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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8766557 #
Numero do processo: 10880.915262/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2003 DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI 10.637/02. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. No período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) era a descrita na Lei 10.637/02 - até hoje, válida, vigente e eficaz -, e não mais a descrita na Lei 9.718/98.
Numero da decisão: 3401-008.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.864, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915258/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2003 DCOMP. PROVA. Os fatos constitutivos do direito de crédito devem ser demonstrados pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI 10.637/02. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. No período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) era a descrita na Lei 10.637/02 - até hoje, válida, vigente e eficaz -, e não mais a descrita na Lei 9.718/98. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.864, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915258/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 62 /2 00 9- 11 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915262/2009-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). 1.2. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte” (DARF alocado). 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega em síntese: 1.3.1. Ter recolhido a contribuição em voga nos termos do § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98; 1.3.1.1. O Egrégio Sodalício declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) pelo § 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98; 1.3.1.2. “Ao definir faturamento como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica a Lei 9.718/98 desbordou muito da competência outorgada pela Constituição Federal”; 1.3.1.3. A Lei 9.718/98 não foi convalidada pela Emenda Constitucional 20/98; 1.3.2. O despacho decisório eletrônico é nulo, uma vez que não deixa claro o motivo do indeferimento do crédito; 1.3.3. Demonstrado o recolhimento indevido pode este ser compensado com outros tributos e contribuições administrados pelo Órgão de fiscalização; 1.3.4. Não se aplica a limitação descrita no artigo 170 do CTN pois pleiteia autocompensação com fulcro no artigo 66 da Lei 8.383/91; 1.3.5. Os créditos de sua titularidade devem ser corrigidos pela SELIC. 1.4. A DRJ julgou improcedentes os argumentos lançados em Manifestação de Inconformidade, porquanto: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915262/2009-11 1.4.1. “Com as informações constantes no Despacho Decisório a Interessada pode perfeitamente identificar qual foi o tributo exigido em decorrência da não homologação, assim como o período de apuração correspondente e a data de seu vencimento já que esses dados foram informados pelo contribuinte no PER/DCOMP apreciado. Em suma, os motivos da não homologação residem na própria declaração e documentos produzidos pelo contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo”; 1.4.2. A Autoridade Administrativa não é competente para exame de Constitucionalidade de normas; 1.4.3. Sem prejuízo da declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo a base de cálculo do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) descrita na Lei 9.718/98 segue eficaz no ordenamento jurídico nacional dado que o Senado não emitiu Resolução que obstasse a vigência da norma; 1.4.4. “O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação”; 1.4.5. “Do exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação, não existindo saldo disponível para suportar uma nova extinção, razão correta da não homologação da compensação”. 1.5. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega: 1.5.1. A autoridade administrativa encontra-se vinculada as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral, tal qual a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao ampliar da base de cálculo das contribuições; 1.5.2. Por força do artigo 10 da Lei 10.833/03 recolheu PIS e COFINS nos termos da Lei 9.718/98; 1.5.3. O processo administrativo deve respeitar os princípios da oficialidade, do formalismo moderado, da pluralidade de instâncias, da eficiência e da verdade real; 1.5.3.1. O princípio da verdade real transfere ao fisco o dever de trazer aos autos o lastro probatório do crédito do contribuinte. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915262/2009-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. De início declaro preclusas as teses da NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO, DA POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPENSAÇÃO nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91 e da CORREÇÃO MONETÁRIA – até mesmo porque: 1) o despacho decisório eletrônico aponta sua motivação e – como muito bem exposto pela DRJ – boa parte desta (motivação) foi descrita pela própria Recorrente; 2) A autocompensação descrita no artigo 66 da Lei 8.383/91 é feita na própria escrita fiscal e a Recorrente optou, livremente, pelo procedimento descrito no artigo 74 da Lei 9.430/96, e; 3) em declaração de compensação há o encontro de contas imediatamente após o protocolo da DCOMP, não havendo mora da fiscalização a atrair correção monetária. 2.1.1. Também deixo de conhecer as teses sobre os PRINCÍPIOS DA OFICIALIDADE, DO FORMALISMO MODERADO, DA PLURALIDADE DE INSTÂNCIAS, DA EFICIÊNCIA, em primeiro porque levantadas apenas em sede de Voluntário, em segundo pois em três delas (oficialidade, formalismo moderado e pluralidade de instâncias) há inépcia do pedido, isto é, a Recorrente descreve a tese sem apontar consequência jurídica para o caso concreto, em terceiro, as teses distam do quanto discutido neste processo. 2.2. Com razão a Recorrente quando assevera a obrigatoriedade desta Casa seguir o quanto decidido pelo Tribunal Constitucional em sede de Repercussão Geral. Não menos correta a Recorrente quando descreve que o mesmo Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao ampliar a base de cálculo das contribuições, fixando-a (base de cálculo) nos termos da Lei Complementar 7/70, receitas decorrentes de venda de mercadorias e prestação de serviços. 2.2.1. Todavia, a Recorrente não traz aos autos qualquer documento contábil ou fiscal para indicar exatamente sobre quais rubricas recolheu as contribuições em voga. A bem da verdade, nem a DCOMP descreve o indébito a compensar. Em boa parte de seu arrazoado, a Recorrente destaca que pretende compensar indébito de PIS (se bem que em voluntário não deixa claro qual contribuição pretende compensar) – no que é corroborada pelo Código da Receita no Despacho Decisório que indeferiu o pedido de crédito (8109). Tomando a premissa como verdade, o indébito de PIS é relativo ao período de apuração de fevereiro de 2003: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.867 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915262/2009-11 2.2.2. Em fevereiro de 2003 encontrava-se vigente a Lei 10.637/02 que, diferentemente da Lei 10.833/03 (que entrou em vigor em primeiro de fevereiro de 2004), não excepcionava o regime não cumulativo para a atividade econômica da Recorrente. Com isto se quer dizer que no período de apuração pleiteado a norma que regia o recolhimento de PIS pela Recorrente era a descrita na Lei 10.637/02, e não mais a descrita na Lei 9.718/98. 2.2.3. Assim, ao que tudo indica, a Recorrente descreveu como indébito para compensação valores pagos a título de PIS com fundamento na Lei 10.637/02, isto é, em norma que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Sodalício – o que, em tese, tem consequências outras que excedem o quanto decidido neste processo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8814859 #
Numero do processo: 18183.720076/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3201-008.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.341, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18183.720071/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T16:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T16:43:35Z; Last-Modified: 2021-05-26T16:43:35Z; dcterms:modified: 2021-05-26T16:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T16:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T16:43:35Z; meta:save-date: 2021-05-26T16:43:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T16:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T16:43:35Z; created: 2021-05-26T16:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-26T16:43:35Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T16:43:35Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18183.720076/2016-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.346 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.341, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18183.720071/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 00 76 /2 01 6- 95 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720076/2016-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de ressarcimento do saldo de créditos presumidos do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, originados de aquisições de leite in natura, relativas ao Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de, reconsiderar o Despacho Decisório ora combatido através do cancelamento das glosas realizadas, e então, reconhecer integralmente o ressarcimento do crédito presumido nos termos do art. 4º da Lei nº 13.137/2015 c/c IN 1.593/2015 e Decreto 8.533/2015. Em síntese, temos que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sendo atribuído à decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720076/2016-95 AUTORIDADES JULGADORAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA. Pelo caráter vinculado de sua atuação, a competência das autoridades julgadoras de primeira instância administrativa restringe-se a examinar a conformidade dos atos praticados às leis e atos normativos vigentes à época dos fatos controvertidos, sendo incompetentes para apreciar argüições que impliquem, ainda que indiretamente, na inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais validamente editados. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito objeto de pedido de ressarcimento. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública - com mesmo objeto do processo administrativo fiscal - implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matérias distintas daquela constante do processo judicial. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. TÉCNICA DE AMOSTRAGEM. INEXISTÊNCIA. Considera-se legítima a aplicação de técnicas de amostragem na verificação de documentos, operações ou registros apresentados pelo sujeito passivo. Em caso de discordância, cabe a este último especificar provas contrárias àquelas que formaram a convicção da autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário replicando em síntese os argumentos da Manifestação e requerendo a reforma do julgado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os argumentos de admissibilidade. O presente processo administrativo fiscal trata de pedido de ressarcimento referente a saldo acumulado de crédito presumido relacionado a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, do 1º trimestre de 2010, conforme artigo 4º da Lei 13.137/2015, que incluiu o artigo 9ºA à Lei 10.925/2004. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720076/2016-95 Sobre a prescrição, inicialmente alegada pela fiscalização, a decisão do mandado de segurança diz: O Processo Administrativo 18183.720071/2016-62, diz respeito ao ressarcimento de créditos presumidos de PIS referentes ao 1° trimestre de 2010. Conforme já dito, o Decreto 8.533/15 assevera, em seu art. 33, §1°, inc. I, que a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos poderá ser efetuado "relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto", que ocorreu em 01/10/2015. Portanto, considerando que o pedido feito em 29/03/2016 e relativo a crédito apurado em 2010 não foi compreendido pelo transcurso de prazo de 05 (cinco) anos, não há que se falar, in casu, em prescrição. Ao analisar o mérito do pedido de ressarcimento a fiscalização concluiu pela negativa em razão dos seguintes motivos: Entretanto, conforme parágrafo 4º, inciso I, do artigo 8º da Lei 10.925/2004, transcrito inicialmente, é vedado à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput do referido artigo 8º. Tais atividades estão contidas no objeto social da empresa, transcrito no início deste relatório. Conforme “planilha 02 – nfe saída leite” anexa a este relatório, o contribuinte SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ base 04.913.056, efetuou vendas de leite cru resfriado a granel no ano de 2010, sendo, de acordo com informações constantes nas notas fiscais, o transportador do produto. Parte das vendas foi efetuada com suspensão de PIS e Cofins com base no inciso II do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. A título de exemplo, juntamos as notas fiscais eletrônicas nºs 3779, de 31/01/2010, e 5995, de 25/06/2010. Ficando comprovado, portanto, o exercício das atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura pela empresa no ano de 2010, observando-se a interpretação literal prevista no artigo 111 do CTN, há vedação expressa ao aproveitamento do crédito presumido em análise. Todas as intimações, respostas e demais documentos juntados, encontram-se no processo 18183.720.071/2016-62. Após análise da Manifestação de Inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento ratificou o entendimento da fiscalização, dando azo a apresentação do Recurso Voluntário que ora se julga os seguintes argumentos: Da glosa integral dos créditos sob o suposto exercício cumulativo das atividades de transporte resfriamento e venda a granel de leite in natura. Alega a recorrente que a vedação ao aproveitamento do crédito presumido às pessoas jurídicas que exercem as atividades de transporte resfriamento e venda a granel são aplicados aos fornecedores e não aos adquirentes como é o seu caso, vejamos: Todavia, já a vedação contida no §4º inciso I, utilizada pelo Agente Fiscal para fundamentar a glosa realizada, assim dispõe: (...) Isto, pois de acordo com o contrato social da companhia, a mesma exerce as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, mas não cumulativamente. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720076/2016-95 Pois bem, em atenção ao caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, as pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura – tal como a Recorrente - podem deduzir do PIS e da COFINS o crédito presumido calculados sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física, dispostos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/032. Ocorre que, como complemento deste “beneficio”, o legislador tomou o cuidado de dispor que o mesmo aproveitamento não se aplicaria para as pessoas jurídicas que fornecem os bens dispostos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Ora, é obvio que a norma de vedação em questão é aplicada para os fornecedores de leite in natura, e não para os adquirentes deste produto, tal como a Recorrente. Este é ponto que vem sendo desconsiderado para fins de cancelamento da presente glosa. Ocorre que, conforme bem destacado pelo julgado de 1ª instância, não assiste razão aos argumentos recursais, posto que assim foi o entendimento a quo: A Interessada não contesta, em sua defesa, que tenha exercido, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Afirma, apenas, que a vedação contida no § 4º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 alcança somente as empresas fornecedoras desse produto e, no seu caso, tendo atuado como adquirente, tal dispositivo não lhe seria aplicável. Mas este raciocínio é precário e converge para um único aspecto da legislação que trata do crédito presumido – no caso, as operações de aquisição efetuadas pela pessoa jurídica que postula o crédito –, sem considerar que esta mesma legislação também estabelece restrições relacionadas ao tipo de atividade empresarial exercida. Com efeito, o § 4º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido pelas pessoas jurídicas elencadas nos inc. I a III, §1º daquele dispositivo. Se não veja-se: (...) Em contrapartida à vedação ao aproveitamento de crédito presumido, pelas pessoas jurídicas elencadas nos inc. I a III, §1º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o art. 9º daquele comando legal instituiu a suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins devidos nas saídas promovidas por estas empresas, observados os requisitos ali previstos. Donde concluir-se que, nas vendas a granel de leite in natura resfriado– promovidas por pessoa jurídica que exerça as atividades previstas no inc. II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 – não é permitido acumular o benefício da suspensão de incidência tributária com o benefício do crédito presumido sobre as aquisições de leite destinadas a este fim. Resta evidente que o entendimento mais acertado é aquele reproduzido pelo juízo de primeira instância, isso porque a legislação veda a tomada do crédito na aquisição dos produtos por essas empresas justamente porque a própria legislação suspendeu a exigibilidade do tributo nas operações de saída dessas mesmas empresas, pelo que se verifica no caput do artigo 9º do mesmo diploma legal. Tentando ser mais claro, tomando como exemplo as próprias notas fiscais citadas pela fiscalização, a Empresa Santa Rita Comercio, Ind e Repres Ltda., ao vender leite cru refrigerado integral, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720076/2016-95 suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins por conta destas saídas, recai no que dispõe o Inciso II do § 4º do Art. 8º da mencionada lei. Para melhor análise do que se esta vedando, vejamos a legislação na íntegra: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Diante o exposto, e tendo em vista as atividades exercidas pela empresa, correta a conclusão de que esta enquadrada na vedação do §4º do Art. 8º. Nesse mesma linha de construção legislativa cito o Acórdão n.º 3201-007.668, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720076/2016-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de insumos de origem animal ou vegetal realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) (...). No que se refere aos argumentos sobre o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS frente ao princípio da não-cumulatividade, cumpre destacar que a legislação que trata a matéria prevê as exceções, sendo certo que, conforme acima destacado, o sujeito passivo não cumpre todos os requisitos legais para usufruir desse Direito. Outrossim, há de ser observado que além da vedação que acima foi tratada, o juízo de primeira instância destacou ainda outros objetos de glosa, vejamos: As glosas dos créditos presumidos originados de aquisições junto a pessoas jurídicas são sustentadas, basicamente, pelo descumprimento de obrigações acessórias na emissão das notas fiscais correspondentes. Estas glosas foram demonstradas na "Planilha 01 – NF Fornecedores PJ Crédito Não Validado", anexa ao Relatório Fiscal. Da mencionada planilha extrai-se que foram glosados créditos originados de aquisições efetuadas junto aos seguintes fornecedores: (Fl.613). Segundo o relato fiscal, as notas fiscais relativas às operações celebradas com os fornecedores acima elencados, além de não conter a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" (exigida pelo §2º, art. 2º da então vigente IN SRF 660/2006), consignam Códigos de Situação Tributária (CST) diversos do CST correspondente às operações efetuadas com suspensão (CST 09). Com relação aos fornecedores INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG ERECHIM LTDA (CNPJ – 09.632.645/0002-00), LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A (CNPJ – 80.823.396/0040-12) e LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A (CNPJ – 94.679.479/0001- 88), o relatório fiscal ainda acrescenta que o produto adquirido não se caracteriza como Leite in Natura e, também por isso, tais aquisições não seriam passíveis de gerar créditos presumidos em favor da Manifestante (adquirente). (...) Contudo, deve-se ter em mente que o cerne da discussão travada neste processo diz respeito à legitimidade de um direito oposto à Fazenda Nacional. Por conseguinte, em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido, o reconhecimento deste crédito exige que o mesmo esteja revestido dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Significa dizer que, para dar ensejo à apropriação de crédito presumido, as aquisições de leite efetuadas pela Interessada devem, necessariamente, satisfazer aos requisitos previstos na legislação, anteriormente discutidos. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720076/2016-95 Da leitura do relatório fiscal observa-se que a fiscalização não avançou sobre tais aspectos ao avaliar as mencionadas operações, tendo se limitado a afirmar, no caso das aquisições feitas junto às empresas INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG ERECHIM LTDA, LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A e LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A, que o produto adquirido não poderia ser caracterizado como leite in natura. Mas, isto não prejudica o indeferimento do pedido tendo em vista que, no curso do procedimento fiscal, restou constatada a ocorrência de situação prejudicial ao reconhecimento de qualquer direito creditório em favor da Manifestante. Trata-se do exercício cumulativo das atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; atividade para a qual a legislação veda, de forma expressa, o aproveitamento de crédito presumido (inc. II, § 4º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004). O fato de pedir crédito sobre notas fiscais nas quais há informação de CST não sujeito a crédito, é tratado pela recorrente como uma questão acessória, em conjunto com os argumentos de “impossibilidade de glosa do crédito por amostragem e suposto descumprimento de obrigações acessórias e ofensas ao Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade e do princípio da verdade material”. No que se refere as alegações de eventuais ofensas a princípios ditos como constitucionais, observo que não assiste razão ao recorrente, visto que a fiscalização agiu nos termos previstos em lei, bem como se valeu da técnica de amostragem sedimentada na jurisprudência administrativa. Ademais, tratam-se de argumentos genéricos e desprovidos de especificidades adequadas ao caso concreto. A questão que envolve a correta informação do CST na nota fiscal é de extrema importância para tomada do crédito que se pretende, caso contrário não haveria o campo a ser preenchido e a relação de códigos não seria determinante para verificação das condições de aquisição dos produtos que no caso deveriam constar como “09 – Operação com Suspensão da Contribuição”. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito perante ao Fisco, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo, essencialmente quando estamos a falar do Código de Situação Tributária, também chamado de CST, como sendo um dos códigos tributários mais importantes para os órgãos públicos que atuam na fiscalização de documentos empresariais. Ainda sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Ocorre que, conforme bem salientado pelo julgador de piso e já destacado acima, os requisitos legais devem estar integralmente presentes na operação para que seja possível o deferimento do crédito, que nos termos do que consta no Art.170 do Código Tributário Nacional, é necessário que o crédito seja revestido de liquidez e certeza. Concluo que de tudo que foi apurado neste Processo Administrativo Fiscal e diante da ausência de comprovação e argumentos, por parte da recorrente, capazes de contrapor essa apuração, não há razões que justifique a reforma do julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.346 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18183.720076/2016-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10109.006016/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/03/2010 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA REGULAMENTAR. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º, do Decreto-lei nº 399/1968, cumulativamente à pena de perdimento das mercadorias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/03/2010 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPERTINÊNCIA. O princípio da insignificância, aplicado no âmbito do processo penal, para fins de extinção da punibilidade, não se aplica ao processo administrativo fiscal, para fins de extinção de crédito tributário devido, ainda que a execução da dívida ativa a ele associado não seja objeto de procedimento de ajuizamento fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/03/2010 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA REGULAMENTAR. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º, do Decreto-lei nº 399/1968, cumulativamente à pena de perdimento das mercadorias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/03/2010 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPERTINÊNCIA. O princípio da insignificância, aplicado no âmbito do processo penal, para fins de extinção da punibilidade, não se aplica ao processo administrativo fiscal, para fins de extinção de crédito tributário devido, ainda que a execução da dívida ativa a ele associado não seja objeto de procedimento de ajuizamento fiscal.

