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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811815 #
Numero do processo: 00768.017022/83-65
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Responde pela irregularida- de o estabelecimento onde for encon- trada a mercadoria, salvo se comprova da a responsabilidade do fabricante.- Aplicação dos artigos 23, inciso VI, e 173, § 19, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur sos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso es pecial, nos termos f'4) relatório e voto que passam a integrar o pre- / sente julgado.ip i- : Sala das S-r..s"#es,(DF), 30 de setembro de 1985. : ii:4. il ,,'7,'AMAD R OU '.1 zi, F:RNÂNDEZ - PRESIDENTE S BA TI 0 BOr l - RELATOR f A O iá ,40,,, ,_ LUI Z FERNANDO •LI tRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO `- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Haroldo Braga Lobo, Sérgio Gomes Velloso, Hamilton de Sã Dan- tas, José Façanha Mamede, Roberto Barbosa de Castro e Sebastião Ro- drigues Cabral. -.-c- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/017.022/83-65 RECURSO N9: RP/201-0.173 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.175 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MIORI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Em 05 de abril de 1983, na Rodovia do Açúcar, Km 145, Rio das Pedras, Rio de Janeiro, foi lavrado, contra o sujei- to passivo MIORI S/A INDOSTRIA E COMÉRCIO, o auto de infração fls. 01, onde se notificou que a empresa Distribuidora de Bebidas Ly- dantar Ltda., com endereço à Rua Luiz Cãmara, 131, no Rio de Ja- neiro, adquiriu, da mencionada MIORI S/A INDOSTRIA E COMÉRCIO, 1.660 garrafas de aguardente da marca Riopedrense, no valor de Cr$ 207.500, conforme consta do Termo de Retençãode Mercadorias, de fls. 02, sem estar, essa mercadoria acompanhada de documento fiscal e selada como previsto nos artigos 134, 135 e 160 c/c o art. 57 item II do Decreto 87.981/82; que, por isso, ficou a au- tuada sujeita à multa dos artigos 376 item I e 364 item III, do RIPI de 1982, e, ainda, responsável pelo pagamento do imposto de vido, na forma do art. 23 inciso II, do referido Decreto. O credito tributário, apurado na peça básica, foi constituído de imposto, no valor de Cr$ 110.390, das multas de 100%, na forma do art. 376 inciso I, no valor de Cr$ 207.500, e de 150% na forma do art. 364 inciso III, no valor de Cr$ 165.585..; ....-.\ ,, DMF - DF/19 C-C - Se raf - 1600/75 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0768/017.022/83-65 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.175 Veio a impugnação, dê fls. 05/11, replicada pela in formação fiscal, de ' fls. 18/23, ambas, pela ordem, sustentando a improcedência e a procedência do auto de infração. A decisão singular, fls. 25/26, julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência do credito apurado na peça bá- sica, no seu todo, ao fundamento de que "Bebidas nacionais sujeitas ao selo de contro- le, sem o cumprimento desta formalidade. Ação fis- cal procedente". O recurso voluntário (f is. 27/30) postulou a refor ma da decisão singular, ao fundamento de que, de fato, aquelas garrafas são de sua fabricação, porém, não é sua a responsabilida de pela perda dos selos ou pela ausência deles, por qualquer mo- tivo. Esse recurso voluntário foi julgado, na sessão de 27 de abril de 1984, de que decorreu o acórdão de n9 62.524, de- le sendo relator o iluStreconselheiro Carlos Eduardo Caputo Bas- tos, que, acompanhado pela maioria, deu provimento ao apelo, pa- ra julgar improcedente a ação fiscal, aos fundamentos já adota- dos em julgados anteriores, que se transcrevem a fls. 35/37, e no fato de não se constar, dos autos, prova de qualquer indício de que aquelas mercadorias tenham saído sem selo do estabeleci- mento fabricante, a par de que o termo de apreensão ser omisso quanto às circunstâncias em que tais mercadorias foram encontra- das, ou seja, se em caixas lacradas ou não. A Fazenda Nacional, inconformada, interpõe seu re- curso especial, de fls. 40/41,suStentando, em sintese e substân- cia, que o acórdão recorrido tende isentar de responsabilidade o fabricantna hipótese em exame, o que nega vigência o artigo 160, do RIPI de 1982, cujo teor não e conhecido pela maioria vo- tante naquele julgado; qué, no caso, não se trata de prova a ser - produzida pelo Fisco, mas a saída de mercadoria sem o selo sEmnoNsucofflmAL PROCESSO N9 0768/017.022/83-65 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.175 controle é presunção "pro fisco"; que essa presunção encontra ba se legal e jurisprudencial, trazendo ã colação aresto do egrégio Tribunal Federal de Recursos, que transcreve a fls. 41, o qual É o relatório. '/-22 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0768/017.022/83-65 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.175 VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, relator. Data vênia, do ilustre doutor procurador signatário do recurso especial (fls. 41J, aquele julgado do egrégio Tribu- nal Federal de Recursos não se pertine à hipótese em exame, nos presentes autos. Lá, cuidou-se de mercadorias encontradas em clu lk- bes de recreação, que, obviamente, nada fabrica ou vende, como estabelecimento industrial ou comercial. Aqui, cuida-se de merca donas apreendidas em poder de comerciante-distribuidor, porque desacompanhadas de selos de controle. No caso, aplicam-se as regras dos artigos 23 inciso VI e 173 §, 19, ambos do RIPI de 1982. Ahipótese encontra prece- dentes, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo . exemplo o venerando acórdão de n9-CSRF/02-0.133, da sessão de 11 de dezembro de 1984, sendo relator-designado o eminente doutor AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, que proferiu este brilhante voto, na oportunidade acompanhado, também, por mim, e que adoto como ra- zões de, aqui, decidir: ".Nos termos do art',128 do C.T,N., "-a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." O mesmo diploma em seu art. 121, define o su- jeito passivo da obrigação principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalida de pecuniária, estatuindo que o obrigado intitular- -se-à de responsável, quando, sem revestir a condi- ção de contribuinte, sua obrigação decorra de dispo sição expressa de lei; e, no art. 122, qualifica de sujeito passivo da obrigação acessória a pessoa o- brigada às prestações que constituam o seu objeto SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/017.022/83-65 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.175 Também, em face das normas_textuaiá do diploma maior tributário, a.solidariedade passiva não se presume, resultando, na hipótesede cumprimento de obrigação acessória ou na sujeição à penalidade pecu cuniária pelo seu descuMprimento, de designação ex- pressa de lei. Quando a lei não tenha estabelecido a solidarie 1k\ dade, somente uma pessoa física ou jurídica responde relo cumprimento da obrigação acessória e, em col-i seqüência, também será o responsável pela penalidade, ( em caso de seu descuMprimento. No caso dos autos a lei sanciona aquele que ven da ou exponha à venda produto sem o selo de controle. Portanto, embora teoricamente a infração tanto possa ser praticada pelo fabricante (quando vender sem selo de controle), como pelo comerciante (quando expuser o produto à venda sem o selo de controle);na pratica o Fisco somente poderá punir aquele que com provadamente demonstrar haver praticado a infração.- Ora, no caso dos autos, alem de nada haver sido provado contra o fabricante, ainda apurou o Fisco que guém estava expondo à venda o produto sem o selo de controle era- o comerciante, logo somente poderia punir o comerciante e não o fabricante. Essa responsabilidade surge cristalina com a leitura dos seguintes dispositivos da legislação espe cífica (arts. 173 e § 19, 160 e 23-VI, do-Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n9 87.981, de 23.12.82), que se trans- crevem, ipsis litteris: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabele- cimentos, produtos tributados ou isentos, deve- rão examinar se estes estão devidamente rotula- dos ou marcados e, ainda, selados, quando sujei tos ao selo de controle, bem como se estão acom panhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regula mento. § 19 - No caso de falta de documentos que comprovem a procedência da mercadoria e ident', SERVIÇO PUBUM FOBAL PROCESSO N9 0768/017.022/83-65 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.175 fiquem o reffietente pelo nome e endereço, ou pro dutos que não se encontre selado, quando exigi= do o selo de controle, não poderão destinatário recebélo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. Art. 160 - A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas estabeleci- das ou a aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em considerar este não iden- tificado com o descrito nos documentos fiscais. Art. 23 - São responsáveis: VI - os estabelecimentos que possuirem pro dutos nacionais sujeitos ao selo de controle, quando não estejam selados;" Em face do exposto, impõe-se a manutenção de de_ - cisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, mo-_ tivo pelo qual nego provimento ao recurso." Igualmente e adotando os mesmos fundamentos, repito, nego provimento ao recurso especial, para confirm í . o venerando acórdão recorrido, por seus jurídicos fundamentos, ' _, . Bras .1a DF., 30 de setembro de 1985 4.4,,,,fry.J., 11? S 4-1, S AS_ AO B E TA UA - RELATOR -- ,0:..". :i-",•.