos as duas guias relativas ao levantamento do valor,  ambas datadas de 29/03/2010, o que satisfaz a dúvida levantada pela DRJ para não acolher os  argumentos da defesa.  E  para  fechar  a  questão,  as  peças  do  processo  administrativo  em  que  se  reconhece a isenção de rendimentos de mesma natureza recebida por outra herdeira, fls. 56/59,  não  deixam  dúvida  quanto  ao  erro  cometido  pela  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Santa  Catarina,  que  informou  os  valores  decorrentes  de  herança  como  se  fossem  rendimentos  do  trabalho.  Encaminho, assim, pela procedência do recurso.   Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10880.730171/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins Paula. esteve presente no julgamento a Dra. Catarina Elaine de Oliveira, OAB/SP n. 197.618. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.797  S3­C4T2  Fl. 6.275          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização glosou todos aqueles créditos tomados pela Recorrente na fase  de produção agrícola da cana de açúcar que, por sua vez, é ulteriormente empregada na fase  industrial  de produção de  açúcar  e álcool. É o que  se depreende,  v.g.,  do  seguinte  trecho do  Termo de Verificação Fiscal:  (...).  Dessa  maneira,  vê­se  que  o  termo  insumo  é  gênero  que  abarca  componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso,  tem  sido  dividido  em  dois  distintos  subgêneros,  quais  sejam,  os  “insumos  diretos”  e  “insumos  indiretos”.  Em  conseqüência,  por  exemplo, são:   1)  Insumos  diretos  de  produção:  matérias­primas,  produtos  intermediários, material de embalagem, etc.; e  2)  Insumos  indiretos  de  produção:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc.  Essa  maneira  de  entender  o  termo  insumo  se  apresenta,  de  forma  tácita,  tanto no  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na sua  versão atual, quanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002,  ambas com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, bem como nas  IN SRF nº 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF nº 358, de 2003, e  nº 404, de 2004 (negritei).  Vista  dessa  maneira  fica  claro  que,  em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins. Tal  regra  só  é  rompida  por  determinação  legal,  como  ocorre  com  os  combustíveis,  os  lubrificantes  e  a  energia  elétrica,  dentre  outros  insumos  indiretos  de  produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela (negritei).  Da  análise  do  exposto  acima,  conclui­se  que,  além  dos  lubrificantes  expressamente referidos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  consideram­se “insumos”,  para  fins  de  desconto de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool.  Ou  seja,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e qualquer  bem ou  serviço que  gera  despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente, como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e  do  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.  (...). (fl. 36­ grifos constantes no original).    Fl. 6275DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.797  S3­C4T2  Fl. 6.276          3 4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos,  planilhas e notas fiscais entregues pela Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório, a  fiscalização glosou os seguintes itens que haviam sido tratados como crédito pela Recorrente:  (a) Administração, Águas Residuais, Alojamento Agrícola, Captação de Água,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita  de  Cana  Orgânica,  Colheita  de  Cana  Outras  Origens,  Colheita  de  Cana  Terceirizada,  Desenvolvimento Agronômico, Estação Experimental Canaviais, Estação Experimental CTC,  Estradas/Cercas/Pontes,  Lavador  de Veículos, Mecanização Agrícola, Mecanização Agrícola  Colheita,  Oficina Mecânica,  Oficina Mecânica  Tratores,  Outras  Culturas  Agrícolas,  Plantio,  Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Plantio Orgânico, Preparo do Solo Orgânico, Preparo e  Plantio  Terceirizado,  Programa  Formação  Profs.  