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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8584045 #
Numero do processo: 10865.902914/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida, pela autoridade administrativa, sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1402-005.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida, pela autoridade administrativa, sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 29 14 /2 01 0- 71 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902914/2010-71 Janeiro - RJ, através do acórdão 12-79.447, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A origem da presente lide recai sobre o PER/DCOMP nº 15682.13906.190307.1.7.02-1530 (fls.02/09), através do qual foi pleiteada a compensação de débitos próprios com parcela do crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2006 (ano-calendário de 2005), no valor original total de R$ 176.535,61. Posteriormente, outras compensações foram efetuadas com parcelas do mesmo crédito, através dos PER/DCOMP de nºs 42313.08126.210206.1.3.02-4001 e 04324.91575.140306.1.3.02-4136. Em 06/09/2010, a DRF Limeira emitiu o Despacho Decisório Eletrônico de fl.18, homologando parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP de nº final 1530 e não homologando as compensações declaradas pela interessada através dos PER/DCOMP de nºs finais 4001 e 4136. Esse despacho apresenta, nos seus itens 2 e 3, os seguintes elementos: Cientificada do Despacho Decisório em 15/09/2010 (fl.49), a interessada apresenta, em 22/09/2010, sua manifestação de inconformidade (fl.24), alegando, relativamente ao crédito não reconhecido, que: a) todos os valores são de IRRF sobre Resgates de Aplicações e Prêmios de Sorteios; e b) o valor de R$ 4.215,42 (quatro mil, duzentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), é de Prêmio de Sorteio de Capitalização — Bradesco; e c) “o restante já objeto de Compensação de Resgate de Aplicações no ano de 2004, usado em 2005 como estimativa mensais nos Balancetes de Apuração conf. Anexos”. Finalizando, a interessada informa que, a título de comprovação, anexa à sua manifestação os seguintes documentos: 1 — Comprovante anual de Rendimentos 2005 — Bradesco 2 — Planilhas de estimativas mensais de IRPJ/CSLL — 2005 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902914/2010-71 3 — Cópias das fichas da DIPJ/2005 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. PARTE NÃO LITIGIOSA. As parcelas de crédito não reconhecidas no Despacho Decisório que não forem questionadas na manifestação de inconformidade devem ser declaradas fora da lide. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRÊMIOS OBTIDOS POR TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O regime de tributação a que está sujeito o benefício recebido por títulos de capitalização pode ser o de tributação exclusiva na fonte ou de antecipação do devido no encerramento do período de apuração, dependendo das características do rendimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida, pela autoridade administrativa, sua liquidez e certeza. ESTIMATIVA NÃO COMPENSADA. AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Na hipótese de compensação não homologada de estimativa, os débitos serão cobrados com base em DCOMP (tendo em vista o seu caráter de confissão de dívida) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto/contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Trata-se de compensações efetuadas com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2006 (AC 2005), no valor original total de R$ 176.535,61. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902914/2010-71 Segundo consta no Despacho Decisório em lide (fl.18), as parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP nº 15682.13906.190307.1.7.02- 1530, que não foram confirmadas são: Retenções de Fonte, Pagamentos e Estimativas Compensadas, como segue: Das Retenções de Fonte Relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, as Informações Complementares ao Despacho Decisório fornecem os seguintes dados (fl.19): Como discriminado, o código de receita do IRRF pleiteado indicado no PER/DCOMP em foco é o 3426 (fl.04), que se refere a Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Entretanto, de acordo com a afirmação contida na manifestação de inconformidade (instruída com comprovante anual do Bradesco Capitalização S/A, fl.31), e pelos dados constantes do sistema DIRF (abaixo reproduzido), pode-se verificar que se trata, na realidade, de retenção do código 0916, relativo a “prêmios obtidos em concursos e sorteios”, no caso, referentes a Títulos de Capitalização: Sobre o código 0916, o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – Mafon 2005 apresenta as seguintes informações: OUTROS RENDIMENTOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO 0916 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902914/2010-71 FATO GERADOR Benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização e os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente. RIR/99 -Art.678 BENEFICIÁRIO Pessoa física ou jurídica possuidora de títulos de capitalização. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO  30% (trinta por cento) sobre o pagamento de prêmios em dinheiro, mediante sorteio, sem amortização antecipada;  25% (vinte e cinco por cento) sobre: a) os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio; b) os benefícios atribuídos aos portadores dos referidos títulos nos lucros das empresas emitentes.  20% (vinte por cento), nas demais hipóteses, inclusive no caso de resgate sem ocorrência de sorteio. RIR/99 -Arts. 676 RIR/99 -Art. 678 IN SRF nº 25/01: -Art.22 Lei nº 11.033/04: -Art.1º, §3º, I. REGIME DE TRIBUTAÇÃO  No caso de pagamento de prêmios em dinheiro, mediante sorteio, sem amortização antecipada: exclusivo na fonte.  Nas demais hipóteses: Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. Demais beneficiários: definitivo. RIR/99 -Arts. 676 RIR/99 -Art. 678 Parágrafo único Em síntese, tem-se que, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, os rendimentos discriminados estão sujeitos a dois tipos de regime de tributação: a) exclusivo na fonte, quando se tratar de pagamento de prêmios em dinheiro, mediante sorteio, sem amortização antecipada, com alíquota de 30%; e b) antecipação do devido ao final do encerramento do período de apuração, com alíquotas de 25% ou 20%, dependendo do tipo de rendimento. No caso em lide, o Comprovante Anual de Rendimentos apresentado (fl.31) discrimina os rendimentos apenas como Títulos de Capitalização, não sendo possível identificar em qual das situações tais rendimentos estão enquadrados, em face da suscinta descrição. Também pode-se constatar que a alíquota aplicada nas parcelas mensais relacionadas não foi a mesma, como segue: Rendimento Tributável Imposto Retido Alíquota Aplicada 272,40 54,50 20,01 13.535,57 3.957,63 29,24 217,64 43,52 20,00 200,10 40,00 19,99 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902914/2010-71 94,65 18,90 19,97 69,67 13,93 19,99 1.271,30 254,30 20,00 TOTAL 4.382,78 --- A parcela de imposto retido, no valor de R$ 3.957,63, parece corresponder a operação sujeita à tributação exclusiva na fonte (em face da alíquota aplicada), o que retira dessa parcela as condições de liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do crédito correspondente, conforme determinado pelo art.170 do CTN, abaixo reproduzido: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (destaques não originais) Nessa situação, entendo que somente podem ser reconhecidos os valores correspondentes às demais retenções, que totalizam R$ 425,15. Dos Pagamentos de Estimativas Quanto ao valor de R$ 17.232,77 (demonstrativo de fl.20) não confirmado, relativo aos pagamentos que teriam sido utilizados para compor o saldo negativo do AC 2005, não houve qualquer pronunciamento da interessada. Por essa razão, a mencionada parcela de R$ 17.232,77 constitui parte incontroversa desta lide, tendo em vista as disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) Das Estimativas Compensadas Relativamente às estimativas compensadas, as Informações Complementares ao Despacho Decisório (fl.20) indicam que o valor da estimativa compensada através do PER/DCOMP nº 28104.24773.170605.1.3.02-3055, no valor de R$ 142.694,93, não foi confirmada, como segue: Através da Planilha das Estimativas Mensais trazida aos autos pela interessada (fl.32), pode-se verificar que a parcela de que se trata, referente à estimativa de IRPJ de maio/2005, seria oriunda do saldo negativo de IRPJ do AC 2004, conforme extrato da DIPJ/2005, Ficha 12A (fl.34). Pesquisa efetuada no sistema SIEF-PER/DCOMP (em anexo) indica que a compensação em foco foi objeto de Despacho Decisório em 15/12/2009, não tendo sido homologada por inexistência de crédito. O item 12 da Solução de Consulta Interna nº 18-COSIT, de 13/10/2006, abaixo reproduzido, trata da situação ora em análise, que é a da compensação das estimativas devidas, efetuada no decorrer do ano-calendário e, que, após exame da autoridade competente, é considerada não homologada. 12. No que se refere à compensação não homologada, inicialmente cabe ressaltar que o crédito tributário concernente à estimativa é extinto, sob condição Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902914/2010-71 resolutória, por ocasião da declaração da compensação, nos termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, nesse sentido, não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento de estimativa. 12.1 Por conseguinte, aos valores relativos às compensações não homologadas importa aplicar os procedimentos cabíveis estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, como abaixo exposto: 12.1.1 no prazo de 30 dias contados da ciência da não homologação da compensação, o contribuinte poderá recolher as estimativas acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais ou apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão; 12.1.2 não havendo pagamento ou manifestação de inconformidade, o débito relativo às estimativas deve ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, com base na Dcomp (confissão de dívida); 12.1.3 nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de janeiro de 2003; 12.1.4 Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada. A conclusão contida na mencionada Solução de Consulta é a seguinte: 16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: ........... 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; (grifou-se) Dessa forma, adotando o mesmo posicionamento, entendo ser cabível o reconhecimento do direito creditório da parcela da estimativa em lide, no valor original de R$ 142.694,93. CONCLUSÃO À vista do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER EM PARTE as razões da manifestação de inconformidade interposta, para: DECLARAR fora da lide a parcela do crédito pleiteado de R$ 17.232,77 (relativa a alegados pagamentos efetuados) determinando, em consequência, a cobrança da parcela não compensada do débito correspondente; RECONHECER, do crédito pleiteado em lide, o direito creditório relativo às parcelas de R$ 425,15 (retenções de fonte) e de R$ 142.694,93 (estimativas compensadas), devendo ser homologadas as compensações dos débitos correspondentes; e DETERMINAR a cobrança dos débitos remanescentes. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 24/01/2017, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 07/02/2017(fls. 86 e segs.), ou seja tempestivamente. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902914/2010-71 No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: (...) Inicialmente cumpre salientar que a origem dos créditos destacados no PER/DCOMP são oriundos de retenção de impostos (IRRF), sob o código 3426, no montante de R$ 4.215,42 (quatro mil, duzentos e quinze reais e quarenta e dois centavos) relativamente à retenção de rendimentos de aplicações financeiras. E R$ 172.320,19 (cento e setenta e dois mil, trezentos e vinte reais e dezenove centavos), por estimativas compensadas e pagamentos através de darf s, conforme composição descrita no despacho decisório às folhas 18 a 23, perfazendo um total geral de saldo negativo de R$ 176.535.61 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos). (...) Ocorre que, a ora Recorrente, tendo em vista o indeferimento de R$ 17.232,77 (relativa a alegados pagamentos efetuados), por ter sido declarado fora da lide, portanto, suposta parte incontroversa no julgamento, ou seja, por não ter sido impugnada teve o valor inscrito em divida ativa, sob as seguintes descrições: (...) Na data de 29/11/2012 a Recorrente efetuou o pagamento integral do valor acrescido de juros e multa, portanto, liquidando o valor declarado fora da lide, por esse motivo o valor que hora não fora computado anteriormente na composição do saldo negativo fora devidamente pago e por medida de justiça deve compor. (...) Soma-se a estes fatos o de que o valor do imposto retido na fonte no valor de R$ 4.215,42 (quatro mil duzentos e quinze reais e quarenta e dois centavos) encontra-se totalmente comprovado e confirmado através de informe de rendimento de aplicação financeira, já acostados nos autos à folha 31, inclusive o valor não reconhecido no importe de R$ 3.957,63 refere-se ao mês de abril de 2005, não havendo qualquer justificativa pelo não reconhecimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902914/2010-71 Do recurso voluntário: Conforme o relatório que precede o presente voto, o processo em análise refere-se a compensações efetuadas com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 176.535,61. O despacho decisório denegou a homologação dos seguintes valores (parciais do total pleiteado): - retenções na fonte no valor de R$ 4.215,42; - pagamentos de estimativas no valor de R$ 17.232,77; - estimativas compensadas no valor de R$ 142.694,93. Após manifestação de inconformidade, a decisão recorrida confirmou os seguintes valores: - retenções na fonte de R$ 425,15; - pagamentos de estimativas, não houve questionada, ficando incontroversa; - estimativas compensadas no valor de R$ 142.694,93. Em sede recursal, o contribuinte informa ter pago o valor de R$ 17.232,77 (com juros e multa), referente à não homologação dos pagamentos de estimativas, a qual pleiteia agora que passe a compor o saldo negativo. E questiona o valor não reconhecido de R$ 3.957,63 das retenções na fonte, ao qual informa que estaria totalmente comprovado nos autos sua retenção, e entendendo não ter justificativa pelo seu não reconhecimento. São estes os pontos a serem discutidos no presente julgamento. Passo ao voto. No que tange ao pagamento de estimativas, o qual ficou incontroverso o valor inicialmente pleiteado de R$ 17.232,77, que teria sido utilizado para compor o saldo negativo do AC 2005, e não confirmado no processamento do per/dcomp, há um DARF do seu pagamento à efl. 85, ocorrido em 06/02/2017. Cabe ressaltar pelos códigos apostos no DARF, que o valor já estava inscrito em dívida ativa. Há nitidamente uma verossimilhança de valor, e conforme as alegações do contribuinte, nos seguintes termos: Na data de 29/11/2012 a Recorrente efetuou o pagamento integral do valor acrescido de juros e multa, portanto, liquidando o valor declarado fora da lide, por esse motivo o valor que hora não fora computado anteriormente na composição do saldo negativo fora devidamente pago e por medida de justiça deve compor. Desta forma recomposta a base negativa do IRPJ ano calendário 2005 exercício 2006, com o recolhimento do darf no importe "principal" de R$ 17.232,77 que somados aos valores já devidamente reconhecidos e as retenções de IR sobre aplicações financeiras compõem 100% da base negativa utilizada nas per dcomp's. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902914/2010-71 Conforme a decisão a quo, tal valor foi considerado fora da lide. E o pagamento ocorreu após a prolação do despacho decisório. Considerando o contexto de valor exato, apesar de não haver coincidência da data de arrecadação do mesmo, entendo que não tem problemas a considerar tal valor no saldo negativo de IRPJ AC 2005, algo que presumo que a unidade de origem da RFB deva ajustar e alocar devidamente. De qualquer forma, tal discussão por já ser considerada incontroversa na decisão recorrida, não compõe o litígio na atual instância. No tange ao valor não reconhecido de R$ 3.957,63 das retenções na fonte, ao qual informa que estaria totalmente comprovado nos autos sua retenção, e entendendo não ter justificativa pelo seu não reconhecimento, passo a analisar o seu mérito. Sobre tal item, o contribuinte não acostou nenhuma comprovação nova na sua peça recursal. Os fundamentos da DRJ para tal posição foram os seguintes: Como discriminado, o código de receita do IRRF pleiteado indicado no PER/DCOMP em foco é o 3426 (fl.04), que se refere a Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Entretanto, de acordo com a afirmação contida na manifestação de inconformidade (instruída com comprovante anual do Bradesco Capitalização S/A, fl.31), e pelos dados constantes do sistema DIRF (abaixo reproduzido), pode- se verificar que se trata, na realidade, de retenção do código 0916, relativo a “prêmios obtidos em concursos e sorteios”, no caso, referentes a Títulos de Capitalização: Após, a decisão recorrida faz uma análise do código 0916, o qual os rendimentos estão sujeitos a dois tipos de regime de tributação: c) exclusivo na fonte, quando se tratar de pagamento de prêmios em dinheiro, mediante sorteio, sem amortização antecipada, com alíquota de 30%; e d) antecipação do devido ao final do encerramento do período de apuração, com alíquotas de 25% ou 20%, dependendo do tipo de rendimento. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902914/2010-71 Prossegue, destacando que os comprovantes anual de rendimentos apresentados discriminam os rendimentos apenas como títulos de capitalização, que não seria possível sua situação de qual tipo de rendimentos. Nas suas palavras: No caso em lide, o Comprovante Anual de Rendimentos apresentado (fl.31) discrimina os rendimentos apenas como Títulos de Capitalização, não sendo possível identificar em qual das situações tais rendimentos estão enquadrados, em face da suscinta descrição. Também pode-se constatar que a alíquota aplicada nas parcelas mensais relacionadas não foi a mesma, como segue: Rendimento Tributável Imposto Retido Alíquota Aplicada 272,40 54,50 20,01 13.535,57 3.957,63 29,24 217,64 43,52 20,00 200,10 40,00 19,99 94,65 18,90 19,97 69,67 13,93 19,99 1.271,30 254,30 20,00 TOTAL 4.382,78 --- A parcela de imposto retido, no valor de R$ 3.957,63, parece corresponder a operação sujeita à tributação exclusiva na fonte (em face da alíquota aplicada), o que retira dessa parcela as condições de liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do crédito correspondente, conforme determinado pelo art.170 do CTN, abaixo reproduzido: Assim, sobressaiu a dúvida se tal retenção seria de exclusivo na fonte ou antecipação do devido. Sobre este ponto específico, o contribuinte alega na sua peça recursal que a retenção seria responsabilidade da instituição financeira, e rebate, com certa ênfase, o vocábulo “parece” utilizado na decisão recorrida. Nas suas palavras: Sob a alegação a folha 59 do referido processo de que o valor retido de imposto de renda na fonte de R$ 3.957,63 PARECE se referir a rendimentos de tributação exclusiva e que por esse motivo não faria jus a compensação deste valor na apuração do IRPJ anual, notadamente não é o que se demonstra no extrato de aplicação descrita, o mesmo se refere tão somente a rendimento e imposto de retido na fonte, não há qualquer menção sobre pagamento de prêmio. (grifo no original) Conforme determina a lei, cabe à Fonte Pagadora identificar, por meio da DIRF, os beneficiários dos rendimentos e os valores que lhe foram retidos, bem como, enviar a cada um deles, o "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", conforme previsto nos artigos 942 e 943, do Decreto 3.000/99 (RIR/99). Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.167 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902914/2010-71 Compulsando os autos, e em especial a efl. 31, que contém o comprovante anual de rendimentos pagos nó da questão agora posta, só tenho a concluir que cabe razão à dúvida da decisão recorrida. A recorrente poderia ter trazido elementos mais claros do que tratam tais retenções na fonte, e não tentar forçar uma interpretação igual a sua, como faz na sua peça recursal. A DIRF é utilizada como prova, mas na sua dúvida, há muitos outros meios de prova para suprir sua eventual ausência ou carência/desencontro informativo. Não é aqui questão de boa-fé (ou má-fé) do contribuinte, como aduz na sua peça recursal, mas sim o preenchimento dos requisitos de liquidez e certeza inerente ao direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN. Assim, entendo não comprovado a caracterização do tipo de rendimento, nos mesmos moldes da decisão a quo, pelo que não pode ser concedido o seu crédito. Conclusão: Considerando as matérias em litígio nesta instância, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo incólume a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8619824 #
Numero do processo: 10882.904883/2012-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/11/2007 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. OBJETO PEDIDO COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência, quando o débito objeto de pedido de compensação, encontra-se confessado em DCTF. Por outro lado, enquanto não definitiva a decisão sobre a compensação pleiteada, o prazo prescricional não flui. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. OBJETO PEDIDO COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência, quando o débito objeto de pedido de compensação, encontra-se confessado em DCTF. Por outro lado, enquanto não definitiva a decisão sobre a compensação pleiteada, o prazo prescricional não flui. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 48 83 /2 01 2- 46 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.570 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904883/2012-46 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 38105093 emitido eletronicamente em 01/10/12, referente ao PER/DCOMP nº 21644.75862.300309.1.2.041853. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de pedir a restituição de crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor original de R$ 760,40, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 21/11/07. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi INDEFERIDA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: que o despacho é eletrônico e não passou pelo crivo de um auditor fiscal, sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema informatizado e que lhe falta fundamentação e motivação devendo ser declarado nulo; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.570 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904883/2012-46 que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos e poderá determinar a realização de diligência fiscal; que transmitiu Pedido de Restituição de PIS/PASEP, apurado em 31/10/07 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia nenhum débito anterior a ele vinculado e que, agora, a RFB vem inquirir que o crédito utilizado na compensação foi utilizado antes para quitação do débito de PIS/PASEP de 31/10/07 quando já havia perecido o direito do Fisco de cobrar o pretenso débito; que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de suspensão da exigibilidade; que passou mais de 5 anos e o débito não pode ser exigido, pois com a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência. Requer a reavaliação do Despacho Decisório.” Posteriormente, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (45/54), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando em preliminar a nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, a ocorrência da decadência/prescrição dos débitos declarados em PER/Dcomp, impedindo ao Fisco o lançamento e a cobrança deles. É o relatório, em síntese. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.570 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904883/2012-46 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A ora recorrente alegou, grosso modo, que o Despacho Decisório afrontou os seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório, segundo ela, porque a análise se fez de forma eletrônica, o que, por si só, já afrontaria aos seus direito constitucionais e, além disso, a autoridade administrativa não informou qual os motivos para a insuficiência do crédito para homologar a compensação declarada, assim, impedindo a sua correta compreensão e, por consequência, cerceando seu direito de defesa. Não assiste razão à recorrente. Diferentemente do alegado, não há mácula no Despacho Decisório emitido. De plano, deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de Pedidos de Restituição/Compensação formulados através de PER/Dcomp´s eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Tanto o crédito pleiteado como os débitos a serem compensados foram informados pelo sujeito passivo no documento transmitido, ou seja, não sendo suficiente o crédito reconhecido para a compensação de todos os débitos, estaremos diante de uma simples cobrança. Portanto, a contribuinte já detinha o conhecimento prévio de que pleitearia sua restituição/compensação de forma eletrônica, assim como que o processamento se daria de forma automática a partir de suas próprias informações. Logo, caberia a ela manter as declarações em consonância com sua escrituração fiscal. Se não o fez, deixando de retificar a DCTF, não pode se utilizar de sua própria omissão para arguir a nulidade do Despacho emitido. Com efeito, basta compulsarmos os autos para constatarmos que a contribuinte pôde apresentar robustas peças de defesa, nas quais transparece claramente seu conhecimento sobre os motivos da não homologação, o que por si só já evidencia que o seu argumento de cerceamento de defesa não pode prosperar. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.570 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904883/2012-46 MÉRITO No mérito, a lide posta nos autos restringe-se à cobrança dos débitos declarados no PER/Dcomp. A recorrente alegou que tais débitos, embora tenham sido declarados em DCTF e em PER/Dcomp, como a administração fazendária não homologou a compensação, não houve pagamento, logo, caberia a ela o ônus de tê-los lançado, pois não pode cobrar créditos tributários não constituídos através do lançamento. Asseverou, ainda, que não se pode considerar que houve o lançamento por homologação, exatamente, porque não houve o efetivo pagamento do tributo, seja em espécie, seja por compensação. Assim, quanto aos débitos declarados em PER/Dcomp, esses foram atingidos pela decadência, não cabendo mais seu lançamento e cobrança.. Dessa maneira, resta claro que o único ponto a ser analisado nesse julgamento, além da preliminar de nulidade, se refere à prejudicial de mérito de decadência. Como a própria contribuinte informou, os débitos foram objeto de declaração na DCTF. Ademais, o voto condutor do Acórdão recorrido consignou uma tabela dos processos, créditos pleiteados, débitos confessados e a numeração da DCTF, na qual houve a vinculação à compensação. Então, esse fato é inconteste. Embora não haja controvérsia sobre a contribuinte ter confessados os débitos em DCTF, ainda que não o tivesse feito, vale lembrar que, com o advento da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, foram instituídas uma série de modificações no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a perpetrada pelo artigo 17 no art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que foi acrescentado o § 6º, dando à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida e a transformando em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Logo, não estamos diante da possibilidade de ocorrência da decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, pois esse já estava amplamente confessado. Resta, então, analisarmos a possibilidade de ter havido o transcurso do prazo prescricional. Tal matéria não traz melhor sorte à contribuinte. Com efeito, é assente na jurisprudência judicial e administrativa que o pedido de compensação realizado junto ao Fisco, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, enquanto pendente de discussão no âmbito administrativo. Reproduz-se, como exemplo, na parte que interessa ao presente voto, a ementa do Acórdão nº 3402-005.793: ENTREGA DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência firmada no STJ, a entrega da DCTF constitui o crédito tributário, passando a correr, após o vencimento, o prazo para prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, sendo que, na hipótese de pedido de compensação tributária, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória (STJ - REsp: 1169963 SC 2009/0230653-4, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 03/04/2018, 2ª Turma, DJe 09/04/2018). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.570 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904883/2012-46 Em resumo, pode-se dizer que a entrega da DCTF constitui o crédito tributário, passando a correr, após o vencimento, o prazo prescricional do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, sendo que, na hipótese de pedido de compensação tributária, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição. Assim sendo, não há como negar que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos para o reconhecimento da decadência ou da prescrição. Dessa maneira, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909674/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-007.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-005.856, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 23/10/2019 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/05/1999 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 96 74 /2 01 2- 17 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909674/2012-17 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.” Alega a Embargante a existência de omissões, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Tais omissões, segundo a Embargante seriam: (i) Jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no acórdão recorrido. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que os ingressos patrimoniais de que trata, as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra, não se enquadram no conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos indevidamente incorridos; Portanto, as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais expostas, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, valendo-se de discussão jamais travada para manter as decisões de primeira instância; (ii) A Turma Julgadora também deixou de analisar as provas acostadas aos autos, limitando-se a afirmar que as autoridades de primeira instância já haviam concluído pela insuficiência do conjunto probatório. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Entendemos haver a omissão apontada no acórdão embargado, a viabilizar a apreciação dos embargos. É que, de fato, o principal argumento de que os valores lançados não poderiam ser tributados não foi enfrentado no acórdão embargado: o de que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra, não obstante contabilizados como receita (pelas razões lá explicadas), teriam a natureza de recuperação de custos. Vejam o que restou consignado no recurso voluntário: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909674/2012-17 Talvez, o vocábulo “incondicionais”, que constou do último parágrafo transcrito, possa ter levado o relator do acórdão embargado a entender que a Embargante tenha atribuído aos valores tributados a natureza de descontos incondicionais. Porém, como visto, isso não se verificou. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Em caso análogo ao presente e que também figura como parte a Embargante, esta Turma de Julgamento, em recente decisão, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos. Tal decisão (Acórdão nº 3201-007.029, sessão de 29/07/2020), de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis está assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.” (Processo nº 10880.660311/2011-89; Acórdão nº 3201-007.029; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 29/07/2020) Atesta a similaridade dos processos o fato de a Embargante ter interposto a mesma peça processual para o processo ora em julgamento e o processo de nº 10880.660311/2011- 89, conforme adiante retratado: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909674/2012-17 Assim, por concordar com os fundamentos encartados no voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis e julgado por unanimidade de votos por esta Turma, os adoto como razões de decidir, reproduzindo-os a seguir: “Conforme acima relatado, o Embargante aponta omissões no acórdão nº 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, relativamente ao seguinte: (i) ausência de manifestação expressa acerca do enquadramento das receitas de bonificações e recuperação de despesas ao conceito de faturamento e (ii) falta de apreciação das provas juntadas aos autos. I. Omissão. Receitas de bonificações. Recuperação de despesas. Quanto a esse item, o Embargante assim se manifestou: Alegou esta C. Turma, também, que as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra não se enquadrariam ao conceito de desconto incondicionado, cuja a exclusão das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é garantida pelo parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei n. 9718, o que demonstraria que as receitas em discussão seriam decorrentes da atividade principal da embargante. (...) É imperioso ressaltar, neste ponto, que a embargante jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no mencionado dispositivo legal. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que estes ingressos patrimoniais não se enquadram ao conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos incorridos indevidamente pela embargante. Conclui-se, portanto, que as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais da embargante, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, se valendo de discussão jamais travada nos presentes autos para manter as decisões de primeira instância. (fls. 117 a 118) Conforme se verifica do excerto supra, o Embargante afirma em sede de embargos que as receitas de bonificações e recuperação de despesas não se inserem no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição, não se conformando com o entendimento em sentido contrário adotado no acórdão embargado, qual seja, que tais recursos se vinculam ao objeto social da pessoa jurídica, tratando-se de receitas decorrentes de sua atividade principal, receitas essas tributadas pela contribuição. Eis os trechos do voto condutor do acórdão embargado em que o entendimento prevalente encontra-se expresso: O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. (...) Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909674/2012-17 encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 107 a 108 – g.n.) Verifica-se, portanto, que, não satisfeito com a decisão da turma, o Embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo, com vistas a obter nova decisão que se alinhe a sua linha de defesa, não se dando conta que os embargos se destinam, em regra, a esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados na decisão recorrida (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo como escopo a alteração da essência da mesma decisão. No Recurso Voluntário, o ora Embargante havia requerido o reconhecimento de que as referidas “bonificações de vendas (...) [eram] meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas” (fl. 56). Inobstante essa sua afirmação em sede de Recurso Voluntário, nos embargos, o Embargante passa a afirmar que jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no voto condutor do acórdão embargado, qual seja, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em que se preveem as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida. Destaque-se que o julgador administrativo se vincula estritamente ao princípio da legalidade, devendo analisar os fatos tributários a par da legislação de regência, independentemente de o interessado ter feito remissão ao dispositivo legal correspondente, pois do contrário, estar-se-ia a atribuir aos recorrentes a competência para definir que normas jurídicas poderiam ser analisadas nas decisões administrativas. O acórdão embargado fez referência ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 porque é nesse dispositivo que se encontram identificadas as exclusões da base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa; logo, não se podia exigir desta turma julgadora que concluísse a favor de uma exclusão da base de cálculo sem suporte na legislação de regência, mas apenas fundamentada em doutrina e em jurisprudência somente indiretamente ligadas à matéria central destes autos, conforme se pode verificar dos argumentos presentes no Recurso Voluntário às fls. 57 a 63. Em nenhum momento do Recurso Voluntário, o Embargante fez referência a eventual dispositivo legal autorizativo da exclusão das bonificações da base de cálculo da contribuição, versando a doutrina e a jurisprudência indicada na peça recursal sobre (i) características das receitas identificadas por Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 57 a 59), (ii) diferenciação entre receitas e despesas no contexto do ISS e das variações cambiais sucessivas desenvolvida por Marco Aurélio Greco (fls. 59 a 60), (iii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a receitas financeiras e a descontos obtidos (fl. 60), (iv) decisão do STJ relativa a crédito presumido (fl. 60), (v) voto da Ministra Rosa Weber sobre a não incidência das contribuições sobre créditos acumulados de ICMS (fl. 61), dentre outros. No § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, preveem-se as seguintes exclusões da base de cálculo das contribuições: (i) vendas canceladas, (ii) descontos incondicionais concedidos, (iii) provisões, (iv) recuperações de créditos baixados como perda e (v) transferências para outras pessoas jurídicas, sendo que a única dessas hipóteses que se poderia perscrutar acerca de eventual autorização legal ao pleito do interessado são os descontos incondicionais, razão pela qual se fez destaque quanto a essa rubrica. Esse dispositivo da Lei nº 9.718/1998, diferentemente do § 1º do seu art. 3º, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de regra válida e então vigente, razão pela qual não poderia ser desconsiderado na análise empreendida na decisão embargada. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909674/2012-17 Até mesmo a questão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi abordada, para indicar que, mesmo considerando a restrição imposta pelo STF, as bonificações não se excluíam do faturamento, ou seja, do conjunto de receitas decorrentes das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, pois que tais ingressos foram considerados intrínsecos à atividade principal do Embargante. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada quanto a este item. II. Falta de apreciação das provas juntadas aos autos. O Embargante alega, ainda, omissão acerca da falta de apreciação de provas carreadas aos autos. Contudo, conforme se pode verificar dos autos, junto ao Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de se comprovar de forma efetiva a natureza da rubrica sob comento, foram trazidos aos autos somente o contrato social e alterações (fls. 65 a 82), documento de identificação dos patronos (fls. 83 a 84) e procuração (fls. 85 a 100), documentos esses que em nada poderiam alterar as conclusões contidas no acórdão embargado, indicando, mais uma vez, a inexistência de lastro à omissão apontada. Destaque-se que, na primeira instância, o Embargante havia trazido aos autos, além dos documentos societários, uma planilha contendo o cálculo da contribuição e folhas do Balancete, livro esse que serviu de base à decisão da DRJ, decisão essa parcialmente reproduzida no acórdão embargado às fls. 105 a 106, tendo a turma de piso concluído nos seguintes termos: “essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade.” Em face dessa constatação da DRJ, o ora Embargante, no Recurso Voluntário, passou a alegar que “o registro contábil não transmuda a natureza jurídica dos atos”, tendo sido ele realizado como conta de receita por força “de requisito da própria lei fiscal” relativa ao IRPJ e à CSLL (fl. 61). Ora, se nem o Balancete lastreia as afirmativas do Embargante, mas as fragiliza flagrantemente, a ele caberia, em sede de recurso voluntário, trazer novas provas que pudessem sustentar suas alegações, tendo sido essa situação que direcionou o acórdão embargado a concluir pela ausência de prova, pois a análise da DRJ acerca das provas presentes nos autos, conforme acima apontado, foi reproduzida no voto condutor do acórdão embargado. O Embargante poderia ter trazido aos autos, por exemplo, o Lalur, demonstrando que o registro das bonificações como receitas em contas de resultado decorria da alegada necessidade de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou, ainda, os livros Razão e Diário, com identificação mais precisa dos registros contábeis respectivos. Nesse sentido, nada há a sanear no acórdão embargado quanto a este item.” Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909674/2012-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.902864/2011-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/12/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, analisando a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento, analisando a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 28 64 /2 01 1- 38 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.501 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902864/2011-38 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-51.848 da DRJ/RPO, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 62, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando possuir o crédito, pois teria pago a maior a contribuição para a COFINS. Informou ter cometido outro erro ao não retificar a DCTF anteriormente, mas que a retificou após a ciência do DD. Juntou cópias dos documentos de representação, da constituição da empresa, do Livro de Apuração do ISS, do Livro Diário, das notas fiscais, da PER/Dcomp, da Dacon retificadora e da DCTF retificadora. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. O sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apresentação da DCOMP, logo, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 88/93), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando, em linhas gerais, sobre a existência do crédito e pela falta de necessidade de retificação da DCTF antes da transmissão do PER/DCOMP. É o relatório, em síntese. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.501 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902864/2011-38 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem público, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a questão. Com efeito, da simples leitura do voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que a primeira instância não analisou o mérito da contenda, isto é, deixou de analisar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, sobre o fundamento de que a DCTF não teria sido retificada antes da transmissão do Pedido de Restituição/Compensação e, em decorrência, não teria sido aflorado o crédito pleiteado. Para melhor entendimento, transcreve-se excerto do voto condutor daquele Acórdão: " Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação. A DCTF somente foi retificada após a ciência do despacho decisório." (grifo no original) De fato, quanto à lógica racional de retificação das declarações a partir da constatação de pagamentos realizados a maior, assiste razão à Delegacia de Julgamento. Entretanto, quanto à existência do crédito, o mesmo já não ocorre. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera transmissão da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito pleiteado. Para tanto, faz-se necessário a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que possam comprovar a liquidez e certeza desse suposto crédito. No caso dos autos, percebe-se que a contribuinte transmitiu o pedido de restituição dentro do prazo legal de 5 anos e, por outro lado, constata-se que a primeira instância deixou de analisar o mérito do pedido, isto é, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, procedendo dessa maneira, não há como negar que houve afronta aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Ademais, a matéria que não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, não pode ser apreciada por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.501 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902864/2011-38 Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8584363 #
Numero do processo: 13312.001051/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2401-008.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). PRESCRIÇÃO. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 10 51 /2 00 8- 42 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.001051/2008-42 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 101 e ss). Pois bem. O presente processo trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 57/62 para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 286.135,65, valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme auto de infração ora guerreado, abaixo transcrito: 001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, constantes no anexo ao Termo de Intimação Fiscal, doc. de fls 14/19 em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme depreende-se das declarações prestadas pelo sujeito passivo, doc. de fls 26/40. Vale ressaltar que o sujeito passivo não respondeu aos itens 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal n° 0002 doc. de fls 22/23, através do qual o mesmo foi intimado a informar nome, endereço, telefone e CPF/CNPJ dos fornecedores e compradores, bem como a apresentar as notas fiscais das compras e das vendas das mercadorias transacionadas. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 849 do RIR/99; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 67/82, a seguir parcialmente transcrita: “(...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.001051/2008-42 1 O SUPLICANTE, exerceu as funções de PEQUENO COMERCIANTE em Manaus, na Região Amazônica, sendo que, como pequeno comerciante, comprava, revendia, e, como é de costume" era sempre assaltado" pelos ladrões, com o AVISO DOS MARGINAIS, sendo que, eles diziam ao requerente que: " se ele avisasse a polícia, ele autor, seria um homem morto"; 2 Ele, comprava vários tipos de mercadorias, "peixe", frango, arroz, farinha nas feiras de Manaus; 3 Ele, requerente, um pobre agricultor do Ceará, nascido e criado em Viçosa do Ceará, no lugar chamado "Gado Bravo", matuto que só sabe mesmo assinar o nome, e ainda é ruim, e, mesmo assim, foi tentar viver em Manaus, para não morrer de fome no torrão nordestino; 4 Foi o que fez na vida, tentou buscar a vida de pequeno comerciante, ou feirante, como queiram, mas, que, mesmo assim, somente lucrou com "FRUSTRAÇÕES, ROUBOS, E, VOLTOU PARA O CEARA com as mãos vazias, ou com as mãos" abanando"; . 5 Buscou defesa junto ao Contador, e nada o defendeu; 6 Sendo que, ainda, gastou os últimos " trocados", isso, depois de vender tudo o que tinha para tentar uma vida nova em Manaus, terra CANAÃ a prometida; 7 E, como não tinha experiência da vida, da cidade mais evoluída do que seu torrão natal, o lugar chamado GADO BRAVO, EM VIÇOSA DO CEARA, foi tentar a vida vendendo suas coisinhas; 8 Logicamente, quem vende tais tipos de coisas, talvez não tenha nem máquina de calcular, muito menos CONTADOR PRÓPRIO para cuidar de sua pequena receita e despesa; 9 Muito menos fazer DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ou coisa do tipo; 10 Sendo que, o requerente, como o próprio nome do lugar onde nasceu, ele é ainda um homem "BRUTO DO CAMPO", não sabe nem o que " diabos é CPF, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA", ou coisas do tipo; 11 Muito menos fazer declaração, não por MALDADE, NEM POR ESCONDER-SE DO FISCO, MUITO MENOS PARA MAQUIAR QUALQUER TIPO DE MERCANCIA; 12 O REQUERENTE é um pobre agricultor, e, era um simplório vendedor; 13 E, era costume o mesmo ser ASSALTADO, naquela cidade, tanto é que depois de vários ASSALTOS e várias tentativas de morte, ou de "ameaças de morte", O MESMO TEVE QUE VOLTAR PARA VIÇOSA DO CEARA, e, tentar novamente a vida em Viçosa do Ceará/CE COMO AGRICULTOR, NAS TERRAS DOS OUTROS; 14 Como está hoje em dia, trabalhando na diária, tentando ver se apenas e tão somente fica vivo; DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: (fls. 69) 15 Dizendo-se melhor, pelo princípio legal da INSIGNIFICÂNCIA, sequer poderá ser considerado como CRIME, data máxima vênia, tal fato, por ser mais do que insignificante, não é, nem até mesmo o judiciário, data vênia, diante da condição de AULAS PRÁTICAS concedidas diariamente pelos nossos GOVERNANTES nos últimos anos, tal fato, da suplicante, mesmo que fosse considerado crime, o que não é, não chega nem a 0,0000001% por cento do que os atuais membros do governo estão sendo acusado, e, um deles, o mais conhecido, somente diz: NÃO SEI DE NADA, NÃO VI NADA, NÃO DIZ NADA, NÃO FAZ NADA, e, não é sequer processado ???!!! 16 Enquanto isso, Um POBRE COITADO, que sai do interior do Ceara, para ganha a vida, para ganhar o pão longe da família, sai e volta das grandes capitais com uma " mão na frente e outra atrás", arranja um emprego, e, ainda vive na ameaça de ser processado? 17 O pobre coitada suplicante, NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS de ir a Tianguá/CE, para viajar e assistir as suas audiências; 18 O causídico que esta subscreve, labora NESTE Município de Viçosa do Ceara, e, O INTIMADO PEDIU ESTE FAVOR PARA QUE FOSSE FEITO SUA DEFESA. 19 Demonstrando-se assim, a condição de pessoa honrada e digna que é, A PESSOA DO INTIMADO, ESTA TENTANDO EXPLICAR PERANTE O FISCO FEDERAL. 