-i,',-,•.:-4, niH.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 1070/001.101/83-65 NA Es Sessão de._ 3.0„.....de.. s e tentLY:.o..~... ACORDA() N.°.C.SRE./..02,..0_176 Recurso n.° RP /201-0.168 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a 2 '‘ C . C. do 29 C. C. Sujeito Passivo: JOSE BRIZOLIN IPI - ISENÇÃO DO DEC. LEI NQ 1.944/82- Demouttado o pneeenchímento do4 itequÁ2síto no ítem I do antígo 1Q, do diploma tegat conceuAio, Çaz jt.x.4 o adquíicente ao i. beneV.cío . RecuAu upecícte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. . ACORDAM os Membros da Gmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos : a) rejeitar a preliminar levantada nas contra-razães; b) no mé-rito, negar provimento ao recurso especial nos trmos do relatErio e voto que passam a integrar o presente jul gado ./P I'l> rf. 1 1 _ Sala das es.oe -$2, em 30 de setembro de 1985 A frI , AMADOR 0.. 0"Vi0A1 "RNANDEZ - PRESIDENTE ., àlri (11 ROBERTO B!,ANK' -»,A O - RELATOR LUIZ F 'NANDO 011 V IRA DE MORAES - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAt - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HAROLDO BRAGA LOBO, SERGIO GOMES VELLOSO,. FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCAN- TE, JOSE FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005697/99-91
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1993 a 31/10/1994 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Numero do processo: 00711.009762/82-00
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGnNCIAS MARÍTIMAS S/A. Conferencia final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classi- / ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- do o Cons Hamilton de Sã Dantas. Ausente momen zneamente o Cons. Pau- lo César de Ávila e Silva (Suplente Convocado)r , ISala das -ssOw - ( DF), em 03 de agosto de 1984.•i /fy - PRESIDENTEAMAD9R /O nF'!" 0 ERNÃNDE" , 7v./// ' 4 - 'O 'FAÇAFAÇA .4 HA MAMEDE - RELATOR „, , , , V. V. ,:, '7)/9 LUIZ FER H k(VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e PAULO SnRGIO VIEIRA LIMA (SUPLENTE CONVOCADO). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/009.762/82-00 RECURSO N.° : RP / 302-0.2 87 ACÓRDÃO N.": CSRF/03-1 .203 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional jun to ã 29. Câmara do egregio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiado, constante do AcOrdãon9 302-28.855, assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, alem de gravado com alíquota zero na TAB. Indevido o imposto de importação. Cabível a mui ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não é correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigencia de um destinatário especi fico do papel importado, para que se possa confi gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim e, que a legislação de regência indi ca a forma como esse destinatário p&fí gozar do benefício fiscal- / , D M F - RJ/1.° C - C-,/Secgra1 - 1600/75 I F , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.762/82-00 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.203 , c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistência° argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por ser o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca_ so de desvio daquela aplicação especifica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto e, tributação pela maior alíquota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa_ dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributários, verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximi-lo da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re .,_ forma da decisão exarada pela douta Câmara a ._ quo. --- , Não houve contra razões do contr. ' uinte r--- . ,, , É o relatório. í ,- , , 1 : ,,,,,, 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.762/82-00 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.203 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado à impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, além de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu_ tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente à im pressão de jornais, periódicos ou livros, se ....pode- ser usado para outros fins, inclusive impressão de 5-1Trincios, -catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente à Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, à distância de cinco ou mais centímetros, vem sen- . do a técnica adotada desde muitos anos e que permi ,, te identificar-se, em qualquer pedaço e tamanho útil, aquele papel e apurar-se-o- --desvio fraudulen , í- _ r - 1 t = SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.762/82-00 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.203 to. Regulamentação fiscalizadora das empresas que po dem adquirir e ter em depósito o papel imune; contro le da contabilidade e da circulação dos jornais volume das edições e outras medidas que asseguram a eficácia da fiscalização, sem anular a imunidade." (grifos da transcrição). A regulamentação da matéria foi estabelecida pelo De creto n9 66.125, de 28.01.70, o qual em seu artigo 29 dispôs que: "Art. 29 - A imunidade tributária somente se rã reconhecida ao papel que contiver em to- da a sua largura ou comprimento linhas d'água (vergé), separadas na dimensão de 4 a 6 cen tímetros." Esse mesmo diploma declara, no art. 39, quem poderá proceder ã importação desse papel; no art. 49, menciona os requisi- tos a que estão sujeitas a empresa jornalística ou editora, para go zar dos favores fiscais, entre os quais se cita o registro em cadas tro próprio e a assinatura de termo de responsabilidade, bem como as hipóteses em que ocorrerá a caducidade do registro, fixando no art. 49, § 49, verbis: "§ 49 - Trinta dias após o cancelamento do registro, a empresa estará sujeita ao paga- mento dos tributos que seriam devidos so- bre o estoque remanescente de papel imune, calculados na base da maior aliquota do im- posto fixado para papel similar, sem linhas ou marcas d'água, destinado ã impressão, ca so não o haja transferido a empresa que go- ze de idêntico beneficio fiscal." A imunidade prevista no artigo 19, III, "d", da Cons tituição Federal, para o papel de impressão importado, somente se aperfeiçoa quando cumprida a destinação que motivou a referida ve- dação constitucional ao poder de tributar, ou seja, a transformação desse papel em livro, jornal ou periódico. Portanto, a norma de incidência do imposto de impor- tação (artigo 19, "caput", do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66) somen — te ficará definitivamente afastada ao se completçãr o ciclo represen 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.762/82-00 Acórdão n9 CSRF/03-1.203 tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor nal ou periódico. Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o produ- to, mas determinado papel com certa destinação. Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11/66). Há incidência imediata do imposto de importação, pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo Uni — _ co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado ria entrada no território nacional (art. 19 § único do DL 37/66 - - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada a sua impor- tação - impressão de livros, jornais e peripSdicos. "'Além disso 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.762/82-00 6. Acórdão n9 CSRF/03-1.203 conforme consta do art. 39 do citado Decreto 66.125/70, o papel com imunidade só poderá ser importado por pessoas naturais ou jurídicas dedicadas ã exploração da indústria do livro, jornal ou periódico.E o transportador, responsável pelos tributos e multas, nos casos de falta ou extravio de mercadoria (art. 26 do Decreto 63.431/68), não é industrial de livros ou jornais, não podendo, assim, beneficiar- -se da imunidade. Reconhece, porém a douta maioria da Câmara recorrida que, se ocorrer comunicação ã Administração Fiscal da falta da mer- cadoria, apurada na descarga, por parte do transportador (como ob- servado no Acórdão n9 - 302-29.649) este não se sujeitava a qual- quer sanção e também não responderia pelo recolhimento do tributo, em razão de a Tarifa Aduaneira prever para o papel vários códigos; destinando ao papel com linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.09 a 48.01.02.14; ao papel sem linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.15 e 48.01.02.16 e para qualquer outro papel, o código 48.01.02.99. A conclusão da Cãmara recorrida é a de que o papel que constar como embarcado para o Brasil como tendo linhas d'água , se classificaria nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, ainda que este, em razão do desvio, não venha