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MULTA REGULAMENTAR. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º, do Decreto-lei nº 399/1968, cumulativamente à pena de perdimento das mercadorias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/03/2010 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPERTINÊNCIA. O princípio da insignificância, aplicado no âmbito do processo penal, para fins de extinção da punibilidade, não se aplica ao processo administrativo fiscal, para fins de extinção de crédito tributário devido, ainda que a execução da dívida ativa a ele associado não seja objeto de procedimento de ajuizamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 10 9. 00 60 16 /2 01 0- 51 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.962 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.006016/2010-51 Relatório O processo foi inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu o crédito tributário relativo à multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), prescrita no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à razão de R$ 2,00 por maço de cigarros estrangeiros, apreendidos em situação de irregular importação. Reproduzo o relatório do processo, conforme descrito na decisão recorrida: (...) O Auto de Infração Nos termos da autuação fiscal e dos documentos que instruem o processo, assevera a Autoridade Aduaneira que a subscreveu haver apurado e constatado, em apertada síntese, que: 1. No dia 10/03/2010, durante operação de fiscalização na rodovia BR-463, Km-67, município de PONTA PORÃ - MS, policiais do Departamento de Policia Rodoviária Federal-DPRF apreenderam mercadoria sem documentação fiscal probante de sua regular importação, proveniente da região de fronteira, em poder de FRANCISCO ALVES TORRES NETO, CPF: 002.326.201-05, conforme consta no Boletim de Ocorrências Policiais n° 173729; 2. Em decorrência dessa importação irregular, os referidos policiais realizaram a apreensão dos cigarros que foram encaminhados à unidade da Receita Federal do Brasil de Ponta Porã-MS para que fossem apuradas, administrativamente, a responsabilidade e a pena referentes ao ilícito cometido; 3. Os cigarros apreendidos, por terem sido importados irregularmente, estão sujeitos à PENA DE PERDIMENTO e MULTA; 4. Consoante se verifica do BOLETIM DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS n.° 173729 acostado aos autos (à. fl. 13 do e-processo; ou 10 do processo físico), a quantidade apreendida foi de 200 pacotes de cigarros (o equivalente a 2 mil unidades ou "maços"). A Impugnação Consoante referenciado, o autuado apresentou impugnação, na qual alega, em apertado resumo: 1. Que "não deve ser aplicada a referida pena de multa, pois, a mesma está prevista a ser aplicada por maço de cigarro, e conforme consta do Boletim de Ocorrências Policial, foram apreendidas 200 unidades de pacotes de cigarro, no entanto, sem especificar quantos maços, e se haviam maços, como eram estes pacotes, marcas e quantidades"; 2. Nessa linha, aduz que "a multa aplicada ao caso em tela, deveria ter sido aplicada em R$2,00 (dois reais) por unidade dos produtos apreendidos, ou seja, por pacote de cigarro, ou seja, 200 (duzentas) unidades - Conforme Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.962 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.006016/2010-51 Consta do Boletim de Ocorrências que resultaria em multa no valor de R$400,00 (quatrocentos reais)"; 3. Que no presente processo não há provas suficientes para imputar ao contribuinte a sanção prevista para aquele tipo de conduta, posto que tal prática necessita ser comprovada por meio de laudo merceológico e de procedência; invoca o art. 9 o do Decreto n.° 70.235/72, ressaltando que os Autos de Infração "...deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito"; 4. Que "não sendo comprovada a "origem paraguaia" do produto, não incorre o contribuinte na pena de multa, por não restar demonstrada a introdução de tal produto no território nacional";. 5. Invoca o PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA e afirma que "não se vislumbra que o dano causado ao fisco, devido ao contribuinte supostamente ter deixado de atender as formalidades legais para a importação de cigarros, culmine em multa, o dano ao fisco seria mínimo". E que "tal pena somente seria justa se o produto apreendido (cigarro), fosse de importação proibida, contudo, não o é, eis que para a sua importação basta atender aos requisitos pré-dispostos na legislação referente ao tema"; 6. Alega que o direito à ampla defesa restou prejudicado, pois "não se especificou, quando da elaboração do termo de apreensão da mercadoria, as marcas dos pacotes de cigarros, fato este imprescindível para extrair a conclusão, junto às resoluções da ANVISA das marcas de cigarros proibidas de importação, fato este que dificulta a defesa do contribuinte, eis que obsta a análise sobre os prejuízos que seriam causados pela suposta prática, pois uma análise das marcas apreendidas seria primordial para saber se as marcas apreendidas são ou não de importação proibida pela ANVISA"; 7. Que quando da elaboração do Termo de Apreensão (Boletim de Ocorrências Policiais) imprescindível seria o apontamento da existência de maços de cigarros, a quantidade, bem como as respectivas marcas, em respeito ao Princípio do Devido Processo Legal; e alega que a ausência de tais apontamentos ou informações torna nulo o procedimento; 8. Cita o art. 151, III, CTN, para afirmar que "as multas aplicadas pelos autos de infração devem necessariamente permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição em dívida ativa". 9. Ao final, requer "...o improvimento da penalidade de multa, ou, caso não compartilhe deste entendimento, aplique a penalidade nos moldes da 2a parte do parágrafo único do artigo 3o do Decreto-Lei 399/68, de R$2,00 (dois reais) por unidade, isto é, de R$400,00 (quatrocentos reais)". Analisados os termos postos na peça reclamatória, a 20ª Turma da DRJ/SPO, na sessão realizada em 25/04/2018, decidiu julgar a impugnação IMPROCEDENTE, por unanimidade de votos, nos termos do seu Acórdão nº 16-82.271 (sem ementa). A impugnante foi, então, cientificada dos termos da referida decisão, por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 08/06/2018 (fls. 65/67 e 81), tendo solicitado juntada do seu recurso voluntário ao processo em 09/07/2018 (fls. 68 e seguintes), cujos principais protestos seguem resumidos: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.962 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.006016/2010-51  a apreensão das mercadorias não foi acompanhada do necessário “LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL, em que se constatasse a procedência estrangeira do material apreendido”. Tampouco restou relatado no Boletim de Ocorrência (BO), a ausência dos selos de controle da mercadoria;  “não participou da deslacração do material apreendido” e a divergência constatada nas quantidades consignadas no BO (200 pacotes) e na Relação de Mercadorias (RM) da Receita Federal (2 mil maços), “coloca em dúvida a quantidade real apreendida”;  há que se aplicar à espécie o princípio da insignificância, utilizando-se o parâmetro dos ajuizamentos das execuções fiscais (R$ 20 mil), utilizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, deve ser extinta a penalidade aplicada, poupando-se recursos relativos ao trâmite do processo administrativo, conforme entendimento de jurisprudência judicial trazida à colação. A impugnante concluiu seu recurso pedindo pelo julgamento pela procedência do reclamo, “eis que não foi demonstrado (sic) de forma inequívoca a procedência estrangeira do material apreendido”. Sucessivamente, pediu que “seja descaracterizado o auto de infração referente a quantidade de 2000 maços, eis que eivado de dúvida e vícios de linguagem, para a quantidade que seja menos lesiva ao requerente, para 200 pacotes, carteiras, maços, box ou nanos ou qualquer outro substantivo análogo aos anteriores”. E, por fim, pediu pelo arquivamento do processo, pela aplicação do princípio da insignificância. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação por este colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise, firmado por patrono diverso daquele que firmou a peça impugnatória, reportou-se à decisão recorrida apenas para asseverar que “conforme se verifica da própria fundamentação da decisão no tocante à Legislação aduaneira no tocante ao SELO DE CONTROLE, ficou demonstrado de forma inequívoca que não foi anexado LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL em que se constatasse a procedência estrangeira do material apreendido” (fl. 71). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.962 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.006016/2010-51 E, como relatado, além disso, a peça reclamatória protestou contra a divergência na especificação da quantidade de mercadorias apreendidas (pacotes x maços), conforme constou no Boletim de Ocorrências da Polícia Rodoviária Federal (fls. 12/13) e no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias da Receita Federal do Brasil (fl. 15). De resto, pediu pela aplicação à espécie do princípio da insignificância, tomando como base o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria da Fazenda Nacional (R$ 20 mil). Observa-se, assim, que os protestos trazidos em sede de recurso voluntário foram contemplados entre aqueles abordados na peça reclamatória, enfrentados pela decisão recorrida. Nesse caso, por acolher os fundamentos e as conclusões da referida decisão, aqui adoto-os como razão de decidir o litígio em análise, forte no que autoriza o art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): (...) Não foram suscitadas preliminares, pelo que se passa a apreciar o mérito da lide administrativo-fiscal. Mérito. A fim de que se possa apreciar as alegações com maior propriedade, faz-se mister uma breve análise da legislação aduaneira, que é ramo do Direito Tributário, e que rege os fatos narrados nos presentes autos. Bem como, com o mesmo objetivo, esclarecer os contornos do objeto do presente. Delimitação do objeto do presente processo Apenas à guisa de esclarecimento, faz-se mister destacar que nos presentes autos não se está a analisar e a julgar qualquer aspecto de Direito Penal (nem se poderia). O que nos presentes autos se analisa é tão-somente a penalidade pecuniária (multa) aplicada em face da importação irregular de mercadorias (cigarros). Enquadramento legal da infração à legislação aduaneira O Auto de Infração está tipificado no Decreto-lei n.° 399/1968, cuja redação foi alterada pela Lei n.° 10.833/2003, do qual ora se extrai os seguintes dispositivos: "Art 2- O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3- Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos." (grifo meu) As "medidas especiais de controle fiscal" aludidas no dispositivo citado foram inicialmente editadas por meio da Portaria do Ministro da Fazenda GB n° 92, de 27 de março de 1969: "SEÇÃO B Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.962 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.006016/2010-51 Do Controle Especial 4. A legalização das mercadorias classificadas nas posições 24.02.002 a 24.02.005 da Tarifa Aduaneira — charuto, cigarrilha, cigarro, qualquer outro fumo preparado — fica condicionada à selagem das mesmas, pelo importador, com o selo de controle especial, obedecendo às disposições do Decreto n- 61.514, de 12 de outubro de 1967. 5. O aludido selo será aplicado em duplicata no fecho de cada unidade tributada, considerando-se como tal, para os cigarros, o maço com uma vintena e, nos demais casos, a menor embalagem fechada. SEÇÃOC Das Infrações 8. Estarão sujeitos à sanção prevista no artigo 334 do Código Penal os que transportarem, venderem ou adquirirem, tiverem em depósito, possuírem fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, encontrados em desacordo com as medidas de controle referidas na seção <B> desta Portaria. 9. Além da sanção penal prevista no item anterior, serão aplicadas ao infrator as penas fiscais de perda da respectiva mercadoria e multa de 5% do maior salário-mínimo vigente no País, por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos enumerados no artigo 1º do Decreto nº 399, de 30 de dezembro de 1965." Depreende-se da Portaria citada que as medidas especiais de controle inicialmente editadas diziam respeito à selagem das mercadorias (ou seja, a aposição do selo de controle). Tais exigências foram confirmadas por atos normativos posteriores, culminando, à época dos fatos apurados no presente processo, na Instrução Normativa SRF n.° 770/2007, pela qual o Secretário da Receita Federal, no exercício de competências outorgadas pelo Ministro da Fazenda, estabeleceu o registro especial para os importadores de cigarros, bem como a selagem dos produtos: "Art. 1- Esta Instrução Normativa disciplina o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n- 6.006, de 28 de dezembro de 2006, bem assim os procedimentos de fornecimento e utilização de selo de controle a ser aplicado quando da produção e importação destes produtos. Do Registro Especial Art. 2- Os fabricantes e importadores de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei n- 1.593, de 1977, com a redação dada pela Lei n-10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podendo exercer suas atividades sem prévia satisfação dessa exigência. § 1- A concessão do registro especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, e será específico para: - fabricante, quando no estabelecimento industrial ocorrer operação de industrialização; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.962 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.006016/2010-51 - importador, quando o estabelecimento efetuar importação com finalidade comercial. Dos Cigarros sujeitos ao Selo de Controle Art. 15. Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida neste ato, os cigarros descritos no art. 1-: I - de fabricação nacional: a) destinados ao mercado interno; n - de procedência estrangeira entrados no pais. Art. 16. Os produtos de que trata esta Instrução Normativa não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazêns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados. Parágrafo único. Os selos de que trata esta Instrução Normativa serão aplicados em carteiras, embalagem maço ou rígida, que contenham vinte unidades." (g.n.) Esta, a legislação aduaneira que rege as mercadorias em comento. Análise das alegações da defesa Realizado o detido estudo da legislação, em especial da acima trasladada, passa- se especificamente à análise das alegações da defesa. Consta do Boletim de Ocorrências Policial n.° 173729, acostado aos autos (à. fl. 13 do e-processo; ou 10 do processo físico), que a quantidade apreendida foi de 200 pacotes de cigarros. É informação notória ou de conhecimento geral que por "pacote" de cigarro deve ser entendido um pacote ou invólucro contendo 10 (dez) "maços" (ou "dez carteiras") de cigarros; e que por "maço" (ou "carteira") de cigarro deve ser compreendido o invólucro contendo 20 cigarros. Portanto, quando se afirma que havia "200 pacotes", tal equivale a 2000 (dois mil) maços de cigarro ou a 40000 (quarenta mil) cigarros. Tal dado, embora notório, consta também, v.g., do parágrafo único do art. 16 da IN SRF n.° 770/2007, acima transcrito. Além disso, à fl. 18 do e-processo consta a RM (Relação de Mercadorias) na qual o fiel depositário da Receita Federal certifica cuidarem-se de 2 mil maços. Portanto, a menção, no Boletim de Ocorrências Policial n.° 173729, da quantidade apreendida de 200 pacotes de cigarros, está-se referindo, indubitavelmente, a 2 mil "maços" ou "carteiras" (pois cada pacote possui 10 maços). Por conseguinte, tanto a alegação de erro no cálculo da multa (alegação de que não deveria ser de 4 mil reais, mas de 400 reais a multa), quanto a alegação de prejuízo à defesa a não especificação da quantidade de maços, são de clara improcedência. Também no caso de apreensão de cigarros de procedência estrangeira, não há necessidade de "laudo merceológico e de procedência", conforme alega o impugnante. A uma, porque é de fácil identificação e distinção visual um maço de cigarro de procedência estrangeira de um nacional; a duas, porque aquele não Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.962 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.006016/2010-51 possui selo de controle (exigência referida na IN SRF 770, acima analisada), o que é visível ao se manusear a mercadoria. Dessa forma, o referido Boletim de Ocorrências Policial, acrescido ainda do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e da RM (Relação de Mercadorias) são provas suficientes da existência das mercadorias importadas. Quanto à invocação do Princípio da Insignificância, nota-se, da análise da legislação, que não há qualquer diferenciação de tratamento em função da quantidade apreendida. Não deve ser acatada, portanto, alegação de insignificância. Por fim, quanto à ausência de especificação de cada uma das "marcas" de cigarros, frise-se que tal não possui relevância, ao menos não na esfera administrativa (ou fiscal-aduaneira). É que nesta, as penalidades (perdimento da mercadoria e multa) são as mesmas, sejam que marcas forem os cigarros estrangeiros introduzidos clandestinamente no país. Quanto à invocação do art. 151, III, CTN, esclareça-se que o crédito tributário constituído nestes autos estão e permanecem suspensos até o julgamento definitivo na esfera administrativa. Diante de todo o exposto, e de tudo o que dos autos consta, VOTO pela procedência do lançamento, pela manutenção do crédito tributário em sua integralidade, e pela improcedência da impugnação. Ao bem posto voto transcrito, avalio como oportuno acrescentar que o reportado princípio da insignificância, adotado pela jurisprudência judicial (como noticiado pela recorrente), em verdade se aplica no âmbito do processo penal, para fins de exclusão da responsabilidade penal, mas não para fins de extinção do crédito tributário devido, ainda que relativo à ocorrência de natureza penal (crime de descaminho). Com efeito, basta observar que o referencial de valor adotado pela jurisprudência judicial de fato é o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Considera-se, naquela seara, que a responsabilidade pelo crime de descaminho pode ser extinta “quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20 mil” (Tema 157 da 3ª Seção do STJ, conforme notícia trazida pela própria recorrente). A responsabilidade penal é extinta, mas permanece a exigência tributária, inclusive sujeita ao processo de inscrição em Dívida Ativa da União, ainda que não objeto de ajuizamento da execução fiscal. Enfim, referido limite de valor serve apenas de baliza para o ajuizamento das execuções fiscais, mas não para a extinção/exclusão do crédito tributário de montante inferior a ele. De resto, vale também informar que, quanto ao processo de perdimento das mercadorias aqui tratadas (processo nº 10109.001198/2010-74, fl. 15), a consulta ao sistema eletrônico de processos da RFB não retornou resultados, fato este que indica que o autuado não ingressou com impugnação naquele processo (que ensejaria o seu efetivo cadastramento, para os trâmites do litígio instaurado). E, de fato, no referido sistema encontra-se cadastrado apenas o presente processo no CPF (nº 002.326.201-05) do Sr. FRANCISCO ALVES TORRES NETO. Assim, a falta de impugnação ao auto de perdimento implicou em consolidação da infração autuada, cuja multa dela decorrente encontra-se exigida neste processo. Enfim, confirmado o perdimento da mercadoria, por decorrência lógica, confirma-se a exigência da multa aplicada, uma vez que a infração objeto de ambas as autuações é a mesma (descaminho). Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.962 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10109.006016/2010-51 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.001344/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.039
Decisão: Suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude RE614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), decidiu-se, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até que transite em julgado o Recurso Extraordinário
