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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8749750 #
Numero do processo: 16151.000095/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado. Redução da multa em função da nova redação da legislação
Numero da decisão: 1402-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos declaratórios propostos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, reconhecendo a retroatividade benigna prevista na Lei nº 12.766/12. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado. Redução da multa em função da nova redação da legislação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos declaratórios propostos para, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, reconhecendo a retroatividade benigna prevista na Lei nº 12.766/12. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade de embargos de fls. 151/153: Trata-se de exame de admissibilidade de embargos declaratórios opostos pela Contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 1402-004.829 por meio do qual os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 95 /2 00 9- 14 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 membros da 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 14/07/2020, por unanimidade de votos, decidiram não conhecer o recurso voluntário. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - MULTA POR ATRASO. ADESÃO AO PARCELAMENTO, INEXISTÊNCIA DE LIDE. O parcelamento importa em confissão de dívida e renúncia irretratável e irrevogável da dívida. Recurso não conhecido. A contribuinte tomou ciência formal do acórdão em 04/09/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 106) por meio de intimação disponibilizada em seu domicílio tributário eletrônico, e protocolou, em 12/09/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 108) os Embargos Declaratórios de cuja admissibilidade ora se trata, tempestivamente, portanto, nos termos do que dispõe o art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, acerca dos Embargos de Declaração o seguinte regramento (...) Em suma, alega a embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar sobre pedido expresso em seu recurso voluntário, especificamente a aplicação retroativa da Lei 12.766, de 27/12/2012 sobre o débito objeto do processo, consistente em multa por atraso na apresentação da DIMOB. Os principais argumentos expendidos pelo embargante são os seguintes: Os principais argumentos expendidos pelo embargante são os seguintes: 1 - Com efeito, esta Contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, em razão da prorrogação do prazo de adesão instituído pela Lei nº 12.973/14; porém, conforme consta dos AUTOS, aderiu de “forma parcial”, apenas e tão somente quanto ao valor de R$ 3.000,00, valor este decorrente da aplicabilidade da “lei nº 12.766 de 27/12/2012”,, então já vigente quando do “Recurso Voluntário”, este datado de “10/08/14”, valor este que corresponde a multa realmente incidente, nos termos da lei mais benigna. [...] 5 - Claramente consta em nosso “Recurso Voluntário”, bem como expresso no processo/Autos, que esta Contribuinte aderiu a “Lei nº 11.941/09” e a sua reabertura pela “Lei nº 12.973/14”, apenas de “forma parcial”, eis que somente aderiu quanto ao real valor da multa em tela (ante a presença maior, de aplicabilidade imediata e mesmo retroativa, da Lei nº 12.766 de 27/12/2012, então já em plena vigência quando do “Recurso Voluntário” datado de 10/Agosto/2014), ou seja, aderiu apenas do valor da multa, legalmente reduzida pela aplicabilidade da lei vigente mais benigna, reduzida para o valor de apenas R$ 3.000,00 (três mil reais), persistindo o “Recurso Voluntário” pelo saldo de R$ 57.000,00. [...] 7 – Ademais, nosso “Recurso Voluntário” (fls. 45 e seguintes Autos) explicita claramente que: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 Fls. 46: “... o que não será contestado e nem combatido no bojo do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, o qual é RESTRITO ao combate da “parte” do Acordão em epigrafe na disposição que contempla o “valor da multa e a sua incidência por mês-calendário, ao decidir: “Mantido o crédito tributário” decisão que fenece ante a superior vigência, e imediata aplicabilidade de forma retroativa (a denominada retroatividade benigna Art. 106 – alínea “C” – inciso II – Código Tributário Nacional), da Lei nº 12.766 de 27/12/2012 (portanto de data posterior ao Acordão sob Recurso, lavrado este que foi em sessão de 21/12/2012), mas de plena vigência retroativa, a qual lei alterou, dando nova redação, ao Art. 57 da MP nº 2.158-35 de 2001, reduzindo drasticamente o valor da “multa incidente por mês-calendário”, por atraso na entrega da obrigação acessória DIMOB, caso destes Autos.” . . . . . . . . . Assim, vigente o Acórdão, não recorrido na parte dispositiva de ser provida a necessidade da Recorrente apresentar DIMOB, mas recorrido como insubsistente quanto ao “valor da multa por mês-calendário”, a qual multa inexoravelmente, deve se adequar aos novos valores definidos pela norma mais benigna im casu a Lei nº 12.766/12, nos termos “art. 106, alínea “C” – inciso Ii do CTN, que contempla a retroatividade benigna. Ao exposto, a multa atribuível à ora Recorrente deverá ser de R$ 250,00 por mês calendário, incidente pelo período de atraso de 12 (doze) meses, da declaração extemporânea do DIMOB do ano-calendário de 2007 ” É o relatório Voto Conselheira Nome do Relator Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. A contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 45/55, na qual alega, resumidamente, o seguinte: a) Concorda com o mérito da decisão recorrida; b) Requer a aplicação da multa mais benéfica instituída pela Lei nº 12.766 de 27/12/2012, em virtude do disposto no artigo 106, II, c do CTN, uma vez que a mencionada lei teria sido publicada após a decisão recorrida c) Informa que efetuou o recolhimento da multa no bojo da prorrogação do parcelamento concedido pela Lei 11.941/2009, por meio da Lei nº 12.973/2014. Junta o DARF correspondente ao pagamento. Vale dizer, a Recorrente, ora embargante, menciona que efetuou o recolhimento da multa lançada nos presentes autos com as reduções previstas na Lei nº 12.766 de 27/12/2012 e, por esse motivo, a turma concluiu, quando da decisão embargada, que o recurso não deveria ser conhecido, pois a multa aqui discutida já teria sido objeto do parcelamento. Ao apresentar os embargos declaratórios a Recorrente argumentou o seguinte: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 1 - Com efeito, esta Contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, em razão da prorrogação do prazo de adesão instituído pela Lei nº 12.973/14; porém, conforme consta dos AUTOS, aderiu de “forma parcial”, apenas e tão somente quanto ao valor de R$ 3.000,00, valor este decorrente da aplicabilidade da “lei nº 12.766 de 27/12/2012”,, então já vigente quando do “Recurso Voluntário”, este datado de “10/08/14”, valor este que corresponde a multa realmente incidente, nos termos da lei mais benigna. [...] 5 - Claramente consta em nosso “Recurso Voluntário”, bem como expresso no processo/Autos, que esta Contribuinte aderiu a “Lei nº 11.941/09” e a sua reabertura pela “Lei nº 12.973/14”, apenas de “forma parcial”, eis que somente aderiu quanto ao real valor da multa em tela (ante a presença maior, de aplicabilidade imediata e mesmo retroativa, da Lei nº 12.766 de 27/12/2012, então já em plena vigência quando do “Recurso Voluntário” datado de 10/Agosto/2014), ou seja, aderiu apenas do valor da multa, legalmente reduzida pela aplicabilidade da lei vigente mais benigna, reduzida para o valor de apenas R$ 3.000,00 (três mil reais), persistindo o “Recurso Voluntário” pelo saldo de R$ 57.000,00. “Mantido o crédito tributário” decisão que fenece ante a superior vigência, e imediata aplicabilidade de forma retroativa (a denominada retroatividade benigna Art. 106 – alínea “C” – inciso II – Código Tributário Nacional), da Lei nº 12.766 de 27/12/2012 (portanto de data posterior ao Acordão sob Recurso, lavrado este que foi em sessão de 21/12/2012), mas de plena vigência retroativa, a qual lei alterou, dando nova redação, ao Art. 57 da MP nº 2.158-35 de 2001, reduzindo drasticamente o valor da “multa incidente por mês-calendário”, por atraso na entrega da obrigação acessória DIMOB, caso destes Autos.” Assim, vigente o Acórdão, não recorrido na parte dispositiva de ser provida a necessidade da Recorrente apresentar DIMOB, mas recorrido como insubsistente quanto ao “valor da multa por mês-calendário”, a qual multa inexoravelmente, deve se adequar aos novos valores definidos pela norma mais benigna im casu a Lei nº 12.766/12, nos termos “art. 106, alínea “C” – inciso Ii do CTN, que contempla a retroatividade benigna. Ao exposto, a multa atribuível à ora Recorrente deverá ser de R$ 250,00 por mês calendário, incidente pelo período de atraso de 12 (doze) meses, da declaração extemporânea do DIMOB do ano-calendário de 2007 ” Corretas as alegações da Embargante. Isso porque, conforme restou demonstrado pela Embargante, sua adesão ao parcelamento especial da Lei nº 11.941/09, com a prorrogação da Lei nº 12.973/14, foi dirigida a apenas parte do débito objeto do processo. De um valor total de R$ 60.000,00, foi objeto do parcelamento a quantia de R$ 3.000,00, conforme se constata no extrato do processo (fl. 86). A diferença entre o valor inicial do débito e o montante parcelado é exatamente o resultado da aplicação retroativa da Lei nº 12.766/12 ao caso em análise, segundo o entendimento da Contribuinte. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Especificamente quanto à retroatividade benigna de forma a reduzir a multa por falta de entrega da DIMOB, nos termos art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, com as Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 respectivas alterações promovidas a partir da Lei 12.766/12, esta turma já se posicionou quanto a sua aplicabilidade, conforme se verifica pela ementa do Acórdão 1402-005.211, julgado em 08/12/2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. MULTA POR MÊS-CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. ART. 106, II, "C" CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. O art. 106, II, alínea "c" do CTN dispõe que, tratando de ato não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração deve retroagir de forma a mitigar a sanção. DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO ACESSÓRIA POR MEIO DE INSTRUÇÃO NEGATIVA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. A afirmação de impossibilidade de criação de obrigação acessória por meio de instrução normativa demanda análise da constitucionalidade das leis, pois o art. 16 da Lei 9.779/96 fundamenta referida criação. Referida análise é proibida ao CARF, conforme previsão do art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula 2 do CARF. MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA MÊS-A-MÊS. PREVISÃO LEGAL. A alegação de impossibilidade de aplicação da multa mensalmente também esbarra no art. 26-A do Dec. 70.235/72 e na Súmula 2 do CARF, pois o art. 57 da Medida Provisório n° 2158-35/01 prevê que a multa será cobrada mensalmente enquanto não entregue a DIMOB. Em face do exposto, dou provimento ao embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna prevista na Lei 12.766/12. (assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.680250/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto à restituição/compensação de saldo credor trimestral de tributo declarado/compensado, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-009.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto à restituição/compensação de saldo credor trimestral de tributo declarado/compensado, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) às fls. 02/04. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo indeferiu o PER sob o fundamento de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”, conforme Despacho Decisório às fls. 05. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 02 50 /2 01 1- 76 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680250/2011-76 Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo seu deferimento, alegando, em síntese, erro na apuração da contribuição e, consequentemente, no preenchimento da DCTF, bem como no valor recolhido; para a competência de 31/03/2005, informou inicialmente débito da Cofins, no valor de R$12.096,51, de fato, R$459.867,34, recolhido em 15/04/2005; contudo, ao revisar o Dacon do 1º trimestre/2005, verificou que o valor devido, para aquela competência, era menor que o declarado, resultando indébito tributário de R$12.096,57; por equívoco deixou de retificar a DCTF; de fato, não era devedora do importe de R$459.867,34; assim, eventual inobservância das formalidades, por sua parte, não deve ilidir o seu direito creditório; suscitou ainda o princípio da verdade material para fundamentar seu pleito. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 07-35.689, às fls. 62/65, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 (sic 2005) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA RESTITUIÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do Pedido de Restituição, retifica regularmente a DCTF. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na restituição do valor pleiteado, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. A Derat em São Paulo indeferiu o PER sob o fundamento de que o crédito financeiro reclamado, recolhido em 15/04/2005, foi integralmente utilizado para a quitação da Cofins referente à competência de 31/03/2005, informada na respectiva DCTF. A DRJ em Florianópolis, manteve o indeferimento sob o mesmo fundamento, ressaltando que “...pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor)”. No presente caso, conforme já destacado, o indeferimento do pedido de restituição teve como fundamento a falta da comprovação da certeza e liquidez do valor pretendido, tendo em vista que os valores do débito e do pagamento informados na DCTF não comprovam que houve pagamento indevido e/ ou a maior da contribuição. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680250/2011-76 A recorrente alegou que informou na DCTF, débito de Cofins, para a competência 31/03/2005, no valor de R$459.867,34, recolhido em 15/04/2005. Contudo, ao revisar o Dacon daquele período, verificou que o valor devido, para aquela competência, era menor que o declarado. Tal erro resultou um indébito tributário, no valor de R$12.096,57, passível de restituição. No entanto, em momento algum, apresentou documentos fiscais (notas fiscais de insumos/livros fiscais) e contábeis (Razão/Diário), acompanhados de demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, demonstrando e comprovando o valor da contribuição efetivamente devido, para a competência de 31/03/2005, e, consequentemente, o valor do indébito tributário reclamado. A recorrente sequer se deu ao trabalho de retificar a DCTF. Sequer carreou aos autos as cópias dos Dacon, original e retificador. A aplicação do princípio da verdade material para a solução de litígio nos processos administrativos é possível, desde que a recorrente apresente provas materiais comprovando sua alegação e, consequentemente, a certeza e a liquidez do indébito tributário pretendido, e/ ou que permitam apurar seu valor nesta fase recursal. Conforme destacado, nenhum documento fiscal ou contábil foi apresentado pelo contribuinte. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680250/2011-76 Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro pleiteado, não há como reconhecer seu direito a sua repetição. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.733115/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade.