a ser transformado em jornal ou livro, isto é, mesmo que outro destino venha a ser dado ao papel e ainda que este também não seja submetido aos controles previstos pa ra o papel empregado exclusivamente na feitura de jornais e livros. Como conseqüência, concluiremos que: o transportador poderia, sem qualquer conseqüência (dado não responder por qualquer tributo ou penalidade pelo desvio de papel com linha d'água), desviar o papel e ficar por isso mesmo: Portanto, verdadeiro estímulo a esse proce dimento irregular. Já, de há muito, DEMELOMBE, citado por CARLOS MAXIMI LIANO, em sua insuperável "HERMENRUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO",res saltava que: "A interpretação das leis é obra de raciocí- nio e de lógica, mas também de disícernimen- í to e bom-senso, de sabedora e experiência" // í -) 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.762/82-00 Acórdão n9 CSRF/03-1.203 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol-1 va um absurdo, prescreva inconveniencias,,rã ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,da ve-se presumir que foram usadas expressõe-ã impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e Suturo da comunida - de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenOme" nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". - Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, - através dos diversos metodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Dec eto1ei n937/66) • 1 pressupõem a tributação do produto, passemos ã análise dos textos /0 ! /* 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.762/82-00 8. Acórdão n9 CSRF/03-1.203 Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a improprie- dade técnica do legislador ordinário ao indicar a ali:quota "O" (ze ro) para os produtos que a Constituição Federal visou imunizar,pois a imunidade como forma qualificada de não incidência teria de ser prevista como NT. De qualquer sorte, naquelas posições, quer em obe- diência ã interpretação teleológica, quer em decorrência da inter- pretação sistemática, quer ainda em obediência ã literalidade de seu texto e ã regulamentação baixada com o Decreto n9 66.125/70,so mente pode ser enquadrado o papel que, além de se prestar ã impres são de livros, jornais ou periódicos, efetivamente nisto seja apli oado. Com efeito, o papel com linhas d'água pode ter inú- meras outras aplicações, além do emprego em jornais, livros e pe- riódicos. No entanto, em consonância com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado ã aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investida do poder tributante, é que ali se classifica. Se o papel possuir linha d'água e não for comprova- damente aplicado como matéria-prima de jornais, livros e periódi- cosfatalmente não se enquadrará nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posição 48.01.02.99, com ali— quota de 55%, dado que, como já salientamos, tanto a imunidade co- mo a isenção condicionais pressupõem a incidência tributária, afas tando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos ã sua fruição, dado que a tarifa adotou critério técnico-político para classifica ção do papel. Também já vimos com a transcrição do art. 49, §. 49, do Decreto n9 66.125/70, que, no caso de cancelamento do registro para importar papel, em razão de passar mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao pagamento dos tributos que seriam devidos sobr:::::: remanes- cente de papel de imprensa, importado ao abrigo -da imunidade, case- .7.77" 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.762/82-00 9. ,, , Acórdão n9 CSRF/03-1.203 , não o haja transferido a empresa que goze de idêntico benefício fis - cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENÊUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação mecânica da lei conduza a um resultado opos to ã sua finalidade e a conseqüências absur das ou iníquas" (Obra citada, vol. I, Edito - ra Revista dos Tribunais, 1968). Face ã lição acima transcrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo - to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ónus tributário para o contribuinte res _ ponsável, de quem seriam cobrados imposto (55% sobre o valor da mer cadoria-alíquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto (art. 106 IV "a" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante rior mas que, também não seria exigível, na hipótese de denúnciaes pontânea da irregularidade, mediante simples comunicação do extravio aos órgãos da Receita Federal. Alem do mais, ex vi dos artigos 157 do Código Tribu- -bário Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação . da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- são, conduzem ã tributação deste, toda vez que_não_atendidos os re- quisitos para apl.' , ação da regra imunizante G'11;- ( impropriamente) da regra isencional . . . ._-- ......, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.762/82-00 10. Acórdão n9 CSRF/03-1.203 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-2.3.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tari -ria 48.01.02.99, sujeito ã alfiquota de 55%, como qualquer outro]! Brasília,, DF, em 03 de agosto de 1984. e, 7 L J° , /EA ' 1\1 A MAMEDE RELATOR /i É Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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S.PteRlb.1-0 de 19 ?3 . ACORDÃO N0-.CSRF./08=1.142 Recurso n°-RP/303-0.801 Recorrente- FAZENDA NACIONAL Recorrido - TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Falta de mercadoria na descarga. Comunica ção de ocorrência, pelo transportador, ai.n. tes da efetivação da conferência final c15 manifesto. Hipótese de denúncia espontâ- nea da infraçao (art. 138 do CTN). Incabi vel a aplicaçao da multa do art, 106,11 7 "d" do DL 37/66. Recurso especial despro- vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis 4000 0 f ! cais, por unanimidade de votos, ne•ar provimento ao recurso esper0 , 1 n SaladasSe f o e's o ), em 29 de setembro de r:3 ' i } O"Alv AD/di 011T >" e , E r. 1 ÂN_DEZ - PRESIDENTE AÇAN . • MAMEDE / . - RELATOR LUIZ FERNANDO OL./. —, E ORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÁ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/004.445/78 RECURSO N.° :—RP/303-0.801 ACÓRDÃO N.°:—CSRF/03-1.14 , RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso do douto Procurador da Fazenda Na- cional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes,contra decisão constante do Acórdão n9 303-22. daquela Cãma -_ ra que, acolhendo a tese da espontaneidade da denúncia de falta de mercadoria na descarga, feita pelo contribuinte antes da efetivação da conferência final do manifesto, mandou excluir a penalidade pela ocorrência da falta (multa do art. 106, II, "d" do DL 37/66). Enten de o ilustre Procurador que, para consumar-se a denúncia espontâ- nea, deveria ser ela acompanhada do depósito da importância exigível a titulo de tributo e multa, o que não ocorreu de fato, uma vez que o depósito efetuado, fora da ocasião própria, o foi "para recurso", cuja finalidade é evitar a correção monetária. Entende, outrossim que não se verificou a espontaneidade, in casu, porque já estaria iniciado o procedimento fiscal antes da denúncia da irregularidade na descarga. Contra-arrazoando, diz o contribuinte que o depósito só se efetuou com a impugnação porque a autoridade aduaneira, ao invés de fixar o montante do débito, como lhe fora requerido, preferiu au_ tuar, determinando, em conseqüência, o depósito nos 30 dias previs- tos para impugnação. Com relação à espontaneidade, diz que a hipóte se está perfeitamente configurada nos aut /vistosekte- ão há qui; (17 J1( ;,,,,,1> D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf • 16 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/004.445/78 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.140 quer relação entre o registro da Declaração de Importação e a infra ção cometida pelo transportador pois, se assim fosse, haveria de , forçosamente, o cálculo do tributo se proceder pela datado registro da D.I., condição não aceita por esta Câmara Superior. Ademais, a aceitação da tese do ilustre Procurador poria em confronto o dispos to no art. 118 do DL 37/66. Aduz, enfim, que o procedimento capaz de 2; excluir a esponta idade é aquele previsto no incis I do art. 107 do De c. 70.235/7 atP C (;//9'N É o r atório. , , , SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0711/004.445/78 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.140 , VOTO Conselheiro: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em vãrios re- centes acórdãos, entre os quais podem citar-se os de n9s. 03-1093, 03-1099, 03-1111, 03-1117, 03,1121 e 03-1126, tem decidido, à unani_ midade, que não cabe a multa do art. 106, II, "d" do DL 37/66 nos ca_ sos, como o presente, em que o fato da ocorrência da falta na des- carga chegou ao conhecimento do fisco por informação do contribuin- te, antes da conferência final do manifesto. Entende esta Câmara que, nesse caso, fica configurada a denúncia espontânea de que cogita o artigo 138 do CTN, ainda que o depósito só se efetive com a entrega da impugnação ao Auto de Infração, cuja lavratura era incabivel mas que, uma vez formalizada, facultou ao contribuinte, nos termos da respectiva notificação, recolher o débito no prazo de 30 dias fixa- do naquela peça fiscal. Isto posto, acatando a decisão expressa nos ci ,os a- , córdãos, voto por negar provimento ao recurso especial ,/ d/) (-- , . Brasília/ DF, em 29 de setembro de 1983. , --. - -°---' ,,,-- 'iSÉ FAÇANHA MAMEDE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Tributam-se na cédula H; como rendimentos de origem não identificada, os valores de clarados a titulo de receita bruta da cé----- dula Gr quando não combrovados através de documentação hâbil e idónea. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso interposto por NEY OTÂVIO GINDRI. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, negar Provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado~ cidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira e Carlos Walberto Chaves Rosas. Brasilia-DF, em 7 de novembro de 1990. / /URGE aEREI" , LOPES - PRESIDENTE , JOÃO n 1/ S /A GRU NSKI - RELATOR â,c, Leut. ..C...ewo. J CÉSAR GO ES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DEALCKMIN, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, BENE- DICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • , s., • . • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON q 10140/000.694/87-41 RECURSON9: RD/106-0.092 ACÓRDÁC)N9: CSRF/01-01.09--0 RECORRENTE: NEY OTAVIO GINDRI RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Contribuinte Nev Otávio Gindri, jurisdicionado DRF de Campo. Grande - MS, recorre a esta Câmara Superior, pedindo a reforma do Acórdão n9 106-1.875/89. A exigência fiscal em litígio restringe-se à imputa- ção fiscal de "Omissão de rendimentos tributáveis na cédula H, rela . tivos a rendimentos desclassificados da cédula G por falta de com- provação, tendo em vista o não atendimento da Solicitação de Escla- recimentos de 18.03.87...", conforme consta da Notificação de Lança mento de fls. 69. Na impugnação (fls.84), o contribuinte limitou-se a dizer o seguinte: "2. A acusação fiscal não procede. , uma vez que, conforme comprovam as declaraçOes- de rendimentos, a única atividade desenvolvida pelo impugnante e aagro pecueria, e isto pode ser confirmado pelo exame da declaração de bens, onde se constata a 'ineXistendia de outras fontes de renda. 71 mir nrimrv ennelr7r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.694/87-41 3. Acórdão n9-CSRF/0.1-01:.090. 3, Quanto à comprovação dos rendimentos na cédula G, pretende faze-10 no decorrer da discus- são destes autos, uma vez que ate o Presente mo- mento não conseguiu junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, certidão relati- va ao período fiscalizado-" A autoridade julgadora de nrineira instância, no que tange à matéria submetida ao exame desta Cãmara Superior,jul gou a exigência fiscal procedente, conforme decisão de fls. 99/ /106, com a seguinte ementa: "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por ser tributado de forma mais benigna, °rendimento elas sificado na cédula G está sujeito, por lei, à com provação de sua origem, sob pena de configurar a- créscimo patrimonial não justificado, classificá- , vel na cédula H." No recurso voluntário (f is. 112/113), o contribu- inte reafirmava as alegações da peça impugnatória e ressaltava que a jurisprudência administrativa prescreve que,nos casos como o presente, a tributação deve ser feita nos moldes da cédula G. Em 20.07.88, o contribuinte aditou o seu recurso voluntário com a petição de fls. 116/117, instruída com odocumen to de fls. 118, oferecendo à colação uma cópia de Intimação do Fisco Estadual, no sentido de que recolhesse ICM, referente a fa tos geradores ocorridos em dezembro/82, dezembro/83e dezembro/84. Explicava o contribuinte que estava juntando "...xerox autentica da do levantamento feito pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, onde demonstra a existência de operações re- lativas a venda de gado bovino, no montante de receitas conside- radas nas declarações de rendimentos anresentadas tempestivamen-, te ..." Na primeira vez que a Egrégia Sexta Criara apre- ciou a matéria, decidiu converter o julgamento em diligência, pa ra que a repartição fiscal verificasse a origem da autuação fis- , —.= ARNOW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.694/87-41 4. AcOrdão n9-CSRF101-01.050 cal promovida pela Fazenda Pública Estadual, conforme Resolução de fls. 120/123 . Juntados ao processo, como resultado da diligên- cia, os documentos de fls, 130/148, a Egré gia Sexta Câmara negou provimento ao recurso voluntãrio, através do Acórdão 106-1.8751 /89, endossando os seguintes fundamentos do voto condutor do a- córdão (fls. 153): "Acontece, porém, que de acordo com a diligên cia Promovida pela fiscalizacão fls. 152, consta, tou-se que o contribuinte é negociante de gado e pratica atos negociais de compra e venda auferin- do, assim, lucros nessas transações. Em consequência, tais lucros são considera- dos, de acordo com a legislação pertinente, como classificadós na cédula H, da declaração de rendi mentos, e não na cédula G, como °retende o contrI buinte." No recurso es pecial dirigido a esta Câmara Supe- rior, o contribuinte argúi que deveria ter tido vista das afirma ções da fiscalização sobre a diligência de fls. 152, jã que modi ficou a acusação fiscal constante do auto de infração e, por con sequência, caracteriza-se como cerceamento de defesa; argúi, tam_ bém, que não lhe foi dado o direito de juntar aos autos o formal de partilha em que recebeu por herança os bovinos objeto da ven- da. (Juntoú o Formal de Partilha de fls.169/188). Em seguida, o contribuinte argumenta que os do- cumentos encaminhados ao Conselho de Contribuintes, em aditamen- to ao recurso, demonstraram que a fiscalização estadual, que man têm controle físico do rebanho de bovino de cada pecuarista, apu rou omissão de venda, que teve origem no formal de partilha. Ar- gumenta que a juris prudência do Conselho de Contribuintes tem se firmado em sentido contrário à pretensão fiscal, como . se observa pelas ementas dos AcOrdãos n9s 102-22.503/89 e 102-22.504/89, "in verbis": at") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.694/87-41 5. Acórdão n9-CSRF/01-01-,090. "IRPF - CÉDULA G - Admite-se como receita omi tida aquela aproveitada de auto de infração lavra do a nível estadual em razão de vendas de gado sein - comprovantes fiscais. Decisão unânime. Recurso im provido." Em "contra-razões", o ilustre Procurador da Fazen da Nacional, Dr. Luiz Frederico de Dessa Fleurv, argumenta que a decisão da Sexta Câmara não merece qualquer re paro, nor ter fica do provado no presente processo que o contribuinte é comerciante de gado e pratica atos negociais de compra e venda, com os quais aufere lucro. Em seguida, aludindo à diliaencia promovida pela Fiscalização, destaca, como necessários à análise do presente ca so, os seguintes aspectos: "1. as receitas constantes doAutodeZnfração, ãsfis. 118, trazidas pelo recorrente e comprovadas, com documentação acima relacionada, é prove- niente de ato de comércio de gado bovino, is- to éi compra e venda por pessoa que não exer- ce a atividade; 2. o contribuinte não estã inscrito na Secreta- ria de Fazenda como Produtor Agropecuarista, vide Informacãp Fiscal às fls. 130;- , 3. no anexo 5 - Declaração de Bens, encontramos: Ano-Base 1982: (fls. 5 a 16) 105 cabeças dega do bovino, confinadas em vel do mesmo, recebida por herança em 19/08/82, quantida- de esta que difere do estoque constatado no levantamento fis cal às fls. 132: Ano-Base 1983: (fls. 25 e 37)105 cabeças dega do bovino utilizadas para intè- gralização de ca pital na empre sa Agropecuária Gindri LtdaT saldo divergente do anresenta- do às fls. 133: Ano-Base 1984: (fls. 48 e 62) não existe gado bovino em estoque; 409' . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.694/87-41 6. AcOrdão n9-CSRF/01-01d0-90'. 4. em nenhum momento foi informado ou mesmo com- provado pelo contribuinte a aquisição das 395, 221 e 140 cabeças de gado bovino, nos anos de - 1982, 1983 e 1984, respectivamente, computa- das como entradas nos levantamentos fiscal ãs fls. 133 e 134; 5. no anexo 4 - Cédula G, podemos verificar que a receita bruta (não comprovada) é da venda de produtos agrícola: Ano-Base 1982: (f is. 15) vendas de cereais Cr$ 9.850.000; Ano-Base 1983: (fls. 16 ) vendas de cereais Cr$ 28. 