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Suscitada a preliminar de sobrestamento do  julgamento do recurso, em virtude  RE614406,  com  decisão  de  repercussão  geral  em  20/10/2010  (DJU 03/03/2011),  decidiu­se,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo  até  que  transite  em  julgado  o  Recurso  Extraordinário.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande Carvalho Araujo,  Celia Maria  de  Souza Murphy, Gonçalo  Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2  e 39 a 45, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, para lançar infração de  omissão  de  receitas,  relativa  a  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  mas  classificados  indevidamente,  na  Declaração  de  Ajuste,  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13558.001344/2008­47  Resolução n.º 2101­000.039  S1­C1T1  Fl. 2          2 exclusiva/definitiva,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$25.282,35, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  53  a  60), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  98),  que,  “por  terem  natureza  indenizatória,  havia  declarado  como  isentos  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  rendimentos  recebidos  na  ação  judicial.  Acrescenta  que  o  Supremo  Tribunal Federal já se pronunciara neste sentido em caso semelhante. Contesta também a multa  de 75%, por entendê­la confiscatória e, por isso, inconstitucional, e os juros de mora com base  na  taxa  SELIC.  Fixada  por  ato  do  Banco  Central,  e  não  por  lei,  esta  taxa  se  destinaria  exclusivamente à remuneração do capital financeiro.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 98):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   RENDIMENTOS ACUMULADOS. JUROS MORATÓRIOS.  Sujeitam­se  ao  imposto  de  renda,  no  mês  do  seu  recebimento,  os  rendimentos  tributáveis  pagos  acumuladamente,  inclusive  os  juros  de  mora.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/11/2010,  o  contribuinte  apresentou, em 10/12/2010, recurso voluntário onde:  a)  defende  a  isenção  dos  juros  moratórios,  em  função  de  decisões  proferidas  pelo STJ e STF, que estabelecem que, a partir do novo Código Civil,   os  juros de mora têm  natureza indenizatória;  b) repete os argumentos da impugnação sobre a inconstitucionalidade da multa  de 75% e dos juros proibitivos.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13558.001344/2008­47  Resolução n.º 2101­000.039  S1­C1T1  Fl. 3          3 Voto  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência da ação judicial no 01348­1992­492­05­00­ 5­RT, que correu na 2a Vara do Trabalho de Ilhéus.  Verifico que, apesar dos rendimentos pagos se referirem ao período de fevereiro  de 1989 a setembro de 1994 (fls. 22 a 23), a tributação se deu toda no ano­calendário de 2005,  ano do pagamento (fl. 43), nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)    Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 13558.001344/2008­47  Resolução n.º 2101­000.039  S1­C1T1  Fl. 4          4 Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 113DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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8769386 #
Numero do processo: 10640.004281/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991.
Numero da decisão: 2201-008.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T17:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-12T17:17:28Z; Last-Modified: 2021-04-12T17:17:28Z; dcterms:modified: 2021-04-12T17:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T17:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T17:17:28Z; meta:save-date: 2021-04-12T17:17:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T17:17:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-12T17:17:28Z; created: 2021-04-12T17:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2021-04-12T17:17:28Z; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T17:17:28Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.004281/2009-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.634 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2021 Recorrente ASSOCIACAO SAO MIGUEL ARCANJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 276/320) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 261/268, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração DEBCAD nº 37.235.263-4, no montante de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 42 81 /2 00 9- 34 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 401.162,88, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 2/18), acompanhado do Relatório do Auto de Infração (fls. 19/27) e demonstrativos anexos (fls. 28/37), referente às contribuições sociais destinadas à Previdência Social, correspondentes à parte da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, a segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, no período de 1/2006 a 12/2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 262): Trata-se de processo de Auto de Infração de obrigação principal, DEBCAD 37.235.263- 4, no valor de R$ 401.162,88 (quatrocentos e um mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), lavrado em 10/12/2009, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições da empresa e àquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2006 a 12/2007. Conforme Relatório Fiscal e anexos, fls. 11/18, a atividade da empresa é a assistência à criança e ao adolescente em situação de risco social. As contribuições, incidentes sobre os salários dos empregados, foram apuradas a partir dos valores declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com código FPAS 639, relativo a entidades isentas. A empresa não apresentou o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária e o Cerificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS). Consta do Relatório que a multa foi aplicada com observância do disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (CTN). Consta ainda tópico acerca de Representação Fiscal para Fins Penais, com fundamento nos artigos 299 e 337-A do Código Penal, tendo em vista que a entidade não poderia ter declarado o FPAS 639 na GFIP, uma vez que não atendeu ao determinado no art. 206 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Da Impugnação A contribuinte foi cientificada do lançamento em 18/12/2009 (AR de fl. 137) e apresentou sua impugnação em 18/1/2010 (fls. 141/191), acompanhada de documentos (fls. 192/247), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 262/266): O autuado foi cientificado em 18/12/2009, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 118, e apresentou impugnação em 18/01/2010, às fls. 122/225, em que alega a tempestividade de sua defesa e o que vem abaixo. Diz que o Auto de Infração tem como fundamento, única e exclusivamente, a apresentação de documentos formais (Ato Declaratório e CEAS) como requisitos necessários e suficientes para a obtenção de “isenção” das contribuições previdenciárias. Argui que a ausência de tais documentos é incapaz de destituir ou invalidar o direito da impugnante à imunidade tributária das contribuições sociais, conquanto o auditor tenha entendido, equivocadamente, tratar-se de isenção. Discorre, em seguida, acerca de aspectos históricos da entidade e sua natureza jurídica. Diz ser uma instituição sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e assistencial, e portadora dos títulos de Utilidade Pública Federal e Utilidade Pública Municipal, além de registros no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme documentação que anexa (Doc. 03). Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 Destaca que o registro no CMAS do Município de Barbacena não é fruto de ingerência política, mas de determinação legal estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social, que lhe confere reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social. Ressalta que seu trabalho não advém de uma estratégia operacional para se ver livre da exação tributária, mas de uma natureza vocacional, exercida por mais de dez anos, confirmada por seu Estatuto Social, no intuito de fixação e compreensão de sua esfera de atuação. Reitera que a impugnante é uma Instituição de Assistência Social sem Fins Lucrativos, estando voltada ao bom desempenho de relevante atividade complementar e de colaboração com o Estado. Diz que, no Auto de Infração, a impugnante foi alçada ao universo das sociedades empresárias, auferindo lucros e acúmulo de riquezas, vez que o auditor a todo instante a ela se refere como “empresa”, indevidamente. Discorre acerca de conceitos como sociedade, associação, lucro, capacidade econômica e capacidade contributiva e alega que o auditor, ao alterar o entendimento acerca do universo de atuação da impugnante, colocando-a no rol de atividades meramente empresariais, altera o espectro próprio do Direito Privado a ela atribuído, em nítida atitude de ilegalidade. Discorre também acerca de seus projetos de atuação e seus destinatários, e anexa, para validar sua natureza jurídica, os relatórios anuais de atividades, demonstrações contábeis e atestados expedidos pelos entes públicos (Doc. 5, 6 e 3). Alega que a impugnante, por praticar a assistência social de forma vocacional e efetiva, com ações corroboradas pelos órgãos públicos controladores da política de assistência social, cumpre um dos principais requisitos para ser amparada pelo manto da imunidade tributária das instituições beneficentes de assistência social, conferida pelo art. 195, § 7° da Lei Maior. Discorre sobre os comandos constitucionais da imunidade tributária e diz que, apesar de o texto do § 7° do art. 195 da Constituição da República, de 1988, trazer a expressão “isentas”, em sede constitucional não há que se falar em isenção, mas em imunidade, configurando-se tal expressão em erro do legislador ordinário, com perfeito entendimento da doutrina majoritária. Afirma que o legislador constitucional, ao conferir à lei complementar a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, no caso, o Código Tributário Nacional (CTN), buscou manter coerência na ordem jurídica e a eficácia de seu comando, evitando abusos que pudessem restringir o gozo da imunidade, pois, se fosse possível estabelecer os requisitos para o gozo da imunidade por meio de lei ordinária, estaríamos diante do caos no ordenamento jurídico brasileiro. Aduz que os requisitos exigidos em lei para o gozo e fruição da imunidade tributária estão previstos nos artigos 9° e 14 do CTN: ser entidade beneficente de assistência social; não apresentar fins lucrativos; não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente no país os seus recursos; que os recursos sejam utilizados exclusivamente na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Argui que a impugnante está ao abrigo da imunidade tributária, e não de simples isenção, pois cumpre e sempre cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN, nos termos que explicita. Busca comprovar a efetividade e a seriedade do trabalho em prol dos necessitados através dos documentos juntados (Doc. 07). Pelas razões expostas e pelo fato de a imunidade tributária da impugnante ter como norma reguladora o art. 14 do CTN, fica comprometida a motivação utilizada como fundamento do AI. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 Diz, em suma, que é uma Instituição de Assistência Social sem Fins Lucrativos, que atua para realizar funções típicas do Estado: benemerência, educação e assistência social, sendo, pois, imune aos impostos incidentes sobre sua renda, patrimônio e serviços, e às contribuições de custeio da Seguridade Social. Alega que a Administração Pública se equivoca quanto ao instituto da imunidade tributária e o alcance e extensão das normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Recorda que a imunidade tributária está inserida no campo constitucional das limitações ao poder de tributar, se configurando como demarcação negativa para a atuação da competência tributária das pessoas políticas. Argui não haver como aceitar argumento que transfira à esfera administrativa e ao Poder Executivo a competência para autorizar a fruição do beneficio constitucional da imunidade. Essa fruição independe de autorização e ou reconhecimento por parte do ente político. O que há é a possibilidade da autoridade administrativa suspender a aplicação do beneficio, caso não sejam cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN. Ressalta que “suspender” e “conceder” são expressões totalmente distintas, que foram indevidamente manipuladas pelo auditor fiscal, a bem do Erário Público, o que não se pode admitir. Afirma que as deliberações administrativas não podem interferir na amplitude do beneficio constitucional. Cita doutrina e decisões judiciais e afirma que, antes da adoção de medidas tendentes à constituição do crédito tributário, baseado na exigência e apresentação de atos administrativos, a Administração Pública deve afastar as interpretações formalistas, desprovidas de valoração de conteúdo e dos fins da norma jurídica, por dever de ofício, com base no princípio da moralidade contido no art. 37 da CRFB. Aduz que a prática da autoridade administrativa na verificação das contribuições sociais conspira contra a busca da verdade material, uma vez que foram adotados apenas procedimentos de natureza formal, sem preocupação quanto aos fatos reais e à própria situação fática da impugnante, cuja responsabilidade social ultrapassa as raias de pretensas autorizações administrativas, valorizando a supremacia da forma sobre a essência. Afirma que, diante desta dimensão, a autoridade julgadora deve julgar improcedente o Auto de Infração, como justa forma de promover a efetividade do principio administrativo da verdade material e o alcance da justiça. Quanto à falsidade ideológica e sonegação de contribuição previdenciária, alega que jamais se pode imputar à impugnante qualquer falsidade quanto à. sua real essência, tampouco modificar-lhe a natureza de entidade beneficente de assistência social. Afirma que a utilização do Código FPAS 639 se deu em face da ausência de um código que contemple a imunidade e que também não restou configurado crime de sonegação, pois a impugnante está ao amparo de normas constitucionais que lhe outorgam o direito de não recolher as contribuições sociais apontadas na autuação. Alega serem abrangidas pela imunidade também as atividades-meio das instituições de assistência social, que são as medidas que têm por escopo carrear-lhe novos recursos para a melhor consecução de seus fins institucionais, devendo ser afastada qualquer interpretação restritiva que conflita com a vontade constitucional. Discorre acerca dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como norteadores das decisões administrativas e diz ser irrazoável e desproporcional a medida proposta pelo auditor fiscal de exigir da impugnante as contribuições previdenciárias relativas aos exercícios de 2006 e 2007, não obstante ter a mesma demonstrado, de forma inequívoca, ser uma instituição beneficente de assistência social e fazer jus ao beneficio da imunidade albergada constitucionalmente. Propugna pelo deferimento da impugnação motivada pelo axioma da supremacia do interesse público, tendo em vista que a simples ausência de cumprimento de Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 formalidades não pode invalidar a sua natureza, a sua essência e o seu direito à imunidade tributária, relativamente às contribuições sociais. Aduz que os fundamentos básicos que sustentam o Auto de Infração colidem com o direito constitucional posto à disposição da impugnante, sendo que os fatos apresentados atestam a sua condição de entidade beneficente de assistência social e, por conseqüência, de entidade imune a impostos e contribuições sociais. Reclama, por conseguinte, a aplicação do art. 112 do CTN, em face da subsunção dos fatos às normas dos incisos I e II do citado artigo e afirma que decidir de outra forma será catastrófico para a impugnante e para a sociedade e as comunidades locais, que tanto se beneficiam de seu trabalho. Afirma, por último, que o auditor fiscal se equivoca ao apresentar os valores de remunerações, contribuições e acréscimos, conforme tabela que apresenta e anexa GFIP (Doc. 08) para comprovar suas alegações. Em suas conclusões, afirma que a vontade realista de promover a justiça no cumprimento da missão das autoridades julgadoras não pode prescindir do compromisso com o plano social e coletivo. Pede ao fim, o cancelamento das exigências contidas no presente Auto de Infração e a juntada posterior de documentos. Os autos foram baixados em diligência em 11/05/2010, através do Despacho n° 551 desta Turma de Julgamento, fls. 229/229v, para que fossem apreciadas as alegações do impugnante no tocante à correção dos valores lançados. Em resposta, às fls. 232/235, o auditor autuante afirma assistir razão ao contribuinte, devendo ser corrigida a base de cálculo do estabelecimento CEI 402100006570, nas competências 06/2006, 10/2006 e 03/2007. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA em sessão de 11 de agosto de 2010, no acórdão nº 09- 30.804 (fls. 261/268), julgou a impugnação procedente em parte, acolhendo, após manifestação fiscal, as alegações da impugnante de incorreção de valores lançados nas competências 6/2006, 10/2006 e 3/2007 para o estabelecimento CEI 402100006570, conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 261): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. O não atendimento dos requisitos legais para o gozo e fruição da isenção das contribuições previdenciárias obriga a entidade ao seu recolhimento. LANÇAMENTO. VALORES. ERRO. RETIFICAÇÃO. É devida a retificação do lançamento em se verificando a existência de valores lançados a maior. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 A contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 17/11/2010 (AR de fl. 274) e interpôs recurso voluntário em 16/12/2010 (fls. 276/320), alegando em síntese o que segue: (...) Os fundamentos que subsidiaram a decisão final da D. Autoridade Julgadora, constantes do Voto, podem assim serem destacados:  A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória;  Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca da legalidade e ou da constitucionalidade das normas, estando a administração tributária jungida pela estrita legalidade;  É vedado aos órgãos julgadores administrativos afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária;  O art. 195, §7° da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreveu que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei. Essa regulamentação se deu através do art. 55 da Lei n° 8.212/91;  A previsão sobre o dispositivo constitucional do art. 195, §7°, não é cabível na instância administrativa;  Conforme §1° da Lei n° 8.212/91, era necessário que a entidade fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, assim como de Ato Declaratório de Isenção, emitido pela Secretaria da Receita Federal;  Em razão do não atendimento destes dois requisitos, a entidade não era isenta do recolhimento da cota patronal e de terceiros (outras entidades e fundos);  Que o termo “empresa” deriva da equiparação dada pelo art.15 da Lei n° 8.212/91;  Que o caso em tela não se subsume ao previsto no art.112 do CTN, uma vez que não enseja dúvida alguma acerca de realização do lançamento;  Com relação à representação para fins penais, trata-se de processo em apartado;  Por fim, reconhece a improcedência de alguns valores inseridos no lançamento constitutivo do crédito tributário, razão pela qual determina a sua correção. Caber (sic) ressaltar, aqui, que os Eminentes Julgadores se abstiveram ao enfrentamento das situações, fatos e normas apresentados pela Recorrente, em sua impugnação, ratificando a postura da D. Fiscalização que apenas e, tão somente, se ateve a apresentação de documentos formais, não perquirindo sobre a real situação posta a discussão. (...) III - NO MÉRITO 3.1 - Da inobservância ao contexto fático para fins de aplicação da norma versus atividade administrativa vinculada e obrigatória (...) a Recorrente propugna pela aplicação da regra constitucional da imunidade tributária, consoante assentamentos do art. 195, § 7° da Constituição Federal e do art. 14 do CTN, com respaldo da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais. (...) A situação apresentada pela Recorrente é bastante diversa daquela pretendida pela D. Autoridade Julgadora, uma vez que a lei confere ao administrador o dever de integrar o fato à norma jurídica, diante do caso concreto, a fim de dar satisfação aos objetivos Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 consagrados no sistema legal. E no sistema legal, estão inseridos tanto a Constituição Federal como o Código Tributário Nacional - CTN. (...) Nos ensinamentos de Maria Helena Diniz (Diniz, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo: Saraiva, I997, p.4I7.), o ato interpretativo não se resume, portanto, em simples operação mental, reduzida a meras inferências lógicas a partir das normas, pois, o interprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseando no momento histórico em que está vivendo. Dessa forma, o intérprete, ao compreender a norma, descobrindo seu alcance e significado, refaz o caminho da “fórmula normativa” ao “ato normativo". Tendo presentes os fatos e valores dos quais a norma advém, bem como os fatos e os valores supervenientes, ele a compreende, a fim de aplicar em sua plenitude o “significado nela objetivado". Dai a necessidade da interpretação de todas as normas e buscar amoldar o fato àquela norma que melhor sentido e alcance tenha, numa justa aplicação do Direito. A subsunção, como fenômeno lógico, só “se opera entre iguais". Esse e o pano de fundo que gostaríamos de delinear, para que os Eminentes Conselheiros analisassem especificamente as normas contidas no art.195, § 7° da Constituição e no art. 14 do CTN, como fontes primárias e suficientes à fruição do direito à imunidade tributária da Recorrente. Tal processo de subsunção se faz necessário, para que se compreendam os fundamentos apresentados pela Recorrente para o não recolhimento das contribuições previdenciárias (quota patronal e terceiros) e se cumpra os princípios norteadores, o sentido e o alcance da norma imunizante, albergada constitucionalmente. (...) Nota-se pelo dispositivo constitucional que o manto da imunidade tributária denega competência aos entes políticos para tributarem as instituições beneficentes de assistência social, atendidos os requisitos em lei. Cabe aqui, ressaltarmos novamente, que apesar do texto (§7°) trazer a expressão "isentas", em sede constitucional não há que se falar em isenção, mas em imunidade. Configura-se tal expressão em erro do legislador originário, com perfeito entendimento da doutrina majoritária. (...) O legislador constitucional, ao conferir à lei complementar a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, e nesse caso o Código Tributário Nacional, buscou manter coerência da ordem jurídica e a eficácia do seu comando, evitando abusos que pudessem restringir o gozo da imunidade. Fosse possível estabelecer os requisitos para o gozo da imunidade, por intermédio de lei ordinária, estaríamos diante do caos. Isto porque cada ente tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) buscaria fixar as condições para o usufruto da imunidade constitucional. Cada uma dessas inúmeras leis (sem contar os atos infralegais que se seguiriam) estabeleceria critérios e condicionantes os mais díspares para reger a matéria. Como não existe hierarquia entre as leis ordinárias dos diversos entes políticos, seria difícil precisar qual preceito deveria ser obedecido. Seria o caos, total desordem no ordenamento jurídico brasileiro. Diante das evidências reiteradas acima, fica latente que, tanto a D. Fiscalização como a Autoridade Julgadora carecem de princípios básicos de interpretação da norma aplicável à matéria, que sustentam o ato administrativo que lhe é próprio. Ao aplicar somente a norma prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, a D. Fiscalização contraria não só a Constituição Federal e o CTN como também todo o arcabouço jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria posta a discussão e que, sem dúvida alguma, está adstrita à imunidade tributária e não à isenção, como pretendido. (...) Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 Ora, a Recorrente é uma instituição que atua para realizar funções típicas do Estado: benemerência, educação e assistência social. Sendo assim, é preciso lembrar que essa condição de ser uma instituição de assistência social não é fruto de sua condição tributária. É justamente o contrário. Desde a sua constituição a Recorrente já praticava ações de benemerência. São, conforme já dito anteriormente entidades que prestam serviços de relevante interesse público, voltadas à efetivação das necessidades sociais, sejam na área de educação, da saúde ou da assistência social propriamente dita, tendo em vista a insuficiência do Estado em executa-las (são verdadeiras "organizações privadas com adjetivos públicos"). Seu surgimento visa complementar, suprir e integrar as ações estatais de relevante interesse público, na busca constante do bem estar coletivo e do reequilíbrio social. Diante das evidências apresentadas na impugnação (parte integrante do processo administrativo), podemos inferir que a Recorrente, por praticar a assistência social de forma vocacional (Estatuto Social) e efetiva (certificações e titulações recebidas), com ações corroboradas pelos Órgãos públicos controladores da politica de assistência social, cumpre um dos principais requisitos para que possa ser amparada pelo manto da imunidade tributária das instituições beneficentes de assistência social, sendo vedado qualquer procedimento tendente a exigir da Recorrente o pagamento de contribuições previdenciárias. Logo, cumprindo a Recorrente os desígnios contidos no art. 14 do CTN, e sendo a mesma entidade beneficente de assistência social, devidamente qualificada e certificada pelo órgão competente, faz jus à imunidade tributária das contribuições sociais, insculpida na norma do art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Essa é a única interpretação cabível ao caso em tela! 3.2 - Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade Inicialmente, cabe ressaltar, que não houve nenhuma manifestação, por parte da Recorrente, em sua impugnação apresentada à Autoridade Julgadora de 1ª Instância, no sentido pretendido no voto da Ilustre Relatora, qual seja: alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. De forma contrária, a Recorrente apenas apresentou de forma clara e precisa os fundamentos basilares do instituto da “imunidade tributária”, aplicável à Recorrente, e o fez através dos comandos constitucionais que regem essa matéria, § 7° do art. 195 da Constituição Federal e art. 14 do CTN, e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria em discussão, os quais respaldam todas as digressões e fundamentos trazidos pela Recorrente. Ou seja, a Recorrente busca demonstrar que tanto a D. Fiscalização como a Autoridade Julgadora de 1ª Instância se equivocaram a dar tratamento de isenção naquilo que a Constituição albergou como imunidade, institutos amplamente distintos um do outro. (...) 3.3 - Da autorização administrativa como pressuposto ao direito à imunidade Os fundamentos do Acórdão n° 09-30.804, prolatado pela 5ª Turma da DRJ/JFA, novamente se voltam, única e exclusivamente, para o entendimento de que para o exercício do direito constitucional à imunidade tributária faz-se necessário que a Recorrente requeira ao Poder Executivo a formalização desse seu direito, sendo imprescindível o acatamento desse requisito. Ou seja, para que a Recorrente possa usufruir desse seu direito previsto constitucionalmente é necessário que obtenha a permissão do Poder Executivo através de requerimento e mediante processo administrativo regular, o qual irá definir se a mesma faz jus ou não ao benefício constitucional de imunidade das contribuições sociais. E com subsídio no entendimento acima, a Ilustre Relatora declara que a ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo CNAS para o período, e do Ato Declaratório de Isenção, emitido pela Secretaria da Receita Federal, são fatores suficientes para a não isenção do recolhimento da cota patronal das Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 contribuições previdenciárias, por parte da Recorrente, conquanto tenha ficado evidente a sua condição de entidade beneficente de assistência social, inclusive por certificação do CMAS. Veja que a Ilustre Relatora do processo administrativo não só demonstra seu total desconhecimento como se equivoca amplamente quanto ao instituto da imunidade tributária, previsto no §7° do art. 195 da Carta Magna, além de desconsiderar o alcance e a extensão das normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Nesse sentido, cumpre-nos recordar que a imunidade tributária está inserida no campo constitucional das limitações do poder de tributar, se configurando como verdadeira demarcação negativa para a atuação da competência tributária das pessoas politicas. (...) Portanto, as pessoas politico-constitucionais somente podem atuar, na área de tributação, dentro do âmbito da competência tributária, âmbito esse definido rígida e expressamente pela Carta Constitucional. As imunidades tributárias definem uma área textualmente subtraída à competência legislativa (em matéria tributária) das pessoas constitucionais. Isto é, elas não têm competência para editar leis que instituam tributos sobre os fatos, pessoas ou bens imunizados, subtraídos à tributação. Eles estão, em suma, fora da área de competência tributária. Em assim sendo, não há como aceitar qualquer argumento que transfira à esfera administrativa, e, sobretudo ao Poder Executivo, a competência para autorizar ou não a fruição do benefício constitucional da imunidade. Seria um dispare aceitar qualquer tipo de ingerência nesse sentido, pois, o exame do texto constitucional, relativo à imunidade das contribuições sociais, evidencia que não existem condições, restrições ou estabelecimento de requisitos nesse sentido. (...) Portanto, a fruição do benefício da imunidade independe de autorização e ou reconhecimento por parte do ente político. Mais uma razão para que se afastem interpretações restritivas, que conflitam com a intentio constitutionis. Ademais, não se pode olvidar que a supremacia da Constituição é, certamente, o aspecto mais importante do procedimento de interpretação de suas normas, posto que essa qualidade se traduz na impossibilidade de que qualquer outro ato normativo venha a contrastá-la. (...) Colaciona doutrina e jurisprudência. No exercício de suas funções, os agentes fiscais devem observar a conduta procedimental, de tal forma que possa adequar os motivos, meios e fins às leis ou normas, dentro do limite que não afetem direitos individuais e sociais que o ordenamento jurídico estabelece. A licitude não aceita que a lei seja aplicada inadequadamente, com intenções lesivas em nome do interesse público, pois tal comportamento implica em ofensa ao princípio da moralidade. Assim, a moralidade exige a proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir. Exige Justiça. E exatamente isso que a Recorrente almeja! 3.4 - Da equiparação à empresa Em relação ao termo "empresa", a Ilustre Relatora afirma que o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212/91 “equipara à empresa a entidade de qualquer natureza ou finalidade, razão pela qual foi utilizado o referido termo, sem prejuízo do reconhecimento do caráter assistencial e beneficente da entidade”. Primeiramente, chama-nos a atenção a segunda parte da afirmativa da Ilustre Relatora: “...razão pela qual foi utilizado o referido termo, sem prejuízo do reconhecimento do caráter assistencial e beneficente da entidade". Ora, se a Ilustre Relatora afirma e Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 reconhece o caráter assistencial e beneficente da Recorrente, então, porque não é cabível a aplicação da “previsão do dispositivo constitucional, art. 195, § 7°”, conforme atesta em seu VOTO, especificamente à fls.6 do Acórdão? Ou melhor, porque não reconhecer a imunidade tributária contida na norma constitucional do art.195, §7° e aplicá-la à Recorrente, se ela mesma reconhece o caráter assistencial e beneficente da Recorrente e os destinatários da norma constitucional são justamente essas entidades. É no mínimo incoerente e incompreensível! No tocante à alegação de equiparação, ousamos discordar da Ilustre Relatora, uma vez que tratam de institutos totalmente distintos, definitivamente demarcados pela legislação civil no âmbito da Lei n° 10.406/02, sendo que a própria natureza desses institutos impede a equiparação. Vejamos. Dispôs o atual Código Civil (Lei n° 10.406/02), com acerto, no Título II, Das Pessoas Jurídicas, respectivamente nos Capítulos II e III tão-somente sobre as Associações e Fundações, entendendo serem elas as únicas formas jurídicas de que poderão revestir-se as atividades realizadas por pessoas destinadas a organizarem-se coletivamente para a consecução de fins não econômicos ou não lucrativos de interesse social. No Código Civil, as sociedades (empresas) continuam enumeradas como pessoas jurídicas de direito privado, consoante estabelece o inciso II do art.44. No entanto, ficaram elas, na nova legislação, diferenciadas das demais pessoas jurídicas de direito privado por terem ou visarem fins econômicos ou lucrativos. E, por estas condições definidas, classificadas e elencadas de forma distinta no Código atual, ou seja, no Livro II da parte especial que trata especificamente do Direito de Empresa. Portanto, com o Código Civil de 2002, ficou claro que as sociedades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado com fim econômico, ou seja, trata-se de um ente coletivo que reúne pessoas que celebram um contrato no qual reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar entre si os resultados Vê-se que as associações, como a Recorrente, são por definição da própria legislação civil a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (art. 53) a contrário das sociedades empresárias (art.982) onde estão presentes os fatores de produção e ou circulação de bens e serviços e de uma atividade econômica voltada para a lucratividade, que por sua vez constitui-se em fato gerador dos tributos objeto da presente demanda. Diante do aqui apresentado, não restam dúvidas que o entendimento da Ilustre Relatora encontra-se equivocado, merecendo a reparação necessária, pois, a Recorrente continua, como associação, exercendo o munus público da assistência social. Portanto, ao modificar o entendimento acerca do universo de atuação da Recorrente colocando-a no rol de atividades meramente empresariais, remuneratória de capitais e portadoras de capacidade contributiva, altera a Ilustre Relatora Julgadora, completamente, o espectro próprio do Direito Privado atribuído a Recorrente, em nítida atitude de ilegalidade. 3.5 - Da aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional Referindo-se a aplicação do art. 112 do CTN, a Ilustre Relatora afirma que “a situação em comento não se subsume ao previsto neste dispositivo, uma vez que não enseja dúvida alguma acerca da realização do lançamento”. Tal afirmativa, entretanto, não pode prosperar tendo em vista que os fatos trazidos à colação, pela Recorrente, demonstram justamente o contrário. O lançamento tributário encontra-se permeado de omissões ao deixar de atribuir à Recorrente o beneficio constitucional da imunidade tributária, insculpido no art. 195, § 7°. E dentro desse espectro, ratificamos o entendimento esposado anteriormente na impugnação, o qual valida a aplicação, ao caso, da norma contida no art. 112 do CTN. (...) Seja como for, a norma contida no art. 112 tem nítida função de tornar efetivo o principio da legalidade. E nesse sentido, o principio da legalidade, juntamente com o da Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte. Logo, os fundamentos básicos que sustentam o Auto de Infração colidem com o direito constitucional posto à disposição da Recorrente, sendo que os fatos apresentados atestam a sua condição de entidade beneficente de assistência social e, por conseqüência, de entidade imune a impostos e contribuições sociais. (...) 3.6 - Da falta de apreciação, por parte da autoridade julgadora, das questões apresentadas pela Recorrente Os direitos à ampla defesa e ao contraditório são manifestações do princípio do devido processo legal previsto no artigo 5° da Constituição Federal. O princípio do contraditório tem íntima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir pretensões e defesas, realizarem provas que requeiram para demonstrar a existência do direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos. (...) No entanto, apesar de a Recorrente ter provocado o debate das questões mencionadas, a D. Autoridade Julgadora se absteve do enfrentamento das matérias argüidas pela Recorrente, se limitando apenas e, em parte, a informar em seu relatório, o conteúdo dos argumentos apresentados pela mesma. Essa questão assume especial relevância no âmbito do processo administrativo, uma vez que a Recorrente tem o direito de ver apreciada a matéria sob a qual apresenta fatos e fundamentos capazes de tornarem ineficaz o ato administrativo. A falta de manifestação expressa e fundamentada acerca dos fatos apresentados pela Recorrente, macula o ato administrativo da D. Autoridade Julgadora, uma vez que a Administração tem o dever de proceder, em relação aos administrados, com sinceridade e clareza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso e omissivo, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos. (...) Portanto, tem a Administração o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, conforme preceitua a norma contida no art. 53, da Lei n° 9.784, de 21 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Não obstante ao acima aduzido que ensejam a nulidade da decisão administrativa, resgatamos e relatamos a seguir as afirmações prolatadas pela Recorrente, as quais a D. Autoridade Julgadora esquivou-se de apreciar, e apresentamos a esse Egrégio Conselho Administrativo para que possa manifestar seu entendimento e, consequentemente, corroborar os argumentos da Recorrente. Vejamos os pontos ignorados pela Ilustre Autoridade Julgadora de 1ª instância ao examinar a impugnação apresentada pela Recorrente, os quais são, também, fundamentais para subsidiar o não recolhimento das contribuições previdenciárias e para contrapor as alegações da D. Fiscalização ao constituir o crédito tributário exigido pelo Auto de Infração, que aqui se combate:  Da Imunidade Tributária e sua aplicação no âmbito da Recorrente Ficou claro que o assunto em discussão trata exclusivamente do instituto da “imunidade tributária”, e não de simples isenção, como alegado pela pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento do crédito previdenciário. Sendo assim, está a matéria adstrita aos fundamentos da imunidade tributária. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 (...) Em suma: a Recorrente é uma instituição que atua para realizar funções típicas do Estado: benemerência, educação e assistência social. É, sem dúvida, uma Instituição de Assistência Social sem Fins Lucrativos e, pois, imune tanto aos impostos incidentes sobre sua renda, patrimônio e serviços, como às contribuições de custeio da Seguridade Social.  Da verdade material no âmbito do processo administrativo A responsabilidade do Estado é princípio embasador do sistema jurídico, no regime democrático, atuando como elemento garantidor da intangibilidade dos direitos individuais frente ao Estado. (...)  