Agric,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  de  Cana  Soca,  Segurança  Patrimonial,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Tratos  Culturais,  Serviços  Recreativos,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Transporte  Agrícola,  Transporte Agrícola Colheita, Trato da Planta, Trato da Soca, Trato da Soca Orgânica, Trato da  Soca Terceirizada, Trato Culturais Soca CP e Vinhaça;   (b) cana de açúcar produção própria, carregamento/reboque de cana, colhedeira  de cana picada, colhedeira de cana, colheita de cana fornecedores, colheita de cana orgânica,  colheita de cana outros, colheita de cana outras origens, colheita de cana terceirizada, comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  departamento  de  fornecedores  de  cana,  desenvolvimento  agronômico,  estradas/cercas/pontes,  implementos  agrícolas,  manutenção  de  campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita,  mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias, mecanização máquinas pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, outras culturas agrícolas, plantio, plantio  contratos,  plantio  mecanizado,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque Julieta próprio, reboque  terceirizado  de  cana  picada,  refeitório  alojamento  agrícola,  reflorestamento/meio  ambiente,  serviços de tratos culturais, serviços de fornecedores de cana, supervisão manutenção agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  topografia,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola  colheita,  transporte  de  cana  adm  manual,  transporte  de  cana  adm  mecanizada,  transporte colheita, transporte fornecedor de cana picada, transporte fornecedor de cana inteira,  transporte mec cana administrada, transporte terceirizado de cana picada, trato da planta, trato  da soca e vinhaça.;  (c)  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  na  área  agrícola  como Caminhões, Motores de Explosão, Reboques e Semi Reboques, Para Motoniveladora Pá  Carregadeira e Retroescavadeira, Para Carregamento de Produtos Agrícolas, Para Colheita de  Produtos Agrícolas, Tratores e Esteira, Tratores de Rodas, Balsas e Barcaças; Equipamentos e  Componentes de Terraplenagem, Equipamentos e Implementos Agrícola Irrigação;  (d) arrendamento agrícola decorrente de contratos de parceria com proprietários  de terras em que produzida a cana de açúcar;   (e)  depreciação  de  ativos mobilizados,  os  quais  foram  assim  especificados:  ar  condicionado,  aparelho  de  som,  rádio  portátil,  radio  transceptor,  grades,  arados,  colhedoras,  cultivadoras,  roçadeira,  implementos  agrícolas  em  geral,  caminhões,  carretas,  semi­reboque,  transbordos  para  cana  picada,  tratores,  equipamentos  de  laboratórios,  betoneira,  bombas,  veículos, dentre outros;  Fl. 6276DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.797  S3­C4T2  Fl. 6.277          4 (f)  administração,  administração  de  pessoas,  administração  logística  mi,  administração  vendas  varejo,  assistência  social,  centro  de  treinamento,  clube  de  campo,  comunicação,  contencioso  trabalhista,  desenvolvimento  de  pessoas,  diretoria  financeira,  equipamentos  para  vendas,  equipamentos  reserva,  escritório  varejo  são  Paulo,  expedição,  fiscal,  funcionários  afastados,  higiene  e  medicina  do  trabalho,  jurídico  trabalhista  regional,  pesquisa e desenvolvimento de produtos, presidência barra, programa alimentação trabalhador,  programa  de  formação  de  profissionais  agrícola,  programa  de  formação  de  profissionais  industria,  relação  com  investidores,  saúde  e  segurança  ocupacional,  saúde  ocupacional,  segurança  do  trabalho,  segurança  patrimonial,  seleção  de  pessoas,  serviços  de  habitação,  serviços  médicos,  serviços  odontológicos,  serviços  recreativos,  unidade  telecom  segurança,  vendas industriais, vendas varejo, vendas varejo e vice presidência operações;  (g)  águas  residuais,  almoxarifado/recebimento,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  laboratório  industrial/microbiológico,  