660.000; Ano-Base 1984: (fls. 61) vendas de cereais Cr$ 62.650.000; 6. os valores relativos ã venda de cereais, devi damente declarados, diferem dos valores cons- tantes do levantamento fiscal referente ã ven_ da de gado bovino." É orelatório.0 '' • 1 pri I/ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.694/87-41 7. Acórdão n9-CSRF/01-01,(190. VOTO - - - - Conselheiro JOÃO BATISTA GRUGINSKI, Relator O recurso está revestido das formalidades legais. Não vejo como a diligência promovida pela reparti ção fiscal de origem possa caracterizar-sé como cerceamento do direito de defesa. A diligência foi determinada pela EgrégiaSex ta Câmara pelo fato de o contribuinte haver juntado, em aditamen to ao seu recurso voluntário, a Intimação do Fisco Estadual de fls. 118 que, alem de não trazer por si só elementos suficientes ao deslinde do litígio, não fora examinada em urimeira instância. A Sexta Câmara pediu, então, que se identificasse a origem daexi gência estadual. Na realização da diligência, constatou-se que a exigência estadual, consubstanciada no documento de fls. 118j'un tado aos autos pelo próprio contribuinte, tinha origem na venda de bovinos, nas quantidades especificadas nos quadros demonstra- tivos de fls. 132/134, fornecidos nela 10a. Delegacia Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul. A autoridade fiscal da repartição de origem, exa- minando os documentos fornecidos nela Secretaria da Fazenda do Estado, em confronto com as declarações de rendimentos e de bens apresentadas pelo contribuinte, com o objetivo de elaborar o re- latório (fls. 148) referente à diligência solicitada pelo Conse- lho de Contribuintes, constatou que as vendas dos bovinos, que originaram a exigência fiscal estadual, não comprovam as recei- tas brutas da cédula G declaradas pelo contribuinte, vez que es- tas, segundo as declarações pot ele Prestadas, tem origem na ven da de cereais, conforme declarações de fls. 15, 36 e 61. Águip doki SERVtÇO Nnwo FEDERAL PROCESSO N9 , 10140/000.694/87-4 1 8. Acórdão n9-CSRF/01-01,.090 A autoridade fiscal corroborou a sua conclusão,ex Posta no relatório de fls. 148, por uma série de outras circuns- tãncias, também extraídas das declarações prestadas pelo contri- buinte: os valores das receitas com as vendas dos bovinos dife- rem dos valores das receitas das vendas de cereais declaradas; na declaração de bens do ano-base de 1982 (f is. 5 e 16) o contri buinte informava possuir 10.5 cabeças de gado bovino recebidas por herança , as quais, segundo a declaração de bens do ano-base de 1983 (fls. 25 e 37) foram utilizadas para integralização de ca- pital na empresa Agropecuãria Gindri Ltda; na declaração de bens do ano-base de 1984 (fls. 48 e 62) não consta estoque de gado bo vino; por outro lado, em nenhum local de suas declaracões de ren dimentos e de bens, o contribuinte informou haver adquirido as cabeças de gado bovino que foram objeto das vendas apuradas pelo Fisco Estadual. Convenceu-se, portanto, a autoridade fiscal que: "Em resumo, as receitas de venda de gado, trazidas ao processo na fase de recurso, são provenientes de simples ato de comercio, não possuem nenhuma relação com as constantes das declarações de rendimentos, não reunem condiçCSes Para ilidir o Auto de Infração e não foram computadas no mesmo, devendo ser objeto de novo lan- çamento." (o grifo não consta do trecho transcrito do relatório de fls. 148). Impõe-se concluir, pois, que a autoridade fiscal da repartição de origem não levantou nenhum fato novo para dar sustenção ã exigência fiscal; a penas constatou que o documento • (fls. 118) trazido aos autos pelo contribuinte, com a pretensão de comprovar as receitas declaradas, não tinha qualquer relação com as receitas por ele declaradas. Assim, não hã como admitir- -se a alegação de cerceamento do direito de defesa, por modifica ção da acusação fiscal constante do auto de infração. Quanto ao "Formal de Partilha", juntado ao recur- so especial em exame, em nenhum momento o contribuinte foi impe- dido de traze-lo ao processo, nas fases anteriores. Pelo contrá- (117 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.694/87-41 9. Acórdão n9-CSRF/01-03-050 rio, se é que tal documento contenha elementos com probatórios das receitas de cédula G declaradas, deveria ter sido apresentado autoridade fiscal jã quando esta intimou o contribuinte a apresen tar ditos comprovantes (fl. 01), antes de formalizar a exigência. No mérito, não merecem prosperar as alegações do:re corrente. Diz o recorrente que a omissão de vendas anurada pela fiscalização estadual teve origem no formal de partilha, jun tado ao processo ãs fls. 169/188. A alegação não é procedente. Do exame do referido formal de partilha, em particular da peça que consiste na fl. 182e187/188 , constata-se que o recorrente recebeu de herança 105 rezes, as quais constaram regularmente em sua de- claração de bens de 31.12.82 (fls. 5 e 16), tendo sido utilizadas, no ano-base de 1983, para integralização de capital na empresa A- gropecuãria Gindri Ltda, conforme declaração de bens de fls. 25 e 37. Ora, nessas condições, essas 105 rezes não poderiam jamais ter motivado a exigência estadual, relativa ao documento de fls. 118, a qual teve origem na venda de 395 rezes no ano-base de 1982, 221 rezes no ano-base de 1983 e 140 rezes no ano-base de 1984,con forme documentos de fls. 132, 133 e 134, fornecidos pela Secreta ria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul. Por outro lado, nelo exame das declarações de ren- dimentos e de bens do recorrente, constata-se que as receitas bru tas da cédula C nor ele declaradas, foram consignadas como sendo de venda de cereais, como se vê nos Anexos 4 de fls. 15, 36 e 61. Nesses mesmos Anexos 4, o contribuinte deixou totalmente em bran- co o quadro do formulãrio destinado jus informações da MOVIMENTA- ÇÃO DO REBANHO NO ANO-BASE, em que se informam estoque inicial, compras, nascimentos, vendas, perdas e estoque final, de bovinos e outros. Assim sendo, não hã como se acolher o documento de d07 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.694/87-41 10. Acórdão n9-CSRF/01-01.090 fl. 118, que teve origem esPecificamente na venda de bovinos, co._._ mo comprovantes de receitas brutas declaradas como oriundas de venda de cereais. Pelo exposto, rejeito as preliminares argiSidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 27 de novembro de 1990., /7 /) f JO(/2/B T,ST/ , GLINSKI - RELATOR álbn_, ... . ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de I penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco . para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VALDIR SOARES TRIGUEIRO. ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mário Albertino Nunes Csuplente), que negavam-lhe provimento. ..la dzs Sesjaes OYF), em 28 de agosto de 1992. ),0115< AR ,.,ir'/ n ' 4-, i. ,, , ,i. _ PRESIDENTEr SBBÁli TTÃO RI:".0v 1-. CABRAL — RELATOR JPF ..,- ././ A' .1 4;NSO 09"S- 0 FEi'REIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (substituto) ,, vv. ...1 4., . Participaram,. ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substitutd). Ausentes o Cons. AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA (substituido por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Pro- curador, Dr. IRAN DE LIMA (substituído por AFONSO CELSO FERREIRA DECAM POS). ri V, 4 ) 6 . .. ... ,, .., , -.•'• ' ,: , < , . , , ' t • : , ,1, I l • /' '.‘ , e-.,/,k,'1,4) ~;:Okt .,5:98V 10" o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13673/n0,134/90-16 RECURSO N9 : RD/104-G.476 ACORDUOW: CSRF/01-01.364 RECORRENTE: VALDIR SOARES TRIGUEIRO RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSRLHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela Colenda Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nI2 104-8.518 de 16 de maio de 1991 ,recorre a esta Câmara Superior na pretensão de reforma do mencionado Aresto, o qual -tem esta ementa: - "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do regulamento do imposto (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte." Cientificada dessa decisão em 13 de setembro de 1991 , o contribuinte ingressou com Recurso Especial para esta Superior Instância Administrativa, sustentando em resumo: a) além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espontânea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existente tal 7 obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissã1o; Ak G 44 ii I 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.134/90-16 AcEirdÃo n9-CSRF/0.1-01.364 b) em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; c) se a razão de aieito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; d) para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persistência pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. É o relatório. - • ' 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13673/Gaa.134/90-16 Acórdão nQ CSRF/01-(11.364 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei !IQ 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias , acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. , Art. 15 - A microempresa está dispensada de 1 escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a 1documentação relativa aos atos negociais que praticar i ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, • aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." (.0 1 IÃ114 , _ i PROCESSO N9 136731000.134190-16 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0,1,364 Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispõe o artigo 113 da Lei nQ 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. 