20 Demonstrando ainda, que está a DISPOSIÇÃO DO FISCO, NÃO QUER SE ESCONDE, ESTA A DISPOSIÇÃO para todo e qualquer ato que seja necessário PARA A BUSCA DA VERDADE REAL; 21 Não está se esquivando DO FISCO; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.001051/2008-42 22 A PESSOA DO INTIMADO, vem, de logo, dizer que, NÃO TEM CONDIÇÕES DE COMPRAR NEM UM BOMBOM, e, portanto, não tem condições financeiras para ir NEM EM TIANGUÁ/CE e, ainda, que a família TODA, sem EXCEÇÃO, são pessoas carentes, trabalham para terceiros, já que, NÃO POSSUEM TERRAS, não são fazendeiros, não são COMERCIANTES NÃO SÃO INDUSTRIAIS, NÃO SÃO NADA: 23 SÃO APENAS BRASILEIROS, em busca de algo, que, não conseguem, ou seja, uma, vida melhor; 24 Está o mesmo DOENTE, desde que recebeu as INTIMAÇÕES FAZENDÁRIAS, não dorme, não se alimenta direito, enfim, anda deprimido, e, prestes até a fazer uma loucura maior; 25 Como todo homem de bem de responsabilidade; 26 Não é novidade nenhuma tal fato, é uma condição do povo sofrido do NORDESTE, que é de conhecimento público e notório o pobre suplicante esta elencada neste rol de pessoas que vivem na condição da linha ABAIXO DA MISÉRIA, ou seja, no dia que tem o almoço, tem que vender o almoço para" COMPRAR “JANTA”, DATA MÁXIMA VÊNIA; 27 Não é fato novo, triste, mas, ainda é a realidade do NORDESTE; 28 Basta ver que nesta época do ano, só tem de VERDE, AS PLANTAS ESPINHEIRA: "MANDACARU, XIQUEXIQUE, CACTUS E ALGAROBA, e, não é em todo lugar não; 29-30 Portanto, é triste o quadro nordestino; 31 Mesmo com um nordestino no poder, o mesmo não muda; 32 Apenas irá aumentar, já 'que os incentivos de BOLSAS famílias, bolsas de fazer meninos, vale gás, etc, e, outros planos inusitados somente irão ainda mais afetar com o povo sofrido do nordeste, criando ainda mais a MENDICÂNCIA GENERALIZADA. 33 Ou seja, o NORDESTE desde os tempos do CABRAL, passando por VIRGULINO FERREIRA (O LAMPIÃO), mesmo com os avisos da situação por LUIZ GONZAGA, que muito fez pelo nordeste, com a ditadura, e, ainda, com um nordestino, o atual, mesmo assim, o nordeste continua o mesmo, com FOME, COM SEDE DE INCENTIVOS SOCIAIS, MISÉRIA, HOMEM DO CAMPO, AINDA CONTINUA ESPERANDO POR SÃO PEDRO para mandar uma chuvinha em pleno século atual quando o homem já vai pra lua, com todos os avanços da era digital e tecnológica; 34 O homem ainda, depende do jumento, da água da chuva, da PROMESSA COM "PADIM CIÇO RUMÃO BATISTA", com a promessa com SÃO PEDRO, SÃO JOSÉ, e outros santos, para que possa cair uma chuvinha no chão para plantar e depois colher, e ainda plantar para comer se nascer, ou, se a lagarta não comer primeiro; 35 A REALIDADE A MÚSICA DE LUIZ GONZAGA COM A TRISTE PARTIDA E DE PATATIVA DO ASSARÉ: (ver fls. 77/78) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Além da inexistência de resultado material, que afasta a tipicidade da conduta e não recomenda a ativação do aparelho repressivo estatal, verifica-se no caso concreto a presença de uma causa excludente de culpabilidade, também indicadora da falta de justa causa para a persecução criminal da Paciente. Leciona Miguel Reale Junior (Teoria do Delito. RT: São Paulo, 2000, p. 151/157) que a inexigibilidade de atuação conforme a lei surge quando o agente opta pela preservação de um bem jurídico em detrimento de outro. "Não há renúncia por parte do direito, mas uma revaloração deste, diante de uma situação em que estão presentes determinados requisitos objetivamente determinados. A não exigibilidade não se reduz as situações em que o instinto de conservação determina a ação, mas implica uma valoração acerca de um conflito de valores, o valor da norma e o valor posto como motivo de agir em determinada situação." O exercício de ponderação de bens que se faz sopesando o delito praticado e o bem jurídico que se quis proteger já foi várias vezes aplicada por esse Tribunal Regional Federal, como se vê do exemplo abaixo colhido: (ver fls. 79) No caso concreto, a empresa XXXXX Ltda não era capaz de honrar seus débitos com a previdência social (dentre vários outros) por impossibilidade material. Vinha operando com endividamento e em situação periclitante, como comprovam os extratos bancários de contas da empresa. Por outro lado, era credora de valores do ENTE PÚBLICO "TAL", que, reconhecidamente devedor, deixava de honrar os compromissos. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.001051/2008-42 Inaplicável, em casos como este, a medida repressiva e punitiva do Direito Penal. E incoerente com os princípios que balizam e orientam o Direito Penal perseguir penalmente um agente que, diante de circunstâncias anormais, atuou de forma típica quando não se podia exigir um comportamento de acordo com a norma jurídica. Trata-se de situação em que o comportamento adotado pelo agente não pode ser reprovado pela norma jurídica, cujo conseqüência a descaracterização da ilicitude da conduta. (ver fls. 79/81) ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA — PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Conforme leciona MAURICIO RIBEIRO LOPES (Princípio da insignificância no direito penal. São Paulo: RT, 1997, p. 82), foi Claus Roxin quem primeiro enunciou o princípio da insignificância, segundo o qual os delitos de baixa ou nenhuma lesividade social devem ser objeto de intervenção mínima do direito penal. No Brasil, o princípio da insignificância é acolhido pela mais lúcida doutrina sobre o tema, valendo citar, por todos, o magistério do MINISTRO FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, (Princípios básicos de direito penal. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991, P. 133). "Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas". Tal constrição doutrinária encontra guarida na jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores: "JUSTA CAUSA. INSIGNIFICÂNCIA DO ATO APONTADO COMO DELITUOSO. Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa. A isto direcionam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". (STF HC nº 77.0331 PE. 2ª Turma. Rel. Min. Marco Aurélio. DJU 11/09/98) Especificamente no que tange aos delitos de falsidade, a aplicabilidade do princípio da insignificância não se altera, como se vê dos julgados promanados desse Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: (ver fls. 76) Os mais ilustres doutrinadores, que examinaram o tema, também afirmam que a falsidade deve, necessariamente, caracterizar um resultado danoso, um prejuízo, ou uma vantagem ilícita, pois do contrário não haverá ofensa a qualquer bem jurídico. NELSON HUNGRIA, em sua obra mais consagrada (Comentários ao Código Penal, Vol IX, Forense: Rio de Janeiro, 1959, p. 257), leciona que a adulteração de documento não pode ser considerada criminosa quando desacompanhada da intenção de causar prejuízo, ou seja, de obter uma vantagem ilícita. Narra o doutrinador: (ver fls. 77) No mesmo diapasão, ensina o jurista Sylvio Amaral, em premiada monografia exclusiva sobre o tema (Falsidade documental, 38 ed., RT: São Paulo, 1989, p. 69): (ver fls. 77/78) De fato, sendo inquestionável que a adulteração realizada pela Paciente não foi capaz de criar, alterar ou suprimir qualquer direito, bem como que de tal conduta não adveio nenhum prejuízo, fica evidente que a ausência de resultado material e de ofensa concreta a bem jurídico relevante tornam o fato atípico. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Além da inexistência de resultado material, que afasta a tipicidade da conduta e não recomenda a ativação do aparelho repressivo estatal, verifica-se no caso concreto a presença de uma causa excludente de culpabilidade, também indicadora da falta de justa causa para a persecução criminal da Paciente. Leciona Miguel Reale Junior (Teoria do Delito. RT: São Paulo, 2000, p. 151/157) que a inexigibilidade de atuação conforme a lei surge quando o agente opta pela preservação de um bem jurídico em detrimento de outro. "Não há renúncia por parte do direito, mas uma revaloração deste, diante de uma situação em que estão presentes determinados requisitos objetivamente determinados. A não exigibilidade não se reduz às situações em que o instinto de conservação determina a ação, mas implica uma valoração acerca de um conflito de valores, o valor da norma e o valor posto como motivo de agir em determinada situação." O exercício de ponderação de bens que se faz sopesando o delito praticado e o bem jurídico que se quis proteger já foi várias vezes aplicada por esse Tribunal Regional Federal, como se vê do exemplo abaixo colhido: (ver fls. 79) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.001051/2008-42 No caso concreto, a empresa XXXXX Ltda não era capaz de honrar seus débitos com a previdência social (dentre vários outros) por impossibilidade material. Vinha operando com endividamento e em situação periclitante, como comprovam os extratos bancários de contas da empresa. Por outro lado, era credora de valores do ENTE PÚBLICO "TAL", que, reconhecidamente devedor, deixava de honrar os compromissos. Inaplicável, em casos como este, a medida repressiva e punitiva do Direito Penal. É incoerente com os princípios que balizam e orientam o Direito Penal perseguir penalmente um agente que, diante de circunstâncias anormais, atuou de forma típica quando não se podia exigir um comportamento de acordo com a norma jurídica. Trata-se de situação em que o comportamento adotado pelo agente não pode ser reprovado pela norma jurídica, cujo conseqüência é a descaracterização da ilicitude da conduta. (ver fls. 79/80) DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: (ver fls. 81) EX POSITIS, diante dos fatos aqui narrados, requer se digne o Douto JUÍZO FISCAL EM RECEBER a presente JUSTIFICATIVA e, ato contínuo ARQUIVAMENTO PARA OS FINS DE JUSTIÇA, para os fins de que, pelo princípio da RAZOABILIDADE, e, bem como ainda, pelo princípio legal do artigo: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; III – não constituir o fato infração penal; IV – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V – existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, §12, do Código Penal); VI – não existir prova suficiente para a condenação; Ao que se percebe, o acusado está AMPARADO POR TODOS OS INCISOS DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, o que somente configura a ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. Aqui por ANALOGIA. Termos em que, ESPERA DEFERIMENTO. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 101 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Os documentos relativos aos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.001051/2008-42 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. EXPRESSÕES INJURIOSAS. EXCLUSÃO As expressões injuriosas empregadas pelos impugnantes, assim avaliadas pela autoridade julgadora, devem ser riscadas de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 121 e ss), alegando, em síntese, que: (a) jamais teve o animus de lesar o fisco, sendo um trabalhador honesto; (b) ocorreu a decadência do crédito tributário; (c) ocorreu a prescrição do crédito tributário; (d) ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário; (e) ratifica os termos de sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Decadência e “prescrição” do crédito tributário. Em seu recurso, o contribuinte alega, inicialmente, a (i) decadência, (ii) prescrição e (iii) prescrição intercorrente, de modo que o crédito tributário exigido estaria extinto. Entendo que a argumentação sobre a decadência do crédito tributário não procede, sobretudo considerando que, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Aliás, esse é o entendimento encampado na Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN, o fato gerador do IRPF, considerando o exercício lançado, o de 2004 (ano-calendário 2003), ocorreu em 31/12/2003, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2008 para Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.001051/2008-42 expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 173, I, do CTN, considerando que a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário 2003, deveria ser entregue pelo contribuinte até o último dia útil, do mês de abril de 2004, o lançamento só poderia ser efetuado pelo Fisco a partir do mês maio de 2004; portanto, tinha a Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2005 a 31/12/2009. Não há, portanto, que se falar em decadência, seja pelo art. 173, I, ou art. 150, § 4°, do CTN, eis que o contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 21/08/2008 (e-fl. 66). Decerto, o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato de lançamento, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por serem são atos meramente preparatórios. E, ainda, não há que se falar em prescrição, eis que somente terá início após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não ocorre quando o crédito tributário está sendo discutido no processo administrativo. Em outras palavras, o direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Por fim, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, rejeito a prejudicial de decadência arguida, bem como afasto as preliminares levantadas pelo recorrente e passo a examinar o mérito da questão posta. 3. Mérito. Conforme narrado, o lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em relação ao mérito, o contribuinte se limitou a ratificar, genericamente, as alegações de sua defesa e, pelo que se depreende, afirma que jamais teve a intenção de causar prejuízo ao erário. Entendo que a alegação do recorrente não merece prosperar. A começar, a simples alegação do recorrente, no sentido de que errou jamais teve a intenção de causar prejuízo ao erário, não é suficiente para afastar a responsabilidade que lhe recai por força do art. 136 do CTN, e que, via de regra, independe da intenção do agente ou do Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.001051/2008-42 responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, recebidos pelo contribuinte, devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, sendo que na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso dos autos, conforme muito bem observado pela DRJ, o recorrente, apesar de ser intimado diversas vezes a apresentar esclarecimentos e documentos, optou por permanecer inerte, não se livrando, portanto, do ônus de comprovar suas alegações. Ora, simples alegações, desacompanhadas de provas, não são suficientes para afastar a acusação fiscal. Demais disso, o próprio recorrente admitiu que recebeu os valores discriminados no auto de infração, conforme se deflui de sua afirmação à fl. 68: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.800 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.001051/2008-42 “[...]1 - O SUPLICANTE, exerceu as funções de PEQUENO COMERCIANTE em Manaus, na Região Amazônica, sendo que, como pequeno comerciante, comprava, revendia, (...); 2 - Ele, comprava vários tipos de mercadorias, "peixe", frango, arroz, farinha nas feiras de Manaus;.” Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, tendo examinado com acerto e proficuidade a controvérsia dos autos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de decadência, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720095/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-009.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.309, de 3 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13889.720222/2018-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por laudo médico pericial de órgão médico oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.309, de 3 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13889.720222/2018-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 00 95 /2 01 9- 01 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720095/2019-01 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância (DRJ), que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), do ano-calendário de 2017. A exigência é referente as seguintes infrações:1):Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado; 2) Compensação Indevida De Imposto De Renda Retido Na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos Por Moléstia Grave ou Acidente Em Serviço - Não Comprovação Da Moléstia ou Sua Condição De Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou Não Comprovação Da Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Isentos. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que, em síntese, entendeu que o médico que emitiu o laudo, apesar de integrante do serviço médico oficial do Município de Pirassununga, não tinha atribuição para emitir laudo médico. Cientificado dessa decisão, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário reiterando os argumentos e esclarecimentos apresentados em sede de impugnação, bem como juntando aos autos novo laudo pericial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de notificação de lançamento por meio da qual a autoridade administrativa fiscal alterou o montante do imposto a restituir declarado pelo Contribuinte de R$ 4.937,92 para R$ 1.932,18, em função da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: 1):Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado; e 2) Compensação Indevida De Imposto De Renda Retido Na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos Por Moléstia Grave Ou Acidente Em Serviço - Não Comprovação Da Moléstia Ou Sua Condição De Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou Não Comprovação Da Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Isentos. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720095/2019-01 Na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento, assim se pronunciou a autoridade administrativa fiscal: Como se vê, o fundamento da autuação está no fato de o médico signatário do laudo apresentado pelo Contribuinte não fazer parte do serviço médico municipal de saúde da Prefeitura de Pirassununga. O Autuado, na impugnação apresentada, defendeu em síntese que o laudo emitido por Christopher Neves de Castilho tem “plena validade”, pois aquele médico estava vinculado à Unidade de Saúde da Família Dr. Arthur Del Nero Jr, a qual fazia parte do serviço médico oficial do Município de Pirassununga (SP). Para comprovar a alegação anexou ao processo o resultado de uma pesquisa feita na Internet, na página do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (doc. fl. 15). A DRJ, após converter o julgamento do processo em diligência, concluiu que, no caso concreto, os documentos trazidos pelo impugnante e mais as informações obtidas da Prefeitura Municipal de Pirassununga (docs. fls. 60 a 62) sugerem que o laudo médico ora analisado foi emitido por profissional integrante do serviço médico oficial do Município de Pirassununga. Todavia, indo além da fundamentação da autuação, o órgão julgador de primeira instância manteve incólume a notificação de lançamento, destacando que o médico que o emitiu não tinha atribuição para fazê-lo. Como se vê, apesar de ter superado a fundamentação da autuação para afastar a isenção dos rendimentos declarados pelo Contribuinte – qual seja: se o médico signatário do laudo apresentado fazia parte (ou não) do serviço médico oficial do Município de Pirassununga – a DRJ, inovando nos fundamentos da autuação no entendimento deste Relator, manteve a Notificação de Lançamento ao argumento de que o médico que o laudo apresentado não tinha atribuição para fazê-lo. Ora, tratando-se de médico devidamente contratado pela Secretaria de Saúde do Município, conforme já reconhecido pela própria DRJ, referido profissional está investido de todas as atribuições de um médico com o múnus público, tratando-se, pois, de um médico público e que exerce suas funções em órgão oficial para fins da isenção constante da Lei 7.713, de 1988. A eventual ausência de atribuição prevendo expressamente a possibilidade de que o médico contratado possa fornecer laudos para fins da legislação em comento, por si só, não pode ser considerada como justificativa a retirar do laudo o seu caráter de laudo expedido por serviço oficial do Município. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720095/2019-01 Em caso bastante similar ao ora em análise, envolvendo a mesma Municipalidade e a mesma discussão de laudo emitido por médico contratado, os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa 2ª Seção de Julgamento, na sessão de 5 de março de 2020, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos no voto do Conselheiro Relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo, in verbis: A questão controversa nos autos está relacionada à necessidade de constatação de que o laudo apresentado para comprovar a moléstia grave que acomete o recorrente foi ou não emitido por serviço médico oficial, neste caso, do município de Pirassununga/SP. Conforme se viu no excerto da decisão recorrida, o primeiro laudo apresentado foi assinado por médico que, embora tenha inserido, no local adequado do documento, carimbo do órgão municipal de saúde, não foi relacionado pela Prefeitura como sendo servidor vinculado à municipalidade. O segundo documento, oriundo do mesmo órgão municipal, da mesma forma, não foi acolhido por ter sido assinado por profissional também não relacionado entre os médicos vinculados à municipalidade, ainda que o contribuinte tenha juntado consulta que aponta vínculo celetista à referida instituição de saúde. Como o Recurso, o contribuinte junta novo laudo, também emitido no seio da mesma instituição de saúde municipal. Daí, caberia refletirmos se o vínculo celetista do profissional de saúde com o serviço médico oficial afastaria a caracterização do laudo para fins de comprovação da isenção em comento, do que poderia resultar na nulidade da decisão recorrida por ter silenciado sobre tal tema. (...) Neste sentido, tendo em vista que o novo laudo apresentado foi assinado pela Dra. Maria Inês Pajolli, e que a referida profissional aparece com duas matrículas no rol de médicos informados pela Prefeitura Municipal de Pirassununga, conforme expresso no dossiê 10100.000031/0918-91 (imagem colada abaixo), entendo superado, o argumento que lastreia o não reconhecimento da isenção em questão. (...) Portanto, considerando os limites do litígio administrativo e da legislação correlata, há de se reconhecer o direito à isenção requerido, devendo-se restabelecer os valores informados na declaração alterada em sede de Malha Fiscal. (Acórdão 2201-006.272, sessão de 5 de março de 2020) Noutro julgado, consubstanciado no Acórdão nº 2003-002.530 de 25 de agosto de 2020 da 3ª Turma Extraordinária desta 2ª SEJUL, também envolvendo a Municipalidade de Pirassununga, foi dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, tendo concluído o referido Colegiado que o laudo apresentado nos autos contém o carimbo da Prefeitura Municipal de Pirassununga – Secretaria Municipal de Saúde – de forma que atendeu o requisito exigido pela lei, ou seja, foi emitido por serviço médico oficial. Se o médico que o assina não pertence ao quadro permanente de servidores do município (não tem número de registro no Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720095/2019-01 órgão público), mas, conforme alega e prova o contribuinte, estava, na data de emissão do laudo, a serviço do órgão público (contrato temporário), o laudo não poderá ser considerado inválido por esse motivo, pois uma vez contratados, tais profissionais exercem, durante o contrato, atribuições semelhantes àqueles do quadro permanente, de forma que certamente poderão emitir laudos para fins de comprovação de doenças graves. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902327/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos.
Numero da decisão: 3302-009.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.608, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.902288/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.608, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.902288/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 23 27 /2 01 3- 93 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902327/2013-93 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Conforme decisão do STF no RE nº 585.235 vinculante para a RFB, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art 3o, §1° da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF DE ORIGEM. Constatada a existência parcial do direito creditório informado em PER/DCOMP em procedimento de diligência, defere-se o pedido de restituição e homologa-se a compensação até o limite desse crédito. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebidos de fornecedores a título de reembolso pelos custos ou despesas em relação aos veículos ou peças vendidos integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Termina o recurso pedindo seu provimento para fins de reconhecer integralmente o crédito pleiteado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902327/2013-93 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - LEI Nº 9.718, DE 1998 Conforme relatado, além da verificação da legitimidade para o aproveitamento do crédito pleiteado, os autos foram enviados em diligência para que a autoridade fiscal jurisdicionante procedesse à análise do direito de crédito da interessada no contexto da vinculação da RFB ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art 3º, §1° da Lei n° 9.718, de 1998, que dispunha sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Assim, com foco na atividade econômica desempenhada pela interessada - concessionária de veículos novos e usados -, e tomando-se como base de cálculo apenas as rubricas correspondentes ao faturamento da contribuinte, assim compreendido como o total das receitas operacionais, principais ou não, por ela auferida, concluiu-se pela procedência parcial do direito creditório pleiteado. A auditoria considerou como integrante do conceito de faturamento os valores auferidos pela interessada a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas, a ela pagos pelas montadoras dos veículos que vende. No aditamento de defesa apresentado, a interessada alega fundamentalmente que as bonificações em dinheiro ou mercadorias representam recuperação de custos e despesas, vinculadas incondicionalmente às suas vendas e, por isso, não poderiam ser consideradas como receitas tributáveis pelas contribuições. Dessa forma, o litígio a ser aqui ainda apreciado refere-se a serem ou não passíveis de incidência do PIS/Cofins os valores recebidos pela interessada das montadoras de veículos a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas. E sobre tal questão, razão não assiste à interessada. É que nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 9718, de 1998, apenas são passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições (receita operacional) as seguintes rubricas (redação vigente à época dos fatos geradores aqui apreciados): Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902327/2013-93 II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Assim, não é hipótese de exclusão da receita bruta o recebimento de bonificações ou de repasses de fornecedores destinados a recuperar custos e despesas em relação aos produtos vendidos pela concessionária. Outrossim, embora a interessada alegue que os valores que lhe são pagos pelas montadoras decorrem incondicionalmente de suas vendas, tais não se caracterizam propriamente como desconto incondicional, pelo próprio modus operandi por ela descrito, reveja-se: 2. Das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia. Inicialmente, as bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela requerente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela requerente. Ou seja, a requerente adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da requerente. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da requerente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, realmente aumentam o lucro bruto da requerente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da requerente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da requerente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora requerente em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus automóveis e camionetas. Demonstrado, pois, que as bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela requerente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a requerente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da requerente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a requerente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. ... Depreende-se da defesa que, na realidade, as bonificações ou os repasses para cobrir os custos e despesas (que, segundo alega, tem a mesma natureza das Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902327/2013-93 bonificações) são pagos após a operação de venda propriamente dita: ela arca com o valor do veículo ou peças comprados da montadora, e em momento posterior à venda é reembolsada com bonificação ou repasses. Assim, essas rubricas não são vinculadas à operação de venda da montadora a ela diretamente em documentos fiscais, como há de ser para que se caracterize como desconto incondicional, e permitir a dedução da receita bruta. O item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, esclarece o que se entende por “descontos incondicionais” 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Ademais, especificamente na hipótese das bonificações concedidas pelas montadoras às concessionárias de veículos, a RFB já explicitou seu entendimento de que tais bonificações não se caracterizam como receitas financeiras, mas sim como subvenção corrente para custeio, e, portanto, receita operacional tributável pelas contribuições, conforme Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11/08/2017 (DOU de 29/08/2017): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1°, e art. 3°, § 2°, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1°; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373;Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ... Fundamentos ... 14. Por último, a consulente questiona se, caso não possa ser enquadrado na sistemática concentrada, tal “bônus” deveria ser classificado como receita financeira, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 15. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902327/2013-93 16. Ademais, a partir de 01/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (e também da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas, de acordo com o disposto nos art. 9º e 17, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998. 17. Portanto, nota-se que o único conceito que pode despertar dúvidas acerca da possibilidade de enquadramento da mencionada “bonificação” como receita financeira, é o conceito de desconto obtido. 18. Os descontos obtidos podem ser classificados em duas espécies: os descontos incondicionais (ou comerciais) e os descontos condicionais (ou financeiros). Acerca do tema, a RFB publicou a Solução de Consulta Cosit n° 34, de 21 de novembro de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. 19. Destarte, verifica-se que o desconto concedido incondicionalmente representa uma redução do preço concedida no ato da venda, devendo sempre constar da nota fiscal de venda. Já o desconto condicional é aquele que depende de evento posterior à emissão da nota fiscal. 20. No tocante à natureza das bonificações, cumpre registrar que a Administração Tributária Federal já exarou seu entendimento, o que fez através do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, do qual se extrai: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (grifou-se) 21. Como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda e registrada na respectiva nota fiscal, corresponde a um desconto incondicional fornecido pelo vendedor ao comprador. No entanto, não é essa a situação dos bônus pagos pelas fabricantes às concessionárias, na situação ora sob análise. 22. Conforme reconhece a consulente “o procedimento de concessão de tal bônus acontece após a completa perfectibilização do negócio, ou seja, depois de consumado o pagamento do preço, a montadora restitui à concessionária quantia correspondente ao desconto pactuado”. Assim, os valores são recebidos posteriormente à operação de compra, e sem registro na nota fiscal de venda da Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902327/2013-93 fabricante para a concessionária, não se tratando, portanto, de bonificação, nem tampouco de desconto concedido incondicionalmente. 23. Ainda nos termos da petição inicial apresentada, “tais bônus (...) são concedidos indistintamente às compras de veículos e de peças realizadas pela requerente junto à montadora concedente, não se vinculando a qualquer tipo de meta estratégica ou de desempenho (...) Ocorre que o bônus em questão consiste em sistema de estímulo a abastecimento do estoque das concessionárias, por meio do qual a montadora incentiva à sua rede de representantes a adquirir autopeças da fábrica, independentemente das vendas realizadas. Ou seja, há um verdadeiro incentivo à realização de operações de compra por parte da rede de concessionários sem que, em contrapartida, seja incentivada sua atividade fim (venda de mercadorias)”. Dessa forma, pode-se concluir que o bônus em apreço também não pode configurar um desconto condicional, tendo em vista que a sua concessão independe de qualquer evento posterior à venda, constituindo um mero incentivo concedido pela montadora às atividades das concessionárias. 24. Do exposto, resta evidente que o bônus aqui discutido não possui natureza de receita financeira. 