laboratório  cotesia,  laboratório  de  lubrificantes,  laboratório metharizium, laboratório teor sacarose,  lavador de veículos,  limpeza  operativa, manutenção conservação civil  ind., manutenção mecânica, mecanização  industrial,  mescla,  oficina  calderaria,  oficina  elétrica,  posto  de  abastecimento,  rouguing,  serviço  apoio  armazém, transporte adm manual, transporte industrial e tratamento de água;  (h) gasolina, óleo diesel e querosene;  (i) graxas empregadas no maquinário;  (j) aquisições de container big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio  de costura, lacres, que configuram embalagens retornáveis utilizadas apenas para o transporte  do açúcar;  (k)  materiais  utilizados  em  laboratórios  como  aerômetro,  algodão,  balão  de  vidro,  buretas,  câmaras,  copos  Becker,  densímentros,  filtros,  frascos,  lâmpadas,  pipetas,  provetas,  resistências,  tubos  de  ensaio  (e)  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas, conexões,  tubos,  flanges, dentre outros;  (l)  cabos  de  aço,  cordas,  cordoalhas,  correntes  e  acessórios  –  composto  por  emendas, cadeados, correntes, abraçadeiras, cabos de aço, grampos, laços, manilhas e prensa;  mangueiras, tubos e conexões – adaptadores, bicos, buchas, conexões PVC, engates, flexíveis,  mangueiras, molas,  terminais,  tubos pvc,  tubo nylon,  tubo flexíveis, adesivos, anéis, arruelas,  fitas,  gaxetas,  juntas,  massa  vedação,  retentores,  reparos,  sedes  válvula  borboleta,  selo  mecânico, travas, vedarrosca, cordão; anéis, anilhas, cantoneiras de aço, barras chatas, aço de  construção, barras de inox, barras de latão, buchas, chapas de aço, chapas de alumínio, chapas  inox,  conectores,  cotovelos,  curvas,  flanges,  engates,  luvas,  niples,  pestanas,  plugs,  tarugos,  reduções, tubos de aço, tubos inox, tubos de cobre, vigas de aço, vigas i de aço, borrachas em  lençóis, buchas de borracha, cantoneiras de borracha, papelão, tarugo, arruelas, buchas, capas  de rolamentos, cone de rolamentos;  (m)  aluguel  de  moradias  de  funcionários,  máquinas  de  café,  data  show,  microfones, mesas para festas e projetos sociais, toalheiros, aluguel de palcos, pallets, clubes,  produção  artísticas,  estacionamento,  condomínio,  corretagem  de  imóveis  e  alugueis  para  projetos sociais; e  Fl. 6277DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.797  S3­C4T2  Fl. 6.278          5 (n) pagamentos de serviços de transporte e movimentação de cargas, na planilha  Notas  Fiscais  Direto,  com  centro  de  custo  Armazém  de  Açúcar  Externo  e  Interno,  empacotamento, ensacamento, geração de vapor, oficina elétrica, preparo e moagem, preparo  de  solo  e  trato  soca,  uma vez que os  créditos  só  são permitidos para o  frete na operação de  venda e não na movimentação entre estabelecimentos da empresa.  6. Devidamente  intimado, o  contribuinte  apresentou  substanciosa  Impugnação,  oportunidade em que, em suma, alegou:  (...preliminarmente, em resumo, que o auto de infração seria nulo por  insuficiência  de motivação,  porquanto  as  glosas  do  setor  agrícola  da  empresa  foram amplas  e genéricas,  inviabilizando o entendimento do  lançamento  e  prejudicando  o  direito  de  defesa  e  o  exercício  do  contraditório,  pois  não  foram  oferecidas  as  razões  específicas  das  glosas.  Quanto às glosas relativas a “ajustes positivos de créditos”, referente  a  junho/2008, a  fiscalização aparenta  reconhecer o direito ao uso do  crédito presumido, mas efetuou glosas sem explicações.  Alega também que ao considerar o conceito de insumos constante nas  IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, eivou de nulidade todas as glosas e  conseqüentemente os autos de  infração, porquanto vão de encontro à  conceituação  de  insumo  adotada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Quanto  ao  mérito,  afirma,  em  resumo,  que,  conforme  decisão  do  CARF,  os  dispêndios  que  geram  direito  aos  créditos  da  não­ cumulatividade são aqueles indispensáveis ao processo produtivo, cujo  conceito  jurídico  é  o  de  custo  de  produção,  isto  é,  todos  os  gastos  necessários à produção de bens e serviços.  