5 1Q - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 2 Q - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 5 3 Q - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; -e b) do outro lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos. 4 PROCESSO N9 13673/00a.134/9G-16 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acôrdão n9-CSRFP11-(11.364 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 § ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, 1 p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos' de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se!, reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar' etc.), não fazer (importações proibidas, transportar! mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência aí monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros el arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias ! nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, ã página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre tetceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação quec na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 252)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. ,- 1),1 .„410) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCE SSO N9 13673/00.0.134/90-16 7. AcOrdÃo n9-CSRF/01-0.1.364 O Regulamento aprovado com o Decreto ng 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPÍTULO I, SEÇÃO I a III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo órgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito 'público, titular da competência pára lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra NOÇÕES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL", 2 § ed., Guaira, p.1 279, analisando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei nQ 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - O imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela constantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimentos do contribuinte ou determinando diligências, que julgue necessárias. Julgado exatas tôdas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade administrat'va e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9- 13673/n0.134/9G-16 8. Acôrdão n9-CSRE/01-0.1.36.4 É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, S 3Q). Tendo a Lei !I Q 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou 'provimento ao Recurso Especial interposto. Brastll'a D.F. em 28 4,- agi,- o de 1992. /r swAsmo , ,,,-4eLs CABRAL - RELATOR.4k - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450552/08-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:59:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:59:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:59:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:59:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:59:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:59:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:59:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:59:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:59:00Z; created: 2009-07-08T12:59:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T12:59:00Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:59:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/055.208/80 .,., ~ 1ÃOW ~* MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de .2.1..dQ . açsosto de19 81 ACORDÃON 0-cSRF/03-0.505 Recurso n° RP/303-0.370 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BÚSSOLA S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência Li . nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, d-e- 16.10.68, art. 25) toma-se como referencia para cálculo dos tributos devidos (conver__. são da moeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludida conferencia. Atualização do valor pecuniá rio das penalidades fiscais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agrava . mento penal, devendo-se aplicar o valor vi gente á época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pala FAZENDA NACIONAL,: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos - Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite a alcante, Luiz Carlos Nogueira e Randolfo Henriql,‘ de Souza Neti, v . 4 f. Sala das S sebsI DF), em 21 de, to de 1981. ar tf-17 . .: AMMYÕR O --é":-4 ."-:,RNA-NDEZ- PRESIDENTE 7," c7------- -1.,1 ,IDA ^- RELATOR - v.verso. /:10 n ADHEMIL$0 .ASTOS 1 CtRVALHO PROCURADOR DA FA fr ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente juleamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDX,Nr*LDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • 4WeN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.208/80 RECURSO N.' : RP/303-0.370 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.505 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BOSSOLA S.A. RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 20.183 (f is. 30/ 34), proferido no julgamento do Recurso n9 97.939 , pela Tercei- ra Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no se guinte voto vencedor: "Procedem as alegações da recorrente no que tange a aplicação de állquota da tarifa da ALALC. Trata-se de tarifa earalela para a tributação do imposto de importaçao intra-zonal, exclusiva dos países integrantes. O tratamento especial concedido não se con funde com os benefícios fiscais da isenção o.7.1- redução de tributos, que estão condicionadas à finalidade do produto, à sua aplicação, e que só em casos determinados podem ser transferidas. A elas se refere o proibitivo do § 39 do art. 30 do Dec. n9 63.431/68, determinando que não sejam consideradas no cálculo da indenização a ser re colhida pelo responsável por extravio ou avaria.- No caso da tarifa da ALALC, convencionadaen tre os países membros da entidade, a exigência para utilização está na origem da mercadoria, cum prindo lembrar que foi estabelecida através de instrumento hierarquicamente superior a legisla ção interna daqueles países. Discute-se, tambem, no presente processo a data de referencia a ser tomada para o cálculo de imposto de importação a penalidade decon D M F - RJ/t.° C - C - Secgraf lfi0/0/75 /"." 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.208/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.505 tes de falta de volumes, apurada em conferencia final de manifesto. 2 matéria controversa no âmbito administra tivo, o que se reflete nas várias correntes que se formam e que passaram a influir nas decisões desse Colegiado, conforme as composições das Cã maras julgadoras dos litigios fiscais versando 5 tema. A discordância prende-se, fundamentalmente, à fixação do momento em que ocorre o fato gera_ dor do tributo. Em numerosos casos identicos ao ora em jul gamento tenho expressado voto no sentido de que o fato gerador se materializa no momento da en trada da mercadoria estrangeira no pais, confoF me prescreve o art. 19 do Código Tributário Na cional. Quanto à mercadoria em falta, ocorre 3. fato gerador ficto previsto no parágrafo único do art. 19 do DL n9 37/66, também naquele momen to. Por outro lado, os artigos 143 e 144 do prI melro diploma legal citado reportam o lannamen-5- _ to à data de ocorrência do fato gerador, ficando assim determinado que o dólar fiscal e allquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédi to tributário são os vigentes na mesma ocasião: O art. 23 e parágrafo do DL n9 37/66 não discrepa de entendimento acima exposto, já que na chegada do navio também se verifica o conhe- cimento da falta: as autoridades aduaneiras rece bem o manifesto com a relação das mercadorias em. barcadas e os boletins de descarga da concessi5 nária do porto, acusando os volumes que foram descarregados e as faltas e acrescimos. Nesse mo mento estão aptas a realizar a apuração das irre - gularidades, não se podendo responsabilizar tel.- ceiros se está só se efetiva anos depois, embora" com base nos mesmos documentos citados e em po- der do Fisco. A este enfoque, acresce, no caso "sub judi ce", outro as pecto: trata-se de navio aportado em Santos após a data de 23 de junho de 1975, quando foi publicado o Ato Declaratório n9 0800/ 125, da Superintendencia Regional da Receita Fe deral, 8a. região, que introduziu a sistemátic -a- de controle de manifestos de carga atraves de pra cessamento eletrônicos de dados. Os Itens 6 e 6.1 do Ato determinam ao importador a apresenta ção da DI e de uma DI pro-forma cujo simples cor-i- fronto evidencia a mercadoria em falta. É decl-a-: ração prestada diretamente ao Fisco e não há co mo pretender desconhecimento da irregularidade. Reportando-se o lançamento à epoca da es - . -' - -----.-- ,3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.208/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.505 carga, cumpre-se o disposto no art. 60 do DL n9 37/66, que limita a responsabilidade do transpor tador à indenização do montante que o importador deixou de recolher em consequência de dano ou ex travio. A recorrente insurge-se, também, contra a atualização da multa fixa por volume acrescido, prevista no art. 59, inc. VI, do DL n9 751/69 no valor de Cr$ 50,00. Adotando entendimento anãlo go ao acima exposto, considero que deve preval -e- cer o valor originário, vigente à época da ocor rência do fato gerador. Face o exposto, voto: 1) Para que sejam adotadas, no cálculo do tributo, as aliquotas da tarifa da AWIC, no que couber. 