Numero da decisão: 3301-009.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. 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Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 31 15 /2 01 1- 71 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733115/2011-71 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio de despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu parte do crédito. O deferimento parcial decorreu de glosa efetuada, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens de transporte, pois de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, combinado com o inciso I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)". Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), que possui um fato gerador mais amplo. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733115/2011-71 - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733115/2011-71 As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 23689.16065.260907.1.1.08-4559, referente ao crédito de PIS não-cumulativo - Exportação, do 4º trimestre de 2006. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733115/2011-71 Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas TODAS as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, observado o montante integral glosado especificado na e-fl. 35 em informação fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.762 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733115/2011-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720030/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-008.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 72-81) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 30 /2 01 0- 14 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720030/2010-14 a) Não cabe o argumento relativo à renúncia ou desistência da instância administrativa pela recorrente – ao ajuizar ação judicial – para afastar os efeitos das decisões judiciais que determinaram a suspensão da exigibilidade dos tributos cobrados (Sentença nos autos nº 2005.83.00.0.6003-7 e Acórdão Integrativo do TRF da 5ª Região). b) Afastar do contribuinte o direito de impugnar valores lançados unilateralmente, apesar das referidas decisões judiciais, constitui afronta ao contraditório e à ampla defesa. c) Conforme os documentos dos autos, a recorrente faz jus a imunidade tributária. Isso porque é entidade filantrópica reconhecida conforme as exigências da legislação em vigor, portadora do Certificado de Registro de Entidade Filantrópica – reconhecido pelo CNAS. Trata-se de prestadora de assistência social beneficente, não recebendo os seus diretores, sócios, conselheiros, instituidores ou benfeitores nenhum tipo de benefício ou remuneração. d) O INSS apontou tão somente o descumprimento do § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Os valores a título de contribuições previdenciárias apenas não foram recolhidos pois a recorrente faz jus a imunidade. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Motivos pelos quais, requer o recorrido: a) a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido a prejudicial externa em face do que restou decidido na esfera judicial, impondo-se a suspensão da exigibilidade dos lançamentos em alusão. b) No mérito, pugna pela improcedência do auto de infração, haja vista a flagrante condição de imunidade da parte recorrente. c) protesta, finalmente, pela oportunidade de redicutir os valore lançados, acaso a decisão judicial da imunidade da parte recorrente – somente para argumentar, não seja confirmada, ou seja reformada na esfera do Egrégio STJ, o que não acreditamos, data vênia. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos (fls. 82-135): i) Intimação nº 1066/2014; ii) Cópia da decisão recorrida; iii) Procuração e documentos pessoais; iv) Certidões acerca de Atas de Assembleia Geral Extraordinária da recorrente; v) Sentença dos autos nº 2005.83.00.0.6003-7; vi) Decisão de embargos de declaração em apelação/Reexame necessário nº 1329/PE; vii) Certidão nº 176-2013; viii) Certidão emitida pelo Superior Tribuna de Justiça. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.253.040 (fls. 2-38) que constitui crédito tributário de Contribuições Sociais destinadas a terceiros, em face de Centro de Cultura Prof Luiz Freire (CNPJ nº 10.400.661/0001-68), referentes a fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 13/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 155.018,98 (cento e cinquenta e cinco mil e dezoito reais e noventa e oito centavos). A notificação aconteceu em 19/01/2010 (fl. 39). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720030/2010-14 Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal (fls. 35-38) o seguinte: Os valores das remunerações dos empregados que constituem bases de cálculo das contribuições lançadas neste AI estão relacionadas no Levantamento “F1 – BASE GFIP EMP”, e foram obtidas através das GFIP entregues pela empresa no período de 01/2006 a 13/2007, como pode ser visualizado no “RL – Relatório de Lançamentos” e nas cópias das GFIP, em anexo. Ressalta-se que as bases de cálculo consideradas por esta auditoria foram extraídas das GFIP apresentadas pelo contribuinte. No entanto, o mesmo informou indevidamente ser entidade isenta das contribuições previdenciárias (código FPAS 639). Diante disso, as contribuições ora lançadas deixaram, por conta da informação incorreta, de ser declaradas pelo contribuinte no momento da entrega das citadas GFIP. Houve, no presente lançamento, a transformação de GPS código de recolhimento 2305 em CRED, para consequente abatimento na contribuição dos segurados (Levantamento “F3 – CONTRIB. SEGURADOS”), as quais encontram-se listadas no relatório “RDA – relatório de Documentos Apresentados”, anexo a este auto. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 45 e 46) alegando que: a) O lançamento foi realizado meramente para prevenir a decadência. b) Foi deferida liminar no processo nº 2005.83.00.016003-7 no sentido de reconhecer a imunidade da contribuinte, o que foi posteriormente confirmado em sentença, determinando-se a abstenção da prática de qualquer ato de constrição administrativa ou judicial no sentido de impor débitos do presente auto. c) Estando o contribuinte sobre a tutela do judiciário, consoante sentença nesse sentido, entende que qualquer informação na guia de recolhimento do FGTS e informação à previdência social sobre os valores pagos aos segurados empregados que digam respeito ao presente lançamento são absolutamente indevidos. Não há e nem pode haver o ilícito descrito no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Nestes termos, ratifica a Imunidade Constitucional do contribuinte impugnante conferido em sede judicial, como amplamente comprovado e reconhecido pela fiscalização. Contudo, espera que se por acaso superada a discussão em relevância, seja- lhe deferido o direito lídimo de impugnar os valores lançados posto que ilegítimos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, essencialmente a prova documental e testemunhal, acaso necessário. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 47-57): i) Extrato de consulta processual aos autos nº 2005.83.000.01.6003; ii) Atas de assembleias gerais extraordinárias da contribuinte; iii) Documentos pessoais; iv) Procuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-47.609, de 25 de junho de 2014 (fls. 59-64), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720030/2010-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não abrange a análise de representações fiscais para fins penais. IMPUGNAÇÃO. PONTOS DE DISCORDÂNCIA. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir sob pena de preclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 18 de março de 2015 (fl. 68), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de abril de 2015 (fls. 72-81). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele não conheço em razão da concomitância. Aplica-se, aqui, a Súmula CARF1. 1. Consta do Relatório Fiscal (e-fls. 37), a informação da ação judicial: 6.3 O presente Auto de Infração foi lançado com o objetivo de prevenir a Decadência do Crédito Tributário, dessa forma, não foram considerados os valores de multa que normalmente incidiriam sobre o valor originário do débito, pois tramita na 2ª Vara da Justiça Federal a AÇÃO ORDINÁRIA N. 2005.83.00.016003-7, pendente de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na citada ação, foi deferida TUTELA ANTECIPADA, no sentido de que o fisco se abstenha de inscrever a autora em Dívida Ativa e de efetuar cobrança judicial de quaisquer débitos referentes ás contribuições previdenciárias (art. 22 da Lei 8.212/91). Essa liminar foi confirmada quando do julgamento do mérito em primeira instância. O Processo ficará sobrestado no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT, até que seja julgado definitivamente o mérito da questão. Observe-se, para tanto, o que consta do voto do Acórdão 06-47.609 da 7ª Turma da DRJ em Curitiba: Matérias discutidas em juízo – Renúncia ao contencioso administrativo Salienta-se que o lançamento do crédito tributário em discussão tem como objeto a cobrança dos valores relativos a parte relativo a terceiros, devido a empresa ter se enquadrado equivocadamente (GFIP) como entidade beneficente, aliás, fato este que Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.967 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720030/2010-14 está sob judice Processo nº 2005.83.00.016003-7 de competência da jurisdição do TRF 5a região. Em consulta ao site do TRF 5ª Região, consta que em 29/11/2013 o processo foi enviado eletronicamente ao STJ (RESP admitido), sendo assim, não ocorreu o trânsito em julgado da presente ação. Em razão da concomitância, aplica-se a Súmula CARF 1. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, nos termos da Súmula CARF n. 1. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001073/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário será conhecido, quando interposto no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, e contiver os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, quando prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, quando a respectiva doença for comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ANTECIPAÇÃO. FONTE PAGADORA. OMISSÃO. IMPOSTO DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULAR DO RENDIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 12 E 73. APLICÁVEIS. A obrigação que o contribuinte tem de declarar os rendimentos tributáveis na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) não se confunde com o dever da fonte pagadora de antecipar a retenção e recolhimento do imposto incidente sobre a quantia por ela solvida. Logo, suposta falta de retenção do mencionado IRRF não afasta a legitimidade passiva do titular dos rendimentos, cuja omissão foi apurada posteriormente ao término do prazo de entrega da correspondente declaração de ajuste. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário será conhecido, quando interposto no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, e contiver os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, quando prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, quando a respectiva doença for comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ANTECIPAÇÃO. FONTE PAGADORA. OMISSÃO. IMPOSTO DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULAR DO RENDIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 12 E 73. APLICÁVEIS. A obrigação que o contribuinte tem de declarar os rendimentos tributáveis na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) não se confunde com o dever da fonte pagadora de antecipar a retenção e recolhimento do imposto incidente sobre a quantia por ela solvida. Logo, suposta falta de retenção do mencionado IRRF não afasta a legitimidade passiva do titular dos rendimentos, cuja omissão foi apurada posteriormente ao término do prazo de entrega da correspondente declaração de ajuste. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário será conhecido, quando interposto no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, e contiver os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, quando prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, quando a respectiva doença for comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ANTECIPAÇÃO. FONTE PAGADORA. OMISSÃO. IMPOSTO DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TITULAR DO RENDIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 12 E 73. APLICÁVEIS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 73 /2 00 7- 12 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 A obrigação que o contribuinte tem de declarar os rendimentos tributáveis na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) não se confunde com o dever da fonte pagadora de antecipar a retenção e recolhimento do imposto incidente sobre a quantia por ela solvida. Logo, suposta falta de retenção do mencionado IRRF não afasta a legitimidade passiva do titular dos rendimentos, cuja omissão foi apurada posteriormente ao término do prazo de entrega da correspondente declaração de ajuste. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao exercício de 2006. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-33.498 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJO2 - transcritos a seguir (processo digital, fls. 131 a 142): Foi lavrado o auto de infração, de fls. 55/59, em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005, em que foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 153.722,12. O enquadramento legal que fundamenta a presente autuação encontra-se discriminado às fls. 57 e 59. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 56 e 57 foi apurada a seguinte infração: *) CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF.. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF. O Ministério Público Federal, através do Ofício 026/2007, de 15/02/2007, solicitou instauração de ação fiscal para o contribuinte Paulo Roberto Pinho Gilvaz, CPF: 206.430.397-91. Tal solicitação teve como origem o Ofício 0074/2007, encaminhado pela 19 a . Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ao Ministério Público Federal, informando que o contribuinte em questão havia percebido, em face de ação trabalhista, o total de R$ 414.831,54, em 16/03/2005, quando apenas fazia jus ao montante de R$ 73.457,42, havendo um excesso indevido de R$ 341.374,12. Conforme a Descrição dos Fatos, de fl. 56, destes R$ 341.374,12, o Juízo da 19 a . Vara do Trabalho do Rio de Janeiro conseguiu resgatar R$ 101.707,34, ou seja, o contribuinte se apropriou indevidamente de R$ 239.666,78. Nos termos da mencionada Descrição dos Fatos e, no exercício das atividades inerentes ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, intimou-se o contribuinte, por via postal, com Aviso de Recebimento, AR, datado de 03/08/2007, a apresentar a comprovação de devolução do valor recebido indevidamente, de R$ 239.666,78, a Justiça do Trabalho, bem como a identificar, com relação ao valor de R$ 73.457,42, se houvesse, os valores correspondentes à indenização por rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Em resposta à intimação, o contribuinte alegou que a ação está pendente de julgamento, devido ao recurso (agravo de petição) interposto pelo mesmo, não tendo como especificar a natureza das verbas objeto de indenização. Alegou, também, serem os seus rendimentos isentos por ser ele portador de cardiopatia grave, anexando atestado de hospital particular. Acrescenta, ainda, a fiscalização na Descrição dos Fatos, à fl. 56, que o contribuinte entregou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, 2006, ano base 2005, em 03/04/2007, informando o valor de R$ 414.831,54 como Rendimentos Isentos e Não- Tributáveis. Por fim, a Descrição dos Fatos, à fl. 56, esclarece portanto, tendo em vista que deste total, o valor de R$ 101.707,34 foi resgatado pela Justiça do Trabalho e considerando o art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), lavrou-se o presente lançamento. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação, de fls. 71/85, juntamente com os documentos de fls. 91/105, por intermédio de seus procuradores, conforme instrumento de mandato, de fl. 86, alegando, em síntese, que: 1) Desde o ano de 1978, vem litigando na Justiça do Trabalho em face de Patrimóvel Consultoria Imobiliária Ltda. a fim de perceber seus direitos trabalhistas, já que laborara naquela sociedade por vários anos (processo n° 1081/1978, da 19a. Vara do Trabalho- TRT/RJ). Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 2) Após diversos anos de litígio judicial, somente em fevereiro de 2005, foi determinada a expedição de alvará de levantamento do valor penhorado na execução trabalhista em favor do empregado, ora impugnante. 3) Diante da expressa determinação do juízo, o impugnante levantou o valor disponível. 4) No entanto, motivado por vários percalços processuais e divergências entre as magistradas atuantes no juízo perante o qual tramita o processo trabalhista, foi o impugnante instado a devolver o valor levantado. 5) Contudo, quando de tal determinação, o impugnante já tinha utilizado parte do valor percebido, motivo pelo qual restou impossibilitado de devolver todo o montante. 6) Ultrapassadas estas considerações iniciais, cabe informar que o valor até então percebido pelo impugnante monta R$ 313.074,18. 7) Frise-se que esta importância é alcançada pela dedução dos valores bloqueados da conta bancária do impugnante na Caixa Econômica Federal (R$ 50,02 e R$ 101.707,34), conforme se comprova às fls. 755-759 dos autos do processo trabalhista (cópias em anexo). 8) No entanto, a constituição do pretenso crédito lançado não deverá se perfazer porquanto o impugnante não é o responsável tributário pelo recolhimento do IR, que deve ser retido pela fonte. 9) Transcreve acórdãos de várias Delegacias da Receita Federal de Julgamento que, a seu ver, corroboram o seu entendimento. 10) A natureza dos valores percebidos não foi previamente especificada pela autoridade judicial competente para que o fisco pudesse saber se os mesmos são ou não tributáveis para fins do IR. Em outras palavras, mesmo sem saber se os "rendimentos" percebidos pelo impugnante em virtude de decisão judicial trabalhista tinham natureza de indenização por tempo de serviço ou FGTS, o que sabidamente não são tributáveis pelo IR, foi o impugnante notificado do auto de infração. 11) Frise-se que, até a presente data, não foi definida pelo juízo trabalhista a natureza jurídica destes "rendimentos", motivo pelo qual não poderia o fisco lavrar o auto de infração sem saber se a importância percebida pelo contribuinte é ou não passível de tributação pelo IR. 12) Tais valores supostamente não declarados de maneira devida (R$ 313.074,18) não se coadunam com os do auto de infração impugnado (R$ 313.124,20), havendo ocorrido erro material quando de sua apuração. 13) A condição de portador de cardiopatia grave torna o impugnante isento do pagamento do IR consoante o art. 6 o , inc. XIV, da Lei n° 7.713/1988. 14) Requer seja julgado procedente o pedido para anular o procedimento de autuação ora combatido, sendo, por conseguinte, considerada regular sua Declaração de IRPF do exercício 2006, ano-base 2005. 15) Outrossim, requer a produção de perícia médica para que sejam comprovados os argumentos explanados e protesta pela posterior apresentação de outros documentos que corroborem as alegações. Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 131 a 142). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 A opção pela via judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria arguida em juízo, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo dessa parcela da impugnação apresentada. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Impugnação procedente em parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário acompanhado de documentação, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, alega que traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 150 a 163): 1. Alega preliminar de tempestividade; 2. É portador de moléstia grave, o que poderá ser provado mediante perícia; 3. Não poderá ser responsabilizado pelo imposto que a fonte pagadora deixou de reter; 4. A multa aplicada fere princípios constitucionais por ter efeito confiscatório; 5. Por fim pede subsidiariamente a redução da multa aplicada. 6. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/9/2012 (processo digital, fl. 145), e a peça recursal foi interposta em 11/10/2012 (processo digital, fl. 150), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Delimitação da lide Consoante visto no relatório, restou em controvérsia apenas a discussão acerca da isenção do rendimento auferido, bem como da legitimidade passiva da obrigação. Preliminares Alega tempestividade do recurso interposto, o que vai ao encontro do que está posto no tópico precedente, já que reportada contestação foi conhecida em sua integralidade. Afinal, além de tempestiva, ela carrega os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade da multa de ofício,..manifesta- se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Solicitação de diligência O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da demanda, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Rendimentos isentos recebidos pelos portadores de moléstia grave A esse respeito, vale abrir o presente estudo, trazendo a conformação que a legislação tributária estabelece acerca de pretendida isenção, aí sendo apresentados: 1. o rol exaustivo de patologias a que se refere mencionado benefício fiscal; 2. a forma de comprovação das aludidas doenças; 3. o termo inicial de gozo do citado direito. Nesse cenário, vale consignar que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, ainda que a patologia tenha sido contraída posteriormente a mencionadas ocorrências, conforme Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV e XXI, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e art. 1º da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] XXI - os valores recebidos a titulo de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Avançando na presente análise, vale considerar que, a partir do ano-calendário de 1996, a doença deverá ser devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle, nos termos previstos na Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 1º. Confirma-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fechando retrocitada conformação, salienta-se que, quando o acometimento da enfermidade se der antes da aposentadoria, reforma ou pensão, o gozo de reportado benefício fiscal inicia no mês de concessão da respectiva "inatividade" ou pensão. Contudo, se a doença vier após mencionadas ocorrências, dita isenção começa no mês de emissão do laudo que a reconhecer ou na data em que foi contraída, caso esteja identificada no referido documento Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8541.htm#art47 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 oficial, consoante o Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99 (vigente durante aludido ano-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Confira-se: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que [...] § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Nesse pressuposto, mediante os Enunciados nºs 43 e 63 de súmulas de sua jurisprudência, este Conselho pacificou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como se pode notar, o início de gozo do retrocitado benefício fiscal está condicionado ao fiel cumprimento de requisitos impostos pela legislação, quais sejam: 1. o acometimento de moléstia grave discriminada em lei; 2. a doença ser comprovada por meio de laudo ou parecer do serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos município; 3. tratar-se dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; 4. seu marco inicial se dará: (a) no mês de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for contraída antes da concessão de reportada "inatividade" ou pensão; (b) no mês de emissão do laudo que a reconhecer ou na data em que foi contraída, caso esteja identificada no referido documento oficial, se a patologia vier após as ocorrências mencionadas acima. Por pertinente, a configuração da exclusão do crédito tributário mediante outorga de isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por lei específica, a qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...] [...] Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso) CTN, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (grifo nosso) [...] II - outorga de isenção; Posta assim a questão, passo à análise propriamente da contenda suscitada. A propósito, traduz-se relevante transcrever os seguintes excertos da decisão recorrida, porque eles, por si sós, já fulminam a pretensão do Recorrente, nestes termos (processo digital, fls. 136 e 137): É mister elucidar que, no presente caso, no intuito de corroborar ser o autuado portador de cardiopatia grave, foram acostados os documentos de fls. 104 e 105 emitidos por médico particular. Portanto, tais documentos não se revestem das características de laudos periciais emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deixando, assim, de atender a uma das duas condições indispensáveis para a concessão do imposto de renda previstas na legislação de regência. No que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, cumpre observar que o próprio impugnante afirmou estar litigando desde 1978 na Justiça do Trabalho em face de Patrimóvel Consultoria Imobiliária Ltda. a fim de perceber seus direitos trabalhistas, já que laborara naquela sociedade por vários anos. Por conseguinte, tais rendimentos não apresentam a natureza de aposentadoria. Logo, o autuado também não preencheu a segunda condição necessária para obter a isenção do imposto de renda. Como visto nos documentos juntados aos autos, o Recorrente não provou o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para o gozo do referido benefício fiscal, quais sejam: tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por portador de moléstia grave comprovada por meio de laudo ou parecer do serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos município. Por conseguinte, considerando que a tributação independe, entre outros, da denominação dos rendimentos e forma de sua percepção, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, infere-se que reportados recursos estão sujeitos à incidência do IRPF, exatamente como prescreve o art. 43 do RIR/99. Confira-se: Lei nº 7.713, de 1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. RIR/99: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n- 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3* § 4?, Lei n^ 8.383, de 1991, art. 74): Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; [...} XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado; Omissão de rendimento – IRRF A propósito, conforme arts. 1º, 2º, 7º, incisos I, II e § 1º, e 52 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1989, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos são auferidos, cuja apuração e respectivo pagamento são efetuados nos prazos legalmente previstos, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nestes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados [...] Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. [...] Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) ) I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. [...] Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Ocorre que, a partir do ano-base de 1991, conforme a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1º, 2º, 9º, 10, 11 e 23, referida incidência mensal foi mantida, mas somente a título de antecipação. Nessa perspectiva, excetuados os casos de tributação definitiva ou da retenção exclusiva na fonte, ao final do correspondente ano-calendário, o sujeito passivo deverá apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído e, quando for o caso, efetivar o respectivo pagamento no prazo legal, podendo a autoridade fiscal exigir eventuais diferenças apuradas em procedimento fiscal. Confira-se: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados [...] Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [...] Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8848.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm#art34vi Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); [...] Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. (Grifo nosso) Destaca-se que o fato gerador da incidência definitiva ou exclusiva na fonte ocorre mensalmente, mas somente nas situações excepcionais, especificamente apontadas em lei, não a sujeitando à apuração anual, própria da regra geral de tributação do IRPF. Por conseguinte, todos os demais rendimentos auferidos pelo contribuinte deverão ser levados para o citado ajuste anual, cujo fato gerador se dará somente em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, independentemente das antecipações mensais. Nesse pressuposto, regra geral, reportado IRPF tem fato gerador complexivo ou periódico, com ciclo se iniciando e terminando em 1º de janeiro e 31 de dezembro respectivamente, cuja incidência se sucede em dois momentos distintos do respectivo período- base, quais sejam: 1. mensalmente, quanto à antecipação do imposto decorrente dos rendimentos auferidos no período; 2. anualmente, tocante à apuração definitiva do imposto devido, o que se opera por meio da declaração de ajuste anual, quando se faz o encontro de todos os rendimentos percebidos, deduções e compensações permitidas. Como visto, dependendo das circunstâncias de cada contribuinte - variação de alíquota em face da confluência de rendimentos oriundos de fontes distintas, deduções e compensações -, o IRRF antecipado poderá ter sido maior ou menor do que o imposto devido no ajuste anual, restando parcela a restituir ou a pagar respectivamente. Portanto, o primeiro com o segundo não se confunde, pois a exigência da antecipação não afasta a imposição posta para o ajuste anual, eis que obrigações distintas atribuídas a contribuintes diversos, como tais, dotadas de penalidades próprias pelo descumprimento. Ademais, tratando-se de mera antecipação do imposto efetivamente devido que o contribuinte irá apurar no final do período-base, a responsabilidade da fonte pagadora pela Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 retenção do IRRF extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Nessa intelecção, a data de constatação da falta de retenção da reportada antecipação a título de IRRF será determinante na definição dos destinatários e respectivas penalidades aplicáveis em procedimento de ofício. Assim entendendo, a Receita Federal do Brasil muito bem esclarece as circunstâncias peculiares ao contexto mediante o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, do qual, em síntese, infere-se que se a falta de retenção do IRRF for apurada: 1. antes da data limite para entrega da DIRPF, o imposto e os acréscimos legais decorrentes serão exigidos, exclusivamente, da fonte pagadora, pois ainda não surgido para o contribuinte o dever de oferecer supostos rendimentos à tributação; 2. após a data limite para a entrega da DIRPF, serão exigidos: a) da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados entre a data de recolhimento do imposto que deixou de ser retido e a citada data limite para entrega da DIRPF; b) do contribuinte o imposto e os acréscimos legais decorrentes, caso este não tenha submetido respectivos rendimentos à tributação. A propósito, trata-se de entendimento já pacificado neste Conselho, por meio do Enunciado nº 12 de suas súmulas, verbis: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, denota-se não se tratar do afastamento da multa de ofício previsto no Enunciado nº 73 de súmula do CARF, contexto onde o contribuinte é induzido a classificar rendimento tributável como se isento fosse, a partir de informações prestadas equivocadamente pela fonte pagadora. No caso, conforme descrição dos fatos, operou-se deliberada omissão de rendimentos que deveriam ter sido levados ao ajuste anual, verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Dito dessa forma, acertada a decisão de origem, já que, posteriormente ao termo final para entrega da declaração de ajuste, a autoridade fiscal apurou que tanto a fonte pagadora quanto a Recorrente foram omissos, eis que não efetivados a retenção do IRRF, nem levados tais rendimentos ao ajuste anual respectivamente. Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001073/2007-12 Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Ante o exposto, É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.912519/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos. Se a decisão recorrida foi integralmente favorável ao sujeito passivo, o recurso voluntário não pode ser conhecido, por falta de interesse recursal. não compete a este CARF apreciar insurgências quanto à cobrança dos débitos compensados, pois a sua competência em matérias envolvendo restituição/ressarcimento/compensação limita-se ao reconhecimento, ou não, do direito creditório pleiteado, reconhecimento esse que, entretanto, no presente caso, já foi efetuado integralmente pelo órgão julgador de primeiro grau
Numero da decisão: 1002-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece de recurso voluntário que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos. Se a decisão recorrida foi integralmente favorável ao sujeito passivo, o recurso voluntário não pode ser conhecido, por falta de interesse recursal. não compete a este CARF apreciar insurgências quanto à cobrança dos débitos compensados, pois a sua competência em matérias envolvendo restituição/ressarcimento/compensação limita-se ao reconhecimento, ou não, do direito creditório pleiteado, reconhecimento esse que, entretanto, no presente caso, já foi efetuado integralmente pelo órgão julgador de primeiro grau Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 25 19 /2 01 2- 11 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912519/2012-11 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 10/11, manejada pela pessoa jurídica interessada com o objetivo de desconstituir a homologação parcial da DComp nº 37336.28350.240812.1.3.04-4860 (fls. 2/6), veiculada pelo Despacho Decisório de fl. 7 (nº de rastreamento 041979984), concernente ao crédito pleiteado no valor de R$ 80.704,55, código de receita 2089 (2089 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO), período de apuração (PA) 31/03/2012, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DComp foi analisada de forma automática pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando na emissão, em 03/01/2013, do referido Despacho Decisório, conclusivo no sentido de que o pagamento localizado foi parcialmente utilizado na quitação de débito da empresa, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos confessados. A respectiva ciência se deu em 18/01/2013, conforme Histórico das Comunicações de fl. 8. Ou seja, o DARF informado na DComp foi encontrado nos sistemas informatizados da RFB, mas já havia sido parcialmente utilizado para quitação de débito confessado em DCTF, pelo que se deu a decisão de homologação parcial da compensação pretendida, consoante se observa abaixo: Não satisfeita com a decisão de homologação parcial, na Manifestação de Inconformidade apresentada em 07/02/2013 a interessada alegou que não há débitos para o mês de março de 2012, tendo ocorrido mera divergência entre as informações inseridas no PER/DComp e na DCTF, em vista do que procedeu à retificação desta em 04/02/2013. Por fim, requereu que fosse acolhida a manifestação de inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório e cancelando-se o débito fiscal Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912519/2012-11 Em sessão de 30 de janeiro de 2019 (e-fls. 97) a DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Verificaram os julgadores que o débito compensado no PER/DComp nº 37336.28350.240812.1.3.04-4860 corresponde ao mesmo período de apuração indicado no campo crédito deste mesmo PER/DCOMP. E este débito foi amortizado via pagamento por DARF: “Todavia, há que se destacar o fato de que, no PER/DComp nº 37336.28350.240812.1.3.04-4860, objeto do presente processo, o débito que a empresa pretendeu compensar correspondia ao próprio IRPJ do 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 78.610,83, o qual fora extinto mediante utilização parcial do pagamento efetuado mediante o DARF ali informado, no valor de R$ 80.704,55, conforme já demonstrado. Assim sendo, a compensação a ser efetuada neste caso seria apenas da diferença entre o débito confessado na DCTF ativa (R$ 78.610,83) e o valor amortizado pelo pagamento (R$ 78.504,53), perfazendo a quantia de R$ 106,30, em virtude de que a quitação do débito se deu, em sua maior parte, mediante outra forma de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento.” Concluíram os julgadores que a parcela reconhecida do crédito (R$ 2.200,02) “deverá ser parcialmente utilizado para fins de compensação do débito de R$ 106,30 no PER/DComp em tela (nº 37336.28350.240812.1.3.04-4860), posto que, do débito neste confessado (R$ 78.610,83), a quantia de R$ 78.504,53 já fora extinta por pagamento” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 115), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Esclarece que a “autoridade julgadora também reconheceu o crédito gerado devido ao pagamento a maior do tributo (R$ 80.704,55 - R$ 78.504,53 = R$ 2.200,02), determinando apenas que do montante do crédito fosse deduzido R$ 106,30, que corresponde exatamente a diferença entre as DCTFs retificadoras, quais sejam: R$ 78.610,83 (2ª DCTF retificadora) - R$ 78.504,53 (1ª DCTF retificadora) = R$ 106,30 (fl. 103). Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito.” Informa que a unidade de origem estaria descumprindo a decisão proferida pela DRJ pois apontou que a recorrente estaria ainda devedora de R$ 11.022,59 (vide extrato do processo de e-fls. 111) ainda que a DRJ tenha sido clara ao afirmar que o saldo a pagar seria de apenas R$ 106,30. Finaliza sua peça: “Ante o exposto, requer, seja determinado a autoridade de origem a cancelar o débito que ainda está sendo cobrado (fl. 111) e efetuar a compensação do montante de R$ 106,30 com o crédito de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), exatamente conforme determinação da unidade julgadora.” É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912519/2012-11 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. No entanto, entendo que o Recurso não deve ser conhecido, posto que sequer se trata de contestação à decisão da DRJ mas de reclamação quanto ao procedimento de operacionalização desta decisão por parte da unidade de origem. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, deu parcial provimento para reconhecer que o débito informado na DCOMP já havia sido extinto (ainda que parcialmente) pelo DARF que a recorrente informou na DCOMP como a origem do crédito. Identificaram os julgadores que o DARF de R$ 80.704,55 (declarado em DCOMP) foi vinculado ao débito de mesmo PA e declarado em DCTF no valor de R$ 78.610,83, ainda que sido amortizado apenas R$ 78.504,53, restando assim um saldo de débito de R$ 106,30. Como o DARF de R$ 80.704,55 foi utilizado para amortizar R$ 78.504,53, o saldo de pagamento de R$2.200,02 indicado no despacho decisório deveria, segundo os julgadores, ser utilizado para amortizar o saldo de débito de R$ 106,30. No final das contas, o DARF de R$ 80.704,55 deveria amortizar o débito do 1 º trimestre de 2012 o que anularia o débito declarado em DCOMP, pois já amortizado pelo DARF. Na e-fls. 112 vemos que foi informado no sistema SIEF processos o crédito de R$ 80.704,55 no processo 10983-910.626/2012-13: Na e-fls. 111 vemos que o procedimento resultou em saldo de débito de R$ 11.022,59. A recorrente não se insurge contra o teor da decisão, apenas quanto à todo este procedimento realizado pela unidade de origem. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912519/2012-11 Não compete a este CARF apreciar insurgências quanto à cobrança dos débitos compensados, pois a sua competência em matérias envolvendo restituição/ressarcimento/compensação limita-se ao reconhecimento, ou não, do direito creditório pleiteado, reconhecimento esse que, entretanto, no presente caso, já foi efetuado integralmente pelo órgão julgador de primeiro grau. Portanto, deve a recorrente peticionar ao setor responsável na RFB para que a decisão proferida pela DRJ seja operacionalizada nos seus devidos termos. E por último e a título de esclarecimento e para contribuir para a solução do problema, parece-nos, salvo engano, que a decisão da DRJ cancelou, ainda que em parte, o débito confessado na DCOMP, como se pode verificar nesta parte do voto do relator: “Assim sendo, a compensação a ser efetuada neste caso seria apenas da diferença entre o débito confessado na DCTF ativa (R$ 78.610,83) e o valor amortizado pelo pagamento (R$ 78.504,53), perfazendo a quantia de R$ 106,30, em virtude de que a quitação do débito se deu, em sua maior parte, mediante outra forma de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento.” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário . É como voto. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721222/2015-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2010 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/12/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/12/2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2010 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/12/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/12/2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.