O mesmo se pode dizer do conceito de insumo contido no art. 3º da Lei  nº 10.833, de 2003.  Em relação à glosa dos  insumos da área agrícola, argumenta que no  caso  de  empresas  do  setor  sucroalcooleiro  a  atividade  agrícola  tem  intrínseca  vinculação  com  a  atividade  de  produção  do  açúcar  e  do  álcool, nesse sentido todos os dispêndios relativos a essa atividade são  classificados como custo de produção.  Assim,  não  se  pode  admitir  a  glosa,  de  modo  amplo,  superficial  e  genérico,  de  todos  os  custos  relacionados  à  área  agrícola  sob  a  alegação  de  que  não  integram  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool.  Partindo­se  dessa  premissa,  é  indubitável  que  serviços  como  dedetização,  manutenção  de  tratores,  caminhões  e  contêineres  são  indispensáveis  às  atividades  da  impugnante,  devendo  também  ser  enquadrados como insumos de produção, bem assim as em atividades  de  laboratório,  com  balança  de  cana  e  manutenção  de  maquinário  utilizado para processamento e transporte de cana.  Também seriam indispensáveis os gastos com arrendamento mercantil,  além de se enquadrar no conceito de aluguel previsto no art. 3º, IV, da  Lei nº 10.833, de 2003. É que,  juridicamente, o imóvel rural pode ser  Fl. 6278DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.797  S3­C4T2  Fl. 6.279          6 considerado um “prédio rústico”, como prescreve o art. 4º do Estatuto  da Terra  (Lei  nº 4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  nº  8.629/93,  que  tratou  da  reforma  agrária.  Neste  sentido, aplica­se à espécie o disposto no art. 110 do Código Tributário  Nacional (CTN).  Em  relação  à  glosa  de  insumos  indiretos  e  produtos  químicos,  alega  que  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  do CARF  já  pacificou o  entendimento  de  que  os  créditos  de  PIS/Cofins  não  devem  se  pautar  pelos critérios utilizados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), conforme excerto que transcreve.  Quanto  aos  gastos  com  embalagens,  combustíveis,  lubrificantes  e  graxa utilizados nos veículos e maquinários agrícolas, com transporte  de  empregados,  bem  assim  com  frete  na  aquisição  de mercadorias  e  entre  estabelecimentos  da  empresa,  alega  que  são  considerados  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  conforme  entendimento  do  CARF.  O  mesmo  se  aplicaria  às  despesas  com  logística  portuária  e  armazenagem e com depreciação de bens da unidade agrícola, pois se  “classificam  como  gastos  imprescindíveis  à  produção  e  comercialização do açúcar e álcool produzido pela impugnante...”  Ademais,  a  própria  Administração  vem  entendo  que  o  frete  na  aquisição de mercadorias  inclui o  custo de aquisição e nesse  sentido  podem  gerar  créditos  da  não­cumulatividade,  conforme  soluções  de  consulta que cita.  Quanto  à  energia  elétrica,  não  procede  a  glosa,  pois  as  despesas  glosadas se referem à energia elétrica utilizada em estabelecimentos da  autuada, conforme prevê o art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003.  Também  não  procedem  as  glosas  com  aluguel  e  condomínio,  pois  também foram utilizados em atividades da empresa, não fazendo a lei  distinção  sobre  o  tipo  de  atividade  em  que  foi  utilizado,  conforme  inciso IV do artigo acima.  Quanto à proporcionalização da receita bruta total, alega que não há  na legislação esse conceito expresso e só pode ser interpretada como a  totalidade das  receitas auferidas pela empresa,  inclusive aquelas não  tributadas ou com alíquota zero.  A  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  só  pode  ser  interpretada  como  a  receita  total  excluída  das  receitas  que  permaneceram no regime cumulativo.  No  tocante  às  glosas  relativas  a  “ajustes  positivos  de  créditos”,  referente a junho/2008, a fiscalização aparenta reconhecer o direito ao  uso do crédito presumido, mas efetua glosas sem explicações.  