25. Tais “bônus” são, na verdade, como afirma a própria consulente, valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias. 26. Nesse contexto, merece destaque o Parecer CST nº 112/78, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 1979, que traz importantes esclarecimentos acerca do conceito de subvenções: 2.2 - A expressão “subvenções correntes para custeio ou operação” inspirou-se, ao que tudo indica, em termos técnicos do Direito Financeiro. Se consultarmos a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, lá encontraremos expressões Correntes e, até mesmo, Subvenções. Essa semelhança, é, talvez, a principal responsável pela dificuldade de interpretação do dispositivo legal. Intuitivamente se é levado a buscar na mencionada Lei nº 4.320/64 as definições para os termos empregados até se dar conta de que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou SUBVENÇÃO em caráter amplo e genérico ao identificar suas possíveis fontes também de forma a mais ampla e genérica. Tanto podem ser subvencionadores as pessoas jurídicas de direito público como as pessoas jurídicas de direito privado, e, até mesmo, as pessoas naturais. Diante dessa amplitude atribuída às origens de onde podem provir as subvenções, vislumbra-se, de forma clara, a inadequação dos conceitos constantes da Lei nº 4.320/64 que só seriam aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público e mesmo apenas em relação à elaboração dos orçamentos públicos. É de se concluir, pois, que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou, do Direito Financeiro, somente os seus títulos. (...) 2.5 (...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá- la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance a suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas Subvenções. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902327/2013-93 O Custeio representa, portanto, em termos monetários, o reflexo da operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. 27. Importante registrar que apesar da antiguidade do referido parecer, seus entendimentos foram ratificados por diversos atos mais recentes expedidos pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da RFB, tais como a Solução de Consulta nº 365, de 17 de dezembro de 2014, e a Solução de Consulta nº 188, de 31 de julho de 2015. 28. Como visto, as subvenções correntes para custeio ou operação são as transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, no seu conjunto de despesas. Tais recursos não possuem destinação específica, nem exigem qualquer contrapartida da pessoa jurídica subvencionada, tendo natureza de receitas e sendo, em regra, tributáveis. É o que se confirma através do disposto nos atos abaixo: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.” Solução de Consulta nº 365, de 2014: “12. No que se refere às subvenções correntes, aplica-se, pra efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime não cumulativo, os mesmos critérios estabelecidos pela legislação do imposto de renda. Ou seja, na medida em que sempre foram consideradas como receitas operacionais, não havendo dispositivo qualquer que preveja sua exclusão, devem compor a base de cálculo daquelas contribuições.” Solução de Divergência Cosit nº 15, de 2003: “15. As subvenções têm natureza de receitas e são, de ordinário, tributáveis, tanto que foram classificadas pela legislação do Imposto de Renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção correntes para custeio ou operação (art. 335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999), ou como "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento, de que trata o art. 391 do RIR, de 1994 ou art. 443 do RIR, de 1999. As primeiras são sempre tributáveis, as segundas também são tributáveis, mas poderão não o ser, desde que atendidas certas condições impostas pela lei.” Solução de Consulta Cosit nº 336, de 2014: “31. Além das exclusões da base de cálculo previstas no § 3º do art. 1º das duas Leis, o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, relacionam exaustivamente as receitas não sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Como se vê, no que tange às subvenções, apenas as de investimento constituem-se em exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambas dadas pela Lei nº 12.973, de 2014. Entretanto, como já visto anteriormente, a subvenção ora discutida não se enquadra na modalidade investimento. Portanto, não há previsão legal para se excluir das bases de cálculo das duas contribuições as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada.” Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902327/2013-93 29. Assim, os valores recebidos pela consulente a título de “bônus decorrentes da aquisição de veículos e autopeças da fábrica” concedidos “após a completa perfectibilização do negócio” caracterizam verdadeiras subvenções correntes para custeio, e representam, efetivamente, receitas próprias das concessionárias, devendo, como tais, submeter-se à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com base nas alíquotas estabelecidas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. Veja-se que a situação das bonificações e dos repasses para cobrir os custos e despesas narradas pela interessada no aditamento de sua defesa são semelhantes à situação analisada na Solução de Consulta acima. Assim, e considerando-se que as Soluções de Consulta Cosit têm efeito vinculante no âmbito da RFB (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013), adotam-se no presente Voto aqueles fundamentos nela explicitados. Observe-se que os fundamentos da Solução de Consulta acima explicitados em nada se alteram pelo cenário legal diverso do dos presentes autos quanto à forma de tributação das montadoras (substituição tributária / monofásico) ou da concessionária (cumulativo / não cumulativo). As subvenções correntes para custeio e os repasses para cobrir os custos e despesas são consideradas receita operacional em qualquer desses cenários (art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964, acima transcrito), e, como tal, regularmente alcançadas pela incidência do art. art 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Como antes assinalado, apenas as receitas não operacionais ou financeiras estariam excluídas dessa incidência após a declaração de inconstitucionalidade do seu §1°. Diga-se ainda que o fato gerador das contribuições não é determinado tão somente pela forma de contabilização dos recebimentos dos recursos (bonificações ou repasses) mas sim pela análise das circunstâncias que os geraram. E, no caso, como visto, evidenciou-se a natureza de receita operacional dos recursos, passível de incidência das contribuições. Diante de todo exposto, estou convencido de que os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus, decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas, caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Como não há previsão legal para exclusão dessas receitas das bases de cálculo do PIS e da Cofins, entendo que devem ser tributadas pelas exações. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902327/2013-93 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723832/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.578, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723007/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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A. C. DA SILVA PERFUMARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA.. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme preceitua o § 4o do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 32 /2 01 5- 54 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723832/2015-54 aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.578, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723007/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que julgou improcedente a impugnação de Auto de Infração decorrente multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde alega preliminarmente a decadência de parte do crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), devendo ser contado o prazo de cinco anos a partir da data prevista em lei de entrega de cada declaração. Na sequência advoga que: - a penalidade aplicada contraria disposto no art. 142 do mesmo CTN, pela inobservância de qualquer juízo de oportunidade e conveniência e pela descaracterização da natureza punitiva da penalidade, passando a ter finalidade meramente arrecadatória, dada a forma indiscriminada que tem sido aplicada aos contribuintes de maneira geral; - por se tratar de microempresa deveria ter sido observado o disposto no 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o qual trata de fiscalização orientadora e prevê a dupla visita; - a multa aplicada possui natureza confiscatória, o que seria vedado pela Constituição da República; e - sendo optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723832/2015-54 pleiteia a redução de 50% da multa, com base no inc. II do art. 38B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo assim ser conhecido. Cumpre de pronto esclarecer que a multa por atraso na entrega de GFIP tem específica previsão legal no disposto nos artigos. 32 e 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723832/2015-54 para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Na existência de previsão na legislação para o lançamento de créditos tributários, como no caso concreto, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142 parágrafo único). Não sendo possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por suposta inconstitucionalidade, por apresentar natureza supostamente confiscatória ou meramente arrecadatória, ou ausência de juízo de oportunidade e conveniência. Nesse sentido, temos a Súmula CARF nº 2, que determina não ser este Conselho competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que se refere à contagem de prazo de decadência, tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Aplicando-se o inciso I do art. 173 do CTN, para efeito de contagem de prazo de decadência, relativamente à multa objeto da presente autuação deve ser considerado o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data prevista para entrega da declaração, como defendido pela recorrente. Verifica-se portanto que sem razão a autuada, uma vez que o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É suscitada a nulidade do lançamento por suposta inobservância do art. 55 da Lei Lei Complementar nº 123, de 2006. Ocorre que tal dispositivo Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723832/2015-54 trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Confira-se: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016). § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. (...) Observe-se que o § 4º, acima reproduzido, é taxativo ao disciplinar que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos. Sem razão portanto a recorrente quanto a tais alegações, conforme decidido já no julgamento de piso. Finalmente, pleiteia a recorrente a redução de 50% da multa, com base no inc. II do art. 38B, da Lei Complementar nº 123, de 2006, por se tratar de microempresa optante pelo Simples Nacional. Tal dispositivo legal, especificamente em seu parágrafo único, inciso II, determina que tal redução não se aplica caso a multa não seja paga no prazo de 30 dias de sua notificação. Portanto, para fruição de tal redução, deveria a autuada ter procedido ao pagamento da multa no prazo de 30 dias contado da data de ciência do Auto de Infração, situação esta não caracterizada, uma vez que optou pela discussão administrativa do lançamento. Afastada assim a pretensão de redução, posto que não presente o pressuposto legal para sua fruição. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723832/2015-54 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13941.720112/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.731, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13941.720111/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T22:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T22:51:39Z; Last-Modified: 2020-12-02T22:51:39Z; dcterms:modified: 2020-12-02T22:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T22:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T22:51:39Z; meta:save-date: 2020-12-02T22:51:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T22:51:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T22:51:39Z; created: 2020-12-02T22:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-12-02T22:51:39Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T22:51:39Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13941.720112/2015-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.732 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente SOLANGE PECH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIP’s após o prazo legal fixado para tanto. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 94 1. 72 01 12 /2 01 5- 97 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.731, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13941.720111/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação em que alegou, em síntese, as seguintes alegações: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 (i) Preliminarmente: - A extinção do Auto de Infração, uma vez que as GFIP’s foram entregues de forma espontânea antes de qualquer notificação fiscalizatória e as obrigações principais foram recolhidas dentro do prazo legal, não tendo ocasionado qualquer prejuízo ao Fisco. (ii) Do direito: - Que, antes de adotar medidas punitivas com a aplicação de multas, a Receita Federal deveria ter emitido orientações para que os contribuintes pudessem regularizar a situação em relação ao atraso nas entregas das GFIP’s, tudo isso em atenção ao princípio da publicidade; - A impossibilidade de aplicação de entendimento novo de forma retroativa; - A aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos do artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009; - A necessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos termos do próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91; - Que a multa aplicada desviava-se de sua finalidade repressiva e passa a atuar como fonte de arrecadação tributária e acaba violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, portanto, apresentava caráter confiscatório; e - Que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, o qual, a propósito, previa a anulação das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, já se encontrava em votação perante o Congresso Nacional. Com base em tais alegações, a empresa requereu a nulidade do Auto de Infração em decorrência das preliminares arguidas e que, subsidiariamente, a impugnação fosse acolhida para que o Auto de Infração fosse julgado improcedente e fosse declarado nulo, cancelando-se, portanto, o débito fiscal. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar, basicamente, as seguintes alegações: (i) Que a Receita Federal passou a emitir multas por atraso na entrega na GFIP a partir de 2014, sendo que sempre teve o entendimento pela aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 472 da IN n. 971/2009 nas hipóteses em que a GFIP era entregue antes da notificação do sujeito passivo, devendo-se aplicar aí o artigo 146 do Código Tributário Nacional, o qual veda que o entendimento novo possa ser aplicado retroativamente; (ii) Que sempre se baseou no artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, de modo que o entendimento das autoridades fiscais sempre foi no sentido de que a aplicação da multa apenas seria devida nos casos em que havia fiscalização e que, solicitado, o sujeito passivo não entregasse as GFIPs; (iii) Que, ainda que tenham sido entregues fora do prazo regulamentar, as GFIP’s foram entregues antes do de qualquer intimação fiscal, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos, conforme determina o próprio artigo 32-A da Lei n. 8.212/91; (iv) Que a multa aplicada fere o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e apresenta caráter confiscatório, sem contar que em nenhum momento houve falta de pagamento das obrigações principais; (v) Que por se tratar de microempresa, a fiscalização deve ser prioritariamente orientadora, determinando-se, inclusive, que seja realizada dupla visita nas hipóteses de lavratura de autos de infração nos casos de descumprimento de obrigações acessórias, conforme dispõe o artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006; e (vi) Que nos termos do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 dias, de modo que a multa deve ser cancelada em virtude da ocorrência da prescrição. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o Recurso Voluntário seja julgado procedente e que, ao final, o débito fiscal seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação a empresa recorrente não suscitou quaisquer alegações sobre a aplicabilidade do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Em razão do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida e, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Essa a causa de pedir recursal. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). *** NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. (Processo n. 14474.000313/2007-81. Acórdão n. 2301-005.674. Conselheiro Relator João Bellini Júnior. Publicado em 14.11.2018).” (grifei). O que deve restar claro é que as alegações sobre a aplicabilidade do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser aqui conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é bem verdade que tanto a prescrição quanto a decadência são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser reconhecidas inclusive de ofício por parte do julgador e em qualquer momento ou grau de jurisdição. Por esses motivos que entendo por bem discorrer sinteticamente sobre a inaplicabilidade da prescrição prevista no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme veremos no tópico a seguir. Além disso, verifique-se, ainda, que a alegação da ocorrência da suposta prescrição com base no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 apenas poderia ser arguida em sede de recurso voluntário, já que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali constante deve ser contado do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, restando-se perceber, portanto, pela impossibilidade de a empresa fazê-lo em sede de impugnação, diferentemente do que ocorre com a alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006. Por essas razões, entendo que a alegação da ocorrência de suposta prescrição deve ser conhecida e examinada. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 1. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 3 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 4 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 5 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs, conforme se pode observar do Auto de Infração de fls. 14. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 2 . Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 6 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 7 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do 6 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3 . Da não aplicação do artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 8 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 9 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 10 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 9 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 10 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não se aplica à hipótese dos autos. 4 . Das alegações de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 5 . Da inteligência do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 como norma programática e da aplicação da Súmula CARF n. 11 Decerto que o problema que os contribuintes enfrentam no que diz respeito à duração razoável dos seus processos administrativos fiscais não é de hoje, como também não é de hoje que o legislador tenta fixar prazos para que tais processos sejam julgados em tempo razoável e tenta estabelecer sanções para o seu descumprimento. E ainda que nosso ordenamento jurídico tenha sempre nos dado referências claras de que as autoridades administrativas devem conceder respostas rápidas e satisfatórias às necessidades sociais e aos respectivos pleitos dos contribuintes, note-se que apenas com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que a duração a razoável do processo, judicial ou administrativo, acabou sendo proclamada como garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal 11 . Nesse contexto, note-se que ao instituir a Receita Federal do Brasil por meio da Lei n. 11.457 de 16 de março de 2007, o legislador também acabou dispondo sobre o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade administrativa profira decisão no âmbito do processo administrativo federal. Confira-se: “Lei n. 11.457/2007 11 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 5º (omissis). LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” A título de informação, registre-se que o referido artigo em sua redação original era composto de dois parágrafos os quais foram vetados pelo então Presidente da República. Enquanto o primeiro parágrafo admitia a prorrogação justificada do prazo pelo período máximo de 180 dias, o segundo previa a interrupção do prazo por até 120 dias quando a realização de diligências se mostrasse necessária, as quais, aliás, também deveriam ser executadas no prazo máximo de 120 dias, sob pena de que seus resultados fossem presumidos em favor do contribuinte. O fato é que jamais existiu sanção explícita para o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Inclusive, a sanção que era prevista no parágrafo 2º aplicar-se-ia apenas aos casos de não cumprimento do prazo de diligência, o que significa dizer, portanto, que um processo administrativo pode demorar, em tese, tantos anos sem que seja julgado em primeira instância sem que haja expressamente a aplicação de qualquer sanção. A falta de uma clara consequência jurídica para a passagem in albis do prazo previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/07 tem gerado um amplo espectro de manifestações doutrinárias sobre os efeitos da norma. Pode-se dizer que existem basicamente duas correntes doutrinárias diametralmente opostas: de um lado, há aqueles que atribuem máxima eficácia à norma – e, aí, a norma acaba estabelecendo ou um prazo de prescrição ou um prazo decadencial – e, de outro lado, encontram-se aqueles que praticamente lhe negam quaisquer efeitos práticos. Entre os que defendem a máxima eficácia da norma, Eduardo Domingos Bottallo 12 dispõe a respeito da perda do direito de a fazenda arrecadar o crédito tributário em decorrência da ocorrência da prescrição intercorrente. Após discorrer sobre os efeitos da utilidade potencial ou eficácia mínima da regra contida no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o referido autor conclui o seguinte: “Aos efeitos retro-apontados e com base em idênticos fundamentos, é perfeitamente possível acrescentar a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. É que a injustificada inobservância, nesta espécie de processo, da garantia da duração razoável, não pode deixar de gerar consequência para o Estado, a quem cabe assegurar o seu andamento. Tal consequência há de traduzir-se na perda do direito de arrecadar o crédito.” Ao ser indagado sobre a possibilidade de a previsão constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 poder ser considerada como uma previsão normativa específica que cuida do prazo de extinção do crédito tributário no curso do processo administrativo, Hugo de Brito Machado 13 dispõe tratar-se de um prazo decadencial para que haja a confirmação do lançamento impugnando. Confira-se: “(...) o problema de preservação da segurança jurídica, evitando-se que permaneça em aberto, indefinidamente, o prazo para a conclusão dos atos da Fazenda Pública, necessários à solução definitiva das pendências suscitadas com a sua pretensão de haver determinado valor a título de crédito tributário, era um problema a ser resolvido pelo legislador, com a fixação de um prazo para a 12 BOTTALO, Eduardo Domingos. “Notas sobre a Aplicação do Princípio da Duração Razoável ao Processo Administrativo Tributário”. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 12º volume. São Paulo: Dialética, 2008, p. 59. 13 MACHADO, Hugo de Brito. Decadência do direito de constituir o crédito tributário em face da inocorrência de decisão tempestiva da autoridade administrativa. Revista Dialética de Direito Tributário n. 163. São Paulo: Dialética, abr. 2009, p. 60/63. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 conclusão definitiva do lançamento, entendido como acertamento definitivo, pela Fazenda Pública, de sua relação com o contribuinte. Tal prazo foi agora estabelecido. Não propriamente um prazo para a conclusão do procedimento, mas um prazo para a prática dos atos decisórios, o que, aliás, constitui solução bem mais adequada do que o estabelecimento de um prazo para a conclusão do processo administrativo de lançamento, pois os casos são diferentes e não seria razoável exigir-se ficassem concluídos em prazo igual. Seja como for, é indiscutível que a norma do art. 24 da Lei nº 11.457/07 consubstancia prazo para o exercício do direito de fazer o lançamento definitivo, vale dizer, o direito de a Fazenda Pública fazer o acertamento de sua relação tributária com o contribuinte, para que possa deste exigir o crédito respectivo. Cuida-se, portanto, de prazo de decadência. [...] 1º) Consoante a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não existe prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, cumprindo ao legislador a tarefa de remover essa causa de insegurança na relação jurídica tributária. 2º) A fórmula adotada pelo legislador, com a norma estabelecida no art. 24, da Lei nº 11.457/07, é bem mais adequada do que seria a fixação de um prazo único para a conclusão do procedimento administrativo tributário. 3º) As decisões proferidas no processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário são manifestações da Fazenda Pública no exercício do seu poder dever ou do seu direito potestativo de constituir o crédito tributário. 4º) O prazo fixado no art. 24, da Lei nº 11.457/07, portanto, é típico prazo de decadência, cuja ultrapassagem acarreta a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.” Não há dúvidas de que as opiniões merecem o máximo de respeito, mas note-se que se é certo que a Constituição Federal garante a razoável duração do processo administrativo, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIII, também é certo que a Constituição também determina que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”. É bem verdade que o Código Tributário apenas prevê a prescrição no que diz com a ação de cobrança relativa a um crédito definitivamente constituído 14 , sendo que se o crédito tributário que é objeto de processo administrativo tributário é visto como um crédito que ainda não foi constituído definitivamente, não se pode cogitar da ocorrência da prescrição antes que seja proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 15 . Aliás, a decisão administrativa definitiva é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Outrossim, poder-se-ia afirmar categoricamente que como o Código Tributário Nacional também não estabelece qualquer prazo para que o processo administrativo seja concluído, a Lei ordinária n. 11.457/07 não poderia estabelecer nova hipótese de decadência tributária para além daquelas que já se encontram dispostas no próprio CTN, que, a rigor, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário também reivindicam a 14 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 edição de Lei Complementar, conforme prescreve o próprio artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Dando continuidade, registre-se que a segunda corrente doutrinária entende que o artigo 24 da Lei n. 11.457/07 é dotado de mínima eficácia e, por isso mesmo, acaba dependendo de regulamentação para que venha a surtir algum efeito prático. É nesse contexto que se manifesta Sérgio André Rocha 16 ao dispor que “(...) a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a “Super Receita”, estabeleceu em seu artigo 24 que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Todavia, a referida Lei não estabeleceu quaisquer sanções para o caso do descumprimento do prazo. Como se sabe, tais prazos são denominados impróprios, já que são prazos em relação aos quais não se opera a preclusão temporal. O mais importante, portanto, não é a previsão dos prazos em si, mas sim a determinação da consequência pelo seu descumprimento. [...] Vê-se, portanto, que a regra contida no novel artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que criou a “Super Receita”, não é por si só bastante para a garantia de um processo administrativo fiscal com uma duração razoável, sendo necessário que se regulamentem as consequências do descumprimento do prazo de 360 dias lá previsto para que seja proferida a decisão administrativa.” (grifei). Tecidas essas linhas iniciais, destaque-se que este Tribunal tem se manifestando no sentido de que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 [...] NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. [...] (Processo n. 13748.001953/2008-69. Acórdão n. 2801-002.981. Conselheiro(a) Relator(a) Tânia Mara Paschoalin. Sessão de 16.04.2013. Publicado em 29.04.2013). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2006 [...] 16 ROCHA, Sérgio André. Duração Razoável do Processo Administrativo Fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário n. 142. São Paulo: Dialética, jul. 2007, p. 77-80. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457, DE 2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESUNÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, quais seriam as consequências objetivas de sua inobservância. Assim, não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. (Processo n. 15563.000030/2010-06. Acórdão n. 2202-004.143. Conselheiro Relator Dilson Jatahy Fonsenca Neto. Sessão de 13.09.2017. Publicado em 26.09.2017).” (grifei). A propósito, note-se que esta Turma de julgamento tem o entendimento de que, considerando que a Constituição Federal dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, as normas que dispõem sobre a decadência e prescrição tributárias encontram-se disciplinadas tão-somente no Código Tributário Nacional, de modo que a não observância do prazo fixado no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não acarreta a ocorrência da decadência, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. [...] (Processo n. 13001.000035/2006-84. Acórdão n. 2201-005.395, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos. Sessão de 08.08.2019. Publicado em 21.08.2019).” Em senda conclusiva, não há como afirmar que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2009 estabelece um prazo de prescrição, já que, como destaquei anteriormente, o instituto da prescrição não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 17 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e muito menos da ocorrência da prescrição em si ou da prescrição intercorrente. Aliás, foi nesse contexto que foi editada a Súmula CARF n. 11, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 11 17 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13941.720112/2015-97 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por essas razões, se é certo que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, também é certo que o referido prazo de 360 dias não pode ser considerado como prazo prescricional, tal como leva a crer a empresa recorrente, já que apenas a Lei Complementar é que pode dispor sobre os institutos da prescrição e decadência tributários e acerca das hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, sem contar que o instituto da prescrição não será aplicado enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000722/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais as remunerações auferidas em uma ou mais empresas e/ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DE DEFSA. INEXISTÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa, tampouco enseja nulidade do lançamento, a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está associado à circunscrição e à competência da autoridade fiscal, sendo irrelevante o local físico em que se houve por lavrado o Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO EX OFFICIO EM PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento de débito de contribuições previdenciárias incluídas em notificações de lançamento decorre de ato volitivo exclusivo do interessado, não podendo este Colegiado lhe fazer as vezes, máxime em razão de a adesão ao parcelamento implicar a adoção de medidas que não poderiam, jamais, serem decididas por esta Corte e encampadas em nome do contribuinte, tal como a renúncia à discussão em instâncias administrativas e judiciais que versem sobre os créditos tributários em questão. Tal providência deve ser requerida pelo sujeito passivo com respeito aos mecanismos estabelecidos pelas normas que instituíram o parcelamento em questão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.413