2) Para que seja tomada como data de refe rência para o cálculo do credito tribua rio a da importação". O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis. Recurso provi do. ALALC alíquotas convencionadas. Prevalecem no cálculo da indenização a ser paga pelo transpor tador em decorrência de extravio". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 36/54) que leio na inte gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mes- tras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e respectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias ve rificada em conferência final de manifesto, é a da representação a que se refere o art. 25. § 19 do Decreto n9 63.431/68, que de ve prevalecer, conforme já co piosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferencia pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria /T \ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.208/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.505 de conferencia final de manifesto, de sua competência originá ria, consagrou o entendimento de que a alegaçãobaseada em dispo sitivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 (item 6.2.) da Superin tendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar- se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declaratório, de caráter administrativo limitado ã DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma com p lementar de la (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instãn cia Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos inci dentes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a imuortadora tenha tomado as providências firma das no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunica do o fato ã repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a fal ta foi somente conhecida, como nos.demais.casos, no curso roti neiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu- se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79. É o relatsr,o.si\ \ • 5. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.208/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.505 . VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: , O assunto do recurso especial já e tranqüilo nes ta Câmara Superior, à partir do Acórdão n9-CSRF/03-0.003, no sen_ tido de que a data de referência para a conversão da moeda es- trangeira e cálculo dos tributos devidos, nó caso de falta de mercadorias manifestadas, ó a da conferência final do manifesto - procedimento administrativo previsto na legislação aduaneira , especificamente para a apuração de faltas ou acrescimos de volu_ mes constantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, exe . cutado deliberada e sistematicamente pelas repartições interessa das, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, pórtanto, a pretensão de que a au _ - .toridade aduaneira toma conhecimento daquelas.ocorrencias pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais ano . tações serão naturalmente levados em consideração, mas no momen . ,to oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quan do os papeis dos navios são propositalmente examinados para os • diversos controles fiscais necessários. A não ser, e claro, que,por qualquer outra for_ ma, inclusive comunicação ex pressa do responsável, seja efetiva mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregula ridade constatada - o que, porem, não ocorreu no caso do proces . — -- so, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discu_ tir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto á Penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o • atualizado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação . mas de simples correção monetária de seu valor originá rio, o qual não implica em , Ãjoração efetiva mas em nova tradu ção monetária do mesmo./ . _ ,- • ''l . _ • , . - v.verso , d-'7 Dou, assim, provimento ao recurso especia// Bral-la----D-F _em_21_de ago/s),;ràe 1981. - -,,--:;? Ç--------- PAU° DE ALMEI,A -- -.I --.1"-É-t--,-- OR. _ . --, / _ . f •. . - , . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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RP/105-0.238 Remnme . FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% PRE- VISTA NO ART. 38 da LEI N9 7.450/85 - . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA. A falta da nota fiscal de carga não autoriza, por si sO, ipso facto, ou consideração de ato tendente areduzir imposto, atg porque, as mercadorias a preendidas apenas destinavam-seaver das futuras e portanto ainda não con- cretizadas, podendo ou não acontecer, ao todo ou em parte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d:s SessOes-DF, em 27 de agosto de 1992. Ag5kí ',,,4 MA • r • /frt - PRESIDENTE 1,1' r. , , 4„,,,„Díc pr nv AS ,AoÃO - RELATOR 1 LUIZ tE'v;.n oie , 9T,TVEIRA DE MORAL,"5 - PROCURADOR DA FA._ ir( ZENDA NACIONAL (Substituto) v.v \s. ..I DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.N. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE: MORAIS, A FONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ;Ausentes os Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Substituldo por WILFRID0 AUGUSTO MARQUES) e o Procurador, •r, Iran de Lima eSubstituldo por LUiz Fernãn 44 do Oliveira de Morais- lk ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 12686/000.035/90-87 AcOrdão n9-CSRF/01-01.287 RECURSO: RP/105-0.238 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n 2 105-5.665, de 20 de maio de 1991, prolatado no julgamento do recurso voluntário n 2 98.850, interposto por COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ, que dando-lhe provimento, afastou a exigência de multa prevista no art. 38, da Lei n 2 7.450/85, aplicada pelo fato de a fiscalização ter constatado a existência de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. O recurso, com fundamento no art. 3 2 , inciso II, do Decreto n 2 83.304/79, foi admitido por despacho do Sr. Presidente da Colenda Quinta Câmara, às fls. 11. O acórdão recorrido está assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS - Provada nos autos a não realização da operação de venda, não há como se falar em receitas omitidas." Argumenta o Sr. Procurador que o parágrafo 32 do artigo 7 2 do Decreto-lei n2 1.598/77, com a redação dada pelo art. 38 da Lei n 2 7.450/85 é suficientemente abrangente para tipificar a conduta da recorrida como tendente a reduzir o imposto no exercício correspondente, através de omissão de receita. A interessada contra arrazou às fls. 113/122, alegando basicamente serem os fatos meras suposições, 'á que 449 NI/ 4 / Imprensa Nacional SEI:~ PUBLICO FMERAL Processo n9 12686/000.035/90-87 .2 AcOrdão n9-CSRF/01-01.287 não lastreadas por qualquer prova. Alegou que a Autoridade Fazendária preferiu valer-se de uma presunção legal a baixar o processo em diligência para verificar a veracidade ou não da acusação fiscal. Ressaltou, ainda, que o carro de vendas interceptado transportava cigarros, o produto mais tributado dentre todos e cujos impostos principais, que totalizavam 76% do preço de venda no varejo (IPI, ICMS, SELO DE CONTROLE, PIS E FINSOCIAL), já haviam sido antecipadamente lançados pela saída da fábrica de origem ou pela entrada no Estado do Amapá. No mais, limitou-se a transcrever decisões favoráveis, aplicavéis ao caso. Este o relatório. VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relatar: O recurso foi inteposto com observância as normas regulamentares contidas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo, portanto, ser conhecido. Discute aqui, a aplicabilidade ou não do artigo 38, da Lei nQ 7450/85 que deu nova redação aos parágrafos 2Q e 3 Q do artigo 7Q do Decreto-lei nQ 1.598/77. Da análise dos fatos, muito embora os argumentos do eminente Procurador da Fazenda Nacional,os quais peço venia para transcrever, o recurso aqui apresentado não pode prosperar: NwAk VP\ /7,7/ ji Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 12686/000.035/90-87 .3AcOrdão n9-CSRF/01-01.287 "Ora, o parágrafo 3 2 , do artigo 7 2 , do Decreto-lei n 2 1.598/77, com redação que lhe deu o artigo 38 da Lei 7.450/85 é abrangente o suficiente para tipificar a conduta da recorrida como tendente a reduzir o imposto no exercício correspondente, através da omissão de receita. Como bem observou o Conselheiro Relator, em seu voto vencido, a não emissão da nota fiscal de carga acarreta a impossibilidade de identificar-se a localização da mercadoria no interregno entre a saída do produto do estabelecimento até a sua comercialização. A punição do trânsito da mercadoria desacompanhadas de nota fiscal, a exemplo do que ocorre na legislação federal do IPI e IUM, decorre da presunção legal de que tais mercadorias teriam suas vendas ocultadas à Fiscalização. Tratando-se de presunção legal, não vabe perquirir a real intenção do agente, mas o simples implemento da situação fática ensejadora da conseqüência, isto é, Transitando o