Da busca pela verdade material (real) As faculdades fiscalizatórias da Administração Pública devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente no bojo do processo administrativo. O dever de investigação da Administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da Administração Pública no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar e lançar com base na verdade material. (...) A importância do princípio da verdade material também é enfatizada por Luis Eduardo Schoueri (SCHOUERI, Luis Eduardo. Verdade material na processo administrativo tributário, in Processo Administrativo Fiscal,v3°.), que afirma ser força e base de todo o Estado de Direito, concluindo que o “princípio da verdade material, conquanto decorrente do princípio da legalidade, é também, exigência do principio da igualdade." E nesse sentido, a Lei n° 9.784/99 traz, sem dúvida, contribuição não desprezível à aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo. Entretanto, a prática adotada pela D. Autoridade Fiscalizadora na verificação das contribuições sociais, conspira contra a busca da verdade material, uma vez que foram adotados apenas procedimentos de natureza formal, sem qualquer preocupação quanto aos fatos reais e à própria situação fática da Recorrente, cuja responsabilidade social ultrapassa as raias de pretensas autorizações administrativas, valorizando a supremacia da forma sobre a essência. (...) Portanto, operando como autêntico atalho ao dever de investigação, que a lei o impõe, a D. Autoridade Fiscalizadora, com sua omissão, fulmina o primado da verdade material, assim como o Direito da Recorrente. Diante de tal situação, cabe à Administração Pública, por intermédio de seus prepostos, buscar a realidade dos fatos e provar a sua existência real, utilizando-se de todos os meios adequados. (...) Portanto, diante da dimensão aqui apresentada não resta senão aos Eminentes Conselheiros julgarem improcedente o Auto de Infração, que aqui se combate, como justa forma de promover a efetividade do princípio administrativo da verdade material e o alcance da verdadeira Justiça.  Falsidade ideológica e sonegação de contribuição previdenciária O tópico XII do Relatório do Auto de Infração de Obrigações Principais – AIOP faz menção acerca do crime de Falsidade Ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, em razão de ter a Recorrente informado na GFIP código FPAS 639, correspondente a entidade beneficente de assistência social. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 Ora, a Recorrente é efetivamente uma entidade beneficente de assistência social, pois: a) assim atesta a própria Relatora ao apresentar seu VOTO (fls.8, do Acórdão - vide também item 3.4, desse recurso); b) determina o seu Estatuto Social; c) todas as suas atividades corroboram essa assertiva. Além do mais, a Recorrente possui certificados e títulos emitidos por Órgãos públicos atestando sua condição, tendo inclusive, registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Realiza efetivamente a assistência social conforme comprovam suas demonstrações contábeis e relatórios de atividade, sendo seu trabalho amplamente reconhecido pela comunidade local, que atestam o seu compromisso no amparo aos necessitados da região (vide Docs. 3,5,6 e 7, da impugnação). Portanto, jamais poder-se-á imputar à Recorrente qualquer falsidade quanto à sua real essência, tampouco modificar-lhe a natureza de entidade beneficente de assistência social. Ressalte-se, ainda, que a utilização do código FPAS 639 referente a “entidade beneficente de assistência social da Lei 8.212/91 - isenta" somente foi utilizado pela Recorrente em face da ausência de um código que contemple a IMUNIDADE. Conforme, amplamente demonstra nessa impugnação, não se trata de um caso “isenção“, mas de “imunidade". Logo, em razão da inexistência de um código específico que albergue a sua real situação, coube à Recorrente utilizar o único código que se aproxima dessa sua realidade. Assim, apenas fez cumprir uma obrigação acessória dentro das limitações do programa da GFlP...nada mais! Ademais, também, não restou configurado qualquer crime de sonegação, pois, a Recorrente está ao amparo de normas constitucionais que lhe outorgam o direto de não recolher as contribuições sociais apontadas no Auto de Infração, que aqui se combate. Portanto, se não há tipificação...não há crime!  Das obras de construção Outro ponto apontado no Relatório do Auto de Infração e que merece a atenção, refere- se a prestação de serviços executados pela Recorrente envolvendo construção civil. Nesse sentido, não cabe qualquer retoque quanto à abrangência do manto da imunidade tributária, contida na norma do §7° do art. 195 da CF/88, sobre as receitas auferidas com essa atividade. Na jurisprudência, em todos os graus de jurisdição, está comprovada a compatibilidade da cobrança de serviços e o auferimento de rendas, com os fins não-lucrativos das instituições de assistência social, revelando o verdadeiro caráter da imunidade, qual seja, a subjetividade. Assim, tanto na doutrina quanto na jurisprudência o entendimento é, conforme já aqui abordado, de que a imunidade é ampla e indivisível, não admitindo, nem por parte do legislador (complementar ou ordinário), nem do aplicador (juiz ou agente fiscal), “restrições ou meio-termos" a não ser, é claro, aqueles que já estão autorizados na própria Lei Maior. Se as atividades econômicas são exploradas como meio para a consecução dos objetivos públicos da Recorrente, assegurando-lhe a sobrevivência, o direito à imunidade remanescerá íntegro. (...)  Dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - norteadores das decisões administrativas A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem censurado a validade jurídica de atos estatais que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direito das pessoas.” Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 A razoabilidade, que guarda estreita relação de proporção entre meio e fim, está contida implicitamente no art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99, determinando ã Administração Pública balizar os meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações. restrições e sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público. Portanto, é irrazoável e desproporcional, a medida proposta pelo Ilustre Auditor Fiscal e corroborada pelo Acórdão, que aqui se combate, de exigir da Recorrente as contribuições previdenciárias (e outras entidades e fundos) relativas aos exercícios de 2006 e 2007, não obstante ter a Recorrente demonstrado, de forma inequívoca, que é uma instituição beneficente de assistência social e faz jus ao benefício da imunidade albergada constitucionalmente.  Da prevalência do interesse público A supremacia do interesse público constitui postulado fundamental da Administração. Se há rota de colisão entre um interesse público e um interesse privado, é aquele que deverá prevalecer. (...) No processo administrativo, o princípio do interesse público está intimamente associado aos princípios da finalidade e da moralidade, também relacionados na lei. O principio da finalidade tem como elemento de composição exatamente o interesse público que os administradores devem perseguir razão por que, se outro é o interesse alvejado, será irremediavelmente inválida a conduta administrativa. (...) Como exaustivamente demonstrado, a Recorrente é uma instituição que atua para realizar funções típicas do Estado: benemerência, educação e assistência social. Sendo assim, é preciso lembrar que essa condição de ser uma instituição de assistência social não ê fruto de sua condição tributária. E justamente o contrário. Desde a sua constituição a Recorrente já praticava ações de benemerência. São, conforme já dito anteriormente entidades que prestam serviços de relevante interesse público, voltadas à efetivação das necessidades sociais, sejam na área de educação, da saúde ou da assistência social propriamente dita, tendo em vista a insuficiência do Estado em executá-las (são verdadeiras “organizações privadas com adjetivos públicos”) Seu surgimento visa complementar, suprir e integrar as ações estatais de relevante interesse público, na busca constante no bem estar coletivo e do reequilíbrio social. Sendo assim, deve-se prevalecer o interesse público consistente na desoneração tributária das contribuições sociais, tendo em vista que todas as forças da Recorrente estão voltadas ao bom desempenho de relevante atividade complementar e de colaboração com o Estado - verdadeiro instrumento de realização do interesse público. Logo, a Recorrente propugna pelo deferimento do presente recurso motivada pelo axioma da supremacia do interesse público, tendo em vista que a simples ausência de cumprimento de formalidades não pode invalidar a sua natureza, a sua essência e o seu direito à imunidade tributária relativamente às contribuições sociais. IV - DAS CONCLUSÕES Apresentados os pontos de discordância neste recurso, não restam dúvidas que: a) A abordagem apresentada pela Recorrente, em sua impugnação, situa-se no campo da interpretação apresentada pela D. Fiscalização, ou seja, da inobservância do contexto fático para fins de aplicação da norma imunizante contida no art. 195, § 7° da Constituição Federal. Não é deixar de aplicar a norma, mas saber qual a norma que se amolda aos fatos concretos trazidos à discussão. E no caso em tela, não restam dúvidas de que o nosso ordenamento jurídico prioriza a aplicação da imunidade tributária nos contornos apresentados pela Recorrente, o qual foi totalmente desprezado no julgamento que aqui se combate; Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 b) A afirmativa da Ilustre Relatora de que “a discussão sobre a previsão do dispositivo constitucional, art. 195, §7°, não é cabível na instância administrativa, mas tão-somente na judicial” (fls. 6 do Acórdão prolatado) contraria a própria afirmativa anterior da relatora que enfatiza que “administração tributária está jungida pela estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos seus órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária". Ora se a administração tributária deve se ater à legalidade...então...ela deve se ater à Constituição Federal...e deve se ater também ao Código Tributário Nacional. Se assim não agir, estará desrespeitando o próprio principio enunciado; c) Apesar de a Recorrente ter provocado o debate das questões mencionadas, a D. Autoridade Julgadora se absteve do enfrentamento das matérias argüidas pela Recorrente, se limitando apenas e, em parte, a informar em seu relatório, o conteúdo dos argumentos apresentados pela mesma. Essa questão assume especial relevância no âmbito do processo administrativo, uma vez que a Recorrente tem o direito de ver apreciada a matéria sob a qual apresenta fatos e fundamentos capazes de tornarem ineficaz o ato administrativo; d) A Recorrente é instituição de assistência social sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública Federal pela Portaria n° 2.474, de 17 de dezembro de 2003, Utilidade Pública Municipal pela Lei n° 3.646, de 22 de dezembro de 2000. Possui registros no Conselho Nacional de Assistência Social, no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barbacena; e) Esses certificados e títulos revelam, além do caráter beneficente da Recorrente, o reconhecimento do trabalho de assistência social desenvolvido pela mesma sem a finalidade lucrativa, de forma benemerente, em face da incapacidade do Estado em suprir a demanda existente. Dada a sua natureza vocacional, essas atividades são exercidas há mais de dez anos e podem ser confirmadas em seu Estatuto Social; f) Realizou, de forma efetiva, assistência social no período sob contenda (2006/2007), conforme atestam as informações contidas nos relatórios de atividades e nas demonstrações contábeis, sendo corroborado pela comunidade em que atua através de diversas manifestações públicas; g) Cumpriu os requisitos estatuídos no art. 14 do Código Tributário Nacional, uma vez que não distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas; aplicou integralmente, no pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manteve o registro de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; h) Logo, a Recorrente faz jus à imunidade tributária estatuída no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, pois, comprovou que É ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, reconhecida pelos Órgãos públicos controladores da politica de assistência social, e cumpriu os requisitos necessários para o amparo da norma imunizante, o que lhe assegura o direito de não recolher as contribuições previdenciárias; i) A simples presença no texto constitucional da imunidade para as entidades beneficentes já mostra ser desígnio constitucional claro que elas obtenham rendas, empreguem seu patrimônio e desempenhem serviços, tendo em vista esses objetivos, que, por sua vez, irão suportar, custear financeiramente aquelas finalidades realizadoras de valores constitucionalmente prestigiados; j) Antes da adoção de qualquer medida tendente a constituição de qualquer crédito tributário baseado na exigência e apresentação de atos administrativos, por dever de oficio, conforme estampado no principio da moralidade contido no art. 37 da Carta Magna, a Administração Pública deve afastar aquelas interpretações formalistas, desprovidas de valoração de conteúdo e dos fins da norma jurídica; k) No exercício de suas funções, os agentes fiscais devem observar conduta procedimental, de tal forma que possa adequar os motivos, meios e fins às leis ou Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 normas, dentro do limite que não afetem direitos individuais e sociais que o ordenamento jurídico estabelece; l) A fruição do beneficio da imunidade independente de autorização e ou reconhecimento por parte do ente politico. Mais uma razão para que se afastem interpretações restritivas, que conflitam com a intentio constitutionis; m) Administração Pública tem o dever de extrapolar os liames da verdade formal, para mergulhar na identificação da ocorrência, na sua finalidade essencial. Portanto, diante da dimensão aqui apresentada na resta senão à Autoridade Julgadora julgar improcedente o Auto de Infração, que aqui se combate, como justa forma de promover a efetividade do principio administrativo da verdade material e o alcance da verdadeira Justiça; m) Jamais se poderá imputar à Recorrente qualquer falsidade quanto à sua real essência, tampouco modificar-lhe a natureza de entidade beneficente de assistência social; o) A utilização do código FPAS 639 referente a “entidade beneficente de assistência social da Lei 8.20/91 - isenta" somente foi utilizado pela Recorrente em face da ausência de um código que contemple a IMUNIDADE. Conforme, amplamente demonstrado nessa impugnação, não se trata de um caso “isenção", mas de “imunidade”. Logo, em razão da inexistência de um código específico que albergue a sua real situação, coube à Recorrente utilizar o único código que se aproxima dessa sua realidade. Assim, apenas fez cumprir uma obrigação acessória dentro das limitações do programa da GFIP, nada mais; p) Não restou configurado qualquer crime de sonegação, pois, a Recorrente está ao amparo de normas constitucionais que lhe outorgam o direto de não recolher as contribuições sociais apontadas no Auto de Infração, que aqui se combate. Portanto, se não há tipificação, não há crime; q) Quanto às receitas advindas da prestação de serviços executados pela Recorrente envolvendo construção civil, deve-se entender que não cabe qualquer retoque quanto a abrangência do manto da imunidade tributária, contida na norma do §7° do art. 195 da CF/88, sobre as receitas auferidas com essa atividade; r) É irrazoável e desproporcional, a medida proposta pelo Ilustre Auditor Fiscal, corroborada pela Ilustre Relatora, de exigir da Recorrente as contribuições previdenciárias relativas aos exercícios de 2006 e 2007, não obstante ter a mesma demonstrado, de forma inequívoca, que é uma instituição beneficente de assistência social e faz jus ao beneficio da imunidade albergada constitucionalmente; s) Deve-se prevalecer o interesse público consistente na desoneração tributária das contribuições sociais, tendo em vista que todas as forças da Recorrente estão voltadas ao bom desempenho de relevante atividade complementar e de colaboração com o Estado - verdadeiro instrumento de realização do interesse público; t) A Recorrente pleiteia pela aplicação da norma do art.112 do CTN, em face do aqui apresentado, de forma que a interpretação lhe seja mais favorável e torne a constituição do crédito previdenciário improcedente. (...) V - DOS PEDIDOS Por todas as razões amplamente demonstradas, requer a Recorrente o regular recebimento, o conhecimento e, ao final, o acolhimento e PROVIMENTO do presente recurso, com o objetivo de cancelar o Acórdão n° 09-30.804, bem como as exigências relativas ao crédito tributário das contribuições previdenciárias e acréscimos, consubstanciadas no Auto de Infração em combate, e determinar o arquivamento do Processo Administrativo que deu ensejo a essa demanda. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado pela autoridade lançadora (fls. 19/27), o sujeito passivo apresentou GFIP no período de 1/2006 a 12/2007 com o código FPAS 639, declarando-se isenta de contribuições sociais, todavia, por não ter atendido às determinações contidas no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, pois não apresentou para o período fiscalizado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária e nem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), não foi considerado como isento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991. A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes argumentos (fls. 266/268): (...) não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca da legalidade e ou da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico, cuja apreciação incumbe ao Poder Judiciário. A administração tributária esta jungida pela estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária, conforme disposto no art. 26-A do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. O art. 195, § 7°, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreveu que os requisitos a serem atendidos por essas entidades deviam ser regulados por lei. No âmbito das contribuições previdenciárias, foi a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 55, revogado pela Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, que estabeleceu os requisitos a serem cumpridos para o gozo da isenção das referidas contribuições. Como explicitado acima, a discussão sobre a previsão do dispositivo constitucional, art. 195, §7°, não é cabível na instância administrativa, mas tão-somente na judicial, haja vista que, em última instância, resumir-se-ia à discussão para se definir se a norma do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, seria ou não compatível com a norma maior. Desta forma, considerando o exposto, e considerando que, no período objeto do lançamento, de 01/2006 a 12/2007, estava vigente o referido art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, abaixo transcrito, este deveria ser observado para que a entidade tivesse direito à isenção das contribuições previdenciárias: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008) 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II -seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5). Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5). § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5). § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5). § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5). Conforme disposto no § 1°, era necessário ser portador do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, e era necessário também requerer a isenção ao INSS. Embora tenha apresentado Atestado de Registro no CNAS (fls. 186), a entidade não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Além disso, não apresentou o Ato Declaratório de Isenção, emitido pela Secretaria da Receita Previdenciária no caso de deferimento de requerimento de isenção. Em razão do não atendimento destes dois requisitos, a entidade não era isenta do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, razão pela qual foi corretamente efetuado o presente lançamento, em observância ao princípio da legalidade. Em relação ao termo “empresa” utilizado pela autoridade lançadora, cabe trazer à baila o disposto no art. 15 da Lei 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 1999). Da leitura do parágrafo único acima, verifica-se que é equiparado à empresa a entidade de qualquer natureza ou finalidade, razão pela qual foi utilizado o referido termo, sem prejuízo do reconhecimento do caráter assistencial e beneficente da entidade. Quanto à pleiteada aplicação do art. l 12 do CTN, deve-se esclarecer que a situação em comento não se subsume ao previsto neste dispositivo, uma vez que não enseja dúvida alguma acerca da realização do lançamento. Isto porque, verificado o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, para o gozo da isenção, o lançamento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado de oficio, por dever funcional, como já exposto acima. Em relação ao encaminhamento da Representação para Fins Penais ao Ministério Público, por ocorrência, em tese, de crime de sonegação e falsidade ideológica, deve-se esclarecer que trata-se de processo apartado do presente, o qual tem seu trâmite próprio. (...) No recurso a entidade reitera as razões da impugnação, ressaltando que o assunto em discussão trata-se exclusivamente da imunidade tributária e não da simples isenção e que sempre cumpriu os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, concentrando seus argumentos nos seguintes pontos: (i) nulidade da decisão dos julgadores de primeira instância que se abstiveram ao enfrentamento de todas as questões (situações, fatos e normas) apresentadas pela Recorrente em relação aos seguintes pontos: imunidade tributária e sua aplicação no âmbito da Recorrente; verdade material; falsidade ideológica e sonegação de contribuição previdenciária; obras de construção; princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; prevalência do interesse público; (ii) inobservância ao contexto fático para fins de aplicação da norma – aplicação da regra constitucional da imunidade tributária consoante o artigo 195, § 7º da Constituição Federal e do artigo 14 do CTN, com respaldo na doutrina e jurisprudência; (iii) não houve nenhuma manifestação por parte da Recorrente em sua impugnação em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico; (iv) a imunidade tributária está inserida no campo constitucional das limitações do poder de tributar, de modo que não há como aceitar qualquer argumento que transfira à esfera administrativa, e, sobretudo ao Poder Executivo, a competência para autorizar ou não a fruição do benefício constitucional da imunidade; (v) discorda da alegação de equiparação à empresa, uma vez que tratam de institutos distintos e as associações como a Recorrente não possuem fins econômicos e (vi) a norma contida no artigo 112 CTN tem nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade, sendo que os fatos apresentados atestam a condição de entidade beneficente de assistência social da Recorrente e, por consequência, de entidade imune a impostos e contribuições sociais. Nulidade da Decisão Recorrida Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 Preliminarmente a Recorrente alega que a decisão da DRJ seria nula por não ter apreciado todos os argumentos constantes da impugnação, bem como, por não ter demonstrado a ocorrência da hipótese de incidência tributária para fundamentar a manutenção do lançamento. Ao analisar a principal questão da lide, a incidência de contribuições previdenciárias patronais (empresa e GILRAT) destinadas ao financiamento do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, incidentes sobre os salários dos empregados declarados pela empresa através de GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, o órgão de primeira instância entendeu que em razão do não atendimento de dois dos requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991: ser portador do Registro do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos e requerer a isenção ao INSS, a entidade estava obrigada ao recolhimento da cota patronal. Essa manifestação da DRJ em hipótese alguma pode ser tida como causa de nulidade. Importante ressaltar que por se tratar de uma questão de mérito, os fundamentos que levaram à manutenção do lançamento pela decisão de primeira serão enfrentados na sequência, podendo este colegiado acatar ou não o que ficou decidido em primeira instância. Assim, afasta- se a pretensa nulidade por esse fundamento. Também não merece acolhida a alegação de nulidade por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na defesa. Consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na conclusão, não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, como o que de fato ocorreu no caso presente. Assim sendo, não é pertinente a arguição de nulidade da decisão pelo fato do órgão recorrido supostamente não ter enfrentado todas as alegações apresentadas pelo sujeito passivo na sua defesa. Da Legislação Aplicável A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 1 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 Deste modo, oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/2/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)2, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal, em relação ao caso concreto, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, juntando, dentre outros documentos, o resumo de informações de assistência social, também, em formulário próprio. Oportuno deixar consignado que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão 2 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da mencionada questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF. Deste modo, os dispositivos legais previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02 3 e do artigo 62 do Anexo II do RICARF 4 que exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento possam afastar a aplicação de lei. No voto no acórdão nº 2201-007.263, proferido em 2/9/2020, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. No presente caso, tanto a fiscalização como o órgão julgador a quo nada mais fizeram do que seguir os ditames constitucional (artigo 195, § 7º) e legal (artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991) para amparar o lançamento e a decisão, ante a constatação de que a entidade não preenchia cumulativamente todos os requisitos legais, de modo que não poderia fazer jus ao benefício da isenção da contribuição previdenciária patronal e GILRAT. A entidade discorda da alegação de equiparação à empresa, uma vez que se tratam de institutos distintos e as associações como a Recorrente não possuem fins econômicos. Conforme bem pontuado pelo julgador de primeira instância (fls. 267/268), sem prejuízo do reconhecimento do caráter assistencial e beneficente da entidade, não atendidos cumulativamente os requisitos legais para a isenção da contribuição previdenciária por parte da entidade beneficente de assistência social, o parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212 de 1991, prevê para efeitos da referida lei, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, no que diz respeito às contribuições que tratam os artigos 22 e 23 (contribuições a cargo da empresa), que ela se equipara à empresa. Em outras palavras, nos termos da lei, não atendidos cumulativamente os requisitos legais para a isenção da contribuição previdenciária por parte da entidade beneficente de assistência social, ela deverá recolher as contribuições a cargo da empresa previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991, sem alteração da sua natureza de associação de assistência social e sem fins econômicos. Quanto ao argumento de que a norma contida no artigo 112 CTN tem nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade, sendo que os fatos apresentados atestam a condição de entidade beneficente de assistência social da Recorrente e, por consequência, de entidade imune a impostos e contribuições sociais, como bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 268): (...) Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.004281/2009-34 Quanto à pleiteada aplicação do art. l 12 do CTN, deve-se esclarecer que a situação em comento não se subsume ao previsto neste dispositivo, uma vez que não enseja dúvida alguma acerca da realização do lançamento. Isto porque, verificado o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, para o gozo da isenção, o lançamento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado de oficio, por dever funcional, como já exposto acima. (...) Finalmente no tocante às alegações da ocorrência, em tese, dos crimes de falsidade ideológica e sonegação de contribuição previdenciária, que foram objeto da Representação Fiscal para Fins Penais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a matéria, por força do teor da Súmula CARF nº 28, a seguir reproduzida, de observância obrigatória por parte dos membros do colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015 5 : Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Concluindo, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil) 6 , não prosperam as alegações de defesa. E, assim sendo, não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantida a autuação formalizada no auto de infração. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 5 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf

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Numero do processo: 13830.722531/2017-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MRA/SP nº 2928539, de 01.09.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 66-69: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 25 31 /2 01 7- 82 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722531/2017-82 Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Nome Empresarial: ZELINA DAVI BARBOSA CIRINO - ME Número de Inscrição no CNPJ: 11.857.428/0001-71 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2018, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inciso I do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Art. 3º Considerar-se-á realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte, conforme disposto nos § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Parágrafo único. Se a consulta não for efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização dessa mensagem no DTE-SN, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme disposto no § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 4º Caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. Art. 5º A pessoa jurídica que desejar contestar a sua exclusão do Simples Nacional deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação tempestiva, o termo de exclusão somente se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, conforme disposto no § 3º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. [...] 1. Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos abaixo relacionados, clique sobre o link a seguir: <https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e- intimacoes/orientacoes-pararegularizacao- de-pendencias-simples-nacional> . 2. Todos os valores dos débitos abaixo relacionados estão expressos em reais. DÉBITOS EM COBRANÇA NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Débitos do Simples Nacional Período de Apuração Saldo Devedor* Período de Apuração Saldo Devedor* Período de Apuração Saldo Devedor* Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722531/2017-82 01/2017 696,00 03/2017 286,40 04/2017 728,00 * Os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil estão relacionados com o valor do saldo devedor originário, ou seja, sem os acréscimos legais. Débitos Previdenciários (Divergências entre GFIP e GPS) Competência Valor INSS* Competência Valor INSS* Competência Valor INSS* 05/2016 323,69 06/2016 323,69 10/2016 12,00 11/2016 12,00 01/2017 350,74 03/2017 57,98 04/2017 272,02 * Os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil estão relacionados com o valor do saldo devedor originário, ou seja, sem os acréscimos legais. DÉBITOS INSCRITOS NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Débitos Previdenciários Número Debcad Saldo Original* Número Debcad Saldo Original* Número Debcad Saldo Original* Número Debcad Saldo Original* 123865565 3.528,11 130833355 4.298,73 410922498 3.960,28 435110969 4.595,50 * Os débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estão relacionados com o valor do saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais. Débitos Fazendários Número de Inscrição Valor Consolidado* Número de Inscrição Valor Consolidado* 80513016169 4.169,26 80414109177 1.906,77 * Os débitos fazendários inscritos em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estão relacionados com o valor do saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-73.391, de 18.12.2019, e-fls. 66-69: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente manifestação de inconformidade. [...] A tela do SIVEX de fls. 50 "Consulta débito após prazo para regularização" [...] Portanto, são esses os débitos que devem ser analisados porque ainda pendentes no sistema. Recurso Voluntário Notificada em 28.02.2020, e-fl. 78, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.03.2020, e-fls. 72-77, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. Do Mérito Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722531/2017-82 A referida Decisão do Acórdão nº 09-73.391 – 2ª Turma da DRJ/JFA deve ser reconsiderada pelos motivos: 1. Quanto ao DEBCAD nº 435110969: a) Foi efetivado o Pedido de Parcelamento Tempestivo em 18/11/2014, conforme Recibo nº 00085899898121742580, de acordo com o regramento da Lei Federal 12.996, de 18/06/2014; b) Foram emitidos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF’s e recolhidos com o Código da Receita (4720) referente ao Parcelamento da supracitada Lei Federal, de acordo com as datas de arrecadação demonstradas na Tabela abaixo e comprovantes Anexos; [...] c) Destaca-se que esses valores já estão de posse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, restando, por oportuno, apenas se efetuar a consolidação dos valores, uma vez que nesse e-processo não há a indicação da data de “Consolidação Rejeitada”; d) Há de se considerar, também, que os pagamentos de parcelas em atraso foram efetuados seguindo as regras de cálculos de multa, juros e atualização monetária da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Quanto à Inscrição nº 80513016169: a) Foi efetivado o Pedido de Parcelamento Tempestivo em 18/11/2014, conforme Recibo nº 00085899898121742570, de acordo com o regramento da Lei Federal 12.996, de 18/06/2014; b) Foram emitidos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF’s e recolhidos com o Código da Receita (4737) referente ao Parcelamento da supracitada Lei Federal, de acordo com as datas de arrecadação demonstradas na Tabela abaixo e comprovantes Anexos; [...] c) A Consolidação desse Parcelamento foi Rejeitada em 13/12/2015 (conforme nota à folha nº 71 do e-processo), mas há de se observar a cronologia das datas, ou seja, os pagamentos já haviam sido efetuados antes mesmo da Rejeição da Consolidação. Não se pode desconsiderar esses valores recolhidos e que já estão de posse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, restando, por oportuno, apenas se efetuar a consolidação dos valores; d) Nota-se ainda que foi apurada uma diferença de R$ 238,97, em valores originais, que foi devidamente recolhida com o Código da Receita nº 3623 em 27/10/2017 (DARF à folha nº 44 do e-processo e reconhecido como parte do pagamento conforme nota à folha nº 56), ou seja, dentro do prazo de recursal de 30 (trinta) dias após a notificação do ADE DRF/MRA nº 002928539, sendo este o único débito que havia para ser quitado entre todos os citados no referido ADE. Vale também lembrar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não tem condições necessárias para fazer o cruzamento das informações aqui expostas e que, de acordo com a declaração do, há época, Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União, Procurador Gustavo Caldas Guimarães de Campos1, em nota enviada à Revista Consultor Jurídico, “não cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ‘avaliar a veracidade do pagamento’ de tributo, nem ‘atestar que este não tenha sido utilizado para a quitação de outro débito’”. [...] No que concerne ao pedido conclui que: III. Conclusão Diante de todo o exposto, a CONTRIBUINTE requer: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722531/2017-82 a) Que seja apreciado este Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admitindo para o mesmo o efeito suspensivo; b) Que, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública, sejam remetidas cópias dos comprovantes de pagamento dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de apurar e consolidar as informações necessárias à comprovação da quitação dos débitos apontados na inicial, como solução preventiva de mal maior que certamente atingirá a CONTRIBUINTE, caso sua situação de inadimplência seja mantida; c) Que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao final dos trabalhos, dê provimento aos apontamentos da CONTRIBUINTE, mantendo-a incluída no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atualizações. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do litígio em relação aos débitos identificados de nºs 435110969 e 80513016169 no Ato Declaratório Executivo DRF/MRA/SP nº 2928539, de 01.09.2017 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos ao argumento de que direitos foram violados. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722531/2017-82 cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722531/2017-82 Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722531/2017-82 redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada em 09.10.2017, e-fl. 53, do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA/SP nº 2928539, de 01.09.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 66-69. Diferentemente do entendimento da Recorrente, remanescem débitos não pagos ou com exigibilidade não suspensa até dia 08.11.2017, data final após transcurso do prazo de 30 dias da data da ciência do ato de exclusão ocorrida em 09.10.2017: - débito nº 80513016169 em 18.02.2018 encontrava-se “Situação: ATIVA NAO PRIORIZADA PARA AJUIZAMENTO”, e-fls. 54-57; e - débito 43511096-9 em dia 06.08.2019 encontrava-se “Débito em Cobrança – PGFN”, e-fl. 60. Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a permanência como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da mencionada exclusão, fato não evidenciado nos presentes autos. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722531/2017-82 Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-73.391, de 18.12.2019, e-fls. 66-69, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Em relação ao DEBCAD 435110969, a contribuinte alega que pediu parcelamento, sendo rejeitada a consolidação, mas os pagamentos em valores originais superam os débitos em valores originais. Em relação ao DEBCAD 80513016169, a contribuinte alega que pediu parcelamento (Lei 12996/2014), sendo rejeitada a consolidação, com pagamentos em valores originais no valor de R$ 1.903,14 e débitos em valores originais de R$ 2.142,11. Em 27/10/2017 pagou a diferença em valor original de R$ 238,97. As telas do sistema da PGFN de controle de inscrições em DAU, às fls. 55/58, comprovam que a inscrição 80513016169, em 14/03/2018, se encontra ativa com débito no valor consolidado de R$ 3.826,57. O parcelamento foi rejeitado em 13/12/2015. A tela de fls. 63 comprova que a inscrição 43511096-9 se encontra na situação débito em cobrança na PGFN até 06/08/2019. Do exposto acima, constata-se que a situação da contribuinte junto à PGFN não estava regularizada em 08/11/2017, trinta dias da ciência do ADE que ocorreu em 09/10/2017. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.722531/2017-82 Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903336/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/01/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 36 /2 01 2- 86 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903336/2012-86 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.208 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903336/2012-86 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720853/2015-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a omissão no Acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no Recurso Especial, devem ser acolhidos os Embargos de declaração visando a saná-lo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EFEITO INFRINGENTE. Acolhidos os Embargos de declaração em razão de omissão contida na análise do Recurso Especial de divergência, relativamente aos paradigmas apresentados, nova apreciação do recurso pode levar a efeitos infringentes. Hipótese em que verifica-se a divergência alegada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n° 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A simples retificação de um dos campos do Conhecimento Eletrônico (CEs) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva.