Em relação aos juros, argumenta que é ilegal a sua aplicação sobre a  multa de ofício.. (trecho extraído do acórdão DRJ ­ fls. 6.005/6.006).    Fl. 6279DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.797  S3­C4T2  Fl. 6.280          7 7. Devidamente  processada  a  Impugnação  foi  julgada  improcedente,  o  que  se  deu nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando  as irregularidades possam ser sanadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Somente dão direito ao crédito do PIS, no  regime de  incidência não­ cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação  de  regência.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não­cumulativo, entende­ se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Fl. 6280DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.797  S3­C4T2  Fl. 6.281          8 Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é  que  dão direito  ao  creditamento  do PIS  não­cumulativo  incidente  em  suas aquisições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008  LEGISLAÇÃO  CORRELATA.  APLICAÇÃO  DAS  MESMAS  CONCLUSÕES.  A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a  aplicação das conclusões nas questões de mérito relativas à apuração  da contribuição para o PIS/Pasep também à Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido (fls. 6.002/6.003).  8. Diante de tal situação, coube ao contribuinte interpor o recurso voluntário em  análise  (fls.  6.034/6.089),  oportunidade  e  que  juntou  aos  autos  substancioso  parecer  técnico  desenvolvido pela ESALQ (fls. 6.102/6.252), a respeito das glosas aqui perpetradas.  9. É a síntese que se faz necessária.  Resolução  Relator Diego Diniz Ribeiro  10.  Ao  se  analisar  o  presente  processo  administrativo,  é  possível  desde  já  identificar  que  parte  significativa  da  glosa  em  questão  decorre  das  diferentes  interpretações  existentes  a  respeito  do  conceito  de  insumo  e  que  são  defendidas  pelo  Fisco  e  pelos  contribuintes.  11.  Todavia,  existem  determinadas  glosas  para  as  quais  torna­se  impossível  a  tarefa de verificar sua vinculação com o processo produtivo da Recorrente sem antes esclarecer  determinadas  dúvidas  deste  julgador.  Ademais,  existem  outras  questões  que  merecem  esclarecimentos. Vejamos.  12. Embora determinadas glosas tenham recaído sobre bens e serviços atrelados  a  centro de  custo não vinculado à produção,  ao  se  analisar  a descrição dos  itens glosados,  é  possível  cogitar,  ainda  que  hipoteticamente,  que  tais  itens  apresentam  vinculação  com  a  atividade  agrícola  (plantio  da  cana)  ou  com  a  atividade  industrial  (produção  do  açúcar  e  do  álcool). É o que se depreende dos seguintes itens:   (i)  águas  residuais;  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água;  limpeza  operativa, manutenção conservação civil  ind., manutenção mecânica, mecanização  industrial,  mescla,  oficina  calderaria,  oficina  elétrica,  rouguing;  cabos  de  aço,  cordas,  cordoalhas,  correntes  e  acessórios  –  composto  por  emendas,  cadeados,  correntes,  abraçadeiras,  cabos  de  aço,  grampos,  laços, manilhas  e  prensa; mangueiras,  tubos  e  conexões  –  adaptadores,  bicos,  buchas, conexões PVC, engates, flexíveis, mangueiras, molas, terminais, tubos pvc, tubo nylon,  tubo  flexíveis,  adesivos,  anéis,  arruelas,  fitas,  gaxetas,  juntas,  massa  vedação,  retentores,  reparos,  sedes  válvula  borboleta,  selo  mecânico,  travas,  vedarrosca,  cordão;  anéis,  anilhas,  Fl. 6281DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.797  S3­C4T2  Fl. 6.282          9 cantoneiras de aço, barras chatas,  aço de construção, barras de  inox, barras de  latão, buchas,  chapas  de  aço,  chapas  de  alumínio,  chapas  inox,  conectores,  cotovelos,  curvas,  flanges,  engates,  luvas,  niples,  pestanas,  plugs,  tarugos,  reduções,  tubos  de  aço,  tubos  inox,  tubos  de  cobre, vigas de aço, vigas i de aço, borrachas em lençóis, buchas de borracha, cantoneiras de  borracha, papelão, tarugo, arruelas, buchas, capas de rolamentos, cone de rolamentos;  13.  