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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/12/2010 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/12/2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 22 /2 01 5- 34 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 22/05/2015 (fls. 37/39). E, em 09/06/2015, protocolou sua impugnação ao lançamento (fls. 40/53), que foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRJ/RJO, em sessão ocorrida em 21/12/2017, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. A impugnante foi cientificada da decisão de piso por meio de correspondência enviada pelos Correios, com AR, recebida em 06/03/2018 (fls. 75/78). E, em 05/04/2018, protocolou seu recurso voluntário (e anexos), posteriormente juntado ao processo (fls. 79 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  “a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento exclusivo no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, deve ser desclassificada para ser aplicada sanção administrativa, menos gravosa, qual seja a advertência, possibilidade manifesta no artigo 735, I, “h”;  “por certo não ser razoável a aplicação de uma multa para ato realizado antes da atracação do navio!” Ademais, a multa aplicada “visa, de forma clara, coibir atos dolosos de intervenientes que deixam de prestar informações como forma de burlar a atividade do fisco, gerando consequentemente dano ao Erário, justificando assim a aplicação da Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 sanção mais severa”. Entretanto, “a possibilidade da existência de algum ilícito se daria somente pela omissão por parte da Impugnante”. E “no presente caso a omissão só pode se concretizar mediante ato de terceiros, atos este (sic) imprevisíveis e voláteis. Isto pelo fato das janelas de atracação nos portos serem definidas pela Autoridade Portuária, e a decisão de atracar ou não ser de exclusiva responsabilidade do Capitão do navio”;  Com efeito, “considerando que a impugnante além de não ter agido de má- fé, em nenhum momento foi comprovado à existência de dano ao erário, sendo assim não podemos aceitar uma multa com alto valor, perante um atraso na prestação de informações, o qual se torna irrelevante”. Neste contexto, “a aplicação de sanções a infrações aduaneiras devem (sic) estar amparadas por procedimentos administrativos instaurados por autoridade aduaneira competente, respeitando a legalidade e os princípios norteadores do processo administrativo quais sejam a razoabilidade e a proporcionalidade”;  “Pacificou o CARF o entendimento de ser cabível a denúncia espontânea, autorizando a exclusão da multa administrativa desde que o contribuinte procedesse o saneamento da irregularidade antes do lançamento da multa”. E, no caso concreto, “depurou-se a denúncia espontânea tão logo se verificou que informações ainda não haviam sido inseridas no sistema, e de pronto conduziu para alterar a situação de que se encontrava”. A recorrente encerra seu recurso pleiteando o seu acolhimento, “para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 Do recurso voluntário O recurso em análise não se reportou à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento impugnado, cujos protestos trazidos à apreciação desta instância recursal encontram- se resumidos pela própria recorrente, ao tratar “da realidade fática”: Pois bem. Ausentes alegações preliminares, prejudiciais de mérito, passo diretamente à análise do mérito do lançamento, à vista dos protestos expressamente arrolados no recurso. Da situação fática e da legislação regente vinculante Como descrito no corpo do auto de infração em julgamento, o Navio M/V “ZIM SAO PAOLO”, em sua viagem 19W, que transportava as cargas importadas de que trata a presente autuação, atracou no Porto de Santos em 04/12/2010, às 07h41. O Conhecimento Eletrônico Master nº MBL151005207521447 foi incluído no SISCOMEX CARGA ainda no dia 29/11/2011, às 13h54. Entretanto, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico House HBL151005207521447, com a inclusão das informações no SISCOMEX CARGA, só foi concluída às 09h47 do dia 06/12/2010, a destempo. Tais fatos encontram-se comprovados pelas provas anexadas ao auto de infração (fls. 2 e seguintes). Registre-se, nessa toada, que a recorrente não instruiu seu recurso com nenhuma prova capaz de infirmar a acusação fiscal. Assim, restou efetiva e objetivamente configurada a ocorrência da infração à legislação de regência, ex vi do disposto no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. E a penalidade aplicável em face da infração havida encontra-se prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que fundamentou o lançamento contestado, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Dessarte, uma vez inequivocamente comprovada a situação fática que implicou em infração à legislação de regência, dela emergiu a obrigação tributária de pagamento da penalidade cominada no texto legal, cujo crédito tributário foi constituído por meio do auto de infração em julgamento, lavrado que foi por autoridade aduaneira competente, respeitando os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal, especialmente o princípio da ampla defesa, aqui exercido. De outra banda, havendo cominação penal específica para a infração cometida, descabe aplicar outra pena (“advertência”), ainda que menos gravosa, como requerido na peça recursal, posto que a atividade de lançamento é vinculada ao direito positivado, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, não pode a autoridade que lança, tampouco a que julga, afastar a aplicação da legislação regente aos fatos historiados no processo administrativo, com intuito de considerar princípios de razoabilidade e proporcionalidade, como pede a recorrente, porque isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. E, nos dizeres da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para fazer juízo de controle da constitucionalidade do direito positivado, reservada que está ao crivo do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, no ponto em debate, desconheço do recurso. Demais disso, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que “regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações do comércio exterior”, é objetiva a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira, verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Nesse contexto, as circunstâncias que levaram o sujeito passivo a cometer a infração penalizada igualmente não se prestam a eximir a sua responsabilidade pelo adimplemento da pena pecuniária exigida. Assim sendo, não há que se investigar se a conduta do infrator foi ou não dolosa (má-fé), tampouco se houve efetivo dano ao Erário Público, como pretendido pela recorrente. Conclui-se, assim, que é procedente o lançamento contestado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 Da denúncia espontânea A recorrente, ciente da infração cometida, pleiteia a exclusão da penalidade imposta ao argumento de que, por ter prestado as informações exigidas pela legislação regente, relativas às desconsolidações dos conhecimentos agregados, ainda que após o prazo mínimo nela fixado, mas antes de qualquer procedimento fiscal, teria incidido na hipótese de denúncia espontânea da infração, sendo inaplicável a multa exigida, inclusive por força da alteração havida no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 12.350/2010, segundo entendimento que estaria “pacificado” neste colegiado recursal (transcreveu ementas de julgados neste sentido). Novamente, em que pese a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, fato é que esta matéria efetivamente já se encontra pacificada neste E. CARF, entretanto, com entendimento contrário ao seus argumentos, nos termos da sua recente Súmula nº 126, vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.839 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721222/2015-34 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.903668/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3201-008.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, por a aplicação da Súmula CARF nº 124. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.

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PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, por a aplicação da Súmula CARF nº 124. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 36 68 /2 01 2- 32 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903668/2012-32 Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 119 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 77, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2 apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 35. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito declarado porque o crédito presumido apresentado como direito creditório foi calculado sobre a exportação de produtos (Mel) classificados na TIPI como NT, ou seja, produtos não industrializados, portanto sem direito ao benefício. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, basicamente, que, sendo empresa produtora e exportadora (beneficiadora e acondicionadora, portanto, industrial), seriam ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme julgados administrativos e judiciais que cita.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903668/2012-32 Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Pessoalmente entendo que é possível o aproveitamento de crédito nas operações do contribuinte, contudo, a matéria possui a recente Súmula n.º 124, que deve ser aplicada ao presente litígio administrativo fiscal, tanto por ser obrigatória quanto por não haver distinção do presente caso com os casos precedentes: "Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Acórdãos Precedentes: CSRF/02-02.961, de 28/01/2008; 201-79.983, de 25/01/2007; 201-80.363, de 20/06/2007; 201-80.828, de 12/12/2007; 201-80.999, de 13/03/2008; 202-18.868, de 12/03/2008; 203-11.272, de 19/09/2006; 3803-00.520, de 27/07/2010; 9303-01.450, de 30/05/2011; 9303-01.768, de 09/11/2011; 9303-01.806, de 31/01/2012; 3301-002.526, de 27/01/2015; 3402-002.252, de 26/11/2013; 3803-003.586, de 23/10/2012; 9303- 002.251, de 08/05/2013; 9303-002.721, de 14/11/2013; 9303-005.419, de 25/07/2017; 9303-006.215, de 14/12/2017; 9303-006.289, de 26/01/2018." Não reconhecido o crédito, resta prejudicado o argumento do contribuinte a respeito da aplicação da taxa Selic. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.056 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.903668/2012-32 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.720165/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10783.720165/2008­51  Resolução nº  2101­000.100  S2­C1T1  Fl. 169          2 pelo próprio sujeito passivo, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo,  apurando  imposto  suplementar  de  R$  14.366,60,  conforme demonstrativo de fls. 15.  A  defesa  apresentada  pela  inventariante  do  espólio  de  Hilton  Provedel  (impugnação às fls. 19/46), lastreada nos documentos de fls. 47/100, foi sintetizada na decisão  recorrida nos seguintes termos:  ­  de  início,  discorre  sobre  o  procedimento  fiscal,  do  qual  discorda,  propugna  pela tempestividade de sua defesa e, em preliminar, alega cerceamento de defesa, por descrição  incorreta dos fatos, dificultando sua compreensão;   ­ no mérito, a autoridade fiscal desconsiderou a indicação da existência de área  de  preservação  permanente,  comprovada  pelo  IDAF,  laudo  técnico  e  ADA  do  exercício  de  2008, e alterou o valor fixado para o imóvel;   ­  houve  equívoco  no  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2005,  pois  o  valor  do  laudo  utilizado  refere­se  a  2008,  ano  atípico  com  brutal  valorização  dos  imóveis,  conforme  retificação trazida aos autos, excluindo­se a área de preservação permanente;   ­  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  à  razão  de  75  %,  tem  caráter  confiscatório,  vedado  expressamente  pela  Constituição  Federal;  ­  transcreve  parcialmente  a  legislação  de  regência,  acórdãos  do  STJ  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  além  de  ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  argüida,  declarando  nulo  o  lançamento, ou, no mérito, seja dado provimento à impugnação para reconhecer a ilegalidade  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  mantendo­se  o  VTN  declarado  para  esse  exercício, com a insubsistência da notificação lavrada.  Ressalva­se que as referências à numeração das folhas deste processo, feitas no  relatório  e  no  voto,  referem­se  aos  autos  originalmente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  folhas  estão  reproduzidas  sob  a  forma  de  imagem.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Tendo  o  procedimento  fiscal  sido  instaurado  de  acordo  com  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  o  exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de  lançamento requerida.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Para  ser  excluída  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  declaradas  pelo  Contribuinte,  tenham  sido  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10783.720165/2008­51  Resolução nº  2101­000.100  S2­C1T1  Fl. 170          3 objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  tempestivamente no IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte,  exige­se  a  apresentação  de  novo  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT  (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  01/01/2004,  de  modo  a  descaracterizar  o  primeiro  laudo  apresentado,  como  documento  hábil  para  tal  arbitramento.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição  da  República  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar em procedimento de  fiscalização, no caso de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  de  subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  Impugnação improcedente   Crédito Tributário Mantido   Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  138/166),  a  representante  do  espólio  de  Hilton  Provedel reitera as mesma questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório    Voto  Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntária  a  defesa  alega  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  indicação  da  existência  de  área  de  preservação  permanente,  comprovada  pelo  Instituto  de  Defesa  Agropecuária e Floresta do Estado do Espírito Santos ­ IDAF, à fl. 09, levantamento executado  por  fotointerpretação  e  GPS,  com  vôo  efetuado  em  março/2007,  data  anterior  ao  início  do  procedimento fiscal, que ocorreu em junho/2008 (fls. 01/02).   Referido  documento  apesar  de  identificar  o  IDAF  como  Órgão  expedidor,  somente  foi  elaborado  em  julho/2008,  data  posterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  e  encontra­se sem assinatura.  Em face ao exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim  de que o recorrente seja intimado a apresentar declaração do IDAF ratificando as informações  que constam no documento à fl. 09. Por oportuno, a  repartição fiscal deve juntar aos autos a  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10783.720165/2008­51  Resolução nº  2101­000.100  S2­C1T1  Fl. 171          4 tela  impressa  do  Sistema  de  Preço  de  Terra  –  SIPT,  referente  ao  exercício  de  2005,  do  município de localização do imóvel.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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8752541 #
Numero do processo: 10880.903155/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO - ONUS PROBANDI - INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CTN. A liquidez e certeza do crédito tributário deve ser demonstrada pelo contribuinte através de documentos hábeis e idôneos para tanto, desde que, por óbvio, tenha sido instado a exibir tais documentos, hipótese que se deve conhecer do direito creditório quanto aquilo que a empresa, de fato, logrou comprovar.