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 168          1 167  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000722/2010­54  Recurso nº  001.413   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.413  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  MUNICÍPIO DE ACOPIARA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  as  remunerações  auferidas  em  uma  ou  mais empresas e/ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante  o mês, observado o limite máximo legal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO  SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DE DEFSA. INEXISTÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  de  defesa,  tampouco  enseja  nulidade  do  lançamento,  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte. O local da verificação da falta está associado à circunscrição e à  competência da autoridade fiscal, sendo irrelevante o local físico em que se  houve por lavrado o Auto de Infração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCLUSÃO  EX  OFFICIO  EM  PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   O  parcelamento  de  débito  de  contribuições  previdenciárias  incluídas  em  notificações de lançamento decorre de ato volitivo exclusivo do interessado,  não podendo este Colegiado lhe fazer as vezes, máxime em razão de a adesão  ao  parcelamento  implicar  a  adoção  de  medidas  que  não  poderiam,  jamais,  serem decididas por  esta Corte  e encampadas  em nome do contribuinte,  tal     Fl. 174DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.14076.T5IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 como  a  renúncia  à  discussão  em  instâncias  administrativas  e  judiciais  que  versem sobre os créditos tributários em questão.  Tal  providência  deve  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  com  respeito  aos  mecanismos  estabelecidos  pelas  normas  que  instituíram  o  parcelamento  em  questão.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem de  registros  contábeis e  fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  contraditório  nem  à  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação,  quando então se instaura o contencioso fiscal.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009.  Data da lavratura da NFLD: 26/08/2010.  Data da Ciência do NFLD: 08/09/2010.    Fl. 175DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.14076.T5IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000722/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.413  S2­C3T2  Fl. 169          3 Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  SEST/SENAT,  incidentes sobre os valores das remunerações pagas e ou creditadas a contribuintes individuais  fretistas à alíquota de 2,5%, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 48/50 e anexos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 112/121.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  132/136  julgando  procedente  a  Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/05/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 141.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  146/154,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que parte dos débitos observados no presente lançamento devem ser  consolidados junto ao parcelamento especial firmado pelo Município  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  •  Cerceamento de defesa em razão de o Auto de Infração não  ter sido  lavrado no local da verificação da falta;  •  Que  não  houve  indicação  da  forma  de  fiscalização  realizada  pelo  auditor. Aduz que, caso o Agente do Fisco encontre qualquer suposta  irregularidade,  antes  de  autuar,  deve,  necessariamente,  intimar  o  contribuinte, por escrito, e na pessoa de seu representante legal para  que  preste  todos  os  esclarecimentos  devidos,  conferindo­lhe  prazo  razoável para tanto, sob pena de nulidade do ato;  •  Que com  a  adesão  ao  parcelamento  especial,  os  débitos  decorrentes  do período albergado pelo parcelamento recebem dedução de multas e  juros,  razão  que  se  impõe  pela  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte;    Ao  fim,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  assim  como  a  suspensão da exigibilidade do presente auto devido ao recurso.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 176DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.14076.T5IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 06/05/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Pondera o Recorrente que, com a adesão ao parcelamento especial, os débitos  decorrentes do período albergado pelo parcelamento recebem dedução de multas e juros, razão  que se impõe pela legislação mais benéfica ao contribuinte;   Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  questionamentos  não  foram,  nem  mesmo  indiretamente,  aventados  pelo  Notificado  em  sede  de  impugnação  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 177DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.14076.T5IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000722/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.413  S2­C3T2  Fl. 170          5 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  Fl. 178DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.14076.T5IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  as  matérias  abordadas  nos  dois  primeiros  parágrafos  deste  tópico, não poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Alega o Recorrente ter sofrido cerceamento no seu direito de defesa em razão  de o Auto de Infração não ter sido lavrado no local da verificação da falta.   A rogativa do Recorrente não merece acolhida.    O marco primitivo da fundamentação legal sobre a qual se apruma a opinio  iuris  que  ora  se  edifica  tem por  alicerce  jurídico  o  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  de  cujo  enunciado se extrai que, como local da verificação da falta, não deve ser interpretado como o  estabelecimento  físico  do  sujeito  passivo,  estando  mais  precisamente  associado  ao  conceito  de  domicílio  tributário  do  contribuinte,  ou  seja,  a  circunscrição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  competente para fiscalizá­lo.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   1 ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula. "    Nessa  perspectiva,  óbice  inexiste  para  que  as  providências  preliminares  de  elaboração do lançamento sejam realizadas na repartição fiscal circunscricionante da empresa,  eis  que  o  ato  administrativo  do  lançamento  somente  se  configurará  aperfeiçoado  com  a  sua  Fl. 179DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10315.000722/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.413  S2­C3T2  Fl. 171          7 lavratura formal, caracterizada pelo assentamento da assinatura da autoridade fiscal competente  no  documento  formal  de  constituição  do  crédito  tributário,  o  qual  somente produzirá  efeitos  perante o contribuinte com a sua regular intimação.  Registre­se que o caput do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 exige, apenas, que  a lavratura do Auto de Infração ocorra no local da verificação da falta e não, propriamente, no  local específico onde a infração apenada se houve efetivamente praticada, nada impedindo que  a autuação seja  formalizada no estabelecimento ou na  sede da  empresa  infratora, ou mesmo,  nas ordens do órgão fazendário, assentado que a Autoridade Lançadora tenha a sua disposição  o elementos essenciais exigíveis para a formalização do lançamento  Dessarte, o local da lavratura do Auto de Infração deve ser interpretado cum  grano  salis,  figurando  tal  termo  intimamente  associado  ao  conceito  de  circunscrição  administrativa e,  consequentemente, de competência da autoridade  fiscal,  sendo  irrelevante o  local físico para confecção do Auto de Infração.   O colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já  irradiou em sua  Súmula nº 6 a interpretação que deve ser conferida ao caput do art. 10 do Decreto nº 70.235/72,  pacificando  definitivamente  qualquer  eventual  controvérsia  que  ainda  pudesse  teimar  em  se  erguer em torno do assunto.  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.    Nesse contexto, legítima é a lavratura do Auto de Infração levada a cabo nas  dependências  do  sujeito  passivo  ou  nas  repartições  do  órgão  tributário  competente  pela  execução do procedimento fiscal em apreço,  razão pela qual, uma vez presente os elementos  necessários  para  a  constatação  da  infração,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  nem em quebra de segurança jurídica ou de seriedade na relação fisco/contribuinte, tampouco  em cerceamento de defesa.  Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  a  empresa  demonstrou, tanto em sua impugnação ao lançamento como no recurso em face da decisão de  primeira  instância,  ter  compreendido  com  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  autuação,  demonstrando  conhecer  a  motivação  do  Auto  de  Infração  que  lhe  foi  imputado,  rebatendo­o não só quanto a questões preliminares, mas replicando, simultaneamente, o mérito  do lançamento.   Com efeito, os Diplomas Jurídicos e os preceitos normativos sobre os quais  se  alicerça  o Auto  de  Infração  ora  atacado  foram  enfrentados  pelo Recorrente  com  precisão  cirúrgica,  da mesma  forma que o  fora a descrição das  condutas  típicas  infracionais  apuradas  pelo  fisco,  não  se  notabilizando  nos  instrumentos  de  bloqueio  acima  delineados  qualquer  argumentação  desvinculada ou  alheia  à  autuação  que  tornasse verossímil  a  alegação  de  que,  concretamente, houve por cerceado o direito de defesa do sujeito passivo recorrente, fato que  revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo Administrativo  Fiscal  cumprido  fielmente o papel que lhe fora atribuído pela lei.    Fl. 180DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.14076.T5IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 2.2.  DO CONTRADITÓRIO  Argumenta o contribuinte que não houve indicação da forma de fiscalização  realizada pelo auditor. Aduz que, caso o Agente do Fisco viesse a encontrar qualquer suposta  irregularidade, antes de autuar, deveria ter intimado o contribuinte, por escrito, e na pessoa de  seu representante legal, para que este prestasse todos os esclarecimentos devidos, conferindo­ lhe prazo razoável para tanto, sob pena de nulidade do ato.  Tal alegação encontra­se totalmente destituída de razão.    Cumpre,  de  plano,  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente como um procedimento administrativo, privativo da autoridade fiscal competente,  com o objetivo de apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, podendo ele, aquiescendo, nada alegar, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência,  impugnar o  lançamento,  exercendo assim o seu direito ao  contraditório e à  ampla  defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 14  do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase inquisitorial, mas, sim, posteriormente,  com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, quando então se instaura o contencioso  fiscal.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  Recorrente,  em  virtude  de  sua  natureza  inquisitiva, a ausência do contraditório na fase preparatória do lançamento não o nulifica. Pela  mesma  razão,  o  fato  de  o  Auditor  Fiscal,  durante  a  ação  fiscal,  não  ter  solicitado  esclarecimentos ao contribuinte também não invalida o procedimento. Anote­se que o auditor  fiscal possui a prerrogativa, mas não a obrigação, de exigir do sujeito passivo a prestação de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização.  O  contribuinte,  sim,  encontra­se  Fl. 181DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.14076.T5IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000722/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.413  S2­C3T2  Fl. 172          9 jungido  pelo  dever  jurídico  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III do art. 32 da  Lei nº 8.212/91.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado  as  matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão verdadeiras.    3.1.  DA INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  parte  dos  débitos  observados  no  presente  lançamento  deve  ser  consolidado  junto  ao  parcelamento  especial  firmado  pelo  Município  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Tal apelo não pode ser atendido.    Não  possui  esta  Corte  Administrativa  competência,  tampouco  autorização  legislativa,  para  proceder  à  inclusão  de  débitos  de  responsabilidade  do  Recorrente  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.196/2005.  Ademais,  tal  providência  decorre  de  ato  volitivo exclusivo do interessado, não podendo este Colegiado lhe fazer as vezes, máxime em  razão de a adesão ao parcelamento  implicar a  adoção de medidas que não poderiam,  jamais,  serem decididas por esta Corte e encampadas em nome do contribuinte, tal como a renúncia à  discussão em instâncias administrativas e judiciais que versem sobre os créditos tributários em  questão.  Como se não bastasse, a inclusão dos débitos em parcelamento em foco deve  atender  aos  procedimentos  estabelecidos  pelas  normas  que  o  instituíram  e  regulamentaram.  Nessa  perspectiva,  deflui  do  preceito  inscrito  no  art.  2º  do  Dec.  6.804/2009,  o  qual  regulamentou os artigos 96 a 103 da citada Lei nº 11.196/2005, que o pedido de parcelamento  deve ser formulado e protocolizado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com  jurisdição sobre o domicílio tributário do município até 31 de maio de 2009, acompanhado de  documento de identificação do representante legal do Município que firmará os atos perante a  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Decreto nº 6.804, de 20 de março de 2009   Art.  2°  O  Pedido  de  Parcelamento  deverá  ser  formulado  e  protocolizado até 31 de maio de 2009, na unidade da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  Município,  por  meio  do  preenchimento  de  formulário,  cujo modelo  será  determinado por  ato  conjunto  da  Fl. 182DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.14076.T5IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  acompanhado  dos  seguintes  documentos:   I  ­  documento  de  identificação  do  representante  legal  do  Município que  firmará  os atos perante  a  Secretaria da Receita  Federal do Brasil;   II  ­  declaração  de  inexistência  ou  termo  de  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo,  que  tenha  por  objeto  a  discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento;   III ­ declaração de inexistência de embargo ou ação judicial que  tenha  por  objeto  a  discussão  de  débitos  a  serem  incluídos  no  parcelamento,  ou  segunda  via  da  petição  de  desistência  protocolada  no  respectivo  Cartório  Judicial;  e  IV  ­  demonstrativo  de  apuração  da  receita  corrente  líquida  do  município, na forma do inciso I do art. 53 da Lei Complementar  n°  101,  de  4  de maio  de  2000,  referente  ao  ano­calendário  de  2008.     3.2.  DO EFEITO SUSPENSIVO  Por  derradeiro,  no  que  pertine  ao  efeito  suspensivo  pretendido  pelo  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  tal  efeito  é  atribuído  ex  lege  aos  recursos  voluntários  tempestivamente interpostos pelo sucumbente, por força das disposições inscritas no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Tal determinação segue o balizamento comandado pelo inciso III do art. 151  do CTN, cujo enunciado é firme no sentido de que as reclamações e os  recursos, nos termos  das  leis  reguladoras do processo  tributário administrativo, possuem o condão de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   1 ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo; (grifos nossos)   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V  ­  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n° 104/2001)   VI­ o parcelamento. (Incluído pela Lcp n° 104/2001)     Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.  Fl. 183DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.14076.T5IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000722/2010­54  Acórdão n.º 2302­01.413  S2­C3T2  Fl. 173          11   4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 184DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.14076.T5IX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 02/11/2011 15:40:48. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 05/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 05/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.14076.T5IX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BC2F21EBAAE9A1B0E66CBA567736D58A7870EAC4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10315.000722/2010-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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