Assim,  cumpre  a  fiscalização  esclarecer  analiticamente  qual  a  utilização  destes itens destacados na operação da Recorrente, seja na fase industrial seja na fase agrícola.  14. Não  obstante,  o mesmo  problema  aqui  apresentado  ocorre  na  hipótese  de  glosas atrelados a centro de custo não identificado. Isso porque, ao se analisar a descrição dos  itens  glosados,  também  é  possível  concluir  que  tais  itens  apresentam  vinculação  com  a  atividade  agrícola  (plantio  da  cana)  ou  com  a  atividade  industrial  (produção  do  açúcar  e  do  álcool). É o que se extrai dos seguintes itens:  (ii)  rádio  transceptor,  grades,  arados,  colhedoras,  cultivadoras,  roçadeira,  implementos  agrícolas  em  geral,  caminhões,  carretas,  semi­reboque,  transbordos  para  cana  picada, tratores, equipamentos de laboratórios, betoneira, bombas, veículos.  15. Dessa feita, cumpre a fiscalização esclarecer analiticamente qual a utilização  destes itens destacados na operação da Recorrente, seja na fase industrial seja na fase agrícola.  16. Ademais, também é possível constatar a existência de glosas referentes a   (iii) "gasolina, óleo diesel e querosene", bem como de  (iv) de graxas empregadas em maquinário.  17. Entretanto, a fiscalização não esclarece em quais veículos tais combustíveis  são  empregados  e  para  qual  finalidade,  assim  como  também  não  esclarece  em  que  tipo  de  maquinário a sobredita graxa é utilizada.  18.  Por  conta  disso,  em  relação  ao  item  "iii"  sobredito,  cumpre  a  fiscalização  esclarecer em que tipo de veículos e para qual finalidade (v.g., transporte de mão­de­obra para  a área de cultivo; transporte da cana produzida para o parque industrial, etc.) os combustíveis  em questão são empregados. Já em relação ao item "iv" supracitado, deve a fiscalização indicar  em que tipo de maquinário é empregada a graxa que redundou no crédito glosado.  19. Outro  aspecto  que merece  esclarecimento  diz  respeito  a  glosa  de  créditos  afetos ao suposto pagamento de fretes e com despesas de armazenagem. Conforme se observa  da autuação, a fiscalização extraiu e glosou do centro de custo "Armazém de Açúcar Externo e  Interno" os seguintes itens:  (v) empacotamento, ensacamento, geração de vapor, oficina elétrica, preparo e  moagem, preparo de solo e trato soca.  20.  Embora  aparentemente  alocados  no  centro  de  custo  de  armazenagem,  tais  itens  parecem  estar  atrelados  à  fase  agrícola  da  operação  da  Recorrente.  Assim,  compete  a  fiscalização primeiramente esclarecer se de fato tais itens estão vinculados ao armazenamento,  detalhando  tal  vinculação  com  esta  atividade  (armazenamento).  Em  caso  positivo,  deverá  a  fiscalização esclarecer que tipo de produto foi objeto do frete e qual a finalidade do fretamento  Fl. 6282DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.730171/2012­02  Resolução nº  3402­000.797  S3­C4T2  Fl. 6.283          10 (transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da Recorrente, transporte de produto  acabado para consumidor final, etc.).  21. Em  suma,  a  diligência  aqui  proposta  é para  que  a  fiscalização  esclareça o  que segue:  (a)  qual  a  utilização  dos  bens  indicados  nos  itens  "i"  e  "ii"  na  operação  da  Recorrente, seja na fase industrial seja na fase agrícola;  (b) que tipo de veículos e para qual finalidade os combustíveis descritos no item  "iii" são empregados;  (c)  qual  o  tipo  de maquinário  é  empregada  a  graxa  que  redundou  no  crédito  glosado e referido no item "iv" da presente resolução; e, por fim  (d) esclarecer  se de fato as  rubricas  indicadas no  item "v"  estão vinculadas ao  armazenamento, detalhando a forma como tal vinculação ocorre e, em caso positivo, esclarecer  que tipo de produto foi objeto do frete e qual a finalidade do fretamento (transporte de produtos  inacabados  entre  estabelecimentos  da  Recorrente,  transporte  de  produto  acabado  para  consumidor final, etc.).  22. É a resolução.  Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 6283DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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