Numero da decisão: 9303-011.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os embargos de declaração com efeitos infringentes, para retificar o Ac. 9303-010.499, para conhecer do recurso especial do contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a omissão no Acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no Recurso Especial, devem ser acolhidos os Embargos de declaração visando a saná-lo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EFEITO INFRINGENTE. Acolhidos os Embargos de declaração em razão de omissão contida na análise do Recurso Especial de divergência, relativamente aos paradigmas apresentados, nova apreciação do recurso pode levar a efeitos infringentes. Hipótese em que verifica-se a divergência alegada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n° 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A simples retificação de um dos campos do Conhecimento Eletrônico (CEs) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os embargos de declaração com efeitos infringentes, para retificar o Ac. 9303-010.499, para conhecer do recurso especial do contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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ACOLHIMENTO. Constatada a omissão no Acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no Recurso Especial, devem ser acolhidos os Embargos de declaração visando a saná-lo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. EFEITO INFRINGENTE. Acolhidos os Embargos de declaração em razão de omissão contida na análise do Recurso Especial de divergência, relativamente aos paradigmas apresentados, nova apreciação do recurso pode levar a efeitos infringentes. Hipótese em que verifica-se a divergência alegada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n° 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A simples retificação de um dos campos do Conhecimento Eletrônico (CEs) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os embargos de declaração com efeitos infringentes, para retificar o Ac. 9303-010.499, para conhecer do recurso especial do contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 08 53 /2 01 5- 14 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.720853/2015-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se o presente processo de Embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo (fls. 670/674), alegando haver vício de omissão no julgado, com base no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015), contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303-010.499, de 14/07/2020, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões fáticas diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. O Embargante interpôs o Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial que visa rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores em relação a seguinte matéria: “à aplicação da penalidade prevista no artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação da pela Lei nº 10.833, de 2003 e ainda, deixando de aplicar ao caso a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 04/02/2016”. No Acórdão embargado nº 9303-010.499, restou assentado que “a partir do cotejo dos Acórdãos – recorrido e paradigmas, constata-se que não houve divergência na interpretação da legislação tributário-aduaneira (art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei n° 37/1966), em relação à aplicação da multa pelo fato não prestar informação sobre conhecimento de carga, em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio, mas sim, situações fáticas distintas, qual seja, no recorrido, assentou-se que as informações foram prestadas a destempo (fora do prazo legal); já nos paradigmas, definiu que ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva”. Como se vê, a Turma assentou que a divergência não restou comprovada pois trataria de situações fáticas distintas e, portanto, não se conheceu do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Regularmente intimada nos autos a Embargante apontou omissão no julgado, alegando equívoco nas premissas que nortearam a decisão, uma vez que, também neste processo, tratar-se-ia de autuação decorrente de retificação de informações, passando a indicar os pontos e os documentos anexados pela Fiscalização nos autos, que comprovariam tal alegação, como apontado no Recurso Especial conforme trecho abaixo reproduzido (fl. 612/613): “Além de ter reconhecido no auto de infração que o fato gerador da multa foi a retificação de informações, a Aduana anexou documentos que fazem prova desse fato, destacando-se os de fls. 10 (tabela com a descrição das infrações como sendo “pedido retif. – alteração item pós atracação e/ou pedido retif. – alteração carga pós atracação”), 15, 18, 21, 22, 24, 27, 29, 32, 35, 42, 44, 47, 48, 53, 56, 57, 59, 68, 71, 74, Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.720853/2015-14 77, 80, 83, 87, 91, 94, 100 e 101 (extratos sobre bloqueio da carga, com o motivo “PEDIDO RETIF – ALTERAÇÃO ITEM APÓS ATRACAÇÃO” e outras indicações claras de que os fatos geradores das multas foram mesmo as retificações realizadas”. Pode ser verificado nos autos que, na decisão da DRJ, no Acórdão da 1ª Turma Ordinária/4ªCâmara da 3ª Seção, bem como no Acórdão embargado, restou assentado que a infração foi motivada pelo descumprimento dos prazos, conforme demonstrado pela Fiscalização na Tabela 1, no corpo do Auto de Infração (fl. 10), baseada nos documentos acostado pelo Fisco de fls. 14/496. No entanto, no Recurso Especial, sustenta a Embargante que a infração imputada no lançamento diz respeito à retificação de informações, trazendo no seu escopo, recortes do texto de documentos coligidos ao processo pela própria Fiscalização quando de sua instrução, exsurgindo daí a existência de omissão saneável por meio de recurso de Embargos. Veja-se: Os documentos a que faz menção o Contribuinte, referem-se aos seguintes: Extratos do Conhecimento Eletrônico (CEs) de fls. 14/104; Consulta de Conhecimentos - Siscomex Mercante de fls. 105/137; Consulta Extrato da Escala – Sistema RFB, de fls. 138/170; e Consulta Extrato do Manifesto às fls. 171/496. Neste contexto, temos que no Despacho de Admissibilidade de Embargos - CSRF/3ª Turma, de 23/10/2020, a Presidente da CSRF deu seguimento aos Embargos opostos, consignando que em todos os casos relacionados, salvo erro de interpretação da informação, os Conhecimento Eletrônicos Mercantes (CEs) têm data de inclusão anterior à data registrada de atracação da embarcação, correspondendo as datas de “prestações de informações” extemporâneas, relacionadas na Tabela 1 (Planilha de fl. 10), às datas de bloqueios por pedidos de retificação pós-atracação. E conclui consignando que, “Diante desse contexto, há uma aparente procedência na alegação do embargante de que teria havido um erro de premissa fática no acórdão recorrido, eis que a “falta de prestação de informações” parece consistir em dados retificados, de modo que remanesceria ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Colegiado, a configurar pretensa omissão”. Em face de todo o acima exposto, a Presidente da CSRF deu seguimento aos Embargos de declaração para apreciação plenária. É o Relatório, em síntese. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Os Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte atendem aos requisitos formais previstos no art. 65, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Esse Regimento assim dispõe quanto aos embargos de declaração: Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.720853/2015-14 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). Segundo o dispositivo acima transcrito, os Embargos de declaração somente são cabíveis contra Acórdão que contenham obscuridade, omissão e contradição. Assim, dele tomo conhecimento e passo ao exame do vício de omissão, suscitado e admitido. Para análise de mérito, passo a reanalisar o Recurso Especial, considerando – também – esse ponto. Do conhecimento do Recurso Especial A Embargante argumenta que no Acórdão embargado nº 9303-010.499, o Colegiado entendeu que não restou demonstrada a similitude fática para caracterizar a divergência de interpretação entre os Acórdão recorrido nº 3201-005.460 e os paradigmas apresentados nº 3302-003.624 e 3402-004.436 e, portanto, não conheceu do Recurso Especial interposto, conforme pode ser observado pelo seguinte trecho (fls. 657/658): “Em suma, nos paradigmas, restou evidente o entendimento no sentido de que a retificação de informações não é mais fato punível com a multa, em razão da revogação do artigo 45, §1º, da IN 800, de 2007 pela IN 1.473, de 2014. Assim, a partir do cotejo dos Acórdãos – recorrido e paradigmas, constata-se que não houve divergência na interpretação da legislação tributário-aduaneira (art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei n° 37/1966), em relação à aplicação da multa pelo fato não prestar informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio, mas sim, situações fáticas distintas, qual seja, no recorrido, assentou-se que as informações foram prestadas a destempo (fora do prazo); já nos paradigmas, definiu que ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. Assim, a divergência não restou comprovada pois trata-se de situações fáticas distintas e, portanto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte”. Entretanto, fazendo uma análise mais apurada de todos os elementos constantes do processo, verifico que a situação fática dos Acórdãos paradigmas é a mesma que se dá nos presentes autos, qual seja, trata-se de retificação de informações, como pode ser verificado no próprio corpo do Auto de Infração e que vem sendo alegado pela Embargante desde a sua Impugnação. Confira-se trecho reproduzido do corpo do Auto de Infração (fl. 10): Verifica-se no Recurso Especial que o Sujeito Passivo alega haver dissídio jurisprudencial em relação à outras turmas do CARF, no tocante à aplicação da penalidade prevista no artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei nº Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.720853/2015-14 10.833, de 2003 e, ainda, deixando de aplicar ao caso a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 04/02/2016. Para demonstrar o dissídio jurisprudencial foram indicados, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-003.624 e 3402-004.436, alegando que: No Acórdão recorrido restou decidido, conforme sintetizado na ementa do julgado, que é devida a multa pelo fato de não prestar informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio. Confiram-se trechos do voto condutor: “O auto de infração encontra-se fundamentado pela ausência de prestação de informação nos termos da alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966”. De outro lado, o Acórdão paradigma 1 (nº 3302-003.624), foi no sentido de que a Solução de Consulta COSIT nº 02, de 2016, tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores e, assim sendo, no caso de alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto lei nº 37, de 1966. No mesmo sentido trilhou o Acórdão paradigma 2 (nº 3402-004.436), ao decidir que o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei n° 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal), contudo, a simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso concreto, o CNPJ do consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. Nesse diapasão, cotejando os Acórdãos - recorrido e paradigmas, constata-se claramente a divergência na interpretação da legislação tributário-aduaneira (art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei n° 37/1966), em relação à aplicação da multa pelo fato de não prestar informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio. Ante ao acima exposto, entendo que deve ser revisto o decidido no Acórdão embargado e ser conhecido o Recurso Especial interposto, em relação “à aplicação da penalidade prevista no artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Do Mérito do Recurso Especial Nos Embargos opostos a Contribuinte alega a existência de omissão no Acórdão nº 9303-010.499, de 14/07/2020, uma vez que que “os fatos geradores descritos no próprio Auto de Infração lavrado em face da embargante, que com todas as letras informou desde o início se tratar exclusivamente de retificação de informações dos CEs”. Reproduz no corpo do recurso, trechos recortados de diversos documentos que instruíram o processo, destaco como exemplo, o abaixo reproduzidos (fl. 673): Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.720853/2015-14 Insiste à fl. 673, que “Não há qualquer dúvida de que os fatos geradores das multas aplicadas à embargante dizem respeito a correção/retificação de informações”. Requer e assegura que merece ser reformado o Acórdão embargado, para que seja sanada a omissão ao real objeto do Auto de Infração (a retificação de informações), como pode ser resumido pelo trecho abaixo reproduzido, fl. 674: “Ou seja: a) se o objeto do auto de infração em tela é a retificação de informações e não a prestação destas no sistema da Receita Federal; b) se a retificação é ato que não configura prestação de informação fora do prazo; c) se não existe previsão legal que o classifique a retificação de informações como infração; é fato que trata-se de situação similar sim aos acórdãos paradigmas”. (Grifos originais) Pois bem. A omissão no Acórdão administrativo, segundo o dispositivo normativo, se configura quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. No caso sob análise, parece-me que assiste razão à Embargante, uma vez que restou caracterizado no Acórdão embargado a alegada omissão na decisão. Passo a explicar. No Recurso Especial interposto, a Contribuinte aduz que “além de ter reconhecido no Auto de Infração que o fato gerador da multa foi a retificação de informações, a Aduana anexou documentos que fazem prova desse fato, destacando-se os de fl. 10 (tabela com a descrição das infrações como sendo “pedido retif. – alteração item pós atracação e/ou pedido retif. – alteração carga pós atracação”), 15, 18, 21, 22, 24, 27, 29, 32, 35, 42, 44, 47, 48, 53, 56, 57, 59, 68, 71, 74, 77, 80, 83, 87, 91, 94, 100 e 101 (extratos sobre bloqueio da carga, com o motivo “PEDIDO RETIF – ALTERAÇÃO ITEM APÓS ATRACAÇÃO” e outras indicações claras de que os fatos geradores das multas foram mesmo as retificações realizadas”. Cabe informar também que, junto ao Recurso Especial não foram apresentados novos documentos ou elementos e, que toda documentação anexada aos autos, são àqueles coletados e citados desde a instrução do Auto de Infração. Nessa toada, o Contribuinte requer que sejam consideradas e aplicadas ao caso as normas constantes na IN RFB nº 1.473, de 2014, que revogou a penalidade para a hipótese de retificação de informações, tratada no art. 45, §1º, da IN RFB nº 800, de 2007, bem como o efeito vinculante da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 04/02/2016, conforme disposto no artigo 9º da IN RFB nº 1.396, de 2013. Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.720853/2015-14 atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) O Contribuinte reclama que a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário (Acórdão n° 3201-005.460), além de não ter sido clara em seus fundamentos, ignorou informações constantes no próprio Auto de Infração, bem como, nos documentos acostados pela Fiscalização nestes autos (doc. fls. 14/496). Alega os mesmos fatos em sede de Embargos de declaração, asseverando haver omissão sobre este fato no Acórdão do Recurso Especial. Pois bem. A norma em questão é clara ao estabelecer que a multa seria aplicada, para quem deixasse de “prestar informação” fora do prazo estabelecido pela RFB. E, prestar informação, neste caso, consiste em indicar: nº de conhecimento (CEs), data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos anexos III e IV da IN RFB nº 800, de 2007. Para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da atracação no porto de destino (art. 22, inciso II, alínea “d” e inciso III, da IN RFB 800/2007). E nesse aspecto, pelo que pode ser constatado, tanto pela coluna “atracação – data e hora” da “Tabela 1” (fl. 10), elaborada pela Fiscalização, como pelos documentos acostados aos autos telas de Consulta Extrato da Escala ( fls. 138/170) e Consulta Extrato do MANIFESTO (fls. 171/496), a Contribuinte atendeu a legislação, dentro do prazo legal. Por outro lado, quando se examina as cópias dos documentos juntados aos autos: Extratos do Conhecimento Eletrônico (CEs) (fls. 14/104) e Consulta de Conhecimentos (ordem), Siscomex Mercante (fls. 105/137), constata-se que houve diversos Pedido de Retificação de informação – pós atracação, que por sua vez, significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, conforme define os termos do art. 23 da IN RFB nº 800, de 2007. Veja-se como exemplos (fl. 10 – descrito no corpo do Auto de Infração e fl. 15, Extrato de Conhecimento mercante nº 011105071698050): Como se vê, se está aqui a tratar de infração disposta no art. 45, §1º da IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe das retificação de informações nos conhecimentos (CEs ou Manifesto), exatamente como defende a embargante. Ocorre que, com o advento da IN RFB nº 1.473, de 2014, o artigo 45, §1º da IN RFB nº 800, de 2007 foi revogado expressamente, não havendo lei que preveja infração por Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.720853/2015-14 retificação de dados no Sistema Mercante da RFB e, portanto, não há tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade pela prática incorrida pela Contribuinte, qual seja, Pedido de Retificação de informações prestadas. No mesmo sentido, foi o que decidiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, conforme trechos abaixo reproduzida: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO -TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (...). Conclusão: 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (Grifei) Assim, confirma-se no caso em tela a ausência de tipicidade, inexistindo subsunção dos fatos descritos e documentados juntados pela Fiscalização à norma do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n.º 37, de 1966. Essa penalidade somente será aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Receita Federal do Brasil. Trata-se, portanto, de um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (Grifei) Repisando-se, analisando a documentação de fls. 14 a 496, observa-se que não ocorreu na hipótese o tipo "deixar de prestar informação", vez que todas as informações Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.281 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12266.720853/2015-14 envolvendo a operação foram efetivamente prestadas no SISCOMEX. O que pode ser verificado são pedidos de retificações (de dados do CEs ou Manifestos), conforme solicitações formuladas pelo importador após a atracação do navio, as quais podem ser verificadas nos documentos (extratos) de fls. 14 a 137. O ponto central do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e, do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. E a simples retificação de um dos campos do Conhecimento Eletrônico ou do Manifesto, não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. Desta forma, inexiste a subsunção do fato descrito pela Fiscalização com a norma imputada, devendo ser cancelada a autuação. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos Embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 9303- 010.499, de 14/07/2020, saneando o vício de omissão contido no Acórdão embargado, corrigível por meio de Embargos de declaração, modificando a decisão recorrida, para: a) conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, e b) no mérito, considerando inexistir provas nos autos da subsunção do fato descrito pela Fiscalização com a norma imputada, deve ser cancelado o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926084/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 57/60 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 40970900 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 01765.42323.190612.1.3.040568. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 60 84 /2 01 2- 85 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926084/2012-85 Acórdão n.º 3001-001.803 S3-TE01 Fl. 1,5 O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$ 12.423,25, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/09/2009. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que, em fevereiro de 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de IRPJ apurados no meses subsequentes, através do DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 23/12/2014 (vide AR à fl. 66 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 22/01/2005 (fl. 70). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: (i) que teria direito ao usufruto da redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS em relação aos produtos classificados nos NCMs indicados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do disposto no art. 2º desta mesma lei; (ii) através de levantamento realizado pela própria recorrente, teria verificado que, no exercício de 2011, teria cometido equívocos quanto à classificação fiscal de grande parte dos seus produtos, o que ensejou o erro na tributação destes; (iii) que todos os insumos que compõem os produtos vendidos pela recorrente encontram-se enquadrados nos itens Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926084/2012-85 Acórdão n.º 3001-001.803 S3-TE01 Fl. 2 dispostos no referido art. 1º (NCMs 3003 e 3004), pois a manipulação das fórmulas para o medicamento final não alteraria as respectivas classificações fiscais; (iv) que teria utilizado equivocamente os códigos fiscais nº 21069090 e 20042000, concernente a produtos de natureza enteral, de forma que os tributava e recolhia os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS em relação ao faturamento originado pelas suas vendas, quando deveria ter utilizado a classificação fiscal disposta nos NCMs 3003 e 3004, por se tratarem de produtos de natureza parenteral; (v) quando verificou o equívoco, passou a realizar a apuração do PIS e da COFINS corretamente, bem como a emitir as notas fiscais com a indicação do NCM correto. Para fins de embasar o seu pleito, anexou ao Recurso Voluntário interposto os documentos listados em sucessivo: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 05/12/2012, em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado à quitação de débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente em sua manifestação de inconformidade é que o contribuinte vem informar que teria havido erro na DCTF originalmente transmitida e que teria se olvidado de transmitir a DCTF retificadora. Ocorre que, nesta oportunidade, não trouxe o contribuinte nenhum documento apto a comprovar os supostos equívocos relatados. Sendo assim, entendeu a DRJ, de forma acertada, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926084/2012-85 Acórdão n.º 3001-001.803 S3-TE01 Fl. 2,5 autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926084/2012-85 Acórdão n.º 3001-001.803 S3-TE01 Fl. 3 Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926084/2012-85 Acórdão n.º 3001-001.803 S3-TE01 Fl. 3,5 comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO.A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). De outro norte, passando à análise da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado, entendo que esta não possui o condão de confirmar o direito creditório alegado. Consoante relatado acima, defende o contribuinte que teria direito à alíquota zero no que tange à saída dos produtos por ela comercializados, nos moldes do que preconiza o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face ao seu enquadramento em NCMs dispostos no art. 1º desta mesma lei, in verbis: Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926084/2012-85 Acórdão n.º 3001-001.803 S3-TE01 Fl. 4 exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Para a comprovação do direito creditório almejado, portanto, seria imprescindível que a Recorrente lograsse comprovar nos presentes autos: (i) que a classificação fiscal dos produtos comercializados de fato corresponde aos NCMs listados nas normas supra transcritas; (ii) que o valor pleiteado corresponde ao valor indicado nas referidas notas fiscais. No caso dos presentes autos, contudo, entendo que o Recorrente não logrou comprovar que os itens por ele comercializados de fato deveriam se enquadrar nos NCMs listados nas referidas notas fiscais. A uma porque, na maioria das notas fiscais anexadas, a descrição dos produtos encontra-se ilegível, a duas porque não indicou de forma pormenorizada quais as características de cada produto comercializado, para que se pudesse confirmar ou não o enquadramento nos NCMs pretendidos. Como é cediço, a atividade de classificação fiscal é deveras complexa, e o reconhecimento acerca da correção ou não do reenquadramento pretendido pelo Recorrente Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926084/2012-85 Acórdão n.º 3001-001.803 S3-TE01 Fl. 4,5 depende de uma análise detida acerca de cada item por ele comercializado. Ocorre que no caso específico aqui analisado, o recorrente não trouxe informações precisas e específicas sobre cada produto cuja reclassificação pretende ter admitida, tendo trazido argumentos genéricos e documentação muitas vezes ilegíveis, que não logram comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado, cujo ônus probatório lhe incumbe. Ademais, quando se leva em consideração as próprias informações postas pelo Recorrente nos autos, é possível perceber a improcedência das alegações ali apresentadas. Tome-se como exemplo o caso ilustrado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, a seguir reproduzido: Como se vê, o produto por ele comercializado encontra-se descrito como “Caseical 250g”, o qual fora classificado no NCM nº 21042000, quando deveria, segundo defende, ter sido classificado no NCM 30049099. Ocorre que, a meu ver, a simples descrição do produto como “Caseical 250g” não é suficiente para se identificar as suas características essenciais, para que se possa realizar o correto enquadramento tarifário. Logo, penso que o contribuinte, in casu, não logrou comprovar o enquadramento do produto em questão no NCM por ele indicado (30049099). Ademais, quanto aos demais produtos por ele comercializados, verifica-se que o contribuinte não trouxe em seu recurso voluntário qualquer explicação sobre a classificação fiscal correta, apta a validar o direito creditório perseguido. Ou seja, não de desincumbiu do seu ônus probatório quanto à sua certeza e liquidez. Não há, portanto, como se conferir ao recorrente a aplicação da alíquota zero disposta no seu art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face à impossibilidade de se realizar o enquadramento dos produtos comercializados nos NCMS dispostos no art. 1º desta mesma lei. Sendo assim, entendo que o contribuinte não logrou comprovar no presente caso a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, nos moldes do exigido pelo art. 170 do CTN, o que impede o seu reconhecimento por parte deste Colegiado. Da conclusão Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926084/2012-85 Acórdão n.º 3001-001.803 S3-TE01 Fl. 5 Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.001263/2004-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ªcâmara/1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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Aí l a turma ordinária da segunda seção de julgament9, po unanimidade de votos, conv .; er o juliamento do recurso em diligência. e--- --\ e 41a) CP C • O MARCOS CÂNDI /0 P e :nteAdd r.---:— ._..ilvt, li A - *N10 p MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. RELATÓRIO Para bem relatar o presente feito, transcrevo a seguir o relatório que consta da decisão recorrida: - "A empresa acima identificada apresentou, em fevereiro de 2004, Declaração de Compensação, juntamente com pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, fls. 01/02, utilizando-se dos formulários _ o MF - SEC.; ! !Npo coNsaHo DE CONTRlBUNTES O o S -CITI• Processo n° 10380.001263/2004-02 -- — Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 2101-00.0031 Fl. 266 constantes do Anexo VI da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002. 2.A DRF Fortaleza considerou, sem exame do mérito, não declarada a compensação, tendo em vista que na época da apresentação dos documentos vigorava a Instrução Normativa SRF n° 376, de 23 de dezembro de 2003, a qual impunha a necessidade de utilização do programa PER/DCOMP versão 1.2, não tendo encontrado impedimento para a utilização do mesmo por parte da empresa. 3. Cientificada da decisão em 10 de fevereiro de 2006, a interessada apresentou, no dia .22 do mesmo mês, correspondência (fls 96/97) na qual informa haver substituído os formulários iniciais e entregue declarações de compensação através do programa acima citado. 4.Em sua nova análise, a DRF Fortaleza considerou não-homologadas as compensações, em virtude da interessada haver indicado nas DCOMP como origem dos créditos o presente processo, no qual entendia não haver pedido de ressarcimento ou restituição que autorizasse a vincula ção do mesmo em DCOMP, nos termos do § 5" do art. 25 da Instrução Normativa SRF n° 600 de 28 de dezembro de 2005. 5. Inconformada, a empresa apresenta manifestação em que alega não ter havido indeferimento do seu direito material, sendo que o crédito nunca foi contestado pelo Fisco, além do fato de não constar dentre aqueles não passíveis de compensação nos atos normativos da Receita Federal." A DRJ em Belém — PA indeferiu a manifestação de inconformidade, mantendo a não-homologação das compensações, em decisão sintetizada na seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de débitos na inexistência de créditos. Compensação não Homologada" No recurso voluntário, a empresa alega que apurou crédito presumido de IPI, com base nas Leis n2s 9.363/96 e 10.276/2001, relativo ao período do 2 2 trimestre de 2000 ao 32 trimestre de 2002, cujo ressarcimento foi solicitado, via formulário, por meio do presente expediente, protocolado em 17/02/2004, juntamente com a declaração de compensação de fl. 01. Esclarece que antes da apreciação desses pedidos a recorrente enviou, em 21/02/2006, por meio do programa PER/DCOMP 2.1, nova declaração de compensação em substituição aos formulários, compensando o mesmo crédito tributário, em atendimento ao despacho de fls. 82, de 10/08/2005, que considerou não declarada a compensação apresentada no presente processo. L".k‘ 2 . hiF - C.EGUN-X: C :. 0,:','-' l,r, .-.:- CONTR:3UINTES c, ,:,.=-":‘. ('': ..", ' .-- 'C.3 n N,:"... Processo n° 10380001263/200402° .- Pr ,-"I a2- .= o cl._ . _03 S2-CIT1. -- Erro! A origem da referência não foi encontrada. n:' 2101-00. 03 ".5. -. -- -—----2- Fl. 267 '‘áÁLCIA;" i _ Aduz ainda que, em 07/05/2007, foi formalizada representação para controle dos débitos que excederam ao total dos créditos compensados nos presentes autos (Processo n2 10380.003.265/2007-71), o que demonstraria que todo o valor do ressarcimento requerido foi compensado em valores originais. Em vista deste documento, acrescenta que o crédito existe e foi integralmente utilizado para compensação dos débitos que não foram transferidos deste processo, pelo que deve ser decretada a improcedência da decisão recorrida, que se fundou na inexistência de créditos. Por fim, tendo em vista a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que cita, requer o reconhecimento do direito à atualização do referido crédito com base na taxa Selic, para compensação dos débitos que não foram amortizados no presente processo. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. No PER/DCOMP juntado por cópia às fls. 142/181, além dos valores e períodos de apuração dos créditos, foi indicado que o pedido de ressarcimento fora objeto do presente processo administrativo. De fato, a contribuinte apresentou pedido de compensação e pedido de ressarcimento em papel em fevereiro de 2004, quando deveria tê-los apresentado por meio eletrônico. A Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003, vigente à época, dizia que se ele agisse desta forma, o pedido de restituição seria considerado não formulado e a compensação seria considerada não declarada. Eis o teor do art. 3° desta instrução normativa, verbis: "Art. 3" Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF n" 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF no 320, de 11 de abril de 2003. ; Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar-se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. (destaquei) No presente caso, no entanto, aconteceram algumas peculiaridades. A primeira-f delas é que o pedido foi formalizado por processo porque o plantonista da DRF carimbou e assinou no formulário, após a seguinte ordem: AUTORIZO PROTOCOLAR. É claro que ao obter esta ordem de um servidor da DRF, o contribuinte ficou tranqüilo quanto à forma utilizada para a apresentação dos pedidos de ressarcimento e de compensação. 3 j . • ---,"7-7:-,:,-----:7.----7-- ----7.------ ---- -.: JINTE ' C....:•er.' '- .— ',.' • . , , Processo n°10380.001263/2004-02 og S2-C I TI • Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 2101-00.00 CraGlii,, .... . . ...__ Fl. 268 I A segunda peculiaridade reside no fato de que o Auditor-Fiscal que examinou o pleito nada disse quanto ao pedido de ressarcimento, propondo, apenas, que a compensação fosse considerada não declarada, acrescentando que o contribuinte, se quisesse, poderia apresentar outro pedido pela via correta. O contribuinte apresentou, então, novas Dcomp, agora por meio eletrônico, informando como origem dos créditos o presente processo. Esta informação tinha razão de ser, primeiro, porque a formalização dos pedidos por processo tinha sido autorizada pela DRF e, segundo, porque o pedido de ressarcimento não fora considerado não formulado pela autoridade fiscal, como era de se esperar, tendo em vista as disposições insertas no parágrafo único do art. 3° da IN SRF n° 323/2003, supratranscrito, utilizadas para considerar não declarada a compensação. Nestas condições, o contribuinte apresentou novas Declarações de Compensação por meio eletrônico, porém não fez o mesmo com o pedido de ressarcimento, porque este não havia sido considerado não formulado, como determinava a legislação. O pedido de ressarcimento refere-se a vários trimestres, incluídos no período que vai de 1°/04/2000 a 30/09/2002. O crédito presumido relativo a este período deveria ser apurado em DCTF, conforme previa o § 4° do art. 14 da IN SRF n° 210/2002, na redação que lhe foi dada pela IN SRF n° 323/2003, verbis: "Art. 14 [...] § 4" Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1 o somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): 1- Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre-calendário de 2002." Além do pedido, não há nos autos qualquer outro documento relativo ao ressarcimento. A fiscalização, desde o início do processo, não se pronunciou acerca do direito ao pretendido crédito presumido. A DRF não homologou as compensações sob o argumento de que neste processo não havia sido reconhecido nenhum crédito. De fato não o foi. Mas a matéria deveria ter sido examinada, seja para apreciar o direito ao ressarcimento, no mérito, seja para considerar o pedido como não formulado. Como nenhuma destas decisões foi tomada no seu devido tempo, deve ser oportunizado ao contribuinte o direito de demonstrar, agora, o seu direito aos créditos . pleiteados. E se tiver direito aos créditos, o encontro de contas da compensação deve ser . realizado na data de protocolo do pedido feito em formulário, isto porque, foi o próprio Fisco, jpor meio de seu preposto, que auto . zou a formalização do presente processo. '1 i 4 • •-..%; • ,-;13111Nr ` A1F ..k h ". P r.- ... r , - ,: .- . ., • , Processo n° 10380.001263/2004-02S2-C1T1 r Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 2101-00.003 ° rasilic. _____'kg_ •. :____O 9 . 0 (1 Fl. 269 , , çjefittOr• Com efeito, se o protocolo do pedido de ressarciment-b— érn—formulário foi autorizado por servidor do Fisco, competente para efetuar a análise prévia e sumária dos requerimentos a serem protocolados pelos contribuintes, não se pode, em decorrência deste fato, penalizar o contribuinte com a imputação de multa e juros de mora. Ademais, se ao contribuinte não é dado desconhecer a lei que rege o exercício de seu direito, muito menos à autoridade administrativa e a seus prepostos é permitido este desconhecimento. A interpretação errada da legislação, feita pelo plantonista da DRF, induziu o contribuinte a concluir que a sua prática estava correta. Desse modo, se existente o direito ao ressarcimento, a compensação há de ser realizada na data da apresentação das declarações em formulário e não no momento de sua substituição pelas Dcomp eletrônicas. Este procedimento está de acordo com a orientação do art. 112 do CTN, no sentido de que a lei tributária que define infrações seja interpretada de maneira mais favorável ao acusado (no caso, o contribuinte), quando houver dúvida quanto à "H - natureza e circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;" e "III - autoria, imputabilidade ou punibilidade". Ante todo o exposto, voto por se converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal faça as verificações de praxe, com o fim de certificar-se da existência do direito ao ressarcimento relativo ao período de 1°/04/2000 a 30/09/2002, devendo, também, manifestar-se quanto à exatidão do montante requerido pela contribuinte. Do relatório circunstanciado da diligência deve ser cientificada a recorrente, que poderá manifestar-se sobre o procedimento no prazo de 10 (dez) dias. Após este prazo, com ou sem a manifestação da contribuinte, devem os autos ser devolvidos a esta Turma, para prosseguimento. Sala n ,s Sessi • , em 06 de maio de 2009.-. •4: 10 e ER 5

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