Numero da decisão: 1302-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO - ONUS PROBANDI - INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CTN. A liquidez e certeza do crédito tributário deve ser demonstrada pelo contribuinte através de documentos hábeis e idôneos para tanto, desde que, por óbvio, tenha sido instado a exibir tais documentos, hipótese que se deve conhecer do direito creditório quanto aquilo que a empresa, de fato, logrou comprovar.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-08T17:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-08T17:12:17Z; Last-Modified: 2021-04-08T17:12:17Z; dcterms:modified: 2021-04-08T17:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-08T17:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-08T17:12:17Z; meta:save-date: 2021-04-08T17:12:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-08T17:12:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-08T17:12:17Z; created: 2021-04-08T17:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-04-08T17:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-08T17:12:17Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903155/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.275 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Recorrente ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO - ONUS PROBANDI - INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CTN. A liquidez e certeza do crédito tributário deve ser demonstrada pelo contribuinte através de documentos hábeis e idôneos para tanto, desde que, por óbvio, tenha sido instado a exibir tais documentos, hipótese que se deve conhecer do direito creditório quanto aquilo que a empresa, de fato, logrou comprovar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 31 55 /2 00 9- 31 Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 Relatório Cuida o feito de 7 (sete) pedidos de compensação transmitidos pela Recorrente por meio de formulário eletrônico, os quais descreviam como crédito compensável o saldo negativo de IRPJ pretensamente apurado no ano-calendário de 2004, no importe de R$ 10.422.521,13 (dez milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e treze centavos). Aproveitando-me de quadro demonstrativo elaborado pela próprio Recorrente, os aludidos PER/DCOMP podem ser, assim, resumidos: As declarações destacadas no quadro acima, antecipa-se, foram objeto de pedidos de desistência, apresentados em 19 de outubro de 2017 (doc. de e-fl. 585), os quais foram deferidos por meio do despacho de e-fl. 612, e consolidados em processos apensados à este feito. Tais pedidos, portanto, não compõem, mais, o litígio. Pois bem. Conforme se dessume do despacho decisório de e-fl. 44, os pedidos deduzidos pela contribuinte não foram homologados pela DERAT/SÃO PAULO, tendo em conta a não comprovação do saldo negativo declarado nas preditas DCOMP. Pede-se particular atenção, neste ponto, à tabela de e-fl. 48, que resume a demonstração do crédito efetivada pela própria Contribuinte: Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 Parcelas Confirmadas Vale destacar a existência de uma observação inserida pela Autoridade Fiscal dando conta de que o valor reconhecido estaria limitado aos montantes de saldo negativo declarados nas DCOMP (daí o lançamento apenas parcial do valor relativo à competência de 30/09/2004). O problema identificado, todavia, pela Unidade Origem está no fato de que, a partir da DIPJ (Ficha 12A), o montante total pago a título de estimativas, somado às importâncias concernentes ao IRRF, declaradas pela interessada – a que a Derat se refere como parcelas de composição do saldo negativo - alçaria à monta de R$ 33.396.490,54. Como a Contribuinte limitara a demonstração de seu crédito apenas às parcelas de estimativas efetivamente pagas e limitadas pelo saldo informado nas aludidas DCOMP, não se teria reconhecido o direito creditório por falta de liquidez e certeza do direito postulado. Frise-se que a empresa foi intimada em 29/03/2007 (doc. de e-fl. 35) para retificar as suas declarações e, assim, corrigir a incongruência acima apontadas (entre o saldo informado em DCOMP e aquele descrito na DIPJ). Na mesma notificação, a DERAT apontou, ainda, a existência de divergência entre os valores de estimativas apuradas e declaradas nas DCTFs de março, outubro, novembro e dezembro de 2004, e aquelas lançadas na predita DIPJ, conforme demonstrativo abaixo reproduzido: ESTIMATIVAS DIVERGENTES A vista disso, instou a Postulante a promover a retificação de sua DCTF/DIPJ para sanear, também, as divergências concernentes às estimativas acima descritas. Notem que a DERAT não intimou a Contribuinte para prestar qualquer informação que seja, limitando a determinar a retificação de suas declarações. Como não houve qualquer resposta, foram emitidas mais duas intimações de igual teor, tambem sem que houvesse manifestação da agora Recorrente. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 Cientificada do despacho decisório mencionado anteriormente, a empresa opôs a sua competente manifestação de inconformidade em que, num primeiro momento, esclareceu ter quitado as estimativas de março a outubro por meio de compensações (não tendo apresentado nenhum documento comprobatório relativo à tais compensações). Quanto as demais competências, afirmou que teria efetuado pagamentos de DARF, já considerados pela Unidade de Origem. Em seguida, pontuou que a própria DERAT teria reconhecido um crédito no importe de R$ 33.000.000,00, aproximadamente, valor este muito superior ao originariamente declarado pela empresa. Trouxe, então, discussão acerca de um pretenso erro no preenchimento das DCOMP que pode ser melhor resumido a partir do seguinte trecho de sua peça de defesa: Ocorre que ao preencher o PER/DCOMP de nº 41238.66234.070206.1.7.02-0755 para utilização de parte do saldo negativo de IRPJ verificado no ano-calendário de 2004 e realizar a primeira compensação, a ora Requerente, atendendo a uma orientação que a própria Receita Federal passava verbalmente aos contribuintes na época, consignou em referido pedido apenas o valor do saldo credor e montante das antecipações do imposto de renda realizados até o limite do débito a ser quitado, ou seja: R$ 6.803.164,28. Como consequência do argumento acima, sustentou ter tentado a retificação de suas DCOMP, sem sucesso. Ao fim, e a par do alegado erro de preenchimento das DCOMP, discorreu sobre o princípio da verdade material, imputando à Autoridade Administrativa o mister de exaurir a matéria fática concernente às inconsistências apontadas, mormente à luz dos preceitos do art. 65 da IN 600 (então vigente) e, também, por dispor dos documentos e declarações transmitidas que comprovariam a correção e existência do saldo negativo. Ao analisar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ/São Paulo houve por bem a julgar improcedente, destacando não ter, a Contribuinte, logrado comprovar as compensações destacadas na sua peça de defesa (relativas às estimativas de março a outubro), nem tampouco comprovar as retenções por ele suportadas a título de IRFonte. Noutra ponta, a Turma a quo afirmou que a Empresa não teria demonstrado a origem de uma dedução concernente às "operações de caráter cultural e artístico". Afastou, por fim, a alegação concernente à violação ao princípio da verdade material e aos preceitos do art. 65 da IN 600, justamente pelo fato da Contribuinte nada ter dito, a despeito de ter sido intimada por três vezes pela DERAT sobre as divergências descritas neste feito. Transcreve-se, a seguir, a ementa do julgado acima apontado: SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 0 saldo negativo indicado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica está sujeito a comprovação quanto aos valores que o compõem. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos ( art. 67 da Lei n.° 9.532/1997). Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 A Recorrente foi regularmente intimada do acórdão supra em 17 de dezembro de 2009 (e-fls. 200), tendo interposto seu apelo em 13/01/2010 (e-fls. 204), sustentando, agora de forma mais objetiva, a existência do saldo negativo mormente a partir das compensações realizadas e não consideradas, nem pela DERAT, nem tampouco pela DRJ (esta última por falta de provas). Nesta senda, argumentou que, transmitidas as compensações para a quitação de suas estimativas, o respectivo débito estaria definitivamente constituído, a despeito de qualquer solução que seja dada àquele processo (sem prejuízo do fato de que, pelo que afirmou a insurgente, algumas daquelas compensações já teriam sido objeto de homologação tácita). Desta feita, defendeu que as citadas estimativas deveriam ser computadas no saldo negativo tratado neste feito Aduziu, ainda, especialmente para se contrapor aos argumentos da DRJ, que pouco antes da transmissão dos pedidos constantes deste feito, havia suportado processo fiscalizatório em que a respectiva autoridade fiscal teria concluído pela lisura dos lançamentos contábeis e fiscais da Empresa no ano-calendário de 2004 (doc. de e-fls. 575). Trouxe, de outra sorte, e pela primeira vez, a cópia do LALUR e de outros documentos comprobatórios (comprovantes de retenção e de dispêndios com projetos de educação e cultura) e, ainda, prestou esclarecimentos sobre os motivos das divergências apontadas pela DERAT quanto as estimativas informadas em DCTF e aquelas lançadas na DIPJ (quanto ao mês de março, teria deixado de informar, na DCTF, uma compensação realizada para quitar parte do débito e, quanto ao mês de outubro, teria incorrido em erro material corrigido, pretensamente, por meio de DCTF retificadora, nada dizendo sobre as demais divergências). Ao final, reiterou as suas considerações atinentes ao princípio da verdade material, pedindo, além do reconhecimento do crédito (mesmo que parcialmente), o sobrestamento deste feito até o julgamento em definitivo dos pedidos de compensação das estimativas que não tivessem, já, sido objeto de homologação. A demanda foi distribuída à este Conselheiro que, na primeira análise realizada, se pronunciou pelo provimento parcial do apelo, proposta esta, no entanto, que restou vencida. Com efeito, na sessão realizada no dia 18 de outubro de 2018, este Colegiado entendeu que o processo demandava uma melhor instrução, notadamente quanto ao problema das estimativas compensadas e à efetiva retenção do IR (e o oferecimento das respectivas receitas à tributação). Particularmente quanto a estimativas, frise-se. ainda não vigia, à época daquele julgamento, o entendimento sedimentado pela RFB por meio do Parecer Normativo de nº 02/2018. Demais a mais, e como a proposta de conversão em diligência já havia sido aprovada pela maioria da Turma, decidiu-se, também, por melhor investigar a questão afeita à dedução concernente ao programa cultural, tratado na DIPJ da insurgente. Assim, foram elaborados, por nossa estimada colega, e então Conselheira, Maria Lucia Miceli, indicada como Redatora para o voto vencedor, os seguintes quesitos: De todo acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de jurisdição: Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 1) Verifique se foram homologadas ou não as Declarações de Compensação [...], informando a situação atual do julgamento, se houver: [...] 