veículo com mercadorias desacompanhadas de notas fiscais, não importa se já haviam sido vendidas ou não, se era essa a vontade do condutor; a simples falta de documentação fiscal - por presunção de lei - gera a consideração de que se estava praticando omissão de receitas. Não vale o argumento presente no voto vencedor segundo o qual não restou de todo provado que as vendas já se tinham realizado quando do momento da fiscalização. A um porque se estaria negando o conteúdo de presunção insito da norma da legal em t, 1,&\ comento; a dois, porque em se tratando de Imprensa Nacional SERVIW PUBLICO FEDERAL Processo n9 12686/000.035/90-87 .4 Acórdão n9-CSRF/01-01.287 venda de mercadorias, bens móveis, portanto é razoável a consideração de que o negócio de compra e venda já foi pactuado, e mesmo pago, estando apenas por aperfeiçoar-se com a tradição da coisa, e que esta operação foi realizada ao arrepio dos registros fiscais pertinentes. O ônus probatório, de qualquer maneira, pertence ao contribuinte, não a fiscalização a favor de quem milita a presunção legal de haver ocontribuinte praticado ato tendente a reduzir o imposto de exercício financeiro correspondente". Baseia-se a exigência na apreensão de veículo transportador, sem as respectivas notas fiscais que viessem a cobertar o trânsito de mercadorias. Este fato, por si só, embora o texto legal seja de interpretação abrangente, não pode ser enquadrado como ato tendente a reduzir o imposto do exercício. Reconhece, a contribuinte que, no momento da interceptação, o caminhão não portava a nota fiscal de carga. Entretanto, esclarece que esta nota não é documento de venda e portanto, não pode justificar a autuação lavrada. O próprio relator, vencido em seu voto, reconhece o fato de que as vendas não tinham ainda se concretizado. Ora, se no caminhão encontravam-se apenas mercadorias que se destinavam a venda, se não havia se consumado venda alguma, não se pode presumir uma possível omissão de receita. Este ato, transporte de mercadorias destinados à venda, como ato tendente a diminuir imposto. Por estas razões, nego provimento ao recurso apresentado. Brasirk.1 (DF), , 7 de agosto de 199 , DZCL 1, As-suNçÃo - RELA'9R plri .7á( Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:57:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:57:40Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:57:40Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:57:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:57:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:57:40Z; created: 2009-07-08T06:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T06:57:40Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:57:40Z | Conteúdo => /'/, / PROCESSO NP 10680/000.415/84-99 r'"elaN MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de 29 de novembrode 19 „ . ? 5 ACORDÃO N o .,ÇSRF/03-01.290 Recurso n° : RP/303-0.840 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : TECEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TEREX DO BRASIL LTDA MULTAS previstas nos arts. 108, caput, e 364, II, do R.I.P.I. As multas propor cionais, previstas na legislação tribu- trária, serão calculadas em função do tributo corrigido monetariamente. Recur - , so Especial provido a unanimidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado _ Sala das Sessões (DF), 29 de novembro de 1985. AMADOEILO---F4 yIDEZ - PRESIDENTE :-:4à000~ -;/' nr .' PAULO C AR DE AX/ 4 ' SILÁr RELATOR . LUIZ FERNANDOFERNANDO O, . I P A 1 MORAES— PROCURADOR DA FAZEN- / .,, ' / DA NACIONAL ;'--- 1 1 i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Helio Loyolla de Alencastro, Hamilton de Sã Dantas, José Faça nha Mamede, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Au sente justificadamente a Conselheira Enila Leite de Freitas Chaves. , , G SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.415/84-99 RECURSOW RP/303-0.840 ACÓRDÃOW CSRF/03-01,290 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TEREX DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por seu Procurador junto ã 3 . Cãmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional, plei- teando a reforma do Adardão n9 20.577, de 21 de agosto de 1984, - daquele colegiado, que, ao apreciar recurso interposto por empre- sa importadora, autuada por ter despachado mercadoria através da D.I. N9 039.767, sem considerar o preço de referência estabeleci- do na Resolução CPA N9 2.656/76, e, ter deixado de calcular a di . _ ferença de valor externo, constante do verso das guias de importa_ ção que acobertavam mercadoria das declarações de impOrtação de n9' . 003565, 006377 e 008104, todos de 1979, registrada na IRF do AIRJ, decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento em parte, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, "verbis": "I.I. e I.P.I. (diferenças) e multas do art. 108, "caput", e 364, II, do RIPI - Réjeitada prelimi- nar de intempestividade da revisão do despacho pelo Fisco, que ipode efetuã-la até cinco anos da data do registro da D.I., prazo geral previsto no C.T.N. e adotado na legislação de regência. Manti- dos os tributos, por comprovada a não adoção de preço de referência e de valor aduaneiro fixado pe la CACEX em guia de importação. A insuficiência de lançamento de IPI acarreta a multa aplicada. Cabi- ,, _ DMF - DF/ Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1068 0 / 0 0 . 415/84-99 2. Acórdão n9-CSRF/03-01,290 vel a penalidade por declaração indevida quando foram indicados valores inferiores aos corretos como base de cálculo, excedido o limite legal de 10% de diferença. Calculam-se as multas sobre os valores originários dos tributos, já que elas sã existem a partir do Auto de Infração, correndo desta data sua correção monetária. Recurso provi do em parte por maioria de votos." A espécie vem exposta na decisão de fls. 33/39, da digna autoridade julgadora de primeira instância, cujo relató rio adoto e leio em sessão, para que passe a integrar o presen- te. No apelo -àquele Colegiado, peça de fls. 44/52, a autuada reitera, em sintese, os argumentos espendidos quando da impugnação de fls. 18/24, que também leio em sessão para os mes- mos fins do relatório da autoridade julgadora de primeira instân cia. No Recuso Especial, sustenta o Sr. Procurador, "que o critério tributário com relação ao imposto, e também das multas, cujo valor é um percentual sobre ele, surgiu, então, na data do registro da D.I, na qual também foi feita a declaração indevida, sancionada "ex-vi" do art. 108, do Dec. lei 37/66. Quando o valor do tributo é atualizado, . também há de ser corrigido o valor da multa proporcional, de natureza variável exatamente, em função do valor do tributo. Existe, ademais, norma expedida pela S.R.F. que, determina o cálculo da multa moratõria em função do tributo cor- rigido, o que confima este raciocínio (I.N. SRF/PGFN N9 01/80). E conclui, - Neste sentido, pois, dirijo meu ape lo a essa Egrégia Câmara Superior, para que, reformando a V. de- cisão recorrida, determine a orreção monetária das multas a par tir do registro da D.làr É o relatãrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/000.415/84-99 3. Acórdão n9-CSRF/03-01,290 VOTO_ Conselheiro PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, relator. O cerne da questão se cinge ao aspecto do cálculo da multa, que fora lançado na AI como percentual do tributo, já corrigido monetariamente. Esta Câmara Superior jâ enfrentou a questão, ten do decidido, pelo Acórdão N9-CSRF/03-01.223, ser cabível a atuali zação monetária da base de cálculo por tratar-se de multa propor cional ao imposto, não pago no tempo devido. Com efeito as disposições contidasno Decreto-lei N9 1.704, não deixa qualquer dúvida ao dispor, em seu art. 59 e §. 49: "Art. 59. Os débitos fiscais, decorrentes de tri buto ou penalidades, não liquidados até o venci--- mento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, observados, no que não con trariar este artigo, as disposições da Lei n-c? 4.357, de 16 de julho de 1964, com as alterações posteriormente introduzidas. 49 - As multas proporcionais e os juros previs tos na legislação tributâria se.rJló calculados em função do tributo corrigido monetariamente, in- clusive na hipotese de que trata o parágrafo úni co, do artigo 29, do Decreto-lei N9 1.680, de 2-8 de março de 1979. No que se refere às normas mais internas, cumpre salientar o disposto no art. 49, da Instrução Normativa SRF N9 01, de 05 de fevereiro de 1980, que consagra: "Art. 49 - As multas proporcionais, inclusive a de mora, previstas na legislação tributária, se- rão calculadas em f g ção do tributo corrigido mo netariamente" /-, 4IWO ; SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10680/000.415/84-99 4. Acórdão n9-CSRF/03-01,290 Assim, pelo que foi exposto, entendo que a co- brança de multa deve se dar, com o cálculo da mesma incidindo sobre o tributo devido corrigido monetariamente, razão pela qual dou provimento ao recurso especial." -:-7.. mbro de 1985 PAULO AR DE 2-5VIA E SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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