2) Intime a recorrente a comprovar, com a apresentação dos livros contábeis e fiscais, se os rendimentos listados [...] foram oferecidos à tributação, para fins de aproveitamento do imposto de renda retido na fonte, nos termos do inciso III do §4º do art. 2º da Lei 9.430/96; 3) Intime a recorrente a comprovar que atendeu aos requisitos previstos na legislação tributária para usufruir do incentivo fiscal, conforme artigo 475 do RIR/99, deduzindo o IRPJ devido com as despesas com operações de caráter cultural e artístico, no valor de R$ 300.000,00. À e-fls. 1.083/1.098 foi apresentado o relatório de diligência, com a indicação dos elementos coletados e as considerações da D. Autoridade diligenciante, do qual, a Recorrente foi regulamente intimada. E, à e-fls. 1.162/1.175, a interessada se manifestou para afirmar que as parcelas relativas ao pagamento das estimativas (com DARF), às retenções do IR e à dedução de despesas com operações de caráter cultural, foram integralmente reconhecidas pela D. Auditoria Fiscal. No que toca, entretanto, às estimativas compensadas, haveriam inconsistência no aludido relatório de diligência, destacando, neste particular, o fato da D. Fiscalização ter: a) desconsiderado todas as estimativas sobre as quais não havia, ainda, uma decisão definitiva; b) ignorado uma estimativa compensada por meio da DCOMP de nº 27653.61423.231106.1.7.039940 (valor de R$ 1.220.293,48); c) inadmitido uma compensação tratada no PA de nº 13811.003619/2004-13, ao argumento de que em pesquisa realizada o “e-processo não retornou nenhum registro”, justificativa que, a Recorrente afirma, seria absolutamente insuficiente para lastrear tal conclusão, buscando, outrossim, comprovar que esta compensação teria sido integralmente homologada; d) desconsiderado as estimativas compensadas por meio das DCOMPs de nos 16934.29511.031106.1.7.025359 e 30454.74626.240604.1.3.041429, cujos débitos ali confessados teriam sido objeto de posterior pagamento; e) no que toca à DCOMP de nº 15022.20690.240604.1.3.048747, afirmado ter ocorrido homologação apenas parcial, com reconhecimento de um crédito no valor de R$ 153.982,78, quando, em verdade, a importância retro se referiria apenas ao valor principal, não computados os encargos moratórios legais (a homologação, portanto, seria total); e f) por fim, afastado a compensação de nº DCOMP nº 24288.64390.100609.1.3.090075 ante o fato de ter verificado a inexistência de registro deste pedido nos sistemas da RFB, o que, sustenta a interessada, também não seria suficiente para impedir o seu aproveitamento já que esta Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 compensação seria objeto do PA de nº 12585.000663/2010-60, que ainda estaria pendente de análise na esfera administrativa. Pediu, assim, ou o retorno dos autos à Unidade de Origem para se manifestar, especificamente, sobre a compensação constante da DCOMP de nº 27653.61423.231106.1.7.039940, ou, sucessivamente, o provimento de seu recurso. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. A análise da tempestividade já foi feita por ocasião da prolação da Resolução de nº 1302.000.651, sendo desnecessária um novo exame sobre tal requisito. Considero, assim, tempestivo o apelo e, no mais, preenchidos todos os demais pressupostos legais de cabimento pelo que, conheço do recurso voluntário. I CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. Quando da prolação da Resolução de nº 1302.000.651, este Relator se posicionou quanto a diversos pontos da demanda, dentre eles, o fato de existirem divergências entre os valores informados pela empresa a título de estimativas que conformaram o saldo negativo e aqueles previamente confessados por meio de DCTF (meses de março, outubro, novembro e dezembro). E, outrossim, como a empresa também não se manifestou sobre o problema quando da oposição de sua manifestação de inconformidade, os esclarecimentos e documentos trazidos, agora, já no recurso voluntário, para tentar justificar as preditas inconsistências, não podem ser conhecidos, ante as limitações impostas pelos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72. Tais diferenças, diga-se, serviram como lastro argumentativo ao acórdão de 1ª instância para sustentar a iliquidez e a incerteza do direito postulado (dentre outros argumentos), mormente ante o fato da Recorrente não ter atendido às intimações expedidas para que promovesse a regularização destas inconsistências. E como o disse então, repriso agora: diferentemente do que decidiu, quanto a este ponto, a DRJ, semelhante divergência, verificada a partir do cotejo entre a DCTF e a DIPJ, não encerra a iliquidez do crédito, em especial porque esta última declaração é meramente informativa, ao passo que a DCTF, de fato, importa em confissão de dívida. A considerar a prevalência das informações prestadas por meio desta última declaração, este Colegiado, se compartilhar, por óbvio, do entendimento agora exposto, deverá considerar, tão só, os valores de estimativas informados em DCTF, ignorando, assim, os dados constantes da DIPJ quanto este ponto. No mais, e particularmente quanto as outras parcelas discutidas – IRFonte e as despesas com programas e operações culturais -, sustentei, de início, a inexistência de provas a permitir o seu reconhecimento. As premissas deduzidas no corpo do voto vencido que proferi, Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 todavia, foram superadas pelo Colegiado, não para considera-las equivocadas, mas, isto sim, para que tais questões fossem melhor esmiuçadas pela diligência então proposta. Seja como for, a conclusão quanto ao não reconhecimento destes valores, componentes do saldo negativo pretendido pela interessada, tinha por base, apenas, a insuficiência documental. Neste passo, caso o resultado da nova incursão investigativa intentada pela Unidade Origem crave a sua existência, a partir de novos elementos, por certo, os óbices por mim aventados restarão, inadvertidamente, superados. Fixadas estas premissas, passo, agora, ao exame de tudo o que foi descortinado pela Diligência proposta por este Colegiado e cumprida pela Unidade de Jurisdição da recorrente. II DAS PARCELAS CONCERNENTES AO IRFONTE E AO BENEFÍCIO PREVISTO PELA LEI 8.313/91 (LEI ROUANET). Como destacado alhures, a inserção destas parcelas no cômputo do saldo negativo cuja restituição se pretende pressupunha a sua demonstração por meio de documentos hábeis e idôneos os quais, quando o feito chegou à apreciação deste Conselheiro, não se encontravam presentes. Com a aprovação da Resolução de nº 1302.000.651, e o cumprimento da diligência ali proposta, o que se viu foi, pelos elementos coletados pela D. Autoridade Diligenciante, não só a demonstração da efetiva existência destes valores, mas, também, do preenchimento dos pressupostos legais necessários à sua exclusão do montante do imposto devido (e, assim, para a formação do aludido saldo negativo). Com efeito, e em relação ao IRFonte, após esclarecer que a recorrente atendeu às as intimações expedidas e trouxe ao feito a sua escrita contábil, a Autoridade Fiscal expôs que “na Linha 24 (Outras Receitas Financeiras) da Ficha 06A (Demonstração do Resultado-PJ em Geral) da DIPJ exercício 2005, ano-calendário 2004, foi registrado o valor de R$ 15.987.160,24”. Como este valor era, e muito, superior ao valor total das receitas financeiras que teriam suportado a retenção do IR, declarado pela empresa, a D. Auditoria afirmou, categoricamente, que: “19. Dessa forma, podemos concluir que o Rendimento Financeiro (rubrica principal desta análise), intrinsecamente vinculado ao IRRF utilizado na apuração do Saldo Negativo de IRPJ em 31/12/2004, foi oferecido à tributação”. Se a própria Unidade Jurisdicionante, ainda que instada por meio da Resolução supra, sustenta, de forma objetiva, o efetivo cumprimento dos requisitos legais atinentes ao aproveitamento do IRFonte para a formação do saldo negativo (no valor de R$ 1.627.948,91), descabem, da parte deste Julgador, quaisquer tergiversações adicionais. O mesmo se o diga quanto ao problema do benefício fiscal previsto pela Lei 8.313/91 (no importe de R$ 300.000,00). Com efeito, e consoante se extrai do item 21 do relatório de diligência, o Agente Diligenciante assim se pronunciou: 21. Conforme resposta à intimação, a recorrente informa que efetuou pagamentos para três projetos no ano-calendário de 2004, conforme recibo e contratos anexos (Doc. 14). Além disso, apresenta as páginas do site VERSALIC do Ministério Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 da Cultura em que consta o nome da empresa como investidora dos supra referidos projetos (Doc. 15). Ao refazer o cálculo do saldo negativo pretendido pela insurgente, a Fiscalização inseriu, na tabela constante da página 16 do relatório em exame, o montante de R$ 300.000,00, considerando, assim, válida a dedução em questão. Tais valores, portanto, devem compor o saldo negativo em testilha. III DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS E A APLICAÇÃO, AO CASO, DOS DITAMES DO PARECER NORMATIVO DE Nº 2/2018. Como destacado acima, à época em que se deu o primeiro julgamento deste processo não vigia, ainda, o parecer mencionado no subtítulo supra. E por isso, e somente por isso, a D. Redatora, designada para fazer o voto vencedor, ocupou-se da elaboração de quesito que buscasse evidenciar a situação atual dos pedidos de compensação que tinham, por objeto, as estimativas de março à outubro de 2004 (conformadoras do saldo negativo em exame). Com a edição do predito PN 2/2018, esta nova incursão investigativa, ao menos quanto ao problema das estimativas compensadas, perdeu, em parte, a sua função. Isto porque, nos termos deste Ato Normativo, os valores confessados em DCOMPs regularmente transmitidas constituem os respectivos débitos e viabilizam a sua cobrança na esfera judicial, independente de lançamento, impondo-se, assim, o seu reconhecimento para fins de formação de saldo negativo, sob pena de exigência em duplicidade. Este é, em síntese, o teor do citado PN 02/2018. Confira-se: No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. [...] Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. O que se vê, todavia, é o que o voto então proferido por este julgador não contemplava outra realidade jurídica que não aquela externada no aludido PN 02.2018. Os motivos que levaram este Conselheiro a não acolher, integralmente, os valores informados em DCOMP foram outros que, diga-se, não foram, em absoluto, examinados pela Unidade de Origem quando da elaboração do relatório de diligência por vezes já referido. Com efeito, para comprovar a correção do saldo apurado, exclusivamente em relação às antecipações extintas por compensação (sob condição resolutória), é necessário primeiro identificar se tais compensações foram informadas em DCTF. E, pelo que se extrai do recurso voluntário, a Contribuinte se utilizou de pedidos de compensação para quitar (total ou Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 parcialmente), apenas as estimativas de março a outubro (veja-se tabela constante do apelo à e- fls. 218); tais compensações, pois, devem ter sido declaradas nas DCTF relativas aos quatro trimestres. Passo seguinte, a partir da e-fl. 159, foram juntadas ao feito as DCTF transmitidas pela interessada, das quais se extraem as seguintes informações: Já a partir das e-fl. 366, a Recorrente traz, efetivamente, as DCOMP relativas às compensações informadas nas DCTF acima. Quanto a competência de março, à e-fl. 372, propriamente, tem-se a DCOMP de nº 29287.86007.290404.1.3.04.0807, que comprova a compensação do indébito informado na DCTF de e-fls. 159. Já a e-fls. 374, vê-se a DCOMP Retificadora de nº 23067.62872.240609.1.7.02-1990 que trata de compensação de crédito de saldo negativo no importe de R$ 419.938,83 (com juros de mora e multa), também tratada pela DCTF de e-fls. 159. No que toca à competência de abril, as DCOMP de n os 16934.29511.031106.1.7.02-5359 e 10421.25488.240604.1.7.04-3313 foram juntadas à e-fls. 379 (e ss) e 400 (e ss), respectivamente, comprovando-se as duas compensações tratadas na DCTF de e-fls. 164 (indébito e "outras compensações"). Para quitar a estimativa de maio, o recorrente transmitiu várias DCOMP: a) nº 36395.69593.240604.1.3.04-1012 (e-fls. 414 e ss), utilizando-se totalmente de um crédito oriundo de "pagamento a maior" no valor de R$ 1.055.116,10; b) nº 31613.37219.240604:1.3.04-46l7 (e-fls. 420 e ss), veiculando um crédito de mesma natureza da anterior ("pagamento a maior") para quitar mais uma parte da estimativa em tela, no valor de R$ 96.929,63; c) à e-fl. 426 foi juntada a DCOMP de nº 28195.33179.25060,44.3.04-0160, que descreve um débito de R$ 322.085,49, informando, outrossim, crédito da mesma natureza que a descrita nas declarações retro referidas; Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 d) nº 02554.57048.250604.1.3.04-3696 (e-fls. 432 e ss), utilizada para quitar o valor de R$ 17.994,47 da estimativa em análise (trata-se também de crédito oriundo de "pagamento a maior"); e) nº 39385.97798.256604.1.3.047009 (e-fls. 438 e ss), veiculando o débito relativo a estimativa de maio no valor de R$ 473,11; f) nº 40319.88731.161006,1.7.0.4-9200 (e-fls. 444 e ss), utilizada para quitar uma parcela de R$ 580.313,85; g) nº 02620.06834.240604.1.3.04-5028 (e-fls. 450 e ss), veiculando nova parcela do débito da estimativa de maio no valor R$ 46.594,12; h) nº 15022.20690.240604.1.3.04-8747 (e-fls. 456 e ss), descrevendo um débito de R$ 186.088,19; e i) nº 30454.74626.2406041.3.64-1429 (e-fls. 462 e ss), apontando, dentre outros, um débito no valor de R$ 503.234,15. Somando-se todos os débitos declarados nas DCOMP acima, todas contendo créditos oriundos de indébitos tributários, chega-se à R$ 2.808.829,11, correspondentes ao valor descrito na DCTF de e-fl. 165 como "indébito - compensação a maior" (a diferença de R$ 50,00, exatos, provavelmente se deve à algum erro de digitação incorrido por este mesmo relator - de toda sorte, é quase irrelevante). Em seguida, a Recorrente traz mais uma DCOMP relativa, ainda, ao mês de maio, de nº 39899.48965.240609.1.7.02-5931 (e-fls. 468 e ss), no valor de R$ 23.265,20, veiculando um crédito oriundo de saldo negativo de imposto (outras compensações). Na cópia da DCTF juntada à e-fl. 398, bem como no quadro constante do recurso voluntário (fl. 193 do processo físico), há a menção à uma DCOMP de nº 16934.29511.031.1.0617.02-5259, que descreveria um débito no valor de R$ 68.786,98. Este julgador não havia localizado esta última DCOMP nos autos, entretanto, como se extrai do quadro constante da página 13 do relatório de diligência, esta DCOMP foi confirmada, restando demonstrada, assim, a sua existência e regular transmissão. Este último valor, diga-se, comporia o montante total descrito na DCTF (e-fl. 165) a título de "outras compensações" (R$ 92.052,18). Quanto a maio, pois, foi comprovado o montante total pago/compensado informado em DCTF (R$ 2.900.831,29) Em junho, toda a estimativa teria sido objeto do pedido de compensação constante de e-fls. 473 e ss, transmitida sob o nº 29831.12285.231106.1.7.02-6444, descrevendo um crédito oriundo de saldo negativo. O valor total compensado, no caso, foi R$ 2.595.381,09. Para provar a quitação da estimativa de julho, a recorrente apresenta à e-fl. 488 (e ss) a DCOMP de nº 09777.05309.101104.1.7.02-5267, descrevendo, como débito, uma parte desta estimativa, no valor R$ 1.621.734,63, e a e-fl. 492 (e ss) a DCOMP de nº 27653.61423.231106.1.7.03-9940, veiculando como débito a outra parte do débito retro, no valor de R$ 1.220.293,48. Somadas as duas compensações, tem-se um valor de R$ 2.842.028,10 (exatamente o valor descrito na DCTF de e-fl. 171). Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 Para agosto, a empresa requerente trouxe a cópia da DCOMP de nº 24288.64390.100609.1.3 1.09-0075 (e-fls. 504 e ss), contemplando uma parte desta estimativa, no valor de R$ 463.778,00 (que, atualizada por multa e juros de mora alçou a monta de R$ 854.232,69). A outra parte, de seu turno, teria sido quitada pela DCOMP de nº 39980.58286.300904.1.3.04-4886, apresentada à e-fls. 509 e ss, e que descreve um débito no importe de R$ 338.641,12. Somados estes dois valores, chega-se exatamente ao valor de R$ 802.419,12, descrito na DCTF de e-fl. 172. A estimativa de setembro foi objeto de compensações realizadas pelo recorrente por meio de formulário físico (previsto na então vigente IN 210), apresentadas à e-fls. 518 (e ss) e 533 (e ss), contemplando, cada qual, um débito registrado sob o código de receita de nº 2362, no valor, respectivamente, de R$ 1.068.111,42 e 2.896.046,25. A par da inespecificidade do código de receita informado (já que o código relativo ao IRPJ/Estimativa Mensal teria um dígito 01 à sua frente), o período de apuração descrito no aludido formulário é mensal, sendo, pois, razoável assumir se tratar, de fato, de débito de estimativa relativo ao mês de setembro de 2004. O problema é que o valor somado dos dois pedidos chega ao importe de R$ 3.964.157,67 e, portanto, diferente daquele declarado pelo contribuinte em sua DCTF (e-fls. 173), qual seja, R$ 3.856.929,80. O motivo de semelhante divergência me é desconhecido e a Recorrente, destaca- se, não traz quaisquer dados ou documentos adicionais que possam justificá-la. Há, neste passo, concreta incerteza sobre se tais compensações de fato se destinaram à quitação da estimativa de setembro de 2004. De se notar que estas declarações não foram, nem mesmo, objeto dos quesitos elaborados pela D. Conselheira Maria Lucia Miceli e, nesta esteira, também não foram examinadas pela Unidade de Origem. Desta feita, e à míngua de uma certeza quanto a existência desta parcela do crédito, não há como considerá-la na formação do saldo negativo. Finalmente, quanto ao mês de outubro, também teriam sido formulados dois pedidos de compensação, um por meio de formulário físico e outro por meio de PER/DCOMP. A primeira se encontra juntada à e-fl. 292, informando um débito de R$ 599.999,99. Já quanto a outra parcela da estimativa de outubro, o PER/DCOMP de e-fls. 550 e ss, seria a prova de sua quitação, no importe de R$ 393.334,20. A luz de todo o exame realizado acima, e com as ressalvas relativa ao mês de setembro, é de considerar comprovadas as quitações das demais estimativas. Neste passo, o valor total demonstrado, seria de R$ 12.182.561,25 (resultado da diminuição do valor total de compensações declaradas em DCTF - R$ 15.039.491,05 - da parcela considerada não comprovada - da estimativa relativa à setembro - R$ 3.856.929,80). Agora, já se sabe, e que foi admitido pela Unidade de Origem, que as estimativas relativas aos meses de setembro a dezembro foram quitadas total ou parcialmente por meio de DARF e que tais pagamentos alçaram a monta de R$ 16.499.530,26 (a par da empresa ter informado, equivocadamente, nas DCOMPs valores menores, limitados pelos montantes dos próprios débitos lá informados). Assim, somando-se estes pagamentos aos valores de estimativas objetos de compensações efetivamente demonstradas, considero comprovado o valor total de estimativas a compor o saldo negativo de 2004 no importe de R$ 28.682.091,51. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 Repiso, aqui, que como não admiti os argumentos e documentos apresentados pelo recorrente concernentes às divergências apuradas quanto as estimativas de março, outubro, novembro e dezembro, considerei apenas os montantes declarados em DCTF. A recorrente, em sua manifestação ao relatório de diligência, fez alguns apontamentos e críticas quanto a algumas DCOMP que teriam sido inadmitidas ou, em alguns casos, sumariamente ignoradas pela D. Autoridade Fiscal. Como se vê do exame acima, todos pedidos de compensação informados pelo contribuinte estão, agora, sendo examinados e foram confirmados por este julgador (exceção feita quanto as DCOMP utilizadas para a quitação do mês de setembro). IV CONCLUSÃO PARCIAL. A vista de todas as considerações anteriores, é de se reconhecer, para a formação de eventual saldo negativo, apenas o valor total de estimativas pagas/compensadas, como tratado no tópico III.2.1, deste voto. E, neste particular, considerando-se que o valor total reconhecido das preditas estimativas alçou a monta de R$ 28.682.091,51 e, outrossim, a comprovação das demais parcelas declaradas pela Recorrente em sua DIPJ (IRFonte e despesas com operações culturais e artísticas), necessário se faz recompor o predito saldo. Reproduzo, para tanto, a Ficha 12A da DIPJ/AC2004, modificando-a de acordo com as conclusões exaradas ao longo deste voto: FICHA 12A – AC 2004 Valor em R$ Imposto de Renda sobre lucro real – 15% 13.978.674,55 Adicional 9.295.116,37 (-) Operações de caráter cultural e artístico 300.000,00 (-) Imp. de renda retido na fonte 1.627.948,91 (-) Imp. de renda mensal pago por estimativa 28.682.091,51 Imposto de renda a pagar -7.336.249,5 Vale destacar que os cálculos realizados pela Autoridade Diligenciante no relatório de e-fls. 1.083/1.098 estão completamente equivocados. Com efeito, como se vê daquele documento, a Fiscalização reconheceu, quanto as estimativas compensadas, apenas o valor R$ 1.801.671,40. A refazer a apuração do imposto de renda da Empresa, ela teria apontado para um saldo negativo de R$ 9.121.649,48 o que, obviamente, é impossível. A se considerar os montantes efetivamente reconhecidos naquele relatório de diligencia, o que se teria, em verdade, seria um saldo a pagar do imposto, da ordem de R$ 9.121.649,48. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 Isso sem prejuízo do erro quanto ao valor total dos pagamentos realizados pela Contribuinte que, como já dito, alçaram a monta de R$ 16.499.530,26 e não R$ 10.422.521,13 como apontado no documento em questão (que, mesmo assim considerado, ainda resultaria em saldo a pagar do imposto). É que, neste caso, a Autoridade Fiscal continuou a considerar apenas as parcelas do crédito informadas (com erro, já se sabe) nas preditas DCOMPs (erro este que foi superado pela própria DRJ), desconsiderando-se, pois, os pagamentos efetivamente identificados pela própria Derat e noticiados no relato erigido por este Conselheiro. De toda sorte, o fato é que a Recorrente tem, sim, um valor a ser reconhecido a seu favor, todavia, no montante apurado conforme planilha acima elaborada e tal qual justificado ao longo deste voto. V CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reconhecer, em parte, o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 7.336.249,50, e, assim, por determinar a homologação das compensações pleiteadas (que não tenham sido objeto de desistência) até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, redator designado. Em que pese o brilhante e detalhado voto proferido pelo ilustre Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, em que entendeu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente, os demais integrantes desta Turma de Julgamento entenderam por dar provimento integral ao apelo, cabendo a mim elaborar o voto vencedor. É o que passo a fazer. Como se depreende do voto acima, ao analisar as estimativas compensadas pelo contribuinte, que comporiam o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2004 e invocado como direito creditório nos pedidos de compensação ora analisados, o relator não reconheceu as estimativas relativas ao mês de setembro, nos seguintes termos: A estimativa de setembro foi objeto de compensações realizadas pelo recorrente por meio de formulário físico (previsto na então vigente IN 210), apresentadas à e-fls. 518 (e ss) e 533 (e ss), contemplando, cada qual, um débito registrado sob o código de receita de nº 2362, no valor, respectivamente, de R$ 1.068.111,42 e 2.896.046,25. A par da inespecificidade do código de receita informado (já que o código relativo ao IRPJ/Estimativa Mensal teria um dígito 01 à sua frente), o período de apuração descrito no aludido formulário é mensal, sendo, pois, razoável assumir se tratar, de fato, de débito de estimativa relativo ao mês de setembro de 2004. O problema é que o valor somado dos dois pedidos chega ao importe de R$ 3.964.157,67 e, portanto, diferente daquele declarado pelo contribuinte em sua DCTF (e-fls. 173), qual seja, R$ 3.856.929,80. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.275 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903155/2009-31 O motivo de semelhante divergência me é desconhecido e a Recorrente, destaca-se, não traz quaisquer dados ou documentos adicionais que possam justificá-la. Há, neste passo, concreta incerteza sobre se tais compensações de fato se destinaram à quitação da estimativa de setembro de 2004. De se notar que estas declarações não foram, nem mesmo, objeto dos quesitos elaborados pela D. Conselheira Maria Lucia Miceli e, nesta esteira, também não foram examinadas pela Unidade de Origem. Desta feita, e à míngua de uma certeza quanto a existência desta parcela do crédito, não há como considerá-la na formação do saldo negativo. Como se observa do trecho transcrito, a motivação para não se reconhecer a quitação da estimativa de setembro e, por consequência, não incluí-las no cômputo do saldo do negativo, foi o fato de que se verificou uma divergência entre os valores constantes nos pedidos de compensação e o que restou declarado em DCTF pelo contribuinte. Neste sentido, o relator afirma que a soma dos dois pedidos de compensação utilizados para quitar as estimativas de setembro “de R$ 3.964.157,67 e, portanto, diferente daquele declarado pelo contribuinte em sua DCTF (e-fls. 173), qual seja, R$ 3.856.929,80”. Ocorre que, independentemente desta diferença, o entendimento que prevaleceu no colegiado foi o fato de que restou provado que, com a apresentação das DCOMP’s, houve a confissão e quitação do valor de R$ 3.964.157,67, devendo ser aplicado, também para este caso, o Parecer Normativo nº 02/2018, em especial na parte quem que deixa claro que “(i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação”. Por outro lado, ao contrário do afirmado pelo douto relator, o código indicado em ambos os pedidos de compensação (fls. 518 e 533) é o 2362, que se refere justamente ao recolhimento das estimativas mensais e que tem a seguinte descrição: “IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL”. Neste sentido, sem maiores delongas, também deve ser reconhecido, na formação do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2004, o valor da estimativa de setembro, quitada via compensação, no valor de R$ 3.964.157,67. Por todo exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital

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